Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243378 #
Numero do processo: 10374.000013/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO COMPENSADO PARCELADO. MATÉRIA DISTINTA. APRECIAÇÃO. A exigência do débito indevidamente compensado não se confunde com a exigência da multa decorrente da compensação indevida, de forma que o parcelamento do débito indevidamente compensado não representa renuncia ao contencioso fiscal relacionado à infração.
Numero da decisão: 3201-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO COMPENSADO PARCELADO. MATÉRIA DISTINTA. APRECIAÇÃO. A exigência do débito indevidamente compensado não se confunde com a exigência da multa decorrente da compensação indevida, de forma que o parcelamento do débito indevidamente compensado não representa renuncia ao contencioso fiscal relacionado à infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10374.000013/2010-74

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556417

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-001.958

nome_arquivo_s : Decisao_10374000013201074.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10374000013201074_5556417.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6243378

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123091189760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 236          1 235  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10374.000013/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.958  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA  Recorrente  CASA SHOW S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007  MULTA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DÉBITO  COMPENSADO  PARCELADO. MATÉRIA DISTINTA. APRECIAÇÃO.  A  exigência  do  débito  indevidamente  compensado  não  se  confunde  com  a  exigência  da  multa  decorrente  da  compensação  indevida,  de  forma  que  o  parcelamento do débito  indevidamente compensado não representa  renuncia  ao contencioso fiscal relacionado à infração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 37 4. 00 00 13 /2 01 0- 74 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10374.000013/2010­74  Acórdão n.º 3201­001.958  S3­C2T1  Fl. 237          2 Trata­se de litígio administrativo instaurado com a impugnação  de  CASA  SHOW  S/A  (fls.  82/92)  ao  auto  de  infração  lavrado  pela DRF/NOVA IGUAÇU (fls. 58/64).  O  auto  de  infração  constituiu  multa  isolada  por  compensação  indevida,  no  valor  total  de  R$  6.202.936,46  (fl.  63).  O  enquadramento  legal  está  no  art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  redação dada pelas Leis 11.051/04 e 11.196/05, bem como pelo  art. 18 da MP 351/07 (fl. 62).  Consta  dos  autos  cópias  reprográficas  dos  pareceres  administrativos  da  DRF/NOVA  IGUAÇU  que  embasaram  despachos  decisórios,  os  quais,  por  sua  vez,  indeferiram,  por  considerar não declaradas, as compensações relativas a débitos  do  contribuinte  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins  com  créditos  da  SIMAB S/A. Tais créditos referem­se a créditos­prêmios de IPI,  oriundos  de  ações  judiciais  ainda  pendentes  de  trânsito  em  julgado,  nas  quais  constituem  partes  nos  processos  judiciais:  SIMAB  S/A  (cedente  dos  créditos)  e  a  Fazenda  Nacional  (fls.  02/52).  O termo de verificação fiscal ­ que integra o auto de infração –  faz  remissão  aos  pareceres  citados  e  as  respectivas  representações  fiscais  com a  finalidade  de  constituir  o  auto  de  infração  (fls.  67­69).  Em  seguida,  consolida  os  dados  das  representações, dos pareceres, dos despachos decisórios com os  débitos compensados e as correspondentes multas (fl. 71).  O citado termo de verificação traz como fundamentos, ainda, em  síntese, que:  •  O  crédito  relativo  à  compensação  considerada  indevida  se  refere  a  créditos­prêmio  de  IPI  de  terceiros  (SIMAB  S/A)  utilizado com base em mandado de segurança;  • O exame de todo o trâmite judicial conclui pela inexistência de  decisão  judicial  capaz  de  amparar  o  direito  de  compensação  pleiteado;  • O referido crédito necessita não só de liquidez e certeza, mas  também  de  autorização  legal  ou  administrativa  para  a  sua  utilização;  • A aplicação da multa isolada é decorrente do descumprimento  do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, § 12, II, incluída pela Lei  11.051/04,  que  impede  que  sejam  objeto  de  compensação  os  créditos de terceiros, créditos­prêmios e créditos decorrentes de  decisão judicial não transitada em julgado;  • O § 4º do art. 18 da Lei 10.833/03 determina que seja aplicada  multa  isolada  no  percentual  de  75%  sobre  o  total  do  débito  indevidamente  compensado,  na  forma  do  inciso  I  do  caput  do  art. 44 da Lei 9.430/96, quando a compensação for considerada  não declarada;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10374.000013/2010­74  Acórdão n.º 3201­001.958  S3­C2T1  Fl. 238          3 •  A  multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado (art. 18, § 2º da Lei 10.833/03);  •  Com  fulcro  no  art.  173,  I  do  CTN,  as  multas  não  estão  alcançadas pela decadência.  Intimação do  auto  de  infração  foi  realizada,  segundo  termo de  anexação à fl. 81, em 10/09/2010.  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou  impugnação, em 08 de setembro de 2010, alegando, em síntese,  que:  •  Deixou  de  observar  a  autoridade  lançadora  que  as  compensações  realizadas  encontravam  respaldo  na  decisão  judicial proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª  Região, nos autos do processo nº 2000.02.01.061320­8.  • Transcrevendo a decisão judicial citada frisa que o magistrado  deu provimento “ao  recurso do SIMAB S/A,  reconhecendo  seu  direito de utilizar os créditos­prêmio de  IPI,  à alíquota de 15%,  decorrentes de exportação de produtos manufaturados através de  compensação  com  quaisquer  débitos  oriundo  de  tributos  administrados pela SRF, como também o direito de transferir tais  créditos a  terceiros,  apoiado no DL 491/69 e na  IN SRF 21/97,  consolidada pela IN SRF nºs 73/97 e 37/97”.  • O Poder Judiciário, portanto, acolheu a pretensão da SIMAB  S/A e do impugnante. Conseqüentemente, em nenhuma hipótese  caberia  à  autoridade  fiscal  lançadora  desconsiderar  tal  fato,  porque  os  contribuintes  nada  mais  fizeram  que  atuar  em  conformidade com a decisão proferida pelo Poder Judiciário.  •  Descabe  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  as  compensações realizadas encontrariam óbice no disposto no art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrando­se  desaconselhável  pensar  que  os  Desembargadores  do  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região, que legitimaram o procedimento  adotado  pela  impugnante,  desconheciam  o  teor  daquele  dispositivo.  • É óbvio que, naquele caso, se o TRF2 acolheu a pretensão da  SIMAB  e,  em  conseqüência,  autorizou  a  compensação  com  débitos de terceiro, fora afastada a norma prevista no art. 170­A  do CTN.  •  Traz  o  contribuinte  aos  autos  decisões  em  que  o  Poder  Judiciário  impediu  a  aplicação de  penalidade,  em  virtude de  o  contribuinte  efetivar  compensação  com  amparo  em  decisão  judicial.  • Por fim, requer a impugnante provimento à impugnação para  cancelar integralmente os débitos que constituem o presente auto  de infração.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10374.000013/2010­74  Acórdão n.º 3201­001.958  S3­C2T1  Fl. 239          4 Sobreveio  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro II, que decidiu, por unanimidade de votos, por não conhecer da  impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007  PARCELAMENTO.  EFEITOS:  CONFISSÃO  IRRETRATÁVEL  DE  DÍVIDA.  FORMAÇÃO  DE  TÍTULO  EXECUTIVO  NO  VALOR  DOS  DÉBITOS.  NÃO  PODEM  MAIS  SER  TAIS  VALORES DISCUTIDOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  INOCORRÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  À  BASE DE CÁLCULO  OU  À  LEGISLAÇÃO  EM  QUE  SE  FUNDA  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MATÉRIA  QUE  NÃO  ESTÁ  EXPOSTA  À  LIDE  IMPORTA, EM PRINCÍPIO, EM ACEITAÇÃO DO AUTO.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  A  recorrente  defende  ainda  que  sua  impugnação  deve  ser  conhecida,  haja  vista  não  ter  ocorrido  a  citada  formalização  de  parcelamento  dos  supostos  débitos  fiscais  debatidos no processo administrativo em referência. Apresenta o comprovante da consolidação  do parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09 para comprovar o alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  decisão  recorrida  fundamenta  o  não  conhecimento  da  peça  impugnatória  devido a que todos os processos de PER/DCOMPs que ensejaram o auto de infração em pauta  foram  objeto  de  parcelamento,  exceto  o  de  nº  15374.002065/2006­12,  o  qual  os  débitos  respectivos foram encaminhados à PFN, para execução fiscal.  Entende que os débitos parcelados enquadram­se na hipótese prevista no art.  5º  da  Lei  11.941/09,  e  que  os  débitos  encaminhados  para  execução  fiscal  encontram­se  definitivamente constituídos.  Pois  bem,  o  presente  processo  tem por  objeto  a  exigência  de multa  isolada  decorrente de diversas compensações consideradas não declaradas.  Não  se  encontra  nos  autos  comprovação  de  que  este  débito  foi  objeto  de  pedido de parcelamento.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10374.000013/2010­74  Acórdão n.º 3201­001.958  S3­C2T1  Fl. 240          5 Os  débitos  que  foram  parcelados,  conforme  exposto  na  decisão  recorrida,  correspondem  aos  débitos  compensados  na  declarações  de  compensação  consideradas  não  declaradas. Não se confundem com a exigência da multa decorrente da compensação indevida.  Em sendo esta a situação em lide, não se mostra correta a decisão recorrida,  posto  que  apenas  o  parcelamento  do  débito  ora  exigido  é  que  teria  o  condão  de  representar  renúncia ao contencioso administrativo fiscal.  Quanto à multa relacionada ao processo nº 15374.002065/2006­12, da mesma  forma, o débito que se encontra definitivamente constituído, e não mais passível de julgamento  é  apenas  o  que  se  refere  ao  próprio  processo,  não  impedindo  o  contribuinte  de  contestar  a  exigência da multa por compensação indevida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  anulando a decisão recorrida por preterição ao direito de defesa da recorrente, e devolvendo o  processo  para  que  a  instância  recorrida  conheça  da  peça  impugnatória,  realizando  novo  julgamento.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
6283881 #
Numero do processo: 10120.004783/2010-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece do recurso quando o Recorrente não logra demonstrar analiticamente a divergência. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANDO OS FATOS E AS PROVAS SÃO DIFERENTES. Não há divergência quando o acórdão recorrido mantém a multa qualificada a partir de fatos e provas distintos dos analisados no acórdão paradigma que afastou a multa qualificada por entender que, no caso específico, o dolo não restou demonstrado. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece do recurso quando o Recorrente não logra demonstrar analiticamente a divergência. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANDO OS FATOS E AS PROVAS SÃO DIFERENTES. Não há divergência quando o acórdão recorrido mantém a multa qualificada a partir de fatos e provas distintos dos analisados no acórdão paradigma que afastou a multa qualificada por entender que, no caso específico, o dolo não restou demonstrado. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10120.004783/2010-78

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568197

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.232

nome_arquivo_s : Decisao_10120004783201078.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10120004783201078_5568197.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016

id : 6283881

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123104821248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 867          1 866  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.004783/2010­78  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.232  –  1ª Turma   Sessão de  4 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  ANALÍTICA  DA  DIVERGÊNCIA. Não se conhece do recurso quando o Recorrente não logra  demonstrar analiticamente a divergência.  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANDO OS  FATOS E AS PROVAS SÃO DIFERENTES. Não há divergência quando o  acórdão  recorrido  mantém  a  multa  qualificada  a  partir  de  fatos  e  provas  distintos  dos  analisados  no  acórdão  paradigma  que  afastou  a  multa  qualificada  por  entender  que,  no  caso  específico,  o  dolo  não  restou  demonstrado.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 47 83 /2 01 0- 78 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes  De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Relatório  CENTRO  TECNOLOGICO  CAMBURY  LTDA  recorre  a  este  Colegiado,  por meio do Recurso Especial de  fls. 791 e  seguintes,  contra Acórdão nº 1402­0001.296,  fls  12.634/12.645, de 5 de março de 2013, que recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:2005  ATOS  POSTERIORES  À  ALIENAÇÃO  ONEROSA  DO  BEM  IMÓVEL.CONTABILIZAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA  REAVALIAÇÃO  DO  BEM  IMÓVEL  EM  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO. SIMULAÇÃO. Uma série de atos coordenados  no sentido de permitir a contabilização do resultado positivo da  reavaliação do bem  imóvel na  conta de reserva de  reavaliação  caracterizam  simulação,  visando  ocultar  deliberadamente  a  vontade  real  da  contribuinte,  de  se  esquivar  da  tributação  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  onerosa mesmo  bem  imóvel para outra sociedade empresária.  DOLO.  FRAUDE FISCAL.  CONDUTA  TIPIFICADA.  CRIMES  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  O  farto  encadeamento  de  fatos,  devidamentedocumentados,  demonstram  o  intuito  doloso  da  contribuinte,  ao  operacionalizar  um  conjunto  de  atos  ordenados  e  conscientes,  com  o  objetivo  de  não  oferecer  à  tributação o ganho de capital auferido em alienação onerosa de  bem  imóvel,  e  caracterizam  a  fraude  fiscal,  além  de  tipificar  conduta prevista no art. 1º,  inciso II, da Lei nº 8.137, de 1990,  que define os crimes contra a ordem tributária  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  CONDIÇÕES.PROGRAMA  UNIVERSIDADE  PARA  TODOS.  EFEITOS.  Caso  se  verifique  que  a  beneficiária  incorreu  na  prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária,  cabe  a  suspensão  da  isenção  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  conferida  pelo  Programa  Universidade  Para  Todos  PROUNI,instituído  por  meio  da Medida  Provisória  nº  213,  de  10/09/2004,  e  convertido  na  Lei  nº  11.096,  de  13/01/2005.  Asuspensão  de  isenção  deve  ser  efetivada  por  meio  de  ato  declaratório  executivo,cujos  efeitos  abrangem  todo  ano  calendáriono qual a infração foi cometida.  IMPUGNAÇÃO.  EFEITO  NÃO  SUSPENSIVO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  Consoante  procedimentos  a  serem  aplicados na suspensão da imunidade e da isenção, dispostos no  art. 32, da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez efetivada a suspensão  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 9101­002.232  CSRF­T1  Fl. 868          3 de  isenção,  por  meio  do  ato  declaratório  executivo,  deverá  a  autoridade  tributária  lavrar  o  auto  de  infração,  se  for  o  caso,  sendo  que,  a  impugnação  apresentada  não  terá  efeito  suspensivo.  Recurso Voluntário Negado Provimento.  Alega a Recorrente que este processo diz respeito à cobrança de IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins cobrados em razão da suspensão da isenção de tributos, por ter sido considerado  que ele cometeu crime contra a ordem tributária, em decorrência dos fatos apurados no PAF Nº  10120.004712/2010­75 e, portanto, a expedição do Ato Declaratório de Suspensão, bem como  a  lavratura dos autos de  infração dele decorrentes, deveria aguardar a decisão do processo nº  10120.004712/2010­75.   No item 3 – Síntese dos Fatos do presente recurso, a recorrente narra os fatos  relacionados à transação que a Fiscalização entendeu como simulação. E no item 4­ Cabimento  do  Presente  Recurso,  alega  divergência  com  o  acórdão  paradigma  nº:  9202­002.548,  cuja  ementa transcrevo:  “MULTA  TRIBUTÁRIA.  QUALIFICAÇÃO.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Para a  qualificação  da  multa,  utilizando­se  o  percentual  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  há  a  necessidade  de  demonstração  e  comprovação cabeis do evidente  intuito de  fraude por parte do  sujeito passivo, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964.  No  presente  caso,  não  há  demonstração  e  comprovação  cabais  do  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  do  sujeito  passivo,  não  devendo  prevalecer  a  qualificação da multa.” (Grifei)  No  item  5  –  Das  Razões  de  Mérito,  a  recorrente  descreve  novamente  a  operação que foi analisada pela Fiscalização, faz contestações e por fim, requer o provimento  do  presente  Recurso,  para  que  se  determine  o  cancelamento  da  cobrança  da  totalidade  do  crédito tributário, “por ser o mesmo contrário a razão da lei e à evidência de prova”.  O  recurso  foi  admitido  por  meio  do  Despacho  nº  1400­000.146/2013,  de  17/12/2013, o que levou a Fazenda Nacional a apresentar as Contrarrazões aduzindo ausência  de pré­questionamento da matéria na Impugnação e no Recurso Voluntário, pois, segundo ela,  a  recorrente  discutiu  a  multa  no  aspecto  de  não  ser  devida  por  entender  que,  em  razão  do  disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o lançamento de ofício estaria com a exigibilidade  suspensa. Assim, o assunto teria sido enfrentado não no sentido de analisar a qualificação da  multa, isto é, se estava ou não caracterizado o dolo.  Alega, ainda, a Fazenda, que o acórdão recorrido não merece reforma porque  entende que a simulação ficou bem caracterizada e pede:  “Seja aceita a preliminar de ausência de préquestionamento da  matéria  ventilada  no  Recurso  Especial  e  rejeitado  o  recurso  apresentado pelo contribuinte.   Caso a preliminar apresentada venha a  ser  superada, que  seja  negado provimento ao Recurso Especial interposto, mantendo­se  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção do CARF.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rego, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade constantes da Portaria MF nº 256, de 2009 – Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF vigente  ao  tempo da  interposição  e  nem aos  constantes do regimento atual.  Isto  porque  o  presente  processo  diz  respeito  a  lançamentos  decorrentes  de  procedimentos de suspensão de isenção, que por sua vez decorrem do fato de a Fiscalização ter  apurado  crime  contra  a  ordem  tributária,  por  entender  que  o  sujeito  passivo  simulou  uma  incorporação  seguida  de  simulação,  para  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  ganho  de  capital.  Esses  fatos  estão  descritos  em  outro  processo  também,  conforme  mencionado  pelo  sujeito  passivo  (PAF  nº  10120.004712/2010­75),  mediante  o  qual  a  Fiscalização  cobrou  os  tributos relativos à operação em si.  Ocorre  que  desde  a  impugnação,  o  sujeito  passivo  vem  pedindo  o  sobrestamento do  julgamento dos  autos de  infração constantes do presente processo mas,  ao  mesmo tempo, vem discutindo que não cometeu o ilícito tributário que ensejou a suspensão da  isenção.  Em  conseqüência  disso,  tanto  a  decisão  de  1ª  instância,  como  a  de  2ª  instância,  mantiveram as exigências constantes do presente processo, mas também analisaram o operação  que motivou o lançamento do PAF 10120.004712/2010­75, efetuado com multa qualificada.  Ocorre que em seu recurso especial, a recorrente não traz qualquer paradigma  no  sentido  de  que  os  autos  de  exigência  de  tributos  cobrados  em  decorrência  de  um  procedimento de  suspensão de  isenção, cujos  fatos estão  apurados em outro processo devem  aguardar aquele lançamento. Apenas colaciona acórdão paradigma relativo à multa qualificada.  E, no tocante à multa qualificada, ela informa que essa divergência reside na  “interpretação  dos  dispositivos  legais  aplicáveis,  que  estabelecem  a  aplicação  da  multa  qualificada por dolo ou fraude” e transcreve a ementa do acórdão paradigma, aduz que este foi  claro  ao  definir  que  a  regra  geral  para  qualificar  a  multa  é  necessária  “demonstração  e  comprovação  cabais  do  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  do  sujeito  passivo”  (grifos  do  original), mas não faz o cotejo onde, no acórdão recorrido, surge esta divergência, deixando de  atender,  portanto,  ao  disposto  no  §6º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  de  2009,  que  corresponde ao §8º do art. 67 do atual Regimento.  Mesmo  a  Recorrente  não  tendo  demonstrado  analiticamente  os  pontos  específicos no acórdão recorrido, como houve despacho de admissibilidade dando seguimento  ao recurso, resolvi analisar se haveria a divergência e, ainda assim, não a identifiquei.  É que o voto condutor do acórdão recorrido adotou os mesmos fundamentos  da  Delegacia  de  Julgamento  para  manter  a  multa  qualificada  que  assim  motivou  o  seu  posicionamento:  Mostra­se evidente que as operações que ocorreram no sentido  promover  a  entrada  da  impugnante  como  sócia  da  Galula,  a  integralização do capital mediante a utilização do bem imóvel e  a  contabilização  do  valor  positivo  da  reavaliação  em  conta  de  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 9101­002.232  CSRF­T1  Fl. 869          5 reserva de reavaliação, permitindo o diferimento da tributação,  foram todas simuladas.  Resta  ainda  mais  manifesta  a  ilicitude  dos  atos  quando  se  verifica uma série de contradições, começando pelo fato de que,  não  obstante  o  imóvel  ter  sido  incorporado  ao  patrimônio  da  Galula,  foi  a  impugnante  que  se  apresentou,  em  momento  posterior, como proprietária do imóvel para dar sua quitação no  cartório  de  imóveis  e  que  continuou  recebendo  os  pagamentos  efetuados pela SGC em razão da alienação onerosa.  Dando  seqüência  às  incoerências,  a  Galula  contabilizou  a  incorporação  do  imóvel  antes mesmo  de  a  Quarta  Alteração  Contratual  ser  assinada  ou  mesmo  levada  a  arquivamento  na  Junta  Comercial.  E  mais:  logo  em  seguida  contabilizou  a  alienação à SGC, com prejuízo na venda.  Curioso  constatar  que  a  impugnante,  ao  discorrer  na  peça  defensiva  que  não  teria  se  efetivado  a  Quarta  Alteração  Contratual,  e  que  por  consequência  não  teria  sido  admitida  como nova sócia da Galula,  que “A quarta alteração contratual  da  Galula  NÃO  foi  levada  a  registro  no  ofício  de  imóveis  competente (...)”, que o bem imóvel nem mesmo chegou a fazer  parte do patrimônio da suposta empresa investida, vem ratificar  o entendimento da Fiscalização, no sentido de que as operações  foram simuladas.  As  contradições  da  impugnante  mostram­se  ainda  mais  evidentes,  na medida  em  que  afirma,  categoricamente,  por  um  lado,  na  peça  de  defesa,  que  a  alteração  contratual  da Galula  não foi efetivada, e, por outro, registra nos seus livros contábeis  lançamentos de constituição de reserva de reavaliação ocorrida  em  razão  da  reavaliação  de  bem  imóvel  ocorrida  em  razão  de  sua  integralização  para  compor  uma  nova  sociedade  empresária.  A  própria  contribuinte  na  sua  impugnação  corrobora  os  indícios  levantados  pela  Fiscalização,  no  sentido  que  os  atos  referentes  à  alteração  societária  e  a  integralização  do  capital  social  da Galula  foram  simulados,  visando  ocultar  o  ganho  de  capital auferido decorrente da alienação onerosa do imóvel para  a SGC.  Em  brilhante  voto  no  processo  administrativo  nº  11080.008017/200411,  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  no  Acórdão nº 10421.675, do Primeiro Conselho de Contribuintes,  ao  discorrer  sobre  as  diferenças  entre  evasão  fiscal  (ilícita)  e  elisão  fiscal  (lícita),  destaca mais um aspecto  relevante,  que  se  amolda perfeitamente ao caso concreto analisado nos presentes  autos:  (...) há de se considerar uma outra característica diferenciadora entre  as condutas: a cronologia do ato. Constata­se uma diferença temporal  entre a elisão e a evasão. Sendo assim, faz­se necessário uma avaliação  cronológica do ato ou negócio jurídico; há de se averiguar quando foi  praticado  no  intuito  de  evitar,  reduzir  ou  retardar  o  pagamento  do  imposto, ou seja, deve­se verificar se foram realizados antes ou depois  da  ocorrência  do  respectivo  fato  imponível.  Se  o  ato  ou  negócio  jurídico foi praticado antes, pode­se estar diante de uma elisão fiscal,  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 porém  se  praticado  posteriormente  estará  constatada  uma  evasão  fiscal.  A  diferenciação  baseada  na  cronologia  busca  consagrar  a  licitude da elisão com base na falta de corporificação do fato gerador  da obrigação tributária, já que esta, de acordo com o art. 113, § 1º do  Código Tributário Nacional  (CTN),  surge, somente, com a ocorrência  daquele.  Portanto,  conclui­se  que  a  elisão  consiste  em não  entrar  na  relação  fiscal  e  evasão  é  da  relação  sair  após  já  ter  estado.  O  contribuinte,  então,  para  fugir  ao  alcance  da  norma  e  do  tributo  decorrente, pode escolher entre dois caminhos: ou desvia­se do campo  de tributação, ou, já sujeito a sua incidência, utiliza­se de meios ilícitos  para  impedir,  reduzir  ou  retardar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  pela  descaracterização  do  fato  gerador  ou  pela  redução  da  base  de  cálculo. (grifei)  Conforme já exaustivamente demonstrado, uma vez celebrada a  alienação onerosa do bem imóvel, restou concretizada a hipótese  de  incidência  prevista  na  norma  tributária.  Posteriormente,  arquitetou a contribuinte uma série de atos visando encobrir tal  transação,  que,  contudo,  foram  descobertos  pela  autoridade  tributária, resultado de um trabalho minucioso e detalhado que  demonstrou  com  contundência  a  ilicitude  da  atitude  da  requerente.  Portanto, resta caracterizada a conduta dolosa da contribuinte,  em operacionalizar uma  série de atos deliberados,  conscientes,  com a intenção de se esquivar da tributação do IRPJ e da CSLL.  Nesse  contexto,  configura­se  a  fraude  fiscal,  nos  termos  do  artigo 72 da Lei nº 4.502,de 1964:  Da  leitura  desses  trechos  transcritos,  já  é  possível  constatar  que  o  acórdão  recorrido manteve a qualificação da multa de ofício porque vislumbrou a fraude, por concordar  com  a  Fiscalização  e  decisão  de  DRJ,  no  sentido  de  que  as  operações  analisadas  foram  realizadas  de  forma  simulada,  para  descaracterizar  uma  tributação  de  ganho  de  capital.  Contudo, esse entendimento é feito à luz dos fatos e provas trazidos aos autos.   Também ficou evidenciado que o acórdão recorrido expressou e esclareceu as  razões de manter a multa qualificada. Ou seja, se a divergência fosse pelo fato de uma decisão  motivar  e  a  outra,  não,  essa  divergência  também  não  se  apresenta  neste  caso  pois  houve  motivação para manter a qualificação.  Já  no  acórdão  paradigma,  a  situação  fática  enfrentada  foi  completamente  diferente,  pois  a  fiscalização  analisou  contratos  de  mútuo  e  entendeu  que  estes  eram  fraudulentos e autuou IRF – pagamentos sem causa. A 2ª Turma da Câmara Superior entendeu  que o Fisco não demonstrou, não esclareceu, não  tipificou o motivo pelo qual considerou os  contratos como fraudulentos. Ou seja, o acórdão paradigma não manteve a multa qualificada  por entender que a Fiscalização não demonstrou justificável a multa de 150%.  Assim, não entendo que há divergência entre os acórdãos quanto à aplicação  da multa  qualificada. Ambos  convergem  no  sentido  de  que  é  preciso  demonstrar  o  dolo,  ou  seja, nenhum dos acórdãos expressou o entendimento de que não é preciso a demonstração do  dolo. Ocorre que em um, o colegiado entendeu, a partir dos fatos trazidos aos autos, que o dolo  restou demonstrado. Em outro, a partir de outros  fatos e outras provas, o colegiado entendeu  que não ficou demonstrado.  Por  oportuno,  consultando  a  tramitação  do  PAF  nº  10120.004712/2010­75,  verifico que naquele processo, a contribuinte também impetrou recurso especial, o qual teve a  sua admissibilidade negada mediante despacho exarado em 12 de janeiro de 2016, confirmado  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 9101­002.232  CSRF­T1  Fl. 870          7 pelo  Presidente  da  CSRF  mediante  Despacho  de  Reexame,  havendo  os  autos  seguido  para  ciência do sujeito passivo em 15 de janeiro de 2016.   Assim, mesmo o  pleito  do  sujeito  passivo  de  sobrestamento  do  julgamento  dos autos para aguardar decisão final relativa ao processo nº 10120.004712/2010­75 não pode  prosperar, haja vista que é definitivo o despacho do Presidente da  CSRF  que  negar  ou  der  seguimento ao recurso especial.  Também não pode prosperar o pleito trazido pelo patrono da recorrente, em  sede de sustentação oral, a título de matéria de ordem pública, no sentido de que a suspensão  da isenção teria ocorrido em razão do art. 4º da IN SRF nº 456, de 2004, e como essa instrução  normativa  havia  sido  revogada  pela  IN  RFB  nº  1.394,  de  2013,  não  poderia  prevalecer  a  suspensão da isenção.  É que, se analisarmos o documento que notifica o sujeito passivo a respeito  da suspensão (Notificação Fiscal, fl. 333, volume 2), ele informa a seguinte base legal: art. 13  combinado com o art. 15, §3º, ambos da Lei nº 9.532/97.  Analisando esses dispositivos, tem­se que consoante o art. 13, a Secretaria da  Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o art. 12:  (..)relativamente aos anos­calendários em que a pessoa jurídica  houver  praticado  ou,  por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.   O  art.  15,  §3º,  por  sua  vez,  estendeu  a  aplicação  do  art.  13  às  instituições  isentas.   Assim, em que pese o ADE de suspensão da  isenção,  fl. 344 do volume 2,  fazer menção à Instrução Normativa SRF nº 456, de 2004, o fato é que a orientação da IN tem  previsão legal.  Aliás, também a IN RFB nº 1.394, de 2013, autoriza a suspensão da isenção  todas  as  vezes  em  que  o  sujeito  passivo  cometer  infração  à  legislação  tributária,  consoante  dispõe o seu art. 13:  Art.  13.  Caso  a  instituição  seja  desvinculada  do  Prouni,  a  suspensão da  isenção dos  tributos de que  trata o art. 2º  será a  partir da data da ocorrência da  falta que  ensejar a  suspensão,  alcançando todo o período de apuração dos tributos.  §  1º  Quando  for  constatado  que  a  instituição  beneficiária  da  isenção  está  descumprindo  os  requisitos  ou  as  condições  pertinentes  à  matéria  ou  previstos  na  legislação  tributária,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando inclusive a data da ocorrência da infração.  § 2º A instituição poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 § 3º O Delegado da Receita Federal do Brasil decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  e,  no  caso  de  improcedência,  expedirá  ato  declaratório  suspensivo  da  isenção,  do  qual  dará  ciência à instituição.  § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo de que trata o §  3º,  depois  de  decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  sem qualquer  manifestação da instituição.  § 5º Efetivada a suspensão da isenção:  I ­ a instituição poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência,  apresentar  impugnação ao ato declaratório,  a qual  será objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ); e  II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso, com a exigência do crédito tributário, desde a data  da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, da multa de que  trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de  juros de mora.  § 6º A impugnação relativa à suspensão da isenção obedecerá às  demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.  § 7º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  § 8º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  9º  O  disposto  no  caput  aplica­se,  também,  à  hipótese  de  desvinculação da entidade de ensino do Prouni determinada pelo  Ministério  da  Educação,  em  virtude  de  descumprimento  das  obrigações assumidas no termo de adesão.  Em  face  de  todo  o  exposto,  ou  seja,  ausência  de  paradigma  no  tocante  ao  sobrestamento,  ausência  de  demonstração  analítica  da  divergência,  bem  como  ausência  da  própria divergência no tocante à multa qualificada, manifesto­me por não conhecer o  recurso  especial do contribuinte, e nem conhecer a matéria trazida pelo patrono como sendo de ordem  pública.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 875DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6318768 #
Numero do processo: 37216.000666/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 01/11/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO 11%. MPF. PRORROGAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DO MPF PRECEDENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRE NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DE MPF COMPLEMENTAR NOTIFICADO AO CONTRIBUINTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. O MPF É MERO INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA ATIVIDADE FISCAL E NADA MAIS. A COMPETÊNCIA DO FISCO É INSTITUÍDA POR LEI. A RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO É RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇOS, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL, SENDO INAPLICÁVEL AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS DO IRRF - PESSOA FÍSICA. O FISCO DEMONSTROU E COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E A INEXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO. A RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DISCUTIDO ADMINISTRATIVO É UMA DAS VIRTUDES DO PAF, QUE VISA JUSTAMENTE GARANTIR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ANTE ALGUM POSSÍVEL EQUIVOCO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que a acatou. Em relação à multa de ofício, pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria por não constar do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA, MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado) que a conheceram. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, a advogada CAROLINA NICOLAU LEANDRO, OAB nº 150.452/RJ. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 01/11/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO 11%. MPF. PRORROGAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DO MPF PRECEDENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRE NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DE MPF COMPLEMENTAR NOTIFICADO AO CONTRIBUINTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. O MPF É MERO INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA ATIVIDADE FISCAL E NADA MAIS. A COMPETÊNCIA DO FISCO É INSTITUÍDA POR LEI. A RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO É RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇOS, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL, SENDO INAPLICÁVEL AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS DO IRRF - PESSOA FÍSICA. O FISCO DEMONSTROU E COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E A INEXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO. A RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DISCUTIDO ADMINISTRATIVO É UMA DAS VIRTUDES DO PAF, QUE VISA JUSTAMENTE GARANTIR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ANTE ALGUM POSSÍVEL EQUIVOCO. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 37216.000666/2006-46

