Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6735149 #
Numero do processo: 10840.003671/2004-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo. Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9900-000.222
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo. Recurso Extraordinário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10840.003671/2004-26

conteudo_id_s : 5715300

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9900-000.222

nome_arquivo_s : Decisao_10840003671200426.pdf

nome_relator_s : Valmar Fonsêca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10840003671200426_5715300.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011

id : 6735149

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949490712576

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-02T14:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-02T14:31:08Z; Last-Modified: 2017-05-02T14:31:08Z; dcterms:modified: 2017-05-02T14:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f06a779b-3936-4fc9-a03c-fcce182f417e; Last-Save-Date: 2017-05-02T14:31:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-02T14:31:08Z; meta:save-date: 2017-05-02T14:31:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-02T14:31:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-02T14:31:08Z; created: 2017-05-02T14:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-05-02T14:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-05-02T14:31:08Z | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 941          1 940  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.003671/2004­26  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.222  –  Pleno   Sessão de  7 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RUY BARRETO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ  ­  ART.  62­A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C do Código de Processo Civil, devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de 2010).  O  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista pelo art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO  ESPECIAL Nº  973.733/SC.  IMPOSSIBILIDADE.  A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se  iniciar  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 36 71 /2 00 4- 26 Processo nº 10840.003671/2004­26  Acórdão n.º 9100­000.222  CSRF­PL  Fl. 942          2 Recurso Extraordinário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Susy  Gomes  Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues  Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem  Jureidini Dias,  Julio César Alves Ramos,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jose  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Francisco Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valdete Aparecida Marinheiro e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Com fundamento nos arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, a  Fazenda Nacional, irresignada com o teor do Acórdão CSRF nº 9304­00.0022 , de 02/03/2009,  interpôs  Recurso  Extraordinário  (fl.  865),  com  vistas  à  uniformização  de  divergência  entre  decisões de turmas desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em  sede  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  Primeira  Turma,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  apelo,  assentando  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial deve ser contado a partir da data do  fato gerador, na  forma do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional (CTN), mesmo nos casos de ausência de pagamento antecipado do  tributo.  Ante a comprovação do dissenso jurisprudencial e o atendimento aos demais  requisitos processuais, o Presidente da Câmara Superior deu seguimento ao recurso, conforme  Despacho nº 9100­00.427, de 14/01/2011(fl. 880).  É o relatório, no essencial.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  Processo nº 10840.003671/2004­26  Acórdão n.º 9100­000.222  CSRF­PL  Fl. 943          3 O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Transcrevo,  por  oportuno  e  suficiente,  as  brilhantes  razões  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  excertos  de  voto  da  sua  lavra  (Recurso  143.870),  por  suficiente  para  dirimir litígio e por demais esclarecedor e didático.  “  (...)  Tratam os presentes autos de  recurso extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  vistas  a  resolver  divergência  de  interpretação  entre  duas  turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais em relação ao termo inicial para contagem do  prazo decadencial para constituição do crédito tributário.  Saliente­se que, embora não esteja previsto no atual Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009, o  recurso extraordinário, referente a acórdão prolatado em sessão  de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do art.  40  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  antigo Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF  nº 147, de 25.06.2007 (RICSRF).  Conforme  dito  acima,  a  questão  a  ser  dirimida  por  este  Colegiado  cinge­se  em  definir  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação: a data do fato gerador, conforme a regra prevista  no art. 150, § 4º, do CTN ou o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do  art. 173, inciso I do Código Tributário.   De  início,  cumpre  salientar que  em razão da  recente alteração  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010, DOU de  22.12.2010),  os  colegiados  desta Corte  deverão  reproduzir  em  suas  decisões  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria tenha sido definitivamente julgada por meio de recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C, do Código de Processo Civil.   Eis o que estabelece o art. 62­A do Anexo II, do RICARF:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão de 12 de agosto de 2009, relator o Ministro  Luiz Fux, consolidou o entendimento daquele Tribunal em decisão assim ementada, verbis:  Processo nº 10840.003671/2004­26  Acórdão n.º 9100­000.222  CSRF­PL  Fl. 944          4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Processo nº 10840.003671/2004­26  Acórdão n.º 9100­000.222  CSRF­PL  Fl. 945          5 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destacou­se)   Conforme restou assentado, havendo pagamento parcial ou declaração prévia  de débito, deve­se  computar o prazo decadencial  na forma do art. 150, § 4º do CTN e,  caso  contrário,  não  se  verificando  o  pagamento  parcial  e  inexistindo  declaração  prévia  de  débito ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, referido prazo deve ser computado na  forma do art. 173, inciso I, do CTN.  No caso dos  autos,  a Contribuinte  apurou no período prejuízo  fiscal  e base  negativa da Contribuição Social, conforme se verifica nos autos – inclusive na apuração fiscal ­  que não houve pagamento de tributo relativo ao período que ensejou o lançamento de ofício.  Assim,  a  teor  do  entendimento  consolidado  pelo  e.  Tribunal  Superior,  no  presente caso, ante a ausência de pagamento antecipado, deve­se iniciar a contagem do prazo  decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, aplicando­se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Sucede, porém, que  ao dar  interpretação ao  termo  inicial para  contagem do  prazo  previsto  neste  dispositivo,  o  e.  STJ  fez  constar  do  decisum  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à  ocorrência  do FATO  IMPONÍVEL,  ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação (...)”.  A  recente  interpretação  dada  ao  aludido  art.  173,  inciso  I,  redunda  em  resultados  distintos  no  cômputo  do  lapso  decadencial,  quando  comparada  com  remansoso  entendimento deste Conselho.  Acerca  do  entendimento  do  STJ  quanto  a  este  ponto  emergiram  amplas  discussões no âmbito deste Conselho. Consolidaram­se duas posições antagônicas no que diz  respeito à  interpretação e ao alcance do  art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, quanto à  reprodução das decisões proferidas em sede de recursos repetitivos.  Um primeiro  entendimento  sustenta  que  o  art.  62­A do Regimento  exige a  mera  reprodução  do  acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ.  Deste modo,  em  relação a este assunto, o STJ teria afastado a literalidade do art. 173, inciso I do CTN, segundo  o qual, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  prevalecer  a  assertiva constante do  acórdão proferido no  aludido Resp nº 973.733/SC, no  sentido de que,  nestes casos, o termo inicial passou a ser o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  correspondente,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.”  O  outro  entendimento  existente  no  âmbito  desta  Conselho  defende  que  a  análise  do  contexto  fático  do  acórdão  do  STJ  e  a  finalidade  do  art.  62­A  devem  ser  devidamente  considerados  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo.  Deve­se  levar  em  conta,  inclusive,  a  própria  jurisprudência  daquela  Corte,  verificada  conforme  suas  decisões  posteriores sobre a mesma matéria.   Na  forma desta  segunda  linha,  a  qual  reputo mais  acertada,  o  termo  inicial  para contagem do prazo decadencial é “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  Processo nº 10840.003671/2004­26  Acórdão n.º 9100­000.222  CSRF­PL  Fl. 946          6 lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, nos exatos termos da redação do aludido art.  173, inciso I do CTN.  É  perfeitamente  aplicável  ao  caso  o  sentido  teleológico  do  aludido  dispositivo. Isto permite que, antes de reproduzi­lo automaticamente na decisão administrativa,  seja  feita uma análise mais  ampla  e  técnica do precedente  judicial,  sob pena de prejudicar o  atingimento de suas finalidades.   Dada a  sua natureza  e estando o mesmo sob a égide do vetor da  segurança  jurídica,  o  novel  dispositivo  regimental  deve  ser  compreendido  segundo  as  regras  dos  ordenamentos  que  admitem  os  precedentes  jurisprudenciais  como  determinantes  para  os  julgamentos futuros sobre as mesmas situações fáticas e jurídicas.   A  força  persuasiva  das  decisões  paradigmas  decorre  de  uma  perfeita  similitude  entre  os  feitos  comparados.  O  pedido  e  a  causa  de  pedir  do  provimento  judicial  considerado parâmetro devem ser simétricos ao caso sob análise. A adoção de critério distinto  infirma os fundamentos do instituto e compromete o resultado do julgamento.  Por estas razões, deve­se levar em conta o aspecto teleológico do aludido art.  62­A do Regimento. A relevância de seu escopo implica adotar critérios jurídicos consolidados  na utilização dos precedentes jurisprudenciais.  Com  efeito,  a  finalidade  da  norma  veiculada  pelo  art.  62­A  é  evitar  que  o  litígio administrativo prossiga,  inutilmente, no âmbito do Poder Judiciário, podendo acarretar  prejuízos sucumbenciais à União, uma vez que, as instâncias judiciais inferiores não decidirão  de  forma  divergente,  em  face  do  rito  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).   Assim, dada a  força persuasiva dos acórdãos  firmados sob o  regime do art.  543­C do CPC, não seria de bom alvitre que o CARF decidisse pela manutenção da exigência,  quando fosse certo o desfecho em sentido contrário na ação judicial ajuizada posteriormente.  É com este escopo que se apresenta a norma contida no referido art. 62­A do  RICARF,  o  qual,  acertadamente  buscou  evitar  que  os  acórdãos  proferidos  no  âmbito  desta  Corte  administrativa  divirjam  das  decisões  já  consideradas  definitivas  nos  órgãos  judiciais,  conforme a sistemática dos recursos repetitivos.   Contudo,  é  imperioso  assegurar  que  a  questão  sub  examine  no  processo  administrativo seja a mesma tratada no precedente judicial. Se o provimento judicial se deu em  face  de  situação  fática  ou  de  direito  distinta,  a  reprodução  da  decisão  paradigma  deve  ser  precedida de análise objetiva que conclua pela similitude entre os julgados.  A  aludida  norma  não  traduz  a  ideia  de  que  o  julgador  administrativo  deve  fazer  simples  cópia  da  decisão  do  Tribunal  Superior,  mormente  quando  manifestações  posteriores da mesma Corte são em sentido diverso, refletindo que o entendimento exarado  pelo acórdão proferido em sede do repetitivo não é aplicável indistintamente à totalidade  os casos.  Desta  forma,  para  dar  concretude  à  finalidade  do  disposto  no  art.  62­A,  ou  seja, buscar­se uma decisão conforme a linha adotada pela jurisprudência dos órgãos judiciais,  impõe­se a ampla compreensão do  teor daquela decisão. Torna­se,  assim,  inadmissível a  Processo nº 10840.003671/2004­26  Acórdão n.º 9100­000.222  CSRF­PL  Fl. 947          7 simples  reprodução  de  seu  texto  decisório,  dissociada  de  uma  análise  completa  do  precedente judicial.  Pois  bem,  no  presente  caso,  a  análise  detida  do  inteiro  teor  do  referido  acórdão,  associada  ao  conhecimento das decisões que  se  seguiram  reiteradamente da mesma  Corte, revelam que a aludida decisão do STJ não colide com o disposto no art. 173, inciso  I do CTN, que continua recebendo a mesma interpretação.  Em  primeiro  lugar,  é  necessário  verificar  qual  o  contexto  da  argumentação em que o Ministro relator proferiu a afirmação de que “O dies a quo do prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível”. Verifica­se com clareza que a manifestação neste sentido vem  em resposta às razões da Recorrente (INSS), conforme destacado no relatório do Ministro  Luiz Fux, verbis:  “(...)  Nas  razões  do  especial,  sustenta  a  autarquia  previdenciárias  que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 150,  § 4º, e 173, I, do CTN, uma vez que:  ‘Nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  prazo  para  a  homologação do lançamento é de 5 (cinco) anos. Assim, como  o prazo para a constituição do crédito tributário se inicia no  primeiro  dia  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, o prazo de decadência, nos tributos sujeitos  a  lançamentos por homologação,  inexistente o pagamento,  é  de  10  (dez)  anos,  e  não  5  (cinco),  como  equivocadamente  concluiu o Tribunal a quo.” (destacou­se)  A Autarquia sustentava a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN,  somente teria início após o decurso dos cinco anos para o lançamento por homologação, o que  implicaria considerar o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador.  Precisamente  ante  a  esta  alegação da Recorrente  (INSS),  o  acórdão do STJ  buscou  refutar  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  lançamento  de  ofício somente se iniciaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação tácita, tendo  assentado o seguinte:  “(...)  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis:  (...)  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.  Processo nº 10840.003671/2004­26  Acórdão n.º 9100­000.222  CSRF­PL  Fl. 948          8 (...)  Outrossim, impende assinalar que o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário Brasileiro”, 10ª ed. Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário”, 3ª ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.  183/199. (destacou­se)  O que resta claro das partes transcritas e destacadas do teor da decisão é que,  ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponderia ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  o  STJ  afastar  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Código  Tributário.  Este  é  o  conteúdo  assentado no acórdão, que se torna evidente com a leitura completa do parágrafo.  Deve­se  ressaltar  que  nenhum  dos  autores  citados  pelo  acórdão  (Alberto  Xavier, Luciano Amaro e Eurico Marcos Diniz de Santi)  defende que o  termo  inicial  para a  contagem do prazo da decadência, de acordo com o art. 173, I, seja o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Isto torna prejudicada a compreensão do acórdão, no  sentido do voto vencido, quando se toma o seu desfecho de forma não contextualizada.  Ademais,  cumpre  ainda  aduzir  que  as  decisões  seguintes  proferidas  pelo  Tribunal  vem  seguindo  o  entendimento  ora  defendido,  em  aparente  contradição  ao  texto  do  aludido acórdão no recurso repetitivo. A contradição é apenas aparente, pois, consideradas no  seu âmago, as decisões não colidem com o disposto no art. 173, I do CTN.   As  duas  turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ,  mesmo  após  o  referido  julgamento,  vêm  reiteradamente  aplicando  de  forma  correta  o  art.  173,  I,  do  CTN,  merecendo destaque a expressa referência de que este foi o entendimento assentado no aludido  Resp nº 973.733/SC. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA.  1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  inciso  I).  Tal  entendimento  foi  solificado  no  STJ quando do julgamento do Resp nº 973.733/SC, julgado em  12.08.2009,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado aos recursos repetitivos (CPC, ART. 543­C).  2. Parcelado o débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de  mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão da avença  Processo nº 10840.003671/2004­26  Acórdão n.º 9100­000.222  CSRF­PL  Fl. 949          9 administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei nº  10.522/02, vigente à época da ocorrência dos fatos.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  Resp  1219461/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.04.2011,  Dje  14.04.2011)  (destacou­se)  A Primeira Turma da Primeira Seção do STJ, em sessão realizada quando o  Min.  Luiz  Fux,  ainda  compunha  o  referido  colegiado,  manifestou  o  mesmo  entendimento,  verbis:  “TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÁQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO IMPROVIDO.  1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações  estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação  de fundamento.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em  que,  no  caso de  imposto  lançado por homologação, quando há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional).  3. Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Resp 1050278/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.06.2010,  Dje  03.08.2010)  (destacou­se)  Como se verifica das partes destacadas nas decisões acima, ambas as turmas  da Primeira Seção  do STJ  vêm  se manifestando no  sentido  de que,  na  forma art.  173,  I,  do  CTN, o termo inicial para a contagem do prazo da decadência é sem dúvida o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se tratando,  pois,  de  alteração  no  entendimento,  mas  espécie  de  “interpretação  autêntica”  do  teor  do  acórdão do repetitivo, manifestada em sequência, pelos mesmos ministros daquela Corte.  Portanto, à luz destas considerações, conclui­se que:  i)  o  disposto  no  art.  62­A  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica  que ensejou a decisão do precedente judicial;   ii) a finalidade da disposição regimental é impedir que decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil;   iii)  e  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  Processo nº 10840.003671/2004­26  Acórdão n.º 9100­000.222  CSRF­PL  Fl. 950          10 exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.  ...”  No caso dos autos, não houve nenhum pagamento ou recolhimento de IRRF,  o que nos obriga a concluir que a contagem do prazo decadencial deve se dar pela regra do art.  173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir­se­ia com o transcurso do lapso de 5 (cinco) anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado  (1º  de  janeiro  de  1999),  ou  seja,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  até  31  de  dezembro  de  2004. A contribuinte  foi  cientificada da  autuação  em 02  de dezembro  de  2004  (fls. 689), portanto, antes de esgotado o prazo decadencial.  Por  tais  fundamentos,  DOU  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para afastar a arguição de decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara ordinária para  apreciação das demais razões do recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                           

score : 1.0
6688423 #
Numero do processo: 10972.000033/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/02/2004, 31/03/2004 Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS. A cessão de direitos de ICMS não compõe a base de cálculo para a contribuição. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3301-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1. Quanto à decadência: Por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.1. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento de Água) e ENE (Subestação Energia Elétrica) 2.1.1. Abastecimento e tratamento de água 2.1.2. Subestação Energia Elétrica: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.2. Glosa de encargos de depreciação do centro de custos - MIN - Mineração: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado: por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto aos itens 1, 7, 8 e 33 da tabela, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que dava provimento também quanto aos itens 15, 16 e 32, e a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16, 28, 30, 32, 34 e 36. 3. Cessão de créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/02/2004, 31/03/2004 Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS. A cessão de direitos de ICMS não compõe a base de cálculo para a contribuição. Recurso Voluntário provido em parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10972.000033/2009-62

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700164

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.215

nome_arquivo_s : Decisao_10972000033200962.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10972000033200962_5700164.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1. Quanto à decadência: Por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.1. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento de Água) e ENE (Subestação Energia Elétrica) 2.1.1. Abastecimento e tratamento de água 2.1.2. Subestação Energia Elétrica: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.2. Glosa de encargos de depreciação do centro de custos - MIN - Mineração: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado: por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto aos itens 1, 7, 8 e 33 da tabela, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que dava provimento também quanto aos itens 15, 16 e 32, e a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16, 28, 30, 32, 34 e 36. 3. Cessão de créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6688423

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949498052608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 342          1 341  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000033/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.215  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/02/2004, 31/03/2004  Ementa:  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  contribuição.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1.  Quanto  à  decadência:  Por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  2.1.  Encargos  de  depreciação  de  máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento  de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia  Elétrica)  2.1.1.  Abastecimento  e  tratamento  de  água  2.1.2. Subestação Energia Elétrica:  por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.  2.2.  Glosa  de  encargos  de  depreciação  do  centro  de  custos  ­  MIN  ­  Mineração:  por  unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.3. Glosa dos encargos de depreciação  de  outros  itens  do  ativo  imobilizado:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 33 /2 00 9- 62 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 343          2 Voluntário  apenas  quanto  aos  itens  1,  7,  8  e  33  da  tabela,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que dava provimento  também  quanto aos itens 15, 16 e 32, e a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava  provimento também quanto aos itens 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16, 28, 30, 32, 34 e 36. 3. Cessão de  créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 262 a 276) interposto pelo Contribuinte  contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09­25.456  (fls. 244 a 256), de 6 de agosto de  2009, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que julgou, por unanimidade de votos, no sentido de indeferir  a solicitação do Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Trata  o  processo  da  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  totalizando o  valor  exigido  de  R$321.765,71, incluídos o principal, a multa de oficio e os juros de mora devidos até  a data da lavratura (fls. 04/06).  Na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal  (is)",  constante  do  Auto  de  Infração, foi relatada a infração a seguir:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  foi(ram)  apurada(s)  infração  (ões)  abaixo  descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  001 ­ COFINS ­ INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  No.  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  06105.00.2009.00054­1,  código  de  acesso  n°  08631564,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  relativo  à  Cofins  recolhida  a  menor  nos  períodos  de  fevereiro  e  março/2004,  nos  seguintes  valores:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 344          3 ­ Fevereiro/2004 ­ R$ 42.494,00  ­ Março/2004 ­ R$ 90.314,72  Os mencionados valores foram apurados em decorrência dos trabalhos relativos ao  MPF­D  n°  0610500­2008­00197­8,  expedido  para  verificação  das  compensações/ressarcimentos  de  tributos  efetuadas  pela  empresa,  tudo  conforme  RELATÓRIO FISCAL FINAL ­ CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS ­ 1° Trimestre  de 2004 em anexo, que integra o presente Auto de Infração.  Fato Gerador  Val. Tributável ou Contribuição     Multa(%)  27/02/2004  R$ 559.131,58        75,00  31/03/2004  R$ 1.188.351,58       75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 1° ,2°, 3° e 5° da Lei n° 10.833/03  Inconformada com a autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 34/21,  na qual alega, em preliminar, a decadência do lançamento da Cofins, relativamente  ao  fato  gerador  de  27/02/2004,  e,  no  mérito,  afirma  que,  a  fiscalização,  indevidamente,  glosou  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  promoveu  ajustes  nas  respectivas  bases  de  cálculo  da  referida  contribuição,  acarretando  as  supostas  diferenças  a  título  da  Cofins  nos  meses  de  fevereiro e março de 2004. Assevera ainda que não podem compor a base de cálculo  da  contribuição  os  ingressos  recebidos  em  contrapartida  à  cessão  de  créditos  do  ICMS.  Ao final protesta a requerente por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a produção de perícia e ajuntada de documentos.  Diante do relatório acima posto, o acórdão recorrido contemplou a seguinte  redação em sua ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/02/2004, 31/03/2004  DECADÊNCIA.  Na ausência de recolhimento da Cofins, deve ser seguida a regra do art. 173, inciso  I, do Código Tributário Nacional (CTN), na contagem do prazo decadencial.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a  lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário.  O presente processo foi distribuído por sorteio para  relatoria do conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima.  Por  intermédio  do  despacho  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  de  28  de  outubro  (sic)  de  2016  (fls.  339  a  341),  encaminhou para a minha relatoria da seguinte forma:   Nos  termos  do Art.  6,  §3.º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  ­  RICARF e, por solicitação da patrona durante a sessão de Setembro com o acordo  do  Presidente  Substituto  da Turma,  o  presente  processo  deve  ser  encaminhado  ao  Conselheiro Valcir Gassen (Vice­Presidente), da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara  da  3.ª  Seção,  uma  vez  que  este  Conselheiro  já  pautou  os  processos  vinculados  e  principais, que discutem o crédito cobrado mediante lançamento nestes autos.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 345          4 observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos que  tratam de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento  fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formaliza  dos  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.       § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do  Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do  processo.  A  alegação  da  fiscalização  de  "insuficiência  de  recolhimento"  da  contribuição  em  tela  (COFINS)  que  motivou  o  lançamento  é  decorrente  de  creditamentos  supostamente  indevidos  no  regime não  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  nos casos de créditos considerados em declarações de compensações com créditos  de encargos de depreciação de máquinas e equipamentos da sub estação de energia  elétrica e de bens do ativo imobilizado, assim como inclusão da cessão de créditos  de ICMS na base de cálculo do Cofins.  Verifica­se no Relatório Fiscal (fls 09) e conforme alegação do contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  (fls.  262)  que  a  autuação  é  atrelada  a  créditos  que  estão  em  discussão  administrativa  em  processos  conexos  e  vinculados,  em  andamento  conforme  alegado,  envolvendo  o  mesmo  contribuinte  e  os  mesmos  fatos,  sendo  imperioso que, para chegar a uma conclusão válida nestes autos, deverá ser revelado  o  resultado  definitivo  destes  outros  procedimentos  assim  como  seus  atuais  andamentos.  Em razão do disposto no Regimento Interno deste Conselho em seu Art. 6.º, Anexo  II,  e  para  a  condução  da  melhor  solução  ao  presente  litígio,  preliminarmente  é  importante  observar  se  há  ou  não  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  processos  conexos que supostamente discutem o crédito, por isso é necessária a movimentação  para  que  seja  verificada  a  alegação  do  contribuinte  e  para  que  o  mérito  da  controvérsia seja  julgado somente após confirmada ou não a existência de créditos  em favor do contribuinte.  Logo, a conclusão mais acertada é reconhecer que os autos não estão em condições  de julgamento meritório, para não haver conflito com o disposto no art. 93, inciso IX  da Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723  e art. 2.º da lei n. 9.784/99. Seguir com o presente julgamento no estado em que se  encontra poderia resultar em ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla  defesa,  além  de  solucionar  a  controvérsia  em  uma  conclusão  possivelmente  equivocada e precipitada.  De  acordo  também  o  Presidente  Substituto  da  3.ª  Seção,  promova­se  a  movimentação  do  processo  por  conexão  para  o Conselheiro Valcir Gassen  (Vice­ Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 346          5 Presidente), da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 3.ª Seção, para a continuidade  do  julgamento  em  conjunto  com  os  procedimentos  vinculados  e  conexos,  em  especial  dos  Processos  Administrativos  de  n°.  13646.000183/2004­51  e  13646.000189/2004­29.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  09­25.456,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Cabe  salientar  que  o  presente  processo  n°  10972.000033/2009­62  trata  de  auto  de  infração  referente  as  Declarações  de  Compensação  de  débitos  do  processo  13.646.000183/2004­51,  que,  por  sua  vez,  contém  o  apensamento  dos  processos  n°  13646.000184/2004­25; n° 13646.000184/2004­ e n° 13646.000188/2004­84 por referirem­se  ao mesmo crédito solicitado.  Salienta­se  também  que  o  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  no  presente processo alega por primeiro a decadência do direito do fisco em constituir o crédito  tributário (item 2.1. do recurso). Por segundo a questão dos créditos da contribuição em foco e  a cessão de créditos de ICMS (item 2.2. do recurso) desta forma (fls. 275):   No mérito, atinente à glosa de créditos da contribuição em foco e à inclusão em sua  base  de  cálculo  de  valores  relativos  à  cessão  de  créditos  de  ICMS,  o  acórdão  recorrido  limitou­se  a  fazer  referência  ou  a  reproduzir  os  argumentos  da  decisão  prolatada pela DRJ no processo n. 13646.000183/2004­51, de modo que, para evitar  repetições  desnecessárias,  a  recorrente  reporta­se  às  razões  do  recurso  voluntário  interposto no citado processo, cuja cópia segue anexa,  razões essas que devem ser  consideradas parte integrante do presente. (grifou­se).  E por fim, o contribuinte, quando do pedido, assim requer em seu recurso (fls.276):  Por  todo  o  exposto,  não  possui  fundamento  a  r.  decisão  "a  quo",  haja  vista  que  o  crédito tributário atinente a  fevereiro de 2004 está caduco, nos termos do art. 150,  parágrafo  4°,  do CTN,  bem  como  porque,  tal  como  demonstrando  no  processo  n.  13646.000189/2004­29, (i) as máquinas e os equipamentos, alocados nos centros de  custos AGU — Abastecimento e Tratamento de Agua e ENE — Subestação Energia  Elétrica  são  utilizados no processo  produtivo  da  recorrente;  (ii)  os  outros  itens  do  ativo  imobilizado,  cujos  encargos  de  depreciação  foram  glosados,  são  bens  empregados  na  produção  dos  minérios  vendidos  pela  recorrente;  e  (iii)  o  Fisco  pretende incluir, na base de cálculo dessa contribuição, ingressos que não possuem a  natureza jurídica de receita.  Desse  modo,  seja  pela  decadência,  ou  pela  ilegalidade  da  glosa  de  créditos  e  da  inclusão na base de cálculo da COFINS de valores estranhos ao conceito de receita,  deve  o  v.  acórdão  recorrido  ser  modificado  "in  totum",  determinando­se  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  consubstanciada  no  auto  de  infração,  por  ser  medida de DIRETO E JUSTIÇA!  Como  se  trata  no  presente  processo  de  auto  de  infração  referente  as  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 347          6 Declarações  de Compensação  de  débitos  do  processo  n°  13.646.000183/2004­51  e  seus  três  processos  apensos,  passo  a  decidir  as  matérias  suscitadas  nos  dois  Recursos  Voluntários,  conforme  solicitação  do  contribuinte  em  considerar  como  parte  integrante  deste  o  recurso  daquele.    1.  Quanto à decadência  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário no item 2.1 a decadência do  direito da Autoridade Fiscal de constituir o crédito tributário nestes termos (fls. 268 a 274):  A recorrente não ignora que, em doutrina, existe muita discussão acerca da correta  interpretação  do  parágrafo  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  não  havendo, entre os estudiosos do direito, consenso sobre o que é homologado, após o  decurso do prazo qüinqüenal nele previsto. Todavia, o entendimento dominante na  jurisprudência administrativa é de que, decorrido o prazo de cinco anos contado da  ocorrência  do  fato  gerador,  é  homologada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  e  não  o  pagamento por ventura realizado.  Tanto  isso  é  verdade  que,  em  sessão  realizada  em  15.12.2008,  o  Conselho  Pleno  proferiu  julgamento  sobre  essa  questão,  tendo  decidido  que  a  realização  do  pagamento  pelo  sujeito  passivo,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, não  é  relevante para  fins de determinar o  termo  inicial  do prazo de  decadência,  devendo  ser  sempre observada a  regra do parágrafo 4° do art.  150 do  Código Tributário Nacional.  (...)  Veja­se que,  se o pagamento antecipado não é  relevante para fins da contagem do  prazo  previsto  nesse  dispositivo  legal,  infere­se  que  a  homologação  aludida  neste  dispositivo  diz  respeito  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Por  conseguinte,  a  fiscalização  possui  o  prazo  de  cinco  anos,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  verificar  se  o  sujeito  passivo  cumpriu  corretamente  a  sua  obrigação  tributária,  apurando  adequadamente  a  respectiva  base  de  cálculo,  aplicando  sobre  ela  a  correspondente alíquota e, se for o caso, efetuando o recolhimento do tributo devido.  Decorrido esse prazo o lançamento considera­se homologado, não mais podendo ser  alterado pela autoridade fiscal.   Da  análise  do  parágrafo  4°  do  art.  150  do Código Tributário Nacional,  conclui­se  que, ao contrário do que alegam as d. autoridades julgadoras "a quo", após o decurso  do  prazo  decadencial  previsto  neste  dispositivo  legal,  as  atividades  do  sujeito  passivo para  a  apuração de  seus  resultados  estão homologadas,  não mais podendo  ser alteradas.   Essa afirmação ganha corpo quando o dispositivo legal em comento é interpretado  em conjunto com o inciso V e o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário  Nacional, que regula as hipóteses em que o lançamento deve ser feito e/ou revisto de  oficio, que possui a seguinte redação:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  V — quando  se  comprove omissão ou  inexatidão, por parte da pessoa  legalmente  obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte.  (...)  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 348          7 Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  se  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto o direito da Fazenda Pública." (grifos do recorrente)  Como  se  vê,  o  inciso  V  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  dirigido  expressamente à hipótese do lançamento por homologação, prescreve que é cabível  a  revisão  de  oficio  desse  lançamento  quando  restar  comprovada  a  omissão  e/ou  inexatidão do sujeito passivo. Contudo, nesse caso, a revisão do lançamento deve ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  formalizar  o  lançamento de oficio, ou seja, antes do prazo qüinqüenal contado da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária.  (...)  Pois  bem.  A  interpretação  sistemática  das  regras  do  Código  Tributário  Nacional  conduz à inarredável conclusão de que a fiscalização pode e deve rever a atividade  do  sujeito  passivo,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  dentro  do  prazo  previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Porém, se ela  permanecer inerte nos cinco anos seguintes à data da ocorrência do fato gerador, a  atividade exercida pelo sujeito passivo considera­se homologada, isto é, reconhecida  como legítima.  Nesse  contexto,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  após o transcurso do prazo de decadência do direito de o Fisco efetuar e/ou revisar  de oficio o lançamento, tomar­se­á imutável a apuração dos resultados pelo sujeito  passivo, que não mais poderão ser alterados pela fiscalização.  (...)  Pois bem. No caso deste processo administrativo, a notificação da recorrente quanto  aos termos do auto de infração deu­se em 27.3.2009.  (...)  Portanto, a COFINS relativa ao mês de fevereiro de 2004 já estava alcançada pela  decadência,  razão  pela  qual  é  imperioso  o  provimento  do  presente  recurso,  com  vistas reforma do acórdão recorrido nesta parte.  Cito  trecho do acórdão ora  recorrido como razões para decidir por entender  correta a decisão da DRJ (fls. 248 a 250):  Preliminarmente, a impugnante alega a decadência do direito de a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo A  Cofins,  fato  gerador  ocorrido  no mês  de  fevereiro de 2004.  Em relação às contribuições da seguridade social, no julgamento do RE 556.664, o  STF declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45 da Lei  n.°  8.212/91,  por  entender  que  apenas  a  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  tributária, como a decadência. A esse respeito foi editada a Súmula Vinculante n.° 8,  publicada DOU de 20/06/2008, com o seguinte enunciado:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição  e decadência de  crédito  tributário.  Com a edição da Súmula Vinculante n.° 8, a constituição dos créditos da seguridade  social não se submete mais ao prazo de dez anos estabelecido no art. 45 da Lei n.°  8.212/91, passando a observar as regras contidas no CTN. A teor do disposto no art.  103­A da CR/88 e na Lei n.° 11.417/2006, a Súmula Vinculante n.° 8 tem eficácia  imediata sobre a administração pública direta a partir de sua publicação na imprensa  oficial,  ficando  ressalvado  ao  STF  a  possibilidade  de  restringir  seus  efeitos  vinculantes  ou  decidir  sobre  o  momento  de  sua  eficácia,  o  que,  no  que  tange  à  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 349          8 constituição do crédito, não ocorreu.  Portanto, aplica­se A Cofins o prazo decadencial de cinco anos para constituição do  crédito tributário, de acordo com as regras estabelecidas no CTN. Resta saber se ao  presente caso aplica­se a regra geral de decadência contida no art. 173, I, ou aquela  contida no art. 150, § 4°, pertinente ao chamado  lançamento por homologação, ao  qual,  em  principio,  se  amoldam  ao  imposto  de  renda  e  As  contribuições  da  seguridade social. Com esse intuito transcreve­se excerto das conclusões do Parecer  PGFN/CAT  N°  1617/2008,  que  foi  exarado  em  função  da  edição  da  Súmula  Vinculante n.° 8, em conformidade com a interpretação dada acerca da decadência  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  STJ,  pela  qual,  na  falta  de  pagamento  antecipado, não há o que se homologar, aplicando­se em consequência a regra geral  do art. 173, I, do CTN:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve  ou não declaração, contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte aquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4° do art. 150 do CTN;  .f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as  hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo do inciso I, do art.  173, do CTN;  O Parecer PGFN/CAT N °  1617/2008  foi  aprovado pelo Ministro da Fazenda em  despacho de 18/8/2008, para fins de observância pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB, vinculando assim esta  instância administrativa, em conformidade  com o disposto na Lei Complementar n.° 73/93.  No caso vertente, deve ser aplicada a regra do inc. I do art. 173 do CTN (alínea "d"  acima), em razão de não ter havido pagamento da contribuição corresponde ao fato  gerador de 27/02/2004.  Assim, a data de inicio da contagem de prazo para extinção do direito de efetuar o  lançamento  é  01/01/2005,  não  estando  a  exigência  em  questão  abrangida  pela  decadência, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 27/03/2009, conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  30,  portanto,  anteriormente  ao  transcurso  do  prazo de cinco anos contado pela regra do inc. I do art. 173 do CTN.  Em  contrário  ao  entendimento  do  Contribuinte,  entendo  que  no  caso  em  análise, como as Declarações de Compensação foram entregues em 29/06/2004 e teve ciência  em  27/03/2009  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações,  não  ocorreu a homologação tácita das compensações pleiteadas.  Percebe­se também que a fiscalização procedeu os ajustes nas Declarações de  Compensação, e, diante dos equívocos realizou o lançamento de ofício em relação a parcela do  débito remanescente após a dedução por intermédio do auto de infração do presente processo.  Por entender correta a decisão da DRJ/JFA, sem entrar no mérito dos ajustes  procedidos  pela  autoridade  fiscal  acerca  à  cessão  de  créditos  de  ICMS,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário no que tange a este ponto.    2.  Quanto às glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição   Insta  observar  por  primeiro  que  há,  na  legislação  pátria,  a  divisão  entre  tributos cumulativos e não­cumulativos. Inicialmente a não cumulatividade aplicava­se apenas  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 350          9 ao IPI e ICMS, conforme determinação constitucional constante nos artigos 153, IV, § 3º, II, e  155,  II,  §  2º,  I,  e  posteriormente  passou  a  abranger  também  o  PIS/PASEP  e  a  Cofins,  normatizado  por meio  das Leis  nº  10.637  de  2002  (PIS/PASEP),  10.833  de  2003  (Cofins)  e  10.865 de 2004 (PIS/PASEP e Cofins­Importação).  Considerando  como  critério  as  fases  do  processo  produtivo  ou  do  ciclo  comercial,  e  a  incidência  dos  tributos  sobre  uma  ou  mais,  pode­se,  no  caso  destes  últimos  classificá­los  em  cumulativos  e  não  cumulativos.  Trata­se  de  uma  classificação  quanto  à  técnica de aplicação dos tributos multifásicos.   Tributo cumulativo ou  também denominado em cascata é aquele que incide  em  várias  fases  de  circulação  do  bem  sem,  contudo,  deduzir­se  o  valor  que  já  incidiu  nas  anteriores,  isto  é,  não  é  permitida  a  dedução  do  tributo  suportado  no  decorrer  da  atividade  produtiva/comercial.   Já o tributo não cumulativo é aquele que incide em várias fases do processo  produtivo  apenas  sobre  o  valor  que  naquela  se  agregou,  significa  isto  que  se  pode  também  gravar todo o valor acumulado do bem, desde que se desconte, se deduza, o valor que gravou  as fases anteriores.  A  questão  central  nesta  discussão  reside  na  caracterização  do  que  será  considerado insumo na cadeia produtiva, possibilitando com isso a dedução ou não dos tributos  suportados a montante nas fases anteriores do sistema produtivo. A legislação é extremamente  restritiva na caracterização do insumo para crédito no caso do IPI e é ampla quando se trata do  IRPJ.   Quanto a aplicação à Cofins as normas e a doutrina entendem que a aplicação  deve se dar de forma intermediária entre os dois extremos citados, ou seja, mais abrangente que  o conceito aplicado ao IPI e menos amplo que aquele aplicado ao IRPJ.  Cito  aqui  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  acórdão nº 9303­01.035 de 23/08/2010, processo nº 11065.101271/2006­47, que bem elucida a  questão:  (...)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79), para o PIS/Pasep e a para a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance  dado  ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se ao de matéria­prima, produto intermediário e de material de embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que demonstra que  o  conceito de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições . Neste ponto, socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61, que, com as honras  costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  “Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria  seria  a  confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de ‘insumos’  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 351          10 aqui referido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão  àquela legislação na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão ‘insumos’, claramente estava o legislador do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora, uma simples leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar  que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros  adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne  conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio.  Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao  ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e ou material  de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na  produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  Com isso, entende­se que há de se aplicar o princípio da essencialidade para a  caracterização  do  bem  ou  serviço  como  insumo,  ou  seja,  deve  ser  levado  em  conta  se  tais  produtos  utilizados  como  base  do  creditamento  das  contribuições  são  essenciais  para  a  produção  daqueles  bens  em  questão,  com  o  intuito  de  atender  o  disposto  na  legislação  pertinente sobre a não cumulatividade.  Posto  isso  como  referencial  para  compreender  o  litígio  em questão  passo  a  decidir sobre os pontos controversos acerca das glosas realizadas na apuração dos créditos da  contribuição.      2.1 Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos  centros  de  custos  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia Elétrica)  2.1.1. Abastecimento e tratamento de água  O Relatório  de  Diligência  apresentado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  587 a 590) no processo n° 13.646.000183/2004­51 e seus três processos apensos, indica que os  bens referentes a esta questão não foram utilizados na produção de forma específica, “mas no  bombeamento  e  reaproveitamento  da  água  que  circula  nas  plantas  industriais”  (fl.  590).  (Grifou­se).  Por  sua  vez  o  Contribuinte  argumenta  no  sentido  de  que  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  bombeamento  de  água,  assim  como  o  abastecimento,  são  imprescindíveis para  sua atividade produtiva,  inclusive cita procedimentos em que a água se  faz essencial para a produção, conforme se verifica no trecho da Manifestação ao Relatório de  Diligência feito pelo Contribuinte (fls. 599 ­ processo n° 13.646.000183/2004­51):  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 352          11 É  importante  dizer  que,  no  processo  produtivo  do  nióbio,  a  água  é  elemento  fundamental, na medida em que serve de “veículo” do minério de uma fase a outra  do processo produtivo. Aqui importa destacar em caráter especial o parágrafo 64 do  laudo elaborado pela requerente, o qual se transcreve aqui nas partes necessárias:  “Nesse  sentido,  observe­se  que,  na  concentração,  o  processo  de  flotação  ocorre  essencialmente  em  meio  aquoso,  sendo  as  partículas  de  pirocloro  expostas  a  reagentes químicos e coletadas em bolhas de ar dentro deste meio. Os processos que  se  valem  de  fornos  utilizam  água  para  resfriamento  e  granulação  de  materiais  e  escória.  Por  sua  vez,  a  produção  de  óxidos  de  nióbio,  dada  a  pureza  do material,  necessita  de  água  desmineralizada  para  o  seu  processo,  justificando  os  ativos  relacionados à desmineralização da água.”  Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de processar os  minérios para transformá­los em produto final sem a utilização da água, fazendo com que esta  seja indispensável no sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade deste insumo, visto  que a água é elemento fundamental no processo produtivo do nióbio, e sem a água nas diversas  fases  do  processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte, voto no sentido de considerar que a depreciação das máquinas e os equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento  de  água  permitem  o  creditamento  na  Cofins  não­ cumulativa, visto que são utilizados na produção de bens destinados à venda.      2.1.2. Subestação Energia Elétrica    O Relatório de Diligência (fls. 587 a 590 ­ processo n° 13.646.000183/2004­ 51)  entende  que  os  bens  do  centro  de  custo  ENE  –  Energia  Elétrica  –  não  devem  ser  considerados insumos no sistema produtivo do Contribuinte, conforme se verifica no seguinte  trecho do Relatório de Diligência:  Os  bens  do  centro  de  custo  ENE  –  Energia  Elétrica  –  distribuem,  convertem,  adaptam a  energia às necessidades das unidades  suprem de  energia elétrica  toda  a  empresa – essas são suas funções. Eles não atual na produção e, em consequência, os  seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Portanto, a administração fiscal, por entender que o desgaste desses bens não  decorre do processo produtivo, nega ao Contribuinte o direito de creditamento da depreciação  destes equipamentos e serviços no que se refere a contribuição ao Cofins.  Já a posição do Contribuinte é diversa e desta forma argumenta às fls. 600:  (...)  Diante  da  informação  constante  do  laudo  elaborado  pela  requerente  sobre  o  rateio de energia elétrica entre  suas diferentes unidades no sentido de que 99% da  energia  é  consumida  nos  processos  produtivos,  o  Relatório  de Diligência  afirmou  que  tal  percentual  seria  “parcial  e  insustentável,  pois  os  fatos  demonstram  que  várias unidades que constam do Anexo III não tem qualquer relação com o processo  produtivo”.  A  requerente  não  conseguiu  identificar  quais  centros de  custo  foram  considerados  pela fiscalização como desvinculados do processo produtivo. É que a afirmação das  autoridades  fiscais,  neste  particular,  foi  vaga,  lacônica,  não  tendo  havido,  no  Relatório de Diligência, análise de cada unidade produtiva e informação sobre quais  unidades, ao ver dos agentes fiscais, não possuíram qualquer relação com o processo  produtivo.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 353          12 Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além do sistema de abastecimento e  tratamento de água, a existência de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG precisa, necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que possa  ser aplicada aos equipamentos industriais.   Observa­se  ademais  que  no  Laudo  de  Funcionalidade  elaborado  pela  requerente  (fls.  445  a  586  ­  processo  n°  13.646.000183/2004­51)  se  demonstra  que  99% da  energia  consumida  é  destinada  ao  processo  produtivo  do  Contribuinte  e  que  menos  de  1%  destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as atividades de  processamento do minério pelo Contribuinte, e, assim sendo, os equipamentos e as máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo produtivo de acordo com o previsto na Lei n° 10.833/03, que assim dispõe:  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento dos  valores relativos a depreciação do Centro de Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto  que está sendo diretamente utilizado, no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo  em discussão, portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema.    2.2.  Glosa  dos  encargos  de  depreciação  do  centro  de  custos  MIN  –  Mineração  O Acórdão  ora  recorrido  entende  que  os  equipamentos  do  centro  de  custo  MIN – Mineração – não podem ser considerados por não serem utilizados no sistema produtivo  do Contribuinte, como se observa no trecho retirado do voto do referido Acórdão (processo n°  13.646.000183/2004­51):  Do mesmo modo, as máquinas e equipamentos alocadas no centro de custo MIN —  Mineração,  não  são  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Isso  porque,  conforme  registrado  no  Relatório  Fiscal  Final  (fls.  192,  item  3.2),  e  confirmado  pela  interessada,  as máquinas  e  equipamentos  desse  centro  de  custos,  apesar de adquiridas pela interessada, foram cedidas a outra empresa, nas atividades  de quem são empregadas.  Por  sua  vez  o  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  aduz  que  tal  entendimento  é  equivocado  e  alega  o  que  se  segue  (fls.  348  e  349  ­  processo  n°  13.646.000183/2004­51):  Sustentam  a  fiscalização  e  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa  que  os  encargos  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos,  registrados  no  ativo  imobilizado  da  recorrente,  que  foram  por  ela  "cedidos"  à  Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá — COMIPA, não devem compor o  cálculo  do  crédito  da  COFINS,  pois,  em  seu  entender,  esses  bens  não  seriam  utilizados na fabricação de seus produtos.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 354          13 O raciocínio desenvolvido pela fiscalização, confirmado pela DRJ, está equivocado,  visto que desconsidera o acordo firmado entre essas duas companhias, constante na  escritura pública de constituição da COMIPA, cuja cópia foi anexada aos autos na  manifestação de inconformidade.  Conforme se verifica pela análise desse documento, em 28.9.1972, a COMIPA foi  constituída pela recorrente e pela Companhia Agrícola de Minas Gerais — CAMIG  (atual Companhia de Desenvolvimento Económico de Minas Gerais — CODEMIG),  com o  objetivo  de melhor  aproveitar  a  lavra do  pirocloro  e de  outros minerais  de  colômbio, existentes em minas, cujo direito de concessão foi conferido pelo Poder  Público àquelas companhias.  Por força daquele acordo, todo o minério extraído pela COMIPA deve ser vendido à  recorrente, de modo que ela possa atender à demanda do mercado. Em contrapartida,  a recorrente comprometeu­se a adquirir as máquinas e os equipamentos necessários  à extração mineral, e alugá­los àquela sociedade. Confira­se:  "(...) E, perante as mesmas  testemunhas, pelas partes me  foi dito que se achavam  justas e contratadas, mediante as seguintes cláusulas e condições:  (...)  13ª)  que  a  CBMM  se  obriga  a  locar  à  Companhia Mineradora  do  Pirocloro  de  Araxá  o  seguinte  equipamento  de mineração  atualmente  empregado  na  lavra  das  minas  a  serem  exploradas  pela  sociedade  ora  constituída:  (...);  que  a  CBMM  cobrará como aluguel desse equipamento a importância correspondente a 2% (dois  por  cento)  ao  mês  sobre  o  valor  original  do  custo  de  aquisição  desses  equipamentos, corrigido monetariamente de acordo com os índices de correção do  ativo imobilizado; (...)" (grifos da recorrente)  Verifica­se, portanto, que as máquinas e equipamentos, alocados no centro de custos  MIN ­ Mineração, são alugados pela recorrente à COMIPA, a  fim de permitir que  essa companhia realize a extração dos minérios a ela fornecido, que são as matérias­ primas de seus produtos.  Desse modo, ao contrário do que alegam a fiscalização e a  r. decisão recorrida, os  custos  das máquinas  e  dos  equipamentos,  que  foram  adquiridos  pela  recorrente  e,  posteriormente, locados à COMIPA, além de relacionados à sua atividade produtiva,  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  na  medida  em  que  integram  o  custo  da  matéria­prima consumida em seu processo produtivo.  Este  ponto  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  não  foi  objeto  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  e,  portanto,  será  julgado  com  base  nos  termos  estabelecidos neste voto para a caracterização ou não dos equipamentos do referido centro de  custo sob o critério de sua essencialidade, observando que tais equipamentos foram locados a  empresa COMIPA.  Em  que  pese  que  os  equipamentos  alocados  nos  centros  de  custos MIN  –  Mineração encontram­se cedidos à Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá – COMIPA,  resta  demonstrado  pelo  Contribuinte  nos  autos,  que  todo  o  minério  extraído  pela  COMIPA  deve ser vendido a recorrente e que esta deve fornecer os equipamentos necessários.   Assim,  pelo  fato  inconteste  do  aluguel  dos  equipamentos  desse  centro  de  custo  a  outra  empresa  e  que  esta  fornece  produtos  essenciais  ao  sistema  produtivo  na  fabricação de produto destinado a venda pelo Contribuinte, voto no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário no que tange aos encargos de depreciação do centro de custos MIN –  Mineração.    Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 355          14 2.3.  Glosa  dos  encargos  de  depreciação  de  outros  itens  do  ativo  imobilizado  O  Relatório  de  Diligência  apresentado  elencou  38  itens  (fl.  589  e  590  ­  processo n° 13.646.000183/2004­51), enumerados de 1 a 36, que estão instalados nas plantas  industriais  e que  são  considerados pelo Contribuinte  como bens utilizados  na  fabricação dos  produtos vendidos.   Para melhor precisar a glosa efetuada de depreciação de outros itens do ativo  imobilizado veja­se a tabela abaixo:    Nº  Bens  Utilização/finalidade  1  Abafador de ruído.  Equipamento de proteção coletiva contra ruído.  2  Alarme audiovisual para telefone.  Alerta para chamadas telefônicas.  3  Aparelho  de  ar  condicionado,  ar  condicionado,  conjunto  de  ar  condicionado, condicionador de ar.  Utilizados  para  resfriar  o  ambiente,  protegendo  pessoas, equipamentos ou ambos.  4  Aparelho  kit  ar  condicionado  caminhão volvo.  Instalado  em  caminhão  guindaste  que  atua  em  montagens industriais.  5  Ar condicionado automotivo.  Instalado  em  caminhão  utilizado  no  transporte  de  rejeitos.    Armários.  São  utilizados  para:  guardar  pertences  pessoais  do  empregados,  manuais,  relatórios,  ferramentas,  acomodar monitores, computadores, etc.  6  Aspirador de pó.  Promover a limpeza do forno.    Caminhonetes Mitsubishi.  Usadas  no  transporte  de  materiais  e  equipamentos,  inclusive no transporte de amostras para análise.  7   Chuveiro lava olho de emergência.  Equipamento  de  segurança  exigido  pelas  normas  de  proteção acidentárias.  8  Conjunto de placas externas.  Utilizadas no revestimento externo do forno elétrico.  9  Conjunto de som com cornetas.  Aparelho de comunicação utilizado na unidade.  10  Despesas de desembaraço aduaneiro.  Despensas incorridas na importação.  11  Equipamento  eletromecânico  para  portão.  Abrir  portão  para  passagem  de  ponte  rolante  transportando materiais.  12  Instalação sistema som ambiente.   Despesas  com  a  instalação  de  sistema  de  som  para  comunicação entre os operadores da unidade.  13  Interligação da mina via fibra ótica.  Despesas com serviços de interligação da mina com as  plantas industriais.  14  Interligação em fibra ótica.  Despesas de interligação em fibra ótica.  15  Mão de obra de montagem e partida.  Despesas  de  serviços  aplicados  ao  robô  que  atua  no  acondicionamento de produtos.  16  Mão de obra p/ colocação do robô em  operação.  Despesas  de  serviços  aplicados  ao  robô  que  atua  no  acondicionamento de produtos.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 356          15 17  Mesas, escrivaninhas.  Usadas  nas  tarefas  rotineiras,  algumas  servem  para  reuniões e outras sustentam computadores ou monitores  utilizados nas tarefas.  18  Microsoft Windows NT 4.0.  Sistema  operacional  instalado  em  computador  da  unidade.  19  Módulo scanner p/ comunicação.  Faz com que o controlador  lógico programável acione  equipamentos sem necessidade de ação humana.  20  Persianas verticais em alumínio.  Persianas utilizadas em janelas de salas da unidade.  21  Poltronas, cadeiras.  Usadas pelos trabalhadores e visitantes das seções.  22  Rádios fixos e portáteis.  Viabiliza a comunicação entre os operadores.  23  Rádio RS 450.  Utilizado no controle remoto da ponte rolante.  24  Refrigerador cor bege 320 Litros.  Conservar  alimentos  e  sucos  dos  trabalhadores  da  unidade.  25  Relógio de ponto.  Registra a jornada de trabalho na unidade.  26  Repetidora  de  rádio  comunicação  com rádios.  Aparelhos  de  comunicação  entre  os  operadores  da  unidade.  27  Varredeira Hako Jonas.  Usada na varrição de grandes áreas das plantas.  28  Ventilador Transportável.  Usado para resfriar produtos e equipamento.  29  Lavoura Wap.  Utilizada para lavar pisos, equipamentos, instalações.  30  Condic centrais tipo selfcontained.  Controla a temperatura de painéis elétricos.  31  Transceptor portátil.  Aparelho de comunicação utilizado na unidade.  32  Detector portátil de co­responder.  Detectar gás no ambiente.  33  Conjunto de sobressalentes.  Peças sobressalentes para o agitador do tanque.  34  Motosserra.  Cortar eletrodos utilizados na unidade.  35  Conjunto  de  emissor  de  som  para  limpeza.  Equipamento sonoro utilizado para  limpeza dos  filtros  de manga.  36  Instalações  p/  captação  de  água  de  chuva.  Instalações  destinadas  a  captar  água  de  chuva  depositada em barragens.      Dos itens relacionados na tabela acima a Autoridade Fiscal reconheceu o item  8  e  33,  conjunto  de  placas  externas  e  conjuntos  sobressalentes,  utilizadas  no  revestimento  externo  do  forno  elétrico  e  como  peças  sobressalentes  para  o  agitador  do  tanque,  respectivamente,  como  bens  que  se  desgastam  ou  danificam­se  no  processo  produtivo,  reconhecendo, assim, que sobre estes o crédito deve ser admitido.  O Contribuinte requer, em sua Manifestação ao Relatório de Diligência (fls.  593 a 605­ processo n° 13.646.000183/2004­51), em especial, alguns itens como a inclusão do  abafador de ruído, aparelhos de ar condicionado, armários, chuveiro lava olho de emergência e  ventilador transportável.  Considerando  todos  os  38  itens  relacionados  pela  Autoridade  Fiscal,  a  avaliação feita por esta e o requerido pelo Contribuinte, entendo que os itens: 1 – abafador de  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 357          16 ruído (equipamento de proteção coletiva contra ruído); 7 – chuveiro lava olho de emergência  (equipamento  de  segurança  exigido  pelas  normas  de  proteção  acidentárias);  8  –  conjunto  de  placas  externas  (utilizadas  no  revestimento  externo  do  forno  elétrico);  33  –  conjunto  de  sobressalentes  (peças  sobressalentes  para  o  agitador  do  tanque),  são  bens  necessários  para  viabilizar as atividades produtivas do contribuinte.  Portanto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  do  Contribuinte no que tange aos itens 1; 7; 8 e 33 do Relatório de Diligência admitindo crédito  sobre as suas cotas de depreciação.    3.  A cessão de créditos do ICMS  A decisão ora  recorrida entende que a cessão do crédito  referente ao  ICMS  deve compor a base de cálculo das contribuições, conforme se demonstra nesse trecho do voto  do  Acórdão  ora  recorrido,  em  que  faz  referencia  a  decisão  da  DRJ  no  processo  n°  13.646.000183/2004­51 (fls.252 a 254):  Relativamente à cessão de créditos de ICMS, o artigo 1° da Lei 10.833/2003, que  trata  da  incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  e  o  mesmo  artigo  da  Lei  nº  10.637/2002, que trata do PIS/Pasep não­cumulativo, estabelecem, de forma clara,  o  fato  gerador  dessas  contribuições,  qual  seja,  "o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil".  (...)  No caso, a cessão de direitos de ICMS, que o contribuinte adquire no momento da  compra  de  um  bem  ou  direito,  é  uma  nova  operação  jurídica/contábil  com  este  direito do contribuinte, gerando uma nova receita, que pode ou não gerar lucro.  Em se tratando de receita, auferida com a cessão de créditos de ICMS admitida pela  legislação  estadual,  cumpre  analisar  o  cabimento  ou  não  de  sua  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  pela  COFINS.  A  operação  de  transferência  dos  créditos  do  ICMS  configura uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar  do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido.  Conforme o disposto nas Leis n° 9.718, de 1998, n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002  (PIS  não­cumulativo)  e  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (incidência  não­cumulativa  da  Cotins),  estas  contribuições  têm  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou  classificação  contábil,  sendo  que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica.  Constata­se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência  das  contribuições  em  tela.  Já  ao  tratar  das  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo­as a um pequeno rol, numerus  clausus. Observa­se  que  o  negócio  jurídico  ora  analisado  não  se  enquadrava  em  nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins previstas na legislação pertinente.  Tanto  é  assim  que  a  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  relativamente  a  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação,  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 358          17 conforme o disposto no inciso II do § 1° do art. 25 da Lei Complementar n° 87, de  13 de setembro de 1996 somente passou a existir a partir da edição da MP 451, de  15  de  dezembro  de  2008,  que  incluiu  o  inciso  VI  ao  §3°  do  artigo  1°  da  Lei  n°  10.833/2003.  Destaca­se quanto aos efeitos da citada MP sobre a matéria, seu art. 22, que assim  dispõe:  Art.  22.  Esta  Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1° de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  (...)  b) no art. 8°, relativamente ao inciso VII do § 3°do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30  de dezembro de 2003  c) no art. 9°, relativamente ao inciso VI do §3° do art. 1°, e ao art. 58­J, da Lei n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003;   (...) (sem grifo no original).  Por  sua  vez,  o  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  citando  jurisprudência do próprio CARF, que os valores decorrentes de  cessão de  créditos do  ICMS  não  podem  ser  considerados  sob  o  conceito  de  receita  passível  de  tributação  pelo  PIS,  conforme se verifica no seguinte trecho retirado do Recurso ora em análise (fls. 354 ­ processo  n° 13.646.000183/2004­51):  Na manifestação de inconformidade, restou demonstrado que, nos meses de janeiro,  fevereiro e março de 2004, a recorrente efetuou, nos termos da legislação do ICMS  do Estado de Minas Gerais, a cessão de seus créditos desse imposto a terceiros sem  ágio  ou  com  deságio.  Confiram­se;  a  título  meramente  exemplificativo,  os  documentos anexos à sua manifestação de inconformidade.  Ao verificar a apuração da COFINS, relativa àqueles meses, a fiscalização constatou  que  a  recorrente  emitiu "notas  fiscais  faturas,  relativas  à  transferência  de  crédito  acumulado de ICMS", sem que fossem os correspondentes valores incluídos na base  de cálculo dessa contribuição social.   Partindo  da  premissa  de  que  não  há  previsão  legal  expressa  de  que  os  valores  recebidos  pela  recorrente  nessas  operações  podem  ser  excluídos  da  apuração  da  contribuição  em  foco,  os  Srs.  AFRFB  adicionaram  tais  montantes  à  sua  base  de  cálculo.  Como se vê, a fiscalização e as d. autoridades julgadoras “a quo” entendem que os  ingressos  decorrentes  das  cessões  de  créditos  do  ICMS  representam  receitas  tributáveis e,  não havendo norma  legal que  afaste a  incidência da COFINS nesses  casos, os respectivos valores devem ser computados em sua base de cálculo.  Mas,  o  raciocínio  por  elas  desenvolvido  está  equivocado,  na medida  em  que,  em  momento algum, aprofundaram o exame da natureza jurídica da contraprestação da  cessão de créditos de ICMS, verificando se ela se amolda ao conceito de receita.  Percebe­se, quando da leitura da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da  Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a  reforma integral do estatuto social da Companhia, que tem por objeto social (fls. 414­ processo  n° 13.646.000183/2004­51):   (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes e produtos metalúrgicos, e a exploração e o aproveitamento  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 359          18 de jazidas minerais no território nacional; (ii) a representação de outras sociedades,  nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em outras sociedades, como sócia ou  acionista; e  (iv) o desenvolvimento de outras atividades correlatas, de  interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste sentido, como o Contribuinte desenvolve a atividade de exportação de  minérios e requer a retirada da base de cálculo da cessão de créditos do ICMS, cabe considerar  a decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS que ficou assim ementado:  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I ­ Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­ A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante  do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I,  e 155, § 2º, X  , “a”, da CF)  . Em ambos os casos,  trata­se de  interpretação da Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.   III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na  técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei  Maior,  a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade econômica e gere distorções concorrenciais.   IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.   V – O conceito de  receita,  acolhido pelo art.  195,  I,  “b”,  da Constituição Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento  das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação  das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro que  se  integra no patrimônio na condição de  elemento novo e positivo,  sem reservas ou condições.   VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 360          19 econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”,  da Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditarse  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC  87/1996).  Porquanto  só  se viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes  da  exportação  para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII ­ Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da  contribuição  ao PIS e da COFINS não cumulativas  sobre os valores  auferidos por  empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  A decisão proferida no RE 606.107/RS, de relatoria de Rosa Weber, em sede  de repercussão geral, implica no respeito ao disposto no RICARF desta forma:  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e afastar da base de cálculo da  contribuição o produto oriundo da cessão de créditos do ICMS.    Conclusão  Observada a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, o laudo técnico  trazido aos autos na diligência realizada, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário interposto pelo Contribuinte.    Valcir Gassen ­ Relator                           Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10972.000033/2009­62  Acórdão n.º 3301­003.215  S3­C3T1  Fl. 361          20     Fl. 361DF CARF MF

score : 1.0
6744544 #
Numero do processo: 10680.003238/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).
Numero da decisão: 2202-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.003238/2010-19

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718296

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.797

nome_arquivo_s : Decisao_10680003238201019.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10680003238201019_5718296.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6744544

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949513781248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 94          1 93  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.003238/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.797  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ Tempestividade  Recorrente  EDSON SEBASTIÃO KALIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário  (Súmula CARF nº 9).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca  Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 32 38 /2 01 0- 19 Fl. 94DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  26/30)  lavrada  em  face  de  EDSON SEBASTIÃO KALIL, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício  2009,  ano­calendário  2008,  sendo  exigido  Imposto  de  Renda  suplementar  no  valor  de  R$6.928,09,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício  de  75%,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos pelo dependente Gabriel Pacheco Kalil, no valor de R$6.155,94, e de  rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular, no valor de R$20.445,52.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  imposto  retido  sobre  os  rendimentos  omitidos no montante de R$387,31.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls.  2/4,  em  05/11/2010,  alegando  que  o  valor  de  rendimentos  de  aluguéis  considerado  omitido  refere­se às despesas passíveis de dedução, cujo ônus  suportou,  tais como:  impostos,  taxas e  emolumentos, despesas de condomínio e de cobrança dos aluguéis.  Concorda  com  a  infração  relativa  à  omissão  dos  rendimentos  de  seu  dependente e informa o pagamento efetuado do imposto equivalente. Junta cópia de DARF e  de comprovante das despesas alegadas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte transferiu para  o Processo nº 10680.724.304/2010­98 o imposto correspondente à omissão dos rendimentos do  dependente, matéria não impugnada, no valor de R$1.692,88.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (DRJ/BHE) julgou improcedente a impugnação, cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  Mantém­se  o  lançamento  fiscal,  quando  não  se  comprova  nos  autos  que  os  rendimentos  omitidos  referiram­se  a  comissões  pagas em razão da administração de imóveis locados.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  26/12/2012,  por  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (A.R.)  à  fl.  85,  tendo  interposto  Recurso  Voluntário  em  22/02/2013  (fls.  87/88),  no  qual,  em  suma,  alega  que  o  recibo  anexado  aos  autos  (fl.  64)  comprova o pagamento  efetivado pelos  serviços  de administração de  seus  imóveis prestados  por Helbert Vasques Carneiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação do Contribuinte.  Cabe, inicialmente, a análise da tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10680.003238/2010­19  Acórdão n.º 2202­003.797  S2­C2T2  Fl. 95          3 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  26/12/2012,  por  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (A.R.)  à  fl.  85.  Assim,  ao  apresentar  o  recurso  voluntário (fls. 87/88) somente no dia 22/02/2013, estava exaurido o prazo legal de trinta dias.  Embora exista na fl. 78 um termo de ciência pessoal, datado de 21/01/2013,  fato  é  que  o Contribuinte  foi  devidamente  cientificado  por  via  postal  em  26/12/2012,  antes,  portanto da ciência pessoal.   Assim dispõe o § 3º do art. 23 do PAF: "Os meios de intimação previstos nos  incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)".  Fl. 96DF CARF MF     4 Quanto  à  validade  da  ciência  da  decisão  realizada  por  outra  pessoa,  assim  dispõe  a  Súmula CARF  nº  9:  “É válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”.  Portanto,  o  recurso  foi  interposto  após  o  prazo  legal,  carecendo  do  pressuposto processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
6665976 #
Numero do processo: 10480.917383/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.115
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.917383/2011-16

