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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722901 #
Numero do processo: 13884.002350/00-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18079
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Zyvr,,N.yire MINISTÉRIO DA FAZENDA sigl iate PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002350/00-73 Recurso n°. : 125.766 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JOSÉ SATURNINO DA SILVA FILHO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.079 IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não-sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SATURNINO DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadt....1 LEILA MA IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE — -44 14 • e. -eir:4.1m MINISTÉRIO DA FAZENDA T'Oe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , : >"--: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002350/00-73 Acórdão n°. : 104-18.079 ksw (/ J ÃO UíS E O ZA ¡VIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL. 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .M1 . ' bei t niiiA,111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-:4:: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002350/00-73 Acórdão n°. : 104-18.079 Recurso n°. : 125.766 Recorrente : JOSÉ SATURNINO DA SILVA FILHO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações recebidas pelo sujeito passivo no exercício 1997, ano-calendário 1996, conforme Auto de Infração de fls. 42 e seus anexos. As fls. 47/67, o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento sustentando, em síntese, que: (a) o auto de infração é nulo porque a intimação que lhe deu origem foi realizada por Técnico do Tesouro Nacional e porque houve violação do princípio constitucional da isonomia; (b) o lançamento deveria reportar-se à data em que os rendimentos foram devidos, vez que não pode ser penalizado por culpa que não é sua; (c) cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; (d) não havendo a retenção, o rendimento deve ser considerado líquido do imposto, cabendo à fonte pagadora o recolhimento do imposto devido com o respectivo reajustamento da base de cálculo. Na decisão de primeiro grau (fls. 90/98), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento sustentando, em apertada síntese, que: (a) inexiste a alegada nulidade, vez que as intimações serão feitas, dentre outros, por agente do órgão preparador; (b) o fisco tem o poder de exigir do contribuinte o imposto devido sobre rendimentos tributáveis mesmo quando não retido anteriormente; (c) a có,x atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.t à..._ 3 i i b. - v- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002350/00-73 Acórdão n°. : 104-18.079 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 102/127) ratificando os argumentos da impugnação, desta vez enfatizando a ilegitimidade passiva tributária, desta vez respaldando-se em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o ReIatório.çfr) ü2 u 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002350/00-73 Acórdão n°. : 104-18.079 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos remete-nos à questão de saber se é possível exigir do beneficiário o imposto não retido pela fonte pagadora. Trata-se, pois, de questão muito discutida - e já pacificada - neste Colegiado. Dispenso maiores comentários sobre as preliminares levantadas na fase impugnatória; a uma, porque não se repetiram no recurso voluntário; a duas, porque já enfrentadas com acerto na decisão singular. No mérito, verifico que o recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringe-se a dois questionamentos: (a) a inexistência de culpa do próprio pelo fato dos rendimentos somente terem sido recebidos muito tempo depois do momento em que faria jus e (b) a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do tributo e seus acréscimos. De qualquer dos ângulos que se veja a questão, verifico que não assiste razão ao recorrente 5 . . '4.•• . :5- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002350/00-73 Acórdão n°. : 104-18.079 No primeiro plano, não se pode deixar de esclarecer que a exigência exteriorizada no Auto de Infração de fls. 42 diz respeito ao imposto de renda da pessoa física. Significa dizer que o recorrente teve contra si constituído um crédito tributário decorrente de imposto incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Isto quer dizer que, mesmo reportando-se a valores devidos desde há muito, somente na ocasião do efetivo pagamento o rendimento se tomou disponível. Pouco importa, sob o prisma do Direito Tributário, sustentar a culpa de terceiros em razão da mora no recebimento dos rendimentos. A lei tributária passa a surtir efeitos no momento em que surge o fato descrito na norma, vale dizer, em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ainda sob este ângulo de visão da questão, descabe invocar a observância de "orientação" de órgão da Administração, porquanto somente as orientações dos órgãos fazendários podem eximir o sujeito passivo de penalidades. Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração de fls. 42 e seus anexos, a exigência é do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto na fonte,. 6 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA n t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002350/00-73 Acórdão n°. : 104-18.079 Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO - Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração". Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocadaTf 7 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA "sta 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'" A I; I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002350/00-73 Acórdão n°. : 104-18.079 Por tais razões, DOU provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluída a multa de ofício constante do Auto de Infração de fls. 42. , Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 IS 4/ , r i I g LUíS g E SO ZA ip -EIRAa 1 8 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4719106 #
Numero do processo: 13836.000084/00-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16273
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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4718697 #
Numero do processo: 13830.001107/96-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - I) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2) NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; II) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11798
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. D e_92./ 0 6...1 20(29...., C ,...,ssa- n MINISTÉRIO DA FAZENDA C ubrIca ril=7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001107/96-23 Acórdão : 202-11.798 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso 112.245 Recorrente : MARCOS HOF1G. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - 1) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória n° 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2) NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria proclusa, da qual não se torna conhecimento; II) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCOS HOF1G. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento. Ausente, justificadamerrte, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das 4'. s ,iem 26 de janeiro de 2000 i / I Mar • :. li - ' N ,. er de Lima Pr . • ireior...--- :...,-. c- • -' . c':-; ;, o •tr"-."------ iro e' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas 1 elaL MINISTÉRIO DA FAZENDA - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001107/96-23 Acórdão : 202-11.798 Recurso : 112.245 Recorrente : MARCOS HOFIG RELATÓRIO Por meio da Notificação a ITR/95, fls. 21, exige-se do Contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de 2.393,55 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; DL n° 1.146/70, art. 50, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82; Lei n° 8.315/9 1 e art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. O Interessado interpôs, por intermédio de seu procurador, a impugnação de fls. 01/20, alegando, em síntese que: - se comparado a exercícios anteriores, o VER, a partir de 1994, teve aumento de, aproximadamente, 3.000%; - embora prevista ern lei a possibilidade de revisão do valor atribuído à terra nua, mediante apresentação de laudo técnico e outros documentos comprobatórios, repetiram-se na avaliação desse valor vícios anteriores, originando supervalorização da área; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; - dos valores atribuídos à. terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação em vigor; - a IN n° 16/95 não seguiu as determinações da Lei n° 8.847/94, para apuração dos valores de terra nua mínimos que nortearam o lançamento questionado, ao deixar de ouvir a Secretaria da Agricultura do Estado a esse respeito, além de excessiva porque contrária ao preço de mercado da terra nua; e - por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, por ter sido reajustado além do índice de correção monetária do período e por não tratar com eqüidade terras da mesma região, o tributo lançado é ilegal, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro e dissociou-se da realidade, pois o valor atribuído à terra nua seria o valor de venda do imóvel no mercado. 2 11902.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001107/96-23 Acórdão : 202-11.798 Em seguida, tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de área rurais, contestando a aplicação de Instrução Normativa como parâmetro de medida do Valor da Terra Nua. Afirma que provará todas as alegações apresentadas pelos meios permissíveis, notadamente por laudo técnico, requerendo a sua juntada posteriormente, face a complexidade — para a sua confecção, bem como: a) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pedido; b) prazo para apresentação de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado; c) perícia para constatação das alegações; d) façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; e) produção de provas elucidativas da impugnação do VTNm e do pedido de revisão desse valor; I 11 f) avaliações das fazendas Públicas e da EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; g) sejam respeitados os princípios de ampla defesa, previstos na Constituição Federal; e h) finalmente, seja apurado novo Valor da Terra Nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Em aditamento à impugnação, às fls. 27/31, o Contribuinte ingressa com um pedido de revisão do VTN, através de laudo técnico, nomeando o seu perito e apresentando quesitos. Posteriormente, fez juntar aos autos os documentos de fls. 34/39 consubstanciando a resposta de seu perito aos quesitos acima referidos. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 015/97, fls. 44/45, o contribuinte é intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação e Anotação de Responsabilid e 3 4' 93. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .N.:-, tt,itir,. -. .,Sat p;ted. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .- , __ .. Processo : 13830.001107/96-23 Acórdão : 202-11.798 Técnica - ART, com os requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), nos moldes da Norma de Execução SRF/COSARJCOSIT/Ne 02, de 08.02.96, conforme detalhamento no Anexo VIII, Situação 12, Descrição 12.06. Em atendimento a essa intimação, o Contribuinte apresentou o Laudo de fls. 50/83 e a "ART" de fls. 49. A Autoridade Singular julgou procedente o presente lançamento, mediante Decisão de fls. 91/96, assim ementaria: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995_ Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABTN, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tempestivamente, o Contribuinte, mesmo que sob protesto, demonstrou a efetivação do depósito recursal exigido (DARF, fls. 118) e interpôs o Recurso de fls. 105/116, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) - preliminarmente: a.1) - argúi a nulidade da decisão recorrida, porque desobedeceu às formalidades previstas na Lei 9.784199, bem como os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2) - houve desrespeito a esses princípios porque o Recorrente ao impugnar o ITR. e as contribuições confederativas, o fez com lastro em provas documentais, apresentando laudo técnico demonstrando uru aumento de 3.000% da base de cálculo do imposto, importando num verdadeiro confisco; a.3) - houve exigência de valores estratosféricos da contribuição à CNA, pois, em tendo o Recorrente várias propriedades agrícolas, a mesma não pode ultrapassar (somados o 4 /199 21/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. 2;xe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001107/96-23 Acórdão : 202-11.798 valores de todas as propriedades agrícolas) a importância de R$4. 168,00, daí que a omissão do fisco quanto a essa matéria justifica a nulidade da decisão recorrida; a.4) - nula também essa decisão que não instruiu o processo e nem motivou sua decisão para justificar a desnecessidade de qualquer instrução, como provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio Recorrente; a.5) - o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo Recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do 1TR194 (31.12.93), esquecendo-se que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993; e b) — no mérito, nenhuma sorte restou à decisão recorrida, porque as provas coletadas nos autos dão conta da supervalorização do VTIV adotado, bastando se reportar à impugnação do ora Recorrente para verificar a veracidade de suas alegações e o amparo no direito de sua pretensão; Ao final requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe provimento. Pela Intimação n° 772/99 (fls. 1 19), a autoridade preparadora, verificando que o depósito recursal foi efetuado a menor, intimou o Contribuinte a depositar a diferença, sob pena de negar seguimento ao recurso. Ato continuo, o Contribuinte apresentou a por ele denominada Impugnação de fls. 122/127, na qual, em longo arrazoado, manifesta, em síntese, que: - mesmo entendendo que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursg houve por bem depositar os 30%, porém acrescido apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre juros e a multa, porque esses só seriam devidos se o Contribuinte fosse inadimplente, o que não é, pois impugnou o lançamento e interpôs recurso nos prazos legais; - caso a autoridade preparadora assim não entenda, considera que a decisão do conhecimento ou não do recurso cabe a este Conselho, 'até mesmo para acabar de uma vez por todas se é inadimplente todo aquele que questiona exação tributária dentro do prazo legal e com base nas normas que rege o be da vida"; 5 `tas' 81,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001107/96-23 Acórdão : 202-11.798 - caso seja indeferido seu pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança A repartição preparadora, mediante o expediente de fls. 128, encaminhou o processo à DRJ em Ribeirão Preto - SP, para prosseguimento, simplesmente aludindo ao DARF- DEPOSITO de fls. 118, sem se pronunciar sobre o requerimento acima descrito. Essa última repartição, por sua vez, considerando o processo devidamente instruido como determina a Portaria n° 189/97, e em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09.99, e suas reedições posteriores, encaminhou o processo a este Conselho por intermédio do Despa o DRJ/POR/DIADI N° 1860/99 (fls. 129). É o relatório. 6 . lige . .. - ..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA........ .._ 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nbitth.;t Processo : 13830.001107/96-23 Acórdão : 202-11.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, cabe ressalvar que o Juizo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § 2° do art. 33 do Decreto no 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória no 1.973-57, de 11.01.2000. Conforme relatado, o Contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratórios. Inconformado, o Contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação àquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência, não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v g. decisão liminar no ADIN 1976-7). Todavia, embora o Requerimento de fls. 122/127 não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09.99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despa 7 L1 9 7- ,..,--WILI MINISTÉRIO DA FAZENDA .-etz-Int. . -..- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001107/96-23 Acórdão : 202-11.798 DRJ/POR/DIADI N° 1859/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo Contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei 9.784/99, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o Contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VINm tributado é possível, por expressa disposição legal, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que pleiteou prazo para a sua apresentação e, logo após, pedido de perícia nesse sentido, nomeando, inclusive, o seu perito, que, em seguida, apresentou o seu relatório. A essas iniciativas a autoridade preparadora respondeu, substantivamente, com uma intimação para que o Contribuinte apresentasse o referido laudo, cujo encargo a ele é cometido pela lei, explicitando os requisitos legais para a sua validade, o que, afinal, foi atendido mediante o Laudo de fls. 50/83, tornando, assim, superada a questão de apresentação de novas provas e despicienda a manifestação da autoridade singular nesse particular. Nenhuma omissão houve no que diz respeito à Contribuição para a CNA, simplesmente porque dela não cuidou diretamente a impugnação, uma vez que se centrou exclusivamente no ataque ao VINm adotado no presente lançamento. No mais, aquilo que o Recorrente inquina como de omissão da decisão recorrida em apreciar suas alegações, a exemplo da validade do laudo que apresentou, nada mais é que uma confusão entre ausência de fundamentação com fundamentação subjetivamente considerada itnplausivel pelo Recorrente, o que, como é curial, constitui matéria de mérito, que, a seguir se cuidará. De início, no que concerne às alegações atinentes à Contribuição para a CNA, somente vinda aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, daí constituir matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadorese do 8 , zvgg , - a- MINISTÉRIO DA FAZENDA _,...N. Wy :: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • -t-P. , e- Processo : 13830.001107/96-23 Acórdão : 202-11.798 levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare, no qual fundou o presente lançamento. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.23 5/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTIsTm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § I' do art. 3' da Lei n" 8_847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- Construções, instalações e benfeitorias; II- Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando lz, seu valor de mercado e dos bens nele incorporados na data acima indicada, de sorte a apurar o 'VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo, que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados.. 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001107/96-23 Acórdão : 202-11.798 Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Desse modo, o VTN, validado na forma acima exposta, mesmo que inferior ao VTNin, prevalecerá sobre este, que nada mais é que um instrumento cometido pela lei ao Fisco para efetuar o lançamento ex-officio, com vistas a prevenir a evasão do imposto por intermédio de declarações subavaliadas do VIN. Não obstante, o Laudo Técnico de fls. 50/83, conforme salientado pela decisão recorrida, não se refere à data de apuração da base de cálculo do ITR/95, 3 1 de dezembro de 1.994, mas sim a 30 de março de 1.998 (Quadro de fls. 70), estando indicada na Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 72 a data de 10.03.98 como de coleta de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor -- Além do mais, se não bastasse o equívoco de considerar a data de 31.12.95, como de referência para a avaliação da base de cálculo do 1TR195, ao se pretender transpor para aquela data o valor da avaliação calculada para 30.03.98, é flagrante a insuficiência de se utilizar 11 somente do mecanismo da correção monetária para tal, face ás disposições do item 7.1 da referida norma da ABNT, que exige a consideração também da valorização do imóvel, mediante tratamento estatístico-econômico. Considerando que é evidente a relevância desses aspectos para garantir a consistência da avaliação, cai no vazio a tentativa do Recorrente em negar a importância do marco temporal da avaliação, ao aludir que o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo Recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR194 (31.12.93). Ademais, contrária a prova dos autos (Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 72) e contraditória com o procedimento adotado no laudo para a transposição dos valores no tempo a alegação de que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, de 2000 AN /4 • I e O RIBEIRO 10

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Numero do processo: 13855.000173/98-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE OFÍCIO – Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06916
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE OFÍCIO – Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:30:16Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:30:16Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:30:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:30:16Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:30:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:30:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:30:16Z; created: 2009-08-31T18:30:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:30:16Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:30:16Z | Conteúdo => •. .,. . .. •.i'l‘'t,"" MINISTÉRIO DA FAZENDA -et-,1/4t::•,,,i'l. ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘AFI:Nrt OITAVA CÂMARA Recurso Especial n° 108-128.435 Processo n° 13855.000173198-23 Tipo: Recurso de Divergência Processo n° : 13855.000173198-23 Recurso n° : 128.435 Matéria : IRPJ. Ano: 1993 Recorrente : SANTANA MADEIRAS E MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 de março de 2.002 Acórdão n° :108-06.916 RECURSO VOLUNTÁRIO , JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA DE OFÍCIO — Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANA MADEIRAS E MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado. & MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE erit9sLue MARCIA MARIA LoHIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: P» AR 2002 Processo n° : 13855.000173/98-23 Acórdão n° : 108-06.916 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 9Y1.%. 2 Processo n° : 13855.000173/98-23 Acórdão n° :108-06.916 Recurso : 128.435 Recorrente : SANTANA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima qualificada, com sede na Rua Reynaldo Chioca, 948 — Franca/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. O lançamento originou-se da revisão sumária da declaração de rendimento correspondente ao ano-calendário de 1993 — DIRPJ/94, onde apurou-se as seguintes irregularidades: a) transporte a menor do lucro líquido do período-base para a demonstração do lucro real; b) lucro real diferente da soma de suas parcelas; e c) compensação indevida de prejuízos. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 01/02 alegou, em breve síntese, ter cometido erros no preenchimento da declaração de rendimentos, relacionando os erros nos demonstrativos de fls.03/06. Através do Despacho DRJ/RPO/DIADI N°2.437/98, fls.51, o julgamento foi convertido em diligência, para observação do disposto na IN-SRF 94/97. Em resposta, a fiscalização informou, que a infração estava claramente demonstrada. Posteriormente, foram anexados os documentos de fls.62/74 e nova diligência foi solicitada (fls.79/80) para a formalização de retificação de declaração. cht. 3 . „ Processo n° :13855.000173/98-23 Acórdão n° : 108-06.916 Em seguida, foi anexado aos autos o Despacho Decisório n°587/2000 (fls.90/91), relativo ao processo n°13855.000534/00-46, que indeferiu o pedido de retificação da DIRPJ/94. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 94/99, pela qual a autoridade singular manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Data do fato gerador:31/01/93, 28/02193, 31/03/93, 30/04/93, 30/06/93, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/93, 30/11/1993, 31/12/1993 Ementa: COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZOS ACIMA DO VALOR DO RESULTADO POSITIVO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a compensação de saldo de prejuízos de exercícios anteriores acima do valor do resultado positivo do período. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Data do fato gerador;31/05/1993 Ementa: LUCRO LÍQUIDO. TRANSPORTE INCORRETO PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL. CONSEQUÊNCIAS. É inadmissível o tratamento como denúncia espontânea, em processo de impugnação, da alteração do lucro líquido, de negativo para positivo, quando o erro já tenha sido corrigido pela própria fiscalização, dando origem ao lançamento suplementar. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Data do fato gerador 31/03/93„ 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/93, 30/11/1993, 31/12/1993 Ementa: APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INCLUSÃO DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. CONSEQUÊNCIAS. Somente é admissivel a inclusão da dedução a título de "tributos e contribuições pagos" se houver a concomitante inclusão da adição a título de "tributos e contribuições não pagos". cfnes ggit4 Processo n° : 13855.000173/98-23 Acórdão n° : 108-06.916 Lançamento Procedente em Parte". Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.108/121, representada por seu procurador legalmente habilitado (f1.122), anexando os documentos de fls.123/166, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, requerendo a este E. 1° Conselho, em breve síntese, uma verificação objetiva em todo contexto do presente processo, questionando, ainda, a cobrança de juros SELIC. ••- • Em virtude de arrolamento de bens do ativo permanente, conforme atestam os documentos de fls.169/171, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme o disposto no art.33 da Medida Provisória n °1.973/00 e reedições, bem como a Instrução Normativa SRF n 26/01. É o relatório. ofve Processo n° : 13855.000173/98-23 Acórdão n° : 108-06,916 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como se vê do relatório, cinge-se a questão em torno das irregularidades lançadas de ofício: relativas ao ano-calendário de 1993, abaixo descritas: a) transporte a menor do lucro líquido do período-base para a demonstração do lucro real; b) lucro real diferente da soma de suas parcelas; e c) compensação indevida de prejuízos. O recurso é raso no mérito, limitando-se a recorrente em afirmar que o procedimento adotado não implicou na falta de pagamento de tributo, mas apenas na ocorrência de irregularidade no preenchimento da DIRPJ, questionando o indeferimento da DIRPJ — Retificadora. Em que pese a não aceitação da DIRPJ — Retificadora pela autoridade lançadora, a mesma foi analisada e aceita pelo julgador monocrático, que reduziu o montante do crédito tributário lançado e validou períodos que não tinham sido objeto do lançamento, conforme demonstrado às fls.97/99. Verifica-se, ainda, que no período em que houve acréscimo na base de cálculo do tributo lançado, o julgador singular simplesmente consignou o fato, sem agravar o lançamento primitivo. Assim, não merece reparos a decisão recorrida. chtS. 6 Processo n° :13855.000173/96-23 Acórdão n° :108-06.916 Referente a multa, verifica-se que foi aplicado o percentual 75%, f1.12, com base no art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96, não havendo, portanto, o que retificar na decisão recorrida. • Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa • referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n° 9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 • do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1° , art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Por todo o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em, 21 de março de 2002 MARCIA MAChRIA9klaIA MEIRA 7 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4719553 #
Numero do processo: 13839.000119/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. O parcelamento obtido junto ao INSS tem efeito suspensivo, o que garante ao contribuinte a permanência no sistema tributário do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. O parcelamento obtido junto ao INSS tem efeito suspensivo, o que garante ao contribuinte a permanência no sistema tributário do Simples. 41) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 O JOÃ? A DA COSTA Presi nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.074 ACÓRDÃO N° : 303-30.782 RECORRENTE : SPOK COSMÉTICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Por apresentar débitos no INSS e não apresentar Certidão Negativa e/ou Positiva com Efeito de Negativa, documento que comprova a regularidade fiscal da empresa e/ou sócios junto ao INSS, foi determinado fosse mantida a exclusão do SIMPLES, da empresa Spok — Cosméticos Ltda a partir de 11/11/2000, por decisão da • Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP em data de 28/11/2000 (fl. 04). (AD n° 359.176). Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação em 18 de janeiro de 2001 (fl. 01), para dizer que já estava em andamento o parcelamento de sua divida junto ao INSS, sendo que no prazo máximo de 20 dias iria apresentar a CND daquele órgão. Em decisão de 04/02/2002, houve por bem a Autoridade de Primeira Instância indeferir a Solicitação de Revisão de sua exclusão do simples, pelo fato de existir o débito junto ao INSS e de a empresa até aquela data não haver apresentado a Certidão Negativa ou Positiva, com Efeito de Negativa que comprovasse sua regularidade fiscal. Com a petição de fl. 12, a empresa solicitou fosse anexada a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa da Previdência Social n° • 031512002-21026050, com validade até 05/06/2002, ao mesmo tempo em que com a Petição de fl. 94, diz estar recorrendo da decisão para pedir reconsideração, dado que a Certidão não fora apresentada antes por um lapso e por se tratar de empresa de pequeno porte para a qual a exclusão do Simples iria acarretar aumento da carga tributária o que inviabilizaria a continuação de suas atividades. Documento juntado à fl. 13, datado de 05 de abril de 2002. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.074 ACÓRDÃO N° : 303-30.782 VOTO Em princípio, não pode participar do Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou junto ao INSS. No caso em foco, como consta dos autos, a exigibilidade do débito está suspensa por motivo do parcelamento. Entendo esteja regularizada, para a finalidade do Simples, a situação do contribuinte no INSS, não havendo nesta parte óbice a que permaneça integrando o • regime tributário privilegiado. Voto para dar provimento ao seu recurso. Sala das sessões, em 12 de junho de 2003 JOÃO H 41 A COSTA - Relator • 3 .i?"‘ÇÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IR(Co7k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j,z:AV? TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13839.000119/2001-61 Recurso n.°:.125.074 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.782 Brasília- DF 01 de julho de 2003 yelkda Costa Presi nte da Terceira Câmara O Ciente em: Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000370/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - LIMITE DE FATURAMENTO - SÓCIO PARTICIPANTE COM MAIS DE 10% DE OUTRA PESSOA JURÍDICA - Comprovada a participação de sócio da empresa optante pelo Simples de outra pessoa jurídica, cujo faturamento global de ambas ultrapassou o limite estabelecido para o SIMPLES, verifica-se a circunstância excludente. MOMENTO DA EXCLUSÃO - O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei nº. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo que é a ocorrência do fato gerador excludente, por si só produz os efeitos impeditivos para continuidade no SIMPLES, independentemente, da expedição de ato administrativo que tem cunho meramente declaratório. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32313
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13874.000370/2003-61 Recurso n° : 131.083 Acórdão n° : 301-32.313 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente(s) : GITANO LTDA. • Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES - LIMITE DE FATURAMENTO - Sócio • PARTICIPANTE COM MAIS DE 10% DE OUTRA PESSOA • JURÍDICA - Comprovada a participação de sócio da empresa optante pelo Simples de outra pessoa jurídica, cujo faturamento global de ambas ultrapassou o limite estabelecido para o SIMPLES, verifica-se a circunstância excludente. MOMENTO DA • EXCLUSÃO - O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei n°. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo que é a ocorrência do fato gerador excludente, por si só produz os efeitos impedidtivos para continuidade no SIMPLES, independentemente, da expedição de ato administrativo que tem cunho meramente declaratório. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma• • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410 OTACÍLIO DA TAS CARTAXO Presid- • - - 4110"(1rdeá. a.f:/g/j n11.0111!"" err, LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em:*. 2.006 211‘.rt. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 13874.0003702003-61 Acórdão n° : 301-32.313 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ/Ribeirão Preto-SP, que indeferiu a impugnação da Recorrente que requeria a permanência no SIMPLES, com base nos fundamentos seguintes: "A Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002, publicada no DOU de 26.11.2002, reproduz estas instruções: • "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas. hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de • julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: • • I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1 0 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." O parágrafo único acima transcrito confirma a seguinte •• regra de transição para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo Simples até 28/07/2001: a) Atos Declarat6rios de exclusão baixados no período de 29/07/2001 a 31/12/2001, continua a sistemática de exclusão regulada pela Lei n° 9.732 de 1998, ou seja, efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão; b) A partir de 2002, o efeito da exclusão retroage, no máximo, a 01/01/2002, evidentemente para eventos • • ocorridos em anos anteriores, embora essa ressalva não •• conste expressamente do inciso II do parágrafo único da IN SRF n° 250/2002. 2 • Processo n° : 13874.0003702003-61 Acórdão n° : 301-32.313 No caso concreto dos autos em que a empresa era optante pelo Simples anteriormente a 28/07/2001 e a exclusão ocorreu em 07/08/2003, o efeito da exclusão retroage a 01/01/2002. Em relação ao pedido de compensação mencionado pela contribuinte, informamo-lhe que a compensação de tributos • • federais deve ser solicitada formalmente em processo específico, • obedecendo a legislação pertinente. Assim, este aspecto não será • analisado nesse momento. • Intimado da decisão de primeira instância, em 10/09/04, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 13/10/04, no qual alega os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. • • • • 3 . • Processo n° : 13874.0003702003-61 Acórdão n° : 301-32.313 VOTO • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por preencher as condições e requisitos estabelecidos em lei e por conter matéria de competência deste Conselho. • O Ato Declaratório Executivo DRF/SOR 468.850, de 07 de agosto • de 2003, fls. 20, informa que a exclusão se deu pelo fato de o sócio portador do CPF • 055.796.118-11, sócio da Recorrente, também é sócio com mais de 10% da empresa • • portadora do CNPJ 65.880.791/0001-37, e que o faturamento de ambas somadas supera o limite estabelecido no ano de 2001. A decisão de primeira instância foi prolatada segundo os termos das normas jurídicas que orientam o SIMPLES, não mercendo reparo. A Recorrente não apresneta qualquer contestação acerca do fato de o sócio indicado pertencer de ambas as sociedades com participação acima de 10% e de o faturamento globas das empresas ter superado o limite estabelecido em lei para permanência no SIMPLES. A exclusão se efetiva no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o esxcesso ao limite anual foi verificado, na forma da lei. Note-se que o ato declaratório, como o próprio nome diz tem efetios declaratórios acerca da situação irregular da Recorrente e se remete à data da ocorrência dessa situação. Essa característica revela-se importante para determinação • do momento da 'exclusão e para resolver a lide em face da alegação da retroatividade • do ato. • Note-se que a lei elege como circunstância excludente A aplicação a • concomitância de dois fatos, a saber (i) ter o sócio das empresas mais de 10% de participação, em ambas; (ii) ter faturamento global das empresas superado o limite. Ocorrida a situação de fato, deve ser a automática apuração dos tributos por outra forma que não mais pelo SIMPLES. Não deve a empresa aguardar a expedição do ato administrativo que determina sua exclusão do SIMPLES. O ato declaratório apenas reduz à linguagem jurídica de autoridade competente a ocorrência do fato gerador da exclusão. De fato a própria pessoa jurídica deveria verificar os limites a que está sujeita para permanecer no Simples. Isso não quer dizer que o ato administrativo expedido seja dispensável, uma vez que tal ato instaura uma situação de fato que repercutirá efeitos 4 • Processo n° : 13874.0003702003-61 •• Acórdão n° : 301-32.313 tributários e cumpre regras específicas previstas na lei. Contudo caberia ao contribuinte desde o fato excludente providenciar a adaptação de seus atos nos termos de sua situação atual em que se encontra. Tomemos por exemplo a legislação do Imposto de Renda que estar estruturadas para incidir em face de três campos fáticos de relevância econômica, a saber: a) tributação sobre a renda das pessoas fisicas, b) tributação sobre o lucro das pessoas jurídicas, c) tributação na fonte e sobre os frutos de aplicações financeiras, o campo que nos toca no momento limita-se à aplicação normativa às pessoas jurídicas. Apesar de o suporte legislativo ser uma verdadeira colcha de retalhos, que vem sendo remendada anualmente e conta com legislação anterior à edição do CTN (Decreto-lei 5.844, de 1943), há consolidação de grande parte da legislação em Regulamento, cuja edição é feita por Decreto, atualmente, o de n°. 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). . Pelas normas consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda 1999 — RIR199, podemos perceber que o IRPJ pode ser apurado e exigido de quatro• • • formas distintas, sendo três decorrentes da normalidade de operações e apuração • concreta da base de cálculo e uma decorrente de fatores de anormalidade, mas todas as quatro tendo como base de cálculo o "Lucro": Lucro real - apurado mediante escrituração contábil regular, nos termos das leis comerciais e fiscais. É a regra geral; Lucro presumido - determinado segundo critérios que a lei estabelece para os casos em que a própria lei permite a opção do contribuinte por essa fórmula de determinação da base de cálculo; e • Lucro arbitrado - determinado segundo critérios que a lei estabelece para os casos em que a pessoa jurídica deveria ser tributada de acordo com o lucro real, e por qualquer razão não dispõe dos meios 110 para esse fim necessários. Teria de manter contabilidade regular, mas não a mantém (forma anormal)1 SIMPLES - apurado no âmbito do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas • 1 Cite-se trecho do Parecer Normativo CST no. 02 de 13/03/1992 (DOU 16/03/1992, p. 3370). • 5. Com efeito, a partir de 1992, uma vez instituída sistemática de tributação das empresas • em bases corrente, são três os regimes de apuração mensal do imposto a que devem se submeter as pessoas jurídicas, a saber o regime de tributação com base no lucro real, nitidamente orientado para as grandes empresas; o da tributação pelo lucro presumido, voltado para as pequenas e médias empresas, e o da tributação com base no lucro arbitrado, a ser utilizado por iniciativa exclusiva da autoridade tributária, na ausência de opção regularmente feita pelo contribuinte. 6. Vê-se, pelo exposto, que, dos três regimes de tributação examinados, apenas o relativo à apuração do lucro real obriga as empresas à elaboração das demonstrações financeiras previstas no artigo 176 da Lei na 6.404, de 1976. Os demais regimes, conforme orienta o texto legal, v".. • precipuamente a desonerar as empresas do encargo de manterem escrituração contábil e fiscal r, 5 Processo n° : 13874.0003702003-61 Acórdão n° : 301-32.313 de Pequeno Porte - SIMPLES por aplicação de reduzida alíquota (que engloba todos os tributos e contribuições • Federais) sobre a receita bruta, dependerá da opção prévia• •• feita por contribuinte que atenda aos requisitos de pequena e média empresa. Desta forma, uma das características que é evidenciada em relação ao "lucro", objeto da incidência tributária, é a de não possuir um conceito concreto único, revelador um conteúdo econômico, como aquele que advém da contabilidade (resultado positivo entre receita menos despesas), mas sim, um conceito materialmente variável que dependerá do tipo de apuração que é adotado para sua determinação. O "lucro" assume conteúdos econômicos distintos (maiores ou menores) dependendo da forma como ele é apurado. O que as formas de apuração regular do imposto de renda têm em • comum é o fato de a legislação determinar uma periodicidade na qual deverá o contribuinte deve efetuar os atos necessários à apuração do lucro e antecipar o pagamento do imposto devido sem a prévia verificação da autoridade fiscal. Como regra geral, temos o regime de tributação do IRPJ é o Lucro Real, que poderá ser trimestral (sendo cada trimestre um ciclo isolado para a tributação) ou anual, que obriga o contribuinte a antecipar mensalmente o IRPJ (e a CSLL) calculado por uma "estimativa" de lucro que somente será efetivada no• • encerramento do ano-calendário. Há, no entanto, a possibilidade de o contribuinte • optar pelo regime de tributação com base no "lucro presumido", ressalvada as • exceções previstas no art. 14 da Lei n°. 9.718/1998, que deverão apurar o IRPJ pelo Lucro Real2 ou, se atender aos requisitos de limite de faturamento e de atividades ao SIMPLES. Qualquer que seja o regime de tributação do IRPJ, a legislação confere ao contribuinte a faculdade de exercer opções quanto à forma e à • periodicidade de recolhimento. Para aquelas empresas obrigadas a apurar o imposto 2 Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, fmanciamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; ifi - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV - que, •autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à • • isenção ou redução do imposto; • • V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de • estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996; • VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria • crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditôrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação e serviços (factoring). 6 • Processo n° : 13874.0003702003-61 Acórdão n° : 301-32.313 de renda com base no lucro real, há opção quanto à periodicidade trimestral ou anual, para as demais há a opção quanto ao regime de tributação com base no lucro presumido ou com base no lucro real, trimestral ou anual. As opções a que o contribuinte tem direito estão previstas nos artigos 232 (art. 3° da Lei n°. 9.430/96), 516 e §§ (art. 13 §§ da Lei n°. 9.718/98 e art. 26 da Lei n°. 9.430/96) do RIR199, vejamos os textos, cujos dispositivos nos trazem • importantes subsídios para nossa análise: • Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a referida no art. 221, será irretratável para todo o ano-calendário (Lei n2 9.430, de 1996, art. 32). SeArt. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei n2 9.718, de 1998, art. 13). § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei n2 9.718, de 1998, art. 13, § 12). § 2° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita • bruta auferida no. ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base 0110 no lucro presumido (Lei n° 9.718, de 1998, art. 13, § 22). § 3° A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. § 4° A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (Lei n2 9.430, de 1996, art. 26, § 12). § 5° O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário, observado o disposto neste Subtítulo (Lei n2 9.430, d 1996, arts. 1 2 e 25). 7 . • Processo n° : 13874.0003702003-61 Acórdão n° : 301-32.313 O que podemos perceber nos dois dispositivos acima, é a condição de irretratabilidade da opção, ou seja, a opção feita pelo contribuinte, na primeira • oportunidade, deverá ser mantida por todo o ano-calendário. Essa fixação de procedimento não constitui mero capricho da administração tributário, pois, ainda que consideremos a facilidade de fiscalização, em face da homogeneidade de forma e de periodicidade de apuração, é fato que a alternância entre uma forma e outra traria incontornáveis conflitos entre os conceitos de lucro "lucro" materialmente absorvidos por cada um dos regimes (cuja quantificação é variável). Entendo que essa disciplina se aplica também ao Simples, ou seja, • para manter a opção ao Simples no ano-calendário a pessoa jurídica deverá continuar • a cumprir os requisitos fixados pela Lei n°. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações. • Por conta disso é que tenho convicção que não há retroatividade da norma ou do ato, haja vista que a norma jurídica já havia incidido sobre o fato, restando ao ato de exclusão, apenas, declarar um o fato jurídico ocorrido e dar conhecimento aos efeitos daquele fato jurídico. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em - embro de 2005 „ dllgM-"w" 4"5j° LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • • 8 • • Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4723425 #
Numero do processo: 13888.000174/99-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Tratando-se de Recurso de Ofício em que o crédito tributário exonerado é, em razão de legislação superveniente, inferior ao limite de alçada estabelecido, a decisão de primeira instância afigura-se irreformável, não havendo que se conhecer do recurso necessário. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, tratando-se de fatos geradores ocorridos em 1996 cujo lançamento se efetivou em 1999, não há que se falar em caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - A inobservância do limite de trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas pode revelar, tão-somente, postergação do pagamento do imposto, vez que a antecipação da redução da base de cálculo decorrente de tal procedimento guarda semelhança com o registro antecipado de uma despesa. Porém, tanto em uma situação como na outra, cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, que o imposto que deixou de ser pago em um período foi, em período subseqüente, devidamente quitado em razão da superveniência de resultados fiscais positivos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MULTA DE OFÍCIO – EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Não obstante a existência de medida judicial autorizando a compensação integral de bases negativas, constatada a inexistência de saldo que possibilite o exercício do direito, há que se manter a multa de ofício aplicada sobre a parcela da contribuição lançada. EXTRATO DE COBRANÇA - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MATÉRIA FORA DO LITÍGIO - Os documentos de arrecadação que acompanham as intimações de cientificação das decisões exaradas pelos órgão julgadores derivam de sistemas informatizados da Receita Federal e, havendo desconformidade entre o decidido e o que está sendo cobrado, cabe ao contribuinte interpelar administrativamente a autoridade responsável pela execução da decisão, para que as retificações pertinentes sejam efetivadas. Os encargos legais eventualmente exigidos não constituem matérias compreendidas no âmbito do litígio instaurado.
Numero da decisão: 105-17.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I • é. MINISTÉRIO DA FAZENDA wrz.i.:<,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13888.000174/99-07 Recurso n° 150.540 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 1997 e 1998 Acórdão n° 105-17.260 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrentes 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e AGROPECUÁRIA ITAPIRU S/A NOVA DENOMINAÇÃO DE DESTILARIA RIO BRILHANTE S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Tratando-se de Recurso de Oficio em que o crédito tributário exonerado é, em razão de legislação superveniente, inferior ao limite de alçada estabelecido, a decisão de primeira instância afigura-se irreformável, não havendo que se conhecer do recurso necessário. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos termos do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, tratando-se de fatos geradores ocorridos em 1996 cujo lançamento se efetivou em 1999, não há que se falar em caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - A inobservância do limite de trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas pode revelar, tão-somente, postergação do pagamento do imposto, vez que a antecipação da redução da base de cálculo decorrente de tal procedimento guarda semelhança com o registro antecipado de uma despesa. Porém, tanto em urna situação como na outra, cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, que o imposto que deixou de ser pago em um período foi, em período subseqüente, devidamente quitado em razão da superveniência de resultados fiscais positivos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MULTA DE OFICIO — EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Não obstante a existência de medida judicial autorizando a compensação integral de bases negativas, constatada a là") „ • Processo n° 13888.000174/99-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.280 Fls. 2 inexistência de saldo que possibilite o exercício do direito, há que se manter a multa de oficio aplicada sobre a parcela da contribuição lançada. EXTRATO DE COBRANÇA - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MATÉRIA FORA DO LITÍGIO - Os documentos de arrecadação que acompanham as intimações de cientificação das decisões exaradas pelos órgão julgadores derivam de sistemas informatizados da Receita Federal e, havendo desconformidade entre o decidido e o que está sendo cobrado, cabe ao contribuinte interpelar administrativamente a autoridade responsável pela execução da decisão, para que as retificações pertinentes sejam efetivadas. Os encargos legais eventualmente exigidos não constituem matérias compreendidas no âmbito do litígio instaurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, D os te os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J S (Y(Ytlis ALvE residente WIL • ON FE ' t•ti. . GUIMARÃES Relato Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório AGROPECUÁRIA ITAPIRU S/A (nova denominação de DESTILARIA RIO BRILHANTE S/A), já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. 2 , • Processo n° 13888.000174/99-07 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.260 F. 3 A Turma Julgadora acima referenciada, por sua vez, tendo exonerado parcela do crédito tributário constituído, recorreu de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Trata o processo das exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao ano-calendário de 1996, formalizadas em razão das seguintes imputações: a) omissão de receita relativa a desconto obtido em renegociação de dívida bancária (ano-calendário de 1996); b) ausência de realização de reserva de reavaliação (ano-calendário de 1997). Em conformidade com relato feito pela autoridade de primeira instância, o responsável pelo feito fiscal esclareceu (fls. 03 e 08) que foi feita imputação do valor cobrado por meio de outro auto de infração (processo n° 13888.000173/99-36), sem a suspensão da exigibilidade, e que referida imputação ocorreu em conseqüência de medida liminar que impediu a aplicação do disposto na Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, arts. 15 e 16 (limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas). Transcrevo, abaixo, esclarecimentos feitos pela autoridade autuante que foram reproduzidos no voto condutor da decisão prolatada em primeira instância. Diante do saldo de prejuízo acumulado no Lalur, foi recomposto o Lalur, por meio do Demonstrativo do Lucro Tributável, doc. de j1s. 15, no qual as compensações de prejuízos fiscais acumulados foram realizadas de duas formas diferentes. No primeiro demonstrativo foram obedecidos os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, mantidos pela Lei n" 9.065/95, que limita a compensação de prejuízos a 30% do lucro. No segundo demonstrativo, logo abaixo do primeiro, foi realizado de acordo com a decisão judicial que ampara a empresa (fls. 29/30), garantindo a compensação integral, até oportuna e definitiva apreciação do recurso. Feita a compensação em conformidade com a Lei n°8.981/95, apura-se lucro tributável em 1996, no valor de R$ 3.895.879,07 e R$ 2.131.440,65 em 1997, sendo que a empresa permanece com prejuízo a compensar em exercícios futuros no valor de R$ 3.522.810,64. Se após transitada e julgada a decisão judicial reconhecer o direito de a empresa compensar a totalidade de seu prejuízo fiscal, sem as limitações impostas pela lei, a empresa fica sujeita a um lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09, em 1997, compensando assim todo o seu prejuízo acumulado; Ocorre que a medida liminar que ampara a autuada não é definitiva; desta forma, o fisco está obrigado a lançar o tributo conforme estabelecido na Lei n° 8.981/95 para proteger o Tesouro Nacional diante do risco da decadência, até decisão do mérito na Justiça Federal. O crédito Tributário apurado dessa forma, fica com a sua exigibilidade suspensa, conforme art. 151, IV do CTN. Entretanto, como verifica-se no segundo demonstrativo, mesmo se a justiça federal reconhecer o direito da autuada compensar integralmente seus prejuízos, feito os ajustes correspondentes às L.S7 3 Processo n° 13388.000174/99-07 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17.260 Fls. 4 receitas apuradas no trabalho fiscal, fica constatado o lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09, em 1997, sujeito a cobrança imediata. Portanto, o trabalho fiscal foi desdobrado em dois autos de infração. O primeiro, calculado a partir do lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09 apurado em dezembro/1997, sem suspensão da exigibilidade, protocolado sob n° 13888.000173/99-36, cuja cópia encontra-se juntado à este, a partir dall.144. O segundo, que se refere a este auto de infração, de exigibilidade suspensa, protocolado sob o n° 13888.000174/99-07 foi apurado de acordo com a medida liminar e após imputação com o valor já cobrado no primeiro. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 172/175), por meio da qual alegou que não se poderia admitir a autuação, vez que ela possuía ação judicial, estando, assim, a exigibilidade do crédito suspensa. Sustentou que, estando a exigibilidade do crédito suspensa, não correria o prazo de decadência. Aditou, ainda, que, por força do disposto na Lei n° 9.430, de 1996, art. 63, e no ADN-CST n° 1, de 1997, não procederia a exigência da multa de oficio e do juros de mora, e que, caso o lançamento não fosse anulado, deveriam ser excluídos os juros e a multa. Atendendo requisição de diligência (fls. 370/374), a autoridade autuante, informando que a contribuinte desistira da ação judicial, apresentou demonstrativos (fls. 379/382) e Termo de Verificação (fls. 383/384), promovendo a retificação dos lançamentos anteriormente efetuados. Os lançamentos retificadores são os abaixo indicados: - IRPJ (fls. 385/389), por compensação indevida de prejuízos fiscais, face a inobservância do limite de 30% do lucro líquido. - CSLL (fls. 391/395) por compensação indevida de bases de cálculo negativas apuradas, face a inobservância do limite de 30% do lucro liquido. - IRPJ (fls. 397/401) e CSLL(fls. 403/407), em razão de: a) falta de contabilização de recuperação de custos, relativa ao período de 1996, decorrente do não reconhecimento do desconto obtido na renegociação de dívida com o Banespa; e b) ausência de cômputo na determinação do lucro real de reserva de reavaliação realizada. Cientificada desses novos lançamentos, a contribuinte impetrou defesa (IRPJ - fls. 439/463e CSLL - fls. 467/491), momento em que alegou: - que compensou integralmente os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados e registrados nos anos anteriores, sem observar o limite máximo de 30% do lucro liquido ajustado do período, em razão de estar amparada por medida judicial concedida nos autos do mandado de segurança n° 97.1104478-0 (Agravo de Instrumento n° 97.03.047330-0), e que, ao contrário do que afirmou a Fiscalização, não desistiu da ação judicial, sendo que apenas uma das litisconsortes desistiu da referida ação, por ter incluído o débito no Refis; ,X24 Processo n° 13888.000174/99-07 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.260 Fls. 5 - que teria ocorrido a decadência para constituição do crédito tributário com relação aos anos de 1996 e 1997, vez que o IRPJ e a CSLL desses anos se submetia à modalidade de lançamento por homologação; - que não poderia prevalecer a argumentação de que a eventual falta de pagamento antecipado do tributo faria com que o prazo de decadência se deslocasse da previsão contida no CTN, art. 150, § 4°, para aquela prevista no art. 173, I, pois o que se homologa não é somente o pagamento efetuado pelo contribuinte, mas sim toda a atividade de informação e cálculo efetuado pelo sujeito passivo; - que, no que dizia respeito ao mérito, a Fiscalização não poderia simplesmente glosar a parcela de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa compensados excedente ao limite de 30%, pois deveria ter dado o tratamento de postergação no pagamento do tributo, ou seja, considerar redução do lucro tributável em período incorreto, mas possível de ser utilizado em outro período. - que seria legítimo o procedimento de compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados apurados até 1994 e os registrados em 1995, tendo em vista o direito adquirido à compensação integral dos resultados negativos existentes em 31/12/1994, representando a limitação de 30% violação ao conceito constitucional de renda, implicando empréstimo compulsório disfarçado, ferindo, assim, a Constituição Federal (CF), art. 148; - que seria ilegítima a aplicação da multa punitiva, de acordo com a Lei n° 9.430, de 1996, art. 63, pois estava amparada por decisões proferidas em medidas judiciais por ela propostas, o que contrariaria os princípios da isonomia e da proporcionalidade das penas e violaria o CTN, art. 112, I e IV; - que não seria possível a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, pois a Lei n° 9.430, de 1996, art. 6°, § 2°, padeceria de vícios jurídicos que impediriam a sua aplicação; A contribuinte ainda trouxe aos autos os seguintes argumentos de defesa (fls. 495/519): - que na renegociação da dívida com o Banespa não teria havido o reconhecimento de que o débito era de R$ 10.338.998,14; - que o desconto avençado pelas partes teria ficado subordinado a um evento futuro, vinculado ao perfeito adimplemento das condições e cláusulas ajustadas, não podendo entender como consumado um direito, sem ser implementada a condição a cuja existência o mesmo se subordinava, ou seja, o fato gerador do tributo exigido somente poderia ser considerado ocorrido por ocasião da liquidação da parcela prevista para 14/06/1999; - que, relativamente à realização da reserva de reavaliação, não teria havido no período em questão o pagamento de qualquer parte do preço nem, em relação aos imóveis compromissados, teria havido transmissão de domínio de propriedade; - que o pagamento do preço relativamente aos imóveis compromissados somente se verificaria 0/10/1999 e 30/10/2000 e, quanto àquele objeto da escritura de fl. 21 Processo n° 13888.000174199-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.260 Fls. 6 67, o pagamento somente se verificaria, além do sinal, em 30/10/1998, 30/10/2000 e 30/10/2001; - que o compromisso de compra e venda dos imóveis se encontrava sujeito à condição suspensiva, consoante se vê da cláusula terceira do instrumento (fl.65), in verbis: Enquanto perdurar a impossibilidade da VENDEDORA em obter a liberação do imóvel ora compromissado, a COMPRADORA permanecerá de posse e uso do citado, na qualidade de COMODATARIA do mesmo; - que, em tais situações, o erN, art. 117, II, seria claro ao estabelecer que o fato gerador somente se verificaria no momento do implemento da condição suspensiva; - que, no que tange aos imóveis, não teria ocorrido o fato gerador, pois não teria ocorrido a lavratura da escritura definitiva de compra e venda com a transmissão do domínio e seu respectivo registro no cartório imobiliário, nos termos do Código Civil, art. 530, I; -que, relativamente ao imóvel com pagamento parcelado do preço, a tributação da reserva de reavaliação somente deveria se efetivar na proporção do recebimento do preço; - que, de acordo com o CTN, art. 173, I, em 1° de janeiro de 2003 teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1996, vez que o lançamento primitivo foi cancelado de oficio pela autoridade administrativa; - que o CTN, art. 149, parágrafo único, estabelece que a revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública; - que ingressou em litisconsórcio ativo com outras empresas, com mandado de segurança para questionamento da ilegal limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais, mas, em razão de desistência formulada por uma das litisconsortes, referido mandado de segurança foi extinto, sendo certo, porém, que está pleiteando o reconhecimento desse erro material e o prosseguimento do feito, continuando a questão sub judice; - que não teria havido, para efeito de determinação do lucro real, a dedução da CSLL apurada pelo próprio auditor no período de 1996, no valor de R$ 233.413,89, devendo ser observado que tal restrição à dedução somente passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1997, de acordo com a Lei n°9.316, de 1996, arts. 1° e 4°; - que teria havido erro na apuração do adicional do imposto, pois do valor apurado pelo lançamento, R$ 3.089.625,19, deveria ter sido abatido a importância de R$ 240.000,00 do período, para, em seguida, ser aplicada a alíquota de 10% do adicional; - que seria indevida a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, sendo inconstitucional a estipulação de juros superiores a 12% ao ano; - que, se admissivel a aplicação da taxa Selic como juros moratórios, esta deveria respeitar o limite que o CTN, art. 161, parágrafo único, estabelece, ou seja, 1%, pois esse percentual deveria ser entendido como teto, dentro do qual a lei poderia livre e diversamente dispor; 6 • Processo n° 13888.000174/99-07 CCOI/CO5 Acórdão ft° 105-17.260 Fls. 7 - que inexistiria lei fixando o percentual da taxa Selic, sendo que foi o Conselho Monetário Nacional que criou a citada taxa por meio da Resolução n°1.124/1986; - que não bastaria que a lei determinasse a incidência de juros, sendo preciso que ela própria expressamente estabelecesse todos os elementos necessários à exata quantificação dessa penalidade; - que a referida taxa teria caráter confiscatório. A V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 4.830, de 19 de dezembro de 2003, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de oficio da fisealização. - LANÇAMENTO DE OFICIO. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabilize: a efetivação do lançamento fiscal, independente da matéria discutida naquela via. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser acrescidos ao principal não integralmente pago no vencimento, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa no que forem idênticos os objetos. Taxa Selic. Legalidade. A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. Deixou de existir a prescrição constitucional que limitava os juros de mora, embora enquanto em vigor fosse norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instit 7 . . , • Processo n° 13888.000174/99-07 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.260 Fls. 8 MULTA DE OFICIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em conseqüência da extinção do processo judicial sem julgamento de mérito, cabe a exigência da multa de oficio. Inconstitucionalidade. Argüição. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CSLL. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. A lavratura de auto de infração retificador, sem que haja agravamento da exigência, não implica em novo lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 560/576, alegando (em apertada síntese): - que teria decaído o direito à cobrança dos tributos, pois a intimação ocorreu mais de cinco anos após a ocorrência dos fatos imponíveis; - que teriam ocorrido diversos erros na lavratura do auto de infração, vícios decorrentes da falha dos agentes fiscalizadores e, portanto, não haveria que se cogitar na revisão de lançamento o qual a falha não deriva de culpa do contribuinte; - que o disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72 não teria o efeito de legitimar o procedimento efetuado, de vez que não houve mera incorreção nos autos originais, o que poderia, eventualmente, autorizar a sua correção pela própria autoridade, mas, sim, falha insanável, tanto que para sua pretensa correção houve a necessidade de nova constituição de crédito; - que o fato de ter havido diminuição do montante lançado não tomava o procedimento de fiscalização legítimo, já que a decadência ocorre se passado o prazo qüinqüenal para a constituição do crédito, independentemente de os novos lançamentos terem majorado ou diminuído o quantum constituído originalmente. - que a prova inequívoca de que os erros não foram meramente formais decorreria do fato de que os primeiros autos abrangiam unicamente o ano-base/96, enquanto os novos abrangeram os anos-base de 96 e 97; 24 s Processo n°13888.000174/99-07 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.260 Fls. 9 - que, tratando-se de erro de direito, não passível de correção fora do prazo qüinqüenal, ao menos quanto ao ano-base/97, nada poderia justificar a reabertura de prazo, já que referido período sequer constou do lançamento primitivo; - que o prazo decadencial da CSLL não é de dez anos como está expresso na decisão recorrida e sim de cinco anos como demonstra jurisprudência pacifica da CSRF; - que teria havido por parte da recorrente uma antecipação de valor que seria compensado com o saldo de imposto a pagar nos subseqüentes, tal como se dá quando se antecipa uma despesa de exercício futuro; - que, em assim sendo, mesmo que fosse possível a tributação dos resultados negativos compensados acima do limite de 30%, ainda assim não poderiam prevalecer as autuações impostas, pois não poderia a Fiscalização simplesmente glosar as referidas parcelas, como o fez no caso em questão; - que impunha-se que a autoridade tivesse dado ao montante apurado o tratamento de postergação no pagamento do imposto; - que o v. acórdão deixou de conhecer das impugnações na parte atinente ao mérito da discussão sobre a legitimidade da compensação dos resultados negativos acumulados com fundamento no disposto no item a, do ADN n° 3/96, que impede a discussão, na via administrativa, de matéria submetida concomitantemente ao Poder Judiciário; - que ainda que se admitisse a legitimidade do ato administrativo em questão, o fato é que, quanto a um dos argumentos suscitados — direito adquirido à compensação dos resultados apurados em 31.12.94 — não haveria discussão paralela (como poderia ser observado na petição inicial do MS n° 97.1104478-1), razão pela qual o argumento deveria ser conhecido e, nos termos da jurisprudência desta Corte, prontamente provido; - que a lei vigente em 1994 assegurava que, verificado prejuízo fiscal ou base negativa, o contribuinte tinha o direito de proceder à sua compensação nos períodos subseqüentes, sem restrição quanto ao seu montante; - que seria improcedente, por fim, eventual argumento de que a lei aplicável seria a lei do momento da compensação e não a do momento da geração de prejuízo, pois, além deste argumento discrepar uma garantia constitucional, diverge do entendimento manifestado por diversas Câmeras deste Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes; - que, por equivoco do MM Juízo que processa o feito judicial, houve a extinção da demanda em relação a todos os litigantes, enquanto apenas algumas haviam aderido ao REFIS, e, por conseqüência, desistido da ação; - que, posteriormente, atendendo ao seu pleito, que não desistiu da demanda, o Poder Judiciário prosseguiu com a ação; - que a multa punitiva que foi imputada pela Fiscalização, apenas poderia ser exigida dos contribuintes que não tenham sido amparados pela competente decisão judicial ao deixarem de proceder ao recolhimento do respectivo tributo ou, ainda, que deixem de honrar a obrigação em até 30 dias da de judicial final que a considere legitima; ,79 • Processo n° 13888.000174/99-07 CCOI/CO5 Acórdão ft° 105-17.260 Fls. 10 - que, no caso, ela obteve liminar que assegurou a compensação integral de seus resultados negativos, de modo que, por força da determinação expressa contida no parágrafo 2° do art. 63, da Lei n° 9.430/96, não lhe poderia ser exigida a multa de oficio constituída na peça fiscal lavrada; - que pretender exigir do contribuinte que deixou de recolher determinado tributo ao amparo da competente decisão judicial, enquanto a questão jurídica relevante posta em debate ainda permanece sub judice, os mesmos encargos a que se sujeitam os contribuintes que simplesmente quedaram-se inertes, na esperança de verem transcorrer o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, contrariaria os princípios da isonomia e da proporcionalidade das penas, ao tratar igualmente contribuintes que se encontram em situações absolutamente distintas, além de violar o disposto no art. 112, I e IV do CTN, que assegura a interpretação mais favorável ao acusado, em se tratando de cominação de penalidades, quando verificada dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza ou graduação da penalidade aplicável; - que, portanto, a multa de oficio e punitiva aplicada pela autoridade fiscalizadora é indevida, em razão de ela ter agido, à época, em conformidade com a decisão oriunda do Poder Judiciário. Esta Quinta amara, apreciando os feitos fiscais e as peças de defesa oferecidas pela contribuinte, decidiu por declarar a nulidade de todos os atos do processo a partir do despacho de fl. 370 e seguintes. Trancrevo, abaixo, o voto condutor do acórdão n° 105-16.211 (sessão de 07 de dezembro de 2006). Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. Merece reforma a decisão "a quo", eis que: PRELIMINAR Trata da análise sobre a possibilidade de, em já tendo a exigência inicial sido impugnada, poder ou não, a autoridade lançadora refazer os autos de infração sob alegação de sanar incorreções. Esta questão já foi tratada diversas vezes por este E. Conselho: 1. 1° Câmara, Acórdão n°101-89.206: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL — Tendo a fiscalização lavrado um 2° auto de infração antes que fosse apreciado o litígio, inaugurado com a impugnação ao primeiro auto, anula-se o lançamento a partir da segunda uação, inclusive". 10 • Processo n° 13888.000174/99-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.260 Fls. 11 2. 3' Câmara, Acórdão 103-22090: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL — Impugnado o lançamento e formado o litígio, as irregularidades verificadas não podem ser sanadas pela própria autoridade fiscalizadora, através de Termo Complementar ao Auto de Infração que modifica a matéria autuada, cabendo ao julgador administrativo examinar a consistência de seus elementos constitutivos e concluir pela sua procedência ou não, revestindo-se como nulo o novo lançamento". 3. 7° Câmara, Acórdão 107-07236: "APERFEIÇOAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE — Descabe o aperfeiçoamento do auto de infração após a impugnação da exigência pelo sujeito passivo, sendo nulo o auto complementar assim lavrado. Em tal situação cumpre ao julgador de primeira instância julgar o lançamento impugnado, compondo o litígio assim formado"". 4. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas (iguais) dos Acórdãos CSRF/01-03.700, de 10/12/2001 e CSRF/01-05.390, de 20/03/2006: "1RPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO — Incabível a lavratura de nova exigência sobre a mesma matéria tributária quando, inaugurada a fase litigiosa do procedimento, a autoridade competente não profere decisão sobre lançamento anteriormente efetuado. A nova exigência, por ineficaz, não produz qualquer efeito, retornando os autos para que sejam observadas as disposições do Decreto n° 70.235/72". Tendo em vista a semelhança do citado julgamento com o presente, colho excertos do voto referente ao Acórdão CSRF/01-03.700: "Determina o Decreto n° 70.235/72, uma vez impugnada a exigência, observado o prazo prescrito na lei, as questões sobre as quais verse o litígio devem ser objeto de decisão pela autoridade competente. Sendo certo, que inaugurado o litígio, imprescinde de manifestação da autoridade competente que no exercício da função jurisdicional, deve dar solução à lide. De outra forma, pendente de solução a controvérsia, neto poderia o Fisco voltar a formalizar outro lançamento tributário, ainda que utilizando o artifício consistente em denominar o Auto de Infração de RETIFICAÇÃO/RATIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇAO', onde o agente fiscal autuante propõe e procede a exclusão, a retificação da exigência, a inclusão de exigência e a manutenção do restante da exigência, em flagrante exercício de excesso de competência funcional, pois, como é sabido, a legislação não lhe outorga poderes para decidir em processos administrativos tributários. Ilegítima a lavratura de novo Auto de Infração tendo por base a mesma matéria tributária, após inaugurada a fase litigiosa do procedimento, quando não proferida decisão pela autoridade administrativa competente sobre lançamen • -dormente efetuado. dote 11 • Processo n° 13888.000174199-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.260 Fls. 12 Pelo exposto, voto por reformar o Acórdão recorrido, declarando a nulidade de todos os atos processuais a partir de denominado RETIFICAÇÃO/RATIFICAÇA0 DOS AUTOS DE INFRAÇÃO' inclusive, devendo a autoridade julgadora de primeiro grau proferir decisão sobre a impugnação do primeiro lançamento". A coincidência de fatos entre o presente processo, os precedentes mencionados e a jurisprudência firmada citada acima, com a qual concordo plenamente, faz com que seja acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais formalizados a partir do despacho de fls. 370 e seguintes. Portanto, o processo deve ter seu curso normal com o julgamento de primeiro grau dirigido à petição protocolada a fls. I 72/1 75 — impugnação. Deixo de apreciar as demais preliminares e o mérito em virtude do presente voto. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar, para anular todos os atos a partir do despacho de fls. 370 e seguintes, inclusive, devendo ser retomado o processamento do presente feito com o julgamento pela DIU "a quo" da autuação primitiva e respectiva impugnação. Diante de tal decisão, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento promoveu novo julgamento, momento em que prolatou o acórdão n° 14-17.866, em 05 de dezembro de 2007. Ali, restou ementado: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independente da matéria discutida naquela via. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser acrescidos ao principal não integralmente pago no vencimento, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a exigência da multa de oficio, nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por medida liminar concedida em mandado de segurança impetrado antes da ação fiscaL MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência da multa de oficio calculada sobre tributo que não esteja com a exigibilidade suspensa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido ssamente contestada. 2I2 • Processo n° 13888.000174/99-07 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.260 Fls. 13 A autoridade de primeira instância, tendo exonerado o crédito tributário relativo à multa de oficio aplicada no lançamento do IRPJ (R$ 671.946,97), recorreu de oficio. Irresignada, a contribuinte interpõe novo recurso voluntário (fls. 663/684), por meio do qual sustenta: - que não procedem as assertivas do acórdão da DRJ no sentido de que ela não questionou a infração relativa à omissão de receita proveniente do desconto obtido na renegociação da divida com o Banespa, pois, tanto as alegações atinentes a essa infração, como as referentes à reserva de reavaliação; à dedução, na determinação do lucro real, da CSLL apurada de oficio; e ao erro de cálculo do adicional do imposto do ano-calendário de 1996, estão sendo discutidas no processo n° 13888.000173/99-36; - que ocorreu decadência do direito de se promover o lançamento]; - que o lançamento não pode prosperar porque, quando muito, teria havido uma antecipação do valor que seria compensado com o saldo de imposto a pagar nos períodos subseqüentes, tal como se dá quando se antecipa uma despesa de exercício futuro, devendo aplicar-se, ao caso, o tratamento previsto no Parecer Normativo n° 02/96; - que a manutenção da multa de oficio na formalização da exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é indevida; - que, a despeito de ter havido o cancelamento da multa de oficio atinente ao IRPJ, a intimação decorrente do acórdão DRJ exige o valor de R$ 179.185,86 a título de multa de mora e que não constava do lançamento original, constituindo, assim, uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao ano-calendário de 1996, formalizadas em razão das seguintes imputações: a) omissão de receita relativa a desconto Aqui, a contribuinte faz referência às impugnações apresentadas às fls. 439/463 (1RPJ) e 476/491 (CSLL), relativas aos novos autos de infração lavrados. Nessa linha, constesta os argumentos expendidos pela autoridade de primeira instância por meio do ACÓRDÃO N°4.830, de 19 de dezembro de 2003. 13 , . • Processo n° 13888.000174/99-07 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.260 Fls. 14 obtido em renegociação de dívida bancária (ano-calendário de 1996); e b) ausência de realização de reserva de reavaliação (ano-calendário de 1997). A autoridade julgadora de primeira instância exonerou parcela do crédito tributário constituído, tendo, em razão disso, impetrado recurso de oficio, por força do disposto no art. 34, inciso 1, do Decreto n.° 70.235/72. Todavia, diante das disposições da Portaria MF n°03, de 03 de janeiro de 2008, que estabeleceu como limite de alçada para fins de recurso de oficio o montante de 125 1.000.000,00 a título de tributo e encargos de multa, e, considerando que o total de crédito tributário exonerado (multa de oficio) alcança o montante R$ 671.946,97, deixo de conhecer o recurso de oficio interposto. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustenta que não procedem as assertivas do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no sentido de que ela não questionou a infração relativa à omissão de receita proveniente do desconto obtido na renegociação da dívida com o Banespa, pois, tanto as alegações atinentes a essa infração, como as referentes à reserva de reavaliação; à dedução, na determinação do lucro real, da CSLL apurada de oficio; e ao erro de cálculo do adicional do imposto do ano-calendário de 1996, estão sendo discutidas no processo n° 13888.000173/99-36. Afirma que ocorreu decadência do direito de se promover o lançamento. Para ela, o lançamento não pode prosperar porque, quando muito, teria havido uma antecipação do valor que seria compensado com o saldo de imposto a pagar nos períodos subseqüentes, tal como se dá quando se antecipa uma despesa de exercício futuro, devendo aplicar-se, ao caso, o tratamento previsto no Parecer Normativo n° 02/96. Argumenta que a manutenção da multa de oficio na formalização da exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é indevida, e que, a despeito de ter havido o cancelamento da multa de oficio atinente ao IRPJ, a intimação decorrente do acórdão DRJ exige o valor de R$ 179.185,86 a titulo de multa de mora e que não constava do lançamento original, constituindo, assim, uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência. Releva esclarecer, em primeiro lugar, que o crédito tributário tratado no presente processo, não obstante a descrição dos fatos de fls. 03 e 08, refere-se unicamente ao ano de 1996. Por meio do despacho de fls. 370/374, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, identificando impropriedades nos lançamentos tributários efetivados, propôs que a autoridade fiscal reexaminasse o procedimento adotado Nessa linha, pronunciou-se no sentido de que fossem tomadas as seguintes providências, verbis: I. realizar novo lançamento, relativamente aos valores declarados, com fundamento único no desrespeito ao limite legal de compensação, sem exigência de multa de oficio, à vista da medida judicial concedida; 1. refazer o procedimento relativo ao valor das infrações apuradas, capitulando, em relação ao processo relativo aos valores com exigibilidade suspensa, também as disposições legais relativas aos limites de compensação, sem exigência da multa, uma vez que a exigência está sus por incidência da medida judicial; 14 - • Processo n° 13888.000174/99-07 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-17.260 Fls. 15 3. refazer, também, o procedimento relativo aos valores não sujeitos à suspensão, com incidência da multa. Em que pese tais medidas saneadoras, esta Quinta Câmara, como já se viu, decidiu (acórdão n° 105-16.211, de 07 de dezembro de 2006) anular o processo a partir do despacho acima referenciado. Tal decisão foi embasada no argumento de que não seria possível promover novo lançamento sem que, antes, fosse exarada decisão sobre a matéria posta em litígio, isto é, que já tinha sido objeto de impugnação. Diante disso, os atos passiveis de serem submetidos a exame são os que não guardam qualquer relação com o despacho de fls. 370. Esclareça-se que foi exatamente em razão de tal fato que a Turma Julgadora, não tomando conhecimento das peças de fls. 439/463, 467/491, 495/519, prolatou decisão levando em consideração a impugnação de fls. 172/175. Nesse sentido, revela-se absolutamente procedente a afirmação da autoridade a quo de que a contribuinte não questionou a infração referente à omissão de receita proveniente de desconto obtido na renegociação da dívida com o Banespa. Aliás, a própria contribuinte admite tal fato, pois, ao recorrer, sustenta que as alegações atinentes a essa infração estão sendo discutidas em outro processo. Nesse diapasão, correta a decisão guerreada ao considerar matéria não impugnada a omissão de receita em comento. Afirma a Recorrente que autoridade fiscal não poderia promover o lançamento, vez que os fatos já haviam sido alcançados pela decadência. Quanto a tal argumento, o que se percebe é que a Recorrente, demonstrando não ter um adequado conhecimento dos fatos, em especial dos efeitos decorrentes do decidido por meio do acórdão n° 105-16.211 desta Quinta Câmara, conclui pela caducidade do direito levando em consideração os autos de infração retificadores que foram declarados nulos. Rejeita-se, assim, a tese expendida, vez que os fatos geradores alcançados pelos autos de infração de fls. 02/14 correspondem ao ano-calendário de 1996, cientificados em 22 de fevereiro de 1999, conforme fls. 04 e 07 dos autos. Na medida em que, ao constituir os créditos tributários, a autoridade fiscal promoveu a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas ao limite de trinta por cento, a Recorrente protesta pela aplicação do tratamento previsto no Parecer Normativo n° 02/96. É certo que a inobservância do limite de trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas pode revelar, tão-somente, postergação do pagamento do imposto, vez que, como alegado pela Recorrente, a antecipação da redução da base de cálculo decorrente de tal procedimento guarda semelhança com o registro antecipado de uma despesa. Porém, tanto em uma situação como na outra, cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, que o imposto que deixou de ser pago em um período foi, em período subseqüente, devidamente quitado em razão da superveniência de resultados fiscais positivos. 257 15 .. . . . - • 1 • 4 Processo n°13888.000174/99-07 CCO 1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.260 ns. 16 Assim, para que o argumento da Recorrente pudesse ser recepcionado, seria necessário que ela trouxesse aos autos comprovação inequívoca de que o imposto que deixou de ser pago relativamente ao ano-calendário foi, em período subseqüente e antes do lançamento de oficio, devidamente quitado, fato esse que não se constata nos presentes autos. Afirma a Recorrente que a manutenção da multa de oficio na formalização da exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é indevida. Quanto a tal fato, qual seja, manutenção da multa de oficio no lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, restou consignado no voto condutor da decisão de primeira instância: ... Com relação à CSLL exigida não há que se falar em exclusão da multa de oficio, pois no cálculo da contribuição exigida não se aplicou a limitação objeto da ação judicial, pois a contribuinte não possuía saldo de base de cálculo negativa suficiente para fazer a compensação integral do lucro (11653). De fato, o Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, fls. 653, indica que a Recorrente não possuía saldo que lhe possibilitasse usufruir do direito que lhe foi concedido judicialmente (inobservância do limite de 30% para fins de compensação). Assim, o crédito tributário constituído não alcança parcela submetida à suspensão da exigibilidade em virtude da medida judicial, razão pela qual não há que se falar em exoneração da multa de oficio aplicada. Por fim, sustenta a Recorrente que, a despeito de ter havido o cancelamento da multa de oficio atinente ao IRPJ, a intimação decorrente da decisão de primeira instância exige o valor de RS 179.185,86 a título de multa de mora e que não constava do lançamento original, constituindo, assim, uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência. Quanto a tal argumento cabe tão-somente esclarecer que os documentos de arrecadação que acompanham as intimações de cientificação das decisões exaradas pelos órgão julgadores derivam de sistemas informatizados da Receita Federal e, havendo desconformidade entre o decidido e o que está sendo julgado, cabe ao contribuinte interpelar administrativamente a autoridade responsável pela execução da decisão, para que as retificações pertinentes sejam efetivadas. Como bem salientou a própria Recorrente, o encargo legal em questão, contido no documento de cobrança, não constitui matéria do litígio. Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. WILSO ItOr_ad0;40 • • • ES... • - 16 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13862.000087/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA II A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13862.000087/97-87 Recurso n° : 131.312 Acórdão n° : 303-32.344 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA II A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLOGRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUD) T PRI TO% Presidente 4) ,2eia T---ON Z-- BARTOr Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. une Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 07/07/97, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, juntado às fls. 24/28, o qual traz o entendimento de que teria decorrido o prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear a restituição, nos termos do inciso I do artigo 168 do CTN e pelo disposto no Ato Declaratório n° 096/99. • Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual manifesta-se com os seguintes argumentos: I. da análise do artigo 2° da Instrução Normativa n° 32/97, conclui que ao convalidar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial, em nenhum instante o ato normativo faz menção ao prazo de prescrição quanto ao exercício do direito de pleitear a restituição/compensação; II uma vez reconhecido o direito à compensação já realizada por contribuintes, à época em que vigorava o entendimento da mesma Administração no sentido de que tais valores não poderiam ser compensados, nos termos da revogada IN 67/92, seria absurdo, em admitindo-se "erro" na interpretação de norma que se buscou regulamentar — artigo 66 da Lei n° 8.383/91 — não reconhecer, quanto aos seus efeitos, o direito futuro à • compensação aos contribuintes que respeitaram e obedeceram às orientações emitidas pela Administração Tributária; III. no período de setembro/89 a outubro/91 recolheu o Finsocial nos termos do Decreto-lei n° 1.940/82 inicialmente à alíquota de 0,5%, com posteriores e sucessivos aumentos promovidos pela legislação superveniente (artigo 70 da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e artigo 1° da Lei n° 8.147/90), os quais à época não eram declarados inconstitucionais, portanto, os pagamentos realizados pelo impugnante eram devidos, pois, somente poderiam ser considerados indevidos, como o foram, com a declaração judicial de sua inconstitucionalidade; IV. o pedido sob análise somente poderia ser realizado após a declaração de inconstitucionalidade da contribuição em questão, 2 • Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 conforme de fato ocorreu em dezembro de 1992, quando o Supremo Tribunal Federal, em sessão de plenário, ao julgar o Recurso n° 150764-1, declarou inconstitucional a majoração de aliquota da contribuição ao Finsocial, superior a 0,5%; V. o teor do Parecer Cosit n° 58/98 conduz à inequívoca conclusão de que todos os valores recolhidos a título de Finsocial, com alíquota superior a 0,5%, no período de 1989 a 1991, são indevidos na data da declaração de inconstitucionalidade, portanto, somente a partir dessa data se faz possível a aplicação do prazo para pleitear a restituição/compensação destes valores; VI. o prazo para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, como fundamentado na própria manifestação das Autoridades Administrativas no Parecer referido, é de 5 anos a partir da data que reconheceu o indébito tributário, ou seja, a • decisão transitada em julgado, o que não significa que os valores a serem restituídos devam estar necessariamente compreendidos nos últimos 5 anos anteriores a declaração de inexigibilidade/inconstitucionalidade da cobrança desses valores, em razão de decisão judicial; VII. não há que se falar em prescrição e decadência, pois não poderia o impugnante, no período de 5 anos contados da data do pagamento da referida contribuição, requerer a restituição, já que, conforme demonstrado, os pagamentos à época eram devidos e somente tomaram-se indevidos com a declaração incidental da inconstitucionalidade do aumento da alíquota do Finsocial; VIII. menciona que o Primeiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado no sentido de que o prazo para requerer restituição dos valores pagos indevidamente, a título do Imposto de Renda • sobre Lucro Líquido, conta-se a partir da publicação da Resolução n° 82/96 do Senado Federal, que suspendeu a execução do disposto no artigo 35 da Lei n°7.713/88; IX. o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento ao definir a contagem do prazo de decadência como sendo de 5 anos a partir da extinção do crédito tributário, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre de forma expressa ou tácita, sendo que a homologação tácita se dá com o decurso de 5 anos após a ocorrência do fato gerador, sendo que, o perecimento do crédito do contribuinte na não ocorrência de homologação expressa, como é o caso, aplica-se somente aos valores não compreendidos nos últimos 10 anos contados da data da homologação tácita, ou seja, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, 3 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 167, última. É o relatório. • • Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 X. sendo pacífico o entendimento pretoriano no sentido de que o prazo de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação é de 10 anos, quando não houver homologação expressa do lançamento, e o prazo de prescrição é de 5 anos a contar da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, não cabe o raciocínio expresso na decisão impugnada de que o direito do contribuinte em reaver as quantias indevidamente pagas, através da compensação, estaria extinto; XI. cita item 35 do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, o qual dispõe que a Secretaria da Receita Federal deve orientar seus servidores a atuarem em consonância à iterativa jurisprudência do STF no tocante à inconstitucionalidade de leis tributárias. • Requer seja deferido seu pedido de restituição. Antes mesmo de apreciação por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, juntado às fls. 54/59, instruído com os documentos de fls. 60/84, reiterando os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 04/10/1989 a 03/02/1992 Ementa: ?INSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito Tributário. O prazo para que o contribuinte possa • pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. AD/SRF n° 96/99. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Ressalte-se que o contribuinte, ao apresentar Recurso Voluntário, o instruiu com arrolamento de bens. 4 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em • 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 6 Processo n° : 13862.000087197-87 Acórdão n° : 303-32.344 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de • constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 • (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difiiso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o • objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (.••) (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 8 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: • Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § r A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri 2 70.235, de 6 • de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: to Processo n° : 13862.000087197-87 Acórdão n° : 303-32.344 I - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINS OCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 1111 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. 11 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o 1111 exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) • O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas ' 4 Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, voL 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 12 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento • imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. • No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (C'IN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 23 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a • partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos a tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, • por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 14 , Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, • razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. • Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/5/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 15 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor 411 uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO eHELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 16 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. O Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o 4110 direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). ....Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E,i pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente 3 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 17 Processo n" : 13862.000087/97-87 Acórdão ri° : 303-32.344 na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescficional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial 4111 reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. IIII Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) 9 Ob. Cit., p. 50. 18 Processo n° : 13862.000087197-87 Acórdão n" : 303-32.344 é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu • indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, • pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 19 Processo n" : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, • considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 20 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação • total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender dest relator. 21 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. • A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. OP De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profimda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas 22 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a • declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual IP subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a 23 , Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo II Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). • No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. "Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/3/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli I I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. 11 Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, voL 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 25 , . Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o • pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo C.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 , . Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro 1111 Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito IIP passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 21 , . Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1' • Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ("nes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 28 , . Processo n° : 13862.000087197-87 Acórdão n° : 303-32.344 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CFN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução ff Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 . • Processo n° : 13862.000087/97-87 Acórdão n° : 303-32.344 Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 • 72TON L ART)0 I - Relator • 30 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001185/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS -As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.505, de 17.03.2005 nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela DRF em ARARAQUARNSP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.505, de 17.03.2005 nos termos do voto do Relator. JOSÉ RI:AMA” B RROS PENHA PRESIDENTE r 1 WILFRI • • AU 4, STO M • Qler RELATOR FORMALIZADO EM: g AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MHSA WÉ k-42,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001185/2003-51 Acórdão n° : 106-15.707 Recurso n°. : 142.657- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DRF - ARARAQUARA/SP Interessado : LINCOLN LEONEL RAMOS RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela DRF em Araraquara/SP com as seguintes alegações (fls. 436): "Consta na ementa do Acórdão n° 106-14.505 que foi dado provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas médicas de R$ 1.850,00 em 1998, R$ 3.350,00 em 1999, R$ 2.803,82 em 2000 e R$ 6.500,00 em 2001. Entretanto, foi verificado que no auto de infração o valor de R$ 2.803,82 é referente às despesas médicas do ano-calendário de 1999, ou seja, houve glosa de despesas médicas para o ano-calendário de 1999, uma no valor de R$ 3.530,00 e outra no valor de R$ 2.803,82. E o valor de R$ 6.500,00 é referente às despesas médicas no ano-calendário de 2000 (fl. 263). Sendo que não há lançamento para o ano-calendário de 2001". Ó recurso foi admitido, conforme despacho juntado aos autos. É o Relatório. 7( I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <‘- "-Étl.''bi• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001185/2003-51 Acórdão n° : 106-15.707 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifico que de fato há inexatidão material na parte dispositiva do acórdão. Em meu voto, após razões para afastar a glosa de despesas médicas, fiz constar na conclusão: "ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para afastar a glosa de despesas médicas em sua integralidade e, conseqüentemente, a multa de oficio aplicada sobre o tributo correspondente apurado nesta infração". Portanto, ficou claro no voto que estava sendo integralmente afastada a glosa de despesas médicas que no auto de infração constou para os anos de 1998 a 2000 (conferir relatório, fls. 427 e voto, fls. 431/432). Ocorre que, por equivoco, no dispositivo o texto utilizado foi diverso do constante do voto, explicitando naquele os montantes de glosa restabelecidos, decorrendo daí o equívoco incorrido, já que de fato não houve glosa de despesas no ano de 2001 e tampouco glosa no valor declinado para o ano de 2000. Padece, portanto, o acórdão embargado de inexatidão material, posto que o dispositivo discrepa do auto de infração e do voto proferido. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para, rerratificar o acórdão prolatado, a fim de que na parte dispositiva do acórdão conste: "ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas de R$ 1.850,00 em 1998; R$ 3.530,00 e R$ 2.803,62, em 1999; e R$ 6.500,00 em 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. WILF 1" IDO • 4I GUSyll2NdA UES 1 3 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4720353 #
Numero do processo: 13842.000368/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06035
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U., ' 2'2 - 0 15 05 1 açor,.• C u .5a,eturÁi4x) C il Rubrica .............s.................... L.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40--. ‘ :ei, k...,.. Processo : 13842.000368/96-97 Acórdão : 203-06.035 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.629 Recorrente : GUILHERMINA SAMPAIO MOREIRA CALDEIRA DE MENEZES Recorrida : DRJ em Campinas — SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA -1 CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUILHERMINA SAMPAIO MOREIRA CALDEIRA DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. 1 Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 lik 1 .1\‘ Otacilio L . ntas Cartaxo President. . 1 rancisco V. érgio Nalini 1 Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski 1 e Sebastião Borges Taquary. 1 Imp/mas 1 1 1 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,kÃ.t Processo : 13842.000368/96-97 Acórdão : 203-06.035 Recurso : 104.629 Recorrente : GUILHERMINA SAMPAIO MOREIRA CALDEIRA DE MENEZES RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o ançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1995, na importância de R$ 8.473,65, valor considerado muito alto pela interessada. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 17-20): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL —ITR — EXERCÍCIO 1995. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. Inaceitável a avaliação da terra nua, tendente a alterar o VTI\IM, quando lastreada em laudo destituído dos elementos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Intenta a interessada, às fls. 24-27, recurso voluntário contestando o tributo, reiterando os argumentos iniciais, c destaque para o fato de que não contesta a forma do cálculo, mas o excesso de valorização a terra nua de 1994 para 1995. É o relatório. 2 ,, /7f . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,. é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s k;,-Iák: dPi/ R. - Processo : 13842.000368/96-97 Acórdão : 203-06.035 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega a requerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo e que não contesta a forma do cálculo, mas o excesso de valorização da terra nua de 1994 para 1995. A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo ° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. ' .p° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federai, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no 1. e çamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Im . s to sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da áre. ributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. 3 .. . - . . f,1,4 Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA , . ,'",,,'=•'.g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000368/96-97 Acórdão : 203-06.035 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao eontribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: II 1 I - construções, instalações e benfeitorias; 1 II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. I 1 I Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prasa apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 03/05. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1994. O que se verifica é que o laudo trazido aos autos restringe-se a descrever o imóvel, sem informar quais as razões que o levaram a apontar um valor à terra inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demonstrar à época, com juntada de provas e não apenas fotos, quais os fatores que levaram a terra custar menos do que as da região em que situa. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição con 'tucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por ros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. 1 1 4 ,.,. "(Nu MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sZ4ji*V., Processo : 13842.000368/96-97 Acórdão : 203-06.035 Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, Parágrafo 2 ." do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8° inciso IV, da Lei maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 1° do Decreto- Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no Inciso III do artigo n° 580 e nos parágrafos 10 e 2° do artigo n° 81, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto Sala das sessões- 09 novembro de 1999ii pi FRANCISCO S , RGIO NALINI 1 5

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