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5576667

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.168

nome_arquivo_s : Decisao_37216000666200646.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37216000666200646_5576667.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que a acatou. Em relação à multa de ofício, pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria por não constar do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA, MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado) que a conheceram. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, a advogada CAROLINA NICOLAU LEANDRO, OAB nº 150.452/RJ. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6318768

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123139424256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.125          1 1.124  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37216.000666/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.168  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CP: CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL.  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 01/11/2004  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ RETENÇÃO  11%.  MPF.  PRORROGAÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO  DO  MPF  PRECEDENTE.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO  DE  MPF  COMPLEMENTAR  NOTIFICADO  AO  CONTRIBUINTE  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. O MPF  É  MERO  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DA  ATIVIDADE FISCAL E NADA MAIS. A COMPETÊNCIA DO FISCO É  INSTITUÍDA  POR  LEI.  A  RETENÇÃO  DE  ONZE  POR  CENTO  É  RESPONSABILIDADE  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇOS,  CONFORME  DETERMINAÇÃO  LEGAL,  SENDO  INAPLICÁVEL  AS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  AS  DETERMINAÇÕES  LEGAIS  DO  IRRF  ­  PESSOA  FÍSICA.  O  FISCO  DEMONSTROU  E  COMPROVOU  A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  E  A  INEXISTÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO.  A  RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DISCUTIDO ADMINISTRATIVO  É  UMA  DAS  VIRTUDES  DO  PAF,  QUE  VISA  JUSTAMENTE  GARANTIR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  ANTE  ALGUM  POSSÍVEL EQUIVOCO.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 06 66 /2 00 6- 46 Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.126          2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente  convocado), que a acatou. Em relação à multa de ofício, pelo voto de qualidade, não conhecer  da  matéria  por  não  constar  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  MÁRCIO  HENRIQUE  SALES  PARADA,  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO  e  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado)  que  a  conheceram. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento.  Fez  sustentação  oral,  pelo contribuinte, a advogada CAROLINA NICOLAU LEANDRO, OAB nº 150.452/RJ.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.127          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  –  DEBCAD  35.804.517­7,  a  qual  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos trabalhadores, em razão da prestação de serviços com cessão de mão  de obra, conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC  – NFLD, de fls. 59 a 66, com período de apuração de 08/1998 a 10/2004, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 79 a 84.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  notificação,  em  07/07/2005,  Folha  de  Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 22/07/2005, as fls. 90  a 121, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 123 a 211.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 212 e 214.  O Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário – SECAP baixou os  autos em diligência, fls. 215.  A diligência foi atendida e expedidos os documentos, de fls. 217 a 232.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a Decisão­Notificação  –  DN N°  17401.4/0684/2005, fls. 254 a 262, em 01/12/2005.   Na  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em  parte  e  foi  retificado  pelo Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, de fls. 234 a 253.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 07/12/2005, Recibo  de Entrega, de fls. 263.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário petição, de fls. 288  a  289,  recebida,  em  06/01/2006,  com  razões  recursais,  as  fls.  290  a  322,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 323 a 571.   Consta,  dos  autos,  as  fls.  266  a  269,  decisão  judicial  liminar  autorizando  a  substituição de depósito recursal por arrolamento de bens, conforme MS 2005.51.01.527758­2  – 6º Juizado Especial Federal Rio de Janeiro.   O recurso foi considerado tempestivo, fls. 573.  Devido a apresentação de novos documentos na fase recursal que, ainda, não  haviam  sido  apresentados  pela  empresa  o  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário – SECAP baixou os autos em diligência mais uma vez, despacho, de fls. 575.  A diligência foi atendida pelos documentos, de fls. 577 a 586.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.128          4 A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  –  DRP  –  RJ  –  Centro  emitiu  as  Contrarrazões – CR nº 17.401.4/0055/2006, de fls. 588 a 592 e os autos  foram remetidos ao  CRPS.  Nos  termos  dos  documentos,  de  fls.  593  e  594,  foi  solicitada  ao  CRPS  a  devolução do autos a DRP origem, uma vez que, conforme consta, a segurança foi negada e a  liminar  revogada, no que  tange a  substituição do depósito prévio por arrolamento de bens, o  que se confirma pelos documentos, de fls. 595 a 602.  A  empresa  foi  cientificada  para  promover  a  comprovação  da  realização  do  depósito recursal, fls. 605 e 606.  O contribuinte demonstrou a realização do depósito recursal documentos, de  fls. 610 a 623.  Os autos subiram ao CRPS em devolução, fls. 624.  A  recorrente,  em  09/05/2007,  as  fls.  630  a  631,  atravessou  petição  com  destino ao CRPS noticiando o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade da exigência  do  depósito  recursal,  pedindo  pelo  devolução  dos  autos  a  órgão  de  origem  para  que  este  se  manifeste sobre a restituição/levantamento do referido depósito, juntado a decisão da apelação  judicial no MS 200551015277582, fls. 632 a 636.  Os autos foram restituídos à DRF origem, fls. 637, sendo que essa após suas  considerações devolveu os autos ao CRPS, fls. 638 e 639.  O Recurso Voluntário  foi  julgado pelo CARF,  em 06/05/2009, Acórdão Nº  2401­00.147 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, tendo a turma decidido pelo nulidade da decisão  a quo, fls. 640 a 646.   O contribuinte foi cientificado dessa decisão, em 02/02/2010, AR, de fls. 647.  A empresa recorrente apresentou manifestação quanto as diligências,  as  fls.  648 a 663, acompanhada dos documentos, de fls. 664 a 787; 790 a 871.  Os autos foram remetido à DRJ/RJ1, fls. 873.  A  DRJ/RJ1  por  intermédio  do  Despacho,  de  fls.  945,  baixou  os  autos  em  diligência.  O contribuinte foi cientificado da diligência e apresentou a manifestação, de  fls. 950 a 958, acompanhada dos documentos, de fls. 959 a 974.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o Acórdão Nº  12­51.317  ­  10ª  Turma DRJ/RJ1, de fls. 994 a 1.008, datado de 11/12/2012.   O lançamento foi retificado, conforme acórdão e Discriminativo Analítico de  Débito Retificado – DADR, de fls. 978 a 993.  O  contribuinte  tomou  ciência,  em  25/01/2013,  da  decisão  e  retificação,  conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo, de fls. 1.010.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.129          5 O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  25/02/2013,  fls.  1.038,  com petição de interposição, as fls. 1.040 a 1.041, com razões recursais, as fls. 1.042 a 1.069,  acompanhado dos documentos, de fls. 1.070 a 1.093.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que  o  lançamento  é  nulo,  pois  a  prorrogação  do  MPF  foi  intempestiva,  ou  seja,  efetuada após o decurso de prazo do anterior,  uma  vez  que  a  prorrogação  só  pode  se  dar  após  a  cientificação  do  contribuinte, pois só há comunicação se a mensagem for devidamente  recebida pelo destinatário,  assim a autoridade administrativa deveria  ter  emitido  um  novo  MPF  e  não  prorrogado  aquele  que  já  estava  extinto, o que gera nulidade do lançamento, devendo a decisão a quo  ser reformado nesse tópico;  Mérito.  · que não se pode exigir as contribuições do  tomador de serviços sem  se verificar se o prestador recolheu as contribuições devidas, sendo a  retenção na  fonte  relativa aos 11% semelhante a  retenção do  IR por  parte do empregador, o que foi confirmada pelo STF;  · que  tal  qual  a  responsabilidade  do  empregado  se mantém  quando  o  empregador  não  faz  a  retenção  na  fonte  isso  também  ocorre  com  a  retenção  de  11%,  sendo  obrigação  do  prestador  de  serviço  o  recolhimento e não do tomador, cita exemplo, não podendo a empresa  tomadora ser punida com o dever de recolher o tributo que é devido  pela prestadora, só porque deixou de efetuar a retenção é o que consta  do artigo 722 do RIR/99, assim sendo a  recorrente  sustenta que não  pode  ser  dela  exigido  o  pagamento  da  contribuição,  sem  que  fique  provado  que  a  prestadora  não  o  recolheu,  podendo  o  fisco  fazer  tal  verificação  em  seus  sistemas,  devendo  ser  reformada  a  decisão  guerreada;  · que existe o destaque da  retenção em  todas as notas apresentadas, o  que  confirma  o  cumprimento  da  obrigação,  tendo  tal  retenção  ocorrido  sobre  o  valor  total  da  nota,  devendo  tais  notas  além  de  servirem para  retificação  da  planilha  de base  de  cálculo,  servir  para  comprovar  a  efetiva  retenção  da  contribuição  previdenciária,  não  havendo,  assim,  diferenças  a  recolher,  o  que  leva  a  necessidade  de  reformar a decisão recorrida;  · que  o  fisco  não  comprovou  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  lastreando o lançamento em meros indícios e presunções;  · que a necessidade de diligência confirma que a ação fiscal a que foi  submetida a recorrente foi inexata, ratificando que o auto foi lavrado  sem  que  o  débito  fosse  apurado  de  forma  correta,  o  que  demonstra  que  o  lançamento  contém  uma  série  de  inconsistências  que  viola  o  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.130          6 artigo 142, do CTN, o princípio da  legalidade  e  a verdade material,  sendo  que  diversos  recolhimentos  realizados  não  foram  levados  em  consideração,  o  que  acarreta  em  exigências  indevidas  em  diversas  competências,  conforme  planilha  a  seguir,  e,  ainda,  que  a  Administração  possa  alterar  o  lançamento,  isso  não  convalida  as  inconsistências  do  lançamento,  não  atendendo  esse  o  critério  de  liquidez e certeza para a sua cobrança, sendo necessária a reforma da  decisão  de  primeira  grau  com  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento;  · Do  pedido:  a)  admissão  das  razões  recursais  com  o  respectivo  provimento,  reformando  a  decisão  recorrida,  julgando  o  lançamento  totalmente improcedente.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 1.099.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 1.099.  Por fim, os autos foram distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014, Lote  03, fls. 1.100.     É o Relatório.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.131          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetarão  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Preliminares.  Equivoca­se  a  recorrente  o MPF  é mero  ato  administrativo  de  controle das  atividades fiscais, utilizado pela Administração, e nada mais, o MPF não confere competência  para que o agente fiscal promova a  fiscalização, pois essa competência é atribuída por lei ao  fisco.  Ademais, o próprio Decreto 3.969/2001 que institui o MPF em seu artigo 16,  abaixo transcrito estabelece que a autoridade pode emitir outro MPF não havendo nulidade no  fato de um MPF ser emitido e recebido após o vencimento do anterior.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Aliás, a jurisprudência do CARF e dos TRF’s sobre a matéria entendem pela  validade do procedimento de fiscalização  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR ­ EXERCÍCIO: 2002 NULIDADE.  ­  CARÊNCIA DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  AS  HIPÓTESES  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  SÃO  AS  ELENCADAS  NO  ARTIGO  59  DO DECRETO  70.235,  DE  1972, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR  OUTRAS  RAZÕES.PRELIMINAR  ­  MANDADO  DE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AS  NORMAS  QUE  REGULAMENTAM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF  DIZEM  RESPEITO  AO  CONTROLE  INTERNO DAS  ATIVIDADES  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  PORTANTO  EVENTUAIS  VÍCIOS  NA  SUA  EMISSÃO  E  EXECUÇÃO  NÃO  AFETAM  A  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO,  ITR  ­  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE.  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  SOMENTE  PODE  SER  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.132          8 CONSIDERADA  ÁREA DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA,  SEM  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  DE  RENDIMENTO  POR  PRODUTO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL EXPLORADA COM  PRODUTOS  VEGETAIS  EXTRATIVOS,  MEDIANTE  PLANO  DE MANEJO  SUSTENTADO APROVADO PELO  IBAMA ATÉ  O  DIA  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  ANTERIOR  AO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  ITR,  E  CUJO  CRONOGRAMA  ESTEJA  SENDO  CUMPRIDO  PELO  CONTRIBUINTE.ARGÜIÇÃODE  INCONSTITUCIONALIDADE  O  CARF  NÃO  É  COMPETENTE  PARA  SE  PRONUNCIAR  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  (SÚMULA  CARF  Nº  2).  RECURSO  NEGADO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NEGAR  PROVIMENTO,  AO  RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Conselho  Administrativo  Recurso  Fiscais;  2  Seção  de  Julgamento.  2  Câmara.  2  Turma  Ordinária.  Proc:  10980.003886/2006­12  ­  Acórdão:2010­05­12; 220200509.   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Apelante alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado  pela  autoridade  administrativa,  por  não  se  encontrar  descrito  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  impulsionou  a  fiscalização fazendária; 2. O lançamento tributário é obrigação  da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive, de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142,  do  CTN;  3.  Impossibilidade  de  se  vincular  lançamento  tributário  a  outro  ato  de  cunho meramente  administrativo;  4.  Inexistência de mácula  no Procedimento Administrativo Fiscal,  que obedeceu plenamente aos Princípios do Contraditório e da  Ampla Defesa, e possui todos os demais elementos essenciais de  validade.  Apelação  improvida.(AC  200585000058685,  Desembargador  Federal  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho,  TRF5 ­ Terceira Turma, DJ ­ Data::31/07/2008 ­ Página::426 ­  Nº::146.)   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO  ASSEGURADOS.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  GESTOR  PÚBLICO.  ART.  135  DO  CTN.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CULPABILIDADE  DO  AGENTE  PÚBLICO. LEI Nº 11.941/09. 1  ­ Os atos praticados durante a  ação  fiscal  devem  ocorrer  dentro  do  prazo  de  validade  do  respectivo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  como  disposto  no  art.  2º  e  seguintes  do  Decreto  nº  3.969/2001,  que  pode,  inclusive, ser prorrogado (art. 13), com a emissão de um  MPF­C ­ Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. 2 ­ A  ciência  do  contribuinte  da  constituição  do  crédito  tributário  após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.133          9 não  acarreta  nulidade  do  lançamento,  como  constante  no  Enunciado  nº  25  do  CRPS,  inclusive.  3  ­  Intimação  do  Impetrante comprovada pela sua ciência do procedimento fiscal,  em  face  do  efetivo  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório no âmbito administrativo, na forma do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal,  tanto  que  impugnou  a  autuação  e  interpôs  recurso  da  questionada  Decisão­Notificação.  4  ­  Revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/91 pela Medida Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Como se exige dolo específico do agente, para se responsabilizar  pessoalmente  o  dirigente  de  órgão  público  (CTN,  art.  135),  revela­se  imprópria  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  contra  o  reitor  de  universidade  pública  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  5  ­  Apelação  conhecida  e  parcialmente  provida.  Sentença  reformada.  Segurança  concedida  em  parte,  com a  determinação da  exclusão  do  nome do  Impetrante  como  contribuinte  da  ação  fiscal.  Lançamento  mantido,  pelo  que  caberá  à  Administração  retificar  o  nome  do  contribuinte  sob  ação fiscal, para efetivar a cobrança do crédito tributário, com a  observância  do  devido  processo  legal  em  sede  administrativa.  (AMS  200651010178971,  Desembargadora  Federal  GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::02/04/2012  ­  Página::105106.) (todos os grifos são meus)  Assim sendo, com esses esclarecimentos rejeito a preliminar.   Mérito.  Novamente,  equivoca­se  a  recorrente,  embora  a  retenção  de  11% possa  ter  alguma semelhança com a retenção do IRRF – pessoa física pelo empregador com esse não se  confunde,  sendo  tributos  distintos  e  assim  com  pressupostos,  requisitos,  sistemática  e  legislação distintas.  Aliás, a primeira diferença é que um é imposto IRRF – pessoa física e o outro  é  uma  contribuição  –  Contribuição  Social  Previdenciária  e  essa  última  tem  destinação  e  finalidade específica determinada pela CRFB/88.  Não fosse isso suficiente a própria lei deixa claro que a empresa responsável  pela retenção fica diretamente responsável pela importância não recebida ou arrecadada, uma  simples leitura do artigo 31, da Lei 8.212/91 c/c o parágrafo 5º, do artigo 33, dessa mesma lei  trata disso com clareza, observe­se a transcrição.  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998.  Art. 33. omissis...  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.134          10 §  5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifei).  O  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  corte  com  competência  constitucional  para  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal  em  todo  o Brasil,  seguindo  os  princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito, já se pronunciou sobre a  matéria e assim decidiu, observe­se o aresto.   EMEN:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE  DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ATÉ  A  LEI  9.711/98,  DESDE  QUE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SEJA  CONSTITUÍDO  CONTRA  O  DEVEDOR  PRINCIPAL.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO TOMADOR DO  SERVIÇO  DE  MÃO­DE­OBRA  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/98  (1º/2/1999). NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE 11%  SOBRE FATURAS. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO.  1.  Existe  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  serviços executados mediante  cessão de mão­de­obra, na  forma  estabelecida  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  antes  da  alteração  legislativa promovida pela Lei 9.711/98. Contudo, in casu, como  o  crédito  tributário  não  foi  constituído  contra  o  devedor  principal  (prestadora  da mão­de­obra),  a  cobrança  da  exação  não  pode  ser  direcionada  à  empresa  tomadora  de serviços.  Precedentes:  REsp  727.183/SE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  18/5/2009;  REsp  776.433/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  22/9/2008;  REsp  800.054/RS;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.039.843/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe 26/6/2008; REsp 800.054/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, DJ 3/8/2007. 2. A Lei 9.711/98, que introduziu  a nova redação do artigo 31, da Lei 8.212/91, vigorando a partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  instituiu  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  mediante  a  qual  compete  à  empresa  tomadora dos serviços reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da respectiva nota fiscal ou fatura, bem como recolher, no prazo  legal,  a  importância  retida.  3.  Cuida­se,  portanto,  de  previsão  legal de substituição tributária com responsabilidade pessoal do  substituto,  que  passou  a  figurar  como  o  único  sujeito  passivo  da obrigação tributária.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  962.550/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe 25/6/2009; REsp 780.029/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira Turma, DJe 5/11/2008; AgRg nos EREsp 707.406/RS,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, , DJe  9/9/2008; REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  20/8/2008.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  inaugurando  divergência  em  parte  da  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.135          11 conclusão adotada pelo relator, para determinar que a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  data  do  início  da  vigência  da  Lei  9.711/98, a empresa tomadora dos serviços de mão de obra é o  único  sujeito  passivo  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  EMEN:  RESP  200801364406  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1068362  LUIZ  FUX.  STJ.  PRIMEIRA TURMA. DJE DATA 24/02/2010.  Assim sendo, é inaplicável ao caso a forma e critério de retenção do IRRF –  pessoa  física  pelo  empregador  ou,  ainda,  o  artigo  722,  do  RIR,  pois  são  situações  distintas  sobre tributos distintos.  No caso o artigo 31, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 9.711/98 deixa  claro que a obrigação é exclusiva do contratante dos serviços .   O mero destaque da retenção na nota fiscal não prova que o recolhimento foi  efetivado,  aliás,  pagamento  de  tributo  só  se  prova  com  a  respectiva  guia  de  recolhimento,  artigo 320, da Lei 10.406/2002 c/c o artigo 156, I, c/c o artigo 158, c/c o artigo 162, I, todos, da  Lei 5.172/66.  O fisco demonstrou, conforme consta do REFISC, de fls. 59 a 64, nos termos  que  ali  estão descritos,  que a  empresa  contratou  serviços mediante  a  cessão de mão de obra  sem a comprovação dos recolhimentos.  A  diligência  fiscal  é  procedimento  regular  e  normal  previsto  na  legislação  que visa esclarecer eventuais dúvidas e constitui­se em meio de prova à disposição do julgador,  não  havendo violação  ao  artigo  142,  da Lei  5.172/66  a  sua  realização  no  curso  do  processo  administrativo fiscal, pois isso é uma de suas funções.  Pode­se verificar do Relatório de Lançamentos – RL, de fls 50, no que tange  ao levantamento WH – WH ENGENHARIA, não existe na competência 06/2001 a inclusão de  tal nota no lançamento, pois o valor R$ 1.377,86 não está listado na competência.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.136          12   Dessa forma, a alegação é desprovida de fundamentos.  No  que  se  refere  ao  levantamento  MAN  –  MANSERV  MONTAGENS,  Relatório de Lançamentos – RL, de  fls  44  a 45, verifica­se que o valor  de R$ 8.435,87 não  consta em relação a competência 07/2001, bem como as competências 11/2001 e 12/2001 não  fazem parte do levantamento, o mesmo verificando­se no DAD, de fls. 17.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.137          13      Dessa  forma,  a  alegação  em  relação  as  competências  07/2001;  11/2001  e  12/2001 é desprovida de fundamentos.  Verifica­se,  ainda,  em  relação  ao  levantamento  MAN  –  MANSERV  MONTAGENS, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, de fls. 983  e 984, que as competências 04/2001 e 06/2001 não fazem mais parte do levantamento, observe­ se a imagem do relatório.    Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37216.000666/2006­46  Acórdão n.º 2202­003.168  S2­C2T2  Fl. 1.138          14    Dessa  forma,  a  alegação  em  relação  as  competências  04/2001  e  06/2001,  também, é desprovida de fundamentos.  A possibilidade de retificação do crédito não leva a sua iliquidez e incerteza  muito pelo contrário o expurgo de valores  indevidos no curso do PAF garantem a  liquidez e  certeza do crédito.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  afastar  a  preliminar  suscitada e no mérito negar­lhe provimento, tendo em vista que as alegações da recorrente não  encontram suporte fático ou jurídico.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6272232 #
Numero do processo: 13308.000079/2001-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13308.000079/2001-55

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566880

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-000.738

nome_arquivo_s : Decisao_13308000079200155.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13308000079200155_5566880.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6272232

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123159347200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 488          1 487  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000079/2001­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.738  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Pedido de ressarcimento de créditos de IPI  Recorrente  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Jorge  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego  Diniz Ribeiro.    RELATÓRIO  1.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  formulado  pelo  contribuinte  e  referente  ao  1°.  trimestre  de  2001.  Após  procedimento  fiscal  que  visou  a  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte, o Serviço de Fiscalização da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza opinou pelo indeferimento total do crédito  (fls. 294/296).  2.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 310/338), a qual foi julgada improcedente pela DRJ de Belém/PA (fls. 387/397). Assim, o  contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 399/423.  3. Submetido à apreciação perante este Tribunal Administrativo, o então Relator  do  caso,  Conselheiro Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho,  juntamente  com  a  Turma  julgadora,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 08 .0 00 07 9/ 20 01 -5 5 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13308.000079/2001­55  Resolução nº  3402­000.738  S3­C4T2  Fl. 489          2 converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  tomasse  as  seguintes  providências:    ...entendo  necessário  que  a  fiscalização  se  pronuncie  sobre  o  cumprimento de cada um dos  requisitos previstos na Lei n° 9.363, de  1996, para  fruição do beneficio em  tela,  respondendo, objetivamente,  se,  a  vista  dos  documentos  fiscais  e  escrita  fiscal  e  contábil  da  recorrente, é possível, para o período de apuração de que tratam estes  autos:  a) calcular o valor total das aquisições de MP, PI e ME; e  b) apurar as receitas operacional bruta e de exportação.  Solicita­se que se proceda aos referidos cálculos, apurando­se a base  de cálculo e o crédito presumido, na forma da Lei n° 9.363, de 1996,  apresentando  ainda  descrição  detalhada  do  processo  produtivo  da  recorrente.  (...).    4.  Referido  processo  foi  baixado  em  diligência,  oportunidade  em  que  a  fiscalização "intimou" o contribuinte para que este apresentasse uma infinidade de documentos  (fls.  439  e  s.s.),  "intimação"  essa  que não  teria  sido  atendida pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do termo de intimação fiscal de fls. 437.  5. É o relatório.    RESOLUÇÃO  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  6.  Tendo  em  vista  o  relatório  acima,  é  desde  já  necessário  assentar  que  a  "intimação" realizada pela fiscalização para que o contribuinte apresentasse documentos para  fins  de  cumprimento  da  diligência  determinada  por  este  Tribunal  Administrativo  é  absolutamente nula, o que impede o julgamento do presente feito.  7. Para se chegar a tal conclusão, insta desde já registrar que, ao longo de todas  as manifestações do contribuinte no presente processo administrativo (fls. 01/03; 103/105; 109;  122/124; 213; 216; 261; 285; 308; 353; 379 e 383), foi apontado como seu endereço o seguinte  logradouro: Av. Raimundo Alconforado, n. 777, Alto do Guaramiranga, Canindé/CE ­ CEP n.  62.700­000.  8.  Não  obstante,  todas  as  intimações  fiscais  anteriores  também  foram  direcionadas  para  o  sobredito  endereço,  conforme  se  observa  dos  comprovantes  de  aviso  de  recebimento  (AR)  de  fls.  162/168;  174/177;  197/200;  304/305  e 398. Dentre  tais  intimações  merecem  destaque  as  de  fls.  304/305  e  398  que  referem­se,  respectivamente,  à  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  à decisão  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13308.000079/2001­55  Resolução nº  3402­000.738  S3­C4T2  Fl. 490          3 9.  Ainda  nesse  esteio,  convém  destacar  que  consultando  o  cartão  CNPJ  do  contribuinte junto ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, consta como seu endereço  exatamente aquele mencionado alhures. É o que se observa da transcrição abaixo:        10.  Acontece  que,  ao  receber  o  presente  processo  com  a  já  citada  ordem  de  diligência, a fiscalização entendeu por bem intimar o contribuinte para que apresentasse uma  relação de documentos ao pretexto de dar cumprimento à referida diligência. E, ao assim fazê­ lo, a fiscalização "sacou" um pretenso endereço do contribuinte (R. Oswaldo Cruz, n. 01, sala  603, Meireles, Fortaleza/CE ­ CEP n. 60.125­150 ­ fls. 439 e s.s.) completamente diferente do  anteriormente citado e, o que é grave, sem qualquer fundamento para tanto.  11. Não há um único documento nos autos ou mesmo qualquer  informação da  fiscalização  a  justificar/fundamentar  essa  guinada  no  endereço  do  contribuinte  para  fins  de  intimação.  Referido  logradouro  não  coincide  sequer  com  o  endereço  dos  seus  patronos,  conforme se observa das procurações juntadas aos autos.  12. Diante desse quadro, para que não haja cerceamento de defesa em prejuízo  do  Recorrente,  em  notória  ofensa,  pois,  ao  princípio  do  contraditório  (art.  2°  da  lei  n.  9.784/99),  proponho  que  os  autos  sejam  novamente  baixados  em  diligência  para  que  a  intimação  de  fls.  439  e  s.s.  seja  realizada  no  correto  endereço  físico  do  contribuinte  (Av.  Raimundo Alconforado, n. 777, Alto do Guaramiranga, Canindé/CE ­ CEP n. 62.700­000) ou,  se possível, por intermédio do seu ambiente virtual junto a Receita Federal do Brasil.  13.  Ademais,  determino  ainda  que  a  fiscalização,  antes  de  enviar  a  referida  intimação, verifique nos autos se já não há um ou alguns dos documentos listados no extenso  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13308.000079/2001­55  Resolução nº  3402­000.738  S3­C4T2  Fl. 491          4 rol de fls. 439/442, de modo a evitar a juntada de documentos em duplicidade e a imputação de  um  desnecessário  ônus  ao  Recorrente,  em  oposição,  pois,  ao  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade e eficiência (art. 2° da lei n. 9.784/99).  14. Por fim, estabeleço que, uma vez concluída a diligência, o contribuinte seja  novamente  intimado  no  endereço  já  mencionado  para  que,  querendo,  possa  se  manifestar  a  respeito em 30 (trinta) dias.  15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6285978 #
Numero do processo: 10880.722237/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.722237/2013-63

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.598

nome_arquivo_s : Decisao_10880722237201363.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880722237201363_5568520.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6285978

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123168784384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 207          1 206  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722237/2013­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.598  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a)  advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658.       Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 22 23 7/ 20 13 -6 3 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722237/2013­63  Resolução nº  3201­000.598  S3­C2T1  Fl. 208            2 Trata o presente processo de cobrança referente a pedido de compensação não  homologado,  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000.282/2010­81.   O  Processo  Administrativo  nº  12585.000.282/2010­81,  foi  julgado  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  que manteve o  despacho decisório  negando os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente. O  contribuinte  irresignado  com  as  decisões  da  primeira  instância,  interpôs  recurso  voluntário,  posteriormente  os  processos  foram  desapensados  no  CARF e distribuídos a este Relator para julgamento.  A  turma  de  julgamento  ao  analisar  o  Processo  Administrativo  nº  12585.000282/2010­81  resolveu  converter  o  processo  em  diligência,  que  ainda  encontra­se  pendente de realização pela Unidade de Origem.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor do  relatado, o pedido de compensação controlado no presente processo  refere­se  aos  créditos  constantes  do  Processo Administrativo  nº  12585.000282/2010­81,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Entendo, que a desapensação do processo foi equivocada sendo necessário a sua  juntada novamente ao Processo Administrativo nº 12585.000282/2010­81.  Confirmando este entendimento, o novo Regimento Interno do CARF determina  de  forma  expressa,  que  existindo  conexão,  os  processo  deverão  ser  vinculados  para  que  o  julgamento ocorra em conjunto. A determinação consta do art. 6º do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722237/2013­63  Resolução nº  3201­000.598  S3­C2T1  Fl. 209            3 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  apensação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000282/2010­81.    Assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
6263962 #
Numero do processo: 16561.000136/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS AUFERIDOS POR MEIO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. TRATADO BRASIL-HUNGRIA. A Legislação Tributária Brasileira não estabelece incidência sobre os lucros da controlada estrangeira (o que é vedado pelo Artigo VII), mas sim sobre lucros da investidora brasileira, isto é, dispõe que o lucro real da contribuinte engloba os lucros disponibilizados por sua controlada, incorporados ao seu patrimônio em função do Método da equivalência Patrimonial - MEP. Logo, a tributação recai sobre os lucros da empresa brasileira, o que afasta a aplicação do aludido Artigo VII do Tratado . 0 art. 74 da MP n° 2.158-35 é uma autêntica regra CFC (regra de tributação de resultados de controladas no exterior), compreendida como norma voltada para eliminar o diferimento na tributação dos lucros auferidos no exterior. Não há um "padrão único" de legislação CFC. 0 ponto comum desse tipo de regra é a tributação dos residentes de um Estado Contratante em relação renda proveniente de sua participação em empresas estrangeiras. No contexto dos tratados, os dividendos pagos correspondem a lucros distribuídos aos socios da empresa. Por força da MP n° 2.158-35, os lucros apurados pela controlada no exterior são considerados distribuídos por ficção legal, incorporados ao patrimônio da contribuinte brasileira via MEP. A não incidência tributária dos dividendos restringe-se aos lucros produzidos e tributados no Brasil VARIAÇÃO CAMBIAL. RESULTADOS AUFERIDOS DE CONTROLADA NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Descabe a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial, isso porque não constitui despesa dedutivel ou receita tributável, em face da ausência de norma legal expressa nesse sentido COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. TRATADO BRASIL-HUNGRIA. 0 artigo XXIII do Tratado entre Brasil e Hungria autoriza a compensação dos tributos sobre lucros pagos por controlada situada na Hungria pela controladora situada no Brasil. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-00.391
Decisão: Acórdão os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recuso, nos seguintes termos: 1) Pelo voto de qualidade, admitir a tributação sobre os lucros apurados pela controlada na Hungria, disponibilizados à investidora brasileira (art. 74 da MP 2.158-35/2001), 7orque equivalentes a distribuição de dividendos. Vencidos os Conselheiros Carlos Pela (reialor), Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. 2) Por unanimidade de votos, excluir da receita de equivalência patrimonial utilizada como base do valor autuado, a variação cambial positiva, bem como conhecer os documentos relativos aos tributos pagos pela controlada na Hungria, para deduzir o valor efetivamente pago da base de cálculo tributada do IRPJ e CSLL, bem como deduzir este mesmo valor do IRPJ lançado de oficio e da CSLL, caso ainda remanesça saldo a compensar. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS AUFERIDOS POR MEIO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. TRATADO BRASIL-HUNGRIA. A Legislação Tributária Brasileira não estabelece incidência sobre os lucros da controlada estrangeira (o que é vedado pelo Artigo VII), mas sim sobre lucros da investidora brasileira, isto é, dispõe que o lucro real da contribuinte engloba os lucros disponibilizados por sua controlada, incorporados ao seu patrimônio em função do Método da equivalência Patrimonial - MEP. Logo, a tributação recai sobre os lucros da empresa brasileira, o que afasta a aplicação do aludido Artigo VII do Tratado . 0 art. 74 da MP n° 2.158-35 é uma autêntica regra CFC (regra de tributação de resultados de controladas no exterior), compreendida como norma voltada para eliminar o diferimento na tributação dos lucros auferidos no exterior. Não há um "padrão único" de legislação CFC. 0 ponto comum desse tipo de regra é a tributação dos residentes de um Estado Contratante em relação renda proveniente de sua participação em empresas estrangeiras. No contexto dos tratados, os dividendos pagos correspondem a lucros distribuídos aos socios da empresa. Por força da MP n° 2.158-35, os lucros apurados pela controlada no exterior são considerados distribuídos por ficção legal, incorporados ao patrimônio da contribuinte brasileira via MEP. A não incidência tributária dos dividendos restringe-se aos lucros produzidos e tributados no Brasil VARIAÇÃO CAMBIAL. RESULTADOS AUFERIDOS DE CONTROLADA NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Descabe a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial, isso porque não constitui despesa dedutivel ou receita tributável, em face da ausência de norma legal expressa nesse sentido COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. TRATADO BRASIL-HUNGRIA. 0 artigo XXIII do Tratado entre Brasil e Hungria autoriza a compensação dos tributos sobre lucros pagos por controlada situada na Hungria pela controladora situada no Brasil. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16561.000136/2007-89

conteudo_id_s : 5563428

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-00.391

nome_arquivo_s : 140200391_16561000136200789_201101.pdf

nome_relator_s : Carlos Pelá

nome_arquivo_pdf_s : 16561000136200789_5563428.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acórdão os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recuso, nos seguintes termos: 1) Pelo voto de qualidade, admitir a tributação sobre os lucros apurados pela controlada na Hungria, disponibilizados à investidora brasileira (art. 74 da MP 2.158-35/2001), 7orque equivalentes a distribuição de dividendos. Vencidos os Conselheiros Carlos Pela (reialor), Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. 2) Por unanimidade de votos, excluir da receita de equivalência patrimonial utilizada como base do valor autuado, a variação cambial positiva, bem como conhecer os documentos relativos aos tributos pagos pela controlada na Hungria, para deduzir o valor efetivamente pago da base de cálculo tributada do IRPJ e CSLL, bem como deduzir este mesmo valor do IRPJ lançado de oficio e da CSLL, caso ainda remanesça saldo a compensar. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011

id : 6263962

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123181367296

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-11T14:22:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-11T14:22:51Z; Last-Modified: 2011-08-11T14:22:51Z; dcterms:modified: 2011-08-11T14:22:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:136350ec-7a1b-4b7c-bef4-920f70694019; Last-Save-Date: 2011-08-11T14:22:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-11T14:22:51Z; meta:save-date: 2011-08-11T14:22:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-11T14:22:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-11T14:22:51Z; created: 2011-08-11T14:22:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2011-08-11T14:22:51Z; pdf:charsPerPage: 2826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-11T14:22:51Z | Conteúdo => DF CARE ME FL 1 SI-C4T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 16561.000136/2007-89 12 ,2zn rso n° 173.951 Voluntário Acórdão n° 1402-00.391 — 4 Câmara / r Turma Ordinária sessão de 27 de janeiro de 2011 Matéria IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS NO EXTERIOR Recorrente NORMUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ EM SAO PAULO-SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS AUFERIDOS POR MEIO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. TRATADO BRASIL-HUNGRIA. A Legislação Tributária Brasileira não estabelece incidência sobre os lucros da controlada estrangeira (o que é vedado pelo Artigo VII), mas sim sobre lucros da investidora brasileira, isto é, dispõe que o lucro real da contribuinte engloba os lucros disponibilizados por sua controlada, incorporados ao seu patrimônio emu função do Método da equivalência Patrimonial - MEP. Logo, a tributação recai sobre os lucros da empresa brasileira, o que afasta a aplicação do aludido Artigo VII do Tratado . 0 art. 74 da MP n° 2.158-35 é uma autêntica regra CFC (regra de tributação de resultados de controladas no exterior), compreendida como norma voltada para eliminar o diferimento na tributação dos lucros auferidos no exterior. Não há um "padrão único" de legislação CFC. 0 ponto comum desse tipo de regra é a tributação dos residentes de um Estado Contratante em relação renda proveniente de sua participação em empresas estrangeiras. No contexto dos tratados, os dividendos pagos correspondem a lucros distribuídos aos socios da empresa. Por força da MP n° 2.158-35, os lucros apurados pela controlada no exterior são considerados distribuídos por ficção legal, incorporados ao patrimônio da contribuinte brasileira via MEP. A não incidência tributária dos dividendos restringe-se aos lucros produzidos e tributados no Brasil. VARIAÇÃO CAMBIAL. RESULTADOS AUFERIDOS DE CONTROLADA NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Descabe a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial, isso porque não constitui despesa dedutivel ou receita tributável, em face da ausência de norma legal expressa nesse sentido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. TRATADO BRASIL-HUNGRIA. 0 artigo XXIII do Tratado entre Brasil e Hungria autoriza a compensação dos tributos sobre lucros pagos por controlada situada na Hungria pela controladora situada no Brasil. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. r ir ANTOm:) .;(1 3 IE DE 7ou77... 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF FL 2 Processo n° 16561.000136/2007-89 S 1 -C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acórdão os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recuso, nos seguintes termos: 1) Pelo voto de qualidade, admitir a tributação sobre os lucros apurados pela controlada na Hungria, disponibilizados à investidora brasileira (art. 74 da MP 2.158-35/2001), 7orque equivalentes a distribuição de dividendos. Vencidos os Conselheiros Carlos Pela (reialor), Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. D,.- sigtiado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. 2) Por unanimidade de votos, excluir da receita de equivalência patrimonial utilizada como base do valor autuado, a variação cambial positiva, bem como conhecer os documentos relativos aos tributos pagos pela controlada na Hungria, para deduzir o valor efetivamente pago da base de cálculo tributada do IRPJ e CSLL, bem como deduzir este mesmo valor do IRPJ lançado de oficio e da CSLL, caso ainda remanesça saldo a compensar. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pei& Relator (assinado digitalin ente) Antônio José Praga de Souza — Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pela, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 699/740, interposto pela contribuinte NORMUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão da 5' Turma da DRJ em São Paulo, de fls.676/690, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. A controvérsia originou-se de AUTOS DE INFRAÇÃO, lavrados em 26/11/2007, através do qual a autoridade administrativa identificou falta de recolhimento de IRPJ e CSLL nos anos calendário de 2002 a 2006. A razão da falta praticada pelo contribuinte seria a ausência de adição nas bases de cálculo daqueles tributos dos resultados positivos auferidos pala VCP Overseas Holding KTF, localizada em Budapeste, Hungria, e controlada pela contribuinte, domiciliada no Brasil. Os resultados apresentados pela controlada foram incluidos no cálculo da equivalência patrimonial, mas foram excluídos do cálculo do IRPJ e da CSLL. Assinadc, ii.rn 16/07/2011 nor Ç1!\:7 P:r! 1T.n7/7111 nor ANTONIO ;-.3nuzA 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado dioitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 3 Processo n° 16561.000136/2007-89 Acórdão n.° 1402-00391 Fl. 3 0 auditor fiscal responsável pela condução do procedimento fiscal identificou os resultados obtidos pela empresa húngara como "dividendos presumidos", cujo tratamento, na convenção para evitar a dupla tributação entre Brasil e Hungria, veiculada pelo Decreto 53/1991, seria dado pelo artigo 10 0., item 6, transcrito a seguir: "6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a uni estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado ". Identificada a falta, a autoridade fiscal constitui o crédito tributário relativo ao IRPJ, invocando como fundamento artigos 25, §§ 2° e 3°, da Lei n°9.249/1995, artigo 16 da Lei n° 9.430/96, artigos 249, inciso II e 394 do RIR199, art. 10, número 6 do tratado para evitar a bitributação celebrado entre o Brasil e a Hungria (Decreto n. 53/1991), art. 3 0 da Lei n° 9.959/00, art. n° 74 da MP n° 2.158/2001, art. 74 da MP no. 2.158/2001 e IN n° 213/2002. Lançou também a CSLL, fundamentado no artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9.249/1995, artigo 10 da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei IV 9.430/96, artigo 6° da MP n° 1.858/99 e reedições e artigo 37 da Lei n° 10.637/2002. Inconformada com o lançamento do qual foi notificada em 17/11/2007, a contribuinte protocolizou, em 21/12/2007, as IMPUGNAÇÕES (fls. 327 a 366), relativas ao IRPJ e a CSLL, cujo teor, idêntico, contêm os seguintes argumentos: Preliminarmente Alega que não há norma legal que fundamente a tributação no Brasil sobre a distribuição de dividendos, entendendo que a incidência foi eliminada pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95. Quanto à incidência sobre a produção ou auferimento de lucros no exterior, a competência do pais na matéria é limitada por norma convencional através do art. Vil do tratado firmados entre o Brasil e a Hungria. Alega que é insubsistente a invocação do art. X do tratado, sendo certo que o mesmo é imprestável para servir como "fundan2en10 legal básico deste lançamento de oficio" e, que por esse motivo requer a nulidade dos lançamentos. Alega que os Comentários elaborados pela Comissão de Assuntos Fiscais da OCDE não são vinculantes e não servem como fundamento jurídico para embasar os presentes autos já sendo motivo suficiente para infirmar lançamento. Alega ainda que se os Comentários são recomendações para os Estados- membros que integram a OCDE, então seriam apenas meras sugestões interpretativas para os Estados que não integram a OCDE, como é o caso do Brasil. Desta forma, jamais poderiam ter Assinxio digitalmente em 16/0712011 per F1 t- I A 0, ,,- '1 011 SJ\ITCN:( .n:7;47 rRAC-A fl t- 5,t0LIZA 10/ 07/2011 por ALBERTI NA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 3 Impresso em 02/03/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF ME' Fl. 4 Processo n° 16561.000136/2007-89 S 1 -C4T2 Acórcldo rt.' 1402-00.391 Fl. 4 poder normativo para corroborar os autos ora impugnados, até porque não têm qualquer tipo de força vinculante. Argumenta que os Comentários não são aplicáveis à legislação brasileira uma vez que dizem respeito à chamada "CFC legislation" (legislação de empresas controladas no exterior), uma ez:tegoria própria do direito tributário que abriga normas que, por sua natureza antielisiva, o dotadas da especialidade de que trata o § 2° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Alega que, apesar da identidade dos efeitos econômicos, a tributação no Ikasii dos lucros auferidos no exterior não constitui uma legislação CFC, visto serem as normas aplicáveis genericamente, sem as restrições que caracterizariam a especialidade das :-egras, pelo seu escopo antielisivo. 0 que se encontra tanto no art. 25 da Lei n° 9.249/95 como no art. 74 da MP n° 2.158-35/01 são regras amplas e gerais de tributação que alcançam todas as situações, sejam as que poderiam configurar hipóteses de elisão, sejam as decorrentes de razões exclusivamente operacionais. Alega que, neste contexto, não há o que falar de "CFC rules "na tributação do Brasil, uma vez que as regras CFC visam a suspender o diferimento da tributação das controladas no exterior em circunstâncias especificas. No Brasil, sob a égide dos artigos retro citados não ocorreria o diferimento da tributação, e não haveria, portanto, corno cogitar de uma legislação anti-diferimento. Alega que a legislação CFC, ao instituir norma antielisiva, não alcança a tributação de dividendos, aplicando-se a lucros identificados, por sua natureza ou por sua origem geográfica, como artificialmente desviados da jurisdição em que deveriam ser apurados. Alega que essas normas nada têm a ver com a sistemática brasileira, de generalidade, sem as características especiais de um regramento antielisivo. Alega que caberia ao auditor fiscal comprovar, nos presentes autos, não somente o eventual propósito elisivo da Impugnante, mas, principalmente, sua efetiva concretização. Alega que os dispositivos legais a serem aplicados para o caso presente seriam os arts. 10 e 25, § 2 °, da Lei n° 9.249/95. alegando que não seria "o número 6 do artigo 10 0 do tratado do Brasil e Hungria", tampouco o art. 74 "da citada Medida Provisória 2.158-35/2001", e nem, muito menos, a "Instrução Normativa SRF n° 213, de 7 de outubro de 2002" (sic fls 11 do Termo de Verificação Fiscal). Alega que a incidência do tributo se dá na produção ou auferimento de renda por parte da controlada no exterior, e não na sua distribuição, não havendo que se cogitar de dividendo ficto ou presumido. Alega que a impugnante obedeceu à regra de incidência com fulcro na disposição contida no tratado firmado entre o Brasil e a Hungria, que concede Aquele pais competência exclusiva para tributar o auferimento ou a produção de lucros pelas subsidiárias de empresas brasileiras constituídas naquele pais (art. VII, 1, Decreto n° 53/91: "Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante s6 são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado"). Assin:ido dicitalinon:e ern 1607/2011 Por CAFJ.C.0 t:.!,./07:2011 :.c.r ANTONIO .ns.:E PP,ACIt. DE SOUZA 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF I\4F Fl. 5 Processo no 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 5 Alega que a única hipótese da empresa da Hungria ser tributada aqui seria se mantivesse estabelecimento permanente aqui, o que alega não ocorrer. Alega que a parte inicial do Termo de Verificação afirma inexistir "fundamentacao , jurídica" para a aplicação pela Impugnante do art. VII do tratado firmado entre o Brasil e a Hungria. Mas o auditor fiscal não se preocupou corn isso pois não consta dos autos qualquer justificativa que demonstre a alegada inexistência de fundamentação para a aplicação do art. VII referido. Alega que a afirmação do Agente Fiscal, despida de qualquer fundamentação, e pior, em contradição com os fatos constatados por ele próprio de que a empresa efetivamente operava no exterior, sem estabelecimento no Brasil, caracterizaria evidente cerceamento de defesa a tornar nulos os presentes autos, o que requer o reconhecimento e a declaração, em caráter preliminar. Mérito. Inicia fazendo análise do art. 25 da Lei n° 9.249/95 que, em seu entender, embasaria o que alega sobre o auferimento e distribuição dos lucros e que o auferirnento do lucro já é tributado no pais onde se situa a empresa controlada por determinação do tratado firmado e já citado, entre Brasil e Hungria. Alega também que a incidência prevista nessa lei não alcançaria o resultado positivo de equivalência patrimonial, pois argumenta que ha norma expressa de isenção destas receitas e ainda porque tais receitas de equivalência extrapolam o núcleo material da tributação do lucro no exterior que se circunscreve aos "lucros auferidos no exterior" pelas controladas. Reitera que normas convencionais não têm conteúdo positivo, isto 6, constituem-se normas sem fundamento positivo para a tributação, entendendo que o art. X do tratado, citado pelo Auditor no Auto de Infração, diferente de prestar-se ao "fundamento legal básico deste lançamento" (corno referido anteriormente) não tem o condão de instituir norma de incidência tributária aplicável no Brasil, uma vez que art. 10 da Lei n° 9.249/95 teria abolido a incidência do IRPJ e da CSLL sobre dividendos distribuídos ou recebidos por contribuintes no Brasil. Alega que o art. 74 da MP 2.158-35/01 apenas definiu o aspecto temporal da incidência criada pelo art. 25 da Lei n° 9.249/95, no que tange ao 1RPJ, e pelo art. 19 da MP n° 1.858-6, editado pelo art. 21 da MP n°2.158-35/01, no que tange A. CSLL. Alega que entendimento contrário implicaria admitir a possibilidade de o Brasil tributar o recebimento de dividendos por beneficiários residentes no Pais, e não a produção dos lucros no exterior por empresa estrangeira que estivesse sob o controle de pessoa jurídica brasileira, o que configuraria dupla inconstitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/01: a primeira por caracterizar hipótese ficta ou presumida de distribuição de resultados, já repelida pelo Supremo Tribunal Federal; a segunda por violação regra constitucional da isonomia incorporada ao tratado como vedação à discriminação (art. 24 do tratado Brasil-Hungria), pois essa tributação oneraria a contribuinte em dupla tributação o que não ocorreria se estivesse no Brasil, flagrante violação ao principio constitucional da isonomia tributária (art. 150, II). Alega que qualificar juridicamente os resultados da VCP Overseas Holding Kft A luz das normas do tratado entre o Brasil e a Hungria como "dividendos presumidos" (sic), P.snatio ri.pit.,:mente ern 16107/2011 or CAP,: fl2 flf1 ;.NTC!1(nr=7, na- .-;nuzA. 13; 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 5 Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF ME Fl. 6 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4'1'2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 6 grifado as fls. 2 do Termo de Verificaçao Fiscal incorre em flagrante inconstitucionalidade, além da violação do art. 43 do Código Tributário Nacional, mesmo após alteração perpetrada pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, citando ainda jurisprudência administrativa e judicial alem de doutrinadores que corroborariam o que alega. Aiega que constituiria violação aos postulados normativos da razoabilidade e da propnrci..)m.,:idade pretender agravar a situação fiscal do investidor brasileiro que desenvolva atividades operacionais no exterior, comparativamente aquele que se restringe ao te: . :1 -ório nacional, entendendo ainda que o investidor brasileiro com atividades no exterior restaria mais tributado do que o investidor estrangeiro com atividades no Brasil, devendo ser decretada a nulidade do presente lançamento. Alega que dessa maneira é evidente a falta de fundamentação jurídica para embasar os lançamentos. Alega que a IN SRF n° 213/2002 fere os princípios constitucionais da tipicidade e da legalidade, pois não ha dispositivo legal que ampare suas normas, além de malferir os conceitos constitucionais de renda e lucro insertos no art. 153, III, e no art. 195, I, da Constituição da Republica. Alega que o próprio fiscal reconheceu o recolhimento de tributos no exterior ao intima-la a esclarecer se havia compensado esses pagamentos com o IRPJ devido no Brasil. Alega que por não haver o fiscal efetuado um levantamento dos tributos já recolhidos no exterior, o auto deveria ser anulado mas, na hipótese de prevalecer a presente autuação, requer a aplicação do artigo XXIII, "a" (1), do tratado firmado entre o Brasil e a Hungria, para fins de dedução do valor dos impostos pagos no exterior sobre os lucros objeto de autuação. Por fim requer o acolhimento integral da impugnação para que sejam desconstituidos os autos de infração lavrados, tornando insubsistentes os créditos tributários de IRPJ e CSLL, bem como a multa e os demais acréscimos legais, protestando ainda por todos os meios de prova em Direito admitidas. Ao analisar a impugnação (Es. 327/366), a DRJ JULGOU PROCEDENTE LANÇAMENTO. O acórdão de primeira instância de n° 16-17.253 tem a seguinte ementa: "TRATADO INTERNACIONAL — 0 Tratado firmado entre Brasil e Hungria, vigente à época dos fatos geradores não impede a tributação de lucros auferidos por controlada no exterior. ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - Alegações de ilegalidade não podem ser opostas na instância administrativa. IRPJ E CSLL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO — Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se c't incidência do IRPJ e da CSLL, observadas as normas de tributação universal. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE — Não atendidos os requisitos de Assir,aoc,dar1ote.csrn 15117 ;20.11 p.:,r • 1 1 F j7A 1 8% 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 7 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 7 admissibilidade, indefere-se pedido genérico de juntada de todas as provas em direito admitidas. Lançamento procedente" O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 12.06.2008, conforme faz prow o A R de fl. 696, interpôs, tempestivamente, o RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 699/749, em 10.07.2008. Inconformado, argumenta que o lucro gerado pela VCP Overseas Holding FIFT deve ser tributado somente na Hungria, já que o Tratado firmado entre Brasil e }-Tungria dispõe sobre esse terna em seu artigo VII. Assim, argumenta a Recorrente que o artigo X do referido tratado não tem relação com o caso especifico, já que não é o instrumento jurídico apto a permitir a tipificação tributária dos fatos geradores, não tendo os tratados a chamada função positiva. Argumenta também a Recorrente que existe falta de fundamento jurídico para a tributação de dividendo presumido, termo esse utilizado pelo ilustre agente fiscal na elaboração do auto de infração. Reforça a Recorrente que tal procedimento é inconstitucional, além de violar o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Ademais, acrescenta que a tributação da equivalência patrimonial descrita na IN 213/2002 afronta o conceito de renda já que para compor a receita de equivalência patrimonial é incluída: a) lucro liquido ou prejuízo da controlada; b) ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital na controlada; c) ganhos ou perdas efetivos em decorrência de ajustes nos exercícios anteriores nas controladas; d) variação cambial de investimento na controlada; e) variação da porcentagem de participação no capital da controlada; e f) reavaliação de ativos na controlada. Por fim, o contribuinte considera que a se admitir a incidência de IRPJ e CSLL sobre distribuição de lucros (ficta ou efetiva) há de se reconhecer configurada flagrante violação ao principio constitucional da isonomia tributária, estabelecido no inciso II do art. 150 da CF. Ademais, requer o contribuinte seja declarado nulo o auto de infração por não compensar os tributos pagos na Hungria, ou que tais valores sejam compensados do 1RPJ e CSLL devidos. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN apresentou suas CONTRARRAZOES em face do Recurso Voluntário que, preliminarmente, combateu os argumentos da Recorrente quanto A. nulidade do auto de infração, alegando que não houve a configuração das hipóteses previstas nos incisos do art. 59 do Decreto n° 70235/72, bem como que a DRJ analisou todos os argumentos expostos na impugnação. Ademais, argumenta a PGFN que, como a VCP Overseas Holding KFT tern filial na Suiça, e, por se tratar de holding, existe a possibilidade de que a VCP Overseas participe de entidades localizadas em paraísos fiscais ou em outros países sem acordo com o Brasil. Nessa hipótese, os valores registrados por equivalência patrimonial pela recorrente não seriam provenientes do patrimônio liquido da VCP Overseas Holding KFT, o que afastaria a aplicação do Tratado Brasil-Hungria. Dessa forma a PGFN solicita diligência para esclarecer se a VCP Overseas participa de outras empresas. No mérito, a PGFN interpreta o artigo VII do Tratado entre Brasil e Hungria argumentando que o referido dispositivo prevê a tributação dos lucros de uma empresa residente num dos Estados contratantes. Assim, consoante o Tratado, os lucros da VCP Overseas seriam tributáveis na Hungria. Acrescenta a PGFN que o art. 74 da MP 2158-35/2001 dN italmentc ern 16/07/2011 is/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 7 Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARE MF Fl. 8 Processo IV 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n. ° 1402-00.391 Fl. 8 não incide sobre uma pessoa jurídica residente no exterior, mas uma sociedade estabelecida no Brasil (Normus). A PGFN após refutar a aplicabilidade do artigo VII, reforça que o artigo 74 da referida MP tem fundamento no artigo X (dividendos) do Tratado entre Brasil e Hungria, citando um acórdão da emitido por este colegiado (acórdão 108-08.765), que tem a seguinte ementa: "IRPJ — CONTROLADA NA ESPANHA --- LUCROS A PARTIR DE 2001 — MP 2158-35/2001 — TRATADO INTERNACIONAL — 0 art. 74 da MP 2158-34 estabeleceu a presunç'do absoluta (ficta) de que o lucro auferido por controlada no exterior deve ser considerado distribuído a controladora no Brasil em 31 de dezembro de cada ano. 0 Tratado entre Brasil e Espanha não afasta a incidência de tributação por empresa sediada no Brasil relativamente ao lucro de empresa espanhola considerado distribuído." Entende a PGFN que a aplicação do artigo 10 da Lei 9.249/95 é irrelevante para o caso em tela, pois o que se está tributando é o lucro e não os dividendos. E que o conceito de dividendos no Tratado é mais abrangente que o conceito na legislação local. Entende a PGFN que a subsidiária no exterior é uma sociedade "transparente" para fins fiscais, com base nas normas internacionais chamadas comumente CFC e estas normas não estão em confronto com os tratados firmados pelo Brasil. Entende que os lucros auferidos no exterior são lucros da empresa brasileira e nesta condição são tributados aqui. Para a PGFN, -o conceito de dividendos abrange todos os rendimentos provenientes de direitos de participação de lucros e que dividendos pagos equivale Aquele a que o sócio tem direito. A PGFN cita que a Hungria poderia tributar até 15% dos dividendos e esse valor deveria ser deduzido no Brasil, mas como a Recorrente não comprovou o pagamento do tributo devido na Hungria, tampouco não efetuou a tradução dos documentos com o logotipo do Citigroup o suposto tributo pago na Hungria não pode ser deduzido no Brasil. A Recorrente, 16 de março de 2009, protocolou petição anexando documentos adicionais (fls. 781/1035), pois os referidos documentos não foram solicitados durante o procedimento de fiscalização, sendo que os mesmos são a tradução, inglês para português, dos documentos com logotipo do Citigroup, que supostamente, seriam a comprovação dos recolhimentos do imposto sobre a renda na Hungria. Por fim, a PGFN peticiona requerendo o não conhecimento dos documentos (fls. 781/1035) em razão da incidência da preclusão temporal (art. 16, parágrafos 4° e 5° do Decreto 70235/72). o Relatório. Ass: Jn d , o,idImc,r, 1e em 16/07/20 1 1 poi CArI ír rn A ,-.7!;77:1i 1)01 ANTnt.in 0:7 F.:OUZA. 1 5/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 8 Impresso em 02/03/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO a. DF CARF MF Fl. 9 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 9 Voto Vencido Conselheiro Carlos Pelá , Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qua! (k!le tomo conhecimento. 0 processo está bem instruido e não se verificam a ocorrência de dades. A matéria posta A. apreciação deste colegiado ainda não se pacificou neste CARF e é objeto de acalorados debates nos diversos colegiados. A discussão, contudo, ganhou uma grande contribuição recente, através do voto da Conselheira Sandra Maria Faroni, no acórdão 101-97.070, que analisou um caso semelhante, mas que envolveu empresa controladora no Brasil e controlada situada na Espanha. Outro acórdão que enfrentou a questão foi aquele citado nas contrarrazões da PGFN, que também servirá como paradigma da discussão travada neste processo. O ponto central da discussão é saber se o lucro auferido por uma empresa sediada na Hungria deve ser adicionado ao resultado da sua controladora no Brasil, ou se tais lucros, por outro lado, são tributados exclusivamente na Hungria. O Fundamento para a incidência dos tributos sobre os lucros auferidos no exterior, segundo a autoridade que lavrou o auto de infração, são os seguintes artigos , conforme indicado no auto de infração: art. 25, §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.249/1995; artigo 16 da Lei n° 9.430/96; artigos 249, inciso II e 394 do RIR199, art. 10, número 6 do tratado para evitar a bitributação celebrado entre o Brasil e a Hungria (Decreto n. 53/1991); art. 30 da Lei n° 9.959/00; art. n° 74 da MP n°2.158/2001; art. 74 da MP no. 2.158/2001; e IN n°213/2002. Reproduzo os artigos: LEI 9249/95 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) ,¢ I° Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro liquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; Assinado em 16077,77:11 oor CARL.":$': ror ANT(); F;F: - Jz 15 07 12011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente ern 05/07/2011 por ANTONIO .JOSE PRAGA DE SOUZA 9 Impresso em 02/03/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF 1\1F Fl. 10 l'roccsso o° 16561.000136/2007-89 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 10 § 2 0 Os lucros auferidos por flilais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observeincia do seguinte: 1 - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro liquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro liquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações ein Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3° Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro liquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; 111 - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro liquido, para apuração do lucro real, sua participa cão nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica devera conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. LEI 9430/96 Art.16.Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: 1-considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II-arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis as pessoas jurídicas digtalmante em 16/07/2011 pól CAR! OP PrrI r cor )1;•.. I. flP -]‘,,-)l.1ZA. 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA lo Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF IVIF Fl. II Processo if' 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 11 domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. §1 0 Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, cm um mesmo pais, poderão ser ,-,;:solidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. §2° Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, devera apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótesedo inciso II do caput deste artigo; li -fica dispensada da obrigação a que se refere o çS' 2° do art. 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do pais de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. §3 0 Na hipótese de arbitrament() do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. §4° Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a titulo de incentivo fiscal. MP 2158-35: Art.74.Para Jim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafoiinico.Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. TRATADO "Artigo X - Dividendos 6. Quando ulna sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto AssInado dig ■ tairnente en' 16/07/2011 por .) -1, r;,.)r : SC)LIZA 8! 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO na II DF CARF MF Fl. 12 Processo n° 16561.000136/2007-89 SI-C4T2 AcgrL15-o n.° 1402-00.391 Fl. 12 medida On que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a tuna instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Como afirmei linhas atrás, a melhor contribuição para este debate, a meu ver, foi dada pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no voto proferido no acórdão 101-97.070, cujos fundamentos peço vênia para adotar. Numa primeira abordagem, a Conselheira faz um levantamento da evolução legislativa sobre a tributação dos lucros no exterior de empresas controladas: 1- Lucros auferidos no exterior por controladas. a) Evolução legislativa Antes da publicação da Lei n° 9.249/95, os resultados auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil poderiam ser excluídos da apuração da base de cálculo do imposto de renda. O art. 25 da Lei 9.249/95 determinou o cômputo, na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano, dos lucros auferidos no exterior. De acordo coot seus parágrafos 2°c 3°, os lucros auferidos pelas controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior deveriam ser tributados segundo os valores apurados em seus respectivos balanços, e adicionados no lucro real da investidora brasileira em 31 de dezembro de cada ano. Portanto, o art. 25 da Lei 9.249/95 elegeu a apuração do lucro da coligada ou controlada no exterior C01110 fato gerador do IRPJ da controladora ou coligada no Brasil, e 31 de dezembro do ano da apuração como o momento da respectiva tributação. Como o artigo 43 do GIN estabelece, como fato gerador do imposto de renda, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, questionou-se quanto a legalidade do art. 25 da Lei n° 9.249/95: teria ele nascido ilegal frente as disposições do CTN. O argumento do questionamento era que as entidades — investidor e investido - possuem personalidades jurídicas distintas, e o lucro pertence a empresa que o gerou. Dessa forma, sua mera apuração pela coligada controlada no exterior não denotaria disponibilidade econômica ou jurídica para o Asado cl,ttnalrnente em 16107/2011 nor CAR; OS FT-I A :7011 r.:Ir AN 0!..!!;: : , 1 •ZACIA Dr , 1.-; 01JZA 13/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO 12 DF CARF MF Fl. 13 Processo 11° 16561.000136/2007-89 SI-C4T2 Acórdão n. ° 1402-00.391 Fl. 13 investidor no Brasil que, quanto a eles, teria apenas uma expectativa de direito. Enquanto a sociedade que gerou os lucros não deliberasse sobre sua destinação, o investidor, do ponto de vista societário, não seria proprietário desses lucros. Para evitar os problemas que adviriam de um questionamento judicial, foi editada a Instrução Normativa n° 38, de 1996, que elencou situações condizentes com o conceito de disponibilidade econômica ou jurídica de renda como momento da tributação. A Instrução Normativa deu à lei uma interpretação conforme o CTN e a Constituição. Emergiram também discussões quanto a vicio de forma da IN, e foi editada a Lei n° 9.532, de 1997, estabelecendo as mesmas situações elencadas na IN n° 38 como momento da tributação, como a seguir: Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § I° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. (..) § 2° Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: I. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. A':;wecio digitalmente em 16/07/2011 por O.ARtG2 :-5 7--!.A -,5;n7DC11 por ArkITONJ::7).' CO: IZA 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 13 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF N1F FL 14 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 14 Dessa evolução da legislação transparece que a edição do art. I° da Lei n° 9.532/97 foi motivada pela necessidade de compatibilizar a incidência do tributo coin o conceito de disponibilização. in-se, assim, que na vigência das leis n° 9.249/95 e 9.532/97, em relação aos lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas, o fato gerador ocorria coin o pagamento ou crédito, conforme disciplinado pelos parágrafos 1° e 2° do artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 38/96 e conforme o disposto no art. 1° e 3Ss 1° da Lei 9.532/97. Enquanto o fato gerador ficou representado pelo pagamento ou crédito (ainda que presumido, conforme IN n° 38/96 e conforme Lei n°9.532/97), o rendimento objeto da tributação representava dividendos e, por determinação legal, qualquer que fosse a opção de pagamento do contribuinte (lucro real trimestral ou lucro real anual), considerava-se ocorrido o fato gerador em dezembro do ano em que ocorreu a disponibilização. Ou seja, na forma daquela legislação, o que se tributam i não são os lucros auferidos pela empresa no exterior (lucros apurados no balanço), mas sim a parte desses lucros disponibilizada para o investidor brasileiro. E a data de ocorrência do fato gerador é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao período em que os lucros se consideram creditados ou pagos pela investida. A Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, incluiu dois parágrafos no art. 43 do CT1V, sendo que o ,¢ 2° dispõe: 5S. 20 Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Já coin lastro na nova redação do CTN, foi editado o art. 74 da Medida Provisória n°2.158-34/2001, reeditado na MP n° 2.158- 35, que dispõe: "Art. 74. Para fini de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada 170 exterior sei-ão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor". Na legislação precedente, a distribuição dos lucros (ainda que por presunção,) era pressuposto para a ocorrência do fato 4tttdc cligitalmente efl 16:07/7011 pctg.MifigI 77: .". .^-s r.41- t";.2" -•• :.-:- 7 :7- lit nEDOLIZA 18/ 0712011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 14 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 15 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 AcOrdtio n.° 1402-00.391 Fl. 15 A partir da MP 2.158/91, a tributação passou a incidir não mais sobre os lucros disponibilizados (dividendos), mas sobre os lucros apurados no balanço. Muito embora tanto a legislação precedente como a MP n° 2.158-35 usem a expressão "serão considerados disponibilizados", na legislação anterior essa expressão tem a conotação de presunção legal, enquanto na nova legislação a conotação é de ficção legal. Essa é uma diferença relevante porque, enquanto as presunções se baseiam no que ordinariamente acontece, a ficção se baseia naquilo que se sabe, coin certeza, não ter acontecido. A alteração trazida com a MP é claramente evidenciada pela regulamentação baixada com a IN 213/2002, que no § 7° do art. 1° dispõe: § 72 Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cticulo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no pais de origem. Pela legislação anterior, os valores tributados eram os pagos ou creditados. Embora não se tratasse, necessariamente, de pagamento ou crédito efetivo, somente os valores já líquidos do imposto pago no pais de origem ou de qualquer outra destinação estatutária ou legal poderiam ser utilizados nas situações definidas na lei como caracterizadoras do pagamento ou crédito. Dai se poder concluir que o que tributLivam eram realmente os dividendos (distribuídos ou atribuídos). Na nova situação, ao determinar que os lucros são computados pelos seus valores integrais, sem o desconto do tributo pago no pais de origem, fica claro que o a tributação não recai sobre dividendos, pois não se distribuem dividendos em valor superior ao lucro disponível para distribuição. Não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo questionar a lei, cumpre analisar se o artigo 70 da IN SRF 213/2002 extrapolou-a. Em se tratando de investimentos relevantes e influentes, obrigatoriamente avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com o que dispõe a Lei n° 6.404/76, nos inciso II e Ill do artigo 248, sobre o valor do investimento, após a correção para manter a expressão do valor monetário, deve ser aplicado o percentual de participação da investidora na coligada ou controlada. A diferença positiva entre o valor assim obtido e o custo de aquisição atualizado poderá ser decorrente de lucros obtidos pela coligada ou controlada ou de reavaliação de bens efetuada pela coligada ou controlada. Se decorrente de lucros apurados pela coligada ou controlada, deve ser computada como receita no resultado do exercício. riTitalm,nte em 16707/2011 pry CARI ANT0N:(-: n ■ = COL17,A. 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 15 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF Mr' FL 16 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórddo n.° 1402-00.391 Fl. 16 Essa a tzarina contábil. Portanto, o resultado de equivalência patrimonial apenas atesta a apuração de lucros por meio de controladas ou coligadas. A norma fiscal (art. 23 do DL 1.598/77) determinava que esse reyultado não seria computado na apuração do lucro real. Lima vez que contabilmente já havia influenciado o lucro liquido do exercício, seria excluído para apuração do lucro real. Aqui é importante abrir parênteses, para analisar o alcance do § 60 o art. 25 da lei que instituiu a tributação universal (Lei n° 9.249/95). O § 6° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, ao dispor que os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, ressalvou que isso seria sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 20 e 3° do mesmo artigo. A sistemática prevista na legislação vigente (DL 1.598/77) é exclusão do lucro liquido, para fins de lucro real, do resultado positivo da equivalência patrimonial. Se a investida é empresa situada no Brasil, os lucros não são tributados na investidora por ocasião de sua distribuição, porque já o foram na empresa investida. Entretanto, se a investida não é empresa domiciliada no Brasil, essa tributação devera se dar na disponibilização dos lucros. Ou seja, o que o § 6° explicitou foi que, quando decorrentes de investimento no exterior, os resultados positivos da equivalência patrimonial, que afetam o lucro contábil, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, ou seja, continuarão a ser excluídos para fins de apuração do lucro real, "sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2° e 3° ", ou seja, sem prejuízo da tributação quando da disponibilização. Essa norma fiscal foi mantida pela Lei n° 9.532/97, que previa que a simples apuração dos lucros não era suficiente para marcar a data de sua disponibilização. A regra, contudo, foi alterada pelo art. 74 da MP n° 2.158-35/2001, e a data da apuração do lucro no balanço da entidade estrangeira passou a definir o momento da sua disponibilização. É inquestionável que, a partir da Lei 9.249/95, os lucros obtidos por intermédio das controladas ou coligadas no exterior são tributáveis na investidora no Brasil. 0 artigo 74 da MP 2.158- 35, de 2001, define o momento da disponibilização, para efeito de tributação. Ulna vez que o resultado da equivalência patrimonial apenas atesta a apuração dos lucros pela coligada ou controlada, a determinação contida na IN SRF n° 213/02, para a inclusão na base de cálculo do lucro real e da CSLL do resultado positivo dessa equivalência, apenas concretiza o comando fixado pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. Em síntese tem-se que antes da MP 2.158-35/2002, os lucros obtidos poi- intermédio das controladas ou coligadas no exterior digii=3/rnente ,rn 16/07/2n11 poerain :tributáve.;.•:carmando, doi -pr.-g,-1!;:entry:., a::-,crzfditQï.(ainda que 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 16 Impresso em 02/03/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 17 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 17 presumidos, conforme definido na legislação), caracterizando-se a tributação como incidindo sobre dividendos. A partir da MP 2.158-35/2002, a tributação passou a incidir não sobre dividendos, mas sobre os lucros brutos apurados. No caso, restou caracterizada a hipótese prevista no art. 74 da MP 2.158-35/2002. Como já dito, não cabe a este colegiado, integrante do Poder Executivo, deixar de aplicar lei legitimamente inserida no ordenamento pátrio. Por conseguinte, caso não houvesse outras circunstancias especificas, seria legitima a exigência. A análise da Ilustre relatora do acórdão citado não merece reparos. De fato, a legislação brasileira adotou duas formas diferentes para tributar o lucro obtido no exterior através de investimentos la feitos. Pela lei brasileira (9.249, art. 25), são tributados no exterior os "rendimentos e ganhos de capital auf?.ridos no exterior" (par. 1°.) e os "lucros auferidos no exterior por coligadas" (par. 2°.). 0 lucro é o "resultado da venda de cada mercadoria ou produto cujo comércio ou produção constitua objeto da empresa" (Bulhões). IA, rendimento é o ganho obtido diretamente pela pessoa jurídica brasileira, através de aplicações de seu capital no exterior, através de atividades desenvolvidas diretamente por ela. Ganhos de capital são resultantes de ganhos com a alienação de aplicações feitas com capital fixo da empresa. A distinção é relevante. De acordo com o par. 1°. da IN 213/02, os lucros auferidos no exterior são aqueles decorrentes de atividade empresarial no exterior distinta da atividade empresarial no Brasil, que se obtém por meio de uma mtidade criada no exterior para esta finalidade. Os rendimentos, por sua vez, são auferidos no exterior diretamente pela empresa brasileira. A diferença entre as espécies de rendas obtidas no exterior é bastante útil para desvendar a falácia da tributação dos dividendos presumidos como se fossem lucros. 0 artigo 1° da IN 213/02 dispõe: Art. 1 2 Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro liquido SLL), na for/na da legislação especifica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. § 12 Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e os decorrentes de participações societárias, inclusive emi controladas e coligadas. ,¢ 22 Os rendimentos e ganhos de capital a que se refere este artigo são os auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil. De acordo com o entendimento da Receita Federal sumarizado no artigo transcrito, os lucros auferidos no exterior são aqueles produzidos por atividade empresarial distinta da atividade da empresa brasileira, ou seja, produzida por filiar, sucursal, coligada ou controlada que atue no exterior com personalidade jurídica própria. O resultado destas dipLaimente 1 6107.12c11 pot CA_(;)C, -1 :;:::-)1.127A, tom 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO 17 DF CARF MF Fl. 18 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdiio n.° 1402-00.391 Fl. IS empresas tern apuração autônoma, com as regras próprias do pais de origem, e depois são "juntados" ao resultado da empresa brasileira para fins de determinação do imposto a ser pago. Já os rendimentos e ganhos de capital são auferidos diretamente pela pessoa jurídica dorn1 ,..;i:iada no Brasil. Através de um parecer juntado a um dos processos que julgamos recentmente nesta Turma, o Prof. Luis Eduardo Schoueri trilha por este mesmo caminhe, muito claro para quem milita no Mercado Financeiro. Cita ele um parecer da AGU e um toxic, do Prof. Alcides Jorge Costa, que peço vênia para utilizar neste voto. A AGU, através do Parecer AGU/SF/01-2000, corrobora o que escrevemos linhas atrás: "25 — Ainda a respeito do caput do artigo 25 da Lei 9.249, a Secretaria da Receita Federal já deixou esclarecido que a palavra lucro, obtido no exterior e vinculado a prestação indireta de serviços no exterior, significa o resultado algébrico entre as receitas obtidas e os custos e despesas incorridas. termo é aplicado nos casos de filiais, controladas e coligadas instaladas no exterior, vale repisar, estruturas econômicas, com ou sem personalidade própria, que, de qualquer forma, recebem renda e incorrem em gastos, a fim de manter suas atividades. Neste caso, caberá a matriz controladora ou coligada brasileira apenas o resultado algébrico disponibilizaa'o, já deduzidos os gastos necessários à manutenção do manus no exterior (Lei 9.249, art. 25, §§ 2°, 3° e 4°). 26 — A palavra rendimento significa a receita obtida pela exploração de alguma atividade, significa o resultado do capital transformado em ativos da empresa, empregados em seus fins institucionais. Em se tratando de pessoas jurídicas, é o produto do capital investido em alguma atividade econômica. 0 termo ganhos de capital significa valores operacionais oriundos de alienação por preço acima do valor contábil, de bens do ativo permanente, vale dizer, são resultados que não fazem parte da operacionalidade habitual da empresa, aliás, muito pelo contrário, significam acréscimos pela venda de bens ou direitos que estavam afetados el sua atividade produtiva ou aos seus investimentos, tais como imóveis, veículos, móveis etc." 0 texto do Prof Alcides Jorge Costa citado está publicado no livro "Imposto de renda: alterações fundamentais", editado pela Dialética e publicado em 1996. 0 texto citado tern o seguinte teor: "0 primeiro bloco diz respeito a rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoas jurídicas. Esses rendimentos e ganhos de capital resultam de atos diretos da pessoa jurídica (ex.: investimentos financeiros, comissões) e, por isso mesmo, devem ser devidamente registrados na contabilidade no Brasil. E por essa razão que se diz que estes rendimentos e ganhos de capital devem ser computados na apuração do lucro liquido das pessoas jurídicas, com observancia das regras contidas nos incisos I e II do parágrafo, ambas concernentes conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, O segundo bloco,diz..respeito„.a ,lucros..auferidos„por filiais, „sucursais. el:a;Lain.ento 15707/7011 ocr , . . , . • 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO 18 DF CARE ME Fl. 19 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 19 controladas ou coligadas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. (..) não se fala mais em rendimentos ou ganhos de capital, mas sim em lucros. (..) não se diz que os lucros serão computados na apuração do lucro liquido e sim, na apuração do lucro real. (..) Assim, sem prejuízo da aplicação do método da equivalência, que não conduz à tributação, as pessoas jurídicas devem adicionar ao lucro real, no Lalur e na declaração de rendimentos, os lucros realizados por filiais, sucursais, controladas ou coligadas, quer estas os tenham distribuído, quer não." Os textos emprestados do Parecer do Prof. Schoueri deixam claro: os resultados das empresas brasileiras no exterior são tributados de duas formas. Na hipótese de lucros auferidos pelas controladas no exterior, estes deverão ser adicionados ao lucro real da empresa brasileira, após sua apuração de acordo com as regras de apuração do lucro das empresas no pais de origem. No caso de rendimentos e ganhos de capital, o valor deve ser adicionado ao lucro liquido, para posterior apuração do lucro real. 0 Artigo 25 traz clara esta distinção. No parágrafo primeiro, prevê a tributação dos rendimentos, que devem ser computados na apuração do lucro liquido na data em que forem auferidos. No caso do lucro, devem ser adicionados ao lucro real no exercício em que se considerem disponibilizados. No caso da legislação brasileira, ao final de cada exercício, pois são disponibilizados fictamente. Em suma, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica brasileira são computados na apuração do lucro contábil, enquanto os lucros auferidos pelas suas controladas e coligadas são adicionados na apuração do lucro real da empresa e são tributados separadamente. E precisamente o que se passa com os dividendos recebidos pelas empresas brasileiras, quando os recebem de suas coligadas ou controladas no exterior. Os dividendos são computados na apuração do lucro liquido, pois representam rendimento do capital da empresa brasileira empregado no capital de outras empresas, no Brasil e no exterior. Os dividendos, todavia, não são tributados pelo imposto de renda nem pela CSLL, por razões bem simples: a lei exclui da tributação esses RENDIMENTOS. No caso de os dividendos serem pagos por empresas brasileiras em que a controladora apura os ganhos pelo método da equivalência patrimonial, que é neutro para fins tributários em qualquer hipótese, os dividendos não são tributados porque a empresa brasileira que os pagou já foi tributada sobre o resultado que o produziu. No caso de os dividendos serem pagos por empresas situadas no exterior e cujo resultado é adicionado ao da controladora melo método da equivalência patrimonial, neutro também para fins tributários, os lucros produzidos pela empresa estrangeira são adicionados ao lucro real para fins de apuração dos tributos devidos no Brasil. A menos que o Brasil, através de algum tratado ou convenção internacional, tenha concordado em não tributar estes lucros, como no caso do tratado com a Hungria. Assim, os dividendos, que se computam no lucro liquido das empresas, não são tributados em nenhuma hipótese. Há uma certa tendência de se subverter a aplicação da legislação tributária mediante interpretações criativas para justificar, ora a incidência de tributos em situações em que a legislação não permite, ora para justificar a sua não-incidência. AsE,Iriacic digitalmoote um 16107/2011 pr CAC; 11 3A DE SOUZA, 1S1 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 19 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 20 Processo II° 16561.000136/2007-89 Sl-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 11. 20 No presente caso, a tentativa de aplicação desta interpretação criativa subverte a lógica. Como vimos, o lucro de coligadas e controladas no exterior é computado na apuração do lucro real da pessoa jurídica, mediante norma positiva que determina a incidência dos tributos sobre estes lucros. Ocorre que uma norma negativa de competência determina que os lucros de coligadas e controladas na Hungria não são tributados no Brasil, por forgo do artigo VII da C_:oavencão entre os dois poises. Ou seja, os LUCROS não são tributados aqui. Lucros, con vimos, auferidos por uma pessoa jurídica sediada no exterior. Pois bem, para contornar esta restrição vem a interpretação criativa: o Estado, até para não negar vigência ao tratado, concorda que os lucros das controladas não são tribtllados aqui mediante adição ao lucro liquido para apuração do lucro real. Todavia, os dividendos a que a controladora tem direito, segundo esta interpretação, devem ser tributados no Brasil, pois correspondem ao resultado obtido pela investidora no exterior. Nesta visão, encontram fundamento para tributação no artigo X da convenção. Ocorre que, como vimos, o resultado obtido através de um investimento no exterior não é lucro da controlada, mas rendimento da controladora, que é computado no lucro liquido, independentemente da adição ou não dos lucros da controlada para apuração do lucro real, que depende de outras normas. 0 rendimento obtido pela controladora através do recebimento de dividendos não é tributável no Brasil. Falta uma norma positiva de incidência sobre estes rendimentos, exatamente porque os lucros das controladas já são tributados pela regra geral. Todavia, o Brasil também concordou em não tributar estes lucros, de modo que estes estão fora do alcance da tributação do lucro quando provenientes de uma controlada na Hungria, pela introdução de regra especial, prevista em tratado internacional, que afasta a tributação destes lucros. Como num passa de mágica, entretanto, aquilo que é rendimento auferido diretamente pela empresa brasileira, previsto no artigo X, passa a ser considerado lucro da controladora auferido através controlada. E o rendimento, que seria isento porque o lucro já é tributado, passa a ser tributado, pois o lucro está isento. A perplexidade é tanta que a explicação fica quase impossível: o lucro é isento; o rendimento é isento; mas o rendimento deixa de ser isento quando é considerado lucro. A lei, nesta interpretação, isentaria o lucro, isentaria o dividendo, mas permitira a tributação do dividendo, pois este foi transformado em lucro fictamente distribuído e, nesta condição, além de passar pela transformação, deixa de ser isento. 0 dividendo, portanto, que no exercício em que for distribuído efetivamente comporá o lucro liquido e será excluído na determinação do lucro real, porque é isento, deverá, fictamente, no exercício em que o lucro da controlada foi produzido, ser adicionado ao lucro real, porque fictamente distribuído. Meu queixo está no chão! 0 fundamento invocado pela fiscalização quer subverter a legislação tributária para transformar o rendimento obtido pela controladora em lucro da controlada. Neste contexto, o rendimento seria adicionado ao lucro liquido para determinação do lucro real antes do seu recebimento, para, quando do seu recebimento, ser computado no lucro liquido e excluído do lucro real. A vontade de tributar justifica o ato, mas a lei não o permite. 0 papel do CARF, neste caso, é recolocar as coisas no seu devido lugar. Não há justificativa jurídica que possa nos fazer concluir em outro sentido. Mais uma vez, valho-me das considerações da Ilustre Conselheira Sandra Faroni no acórdão citado, que trata com muito mais propriedade desta questão: Existindo acordo internacional, a interpretação das normas ,s.ssinwu digitairnc!,t,a ern 16/07/2011 pc.P■IR:l.fleY afordo 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/03/2011 por IVANA, CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO 20 DF CARF H. 21 Process() n° 16561.000136/2007-89 Sl-C4T2 Acórd5o n.° 1402-00.391 Fl. 21 internacional, que para tanto tem regras próprias para a tributação dos lucros (art. 7°) e dos dividendos (art. 10). E essa interpretação não tem se revelado simples, e até o momento não mereceu um posicionamento seguro de quem por ela se debruçou. A Oitava Camara enfrentou a matéria em 23 de mar-go de 2006, e entendeu que os lucros auferidos a partir da vigência da MP 2.158-35, de 2001, seriam regidos pelo art. 10 do Tratado. 0 julgado foi objeto do Acórdão n° 108-08.765, cujo voto vencedor foi redigido pelo Conselheiro José Henrique Longo, e tem a seguinte ementa: IRPJ — CONTROLADA NA ESPANHA — LUCROS A PARTIR DE 2001 — MP 2158-34/2001 — TRATADO INTERNACIONAL — 0 art. 74 da MP 2158-34 estabeleceu a presunção absoluta (ficção) de que o lucro auferido por controlada no exterior deve ser considerado distribuído à controladora no Brasil em 31 de dezembro de cada ano. O Tratado entre Brasil e Espanha não afasta a incidência de tributação por empresa sediada no Brasil relativamente ao lucro de empresa espanhola considerado distribuído Ao analisar o recurso n° 148.709, esta Primeira Camara, em pro -esso de minha relatoria entendeu, conforme Acórdão 101- 95.808, de 19 de outubro de 2006: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO FICTA PARA A CONTROLADORA AQUI NO BRASIL (MP n° 2.158-34/2001, ART. 74, ,sr ONICO -- A partir da vigência do art. 74 da MP 2.158-35/2001, para fim de determinação da base de calculo do imposto de renda e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior ate 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação eni vigor. LUCROS AUFERIDOS POR INTERMÉDIO DE COLIGADAS E CONTROLADAS NO EXTERIOR- Na Lei 9.532/97 o fato gerador era representado pelo pagamento ou crédito (conforme definido no art. da Lei 9.532/97), e o que se tributavam eramn os dividendos. A partir da MP 2.158-35/2001, a tributação independe de pagamento ou crédito (ainda que fictos), deixando, pois, de ter COMO base os dividendos. LUCROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTO NA ESPANHA — Nos termos da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda entre Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto le 76.975, de 1976, em se tratando de lucros apurados pela sociedade residente na Espanha e que não sejam atribuíveis a estabelecimento permanente situado no Brasil, não pode haver tributação no Brasil. Não são também tributados no Brasil os 1 5072,1, dvidendov.. recphithv .1 1m ., rPcidento _do Bracil e , que, de ,. .' i - , • • •. 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente ern 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/03/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO 21 DF CARF MF Processo n° 16561.000136/2007-89 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 22 acordo coin as disposições da Convenção, são tributáveis na Espanha. No decorrer das discussões, o Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior posicionou-se no sentido de que, mesmo na vigência da MP 2.158-35/2001, o que se tributavam eram dividendos antecipados (tal como havia entendido a Oitava Camara). Por isso, no voto condutor analisei as duas linhas de interpretação, concluindo que, por qualquer das duas linhas, não haveria tributação. Repito a parte do voto em que, na ocasião, analisei o tema. De acordo coin o artigo 7°, os lucros de sociedade residente na Espanha, e não atribuíveis a atividades exercidas por intermédio de estabelecimento permanente no Brasil, só são tributáveis na Espanha. A tributação no Brasil poderá ocorrer por ocasião do pagamento sob forin.1 de dividendos. De acordo com o artigo 10, os dividendos pagos por zuna sociedade residente na Espanha a um residente no Brasil são tributados no Brasil, podendo ser também tributados na Espanha de acordo com a lei desse pais, mas a tributação não pode exceder 15% do montante bruto dos dividendos. O artigo 23 só tem aplicação naqueles casos em que o próprio acordo internacional admite a tributação pelos doi Estados celebrantes. Seus parágrafos 3 e 4 tratam, exatamente, da hipótese de pagamento de dividendos, em que a convenção admite a tributação pelos dois Estados. (.) os rendimentos objeto da exação soh exame correspondem aos seus lucros contabilizados até 31/12/2001 e não disponibilizados até 31/12/2002. Se definido que tais rendimentos não podem ser particularizados como dividendos, enquadrando-se apenas no conceito mais amplo de lucros, a tributação fica de imediato afastada. Caso contrário, os rendimentos se sujeitam às regras do artigo 10 e do artigo 23. Como primeiro recurso ao deslinde da questão, deve-se recorrer aos Comentários aos Artigos da Convenção Modelo da OCDE. Isso tendo em consideração que, embora não sendo membro da OCDE, a Convenção (como a maioria das convenções assinadas pelo Brasil) segue o seu modelo. E ainda, que os 'Comentários" têm utilidade como instrumento para auxiliar a interpretação dos tratados que seguem o Modelo OCDE. Consta da publicação do referido Modelol que, "inn/to embora os Comentários não se destinem a ser anexados de uma forma ou de outra às convenções a celebrar pelos poises Membros, que constituem os únicos instrumentos jurídicos internacionais de I Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio- Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal (172)- digitatnantro. cit'Egados Ç.)1 Kin.; AtL'i iö. da; Finanças- Lisboa- 1995, 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 22 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF FL 23 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 23 caráter vinculatório, podem, no entanto, revelar-se extremamente fiteis na aplicação e na interpretação das convenções e, designadamente, na resolução de eventuais litígios "2. (negritos acrescentados) Os Comentários ao Artigo 100, relativo a tributação dos dividendos contêm as seguintes Observações preliminares3 : 1. De um modo geral, por "dividendos" entende-se as distribuições de lucros feitas os accionistas ou sócios pelas sociedades anônimas, pelas sociedades em comandita por acções, pelas sociedades de responsabilidade limitada ou por outras sociedades de capitais. (..) 2. Os lucros de sociedades de pessoas são os lucros dos sócios provenientes de sua própria atividade; relativamente a estes, trata-se de lucros industriais ou comerciais. Assim, o sócio normahnente tributado individualmente pela participação respectiva no capital e no lucro da sociedade de pessoas. 3. 0 mesmo lido acontece em relação ao accionista. Este não é um empresário e os lucros da sociedade não são os seus lucros próprios. Assim, estes lucros não lhe podem ser atribuídos. Só podem ser objeto de tributação nas ma-as do accionista (com exceção das disposições de determinadas legislações relativas tributação dos lucros não distribuídos, ern casos particulares) os lucros distribuidos pela sociedade. Do pondo de vista do accionista, os dividendos constituem rendimento do capital que colocaram ti disposição da sociedade." Essas disposições preliminares conduzem ao entendimento de que, para fins de aplicação da Convenção, os lucros das sociedades de capital se regem pelo artigo 7°, apenas se aplicando o artigo 10 quando distribuídos sob forma de dividendos. 0 Acordo diz que os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Con!ra!ante são tributáveis nesse outro Estado. Os Comentários ao artigo, no item 7 do n° 1, esclarecem que 'A expressão "pagos" reveste um sentido muito amplo, dado que o conceito de pagamento significa a execução da obrigação de colocar os fundos a disposição do accionista de acordo com os termos previstos por contrato ou na pratica A conceituação acima quanto ao sentido de "pagos" permite submeter as regras do artigo 10 os lucros disponibilizados na forma da legislação anterior a MP 2.158-35, mas delas exclui os lucros disponibilizados na forma da MP. Isto tendo em conta que o Artigo 3 0 da Convenção, que contém regra de interpretação autêntica, estabelece que "qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos 2 Publicação referida, pág. 20, no 36 AsnL (ilgitatfOadempfi6g2129 e 130 AU fl7 P r: —W.:: 1 - :3C SOUZA, -, 8/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 23 Impresso em 02/05/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 24 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 24 impostos que são objeto da Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente". E pelas normas da Lei n° 9.532/97, a tributação não decorria de uma ficção de disponibilização. Tratava-se de lucros efetivamente disponibilizados ao acionista, tanto que foram creditados ou de ,1,4unia forma utilizados em seu favor, contendo a lei apenas uma presunção legal para definir o momento em que foram disponibilizados. Poder-se-ia indagar se essa mesma regra do Artigo 3° não poderia servir para considerar C01710 dividendos, para os fins da Convenção, a disponibilização ficta instituída com a MP n° 2.158-35. Não me parece ser isso apropriado. No Comentário ao AT1117eF0 2 do Artigo 3° esta esclarecido que, quanto a questão de saber para que legislação é necessário remeter para determinar o significado dos termos não definidos na convenção, o Comité de Assuntos Fiscais concluiu que deveria prevalecer a legislação vigente no momento da incidência. Porém, isso não se aplica se o contexto exigir interpretação diferente. E o contexto é constituído pela intenção das partes quando da assinatura da Convenção, e bem assim, pelo significado atribuído ao termo em questão na legislação do outro Estado contratante (numa referência implícita ao princípio da reciprocidade). Conclui o Comentário que "a redacção do número 2 permite estabelecer um equilíbrio satisfatório entre, por um lado, a necessidade de garantir a permanência dos compromissos assumidos por um Estado por ocasião da assinatura da convenção (uma vez que um Estado não deveria ser autorizado a esvaziar uma convenção de parte da sua substancia, alterando posteriormente, em sua legislação nacional, os termos "lido definidos" na Convenção) e, poi- outro lado, as exigências de uma aplicação cômoda e prática da Convenção ao longo do tempo (convém evitar, de facto, a necessidade de remeter para noções desatualizadas)." É sabido que o significado do termo "dividendos" atribuído pela legislação brasileira sempre foi o de lucros disponibilizados. verbete "Dividendos", no Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva," registra que "...na terminologia do Direito Comercial e, mesmo no Direito Civil, é compreendido como a percentagem, ou o rendimento que cabe aos sócios ou acionistas de uma sociedade, proporcional ao capital, que possuem, na mesma sociedade. Representa, neste sentido a parte de lucros que compete ao sócio, segundo o valor de sua cota ou colas no capital da sociedade, o qual, denominado de lucro liquido, desde que está apurado de todos os rebates e abatimentos contratuais, estatuários ou legais, é distribuído na conformidade do que, nos contratos ou estatutos, está prescrito. A distribuição de dividendos é, assim, matéria que se regula no próprio pacto societários, importando, entanto, no pressuposto de lucro efetivamente apurado.(.)".(negritos acrescentados) Assim, não considero possível utilizar o n° 2 do Artigo 3 0 da Convenção para atribuir aos lucros apurados em balanço, As,inado digitalmente em 16107/201-i por i por AN iUN .-.7-" E GOUZA 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO 24 DF CARF IVIF Fl. 25 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4'r2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 25 antes de qualquer dedução, o significado de dividendos. Até porque não me parece que pela legislação da Espanha o significado do termo dividendos alcance os lucros apurados emn balanço antes de sua distribuição (em atenção ao principio da reciprocidade). A ficção estabelecida pela MP implicaria esvaziamento da convenção mediante alteração posterior de "definição". Nessa linha de raciocínio, conclui-se que a tributação com filler° no art. 74 da MP n° 1.158-35/2001 incide sobre o lucro das empresas, e não sobre os dividendos. Nessa circunstância, tendo em vista o art. 7° da Convenção, não pode haver tributação no Brasil dos lucros auferidos por intermédio da controlada, enquanto não disponibilizados. Sobre a mesma questão, uma segunda linha de raciocínio possível, e consiste em entender que o Artigo 10 se destina apenas a regular a tributação na fonte por parte do Estado de que a sociedade que paga é residente. Com isso se pode entender que o Estado de residência do beneficiário é livre para tributar de imediato os lucros auferidos por intermédio da coligada no exterior, criando uma ficção jurídica de disponibilização que permita conceituar os lucros apurados como dividendos. Ao argumento de que a tributação dos lucros antes da dedução do tributo pago no pais de residência da sociedade descaracterizaria o conceito de dividendo (vez que não se distribui mais do que existe para chs-tribuir), os seguidores dessa linha de raciocínio opõem o argumento de que, no caso, trata-se apenas de técnica de tributação, que consiste em tributar o bruto e deduzir, do imposto apurado, o imposto pago no pais de residência. Nessa linha de raciocínio, o artigo da Convenção a reger a tributação desses rendimentos seria o artigo 10, e o Brasil, emt principio, é livre para tributá-los segundo suas regras próprias. Ao mesmo tempo, a Espanha pode também tributá-los, de acordo coin a lei desse pais, porém observando o limite máximo de 15% do dividendo. Esse parece ter sido o entendimento que conduziu o Acórdão n° 108-008.765, da Oitava Câmara deste Conselho. Ocorre que, dentro dessa segunda linha de raciocínio, teria que ser observado, também, o Artigo 23 da Convenção, que tem aplicação naqueles casos em que o próprio acordo internacional admite a tributação pelos dois Estados celebrantes. Seus parágrafos 3 e 4 tratam, exatamente, da hipótese de pagamento de dividendos, em que a convenção admite a tributação pelos dois Estados. Determina o parágrafo 40 que "quando um residente do Brasil receber dividendos que de acordo com as disposições da presente Convenção sejam tributáveis na Espanha, o Brasil isentará de imposto esses dividendos". Essas as razões desenvolvidas no voto condutor do Acórdão n° 101-95.808, de 1996, também de interesse da Eagle. em 16K7,7711 por CARLOS ■2 7•! r17.:r. 7 " ANTON!") ;72.AGAflE SD:_17A 'lb/ 07/2011 por ALBER'f INA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 25 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO .•- DF CARF MF Fl. 26 Processo n° 16561.000136/2007-89 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 26 Porem, como já mencionei, no presente processo a Procuradoria da Fazenda Nacional questionou a aplicação da Convenção em relação à parcela do lucro da controlada espanhola representada pelo resultado da equivalência patrimonial, os quais, pela legis:ação daquele pais, não são registrados e, portanto, não sofreram tributação na Espanha. No voto condutor da Resolução n° 101-02.577, de 06 de dezembro de 2006, analisando o questionamento da PFN concha, com segurança, que mesmo para essa parcela o Acordo Internacional seria aplicável, mas admiti que, nesse caso, a aplicação só seria possível sob a ótica de dividendos antecipados, tal como defendido pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. A análise quanto à aplicação do Tratado Internacional aquela parcela dos lucros fictamente disponibilizados demandou, mais uma vez, a utilização dos Comentários aos 4rtigos da Convenção Modelo da OCDE. Recorri, então, a considerações contidas nos "Comentários" ao número 5 do Artigo 10 do Modelo de Convenção de 1997. Esse número 5 não consta no Tratado coin a Espanha4, porque é ele anterior a redação do "Novo Modelo e Comentários ", mas trata especificamente de dividendos presumidos, razão pela qual considerei útil sua apreciação para ajudar na inteipretação5. 'Na realidade, o n° 5 do artigo 10 destina-se a regular os casos dos Estados que não tributam apenas os dividendos pagos por uma sociedade residente deste Estado, mas também as distribuições de lucros provenientes deste Estado efetuadas por sociedades não residentes. Embora não seja essa exatamente hipótese concreta posta para análise, recorri a esse n° 5 em razão das referências contidas nos "Comentários" sobre dividendos presumidos, de maneira a possibilitar a análise da submissão ao Tratado dos lucros produzidos em terceiro país. A despeito de não estar em causa a exclusão da tributação extraterritorial de dividendos, que é tratada no n° 5 do art. 10 (que não está contido na Convenção com a Espanha), servi-me das considerações contidas nos itens 37, 38 e 39 dos comentários para compreender o sentido dos dividendos presumidos (antecipados). E a partir deles entendi.- (a) que a 4 Apenas para ajudar no entendimento do alcance do n° 5 do artigo 10, supondo que o Acordo com a Espanha contivesse a claúsula modelo, seu teor seria que quando uma sociedade residente do Brasil obtivesse lucros ou rendimentos provenientes da Espanha, a Espanha não poderia exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos fossem pagos a um residente da Espanha ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estivesse efetivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados na Espanha, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes da Espanha. 5 5 A primeira "Recomendação" relativa à dupla tributação foi adotada em 1953, e o primeiro Projeto de convenção de dupla tributação em matéria de rendimento e de capital foi apresentado em 1963. Os trabalhos de revisão ao Projeto de 1963. elaborados pelo Comitê Fiscal e, após 1963, pelo Comité de Assuntos Fiscais, deram origem à publicação, em 1977, do novo Modelo e Comentários. As atualizações desse Modelo conduziram publicação, em 1992, do atual Modelo. Ae,,3inado duptalr PE :Ito ern 16/07/20;1 Doi' CAI C):" -• nE ...,;()L14,4 181 . 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 26 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 27 Processo n° 16561.000136/2007-89 S -C4T2 Accirao n.° 1402-00.391 Fl. 27 disposição da legislação brasileira, de tributar a parcela de participação da investidora brasileira nos lucros auferidos na controlada e ainda não distribuídos, por si só, não fere o Tratado; (b) que se o Estado de residência do investidor tratar a importáncia relativa aos lucros não distribuídos como dividendo 'sumido, deve aplicar-lhe a isenção prevista na convenção como privilégio de afiliação (no caso da Espanha, o parágrafo 4 do Art. 23). A partir dessa análise admiti que, não obstante a tributação com base no art. 74 da MP 2.158-35 incida sobre o lucro das empresas, para fins de aplicação do tratado considera-se que o Brasil tributa os dividendos presumidos, ou seja, a quota desses lucros que cabem ao investidor brasileiro, e o artigo de regência do Tratado não seria o 7 0, mas sim o 10. Como o art. 10 admite a tributação pelo Brasil e pela Espanha, tem aplicação o art. 23, cujo n° 4 determina que quando um residente do Brasil receber dividendos que de acordo com as disposições da presente Convenção sejam tributáveis na Espanha, o Brasil isentará de imposto esses dividendos, não poderá, pois, haver a tributação no Brasil. Embora alguém pudesse questionar a aplicação da isenção prevista no parágrafo 4 do art. 23 ao caso concreto, uma vez que, rigoroscunente, a sociedade residente do Brasil (Eagle) não estaria recebendo dividendos, o n° 38 do comentário ao item 5 do art. 10 afastaria essa dúvida. De fato, segundo aquele comentário, se a legislação do pais considera o montante tributável como um dividendo, deve aplicar-lhe a isenção de imposto prevista na convenção fiscal, e se não o fizer, expõe-se à acusação de impedir o funcionamento do privilégio da afiliação, ao tributar antecipadamente o dividendo (a titulo de dividendo presumido). 0 artigo 10 do Tratado, como bem destacou a Recorrente nas suas razões de recurso, traz regra negativa de competência tributária. Esta é a função dos trátádos internacionais. Vale citar, nesta passo, a lição de Alberto Xavier, transcrita da defesa, fls 709: "assim, para que exista tributação válida , não basta a existência de norma convencional que a permita; é ainda necessária a existência de uma norma interna que a imponha. E dai que seja necessária uma investigação em duas fases: uma primeira, consistente em verificar se existe uma lei interna que fundamente a tributação; em caso afirmativo, uma segunda, na qual se apure se tal pretensão foi eventualmente limitada por norma convencional" No caso presente, a fundamentação da autuação não permite concluir o que o agente fiscal concluiu. No período autuado, não houve distribuição de dividendos, que foram considerados distribuídos presumidamente nos exercícios autuados, como se lucros fossem. A aceitação da tributação de dividendos, PRESUMIDAMENTE DISTRIBUÍDOS, sem levar em conta a distinção entre lucros e dividendos, equivaleria h. inaplicabilidade do tratado, na sua função negativa, que impede a tributação de lucros das empresas sediadas na Hungria, subsidiárias de empresas brasileiras. As.iraduqiti ce or 15/07727, 11 poi CARI.OF. fl71 7 511 pc. ,;;;r-.LizA. 15! 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 27 Impresso em 02/03/2011 por IVANA, CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 28 l'rocesso n° 16561.000136/2007-89 Sl-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 28 Vale ressaltar que a legislação brasileira não prevê a tributação de dividendos, ou seja, não existe a norma positiva que preveja a tributação dos dividendos. Existe previsão para a tributação dos lucros (função positiva) e norma que afasta a tributação nos casos em que a empresa sediada na Hungria (função negativa). Não se está a afirmar aqui que os lucros e s - L . .1 -,-1.idrias no exterior não são tributáveis. São tributáveis, havendo inclusive norma de incic1Cmcia que atua sobre elas. Contudo, no exercício da sua competência, a União optou pr li Libutar os lucros, pois firmou acordo neste sentido com a Hungria. Abriu mão de trib2V.,,r o lucro. Mais uma vez, vale citar as razões da Conselheira Sandra Faroni, no acórdão 0 Relator do voto condutor do Acórdão 108-08765, emu palestra apresentada no IV Congresso Nacional de Estudos Tributários, realizado em São Paulo nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2007, debruçou-se novamente sobre o tema e parece ter reconsiderado sua posição anterior. Os trabalhos apresentados no Congresso foram publicados em dezembro de 2007 pela Editora Noeses, e o tema apresentado por Longo encontra-se as fls. 291 a 314. Nele está registrado (11s. 307/308): "Então, formula-se a pergunta: o artigo 74 prevê a incidência do 1RPJ e da CSLL sobre (a) o lucro de outra pessoa jurídica, ou (b) o dividendo que não foi efetivamente disponibilizado empresa sediada no Brasi1(.) Otter me parecer que se está tributando o lucro propriamente dito da coligada ou controlada no exterior. De fato, os lucros da pessoa jurídica contêm, se assim é possível dizer, verbas que contemplam outra destinação, tais como imposto sobre a renda, reserva legal, reserva para contingências, etc.; ou seja, os lucros apurados sofrem diversas destinações, e apenas uma delas corresponde aos dividendos em favor dos sócios, sob pena inclusive de a pessoa jurídica inadimplir suas obrigações" E conclui, ás fls. 314: "Diante .lo q;ie se apresentou, parece que as decisões nos Acórdãos 108-08765 e 101-95802 não levaram cm consideração todos os aspectos que envolvem a questão que lhes foi submetida, e que é imprescindível uma profunda reflexão para novo enfrentamento da questão após retorno das diligências." DAS REGRAS CFC Em suas contrarrazties, a PGFN insiste em justificar a tributação dos dividendos presumidos com base nas regras CFC (Controlled Foreign Corporations). A Recorrente refuta, nos seus memoriais, a aplicação destas regras. As CFC são normas internacionais que podem ser adotadas pelos países para evitar evasões fiscais ou diferimento indevido de lucros tributáveis nos países de residência das empresas contribuintes. Entendo que não é o caso de aplicação das regras CFC no presente caso, uma vez que não se trata de sI eração : cestinádá. ,epar, .a incidência ou_diferimento_da i tributação. Trata-se, na Asnq.do g, i , : . , 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente ern 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 28 Impresso em 02108/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARFMF Fl. 29 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 29 verdade, de rendimentos que não estão sujeitos à tributação no Brasil por falta de previsão na legislação interna para a tributação destes ganhos. A esse respeito, vale citar mais uma vez a fundamentação do acórdão de lavra da Conselheira Sandra Faroni. Joao Francisco Bianco produziu aprofundado estudo sobre o tema da transparência fiscal internacional6, no qual aborda a questão dos tratados internacionais. 0 autor conceitua como transparência fiscal internacional (também conhecido pela sigla CFCs-"Controlled Foreign Companies") o regime "em que os lucros at (feridos por determinadas pessoas jurídicas, sediadas em um país, passam a ser tributados diretamente na pessoa de seus sécios, residentes em outro pais, como se esses últimos os tivessem auferido diretamente. É nesse sentido qi e a pessoa jurídica sediada no exterior, do ponto de vista fisei -il do pais de residência dos sécios, é chamada de transparente" 7 As consideraçães de Bianco a respeito da inconstitucionalidade da legislação brasileira de transparência fiscal internacional 8 e sua brilhante abordagem quanto a formas alternativas de adoção do regime pelo Direito Brasileiro9 não podem ser levadas em conta neste julgamento administrativo. Ao analisar a compatibilidade das legislaçães internas sobre transparência fiscal internacional coin tratados internacionais", o autor analisa os três artigos da Convenção Modelo da OCDE potencialmente aplicáveis, o art. 7°, o art. 10 e o art. 21. Tendo em conta o disposto no parágrafo I° do art. 7°, conclui que "uma legislação das CFCs que institua a tributação dos lucros da sociedade investida- desconsiderando a sua personalidade jurídica ou considerando-a transparente para esse fim especifico - , é claramente contraria ao art. 7°, parágrafo I°, da Convenção Modelo, por extrapolar a competência tributária que lhe foi conferida pelo tratado." Em seguida, lembra que a OCDE, nos Comentários a Convenção Modelo, vem mudando seu entendimento, e que "a nova versão estabelece expressamente que a legislação das CFCs está em perfeita sintonia coin os tratados, pois a única restrição a tributação dos lucros das empresas no exterior, prevista na Convenção-Modelo, é aquela do art. 7°. E como a legislação das CFCs não se submete ao disposto no artigo 70, nenhuma restrição poderia ser estabelecida pelo intérprete eni decorrência do Tratado". 6 Bianco, João Francisco- Transparêncai Fiscal Internacional- Ado Paulo:Dialaica, 2007 7 Obra mecionada, p. 20/21 Obra mencinada, item 3.3.3, p. 76 e seguintes. 9 Obra citada, capitulo 5, p. 117 e seguintes. 'ado cii , Jitin18.1\1esirig-tibitiS,Cittini6.6:Y;.i . :',1 2 . -',-,-:•:% ., ll.:::: - :;) y ., ,r A 7;1- SnI .WA . 10 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07 12011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 29 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARE ME H. 30 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Ac■sclilo n.° 1402-00.391 Fl. 30 Comenta o autor que, de acordo coin a argumentação que embasa esse entendimento, "lido seriam os lucros da sociedade investida que estariam sendo tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, ainda que na apuração do montante tributável seja 7:f.'Zizado o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado". E registra que "essa conclusão está fundamentada no fato de os tratados para evitar a dupla tributação terem como escopo a prevenção da elisão e da evasão fiscal". Ern seguida, faz referência ás críticas que o raciocínio da OCDE tem recebido, fazendo referência a autores que sustentam que para o deslinde da questão seria necessário identificar no texto da Convenção Modelo um principio não escrito antiabuso, que permitisse ao intérprete concluir pelo escopo do Tratado efetivamente prevenir a elisão fiscal, e que não identificam tal principio. E conclui que "a legislação das CFCs que considere transparente para fins fiscais a sociedade investida no exterior, e exija a tributação dos lucros antes da efetiva distribuição, é incompatível com o disposto no artigo 7°, parágrafo 1°, da Convenção Modelo. E as conseqüências dessa incompatibilidade deverão ser examinadas à luz de cada ordenamento jurídico, para determinar qual das duas narinas deverá prevalecer: se a norma convencional ou se a regra da lei interna". Analisando o artigo JO da Convenção Modelo, pondera o autor que "o dispositivo convencional assegura a competência tributária concorrente tão somente aos dividendos pagos. A narina não se refere aos dividendos fictos ou as dividendos considerados distribuidos." E conclui que o artigo não se aplica aos casos de distribuição meramente ficia. 0 terceiro dispositivo relacionado com a legislação das CFCs por ele referido como potencialmente aplicável é parágrafo 1° do art. 21, cuja dicção é a seguinte: Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante, de onde quer que provenham, não tratados nos artigos precedentes da presente Convenção, sei-ão tributáveis apenas nesse Estado. Comenta Bianco que esse artigo é inaplicável, no caso, porque o regime de tributação das CFCs é tratado nos artigos 7 0 e 10 da Convenção Modelo, e a aplicação do artigo 21 é restrita exclusivainente ás hipóteses de rendimentos que não foram regulados pelos demais dispositivos do tratado, mencionando, como exemplo, os rendimentos provenientes de instrumentos financeiros híbridos, que não se enquadram nem na categoria de juros, nem na categoria de dividendos. E conclui: "Pode-se discordar do regime de repot-140o das competências tributárias proposto na Convenção Modelo, no caso de lucros auferidos por empresas investidas no exterior. Pode-se achá-lo inadequado. Pode-se achá-lo injusto. Mas o que não pode negar é a sua previsão no corpo da Convenção-Modelo. E sendo ta lc: 16/n7/2011 pcprEViV: a r2:-"1:772 d.? ib :.1aV b.=.7 2057 ee aS:C ECS, 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 30 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 31 Processo 00 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 31 inaplicável o artigo 21,, que regula exclusivamente a hipótese de rendimentos não tratados nos demais artigos da Convenção- Mode lo." Conclui, afir.al, o autor, que o único artigo que deve ser cosiderado para se determinar a compatibilidade da legislação interna reguladora das CFCs com o tratado é o art. 7°. Quando analisa especificamente a compatibilidade com a legislação interna brasileira", aponta, inicialmente, que as pessoas jurídicas investidas no exterior que são alcançadas pelos tratados para evitar dupla tributação são as empresas sujeitas a tributação de acordo coin a lei desse Estado, por força da sua residência, sede da administração ou qualquer outro critério semelhante. E aduz que "coino a legislação interna do pais de residência é que vai determinar se ela é ou não sujeita a tributação, cada caso concreto deve ser analisado nas suas especificidades, sendo impossivel formular uma conclusão geral aplicável a todas as situações." Passando a análise do art. 74 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, diz o ilustre estudioso que se trata claramente de uma disponibilização ficta de lucros, e que o objeto da incidência são os lucros das empresas investidas. Argumenta que o legislador brasileiro utilizou-se do critério de tributação dos dividendos fictos apenas como um mecanismo para conseguir o objetivo de tributar os lucros auferidos por empresa investida no exterior. Acrescenta que os próprios Comentários da OCDE reconhecem que a legislação das CFCs não deve ser aplicada quando não caracterizado qualquer tipo de objetivo abusivo do contribuinte. Formula as seguintes conclusões: a) Se a hipótese fcitica em exame seja de investimento feito em empresa no exterior sem qualquer tipo de intuito abusivo, sediada em um pais que não pratica a concorrência fiscal danosa, a legislação brasileira prevendo a tributação dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior é incompatível com o art. 7 0 do Tratado e não deve ser aplicada. b) Se a hipótese fática em exame seja de investimento feito em empresa no exterior que usufrua algum tipo de beneficio fiscal, mas seja considerada sujeita a tributação no pais de sua sede, nos termos da respectiva legislação interna, a mesma conclusão se impõe, uma vez que os tratados firmados pelo Brasil não dispõem de dispositivo especifico coibindo medidas de contribuintes visando a obtenção de benefícios fiscais através de mecanismos de planejamento tributário, nem é possível inferir do texto do Tratado a existência de uma cláusula não escrita nesse sentido. c) Se a hipótese fática em exame seja de investimento feito em empresa no exterior que usufrua algum tipo de beneficio fiscal, e que não seja considerada residente no pais de sua sede social, de Assinaclo digitalnU Mestrt.Ceibritekn 6:7„t5 1 55 :: -J-4-. 1;AU.:. -',.2(1 1 .po.. 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digtalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 31 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 32 Processo n° 16561.000136/2007-89 S 1 -C4T2 AcOrdad n.° 1402-00.391 Fl. 32 acordo com a respectiva legislação interna, os dispositivos do Tratado são inaplicáveis ao caso concreto, e nesse caso, a lei brasileira de transparência fiscal e aplicável normalmente. Essas são apenas algumas das considerações que influenciaram , :nha reflexão sobre o tema. Segundo deixei claro nas diversas ocasiões em ! que o tema foi submetido a debate no Colegiado, minha posição é de que o artigo 74 da MP trata da tributação de lucros, e não de dividendos, e só admiti a possibilidade de tratá-los como dividendos frente ao Tratado, diante do seguinte impasse, que emergiu da situação concreta: (i) os lucros não teriam sido produzidos na Espanha, mas não haveria como atribui-los Eagle se não por intermédio da empresa espanhola; (ii) como a legislação da Espanha não determina o registro da equivalência patrimonial, a única maneira de compatibilizar sua tributação no Brasil C(171 as disposições da Convenção seria tratando-os como dividendos antecipados. Alguns aspectos devem ser ressaltados, quanto a essa abordagem. Ao tomar como dividendos os lucros disponibilizados na forma do art. 74 da MP (disponibiliz,ação ficta, e não presumida, como era o caso da Lei 9.532), estende-se a aplicação do artigo 10, que trata de dividendos pagos, e deb ...e-se de observar o disposto no parágrafo 2° do art. 3° da Convenção. Como já me manifestei no voto condutor do Acórdão n° 101-95.808, de 2006, o conceito de "pagamento" definido no item 7 do número 1 dos Comentários ao artigo permite submeter às regras do artigo 10 os lucros disponibilizados na forma da legislação anterior a MP 2.158-35, mas delas exclui os lucros disponibilizados na forma da MP 2.158-35. Conforme já dito neste voto, a alteração do significado do termo "dividendo" pode implicar esvaziamento da convenção por alteração da legislação interna. Poder-se-ia aventar que extensão do significado do termo "dividendo" se ancoraria na busca de estabelecer um equilíbrio satisfatório entre, a necessidade de garantir a permanência dos compromissos assumidos por ocasião da assinatura da convenção e as exigências de uma aplicação cómoda e pratica da Convenção ao longo do tempo, conforme referido na conclusão do Comentário ao Número 2 do Artigo 3°. Veja-se que, tendo em conta as profundas alterações tecnológicas e na condução das transações transfronteiriças, os aperfeiçoamentos dos estratagemas de evasão e de fraudes fiscais, o Comitê Fiscal da OCDE introduziu alterações Convenção Modelo e respectivos Comentários. E no n° 33 da Introdução apontou que "(..) as convenções existentes deveriam, na medida do possível, ser interpretadas dentro do espirito dos Comentários revistos, mesmo que as disposições das convenções Assinado digita'men!:;<,rn 1510712011 rio,- ('API i77.7.7 :2011 ANTCNiri fl7 SOUZA,,18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 32 Impresso em 02/03/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 33 Processo n° 16561.000136/2007-89 Sl-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 33 existentes não comportassem ainda as precisões introduzidas pela Convenção Modelo de 1977." Em relação ao artigo 10, a inovação trazida ao Modelo foi o n° 5, com a seguinte redação: 5. Quando urna sociedade residente de um Estado contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente a qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento estável ou a unia instalação fixa situados nesse outro estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou as lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Nos Comentários ao n° 5 esta esclarecido (no item 33) que o artigo 10 trata unicamente de dividendos pagos, e no item 37 refuta o argumento de que são contrárias ao disposto no n° 5 as disposições legais da legislação do pais de residência para tributar lucros não distribuídos, utilizadas para prevenir a evasão fiscal12. Pondera o comentário (no item 37) que o n° 5 vi,v apenas a tributação no local da fonte dos rendimentos, e diz respeito a tributação da sociedade, e não a do acionista. Assim, a questão teria que ser vista sob o prisma da legislação de transparência fiscal internacional, que implica considerar que o lucro foi auferido diretamente pela empresa brasileira, e não pela empresa espanhola, o que o retiraria da submissão ao Tratado. 0 deslinde do litígio passa a se situar na verificação da compatibilidade da lei brasileira de transparência fiscal com o Tratado. Conforme anotou Bianco na obra já referida, a nova versão dos Comeniái ios a Convenção Modelo, estabelece expressamente que a legislação das CFCs está em peifeita sintonia coin os tratados, pois a única restrição a tributação dos lucros das empresas no exterior, prevista na Convenção-Modelo, é aquela do art. 7°. E como a legislação das CFCs não se submete ao disposto no artigo 7°, nenhuma restrição poderia ser estabelecida pelo intérprete em decorrência do Tratado". Todavia, como também assinalou Bianco, "os próprios Comentários da OCDE reconhecem que a legislação das CFCs não deve ser aplicada quando não está caracterizado qualquer tipo de objetivo abusivo do contribuinte." Tratando da transparência fiscal, em artigo denominado "Imputação dos lucros de sociedade não residente no Direito 12 Nesse caso, como já comentado neste voto, é que se aventa com a possibilidade de o pais de residacia ado Jiodalf .consideratle)71'61(1:rnento=` ,iat.P16 5Q , IS',", 07/2011 por ALSERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 33 Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF FL 34 Processo n°16561.000136/2007-89 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 34 Fiscal Brasileiro", o professor Marciano Seabra Godoi escreveu, na Revista Fiscalidade, editada em Portugal "Conclui-se, pois, que são louváveis e plenamente justificados os propósitos que informam a medida legislativa brasileira: i9 ,pedir que a liberdade de movimento de capitais seja utilizada de forma abusiva pelas pessoas jurídicas residentes no Brasil, que de outra forma poderiam criar empresas controladas em regimes fiscais privilegiados somente para transferir-lhes ativos que gerariam rendas não passíveis de tributação pelo fisco brasileiro enquanto não disponibilizadas por um ato formal de distribuição de dividendos. Nada mais consentâneo aos princípios que informam os contemporâneos Estados fiscais que adotar uma postura de combate ao desvio de rendas para países com tributação favorecida, dai a generalizada adoção atual de alguma forma de imputação de lucros de sociedades não residentes. 0 Estudo sobre a transparência fiscal internacional publicado em 2000 pelo Tesouro dos Estados Unidos da America" demonstra que esse sistema está ern sintonia com os princípios da igualdade, da neutralidade fiscal e da eficiência econômica, e além disso evita a situação de injustiça que seria provocada se a tributação reduzida estivesse disponível somente para os contribuintes coin alta capacidade econômica capazes de constituir sociedades em paraísos fiscais. 6.2Peculiaridades negativas do sistema adotado no Brasil e sugestão de mudanças 0 problema é que a legislação de transparência fiscal internacional fbi adotada no Brasil de forma irrefletida e canhestra. Por foro do art.25 da Lei 9.249/95 e agora do art. 74 da Medida Provisória 2.158/2001 (regulamentado pela Instrução Normativa 213/02), todos os investimentos em coligadas e controladas estrangeiras avaliados pelo método de equivalência patrimonial devem submeter-se ao regime da transparência fiscal internacional". Ora, o regime da transparência fiscal internacional foi concebido e implementado ao longo das últimas décadasis para atingir situações especViccis de planejamento tributário internacional, em que pelo menos três fatores estão presentes. 13 DEPARTMENT OF THE TREASURY. The Deferral of Income Earned Through US Controlled Foreign Corporations —A Policy Study, 2000. 14 Identificando tal utilização desvirtuada do regime de transparência fiscal internacional pela Lei 9.249/95, err. OKUNIA, Alessandra. "Da Tributação das Empresas Controladas e Coligadas", In TORRES, Heleno Taveira. Direito Tributário Internacional Aplicado, Volume II. São Paulo: Quartier Latin, 2004, pp. 504-517; XAVIER, Alberto. op.cit., pp.349-353; SALIBA, Luciana Goulart Ferreira. ''Normas Tributarias para la Prevencion de la Elusion Internacional", I1 Coloquio Internacional de Derecho Tributario - VoIll, Buenos Aires: CEU- Universidad Autral, 2000, pp.633-647; TORRES. Heleno. Direito Tributário Internacional, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pp.131-132 e PANDOLFO, Rafael. “Invalidade das alterações promovidas pelo art.74 da Medida Provisória n.° 2.158-34", Repertório de Jurisprudência JOB - 1, abril de 2002, pp.249-240. 15 Para uma comparação entre as técnicas de imposição utilizadas pelos sistemas de imputação dos diversos /Daises, cfr. AULT, Hugh. J.(Org.). Comparative Income Taxation — A structural Analysis, Londres: Kluwer Law Assinado In ternaiibifal,1 997,„; pp: 41 • - , DE Sr);;ZA lEi 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 34 Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/03/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO ••■ DF CARF MF F1.35 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 35 Em primeiro lugar, supõe-se um controle inequívoco da empresa estrangeira pela empresa nacional submetida ao regime de transparência; em segundo lugar, o regime so é aplicado a determinados tipos de rendimentos, os chamados rendimentos passivos, aqueles que não decorrem de uma genuína atividade empresarial e são produzidos por ativos transferidos previamente pela matriz; finalmente, o regime somente é aplicado quando a entidade controlada ou coligada se localiza numa jurisdição fiscal favorecida (paraíso fiscal), ou desfruta de um regime fiscal privilegiado. Em suma: o legislador brasileiro teve em mente coibir unia pratica de desvio de rendimentos de empresas residentes no Brasil para entidades criadas artificialniente em paraisos fiscais ou que gozam de um regime fiscal privilegiado. Tais desvios gerariam uma posterga cão indefinida do pagamento do imposto de renda brasileiro, por isso o legislador determinou que a renda das entidades controladas ou coligadas no exterior fosse tributada ern sede da pessoas jurídica controladora, mesmo antes de sua disponibilização. Contudo, tal objetivo de política fiscal internacional não foi adequadamente implementado pela legislação pátria, que estabeleceu um regime indiscriminado de atribuição dos rendimentos das entidades controladas as entidades controladoras, sem perquirir sobre o controle inequívoco das segundas sobre as primeiras, e sem cogitar da necessária presença das primeiras em jurisdições de baixa pressão fiscal. A aplicação generalizada do regime de transparência fiscal apresenta graves inconvenientes. Por um lado, prejudica desnecessariamente a competitividade das sociedades brasileiras que efetuam no exterior investimentos diretos em atividades genuinamente empresariais. Nestes casos, não há nada que justifique, de urn ponto de vista de política fiscal, a exigência do imposto a medida que os lucros das controladas e coligadas são auferidos no exterior. Em segundo lugar, a adoção generalizada da transparência fiscal internacional para todo e qualquer investimento estrangeiro é apontada pela própria OCDE C01110 contraria as normas dos tratados internacionais celebrados para evitar a dupla tributação da rendam. 16 Cfr. o item 26 dos Comentários ao Art.1.° do Modelo de Convenção (versão de 2003) — OCDE, Model Tax Convention on Income and on Capital, OCDE: Paris, 2003, p.64. Na edição de 2004 de seu Direito Tributário Internacional do Brasil (pp.446-452). Alberto Xavier afirma que a imputação de lucros de sociedades nao residentes, mesmo que restrita a rendas passivas oriundas de regimes fiscais favorecidos, não poderia ser aplicada quanto a sociedades domiciliadas em pais que tenha celebrado tratado de dupla tributação com o Brasil. O autor reporta-se ao Relatório de 1987 sobre as Conduit Companies e aos Comentários da OCDE na versão de 1992, afirmando haver uma divergência de•orientações dos Estados membros quanto à aplicabilidade de normas anti- abuso na ausência de disposições especi ficas do tratado. Os comentários atuais da OCDE afirmam com muito mais ênfase que nem o artigo 7.1 nem o artigo 10.5 do Modelo de Convenção mostram-se contrários ó adoção das normas de CFC pelos países contratantes, e por conseqüência não é necessário confirmar expressamente no texto do tratado a aplicação das normas de imputação. Cfr. OCDE, Model Tax Convention on Income and on Capital, OCDE: Paris, 2003, pp. 64 (item 23), 114 (item 10.1) e 151 (item 37). Somente a Bélgica, a Irlanda e o Assirlaclo (It ,;liainEuxernbitth,,dafaitifestiri , ir j.ZA„ 15/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 35 Autenticado digitalmente em 05/07/2011 par ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 36 Processo n° 16561.000136/2007-89 S -c4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 36 Sendo assim, urge que o Congresso Nacional, quando delibere definitivamente sobre a Medida Provisória 2.158/2001, promova as necessárias reformas ao regime da transparência fiscal internacional instaurado irrefletidamente pelo art. 74 da referida Medida ;'rovisória. Essas reformas devem contemplar, no 1,i'aimo, os seguintes aspectos; (a) o regime deve aplicar-se somente a situações em que a sociedade residente no Brasil, direta ou indiretamente, isoladamente ou em conjunto com outras sociedades do mesmo grupo, possua mais de 50% do capital votante da sociedade estrangeira; (b) o regime deve aplicar-se somente a determinados tipos de rendimentos passivos (juros, royalties, dividendos, rendas imobiliárias) ou então, em se determinando a inclusão no regime de todos os rendimentos da sociedade, devem ser criadas exceções para, por exemplo, os casos em que os rendimentos provêm de atividades comerciais ou industriais genuinamente exercidas no pais em que se localiza a entidade estrangeira e (c) o regime deve aplicar-se somente quando a entidade estrangeira esteja localizada em um paraíso fiscal ou desfrute de um regime fiscal privilegiado." Fechando os parêntesis e retornando ao caso concreto. Após todas essas reflexões confirmo minha conclusão anterior de que, de fato, a tributação dos lucros disponibilizados fictamente na forma do art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, se rege pelo artigo 7° da Convenção. Ainda, e na mesma linha de Bianco, entendo que referida norma de transparência fiscal internacional não é incompatível com os acordos internacionais que seguem o modelo da OCDE, nas situações fáticas de investimento feito em empresa no exterior com intuito abusivo, ou sediada em um pais que pratica a concorrência fiscal danosa. No caso espec (fico, uma vez que a investida não se situa em "paraíso fiscal" e não demonstrado nos autos que goze de regime fiscal privilegiado (a Administração Tributária da Espanha confirmou que a Jalua Spain se encontra submetida ao regime geral de Impostos sobre Sociedades estabelecido na Lei 43/1995, sendo sujeito do Imposto sobre Sociedades), não se sustenta a submissão a tributação dos resultados da empresa espanhola. Tal se aplica, inclusive, a CSLL, uma vez que o parágrafo 4 do Artigo 2° da Convenção determina sua aplicação a quaisquer impostos substancialmente semelhantes que forem criados, seja por adição aos impostos já existentes, seja em sua substituição. E este é exatamente o caso da Contribuição Social sobre o lucro líquido, substancialmente semelhante ao imposto de renda, tendo ambos, como ponto de partida, o lucro liquido do exercício. Ressalvo que não acolho sem ressalvas a conclusão de Bianco, de que a legislação brasileira prevendo a tributação dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior é incompatível com o art. 7° do Tratado e não deve ser aplicada mesmo nos casos de utilização do tratado visando à obtenção de beneficias fiscais através de mecanismos de planejamento tributário. LisssinE,do itigitalmE:ii.te ern 16/0772)11 por.G,^•:'?! 7.7;7:7=11. ATfl.D.' F"-:'%;;r. OE SOUZA. 18/. 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 36 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 37 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402.00.391 Fl. 37 Entendo que se no ato de lançamento a autoridade fiscal identificar a utilização do tratado apenas como mecanismo de planejamento fiscal internacional estruturado exclusivamente com objetivo de escapar (ou reduzir) a tributação no Brasil, a questão deve ser examinada a luz de planejamento inoponivei ao . /isco. Nessas circunstâncias, cabe aplicar a atual versão dos Comentários a Convenção Modelo, que estabelece expressamente que a legislação das CFCs está em pet:fella sintonia com os tratados. No caso, a questão não foi analisada sob esse prisma, porque não tal não constou da acusação fiscal. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntario. DA TIBUTAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL DOS INVESTIMENTOS NO EXTERIOR Passa-se a análise da tributação da equivalência patrimonial na forma da IN 213/2002, procedimento que, segundo a Recorrente, ofenderia o conceito constitucional da renda, _id que para compor a receita de equivalência patrimonial são incluídos: a) lucro liquido ou prejuízo da controlada; b) ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital na controlada; c) ganhos ou perdas efetivos em decorrência de ajustes nos exercícios anteriores nas controladas; d) variação cambial de investimento na controlada; e) variação da porcentagem de participação no capital da controlada; e f) reavaliação de ativos na controlada. Assim, ao tributar a totalidade da receita de equivalência patrimonial, a Recorrente estaria incluindo nas apurações de IRPJ e CSLL variações patrimoniais positivas que não sofreriam incidência dos referidos tributos, visto que não se coadunam com o conceito de lucros e rendas. Por esse motivo requer a decretação de nulidade do auto de infração. Não há que se falar em nulidade, uma vez que não cabe a esse colegiado analisar a constitucionalidade de ato normativo, nem afastar sua aplicação. No entanto, cabe a este colegiado a interpretação dos conceitos de renda e lucro. A variação cambial é a expressão do valor em moeda estrangeira investido inicialmente, nada tendo em comum com os lucros gerados no exterior. E uma parcela híbrida na contabilidade em reais com investimento em moeda estrangeira. Este CARF também enfrentou a matéria ern mais de uma ocasião, tendo concluído pelo dever ser excluída da exigência a parcela referente A. variação cambial. Para o Colegiado foi decisivo, na elucidação da questão, o fato de o Presidente da Republica ter vetado o artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, que, por sua vez, buscava criar tributação sobre a variação cambial de investimentos no exterior. a seguinte a Mensagem n° 795, de 29 de dezembro de 2003: " Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § la do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n. 30, de 2003 (MP n. 135/03), que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". Aswladr., digliainlontc (..rn 10/0712011 p..q 77! 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 37 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 38 Processo n° 16561.000136/2007-89 Sl-C4T2 Acórcldo n.° 1402-00.391 Fl. 38 Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se quanto ao seguinte dispositivo: "Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial e considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário." Razão do veto "Aldo obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutivel para as pessoas juridicas . com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilibria fiscal." Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto ern causa, a qual ora submeto a elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Brasilia, 29 de dezembro de 2003." Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutivel nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. Logo, é de se reconhecer o direito da Recorrente de ter excluído da base do valor autuado a variação cambial positiva. DO APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR Como defendido pela Recorrente e confirmado pela PGFN, os tributos sobre lucros pagos na Hungria são compensáveis na empresa situada no Brasil que receber os rendimentos. Assim determina o artigo 23 da convenção assinada entre Brasil e Hungria. "ARTIGO XXIII - Métodos para evitar a dupla tributação A dupla tributação será eliminada como segue: a) No Brasil: I. Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, possam ser tributados na Republica Popular da Hungria, o Brasil deduzirá do imposto sobre a renda desse residente um montante igual ao imposto sobre a renda pago na República Popular da Hungria. digithiwent c-o; 16107%2 0 11 por 1 ;:,z.,; AN 1 .0t2 SOUZA, 13/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 38 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARE MF Fl. 39 Processo n° 16561.000136/2007-89 SI -C42 Acórno n.° 1402-00.391 Fl. 39 O montante deduzido não podet4 contudo, exceder a fração do imposto sobre a • renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na República Popular da Hungria." .N;;sse sentido, a Recorrente anexou os comprovantes de pagamento do imposto pago na Hungria, traduzidos por tradutor juramentado, em 16/03/2009, sendo que o Recurso Vokilitario foi protocolado em 10/07/2008. Por outro lado, a PGFN requer que tais docurncAos não sejam apreciados por esse colegiado, alegando preclusão temporal. Não houve preclusão temporal, visto que todos os argumentos de defesa foram apresentados tempestivamente no Recurso Voluntário, sendo a apresentação dos citados documentos uma mera extensão da defesa, não trazendo qualquer inovação ou novo argumento. Ressalte-se por oportuno, que no presente caso deve ser levado em consideração o principio da verdade material. Tratando-se de fato gerador vigora o principio da verdade material, segundo o qual a conseqüência tributária somente ocorrerá se o evento efetivamente se verificar no plano fenomênico. E no caso concreto, com a apresentação dos documentos comprobatórios do recolhimento dos tributos pagos pela controlada na Hungria, há que se admitir, nos limites estabelecidos nessa decisão, a compensação dos citados tributos pagos, reduzindo assim o valor autuado nesse processo. Ademais, a teor do voto vencedor deste julgado, o lucro a ser tributado no Brasil será equivalente aos dividendos a que tinha direito a controladora, tratados como se lucros das coligadas fossem e considerados disponibilizados fictamente à controladora no Brasil e tidos como lucros no exterior auferidos por intermédio de coligadas e controladas. Por mais que esta decisão não nos pareça adequada, o fato é que se o lucro auferido pela controladora é equivalente aos dividendos a que tinha direito em receber das controladas no exterior, ele deve ser computado pelo valor liquido dos impostos devidos no exterior, fictamente pagos, assim como são fictamente distribuídos os dividendos, posto que os dividendos são calculados após o pagamento dos tributos devidos no exterior. Portanto, o valor a ser computado na apuração do lucro real sera o valor do lucro da controlado, depois de abatido o valor dos impostos pagos pela controlada na Hungria. Os valores efetivamente pagos serão, depois, deduzidos dos tributos devidos no Brasil até o limite incidente sobre estes mesmos lucros. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que seja excluída da receita de equivalência patrimonial, utilizada como base do valor autuado, a variação cambial positiva, bem como deduzir da base de cálculo os impostos incidentes no pais de origem que incidem sobre este lucro e deduzir, até o limite do valor autuado, o montante dos tributos sobre o lucro pagos pela controlada na Hungria. (assinado digitalmente) Carlos Peld A55in6(io oloilal;nene er■ 1 1 3i07/2C11 poi CAR .")f' j GIiZA, 13/ zA, 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO 39 DF CARF 1V1F Fl. 40 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Accirddo n.° 1402-00.391 Fl. 40 Voto Vencedor Conselheiro Antonio José Praga de Souza, Redator Designado. Conforme relatado, trata o presente processo de lançamentos de oficio para constituição (11.; credito tributário de IRPJ e CSLL (anos-calendário 2002 a 2006), motivados pela inohservância ao art. 74 da Medida Provisória n° 2,158-35/2001, isto 6, pela ausência de t- ibutacr. tiu dos lucros auferidos no exterior por intermédio da empresa controlada VCP Overseas Holding KFT. Consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 279-291), apesar de haver reconhecido em sua contabilidade os resultados produzidos no exterior, via equivalência patrimonial, a empresa Normus (recorrente) deixou de oferecê-los à tributação no pais, por entender que estariam resguardados pelo Artigo VII do Tratado celebrado entre Brasil e Hungria para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal. Por sua vez a Fiscalização concluiu, à luz da Convenção Brasil-Hungria, que os resultados (acréscimo patrimonial) auferido no exterior pela Normus não se enquadra no mencionado Art. VII, mas no Art. X, que permite a tributação pelo Brasil. Logo, em primeiro plano, o cerne do processo litígio reside em qualificar os lucros disponibilizados na forma do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001 em face do Tratado Brasil- Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, ou seja, definir qual artigo do acordo internacional deve reger a tributação. Na apreciação desse matéria pelo colegiado formei entendimento diverso ao do ilustre Conselheiro Relator em diversos aspectos, dentre eles quanto a seguinte assertiva: "(..)Entendo que não é o caso de aplicação das regras CFC no presente caso, uma vez que não se trata de operação destinada a evitar a incidência de tributos ou diferimento da tributação. Trata-se, na verdade, de rendimentos que não estão sujeitos à tributação no Brasil por falta de previsão na legislação interna para a tributação destes ganhos. 17 Em verdade, a não incidência do Imposto de Renda sobre os lucros ou dividendos restringe-se aos resti!taclos das pessoas jurídicas domiciliadas e tributadas no Brasil, sobre as regras da legislação Brasileira, e não sobre ganhos e resultados obtidos no exterior. Nesse sentido é de clareza solar o Alt 10 da Lei 9.249 de 1995: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mes de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas corn base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos a incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no Pais ou no exterior. Passo a discorrer sobre os fundamentos de direito que sustentam o entendimento que adotei no julgamento, na linha da autuação fiscal e das contrarrazões apresentadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. As,iriadc.) digitaInUiVide'Voti.-0764eido 70 11 ANT-74 -: 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/03/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO ;A !:.ir..)LIZA. 13/ 40 DF CARI-7 MF Fl. 41 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 41 TRIBUTACÃO DE RESULTADOS AUFERIDOS DE CONTROLADA NO EXTERIOR. TRATADO BRASIL-HUNGRIA. Pois bem, nos anos-calendário de 2002 a 2006 a recorrente auferiu lucros no exterior por :C! rmédio da subsidiária VCP Overseas Holding KFT, cuja disponibilização ocorreu nos tcrrlos do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001, isto 6, no momento em que foram apurados nos bL:anços, in verbis: Art. 74. Para fim de determinação da base de calculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249. de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurac:os por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 set-do considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Os lucros foram integralmente reconhecidos na contabilidade da recorrente, através da equivalência patrimonial (fls. 232-236); todavia, não foram adicionados ao seu lucro liquido, para determinação do lucro real, o que ensejou a lavratura dos autos de infração. Como se sabe, o registro dos lucros da controlada, com base na avaliação do investimento pelo patrimônio liquido, significa dizer que o patrimônio do controlador obteve acréscimo correspondente à sua participação nos resultados da controlada, independentemente da realização financeira dos lucros. Ou seja, em razão da equivalência patrimonial, a Normus registrou em sua contabilidade a parcela do lucro da subsidiária a que faz jus — no caso, a totalidade dos lucros, por ser a única sócia da VCP Overseas Holding KFT. Destarte, não há controvérsia acerca da concretização da hipótese de incidência do art. 25 da Lei n° 9.249/95, c/c o art. 74 da MP n°2.158-35/2001. A contribuinte efetivamente auferiu lucros no exterior, mas não os adicionou à base de cálculo de IRPJ e CSLL, por entender que estariam protegidos pelo Artigo VII do Tratado Brasil-Hungria: ARTIGO VII Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante [VCP Overseas — Hungria] só são tributáveis nesse Estado [Hungria], a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante I Brasil! por meio de um estabelecimento permanente ai situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado I Brasil], mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Coin ressalva do disposto no parágrafo 3, quando uma A. 15(07/7011 'ado c; (; 01 we!..777esa flP .-Evtaclo Contratante exercer., sua atividade no dipd 41)1 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por VANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO 41 DF CARF MF Fl. 42 Processo n0 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 42 outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ai situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares em condições idênticas ou :;hililares e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento permanente. 3. Na determinação dos lucros de um estabelecimento permanente é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo fato da simples compra, por este estabelecimento permanente, de bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afetadas pelas deste Artigo. ( inserções entre colchetes "[ ] " e grifos nossos) 0 Artigo VII disciplina a tributação dos lucros produzidos por empresa residente em urn dos Estados Contratantes (o pais da ibnte geradora dos resultados). Assim, os lucros da VCP Overseas seriam tributáveis exclusivamente pela Hungria, visto que a Overseas não possui estabelecimento permanente no Brasil. Ocorre que o art. 74 da MP n° 2.158-35/2001 não incide sobre uma pessoa jurídica residente no exterior, ou seja, a lei brasileira não "alcança" urn residente no exterior, mas uma sociedade estabelecida no Brasil. Por outras palavras, a legislação nacional não determinou a tributação dos lucros da VCP Overseas Holding KFT, mas fixou que os lucros da contribuinte residente no Brasil também abrangem os lucros disponibilizados por sua controlada. Desse modo, conquanto a distinção seja sutil, não se pode confundir a tributação da própria controlada residente no exterior (o que é vedado pelo Art. VII), com a tributação da controladora sediada no pais, cujos resultados englobam os lucros auferidos por intermédio da subsidiária estrangeira, nos termos da legislação tributária interna. Afinal, o reconhecimento dos lucros da controlada com base no método da equivalência patrimonial implica o aumento do patrimônio da controladora, independentemente da distribuição efetiva. Por outro lado, vale consignar que a técnica de tributação prevista no art. 74 da MP n° 2.158-35/2001 foi inspirada na legislação de outros países, que também consideram legitimo fixar a ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre os lucros auferidos no exterior, por contribuintes residentes, na data em que a controlada, sediada em outro pais, registrar o lucro em seu balanço. Esse tipo de regra (comumente chamada CFC rule, omicalmente em 16V7/2011 por C;;.;; - ; ! '711 11 '..'I LZA, 1;:9 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado dlgitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 42 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 43 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1 -C41'2 Acórdão n.° 1402-00.391 1.1. 43 abreviação de controlled foreign corporation) possui a finalidade precipua de impedir o diferimento na tributação dos lucros apurados no exterior e evitar fraudes ao Fisco. No âmbito internacional, entende-se que essas normas não contrariam o disposto no Arto VII do Tratado Modelo da OCDE. 18 Com efeito, esse modelo recebe constantes co;nc:ititrios por parte da OCDE, e um dos questionamentos abordados foi justameflte a compatibilidade das regras CFC com o Art. VII do tratado (tradução livre, comentArio atualizado em 22/7/2010): "23. A utilização de "companhias de base" ["base companies" ern inglês] também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no exterior ["Controlled Foreign Corporations/CFCs" em inglês]. Um namero significativo de países membros e não membros adotou tal legislação. Enquanto o design desse tipo de legislação varia consideravelmente de pais para pais, um traço comum dessas regras, agora internacionalmente reconhecidas como um instrumento legitimo para proteger a base tributária local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas entidades estrangeiras. Argumentou-se algumas vezes, com base numa determinada interpretação de dispositivos da Convenção tais como o Art. 70, § 1 0, e o Art. 10, § 5°, que esse traço comum da legislação sobre sociedades controladas no exterior estaria , em conflito com tais dispositivos. Pelos motivos expostos nos parágrafos 14 dos "Comentários" ao Art. 7° e 37 dos "Comentários" ao Art. 10, tal interpretação não está de acordo com o texto dos dispositivos. A interpretação também não se sustenta quando os dispositivos são lidos em seu contexto. Portanto, enquanto alguns países consideraram útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não est á em conflito com a Convenção, tal esclarecimento não é necessário. Reconhece-se que a legislação das sociedades controladas no exterior estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção." (grifos nossos) Vale sublinhar que a própria OCDE reconhece que o modelo das regras CFC varia consideravelmente entre os países, ou seja, não há um "padrão único" de legislação CFC. O traço comum desse tipo de regra, conforme registrado nos comentários, é a tributação dos residentes de um Estado Contratante em relação à renda proveniente de sua participação em empresas estrangeiras, característica presente no art. 74 da MP n°2.158-35/2001. Dessa forma, em sentido oposto ao sugerido pela autuada, os comentários da OCDE relativos as normas CFC são pertinentes ao caso ora analisado. De fato, apesar de estar sujeita a criticas como política fiscal, a aplicação em âmbito geral do artigo 74 da MP n° 2.158- 35 não desnatura o seu caráter antielisivo: cuida-se de regra voltada a evitar o diferimento na tributação dos lucros apurados no exterior (tax deferral). As regras CFC não estão em conflito com os tratados porque está claro, no âmbito internacional, que cada pais pode dispor livremente sobre a base de cálculo do imposto de renda devido pelo residente que investe no exterior, desde que impeça a dupla tributação. 18 Apesar de não integrar a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico, os tratados para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil seguem o modelo OCDE — inclusive, a Convençao urinada com a Hungria. Portanto, os comentários da OCDE não são vinculantes para o Brasil, mas auxiliam sobremaneira a Aoricto digitalninterpreta"Od dot ANItl;w5-: CF MliZA 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 43 Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF FL 44 Processo n° 16561.000136/2007-89 Sl-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 44 Alias, pode-se dizer que essa é a regra fundamental para fins de interpretação dos tratados para evitar a dupla tributação. Essa conclusão está evidenciada no parágrafo 14 dos comentários ao Art. VII da Convenção Modelo da OCDE (tradução livre): "14. 0 propósito do § 10 é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucfos de empresas situadas em outro Estado Contratante. 0 parágrafo não limita o direito de urn Estado Contratante tributar seus próprios residentes corn base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma einpresa residente em outro Estado Contratante atribuida A participação desses residentes nessa empresa. 0 tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros (ver também § 23 dos "Comentários" ao art. 1° e §§ 37 a 39 dos "Comentários" ao art. 10)." (grifos nossos) Portanto, a MP e° 2.158-35/2001 dispôs que os lucros auferidos pelas controladas no exterior consideram-se disponibilizados para a controladora brasileira na data do balanço em que tiverem sido apurados. Como os lucros da sociedade estrangeira são imputados à empresa brasileira, não há descumprimento ao Art. VII do Tratado, pois continuará havendo tributação dos lucros de empresa brasileira, equivale dizer, lucros disponibilizados à controladora por força de lei. Demonstrada a inaplicabilidade do Art. VII da Convenção Brasil-Hungria, cumpre, então, analisar se os lucros disponibilizados na forma do art. 74 da MP n° 2.158- 35/2001 se enquadram no art. X do Tratado: ARTIGO X Dividendos I. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante [VCP Overseas — