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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6285424 #
Numero do processo: 11516.721802/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCEITO DE ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHO DE CAPITAL. VALOR DE VENDA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ELIDEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS INSERIDOS NO REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS. Os dados inseridos no Registro Público de Imóveis gozam de presunção relativa de veracidade, somente não devendo prevalecer quando restar comprovado, de maneira inequívoca, que o seu teor está em descompasso com a realidade fática, caso em que a fé pública do instrumento público deve ceder ao que demonstrado por outros meios. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O demonstrativo de variação patrimonial a descoberto deve refletir a realidade do patrimônio do contribuinte, contemplando todas as origens e aplicações de recursos, inclusive os resgates de aplicações financeiras realizados no curso do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A imposição da multa calculada com a utilização do percentual de 75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, devendo incidir, nos casos de lançamento de ofício, sobre a totalidade do tributo apurado no procedimento fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de apreciação de outras provas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração de acréscimo patrimonial a descoberto e para reduzir o valor de venda do apartamento 204C de R$ 215.000,00 para R$ 190.000,00, relativamente à infração de ganho de capital na alienação de imóveis. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.721802/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.828  S2­C2T1  Fl. 840          2 casos  de  lançamento  de  ofício,  sobre  a  totalidade  do  tributo  apurado  no  procedimento fiscal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  indeferir  o  pedido  de  apreciação  de  outras  provas  e,  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração de acréscimo patrimonial a  descoberto e para  reduzir o valor de venda do apartamento 204C de R$ 215.000,00 para R$  190.000,00, relativamente à infração de ganho de capital na alienação de imóveis.  Assinado digitalmente   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em Exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente). Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ AI relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física  ­ IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 106.888,83, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% e juros de mora.  A  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fls.  695/696  deste  processo digital evidencia que o crédito tributário foi constituído em razão da constatação, pela  Autoridade lançadora, das seguintes infrações:  ­ Acréscimo patrimonial a descoberto no mês de outubro de 2009;  ­  Omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos adquiridos em reais.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.721802/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.828  S2­C2T1  Fl. 841          3 Em  1ª  instância  administrativa  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi julgada procedente em parte. Entenderam os julgadores da instância de piso que as parcelas  constantes  do  “Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário”  de  fl.  791  não  foram  impugnadas, motivo pelo qual  foram  transferidas para o Processo nº 11516.721491/2012­84.  Em relação ao restante do crédito tributário houve a manutenção do IRPF lançado no valor de  52.260,18 e a exoneração do IRPF no valor de R$ 695,65.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/06/2012  (fl.  795),  a  Interessada interpôs, em 10/07/2012, o recurso de fls. 797/806, acompanhado dos documentos  de  fls.  807/833. Na  peça  recursal  reitera  os  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória  e  aduz, em complemento, que:  Protesto pela apreciação de provas de processo conexo  ­ O presente  recurso  foi  interposto  unicamente  em  virtude de  a Autoridade  fiscal  ter  separado  a  controvérsia  em  dois  processos,  em  face  do  regime  de  casamento  de  comunhão de bens dos cônjuges Clóvis Miranda Garcia e Maria das Graças Cozac da Fonseca  Garcia, ora Recorrente.   ­  Por  este motivo,  protesta,  desde  logo,  pela  apreciação  de  todas  as  provas  constantes do processo n° 11516.721800/2011­35, de Clóvis Miranda Garcia, uma vez que a  situação meritória é a mesma.  Preliminar de nulidade do Auto de Infração  ­  Consta  do  processo  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  teria  validade  até  o  dia  07/05/2011. Ocorre  que  o mesmo  só  foi  prorrogado  por mais  dois meses  após  o  vencimento  original,  ou  seja,  dia  06/07/2011. Além  disso,  não  consta  do  processo  a  autorização para tais prorrogações. Estes procedimentos contrariam o disposto na Portaria RFB  n° 11.371, de 12/12/07 e, por tais motivos, o Auto de Infração é nulo de pleno direito.  Mérito  Ganho de capital na alienação de imóveis  ­ No que se refere à infração de ganho de capital na alienação de imóveis o  Interessado,  por  ocasião  da  impugnação,  admitiu  a  procedência  da  tributação  sobre  as  operações  de  vendas,  tendo,  inclusive,  efetuado  o  pagamento  do  imposto  na  sua  quase  totalidade, conforme DARF anexados, num total de R$ 123.048,70, sendo R$ 61.524,35 para  cada cônjuge. No entanto, houve a impugnação de pequenas diferenças no imposto apurado de  três imóveis, restando, portanto, discutir neste recurso, as parcelas relativas a tais diferenças.  Apartamento 301B  ­  A  pequena  diferença  de  cálculo  apontada,  no  valor  de  R$  568,13,  é  decorrente, segundo o Fisco, de aplicação do percentual de cálculo previsto na Lei n° 11.196 e  em função do número de meses­calendário decorridos.  ­ Assim,  resta  saber  se  a  data  de  aquisição  do  referido  imóvel  ocorreu  em  15/09/2004, data do efetivo pagamento do terreno, conforme contrato de compra e venda (doc.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.721802/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.828  S2­C2T1  Fl. 842          4 03) e extrato bancário (doc. 04), ora juntados, como sustenta o contribuinte, ou em 18/02/2005,  data da constituição do condomínio, como considerou o Fisco.  ­ Na verdade o imóvel foi adquirido na data de 17/06/2004, pelo valor de R$  525.000,00,  conforme  comprova  o  incluso  documento  denominado  Contrato  Particular  de  Compra  e Venda  de  Imóvel  (doc.  07),  cujo  valor  no montante  de R$  100.000,00  (arras)  foi  pago no ato da compra. A diferença de R$ 425.000,00 foi paga na data de 21/09/2004, quando  da escrituração do imóvel. Tais pagamentos estão comprovados no extrato bancário do Banco  do Brasil  em anexo. Convém  frisar que desse  total  1/3  é de  responsabilidade da Recorrente,  conforme  consta,  inclusive,  do  extrato  bancário,  sendo  R$  33.333.00  no  dia  18/06/2004  (cheque nº 850.282, conta n° 214.324­0, agência 1453­2) e R$ 141.666,00 por meio de cheque  descontado  no  dia  21/09/2004  (cheque  nº  850.786,  conta  253.714­1,  agência  1453­2),  perfazendo um total de R$ 175.000,00.  ­ No percentual (43,50%) apurado pelo Fisco o custo de aquisição foi de R$  28.710,00  (considerando  o  valor  da  escritura  de  R$  198.000,00,  sendo  66.000,00  para  cada  proprietário x 43.50% = 28.710,00).  ­  Considerando  que  o  custo  do  terreno  para  a  Recorrente  foi  de  R$  175.000,00 e esse imóvel  lhe coube no percentual de 43,50%, o custo de aquisição foi de R$  76.125,00. Acresce a este montante o valor de R$ 56.445,04, já aceito pelo Fisco, totalizando  R$ 132.570,04, que é o valor efetivo a ser considerado para efeito de aquisição.  ­ Assim, não se pode concordar com o argumento do Fisco de que a data a ser  considerada para efeito de apuração de resultado de ganho de capital seja a de constituição do  condomínio, em 18/02/2005, mas sim a data de aquisição do terreno, pois foram nestas datas  que  houve  o  desembolso  dos  valores  e  cuja  compra,  como  frisado  e  comprovado,  está  amparado em Contrato de Compra e Venda e Escritura Pública que não foram refutados pelo  Fisco.  ­ Portanto, sem razão a pretensão de constituição do crédito tributário vez que  o  imposto,  após  a  impugnação,  foi  pago  corretamente  e,  inclusive,  por  montante  acima  do  devido.  Apartamento 204B  ­ Neste  item  a  diferença  de R$  2.142,25,  apontada  pelo  contribuinte  como  indevida foi refutada pela DRJ ao argumento de que, igualmente aqui, dever­se­ia observar as  datas para realização dos cálculos como sendo 18/02/05 por parte do Fisco e 15/09/2004 por  parte do contribuinte.  ­  O  custo  de  aquisição  deve  ser  calculado  em  função  dos  pagamentos,  da  seguinte maneira: no percentual  (30,25%) apurado pelo Fisco o custo de aquisição foi de R$  19.965,00  (considerando  o  valor  da  escritura  de  R$  198.000,00,  sendo  66.000,00  para  cada  proprietário  x  30.25%  =  19.965,00).  Se  para  o  Recorrente  o  custo  do  terreno  foi  de  R$  175.000,00 e esse imóvel  lhe coube no percentual de 30,25%, o custo de aquisição foi de R$  52.937,50.  ­ Assim, não se pode concordar com o argumento do Fisco de que a data a ser  considerada para efeito de apuração de resultado de ganho de capital seja a de constituição do  condomínio, em 18/02/2005, mas sim a data de aquisição do terreno, pois foram nestas datas  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.721802/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.828  S2­C2T1  Fl. 843          5 que  houve  o  desembolso  dos  valores  e  cuja  compra,  como  frisado  e  comprovado,  está  amparado em Contrato de Compra e Venda e Escritura Pública que não foram refutados pelo  Fisco.  ­ Portanto, sem razão a pretensão de constituição do crédito tributário vez que  o  imposto,  após  a  impugnação,  foi  pago  corretamente  e,  inclusive,  por  montante  acima  do  devido.  Apartamento 204C  ­ A diferença de R$ 4.396,11, apurada pelo contribuinte como excessiva em  relação ao valor encontrado pelo Fisco, decorreu do entendimento dos julgadores em relação ao  valor  de  venda  do  imóvel,  uma vez  que  segundo o  contribuinte  o  valor  de  venda  foi  de R$  190.000,00 e o Fisco diz que  foi  de R$ 215.000,00. Também  foi  considerada  a diferença de  datas  entre  as partes  como  sendo em 15/09/2004 por parte do  contribuinte  e 18/02/2005 por  parte do fisco.  ­  De  qualquer  forma  a  apuração  do  custo  não  está  correta.  Na  escritura  o  valor  da  compra  foi  de  R$  215.000,00,  sendo  que  R$  65.000,00  o  comprador  pagou  diretamente à promitente vendedora e a Recorrente  recebeu apenas R$ 150.000,00, que foi o  valor do financiamento, conforme consta do contrato da CEF, datado de 16/03/09 (doc. 06).  ­ Assim, o valor a ser considerado para apuração do custo é R$ 150.000,00 e  não R$ 215.000,00, conforme pretende o Fisco.  Acréscimo patrimonial a descoberto  ­ A justificativa da Autoridade fiscal para não acatar a origem do recurso nem  foi a existência de contrato de empréstimo e sim a impossibilidade de utilização de saldo em  conta bancária do ano anterior como recurso no demonstrativo de evolução patrimonial do ano  seguinte. Tal fundamentação encontraria respaldo no principio da presunção legal juris tantum  (relativa) e que, em tal situação, caberia ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos  com rendimentos já tributados.  ­  Sem  razão  a Autoridade  tributária porque  os  recursos  existiam  e  estavam  depositados no Banco do Brasil em conta de aplicação financeira cujos rendimentos, também  declarados, foram tributados com retenção na fonte.  ­ Tais valores (resgates de R$ 85.542,65, R$ 26.000,00, R$ 180.691,50 e R$  22.351,60, num total de R$ 314.585,85) constam dos anexos extratos do Banco do Brasil, conta  n°  253.714­1,  agência  4783­X,  ora  juntado  (doc.  04).  O  restante,  para  completar  os  R$  500.000,00, já estava como saldo disponível na referida conta bancária.  ­  Também  é  importe  frisar  que  o  valor  de  R$  500.000,00  foi  lançado  no  Livro­Caixa da empresa, conforme se observa à fl. 603, comprovando, portanto, a utilização do  montante para efetivação do empréstimo.  Multa de ofício de 75%  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.721802/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.828  S2­C2T1  Fl. 844          6 ­ Não pode o  contribuinte  ser compelido  a  indenizar o Fisco  em multa que  beira o montante do próprio imposto principal em situação em que a hipótese não se enquadra  no dispositivo legal aventado pela Fiscalização.  Juros de mora  ­ A Turma  julgadora mencionou que  os  juros  de mora  foram  aplicados  em  função da previsão legal que cita no corpo do acórdão. A Impugnação, que ora se ratifica, é no  sentido que os juros moratórios são indevidos para inexistência do crédito tributário principal.  Pedidos  Requer, ao final:   ­  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  julgando  pela  nulidade  total  do Auto  de  Infração;  ­  o  acolhimento  do  recurso  para  considerar  válido  o  empréstimo  de  R$  500.000,00  da  pessoa  física  para  a  pessoa  jurídica,  vez  ficou  comprovado  a  origem  dos  recursos  constante  da  conta  corrente no Banco  do Brasil,  bem  como  sua  tributação  na  fonte  como aplicação financeira;  ­ o acolhimento dos argumentos referente à venda dos  imóveis citados para  considerar as diferenças apontadas a favor do contribuinte num total de R$ 7.106,49, uma vez  que a data correta para apuração do ganho de capital é 15/09/2004 e não 18/02/2005.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Preliminar de nulidade do Auto de Infração  Alega  a  Recorrente  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  teria  validade tão somente até o dia 07/05/2011 e que o mesmo só foi prorrogado no dia 06/07/2011,  conforme documento de fl. 03. Em decorrência, o AI seria nulo, porquanto em dissonância com  o disposto na Portaria RFB n° 11.371, de 12/12/2007.  Sem razão a Interessada.  É que o MPF ­ Fiscalização (MPF­F) acostado aos autos em fl. 3 foi emitido  em 16/08/2011, com prazo de validade até 14/12/2011, nos termos da Portaria RFB nº 3.014,  de  29/06/2011,  que  revogou  a  Portaria  RFB  nº  11.371/2007,  citada  pela  Recorrente.  Em  consonância com a Portaria nº 3.014/2011, o prazo máximo de validade do MPF­F é de 120  dias (art. 11, I).  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.721802/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.828  S2­C2T1  Fl. 845          7 Na espécie, a Interessada foi intimada pela Fiscalização em 22/08/2011 (TIF  às fls. 649/650 e AR à fl. 651) e o Auto de Infração foi lavrado em 07/10/2011 (fl. 694), com  ciência pessoal à contribuinte em 10/10/2011 (fl. 735), dentro, pois, do prazo de validade do  MPF­F.  Mas  ainda  que  assim  não  fosse,  oportuno  registrar  que  as  normas  que  regulamentam  o  MPF  são  normas  interna  corporis,  de  modo  que  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução,  acaso  existentes,  só  maculam  o  lançamento  se  houver  prejuízo  ao  contribuinte, o que não ocorreu na hipótese vertente.  Nesse  contexto,  sou  pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente.  Mérito  Ganho de capital na alienação de imóveis  No que  se  refere  à  infração  de  ganho de  capital  na  alienação  de  imóveis  a  Interessada,  por  ocasião  da  impugnação,  admitiu  a  procedência  da  tributação  sobre  as  operações  de  vendas,  tendo,  inclusive,  efetuado  o  pagamento  parcial  do  imposto,  conforme  DARF anexados às  fls. 809/815, num total de R$ 123.048,70, sendo R$ 61.524,35 para cada  cônjuge. Todavia, foram impugnadas, na ocasião, pequenas diferenças no imposto apurado em  três imóveis, restando, portanto, discutir neste recurso a procedência ou não de tais diferenças.  Apartamento 301B  A Recorrente alega, em relação ao apartamento 301B, que o imposto sobre o  ganho de capital seria de R$ 18.682,88 (fl. 745), ao passo que o Fisco apurou R$ 19.251,01 (fl.  723). Não há divergência entre os valores/parâmetros apurados pelo contribuinte e pelo Fisco  no que se  refere ao custo de aquisição, valor do  imóvel, valor da corretagem e valor/data da  alienação.  A pequena  diferença  de  cálculo  apontada,  no  valor  de R$ 568,13,  segundo  consta da decisão de piso, é decorrente da aplicação dos fatores de redução previstos na Lei n°  11.196, de 21/11/2005, em função do número de meses­calendário ou fração decorridos entre o  mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de  2005, para imóveis adquiridos até o mês de novembro de 2005 (FR1 e FR2).  A  Interessada  considerou,  como  data  da  aquisição,  15/09/2004,  que  seria  a  data mencionada no contrato particular de compra e venda do imóvel constituído de um terreno  localizado  na  Praia  dos  Ingleses  (fls.  830/833)  e  em  Escritura  Pública  citada  na  matrícula  72.731  do  Cartório  do  2º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Florianópolis  (fls.  215/239), datada de 13/09/2004.  A Autoridade  lançadora,  por  seu  turno,  considerou  como data  da  aquisição  18/02/2005, que seria a data da constituição do condomínio registrada na Ata de Constituição  do Condomínio Costão dos Ingleses (fls. 612/618). Nesse documento consta que o Condomínio  foi constituído em 18/02/2005 e que o imóvel seria edificado sobre terreno de propriedade dos  Srs.  Jaci  Pasini,  Clovis Miranda Garcia  (cônjuge  da  Recorrente)  e  Paulo  Sérgio  Coelho,  os  quais  seriam  adquiridos  por  permuta  de  área  construída  referente  a  unidades  condominiais,  entre elas o apartamento 301B, objeto da presente discussão.   Fl. 845DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.721802/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.828  S2­C2T1  Fl. 846          8 Assim,  o  cerne  da  questão  é  saber  se  a  data  de  aquisição  do  imóvel  que  ocasionou  o  ganho  de  capital  referente  à  alienação  do  apartamento  301B  ocorreu  em  15/09/2004, data do contrato particular de compra e venda do imóvel constituído de um terreno  localizado  na  Praia  dos  Ingleses,  conforme  lançado  no  “Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos de Capital” (fls. 749/750) da contribuinte, ou em 18/02/2005, data da constituição do  condomínio, como considerou o Fisco.  Pois bem. A situação relatada revela, a meu ver, a realização de três negócios  jurídicos distintos  (três  alienações distintas): o primeiro evidenciado pelo Contrato Particular  de Compra e Venda de Imóvel (fls. 830/833)  realizado no ano de 2004, por meio do qual os  promitentes  compradores,  entre  eles  a  Recorrente  e  seu  cônjuge,  adquiriram  o  terreno  localizado na Praia dos Ingleses em Florianópolis; o segundo na constituição do Condomínio  Costão dos Ingleses, por meio da Ata de Constituição (fls. 612/618), quando ocorreu a permuta  do  terreno  pelo  direito  a  unidades  do  condomínio  que  seriam  construídas  (18/02/2005);  e  o  terceiro  na  venda  de  uma  unidade  (apartamento  301B)  ocorrida  em  18/07/2008  (Escritura  Pública de Compra e Venda às fls. 409/410).  Nesse  cenário,  entendo  como  correta  a  data  de  aquisição  considerada  pela  Autoridade  lançadora,  uma  vez  que  o  ganho  de  capital  lançado  ocorreu  na  celebração  do  terceiro  negócio  jurídico  celebrado,  vale  dizer,  na  venda  da  unidade  cujo  direito  teria  sido  adquirido na constituição do condomínio (segundo negócio jurídico), em 18/02/2005.  Em outras palavras: na apuração do ganho de capital a aquisição do imóvel se  perfaz com a própria alienação, seja por  instrumento particular  (contrato de compra e venda,  documento de constituição de condomínio, dentre outros), seja por instrumento público.   Desta  forma,  descabe,  para  fins  de  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação de imóveis, restringir o conceito de alienação para considerar que a aquisição de um  imóvel apenas ocorre quando da lavratura da escritura pública de compra e venda ou quando  do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.   Na seara tributária a matéria é regulada pelo § 3º do art. 3º da Lei 7.713/1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Lei nº 7.713/1988   Art. 3º. (...)  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Na  espécie,  a  aquisição  do  direito  referente  ao  apartamento  301B  ocorreu  com a constituição do condomínio (segundo negócio jurídico), em 18/02/2005, quando ocorreu  a permuta do terreno anteriormente adquirido pela cessão do direito a unidades do condomínio  que seriam construídas,  de modo que não merece nenhum reparo, neste ponto, o  lançamento  fiscal.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.721802/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.828  S2­C2T1  Fl. 847          9 Apartamento 204B  Com referência ao apartamento 204B, a Interessada aponta uma diferença de  R$ 2.142,25, que decorre,  igualmente,  da  consideração da data de aquisição, pelo Fisco,  em  18/02/2005, ao passo que a Recorrente lançou, no “Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de  Capital” (fls. 752/753), como data de aquisição, a data de 15/09/2004.   A  Interessada  contesta  ainda,  nesta  sede  recursal,  o  custo  de  aquisição  do  imóvel, pleiteando que este seja o custo do terreno adquirido em 15/09/2004, no valor de R$  175.000,00, cabendo­lhe o percentual de 30,25%, o que implicaria em um custo de aquisição  de R$ 52.937,50.  A fundamentação exposta no tópico anterior é suficiente para afastar, em meu  entendimento,  a  primeira  alegação  da  Recorrente,  devendo  ser  considerada  como  data  de  aquisição  a  data  da  constituição  do  condomínio  (18/02/2005).  De  conseguinte,  inviável  considerar como custo de aquisição o custo do terreno adquirido em 15/09/2004.  Demais disso, o custo de aquisição do imóvel não foi objeto de impugnação  em  primeira  instância  administrativa.  Pelo  contrário.  Na  peça  impugnatória  a  própria  Interessada apontou um custo de aquisição de R$ 19.965,00 (fl. 740), que coincide com o custo  de  aquisição  apurado  pela  Autoridade  lançadora  (fls.  724/725),  de  modo  que  a  insurgência  recursal  deve  ser  refutada, mantendo­se  o  custo  do  imóvel  utilizado  no  cálculo  do  ganho de  capital do apartamento 204B.  Apartamento 204C  No  concernente  ao  apartamento  204C  a  Recorrente  se  rebelou,  na  impugnação,  contra dois pontos:  a data de aquisição do  imóvel  e uma diferença no valor do  imposto de R$ 4.396,11, que seria decorrente do valor de venda do imóvel: para a Interessada o  valor de venda teria sido de R$ 190.000,00 e para o Fisco de R$ 215.000,00.  Na peça recursal a Interessada se insurge contra os mesmos pontos. Contudo,  afirma que recebeu pela venda do imóvel apenas R$ 150.000,00, decorrentes de financiamento  junto ao Banco do Brasil, e não R$ 190.000,00, como anteriormente afirmara.   A questão  relativa  à data de  aquisição do  imóvel  já  foi  abordada no  tópico  referente  ao  apartamento  301B,  restringindo­se  a  controvérsia,  aqui,  ao  segundo  ponto  levantado pela Recorrente, qual seja, o valor de venda do imóvel.  A Autoridade lançadora considerou o valor de venda de R$ 215.000,00, que  resultaria da soma de um pagamento de R$ 30.000,00, de um pagamento de R$ 35.000,00 e de  um financiamento de R$ 150.000,00  junto ao Banco do Brasil. A Recorrente, por  seu  turno,  alega, nesta sede recursal, que o valor de R$ 65.000,00 teria sido pago a outra pessoa, e não a  ela e seu cônjuge.  O que aconteceu, no entanto, encontra­se bem explicitado na manifestação do  adquirente do imóvel, que foi intimado pela Fiscalização e assim se manifestou:  (...)  2.  Após  diversas  buscas,  o  depoente  se  interessou  pelo  apartamento  n.  204,  do  Bloco  C,  do  Condomínio  Costão  dos  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.721802/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.828  S2­C2T1  Fl. 848          10 Ingleses,  localizado  na  Rua  Morro  das  Feiticeiras,  n.  314,  no  Bairro  dos  Ingleses,  o  qual  estava  sendo  anunciado  na  Imobiliária  SC  Imóveis,  situada  na  Rua  das  Gaivotas,  n.  863,  naquele mesmo bairro.  3.  O  depoente  efetuou  visita  no  imóvel  com  um  corretor  da  referida  imobiliária  e  efetuou  uma  proposta.  Após  diversas  tratativas efetuadas com o sócio da imobiliária, Sr. José Carlos  de Oliveira, CPF n. 092.383.280­72,  ficou acertada a venda do  referido  imóvel  ao  depoente  pelo  valor  de  R$  215.000,00  (duzentos e quinze mil reais).  (...)  5.  Após a proposta ser aceita, o corretor informou o depoente  que o  referido  imóvel era da Sra. Maria Amábile May Werner,  CPF n. 008.170.459­37, mas que estava escriturado em nome do  Sr. Clóvis Miranda Garcia, CPF n. 352.491.708­97.  6.  Para  evitar  qualquer  tipo  de  irregularidade,  o  depoente  questionou o motivo do imóvel não estar em nome da Sra. Maria  Amábile  May  Werner,  sendo  informado  pelo  corretor  da  imobiliária que a Sra. Maria teria permutado um imóvel com o  Sr. Clóvis Miranda Garcia  e como  tinha  interesse  em vender o  apartamento  optou  por  não  efetuar  a  transferência  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis, até mesmo para não ter gastos  com a escrituração.  (...)  9. Diante  da  inexistência de  processos  e  como o  imóvel  estava  regular, ou seja, sem anhuma pendência para o negócio jurídico,  foi entabulado um contrato particular de promessa de compra e  venda  entre  o  depoente  e  sua  esposa  e  a  Sra.  Maria  Amábile  May Werner, com a anuência do Sr. Clóvis Miranda Garcia e da  esposa  Maria  das  Graças  Cozac  da  Fonseca  Garcia,  em  04/12/2008.  10.  Pelo referido contrato de compromisso de compra e venda,  o  qual  se  encontra  em  anexo,  ficou  ajustado  que  o  depoente  pagaria  como  arras  na  assinatura  da  avença  o  valor  de  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  cujo  valor  foi  pago  em  espécie,  assim como a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)  até  o  dia  15/01/2009,  que  foi  pago  pelo  cheque  n.  850175,  da  conta corrente 35.073­7, agência 0674­2, do Banco do Brasil, de  titularidade  do  depoente,  sendo  que  os  recibos  firmados  pela  Sra. Maria Amábile May Werner estão em anexo.  11.  Ainda, o pacto estabeleceu que o valor remanescente de R$  150.000,00  (cento  e  cinquenta mil  reais)  seria  pago através  de  financiamento habitacional a ser providenciado pelo depoente.  12.  Em  razão  disto,  o  depoente  solicitou  o  financiamento  do  imóvel junto ao Banco do Brasil, o qual foi aprovado e firmado o  contrato de escritura pública de compra e venda do imóvel, com  alienação fiduciária em garantia, em que o Banco do Brasil é o  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.721802/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.828  S2­C2T1  Fl. 849          11 credor, sendo o depoente e sua esposa os compradores do imóvel  e  o  Sr.  Clóvis Miranda  Garcia  e  a  esposa  Maria  das  Graças  Cozac da Fonseca Garcia os vendedores, visto que estes eram os  que  figuravam  como  proprietários  junto  a  matrícula  do  apartamento do Cartório de Registro de Imóveis.  13.  O  contrato  de  compra  e  venda  foi  devidamente  assinado  pelas  partes  em  16/03/2009  e  estabelecia  em  sua  cláusula  trigésima oitava que o valor do financiamento seria creditado na  conta bancária do Sr. Clóvis Miranda Garcia no prazo de  três  dias  úteis  da  validação do  contrato,  sendo que  o  depoente  não  possui  comprovante  desta  transferência  por  ser  de  acesso  exclusivo  do  correntista  (Sr.  Clóvis  Miranda  Garcia)  e  da  instituição  financeira,  sendo  que  nunca  foi  procurado  pelos  vendedores ou pelo corretor para tratar de algum problema com  a  liberação  do  crédito  referente  ao  financiamento  aos  vendedores.  A leitura dos trechos em destaque evidencia que a alienação do apartamento  204C,  pela  Recorrente  e  seu  cônjuge,  foi  realizada,  de  fato,  com  a  adquirente  Sra.  Maria  Amábile May Werner. Esta, por sua vez, alienou o imóvel ao Sr. Rodrigo Tavares Martins, que  subscreveu a manifestação acima transcrita.   Na  forma  relatada  pelo  subscritor  os  R$  65.000,00  (R$  30.000,00  +  R$  35.000,00) teriam sido pagos ao sócio da imobiliária (os recibos apresentados estão assinados  pela  Sra.  Maria  Amábile  May  Werner,  às  fls.  820/821)  e  os  R$  150.000,00  teriam  sido  depositados na conta bancária do Sr. Clóvis Miranda Garcia, cônjuge da Recorrente.  Ocorre  que  no  Instrumento  Particular,  com  Efeito  de  Escritura  Pública,  de  Compra  e  Venda  e  Financiamento  de  Imóvel  com  Alienação  Fiduciária  em  Garantia  (fls.  763/764),  firmado  entre  o  Banco  do  Brasil  e  o  adquirente  do  imóvel,  Sr.  Rodrigo  Tavares  Martins, consta que o valor de compra e venda do apartamento 204C foi de R$ 190.000,00, o  que é corroborado pela Matrícula 91.911 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da  Comarca de Florianópolis (fl. 762), onde se lê que o valor de venda do imóvel foi realmente R$  190.000,00,  sendo  R$  40.000,00  com  recursos  próprios  e  R$  150.000,00  com  recursos  do  financiamento bancário.   Nesse  contexto,  em que  a Autoridade  lançadora não  conseguiu demonstrar,  de  forma  incontroversa,  que o negócio  jurídico  foi  realizado, efetivamente, pelo valor de R$  215.000,00,  da  mesma  forma  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  a  negociação se restringiu ao valor do financiamento do Banco do Brasil (R$ 150.000,00), penso  que deve prevalecer o valor do imóvel constante do no Instrumento Particular, com Efeito de  Escritura Pública, de Compra e Venda e Financiamento de  Imóvel com Alienação Fiduciária  em Garantia  (fls.  763/764),  firmado  entre  o  Banco  do  Brasil  e  o  adquirente  do  imóvel,  Sr.  Rodrigo Tavares Martins, bem como da Matrícula 91.911 do Cartório do 2º Ofício do Registro  de Imóveis da Comarca de Florianópolis (fl. 762), no montante de R$ 190.000,00.  Isto porque os dados inseridos no Registro Público de Imóveis são dotados de  fé pública e gozam de presunção relativa de veracidade, somente devendo ser afastados quando  restar  comprovado,  de  maneira  inequívoca,  que  o  seu  teor  está  em  descompasso  com  a  realidade  fática,  caso  em  que  a  fé  pública  do  instrumento  público  deve  ceder  ao  que  demonstrado por outros meios, o que não ocorreu no caso concreto.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.721802/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.828  S2­C2T1  Fl. 850          12 Assim, entendo que o valor da venda do apartamento 204C deve ser reduzido  de  R$  215.000,00  para  R$  190.000,00,  fazendo  prevalecer  a  presunção  de  veracidade  das  informações constantes de documento dotado de fé pública, que somente pode ser afastada por  prova robusta em sentido contrário.  Acréscimo patrimonial a descoberto  A  Autoridade  lançadora  apurou,  no  mês  de  outubro  do  ano  calendário  de  2009,  que  o  cônjuge  da  Recorrente,  Sr.  Clovis  Miranda  Garcia,  efetuara  um  empréstimo  à  empresa C. M. Garcia & Cia. Ltda. ME, no valor de R$ 500.000,00 (fls. 42 e 203).  Com  as  informações  disponíveis,  a  Autoridade  fiscal  elaborou  o  “Demonstrativo Mensal  da  Evolução  Patrimonial”  (fl.  638)  por meio  do  qual  confrontou  os  recursos  disponíveis  e  os  dispêndios  efetuados  no  ano  calendário  de  2009  pelo  cônjuge  da  Interessada, apurando uma variação patrimonial a descoberto, no mês de outubro de 2009, no  importe de R$ 94.714,59.  Considerando que  a Recorrente  é  casada  com o  Sr. Clovis Miranda Garcia  pelo regime de comunhão universal de bens, a Autoridade administrativa efetuou o lançamento  de  50%  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  em  cada  um  dos  cônjuges,  referente  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  mês  de  outubro  de  2009  (R$  47.357,30  para  cada  cônjuge).  A  Interessada alega que existiam aplicações financeiras no Banco do Brasil  que foram resgatadas e tributadas com retenção na fonte cujos recursos não foram considerados  no “Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial” elaborado pela Autoridade lançadora.  Assiste razão à Recorrente.  O extrato da conta conjunta da Interessada e de seu cônjuge, anexado à peça  recursal  (fl. 822),  evidencia que no mês de outubro de 2009 foram efetuados quatro  resgates  em aplicações financeiras cujos valores são suficientes para suportar o acréscimo patrimonial  apontado pela Autoridade fiscal, porém não considerados no fluxo financeiro apresentado.  O  extrato  da  conta  n°  253.714­1,  agência 4.783­X,  do Banco  do Brasil  (fl.  822) revela resgates de aplicações financeiras nos valores de R$ 85.542,65, R$ 26.000,00, R$  180.691,50 e R$ 22.351,60, totalizando R$ 314.585,85 creditados na conta no mês de outubro  de  2009,  montante  este  superior  ao  acréscimo  patrimonial  apurado  pela  Autoridade  Administrativa.  Nesse cenário, entendo que a infração de acréscimo patrimonial a descoberto  deve ser cancelada, uma vez que o demonstrativo de variação patrimonial a descoberto deve  refletir a realidade do patrimônio do contribuinte, contemplando todas as origens e aplicações  de  recursos,  inclusive  os  resgates  de  aplicações  financeiras  realizados  no  curso  no  ano­ calendário.  Multa de ofício de 75%  A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de  75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, devendo incidir sobre a parcela  do  tributo  que  sobejou  decorrente  da  infração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis,  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.721802/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.828  S2­C2T1  Fl. 851          13 sendo  inviável,  na  seara  administrativa,  desconsiderar  norma  federal  expressa  sem  ofensa  à  Súmula CARF nº 2, cujo teor é o seguinte:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Juros de Mora  Os  juros  de mora  cobrados  no  lançamento  equivalem  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, estando em consonância com a Súmula  CARF nº 4, assim descrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Protesto pela apreciação de provas constantes do processo do cônjuge  A  Recorrente  pleiteia  sejam  apreciadas  todas  as  provas  constantes  do  processo n° 11516.721800/2011­35, em nome de seu cônjuge, Clóvis Miranda Garcia, vez que  as questões discutidas em ambos os processos são as mesmas.  Os  documentos  constantes  dos  autos  são  suficientes,  a  meu  ver,  para  o  deslinde adequado de todas as controvérsias discutidas neste processo, de modo que sou pelo  indeferimento  do  pedido  de  apreciação  de  outras  provas  porventura  existentes  no  processo  referente ao Auto de Infração lavrado em nome do cônjuge da Recorrente.  Conclusão   Por  todo  o  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  apreciação  de  outras  provas, por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  para  reduzir  o  valor de venda do apartamento 204C de R$ 215.000,00 para R$ 190.000,00,  relativamente à  infração de ganho de capital na alienação de imóveis.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 851DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10166.001228/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para restabelecer a glosa de imposto de renda retido na fonte, não basta a apresentação de simples recibos e declaração unilateral, pois tais documentos são inaptos a darem suporte à restituição pleiteada.
Numero da decisão: 2201-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, que votavam pelo retorno do feito à autoridade julgadora de 1ª instância. Assinado Digitalmente HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 21/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para restabelecer a glosa de imposto de renda retido na fonte, não basta a apresentação de simples recibos e declaração unilateral, pois tais documentos são inaptos a darem suporte à restituição pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, que votavam pelo retorno do feito à autoridade julgadora de 1ª instância. Assinado Digitalmente HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 21/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2001,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  14/20,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 685.136,50, calculado  até dezembro de 2006.  A fiscalização apurou dedução indevida de imposto de renda retido na fonte,  alterando, por conseguinte, o valor do imposto retido na fonte de R$ 307.815,75 para 0,00.   Cientificado  do  lançamento  em  27/12/2006  (Aviso  de  Recebimento  –  SUCOP IMAGEM, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fls. 95 e cópia do AR – Aviso  de  Recebimento,  fl.  96),  o  autuado  apresentou  Impugnação  em  02/02/2007  (fls.  1/10)  acompanhada  da  documentação  (fls.  11/69),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira instância, que:  Em Preliminar, alega que a impugnação é tempestiva, eis que foi  notificado do auto de infração em 04/01/2007, começando a fluir  o  prazo  em  05/01/2007  tendo  seu  termo  final  em  03/02/2007(sábado),  passando  então  para  o  próximo  dia  útil  seguinte,  isto  é,  05/02/2007,  pelo  que  se  demonstra  a  tempestividade da impugnação.   Quanto  ao  mérito,  argúi  que  a  cobrança  advinda  do  auto  de  infração caracteriza bis in iden, refutado pela legislação pátria,  uma vez que vem sendo cobrado imposto já descontado na fonte  sobre  os  rendimentos  do  impugnante  pelas  empresas  Titan  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda  e  Oil  Petro  Brasileira  de  Petróleo  Ltda(doc.  05),  cujas  retenções  foram  realizadas  de  acordo com os artigos 620 e 628 do Decreto nº 3.000/99.   Aduz que, mesmo se as empresa antes citadas  tivessem deixado  de  recolher  os  valores  retidos,  o  que  apenas  se  supõe,  a  cobrança não poderia recair sobre o impugnante e sim sobre as  empresas/fontes pagadora responsáveis pelos recolhimentos, nos  termos  do  art.  45,  parágrafo  único  e  art.  128  do  CTN.Para  ratificar sua tese, cita julgados sobre a matéria.   Protesta,  ainda,  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos  Ao  final,  requer  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  causa,  uma  vez  que  o  valor  ora  cobrado  já  foi  descontado  na  fonte  pelas  empresas  fontes  pagadoras,  sendo  essas  as  responsáveis tributárias no presente caso.  A  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  em Brasília/DF  não  conheceu  da  Impugnação por intempestividade, conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.001228/2007­62  Acórdão n.º 2201­002.708  S2­C2T1  Fl. 3          3 PAF. PRAZO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A extemporaneidade da  impugnação  impede o exame de mérito  do  lançamento,  uma  vez  que  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  nos  termos  do  art.  14  do Decreto  nº  70.235/72,  nem comporta julgamento de primeira instância.  Impugnação Não Conhecida  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/06/2009  (fl.  153),  João  Carlos  Bruno  apresenta  Recurso  Voluntário  em  21/07/2009  (fl.  157/168),  sustentando,  essencialmente, verbis:  Devidamente  intimado  da  autuação  em  04/01/2007,  o  recorrente  interpôs  o  recurso  administrativo,  tempestivamente, em 02/02/2008, entretanto, a 6ª Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Brasília,  julgou  intempestiva  a  impugnação  de  fls.  01/10  e  documentos  11/69, com base no Aviso de Recebimento acostado às fls.  96.  Note­se,  que  o  Aviso  de  Recebimento  acostado  às  fls.  96  dos autos  invocado pela 6° Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  de  Brasília  como  prova  inequívoca  da  intempestividade  da  impugnação  apresentada  pelo  recorrente NÃO CONTÉM A DATA DE RECEBIMENTO,  de modo que se revela no mínimo temerário, afirmar que o  recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  no  dia  27/12/2006.  E mais, o carimbo dos correios no Aviso de Recebimento de  fls.  96  revela  que  a  correspondência  contendo  o  lançamento  foi  recebida na UNIDADE DE ENTREGA dia  27/12/2006, portanto, a afirmativa do recorrente de que foi  cientificado  do  lançamento  em  04/01/2007  é  totalmente  plausível.  (...)  Dessa  forma, não há prova nos autos de que o  recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  em  27/12/2006  como  afirmou a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de  Brasília,  razão  pela  qual  merece  ser  afastado  o  julgamento  de  intempestividade  da  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  às  fls.  01/10  dos  autos  e,  conseqüentemente, que seja apreciado o mérito do recurso.  (...)  Devidamente  intimado,  o  recorrente  apresentou  os  documentos requeridos, que comprovavam cabalmente que  a declaração de posto de renda estava correta, vez que nos  documentos  acostados  continham  o  que  ficou  retido  na  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 fonte,  de  cada  comissão  que  o  impugnante  recebeu  (fls.  25/47).  (...)  Ocorre,  que  o  recorrente  já  teve  descontado  de  seus  rendimentos os valores ora cobrados pela Receita Federal,  uma  vez  que  as  empresa  Titan  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda e Oil Petro Brasileira de Petróleo reteram na fonte os  seguintes valores (fls. 49/63) ...  Bem é verdade, que a retenção não foi realizada de acordo  com  art.  620  do  Decreto  3.000/99,  uma  vez  que  as  empresas  supra mencionadas  reteram  27,5%  (vinte  e  sete  por  cento)  quando  o  correto  seria  a  retenção  de  apenas  25% (vinte e cinco por cento), o que acarretou um prejuízo  de  aproximadamente  R$  7.695,00  (sete  mil  setecentos  e  noventa e cinco reais), que será objeto de ação própria.  E mesmo que as empresas Titan Distribuidora de Petróleo  Ltda e Oil Petro Brasileira de Petróleo Ltda deixaram de  recolher estes valores (o que apenas se supõe, uma vez que  o  recorrente não  tem como saber  se o  imposto  foi ou não  recolhido por elas), a cobrança não poderá recair sobre o  recorrente  e  sim  sobre  as  empresas/fontes  pagadoras  que  deveriam ter retido o montante e não o fizeram.  (...)  Desta  forma, evidente que o recorrente nada deve a  título  de  Imposto  de  Renda  referente  o  exercício  2002/Ano­ calendário 2001, uma vez que lhe foi retido na fonte o valor  do imposto, nos exatos termos que exige o art. 620 c/c 628  do  decreto  3.000/99,  e  no  caso  da  não  retenção  pelas  empresas Titan Distribuidora de Petróleo Ltda e Oil Petro  Brasileira  de  Petróleo  Lida,  estas  deverão  ser  as  responsáveis tributárias pela dívida.  O processo em apreço foi julgado em 07 de junho de 2011 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), por meio do Acórdão nº 2201­01.163, negaram provimento  ao  recurso, consoante se observa da ementa transcrita:  INTIMAÇÃO  ENVIADA  AO  DOMICÍLIO  FISCAL  –  REGULARIDADE.  A  intimação  por  via  postal  considera­se  perfeita  quando  o  AR  tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal do contribuinte.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  do  mérito  do  recurso  interposto fora do trintídio legal.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  em  15/12/2011(v.fl. 190), e apresentou recurso especial em 23/12/2011 (fls. 191/203). O exame de  admissibilidade negou seguimento ao recurso  interposto, em razão da ausência de paradigma  (fl.  207/209). Nesse mesmo  sentido,  foi  a decisão de  reexame de admissibilidade de  recurso  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.001228/2007­62  Acórdão n.º 2201­002.708  S2­C2T1  Fl. 4          5 especial, conforme despacho S/Nº proferido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 210/211).  Inconformado, o contribuinte impetrou mandado de segurança em face de ato  atribuído ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, requerendo que seja declarada  a  nulidade  do  julgamento  final  promovido  pelo  CARF,  a  fim  de  que  sejam  examinadas  as  razões recursais.  Em setembro de 2014, a Juíza Federal Titular da 6ª Vara / SJDF, Dra. Ivani  Silva da Luz concedeu a segurança para declarar a nulidade da decisão proferida pelo CARF,  tendo em vista a tempestividade do recurso administrativo interposto (fl. 238/247).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator    Cuida o presente lançamento de glosa do imposto de renda retido na fonte no  valor de R$ 307.815,75.  Relativamente  à  questão  da  intempestividade,  como  a mesma  foi  objeto  de  ação judicial, a qual determinou que o CARF julgasse as razões de mérito, passo a análise das  questões suscitadas pelo contribuinte.  Em  seu  apelo,  alega  o  suplicante  que  as  empresas  Titan  Distribuidora  de  Petróleo Ltda e Oil Petro Brasileira de Petróleo retiveram na fonte o imposto de renda devido.  Assevera ainda o recorrente, que “... mesmo que as empresas Titan Distribuidora de Petróleo  Ltda e Oil Petro Brasileira de Petróleo Ltda deixaram de recolher estes valores (o que apenas  se supõe, uma vez que o recorrente não tem como saber se o imposto foi ou não recolhido por  elas),  a  cobrança  não  poderá  recair  sobre  o  recorrente  e  sim  sobre  as  empresas/fontes  pagadoras que deveriam ter retido o montante e não o fizeram”.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  impende  esclarecer  que  sendo  a  retenção do imposto pela fonte pagadora mera antecipação do imposto devido na declaração de  ajuste anual, não há que se falar em responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente  na fonte pagadora. Esse entendimento, aliás, propiciou a edição da Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dito isso, cumpre reproduzir o Demonstrativo das Infrações (fl. 16):  Dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  O  contribuinte  apresentou  diversos  recibos  particulares  de  recebimento de comissão pela venda de combustíveis em nome  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 de titan distribuidora de petróleo ltda e de oil petro brasileira de  petróleo ltda. (grifei)  Do  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  glosou  o  imposto  de  renda  retido,  em  razão  da  fragilidade  dos  documentos  apresentados.  Como  forma  de  comprovar  a  retenção do imposto de renda na fonte, junta o contribuinte ao recurso os mesmos documentos  carreados à Impugnação, cuja análise restou assim resumida por este Conselheiro:  – As declarações de fl. 27 e fl. 34 foram apresentadas sem firma reconhecida  e  sem  qualquer  informação  dos  valores  supostamente  recebidos  pelo  contribuinte,  além  de  constar apenas a informação de que o recorrente “... É nosso corretor para a compra de Álcool  Combustível e afim, sendo por nós remunerado...”.  –  Os  recibos  apresentados  às  fls.  28/33  e  fls.  35/40,  são  documentos  particulares  assinados  pelo  próprio  contribuinte,  portanto  imprestáveis  para  comprovar  o  imposto de renda pleiteado.  – não há qualquer comprovante de rendimentos e de retenção emitido pelas  fontes pagadoras.  Embora alegue o suplicante que recebeu a título de comissão o montante de  R$  1.020.330,00  (fl.  102),  verifica­se  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos  os  comprovantes  das  transferências  bancárias.  O  depósito  bancário  juntado  no  valor  de  R$  90.000,00,  fl.  43,  além  de  não  ser  contemporâneo  ao  lançamento,  já  que  se  trata  do  ano­ calendário  de  2000,  identifica  o  contribuinte  não  como  favorecido  da  remessa,  mas  como  remetente.  Ademais,  analisando  os  pagamentos  de  imposto  de  renda  perpetrado  pela  fonte pagadora, CNPJ nº 61.233.771/0007­09, consta apenas recolhimento em abril e julho de  2001 no valor de R$ 0,42  (fl.  109). Relativamente  aos documentos  juntados pela  autoridade  fiscal,  constata­se  que  o  recorrente  declarou  nos  anos­calendário  1999,  2000,  2002,  2003  e  2004 rendimentos tributários da ordem de R$ 17.000,00; entretanto, no ano­calendário objeto  da glosa, o valor representou o montante de R$ 1.020.330,00.  É  cediço  que  o  recorrente  de  fato  recebeu,  no  ano  calendário  em  apreço,  rendimentos significativos, consoante se observa do patrimônio adquirido e declarado à fl. 90;  entretanto,  não  há  como  afirmar  que  os  valores  foram  pagos  a  título  de  recebimento  de  comissão pela venda de combustíveis e que, efetivamente, sobre tais valores, houve retenção de  imposto de renda na fonte.  Portanto,  legitima  a  glosa  dos  valores  informados  a  título  de  imposto  de  renda retido na fonte, por se respaldar em simples recibos e declaração unilateral.  Ante a todo o exposto, voto negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah               Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.001228/2007­62  Acórdão n.º 2201­002.708  S2­C2T1  Fl. 5          7                 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10380.002354/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1999 a 30/09/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3301-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen (Cássio Schappo).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 70          1 69  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002354/2004­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.820  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de infração ­ COFINS  Recorrente  INTERFRIOS INTERCÂMBIO DE FRIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/03/1999 a 30/09/2000  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL.   Será  considerada  preclusa  a  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  sujeito passivo, considerando­se definitivo o correspondente crédito tributário  com base na mesma constituído.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/1999 a 30/09/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  Recurso ao qual se dá provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 23 54 /2 00 4- 57 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.002354/2004­57  Acórdão n.º 3301­002.820  S3­C3T1  Fl. 71          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen (Cássio Schappo).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Fortaleza (e­fls. 44/51), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração  lavrado contra o sujeito passivo em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 1999   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  constitui  infração  que  autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do  crédito tributário.   COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.   A partir de fevereiro de 1999, base de cálculo da Cofins é a receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  incluindo­se as  receitas  decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro.   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente  editados.   SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  as  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  aquela  objeto  da  decisão,  exceção  das  decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.002354/2004­57  Acórdão n.º 3301­002.820  S3­C3T1  Fl. 72          3 Lançamento Procedente  Reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:    Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, fls. 04/10, para formalização e cobrança do crédito Tributário nele  estipulado no valor total de R$ 11.726,99, incluindo acréscimos legais.     A  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/06, foi, em síntese, a seguinte:     Cofins Faturamento. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e  o Declarado/Pago ­ Cofins (Verificações Obrigatórias):     Insuficiência de recolhimento da "Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social"  de  competência  dos  meses  abaixo  discriminados,  apurada conforme planilhas anexas intituladas "Demonstrativo da Situação  Fiscal  Apurada",  elaboradas  a  partir  da  receita  bruta  escriturada  e  informada  pela  empresa  nas  planilhas  denominadas  "Base  de  cálculo  da  "COFINS",  em  confronto  com  os  valores  declarados  em  DCTF  e/ou  recolhidos conforme sistema Sinal.     Enquadramento  Legal:  Artigo  77,  inciso  III,  do  Decreto­lei  n°  5.844/43;  art.  149  da  Lei  n°  5.172/66;  art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  70/91; Arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições;  Arts.  2°,  3°  e  8°,  da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  suas  reedições.     