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5688997

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-001.115

nome_arquivo_s : Decisao_10480917383201116.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10480917383201116_5688997.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6665976

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949516926976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917383/2011­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.115  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 38 3/ 20 11 -1 6 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10480.917383/2011­16  Resolução nº  3401­001.115  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.797.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10480.917383/2011­16  Resolução nº  3401­001.115  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10480.917383/2011­16  Resolução nº  3401­001.115  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0
6688633 #
Numero do processo: 10675.002625/2006-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no que ela excede a área declarada na DITR. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10675.002625/2006-21

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700374

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.181

nome_arquivo_s : Decisao_10675002625200621.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10675002625200621_5700374.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no que ela excede a área declarada na DITR. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6688633

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949519024128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 292          1 291  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002625/2006­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.181  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE EVANDRO PADUA VILELA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no que ela excede a área declarada  na DITR. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 26 25 /2 00 6- 21 Fl. 292DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2002.  Conforme auto de infração (fls. 96 e seguintes) a autuação pode assim ser resumida:  1) Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal ( art. 10 a  15 do Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002): Foi declarada  em  a  área de  66,6  ha  e  510,20  ha, APP  e ARL,  respectivamente.  Para comprovação destas áreas, estabelece a legislação de regência  (§  3°  do  art.  10  do  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002)  que  o  documento  hábil  é  o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  —,  expedido pelo IBAMA, ou seu protocolo até 6 (seis) meses após a  data  prevista  para  a  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — DITR —, que foi em 30­09­2002.  O ADA foi protocolado apenas em 14­10­2003, fora do prazo legal,  portanto, devendo ser glosada as áreas.  2)  Valor  da  terra  nua:  laudo  em  desacordo  com  a  norma  ABNT  NBR 14653­3. Aplicação dos valores constantes do SIPT haja vista  ausência de provas válidas a fundamentem o VTN declarado.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação de fls. 106/125.  A  Delegacia  de  Julgamento  (fls.  133/143),  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve na íntegra o lançamento.   Em Recurso Voluntário (fls. 148/163) o Contribuinte retificando os termos da  impugnação  apresentada  se  insurgiu  preponderantemente  sobre  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA  (Ato Declaratório Ambiental)  e  a  reformulação  do  valor  atribuído  ao  VTN com a desconsideração do laudo técnico apresentado.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 293          3 Por meio  do  acórdão  nº  2201­01.276  a  2ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  deu  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a APP de 103,7ha e ARL 510,09ha.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR. AREA TRIBUTÁVEL. AREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n° 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada a margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada sob pena de afrontar dispositivo legal.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  A  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No  caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da DITR, comprovado com documentais hábeis, que a parte da  área declarada de reserva  legal, efetivamente é de preservação  permanente  e  sendo ambas  não  sujeitas  ao  ITR,  a mesma deve  ser restabelecida.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem  esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o  valor apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Inconformada a União interpôs recurso especial de divergência (fls. 175) para  questionar  a  interpretação  dada  pelo Colegiado  a quo  no  sentido  de  ser o ADA  instrumento  dispensável para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada  da área tributável do ITR.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  interpôs  o  seu  Recurso  de  Divergência, ao qual foi negado seguimento.  É o relatório.    Voto             Fl. 294DF CARF MF   4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente e  reserva  legal do  cálculo do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso  II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 294          5 Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  Fl. 296DF CARF MF   6 limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 295          7 III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 298DF CARF MF   8 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer  outro  requisito  ­  uma  APP.  Para  tanto  basta  ao  Contribuinte  apresentar  provas  robustas sobre a condição do seu imóvel.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  Área  de  Reserva  Legal,  além  dos  requisitos  ecológicos,  exigia­se  i)  aprovação  prévia  do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal e Preservação Permanente:    Do requisito da averbação:  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 296          9 Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de Reserva  Legal  era  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva  Legal,  sendo que  tal  fato nos  leva a conclusão  lógica de que para  fins de cálculo do  ITR  tal  averbação deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65 podemos afirmar que para fins de não incidência do ITR a averbação no registro do  imóvel  em data  anterior  a ocorrência  do  fato  gerador  é  requisito  aplicável  apenas  à Área  de  Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65  exigiam  o  ADA  para  fins  de  constituição  das  respectivas  áreas  ou  para  fins  de  apuração do imposto.  Fl. 300DF CARF MF   10 Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamentou­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 297          11 § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Fl. 302DF CARF MF   12 Destaco  que,  o  embora  essa  Relatora  entenda  que  o  ADA  é  requisito  dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância ­ APP e ARL, o  entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o  direito a isenção:   1)  à  Área  de  Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos e cujo ADA foi requerido antes do início da ação fiscal, e  2) à Área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Para  a  maioria  o  cumprimento  destes  requisitos  formais  suprem  a  necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 298          13 PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   Fl. 304DF CARF MF   14 ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 299          15 23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)  Analisando as provas juntadas aos autos, concluo que:  1)  Área  de  Reserva  Legal:  não  haveria  incidência  do  ITR  sobre  a  ARL  declarada pelo Contribuinte, haja vista existência de averbação em data (09/06/1992) anterior  ao fato gerador nos termos do registro do imóvel juntado às fls. 8v. Ocorre que por estarmos  analisando  recurso  da  Fazenda Nacional,  não  se  admitindo  reformatio  in  pejus, mantenho  o  acórdão recorrido para reconhecer como ARL o total de 510,09ha.  2) Área  de Preservação  Permanente:  não  haverá  incidência  do  ITR  sobre  a  APP declarada e comprovada por meio do laudo técnico produzido pelo Contribuinte no total  de  66,6  ha  (fls.  68/91),  devendo  ser  desconsiderado  o  restante  do  valor  declarado  pelo  Contribuinte no ADA.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional para fixar como área de preservação permanente o total de 66,6ha.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 306DF CARF MF

score : 1.0
6688501 #
Numero do processo: 10980.725049/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: DECADÊNCIA. OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA. Embargos conhecidos e não providos, mantendo-se a decisão embargada.
Numero da decisão: 1301-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos embargos. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: DECADÊNCIA. OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA. Embargos conhecidos e não providos, mantendo-se a decisão embargada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.725049/2011-05

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700242

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.211

nome_arquivo_s : Decisao_10980725049201105.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10980725049201105_5700242.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos embargos. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6688501

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949539995648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 929          1 928  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725049/2011­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.211  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ DIVERSOS  Embargante  MDF MOLDURAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  Ementa:  DECADÊNCIA. OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA. Embargos  conhecidos e não providos, mantendo­se a decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento aos embargos.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 50 49 /2 01 1- 05 Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 930          2 Cuida o presente processo de auto de infrações de IRPJ e CSLL referentes a  glosa  de  amortizações  de  ágio,  tendo  sido  também  glosados  os  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas da CSLL contabilizados no ano­caledário de 2005.  Em  sede  de  recurso  de  voluntário,  o  contribuinte  alegou  que  a  glosa  não  poderia  ter  ocorrido  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005  em  função  da  decadência,  nos  termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN. Alega que a decadência ainda se operaria no caso de  aplicação da contagem de prazo qüinqüenal nos  termos do art. 173,  I, do CTN, pois o Fisco  tinha cinco anos para efetuar o lançamento contados a partir de 01/01/2006.  Aduz o Embargante que o Acórdão proferido por este Colegiado foi omisso  por  ter  se  manifestado  de  forma  genérica  quanto  à  decadência,  não  havendo  manifestação  quanto ao argumento trazido pelo contribuinte de que teria decaído o direito do fisco de alterar  a base de cálculo negativa e o prejuízo fiscal.  Ainda, a pretexto do item 2.1.2 (fl. 785), a Recorrente alega que o Acórdão  não endereçou a decadência em relação a existência de simulação, salientando que a partir do  ano de 2010 o Fisco não mais poderia questionar suas operações praticadas, tendo em vista o  transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre o fato gerador e a lavratura dos autos de  infração.  Por sua vez, no Acórdão n° 1301­001.350, este Colegiado se manifestou no  que tange à decadência da seguinte forma:  Esse tema já foi por mim apreciado em julgamentos anteriores, a exemplo do  Acórdão  nº  1301000.999,  que  também  analisava  amortização  de  ágio,  e  no  qual  expressei o seguinte entendimento:  “Na  análise  da  decadência  envolvendo  fatos  pretéritos  com  repercussão  futura, a primeira distinção a ser feita é quanto ao fato que está repercutindo, a fim  de  avaliar  se  o  lançamento  que  está  sendo  efetuado  (por  repercussão  do  fato  pretérito)  implica  alteração  de  resultado  fiscal  alcançado  pela  decadência.  Sendo  mais claro, não pode a fiscalização glosar compensação de prejuízo fiscal (ou base  de  cálculo  de  CSLL  negativa)  de  período  anterior,  já  alcançado  pela  decadência,  porque isso implicaria em revisão de lançamento daquele período pretérito 1.  No presente caso, o fato pretérito que está repercutindo no lançamento não é  resultado fiscal de período anterior, mas reorganização societária que a fiscalização  imputou artificiosa e  simulada, para produzir uma despesa dedutível. E o que está  sendo  objeto  de  lançamento  não  são  os  atos  societários,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, por seus agentes, não valida ou invalida atos societários,  mas  analisa  sua  repercussão  frente  à  legislação  tributária  e  exige  os  tributos  porventura deles decorrentes.  (...)  Assim,  a  decadência  não  tem  por  referência  a  data  do  fato  registrado  na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  fato  produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  Como a autoridade  limitou­se a  lançar os  tributos relativos aos períodos não  alcançados pela decadência, rejeito a preliminar suscitada”.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 931          3 De  se  ressaltar  que  a  administração  tributária  não  interfere  nos  registros  contábeis dos contribuintes, interessando­lhe, apenas, os efeitos dos fatos (qualquer  que seja a forma do seu registro) na apuração do crédito tributário. Enquanto o fato  registrado não repercutir na apuração do crédito, nada pode fazer o representante do  fisco.  Isto posto, rejeito a alegação de “preclusão”.  Adiante o acórdão menciona que conforme jurisprudência pacífica, em caso  de  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  para  a  decadência  rege­se  pelo  art.  173,  I,  do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), o  que coloca fora do alcance do instituto previsto no inciso V do art. 156 do CTN todos os fatos  geradores objeto deste processo.  Desse modo, o v. acórdão conclui que o fato gerador mais antigo ocorreu em  2005,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  em  2006,  e  o  prazo  fatal  seria  31/12/2011,  e  tendo  os  autos  de  infração  sidos  cientificados  ao  contribuinte  em  03/10/2011,  não  haveria  a  decadência para o fisco constituir o crédito tributário.  Contra  o  v.  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  Embargos  de Declaração  para  que seja reconhecida a omissão da decadência do direito do Fisco de glosar os prejuízos fiscais  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  no  ano­calendário  de  2005,  bem  como  da  comprovação de existência, ou não, de simulação em relação ao ágio.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  Primeiramente, impende destacar que os embargos de declaração são cabíveis  quando  for  constatada  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  caso  seja  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma,  nos  termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.   1. TESMPESTIVIDADE.  Os embargos de declaração são tempestivos, portanto, deles conheço.  2. DECADÊNCIA.  DA OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA QUANTO A GLOSA DE  SALDOS  DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL  A Embargante  alega que  os  autos  versam  sobre  duas  acusações  distintas,  a  saber: (i) decadência do direito do Fisco para efetuar glosa de despesas com a amortização do  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 932          4 ágio;  e  (ii)  decadência  de  alterar  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa.  A  omissão  da  decisão reside na segunda acusação.   Sustenta  a  Embargante  que  o  lançamento  em  relação  a  glosa  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2005  estaria  decaído, visto que o termo final seria em 31/12/2010, conforme aplicação do art. 150 § 4º do  CTN.   Reforçando sua argumentação, a Embargante aduz que a fiscalização aplicou  a multa de 75% (fl. 620) para a compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSLL, o que corrobora a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, para fins de contagem do prazo  decadencial.   Isto é, uma vez que não foi aplicada a multa qualificada não há que se falar  na aplicação de outro artigo se não a do artigo em comento, pois esta parte da autuação não foi  qualificada como simulação no Auto de Infração.   Dessa  maneira,  conclui  que  o  seu  entendimento  vai  de  encontro  ao  do  v.  acórdão, pois este optou por aplicar o art. 173, I, do CTN para ambas as acusações indicadas  acima,  não  fazendo  qualquer  distinção  das  acusações  para  fins  de  prazo  decadencial,  o  que  resultou em um prazo final diverso da Embargante.  Isto é, o prazo final pela contagem do v.  acórdão foi em 31/12/2011, ainda dentro do prazo quinquenal,  levando a conclusão de que o  direito do fisco ainda não estaria decaído.  No entanto, conforme  infere­se do auto de  infração  (fl. 597),  a Embargante  sofreu uma  infração qualificada em 2005 relativa a prejuízo compensado, o que acarretou na  redução de seu saldo de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, a que lhe fazia jus. Em  2006 foi realizada a glosa de prejuízos compensados indevidamente (fl. 608), por falta de saldo  de prejuízos a compensar, justamente por conta da referida redução.  Dessa maneira, verifica­se que a infração de prejuízo fiscal ocorreu em 2006  e  não  em  2005  como  a  Recorrente  faz  crer. Nesse  ponto,  entendo  não  haver  omissão  a  ser  sanada, tendo em vista que a glosa teve início no ano­calendário de 2006.   DA OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DE  SIMULAÇÃO.  No tocante a decadência para provar a existência de simulação, a embargante  alega que o item “2.1.2” de seu Recurso Voluntário não foi apreciado pela decisão.  No  entanto,  este  argumento  não  prospera.  Entendo  que  o  v.  acórdão  se  manifestou sobre a questão da simulação e dolo para fins de contagem decadencial, conforme  trechos a seguir a decisão:  “Contudo,  a  questão  não  deve  ser  enfrentada  sob  o  prisma  da  estrita  legalidade,  mas  sim,  sob  o  ângulo  da  acusação  fiscal,  que  foi  de  simulação:  as  reorganizações  societárias  teriam  sido  artificialmente  conformadas  apenas  para  possibilitar o aparecimento de uma despesa dedutível.  Assim,  não  vem  ao  caso  enfrentar  cada  um  dos  argumentos  da  Recorrente  para demonstrar que sua atuação está conforme a lei (irrelevância de pagamento em  dinheiro,  inexistência  de  distinção,  na  lei,  entre  ágio  gerado  ente  partes  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 933          5 independentes  e  ágio  gerado  entre  partes  ligadas,  etc.). O que  importa,  no  caso,  é  averiguar  se  a  contribuinte  utilizou  artificiosamente  institutos  de  reorganização  societária com o fim único de se colocar dentro do alcance de um regime tributário  mais benéfico criado pela legislação para atingir outras situações.  (...)  Algumas  particularidades  fáticas  do  caso  concreto  são  relevantes  para  a  formação da convicção quanto ao artificialismo do ágio.  As  reorganizações  societárias  praticadas  para  justificar  as  despesas  contabilizadas  (e  glosadas)  transcorreram  entre  os  dias  23  e  29  de  dezembro  de  2004,  e  envolvem  a  empresa  BRMDF  Holding  e  duas  empresas  das  quais,  praticamente,  era  a  única  quotista,  a  Recorrente  MDF  Molduras  e  a  IRZ  500  Holding.  De fato, em 23 de dezembro de 2004 BRMDF Holding Ltda. era detentora de  99,97% do capital da Recorrente e de 99,99% do capital de IRZ 500 Holding. Nessa  mesma data a BRMDF Holdings Ltda.  integralizou aumento do capital da IRZ500  mediante  a  transferência  das  quotas  do  capital  social  da  MDF  Molduras  Ltda.,  reavaliadas  com  base  na  expectativa  de  resultados  futuros.  Em  função  disso,  IRZ  500 Holding registrou o ágio na aquisição de investimento em MDF. Seis dias após  (em  29  de  dezembro)  a  IRZ  é  extinta  por  incorporação  pela MDF,  e  o  ágio  nela  registrado é transferido para MDF como ativo diferido (amortizável como despesa).  (...)  A  simulação  é,  pois,  um  vício  da  vontade,  a  vontade  em  desconformidade  com  o  ato  praticado.  O  elemento  central  na  definição  jurídica  de  simulação  é  “aparentar a realidade de uma intenção que não é a verdadeira, e que se disfarça por  esse fingimento.” (De Plácido e Silva).  A  acusação  de  simulação  envolve  intenção  de  enganar.  No  caso  concreto,  enganar o fisco quanto à sinceridade na aquisição do investimento (quotas da MDF)  por valor 100 vezes superior ao seu valor patrimonial, fundamentado na expectativa  de resultados futuros.  No caso concreto, o ágio não é verdadeiro, porque foi  forjado pela BRMDF  Holding  mediante  a  “criação”  e  subsequente  extinção  da  IRZ  500  Holding,  sem  qualquer justificativa negocial, impondo­se, portanto, a exigência fiscal.”  Conforme excertos acima, resta evidenciado que não há qualquer omissão do  v. acórdão em relação a questão suscitada pela Embargante. Deste modo, entendo que não há  omissão a ser sanada neste ponto.   CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos  e,  no  mérito,  nego­lhes  provimento, mantendo­se a decisão proferida por este colegiado no Acórdão nº 1301­001.350.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator   Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 934          6                                 Fl. 934DF CARF MF

score : 1.0
6688540 #
Numero do processo: 10140.720073/2006-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10140.720073/2006-74

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700281

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.182

nome_arquivo_s : Decisao_10140720073200674.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10140720073200674_5700281.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6688540

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949568307200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 481          1 480  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.720073/2006­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.182  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUDIO MARTINS COELHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 73 /2 00 6- 74 Fl. 481DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2003.  Conforme descrição dos fatos (fl. 02/03) a autuação fiscal pode assim ser resumida:  1)  Área  de  Preservação  Permanente  e  Área  de Reserva  legal:  apresentação  intempestiva  de  ADA.  O  Contribuinte  não  apresentou  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do Ato Declaratório Ambiental ADA,  protocolizado  junto  ao  IBAMA em  até  6  (seis) meses,  contado  do  término  do  prazo  para  entrega da DITR. O ADA apresentado pelo contribuinte foi protocolizado em  29 de agosto de 2005, portanto, intempestivo para o período de 2003 e 2004.  2)  Área  de  preservação  permanente:  A  área  de  preservação  permanente  declarada  pelo  contribuinte  e  considerada  no  Laudo  de  Constatação  Ambiental  abrange uma  área  total  de 9.680,53 ha. Os  elementos  constantes  do Laudo de Constatação Ambiental não permitem análise em comprovação  da respectiva área uma vez que não há a identificação e locação das faixas de  preservação nos mapas e imagens apresentados.  3) Valor da Terra Nua: ausência de apresentação de Laudo de Avaliação de  Imóvel  Rural.  Contribuinte  limitou­se  a  declarar  que  o  valor  declarado  em  comparação  ao  fixado  pela  tabela  INCRA  seria  inferir  em  razão  das  limitações  do  imóvel  quanto  ao  uso  agropecuário. O  fiscal  aplicou  então  o  valor constante no SIPT.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação de fls. 93/122 e documentos  afirmando  que  1)  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  são  isentas  pelo  simples efeito da Lei (Código Florestal) e que podem ser provadas por outros meios. 2) Aduz  que  a  Lei  n°  9.393/1996,  determina  que  devem  ser  excluídas  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  assim  reconhecidas  na  legislação  específica.  3)  Defende  que  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65)  não  se  verifica  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de ADA.  4) Afirma que  a  área  de  reserva  legal  está devidamente  averbada.  5)  Afirma  que  o  ADA  é  desnecessário  e  não  está  previsto  em  comando  legal  expresso.  6)  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 482          3 Argumenta que o  lançamento não está  fundado em norma  legal, mas  em presunção  relativa,  que não pode se sobrepor à realidade dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material. 7)  Com relação ao valor atribuído à terra nua, aponta a  incorreção do procedimento fiscal, haja  vista que o SIPT veicula valores genéricos para a região, devendo ser aceito o valor declarado  na  DITR.  8)  Insurge­se  contra  a  incidência  da multa  e  dos  juros  SELIC,  que  afirma  serem  confiscatórios e acima do limite legal.  A Delegacia de Julgamento (fls. 157/166), afastando as preliminares arguidas  julgou parcialmente procedente o  lançamento  apensas para considerar  como  isenta  a área de  6.993,2 ha declarada como de Reserva Legal nos termos em que declarado no primeiro ADA  apresentado pelo contribuinte em agosto/2000 (fls. 144). Manteve­se o lançamento em relação  a  APP  por  ausência  de  comprovação  por  meio  de  laudo  técnico  das  respectivas  áreas,  e  manteve o VTN com base no SIPT pela ausência de laudo de avaliação do imóvel.  No Recurso Voluntário (fls. 171/194) o Contribuinte reitera as alegações de  defesa.  Por meio do acórdão nº 2101­002.319 a 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, deram provimento ao Recurso Voluntário.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de  2001,  quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar  que  comprove  a  existência  das  áreas deduzidas.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  forem  averbadas  à  matrícula  do  imóvel rural até o início do procedimento fiscal.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  Fl. 483DF CARF MF   4 O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de fala de  apresentação de DITR ou de  subavaliação  do valor declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado  com  informações  sobre  aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei  nº  9.393,  de  1966  c/c  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993.  É  inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN  declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel.  Recurso provido  Inconformada a União interpôs recurso especial de divergência (fls. 289/306)  em relação a duas matérias:   1)  aceitação  de  ADA  intempestivo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do ITR, e   2) arbitramento do Valor da Terra Nua ­ VTN com base no SIPT.  O  exame  de  admissibilidade  conheceu  o  recurso  apenas  no  que  tange  a  primeira matéria: tempestividade do ADA.  Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do  acórdão.  Destaca  que  o  laudo  questionado  pela  Recorrente  foi  alvo  de  análise  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Campo  Grande  nos  processos  10183.005498/2005­72  e  10183.00549/2005­17,  tendo  sido  acolhido  como prova  para  fins  de  isenção  do  ITR  relativo  aos exercícios de 2001 e 2002.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente e  reserva  legal do  cálculo do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso  II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 483          5 (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  àqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 485DF CARF MF   6 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 484          7 separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  Fl. 487DF CARF MF   8 corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 485          9 Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito ­ uma APP.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  Área  de  Reserva  Legal,  além  dos  requisitos  ecológicos,  exigia­se  i)  aprovação  prévia  do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal e Preservação Permanente:    Do requisito da averbação:  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal  é  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva  Legal,  sendo que  tal  fato nos  leva a conclusão  lógica de que para  fins de cálculo do  ITR  tal  averbação deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Fl. 489DF CARF MF   10 Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação no registro do  imóvel  em data  anterior  a ocorrência  do  fato  gerador  é  requisito  aplicável  apenas  à Área  de  Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração  do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 486          11 (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Fl. 491DF CARF MF   12 Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento de que o ADA  é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância ­ APP  e  ARL,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer  ao  Contribuinte o direito a isenção:   1)  à  Área  de  Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos e cujo ADA foi requerido antes do início da ação fiscal, e  2) à Área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Para  a  maioria  o  cumprimento  destes  requisitos  formais  suprem  a  necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 487          13 Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   Fl. 493DF CARF MF   14 (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 488          15 DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)    Diante de todo o exposto e considerando que no presente caso há nos autos 1)  prova da averbação da totalidade da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel em  data anterior  (05/09/1987) ao  fato gerador  ­  exercício de 2003; 2)  prova do  requerimento de  'novo' ADA em 29/08/2005, em data anterior ao início da ação fiscal (20/04/2006); e 3) laudo  técnico assinado por profissional competente e acompanhado da respectiva ART delimitando a  APP e ARL, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito a não incidência do ITR sobre essas  áreas.  Assim, nego provimento ao recuso da Fazenda Nacional.  Fl. 495DF CARF MF   16   (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                                Fl. 496DF CARF MF

score : 1.0
6701652 #
Numero do processo: 15983.000702/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. EMPRESA COM RECOLHIMENTO PARA O SIMPLES. RECOLHIMENTO DE FORMA GLOBALIZADA. Constatando-se recolhimentos na sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve ser feito pela regra constante do art. 150, § 4.º, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, os recolhimentos efetuados para o SIMPLES uma parcela refere-se às contribuições previdenciárias, sendo destinada à Seguridade Social, devo reconhecer que essas guias, embora quitadas de forma globalizada, contemplam também o tributo em questão, devendo assim serem tidas como recolhimento antecipado, justificando a aplicação da regra do art. 150, § 4.º, do CTN, para contagem do prazo decadencial
Numero da decisão: 9202-004.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. EMPRESA COM RECOLHIMENTO PARA O SIMPLES. RECOLHIMENTO DE FORMA GLOBALIZADA. Constatando-se recolhimentos na sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve ser feito pela regra constante do art. 150, § 4.º, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, os recolhimentos efetuados para o SIMPLES uma parcela refere-se às contribuições previdenciárias, sendo destinada à Seguridade Social, devo reconhecer que essas guias, embora quitadas de forma globalizada, contemplam também o tributo em questão, devendo assim serem tidas como recolhimento antecipado, justificando a aplicação da regra do art. 150, § 4.º, do CTN, para contagem do prazo decadencial

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 15983.000702/2007-29

conteudo_id_s : 5706704

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.563

nome_arquivo_s : Decisao_15983000702200729.pdf

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000702200729_5706704.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6701652

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949579841536

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-01-09T23:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Processo n. 15983.000702_2007-29 - MAUA ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-01-09T23:37:27Z; Last-Modified: 2017-01-09T23:37:27Z; dcterms:modified: 2017-01-09T23:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Processo n. 15983.000702_2007-29 - MAUA ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:15f12472-d920-11e6-0000-5b16f34254dd; Last-Save-Date: 2017-01-09T23:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-01-09T23:37:27Z; meta:save-date: 2017-01-09T23:37:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Processo n. 15983.000702_2007-29 - MAUA ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP.pdf; modified: 2017-01-09T23:37:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-09T23:37:27Z; created: 2017-01-09T23:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-01-09T23:37:27Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-01-09T23:37:27Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 418 1 417 CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15983.000702/2007-29 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-004.563 – 2ª Turma Sessão de 23 de novembro de 2016 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MAUA ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. EMPRESA COM RECOLHIMENTO PARA O SIMPLES. RECOLHIMENTO DE FORMA GLOBALIZADA. Constatando-se recolhimentos na sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve ser feito pela regra constante do art. 150, § 4.º, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, os recolhimentos efetuados para o SIMPLES uma parcela refere-se às contribuições previdenciárias, sendo destinada à Seguridade Social, devo reconhecer que essas guias, embora quitadas de forma globalizada, contemplam também o tributo em questão, devendo assim serem tidas como recolhimento antecipado, justificando a aplicação da regra do art. 150, § 4.º, do CTN, para contagem do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 59 83 .0 00 70 2/ 20 07 -2 9 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma novembro de 2016 mbro de 2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL MAUA ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP. MAUA ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP. AA Fl. 418DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-01.623, fls. 368/378 do e-processo, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do art. 150, §4º do CTN, como regra de contagem do prazo decadencial. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PROLABORE SÓCIOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A apuração de fatos geradores apurados em Folha de Pagamento constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias, mesmo se não declarados devidamente em GFIP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. REGULAR PROCESSAMENTO DE EXCLUSÃO RESPALDO PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PEDIDO DE REINCLUSÃO Havendo regular processamento de exclusão do SIMPLES, possível a realização de lançamento para cobrança de contribuições previdenciárias patronais. O pedido de reinclusão no Sistema SIMPLES, sem a comprovação de “efeito suspensivo” não é suficiente para desconstituição do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 419DF CARF MF Processo nº 15983.000702/2007-29 Acórdão n.º 9202-004.563 CSRF-T2 Fl. 419 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. EMPRESA COM RECOLHIMENTO PARA O SIMPLES. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Constatandose recolhimentos na sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve ser feito pela regra constante do art. 150, § 4.º, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte Trata-se de NFLD nº 37.073.208-1, para a exigência de Contribuições Sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e sócios – contribuintes individuais, conforme descreve o relatório de fls. 370. O lançamento compreende as competências de 05/2002 a 12/2005, sendo que os fatos foram apurados por maio de documentos GFIP. A NFLD foi lavrada em 25/09/2007 e o Contribuinte intimado em 28/09/2007. A 10ª Turma da DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 17-26.304 de fls. 358/360 do e-processo. O Contribuinte, inconformado com tal decisão, interpôs Recurso Voluntário de fls. 363/365 do e-processo, o qual foi julgado procedente em parte pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no dia 10 de fevereiro de 2011, conforme Acórdão nº 2401-01.623 de fls. 368/378 do e-processo. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos), alegando que o referido acórdão merece reforma, entendendo pela aplicação do art. 173, I do CTN, citando como paradigma o Acórdão nº 2301-00.253, cuja ementa transcrevo: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. Fl. 420DF CARF MF 4 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado Conforme despacho de admissibilidade de fls. 388/389, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo o Contribuinte intimado via correspondência, conforme AR de fls. 392. O Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 393/397, alegando que a Receita Federal do Brasil não poderia efetuar o presente lançamento, vez que, solicitou a sua reinclusão ao SIMPLES no processo administrativo nº 10845.003041/2004-10, que por sua vez teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Não houve a apresentação de contrarrazões. Conforme despacho de fls. 408, o Recurso Especial do Contribuinte foi inadmitido, pois não houve a apresentação de nenhum acórdão paradigma. O Contribuinte foi intimado do referido despacho, conforme AR de fls. 414. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim, o conheço. O presente caso trata-se de NFLD, referente a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, no período de 05/2002 à 12/2005, conforme relatado pela DRJ. Tal lançamento decorre da exclusão da empresa do SIMPLES, com efeito a partir de 01/05/2002, conforme consulta realizada pela Fiscalização. A pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o art. 150, §4º do CTN para fixar o marco inicial na ocorrência do fato gerador, conforme voto transcrito abaixo: A bem da verdade, tanto esse Conselheiro quanto a Ilustre Relatora entendemos que, havendo recolhimento antecipado da contribuição, há de se contar o prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4.º do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Divergimos, todavia, para no presente caso quando há recolhimentos efetuados pela empresa no bojo da sistemática de recolhimento do SIMPLES. Fl. 421DF CARF MF Processo nº 15983.000702/2007-29 Acórdão n.º 9202-004.563 CSRF-T2 Fl. 420 5 Nessa situação, a Conselheira Elaine Cristina pondera que as guias de recolhimento do SIMPLES não devam ser consideradas antecipação de pagamento para fins da fixação do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Ouso divergir dessa tese. É cediço que nos recolhimentos efetuados para o SIMPLES uma parcela referese às contribuições previdenciárias, sendo destinada à Seguridade Social. Nesse sentido, devo reconhecer que essas guias, embora quitadas de forma globalizada, contemplam também o tributo em questão, devendo assim serem tidas como recolhimento antecipado, justificando a aplicação da regra do art. 150, § 4.º, do CTN, para contagem do prazo decadencial. Assim, considerandose que a ciência do lançamento deuse em 25/09/2007, voto pela declaração de decadência para o período de 05 a 08/2002. (Grifei – fls. 378 deste processo) Em relação a este prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico no sentido de que havendo pagamento, correto é aplicação do art. 150, §4º do CTN, conforme julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o Fl. 422DF CARF MF 6 pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex legede pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deuse em 26.03.2001. 6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Cumpre salientar que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do CTN. Por sua vez, o art. 103-A da Constituição Federal de 1988 dispões que as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na impressa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Esse é o entendimento deste E. CARF, conforme se verifica no acórdão transcrito abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 Fl. 423DF CARF MF Processo nº 15983.000702/2007-29 Acórdão n.º 9202-004.563 CSRF-T2 Fl. 421 7 SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário contase da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado(artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso Especial do Procurador negado (Acórdão nº 9202- 003.668, referente ao processo administrativo nº 13005.001864/2007-25). Assim, corroborando com o decidido pela Câmara a quo de que recolhimentos efetuados para o SIMPLES uma parcela referese às contribuições previdenciárias, sendo destinada à Seguridade Social, devo reconhecer que essas guias, embora quitadas de forma globalizada, contemplam também o tributo em questão, devendo assim serem tidas como recolhimento antecipado, justificando a aplicação da regra do art. 150, § 4.º, do CTN, para contagem do prazo decadencial. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional mantendo a decisão da Câmara a quo. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 424DF CARF MF

score : 1.0
6713026 #
Numero do processo: 16327.901616/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. No caso de erro a maior na apuração do débito, é dever do contribuinte comprovar o erro e demonstrar o valor correto, sem o que não pode ser admitida a correção. No entanto, diligência fiscal conclusiva no sentido de reconhecer o erro do contribuinte e indicar o valor correto do débito a ser compensado é fundamento suficiente para reconhecimento do direito do contribuinte. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSAÇÃO. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3301-003.219
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a correção do valor do débito e o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. No caso de erro a maior na apuração do débito, é dever do contribuinte comprovar o erro e demonstrar o valor correto, sem o que não pode ser admitida a correção. No entanto, diligência fiscal conclusiva no sentido de reconhecer o erro do contribuinte e indicar o valor correto do débito a ser compensado é fundamento suficiente para reconhecimento do direito do contribuinte. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSAÇÃO. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.901616/2006-51

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5710451

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.219

nome_arquivo_s : Decisao_16327901616200651.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327901616200651_5710451.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a correção do valor do débito e o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6713026

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949584035840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 136          1 135  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901616/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.219  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários ­ IOF  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  DÉBITO.  COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  erro  a  maior  na  apuração  do  débito,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  o  erro  e  demonstrar  o  valor  correto,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida  a  correção. No  entanto,  diligência  fiscal  conclusiva  no  sentido  de  reconhecer  o  erro  do  contribuinte  e  indicar  o  valor  correto  do  débito  a  ser  compensado  é  fundamento  suficiente  para  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSAÇÃO.   É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.       Recurso Voluntário Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  correção  do  valor  do  débito  e  o  direito  de  crédito nos termos da diligência efetuada.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 16 /2 00 6- 51 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 137          2 Gassen,  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  José  Henrique Mauri,  Liziane Angelotti  Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  deste  Tribunal  administrativo  constante da Resolução nº 3301000.151– 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls. 109/113):  BANCO ITAÚ S.A., devidamente qualificado nos autos,  recorre a este Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  39/44  contra  o  acórdão  nº  0528.807,  de  17/05/2010,  prolatado  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas SP,  fls.  31/34,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por meio  de  PER/Dcomp  transmitida  em  22/05/2003  (fl.  09), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  ­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  09,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Cientificada  em  27/02/2008,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a)  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer  o  direito  constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente, o fisco não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que, por si,  realmente desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação da  declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados. Por isso é que,  além  da  circunstância  de  em  qualquer  ramo  do  direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo  de  seu  direito  (vale  dizer,  à  Receita Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se  julga credor), em matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou  não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado. Ora, a falta  de apuração da matéria (demonstração de que os valores foram utilizados em outros  pagamentos,  por  exemplo),  por  parte  da  autoridade  fiscal,  acarreta  a  total  impossibilidade de o contribuinte exercer sua prerrogativa constitucional de ampla  defesa. Portanto, o ato administrativo deve sempre atender às formalidades impostas,  devendo  permitir  ao  contribuinte  apreender  o  motivo  e  o  fato  (sic)  está  sendo  autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade fiscal,  recolher  o  tributo  apurado.  Entretanto,  o  auto  de  infração  em  tela,  ao  arrepio  das  normas  mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que  o  contribuinte  apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 138          3 b)  foram  cometidos  erros  na  declaração  de  compensação,  cujo  valor  do  débito  corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve parte já paga e,  portanto, não fora compensada.  c)  o  valor  de  débito  apresentado  em  DCTF  (doc.  08)  pelo  peticionante,  também  contém  erro  que  deve  ser  observado,  especificamente,  o  campo  pagamento  com  DARF, pois apresentou valor maior de débito;   d)  o  peticionante  requer  que  seja  alterado  de  ofício  as  informações  da DCTF,  de  acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07) visando contemplar o  crédito ora não homologado.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos ou Valores Mobiliários IOF  Ano calendário: 2003  Compensação.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.  Argüição  de  nulidade.  Despacho  decisório. Motivação.  Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado  pelo  próprio  interessado.  Despacho Decisório Eletrônico. Fundamentação. Cerceamento de Defesa.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto  de  declaração  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxime quando  a manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento das  razões do despacho decisório.  Declaração  de  Compensação.  Manifestação  de  Inconformidade.  Retificação.  Impossibilidade.  A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos,  sendo  incabível  o  atendimento  de  tal  pleito em sede de manifestação de inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte, sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  39/44,  acrescido dos documentos de fls. 45/107, apresentando os seguintes argumentos: a)  após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou trinta e  cinco  pequenos  valores  recolhidos  a  maior  com  os  quais  compôs  o  total  a  ser  compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23; b) a verdade material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir valor que não possua respaldo  na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  a  homologação  da  compensação  pretendida  e,  se  necessário,  a  alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º  do  CTN;  o  cancelamento  da  cobrança  efetivada  através  do  processo  n°  16327.720190/200866 e, ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 139          4     Uma  vez  distribuído  o  recurso  voluntário  interposto  neste  Tribunal,  o  então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos (fls. 109/113):    Conforme  relatado, a  interessada  transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003  (fl.  09),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter  havido  erro  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  e  da DCTF  relacionadas  ao  crédito  controvertido.  A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003  como sendo R$ 257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF.  Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$271.040,71, gerando uma  insuficiência  de  R$13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$601,17,  entendeu  ser  devedora  de  R$13.931,23,  cujo  valor  tencionou  quitar  por  meio  de  trinta e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a  ausência  de  apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das  DCTF  e  PER/Dcomp  transmitidas,  tais  equívocos  acarretaram  a  cobrança não do valor relacionado à compensação, e sim, do valor total relativo ao  período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo  exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além  de multa e juros.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres  públicos,  bem  assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas  em  contradição com o regramento.  Por  outro  lado,  no  presente  caso,  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente  elevados em relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos  princípios  da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual  enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do  presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  supramencionadas,  em  duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda,  quanto à existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta  limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos de multa e juros:  b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem como  sua  condição  de  haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente, o  fiscal diligente deverá elaborar  relatório, pormenorizado e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 140          5 apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para  julgamento.    Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fl. 78):  Respondendo aos quesitos levantados pelo Conselho:  a) de fato, a PER/DCOMP nº 15713.22687.220503.1.3.042007 é equivocada,  visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto  seria de R$ 99,36, conforme demonstrativo de fls. 28. Este é o valor a ser cobrado  caso a compensação não seja homologada.  b)  quanto  ao  alegado  direito  creditório  de  R$  80,53,  informado  no  demonstrativo  de  fls.  28,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  explicação  sobre  a  razão  pela  qual  aquele  valor  teria  sido  recolhido  a maior.  Tal  valor não se encontra disponível nos sistemas da Receita conforme tela de fls. 116.  Em  seguida,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.119/120  )  e  se manifestou  nos  seguintes termos (fls. 122/123):    4. Após  a  análise  de  toda  a  documentação  anexada  aos  autos,  a Autoridade  Fiscal conclui que:  de  fato,  a  PER/DCOMP  nº  15713.22687.220503.1.3.042007  é  equivocada,  visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto  seria de R$ 99,36, conforme demonstrativo de fls. 28. Este é o valor a ser cobrado  caso a compensação não seja homologada.  5. Assim, a conclusão da Autoridade Fiscal corrobora com os argumentos da  Requerente,  ou  seja,  de  fato  constatou­se  o  equívoco  no  preenchimento  do  Perd/Dcomp e a cobrança indevida no valor de R$ 271.040,71.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  O  objeto  deste  processo  corresponde  às  questões  respondidas  na  diligência  solicitada por meio da Resolução nº 3301000.151– 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária.  A  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que  a  PER/DCOMP  nº  15713.22687.220503.1.3.042007  realmente  estava  incorreta,  visto  que  informou um débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto  seria  de  R$  99,36.  Assim,  não  sendo  homologada  a  compensação,  é  este  o  valor  que  deve  ser  cobrado.  Conclui­se  também  na  diligência  que  o  alegado  direito  creditório  no  valor  de  R$  80,53  não  foi  devidamente  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 141          6 comprovado e nem foi encontrado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não  devendo portanto, este ser reconhecido  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  de  modo  a  reconhecer  o  erro  alegado  pelo  contribuinte  na  declaração  do  débito  e,  consequentemente,  reconhecer  o  débito  no  valor  correto  de R$  99,36;  e,  por  outro  lado,  não  reconheço o crédito pleiteado no valor de R$ 80,53.      Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
6704516 #
Numero do processo: 16327.000900/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE PERDAS EM OPERAÇÕES DE HEDGE. Não tendo sido comprovado que as operações com derivativos tiveram finalidade de hedge, torna-se inadmissível a exclusão de eventuais perdas delas decorrentes na apuração da base de cálculo da Cofins, descabendo, ainda, arguir-se que, não sendo caso de tal hipótese, tais operações poderiam ser consideradas, para fins de exclusão, como aplicações em títulos de renda variável. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PERDAS COM TÍTULOS DE RENDA FIXA OU VARIÁVEL. A legislação permite a dedução com títulos de renda fixa ou variável. A operação com derivativos, ainda que entendida como ativo financeiro ou mesmo valor mobiliário, não se enquadra no conceito de título. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.
Numero da decisão: 3201-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cássio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF/2015, na redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou apenas a matéria que restou não votada na assentada anterior (pedido subsidiário: caracterização da perda com títulos de renda fixa e variável ). CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234687 e, pela Fazenda Nacional, o procurador Frederico Souza Barroso.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE PERDAS EM OPERAÇÕES DE HEDGE. Não tendo sido comprovado que as operações com derivativos tiveram finalidade de hedge, torna-se inadmissível a exclusão de eventuais perdas delas decorrentes na apuração da base de cálculo da Cofins, descabendo, ainda, arguir-se que, não sendo caso de tal hipótese, tais operações poderiam ser consideradas, para fins de exclusão, como aplicações em títulos de renda variável. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PERDAS COM TÍTULOS DE RENDA FIXA OU VARIÁVEL. A legislação permite a dedução com títulos de renda fixa ou variável. A operação com derivativos, ainda que entendida como ativo financeiro ou mesmo valor mobiliário, não se enquadra no conceito de título. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.000900/2009-51

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5707800

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.227

nome_arquivo_s : Decisao_16327000900200951.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000900200951_5707800.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cássio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF/2015, na redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou apenas a matéria que restou não votada na assentada anterior (pedido subsidiário: caracterização da perda com títulos de renda fixa e variável ). CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234687 e, pela Fazenda Nacional, o procurador Frederico Souza Barroso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6704516

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949618638848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 878          1 877  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000900/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.227  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  ING BANK N.V.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  COFINS. DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO  DE  PERDAS  EM  OPERAÇÕES DE HEDGE.  Não  tendo  sido  comprovado  que  as  operações  com  derivativos  tiveram  finalidade  de  hedge,  torna­se  inadmissível  a  exclusão  de  eventuais  perdas  delas  decorrentes  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  descabendo,  ainda, arguir­se que, não sendo caso de tal hipótese, tais operações poderiam  ser consideradas, para fins de exclusão, como aplicações em títulos de renda  variável.  PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PERDAS  COM TÍTULOS DE RENDA FIXA OU VARIÁVEL.  A  legislação  permite  a  dedução  com  títulos  de  renda  fixa  ou  variável.  A  operação  com  derivativos,  ainda  que  entendida  como  ativo  financeiro  ou  mesmo valor mobiliário, não se enquadra no conceito de título.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 00 /2 00 9- 51 Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 879          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana  Josefovicz Belisário,  relatora. No mérito,  acordam os membros do colegiado, por maioria de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Cássio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, que davam provimento  ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF/2015, na redação conferida  pela  Portaria  MF  nº  152,  de  2016,  a  Conselheira Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  votou  apenas  a  matéria  que  restou  não  votada  na  assentada  anterior  (pedido  subsidiário:  caracterização da perda com títulos de renda fixa e variável ).  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relator.  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cássio  Schappo,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e Winderley Morais Pereira. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.   Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Leandro Cabral  e Silva, OAB/SP nº 234687 e, pela Fazenda Nacional, o procurador Frederico Souza Barroso.  Relatório  Trago como relatório aquele apresentado pelo acórdão de fls. 782/794:  1. DA AUTUAÇÃO   Trata o presente processo de auto de  infração  (fls. 324 a 331),  lavrado em procedimento de fiscalização, para a constituição de  créditos  tributários  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins dos períodos de apuração referentes  aos meses de agosto a dezembro de 2004, relativamente à glosa  de  perdas  em  operações  com  derivativos  não  caracterizadas  como hedge.  No  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  295  a  323),  relata  a  fiscalização  que  a  contribuinte  em  epígrafe  é  uma  sociedade  estrangeira  que  exerce  a  atividade  econômica  de  banco  comercial, estando sujeita à incidência de Cofins nos termos da  Lei nº 9.718/98.  A  fiscalização  informa  que  a  contribuinte  deduziu  perdas  em  operações  com  derivativos  objeto  de  hedge  na  apuração  da  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 880          3 Cofins  (ficha  26B  da  DIPJ).  Acrescenta  que,  intimada  a  justificar  as  deduções,  a  contribuinte  respondeu  que  se  tratava  de  perdas  em  operações  de  hedge  do  saldo  do  patrimônio  líquido.  Alega  a  fiscalização  que  uma  operação,  para  que  seja  qualificada  como  hedge  contábil,  deve  atender  aos  requisitos  previstos no art. 5º da Circular Bacen nº 3.082/2002. Além disso,  o  reconhecimento  da  variação  do  ativo  objeto  de  hedge  deve  ocorrer no mesmo momento da variação do ativo instrumento de  hedge,  de  modo  que  se  compensem  num  intervalo  de  80%  a  125%.  Argumenta  a  fiscalização  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte reconhece que não é possível vincular as operações  efetuadas com o  intuito de proteção às variações dos ativos ou  passivos que se pretende proteger.  A  fiscalização  sustenta  que  o  hedge  do  patrimônio  líquido  alegado  pela  contribuinte  não  encontra  amparo  na  legislação  brasileira. Acrescenta que o patrimônio líquido é estipulado em  moeda  corrente  do  país,  não  havendo  previsão  legal  de  sua  atualização  por  índices  de  correção  monetária  ou  cambial.  Alega  ainda  que  a  contribuinte  não  aufere  receitas  com  a  variação cambial de seu patrimônio líquido, não havendo razão  para se excluir a perda com operações com derivativos na base  de cálculo da Cofins.  Informa  a  fiscalização  que  a  contribuinte  impetrou,  em  07/06/2005, o Mandado de  Segurança  nº  2005.61.00.010587­8,  com o objetivo de afastar a exigência da Cofins com base na Lei  nº  9.718/98  ou  de  pelo  menos  recolher  a  contribuição  apenas  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços.  Acrescenta que a sentença denegou a segurança e que o recurso  de  apelação  foi  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que,  na  data  da  autuação,  o  crédito  tributário  não  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa,  devendo  ser lançada a contribuição e a multa de ofício.  Ante o exposto, foi lavrado auto de infração para a exigência dos  seguintes valores (fls. 324 a 331):    Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 881          4 2. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  da  autuação  em  31/08/2009  (fls.  330),  a  contribuinte  apresentou,  em  30/09/2009,  a  impugnação  de  fls.  340 a 359, acompanhada dos documentos de  fls. 360 a 476, na  qual apresenta os argumentos sintetizados a seguir.  2.1.  Do  cabimento  da  impugnação  De  início,  a  contribuinte  ressalta  o  cabimento  da  impugnação,  alegando  que  não  há  concomitância  com  o  mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.010587­8.  Sustenta  que  referida  ação  judicial  tem  por  escopo  a  impossibilidade  de  exigência  da  Cofins  com  base  na  Lei  nº  9.718/98, ao passo que a presente impugnação trata da natureza  das  operações  de  swap  com  fins  de  hedge,  não  havendo  identidade  de  objeto  entre  as  discussões  travadas  nos  âmbitos  judicial e administrativo. Ressalta,  todavia, que a concessão da  segurança,  reconhecendo a  incidência  tributária  somente  sobre  o  faturamento,  tornaria  insubsistente  a  exigência  ora  impugnada.  2.2. Da decadência A impugnante alega que teve ciência do auto  de  infração  em  03/09/2009,  data  em  que  já  havia  ocorrido  a  decadência em relação à Cofins do mês de agosto/2004, devendo  ser julgado improcedente o lançamento relativo a esse período.  2.3.  Das  operações  realizadas  pela  impugnante  e  de  sua  finalidade de hedge A impugnante alega que se considera como  hedge qualquer operação que tenha como objetivo a proteção do  patrimônio  das  variações  cambiais  e  oscilações  de  índices,  buscando assim a estabilidade patrimonial.  Acrescenta  que  é  legítima  a  operação  de  hedge  do  patrimônio  líquido,  conquanto  busque  tão­somente  a  proteção  deste,  a  fim  de evitar uma perda futura decorrente dos riscos do negócio por  esta realizado ou de alterações do mercado financeiro.  A impugnante ressalta que é instituição financeira com natureza  jurídica de sociedade estrangeira, sendo que o sócio domiciliado  no exterior detém 100% do capital.  Argumenta  que,  por  essa  razão,  seu  patrimônio  líquido  foi  considerado  como  uma  obrigação  em  moeda  estrangeira  para  fins de  constituição de proteção contra  flutuações das  taxas de  câmbio.  Acrescenta que, nos termos da Circular Bacen nº 2.894/99 e de  autorização  específica  do  Banco  Central  (Doc.  06,  fls.  472  a  476),  seu  patrimônio  líquido  era  considerado  como  obrigação  componente  das  exposições  vendidas  em  moeda  estrangeira,  fazendo  parte  do  conjunto  de  ativos  e  passivo,  que  eram  gerenciados  dentro  dos  limites  de  exposição  global  de  riscos  definidos pela administração.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 882          5 Sustenta  que  efetuou  o  hedge  de  uma  exposição  líquida  de  carteiras  ativas  e  passivas,  haja  vista  que  o  gerenciamento  de  riscos era feito de forma global e não por operação individual.  A  impugnante  alega  que  a  efetividade  e  a  contabilização  do  hedge  realizado no presente caso não  se enquadra na Circular  Bacen  nº  3.082/2002,  pois  tal  norma  se  destina  às  operações  consideradas de forma isolada.  Acrescenta  que  essa  norma  disciplina  a  contabilização  de  determinadas operações de hedge com derivativos, mas não veda  ou proíbe outras formas de realização, razão pela qual não pode  servir de base para a presente autuação, devendo ser verificada  a efetividade da operação e sua natureza protetora. Argumenta  que  a  comprovação  da  existência  de  uma  operação  de  hedge  ocorre  com  a  constatação  de  sua  efetividade,  que  reside  na  inexistência  de  perda  do  objeto  protegido  ou  de  ganho  com  o  instrumento utilizado para proteção.  A  impugnante  argumenta  que  a  fiscalização  reconhece  a  efetividade  da  operação  de  hedge  realizada,  tendo­a  desqualificado  por  não  se  adequar  aos  ditames  contábeis  da  Circular  Bacen  nº  3.082/2002,  que,  no  seu  entender,  é  inaplicável ao caso.  Assim,  a  impugnante  requer  seja  julgada  improcedente  a  autuação.  2.4.  Da  possibilidade  de  se  efetuar  as  deduções  como  perdas  com  títulos  de  renda  variável  Ad  argumentandum,  caso  não  sejam  acolhidos  os  argumentos  apresentados  anteriormente,  alega  a  impugnante  que  as  operações  com  derivativos  se  caracterizam como títulos de renda variável, podendo as perdas  serem  excluídas  nos  termos  do  art.  3º,  §6º,  I,  ‘d’,  da  Lei  nº  9.718/98.  Sustenta que o  impedimento à dedução das perdas em comento  constitui  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  visto  que  as  demais  contribuintes que realizaram operações em mercados futuros de  bolsa no mesmo período puderam proceder a tal dedução.  2.5.  Do  pedido  Ante  o  exposto,  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  da  impugnação  para  que  sejam  julgados  improcedentes os valores lançados na presente autuação.  2.6. Dos documentos juntados à impugnação   A  impugnante  apresentou,  juntamente  com  a  impugnação,  os  documentos de fls. 360 a 476, consistentes em:  Docs.  01  e  02  –  cópias  autenticadas  da  procuração,  dos  atos  societários e do documento de identificação dos advogados que  subscrevem a impugnação;  Doc. 03 – cópia do auto de  infração e do  termo de verificação  fiscal;  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 883          6 Doc. 04 – cópia da petição inicial do mandado de segurança nº  2005.61.00.010587­8;  Doc.  05  –  cópia  de  Darf  relativo  ao  pagamento  de  Cofins  de  agosto/2004;  Doc.  06  –  cópia  de  correspondência  entregue  ao  Bacen  em  10/11/99,  cópia  do  ofício Deorf/Cofin  I  –  2000/153  e  cópia  da  ata da reunião da diretoria executiva realizada em 03/11/99.  É o relatório.  A DRJ assim decidiu a questão posta:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004   PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura de ação judicial importa em renúncia à discussão  na via administrativa da matéria levada à apreciação do Poder  Judiciário.  Deve  ser  conhecida  a  impugnação  em  relação  à  matéria não discutida no processo judicial.  COFINS. DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo o pagamento antecipado por parte do sujeito passivo,  o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é  de cinco anos a contar do fato gerador.  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE  PERDAS  EM  OPERAÇÕES DE HEDGE.  Não  tendo  sido  comprovado  que  as  operações  com derivativos  tiveram finalidade de hedge, torna­se inadmissível a exclusão de  eventuais  perdas  delas  decorrentes  na  apuração  da  base  de  cálculo da Cofins, descabendo, ainda, arguir­se que, não sendo  caso de tal hipótese, tais operações poderiam ser consideradas,  para  fins  de  exclusão,  como  aplicações  em  títulos  de  renda  variável.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Em sede de Recurso Voluntário, aduz a Recorrente que:  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 884          7   A PGFN apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário, argumentando que  (i) não ocorreu a decadência relativamente ao mês de agosto de 2004; (ii) que no curso da ação  fiscal,  a  autoridade  autuante  verificou  que  as  operações  realizadas  pelo  fiscalizado  não  poderiam ser caracterizadas como hedge; e, ainda (iii) defende a incidência dos juros de mora  sobre a multa aplicada.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Para melhor exame, passo à análise de cada um dos pontos apresentados pela  Recorrente.    (i) Decadência relativa ao mês de agosto de 2004 nos termos do art. 150, §4º do CTN.  Quanto à decadência, alega a Recorrente:    Pois bem. No caso concreto, já está chancelada a necessidade de aplicação do  art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, uma vez que, pelo Auto de  Infração em análise, efetuou­se o lançamento de crédito tributário decorrente de recolhimento a  menor da COFINS.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 885          8 Pelo exame dos autos, nota­se que a ciência do contribuinte acerca do Auto  de Infração ocorreu em 31 de agosto de 2009, como se constata à fl. 321 dos autos:    Logo, num primeiro momento, poder­se­ia afirmar que, como o prazo para a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  agosto  de  2004  findou  em  agosto  de  2009,  e  a  intimação  do  contribuinte  ocorreu  exatamente  em  agosto  de  2009,  não  haveria  falar  em  ocorrência da decadência.  Ocorre que, como se constata às fl. 333 e 334 dos Autos, após a intimação do  contribuinte  acerca  da  autuação,  a  Fiscalização  procedeu  à  duas  retificações  do  Termo  de  Verificação Fiscal, dos quais foi intimado o Recorrente apenas em 01/09/2009 e 03/09/2009.  Logo,  pode­se  afirmar,  com  segurança,  que  o  lançamento  fiscal  ora  combatido apenas se aperfeiçoou em 03/09/2009, data, portanto, a ser considerada como marco  interruptivo do prazo decadencial, devendo ser declarados extintos o  lançamento relativo aos  fatos geradores ocorridos em agosto de 2004.    (ii) Natureza das operações como derivativos ­ Hedge  Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria em debate já foi analisada por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  nos  autos  do  Processo  nº  16327.000935/2009­90, Acórdão nº 3403­003.325, da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Sessão  de 15 de outubro de 2014, ocasião na qual se discutiu a dedutibilidade das mesmas despesas  ora analisadas, contudo, na base de cálculo da contribuição ao PIS.  Como  se  verifica  do  resultado  do  julgamento,  a  matéria  foi  assaz  controvertida:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  lançamento  de  ofício.  Vencido o Relator,  quanto aos  juros de mora  sobre a multa de  ofício  e  o  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  que  deu  provimento  integral.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o Conselheiro  Antonio Carlos  Atulim.  O Conselheiro  Ivan Allegretti fez declaração de voto.  O voto vencedor foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004   Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 886          9 MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004   BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO  DE  PERDAS  EM  OPERAÇÕES DE HEDGE.  À  míngua  de  comprovação  que  as  operações  com  derivativos  tiveram  finalidade  de  hedge,  glosa­se  a  indevida  exclusão  das  respectivas  perdas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  Assim,  não  obstante  o  respeito  à  decisão  recorrida,  ainda  pendente  de  definição  por  parte  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desse  CARF,  o  tema  merece  cuidadosa análise por parte desta Turma Julgadora, notadamente em face da ampla divergência  verificada naquela oportunidade.  Pois bem. Como já delineado pela decisão Recorrida, pela Recorrente em seu  Recurso Voluntário e pela PGFN em suas contrarrazões, o cerne da questão está em definir se  as operações realizadas pelo contribuinte podem ou não ser enquadradas dentro do conceito de  hedge.  Isso  porque,  uma  vez  chancelado  que  as  despesas  contabilizadas  pela  Recorrente correspondem à dedução de perdas com ativos financeiros em operações destinadas  à hedge, será permitida a sua dedução da base de cálculo da Cofins, conforme previsão do art.  3º, §6º, I, ‘e’ da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (redação  original, vigente até edição da Lei nº 12.973/2014)  (...)  §6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:   I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158­35.htm ­ art2  (...)  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 887          10 e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158­35.htm ­ art2  Num  primeiro  argumento,  de  acordo  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  operação realizada pela Recorrente não poderia ser caracterizada como hedge.  A Fiscalização  / DRJ afirma que, para que determinada operação possa  ser  caracterizada como hedge, deverá, necessariamente, obedecer ao disposto da Circular Bacen nº  3.082/2002. Por outro lado, defende a Recorrente que a referida Circular não se presta a definir  o  conceito  de hedge, mas,  sim,  a determinar  critérios  para  a  contabilização  de determinadas  operações de hedge por ela regulamentadas, sem que se destine a esgotar o conceito de hedge.  A  Recorrente  de  fato  afirma  que,  as  operações  ora  em  exame,  não  foram  contabilizadas da forma preconizada pela Circular Bacen nº 3.082/2002 por não se destinarem  à cobertura de uma operação específica, mas ao gerenciamento de um risco global:    Ou seja, a meu ver, seria inócuo discorrer acerca dos requisitos estabelecidos  na Circular Bacen  nº  3.082/2002,  assim  como verificar  se  a Recorrente  cumpriu  ou  não  tais  requisitos.  É  incontroverso  que,  especificamente  quanto  à  operação  ora  examinada,  a  Recorrente não atendeu à tais requisitos normativos.  Assim, nesse primeiro aspecto em exame, o questionamento que se coloca é:  toda e qualquer operação de hedge, para ser assim considerada, deverá atender aos requisitos  elencados na Circular Bacen nº 3.082/2002?  Com  efeito,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  referida Circular Bacen  nº  3.082/2002 não  tem o  propósito  de definir,  conceituar  ou mesmo  limitar aquilo que se entende por operação de hedge.  A  citada  norma,  conforme  sua  ementa,  tem  por  objetivo  estabelecer  e  consolidar  "critérios  para  registro  e  avaliação  contábil  de  instrumentos  financeiros  derivativos".  Estabelece seu artigo 1º:  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 888          11 Art.  1º  Estabelecer  que  as  operações  com  instrumentos  financeiros  derivativos  realizadas  por  conta  própria  pelas  instituições  financeiras,  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  administradoras  de  consórcios  devem  ser  registradas  observados  os  seguintes  procedimentos:  Ademais, norma  infralegal não pode limitar ou condicionar aquilo que a  lei  não  limitou  ou  condicionou. Uma vez  verificada  a  existência  de  uma operação  de hegde,  as  despesas  geradas  serão  passíveis  de  dedução,  independentemente  de  eventuais  exigências  trazidas por normas infra­legais.  Conforme previsão do art. 3º, §6º,  I,  ‘e’ da Lei nº 9.718/98, com a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  transcrito  acima,  as  instituições  financeiras  poderão  deduzir,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  as  "perdas  com  ativos  financeiros e mercadorias,  em operações de hedge".http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158­ 35.htm ­ art2  A norma legal não conceitua o que vem a ser a chamada operação de hedge,  ou,  ainda,  não  limita  quais  operações  de hedge  (concluindo  pela  existência  de mais  de  uma  modalidade) serão admitidas como geradoras de despesas passíveis de dedução na apuração da  COFINS.   Assim,  consoante  interpretação  literal  da  referida  norma,  toda  e  qualquer  perda  com  ativos  financeiros  e mercadorias,  em  operações  de  hedge,  quando  realizadas  por  instituição financeira, será passível de dedução.  Vale  salientar  que  o  próprio  legislador,  quando  pretendeu  limitar  ou  condicionar  as  operações  de  hedge  para  fins  de  permitir  a  sua  exclusão  na  apuração  do  contribuinte, o fez expressamente, como se verifica na Lei nº 8.981/95, que trata da apuração  do Imposto de Renda:  Art.  77. O  regime de  tributação previsto neste Capítulo  não  se  aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos:   V  ­  em operações de cobertura  (hedge)  realizadas  em bolsa de  valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  V,  consideram­se  de  cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas, quando o objeto do contrato negociado:  a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa  jurídica;  b)  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  definir  requisitos  adicionais  para  a  caracterização das  operações  de que  trata  o  parágrafo  anterior,  bem  como  estabelecer  procedimentos  para  registro  e  apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 889          12 Logo,  de  início,  afasto  o  entendimento  contido  no  acórdão  recorrido  no  sentido de que as despesas deduzidas pela Recorrente não seriam decorrentes de operações de  hedge por não  terem sido atendidos (e de fato não foram) os  requisitos previstos na Circular  Bacen nº 3.082/2002. A redação do art. 3º, §6º, I, ‘e’ da Lei nº 9.718/98, com a redação dada  pela Medida Provisória  nº  2.158­35/2001 não  permite  qualquer  limitação  promovida  por  ato  infra­legal.  Superada  tal  questão,  surge  o  segundo  aspecto  da  controvérsia  instaurada.  Qual  seria,  então,  o  conceito  de  operação  de  hedge  adotado  pela  legislação  para  fins  de  autorizar a dedução das despesas correspondentes?  Em  tradução  literal,  o  vocábulo  inglês  "hedge"  pode  ser  entendido  como  salvaguarda,  proteção.  É  exatamente  desse  modo  que  se  estruturam  os  contratos  de  hedge,  como uma operação que tem por finalidade proteger o valor de um ativo contra uma possível  redução de seu valor numa data futura ou, ainda, assegurar o preço de uma dívida a ser paga no  futuro. No caso presente, o ativo assegurado está mensurado em dólar.  No  "Glossário  Completo"  disponibilizado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  (http://www.bcb.gov.br/glossario.asp?Definicao=1670&idioma=P&idpai=GLOSSARIO),  encontram­se as seguintes definições:  Hedge  Operações realizadas com o objetivo de obter proteção contra o  risco de variações de taxas de juros, de paridade entre moedas e  do preço de mercadorias. A regulamentação sobre operações de  proteção (hedge) negociadas no exterior pode ser consultada no  Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais.    Hedge cambial  Proteção contra  variações da  taxa de  câmbio. As  variações da  taxa de câmbio, tanto negativas quanto positivas, podem afetar a  posição dos agentes  econômicos,  dependendo de  sua exposição  (ativa  ou  passiva).  A  proteção  pode  se  processar  por  meio  da  troca  de  fluxos  de  caixa  via  operações  de  swap  ou  outros  derivativos de câmbio, compra ou venda de ativos referenciados  em câmbio, etc.  Assim,  o hedge  contra  variação  cambial  é  entendido  como  um  contrato  de  salvaguarda de uma determinada obrigação assumida em face da flutuação no valor da moeda.  Quando  determinado  agente  assume,  no  Brasil,  uma  obrigação  calculada  em  moeda  estrangeira, com vencimento futuro, no momento do pagamento poderá ou lucrar com eventual  desvalorização da moeda estrangeira,  ou  suportar prejuízo  caso ocorra  a valorização. Aquele  devedor  que  não  deseja  assumir  riscos,  realiza  a  cobertura  hedge  da  referida  operação,  por  meio  da  qual  um  terceiro  assume  o  risco  da  operação,  suportando  ou  o  lucro  ou  o  prejuízo  decorrente da variação cambial.  Assim,  qual  seria  a  obrigação  que  a  Recorrente  busca  resguardar  com  a  operação de hedge analisada?  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 890          13 Em  detalhado  Relatório  Fiscal  de  fls.  293  e  seguintes  dos  autos,  a  Fiscalização apresenta as definições e os esclarecimentos apresentados pela própria Recorrente  no curso da ação fiscal. Trago os seguintes trechos de maior relevância, com destaques:  7.  Em  05/09/2007,  o  contribuinte  foi  intimado  a  identificar  as  operações com instrumentos financeiros derivativos destinados a  hedge, vigentes no ano de 2004, de acordo com o detalhamento  constante da referida intimação;  (..)  10. Em 08/09/2008, o contribuinte foi intimado a demonstrar que  o excesso de despesa no mercado  futuro informado na linha 17  das fichas 22 e 26 da DIPJ teria sido em operações de hedge;  11.  Em  02/10/2008,  o  contribuinte  atende  a  intimação,  e  menciona no  item 11 a apresentação de uma planilha  em que  relaciona  o  histórico  das  operações  de  hedge  pactuadas  que  identifica como DOC.6;  12.  Em  16/01/2009,  o  contribuinte  informa  que  os  derivativos  elencados no DOC. 6 têm como finalidade reduzir a exposição  de  posições  proprietárias  da  Instituição  a  riscos  de  mercado,  decorrentes de flutuações nas  taxas de  juros, câmbio e preços  dos  ativos  financeiros  respectivos,  ou  ainda  para  atender  necessidades de hedge de clientes;  13. Em 23/03/2009, o contribuinte complementa a explicação do  DOC. 6 nos seguintes termos:  a. "Quanto ao questionamento relativo aos valores apresentados  no  quadro  `Histórico  do  Hedge  das  posições  patrimoniais  indexadas  em  USD',  informamos  que  mesmo  tendo  sido  demonstrado no respectivo quadro diferenças mínimas  entre as  posições  ativas  e  passivas  indexadas  a moeda  estrangeira  (US  dólares),  os  efeitos  contábeis  registrados  em  contas  de  resultados do período de 2004  foram relevantes devido ao  fato  do Patrimônio Líquido do ING Bank ter sido considerado como  uma obrigação em moeda estrangeira para fins de constituição  de proteção contra flutuações das taxas de câmbio ";  b.  "Em  decorrência  do  disposto  acima,  com  a  desvalorização  sofrida  na  taxa  de  conversão  de  dólares  por  Reais  durante  o  mesmo  período  de  2004,  além  do  fato  de  que  o  Patrimônio  líquido  não  sofre  contabilmente  nenhuma  atualização  cambial,  foram  verificadas  perdas  contábeis  com  derivativos  cambiais  neste mesmo período ";  c.  `Adicionalmente,  devemos  destacar  que  o  procedimento  mencionado  acima,  ou  seja,  hedge  do  saldo  de  Patrimônio  líquido  do  ING  Bank,  foi  realizado  em  consonância  com  o  estabelecido na Circular n° 2.894/99 e alterações posteriores, a  qual determinava que o valor correspondente a participações de  investimentos  estrangeiros  no  Patrimônio  da  Instituição  Financeira poderia ser considerado como exposição vendida em  moeda estrangeira.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 891          14 Tal opção foi deliberada em reunião de diretoria do ING Bank  (DOC.5)  e  aprovada  posteriormente  pelo  Banco  Central  do  Brasil (Doc. 6) ";   d.  "A  composição  analítica,  com  indicação  das  contas  COSIF  respectivas,  dos  ativos  e  passivos  indexados  em  US  dólares  existentes  no  mês  de  janeiro  de  2004,  conforme  disposto  no  DOC. 04, está sendo apresentada no Doc. 7 ".  14. Em 17/07/2009, o contribuinte  tomou ciência da Intimação  de 14/07/2009 que solicitou entre outras coisas em seu item F:  identificar  quais  foram  os  instrumentos  de  hedge  utilizados  para proteger o Patrimônio líquido, demonstrar seus resultados  e  a  efetividade  do  hedge,  assim  como  identificar  no  razão  os  respectivos  registros contábeis da receita e da despesa relativo  aos meses do período de 2004;  15.  Em  24/07/2009,  o  contribuinte  responde  nos  seguintes  termos:  a.  Primeiramente,  cumpre­nos  informar  que,  conforme  autorização  específica  do Banco Central  do Brasil,  datada  de  19 de julho de 1999, e baseada na Circular n° 2.894/99, 100%  do  Patrimônio  Líquido  do  ING  Bank  era  considerado  como  obrigação  componente  das  "exposições  vendidas  em  moeda  estrangeira ";  b.  De  acordo  com  o  exposto  acima,  o  saldo  do  Patrimônio  Líquido  do  ING  Bank  fazia  parte  do  conjunto  de  ativos  e  passivos  que  atendiam  as  necessidades  de  clientes  ou  decorrentes  de  operações  por  conta  própria,  que  não  observaram  os  critérios  de  proteção  estabelecidos  na Circular  n°  3.082/2002  e  regulamentações  supervenientes,  motivo  pelo  qual  eram gerenciados dentro dos  limites de "exposição global  de riscos" definido pela Administração;  c.  Objetivando  reduzir  os  riscos  decorrentes  de  variações  de  taxas de câmbio eram feitos acompanhamentos dos acréscimos e  decréscimos  da  exposição  global  de  riscos  de  moedas,  decorrentes  de  vencimentos  e/ou  contratações  de  operações  sujeitas  à  variação  cambial,  para  que  fossem  contratados  instrumentos financeiros derivativos objetivando manter o saldo  da  exposição  global  de  riscos  dentro  dos  limites  estabelecidos  pela Administração;  d.  Diante  de  todo  o  apresentado  anteriormente,  podemos  afirmar  que  não  é  possível  segregar  as  operações  com  instrumentos  financeiros  derivativos  que  poderiam  ser  classificados  como  "instrumentos  de  hedge  "  do  Patrimônio  Líquido  uma  vez  que  o mesmo  fazia  parte  de  uma  exposição  global,  sujeitas  a  variações  constantes  de  saldo,  e  que  em  nenhum  momento  foi  tratado  deforma  isolada  para  a  contratação do seu respectivo "hedge ";  Em  síntese:  a  operação  de  hedge  realizada  pela  Recorrente  visava  dar  cobertura à variação cambial não de uma operação específica, delimitada, mas de seu próprio  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 892          15 patrimônio  líquido,  considerado  como  obrigação  em  moeda  estrangeira,  ou  "exposições  vendidas  em moeda estrangeira",  nos  termos de  autorização específica do Banco Central  do  Brasil, datada de 19 de julho de 1999, e baseada na Circular n° 2.894/99.  As obrigações que a Recorrente visava resguardar eram aquelas existentes em  face  dos  seus  próprios  sócios  estrangeiros,  que  investiram  o  capital  social  na  sociedade  constituída no Brasil.  O ponto  nodal  da questão  diz  respeito  ao  fato  de,  na modalidade  de hedge  realizada  pela  Recorrente,  não  ser  possível  individualizar  uma  única  obrigação  à  qual  se  pretenda garantir.   Como  esclarece  a  Recorrente,  jamais  houve  um  instrumento  específico  de  hedge vinculado à cobertura da variação cambial do PL, uma vez que "o saldo do Patrimônio  Líquido  do  ING  Bank  fazia  parte  do  conjunto  de  ativos  e  passivos  que  atendiam  as  necessidades de clientes ou decorrentes de operações por conta própria".  Isso  porque,  ainda  nas  palavras  da  Recorrente,  esta  é  uma  modalidade  de  hedge global, prática regularmente praticada no mercado internacional.  Com  efeito,  o  conceito  de hedge  não  é  jurídico,  é um  conceito  extraído  da  prática comercial, econômica, e que, uma vez absorvido pela legislação tributária, não pode ser  deturpado pelo intérprete.  Assim,  na  busca  de  tal  conceituação,  alcançamos  trabalho  intitulado  "Aspectos  do  hedge  accounting  não  implementados  no  Brasil",  publicado  pela  RAUSP  ­  Revista  de  Administração  publicada  pelo  Departamento  de  Administração  da  Faculdade  de  Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (R.Adm., São Paulo,  v.42, n.4, p.511­523, out./nov./dez. 2007), que traz excelente lição:  3. HEDGE   3.1. Conceito e características   Conceitua­se  hedge  como  uma  estratégia  defensiva  que  busca  evitar  o  risco  provocado  pela  variação  de  preços  e  taxas  em  determinadas  posições  assumidas  ou  futuras,  mediante  a  compensação entre os resultados produzidos pelos itens objetos  e  os  instrumentos  financeiros  utilizados  na  proteção.  Faz­se  importante  observar  que,  ao  evitar  a  perda,  o  hedge  também  anula a possibilidade de ganho, sendo seu objetivo econômico a  transferência  dos  riscos  inerentes  às  operações  para  outro  agente com posição oposta.  Quanto  às  características,  as  operações  de  hedge  diferenciam­  se  das  demais  operações  realizadas  com  títulos  e  valores  mobiliários  e  instrumentos  financeiros  derivativos.  A  distinção  está  na  obrigatoriedade  do  reconhecimento  simultâneo  da  receita e da despesa geradas em ativos e passivos protegidos e  nos  instrumentos  financeiros  derivativos  designados  para  a  proteção. Esse mecanismo consiste na aplicação do princípio da  confrontação  da  receita  com  a  despesa,  no  qual  o  conceito  norteador do registro contábil reside na premissa de atribuir o  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 893          16 mesmo critério ao item protegido e ao instrumento de hedge, ou  seja,  os  dois  dançam  de  forma  sincronizada,  com  ganhos  e  perdas  em  resultado  ou  em  patrimônio  líquido,  procurando  anular­se mutuamente.  Com vistas a limitar as operações que podem ser reconhecidas,  mensuradas  e  contabilizadas  como  hedge,  o  IAS  39  (FASB,  2001)  classifica  o  hedge,  para  fins  contábeis,  como  a  destinação  de  um  derivativo  para  compensar,  total  ou  parcialmente, eventuais mudanças no valor justo ou nos fluxos  futuros de caixa do item objeto de hedge.  Para  as  instituições  financeiras  no  Brasil,  a  Circular  3.082  (BCB, 2002a, p.3) entende por hedge:  •  “[...]  a  designação  de  um  ou  mais  instrumentos  financeiros  derivativos com o objetivo de compensar, no  todo ou em parte,  os  riscos  decorrentes  da  exposição  às  variações  no  valor  de  mercado  ou  no  fluxo  de  caixa  de  qualquer  ativo,  passivo,  compromisso  ou  transação  futura  prevista,  registrado  contabilmente  ou  não,  ou  ainda  grupos  ou  partes  desses  itens  com características similares e cuja resposta ao risco objeto de  hedge ocorra de modo semelhante”.  Especialmente no que diz respeito ao Hedge global, ou macro­hedge:  4. EVOLUÇÃO DO HEDGE ACCOUNTING   Em  função dos  fatos apresentados e da  constante  evolução nos  mercados financeiros, a normalização do hedge accounting, em  nível  internacional,  tem  sido  aprimorada  para  ampliar  sua  aplicabilidade pelas entidades que utilizam derivativos em suas  operações  de  hedge.  Entre  tais  aprimoramentos,  destacase  o  macro hedge.  4.1. Macro hedge Com a publicação do Amendment ao IAS 39,  em  março  de  2004,  tratando  do  Fair  Value  Accounting  for  a  Portfolio  Hedge  of  Interest  Rate  Risk,  o  IASB  reconheceu  o  procedimento denominado como macro hedge, ou seja, o hedge  de taxa de juros para uma exposição líquida de carteiras ativas  e passivas.  Esse  novo  tipo  de  hedge  de  exposições  líquidas  de  carteiras  ativas  e  passivas  tem sido  demandado há  bastante  tempo pelo  mercado  financeiro  internacional,  haja  vista  que  o  gerenciamento  de  riscos  em  instituições  financeiras  ocorre de  forma  global  e  não  por  operação  individual.  O  risco  em  instituições  financeiras  deve  ser  avaliado  de  forma  conjunta,  compreendendo  toda  a  carteira  de  ativos  e  passivos  e  os  descasamentos tratados com base na exposição líquida.  Como isso é senso comum, tanto do mercado quanto dos órgãos  de  regulação, o motivo pelo qual o procedimento não  foi  antes  implantado  gira  em  torno  da  complexidade  em  estabelecer  critérios objetivos para selecionar ativos e passivos que possam  ser designados para compor os itens objetos de hedge, definir as  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 894          17 características  dos  instrumentos  de  hedge,  mensurar  os  itens  designados periodicamente e avaliar a efetividade.  Faz­se  interessante destacar  também que o debate em  torno do  macro hedge permeou a fase de elaboração do pronunciamento  SFAS  133  (FASB,  1998),  havendo  informações  sobre  essa  questão  no  próprio  pronunciamento(3).  Enquanto  os  defensores  do  macro  hedge  sustentavam  que  ele  era  a  mais  efetiva  e  eficiente forma de administrar riscos em uma entidade, o FASB  concluiu  naquele  momento  que  era  difícil  alocar  os  ganhos  e  perdas  do  instrumento  de  proteção  em  um  grupo  de  itens  protegidos,  com  características  e  com  respostas  a  riscos  diferentes. Certamente,  todos  esses  aspectos  contribuíram  para  postergar a autorização para utilização do procedimento.  O  IAS  39  (IASB,  2001),  por  sua  vez,  passou  a  permitir  a  utilização  dos  mesmos  critérios  aplicados  ao  hedge  de  valor  justo  ou  ao  hedge  de  taxa  de  juros  de  uma  carteira,  correspondendo  o  item  protegido  ao  montante  dos  ativos  e  passivos designados, em substituição à designação de um ativo  ou  passivo  específico.  Com  isso,  o  macro  hedge  buscou  justamente  proteger  o montante  líquido  no  lugar  de  um  item  especifico,  sendo  necessário,  entretanto,  designar  os  ativos  e  passivos que o compõem.  O  ganho  ou  a  perda  atribuídos  ao  item  protegido  será  reconhecido  em  uma  rubrica  específica  dentro  do  ativo  ou  do  passivo, respectivamente.  O  pronunciamento  menciona  o  risco  de  pré­pagamento  (prepayment  risk) como uma das principais dificuldades para a  estruturação  do macro hedge,  haja  vista  a  potencial  ineficácia  existente quando os itens objetos de hedge podem ser pagos ou  recebidos antes dos prazos de vencimento, sem a correspondente  possibilidade no instrumento derivativo.  Para estruturar um macro hedge, as seguintes etapas devem ser  realizadas:  •  identificar a  carteira  (portfolio) a  ser protegida, podendo  ser  um  ativo,  um  passivo,  um  compromisso  firme,  uma  transação  prevista ou um investimento  líquido em entidade no exterior ou  um conjunto desses itens com riscos semelhantes.  É possível inclusive agrupar ativos e passivos;  •  segregar  os  pacotes  a  serem  protegidos  por  maturidade  esperada de vencimentos. Os  itens objeto de hedge apresentam  prazos  originais  de  vencimento,  contudo,  para  fins  de  operacionalização  do  macro  hedge,  os  itens  devem  ser  segregados de acordo com as expectativas reais de pagamento e  recebimento, as quais podem variar de acordo com as  taxas de  mercado  vigentes,  avaliação  do  histórico  e  outras  informações  disponíveis;  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 895          18 • designar o montante dos  itens a  serem protegidos em moeda,  não sendo permitido informar apenas o valor líquido;  • designar o risco que está sendo protegido, ou seja, a exposição  a taxa de juros;  •  designar  os  instrumentos  financeiros  derivativos  de  proteção  (swap,  por  exemplo).  A  identificação  do  derivativo  servirá  de  proteção às variações nos itens protegidos;  •  mensurar  e  registrar  as  mudanças  no  valor  justo  dos  itens  protegidos.  O  reconhecimento  deve  ser  em  resultado  com  contrapartida  em  uma  única  linha  do  ativo  ou  do  passivo,  próximo  aos  itens  protegidos.  As  mudanças  no  valor  dos  itens  protegidos não devem ser alocadas a um item individual;  •  mensurar  e  registrar  as  mudanças  no  valor  justo  dos  instrumentos  de  hedge.  O  reconhecimento  em  resultado  com  contrapartida no ativo ou no passivo, registrando­se um valor a  receber  ou  a  pagar  correspondente  à  variação  do  instrumento  derivativo;  •  reconhecer a  ineficácia no resultado, assim como a diferença  entre  a  mudança  no  valor  justo  do  item  protegido  e  no  derivativo.  Assim,  tem­se  que,  no  âmbito  internacional,  a  operação  de macro­hedge  é  considerada uma modalidade nova de hedge. E, por imposição do mercado, que cada vez mais  passou  a  se  valor  de  tal  sistemática,  foi  incorporada  às  Normas  Internacionais  de  Contabilidade, especificamente a IAS 39.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que,  nos  últimos  anos,  o  Brasil  vem  buscando  adequar  as  práticas  comerciais  realizadas  no mercado  interno  àquelas  realizadas  no mercado  internacional.  Assim,  observa­se  a  conversão  das  normas  brasileiras  de  contabilidade  às  normas internacionais.  No âmbito do Sistema Financeiro Nacional,  conforme Comunicado 14.259,  de 10 de março de 2006, o Banco Central do Brasil, considerando o "acelerado processo de  globalização  da  economia,  as  quais  impõem  a  necessidade  de  promover  a  convergência  de  normas de contabilidade e de auditoria em nível internacional, tendo em conta as condições,  peculiaridades e o estágio de desenvolvimento do mercado brasileiro, decidiu pela elaboração  das seguintes ações":  "1.  Determinar,  no  âmbito  do  Banco  Central  do  Brasil,  o  desenvolvimento  de  ação  específica,  a  ser  concluída  até  31  de  dezembro de 2006, com o objetivo de identificar as necessidades  de convergência às normas internacionais de contabilidade e às  normas  internacionais  de  auditoria,  promulgadas,  respectivamente,  pelo  IASB  e  pela  IFAC,  aplicáveis  às  instituições financeiras.   2.  A  partir  de  referido  diagnóstico,  serão  editados  normativos  objetivando  a  adoção  de  procedimentos  para  a  elaboração  e  publicação  de  demonstrações  contábeis  consolidadas  em  consonância com os pronunciamentos do IASB a partir de 31 de  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 896          19 dezembro  de  2010,  bem  como  a  observância  das  normas  editadas  pela  IFAC  para  a  prestação  de  serviços  de  auditoria  independente no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.    3.  Dentro  do  horizonte  do  projeto,  inclusive  na  fase  de  diagnóstico, o Banco Central do Brasil, a exemplo do que já vem  desenvolvendo  nos  últimos  anos,  adotará  os  procedimentos  necessários para atingir os objetivos de convergência, de modo a  que  as  normas  para  a  implementação  em 2010  sejam  editadas  com a maior brevidade possível.    4.  O  Banco  Central  do  Brasil  promoverá  o  acompanhamento  contínuo das normas editadas pelo IASB e pela IFAC, de modo a  garantir que, uma vez obtida a convergência, essa seja mantida.   No que  tange, portanto, à  IAS 39, o diagnóstico de convergência do Banco  Central do Brasil foi assim elaborado:  1. Introdução   O IAS 39 Financial Instruments: Recognition and Measurement  estabelece procedimentos para a contabilização e  evidenciação  de  operações  realizadas  com  instrumentos  financeiros,  dentre  eles, os derivativos.   Define,  ainda,  procedimentos  contábeis  específicos  para  o  registro  de  operações  de  hedge  (proteção)  feitas  com  a  utilização  de  derivativos  ou  outro  instrumento  financeiro.  Tais  procedimentos  são  conhecidos  como  hedge  accounting  e  estão  regulados no SFN por meio da Circular 3.082, de 2002.   A versão do IAS 39 utilizada neste diagnóstico foi publicada em  31 de dezembro de 2005.   2.  Descrição  sucinta  da  norma  internacional  vinculada  ao  Hedge Accounting   Os  parágrafos  do  IAS  39  relacionados  ao  hedge  accounting  definem  e  qualificam  os  itens  que  podem  ser  instrumento  ou  objeto  de  hedge.  São  conceituados  e  detalhados  os  tipos  de  hedge  accounting,  bem  como  definido  quando  deve  ser  implementado/descontinuado cada tipo.  De maneira geral,  todos derivativos podem ser utilizados como  instrumentos  de  hedge.  Outros  instrumentos  financeiros  só  podem  ser  utilizados  em  uma  operação  de  hedge  de  risco  de  variação cambial.   Pode ser utilizada uma parte ou a totalidade do instrumento de  hedge na operação de proteção. No entanto, não é permitida a  utilização  de  um  instrumento  de  hedge  apenas  durante  uma  parcela de sua vida útil. Um único instrumento de proteção pode  ser  utilizado  para  mais  de  um  tipo  de  risco,  desde  que  seja  possível  identificar  claramente  cada  um  dos  riscos  protegidos,  calcular a eficácia do hedge e comprovar a sua vinculação com  cada  risco  específico.  É  possivel  ainda,  usar  dois  ou  mais  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 897          20 instrumentos  de  hedge  ou  parcelas  dos  mesmos  em  uma  operação de hedge, exceto quando estes instrumentos resultarem  em  uma  posição  lançada  em  uma  opção,  pois,  segundo  o  pronunciamento, a perda potencial em uma opção vendida pode  ser  significativamente  superior  ao  ganho  potencial  do  item  protegido.   Os  itens  objeto  de  hedge  podem  ser  um  ativo  ou  um  grupo  de  ativos  ou  passivos  reconhecidos,  compromissos  firmes  não  reconhecidos,  transações  previstas  que  sejam  altamente  prováveis  ou  investimentos  líquidos  no  exterior.  Instrumentos  financeiros mantidos  até  o  vencimento  só  podem  ser  objeto  de  hedge de risco cambial ou de risco de crédito. Se o item coberto  for um ativo ou um passivo financeiro, a operação de hedge pode  ser feita para uma parcela de seu valor justo ou de seus fluxos de  caixa, desde que seja mensurada a eficácia do hedge.   Um conjunto  de  ativos  e  passivos  pode  ser  objeto  de  hedge  de  risco de  taxa de  juros  (operação conhecida como macro hedge  ou hedge global). No entanto, a operação de proteção não pode  ser  feita  a  partir  de  uma  posição  líquida  de  ativos  e  passivos.  Para  fins  de  hedge,  a  entidade  deve  designar  uma  parte  específica  de  ativos  ou  uma  parte  específica  de  passivos  como  item objeto de hedge. Ativos ou passivos semelhantes podem ser  agrupados em uma operação de hedge desde que a proteção seja  feita para um mesmo risco e desde que as variações individuais  de  cada  item  protegido  sejam  proporcionais  às  variações  ocorridas em todo o grupo.  Segundo o pronunciamento, as operações de hedge podem ser de  3 tipos:   I ­ fair value hedge: é a proteção de uma exposição a mudanças  no  valor  justo  de  um  ativo  ou  de  parte  dele,  de  um  passivo  reconhecido, ou de um compromisso firme não reconhecido, que  seja  atribuível  a  um  risco  em  particular  e  que  possa  afetar  o  resultado;   II ­ cash flow hedge: é a proteção de uma exposição a variações  no fluxo de caixa que possa ser atribuível a um risco específico  associado  a  um  ativo  ou  passivo  reconhecido  ou  a  uma  transação projetada que seja altamente provável;   III  ­  hedge  of  a  net  investiment  in  a  foreign  operation:  é  a  proteção  de  um  investimento  líquido  em  uma  unidade  operacional estrangeira, como definido no IAS 21 The Effects os  Changes in Foreign Exchange Rates.   Uma  operação  de  proteção  só  se  qualifica  para  fins  de  hedge  accounting se:   I ­ No início da operação for feita a designação do instrumento  de proteção e dos itens protegidos, com base em documentação  comprobatória; e   Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 898          21 II  ­ O hedge  previsto  deve  ser  altamente  eficaz  durante  todo  o  período  da  proteção  e  deve  haver mecanismos  de  confirmação  de tal eficácia; e   III ­ No cash flow hedge, a transação prevista deve ser altamente  provável.   No  fair  value  hedge,  a  parcela  eficaz  do  ajuste  decorrente  das  variações  no  valor  do  instrumento  de  proteção  deve  ser  contabilizada  no  resultado  paralelamente  ao  registro  das  variações no valor do item objeto de hedge. Se o item objeto de  hedge for um conjunto de ativos ou passivos, a contrapartida do  registro  em  resultado  deve  ser  registrada,  no  balanço,  em  rubrica diferente da conta que registra os itens cobertos.   No  cash  flow  hedge,  a  parcela  eficaz  do  ajuste  decorrente  das  variações  no  valor  do  instrumento  de  proteção  deve  ser  contabilizada no Patrimônio Líquido (PL) até que ocorra o fluxo  de caixa objeto da proteção, quando então deve ser  transferida  para resultado.  O  hedge  of  a  net  investment  in  a  foreign  operation  deve  ser  contabilizado como um cash flow hedge.   Em  qualquer  modalidade  de  hedge,  a  parcela  ineficaz  da  proteção deve ser contabilizada imediatamente no resultado.   Uma  operação  de  hedge,  independentemente  da  modalidade,  deve ser descontinuada quando forem verificadas quaisquer das  seguintes situações:   I ­ O instrumento de hedge expira, termina, é exercido ou  vendido;   II  ­  O  hedge  deixa  de  atender  os  critérios  para  qualificação da operação;   III ­ A entidade cancela a operação de hedge; ou  IV ­ No caso do cash flow hedge, a transação prevista não  ocorra.   3. Normas aplicáveis às instituições financeiras   A  regulamentação  sobre  o  tema  figura  nas  Circulares  BCB  3.082, de 30 de janeiro de 2002, 3.129, de 27 de junho de 2002,  3.150, de 11 de setembro de 2002 e na Carta­Circular 3.023, de  11 de junho de 2002, e consolidadas nos Cosif 1.4 e 1.22.   De  maneira  geral,  as  normas  emanadas  do  Banco  Central  aplicáveis  as  operações  de  hedge  accounting  se  encontram  alinhadas às normas internacionais, mesmo porque tais normas  foram  baseadas  no  Financial  Accounting  Statement  (FAS)  133  do FASB e na própria norma internacional. No entanto, a norma  nacional  se  apresenta  mais  restritiva  pois  define  que  só  os  instrumentos  financeiros  derivativos  podem  ser  utilizados  em  operações de hedge.   Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 899          22 Observa­se, ainda, que a norma local utiliza a expressão ‘valor  de  mercado’,  como  referência  para  instrumentos  financeiros  derivativos,  em  detrimento  à  terminologia  ‘valor  justo’  (fair  value), presente nas normas internacionais.  Os critérios de qualificação e designação dos itens de proteção e  dos itens protegidos são observados, não havendo, no entanto, a  definição  para  situações  específicas  como,  por  exemplo,  a  relativa  a  montagem  de  operações  de  hedge  envolvendo  instrumentos financeiros derivativos mantidos até o vencimento.   As operações de hedge são de 2 tipos:   I ­ Hedge de risco de mercado: equivalentes as operações  de fair value hedge; e   II ­ Hedge de fluxo de caixa: equivalentes as operações de  cash flow hedge.   A  norma  nacional  não  prevê  a  categoria  de  hedge  of  a  net  investiment  in  a  foreign  operation.  Não  prevê,  ainda,  o  macro  hedge, permitido na norma  internacional, mesmo que de  forma  limitada.   Um ponto  a destacar,  é que  as  normas  locais,  ao  contrário  da  norma  internacional,  permitem  que  um  derivativo  utilizado  em  uma  operação  de  hedge  não  seja  marcado  a  mercado  nas  seguinte situações:   I ­ Quando estiver vinculado a uma operação de captação  ou  aplicação,  observadas  as  condições  definidas  na  Circular 3.150, de 2002; e  II  ­  Quando  for  utilizado  para  a  proteção  de  um  título  classificado  na  categoria  ‘Mantido  até  o  Vencimento’,  conforme a Circular 3.129, de 2002.   Tais  procedimentos  ferem  um  requisito  básico  das  normas  internacionais,  que  são  consensuais  ao  definirem  que  a  única  informação  válida,  para  fins  de  registro  de  um  instrumento  financeiro derivativo, é seu valor justo.   Fora  do  SFN,  não  existem  normas  definindo  o  tratamento  contábil das operações de hedge accounting  4. Diagnóstico   Do exposto, pode­se concluir que existem algumas divergências  entre as normas brasileiras aplicáveis às instituições financeiras  e o  IAS 39 no que  tange ao hedge accounting. No entanto,  tais  diferenças não são avaliadas como críticas. Para que ocorra a  harmonização, é necessária, em linhas gerais, a realização dos  seguintes  ajustes  na  regulamentação  local:  a  utilização  da  expressão ‘valor justo’, em substituição a ‘valor de mercado’, a  definição da categoria de hedge para  investimentos  líquidos no  exterior, o macro hedge e a adequação do tratamento dado aos  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 900          23 derivativos utilizados em operações de hedge de títulos mantidos  até o vencimento.  Logo, é o próprio Banco Central do Brasil que reconhece a prática, no âmbito  internacional, do chamado hedge global, regulamentado pela IAS 39. E mais, reconhece que tal  modalidade não foi ainda contemplada na normatização interna (fato, inclusive, que reforça a  não aplicação da Circular Bacen nº 3.082/2002 ao caso concreto).  Respaldada, portanto, pela doutrina especializada, pela normatização contábil  internacional  e,  primordialmente,  por  estudo  elaborado  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  tenho  como forçoso concluir pela existência, no mercado nacional e internacional, da modalidade de  hedge global, tal como a realizada pela Recorrente.  E  mais,  é  o  órgão  nacional  regulamentador  do  mercado  financeiro  que  reconhece a deficiência na normatização pátria no que diz respeito ao acolhimento de prática  financeira do mercado nacional. Tal deficiência  regulatória,  contudo, não  inviabiliza que  tais  negócios  jurídicos venham a ser praticados  internamente. Não há qualquer vedação,  legal ou  regulatória, que impeça a utilização do chamado hedge global pelas instituições financeiras que  operam no país.  Assim,  entendo  que,  como  dito,  inexistindo  na  Lei  nº  9.718/98  qualquer  limitação  quanto  à  modalidade  de  hedge  para  as  quais  se  permite  a  dedução  das  despesas  incorridas,  e,  reconhecida  a  existência  do  chamado  hedge  global  no  âmbito  do  mercado  internacional, não vejo como chancelar a glosa efetuada pela Fiscalização.    (iv) Pedido  subsidiário  ­ "POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS PERDAS COM BASE  NA ALÍNEA 'D', DO INCISO I, DO §6º, DO ARTIGO 3º LEI Nº 9.718/98"  Alternativamente,  na  hipótese  de  as  operações  ora  examinadas  não  serem  entendidas  como  hedge  por  este  colegiado,  a  Recorrente  postula  pela  possibilidade  de  sua  caracterização  como  sendo  operações  com  títulos  de  renda  variável,  para  fins  de  enquadramento  na  hipótese  de  dedução  estabelecida  pela  alínea  "d",  do  inciso  I,  do  §6º,  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98:  Art.  3oO  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2ocompreende  a  receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto­Lei no1.598, de 26  de dezembro de 1977.  (...)  §6oNa determinação da base de cálculo das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas  jurídicas  referidas no§ 1odo  art. 22 da Lei no8.212, de 1991, além das exclusões e deduções  mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  I­no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas  de crédito:  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 901          24 (...)  d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações  Muito embora, conforme exposto no presente voto, esta Relatora defenda o  entendimento  de  que  as  operações  realizadas  pelo  Recorrente  devem,  efetivamente,  ser  entendidas como hedge e, desse modo, enquadradas na alínea "e", do inciso I, do §6º, do artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  face  das  discussões  havidas  neste  colegiado  por  ocasião  do  julgamento, faz­se necessária a manifestação acerca do presente pedido subsidiário.  Passa­se, portanto, ao exame do pleito.  De  acordo  com  o  acórdão  Recorrido,  "no  presente  caso,  o  objeto  do  lançamento  foram  exclusões  de  perdas  em  operações  com  derivativos,  ativos  estes  que  não  estão  na  categoria  de  títulos  de  renda  variável",  concluindo,  portanto,  que  "não  restaram  caracterizados nem o objetivo de hedge de tais operações, para seu enquadramento na alínea  ‘e’, do  inciso I, do § 6º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, nem os requisitos de  títulos para serem  enquadradas na alínea ‘d’ do referido comando legal".  De  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  decisão  recorrida,  após  discorrer acerca de normativos expedidos pela CVM ­ Comissão de Valores Mobiliários, "os  ativos financeiros seriam gênero e títulos seriam espécie. Por consequência, todo título seria  ativo financeiro, mas nem todo ativo financeiro seria título."  Afirma,  ainda,  que,  embora  a  operação  realizada  pela Recorrente  possa  ser  entendida como um ativo financeiro, "não ostentam os atributos anteriormente referidos dos  títulos,  de  cartularidade,  literalidade  e autonomia, que  lhes permitam  fácil  circulação,  visto  que  são  direcionados  ao  atendimento  de  interesses  financeiros  específicos  a  duas  pessoas  jurídicas, em determinadas condições e para determinado período de tempo."  Por outro lado, o Recorrente aduz que, ainda que não se admita a modalidade  de  hedge,  é  certo  se  tratar  a  operação  examinada  de  uma  operação  com  derivativos.  Tais  operações com derivativos, por sua vez, são contratos de ativos financeiros.   Até então, portanto, há identidade com a conceituação trazida pela DRJ: está  se, indubitavelmente, diante de um ativo financeiro.  Todavia, a contribuinte defende que as operações com derivativos são, assim  como as  ações,  valores mobiliários,  afirmando,  por conseguinte,  que devem ser  incluídas no  conceito de "títulos de renda fixa e variável".  Com a devida vênia às fundamentadas razões apresentadas pelo contribuinte,  alinho­me  ao  entendimento  externado  pela  DRJ,  notadamente  em  face  das  limitações  interpretativas  impostas  à esta  julgadora. Com efeito,  ainda que se  entenda que as operações  com derivativos são ativos financeiros da "espécie" valores mobiliários, não vejo como tê­los  na condição de "títulos" de valores mobiliários, tal como definido na norma legal.  Ainda que reconheça a existência de grande discussão doutrinária acerca dos  conceitos de "valores mobiliários" e "títulos mobiliários" se seriam estas expressões sinônimas  ou  não,  é  certo  que,  na  legislação  brasileira,  a  despeito  da  ausência  de  conceituação  legal  expressa (a exemplo do que se verifica relativamente ao hedge), tais termos vêm sendo usados  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 902          25 de  forma  distinta,  segregada.  Logo,  uma  vez  que  a  Lei  nº  9.718/98  utiliza  a  terminologia  restrita de "títulos", não vejo como interpretá­la no sentido de "valores mobiliários".  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  pedido  subsidiário  formulado pela Recorrente.    (v) Juros de mora sobre multa  No que se refere à incidência dos juros sobre a multa de mora aplicada, alio­ me  inteiramente  ao  entendimento  vencedor  no  citado  Processo  nº  16327.000935/2009­90,  Acórdão nº 3403­003.325, que passo a transcrever:  Divirjo do Relator quanto à incidência de juros de mora sobre a  multa  de  lançamento  de  ofício.  Já  defendi  a  impossibilidade  dessa incidência no voto condutor do Acórdão nº 002.367, de 24  de julho de 2013, que a seguir transcrevo:  (...)  O  assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  nº  4  do  CARF:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “  débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Seguese então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2  /  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.” (grifo nosso)  As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput  abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 903          26 “  os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis” .  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “  débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratouse do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº  10.522/2002:  “ Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional o valor originário dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada para  o ano  de 2000,  nos  termos  do  art.  75  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal –Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 904          27 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Vejase  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de juros sobre os “ débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “  créditos”  . Bem parece que o legislador confundiu os  termos, e  quis empregar débito por crédito (e viceversa),  mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis do dispositivo, revelase insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob pena de a penalidade tornarse pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  carência  de  base  legal,  então,  entendese  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por  esta Turma.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade  local,  que  não  incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Com  essas  considerações,  divirjo  do  ilustre  relator  e  voto  por  que se dê provimento ao recurso quanto a esta matéria.    Pelo exposto, voto por dar DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  cancelar  a  totalidade  da  exigência  fiscal  fundamentada  na  glosa  de  despesas  relativas  à  realização de operação de hedge global da recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  subsidiário  formulado  pela  Recorrente,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  relativamente  à  possibilidade  de  dedução das despesas em operações com derivativos na alínea ‘e’, do inciso I, do § 6º, do art.  3º, da Lei 9.718/98.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Em que pese a profundidade da análise efetuada pela ilustre relatora em seu  voto, a maioria dos conselheiros desta Turma divergiu de seu entendimento em relação a três  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 905          28 questões,  quais  sejam:  a  decadência  de  parte  do  lançamento;  a  possibilidade  de  exclusão  da  base de  cálculo da Cofins de despesas  relativas  à  realização de operação de hedge global da  recorrente; e a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício.  Em  relação  à  alegação  de  decadência,  esta  Turma  entendeu  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  31/08/2009,  não  ocorrendo,  desta  forma,  a  decadência do crédito tributário referente ao período de apuração agosto de 2004.  O entendimento decorre da análise das provas anexadas aos autos.  O sujeito passivo tomou ciência do auto de infração na modalidade pessoal,  em 31/08/2009, conforme demonstra documento de fls. 321 deste processo.  Os documentos de fls. 333 e 334 deste processo correspondem a retificações  mínimas  no  lançamento  ­  foram  alterados  uma  data  (de  23/03/2009  para  27/03/2009)  e  o  código  de  um  item  do  quadro  despesas  de  derivativos  (de  8.1.5.50.11.28  para  8.1.5.50.11.85.22) ­ que não tem o condão de descaracterizar a data original da ciência do auto  de infração.  Tais informações não modificam os fatos descritos no auto de infração, nem  interferem a solução do litígio.  No  que  tange  ao  mérito  propriamente  dito,  entendeu  esta  Turma  pela  impossibilidade da dedução da base de cálculo da Cofins das perdas com ativos financeiros em  operações denominadas hedge global, devido a hipótese não estar prevista na legislação pátria.  A  operação  em  tela  não  se  encontra  prevista  nem  pela  Circular  Bacen  nº  3.082/2002,  que  regulamente  e  discrimina  as  operações  com  instrumentos  financeiros  derivativos  realizadas  pelas  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central do Brasil, nem por qualquer outra norma de direito interno, não  podendo ser enquadrada como hedge à luz do direito interno.  O artigo 3º, §6º, inciso I, alínea ‘e’ da Lei nº 9.718/98, com a redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001, prevê a dedução da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins das perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações  de hedge.  Já o artigo 5º da citada Circular Bacen nº 3.082/2002 estabelece as condições  para que as operações com instrumentos financeiros derivativos possam ser consideradas como  destinadas a hedge.   O dispositivo tem a seguinte redação:  Art.  5º.As  operações  com  instrumentos  financeiros  derivativos  destinadas a "hedge" nos termos dos arts. 3º e 4º devem atender,  cumulativamente, às seguintes condições:  I­ possuir  identificação documental do risco objeto de "hedge",  com  informação  detalhada  sobre  a  operação,  destacados  o  processo de gerenciamento de risco e a metodologia utilizada na  avaliação  da  efetividade  do  "hedge"  desde  a  concepção  da  operação;  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 906          29 II­ comprovar a efetividade do "hedge" desde a concepção e no  decorrer  da  operação,  com  indicação  de  que  as  variações  no  valor  de  mercado  ou  no  fluxo  de  caixa  do  instrumento  de  "hedge"  compensam  as  variações  no  valor  de  mercado  ou  no  fluxo  de  caixa  do  item  objeto  de  "hedge"  num  intervalo  entre  80%  (oitenta  por  cento)  e  125%  (cento  e  vinte  e  cinco  por  cento);  III­  prever  a  necessidade  de  renovação  ou  de  contratação  de  nova  operação  no  caso  daquelas  em  que  o  instrumento  financeiro  derivativo  apresente  vencimento  anterior  ao  do  item  objeto de"hedge";  IV­ demonstrar, no caso dos compromissos ou transações futuras  objeto  de  "hedge"  de  fluxo  de  caixa,  elevada  probabilidade  de  ocorrência e comprovar que  tal exposição a variações no  fluxo  de caixa pode afetar o resultado da instituição;  V­ não ter como contraparte empresa integrante do consolidado  econômico­financeiro, observado o disposto nos arts. 3º e 18 da  Resolução  2.723,  de  31  de  maio  de  2000,  alterada  pela  Resolução 2.743, de 28 de junho de 2000.  Parágrafo  único.  O  não  atendimento,  a  qualquer  tempo,  das  exigências  previstas  neste  artigo  implica  observância  dos  critérios  previstos  no  art.  2º  e  imediata  transferência,  ao  resultado do período, no caso do "hedge" de fluxo de caixa, dos  valores referentes à operação registrados em conta destacada do  patrimônio líquido, na forma do art. 4º, inciso II.  Do exposto, extrai­se que uma operação com derivativos com a finalidade de  hedge  deve  estar  necessariamente  relacionada  ao  ativo  ou  passivo  que  se  quer  proteger.  O  reconhecimento  contábil  do  resultado  com  derivativos  destinados  a  hedge  deve  ser  feito  no  mesmo  período  de  reconhecimento  do  item  que  está  sendo  protegido;  ocorrendo  a  compensação entre receitas e despesas.   A  operação  denominada  hedge  global,  praticada  pela  recorrente,  visava  a  proteção  do  patrimônio  líquido  da  recorrente,  sem  identificar  os  itens  do  ativo  ou  passivo  objetos do hedge.  Desta forma, as operações ora sob análise não podem ser consideradas como  sendo destinadas a hedge, o que impede a dedução das perdas na apuração da base de cálculo  da Cofins.  Por fim, em relação à incidência da Selic sobre as multas aplicadas, entende a  Turma ser devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda  Pública Federal,  independente de tratar­se de obrigação principal decorrente da ocorrência de  fato gerador ou decorrente da aplicação de penalidade pecuniária.  A obrigação tributária principal, de acordo com o §1º do artigo 113 do CTN  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade pecuniária, e extingue­ se com o crédito dela decorrente.   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 907          30 O  artigo  139  do  CTN  dispõe  ainda  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Do exposto, conclui­se que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo  quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação  tributária, a qual  tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente.  O artigo 161 do CTN, por sua vez, estabelece que o crédito não integralmente  pago no vencimento será acrescido de juros de mora, sem fazer nenhuma restrição ao crédito  tributário decorrente de penalidade pecuniária.  Além  destes  dispositivos,  destaca­se  ainda  o  artigo  43  da  Lei  nº.  9.430/96,  que assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  análise  dos  dispositivos  citados,  resta  claro  que  o  crédito  tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Desta forma, com base neste entendimento, foi negado provimento ao recurso  voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ redator designado                  Fl. 907DF CARF MF

score : 1.0