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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832904 #
Numero do processo: 13062.000426/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTN: não é suficiente, como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; II) CONTRIBUIÇÕES CONTAG E CNA: a expressão de seu valor em UFIR, no exercício de 1994, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência - SMR, Maior Valor de Referência - MVR e Valor da Terra Nua - VTN previstos na legislação para o cálculo dessas contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09118
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U.4... De 025. / o ?... / 19 9 .?. 51, c ..h-I - - . c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';'! W ›, Processo : 13062.000426/95-89 Sessão : 15 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.118 Recurso : 100.032 Recorrente : LUIZ ANTONIO CORREA CHIAPETTA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - 1) VTN: não é suficiente, como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT.- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitaçãO dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; II) CONTRIBUIÇÕES CONTAG E CNA: a expressão de seu valor em UFIR, no exercício de 1994, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência - SMR, Maior Valor de Referência - MVR e Valor da Terra Nua- VTN previstos na legislação para o cálculo dessas contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ ANTONIO CORREA CHIAPETTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessõ , , em 15 de abril de 1997 io Ma', . V./.cius Neder de Lima1, í Pr. • en • ' ,--:.',',--•r'. ss : ueno Ribeiro n' • e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e João Beijas (Suplente). I mdm/ac/fclb 1 I 1, I, , 1 53/MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13062.000426/95-89 Acórdão : 202-09.118 Recurso : 100.032 Recorrente : LUIZ ANTONIO CORREA CHIAPETTA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 18/22: 1 "Através da notificação de lançamento à fl. 02, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e contribuições para CNA e CONTAG, relativo ao imóvel rural de número na Receita Federal 1012980.4. Tempestivamente, o interessado impugna o Valor da Terra Nua e das contribuições para a CNA e CONTAG (fl. 01 e 03) alegando, em síntese, que: 1) as contribuições foram indevidamente calculadas em UFIR, sendo que não há base legal para tal cálculo, pois o art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, tem a seguinte redação: § 1°" entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado ". § 2°" tomando por base um dia de salário mínimo regional... " 2) o art 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que o valor da terra nua, base de cálculo do imposto, deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; 3) em momento algum a Lei n° 8.847/94 trata de contribuições em UHR, referindo-se somente ao imposto; 4) tratando-se de contribuição não vencida, não pode ser passível de correção monetária; 5) a Medida Provisória 399/93, exclui a competência da Receita Federal da cobrança das contribuições, o que só foi restabelecida pela Lei n° 8.847(94, não , integrando portanto as alterações da legislação em exercício anterior conform CF, já que a referida MP tratou de aumento real de tributos; 2 , 00 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000426/95-89 Acórdão : 202-09.118 6) O VTN está acima da avaliação e acima do valor declarado, motivo pelo qual deve ser este reduzido, com a conseqüente alteração na base de cálculo dos tributos, requerendo assim, que seja considerado como valor de avaliação do imóvel o apresentado em anexo; 7) finalmente, entende que as contribuições, quando lançadas em guia juntamente com o ITR, deverão ter por base de cálculo o valor da terra nua em 31/12/93, devendo o total apurado ser transformado em UFIR, apenas no dia do efetivo vencimento; • Pela intimação de n° 060/96 (fl. 11), o impugnante foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia da ART, com os requisitos fixado pelas Normas da ABNT, demonstrando métodos avaliatórios e fontes pesquisadas; ou avaliação efetuada pela Fazenda Pública Estadual. Anexou o contribuinte, em atendimento a intimação, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa ao laudo de avaliação de fl. 05." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Preliminarmente, não pode ser discutido na esfera administrativa a constitucionalidade das leis, por extravasar os limites de sua competência. Essa competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Para o cálculo das contribuições sindicais a legislação em vigor faz referência ao Maior Valor de Referência (MVR) e ao Salário Mínimo de' Referência (SMR), ambos, já extintos. Assim, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho, fixou a base de cálculo da contribuição 'sindical dos trabalhadores rurais assalariados (despacho MTS, de 1°106/92). Já no que se refere ao MVR foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis d's 8.178/91 e 8.383/91. Contribuicão para a CONTAG O enquadramento sindical por empregados é instrumentado pelo Decreto-lei n° 1.166/71, cujo § 2°, artigo 4°, dispõe: n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000426/95-89 Acórdão : 202-09.118 "Art. 4° § 2° A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontados dos respectivos salários, tirando-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel." Por sua vez, o art. 8° do Decreto-lei n° 1.166/71, assim dispõe: "Art. 8° - Compete ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição sindical de que trata este Decreto-Lei, expedindo, para esse efeito, as normas que se fizerem necessárias podendo estabelecer o processo previsto no artigo 2° e avocar a seu exame e decisão os casos pendentes". Nesse caso, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho (órgão competente para dirimir dúvidas em matéria sindical), fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (Parecer Normativo' MTA/CJ/n° 024/92), em Cr$ 293.790.000,00. O OF/MTA/SNTb/n° 90/92 informa que, nos termos do art. 10 da Lei n° 8.383/91, esse valor deve ser, atualizado pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Considerando que o Ato Declaratório n° 55, de 27/05/92, fixou a UF1R de jun/92 em Cr$ 1.707,05, a transformação da base em UFIR é a seguinte: base jun/92 = Cr$ 293.750.000,00 (A) UFIR jun/92 = Cr$ 1707,05 (B) (A)/(B) = 172,08 UFIR Cálculo da contribuição para a CONTAG: 1/30 do SMR x n° máximo de assalariados 1/30 x 172,08 UFIR x n° máx. assalariados 5,73 UFIR x n° máx. assalariados Contribuicão vara a CNA • , kz, • MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000426/95-89 Acórdão : 202-09.118 Contribuicão para a CNA A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o § 1°, art. 40 do Decreto-lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao valor da terra nua - VTN do imóvel, aplicando-se as percentagens pevistas no art. 580, letra "c" da CLT com as alterações da Lei n° 7.047/82. Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a CNA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Valor de Referência) da época do lançamento. Como já esclarecido, o MVR foi fixado em UFIR, através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1°, § 1° e 3 0, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR. Relativamente ao VTN, foi utilizado o VTN mínimo por ha, conforme IN SRF n° 16/95, haja vista o valor declarado pelo contribuinte na DITR/94, ter sido inferior ao valor mínimo por hectare do município. Ressalta-se que esse valor, refere-se a 31/12/93, convertido em UFIR pelo valor dessa em 01/01/94. A tabela, então, para o cálculo da contribuição CNA, em UFIR, é a seguinte: Valor da Terra Nua Fórmula para cálculo da contribuição menor ou igual 75 x MVR contribuição sindical mínima: 0,60 x MVR = 10,71 UF1R maior que 75 x MVR até 150 x MVR valor da terra nua (VIN) x 0,008 maior que 150 x MVR até 1500 x MVR VTN x 0,002 + 0,9 x MVR maior que 1500 x MVR até 150.000 x MVR VTN x 0,001 + 2,4 x MVR maior que 150.000 x MVR até 800.000 MVR VTN x 0,0002 + 122,4 x MVR maior que 800.000 x MVR contribuição sindical máxima: 282,4 MVR = 5.043,66 UFIR Portanto, conforme demonstrado as contribuições sindicais são calculadas em UFIR, sendo as alegações' do contribuinte totalmente equivocadas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000426/95-89 Acórdão : 202-09.118 Valor da Terra Nua Com relação a fixação do VTN mínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Esta pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. Por oportuno, esclareça-se que conforme determina o § 2° art. 3° da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm para fins de lançamento I do ITR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. O processo para fixação do valor da terra nua mínimo por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que seja questionado o VTNm mínimo, o laudo a ser apresentado junto com a impugnação, deve no mínimo conter as razões ou argumentos em que se fundamenta. Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, fundamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia. A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Essa norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rurais. A avaliação apresentada pelo interessado, à fl. 05, não cumpre os requisitos estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovando que o imóvel possua características, tais como localização e identificação pedológica, que tornam seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Intimado a apresentar laudo de avaliação de acordo com as normas da ABNT, o contribuinte limitou-se a apresentar a ART (fl. 14) do laudo constante no processo. Logo, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Chiapetta, fixado pela 1N SRF n° 16/95." 