Inconformado com a exigência, da qual  tomou ciência em 17/03/2004  (fls. 04 e 30), o contribuinte, através de seus procuradores (instrumento àas  fls.  37),  apresentou  impugnação  em  16/04/2004,  fls.  32/35,  alegando,  em  síntese:     "(...)    A IMPUGNAÇÃO     Examinando o Auto de Infração, a  Impugnante chegou a conclusão que ele é  totalmente incabível, portanto, apresenta pelas razões que expõe, e no final requer,  Impugnação Total, tempestivamente, conforme consta da Ciência aposta nos Autos  em 17.03.2004, portanto, dentro dos 30 (trinta) dias regulamentares.     A fiscalização se valeu exclusivamente de uma suposta "Diferença" que diz ter  sido  apurada  entre  o  "Valor  Escriturado"  e  o  "Valor  Declarado/Pago"  referente  à  Contribuição  Para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  sem  no  entanto,  perquirir,  como  seria  necessário,  para  verificar  que  essa  tida  "Diferença"  nada  mais  é  do  que  as  RECEITAS  FINANCEIRAS  obtidas  pela  autuada  nesse  período, e que foram excluídas da "base de cálculo", conforme a legislação vigente,  corroborada por toda a comunidade tributária do país, e principalmente as diversas  Câmaras  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  e  os  Plenos dos Tribunais Superiores como o TRF e STJ.     Assim é que, todas as últimas, ou seja, as mais recentes Decisões do Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  vêm  unissônicas  e  sistematicamente  firmando  jurisprudência  sobre  a  não  incidência  da  COFINS  sobre  as  Receitas  Financeiras das empresas.     Como  também,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  intermédio  do  voto  da  Ministra  relatora  ELIANE  CALMON,  seguida  pelos  demais  membros  da  Corte,  decidiram pela derrubada da "ampliação da base do cálculo determinada pela Lei n°  9.718/98  (Publicada  no  DOU  de  09/03/2004),  entendendo  que  a  cobrança  da  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.002354/2004­57  Acórdão n.º 3301­002.820  S3­C3T1  Fl. 73          4 COFINS somente deverá incidir sobre as RECEITAS OPERACIONAIS. Na prática,  prevaleceu  o  bom  senso  jurídico,  que  determina  definitivamente  que  o  "FATURAMENTO",  equivale  à  "RECEITA  BRUTA",  resultado  "exclusivo"  das  "VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS".     Portanto,  encaminhamos  em  anexo  DOC.  II,  a  planilha  que  se  valeu  a  fiscalização  para  acrescentar  as  Receitas  Financeiras  na  pretensa  BASE  DE  CÁLCULO para cálculo da COFINS, nos meses de março a dezembro/1999, o que  gerou esse vergastado e falso crédito tributário. Ficando comprovado, sem sombras  de dúvidas, que os valores auferidos, escriturados, arrolados, calculados e pagos pela  empresa autuada são rigorosamente os corretos, não merecendo qualquer reparo.     Desta maneira, são ineficazes Autos de Infrações lavrados com respaldo, único,  no argumento e números adotados pela Fiscalização em desacordo com as normas  tributárias, e os créditos correspondentes não podem, por nenhuma hipótese, serem  exigidos ou cobrados, por de todo ilegais.     O PLEITO     Por  todo  o  exposto,  espera  convicta  a  Autuada  ter  demonstrado  inequivocamente, nesta peça, a  total  improcedência do Auto de Infração, objeto do  Processo em epígrafe, portanto,  requer  respeitosamente a V.Sa. após o  julgamento  de praxe, determinar a IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração, com a conseqüente  exoneração  integral  do  Contribuinte  da  exigência  lançada,  após  determinar  o  seu  encaminhamento  para  prosseguimento  dos  trâmites  legais,  conforme  previsto  na  legislação do Processo Administrativo Fiscal ­ P.A.F."   Cientificada da referida decisão em 25/06/2007 (e­fls. 55), a interessada, em  06/07/2007  (e­fls.  56),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  56/66,  onde  reitera  os  argumentos já apresentados na primeira instância, ressaltando, ainda, que a primeira instância  teria julgado o feito de forma "totalmente desmotivada, e contra as normas legais incidentes e  provas que repousam nos autos".  Aduz que o artigo 9º da Lei nº 9.718/98 considerada como receitas e despesas  financeiras as "variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte,  em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou  contratual",  não  podendo  as  mesmas  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.  Se  manifesta  contra a não consideração das decisões dos "Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF"   Requer, ao final, sejam acolhidas as  razões apresentadas e dado provimento  ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  há  que  ser  reconhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais de admissibilidade.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.002354/2004­57  Acórdão n.º 3301­002.820  S3­C3T1  Fl. 74          5 Não obstante, é possível que a lide aborde questão que tenha sido objeto de  preclusão processual.  É que o auto de infração, muito embora contemple, dentre a fundamentação  legal  aventada,  o  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  não  deixa  transparente  se  toda  a  diferença  lançada  contra  o  sujeito  passivo  decorre  efetivamente  do  conceito  ampliado  de  faturamento  constante  da  aduzida  norma.  Nem  as  planilhas  e  demonstrativos  de  e­fls.  26/31  permitem  conclusão a esse respeito.  De toda sorte, a argumentação desenvolvida pelo sujeito passivo e a análise  do pleito pela primeira instância tratam especialmente dessa questão, a qual será aqui abordada,  com  a  ressalva,  desde  já  firmada,  de  que  eventuais  diferenças  lançadas  não  decorrentes  do  conceito  ampliado  de  faturamento  objeto  da  redação  original  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98 deverá ser considerada como matéria não impugnada1, preclusa, portanto.   Feita a devida ressalva, passo para a análise do mérito.  Da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98 e de sua  conseqüência para a lide  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi veementemente  contestado na justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude  de faturamento referida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, na redação anterior à  Emenda Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições  sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas contribuintes, advertindo, ainda, que a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema                                                              1 Segundo o  artigo 17 do Decreto  nº 70.235/72,  “considerar­se­á  não  impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.002354/2004­57  Acórdão n.º 3301­002.820  S3­C3T1  Fl. 75          6 jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF veda “[...] aos membros das turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”, admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.002354/2004­57  Acórdão n.º 3301­002.820  S3­C3T1  Fl. 76          7 inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Importa  lembrar que  o  alcance  desse  entendimento,  em  relação  à COFINS,  prevalece até a edição da Medida Provisória no 135, de 20/10/2003, posteriormente convertida  na  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003,  cujos  efeitos  –  nova  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  agora,  sem  o  vício  da  inconstitucionalidade  dada  a  edição  da  EC  no  20,  de  15/12/1998  –  passaram  a  viger  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  a  inadmissibilidade de ampliação da base de cálculo da COFINS, nos termos acima observados,  é integralmente aplicável ao caso presente, inerente ao período de 31/03/1999 a 30/09/2000.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19982.  Em  conclusão,  relativamente  às  receitas  financeiras,  estas,  por  não  se  enquadrarem dentre as receitas operacionais da litigante ­ dedicada à "pesca em alto mar  [...],  comercialização  e  industrialização de  pescado  [...],  importação de motores, máquinas,                                                              2  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.002354/2004­57  Acórdão n.º 3301­002.820  S3­C3T1  Fl. 77          8 equipamentos industriais [...] necessários ao exercício de suas atividades" (conf. e­fls. 15) ­ ,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  evidência,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei no 9.718/98.  Fica ressalvada, no entanto, a parte do crédito tributário eventualmente não  decorrente do conceito ampliado de faturamento objeto da redação original do § 1º do artigo 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  questão  não  contestada  pela  interessada,  e  que,  portanto,  se  for  o  caso,  deverá ser considerada como definitiva, em vista da preclusão processual.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo como  indevida a parte do  crédito  tributário  constituída  em função do conceito  ampliado de faturamento objeto da redação original do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10670.720151/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de22/12/2009) ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA INTEMPESTIVO Comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBRITRAMENTO. SIPT. Para fins de arbitramento do valor da tetra nua deve-se abandonar os valores discrepantes, tomando-se em seu lugar o valor mais benéfico ao contribuinte, dentre aqueles extraídos do Sistema de Preços de Terra (SIPT). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Para contestar arbitramento de valor da terra nua o laudo de avaliação deve obedecer aos preceitos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de inconstitucionalidade suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente (1.900,0 ha) e de reserva legal (1.989,0 ha) e reduzir o arbitramento do valor da terra nua para R$ 568.458,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de inconstitucionalidade suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente (1.900,0 ha) e de reserva legal (1.989,0 ha) e reduzir o arbitramento do valor da terra nua para R$ 568.458,00, nos termos do voto da Relatora.

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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, (Súmula CARF n" 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA INTEMPESTIVO„ Comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, o ADA intempestivo, por Si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do "I VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBFIRAMENTO.. SIP'I'. Para fins de arbitramento do valor da tetra nua deve-se abandonar os valores discrepantes, tomando-se em seu lugar o valor mais benéfico ao contribuinte, dentre aqueles extraídos do Sistema de Preços de Terra (SIPT). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Para contestar arbitramento de valor da terra nua o laudo de avaliação deve obedecer aos preceitos da "NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do \eolegiado, por unaniinidade de votos, em AFASTAR a preliminar de inconstitueionalidade suscitada e, no mérito, em DAR provimei to PARCIAL ao recurso para restabeler--- -,; ar as de preservação permanente (1.900,0 ha) e de reserva legal (i1.989,0 ha) e reduzjr. o arbitrar -tento do valor da terra nua para R$ 568.458,00, nos termos do voto da Relatora - / / _ Giovanni (Anistia . • inc/i — Presidente / 1 / • /NCibi.à. Matos Mt u .ta - afora ETD11. DO EM 19/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Contra CLÁUDIO GIANOTT1, foi lavrada Notificação de Lançamento, Os. 01/05, pata lornialização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Tenitorial Rural (1TR) do imóvel denominado Fazenda Bana do Boi, com área de 9.474,3ha (NIRF 6.248.964-0), relativo ao exercício 2003, no valor de R$ 87..308,09, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2007. O crédito tributário apurado na Notificação decorreu das seguintes alterações promovidas pela autoridade fiscal na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2003): (i ) Glosa total da área de preservação permanente (1.900,0 ha), em razão da apresentação intempestiva do • Ato Declaratório Ambiental (ADA); Glosa total da área de utilização limitada (1.989,0 ha), também por apresentação intempestiva do ADA; e (iii) Arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) para R$ 1.659.613,13 (R$ .175,17,00/ha), mediante utilização do valor extraído do Sistema de Preços de Terra (SIPT), em razão de o contribuinte ter deixado de apresentar laudo de avaliação do imóvel, nos termos em que solicitado em Termo de Intimação Fiscal. Inconformado CUM a exigência, o conbibuinte apresentou impugnação, fls..2(..)/40, acompanhada de Laudo de Avaliação do Imóvel, lis. 44/50. .1-11P 2 Processo n°10670720151/2007-23720151/2007-23 S2-CIT2 Acórdão n.." 2102-00..675 H.. 1[1 No acórdão DR.1/BSA n" 03-26.012, de 23/07/2008, lis. 76/89, a autoridade de primeira instância apreciou a impugnação e, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2008, fls.. 92, o contribuinte apresentou, em 03/11/2008, recurso voluntário, fis. 93/105, trazendo as seguintes alegações: Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada • O único argumento da DM para manter a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal é de que existe necessidade do reconhecimento do 1BAM.A, através do ADA requerido tempestivamente, de acordo corri a Lei n" 10.165/2000 e IN 67/1997. Vale esclarecer, que a mencionada Lei n" 10.165/2000 nada. tem haver com apuração de ITR, a dita Lei trata de Política Nacional de Meio Ambiente, não se prestando, portanto, para fundamentar a decisão que mantém a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal. biconstitucionalidade do art. 14 da Lei n" 9.393/96 - O art. 14 da. Lei IV 9.393/96 fere a Constituição Federal, pois o legislador outorgou poderes para. o executivo legislar matéria privativa de lei, qual seja: definir a base de cálculo do [FR. Da publicidade da tabela SI P1' - A SIPT Kri instituída pela Receita Federal, a fim de determinar o lançamento de oficio do VIR, no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, e de subavaliação do VTN ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Sendo assim, caso o Fisco discorde do valor da base de cálculo declarada pelo sujeito passivo, cabe a ele o ônus da prova em contrário. Imprescindível ainda que se divulgue antes do prazo de entrega da DIAT a tabela de preços de terra que servirá de base para o arbitramento do VTN pretendido pelo órgão arrecadador. Da ilegalidade do conteúdo da tabela SIM: -- A Secretaria de Agricultura de Minas Gerais informou a.o recorrente que não possui o valor da terra nua para o município de Januária. para Os anos de 2003, 2004 e 2005. A discussão em questão se faz quanto à origem dos dados constantes do SIPT, urna vez que o autor do feito fiscal relata claramente que utilizou dados da Secretaria de Agricultura constantes do SIPT, o que na verdade não ocorreu, conforme explicitado alhures, Outra prova de que o critério adotado pela fiscalização não tem. consistência, pode ser observado quando se compara o arbitramento do ff-R de 2003 com o do [IR 2004 do mesmo imóvel. A fiscalização arbitrou o VTN cru 2003 em R$ 1.659,683,20 e para o ano de 2004 em R$ 568,482,00. Dos critérios da subavaliação e do arbitramento O autor do feito fiscal utilizou a tabela do SlPT tanto paru provar a subavaliação do imóvel quanto para lançar o arbitramento, procedimento este ilegal, passível de nulidade. 3 Do laudo técnico e das particularidades do imóvel • A DRJ não é órgão competente para julgar a piestabilidade do laudo apresentado quanto ao conteúdo técnico. A revisão do VIN é subordinada apenas à apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, e este critério foi obedecido pelo recorrente. No laudo restaram denwnstradas as particularidades do imóvel. que ensejam a revisão do VIN. É o Relatório. Voto Conselheira N-nbia Matos Maura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço.. Cuida-se de lançamento de FIS e o crédito tributário apurado na Notificação decorreu da glosa total das áreas de preservação permanente e de utilização limitada e do arbitramento do valor da terra nua (VTN). Em sede preliminar, o recorrente afirma que o art. 14 da Lei if 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que prevê o arbitramento do VTN, fere a Constituição Federal, porque outorgou poderes para o executivo legislar matéria privativa de lei. OCOITC que este colegiada está impedido de examinar a constitucionalidade de leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n" 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, abaixo transcrita: Súmula CARP. ' n" 2 O CARF não é competente pira se .pronunciar wbre O inconstitneionalidade de lei tributária. Assim, não será examinada neste voto a constitucionalidade do art. 14 do Lei n." 9.393, de 1.9%, suscitada pelo recorrente. No mérito, antes de dar prosseguimento à analise das questões suscitadas pela defesa concernentes ao arbitramento do valor da terra nua, analisar-se-á as argüições do recorrente no que diz respeito à glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Do Termo de Intimação Fiscal, lis. 06/07, infere-se que a ação fiscal que deu causa ao presente lançamento contemplou três exercícios, 2003, 2004 e 2005. OCOITC que a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada somente ocorreu para o exercício 2003. Nos demais exercícios, 2004 e 2005, processos 10670,720160/2007-14 e 10670.720167/2007-36, que também finam julgados nesta sessão, o lançamento restringiu-se ao arbitrara-leni() do valor da terra nua. 'Portanto, pode-se concluir que a autoridade fiscal considerou comprovada a existência das áleas de preservação perman.ente e de utilização limitada, glosando tais áreas no exercício 2003 tão-somente em razão da intempestividade do ADA, Ils.. 15, que somente fai apresentado em 08/09/2004.. Ressalte-se que a área de reserva legal, de 1.989,0 ha foi averbada 44 Processo n" 10670.720151/2007-23 S2-CIT2 Acórdão n.' 2102-00.675 El 112 confirme se observa da certidão do imóvel, fis. 14. Ou seja, para a autoridade fiscal a única pendência verificada no exercício 2003 quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal era .ffilta da A DA tempestivo. Logo, a lide que se impõe gira em torno de saber se a apresentação do ADA, depois de transcorrido o prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF n" 256, de 11 de dezembro de 2002, impede o contribuinte de usufruir do beneficio de excluir da área tributável a área de preservação permanente e de reserva legal. Tal questão, embora tenha sido por diversas vezes apreciada no antigo Terceiro Conselho de Contribuinte, não tem jurisprudência assentada. Contudo, em recente voto proferido no Acórdão 2102-00..528, de 14/04/2010, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, fez brilhante estudo da questão para ao final concluir que comprovada, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do frR. Mais- urna vez, entirtanto, como a Lei n" 6,938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece de.scabida a exigência fi.ita pelo . fisco .federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DTIR, sendo certo apenas que o _sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preseivação permanente e de utilização limitada De fato, o prazo de até seis meses para a apresentação do ADA., contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da .DITR, somente veio a ser fixado na. Instrução Normativa SRF n" 43, de 7 de maio de 1997, com a redação dada pela Instrução 'Normativa SRF n" 67, de 1 de setembro de 1997. 'fal prazo permanece nas redações das Instruções SRF n's 73, de 18 de . junho de 2000, 60, de 6 de junho de 2001 e 256, de 11 de dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela Instrução "Normativa RFR n" 861, de 17 d.e julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, conforme infere-se da atual redação do parágrafo 3" do art. V' da IN SRF n" 256, de 2002: 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que re rekre o caput deverão: I - ser obrigatoriamente infin-machis em. Alo Deelaratóiio Ambiental (A DA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (lhama) observada a legislação pertinente; (Redação dada pela I 7n1 .R1‘B n°861, de 17 de julho de 2000 Ii - estar enquadradas nas hipóteses pFeViSlaY nos incisos I a VIII do caput em 1" de janeiro do ano de ocorrência do fido gerador do 1T1?, observado o disposto nos arts.. 10 a 14-4 (Redação dada pela IN RF13 n" 861, de 17 de julho de 2008) Nestes termos, considerando que o contribuinte apresentou ADA em 08/11/2004 e tudo o mais acima exposto, deve-se restabelecer, para fins de cálculo do VIR devido, 1.900,0 ha de área de preservação permanente e 1.989,0 ha de área de reserva legal. .1441) No que concerne ao arbitramento do valor da terra nua, tem-se que o contribuinte informou em sua 1)11 R/2003, VTN de R$ 10..000,00 e foi intimado a -fazer a. comprovação de tal valor, durante o procedimento fiscal, conlbrine Termo de Intimação fiscal, fls. 06/07, mediante a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na N.13R 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com fundamentação e grau de precisão 1.1 e anotação de responsabilidade técnica (ART). Encerrado o procedimento, sem que o contribuinte tenha apresentado o laudo solicitado, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do valor da terra nua, utilizando valor extraído do SIPT, conforme extrato, Os. 16. Assim, arbitrou o VTN em R$ 1..659,613,13 (R$ 175,17/ba). Na impugnação, o contribuinte juntou aos autos laudo de avaliação do imóvel, 1h' 44/50, que dimensiona o VTN do imóvel em R$ 101.090,78 (R$ 10,67/ha).. Tal laudo foi rechaçado pela autoridade julgadora de primeira instância, sob a fundamentação de tião atender ao especificado na NBR 1.4.653-3 e por não indicar características particulares do imóvel que justificassem valor da terra nua tão distante daquele arbitrado com base no SIVE. No recurso o contribuinte afirma que os dados do SIPT deveriam ser divulgados antes do prazo de entrega da DUR., que a Secretaria de Agricultura de Minas Gerais informou ao recorrente que não possui o valor da terra nua para o município de Januário, enquanto a autoridade fiscal afirma que utilizou dados fornecidos pela mencionada Secretaria e que a tabela. do SIPT foi utilizada..zac.a pela autoridade fiscal tanto para provar a subavaliação do imóvel quanto para proceder ao arbitra-mento. Vale destacar que a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do valor da terra nua em razão de o contribuinte ter deixado de comprovar, mediante a apresentação de laudo de avaliação, o VTN declarado. Ou seja, não comprovado o valor da terra nua declarado e, considerando que tal valor era bastante inferior ao VIN extraído do SIPT, procedeu-se ao arbitramento. Logo, o .fato que ensejou o lançamento fbi a falta de comprovação do valor da terra nua dechirado. Tal conduta, adotada pela autoridade fiscal, esta correta e amparada no disposto no art. 14 da Lei n" 9.393, de 1996, O contribuinte afirma que a Secretaria de Agricultura de Minas Gerais teria. lh.e informado que não possuía o valor da terra nua para o município de Januária e para comprovar sua alegação traz aos autos cópia de mensagem eletrônica trocada com a Assessoria de Comunicação Social da Secretaria, Os, 71, Na referida mensagem a A.ssessoria de Comunicação em nenhum momento afirma não possuir os VTN de Minas Gerais, mas apenas esclarece que as informações pleiteadas pelo contribuinte podem ser Obtidas junto ao Instituto de 'terras de Minas Gerais. Destaque-se, mais uma vez, que o arbitramento do valor da terra nua foi procedido conforme disposto fio art. 14 da Lei .tr 9.393, de 1996, utilizando-se, para tal, o VTN extraído do SIPT. .Quanto r alegação do recorrente de que os dados do 51.PT deveriam ser divulgados antes do prazo de entrega da DITR, cumpre esclarecer que não existe previsão legal para a publicação dos valores de temi nua constantes do S1PT e que tal divulgação em nada socorreria o contribuinte em sua defesa, Vale lembrar que o VT.N é o preço de mercado da terra nua em I" de janeiro do ano a que se referir a DITR. Esta é a infOrmação que o contribuinte deve prestar- em sua DITR. Os valores da terra nua contidos no SIPT somente são utilizados quando o contribuinte 6 Processo ri° 10670 720151/2007-23 S2-CIT.2 Acórdão ri" 2102-00.675 Fl. 113 deixa de comprovar o valor declarado, mediante laudo de avaliação apropriado. Vale, ainda lembrar, que o arbitramento do valor da terra nua pode ser contraditado mediante a apresentação de laudo de avaliação.. O recorrente afirma, ainda, que o critério adotado pela fiscalização não tem consistência, já que adotou para o exercício de 2003 .VTN de R$ 1.659..683,20, enquanto que para o exercício de 2004 o VTN utilizado foi de R$ 568.482,00. Conforme já mencionado neste voto, o procedimento fiscal, que culminou com o lançamento de que ora se cuida, examinou os exercícios 2003, 2004 e 2005, e a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do valor da terra nua, com base nos valores extraídos do SIM' nos três exercícios, conforme a seguir discriminado: Exercício 2003 R$ 175,1. 7/ha Exercício 2004 R$ 60,00/ha Exercício 2005 R$ 70,00/ha Ocorre que para os exercícios 2004 e 2005, o SIPT dispunha dos valores da terra nua fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura. Já para o exercício 2003, o SPIT somente possuía os valores de terra nua da base de declarações do ITR. Ora, o valor da terra nua adotado pela autoridade fiscal para o exercício 200.3, em comparação com aqueles valores adotados para os exercícios 2004 e 2005, é totalmente d.esatrazoado, Para considerá-lo correto seria necessário admitir que os valores da terra nua no município de Januária em Minas Gerais tivessem sofrido urna enorme desvalorização entre os anos de 2003 e 2004, fato que não ocorreu. A quantia de R$ 175,17/ha é totalmente discrepante dos demais valores extraídos do SIPT e por esta razão deveria ter sido abandonada pela autoridade fiscal, tomando-se em seu lugar o valor mais benéfico ao contribuinte, ou seja: R$ 60,00/ha. Esta é a regra básica do arbitramento, havendo possibilidades diversas, utiliza-se a modalidade que mais favorece o contribuinte. Como se vê, o valor da terra. nua utilizado - pela autoridade fiscal para proceder ao arbitra-mento do exercício 200.3 mostrou-se completamente inapropriado. Por outro lado, o valor da terra nua declarado pelo contribuinte também restou prejudicado, não podendo ser admitido, pois o próprio recorrente apresentou laudo de avaliação que dimensiona o valor da terra nua em quantia bem superior àquela indicada pelo contribuinte em sua DITR/2003. O laudo de avaliação do imóvel, fis. 44/50, apresentado pelo recorrente, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ARI), fls, 4.3, afirma reporta-se ao ano-base de 2003 e avalia o imóvel em R$ 101.090,78. Paru avaliar a propriedade o laudo pauta-se tão-somente em Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, fls. 58/64, celebrado em 09/02/2000, no qual é negociada a venda de uma. fazenda localizada no município de Januária, com 11.372,05 ha, pela quantia de R$ 140„000,00 (R$ 12,31/ha).. Observe-se que o referido contrato não está. registrado em cartório. 141P Nesse ponto, vale destacar que, segundo a .NBR/ABNT 14653 — parte 3, que tem por objetivo detalhar as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a. avaliação de imóveis rurais, é requisito Obrigatório dos laudos, seja qual for o grau de fund.amentação, mínimo, três dados de mercado, efetivamente .utilizados, sendo que nos graus li e 111 são obrigatórios no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados, Como se vê, o laudo apresentado pelo contribuinte, ao contrário do que afirma a defesa, não atende ao disposto na -NBR/ABNT 14653 — parte 3, já que não trouxe nenhum dado de mercado efetivamente utilizado. Lembre-se que o contrato de promessa de compra e venda, acima mencionado, foi celebrado em 09/02/2000 e não foi registrado em cartório. E mais, o lançamento cuida do exercício 2003, Há de se concluir, portanto, que o laudo apresentado pelo contribuinte para contestar o arbitramento efetivado pela autoridade lançadora não se presta para a finalidade pretendida pelo recorrente, já que não atende ao disposto na NBR/ABNT 14653-3. Nessa conformidade, considerando que o laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte não atende aos requisitos da NBR/ABNT 14653-3ABNT e o valor do SlPT adotado pela autoridade fiscal para proceder o arbitramento é totalmente desarrazoado, deve-se reduzir o valor da terra nua para R$ 568.458,00, que correspondente a R$ 60,00/ba„ Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de inconstitueionalidade suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as área dc preservação .petmanente (1.900,0 ha) e de reserva legal (1,989,0 ha.) e reduzir o arbitramento do valor da terra nua para R$ 568.458,00. .10 Nábia Matos Moura - Relatora

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Numero do processo: 13770.000223/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 Ementa: ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de Processo Civil, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão que não reconheceu motivadamente o seu direito creditório. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso  voluntário  contra decisão  da Delegacia  de  Julgamento  no Rio de Janeiro II que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Por retratar os fatos que sucederam no presente processo até a apresentação  da manifestação de inconformidade, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Relatório  1  Trata­se  no  presente  processo  de  exame  da  declaração  de  compensação  do  interessado  acima  identificado  (Dcomp  à  fl.  01),  por  intermédio  da  qual  se  pleiteia  o  reconhecimento  da  existência  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/Pasep referente ao período de apuração  fevereiro  de  2005  (PA  02/2005;  valor:  R$  973.742,90,  v.  fls.  02/03), apurado segundo o regime da não­cumulatividade, a ser  compensado  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições  federais.  2    Inicialmente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Vitória/ES (DRF/VIT/ES) exarou o Parecer SEORT/DRF/VIT/ES  nº  1.294/2009  e  Despacho  Decisório  (fls.  119/142),  reconhecendo  apenas  parcialmente  (valor:  R$  614.775,16)  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  e  homologando  também  parcialmente,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  a  compensação  de  que  trata  a  Dcomp  acima  citada,  sob  os  seguintes fundamentos:  · os  valores  devidos  mensalmente  a  título  de  PIS/Pasep  não­ cumulativo foram calculados tomando­se por base os montantes  constantes dos balancetes mensais, partindo­se,  para  efeitos de  conferência,  dos  demonstrativos  analíticos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  complemento  às  informações  constantes  dos  Dacon´s, sendo que, do exame levado a cabo, constatou­se a não  inclusão  dos  valores  contabilizados  na  conta  415350  (Outras  Receitas  Eventuais),  cuja  natureza,  segundo  informou  o  contribuinte, reveste­se de valores percebidos por uso de marca  (royalties),  indenização  por  servidão  administrativa  (passagem  de  gasoduto)  e  atualização  monetária  de  contas  a  receber,  os  quais,  à  exceção  desses  últimos,  que  tiveram  suas  alíquotas  reduzidas a  zero  pelo Decreto  nº  5.164/04,  não  têm base  legal  para a sua exoneração, motivo pelo qual foram objeto de auto de  infração, pelo quê também os débitos apurados pelo contribuinte  foram  admitidos  sem  qualquer  ajuste,  remetendo­se  as  diferenças à autuação;  · já no que concerne aos créditos da não­cumulatividade, e no  que  se  refere  à  rubrica  “Bens  utilizados  como  insumos”,  as  exclusões  ficaram  por  conta  (v.  planilha  analítica  das  notas  fiscais  excluídas do  cálculo às  fls.  132/141) de:  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000223/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.837  S3­C4T2  Fl. 492          3 de papel e celulose), por, nessa condição, não se enquadrarem  no  conceito  de  insumo;  insumos  agrícolas  utilizados  na  operação florestal, que  tiveram suas alíquotas reduzidas a zero  pelos Decretos nºs 5.195/2004 e 5.630/05, e do carvão mineral  utilizado para geração de energia, que também teve sua alíquota  reduzida  a  zero  por  força do  art.  2º  da Lei  nº  10.312/01;  óleo  lubrificante,  utilizado  na  retífica  das  facas  do  picador  de  cavacos,  agente  de  limpeza  e  agente  hidrofílico,  aplicados  na  limpeza das máquinas do processo produtivo, que não se fazem  diretamente  aplicados  no  processo  industrial,  não  atendendo o  requisito para a sua configuração como insumo; notas fiscais de  importação  de  insumos  sob  o  regime  aduaneiro  de  drawback  (CFOP  3.127),  que,  como  tal,  não  sofrem  a  incidência,  na  nacionalização, do PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos;   · já  em  relação  ao  item  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  somente assim se consideram aqueles aplicados diretamente na  produção, motivo pelo qual  foram glosados um sem número de  serviços  adquiridos,  tais  como:  os  serviços  relacionados  às  áreas  de  centros  de  custos  denominados  “Apoio”,  “Administração”,  “Pesquisa  e  Silvicultura”,  “Ações  Sociais”,  “Comunicação  Interna”,  etc,  enfim,  uma  série  de  serviços  relacionados  aos  centros  de  custo  enumerados  pelo  Parecer  Fiscal  à  fl.  136,  que  se  entendem  como  não  aplicados  diretamente no processo produtivo, mesmo critério adotado para  os  serviços  vinculados  às  contas  de  razão  igualmente  enumeradas à fl. 136 do Parecer Fiscal (planilha demonstrativa  das exclusões perpetradas às fls. 110/114);  · foram  ainda  objeto  de  glosa,  na  citada  rubrica  “Serviços  utilizados  como  insumos”:  serviços  atinentes  à  operação  florestal,  tais  como  a  manutenção/abertura  de  estradas,  os  serviços topográficos e o inventário florestal; serviços de apoio,  análise, assessoria, consultoria e outros serviços afins, descritos  no  Parecer  Fiscal  à  fl.  137,  porquanto  não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  serviços  de  empilhadeiras,  retroescavadeiras,  guinchos  e  guindastes  não  admitidos  pela  mesma  razão,  ressalvando­se  a  locação  destes  mesmos  equipamentos,  devido  a  previsão  explícita  de  admissão  de  crédito pelo aluguel de máquinas e equipamentos, mas não como  insumos;  serviços  de  construção,  reparo  e  manutenção  civil,  pintura,  hidrojateamento,  limpeza  e  lubrificação  realizadas  na  área de produção, manutenção de elevadores, segurança, meio­ ambiente,  remoção  de  resíduos  e  cascas,  aterros  e  serviços  administrativos  (confecção  de  placas,  carteiras,  diagramação,  “folders”, reprografia, desenhos, despesas de viagens, etc), não  aplicados diretamente no processo produtivo;  · ainda  nesta  categoria  (serviços)  e  pelos  mesmos  motivos,  foram glosadas as aquisições de combustíveis para utilização em  veículos  da  empresa,  além  de  outras  que  se  limitaram  à  descrição  “serviços”,  ou  que  trouxeram  em  sua  indicação  o  reajuste/adicionais  de  contratos,  rateios,  migração  de  saldos  contábeis,  bem  como  pagamento  de  horas  extras  de  mão­de­ Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 obra,  ao  entendimento  de  que  não  configuram  serviços,  propriamente ditos, mas ajustes contratuais complementares ou  acertos  contábeis,  além  do  que,  ainda  que  como  serviços  pudessem ser tidos, não há como definir, nestas situações, quais  foram  os  serviços  efetivamente  prestados,  o  que  impede  seu  reconhecimento como insumo;  · na  operação  florestal  foram  excluídos  os  gastos  com  topografia,  cartografia,  inventário,  vigilância,  manutenção  e  abertura  de  estradas,  construção  e  manutenção  de  cercas  e  viveiros,  coleta  de  dados,  confecção  de  porteiras  e  torres  de  vigilância, dentre outros, sendo mais esclarecedor especificar os  serviços  admitidos,  que  foram  os  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  derrubada/colheita,  roçada,  corte/descasque/baldeio, silvicultura e preparo de solo e mudas,  tudo em conformidade com a consulta formulada pela Unidades  (DRF/VIT/ES) à Superintendência (SRRF/7ª. RF/Disit);   · foram  glosadas  as  despesas  relativas  a  serviços  de  carga,  descarga, baldeio, de emplilhadeiras e manuseio de mercadorias  em  elaboração  e/ou  insumos,  enfim,  a  movimentação  destes  materiais  dentro  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  bem  como  o  transporte  entre  suas  unidades,  pois  não  aplicados  diretamente na produção, e  também porque não subsumíveis às  espécies  de  fretes  admitidos,  cuja  aceitação  somente  se  admite  para os casos em que é textual, ou seja, para aqueles incidentes  sobre  as  vendas,  ou  implícita,  como  custo  de  aquisição,  para  aqueles  cobrados  sobre  as  compras,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  tal  gasto  arcado  pelo  requerente  (além  daqueles  referenciados,  foram  estornados  todos  os  fretes  da  VIX  Transportes  e  Logística  Ltda.,  Gafor  Ltda.  e  Júlio  Simões  Transportes  e  Serviços  Ltda.,  sendo  que,  desta  última,  forma  excepcionados  aqueles  referentes  ao  transporte  de  toras  de  eucalipto entre a Veracel e a Aracruz, por se tratar de frete entre  as unidades fabris e os armazéns portuários, onde a mercadoria  é  destinada  ao  embarque  de  exportação,  pois,  nestes  casos,  os  fretes incidem sobre a operação internacional de venda, e desde  que o pagamento tenha sido feito em benefício de pessoa jurídica  nacional);  · em  linha semelhante, ou seja, por não guardarem referência  com o conceito de serviço prestado como insumo, as despesas de  carregamento  (carga,  descarga  e  movimentação),  as  despesas  com  pedágios,  taxas  de  utilização  portuária,  limpeza  e  conservação  de  armazéns,  empilhadeiras, marcação  de  fardos,  mão­de­obra de  terceiros  relacionados a  tais atividades,  foram  expurgadas em sua integralidade;   · quanto aos  créditos que  se  referem às  despesas apropriadas  com  energia  elétrica,  aquelas  que  dizem  respeito  à  consultoria  prestada  no mercado  livre de  energia,  as  contribuições  para  a  Associação Brasileira de Grandes Consumidores  Industriais de  Energia  –  ABRACE,  e  as  taxas  de  fiscalização  de  serviços  de  energia  elétrica  –  TFSEE  cobradas  pela  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica  ­ ANEEL  (vide  demonstrativo  de  fl.  115),  por  não  se  qualificarem  como  gastos  específicos  com  energia  elétrica  e,  também,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000223/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.837  S3­C4T2  Fl. 493          5 absorção como crédito da não­cumulatividade, não puderam ser  admitidas;  · no  item “Despesas de aluguéis de máquinas  e equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas”,  foram  glosados  os  lançamentos  relativos à locação de veículos, ambulâncias e o arrendamento  de veículos para transporte de pessoal, por não se enquadrarem  tais  despesas  no  conceito  estreito  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos (fl. 116);  · os  valores  apropriados  pelo  interessado  na  rubrica “Outros  valores  com  direito  a  crédito”,  tais  como  despesas  com  hospedagem de empregados, material de escritório, proteção ao  trabalhador, manutenção de móveis  e  utensílios,  programas  de  formação  profissional,  materiais  de  escritório  e  propaganda  e  publicidade, devem ser expurgados, porquanto não são passíveis  de  inclusão  como  crédito  por  inexistência  de  permissivo  legal  (demonstrativos de glosa à fl. 117).   3    Cientificado da decisão da autoridade administrativa  local  acima  mencionada  em  14/09/2009  (v.  fl.  150),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em  13/10/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  151/164  e  demais  documentos  a  ela  anexados  às  fls.  165/186  (cópia  de  carteira  de  identidade  do  procurador  da  empresa,  procuração,  atas  e  estatuto  social),  alegando, em síntese, que:  a) o  conceito  de  insumo  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  matéria­prima,  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final,  sendo  que,  no  ciclo  produtivo  do  impugnante,  ocorre  o  consumo  de  combustíveis em veículos, máquinas e  equipamentos próprios e  arrendados ou locados, ou ainda de propriedade e operados por  terceiros  que  são  contratados  para  a  prestação  de  serviços  intrinsecamente ligados à produção, além do que todos os itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  itens  de  reposição  e  os  imprescindíveis equipamentos de segurança são consumidos em  significativo  valor  durante  todo  o  processo  produtivo  da  empresa;  b) o  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pelo  impugnante  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados,  arrendados  e  de  propriedade  de  terceiros  quando da  execução  dos  serviços  contratados  na  área  do  impugnante  e  exclusivamente para o impugnante, sendo que, sem eles não há  como produzir a celulose, revestindo dessa forma não apenas o  combustível,  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pela  fiscalização  de  indiscutível  essencialidade  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  entendimento das: Solução de Consulta nº 260, de 26/09/2008;  Solução de Consulta nº 85, de 07/04/2008; Solução de Consulta  nº 72, de 04/09/2006;  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 c) também  não  há  que  se  falar  em  glosa  de  créditos  de  PIS,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  supostamente  tributadas  pelo  PIS  pela  sistemática  da  cumulatividade,  conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de  IPI  (Resp  nº  1008021/CE;  Resp  nº  617.733/CE;  Resp  nº  813.280/SC),  conceito  posto  para  insumo  que  o  impugnante  toma emprestado para a apuração do PIS;  d) ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº 1.294//2009 (na Manifestação refere­se,  erroneamente,  ao  Parecer  nº  2.980/2008),  para  que  seja  homologada  na  integralidade  a  compensação  constante  deste  processo  nº  13770.000223/2005­11,  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  o  referido  processo  seja  convertido  em  diligência, para que  todos os equívocos cometidos ao  longo do  procedimento de fiscalização sejam sanados.   Mediante o Acórdão  nº 13­30.491,  de  28  de  julho  de  2010,  a  5ª Turma da  DRJ/Rio de Janeiro II julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005   PIS/PASEP.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.   Na aquisição de bens e serviços, não efetivamente aplicados ou  consumidos na fabricação de produtos destinados à venda, ou na  prestação  de  serviços,  é  cabível  a  manutenção  da  glosa  promovida na base de cálculo de créditos do PIS/Pasep.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA.  O transporte de  insumos, produtos acabados ou em elaboração  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep com incidência não­cumulativa.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  FERTILIZANTES  E  CONGÊNERES. CARVÃO MINERAL.  A  partir  do  advento  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  deu  nova  redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá  apropriar  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  quando  adquiridas  com  alíquota zero, utilizadas na produção ou fabricação de produtos  destinados à venda.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000223/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.837  S3­C4T2  Fl. 494          7 fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento  fundamentado.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 27/10/2010.  Em  26/11/2010,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual  alega  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  resumidos nos itens "a)" a "d)" do relatório da decisão recorrida acima transcrito.  Posteriormente,  foi  juntado ao processo o Laudo/Parecer Técnico acerca da  cadeia produtiva do sistema agroindustrial de produção de celulose, elaborado por professores  da Esalq/USP.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele se toma conhecimento.  Não pode prosperar o conceito de insumo proposto pela recorrente que seria  toda  e  qualquer  matéria­prima  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  fosse  necessária  à  consecução do produto final. O direito ao crédito das contribuições não cumulativas deve ser  interpretado  com as peculiaridades  e  restrições  que  lhe  são próprias,  dispostas no  art.  3º  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e nas demais normas aplicáveis à espécie.   Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  e  nem  tão  amplo,  de  acordo  com  a  legislação do Imposto de Renda, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403­002.656, julgado  em 28/11/2013, cujo Relator foi Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  (...)  Com  relação  à  insurgência  genérica  ao  conceito  de  insumo  aplicado  às  glosas,  deve­se  ressaltar  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento  divergente  da  autoridade  de  primeira  instância  no  que  concerne  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento do PIS/Pasep não acarreta, de forma alguma, a revisão total das glosas mantidas  pela  decisão  recorrida,  a  qual  foi  legitimamente  emitida  em  conformidade  com  a  regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.   Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.   Com relação à alegação da recorrente de que seu processo industrial se inicia  no  viveiro  florestal,  é  de  se  esclarecer  que  o  entendimento  da  fiscalização  não  é  dela  divergente. A fiscalização considera que os custos incorridos na fase agrícola da produção são  insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas.  Com  efeito,  registrou  a  fiscalização  que  a DRF/Vitória  já  havia  formulado  consulta à Divisão de Tributação desta Superintendência quanto à correta interpretação do art.  66 da IN SRF 247/02 em relação às pessoas jurídicas que realizam atividades agroindustriais, a  qual solucionou a questão em abono quase integral da proposta submetida por aquela Unidade,  conforme trecho abaixo extraído do Parecer Seort:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000223/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.837  S3­C4T2  Fl. 495          9 (...)  É pertinente registrar a realização de consulta à Divisão de Tributação  desta Superintendência quanto à correta interpretação do art. 66 da IN  SRF  247/02  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  realizam  atividades  agroindustriais, cujos termos se transcrevem na íntegra:  "DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO   Em procedimento de verificação de  ressarcimento de  créditos  da não­ cumidatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  realizada  junto a pessoa  jurídica que exerce atividade de  fabricação de celulose  juntamente  com  a  produção  de  toras  de  eucalipto,  esta  a  principal  matéria­prima  na  industrialização  daquele  produto,  deparou­se  a  fiscalização  com  dúvidas  acerca  do  real  alcance  do  termo  "insumo  "  para  fins  de  apropriação  de  créditos  daquela  natureza  na  operação  realizada pela empresa.  Assim  como  na  atividade  sucroalcooleira,  é  comum  no  setor  de  fabricação  de  celulose  que  as  indústrias  desenvolvam  o  cultivo  de  eucalipto  para  garantia  do  fornecimento  de  matéria­prima,  o  que  a  caracteriza como típica agroindústria.  (...)  SOLUÇÃO PROPOSTA PELA CONSULENTE   Quanto  ao  primeiro questionamento,  entende  esta Unidade que,  sendo  princípio  comezinho  de  direito  que  a  lei  não  utiliza  palavras  vãs,  os  termos  "produção"  e  fabricação"  possuem  sentidos  distintos,  não  podendo  serem  tomados  como  sinônimas  no  contexto  legal  sob  enfoque.  O  vocábulo  "fabricação",  sem  maiores  controvérsias,  guarda  relação  com  "industrialização"  na  concepção  do  art.  4o  do  RIPI/02,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/02,  segundo  o  qual  corresponde  a  "qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo". Tanto assim que a IN SRF 247/02 buscou a noção de insumo  no  Parecer  CST  65/79  que  demarca  os  conceitos  de  matérias­primas,  produtos intermediários e de embalagem, indiscutivelmente espécies do  gênero "insumo ".  Produção,  por  sua  vez,  não  se  enquadra  como  industrialização,  ainda  que  do  ponto  de  vista  econômico  o  possa  ser.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado  na  seara  administrativa,  tendo,  inclusive,  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  firmado  posição  neste  sentido,  quando,  ao  analisar  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  n°  9.363/96  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  em  grão,  reafirmou  a  inexistência  de  qualquer  processo  industrial,  do  ponto  de  vista  legal,  que lhe fosse possível conferir o beneplácito, uma vez que as operações  se  resumiam  a  limpar,  secar,  classificar  e  ensacar  o  produto  (café)  destinado  ao  mercado  internacional  (vide  acórdãos  201­79.068  e  201.79.070).  (...)  Nesta senda e já adentrando à segunda indagação, encarada a produção  como  algo  distinto  de  industrialização,  tem­se  que  as  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03 conferiram, sim, o direito ao aproveitamento de  créditos  incidentes  sobre  insumos  ­  bens  e  serviços  ­  utilizados  na  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 produção,  no  caso  em  apreço,  entendida  como  a  atividade  rural  empreendida  como  acessória  à  industrialização  de  celulose,  não  se  erigindo em óbice a tal conclusão a simples omissão da IN SRF 247/02  em conceituar os bens utilizados como insumos em relação à produção,  mesmo porque ao definir serviços como insumos estipulou que seriam  aqueles aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação de bens  destinados à venda.  Não  faria  sentido  lógico­jurídico  que  se  permitisse  a  apropriação  de  créditos  na  produção,  exclusivamente  em  relação  serviços  tomados  como  insumos,  refutada quanto aos bens, o que  leva a crer que houve  certa  mistura  terminológica,  em  princípio,  nada  impedindo  que,  adotando uma interpretação sistemática, aplique­se a analogia in bonam  partem  para  se  concluir  que  é  possível,  na  atividade  agroindustrial,  a  tomada  de  créditos  pela  utilização  de  bens  e  serviços  que  são  consumidos/aplicados na produção.  Outrossim,  não  parece  haver  dúvida  que,  acaso  a  operação  florestal  fosse realizada em pessoa jurídica distinta e não em processo integrado,  como  sói  ocorrer,  os  créditos  em  comento  poderiam  ser  apropriados  sem qualquer censura.  Isto  posto,  resta  a  terceira  questão,  qual  seja,  admitidos  os  créditos,  quais seriam os insumos passíveis de admissão no cômputo da apuração  dos créditos.  Em  relação  aos  bens,  dúvida  não  surge  quanto  aos  herbicidas,  fertilizantes  e  corretivos  de  solo,  eis  que  consumidos  diretamente  na  produção de  toras de  eucalipto;  entretanto,  a mesma  facilidade não  se  repete no que concerne aos serviços, de forma que aqueles relacionados  à silvicultura, assim entendido como o cultivo de árvores florestais, e de  topografia,  visando  o  levantamento  das  áreas  a  serem  cultivadas,  haveriam de ser admitidos no cálculo.  Já os serviços de manutenção de estradas para escoamento da produção  e  os  serviços  de  satélite  para  acompanhamento  das  áreas  cultivadas,  assim  como,  a  vigilância  patrimonial  e  a  construção  de  cercas  divisórias,  o  mesmo  raciocínio  não  seria  aplicável  porquanto  são  serviços que, nada obstante a utilidade na atividade desenvolvida, não  se aplicam diretamente na produção, mas apenas de maneira indireta.  Nesta  linha  exegética,  "o  termo  'insumo'  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço" (SC SRRF/7a RF/Disit n° 69/2007).  Na Solução de Consulta SRRF/7" RF/Disit n° 05/2007, destaca­ se  que  "(  ...)  segundo  a  nova  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  contribuintes  a  elas  sujeitos  podem  apurar  um  crédito  correspondente  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre  determinados  custos,  para  ser  abatido  do  que  for  devido,  num  mesmo  período,  a  título  das  referidas  contribuições.  Como  a  utilização  desse  crédito  resultará  em  redução  da  contribuição  devida, equivalendo a uma renúncia de receita, cumpre salientar  o  dever  de  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal,  sendo vedada a  extensão da norma a  casos nela não previstos,  consoante  o  disposto  no  art.  111  da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional."  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000223/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.837  S3­C4T2  Fl. 496          11 Com  estas  considerações,  submete­se  o  posicionamento  retro  a  esta  Divisão  de  Tributação  para  que  o  referende  ou,  caso  contrário, forneça a interpretação mais consentânea com o direito  posto,  pugnando­se  desde  já,  na  medida  do  possível,  por  uma  breve  solução, em  razão da pendência de análise de pedidos de  ressarcimento. "   Em abono quase integral da exegese submetida, referida Divisão  solucionou  a  questão  no  sentido  proposto,  à  exceção  dos  serviços  topográficos,  que  não  vislumbrou  hipótese  para  seu  aproveitamento,  por  falta  de  respaldo  legal,  isto  é,  não  se  verificava  ali  a  prestação  de  um  serviço  diretamente  realizado  na produção.  Fixadas  tais  premissas,  destaca­se  que  do  exame  da  escrita  contábil/fiscal  e  dos mapas  demonstrativos  da  composição  das  contribuições  sob  exame  foram  detectados  alguns  pontos  divergentes  entre  a  interpretação  levada  a  cabo  pelo  contribuinte  e  a  engendrada  pela  fiscalização,  não  no  que  concerne  à  exatidão  dos  números  fornecidos,  mas  sim  em  relação  à  inclusão/exclusão  de  certos  itens  (insumos  e/ou  receitas)  no  cálculo  dos  valores  aproveitados  na  apuração  do  tributo sob exame.  Por  força  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  impõe­se a segregação e exame apartado de todos os pontos de  discordância  (rectius  questões),que  foram  alvo  de  glosa  ou  acréscimo na base de cálculo. em relação aos valores apurados  pelo contribuinte.  (...)  No que concerne aos combustíveis, alega a recorrente, em síntese, que eles  são consumidos em veículos, máquinas e equipamentos, durante toda a fase de silvicultura e de  colheita, de forma que são essenciais no seu processo produtivo.  No  Parecer  Seort  observa­se  que  as  glosas  a  título  de  combustíveis  foram  somente relativas àqueles utilizados em veículos e embarcações, em face da sua não utilização  direta no processo produtivo, conforme se vê abaixo:  (...)  Nesta rubrica as exclusões ficaram por conta dos combustíveis e  lubrificantes utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  de  papel  e  celulose),  por,  nessa  condição,  não  se  qualificarem  como  insumo,  visto  sua  influência  indireta  no  processo  produtivo;  (...)  Nesta  categoria  (serviços)  também  foram  relacionadas  aquisições  de  combustíveis  para  utilização  em  veículos  da  empresa,  redundando  em  sua  glosa,  não  pelo  equívoco  da  classificação  proposta  (insumo  ­  bem  x  serviço),  mas  sim,  por  não  possuir  este  combustível  a  natureza  de  insumo,  haja  vista  sua não utilização direta no processo produtivo.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 (...)  No entanto,  a mera  alegação na manifestação de  inconformidade de que os  combustíveis  seriam  essenciais  à  produção  de  celulose  não  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  correspondente.  Caberia  à  recorrente,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  333,  II  do  Código  de  Processo  Civil,  comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão que glosou,  motivadamente, o crédito decorrente de combustíveis.  Embora  esta  Relatora  pudesse,  em  conformidade  com  precedentes  deste  CARF, reconhecer, por exemplo, o crédito decorrente dos combustíveis utilizados em veículos  ou  embarcações  em  relação  ao  transporte  ou  manuseio  de  insumos  ou  produtos  inacabados  dentro do contexto do seu processo produtivo, nele  incluído a  fase agrícola, a  recorrente não  trouxe  aos  autos,  até  a  manifestação  de  inconformidade,  a  comprovação  de  que  os  combustíveis questionados estariam inseridos nessa situação ou, eventualmente, em outra que  ensejasse o referido creditamento.  A  recorrente,  no  recurso  voluntário  e  na  manifestação  de  inconformidade,  restringiu­se à alegação de que o combustível seria essencial ao seu processo produtivo e seria  consumido em veículos, máquinas e equipamentos na fase de silvicultura e de colheita.   No  Laudo  posteriormente  apresentado  há  a  informação  de  que  toda  a  atividade  silvicultural  e  fabril  depende  da  movimentação  de  veículos  leves,  ônibus,  vans,  tratores, caminhões, máquinas leves e pesadas, todos consumidores de combustível.  Não  resta  mesmo  dúvida  de  que  o  combustível  seja  essencial  à  atividade  produtiva da recorrente, entretanto, ela não comprovou que as despesas relativas às aquisições  tributadas de combustíveis glosadas seriam, efetivamente, aplicadas nos veículos, máquinas e  equipamentos do seu processo produtivo, mas não em outras operações que, embora sejam da  atividade da empresa como um todo, não gerariam direito ao crédito das contribuições.   A apuração dessa questão exigiria dilação probatória, não mais cabível neste  momento processual, quando já preclusa a produção de provas pela recorrente, sem olvidar que  seria dela o ônus da prova do seu direito creditório.  Pelo  que  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  glosas  correspondentes  aos  combustíveis.  Alega  a  recorrente  também  a  essencialidade  no  seu  processo  produtivo  de  todos  os  itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  a  itens  de  reposição  e  aos  equipamentos  de  segurança, bem como caminhões, máquinas e diversos equipamentos operados  em sua quase  totalidade por terceiros.   Entretanto, além de os bens não constarem expressamente no Parecer Seort  como  glosados,  acerca  dos  itens  de manutenção,  há menção  no  Parecer  Seort  de  que  foram  admitidos  os  créditos  relativos  aos  "serviços  de manutenção  das máquinas  e  equipamentos,  derrubada/colheita,  roçada,  corte/descasque/baldeio,  silvicultura  e  preparo  de  solo  e  mudas,  tudo  isso em conformidade, como  já dito,  com a consulta  formulada por esta Unidade", mas  também  de  que  foram  efetuadas  várias  glosas  relativas  a  manutenção,  como,  por  exemplo,  "manutenção civil", "manutenção de cercas e viveiros" e "manutenção e abertura de estradas".  Não  se  sabe,  pela  leitura  do  recurso  voluntário,  quais  seriam,  especificamente, os itens recorridos. Trata­se de defesa muito genérica, deficiente e desprovida  de comprovação.   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000223/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.837  S3­C4T2  Fl. 497          13 Assim,  diante  da  ausência  de  determinação  da  discordância  e  dos  seus  correspondentes fundamentos de fato e de direito respaldados em provas, conforme exige o art.  16 do Decreto nº 70.235/72, deixo de conhecer essa alegação.   O  Parecer  Seort  também  não  trata  de  qualquer  questão  quanto  à  glosa  de  créditos de PIS decorrentes da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pelo  PIS pela sistemática da cumulatividade", alegada pela recorrente no recurso voluntário.  Por fim, requereu a recorrente, a conversão em diligência "para que todos os  equívocos cometidos ao longo do procedimento de fiscalização sejam sanados", entretanto, não  logrou êxito em demonstrar quais seriam esses equívocos, conforme acima analisado, além do  que,  a  diligência  não  se  presta  a  suprir  a  deficiência  probatória  ou  de  fundamentação  da  requerente de reconhecimento de direito creditório.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   No entanto, essas previsões  legais não existem com o propósito de suprir o  ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas  mesmo em face dos documentos trazidos pela requerente.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir  que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.   Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 503DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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6243396 #
Numero do processo: 23034.001959/2001-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999 FNDE. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. APLICAÇÃO AO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Os requisitos para a manutenção do direito à dedução das despesas com a educação dos empregados e seus dependentes se aplicam aos fatos ocorridos após a sua vigência, sendo improcedente a fundamentação de lançamentos da contribuição ao salário-educação com a nova legislação. VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 121          1 120  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.001959/2001­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.383  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ­ FNDE  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999  FNDE.  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS.  APLICAÇÃO  AO  PERÍODO  DE  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Os  requisitos  para  a manutenção  do  direito  à  dedução  das  despesas  com  a  educação dos empregados e seus dependentes se aplicam aos fatos ocorridos  após a sua vigência, sendo improcedente a fundamentação de lançamentos da  contribuição ao salário­educação com a nova legislação.  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente incerto.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 19 59 /2 00 1- 60 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 23034.001959/2001­60  Acórdão n.º 2301­004.383  S2­C3T1  Fl. 122          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado pelo FNDE em 15/05/2001 para glosa das  deduções  indevidas  da  contribuição  ao  salário­educação.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão recorrida:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999   FNDE  ­  NRD  DEBCAD  n.º  49.901.474­0  SALÁRIO  EDUCAÇÃO. GLOSA.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  A simples alegação contrária a ato da administração, sem  carrear  aos  autos  provas  documentais,  não  tem  o  condão  de desconstituir o lançamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Trata­se a presente de Notificação para Recolhimento de Débito  nº 0000370/2001, lavrada em 15/05/2001, para recolhimento ao  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no  valor  de R$ 3.321,88  (três mil,  trezentos  e  vinte  e  hum  reais  e  oitenta e oito centavos), relativo ao Salário Educação.  De acordo com a Notificação para Recolhimento de Débito, os  valores  foram  levantados  por  meio  de  Apuração  de  Deduções  decorrentes  de  irregularidades  verificadas  pelo  FNDE  nos  recolhimentos referentes ao Salário­Educação, de acordo com a  legislação específica.  Uma vez que as deduções foram realizadas em desacordo com as  informações  prestadas  ao  FNDE,  foi  realizado  o  lançamento  correspondente  à  glosa  das  deduções  indevidas.  Os  valores  levantados  referem­se  ao  período  de  dezembro/1996  a  junho/1999,  conforme  Quadro  de  Atualização  de  Débito  e  Crédito.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  alega  as  seguintes causas de nulidade:  a)  Em virtude das disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº  3.142/99  aplicam­se  à  contribuição  social  para  o  salário­ educação  as  regras  procedimentais  do  Decreto  nº  3.969,  de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 15/10/2001, que  coincide com a necessidade de prévia  emissão de  mandado do procedimento fiscal;  b)  A  fiscalização  fundamentou  a  exigência  fiscal  de  forma  genérica; e  c)  Prescrição intercorrente;  No mérito, alega que:  a)  realizou todos os recolhimentos e os comprovou nos autos;  b)  não  poderia  a  decisão  recorrida  adotar  como  fundamento  disposição  legal  ainda  não  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Não  se  poderia  exigir  o  cumprimento de requisitos inexistentes a época, já que a Resolução nº 3, de  18/12/2000 não vigia no período de 12/96 a 06/99;  É o Relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 23034.001959/2001­60  Acórdão n.º 2301­004.383  S2­C3T1  Fl. 123          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Das preliminares  Quanto ao mandado de procedimento  fiscal – MPF, alega que sua ausência  torna nulo o lançamento. Acontece que a notificação do débito data de 15/05/2001. Conforme  dispõem os artigos 20 e 21 do Decreto nº 3.969, de 15/10/2001, a emissão de MPF somente é  exigida  para  procedimentos  fiscais  iniciados  a  partir  de  01/01/2002,  o  que  não  é  o  caso  do  presente processo:  Decreto nº 3.969, de 15/10/2001  Art.20.O disposto neste Decreto não se aplica aos procedimentos  fiscais iniciados antes de 1o de janeiro de 2002. (Redação dada  pelo Decreto nº 4.058, de 18.12.2001)   §1o Os procedimento fiscais de que trata este artigo deverão ser  concluídos até 31 de dezembro de 2001.   §2o Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1o, os  procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas  contidas neste Decreto.   Art.21.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002  Quanto  aos  dispositivos  legais,  constato  às  fls.  12  que  a  fiscalização  os  indicou  para  que  o  contribuinte  exercesse  seu  direito  constitucional.  No  mais,  a  falta  de  indicação de artigos, parágrafos e incisos da legislação tributária apresentada pela fiscalização  por  si  só  não  invalida  o  lançamento  quando  a  descrição  dos  fatos  é  suficiente  para  a  compreensão dos fundamentos que suportam a exigência.   Quanto  à  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal,  este  CARF já pacificou a jurisprudência através da Súmula nº 11:  Súmula nº 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do mérito  A  criação  da  modalidade  “indenização  de  dependentes”  no  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME)  decorreu  da  Emenda  Constitucional  14,  de  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 12/09/1996.  Com  ela,  revogou­se  o  direito  de  a  empresa  deduzir  da  contribuição  devida  a  aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes:  Redação original:  § 5º ­ O ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida,  na  forma  da  lei,  pelas  empresas,  que  dela  poderão  deduzir  a  aplicação  realizada  no  ensino  fundamental  de  seus  empregados e dependentes. (grifos nossos)  Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996:  § 5º ­ O ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas empresas, na forma da lei.  No entanto, por força do artigo §3º do artigo 15 da Lei 9.424, de 24/12/1996,  garantiu  a  continuidade  do  benefício  para  os  empregados  que  continuasse  seus  estudos,  vedando­se novos ingressos:  Art. 15 (...)  § 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta  Lei,  como  beneficiários  da  aplicação  realizada  pelas  empresas  contribuintes,  no  ensino  fundamental  dos  seus  empregados  e  dependentes,  à  conta  de  deduções  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  terão,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  benefício  assegurado,  respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos  ingressos nos termos do art.212, § 5º, da Constituição Federal.  Para esses beneficiários, as deduções das contribuições foram mantidas para  o  pagamento  das  despesas  de  educação  na  forma  de  indenização  aos  segurados.  Para  comprovar  o  direito,  a  empresa  passou  a  se  submeter  ao  cumprimento  de  novos  requisitos,  conforme Decreto 3.142, de 16/08/1999:  Art.  10.  O  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  constitui­se  no  programa pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propicia  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  de  obter  o  ensino  fundamental, por intermédio das seguintes modalidades:  I ­ aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a  empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite  de vagas geradas por sua contribuição;  II  ­ escola própria gratuita mantida pela empresa para os  seus  empregados, dependentes e alunos da comunidade;  III  ­  indenização  de  dependentes,  mediante  comprovação  semestral  de  freqüência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos particulares.  Antes dele,  já vigoravam alguns requisitos para que a empresa se utilizasse  de recursos do FNDE para custear despesas com a educação dos empregados:  DECRETO Nº 88.374 ­ DE 7 DE JUNHO DE 1983  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 23034.001959/2001­60  Acórdão n.º 2301­004.383  S2­C3T1  Fl. 124          7 Art.  9º As  empresas poderão deixar de  recolher a  contribuição  do  Salário­Educação  ao  Instituto  de  Administração Financeira  da  Previdência  e  Assistência  Social  quando  optarem  pela  manutenção do ensino de 1º grau, quer regular, quer supletivo,  através de:  a) escola própria gratuita para os seus empregados ou para os  filhos  destes,  e,  havendo  vaga,  para  quaisquer  crianças,  adolescentes e adultos;  b) programa de bolsas  tendo em vista a aquisição de vagas na  rede de ensino particular de 1º grau para seus empregados e os  filhos  destes,  recolhendo,  para  esse  efeito,  no  FNDE,  a  importância  correspondente  ao  valor mensal  devido a  título de  Salário­Educação.  c) indenização das despesas realizadas pelo próprio empregado  com  sua  educação  de  1º  grau,  pela  via  supletiva,  fixada  nos  limites  estabelecidos  no  §  1º  do  art.  10  deste  Decreto,  e  comprovada por meio de apresentação do respectivo certificado;  d)  indenização para  os  filhos  de  seus  empregados,  entre  sete  e  quatorze  anos,  mediante  comprovação  de  freqüência  em  estabelecimentos  pagos,  fixada  nos  mesmos  limites  da  alínea  anterior;  e)  esquema  misto,  usando  combinações  das  alternativas  anteriores.  §  1º  As  operações  concernentes  à  receita  e  à  despesa  com  o  recolhimento  do  Salário­Educação  e  com  a manutenção  direta  ou  indireta  do  ensino,  previstas  no  artigo  3º  e  neste  artigo,  deverão  ser  lançadas  sob  o  título  “Salário­Educação”,  na  escrituração tanto da empresa quanto da escola, ficando sujeitas  à  fiscalização,  nos  termos  do  art.  3º  deste  Decreto  e  demais  normas aplicáveis.  Art.  10.  São  condições  para  a  opção  a  que  se  refere  o  artigo  anterior:  I ­ responsabilidade integral, pela empresa, das despesas com a  manutenção do ensino, direta ou indiretamente;  II  ­  equivalência  dessas  despesas  ao  total  da  contribuição  correspondente ao Salário­Educação respectivo;  III ­ prefixação de vagas em número equivalente ao quociente da  divisão da importância correspondente a 2,5% (dois e meio por  cento) da folha mensal do salário de contribuição pelo preço da  vaga de ensino de 1º grau a  ser  fixado anualmente pelo Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação.  Como se vê, os  requisitos para  justificar a manutenção do benefício  após a  EC nº 14, de 12/09/1996 não  são os mesmos que existiam anteriormente quando vigorava o  direito às deduções. À época não se exigia, por exemplo, a comprovação da freqüência escolar.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Portanto,  as  razões  que  fundamentaram  a  exigência  não  se  aplicam  ao  período  dos  fatos  geradores  da  obrigação.  Acrescenta­se  que  o  equívoco  na  indicação  dos  dispositivos  legais  poderia  ser  suprido  pela  descrição  dos  fatos  que  possibilitasse  a  compreensão dos fundamentos que sustentaram o lançamento; contudo, verifico que o relatório  da notificação traz motivação insuficiente para o exercício do direito de defesa, o que configura  um vício material do lançamento:  Informamos que a diferença apurada no período compreendido  entre 2 2 semestre de 1996 a 1 2 semestre de 1999, representa  uma  dedução  indevida  no  valor  originário  de  R$ 72.828,00  (Setenta  e  dois  mil,  oitocentos  e  vinte  e  oito  reais)  relativo  a  3.468  vagas.Este  valor  será  passível  de  cobrança  com  os  acréscimos  legais  pertinentes,  contados  a  partir  da  competência  da  dedução  indevida,  caso  a  situação  não  seja  regularizada até o dia 30 de Janeiro de 2000.  ...  O erro deve estar, na sua maioria, na ausência da indicação de  alunos indenizados, que deveria ser informada semestralmente  através de arquivo resultante do programa RAI, fornecido por  este FNDE.  Caso os arquivos semestrais já  tenham sido encaminhados mas  não  haja  lançamento  ou  exista  diferença  de  alunos,  significa  que  houve  rejeição  dos  arquivos  ou  de  registros  por  alguma  inconsistência,  para  evitar  incorrer  no  mesmo  erro  estamos  encaminhando,  também  em  anexo,  a  "Relação  de Alunos Não  Admitidos".  ...  O  débito  em  questão,  apontado  pela  APURAÇÃO  DE  DEDUÇÕES  de  acordo  com  Relatórios  e  Demonstrativos  apensados,  decorre  de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação  consoante  disposto  na  legislação  em  vigor:  Decreto­Lei  nº  1.422/75,  Decreto nº 87.043/82, Decreto nº 88.374/83, Lei nº 9.424/96, Lei  nº 9.766/98 e demais instruções aplicáveis.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 23034.001959/2001­60  Acórdão n.º 2301­004.383  S2­C3T1  Fl. 125          9  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 23034.001959/2001­60  Acórdão n.º 2301­004.383  S2­C3T1  Fl. 126          11 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                          Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 16682.720621/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1989, 1990 IRPJ. INCORPORAÇÃO CRÉDITOS DA INCORPORADA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. A incorporação transfere débitos e créditos da incorporada para a incorporadora, a partir do momento em que aprovada pelos sócios o ato societário. O registro da Junta Comercial é mera formalidade que visa dar conhecimento do ato a terceiros para que estes possam questioná-lo nas hipóteses legalmente previstas. O Fisco, por exigências próprias, toma conhecimento da incorporação no momento da apresentação da declaração de encerramento da empresa. Inexigibilidade do registro para efeitos fiscais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, por. cerceamento de direito de defesa, para que outra seja proferida na boa e devida forma, permitindo-se à Contribuinte, no prazo de 30 dias contados da data da intimação desta decisão, a apresentação de documentos e defesa especifica sobre a existência e suficiência ao seu direito creditório
Nome do relator: Francisco Alexandre dos Santos Linhares
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: XEROX; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2015-09-29T11:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: XEROX; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: true; dc:title: XEROX; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-09-29T11:56:19Z; created: 2015-09-29T11:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2015-09-29T11:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-29T11:56:19Z | Conteúdo => SI-CITZ FI. 2 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 16682.720621/2012-63 Voluntário 1102-001.206 - I' Câmara /2' Turma Ordinária 24 de setembro de 2014 COMPENSAÇÃO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTOA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1989, 1990 IRPJ. INCO,!U'ORAÇÃO. CRÉDITOS DA INCORPORADA. COMPENSAÇAO COM DÉBITOS DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. A incorporação transfere débitos e créditos da incorporada para a incorporadora, a partir do momento em que aprovada pelos sócios o ato societário. O registro da Junta Comercial é mera formalidade que visa dar conhecimento do ato a terceiros para que estes possam questioná-lo nas hipóteses legalmente previstas. O Fisco, por exigências próprias, toma conhecimento da incorporação no momento da apresentação da declaração de encerramento da empresa. Inexigibilidade do registro para efeitos fiscais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, por. cerceamento de direito de defesa, para que outra sej a proferida na boa e devida forma, permitindo-se à Contribuinte, no prazo de 30 dias contados da data da intimação desta decisão, a apresentação de documentos e defesa especifica sobre a ---existência e suficiência ao seu direito-creditório. / é - Presidente Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n' 16682.720621/2012.63 Acórdão n.' 1102-001.206 SI.Cln FI. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nO12-51.887 lavrado pela 83 Turma da DRJIRJI, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, sob o argumento de que a falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do direito creditório e consequentemente não homologação da compensação. O presente processo se originou do processo 15578.000091/2005-39 que tratava de compensações expressas em 40 Dcomp' s, cujo crédito se referia a duas ações judiciais (9700718743 e 95209985). Com base no Parecer Seort nO517/2005 (£1. 217 a 222) e no Despacho Decisório (£1.223) elaborados pela DRF Vitória-ES, foram consideradas NÃO DECLARADAS as Dcomp's apresentadas, sob alegação de que se tratavam de créditos de terceiros (Xerox do Brasil LIda, CNPJ 29.213.386/000100), conforme trecho abaixo do referido parecer: Ante o exposto. é de meu parecer que deverão ser consideradas NÃO DECLARADAS as compensações constantes do presente processo. bem como. qualquer outra que venha a ser apresentada por meio eletrônico apontando o crédito constante do Processo nO 15578.000091/2005-39, observado o ordenamento contido no art. 74 da Lei 9.430/96. com redação dada pelas Leis nO 10.637/2002, nO 10.833/2003 e nO 11.051/2004. Alegou-se que a suposta incorporada (Xerox do Brasil Ltda), encontrava-se na situação ativa não regular com pendência fiscal, de acordo com o sistema CNPJ, não considerando a incorporação feita pela Xerox Comércio e Indústria, o que levou o parecerista a considerar que a Xerox do Brasil LIda era um terceiro, situação em que a compensação é considerada como não declarada, sem direito ao rito processualprevisto nos 999°, 10 e I I do art. 74 da Lei. 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833, de 2003, por força do 9I3 do mesmo dispositivo. A recorrente se insurgiu, em 05112/2005, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (£1.233a 280), doqualteve_ciência em 04/11/2005 (£1.228), apresentando os argumentos que se seguem: A requerente decidiu incorporar a empresa "Xerox do Brasil Ltda." (CNPJ nO29.213.368/000100). A assembléia geral extraordinária realizada em 15.3.2003 analisou e determinou a incorporação e automática extinção da empresa "Xerox do Brasil Ltda", conforme preceitua o artigo 1.116 a 1.118 do Código Civil e o artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas. 2 Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n" 16682.720621/2012-63 Acórdão n." 1102-001.206 A requerente promoveu o arquivamento dos documentos pertinentes à incorporação da extinta empresa "Xerox do Brasil Ltda." na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - "JUCEES", na Cidade de Vitória, onde está localizada sede da incorporadora. Note-se que consta, na certidão da JUCEES que "fica a incorporada extinta assumindo a incorporadora todos os direitos e obrigações". Em 28.4.2003, também foi apresentada DIPJ, relativa somente ao período de janeiro a março de 2003 (doc. nO 6) da extinta empresa "Xerox do Brasil Ltda. ". A requerente vem tomando todas as providências (ainda não concluída~) necessárias para arquivar os documentos pertinentes nas Juntas Comerciais nos Estados onde a extinta empresa "Xerox do Brasil Ltda." possuia estabelecimento, realocar eventuais débitos além de efetuar a baixa no "CNPJ", inscrições estaduais, inscrições municipais, entre outras. Sucedendo todos os direitos e obrigações existentes até aquela data - artigos l.ll5 e 1./22 do Código Civil e artigo /32 do Código Tributário Nacional- a Requerente utilizou os créditos originalmente pertencentes à extinta empresa "Xerox do Brasil Ltda. " para quitar parte dos débitos próprios de outros tributos federais, conforme consta na declaração de compensação. A requerente teve sua compensação considerada como "não declarada", sob o argumento de que o CNPJ da empresa "Xerox do Brasil Ltda. " ainda estava ativo no Estado do Rio de Janeiro, o que configuraria compensação utilizando crédito de terceiros, considerando a compensação como "não declarada". A baixa no CNPJ da extinta "Xerox do Brasil LIda. " ainda não foi efetuada porque o pedido de arquivamento definitivo dos documentos da incorporação tem caido em exigência na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - "JUCERJA". Como o registro na JUCEES já foi providenciado, o arquivamento na JUCERJA é meramente uma questão procedimental, que não vícia a incorporação realizada. Deve ser atribuído efeito suspensivo à manifestação de inconformidade apresentada, haja vista que a Lei nO ll.05//2004, que instituiu a compensação "não declarada" e a impossibilidade de recurso com efeito suspensivo nos casos de compensação de créditos próprios com créditos de terceiros (ainda que já vedado pela legislação anterior) não pode ser aplicável in casu, uma vez que a esmagadora maioria das declarações da requerente foi apresentada antes de 30. 12.2004 (data de entrada em vigor da referida lei). A decisão está aplicando legislação diversa daquela vigente à época dos fatos e de forma retroativa, sob a escusa de ser interpretativa, prejudicando o direito adquirido da requerenle e o ato jurídico perfeito. Todos os efeitos da incorporação passaram a ser produzidos a partir de 15.3.2003, os créditos são próprios e não de terceiros. SI-Cln FI. 4 3 Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n' 16682.720621/2012-63 Acórdão n.' 1102-00 1.206 Não se pode considerar o arquivamento definitivo dos documentos pertinentes na JUCERJA ou a baixa no CNPJ um pré-requisito para a homologação da compensação realizada pela requerente. Lembre-se que. foi feito o arquivamento definitivo do evento de incorporaçãoda JUCEES. A necessidade de se efetuar a baixa de empresa no CNPJ é conseqüência de uma concentração societária já realizada. Não se trata de uma dissolução pura e simples de sociedade. Todos os créditos tributários existentes em nome da "Xerox do Brasil Lida." já passaram a ser de responsabilidade da Requerente. de acordo com o artigo 1.115 e 1.122 do Código Civil e. inclusive. o próprio artigo 132 do Código TributárioNacional. A extinção da Xerox do Brasil Ltda" ocorre com a aprovação da incorporação na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15.3.2003. não se podendo impedir que a incorporadora utilize os crêditos da incorporada. Nem o arquivamento dos documentos pertinentes nas Juntas Comerciais. nem a baixa no CNPJ são condições sine qua non para que conferir validade à incorporação. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica especifica sobre este evento em particular. relativa ao período de janeiro a março de 2003. Se a RFB nada disse a respeito da incorporação foi porque com ela concordou. e integralmente. O status ativo da sociedade incorporada é fruto da burocracía. Requer a realização de perícia técnica contábil para comprovar a certeza e liquidez dos créditos de tributos federais da extinta "Xerox do Brasil Ltda. indicar como seu assistente técnico o Senhor Rogêrio da Silva Ribeiro. brasileiro. contador. portador da carteira de identidade nO45.84106. expedida pelo CRC/RJ, apresentando a anexa lista de quesitos (fI.281). SI-ctn F1.5 Não tendo sido atribuido efeito suspensivo à manifestação de inconformidade da recorrente, através do Agravo de Instrumento n° 2007.01000448802/ DF, interposto pela interessada no TRF/1' Região contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos da ação ordinária 2007.34.00.0031159 impetrada na 16' Vara Federal do Distrito Federal. No processo, foi concedida a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o processamento da manifestação de inconformidade constante do processo 15578.000091/2005-39, conforme consta na decisão de fls. 708 a 712 e na certidão de fls.714 e 715 e cujo trecho dispositivo é transcrito abaixo: Com estas razões. defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o processamento da manifestação de inconformidade. ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário constante do PA n. 15578.000091/2005-39 (fls. 712) Cumprindo a decisão judicial, como os créditos das ações judiciais são de naturezas diferentes, foi aberto o presente processo contendo o crédito relativo a ação judicial 4 Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n' 16682.720621/2012-63 Acórdão n.' 1102-001.206 SI-CIT2 FI. 6 nO95209985, que versa sobre correção do balanço com base no IPC (fi. 1296). Tal separação está retratada no documento produzido pela DEMACRJ (fi. 1296 a 1299). A totalidade dos débitos perfaz R$ 44.007. I90,54, conforme consta no extrato do Sief (fi. 1342). As Dcomp relativas a este processo são as seguintes: PER/DCOMP /423/./4087./2//03.1.3.54237/; 39403.71067.281103.1.3.577558; 09900.3060/.101203./.3.575415 42232.99289.15/203.1.3.574444 37582.96878.19/203.1.3.573500 16099.05577.301203.1.3.576998 42776.5/747./50104./.3.573140 1/966.37643.130204.1.3.579404 11736.67856.100304.1.3.575055 07691.28658.150304.1.3.574100 24487.10246.070404.1.3.572150 41583.01510.150404.1.3.579124 22404.22723.100504.1.3.57/103 42079.0924/./40504.1.3.571392; 17931.92880.090604.1.3.579282; 34456.84407.250604./.3.573494; 29705.25328.090704./.3.570050 25351.81467.230704.1.3.57-/109 04768.48808.100804.1.3.574840; 21537.25869.250804.1.3.575710; 19858:77162.100904./.3.570790,0- 39872.61664.240904.1.3.579164; 11914.39469.151004.1.3.570027 23702.64885.121104.1.3.573690; 03996.42/70.121104.1.3.579918 07905.18262./5/204.1.3.578063 5 Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 16682.720621/2012-63 Acórdão n.o 1102-001.206 38374.50006.151204.1.3.573503 19904.52777.140105.1.3.573599 24791.92839.140105.1.3.571092 SI-CIT2 FI. 7 Segundo consta nas Dcomp relativas ao presente processo tem como descrição do crédito o pagamento indevido relativo à ação judicial n° 95209985. A 8" Turma da DRJ/RJI então lavrou o Acórdão 12-51.997, julgando pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, sob o argumento de que a falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do direito creditório e consequentemente não homologação da compensação, conforme ementa abaixo: Acórdão 12-51.9978" Turma da DRJ/RJ1 Sessão de 21 de janeiro de 2013 Processo 16682.720621/201263 Interessado XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA CNPJ/CP F 02. 773.629/000108 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989 PERÍCIA Rejeita-se o pedido de pericia ou diligência quando o litigio se resolveria com uma simples juntada de documentos pela interessada. COMPENSAÇÃO A falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do direito creditório e consequentemente não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente apresenta recurso voluntário (fls. 1360 - 1394), requerendo a reforma do acórdão de la instância, utilizando-se dos seguintes argumentos: - a r. decisão recorrida incorreu em nulidade por cerceamento do direito de defesa da recorrente. ao. contraditoriamente. indeferir o pedido de pericioldiligência formulado, sob a alegação de que havia nos autos elementos suficientes para o julgamento da controvérsia, e depois não homologar a compensação pela suposta falta de provas acerca da existência do crédito objeto de compensação; 6 Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 16682.720621/2012-63 Acórdão n.o 1102-001.206 - a r. decisão é nula por inobservar a teoria dos motivos determinantes. Isso porque. o r. despacho decisório que rejeitou a compensação baseou-se no único e excluivo de que o crédito pertenceria a terceiros. Na manifestação de inconformidade apresentada. a Recorrente demonstrou cabalmente que era titular dos créditos em questão adquiridos por sucessão tributária. Diante desse cenário. caberia à r. decisão vincular-se a esse motivo e avaliar a sua existência. não podendo inovar e deixar de homologar a compensação por conta de um motivo não explicitadopelo r. despacho decisório; - houve a homologação tácita da compensação. impedindo a revisão do crédito e uma alteração dofundamento da denegação da compensação. passados muito mais de cinco anos da apresentação da PER/DCOMP; - os créditos objetos da compensação discutida no processo administrativo n° 15578.000091/2005-39 são decorrentes das ações ordinária nOs95.00.20998-5 (Plano Verão) e 97.0071874- 3 (Taxa CACEX). transitados em julgado ao tempo da apresentação das PER/DCOMPS originalmente integrantes daquele processo.{...} O crédito objeto daquele primeiro processo. decorrente do reconhecimento do direito à aplicação do IPC como índice para a correção monetária das demonstrações contábeis e fiscais da Recorrente. encontra-se inclusive. respaldado em um relatório específico para o caso elaboradopela empresa de auditoria independente PwC; Requer que seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário. para se anular a r. decisão recorrida. de modo que os autos retornem à DRJ de origem. seja para a realização da diligência pericial requerida para demonstrar a existência e validade do crédito utilizado. seja para que seja proferida uma nova decisão. atendo-se ao motivo determinante pelo qual a compensação foi rejeitada (o fato de que a titularidade do crédito pertencer a terceiro. sem que haja uma inovação a essa fundamentação); Subsidiariamente. requer que a r. decisão recorrida seja reformada. reconhecendo-se a homologação da compensação. tácita ou não. ante o decurso do prazo de cinco anos e à prova inequívoca da existência e validade dos créditos utilizados (Plano Verãoe Taxa CACEJ(). SI-CIT2 FI. 8 Destaca-se que_o_relatóri~ da auditoria indeIJendente está presente ás fls. 1473 - 1565. É o relatório. 7 Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n' 16682.720621/2012-63. Acórdào n.' 1102-001.206 Voto' Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator SI-CIT2 FI. 9 --'.- Atendidos os pressupostos legais para interposição de recurso voluntário, é de se conhecê-lo. I Como relatado, a questão a ser decidida no momento se. refere tão somente à legitimidade da incorporadora Xerox Comércio e Indústria a se - aproveitar dos créditos .provenientes de ações judicüiis da incorporada Xerox do Brasil LIda .. No caso, entendo por dar' provimento ao recurso voluntário da recorrente, determinando-se o retomo à DRJ de origem para que seja analisado o mérito do crédito em questão, haja vista ser a recorrente legítima sucessora da Xerox do Brasil LIda., pelas razões a seguir exposadas. . . . . A questão da legitimidade da Xerox Comércio e Indústria' LIda. pelos créditos tributários de sua incorporada Xerox do Brasil Ltda. já foi analisada por reiteradas vezes por este Conselho, conforme ementái-ios abaixo: . . . . Processo n° I 1543.00090712003~I7 Recurso n° 514488 Voluntário Acórdão nO1402-00.431-'4"Cámara 12" Turma o.rdinária Sessãr:de 24 defevereiro de201 I Matéria IRPJ Recorrente XERo.X Co.MÉRCIOE INDÚSTRIA LTDA Recorrida 4" Turmada DRJIRJo.I . Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. INCo.RPo.RAÇÃo. CRÉDITOS .. DA INCo.RPo.RADA. Co.MPENSAÇÃo. Co.M DÉl1lTOS .DA INCo.RPo.RADo.RA.Po.SSIBILIDADE.~. _A _ir/corporação transfere débitos e créditos da incorporada para a incorporadora. a partir do momento em que 'aprovadapelos sócios o ato societário. o. registro da Junta Comercial é. Ineraformalidade que visa dar conhecimento do ato a terceiros para que estespossam questioná-lo nas. hipóteses legalmente previstas. o. Fisco, por exigências próprias, toma conhecimento da incorporação no momento da apresentação da declaração de encerramento da empresa. Inexigibilidade do registropara efeitosfiscais. .. ., 8 Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n' 16682.720621/2012-1;3 Acórdão n.' 1102-001.206 " Recurso Voluntárioprovido. Processo n' 15578.000002/2006-35 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1402001.142-:4"Câmara /2" Turma Ordinária Sessão de 8 de ~gosto de 2012 MatérjaDCOMP IRPJ; Recorrente XEROX COMERCIOE INDUSTRlA LTDA. ,. Recorrida FAZENDANACIONAL 'I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SI-CIT2 FI. 10' -, ....... Ano-calendário:2006 • IRPJ INCORPORAÇÃO,' CRÉDITOS DA 'INCORPORADA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. A incorporação transfere débitos e créditos .da incorporadapara a incorporadora, a partir do mom'ento em que aprovada pelos sócios" ato'societário. O registro da Junta 'Comercial émeraformalidade que visa dar conhecimento do ato a terceiros para que estes' possam questioná-lo nas hipóteses legalmente prevIStas.. O Fisco, por exigências próprias,' toma conhecimento da incorporação no momento da apresentação da declaração de encerramento, da empresa. Inexigibilidade dá registropara efeitosfiscais. , Reéurso Voluntário,Providoem Parte, Aplicam-se os mesmos fundamentos daquele Acórdão n° 1402-00.431 48 Câmara /28 Turma Ordin<j.ria, replicad~s no Acórdão n° 140200'1.142 da mesma Câmara, .' que peço vênia para transcrever e adotar 'como razões de decidir, abaixo transcritas:, . ' Conselheiro CARLOS PELA, Relator '. Conheço do 'Recurso por ser tempestivo, por atender aos' requisitos de admíssibilidadé e por conter matéria de competência deste Conselho. ', ,', ' . .O cerne da qúestão é saber se o crédito. utilizado pela Contribuinte lhe pertencia no momento da compensação' ou se era crédito de terceiro. A, 'contribuinte deliberou, assim como também deliberou a empresa \ incorporada, operação, de incorporação' da ,segúnda pela primeira em' " , 15,03.2003 e Q registrou na JUCEES,em 18.03.2003, antes, portanto, da extinção 'do débito tributário' pela compensação. Também não há, 'questionamento acerca do crédito utilizado. A operação; todqvia, ainda não foi registrada na JUCERJA, em virtude de exigências formais da própria JUCERJA, Não consta' oposição de credores à incorporação. A dúvida é saber se o ato societário é suficiente para fins fiscais ou se, de fato, o regiStro, na JUCERJA condiciona à validade da operação, ' '. ' 9 Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n" 16682.720621/2012"-63 Acórdão n." 1102-001.206 SI-CIT2 'FI. 11 " '1 De acordo com o Código- Civil Brasileiro,' a incorporação se aperfeiçoa com a deliberação dos sócios das. duas empresas. Uma veZ deliberada a . incorporação, a sociedade incorporadOra declara extinta a soCiedade incorporada e promove a averbação da extinção no registro do comércio. É o que preconizam os artigos 1116 a 1118: .' Art. 1.116.Na incorporação, uma ou várias sociedades .são absorvidas por outra. que lhes sucede em todos Os direitos e obrigações, devendo todas aprovála, .na forma estabelecidapara os respectivos tipos. Art. 1.1I7, A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as basú da operação e o projeto de.reforma do ato constitutivo.. J io .A sociedade que houver de. ser incorporada tomará conhecimento desse ato. e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar' entre o ativo e o . passivo. J 20 A deliberação dos SOCIOS da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio liquido da sociedade, que tenha de ser incorporada. Art. i.1I8. Aprovados os atos dá incorporação. a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva qverbação no registro próprio. A Lei 6.404/76, aplicável subsidiar'iamente aos casos da espéCie, tem disposição semelhante:. . Art: 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes .súcede em todos'os direitos e obrigações. J r A asselnbléia geral da companhia incorporadora. se aprovar.() protocolo da operação, deverá autorizar o 'aumento de' capital a ser subscrito e realizado pela incorporada medianie versão do seu patrimônio .liquido, e nomear osperitos que o avaliarão. J 2~A sociedade que houver de ser. incorporada,_se aprovar o protocolo da operação. autorizará seus administradores a praticareI;' os atos necessários' à . incorporação. inclusive a subscrição do aumento de capital da i,!corporadora. . ' J 30 Aprovados .pela assembléia. geral da incorporadora o laudo de avaliaçãOe a incorpo;ação: extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamf!l1toe a publicação dos atos da incorporação. • 10 Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n' 16682.720621/2012-63 Acóidã~ n.o 1102-00 1.206 ,. SI-CIT2 FI. 12, .. / Em ambas as normas, apresenta-se claro que a extinção da pessoa jurídica se dá no' momento da aprovação do ato socieiário, que devé,a posteriori, ser '! .arquivado e publicado. A legislação fiscal não destoa deste entendimento. A Lei.9.430/96 considera o encerramento da empresa; para. fins fiscais, como 'a data do eventosocietário. Confira-se: . Art. I" A partir do ano calendário de 1997, o imposto de renda deispessoas jurídicas será determillOdo com base no lucro real, presumido, ou' arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, ']0 de jl(nho, )0 de setembro e 31 de dezembro de. cada ano calendário, observada a' legislação vigente, com as alterações desta Lei.. ~I" Nos' casos de 'incorporação, fusão ou cisão, a apuraçao da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observada o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. ~2°Na'extinção da pessoa jurídica, pelo encerrame~to da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.' A lei 9.249/95, por sua vez, determina a apresentação do balanço' de encerramento da enipresa sem fazer qualquer menção ao registro na Junta Comercial. Acompanhemos: Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão' ou cisão deverá levàntar balanço específico para esse fim, no 'qual os bens e direitos serão avaliados ,Pelo valor contábil ou de mercado. ~ 1"'O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento. " ~ ]O No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ,ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de'mercado, a diferença entre este e o custo de 'aquisição, diminuído dos. encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será -- ~ -considerada-ganho 'de-capital,'~que-deverá-ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda . devido e da contribuição social sobre.o lucro liquido. . ~ .3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os ~ncargos serão considerado~ incorridos, ainda que não ienham sido registrados contabilmente. ~ 4° A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos corre~pondente ao período transcorrido durante' o c , . 1I ., Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n' 16682.720621/2012-63 Acórdão n.' 1102-001.206 .ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia úti4do mês subseqüente ao do evento. A Administração Tributária é da mesma opinião. Confira-se o artigo 24 dq IN 200/2002. vigente à época: . Art. 24. O pedido de cancelamento de inscrição no CNPJ. por extinção da pessoa juridica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será único e simultáneo para todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito . .f 20. Ocancelamento da inscrição no ÇNPJproduzirá .efeitos a partir da data da extinção da pessoa juridica.' J 21. Não serão exigidas as declarações referidas no item 1 da alinea "c" do inciso I do art. 48, relativamente a periodo posterior à data da extinção da pessoa juridica. J 22. Considera-se data de extinção, a data: I - de deliberação entre'seus membros. nos casos de . incorporação,jusão e cisão total; . II - da seniença de encerramento, no caso de falência; III - da publicação, /10 Diário Oficial da União. do ato de enc~rramenio da liqüidação, no cas~ de liqüidaçiÍo extrajudicidl promovida pelo Banco Central- em . instituições financeiras; IV de expiração do prazo . estipulado. no contrato, n'o' caso de extinção. de . sociedades com data prevista no contrato "social; V do .registro de ato extintivo no órgão' competente, nos demais' casos; VIda.. arquivamento da decisão de cancelamento de registró pela Junta Comercial. com base no art. 60 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de .1994, . SI-CIT2 FI. 13 Confira-se também o "Perguntas e Respostas" da Receita Federal, publicada na sua página da internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica IDIP J/2005/PergResp2005/pr2 J;!a231.htin):' 229 -. O que se considera data do evento para fins da legislação fiscal? Considera-se ocorrido o evento na data da deliberação-que aprovar-i1-incorporação,.- fusão ou cisão, feita na forma prevista para a' alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais (RIR/I999, art. 235, J 1°; Lei das S.A: Úi n° 6.404. de 1976, arts. 223 e 225). Por fim, o regulamento do imposto de renda mais uma vez fortalece 11 . interpretação de'que a extinção da pessoa jurídica incorporada se dá na data da deliberação, conforme se vê do artigo 235: . 12 Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica . Processo n' 16682.720621/2012-63 Acórdão n.' 1102.001.206 , SI-ctn FI. 14 , Art.235.A pessoajurídíca que tíver parte ou todo o seu' patríinônío absorvído em vírtude de íncorporação, fusão ou císão deverá levantar balanço específico na data desse evento (Leí n° 9.249, de 1995, art. 21, e Leí . n° 9.430, de 1996, art. 1', gl"). g1"Consídera-se data do evenio a data da delíberação que aprovar a íncorporação, fusão ou císão., . -. Enfim, para fins fiscais, ~ data da incorporação, portanto a d~ta em que a . incorporadora assume direitos e obrigações da incorporada, é a data do evento .societário que deliberou a extinção da pessoa jurídica. Não há uma só norma que condicione; a eficácia da incorporação ao registro do ato societário na . . junta comercial. Nesta data,' a . pessoa jurídica' incorporadora, sucessora universal da incorporada, passa a figurar na relação obrigacíonal que' tem .como contraparte a Fazenda Nacional e, portanto, a ser. titular do crédito .tributário surgido quando estava em funcionamento a incorporada. Sendo . titular do crédito, o crédito é seu, não de terceiros. Sendo seu o crédito (assim . como sãos seus os débitos da inéorp~rada), pode compensá-los com débitos seus também. Não há norma 'que vede a extinção do crédito. por esta modalidade. . . . o registro; como muito bem frisado pela Contribuinte, serve para dar conhecimento a 'terceiros da deCisão, para que estes possam opor-se ao ato s(lcietário, acaso se sintam prejudicados. No caso do Fisco, o arquivamento (é . isto mesmo; é mero arquivamento -Lei 8.934/94, artigo 32!) é absolutamente desnecessário para que ele tome' conhecimento do ocorrido e possa se opor ao ato praticado. Isso porque o próprio Fisco impôs obrigações específicas para a . comunicação a ele do ato praticado. De posse da informação,'-pode 'manejar todas as' ferramentas necessárias para impugnar o ato, caso seja lesivo aos .seus interesses, . . . A própria fundamentação do acórdão recorrido reproduz .os. normativos que' induzem à conclusão acima, mas estranh~inente conclui em sentido oposto, entendendo que o registro 'é condição' de eficácia da deliberação'. Não se ' encontra fundamento para esta conclusão, nem nas normas fiscais, nem na doutriria . . A Contribuinte, nas suas razões de .recur!,o reproduz lições de Modesto .Carvalhosa e de Waldirio Bulgarelli, entre outros, que não deixam dúvidas. acerca da conclusão' acima. Reproduz também jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes que corroboram sua tese, Posto isso, entendo que a razão invocada para negar o direito à compensação . não pode prevalecer neste caso, de inodo que voto por dar. provimento ao recurso voluntário, para considerar que não se trata de pedido de compensação de débitos com créditos de terceiros, remetendo-se os auto's à DEF de origem para-,!preciação do mérito. . .' No casa ora analisado, destaca-se que o claro cerceamento do direito de' defesa. da recorrente, considerando a contraditória decisão' recorrida, tendo em vista que' Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n" 16682.720621/2012-63 Acórdào n." 1102-001.206 ! SI-CIT2 FI. 15 denega O pedido de perícia realizado pela recorrente sob o argumento de que "há que' se ressaltar qlle os documentos que constam do processo são suficientes para jazer a análise do . procesSo" (fls. 1349). Entretanto, mais à frente, assevera 'ainda que "de qualquer maneira, há que se . atentar que' interessada não juntou ao jeito qualquer dernonstração do crédito. Coni a documentação que consta no processo não se consegue vislumbrar a existência de qualquer crédito" (fls. 1350). . . Relativamente à ausência de comprovação da origem do crédito pleiteado na compensação, é de se acolher o argumento da Recorrente no sentido de que; no caso, houve inovação por parte da Turma Julgadora de primeira instância, eis que em nenhum momento tal questão foi suscitada no Despacho Decisório da Demac/RJ, o qual considerou a compensação como não declarada, por supostamente se tratar de crédito de terceiro. Para que não nistasse configurado o cerceamento do direito de defesá, 'teria sido necessário que, por meio de diligência fiscal, a contribuinte 'fosse intimada a aportar aos autos a comprovação dos créditos pleiteados mediante documentação hábil e idônea, uma vez que, em tais circunstâncias, o ônus da prova incumbe ao Fisco. Não se encontra nos autos indicação de que' a recorrente tenha .sido intimada a apresentar esclarecimentos, antes da expedição do Despacho Decisório, acerca das retenções da contribuição tidas como' não confirmadas. Também não é possível identificar qualquer providência neste sentido pela DRJ que lavrou o acórdão de primeira instância. Aié~ do mais, cabe destacàr o equivoco em que incorreu o acórdã~ de Ia instância ao assinalar que o agravo de instrumento que determinou o efeito suspensivo à manifestação de inconformidade da recorrente tratava também da origem do crédito, conforme tr~cho a seguir:' .' , "Analisando-se o citado Agravo, verifica-se que o magistrado se pronunciou' sobre as considerações emitidas no Despacho', Decisório a respeito' da propriedade do crédito.I ..J Portanto, não há como esta DRJ se pronunciar se o crédito é de terceiros ou não, posto que, está sendo analisado pelos tribunais. Ressalte-se que o processo judicial ainda não terminou, estando em sede de apelação "(fls. 1351). Conforme destacado no dispositivo do acórdão do agravo de instrumento colacionado no relatório deste voto, o objeto da ação judicial interposta se refere tão somente à à suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto' pendente o julgamento da manifestação de inconformidade interposta, não se relacionando com.o.crédito propriamente em si: . O fato de o acórdão judicial ter levado em consideração as alegações sobre a . incorporação da Xerox do Brasil Ltda. pela recorrente para conceder a tutela antecipada não se confiinde com o. pedido interposto, razão pela qual não se pode considerar' que a demanda esteja sob análise judiéial e que houve abdicação 'da esfera administrativa. Posto isso, entendo que,a razão invocada para negar o direito à compensação . não pode prevalecer neste çaso, de modo que voto por dar provimento ao recurso voluntário, para considerar que não se trata de nem pedido de compensação' de débitos com créditos 14 .', ( Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS '/ , Processo n' 16682.720621/2012-63 Ac~rdãon.' IIQ2-OO1.206 , <- , ,,' /. Sl.CIT2 FI. 16 -, '-. \' t .. ,'. ,, ,,'-,",".. 'i,' É 'como voto. ; , de terceiros e que hó'Uvecerceamento' do direito de defesa p~la 'DIU de origem, por ter denegado à recorrente o direito ae diligência e ter ino~ado nas razões de decidir, devendo'-se remeter os autos à riRJ de o~igem para apreciação do ,mérito. • ..' • , ' " ," , I," ,/ , I . ~ I. " " .1 , , " "~-------------- ---. --.-- , . • ,I • "'-C---'--~---'-----_'~_' _ '. I, '. , " 15 Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 02/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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6309346 #
