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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817177 #
Numero do processo: 10183.005710/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - CORREÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL, DECLARADA A MAIOR - POSSIBILIDADE. Devidamente comprovado o equívoco, deve ser reduzido o valor do tributo, proporcionalmente à área do imóvel Rural. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02181
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Devidamente comprovado o • equivoco, deve ser reduzido o valor do tributo, proporcionalmente à área Ido 1 'imóvel Rural. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM CUIABÁ - MT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessàes, em 23 de maio de 1995 ejorlsr t ~ir e J40 //.. : Pres dente Clã .uro Wasilewski • _ • lator ri alka Maria Vand 'z Barreira • I Procurador . - Representante da Fazenda Nacional 1, 1 II 1}VISTA EM S SÃO DE I r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso 1, II Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. + , I , 1 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005710/92-71 Acórdão U° : 203-02.181 Recurso n° : 00.005 Recorrente : DRF EM CUIABÁ - MT RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo a seguir o Relatório de fls. 87/89 que compõe a decisão recorrida: "Através da Notificação/Comprovante de Pagamento de fl. 16, exige-se do contribuinte acima identificado o pagamento do ITR, Taxa de Cadastro, e das Contribuições Parafiscal e CNA, no montante de Cr$ 677.147.651,00, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel denominado "Gleba Pontal II", código INCRA 901 466 002 968 4, número do Imóvel Receita Federal ,. 1595537.0, situado no Município de Apiacas - MT. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei 4.504/64, alterada pela Lei 6.746/79; Decreto 84.685/80; Portaria MEFP-MARA N° 1.275/91 e IN/SRF n° 119/92. O interessado interpôs, tempestivamente, a petição de fls. 01 a 14, alegando, preliminarmente, a nulidade do Valor Mínimo da Terra Nua estipulado na IN/SRF n° 119/92, por fugir da competência do Secretário da Receita Federal o poder de atribuir o VTNm, visto que o Decreto 84.685/80, artigo 7° e seus parágrafos 2° e 3° expressamente menciona que tal atribuição é exclusiva do INCRA. •No mérito, se não acolhida a preliminar, continua o interessado, a impugnação deve ser julgada totalmente procedente, pelos motivos expostos a seguir: a) a área real do imóvel corresponde a 3.000 ha, como consta da Declaração Anual de Informação e da Escritura Pública de Compra e Venda, devidamente registrada no Cartório do Registro de Imóveis, sendo que no lançamento do ITR foi considerada a área de 30.000 ha; b) conseqüentemente, a aliquota base utilizada para o cálculo do imposto está errada, sendo considerada no lançamento a alíquota base de 3,5% e a alíquota de cálculo de 7,0% quanto o correto é aliquota base de 1,2% e alíquota de cálculo de 1.2%, observado também que o imóvel está localizado em região de extensas áreas ocupadas por Castanheiras nativas, exploradas manualmente 'f pelas famílias da região, dando assim uma exploração ao imóvel; 2 4.1Pn a. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005710/92-71 • Acórdão n° : 203-02.181 c) o VTN declarado foi impugnado pela Receita Federal, sem a observância das situações táticas, promovendo, de maneira ilegal, o lançamento do ITR, com valores abusivos, constantes da Instrução Normativa n°119192, ainda não vigente à época do lançamento, que deu-se em 14/11/92, enquanto que a citada IN foi elaborada em 18/11/92, gerando direito adquirido ao contribuinte, nos termos do artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal; d) além do mais, o VTNm atribuído ao imóvel é irreal e abusivo, se comparado com outras regiões do mesmo Estado, com terras férteis, providas de infra-estrutura, sendo superior, inclusive, aos valores atribuídos às regiões . mais valorizados do País, sendo demonstrado por Memorial Descritivo confeccionado por Engenheiro Agrônomo (fls. 21 e 22) que o local onde se encontra a propriedade é desprovido de toda e qualquer infra-estrutura, com acesso precário; e) também, o VTNm ultrapassa o atual valor de mercado por hectare para a comercialização das terras da mesma região de sua propriedade, af rma o impugnante, apresentando como prova cabal deste argumento, exemplos de transações imobiliárias, amparadas por Guias do ITBI (fls. 26 a 3»; O o princípio da Reserva Legal, consagrado no artigo 97, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, prescreve que somente a lei pode) estabe ecer a majoração de tributos, sendo que no caso vertente, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite dos índices oficiais de correção monetária, • representa verdadeira majoração do tributo, (art. 97, parágrafo 2° do CTN), ferindo ainda, o princípio da anualidade, citando o interessado, o posicionamento do T.F.R., hoje Superior Tribunal de Justiça, e demais Tribunais quanto ao IPTU, o qual aplica-se da mesma forma ao ITR e afrontando-se, ainda, o princípio da igualdade de todos perante a Lei, estabelecido no art. 5 0 da Carta Magna; g) alega, também, o interessado, que adotados os critérios utilizados pela Receita Federal (item 1 da P.I. n° 1.275/91) para os imóveis cadastrados, o Valor da Terra Nua de 1992, para o mesmo município passa de Cr$ 3.283,79 (maio de 1991) para Cr$ 635.382,00 (31/12/91), com aumento absurdo, insustentável e ilegal de 19.349,04%, enquanto que a inflação no período foi de apenas 236,982%; h) discorda, terminantemente, da aplicação do coeficiente de progressividade e da não concessão de redução, afirmando que a área ainda não se tornou útil • 3 w y MINISTÉRIO DA FAZENDA °7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005710/92-71 Acórdão n° : 203-02.181 e produtiva, pela sua absoluta falta de infra-estrutura e acesso, e não por omissão do impugnante, que não pode ser penalizado pela omissão do Estado; i) requer, por fim, provimento de sua impugnação, revisando-se o lançamento do ITR em tela, com a imediata correção da área do imóvel, para i 3.000 hectares, aplicação da alíquota de cálculo de 1.2%; adoção da base de cálculo obtida pela multiplicidade no índice de 236,982% correspondente a variação do INPC de maio a dezembro de 1991, sobre o valor da terra nua constante da tabela publicada na P.I. n° 309 de 07/05/91; reprocessamento da guia do ITR/92; cancelamento do coeficiente de progressividade e apensação aos autos da Impugnação protocolo n° 10183.005709/92-91, de 18/12/92; para apreciação simultânea. Como provas, apresenta: Declaração Anual de Informação do ITR/92 (fl. 17), Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 18 a 20), Memorial Descritivo (fls. 21 a 22), Quadro Comparativo de Valores da Terra Nua (fl. 23), parte da IN 119/92 (fls. 24 a 25). Guias de Informação do ITBI (f1S. 26 a 31); Estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas sobre os preços de terras de diversos municípios do Estado de Mato Grosso, coletados para o segundo semestre de 1992, constante de fls. 71 a 81." Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal em Cuiabá, através dos fundamentos expostos às fls. 89/90, julgou procedente em parte o lançamento do 11R/1992, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 87 que se transcreve: " ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício financeiro de 1992. BASE-DE-CALCULO/VTN/ALÍQUOTAS/COEFICIENTES- PROGRESSIVIDADE/VALOR-DO-IMPOSTO. REDUÇÃO-DO-IMPOSTO/IMÓVEL-IMPRODUTIVO. Lançamento efetuado com base no Valor Mínimo da Terra Nua-VTNm, consoante legislação aplicável, deve ser mantido em parte, visto constatar-se erro de fato no preenchimento da Declaração Anual de Informação, face à indicação, pelo declarante, de área total do imóvel em valor maior que a real. 4 /.4." MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005710/92-71 Acórdão n° : 203-02.181 Todavia, mantém-se o coeficiente de progressividade, bem como veda-se o beneficio fiscal da redução, pela comprovação da improdutividade do imóvel, nos termos da legislação aplicável. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Finalizando sua Decisão, a • autoridade julgadora de primeira instância determina às fls. 91: a) a correção da área do imóvel para 3000 ha, pelo comando do Sistetha ITR 92-Módulo de Retificação, conforme item 54.1 da NE/RF n°023, de 11/11/92; b) através da emissão de nova Notificação, o prosseguimento da cobrança do ITR, Taxa de Cadastro, Contribuição Parafiscal e Contribuição Sindical Rural-CNA, mantidos conforme minuta de cálculo anexada às fls. 92 dos autos. Desta decisão, o Delegado da Receita Federal em Cuiabá, em 23/09/93, recorreu de ofício ao Superintendente Regional da Receita Federal /l a Região Fiscal. E Em 04/11/93, foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a competência que lhe fora atribuída pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 367/93, publicada no DOU de 01/11/93. É o relatório. 5 -,..... •, ...• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo u° : 10183.005710/92-71 Acórdão n° : 203-02.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de recurso de ofício que, corretamente, julgou procedente a parte da impugnação relativa à correção de área do imóvel. Assim, conheço do recurso de oficio e nego-lhe provimento. Relativamente à parte julgada desfavorável, deverá ser aberto prazo ao contribuinte para que o mesmo possa, se quiser, apresentar recurso. Sala das ..essões, em 23 de maio de 1995 #44 ' .... 40 •• E m 1000ILEWSKI-- 1111 6 , .