6 • ;1,1!,t,t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000426/95-89 Acórdão : 202-09.118 Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/27, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. À. fls. 30/31, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF tf 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4-p• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13062.000426/95-89 Acórdão : 202-09.118 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco, alegando que o VTN adotado foi superior ao declarado e acima da avaliação apresentada, no que tange às contribuições sindicais, desrespeitarão a legislação de regência, especialmente quanto 'à sistemática adotada para o seu cálculo e conseqüente cobrança em UFIR. Tendo em vista que o "Laudo de Avaliação" de fls. 05 nada mais é do que um simples atestado, portanto, não demonstrando o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) na sua feitura, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, é de ser considerado imprestável para o fim a que se propõe. Já, quanto às contribuições sindicais, a Decisão Recorrida demonstrou minudentemente que o procedimento adotado pelo Fisco observou o estabelecido no Decreto-Lei n2 1.166/71, que trata sobre enquadramento e contribuição sindical rural, o que faz suas disposições específicas (vencimento da obrigação) prevalecerem sobre as de caráter geral contidas no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Da mesma forma, aquela autoridade deixou claro que a substituição dos \ parâmetros extintos, referenciados na legislação para o cálculo das contribuições sindicais, e sua expressão em UFIR, se deram na forma da lei. Por último, é de se assinalar que realmente o art. 3 2 da Lei if 8.847/94 estabelece: "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." Porém, a sua expressão em UFIR pelo valor desta no mês de \ janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador, em 1994, operou por força do § 3 2 deste mesmo dispositivo. Isso posto, é de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 AN ã .ve e : N e BIT: ORO 8

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4832452 #
Numero do processo: 13026.000453/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma (10/10/95). PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10819
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes -rt> mconifibuintes ncle cnett:siti IPNitSijontiO"Processo na : 13026.000453/2002-60 Recurso n* : 127.541 ~Ia ar... Acórdão n2 : 203-10.819 Recorrente : HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. BASE , DE CÁLCULO. SEMEST'RALIDADE. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de MIN DA FAZENDA - 2.' inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos . CC de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos CONFERE CM O ORIGINAL para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da BRASILIA _01 Lio6 publicação da mesma (10/10/95). PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Vi TO ALÍQUOTA. É legitima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n° 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17173). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708 — RS — e CSRF). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Lit., tomo 4 zerra Neto Presid de-e •04- •;--.1.—"1" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Maria Teresa Martinez LOpez, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MFv Ministério da Fazenda CONFERE cgto O ORIGINAL S'fr Segundo Conselho de Contribuintes EIRAS;LIA ti I C2bi:Trfdr::" Processo n2 : 13026.000453/2002-60 ISTO Recurso n1 : 127.541 Acórdão n2 : 203-10.819 Recorrente : HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de pagamento indevido e a maior para o Programa de Integração Social — PIS. Conforme documentos de fls. 01/02, o pedido de restituição foi protocolado no dia 16/08/2002 e trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período de julho de 1988 a junho de 1991. A Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo — RS indeferiu o pedido em despacho decisório, por entender que houve decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos feitos na sua totalidade, pois o pedido foi protocolado em 16/08/2002, tendo transcorrido o prazo de 5 anos contados dos respectivos recolhimentos. Cientificada da decisão supra na data de 16/03/2004 a requerente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade na data de 25/03/2004, alegando em suma que não concorda com o teor do r. despacho, entendendo que o mesmo não se coaduna com a melhor interpretação dos arts. 165, 168 e 169 do CTN, art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e legislação superveniente, requerendo o reexame dos seus pedidos e propondo os mesmos motivos de ordem lógica, legal, moral e jurisprudencial expostos na impugnação apresentada no Processo n° 11030.001573/98-14 que consta nestes autos. A 2' Turma da DR.T/Santa Maria — RS, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: EMENTA: DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as panes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. EMENTA: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF. • Solicitação Indeferida Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. No tocante ao instituto da decadência a recorrente fundamenta seu pedido entendendo que a legislação é clara ao determinar que só será extinto o crédito tributário após a homologação, expressa ou tácita, do lançamento efetuado por homologação. 7/1 2 , c' r CC-MFMinistério da Fazenda n.tet:fi:Nit. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13026.000453/2002-60 Recurso te : 127.541 Acórdão te : 203-10.819 Desta maneira, a recorrente teria 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, da data da extinção do crédito tributário; o crédito tributário somente será considerado extinto, no caso de lançamento por homologação, com a expressa manifestação da Fazenda Pública ou então após decorridos 5 anos da data da entrega da declaração, somando assim 10 anos, sendo esse também o entendimento do STJ. Fundamenta a recorrente que seus créditos tributários tiveram origem quando o Senado Federal, através da Resolução n° 49 de 09/10/95 suspendeu os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, fazendo com que a empresa tivesse direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS. Funda-se também em farta jurisprudência, claramente pacificada pelos Tribunais Superiores, bem como pelo próprio Conselho de Contribuintes. Pugna pela existência de indébitos a compensar bem como pelo direito à • restituição dos mesmos. Conclui por dizer que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, cabendo a compensação, pleiteando pelo conhecimento e provimento do presente Recurso. É o relatório. MIN 1./A FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 01-1 • Lt • • ' VI: TO 3 . . aFAZmENO: - 2? CC O OR I GINAL CMOI NN.F EDRAE 42, n. , 4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' n46,--:-. 0,-. H. '.'.2./.±.5„, Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA -•;t111-sk > ---- - i •(1 / 06Mo II II, ProcessoW : 13026.000453/2002-60 VI. o Recurso n2 : 127.541 Acórdão na : 203-10.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido em função de já ter transcorrido o prazo decadencial. No que se refere ao direito de repetir créditos relacionados com a Resolução n°49 do Senado Federal o entendimento já consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que em tendo havido a declaração de inconstitucionalidade por intermédio desta resolução, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a eventual repetição de indébito é a data da publicação da mesma. Assim, in casu, o início da contagem opera-se em 10/10/95. Tendo o recorrente/contribuinte protocolizado seu pedido em 16/08/2002 já havia transcorrido o prazo legal estabelecido para se pleitear a repetição dos referidos créditos, pois, o mesmo estaria decaído a partir de 10/10/2000. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis res. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n° 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°1703. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato geradorou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cál ulo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a pr cana (1... 4 - MIN DA FAZENDA - 2.' CC r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL t9- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 4, I 06 • ' it • Processo n2 : 13026.00045312002-60 V TO Recurso n9 : 127.541 Acórdão n2 : 203-10.819 • redação dada à norma lega4 ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: unta de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência!' Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis es 7.691/88, 8.019/90, 8.218191, 8.383/91, &850/94, 9.069/95 e a MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." 5 22 CC-MF t: Ministério da Fazenda n. yel;:x. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13026.000453/2002-60 Recurso n2 : 127.541 Acórdão ni : 203-10.819 Sendo assim, tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, qual seja a data da publicação da Resolução já mencionada. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7170, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. No caso em tela se faz impossível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação: Face xposto, voto no sentido de negar provimento total ao recurso, por ter ocorrido a dec • encia do direito de pleitear restituição dos indébitos. Sala das 'essões, em 21 de fevereiro de 2006 _ -.414"11r :01 NN F EORAE fggAZmENDOA - CC ' ORIGINAL 8FtASILIA I teia_ V TO 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000587/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68272
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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U. C Dc ÀPJ/ Dj / 19 q C iRubrica -Á;F:A&Ir e..)••••:; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.030-000.587/91-17 cma Sessão de 10 de julho deis 92 ACORDAS() SP 201-68.272 Recurso tiz 88.473 Recorrente MIGLIAVAOCACCMIRBEIOEREPRESENFAÇÕESAGOSPECOMIASLTDA Recosida DRF EM PASSO FUNDO - RS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF - Declaração de Contri buições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta pena- lidade puramente punitiva, não-moratória ou compen- satória. Entrega espontânea, ainda que fora do pra- zo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação. ordi nãria vigente para 4 matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGLIAVACCA Ca4lk8CIOEREER~IS AGROPECUR- RIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento. ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA,ANTO NIO MARTINS CASTELO BRANCO e SFRGIO GOMES VELLOSO Sala das Ses,oes, em 10 de julho de 1992 4• ,O59' ROB - 074B8JEOSA DE CASTRO- PRESIDENTE E RELATOR II 1 I I á a 4 (*) '''VdCwil URADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 8 AGO iggp Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA. (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ANTONIO CAR LOS TAQUES CAMARGO. t. nI:1;-, -.rotas: ...:t.,...:,t MI.,IIT; 'k11~ ;';'"e4b1,` d. ---, - ...-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 11.030-000.587/91-17 Recurso N2: 88.473 Acordão N2: 201-68.272 Recorrente: MIGLIAVACCA calam E REPRESEMOCCESAGEOPECUARIAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de decisão de primeira instância que manteve integralmente a multa prevista no art. 11 do Decreto- Lei ng 1966/82 (redação do art. 10 do DL-2065/83, alterações do art. 27 da Lei 7730/89 e art. 66 da Lei nS 7799/89) em decorrência da entrega espontãnea porém fora do prazo, das DCTF relativas aos I 1 meses indicados na notificação. Leio em plenário o teor das razões de recurso, constan tes de fls. g o relatório. ,) Ó; I . - segue - I, t SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n0 11.030-000.587/91-17 Acórdão nç 201-68.272 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do pra zo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendi do iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontâ- nea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sen do Lei Complementar, o comando tem ascendência sobre a legisla- ção ordinária que, realmente, contempla a situação apenas com re dução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Cãma ras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração, os Acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. ; As poucas dissensões deitam raízes na discussão acer 5 . ca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsa- bilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Cur- so de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4% ed., fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o tema: nipronsa Nacional - segue - -4-I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 11.030-000.587/91-17 Acórdão n4 201-68.272 I I 1 "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evi- tar a aplicação de multas de natureza punitiva, po- rém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de cará- ter de punição." I 1 Assim posto o problema, o passo seguinte é a classi- ficação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.778 desenvolve interessante escor- ço doutrinário a partir do direito das obrigações, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensa- tórias estão claramente caracterizadas guando decorrem do inadim plemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza pu nitiva tem sua origem em obrigações de fazer ou de não fazer. Na problemãtica tributária, as obrigações de dar teriam íntima iden tificação com as obrigações de prestação em dinheiro (pagazento), • enquanto que as obrigações de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente às chamadas acessórias, típicas do controle de impos tos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar de- claração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual (2. ImpronwiNewal - segue - SERVIR° PUBLICO FEDERAL Processo nO 11.030-000.587/91-17 Acórdão no 201-68.272 foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remu nerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compen- sã-lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de• DCTP a destempo não prejudica o pagamento das contribuições \ e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade bli.o- crática do controle. Não impede nem interfere sequer na consti- tuição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculia-, res. E o próprio art. 5O do DL-2124/84 que sinaliza nesse senti\ do, ao afirmar no parágrafo primeiro: "O documento que formalizar o cumprimento de obri- gação acessória, comunicando a'existência de crédi- to tributário..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e se- gundo que se trata de créditos tributários já existentes, por- tanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razões, alinho-me aos que, não vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTP sujeição à pena de natureza moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, ai cançada pelos benefícios da espontaneidade, prescritos no arti- go 138 do CTN - norma de hierarquia complem ntar à Constituição d/ Imprensa Nacional - segue - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nO 11.030-000.587/91-17 Acórdão nç 201-68.272 ' e não revogada pela legislação ordinária que rege a matéria. Assim, adotando integralmente as razões acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 1992 ROBERTO RBOSA DE CASTRO imprwmpmsomi

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4829762 #
Numero do processo: 11020.001288/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). O crédito tributário ao término do prazo para impugnação é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Constatada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05263
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rub ..iiih, Processo no 11020-001.268/91-74 . • Sessão de :: 28 de agosto de 1992 ACORDMO Nq 202-05.263 Recurso nq:: 89.009 Recorrente:: MARCO ARTES GRAFICAS LTDA. Recorrida N DRF EM CAXIAS DO SUL - RS NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇA0 INTEMPESTIVA instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto no 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugna0o, é desde logo exigível (art. 151, item TTT, do CTN). Constatada a intempestividade da impugna0o, é de se negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ARTES GRAFICAS LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTI/40 BORGES TAQUARY. / lSaa das S? ?o1;!ssNe, em :.: 3 de agosto de 1992. 1 / / Aç ÁMV J ,/ HELVIO E:)Cf ..)EDO ByGELLOE - Presidente ,,,,,rioN•4:.-, - ,,, . .,,..) r IB E: :I R o -.- ..-- , \ jOSE CP -OS .."' ALMEI - LEMOS - Procxu-.imlor-Repre- . sentante da Fa- zenda Nacional kir 3: STA IEM SE:5353M0 DE: UR r Fe. Ú SE T 1942'' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Su)lente), OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e LUIS FERNANDO AYRES DE MELO PACHECO (Suplente). • CF/mdm/AC/MG 1 il... "Qt ':.•.•‘,'----4--y::, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~ ,.--.41J ‘&41t,.--'-•- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W Processo no 11.020-001-288/91-74 Recurso no: 89 009 AcórdXo no : • 202-05.263 Recorrente: MARCO ARTES ORAFICAS LTDA. RELATORI O I~a-se de recurso contra Decis'So de fls. 09/12, que 1-1(b conheceu da Impugna0o de fls. 01/03, por apresentada a destempo. Cientificada da decil:ao recorrida, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razCies de fls, 16/17, sustentando, em síntese, que houve cancorrOncia de culpa do sujeito ativo com o sujeito passivo por ~ ter cobrado de imediato a penalidade prevista no dispositivo legal e que norma benigna em favor do contribuinte pode ser. =,,,,, aplicada retroativamente, segundo os itens 1 e TI do art. 106 4 CTN. e/r' E o relatório. 1 , • 2 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: :11. „ O:20-001 ,. 288/91-74 Act5I-dWo • np. : 2 O O 5 2 • VOTO DO C,01,1SEL1-11::: R o -R E: I. ATOR A111'01 ,11: o CARI...OS B UE1,10 RIBEIRO A co r t•' :1 n 5 Ia (.5.1 ist:•:-? c o n t. r . a. (•:•:. c :i. 3.`o r :1 c! d f 1. t.. 09/ 1.2 „ g t.te n con h(.•:.? c .:•:n.t tn pt.tgnac Co cl f 15 • O :1./03 „ po r I' . C.? 5 ? t (...1 a d te.:, p o ,. 1. c a cl o tL.t-tos g t.te a lc c C) r o tn o t.t c:: n c 1. a cio :1 n ç;:arnento de of c 1. o p o r . v pois t.a. 1. em 02 o „ 9 . p E.? s en t. d :1. ti) t.t n c".ão n o c! :1 22 „ 08 „ 9 1. o „ r:en o cl o 2: ( ) is pós „ d :1 xou d e 5 r :1 n t. t.t r . ,.àdi. a f :I. :1 t. :1 g :1 o 5 cl o p r . o c :cni t.o :i. 5 c.:;.:1 1 ( „ :I. 5 cl o Dec: r t o ns..2 ) „ em r,.:x 2: a C) cio que O c r . cl to -I t. á. r . :1 o !, o té:, r n o cl o p è.t o :o r. :1 rn f:)IÂn n ç.,:"•;.?Co „ o r n Olt — SE.? „ Ci Cl 1. C) t:j C) !, C-? X :i. g 1 v 1. n os r tn o is cl o c.:‘ t „ 1. 5:1. „ :1 te-:, rn :i: :r. d o „ A isis 111 Sendo !, nego p r- o v :1 th C.? Fl tC) a C) re-? C) S c":"¡L d a 5 ES C.? 5 5e:( n:-:.? 5 „ tt c:.1 o is to de :i.22„ ANT O *: • . .:: O RIBIE IRO •

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Numero do processo: 11077.000306/99-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COOPERATIVA. Às sociedades cooperativas que praticarem exclusivamente atos cooperativos, conforme preceitua o § 4º do art. 3º da LC nº 7/70, regulamentado pelo art. 33 do Decreto-Lei nº 2.303/86, é devida a contribuição ao PIS à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal. Se houver a prática de atos não cooperativos, além da contribuição calculada sobre a folha de pagamento, as cooperativas ficam sujeitas também à contribuição calculada sobre as operações com não associados. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79031
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. COOPERATIVA. Às sociedades cooperativas que praticarem exclusivamente atos cooperativos, conforme preceitua o § 42 do art. 32 da LC n2 7/70, regulamentado pelo art. 33 do Decreto-Lei n2 2.303/86, é devida a contribuição ao PIS à aliquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal. Se houver a prática de atos não cooperativos, além da contribuição calculada sobre a folha de pagamento, as cooperativas ficam sujeitas também à contribuição calculada sobre as operações com não associados. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a aliquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA 1MEMBUY LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 9.14cusuu:oc- ti-0100r. - osef Maria Coelho Marques Presidente _ V.14. CC CONFt'l: 30 f_t95 aociO Ma cio a e Iva Relator ----* ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 •Wa. DA F127.;•::?..-. 2° CC 2R CC-MFMinistério d Fazendaa CONFE.:-:E . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 27rt: ! : n, 30 CS 10,M12_ Processo n 11077.000306/99-39 Recurso n2 : 126.803 Acórdão nt 201-79.031 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA IMEMBUY LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÍCOLA IMEMBUY LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 274/290 ., contra o Acórdão n2 580, de 07/0612002, prolatado pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 223/228, que indeferiu solicitação de restituição do PIS, no montante de R$ 516.952,40 (fl. 121), conjugado com pedidos de compensação de fls. 01, 94, 97, 99, 101, 104 e 124 - débitos de PIS e Cofms, protocolados em datas entre 24/08/1999 e 15/02/2000. A solicitação tem por fundamento a decisão judicial na medida Cautelar n2 94.0006799-2 e a Ação Ordinária n2 94.0007607-0, cuja decisão final prolatada pelo Egrégio TRF da 42 Região transitou em julgado em 03/03/99, conforme Certidão expedida pela Justiça Federal, em 07/05/1999, de fl. 91. A ação ordinária pretendeu ver anulado o débito consolidado nos Processos Administrativos de Parcelamento n2s 11077.000086/92-68 e 11077.000027/93-80, com os respectivos cancelamentos e a possibilidade de compensar os indébitos de PIS recolhido na forma dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 (fl. 157). O Delegado da Receita Federal em Uruguaiana, RS, indeferiu a solicitação de restituição e compensações pleiteadas, pela inexistência de créditos remanescentes. A interessada apresentou a impugnação em 16/0812001, fls. 216/218, onde alegou, em síntese, que: 1. os Processos Administrativos n2s 11077.000086/92-68 e 11077.000027/93-80, que basearam a decisão do Delegado da Receita Federal em Uruguaiana - RS, foram anulados por expresso comando da sentença de mérito transitada em julgado. Os processo administrativos foram desconstituídos por ordem judicial, não servindo de base para nada, seja para recálculo, para emissão de decisão ou para cobrança; 2. a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal com base em processos administrativos julgados nulos, execução essa que foi embargada, com ganho de causa à contribuinte decretado pelo juízo monocrático, confirmado pelo T.RF da 42 Região; 3. ainda que houvesse recálculo do PIS, este deveria ser processado nos termos dos procedimentos administrativos, permitindo-lhe o acompanhamento e a defesa, o que não foi feito; 4. os cálculos feitos e apresentados para compensação foram efetuados nos exatos termos da decisão judicial, razão pela qual devem ser aceitos, até porque foram feitos por perito judicial; e 5. não aceitos os cálculos que apresentou, poderá fazer requerimento judicial, resguardando-se de qualquer tipo de autuação pela SRF. dtP tfiL 2 Ministério da Fazenda itT4, DA Ftlf!..à.":;\:- 2D CC 22 CCMF CC:NFERE "fP 4.• Segundo Conselho de Contribuintes 7-1-fft> ./ OS / 2006 Processo n2 : 11077.000306/99-39 Recurso no : 126.803 áo Acórdão n2 : 201-79.031 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação, entendendo não haver saldo a ser restituído à contribuinte. O Acórdão teve a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período 'de apuração: 01/05/1991 a 30/06/1993 Ementa: PIS. CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Para aceitar-se a compensação pretendida pela contribuinte, os créditos que supõe ter necessitam gozar de liquidez e certeza. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/05/2004, fls. 274/290, alegando, em síntese, que: 1.a recorrente teria o direito de receber o que indevidamente recolheu a maior, da diferença entre o faturamento e a receita operacional bruta. Da mesma forma, a base de cálculo a ser aplicável seria a prevista no art 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, que tem por base o faturamento do sexto mês anterior, sem se cogitar de correção monetária; e 2. no caso das cooperativas, não existem dispositivos a serem aplicados, pois a LC n2 7/70 não é auto-aplicável para as sociedades cooperativas, e sua regulamentação por Ato Declaratório ou por Resolução é ilegal, conforme vem decidindo nossos tribunais, inclusive o STJ. Por fim, requer seja declarada a insubsistência do Acórdão DRJ/STM n 2 580. É o relatório. (ti ÉVCI°11/4d . — 3 r . é- bt...., 21 CC-MF Ministério da Fazenda s. LIN. DA F.C.,27<;.".2:t, . 7' CC n.--':: 4,.' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.,C;',, ..... , ...:. :AL ,---v-,-: Br:25.7,:a, .50 I 05 .12006 Processo 1/2 : 11077.000306/99-39 Recurso n'' : 126.803 Acórdão n2 : 201-79.031 ão VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR.. MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A recorrente apresenta novas considerações em seu recurso que não foram aduzidas anteriormente. Essa conduta enseja a preclusão dos argumentos ora apresentados, impossibilitando a análise de tais elementos, consoante os arts. 16, III, § 42, e 17, do Decreto n2 70.235/72. Por outro lado, o processo administrativo é caracterizado por alguma informalidade e pela busca da verdade real. Nesse diapasão, tem-se o brocardo latino, "dá-me o fato, dar-te-ei o direito a se aplica?'. Portanto, entendo que o presente recurso, a despeito da preclusão argumentativa, deva ser apreciado por este Colegiado. A recorrente obteve na justiça decisão transitada em julgado "para o efeito de assegurar o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, com os valores vincendos relativos ao próprio PIS, mantida a exigibilidade nos termos das LCs 07770 e 17173 e facultado ao fisco glosar a operação" (fls. 80 e 91). A contribuinte entende não ser devida a contribuição na modalidade PIS - folha de salários, sob o argumento de que não houve sua regulamentação, por lei, conforme determina o § 42 do art. 32 da LC n2 7/70. Sua normatização limita-se, apenas, à Resolução do CNM n2 174/71, art. 42, § 52. Equivoca-se a contribuinte, pois tal exigência encontra-se devidamente regulamentada através do Decreto-Lei n2 2.303/86, art. 33, abaixo transcrito: "Art 33. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à aliquota de I% (um por cento), incidente sobre afolha de pagamento." Portanto, restando claro ser devida a contribuição nessa modalidade, cabe analisar em relação aos atos não cooperados. Da mesma forma, os atos com não cooperados deverão ser segregados e tributados na modalidade de PIS/Faturamento. Este entendimento se funda no art. 87 da Lei n2 5.764171, verbis: • — 'Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." Este entendimento encontra-se consignado no Ato Deelaratório Normativo CST n2 tar())14, de 15/03/1985, conforme se transcreve: 11 4 e> UN. DA CC 2g CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE- :i Fl. "r•C‹ Segundo Conselho de Contribuintes Er25iPa,_3(2_ I 05 °ZOOG- Processo n2 : 11077.000306/99-39 Recurso n2 : 126.803 VIST O Acórdão n2 : 201-79.031 "1 - A base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) por parte das sociedades cooperativas é a folha de pagamento mensal (aliquota de 1%), enquanto praticarem apenas, atos cooperativos; 2 - Se houver a prática de atos não-cooperativos por parte dessas sociedades - além da contribuição de I% sobre a folha de pagamento mensal -, elas passarão também a contribuir: (a) à base de 0,75% sobre a receita bruta concernente à venda de bens à não- associados; ou (b) à base de 5% sobre o Imposto de Renda, devido, concernente à venda de serviços a não-associados; 3 - As sociedades cooperativas, quando contribuintes do imposto de renda, devem também recolher ao PIS a parcela de 5% (cinco por cento), deduzida desse imposto." Este também é o entendimento dos ilustres autores Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi, em sua obra Imposto de Renda das Empresas - Interpretação Prática, Ed. Atlas, 1998, pág. 92, na qual menciona decisão do Conselho de Contribuintes sobre essa questão, conforme se transcreve, verbis: "O 1° C. C. decidiu que a base de cálculo da contribuição ao PIS, por pane das sociedades cooperativas que praticarem exclusivamente atos cooperativos, é a folha de pagamento mensal. Se houver a prática de atos não cooperativos, além da contribuição calculada sobre a folha de pagamento, as cooperativas ficam sujeitas também à contribuição calculada sobre as operações com não associados (Ac. n" 103- 17.192/96 no DOU de 15-10-96)." De acordo com o consignado às fls. 125 e 142, a atividade desta cooperativa consiste em compra, beneficiamento e venda de arroz. Desse modo, enquadra-se, portanto, além de contribuinte do PIS/Folha de Pagamento, também do PIS/Faturamento, nas operações com não cooperados. Esclareça-se que a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Neste sentido vem decidindo tanto este Conselho como a Câmara Superior de Recursos Fiscais e também os tribunais superiores, conforme demonstram as ementas dos os acórdãos abaixo transcritos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONS77TUCIDNAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. .535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatara em face da orientação traçaria no EREsp I62.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre aq ual incide a aliquota do tributo, o 5 , ..n*, is •.^ . MIN. DA FAZtEDA . V CC 2* CC-MF'''',:c '7,.. Ministério da Fazenda G rC:': n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO G (A ::,14. ••;1;firt; > Eirs"!.:.4,___,31) /___Q5 1,a2(k_ Processo no : 11077.000306/99-39 Recurso n* : 126.803 Acórdão ni : 201-79.031 vão faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07170. 4. A incidência da correção monetária segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/R5, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "PIS - Compensação de créditos de PIS/Semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória e 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis nl's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão não enseja glosa por pane do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMES7RALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP e 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do seno mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp e 144.708 - RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n2 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de a recorrente ter efetivada a restituição/compensação decorrente de recolhimento indevido, na forma da decisão judicial que assegurou tal direito, mantida a exigibilidade nos termos das LCs n2s 7/70 e 17/73, sendo: 1. devida a contribuição ao PIS calculada à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal; 2. além da contribuição sobre a folha de pagamento, devida a contribuição ao PIS/Faturamento calculada sobre as operações com não associados; - — 3. que o PIS/Faturamento deverá ser calculado segundo o determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento; 4. que deve ser observada a determinação judicial permitindo a compensação do PIS com os valores vincendos relativos ao próprio PIS, não cabendo, portanto, compensação com débitos da Cofins, constantes dos pedidos de compensação acostados ao presente processo, aos quais devem ser aplicadas as determinações emanadas do Poder Judiciário e i ketj,"(4( 6 , MN. DA r cc-MF •-n Ministério da Fazenda - CC H. k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 3 (U3 ÂL So 05 / Jo0,6 Processo n9 : 11077.000306/99-39 Recurso ng : 126.803 Acórdão n2 : 201-79.031 iào 5. que fica resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência, quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando à homologação de eventual ressarcimento/compensação. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. MAURÍCIO TA LIFE SILVA 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4830895 #
Numero do processo: 11074.000035/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - MULTA PELA NÃO ENTREGA: demonstrado nos autos que o beneficiamento do arroz em casca realizado pelo contribuinte em sua propriedade rural o equipara à pessoa jurídica, ele fica sujeito à obrigação acessória de apresentação da DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08474
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 11075.001484/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS. PARCELAMENTO. Deve ser excluída do lançamento a contribuição que já havia sido objeto de parcelamento antes do início da ação fiscal. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. As receitas de vendas ao exterior devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição por expressa previsão legal. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. A exclusão das devoluções de vendas da base de cálculo da contribuição só podem ser acatadas quando devidamente comprovadas, inclusive nos registros contábeis da contribuinte. Impossível efetuar tal exclusão sem provas que a sustente. JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15962
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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G.. fRt,,„ 0'k.1 Recurso : 126.208 C j, Acórdão : 202-15.962 Recorrente : ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades_ absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS. PARCELAMENTO. Deve ser excluída do lançamento a contribuição que já havia MINISTÉRIO DA FAZENDA sido objeto de parcelamento antes do início da ação fiscal. Segundo Conselho de Contribuintes RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONFERE COMO ORIGINAI,- Bresilia-DF. em a / Motor As receitas de vendas ao exterior devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição por expressa previsão legal. euz Tbak. afuji BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇAO DE VENDAS. Secretária da Segunda Camara A exclusão das devoluções de vendas da base de cálculo da contribuição só podem ser acatadas quando devidamente comprovadas, inclusive nos registros contábeis da contribuinte. Impossível efetuar tal exclusão sem provas que a sustente. JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 __,. -"'"----;-enri4-el'inheiro Torres' - Presidente ‘ a-y—rtcaa-stos Nt;T\anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF n5t: #4 Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho ! FL CONFERE COM O ORIGINAÇ Brasilia-O F . em IS". Processo n' : 11075.001484/2003-16 Recurso n' 126.208 euz akafuji Acórdão n9 202-15.962 Secretaria da Segunda Câmana Recorrente : ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo ao período de outubro/2001 a novembro/2002 em virtude da falta de recolhimento da contribuição observada no confronto entre os valores pagos, declarados em DCTF e aqueles constantes da escrituração contábil e fiscal da contribuinte. Irresignada a contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. a autuação não pode prosperar uma vez que a fiscalização equivocou-se ao não considerar a base de cálculo da contribuição como sendo o faturamento do sexto mês anterior, conforme previsto na LC n° 07/70; 2. ao proceder a recomposição da base de cálculo do PIS a fiscalização deixou de efetuar exclusões legais e fez a inclusão de débitos pagos, o que será comprovado em prova pericial requerida; e 3. ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. A DR.1 em Santa Maria — RS manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/STM n° 2.260, de 12/12/2003, fls. 95/103, julgando procedente o lançamento. A contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 107/117, alegando em sua defesa: 1. em relação ao mês de outubro/2001, o valor cobrado foi objeto de parcelamento formalizado em 21/12/2001; 2. não foram excluídos da base de cálculo devolução de mercadorias no valor de R$ 234,17 (novembro/2001), R$ 2.387,25 (janeiro/2002), R$ 741,56 (fevereiro/2002); 3. nos meses de agosto e dezembro/2002 foram efetuados devoluções de mercadorias no valor de R$ 1.593,31 e R$ 10.856,1 5 e só foram considerados os valores de R$ 480,94 e 40,13, respectivamente; 4. no mês de fevereiro/2002 foi exportado o valor R$ 1 5 1.600,00 e não excluído da base de cálculo; 5. no mês de agosto/2002 foi exportado o valor de R$ 457.986,22 e no lançamento só foi efetuada a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 272.266,22; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t rià-2n 75 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COm O ORIGINAL Fl., Brasilia-DE. em a" // /1G2± - L. Processo re : 11075.001484/2003-16 C euza eikafujt Recurso re : 126.208 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n : 202-15.962 6. as incorreções na base de cálculo acarretam a nulidade da Peça Infracional; e 7. ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso interposto, conforme notícia de fl. 127. É o relatório. ifàS.1 , 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ~5 CONFERE COM O ORIGINAL--.., Brasdia-DF. em .er / / /2,90„( Processo n' : 11075..001484/2003-16 Recurso n' : 126.208 C euza T kafup Acórdão n° : 202-15.962 Secretária da segunda Câmara VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS NLANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. A contribuinte alega nulidade do Auto de Infração em virtude de incorreções na base de cálculo da contribuição. As regras sobre nulidades, no Decreto ri' 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes às normas em comento: "Art. 59_ São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. As incorreções porventura ocorridas na obtenção da base de cálculo da contribuição não ocasionam cerceamento de direito de defesa nem representam incapacidade do agente e podem f--41,freser sanadas no curso do processo administrativo fiscal. 4 2* CC-MF --•;;»-:;9%, Ministério da Fazenda x- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .13 Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL BrasItia-DF. em 25" I I iZaf 6 Processo n9 : 11075.001484/2003-16 Recurso n!' : 126.208 uza5Mafuji Acórdão n2 202-15.962 Secretaria da Segunda Câmara Desta sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, a contribuinte argüiu equívocos na base de cálculo obtida pelo Fisco. Em relação ao período de apuração de outubro/2001, é de se verificar que realmente parte do débito lançado, no valor de R$ 21.076,16 foi objeto de pedido de parcelamento formalizado em 04/12/2001 (fls. 118/119), anterior, portanto, ao lançamento. Os valores correspondentes a débitos declarados e parcelados pela contribuinte hão de ser considerados pelo Fisco, e não ensejam novo lançamento. Desta forma é de se manter o lançamento relativo ao período de outubro/2001 apenas no valor de R$ 15,74, referente à diferença entre o valor apurado pelo Fisco a título de contribuição devida e aquele objeto do parcelamento. No que tange às exclusões da base de cálculo relativas às receitas de exportação nos períodos de fevereiro/2002 e agosto/2002 é de se verificar que, em relação ao primeiro período, de acordo com o balancete mensal (fl. 55) consta como receita de exportação o valor de R$ 151.600,00 e no levantamento da base de cálculo efetuado pelo Fisco (fl. 14) não consta a redução das vendas ao exterior. A parcela relativa a receitas de exportação está isenta do recolhimento da contribuição por força do disposto na MP 0622/94, art. 1°: "Art 1° O art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1° e 2°, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares n° 7. de 7 de setembro de 1970, e 8 de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta." Ou seja, a receita de exportação deve ser excluída da base de cálculo da contribuição, de acordo com a legislação de vigência sobre a matéria. Tendo havido equívoco por parte do Fisco ao estabelecer a base de cálculo da contribuição para o PIS sem fazer a devida exclusão da receita de exportação, deve ser corrigido o equívoco excluindo-se da base de cálculo tal parcela no valor de R$ 151.600,00. Todavia, em relação ao período de agosto/2002, é de se verificar que de acordo com o balancete mensal, fl. 61, a receita de exportação no período foi no valor de R$ 272.266,22 e tal valor foi abatido da base de cálculo da contribuição pela fiscalização, conforme comprova o demonstrativo de base de cálculo, fl. 14, elaborado pelo Fisco.roi, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda tr- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM _O ORIGINAL, > Brasília-DF zem r Processo n2 : 11075.001484/2003-16 ' •2 Secretária da Segunda C á ma, a Acórdão n' : 202-15.962 eui-diafujiRecurso n 126.08 Assim sendo, não assiste razão à contribuinte uma vez que o valor considerado pelo Fisco foi o constante do seu registro contábil fiscal, e os livros fiscais são provas hábeis para se extrair as bases de cálculo da contribuição. Quanto às devoluções de vendas que a contribuinte alega não terem sido consideradas pela fiscalização nos períodos de novembro/2001; janeiro e fevereiro/2002; agosto/2002 e dezembro/2002, é de se verificar que nos balancetes (fls. 52, 54, 55), relativo aos meses de novembro/2001, janeiro e fevereiro/2002, respectivamente, não constam quaisquer registros de devoluções de venda no período. Mias, nestes períodos, a conta "devoluções de vendas" nem sequer aparece nos registros contábeis da recorrente. Esta conta só aparece a partir de março/2002. Como se trata de conta de movimento, resta comprovado que só a partir de março/2002 é que houve devolução de vendas. Todas elas consideradas pelo Fisco, conforme comprovam os demonstrativos de apuração da base de cálculo do PIS, fl. 14. Nos períodos de agosto e dezembro/2002, os valores considerados pelo Fisco como devolução de vendas são exatamente aqueles constantes do balancete contábil da contribuinte (fls. 61 e 65, respectivamente). Ademais disto, a contribuinte não logrou comprovar as suas alegações. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as razões de defesa apresentadas tornam-se meras alegações e como tanto não podem ser consideradas no julgamento. Ainda mais quando a documentação contábil que embasou o lançamento mostra-se capaz de sustentar os valores lançados. Por sua vez, no que diz respeito à exigência de juros de mora à Taxa SELIC, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1 0, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o cfrndices percentuais) que 6 MINISTÉR I O DA FAZENDA 2 " ai'sta, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF • --f.-?? g N1 OSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO B .1rasília-OF. em -sr / ORIGINAL i Fl. /Zoe Processo n2 : 11075.001484/2003-16 C~h Recurso n2 : 126.208 1euz ak. tuisa Secretária da Segunda Cámane Acórdão n2 : 202-15.962 não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardai- diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin n° 04/91 . Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizador, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão clesassisadarnente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Náciorzal, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Stio Paulo: Saraiva, 1998, pg-. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis es 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido deterrninante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o C'TN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 -, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, ao contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. v--0 Aor" 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t-t;i4V- Ministério da Fazenda segundo Conse l ho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. JP, Brasnia-DF, em dr/ / 2000 Processo I1 11075.001484/2003-16 euz &caju), Recurso ri' : 126.208 Secretaria da Segunda Câmaraara Acórdão n9 : 202-15.962 Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, do ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis d's 7.763/89, 7.150/83 e 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de Arkièkl 8 >,...4;:•t- •?...atile," Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2aCC-MF 1- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 7/;.--,:tnt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL., Brasilia-DF. em 2r/ I Opoé Processo n' : 11075.0014 84/2 003- 16 "1,1142- Recurso n9 : 126.208 /Cniz • 7raleafuji Acórdão n' 202-15.962 Secretaria da Segunda Camara : alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital_ Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicati-vos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10" ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com rififi:is do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação à sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no 'âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados 'juros remuneratórios" por ksr-61 9 M IN I STÉ RIO DA- FAZE N DA 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conseino de Contribuintes Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN AL Brasilia-DE em 2$'1 / ettoõ Processo n' : 11075.001484/2003-16 euzkaafujiRecurso 119 : 126.208 Secretária da Segunda Camela Acórdão n2 202-15.962 impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratória apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. _ _ _ O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a Taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria-Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SEL1C obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SEL1C não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no C1N o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Wit 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 41. RiGINAO en Fl.CONFERE CM O L nr..,,,OK Segundo Conselho de Contribuintes O2rBrasllia-DF em / zec Processo flQ : 11075.001484/2003-16 anleafup Recurso n' 126.208 Secretária de Segunda C ema,. Acórdão n2 202-15.962 Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o — crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento parcial ao recurso nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 WA4(0-dkTTA 11

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Numero do processo: 13433.000086/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. Passivo Fictício: a manutenção no Balanço, em conta do Passivo, de obrigações já liquidadas, autoriza (art. 12, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77) presunção de corresponderem a obrigações liquidadas com receitas à margem dos registros fiscais, ressalvada ao contribuinte a prova da inexistência da presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68292
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ementa_s : PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. Passivo Fictício: a manutenção no Balanço, em conta do Passivo, de obrigações já liquidadas, autoriza (art. 12, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77) presunção de corresponderem a obrigações liquidadas com receitas à margem dos registros fiscais, ressalvada ao contribuinte a prova da inexistência da presunção. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:20:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:20:41Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:20:41Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:20:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:20:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:20:41Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:20:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:20:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:20:41Z; created: 2010-01-29T12:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:20:41Z | Conteúdo => 9 PUHFACADO NO D. O. U. --("; De A gi W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica 1mr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 011 Processo no 13.433-000.086/88-74 Sessào de g 25 de agosto de 1992 ACORDNO No 201-60.292 Recurso no:: 85.599 Recorrente COMERCIAL BARBOSA LTDA. Recorrida : DRF EM NATAL- RN • PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - OMSSMO • DE REUEITA. Passivo Ficticio g a .manutenao no Balanço, em conta do Passivo, de obrigaaes liwAidadas, autoriza (art. 12, paragrato 2e do • Decreto-Lei no 1.59O/72) presunao de corresponderem a obrigaaes liquidadas com receitas à margem dos registros ii.5CrAi159 ressalvada ao contribuinte a prova da inexistencía da presunao. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discmtídos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL BARBOSA LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. •-• Sala das SessUes, em 25 de agosto de 1992. 9a1 f rr • ARISTOFA ES r e TOURA DE HOLANDA-- Presidente #1, 4,4(.421- • • LINO ...VEM MESQUITA - Relator ; ANTON.: 4 •!. A, ES CAMARGO - Procurador-Repre- sentan te da Ira- zenda 'Ia c: i On ai • VISTA EM SESSNO DE 23 OUT 1992 Participaram, ainda, da presente julgamento, os Conselheiros i HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK. ANTONIO MARTINS CASFELO BRANCO E ROBERTO VELLOSO(Suplente). mrs I , 1 , n:;./A .L‘n , ÇOU MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO mWr ---:...e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • Processo no 13.433-000.086/88-74 •, Recurso No: 83.599 . Acdr~ No: 201-68.292 Recorrente: COMERCIAL BARBOSA LTDA. RELATORIO O presente recurso esteve em julgamento na Sess2to de 29/08/91, quando foi relatado pelo Ilustre Conselheiro Sergio Gomes Venoso, a fls. 44/46. Leio em SessVo esse Relatório, para memória dos demais membros do Colegiada. . Nessa ocasi'40.; o julgamento do =urso it.. convertido em diligencia, a fim de que fosse anexado aos autos cópia reprografica do auto de infraçao relativo ao IRPJ, bem como do acórao proferido pelo Et; . Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo referente ao IRPOr, fundamentado nos mesmos fatos que baseiam a exigencia objeto do presente. Em raf‘Xo dessa diligencia são anexados a estes autos os documentos de fls. 48/56, neles incluídos o acórd nNo do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes - 2a Camara. ! b....-. E o relatório. . ' i , 'n ., 4. 40 .-.. . . ieR mustimo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUANIENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13.433-000.086/88-74 Ac6rdXo no: 201-68.292 . • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LISO DE AZEVEDO MESQUITA Do "Termo de Encerramento de Aça°. Fiscal", por. cópia a fls. 1/2, anexo â Denúncia Fiscal de fls. 6, resta demonstrado que a Empresa em referencia, ora Recorrente, é acusada de ter omitido nos seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais, evidenciada essa omissa° pela manutençao, em conta do PASSIVO, em seu balanço encerrado em 31/12/85, de obrigaçffes no montante de Cz$ 99.530.873 (expressa° monetária da época) já liquidadas ou cuja efetividade nao lograra comprovar. A Recorrente nao troUxe a esses autos qualquer. • documento no sentido de infirmar Denúncia Fiscal. Ficou em meras . alegaçaes, que diga-se de passagem contradizem-se com o Termo de • fls. 1/2 e a decisao recorrida, fundamentada nas raztles da de fls. 19/24. A Recorrente deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRPdp e neste, conforme se verifica do acorda° citado, anexo a fls. m observa-se que aquele Colegiado„ à vista das provas :nele produzidas, a contribuinte nao lograra comprovar a efetividade de obrigaçfles a liquidar no citado montante de Cr$ 99.530.873. Tenho, assim, comprovado a matéria tática dos autos. . o art. 12 parágrafo 2a do Decreto-Lei no 1.597/77, cl is que o fato de a escrituraçao indicar ..... a manutençao no Oassivo, de obrigaçffes já panas, autoriza presunçao de omissao • no registro de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da , improcedencia da presunçao. i • • A jurisprudencia deste Colegiada é no sentido de que a manutençao no passivo de obrigacaes, em que nao se comprove • sua - efetividade, pressupffe que elas se referem a obrigaç8es já . liquidadas, que a Empresa nao quer identiflcá-las. A. omissao de receitas nós registros fiscais . . . importa em reduçao da base de cálculo da contribuiçao em questa°, . •• e, pois, do seu recolhimento com insuficiencia no períoda. • I 1 S2Co estas as raz8es que me levam •a negar t - provimento ao recurso. t • • t t . t•• I • . 3 • 4.• . 1 44"c_ra AisIwy MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,5.S-44" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.433-000.086/88-74 AcArdWo no 201-68.292 :;ala das Se l .nces, em 2'3 de agocao de 7992. .0.01 LIMO A :VEDO MESQUITA 4

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Numero do processo: 13407.000158/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma (10/10/95). PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11668
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo tt2 : 13407.000158/2001-48 r_as, de wi contribuintes Recurso n2 : 130.466 paroundo Clarbroficien da Cr a0 Acórdão n2 : 203-11.668 Pubileack, no ool____ da_31)---1 MbR„„ii. ,_ Recorrente : H. MORAIS & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • PIS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis rrs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma (10/10/95). PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTE R eclarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 'fs. 2.445 e CONFc R 7 COM O ORIGINAL , .449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera 'ex tunc', Bruni3S/ O C* e - vendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei 102.A_PA- m4 Complementar n° o (STF, Bem de Declaração em REc. Ext. n° afte_____ v;..wo 1 8.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC /73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao • faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - Resp. STJ n° 144.708 - RS - e CSRF). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: H. MORAIS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna que afastava a decadência para os recolhimentos efetuados a partir de 06/12/1991. , Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. 42 -14Á Antoni y, Le, erra Neto Presi • e li , „ ReiatOre Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ I 211CC-MF--e Ministério da Fazenda n.s'it.cf Segundo Conselho de Contribuintes );;7itsk Processo n2 : 13407.000158/2001-48 Recurso n2 : 130.466 Acórdão n2 : 203-11.668 Recorrente : H. MORAIS & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de pagamento a maior referente ao PIS no período de julho de 1988 a 1996, com débitos do SIMPLES, relativos aos períodos de janeiro a junho de 1999. A Delegacia da Receita Federal de Recife, indeferiu o pedido pela inexistência dos créditos alegados, bem como por ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, tendo em vista ter transcorrido o prazo de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento e a data do pedido (06/12/2001). Conforme consta nos autos, a contribuinte interpôs tempestivamente impugnação, contestando a não observância por parte da fiscalização do critério da semestralidade do cálculo do PIS como previsto no artigo 6° da LC n° 7/70, bem como da extinção de seu direito em efetuar a compensação dos recolhimentos realizados até março de 1996, uma vez que o prazo para pleitear restituição é contado a partir do trânsito em julgado da ação judicial interposta e não da extinção do crédito tributário pelo pagamento. A 2* Turma de Julgamento da DRJ/Recife, indeferiu a solicitação em decião assim ementada: "Ementa: RESTITUIÇÃO — PRAZO. O direito do sujeito passivo para pleitear restituição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormetue declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributdria PIS — LIGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a suspensão da execução dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 pela Resolução do Senado n• 49/95, a exigência da contribuição para o PIS é feita com base na Lei Complementar n° 0700 e em toda a legislação posterior com ela consentânea. Em conseqüência, o prazo de recolhimento do PIS, a partir de 1989, não corresponde mais ao sexto mês, contado do fato gerador." Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões de defesa já apresentadas nas peças anteriores, além de trazer em seu benefício a tese da decadência do direito de pleitear restituição de indébitos consolidada no STJ, no sentido de que o prazo de cinco anos previstos no art. 168 do CTN somente se inicia apôs a homologação do pagamento (lançamento) a qual se não ocorreu expressamente, ocorreu tacitamente após o transcurso do prazo de cinco anos deste pagamento (art. 150 do CTN). É o relatório. k sEuuP. 30 • CE CONTR:BUINTES GCNEf 'C.Q A9 ORIGIN_IAL.4 Brasília OVA / IMÁ-91--44 $Í1 2 • 2" CC-MF-• s.. -,,,,, déMinistrio a Fazendaice,- st. A. Segundo Conselho de Contribuintes -SECIUN:;,: .. 4f.Li 'is ..t. -... . s C.: . fé 4P Z.3é.P-: 1 CONcyfyyy. ;."t4 i O CRIÇitctsi 1 Processo n2 : 13407.0001581200148 Recurso n2 : 130.466 7 /1/4, (C2.CuLtÁ Acórdão n2 : 203-11.668 Osto i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. As matérias que se nos apresentam para deslinde no presente processo dizem respeito basicamente a existência ou não dos créditos pleiteados e em segundo lugar se já transcorreu o prazo decadencial do direito da contribuinte em pleitear restituição/compensação destes créditos reconhecidos judicialmente, em decisão transitada em julgado. Inicialmente, quanto a existência ou não de créditos referentes a recolhimentos a maior para o PIS, este fato, está diretamente relacionado com os diferentes critérios de interpretação do artigo 6° da LC n° 7/70 que trata da semestralidade do cálculo desta exação, matéria esta já devidamente solucionada neste Colegiado. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a embargante, como podemos constatar pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n° 201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já paccado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legitima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda NacionaL Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equivoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à alIquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a aliquota era de 0,75% pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis res. 2.445 e 1449, vige ex tunc, a Lei n° 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da aliquota através da LC n° 17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para . recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. . Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: - uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E. neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas ifd . ões 3 -SEGUNDO CONSELHO DE CO N THBONTES 2u cc_mp • Ministério da Fazenda CONFER.1..4 • Segundo Conselho de Contribuintes COM ORIGINAL H. ,; &ursa, • .3.f,n 410" e Processo n2 : 13407.000158/2001-48 o Recurso n2 : 130.466 Acórdão n2 : 203-11.668 destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 30, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturarnento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponivel confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semtiftica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis re's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Quanto à decadência, em se tratando de restituição de indébitos referentes a pagamentos a maior para o PIS, em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2449, ambos de 1988, venho adotando a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais da Segunda Turma, no sentido de que o prazo decadencial a partir de outubro de 1995, em função dos efeitos da Resolução do Senado n°49/95, como o pedido de restituição se encontra protocolado no dia 06/12/2001, já havia transcorrido este prazo, logo, o direito da recorrente já havia decaído. id 4 20 CC-MF • .r•É2.::-5-:V, Ministério da Fazendattr. ".p.efiS4!'• Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n2 : 13407.000158/200148 Recurso n2 : 130.466 Acórdão n2 : 203-11.668 Mesmo se levarmos em consideração a outra argumentação da recorrente, no sentido de que seu direito de pedir restituição dos indébitos somente passou a existir depois do trânsito em julgado de sua ação interposta perante o Poder Judiciário, este argumento, também não lhe favorece, uma vez que, conforme se constata à fl. 14 este se deu na data de 14 de maio de 1992. Fa cima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das es ies, em 07 de dezembro de 2006. V ...eara•.1.0,:n.oárl•-•• r "-SEGUNDO CONSELh Ot CONTRIBUINTESBrastraC.0*.titE-. R e: com o oreoir,i • AL c_01- (.121.-Lfres vs..) 5 Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000339/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão sobre auto de infração que corrige denúncia fiscal inicial e do qual não é dada ciência à autuada. Recurso que se conhece para anular a decisão recorrida, por cerceamento de direito.
Numero da decisão: 201-67912
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C i h t.buca 40,efr?,4., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°11060_000•339190_93 (nms) Sessão de 26,...de marga, deIG 92 ACORDACI N.o 201-67.912 Recurso n.° 85.870 Recorrente CALÇADOS AQUARIUS LTDA. Recosida DRF EM SANTA MARIA - RS PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2 nula a decisão sobre auto de infração que corrige denúncia fiscal iniciale do qual não é dada ciãncia à autuada. Recurso que se conhece para anular a decisão recorrida, por cercea_ mento de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS AQUARIUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida.Ausentes,justificadamente,osOonselheiros:DOMINGOS ALFELICOLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala • Sessões, em 26 de março de 1992 (» ' ROB e • • BA1 . DE CASTRO - Presidente IV .. r let9 LI:39 .,, #400ar "SQUITA - Relator AN 0 Ár4 --• fr10.• o: ,* .: CAMARGO - Procurador-Represen 11 tante da Fazenda Na_ cional VISTA EM SESSÃO DE 3 O ABR 1992 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros HEN QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO e ARIST0FANES FONTOURA DE HOLANDA. -‘Uk.tv flidt4t0,20. 442-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 11060-000.339/90-93 Recurso NQ: 85.870 Acodão N2: 201-67.912 Recorrente: CALÇADOS AQUARIDS LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora recorrente, é acusada de ter infringido o disposto no art. 1 2 , inciso IV, do Decreto-lei n 2 1.783/84, alterado pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.844/84 e 17 do Decreto-lei n 2 2.303/86, ao fundamento de que fizera utilização irregular de produtos importados de origem estrangeira, com suspensão dos tributos, ao amparo de Atos Concessérios de "draw back" de n 2 s. 180/87-4-1, 180/87-6-8, 180/88-2-8 e 180088-4-4; ou seja, a empresa é acusada de não ter empregado no fabrico de seus produtos, parte das mercadorias estrangeiras por ela importadas, com suspensão dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e I.O.F., sob a condição de emprega-Tas na produção de produtos destinados a' exportação. Lançada de oficio de I.O.F, que teria deixado de ser recolhido, consoante Auto de Infração de fls. 23, no valor de Cr$ 19.603,29, equivalente a 464,32 BTN e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juro b de mora e da multa de 40%, a autuada, por inconformada, apresentou a impugnação de fls. 26/29. Prestada, a fls. 30, a informação fiscal de estilo, a' guiza de contestação a' apontada impugnação, a autuante opina pela redução do IOF exigido ao montante de NCz$ 6.058,60, ao invés do inicialmente constante do dito A.I, no valor de Nez$ 19.603.298,18. 4r segue- Processo riQ 11060-000.339/90-93 AcOrdão nQ 201-67.912 A repartição preparadora, entretanto, procedeu a. revisão de oficio dos cálculos do IOF exigido pelo A.I. de fls. 23, conforme demonstrativos de fls. 41 a 45 e 48/49 e lavrou outro Auto de Infração de fls. 47, em que os valores exigidos em BTNF são bem superiores aos constantes do Auto de Infração inicial de fls. 23. Desse novo Auto de Infração (fls. 47), a empresa em referencia não teve ciência; o órgão preparador, através da Agente Fiscal de Tributos Federais que procedeu a' mencionada revisão e d lavratura do novo Auto de Infração de fls. 47, prestou a informação de fls. 50/52, esclarecendo os motivos em que se baseou para a aludida revisão, chamando nessa informação atenção, face a alteração de valores, para a necessidade de reabertura do prazo ta apresntação de nova impugnação (fls. 51). A autoridade recorrida - Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS - proferiu o despacho de fls. 53, que leio em Sessão, em que determina a intimação da recorrente "a recolher o credito tributário remanescente, no prazo de 30 (trinta dias) ... salvo: a) Impugnação quanto as correçOes efetuadas no lançamento, em igual prazo; b) Recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento quanto ao mais, no mesmo prazo". Cientificada dessa decisão, tendo em vista que nessa decisão era reaberto prazo para impugnação da exigência em tela apresenta aW razOes de fls. 57/58, a titulo de nova IMPUGNAÇÃO, acompanhada dos documentos de fls. 59/72. O órgão preparador pelo despacho de fls. 74 encaminha o presente administrativo a este Colegiado para exame das referidas razOes, como recurso. É o relatório segue- I Processo no 11060-000.339/90-93 Acórdão nE) 201-67.912 Voto do Conselheiro-Relator, Lira de Azevedo Mesquita Tomo as razOes de fls. 57/58, como recurso e dele conheço, por tempestivo. A decisão recorrida, numa inovação ao arrepio das normas processuais, regidas pelo Decreto n 2 70.235/72, facultou ça' ora recorrente apresentar impugnação quanto as correçOes efetuadas no lançamento de fls. 23, enquanto, por outro lado permitia recurso a este Colegiado, que no dizer da decisão seria "quanto ou mais", ou seja quanto a parte que não teria sido corrigida. Ora, o que se observa no caso, é a existencia de uma correção Unica do 21.I, inicial. A redução da exigencia, a final se daria a vista dos dados apresentados pela empresa. E seria matéria objeto da decisão a ser proferida após a empresa ter conhecimento do novo Auto de Infração de fls. 47, e de seus anexos, que o informam. Isto posto, em vista que a empresa não tomou ciencia do citado Auto de Tnfração de fls. 47 e que baseado nele foi prolatada a decisão de fls. 50/53, tenho que na hipótese houve cerceamento do direito de defesa da autuada, pelo que nos termos do art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72. Estas são as razees que me levam a votar no sentido de anular a decisão de fls. 50/53, para que seja dada ciencia á autuada do Puto de Infração de fls. 47 e de seus anexos, abrindo-se-lhe prazo para impugná-lo, querendo. É o meu voto. Sala das Ses •rs, em 26 de março de 1992 AMOr fiL Lino -veffeesqifita

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