Numero do processo: 10166.913625/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário apresentado, intempestivamente, após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário porque intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.913625/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.378  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por  economia  processual  e  bem  sintetizar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Cuidam  os  autos  da  Compensação  de  crédito,  decorrente  de  Pagamento  Indevido ou a Maior, efetuado em 12/04/2004, com  débito(s) próprio(s) da contribuinte.  Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  interessada oferece manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em síntese, que:   Efetuamos a retificação da Dcomp como solicitado, corrigindo a  data  de  arrecadação  do  Darf  de  crédito  que  foi  informada  errada.   Agora, recebemos despacho decisório, depreciando o valor que  pagamos  a maior,  considerando  a  data  de  30/04/2009,  que  é  de  uma  declaração  retificadora  ao  invés  de considerar a data  da Dcomp original que foi entregue em 25/04/2006.  Segue  cópia  do  Darf  pago  em  30  de  abril  de  2006,  pago  a  maior,  para  dissipar  dúvidas  e  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp.  Diante  dos  fatos,  espera  que  justiça  seja  feita  e  o  despacho  decisório seja reconsiderado.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília/DF  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  proferida no Acórdão nº 03­053.181, de 18 de julho de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano ­ calendário: 2004.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  crédito  tributário  com  crédito  líquido e certo do sujeito passivo.  DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB.  É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em  atos  normativos.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 02/09/2013, conforme  Aviso de Recebimento  (AR),  e,  protocolizou em 03/10/2013  recurso voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.913625/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.378  S1­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente,  em  sede  recursal,  no  essencial,  traz  os  mesmos  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade, por tanto, desnecessário repeti­los.  Finalmente, requer seja provido o Recurso Voluntário. É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Conforme  relatado  acima,  a  pessoa  jurídica  foi  cientificada  da  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão  nº  03­053.181,  de  18  de  julho  de  2013,  em  02/09/2013  (segunda­feira), conforme o Aviso de Recebimento (AR).  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF em 03/10/2013 (quinta­feira).  É  sabido  que,  o  prazo  de  trinta  dias,  de  acordo  com  o  critério  previsto  no  artigo 210 do CTN e 66 da Lei nº 9.784/99, é contado excluindo­se o dia do recebimento da  intimação e incluindo­se o último dia para a entrega da defesa.  Com efeito, o  início da contagem do prazo recursal ocorreu em 03/09/2013  (terça­feira),  porém,  o  recurso  ao Conselho  de Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  fora apresentado somente em 03/10/2013  (quinta­feira),portanto, após o prazo dos  trinta dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  artigo  33  do Decreto  nº  70.235/72, que  teve como prazo  final o dia 02/10/2013  (quarta­feira) para a apresentação do  mencionado recurso.  Diante  do  exposto,  concluo  que  o  presente  recurso,  é  intempestivo,  não  preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72, razão  pela qual voto pelo não conhecimento do recurso.    (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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6249713 #
Numero do processo: 19515.000146/2003-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO. PROCEDIMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Imputação de mácula ao procedimento fiscal baseada em inconstitucionalidade, bem como aventada violação à capacidade contributiva, deve ser afastada com esteio na Súmula CARF nº 2: " O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", tanto mais quando os extratos de conta-corrente objeto de exame pela fiscalização foram entregues pelo próprio contribuinte. EXTRATOS BANCÁRIOS. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER-DEVER DE FISCALIZAR. Compete à auditoria tributária demandar o contribuinte a entregar extratos bancários e demais documentos necessários para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias, em seu regular exercício do poder-dever de fiscalizar. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LIVRO-CAIXA. ENTREGA APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. TENTATIVA TRANSVERSA DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE SEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO. A entrega de livro-caixa ou documento similar após o início da ação fiscal consubstancia-se, na prática, em tentativa de aproveitamento de deduções via retificação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual, sem amparo na legislação aplicável. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  A entrega de  livro­caixa ou documento  similar  após  o  início da  ação  fiscal  consubstancia­se, na prática, em tentativa de aproveitamento de deduções via  retificação  extemporânea  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  sem  amparo  na  legislação aplicável.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000146/2003­34  Acórdão n.º 2402­004.732  S2­C4T2  Fl. 1.817          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) ­ DRJ/SP2, que julgou procedente Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 113.337,39 relativo ao ano­calendário 1998.  O lançamento de fls. 794/822 deu­se em virtude da constatação das infrações  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e de multa isolada por falta  de recolhimento de carnê­leão.  Os termos da autuação e da impugnação estão bem descritos no relatório da  decisão contestada, do qual se extrai, com a devida vênia, o seguinte excerto:  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  autor  do  feito  dá  conta  dos  fatos  que  originaram a autuação e dos procedimentos adotados no curso da ação fiscal.  Consta  que  a  ação  fiscal  foi  instaurada  com  o  objetivo  de  verificar  movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados.  Atendendo  a  intimações  expedidas  para  verificação  da  origem  dos  recursos  utilizados nos depósitos/créditos em contas bancárias, o fiscalizado alegou que estes  seriam  oriundos  da  administração  de  imóveis  de  terceiros,  apresentando  diversos  contratos  de  locação.  Não  apresentou  qualquer  comprovante  do  recebimento  de  valores referentes a essa atividade e informou verbalmente não possuir Livro Caixa  do período em questão. Noticiou, ainda, que a documentação estava incompleta em  razão de o escritório ter sido assaltado.  Consta  que,  intimado  a  comprovar  documentalmente  a  relação  entre  os  depósitos efetuados em suas contas correntes e os contratos de locação, o fiscalizado  não atendeu. Em consequência,  foram solicitados e emitidos MPF­Extensivos, que  autorizaram  diligências  junto  aos  proprietários  dos  imóveis  apontados  pelo  interessado.  As  diligências  se  efetivaram  por  meio  de  Termos  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  com  o  objetivo  de  se  confirmarem  os  valores  dos  aluguéis  dos  imóveis administrados pelo contribuinte e as respectivas taxas de administração.  Da  análise  dos  esclarecimentos  prestados  e  dos  documentos  apresentados  pelo contribuinte e pelos proprietários dos imóveis por ele administrados, bem como  das  informações  bancárias,  DIRPF  e  informações  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  extraíram­se  as  conclusões  que  levaram  à  tributação  dos  fatos anteriormente descritos.  A titulo de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas tributaram­se  as  taxas  de  administração  extraídas  dos  contratos  de  locação  e  informes  de  rendimentos anexados ao processo.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  foi  apurada  subtraindo­se  do  montante  representado  por  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  estes os cheques devolvidos, os resgates de aplicações e, posteriormente, os valores  brutos dos aluguéis comprovadamente recebidos.  A multa isolada foi imputada sobre os valores declarados de rendimentos de  pessoas  físicas,  recebidos  como  aluguéis  de  imóvel  de  sua  propriedade,  sobre  os  quais incidiu carnê­leão, não recolhido pelo declarante.  A ciência do auto de infração foi dada por via postal, na data de 15/04/2003  (fl.828).  Em  15/05/2003  (fl.829),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.829/848,  instruída pelos documentos de fls.849/872, na qual,  após proceder ao  relato dos fatos, aduz as razões de defesa que a seguir se reproduzem sinteticamente:  DAS PRELIMINARES  Argúi  a  ilegalidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  originou  olançamento,  por  violação  a  princípios  constitucionais  e  infraconstitucionais.  Entende  que  a  autoridade  administrativa  extrapolou  princípios  e  normas  da  limitação  do  poder  de  tributar,  desrespeitando  os  direitos  do  indivíduo,  e  a  legalidade  da  atuação  fiscal,  quando  violou  a  privacidade  ,  os  princípios  da  irretroatividade e anterioridade, capacidade contributiva e outros.  DO MÉRITO  No mérito, afirma que comprovou a origem dos recursos depositados na suas  contas  correntes,  com  exceção  do Bradesco,  que  informou  parcialmente  a  origem  dos  depósitos.  Anexa  carta  da  referida  instituição,  na  qual  consta  informação  do  atendimento parcial à solicitação formulada pelo interessado, mediante apresentação  de  cópias  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente.  Sobre  as  cópias  dos  cheques  solicitados,  afirma que  deveriam  ser  solicitadas  aos  bancos  dos  emitentes  destes (fl.853).  Assim, alegando que os  recursos depositados no Banco Bradesco devem ser  identificados  para  serem  tributados  e,  invocando  o  direito  constitucional da  ampla  defesa, requer que a Administração "proceda à intimação das entidades bancárias  competentes pela emissão dos cheque, documentos de crédito, etc..., depositados na  referida  conta,  para  que  forneçam  cópias  dos  mesmos,  a  fim  de  se  demonstrar  efetivamente, que os recursos não se tratam de lucro liquido tributável...".  Alega,  ainda,  que  foi  vitima  de  assalto  em  seu  escritório  (B.O  anexo  às  fls.849/852),  o que dificultou  a demonstração ao  auditor  fiscal  da  compatibilidade  entre os rendimentos auferidos e a DIRPF do ano­calendário de 1998. Observa que,  apesar  do  fato,  comprovou  98%  (noventa  e  oito  por  cento)  dos  depósitos  e  a  atividade licita que exerce.  Acrescenta  que  pela  mesma  razão,  restou  prejudicada  a  comprovação  das  despesas  mensais  do  escritório,  bem  como  os  recursos  depositados  no  Banco  Bradesco, que tornam o pequeno lucro real auferido, isento de tributação.  Por  outro  lado,  apesar  da  ilegalidade  absoluta  da  tributação,  não  foi  difícil  apurar parte das despesas básicas dedutíveis,tendo sido refeito o livro­caixa do ano  em questão, cujos comprovantes  ficam à disposição da Autoridade Administrativa.  Elabora um demonstrativo considerando os rendimentos recebidos de pessoas físicas  apurados  pelo  lançamento,  descontando os  valores  das  despesas  que  pretende  que  sejam consideradas na fase impugnatória, conforme relacionadas às fls. 839/846.  Traz,  ainda,  um  demonstrativo  para  questionar  o  valor  apurado  pela  fiscalização  em  relação  aos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000146/2003­34  Acórdão n.º 2402­004.732  S2­C4T2  Fl. 1.818          5  afirmando que na sua elaboração considerou os elementos constantes nos quadros e  planilhas  utilizados  pelo  autuante.  Apurou  dessa  forma  um  valor  tributável  de  R$44.667,35, menor do que o constante no auto de infração, mas ressalta que não é  titular desses recursos, estando fragilizada a possibilidade de demonstrar a assertiva,  em razão do mencionado assalto.  Consolida  os  valores  que  apurou  para  cada  infração,  enfatizando,  contudo,  que o suposto crédito carece de legitimidade para ser exigido, uma vez que abarcam  os  recursos  depositados  no  Bradesco,  que  não  foram  identificados  pela  referida  entidade.  Mantido  integralmente  o  lançamento  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  876/889), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/6/2013, aduzindo em síntese, que:  ­ ameaçado, sob clara coação, apresentou as informações "solicitadas" à SRF;  ­  é  inconstitucional  o  procedimento  fiscal,  pois  devassado  o  seu  sigilo  sem  autorização  judicial,  em  contrariedade  ao  decidido  pelo Supremo Tribunal  Federal  no RE nº  389.808;  ­ disponibilizou farta documentação ao Auditor Fiscal, e que por força maior,  ocorrência policial, não pôde comprovar a totalidade dos depósitos;   ­  no  tocante  aos  depósitos  não  comprovados,  o  tributo  deveria  cair  no  máximo em 6% dos valores depositado, que o foi o seu rendimento real;  ­ devem ser diligenciadas as autoridades bancárias responsáveis pelas contas  dos cheques emitidos e depositados em sua conta, para esclarecer a quais locadores pertencem  os depósitos;  ­ foi desrespeitado o princípio da capacidade contributiva;  ­ é inconcebível que, conforme teratológica justificativa do acórdão a quo, a  diferença  positiva  entre  depósitos  e  aluguéis  brutos  percebidos  tenha  sido  tributada  como  omissão de  rendimentos,  e que nos  casos  em que o valor dos  aluguéis  eram maiores que os  créditos, tal diferença tenha sido desconsiderada;  ­  as  taxas de  administração de  imóveis não eram necessariamente auferidas  no  mês  de  recebimento,  assim  houve  meses  em  que  as  despesas  suplantaram  os  lucros  auferidos, impondo­se a devida compensação dos saldos negativos com os saldos positivos.  Demanda,  ao  final,  seja  julgado  extinto  o  procedimento  fiscal  dada  sua  inconstitucionalidade. Caso contrário, que sejam realizadas as diligências  requeridas, e que o  método  espúrio  dos  cálculos  para  apuração  do  tributo  inclua  a  consideração  das  diferenças  negativas desprezadas, bem como as despesas de custeio mencionadas na defesa de primeira  instância.  É o relatório.  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Cabe afastar, de início, a alegação do contribuinte de que entregou os extratos  sob clara coação, ou "ameaça", conforme refere em suas aduções recursais. Nenhuma evidência  documental há nesse sentido, do que decorre que eventual sentimento de estar sendo coagido  pelo  Fisco  resta  por  pertencer  à  esfera  íntima do  autuado,  não  servindo  como  embasamento  para questionar a autuação.  Registre­se que a demanda da fiscalização baseou­se na legislação aplicável à  matéria, a saber os arts. 142, 194, 195 e 196 do Código Tributário Nacional, art. 19 da Lei nº  3.470, de 28 de novembro de 1958, e art. 7º da Lei nº 2.534, de 29 de novembro de 1954.  Tratando­se a intimação dirigida ao contribuinte de mero exercício regular do  poder­dever  da  fiscalização  amparado  nas  precitadas  disposições  normativas,  conforme  consignado  no  próprio  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  6),  é  oportuno  lembrar  que,  consoante  reza  o  art.  153  do  Código  Civil,  não  se  considera  coação,  espécie  de  vício  de  consentimento, a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.  Aliás, compulsando os autos, pode ser verificado que o próprio contribuinte  entregou os extratos bancários solicitados pela autoridade fiscal mediante intimação.    Não  há  falar,  consequentemente,  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  a  ensejar  a  alegada  inconstitucionalidade  do  procedimento,  argumento  o  qual, de todo modo, restaria afastado por atrair a incidência do art. 26­A do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  da  Súmula  CARF  nº  2,  esta  por  força  do  art.  72  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Face ao teor do enunciado sumular supra, também não há como prosperar as  alegações acerca de uma suposta violação do princípio da capacidade contributiva, por possuir  essa matéria assento constitucional.  Por outro lado, o contribuinte vem afirmando, desde o início do procedimento  fiscal (fl. 11), que boa parte dos recursos movimentados em suas contas­corrente é proveniente  de  administração  de  imóveis  de  terceiros,  dos  quais  recebe  aluguéis  e  repassa  para  os  respectivos proprietários.  Levando  em  consideração  tal  alegação,  foram  demandados  e  examinados  vários contratos de  locação, bem como diligenciados os proprietários dos  imóveis, visando a  confirmação  dos  valores  recebidos  de  aluguéis,  e  das  taxas  de  administração  pagas.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000146/2003­34  Acórdão n.º 2402­004.732  S2­C4T2  Fl. 1.819          7  Consolidadas  tais  informações  e  cotejadas  com  os  créditos  efetuados  nas  contas­corrente  do  contribuinte, apurou a fiscalização as infrações ora questionadas ­ nesse sentido, ver Termo de  Verificação Fiscal de fls. 794/814.   Vale lembrar, neste átimo, que desde o início da vigência do art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, a existência de depósitos bancários sem comprovação da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo,  passou  a  constituir  hipótese  legal  de  omissão de rendimentos e ou/receita.  Com efeito, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão.  Dessarte,  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.  Nesse  contexto,  resta  descabido  o  pleito  para  que  seja  realizada  diligência  junto às entidades bancárias para que identifiquem os responsáveis pela emissão dos cheques  depositados no Banco Bradesco, pois a produção de provas com vistas a infirmar a autuação é  encargo do contribuinte, cabendo­lhe sustentar a defesa de seu direito com documentação hábil  a fundamentar suas razões.   Atente­se  que  a  decisão  sobre  os  pedidos  de  diligência  está  no  âmbito  da  discricionariedade  do  julgador,  conforme  regram  os  arts.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  sendo que no caso dos autos não se vislumbra a necessidade de coleta de elementos adicionais  de prova para a formação de convicção acerca dos fatos em apreço.  Quanto  ao  roubo  registrado  por  Boletim  de  Ocorrência  constante  às  fls.  849/852,  não  serve  ele  de  escusa  para  amparar  a  lacuna  na  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Há  naquele  documento  a  referência  genérica  à  subtração  de  cheques  de  clientes,  mas  não  há  especificação  alguma  sobre  os  emitentes, bancos, datas, valores ou mesmo quantidade de cheques roubados; também registra­ se a subtração de notas fiscais, contratos de locação, mas sem qualquer detalhamento. A única  menção precisa ali constante é atinente ao Livro Caixa 2001, ano diverso do fiscalizado.  Outrossim, não há base para que a tributação se opere sobre apenas 6 % (seis  por cento) dos depósitos que restaram caracterizados como sendo de origem não comprovada,  o  que  corresponderia  a  taxa  de  administração  que  é  alegadamente  devida  ao  recorrente,  simplesmente  porque  inexiste  elemento  de  prova  de  que  tais  valores  sejam  atinentes,  efetivamente, a  repasses a serem efetuados aos  clientes do  contribuinte.  Justamente por  isso,  aliás, é que remanesceram como depósitos de origem não comprovada, ao final da ação fiscal.  Destaque­se  que  o  autuado,  tendo  recebido  rendimentos  de  pessoas  físicas  como  autônomo,  deveria  ter  escriturado  livro­caixa  tanto  para  poder  deduzir  as  eventuais  despesas decorrentes de  sua atividade, quanto para poder atestar os  ingressos recebidos a ela  vinculados, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990,  e  do inciso I do art. 4º e art. 34 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8    Tendo  assim  procedido,  poderia  ter  dado  suporte  as  ilações  ventiladas  na  peça  recursal  ora  abordada;  não  o  havendo  feito,  acaba  por  perder­se  em  arrazoados  desprovidos de respaldo fático­probatório.   Note­se que em sua impugnação, assevera ele que "foi parcialmente refeito o  livro caixa referente ao exercício de 1.998" (fls. 837/846), apresentando tabelas onde constam  despesas que pretende deduzir na apuração do imposto.  A apresentação de livro­caixa após autuação consubstancia­se, na prática, em  tentativa  de  retificação  não  espontânea  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  o  objetivo  de  redução de  tributo, proceder  repudiado pelo § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional.  Não  resta  tampouco  evidenciado,  a  propósito,  a  ocorrência  de  erro  material  que  sirva,  eventualmente,  de  pretexto  a  amparar  a  não  apresentação  desse  documento  em  momento  anterior, passível de ser considerada nos termos previstos pelo art. 21 do Decreto­lei nº 1.967 e  art. 6º do Decreto­lei nº 1968, ambos de 23 de novembro de 1982.   Na  espécie,  dito  "livro  caixa",  além  de  consignar  apenas  despesas,  não  se  reveste das devidas formalidades extrínsecas, e, havendo sido carreado aos autos tão somente  em sede de impugnação, deve ser desconsiderado para os fins a que se pretende, assim como a  vinculada arguição para que fossem acatadas as "despesas de custeio".  O  contribuinte  refere,  ainda,  ser  inconcebível  que  na  autuação  a  diferença  positiva  entre  depósitos  e  aluguéis  brutos  percebidos  tenha  sido  tributada  como  omissão  de  rendimentos, e que nos  casos em que o valor dos aluguéis eram maiores que os créditos,  tal  diferença  não  tenha  sido  considerada.  Acrescenta,  nessa  rumo,  ser  possível  a  compensação  desses montantes.  Com efeito, o  intento do recorrente pode ser  resumido da seguinte maneira.  Em alguns meses, os valores de aluguéis brutos constatados foram superiores aos dos depósitos  sujeitos  à  comprovação  (ver  fl.  888),  em  diferença  supostamente  explicável  pelas  despesas  incorridas na condução dos negócios e no descompasso entre o recebimento dos aluguéis e o  auferimento de suas receitas. Daí, considera pertinente alocar tal diferença nos meses em que o  montante de créditos não comprovados supera os aluguéis.  Todavia, de acordo com o § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, "tratando­se de  pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição financeira".  Nesse diapasão, primeiramente seria necessário o contribuinte fazer a devida  prova das despesas a que se refere, bem como da desarmonia entre a recepção dos aluguéis e de  suas rendas, o que não se verificou.  Além  disso,  frise­se  que  é  perfeitamente  possível  que  a  diferença  positiva  entre o montante de aluguéis recebidos e os depósitos bancários não comprovados deva­se ao  fato de que parte desses aluguéis não tenham transitado nas contas examinadas, ou hipótese de  quilate similar.  Em resumo, escorreito foi o procedimento da autoridade lançadora, que não  aproveitou  referida  diferença  na  apuração  do  crédito  tributário,  face  à  ausência  de  qualquer  evidência  que  permitisse  que  tal  utilização  se  desse  com  esteio  em  critério  confiável,  o  que  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000146/2003­34  Acórdão n.º 2402­004.732  S2­C4T2  Fl. 1.820          9  poderia  ter sido sanado,  repita­se, caso o contribuinte houvesse controlado e escriturado suas  operações em livro­caixa, guardando os documentos que lhe serviram de lastro.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6249506 #
Numero do processo: 16306.000011/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 192          1 191  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000011/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.976  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  AKZO NOBEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO.  INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O DECURSO DO  PRAZO DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 11 /2 01 0- 75 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 193          2 material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 194          3 Relatório  Akzo Nobel Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância  proferida pela 7ª Turma da DRJ São Paulo01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônicas abaixo detalhadas, cuja  formalização  visou  declarar  a  compensação  dos  débitos  nelas  especificadas  com  crédito oriundo de pagamento a maior da estimativa da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) de dezembro do ano­calendário de 1999:  TIPO DE CRÉDITO: PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR  VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL: R$ 1.340.053,63  Nº do PER/DCOMP Inicial: 36230.51379.180805.1.7.04­2235  PER/DCOMP Nº  DATA DE  TRANSMISSÃO  Fls.  CRÉDITO ORIGINAL  UTILIZADO NA  DCOMP  VALOR TOTAL  DE DÉBITOS  NA DCOMP  SALDO DO  CRÉDITO  ORIGINAL  36230.51379.180805.1.7.04­2235(1)  18/08/2005  4/11  422.992,24  742.520,57  907.399,78  28167.78158.180805.1.7.04­5005(2)  18/08/2005  29/36  13.127,72  23.044,40  894.272,06  42457.73511.180805.1.7.04­5490(3)  18/08/2005  12/28  504.666,78  885.892,07  389.605,28  35856.33530.180805.1.7.04­4208(4)  18/08/2005  49/55  2.154,59  3.782,16  387.450,69  34771.37244.180805.1.7.04­4432(5)  18/08/2005  37/43  7.055,50  12.385,23  380.395,19  20529.67038.180805.1.7.04­2119(6)  18/08/2005  44/48  380.395,18  667.745,70  0,01  (1)  Retificadora da PER/DCOMP nº 08126.85057.050504.1.3.04­0342;  (2)  Retificadora da PER/DCOMP nº 40892.69316.120504.1.3.04­5550;  (3)  Retificadora da PER/DCOMP nº 04751.75738.190504.1.3.04­1206;  (4)  Retificadora da PER/DCOMP nº 10125.67287.190504.1.3.04­4388;  (5)  Retificadora da PER/DCOMP nº 09951.65319.260504.1.3.04­0632;  (6)  Retificadora da PER/DCOMP nº 42588.52982.310504.1.3.04­9514.    DARF CSLL  PERÍODO DE APURAÇÃO  31/12/1999  CNPJ  60.561.719/0001­23  CÓDIGO DE RECEITA  2484  DATA DE VENCIMENTO  31/01/2000  VALOR DO PRINCIPAL  1.340.053,63  VALOR DA MULTA    VALOR DOS JUROS    VALOR TOTAL DO DARF  1.340.053,63  DATA DE ARRECADAÇÃO  31/01/2000  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  em  sede  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) por intermédio do Despacho  Decisório  EQPIR/DIORT/DERAT/SPO  formalizado  em  29/01/2010  (fl.  74/78),  segundo o qual se resolveu: (I) RECONHECER o direito creditório no valor de R$  162.730,26  (cento  e  sessenta  e  dois  mil,  setecentos  e  trinta  reais  e  vinte  e  seis  centavos)  atinente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  da  CSLL  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 195          4 apurada  em  dezembro  do  ano­calendário  de  1999;  e  (II)  HOMOLOGAR  as  compensações até o limite do direito creditório reconhecido   De  acordo  com  os  termos  da  decisão  administrativa,  a  autoridade  tributária  responsável  pela  análise  do  pleito  enfatiza,  primeiramente:  observou­se  que  o  requerente promoveu a apresentação de cinco DCTF atinentes ao 4º trimestre/1999  (fls.  56/61),  cujas  transmissões  apresentaram  a  seguinte  evolução  de  informações  inerentes à estimativa confessada em dezembro daquele período­base:  Número da Declaração  Data da  Recepção  Cod.  Trib .  PA  Valor  Pagamento  Compensação  Fl.  000.100.2000.90232958  16/02/2000  2484  Dez/1999  1.340.053,63  1.340.053,63  ­  ­  57  0000.100.2000.70323552  04/08/2000  2484  Dez/1999  1.207.805,55  1.166.096,08  41.709,47  Sem processo (*)  58  000.100.2001.50636233  20/07/2001  2484  Dez/1999  1.207.805,55  1.166.096,08  41.709,47  Sem processo (*)  59  000.100.2004.41917276  27/09/2004  2484  Dez/1999  1.207.805,55  1.166.096,08  41.709,47  Sem  processo  (**)  60  000.100.2005.51959587  17/08/2005  2484  Dez/1999  1.207.805,55  ­  1.207.805,55  Sem  processo  (***)  61  (*) Compensação sem processo com saldo negativo da CSLL;  (**) Compensação sem processo com saldo negativo da CSLL do AC 1998;   (***) Compensação sem processo, sendo R$ 1.203.561,92 com saldo negativo da  CSLL do AC 1995 e R$ 4.243,63 com saldo negativo da CSLL do AC 1998.  Destaca  também  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  do  Exercício  2000  –  Ano­calendário  1999  (DIPJ/2000)  apresenta  a  apuração da estimativa de dezembro no montante de R$ 1.207.805,55.  Quanto  à  tempestividade  da  entrega  das  DCOMP  eletrônicas  informa  que  todas  foram  transmitidas  tempestivamente  com  observância  dos  prazos  legais  estabelecidos na legislação tributária.  Por outro lado, certifica que a compensação sem processo com crédito proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL  dos  anos­base  de  1995  e  1998,  veiculadas  na  DCTF  retificadora  nº 000.100.20051959587,  entregue  em 17/08/2005, nos  valores de R$  1.203.561,92  e R$  4.243,63,  respectivamente,  foram  efetuadas  após  o  decurso  do  prazo legal admitido.  Afora  este  aspecto,  salienta  que  na  data  de  transmissão  da DCTF  retificadora  não  mais  se  permitia  a  realização  de  compensação  de  débitos  sem  processo,  mas  somente amparada em declaração de compensação instituída pelo art. 74 caput e §1º  da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Diante  disso,  a  autoridade  administrativa  promoveu  o  exame  da  legitimidade  do  pleito  baseado  nas  informações  constantes  nas  DCTF  retificadoras  precedentes,  segundo as quais se identificou a extinção parcial da estimativa através da utilização  do valor de R$ 1.166.096,08 relativo ao DARF pago em 31/01/2000, no montante  de R$ 1.340.053,63.  Ressalta  que  o  mesmo  DARF  foi  aproveitado  para  compensação  parcial  da  estimativa apurada em Jan/2000, utilizando­se do valor de R$ 13.135,93 (fls. 71/72).  Neste contexto, caracterizou a existência de um crédito proveniente de pagamento a  maior da estimativa de Dez/1999, no importe de R$ 162.730,26   Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante  AR  recebido  em  15/03/2010  (fls.  79/80),  o  contribuinte  protocolou  suas  contrarrazões  em  13/04/2010  (fls.  108/116),  acompanhada  de  documentação  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 196          5 anexada  à  manifestação  de  inconformidade,  através  da  qual  submete  seus  argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa.  Inaugura suas alegações discordando das inferências de caracterizaram a decadência  do direito do requerente em razão do decurso do prazo de cinco anos para realização  da compensação com o crédito proveniente do pagamento a maior da estimativa de  dezembro/1999.  Depreende  equivocada  a  conclusão  do Auditor­Fiscal  alegando  o  crédito  já  havia  sido  apurado  em  16/02/2000,  correspondente  à  data  de  transmissão  da  DCTF  original, e que a retificadora entregue em 17/08/2005 em nada altera a situação da  apuração do crédito em favor do contribuinte.  Assim  sendo,  sustenta  que  não  se  operou  a  decadência  com  relação  ao  crédito  pretendido,  visto  que  a  constituição  do  direito  formulou­se  dois  meses  após  a  realização do pagamento indevido.  Acrescenta que ainda se compreenda que a data da constituição do crédito promoveu  pela DCTF retificadora transmitida em 17/08/2005, a contagem do prazo qüinqüenal  somente  se  iniciaria  após  o  prazo  de  homologação  do  lançamento.  Reforça  suas  inferências  mencionando  ementa  de  acórdão  prolatado  pelo  STJ,  cujo  teor  versa  sobre a aplicação da LC 118/2005 para efeito de contagem do prazo decadencial e  prescricional.  Noutro  ponto,  entende  que  não  assiste  razão  as  conclusões  que  suscitam  a  impossibilidade de compensação na forma adotada pelo requerente.  Repisa  que  a  constituição  do  crédito  ocorreu  na  data  da  transmissão  da  DCTF  original  (16/02/2000)  e  não  na  data  de  transmissão  da  DCTF  retificadora  (17/05/2005).   Desse  modo,  à  época  da  entrega  do  requerimento  de  compensação  não  se  encontravam  vigentes  as  normas  que  disciplinam  a  feitura  de  pedidos  de  compensação mediante processo.  Protesta que restringir o exercício de um direito com base em norma introduzida no  ordenamento  jurídico  em  momento  posterior  à  ocorrência  do  pedido  de  compensação realizado pelo contribuinte acaba afrontando o princípio constitucional  da  segurança  jurídica.  Sob  este  aspecto  cita  trecho  de  ementa  de  julgamento  emanado pelo STJ.   Diante disso, em relação ao caso concreto, entende descabida a motivação reportada  pela  autoridade  administrativa  para  afastar  a  eficácia  da  compensação  promovida  sem processo.    Encerra suas argüições, requerendo a reforma do despacho decisório, bem assim o  reconhecimento integral do crédito e, finalmente, a homologação das compensações  declaradas.  Ato  contínuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  à  DRJ/SP1  para  julgamento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.”  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 197          6 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 42.981  (fls.  155­169)  de  17/01/2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO.  INADMISSIBILIDADE.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos  termos  do  art.  66, caput  e  §1º  da Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  tornou­se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74  da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Por  intermédio  do  dispositivo  legal  disciplinou­se  os  pressupostos  essenciais  para  realização  do  procedimento  de  compensação  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  incluindo­se  a  obrigatoriedade  de  apresentação  declaração específica para determinação da extinção do crédito  tributário  nele  confessada,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação pela autoridade tributária competente.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE  PRAZO  FIXADO  PELA  NORMA  DE  REGÊNCIA.  O  lapso  temporal conferido para o exercício do direito de compensação  mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a DCTF  retificadora transmitida após o decurso do prazo de decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 198          7 necessária  a  comprovação  da  validade  e  existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa  mensal  associada ao crédito reivindicado.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 17/05/2013 (termo de fl.  170)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/06/2013  (fls.  173­186)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 199          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A  recorrente  submete  para  apreciação  suas  argumentações  em  oposição  às  conclusões  exaradas  no  Despacho  Decisório  EQPIR/DIORT/DERAT/SPO  formalizado  em  29/01/2010  (fl.  74/78),  que  resultaram  no  reconhecimento  parcial  do  crédito  declarado,  proveniente  ao  pagamento  a  maior  de  estimativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) atinente ao mês de dezembro do ano­base de 1999.  Antes de analisar as alegações interpostas pelo interessado, cumpre instar que  a  compensação  representa modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista  no  art.  156,  inciso  II,  da Lei  5.172,  de  25/10/1966  (CTN),  cuja  faculdade  de  aplicação  deste  instituto,  a  título de fruição de um direito, estabelece como premissa que o crédito reclamado pelo sujeito  passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170, do  CTN, in verbis:  "Art.  170  ­  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.  Depreende­se desse contexto que o art. 170 do CTN definiu que o exercício  do direito somente poderá ser levado a efeito pelo sujeito passivo para fins de compensação de  créditos  tributários,  vencidos  ou  vincendos,  com  direitos  creditórios  líquidos  e  certos,  desde  que em consonância com a legislação de  regência que outorgue tal  faculdade, bem assim (a)  atendidas  as  condições  e  as  garantias  fixadas  pela  norma  regulatória  específica,  ou  (b)  cumpridas  as  condições  estipuladas  em  cada  caso,  em  razão  de  atuação  das  autoridades  administrativas realizada nos limites das atribuições conferidas pela lei.  Nesse  panorama,  o  advento  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  alterado pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº  10.833,  de  29/12/2003,  instituiu  a  matriz  legal  que  preceitua  as  condições  e  garantias  concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil (RFB), segundo corroboram os excertos abaixo reproduzidos, cujos termos norteiam as  formalidades e prazos de homologação da compensação declarada:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 200          9 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.”   Ante tal perspectiva, revela­se, consequentemente, que incumbe à autoridade  administrativa  examinar  se  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  atende  de  forma  absoluta  às  premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de sua incumbência demonstrar a concretude do  direito  de  fruição  da  importância  pleiteada,  assim,  evidenciando  a  certeza  e  liquidez  do  pretenso direito creditório, baseando­se nos pressupostos legais firmados no caput do art. 170  do CTN combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Enfim,  cumpre  instar  também  que,  in  casu,  a  efetivação  do  exercício  do  direito  de  compensação  condiciona­se  à  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  elaborada  em  conformidade  com  os  ditames  especificados  no  manual  de  preenchimento integrante da versão disponibilizada do Programa PER/DCOMP, aprovado por  ato  normativo  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  consoante  disciplina  os  termos do §14 do Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 c/c com o §1º do art. 26 da Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005.  No  caso  em  análise,  propugna  a  legitimidade  do  crédito  veiculado  na  PER/DCOMP, no valor de R$ 1.330.392,02, bem assim do procedimento realizado através da  DCTF  retificadora  através  do  qual  consignou  a  feitura  de  compensação  sem  processo  para  quitação da estimativa de dezembro/1999.  Além disso, ressalta que o crédito declarado encontrava­se constituído desde  a entrega da DCTF original do 4º trimestre/1999, transmitida em 16/02/2000 e não quando da  transmissão da retificação.  Diante disso, protesta que a inocorrência do decurso de prazo para exercício  de compensação, bem assim a pertinência do procedimento adotado através da DCTF.  Passo a examinar a controvérsia instaurada pelo requerente, apresentando as  inferências na ordem destacada nos tópicos abaixo.  Da compensação de tributos/contribuições sem processo  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 201          10 De plano, vale ressaltar que, conforme bem posto na decisão recorrida, a  seqüência de informações prestadas pelo contribuinte através das DCTF do 4º  trimestre/1999  (originais e retificadoras) sequer confirmam as alusões propugnadas.  Analisando  os  dados  expressos  na  DCTF  original,  transmitida  em  16/02/2000,  por  si  só,  observa­se  que,  primeiramente,  o  contribuinte  veiculou  que  o  débito  encontrava­se integralmente quitado pelo pagamento associado ao litígio, ou seja,  inexistindo  qualquer indicação da existência de indébito tributário em seu favor.  No que concerne às DCTF retificadoras entregues 04/08/2000, 20/07/2001  e 27/09/2004, o contribuinte alterou parcialmente as informações originais, particularmente, o  valor da estimativa de dezembro/1999, bem assim da composição das causas extintivas, qual  seja:  a)  Débito declarado:  DCTF original: R$ 1.340.053,63  DCTF retificadoras: R$ 1.207.805,55  b)  Créditos Vinculados:  DCTF original: Pagamento no valor de R$ 1.340.053,63  DCTF  retificadoras:  Compensação  sem  processo  no  valor  de  R$  41.709,47, proveniente de crédito de saldo negativo de  IRPJ apurado  no encerramento do ano­calendário de 1998; e Pagamento no valor de  R$ 1.166,096,08.  Percebe­se claramente que  tão­somente através da entrega extemporânea  da DCTF retificadora, transmitida 17/08/2005, houve a iniciativa do requerente de informar a  compensação da estimativa de dezembro/1999 com o pretenso saldo negativo do período­base  de 1995, ocasião em que não mais se permitia a adoção dessa providência para cumprimento  do regime instaurado com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na  Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  Exatamente esse é o aspecto acentuado na fundamentação que afastou os  efeitos  da  última DCTF  transmitida  pelo  interessado  (17/08/2005),  cuja  entrega  objetivou  a  liberação integral do DARF pago no valor R$ 1.340.053,63.   De acordo com as normas introduzidas no ordenamento jurídico conferiu­ se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, passando a exigir a apresentação de  Declaração de Compensação (PER/DCOMP) com a finalidade de tornar eficaz o exercício da  compensação de débitos tributários com eventual indébito tributário apurado pelo contribuinte,  inclusive em relação a tributos e contribuições de mesma natureza.  Assim sendo, a entrega da PER/DCOMP instituiu­se como premissa para  a determinação da extinção do crédito tributário mediante compensação.  Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  formulada  em  consonância  com  o  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 202          11 30/12/1991,  e  nos  termos  da  antiga  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento do novel regime de compensação introduzido no sistema tributário.    Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade administrativa responsável pela análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este  aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito  creditório  levada  a  efeito no despacho decisório.  Da prescrição do direito  Não  bastasse  essa  circunstância,  melhor  sorte  não  alcança  o  requerente  quanto às ponderações que protestam a  inocorrência da prescrição do direito ao exercício de  formulação da compensação nos moldes estabelecidos pela legislação tributária.  Nesse diapasão, adoto os fundamentos da decisão recorrida na forma a seguir  apresentada, por entender que essa bem enfrentou a matéria.  Sob  esse  aspecto,  importa  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  não  discute  o  eventual  decurso  de  prazo  de  utilização  da  parcela  correspondente  ao  indébito  tributário associado ao DARF pago no prazo de vencimento da estimativa de dezembro/1999.  A abordagem tratada no despacho decisório refere­se à inadmissibilidade de  validação  das  compensações  sem  processo,  veiculadas  na DCTF  retificadora  transmitida  em  17/08/2005  (fls.  56  e  61),  segundo  a  qual  noticiou  a  extinção  da  aludida  estimativa  com  a  utilização  de  pretensos  créditos  oriundos  de  Saldo  Negativo  da  CSLL  apurados  nos  anos­ calendário de 1995 (R$ 1.203.561,92) e de 1998 (R$ 4.243,63).  Exatamente  essas  compensações  sem  processo  denotam­se  alcançadas  pela  prescrição, visto que, salvo prova em contrário, revelam­se utilizadas após o decurso do prazo  de  5  anos  da  data  encerramento  do  período­base,  pormenor  que  impede  a  produção  de  seus  efeitos com intuito de desonerar integralmente do DARF especificado na PER/DCOMP inicial.  Esclarecido este ponto, passa­se a tratar a questão inerente ao lapso temporal  admitido  para  o  exercício  da  compensação  para  efeito  de  extinção  de  determinado  crédito  tributário.  Primeiramente,  cumpre  instar  que  a  apuração  da  CSLL  no  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Real  coaduna­se  com  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação, cuja disposição  legal vertente a data de extinção do crédito  tributário encontra  fundamento nos preceitos firmados no art. 150, caput e §§1º e 4º do CTN, in verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 203          12 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”.  Por seu  turno, o  regramento que outorga a admissibilidade de restituição  ou compensação do  indébito  tributário apurado pelo sujeito passivo encontra respaldo no art.  165, I do Código Tributário Nacional (CTN), cujo exercício da faculdade ordena a observância  do inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal combinado com os termos do art. 3º e 4º da Lei  Complementar n° 118, de 09/02/2005:   (a)  Art. 165, inciso I e 168, caput e inciso I do Código Tributário  Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4.º do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  II ­ ...............................................................................................”  (b) Art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005:  “Art. 3º  . Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Nesse  compasso,  para  efeito  de  determinação  do  marco  prescricional  dos  créditos oriundos dos saldo negativo atinentes aos anos de 1995 e 1998, apurados no regime do  Lucro Real anual, importa ressaltar que os respectivos períodos­base encerram­se nos dias 31  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 204          13 de dezembro de cada ano­calendário  (data na qual  se aperfeiçoa o  fato gerador da obrigação  tributária),  inaugurando­se  a  partir  de  então  a  contagem  do  lapso  temporal  conferido  ao  interessado para efetivação da faculdade outorgada na forma dos arts. 150 § 4º, e 165, inciso I,  do CTN c/c com o disposto no art. 2º, §3º e 28 da Lei nº 9.430, de 1996.   Por  essa  forma,  seguro  inferir  que  ainda  que  fosse  permissível  a  medida  adotada pelo requerente, esta promoveu­se após o transcurso do lapso temporal admitido pela  legislação aplicável, fato que tornaria ineficaz a compensação formulada.  Somado a  isso,  descabe  qualquer  alusão no  sentido de  afastar  a  eficácia  na  norma  interpretativa  instituída  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005.  A  temática  foi  objeto  de  pronunciamento  definitivo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  emanado  em  sede  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  566.621/RS,  admitido  com  reconhecimento da repercussão geral da matéria através do Recurso Extraordinário – RE­RG nº  561.908­7/RS,  cuja  questão  incidental  foi  julgada  pelo  Tribunal  Pleno,  em  04/08/2011  (publicado  em  11/10/2011)  e  transitado  em  julgado,  em  17/11/2011,  versando  acerca  da  admissibilidade ou não da aplicação retroativa dos dispositivos fixados na Lei Complementar  nº 118, de 09/02/2005:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 205          14 de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis ,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis  de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações necessárias  à tutela dos seus direitos. (destacou­se)  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconsti tucionalidade  art .   4º ,   segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,   a  partir  de  9  de  junho de  2005 . (destacou­se)  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Demonstra­se  pelos  termos  do  julgado  acima  ementado,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  posicionou­se  pela  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  resguardando­se,  todavia,  a  plena  eficácia  da  norma  quanto  às  demandas ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005.  Nesse  cenário,  percebe­se  que  também  sob  este  aspecto  confirma­se  a  incongruência  da  pretensão  formulada,  visto  que  a  própria  iniciativa  do  sujeito  passivo  realizou­se após  a vigência da norma interpretativa,  fato que  torna determinante a  ratificação  do decurso do lapso temporal para o exercício da compensação.  Repise­se que  a  formatação das vinculações  levadas  a  efeito pelo  sujeito  passivo  com  finalidade  de demonstrar  a  extinção  da  estimativa  de  dezembro/1999, mediante  compensação  sem  processo  com  pretensos  créditos  oriundos  de  saldo  negativo  da  CSLL  apurados nos anos­calendário de 1995 (R$ 1.203.561,92) e de 1998 (R$ 4.243,63), apenas se  materializou  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/08/2005,  ou  seja,  após  o  decurso  do  prazo prescricional da CSLL apurada no ano­base de 1999.  Em  suma,  percebe­se  que  a  transmissão  extemporânea  da  aludida DCTF  retificadora  promoveu  uma  alteração  qualitativa  da  informação  concernente  à  forma  de  extinção  da  estimativa  confessada,  sem  maiores  justificativas  para  tanto,  levando  a  efeito,  precipuamente,  a  disponibilização  integral  do  DARF  pago  em  31/01/2000,  no  valor  de  R$  1.340.053,63, ou seja, denotando o único propósito de se estabelecer uma tênue identidade da  situação  do  débito  e  do  pagamento  após  a  aludida  retificação  da  declaração,  circunstâncias,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16306.000011/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.976  S1­C4T2  Fl. 206          15 agora, conjeturadas na manifestação de inconformidade com o intuito de sustentar a pertinência  do crédito para homologação das compensações declaradas.   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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