score : 1.0
4815913 #
Numero do processo: 11516.000631/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE DE MULTA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO DO MODELO DE DECLARAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma. Não é permitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual visando à troca de modelo. Desta forma, a retificação da declaração de rendimentos realizada pelo contribuinte, visando à troca de formulários, é indevida e não gera qualquer efeito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarouse impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (RICARF, art. 42).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000631/2004­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.001  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SAUL CLAUDINO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. OBRIGATORIEDADE.  As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos,  na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  n°  9.250,  de 1995, art. 7°).  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE DE MULTA.   O  instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente  formal do  contribuinte de entregar,  com atraso, a declaração de  rendimento  porquanto as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88,  da Lei nº 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de  declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado.   RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO  DO  MODELO  DE  DECLARAÇÃO.  TROCA  DE  FORMULÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte,  a qual  se  torna  definitiva  com  a  entrega  da mesma. Não  é  permitida  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  visando  à  troca  de  modelo.  Desta  forma,  a  retificação da declaração de rendimentos realizada pelo contribuinte, visando  à troca de formulários, é indevida e não gera qualquer efeito tributário.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou­se impedida de participar do  julgamento a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (RICARF, art. 42).           (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                               Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.000631/2004­77  Acórdão n.º 2202­01.001  S2­C2T2  Fl. 2          3 SAUL CLAUDINO JUNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF 299.831.779­ 00,  com domicílio  fiscal  na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina,  à Rua Souza  Dutra,  nº  714  – Bairro Estreito,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis ­ SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 45/47, prolatada  pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ SC,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 50/53.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 04/12/2003, Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 32 e 37/39), com ciência através de AR, em  04/02/2004  (fls.  29),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.757,06 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­calendário de 2000.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução  indevida de imposto de renda retido na  fonte,  conforme  DIRF  das  fontes  pagadoras.  Foi  cancelada  a  declaração  retificadora  apresentada pelo contribuinte por ter sido apresentada no modelo completo, diferente, portanto,  da declaração original. O presente auto de infração originou­se da revisão de sua Declaração de  Ajuste Anual referente ao exercício de 2001, ano­calendário de 2000, efetuada com base nos  artigos  788,  835a  839,  841,  844,  871,  926  e  992,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000,  de  26  de março  de  1999.  Foram  alterados  os  valores  das  seguintes  linhas  da  declaração:  (a)  ­  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  R$  6.028,82.  Foi  apurado  imposto  suplementar  (código  DARF  2904)  no  valor  de  R$  703,63.  Foi  lançada  multa  por  atraso  na  entrega da declaração no valor de R$ 165,74. Infração capitulada no artigo 12, inciso V da Lei  nº 9.250/95 e no artigo 88, inciso I, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981, de 1995 c/c art. 27 da Lei  nº 9.532, de 1997.  Em sua peça  impugnatória de fls. 01/02,  instruída pelos documentos de  fls.  03/19,  apresentada,  tempestivamente,  em  20/02/2004,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, sem síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que requer a V.S. o cancelamento do Auto de Infração — Imposto de Renda  Pessoa Física,  entregue  via Correios,  em 03/02/2004,  imputando­lhe  lançamento de  imposto,  multas e juros, relativo à declaração de rendas do ano base de 2000, ano calendário 2001;  ­ que requer também, respaldado nas decisões enumeradas na segunda tabela,  autorização  para  substituí­la  por  Declaração  Retificadora,  formulário  modelo  completo,  conforme cópia em anexo;  ­ que alega o signatário, como razão precípua desta solicitação, o fato de que  a declaração entregue em 30/04/2001 continha ERROS DE FATO;  ­  que  a  não  correção  de  tais  erros  implicam  em  penalidade  excessiva  ao  contribuinte e inconsistência:entre a renda declarada e a evolução patrimonial, razão pela qual  reforça seu pedido;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que o presente requerimento respalda­se no Art. 151, Inciso III do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  e  principalmente  nas  decisões  do Conselho  de Contribuintes  do  Ministério  da Fazenda,  conforme Acórdãos  exarados  e  resumidos  na  tabela  abaixo, TODOS  demonstrando  a  admissibilidade  da  substituição  de  formulário  na  hipótese  de  ERROS  DE  FATO no preenchimento.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Florianópolis ­ SC conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  muito  embora  o  interessado  alegue  que  apresentou  a  declaração  de  rendimentos em 30.04.2001, a data de entrega  constante dos  registros da RFB é 01.05.2001,  sendo, portanto intempestiva, pois a Instrução Normativa SRF n2 123, de 28 de dezembro de  2000, expedida pela Secretaria da Receita Federal, estipulou como data limite para a entrega o  dia 30 de abril de 2001 (art. 32);  ­  que,  como  se  sabe,  a  apresentação  extemporânea  da  declaração  de  rendimentos enseja a aplicação da multa por atraso prevista no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, c/c o art. 30 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  ­  que  visto  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse a entregue tempestiva da declaração, mantém­se a multa por atraso;  ­ que como no relatório deste acórdão se viu, o contribuinte não discorda da  glosa do imposto de renda retido na fonte, contudo, requer a retificação da declaração mediante  a troca de formulário para fins de incluir as deduções referentes a contribuições à previdência  oficial e privada, dependentes, despesas  com  instrução e despesas médicas,  alegando erro de  fato;  ­  que  cumpre  esclarecer  que,  após  o  prazo  legal  de  entrega,  não  poderia  o  interessada pleitear a mudança de formulário, apresentando nova declaração (fls. 23 a 26) e tão  pouco  a  autoridade  fiscal  alterar  a  forma  de  tributação  (simplificada)  escolhida  pelo  contribuinte,  tendo  em vista o  disposto  no  art.  42  da  Instrução Normativa  n2  165,  de 23  de  Dezembro de 1999;  ­ que a declaração retificadora (entregue em 23.09.2002)  foi cancelada com  acerto pela autoridade lançadora, pois foi entregue após o prazo legal de entrega, quando já não  cabia  mais  pleitear  mudança  de  formulário,  nos  termos  da  legislação  vigente  (fl.  44).  A  declaração original (entregue em 01.05.2001) foi anulada tendo em vista a emissão do presente  auto de infração no qual foi glosado parcialmente o imposto de renda retido na fonte. Ressalte­ se que o contribuinte não discorda da glosa do imposto de renda retido na fonte;  ­ que, como se vê, a autoridade lançadora ao efetuar o presente lançamento,  agiu em estrita consonância com a legislação pertinente, tendo em vista a natureza vinculada e  obrigatória da atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.  Destarte,  mantém­se  integralmente  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar;  ­  que,  por  fim,  quanto  aos  os  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  mencionados pelo impugnante, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante,  valendo  apenas  entre  as  partes.  Existe,  contudo,  farta  e  atual  jurisprudência  administrativa  corroborando o entendimento desta autoridade julgadora.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.000631/2004­77  Acórdão n.º 2202­01.001  S2­C2T2  Fl. 3          5 A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de  ementa  de  acordo  com a Portaria  SRF  n2 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  02/05/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  47/49,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (03/06/2008), o recurso voluntário de fls. 50/53, instruído pelos documentos de fls.  54/71, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas  razões expendidas na fase impugnatória.   É o Relatório.                              Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   6 O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Neste litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração,  especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, multa por atraso na entrega da  declaração  de Ajuste Anual  relativo  ao  exercício  de  2001;  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado a maior;  e  troca de modelo de  formulário  (de modelo  simplificado para o modelo  completo).  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  conforme DIRF  das  fontes  pagadoras,  razão  pela  qual  foi  cancelada  a  declaração  retificadora  apresentada  pelo  recorrente  por  ter  sido  apresentada  no  modelo  completo,  diferente,  portanto,  da  declaração  original,  que  foi  apresentada  no  modelo  simplificado.  Ou  seja,  o  presente  auto  de  infração  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  de  2001,  ano­ calendário de 2000, onde foram alterados os valores das seguintes  linhas da declaração:  (a)  ­  imposto de renda retido na fonte para R$ 6.028,82. Foi apurado imposto suplementar (código  DARF 2904) no valor de R$ 703,63 e, além disso, foi lançada multa por atraso na entrega da  declaração no valor de R$ 165,74.   Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de Contribuintes  pleiteando  a  reforma  da  decisão  prolatada  na  Primeira  Instância  onde  reprisa  argumentos  da  fase  impugnatória.  Quanto à discussão em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativo  ao  exercício  de  2001,  correspondente  ao  ano­ calendário de 2000, destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração  de Ajuste Anual com imposto devido apurado, como determina a legislação de regência (Lei n°  8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30) tem­se o seguinte.  Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles  que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o  deslinde  da  questão  impõe­se  invocar  o  que  diz  a  respeito  do  assunto  o  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999:  Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I – multa de mora:  a) de um por cento ao mês ou  fração sobre o valor do  imposto  devido, nos casos de  falta de declaração de rendimentos ou de  sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido  pago  integralmente,  observado o  disposto  nos  §§  2°  e  5°  deste  artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de  1997, art. 27);  b) de dez por  cento  sobre o  imposto apurado pelo  espólio,  nos  casos do § 1° do art. 23 (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 49);  II – multa  a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a  seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.000631/2004­77  Acórdão n.º 2202­01.001  S2­C2T2  Fl. 4          7 de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981,  de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30);  § 1° As disposições da alínea “a” do inciso I deste artigo serão  aplicadas  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  950,  953  a  955  e  957  (Decreto­lei  n°  1.967,  de  1982,  art.  17,  e  Decreto­lei  n°  1.968, de 1982, art. 8°).  § 2° Relativamente à alínea “a” do  inciso II, o valor mínimo a  ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°  9.249, de 1995, art. 30):  I – de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos,  para as pessoas físicas;  II – de quatrocentos e quatorze  reais e  trinta e cinco centavos,  para as pessoas jurídicas.  § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em  caso  de  reincidência,  acarretará  o  agravamento  da  multa  em  cem  por  cento  sobre  o  valor  anteriormente  aplicado  (Lei  n°  8.981, de 1995, art. 88, § 2°)  § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam  o disposto neste artigo.  § 5° A multa a que se refere à alínea “a” do inciso I deste artigo,  é  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  devido,  respeitado  o  valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27).  Como se vê do dispositivo  legal  retro  transcrito,  a  falta de  apresentação  de  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  pela  legislação  de  regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) ­ multa de mora de 1%  ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de  R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) ­ multa fixada em valores de R$  165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar.  De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá  ser  entregue,  pelas  pessoas  físicas,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­calendário  subseqüente ao da percepção dos  rendimentos,  inclusive no caso de pessoa física ausente no  exterior a serviço do país (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).  Tratando­se  de  obrigação  de  fazer,  em  prazo  certo  estabelecido  pelo  ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e  admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica  obrigacional  sujeitando  o  responsável  às  sanções  previstas  na  legislação  tributária,  notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.º 8.981/95, observado o  valor mínimo previsto no § 1º, alínea “b”, do citado diploma legal.  Dos autos, verifica­se que o contribuinte  estava obrigado à apresentação da  referida declaração em razão de ter apurado imposto de renda devido. Assim, a princípio, não  há respaldo legal para excluir a totalidade da multa imposta.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   8 Está  provado  no  processo  de  que  o  recorrente  cumpriu  fora  do  prazo  estabelecido,  a  obrigação  acessória  de  apresentação  de  sua  declaração  de  rendimentos.  É  cristalino  que  a  obrigação  tributária  acessória  diz  respeito  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  do  tributo.  Sendo  óbvio  que  a  suplicante  pode  ser  penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo.   A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda  no  interesse  público  de  compensar  o  fisco  pelo  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação  das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora.   É  certo  que,  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  8.891,  de  1995,  fora  suscitada  diversas discussões  e debates em  torno da multa pela  falta de apresentação de declaração de  rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a  aplicabilidade  da multa  em  ambos  os  casos. Qual  seja,  cabe  a multa  independentemente  do  contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra,  defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138,  do CTN.  Os  adeptos  à  corrente  que  defende  a  aplicabilidade  da multa  em  ambos  os  casos, estão amparados no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou  seja,  é  aquela  que  se  funda  no  interesse  público  de  compensar  o  fisco  pelo  atraso  no  cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem  condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora.  Tratando­se  de  obrigação  de  fazer,  em  prazo  certo  estabelecido  pelo  ordenamento  jurídico  tributário  vigente  à  época,  seu  descumprimento  resulta  em  inadimplemento  à  aludida  norma  jurídica  obrigacional  sujeitando  o  responsável  às  sanções  previstas  na  legislação  tributária,  notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o  valor mínimo previsto no § 1°, alínea “a”, do citado diploma legal.  Esta  corrente  entende,  ainda,  que  o  atraso  na  entrega  de  informações  à  autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em  prejuízo do  serviço público  e  ao  interesse público  em última análise,  que não  se  repara pela  simples  autodenúncia  da  infração  ou  qualquer  outra  conduta  positiva  posterior,  sendo  este  prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de  força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica.  Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de  apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame  da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a  denúncia  teria  o  condão  de  evitar  ou  reparar  o  prejuízo  causado  com  a  inadimplência  no  cumprimento da obrigação tributária acessória.  Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois  casos,  ou  seja,  defendo  a  aplicabilidade  da  multa  independentemente  do  contribuinte  ter  apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Com  devido  respeito  às  opiniões  em  contrário,  entendo  aplicável  a  multa  mesmo  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  já  que  o  atraso  na  entrega  de  informações  à  autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em  prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela  simples  autodenúncia  da  infração  ou  qualquer  outra  conduta  positiva  posterior.  Sendo  este  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.000631/2004­77  Acórdão n.º 2202­01.001  S2­C2T2  Fl. 5          9 prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de  força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica.  É  sabido,  que  todo  cidadão,  sendo  ou  não  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal.  Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como  conseqüência lógica à aplicação de uma sanção.  As  sanções  pela  infração  e  inadimplemento  das  obrigações  tributárias  acessórias  são  as mais  importantes  da  legislação  tributária,  pois  conforme  previsto  no  CTN  quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ora,  da  mesma  forma  é  sabido  que  a  multa  de  mora  tem  natureza  indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado  pelo  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  tributária  e  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária.  Convém,  ainda,  ressaltar  que  as  circunstâncias  pessoais  do  sujeito  passivo  não  poderão  elidir  a  imposição  de  penalidade  pecuniária,  conforme  prevê  o  artigo  136,  do  CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a  qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim, muito  embora  o  interessado  alegue  que  apresentou  a  declaração  de  rendimentos em 30.04.2001, a data de entrega  constante dos  registros da RFB é 01.05.2001,  sendo, portanto intempestiva, pois a Instrução Normativa SRF n2 123, de 28 de dezembro de  2000, expedida pela Secretaria da Receita Federal, estipulou como data limite para a entrega o  dia 30 de abril de 2001 (art. 32).  Quanto a glosa do imposto de renda retido na fonte, o recorrente não discorda  da  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  contudo,  requer  a  retificação  da  declaração  mediante  a  troca  de  formulário  para  fins  de  incluir  as  deduções  referentes  a  contribuições  à  previdência  oficial  e  privada,  dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas  médicas,  alegando erro de fato.  Ora,  cumpre  esclarecer  que,  após  o  prazo  legal  de  entrega,  não  poderia  o  recorrente pleitear a mudança de formulário, apresentando nova declaração (fls. 23 a 26) e tão  pouco  a  autoridade  fiscal  alterar  a  forma  de  tributação  (simplificada)  escolhida  pelo  contribuinte,  tendo  em vista o  disposto  no  art.  42  da  Instrução Normativa  n2  165,  de 23  de  Dezembro de 1999.  Verifica­se às  fls. 42/44, que o  recorrente entregou duas declarações para o  ano­calendário  2000,  a  primeira  em  01/05/2001,  no  modelo  simplificado,  e  a  segunda  em  23/09/2002, no modelo completo, apurando, em ambas, saldo de imposto a restituir.  A declaração retificadora (entregue em 23.09.2002) foi cancelada com certo  pela autoridade lançadora, pois foi entregue após o prazo legal de entrega, quando já não cabia  mais pleitear mudança de formulário, nos termos da legislação vigente (fl. 44).   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   10 Como se vê,  a autoridade  lançadora  ao  efetuar o presente  lançamento,  agiu  em  estrita  consonância  com  a  legislação  pertinente,  tendo  em  vista  a  natureza  vinculada  e  obrigatória da atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.   Assim,  não  podendo  o  recorrente  efetuar  a  substituição  da  declaração  por  outro  modelo,  deve  ser  mantida  a  declaração  de  ajuste  anual  simplificada  apresentada  inicialmente, com as modificações efetuadas de ofício pela autoridade lançadora, não podendo  o recorrente fazer as deduções pretendidas, mas tão somente a de 20%, limitada a R$ 8.000,00,  na forma já considerada pela autoridade lançadora.   Por  fim,  ressalte­se  que  o  recorrente  não  discorda  da  glosa  do  imposto  de  renda retido na fonte.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4818680 #
Numero do processo: 10467.001041/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não estiver quite com os exercícios anteriores, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do CTN (Lei nr. 4.504/64, artigo 50, parágrafo 6o.). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07158
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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(IBLICADO NO D. . • 2° PD" e_0(.. /.....0-1-../ 99 Ç.--- ;V - MINISTÉRIO DA FAZENDA . . -.CYZ-.° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . C Rubi' á -IIIttteY . _ Processo n.° 10467.001041191-64 ' Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão ri.° 202-07.158 Recurso n° : 96.392 . Recorrente: BRASFRUTAS S/A Recorrida : DRF em João Pessoa - PB . ITR - REDUÇÃO' DO IMPOSTO CALCULADO - Não se aplicará ao • imóvel que, na data do lançamento, não estiver quite com os exercícios ante- riores, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do CIN (Lei n.° • • 4.504/64, artigo 50, § 6.°) . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFRUTAS S/A. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões es' 19 de • ' Vibro de 1994 at //I i Helvio Escov ,-. o : ,./- P identeti . . . . - José de Alm. ida ' oe a - Relator AV" o npray A, Ar Queiroz se ' alho- Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal . . VISTA EM SESSÃO DE io 7 DE-7 em ri f,.. G/ 2* Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, Tanisio Campeio Borges, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 °a ixba; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10467.001041/9144 Recurso a° : 96.392 Acórdão n.°: 202-07.158 Recorrente : BRASFRUTAS S/A RELATÓRIO A Empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 1.783.677,84, correspondente ao exercí- cio de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Brasfrutas", cadastrado no INCRA sob o Código 205 168 002 0206, localizado no Município de Rio Tinto - PB. Não aceitando tal notificação, a Interessada procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que requereu cancelamento de cadastro; solicitou imunidade ou isenção, entregues em tempo hábil; e não foi considerado para o lançamento do exercício/90. O INCRA informou a fls. 12 que o lançamento do 1azi90 foi efetuado com base na Atualização de Cadastro, conforme copias da Ficha de Cadastro e da DP apesas ao processo. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impug- nação (fls. 15/16), com base nos seguintes consideranda. "CONSIDERANDO que o lançamento do ITR/90 foi efetuado com base na Atualização de Cadastro efetuada pelo contribuinte, conforme informação do INCRA às fls. 12, comprovada através da Ficha de Cadastro e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural (DP) processadas, às fls. 13 e 14; CONSIDERANDO que o contribuinte não foi beneficiado com a redução do 1TR, visto apresentar débito no exercício de 1989, conforme informação as fls. 15;". Cientificado em 22.09.93, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 22.10.93 (fls. 24) alegando, em síntese, que: a) em 04.01.90 deu entrada junto ao INCRA, sede de João Pessoa, num pedido de atualização cadastral (através de pagamento especial); 2 '44e„, MINISTÉRIO DA FAZENDA • f,''f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a°: 10467.001041/9144 Acórdão ri.°: 202-07.158 b) o pagamento de 1989 foi pago em tempo hábil, através de cheque nominal ao INCRA, efetuado no BRADESCO, agência Epitácio Pessoa; c) não havendo débito anterior, faz jus à redução, conforme preceitua o art. 11 do Decreto n.° 84.685, de 06.05.80, que regulamenta a Lei 6.746, de 10.12.79; d) a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural que originara o lançamento do ITR/90 teria que ser através de pagamento especial, o que não aconteceu; e) reconhece como devedor do valor de Cr$ 178,36. É o relatório. 3 VtLir , . 41:f ap, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f1.4"s"-eP Processo n.": 10467.001041/91-64 Acórdão a': 202-07.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Pelo constante no presente, não vejo que assista razão à Recorrente, posto que o lançamento do 11R/90 foi efetuado com base na Atualização de Cadastro efetuada pela Contribuinte, conforme as informações constantes de fls. 12, do INCRA, comprovada através da Ficha de Cadastro e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural (DP) processada a fls. 13 e 14; e ainda que a Contribuinte não foi beneficiada com a redução do ITR, em razão de apre- sentar débito do exercício de 1989, conforme o constante de fls. 15. Em razão de que o lançamento foi efetuado com base nos elementos constan- tes da Declaração Cadastral apresentada, voto pelo improvimento do recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 Á1 JOSÉ DE AL !i mA C •ELHO 4

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4816369 #
Numero do processo: 10120.001115/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos ou fardos, para sacos de 1, 2 e 5kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, do RIPI/82, sujeita à alíquota positiva da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Rubrica At.:--11:: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001115/94-16 ,•Sessão . 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.226 Recurso : 98.037 Recorrente : GOIÁS ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF , IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos ou fardos, para sacos de 1, 2 e 5 kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3 0, IV, do RIPI182, sujeita à alíquota positiva da TIPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOIÁS ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. n Sala das Sessões, em O éle dezembro de 1995 / / / I Helvio Vscivedo B.rcellos Presidt, e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Gabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. , , jm/hr-gb 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ktt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001115/94-16 Acórdão : 202-08.226 Recurso : 98.037 Recorrente : GOIÁS ÓLEO VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO Segundo o Auto de Infração de fls. 146/148, lavrado contra a empresa acima identificada, a contribuinte deu saída, do estabelecimento industrial, a produto tributado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sem o respectivo lançamento do imposto, por não considerar sua atividade como de industrialização. O estabelecimento realizou operação, empacotamento de açúcar cristal em unidades de 2 e 5 kg, considerada como industrialização, na modalidade Acondicionamento/Reacondicionamento (art. 3°, inciso IV, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializado - RIPI182), e não efetuou o lançamento do IPI, à alíquota de 18%, nas saídas desse produto, classificado na TIPI na posição 1701.11.0100. Tempestivamente, às fls. 153/166 dos autos, a interessada impugnou o feito alegando, em síntese, que: Em ia Preliminar: O Auto de Infração lavrado é nulo, pois cercea o direito de defesa da Contribuinte, contrariando o disposto nos incisos XXXV e LV, artigo 5o. da Constituição Federal/88. Em 2 Preliminar: A impugnante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nesta relação jurídico-tributária em virtude de sua natureza não se adequar a quaisquer das disposições estatuídas no artigo 51 do CTN, que delimita o raio de incidência, e muito menos no disposto no art. 46 do mesmo diploma, porque a mesma realiza exclusivamente atividades comerciais, voltando sua atividade-fim para os atos de comércio. No Mérito: Os demonstrativos de apuração do imposto não possuem qualquer fundamento, porque a impugnante, como empresa comercial, não realiza nenhum ato de industrialização que se enquadre na hipótese de incidência do IPI, cujo fato gerador está descrito no art. 46 do CTN. A autuada empacota o produto, açúcar cristal, com o fim único e exclusivo de proteger o consumidor, de acordo com a orientação da Secretaria de Saúde. Não modifica, não transforma sua matéria-prima, não altera sua característica, não aperfeiçoa o produto e não o onera em virtude do embalamento. Somente o acondiciona para cumprir uma determinação sanitária, e, assim, pelos motivos expostos, não realiza atividade industrial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001115/94-16 Acórdão : 202-08.226 Por fim, na sua impugnação, a interessada argumentou que, enquanto em seu estado a aliquota de cobrança do IPI para o produto em tela era de 18%, em oútros estados não existia a obrigação tributária, fato que feriu os princípios constitucionais da igualdade e uniformidade de impostos. A Autoridade Singular, considerando que o reacondicionamento de açúcar feito pela impugnante caracterizou modalidade de industrialização prevista no art. 3o. do RIPI/82, que a empresa não lançou o IPI na saída de produtos de seu estabelecimento e que o lançamento de oficio foi realizado dentro dos limites legais, resolveu julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A intimação, constante do Auto de Infração, feita pelos autuantes, para que o contribuinte recolha ou impugne, dentro de 30 dias, o débito para com a Fazenda Nacional, é um requisito legal, não se constituindo em cerceamento de defesa. Artigo 10, inciso V c/c o artigo 23, inciso I do Decreto 70.235/72. O reacondicionamento de açúcar em embalagens 'de capacidade inferior a 20 Kg, do tipo comumente encontrada na venda ' do produto a varejo, caracteriza perfeitamente a industrialização prevista no art. 3o., inciso IV, do RIPI/82. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformada com a decisão retro, o sujeito passivo interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 193, onde reitera, integralmente, os argumentos utilizados na impugnação do Auto de Infração de 146/148. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘?,:t2 :4 e Processo : 10120.001115/94-16 Acórdão : 202-08.226 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Trata o presente processo do lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às saídas de açúcar de cana (1701.11.0100 - 18%), adquirido em sacos de 60 kg e reacondicionados em pacotes de 2 e 5 kg. Preliminarmente, entendo ser descabida a afirmação da recorrente que o Auto de Infração de fls. 146/148 é nulo, pois cercea seu direito de defesa em razão da intimação dele constante. Na análise do documento supra, verifica-se que o mesmo, lavrado por servidor competente, com a qualificação da autuada, o local da lavratura, a data, a hora, a descrição do fato, o enquadramento legal, a determinação da exigência, á intimação, a assinatura, o cargo e a matrícula do autuante, preenche todos os requisitos legais para a sua validade. O conteúdo da intimação questionada é exclusivamente oriundo de textos legais, e nesse não existe palavra ou expressão que coaja, induza ou aconselhe a recorrente a pagar o que não deve. A opção que é dada à contribuinte de pagar a multa com reduçãO, visa, apenas, a evitar o litígio. Porém, tal opção fica sujeita a seu livre arbítrio. Caso, não concorde com o lançamento de oficio efetuado, a autuada pode contestá-lo dentro dos prazos legais. Também, é inaceitável a alegação da recorrente de não ser o sujeito passivo da obrigação tributária em tela, por exercer somente atividade comercial. A empresa é contribuinte do IPI, por força do artigo 22 do R1PI182, porque realiza operação de industrialização na modalidade acondicionamento/reacondicionamento, expressamente definida no art. 3o., inciso IV, do mesmo diploma legal. Por fim, quanto ao argumento utilizado pela interessada que a diferença de aliquota do IPI para o produto classificado na posição 1701.11.0100 (açúcar de cana) existente entre os estados da Federação, fere os princípios constitucionais da igualdade e uniformidade de impostos, nada pode ser feito neste processo, pois não cabe a este Segundo Conselho ou a qualquer órgão administrativo, o exame de legalidade ou constitucionalidade das leis tributárias, atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, 05 de dezem o de 1995 I-IELVIO S O DO B • P CELL g S 4

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Numero do processo: 10283.006761/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26589
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de 19 Je agosto de 19 91 ACORDÃO N° 303-26 .5B9 Recurso n.° : 113.058 - Processo ri P 10283-006761/90-75 Recorrente : GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no'territó rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o, inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade:de vo- tos, em dar prcvimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das SessOes, em 19 de agosto de 1991. JOÃO -IDA COSTA - Presidente e Relator 41.1111111% . fti.cria c% da Com -rocuradwa-u_lazgua-gaaon VISTO EM 2. 0 -r- 1991 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACILIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MILTON DE SOUZA COELHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZE- VEDO LOPES. • • , . . , - - ----- Fl. 02 'Recurso: 113.058 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, Acordo: 303-26. 589, MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . RECORRENTE; GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por iik haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o § 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da Ultima, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. . , Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o O prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. . Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. . Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- , rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual afirma - ' deverem as importaçOes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial; não tem cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada das merca — _ "---- . , .. . . . Fl. 03 Recurso:- .- -1-13.058 -, ... SEFtVICO PÚBLICO FEDERAL' Acordao: 303-26.589, ,., ; donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo i ' importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truiRtes . do despacho aduaneiro de importaçOes"; que a aplicação da , multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou ,documento , equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida apos o ingresso no territOrio nacional não anula o fato em si e, além de outros: julgou iprocedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. . . Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte • geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. ,, Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 526, § 2 2 , incisos I e II. "~"--- É o Relatório. ., ,, ,, , . : , , , , • , , ..._. . ,........._. . , , • Fl. 04 Recurso:_ _ 1,13..058 • - , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.589 VOTO • Não acolho a preliminar de cerceamento do dii-eito de , defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formaçao do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. , Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista ' no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição • descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. • Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala das Sessaes, em 19 de-agosto de 1991. J01- 6 OL'NDA COSTA - Relator lgl • - " • _

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Numero do processo: 10245.000230/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09180
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2 c — ' Do 45. 0.±......1 19 9* ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ..... u C "----- ~rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"::::,,,': 1=5".:" i Processo : 10245.00230/95-21 Sessão : 13 de maio de 1.997 Acórdão : 202-09.180 Recurso : 98.780 Ii Recorrente : EMIDIO NERI SANTIAGO JUNIOR Recorrida : DRJ/MANAUS-AM. ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMIDIO NERI SANTIAGO NUNIOR i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso I I Sala i a :/ essões, em 13 de maio de 1.997 n, I I G feki• ,, inicius Neder de Lima i Cs ente 1n 41k I ,411, i, Ant •11.!Sa, yasava Relator i , ,„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de, • Almeida Coelho e José Cabral Garofano. , I , .1 • r, 1 , ,, , ,, , , , 1 ,, , ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA .:oe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000230/95-21 Acórdão : 202-09.180 Recurso : 98.780 Recorrente : EMIDIO NERI SANTIAGO JUNIOR RELATÓRIO O contribuinte Emidio Neri Santiago Júnior, residente e domiciliado na cidade de Boa Vista-RR, inscrito no CPF sob n° 064.845.652/87, proprietário da Fazenda Água Boa, localizado na Gleba Cauame, em Boa Vista-RR, com área de 1.415,6 ha., imóvel cadastrado na Receita Federal sob n° 3604328.1, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho de Contribuinte, sob os seguintes pretextos: Face a decisão n° 288/95-21.51, da DRJ de Manaus-AM, que manteve integralmente o lançamento em razão da inexistência do laudo técnico, anexa nesta oportunidade o documento através da Associação dos Pecuaristas de Roraima, principalmente em atendimento a Notificação Sasit n° 13/95, elaborada pelo Instituto de Terras de Roraima - Iteraima. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, pela falta de um laudo técnico, específico ao imóvel rural do impugnante, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, pelo disposto no § 40, do art. 30, da Lei n° 8847/94. E, por fim que quando o laudo técnico se referir ao VTNm do município, somente a autoridade competente para expedir os atos normativos, pode proceder a alteração na forma e condições estabelecidas na legislação e nunca em contencioso administrativo. A Decisão de Primeira Instância, manteve o entendimento de que após o lançamento não pode ser retificada as declarações prestadas pelo contribuintes e o VTNm por ser atribuído em Ato Normativo do Secretario da Receita Federal, somente este pode alterar a base de calculo lançado ao município. É o relatório. 2 cr-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000230/95-21 Acórdão : 202-09.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHTTI MYASAVA O petição apresentado em 05 de fevereiro de 1996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento é realizado com base no Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, a sua revisão só é possível, mediante prova irrefutável do erro cometido na prestação da informação ou o focado pela autoridade administrativa, razão porque na impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorios, individuzado em Laudo Técnico, relativamente ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 30, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: 1 "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo I técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, I que vier a ser questionado pelo contribuinte." 1 Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e r os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais Ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. 1 Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i5,1,;*;rib -‘5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000230/95-21 Acórdão : 202-09.180 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Regularmente intimado na forma do comando da Diligência n° 202-01.836 e não tendo trazido aos autos nenhum laudo técnico de avaliação que possa comprovar a superavaliação do Valor da Terra Nua de seu imóvel rural, por Ato Normativo do Secretário da Receita Federal, é de se entender correta a Decisão de Primeira Instância, visto que cada propriedade tem sua peculiaridades e seu VINm maior ou menor que a média atribuida ao município, somente possibilita este exame, se na impugnação vier acompanhada de todas as provas acima mencionada, individualmente à sua propriedade rural. 1 O Laudo emitido pela ITERA1MA, por ser de caráter geral para os municípios de Normandia, Boa Vista, Caracará, São uiz, Bonfim, Mucajaí e Alto Alegre, só poderá servir para solicitar a alteração do Valor da Terra Nua atribuída pelo Secretario da Receita Federal, para estas localidades, não servindo para individualmente em contencioso administrativo alterar a base de calculo do ITR. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. ' Sala das sessões, em 1 de maio de 1.997 14. MIATANTONIO ' . , ASAVA 4

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Numero do processo: 10580.010140/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRODUTOS IMPORTADOS COM ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO. Se o destino diverso, ocorrer após três anos da importação, nenhum imposto será exigido, aplicando-se a regra do art. 42, parág. 1, com a qual não se choca a regra do art. 31, III, que extingue o fato gerador após 5 anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07378
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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I Kr Af 000,;,./ 19. ).9 g i 4?ç ';' ININ/STERIO DA FAZENDA 2. stL3 C "e----STC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -- Si obrica---,— Processo n° : 10580.010140/92-49 Sessão de : 06 de dezembro de l994 Acórdão n" : 202-07.378 Recurso n" : 96.798 Recorrente : CPC - COMPANHIA PETROQUÍMICA CAMAÇARI Recorrida : DRF em Salvador-BA MI - PRODUTOS IMPORTADOS COM ISENÇÃO CONDICIONADA À DESTINAÇÃO. Se o destino diverso, ocorrer após três anos da importação, nenhum imposto será exigido, aplicando-se a regra do art. 42, parág. 1°, com a qual não se choca a regra do art. 31, III, que extingue o fato gerador após 5 - anos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto COMPANHIA PETROQUÍMICA CAMAÇARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 06)1 dezembro de 1994 dl- Relvio c9 edo B c los Presidi)] 4 ,( ifttefilçhl.. Oswaldo Tancredo de Oliveir Relator • - f te-12,94-o r ana Queire - É e Carvalho 0 Â i ., • ' • Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2i ÇFT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. , 1 , • :.y • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,?.."137..;1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10580.010140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 Recurso n" : 96.798 Recorrente : CPC - COMPANHIA PETROQUÍMICA CAMAÇARI RELATÓRIO No Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 21 1 os fatos que ensejaram o Auto de Infração de tls. dizem que a ação fiscal iniciada em 10.06.91 objetivou verificar a regular fruição do benefícios fiscais concedidos ao amparo dos certificados de habilitação identificados, de que trata o Decreto-Lei n° 2.324/87. Quanto ao certificado n° 6-88/0011-1, até a li a, importação foi deduzido, no extrato, o valor FOR da importação, quando deveria ser deduzido o valor CIF, deixando assim de ser abatido no saldo de valor indicado, a título de frete e seguro. Foi constatada, ainda, a importação, no ano de 1991, de mercadoria ao amparo do mesmo certificado, cujo desembaraço se verificou por força de liminar concedida pelo Juiz Federal da 4a vara, com depósito para garantia do débito, tudo formalizado no processo identificado, e ainda pendente. Após ajustes, o saldo remanescente indicado não caracteriza irregularidade. Quanto ao outro certificado, de n° 6-89/0013-0, de 09.11.89, não houve importação ao seu amparo. No curso da ação fiscal, foi constatado que a fiscalizada não lançou nem recolheu o IPI na venda de equipamento do ativo permanente, antes de decorridos 5 anos de sua incorporação, o que resultou na lavratura do Auto de Infração, de que é integrante o referido termo. Foram anexados, além dos demonstrativos emitidos pelo SAFIRA, as cópias xerox das Notas Ficais referidas no auto e os termos de esclarecimentos solicitados. Na descrição dos fatos, anexa ao Auto de Infração objeto do presente, a denúncia se refere à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Notas Fiscais, Fatura n°43.419 a 43.422, emitidas em 31.07.98, para a venda de equipamentos do seu ativo permanente, antes de decorridos cinco anos da incorparação. O equipamento vendido foi importado pelo estabelecimento e teve o seu desembaraço efetuado pela Dl n° indicado, com registro no dia 30.06.89. />-S- 2 , • ai MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10580.010140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 Portanto, a salda dos produtos se deu com três anos de sua incorporação, não podendo a empresa beneficiar-se do disposto no art. 31, III, do regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87,981/92, ficando sujeita ao recolhimento do tributo e acréscimos legais. Seguem-se os fundamentos legais da exigência e os dispositivos dados como infringidos. No auto de infração, é formalizada a exigência do crédito tributário exigido, com discriminação dos valores que o compõem e intimação para pagamento ou impugnação da exigência no prazo da lei. Impugnação tempestiva. Depois de se referir ao fundamento da exigência (art. 31, III, do RIP1/82), diz que o autuante incorre em flagrante equívoco, esquecendo-se da origem e natureza do incentivo fiscal que ampara a importação do equipamento em questão, com isenção do IPI. Ao importar ditos produtos, a empresa operou o seu desembaraço com isenção do IP! por força do que estabelece o art. 17, Ido Decreto-Lei n°2.433, de 19.05.88, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n°2.451, de 29.07.88, os quais são transcritos. A disposição foi repetida no art. 95 do Decreto n° 96.760/88 que regulamenta aqueles Decretos-Leis. Corno se constata, os bens importados teriam que integrar o ativo imobilizado da empresa (Primeira condição) e se destinarem "ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial" (Segunda condição). Ambas as condições foram cumpridas. Ocorre que, decorridos três anos de sua incorporação, a empresa impugnante vendeu o equipamento à Cia. Petroquímica Alagoas, pelas notas fiscais identificadas. A operação foi efetuada com isenção do 1PI com base no art. 95, inc. I do já citado Decreto n° 96.760/88, observada a norma do seu art. 97, que são transcritos (fls. 28/29). Assim, diz que se trata de operação isenta do IPI por expressa determinação legal, que é posterior ao RIP1/82, não se lhe aplicando regra do art. 31, III. Obeserva-se, acrescenta, que a norma legal concessiva da isenção não faz qualquer distinção entre bens novos ou usados, vale dizer que beneficio ampara as sua situações. One e a lei no distingue, não cabe ao intérprete distinguir. /1; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr4, Processo n° : 10580.010140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 Mesmo que não fosse contemplada a isenção do IPI , a venda em questão ainda assim não seria tributada , por força do disposto no artigo 42 do RIPI., conforme o confirma o Ato Declaratório - CST n° 37/88. O citado art. 42, no seu inciso E, libera do imposto quando o destino diverso se verificar "após o decurso de três anos." Conclui afirmando que, em que pese toda a prova feita através da documentação anexa, comprobatória da alegações, se as mesma forem consideradas insuficientes, que se diligências necessárias em sua escrita o que logo requer, pedindo, por outro lado, o arquivamento do Auto de Infração. A impugnação é instruída com cópias das disposições invocadas. Informação fiscal, depois de referências aos tópicos da impugnação, diz que, em primeiro ligar, cabe ressaltar que a operação em que se está exigindo o imposto não se refere ao IPI-vinculado a importação, que teve o beneficio fiscal da isenção mantido, de acordo com o parag. 1° do art. 42 do RIPE., mas sim o IPI devido na operação de venda do equipamento importado pela empresa e incorporado ao seu ativo permanente. Transcreve, a respeito, o art. 29 II, (fato gerador); e art. 31, III, (excludente, no caso de venda após cinco anos). Assim, tendo a saída do estabelecimento se verificado antes dos cincos anos, devido é o imposto. Diz que também há de ser observado o disposto no art. 49 e seu parág. único do RIPI, pelo qual a isenção fica Condicionada a igual beneficio concedido ao produto nacional. Quanto à invocação do art. 95, I; e art. 97 do Decreto n° 96.760/88, diz que, na data emissão das Notas Fiscais, em 31.07.92, a norma legal vigente era a Lei n° 8.191, de 11.06.91 que, em seu art. 70, revoga o art. 17 do Decreto-Lei no 2.433/88, com a redação do art. 1° do Decreto-Lei n°2.451/88 (regulamentado por aquele Decreto n° 96.760/88), que transcreve, às fls. 55. O Decreto n° 151/91, em seu anexo, relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI previsto na Lei citada, n° 8.191/91. Encontrado-se aí relacionado o equipamento a que se refere à importação de que se trata. Portanto, não resta dúvida que a operação de venda de que se trata do equipamento importado em 29.06.89 (portanto, usado), é tributada pelo IPI. Pronunciando-se contrariamente à diligência, pede a manutenção do feito. 4 Ik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10580.010140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 Nessa mesma linha de entendimento constante da informação fiscal, a decisão recorrida indefere a impugnação e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Concelho, a recorrente contesta a decisão recorrida, alegando, em síntese e substància o que segue. Depois de passar em revista as razões da decisão, diz que nela nenhuma referência se vê à regra do parág. 1° do art. 42 do mesmo RIPI, invocada na impugnação, que determina não ser exigível o imposto se ao produto, beneficiado com isenção, for dado destino diverso da prevista para a concessão do beneficio, "após o decurso do três anos". No caso em questão, a isenção do equipamento estava condicionada "ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial". A partir de quando, em 31.07.92, a autuada vendeu o equipamento da terceiro, restou desatendida a condição imposta na lei para a fruição do incentivo. Desse modo, nos termos do citado dispositivo, estaria a autuada, em principio, "sujeita ao pagamento do imposto, corno se a isenção não existisse." Ocorre que o parág. 1 0 do mesmo art. 42 ressalva que o imposto, nesse caso, não será exigível "após o decurso de três anos." E afirma que foi precisamente o que aconteceu, visto que a alienação se verificou depois do decurso de três anos da data do desembaraço aduaneiro. Em conseqüência, é improcedente a autuação. Comparando as regras do parag. 1° do art. 42 e a do art. 31, inciso III, essa em que se louva o Fisco, diz parecer contraditório que a primeira estabelece o prazo de três anos e a segunda prevê cinco anos para que o bem possa ser desincorporado sem a incidência do [PI. Pergunta, então, qual a norma aplicável. E diz que , de acordo com o AD - CST n° 37/88, cópia anexa à Impugnação, expedido em função do disposto no art. 17 do Decreto Lei n° 2.433/88, como nele expresso, e no qual se funda a isenção do equipamento importado pela Recorrente, "deve ser observado o disposto no art. 42 do RIPI". Nesse passo, transcreve o item IV do citado AD - CST 37/88, que leio, às fls. 71. (lido). • Acrescente-se que a Recorrente agiu na conformidade de ato normativo da autoridade fazendária, o que lhe assegura o direito, se devido fosse o imposto, de pagá-lo sem penalidade e sem ônus moratórios, por força da regra do art. 100 do CTN, que transcreve. ,/((n 5 ‘ 10 .\ ..0" MINISTÉRIO DA FAZENDA P 7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por:co Processo n° : 10580.0110140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 Por essas razões, pede a improcedência da ação fiscal, ou, alternativamente, a exclusão da penalidade e dos ônus moratórios , "ex-vi" do disposto no art. 100 do CTN É o relatório / / 6 , ...„ •fly' MINISTÉRIO DA FAZENDA :Rt• _ .4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.,‘ • Processo ii" : 1.0580.010140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que são perfeitamente conciliáveis as normas do art. 31, inc. III, e a do art. 42, parágrafo 1° do RIPI, não havendo qualquer antinomia entre tais dispositivos. O art. 31, III, exclui a ocorrência do fato gerador do imposto na saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, enquanto que o parag. 1° do art. 42, nos casos de aquisição de produtos com isenção condicionada à destinação do produto, dispensa a exigência do imposto, se a destinação diversa ocorrer após o decurso de três anos da aquisição. Enquanto que, no primeiro caso, há exclusão do fato gerador, nesse último o fato gerador ocorre, mas há a dispensa do imposto devido. No caso dos autos, a decisão recorrida, acolhendo a denúncia fiscal, se fixa na norma do art. 31, III, para exigir o imposto, visto que a mudança de destinação ocorreu antes dos cincos anos, ao passo que a recorrente invoca o parágrafo 10 do art. 42, porque a mudança verificou-se depois decorridos os três anos. Sem dúvida, assiste razão à recorrente, visto que, no caso, se não houve a exclusão do gerador (porque ainda não eram decorridos cinco anos), em compensação, houve a dispensa do tributo devido, porque a venda ocorreu "após o decurso do três anos". Também não assiste razão ao autuante, na sua informação, ao dizer que as hipóteses do art. 42 são de IPI vinculado à importação, hipótese que o relator não vislumbra e que tampouco é justificada pelo autor da informação. Mas, para espancar qualquer dúvida a CST, esclareceu, pelo seu AD n° 37/88 (cópia às fls. 50), "tendo em vista o disposto nos itens 1 e III do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88" que "tratando-se de isenções condicionadas à destinação, deve ser observado o disposto no art. 42" do TUPI, referindo-se aos casos de destinação diversa. Ainda, conforme nos esclarecem os autos, os produtos de que estamos tratando, foram adquiridos com a isenção do citado Decreto-Lei n° 2.433/88, condicionada ao emprego e destinação do produto (V. art. 17, inc. I). E o fato de ter sido alterada a redação desse art. 17, em nada modifica o entendimento aqui esposado, tampouco o que foi exarado no citado AD n° 37/88. 7 • jc MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10580.010140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 Reitere-se por outras palavras: o autuante tem razão quando diz que a operação não está excluída da ocorrência do fato gerador, porque o art. 31, 111, exige o decurso de 05 anos, mas o contribuinte também tem razão, visto que , embora ocorrendo o fato gerador, o parág. I° do art. 42 dispensa o imposto, em face do decurso de três anos. Dou provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 06 de dezembro de 1994 bt-tifil - OSWALDO TANCREDO DE OUVEM- • 8

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Numero do processo: 10166.004281/88-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS-BASE DE CÁLCULO. 1-Comprovada a omissão de receitas, não contestada pela recorrente, exige-se a complementação da contribuição ao PIS-Faturamento e a multa prevista na legislação de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65851
Nome do relator: Mário de Almeida
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Recorrid a DRF EM BRAMIA-DF PROGRAMA DE INT_EGRACÃO SOCIAL-PIS-BASE DE CALCULO. 1-Comprovada i a omissão de receitas, não contestada pela recorrente, exige-se a complementação da contribuisão ao , PIS-Faturamento e a multa prevista na legislação de regencia. Recurso não ,provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PRODUTOS DE BORRACHA RECORD LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C -a- mara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CARLOS EDUARDO CAPUT° BASTOS. Sala das A-ss4oes, em 13 de dezembro de 1989 ètlif ROBERTeIge RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE Alli ‘de-- ilWrinr, - M IO D Á L EID"- ,RELATOR 4 RAN DE LI A - PROCRADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 9 MAR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS.ZCZAK, ERNESTO FERDERICO ROLLER (su p lente), DITIMAR SOUTA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. JuiLÁ • s¥teottk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10166-004.281188-09 Recurso NQ: 82.70a Acordão N2: 201-65.851 Recorrente: PRODUTOS DE BORRACHA RECORD LTDA. RELATõRIO O auto de infração de fls. 02, em seu diz que se tra ta de exig -encia de contribuição ao PIS/FATURAMENTO calculado sobre as receitas omitidas no valor de Cz$ 20.613.022,19, conforme Quadro De- monstrativo n9 01, relativas aos anos bãe de 1984 e 1987, exercícios financeiros de 1985. a 1988, apuradas em decorr -encia de notas fiscais calçadas e sobre receita declarada mas cujos valores da (: contribuT. - ção não foram recolhidos ou recolhidos a menor. Artigo 29, letra "b" e 69 § único,da Lei Complementar n9 07, de 07.09.70; Artigo 49, letra "b.", § 19, letra "b", 79 e § 19, do Regu lamento do Fundodde Participação . para Execução do Programa de Integra ção Social, aprovado pela Resolução n9 174, do Banco Central do Bra - sil, de 25.02..71; Artigo 19 § Unico, letra "b", da Lei Complementar n9 17, de dezembro de 1973; aliquotas. Artigo 19 e 29 do Decreto-Lei n9 1.736/79, de 20.12.79 - juros de mora e multa; Artigo 59 § 19 do Decreto-Lei n9 1.704/79, de 23.10.79,a1 terado pelo artigo 23 do Decreto-Lei n9 1.967/82, de 23.11.82; com no va redação dada pelo artigo 19, inciSos, I, II e III do Decreto-Lei n9. 2.052, de 03.08.83; Artigos 19 e 16 do Decreto-Lei n9 2.323/87, de 26.02.87. Após requerer e conseguir a dilatação do prazo para apre sentar impugnação em mais quinze dias, a empresa apresenta as suas ra- ',J segue-, SERVIÇO POBLICO FEDERAL -2- Processo n9 10166-004.281/88-09 Ac5rdão n9 201-65.851 razões ãs fls. 52/55, afirmando que ao r4 ',Èild0rrer dos nove meses em que a fiscal ização dedicou-se ãs anã -1 ises e ãs apreciações dos registros nos livros, documentos e demais elementos informativos de interesse da administração pribl i á defendente ficou ã mar - gem de quaisquer consul tas ,sem a menor parti cipação nas conc1us3Js a que chegou o fisco. Vale dizer, o lançamento tributãri o foi con sumado uni 1 ateral mente. ApEs a impugnação, apresenta a empresa o seguinte reque- rimento, fls. 57: "PRODUTOS DE BORRACHA RECORD LTDA. , pessoa juridi ca de direito pri :vadodã! 'qUalifiCadà nos "'auto c. ( ,consubstanciado s no processo supra referido, vem,peranteVExa-..;'Expor-,-para;aofi nal requerer o que se segue: Que, conforme exp5s em sua impugnação, inviável quaisquer negOci os comercial se ti ver que pagar os tribu tos exigi dos quando acrescidos de multa de 150% (cento -e cinqüenta por cento) ; Assim sendo, requerer a V. Exa. , tipificar o fato ge rador ao caso de multa de 50% (cinqüenta por cento) , ser de eqüidade e justiça." Informação fiscal as fls. 58/59 afirma que o contribuin- te, autuado por omissão de receita, em decorrência de "notas cal- çadas", discorda do percentual da multa aplicada (150%) na impug- nação ao lançamento apresentada tempestivamente, em 15.07.88, ale gando a unilateralidade do lançamento e requerendo a real i zação de perici a , para o que indica o perito de sua escolha. Posteriormente . em i 25.07.88, 'o impugnante apresen - tou requerimento, em que, tio-somente, requer a ti pi fi cação do ufa to gerador ao caso de multa de 50% (cinqüenta por cento)". Ao apresentar um novo requerimento, pleiteando a redução da multa, sob a alegação da impossibilidade econ5mico-financeira de quitar o débito para com a Fazenda Nacional, o impugnante de- monstra, claramente, que reconhece a infração cometi da e desiste do pleito anterior, limitando-se a solicitar que o credi!to tri bu- tãri o seja reduzido ãs suas potssibi 1 dades de solvência. segue- .SERVIÇO ~CO FEDEM Processo n9 10166-004.281/88-09 Ac -Ordão n9 201-6.851 Ao cometer a infração que deu causa ã autuação "cal- çar", ou seja, adulterar notas-fiscais de sua emissão, o contri- buinte demonstrou claro intuito de fraudar, fato este penalizado com a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), de acordo com o estatuido do artigo 728, inciso III do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 80.450/80. E que, tendo em vista que o impugnante não juntou aos autos: qualquer elemento de prova que respalde seu pleito, opina pela manutenção da cobrança do crédito tributãrio em sua totali- dade. Decisão recorrida as fls. 61, diz apenas que conside rando que a impugnação constante do Processo n9 10166-004.279/88-59 foi indeferida, também ã deste se nega provimento. • Tempestivamente a empresa interp3e recurso voluntãrio onde que os auditores fiscais ao consignar os valores que servi- ram de base-de-cãlculo para a indidincia dos tributos e encargos ora exigidos, voluntãria ou inveluntãriamente, pouco nada impor- tando, o fez utilizando-se de nUmeros inteiramente distorcidos da realidade. Assim .é que a recorrente determinou ao seu departamen to de contabilidade Oue aferisse as somas das receitas considera das omitidas, pela fiscalização, e o resultado foi outro, muito aquém'dos valores encontrados pelo fisco, a saber: 19) - em 1984, Cr$ 52.954.043,00; 29) - em 1985, Cr$ 446.127.202,10; 39) - em.. 1986, Cz$ 629.912,42 e 49) - em 1987, Cz$ 702.026,30. _ . Que outro fator altamente relevante, que por si s6 conduz -a- nulidade do lançamento tribut -ãrio, 6 o fato de Admi- nistração Priblica . ter calculado o IRPJ com base de cãlculo em OTN referente ao ano-base de 1986, exercício de 1987, quando todos sabe- mos que o Supremo Tribunal Federal declarou•inconstitucional o artigo 18 do Decreto-Lei n9 2.323/87, e, em consegrencia, o Poder Executivo baixou o De- creto-Lei n9 2.471, de 01.09.38, que, através do seu artigo 10, ddtermi -- nou devOlver a correção monetãria incidente sobre o IRPJ do exer- cicio de 1987. 'Com a finalid de de corrigir essas distorç3es a re- . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo n9 10166-004.281/88-09 Acórdão n9 201-65.851 recorrente, através de sua"impugnação e com arrimo no art. 17 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, requereu á autoridade preparado- ra competente a realização de pericia. Mas, como se constata, a decisão de 19 grau indeferiu-a de plano, em manifesto cerceamen- to do direito de defesa. A bipolaridade estatui- da pela lei maior, aqui existen te e representado pelo r)prinpipio do contraditório, precisa e de ve ser observado na fase contenciosa sob pena de injustiça,e,por conseqüência, invalidade do lançamento. Na conformidade das disposiçO. es das leis comerciais e fiscais, os fatos constantes dos registros contábeis da empresa fazem prova a favor do contribuinte, admitindo contestação so7 mente por meios convincentes de que patenteou-se falta ou insufi ciência de • pagamento de tributo. No caso vertente, os valores colhidos pelo fisco e que serviram de base de cálculo 'para a incidência do tributo e encargos a este acrescidos não foram, em nenhum momento,aferidos pela defendente. Aliás, diga-se de passagem, sequer foi-lhe ofe- recida oportunidade de acompanhar os trabalhos da fiscalização. Verifica-se, ainda, que o fisco agiu impiedosamente e sem sensibilidade á eqüidade: o maior rigor da lei foi-lhe reser vado e aplicado, resultando na exigência de um débito tributário cujo valor para pagamento é impossivel, neste momento, de solver -se,em face da incapacidade económico-financeira da defendente inclusive de seus sEcios, para tanto, como se fossem irrelevan - tes os principios consagrados na Carta Magna e na legislação in- fra Constitucional de que todo contribuinte de tributo E uma fon te em potêncial de manutenção e bem-estar da sociedade, contri - buindo de acordo com a capacidade fiscal de cada um, de modo que tire do bolso do povo tampouco quanto possivel além do que traga para o Tesouro Público. Inviabiliza-se quaisquer negócios comercial ou indus- trial se tiver que pagl os tributos sobre os quais instituidos segue-_ J -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166-004.281/88-09 Ac6rdão n9 201-65.851 e exigidos quando acrescidos de multa de 150% sobre o mor1tante corrigido monetariamente, além de juros a 1% ao m -e- s, como ncr pre- sente caso está consignado através do auto de infração. Por todo o presente relato, tendo-se em vista que o prazo de que trata o Decreto n9 70.235, de 06.03.72, foi insufi ciente para aferição dos valores levantados pela fiscalização podendo não traduzirem a realidade porque todos somos passiveis de enganos e erros, obtemperando, requer, desde logo, seja de- terminada realização de pericia, para o que indica como perito o contador sr. Everaldo Ribeiro da Cunha,com endereço para comu nicação e intimação de praxe ã Rua 6 n9 593, Centro, Goiánia-GO, Cep. n9 74.120. Que todas as porideraç ges foram infrutiferas e somente as afirmaçEes do fisco tiveram fé absoluta. Afinal, o fisco tam- 6ém pode errar, principalmente em casos como o presente, no qual os autos de infração foram lastreados em documentos formando os volumes de n9s 01 a 16, num total de 7.463 páginas. Que está cabalmente comprovado que os lançamentos tri butSrios de todos os tributos que a recorrente floi condenada ,),a pagar estão comprometidos com a inveracidade dos valores Que ser- viram de base-de-cálculo. Requer que se declare nulo pleno o lançamento tributá rio, ou válido pelos valores de base-de-cálculo reais, apurados pela recorrente ,ou, caso entenda ser necessário, seja convertido os autos em diliiência, para constatação da verdade argüida, co- mo medida de ju tiça. E o elat6licoft ..00: I 011. 111. segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -6- Processo n9 10166-004.281/88-09 AcOrdão n9 201-65.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARIO DE ALmErn Trata o presente processo, como ficou clavo no relat rio acima, de exigéncia da complementação ã contribuição do PIS /Faturamento em decorrência de ter a fiscalizaçãõ apurado omis - são de receita quando da realização de levantamento de debito pa, ra com o Imposto de Renda Pessoa JurTdica, (IRPJ). Embora não tem se modificado o 'meu entendimento de que o processo dessa exigencia não é mera decorrencia daquele relati vo ao Imposto de Renda, vez que são tributos diferenciados com legislação especifica para cada um deles, vejo que no presente: ca- so encontram-se nos autos os elementos capazes de permitir a for mação de opinião possibilitando o julgamento do recurso. O que concluo desde o documento acostado aos autos as fls. 57, ap6s a impugnação e nos argumentos expendidos nas rra,- zEes de recurso, a empresa recorrente não se insurge contra a co- brança da contribuição mas tão-somente contra as multas a p lica - ' das em observãncia do artigo 18 do Decreto-Lei n9 2.323/87. Todavia a sua discordãncia não encontra amparo na le- gislação de regéncia vez que as multas estão devidamente enqua- dradas na lei. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para no mérito negar-lh: provimento. Sal; das Sessoes, em 13 de dezembro de 1989 _ 1110,--, -4,11,1". 299 MARI1 DE ALM IDA

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Numero do processo: 10140.003804/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que apresentará declaração de voto, votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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CC-MF Vel Ministério da Fazenda ;M-egundo Conselho Os Catibuintes A. - Segundo Conselho de Contribuintes 0. • dePlir n°1 h ria) darri- Processo n2 : 10140.003804/2001-17 Rubis Cfb : Recurso n2 : 125.505 - • Acórdão n2 : 203-10.857 Recorrente : LEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, PARLAMENTAR, • LEGISLATIVA E EMPRESARIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS COFINS. MULTA ISOLADA. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de oficio isolada do artigo • z ' 44 da Lei no 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do • Código Tributário Nacional. !"- Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, PARLAMENTAR, LEGISLATIVA E EMPRESARIAL LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria —de votos, em dar provimento— ao-- recurso. -Vencidos os- - - Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que apresentará declaração de • voto, votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. • toK • ezerra Neto Presi e te # #/#2,311~11,lea“...•..;.1.",gwv..— ai:41r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Upez, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. . • Eaal/rndc MIN. DA FAZENDA - 2.° rc CONFERER4 O ORIGIt;AL, BRASILIA O Of 1 v To MIN. DA FAZENDA - 2. CC • CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIN.. • n. ; L Segundo Conselho de Contribuintes 1 BRASILIA 4,3 1 si _10F "1,* • Processo nt : 10140.003804/2001-17 v TO Recurso n2 : 125.505 Acórdão n2 : 203-10.857 Recorrente : LEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, PARLAMENTAR, LEGISLATIVA E EMPRESARIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da COFINS. A Delegacia da Receita Federal de Campo Grande - MS autuou a contribuinte, pois em auditoria interna de DCTF de que tratam a IN SRF n°045, de 1998, e a IN SRF n°077, de 1998, foi constatada falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais, relativamente ao primeiro trimestre-calendário de 1997. Conforme consta nos autos, a contribuinte interpôs tempestivamente impugnação na data de 21/12/2001. Alegou preliminarmente que o auto de infração padece de vícios • substanciais que comprometem sua validade, eficácia e exeqüibilidade, por contrariar o princípio da legalidade e a realidade fática não corresponder ao enquadramento legal do auto de infração, vulnerando as garantias de defesa, citando doutrinas e jurisprudências. Aderhaii, - qUanto Ao- mérito- Muz- que- denunciou o -valor do tributo devido na - entrega da DCTF correspondente e pagou espontânea e integralmente a contribuição, antes de qualquer procedimento de ofício, com apenas 5 dias de atraso. Logo, nos termos do art. 138 do CTN, essa multa não seria devida e não justificaria a aplicação de multa de ofício. Não obstante, defende que a multa aplicada foi exorbitante e teve como base a interpretação do disposto nos arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430/1996 que são inconstitucionais por representar confisco. Por outro lado, a multa s6 poderia ser aplicada sobre a diferença não recolhida e nunca sobre o total do tributo. Que não foram recolhidos juros de R$ 23,05 e em razão disto se cobra R$ 3.913,75, correspondentes ao total do imposto efetivamente pago na época, significando mais de 7.500% do valor da multa que não teria sido paga. Sendo assim, não se poderia admitir tamanho excesso de exação, sob pena de violar a garantia constitucional fornecida pelo art. 150, IV, transcrevendo jurisprudência, bem como o art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Finalmente, alega, o art. 44 da Lei n° 9.430/97 que institui que a multa isolada é ilegal e incompatível com o CTN, diante disso a multa imposta não poderia prosperar, pois sua conduta não seria passível de punição. A r Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande - MS procedeu ao lançamento em decisão assim ementada: EMENTA: COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. _ As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PAGAMENTO COFINS APÓS O VENCIMENTO. 2 CC-MF Ministério da Fazenda E. -51-r-S Segundo Conselho de Contribuintes ., '• Processo nt : 10140.00380412001-17 Recurso n. : 125.505 Acórdão n9 : 203-10.857 Constatado o pagamento da Cofins após o vencimento, há que se manter a exigência fiscal da multa isolada VENCIMENTO DA COFINS. Para os períodos de apuração, janeiro!) 997, o vencimento para o pagamento era o dia 07/02/1997. Lançamento Procedente. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega na integra, em seu recurso, as mesmas razões apresentadas na peça de impugnação. Ao final, abriu um tópico no sentido de se fundamentar a inexigibilidade de depósito recursal para fms de propositura deste recurso, o que acabou sendo acatado pela DRF/Campo Grande — MS quando da análise dos requisitos para se prover a admissibilidade do • recurso e posterior envio ao Egrégio Conselho de Contribuintes, haja vista a anexação do termo de arrolação de bens e direitos por parte da recorrente. Conclui requerendo o acolhimento da preliminar para que nos termos da Súmula n° 473 do STF seja declarada a nulidade do auto de infração; e na hipótese de nao acolhimento de tal preliminar, que seja julgado pelo mérito como improcedente o lançamento provisório, declarando-se insubsistente a exigência dele constante, com a exoneração da recorrente, e pugna pelo arquivamento do processo. É o relatório. MIN DA FAZE, NPA - 2 1' Cc CONFERE COM O CR!. ituAL BRASILIA / • A01 l0.0.191" v TO • 3 MIN. DA FAZENDA - 2.* CO ra. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, 22 CC-MF • '"2` BRASÍLIA j3! 3 ICE- n.• •:",t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.003804/2001-17 8TO Recurso n2 : 125.505 Acórdão n2 : 203-10.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No que se refere a nulidade da autuação levantada pela recorrente em função de possíveis irregularidades formais existentes na autuação, as quais poderiam ensejar cerceamento do direito de defesa, entendo, não proceder tais alegações, uma vez que, apesar de resumidas, constam da autuação todos as exigências legais relacionadas com sua formalização. Por outro lado, conforme se depreende da peça impugnatória, o exercício do direito de defesa foi amplamente desenvolvido, estando o mérito da autuação devidamente atacado. Quanto ao mérito da autuação, multa de ofício isolada, com base no nos artigos 43 e 44, incisos I e II da Lei n° 9.430/96, pelo fato de a contribuinte ter recolhido sem a multa de mora débitos da COFINS fora do prazo legal, a mesma não merece prosperar, tendo em vista o confronto direto desta legislação ordinária com a Lei Complementar (Lei n° 5.172/66 — CTN — art. 138) que trata da denúncia espontânea. _ _ _Neste_ sentido encontramos vários julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes como podemos observar pelos seguintes acórdãos: • "Acórdão 102-44200 — Relator Antônio de Freitas Dutra IRPF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO — ART. 138 DO CD! — NATUREZA DA MULTA DE MORA — ILE7TMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N° 9.430/96 — INCOMPATIBILIDADE COM O ART.97 E ART. 113 DO aN. 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adiconal, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (an. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea 3. A multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos do Código Tributário Nacional. Acórdão 104-1 7933 — Relatos: Nelson Mallmann DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO — INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA — O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte, que denuncia espontaneamente, ao fisco, o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora, está exonerado da uha moratória, nos termos do artigo 138, da Lei n°5.172/66 (CTN). 4 CC-ME Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 10140.003804/2001-17 Recurso n* : 125.505 Acórdão ai* : 203-10.857 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, PORÉM, AMES DO INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - è incabível a multa de lançamento de oficio isolada prevista no artigo 44, inciso I, §1°, item II, da Lei n° 9.430/96, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer destas penalidades, impõe-se respeitar expresso principio ínsito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. Face ao exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. ala d. Ses i'es, em 28 de março de 2006 V • mim tut f AzErioA - 2.8 CC CONFERE çflONI O ORIGINA; BRASILIA..b../ fejt. v BTO 5 • • MIM DA FA2ENnA - 2.° CC ?4,finistério da Fazenda CO..tgE COM O uftia 2° CC-MF BRA:JILIA .15/ 03 Fl- t) Segundo Conselho de Contribuintes• --_, • Processo n2 : 10140.003804/2001-17 OTO Recurso n2 : 125.505 Acórdão n2 : 203-10.857 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator para, concordando com o resultado do julgamento, que cancela a multa de ofício lançada de forma isolada, discordar com relação aos seus fundamentos. A despeito de sólidos argumentos no sentido da manutenção de lançamentos como este, incluindo aqueles já abraçados pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do Segundo Conselho de Contribuintes, entendo que a multa de ofício deve ser cancelada, cabendo em seu lugar a cobrança da multa de mora Tendo havido o recolhimento em atraso de valor confessado em DCTF, desacompanhado da multa de mora respectiva, cabe decidir por uma das teses seguintes: 1) aplicação da multa de ofício, com amparo na Lei n° 9.430/96; 2) descabimento de qualquer multa, face à caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN; ou 3) aplicação da multa de mora. A melhor interpretação, a meu ver, manda que se decida pela alternativa 3 - aplicação da multa de mora. À vista do art. 50 do Decreto-ierif n24784 e da-legísWã6 iriff2ea"al que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva e dos juros respectivos quando recolhido em atraso, sem necessidade de lançamento. Observe-se a redação do art. 5* do Decreto-Lei n° 2.124/84: Art 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2' do artigo 7' do Decreto-lei n • 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). _ Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação _acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo 6 • ' - MIN. DA FAZENDA - 2. • CC e 22 CC-MFCONFERE ÇOM O ORIGINAL,Ministério da Fazenda BRASILIA . /_ j o7tSegundo Conselho de Contribuintes Fl. --s• Processo n2 : 10140.003804/2001-17 ISTO Recurso n2 : 125.505 • Acórdão n2 : 203-10.857 confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confusão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna- se desnessdria a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte--(Fisco);- o- que-pode- ser-feito de-forma judicial-ou- extrajudicial: A -confissão extrajudicial- - feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIN até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No caso em tela dúvida não há de que a DCTF do período se constitui em instrumento de confissão de dívida. Assim, como foi recolhido tão-somente o valor do tributo (principal), cabe a cobrança da multa de mora, em vez da multa de ofício lançada, sem necessidade de lançamento da primeira. A multa de ofício deve ser reservada à hipótese em que o débito não está confessado, ou então àquela em que o lançamento é precedido de fiscalização, com abertura do prazo de vinte dias para que os valores declarados espontaneamente sejam recolhidos com a multa de mora, vez da multa ofício. Abertura o prazo para pagamento, se nos vinte dias após o início do procedimento fiscal o contribuinte não recolher a multa de mora, caberá o lançamento da multa de ofício. Uma interpretação sistemática dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96 permite chegar a essa conclusão. Observe-se a dicção dos artigos referidos: "Auto de Infração sem Tributo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão Juros de mora, cakulados à taxa a que se refere o § 30 do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no n's de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício 4.9 7 MIN. DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF . Ministério da Fazenda • CONFERE çfiM O °MINS n.tp -ri g?" Segundo Conselho de Contribuintes ElRASILIA.n se,r>, // I •a40° Processo n2 : 10140.003804/2001-17 OTO Recurso n2 : 125.505 Acórdão n2 : 203-10.857 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplico/1ns as seguintes multas, calculados sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III• - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (canté-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda_e da_contribuiç do_social_sobre o_htcro_líquido,_na forrna_do_art2_,° que_deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Inciso revogado pela Lei n° 9.716, de 26.11.98) § 2 0 Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Redação deste § 2° dada pelo art. 70, II, da Lei n°9.532, de 10.12.97). (..) Art. 47. A pessoa fi.sica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. "(Negritos acrescentados). Como se vê, o art. 47 da Lei n° 9.430/96 permite que o contribuinte submetido a ação fiscal possa pagar, até vinte após o recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos já confessados mas não pagos (nem na parcela do principal, nem na dos juros de mora, nem na da multa de ofício). Com mais razão ainda há de permitir o pagamento do valor correspondente apenas à multa de mora, quando recolhido apenas o valor principal. Do contrário estar-se-ia penalizando mais quem confessou o débito e pagou parte dele, recolhendo o valor do _ _ tributo (principal), do que quem apenas confessou, mas nada recolheu. Por outro lado, se numa ação fiscal costumeira o termo de início de fiscalização é seguido do prazo de vinte dias para o pagamento dos tributos já declarados apenas com a multa de mora, num procedimento mais simples, que re• . um Auto de Infração eletrônico, 8 rd n MIN DA FAZENDA - 2.° CC CC-MF 9: Ministério da Fazenda CONFERE v ,.on O ORIGINSegundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 1,1 to Processo n2 : 10140.003804/2001-17 113TO Recurso n2 : 125.505 Acórdão n2 : 203-10.857 também deve ser aberto tal prazo. Não cabe aqui, porque desarrazoada, uma leitura literal do art. 47 da Lei n° 9.430196, de modo a se extrair do seu texto uma norma jurídica que só se aplicaria na hipótese de "termo de início de fiscalização." Como é cediço, a Suficiência da interpretação literal ou gramatical decorre da circunstância de ser o Direito um sistema. Assim, o significado de determinada expressão constante de texto de lei não é necessariamente aquele dado pelo dicionário, mas o extraído do conjunto de textos jurídicos. O hermeneuta, sabendo que a linguagem empregada pelo legislador é um misto de linguagem comum e técnica, sujeita a imperfeições, deve interpretar a referência a "termo de início de fiscalização" como significando qualquer procedimento fiscal objetivando o lançamento do tributo. Ou seja, a norma extraída dos textos' dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96, aplicável à situação dos autos, é a seguinte: o lançamento da multa de ofício isolada relativa a tributo já confessado deve ser precedido da abertura do prazo de vinte dias para o recolhimento do tributo (total do principal, diferença ou zero) com multa de mora, prazo após o qual deve ser lançada a multa de ofício se não efetuado tal recolhimento. O inciso III do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, no que manda lançar a multa de ofício de 75% na hipótese de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deve ser aplicado somente na situação em que concedido ao contrib-ulfite o prazo de vinte dias para recolhê-la (prazo previsto no art. 47 da mesma Lei-,-cín-E - - inclusive fala em termo de início de fiscalização), e mesmo assim ele tenha decidido não efetuar o recolhimento. Como na situação dos autos o lançamento é eletrônico e não foi aberta a possibilidade de recolhimento da multa de mora em tal prazo, até porque inexiste termo de início, cabe cancelar o lançamento, para que no lugar da multa de ofício lançada seja cobrada a de mora. Por oportuno, destaco que julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. O texto legal produzido pelo legislador não se confunde com a norma jurídica. Para a semiótica o primeiro é apenas o suporte físico, sendo a norma jurídica sua significação ou mensagem prescritica construída a partir dos textos ou enunciados de leis. Assim, qualquer texto de lei carece de interpretação para que se chegue à norma, sendo _ _ que uma Única norma pode derivar de diversos textos, interpretados em conjunto, ou o contrário: de único texto de lei podem ser obtidas diversas normas jurídicas. 579 9 • k 4 MIN. DA FAZENDA - 2.• Ce CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE FANI O ORIGINA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA , / O _ • 1.4't di.4). • , Processo 112 : 10140.003804/2001-17 v TO Recurso n2 •: 125.505 Acórdão n: 203-10.857 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo • De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa oecé estabelecida em lei, face ao caráter x lege da obrigação tributária._ _ _ _ _ _ _ Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: An. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, - encontra-se exatamente a-multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 de 'I- • quando é possível e necessário dif 10 • 22 CC-MF. Ministério da Fazenda SN. DA FraENDA - xhy CON O ofieR•FERE Q.OM Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CC BRASILIA 0 Processo n2 : 10140.003804/2001-17 ISTO Recurso n2 : 125.505 Acórdão n2 : 203-10.857 compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta 6 de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributaria é a denúncia espontânea do ilícito (..). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou _medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida -- — com-a-observância desses requisitos; tem a virtude de evitar a aplicação de multas de- natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributcfrias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que - o valor-monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manier-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro ntual), os juros de mora são 11 , , . ' è • ... ., 1 • 4, 4à, ',,, 22 CC-MFz; z------. 10: hemisfério da Fazenda •• Fl.'S.? LiLit t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.003804/2001-17 Recurso n2 : 125.505 Acórdão n2 : 203-10.857 adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributdria regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicevinç com caráter indenizatário. De uma maneira mais sintética Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Destarte, o lançamento da multa de oficio apresenta-se indevido, devendo ser cobrada em seu lugar a multa de mora no percentual de vinte por cento, sendo que para tal cobrança não há necessidade de novo lançamento porque o valor principal foi confessado em DCTF. - - Sala das Sessões, em 28 de 4. .1 .8 • ,.ir, 441kity EMANUEL C te LO : 10. fOli, t, ASSIS MIN DA FAZENDA - 2.* CD CONFEREhOM O ORIGIP4 BRASIL IA . j I _ (gia V TO _ 12 -- • Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000005/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fiação sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fiação sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74, O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - Presidente, I DF CAR [l i •i. (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator. EDITADO EM: 05/1012010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 06, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência de multa no valor de R$621,11. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fis. 01 a 04), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 22), que enviou a declaração no dia 14/11/2007, depois que descobriu que quem estava encarregado de enviar não o fez, que o Decreto IV 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda é ilegal, na medida cru que calcula a multa por atraso tendo com base o imposto devido, quando o correto seria sobre o imposto a pagar, e que, como na declaração que apresentou em atraso tinha imposto a restituir de R$590,32, pugnou pela aplicação da multa mínima no valor de R$165,74. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 2' Turma da DRJ/Belém/PA julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 21 a 24): 10. O contribuinte insurgiu-se contra as previsões legais do Decreto n" 3 000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, que nortearam a autuação, alegando que são ilegais O afastamento de tais preceitos somente poderia ocorrer se fosse declarada sua inconstitucionalidade, Portanto, tais argumentos não são oponíveis à instância julgadora administrativa, pelo que não se toma conhecimento destes. -) 18. O contribuinte concordou com a entrega em atraso realizada em 14/11/2007, e sobre o assunto vejamos o que diz o art. 88 da Lei np 8.981/1995: Ari 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fbra do prazo fixado, sujeitará a pessoa .fisica ou jaridica 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sabre o hnposto de Renda devido, ainda que integrahnente pago 1 , : '.• ' 2 E•r1L...•r(• 31 Processo o" 10280 000005/2008-52 S2-CIT1 Aeárdào o" 2101-00.777 Fl 33 19. Verificando o Imposto de Renda Devido, f107, nota-se que é de R$8,873,01, A Notificação de Lançamento realiza o cálculo da multa devida pelo atraso exatamente nos moldes do que preceitua o art 88 acima exposto: 1% por mês de atraso Como a Declaração somente foi entregue em novembro, então somam-se 7 meses em atraso, equivalendo a multa a 7% de R$8.873,01, resultando em R$621,11, como foi efetivamente cobrado, f1,06. 20.0 fato de o contribuinte ter imposto a restituir, não influencia no cálculo desta multa, visto que a lei ordena que seja considerado para o cálculo o imposto de renda devido, mesmo que tenha sido pago. 21 É ineficaz o pedido para que a multa seja cobrada no valor mínimo de R$165,74, visto que o cálculo de 7% de R8873,01, totaliza um valor maior do que o mínimo e menor do que o máximo, que seria 20% do imposto devido. 22. Some-se ainda a pesquisa realizada no sistema Guia, fls.19/20, em que o contribuinte participa do CNPJ da empresa Instituto Natural de Preservação da Amazônia, com situação ATIVA REGULAR, o que também obriga a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2009 (fl. 27), o contribuinte apresentou, em 21/07/2009 (11,. 28), o recurso de fls. 28 a 30, onde repisa os argumentos da impugnação, esclarecendo que não postulou a declaração de inconstitucionalidade do Regulamento do Imposto de Renda, mas apenas a sua ilegalidade, pois esse criou obrigação não prevista pelo legislador. Ao final, pugnou pela aplicação da multa mínima de R$165,74. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 31, que também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório, Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relatar. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar'. O contribuinte apresentou, no dia 14/11/2007, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF do exercício de 2007, declarando rendimentos tributáveis de R$65 228,10 (fl 07). A Instrução Normativa SRF IV 716, de 5 de fevereiro de 2007, era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1°, inciso 1, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$ 14.992,32, e fixava o prazo de entrega para 30/04/2007 (art. 3'). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e por fazê-lo em atrasa, recebeu a multa no valor de 3 1)1 . ( i\.11 R$621,11, correspondente a 7% sobre o imposto devido, percentual correspondente a 1% vezes o número de meses de atraso A exigência da multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida no lançamento em exame, está devidamente alicerçada em leis, e não apenas no Regulamento do Imposto de Renda, como pensa o recorrente. Confira-se: Lei n°9250, de 26 de dezembro de 1995. mi 7" A pessoa . fiSica deverá apura, o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ) Lei n°8.981, de 20 de fanei, o de 1995. Ar t. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei n" 9 .532, de 1997) 11 - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas Ufits, para as pessoas físicas, b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas ) Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. t 27 A multa a que se reler e o inciso Ido art. 88 da Lei n" 8 981, de 199.5, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o §' I" do referido art 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art 30 da Lei n" 9249, de 26 de dezembro de 1995 ( Lei 77" 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Ari 16 Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, .forma, prazo e condições. para o seu cumprimento e o respectivo responsável . Como se vê, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da multa por atraso correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, 4 Processo n" 10280 000005/2008-52 S2-C1T 1 Acórdão o" 2101-00.777 Fl 34 limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1°, alínea "a", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74, A interpretação de que a multa por atraso deveria ser aplicada sobre o imposto a pagar teve algum sucesso no âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, mas por argumentos diversos dos trazidos no recurso, Afirmava-se, por meio de uma interpretação gramatical, que devido seria o tributo que sobrasse a ser pago depois da dedução do imposto já retido na fonte. Contudo, essa tese teve pequena acolhida, sendo rapidamente superada, na medida em que contraria frontalmente o que determina a lei. Veja-se que o art. 88, inciso I, da Lei n" 8.981, de 1995, define que a multa por atraso se aplica sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Ora, como afirmar que a lei dizia que o imposto devido seria o tributo a pagar, se o próprio texto legal determinava a penalidade no caso de imposto integralmente pago? Mais ainda. O art. 12 da referida lei define explicitamente o que vem a ser imposto devido: Art. 12, A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas . 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendát io, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva,- - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fottoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de e:vantes laboratoriais e 50 viços radiológicos; b) as despesas realizadas com instrução regular do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de RS 1.500,00, c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. I" da Lei n" 3.8.30, de 2.5 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2"da mesma lei; d) as doações feitas aos findos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e) a soma dos valores referidos no art. 9" desta lei ) ,Já os arts. 15, 16 e 17 da mesma lei determinam, para se chegar ao valor do imposto a pagar, a aplicação da tabela progressiva sobre o imposto devido e a subtração dos incentivos permitidos em lei, do imposto retido na fonte ou pago, e do imposto pago no exterior.. 6 Assim, insustentáveis os argumentos no sentido de se aplicar a multa mínima no caso em que não for apurado tributo a pagar, pois a própria lei que instituiu a penalidade faz diferença expressa entre os conceitos de imposto devido e a pagar. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário_ José Evande Carvalho Araujo Ir0

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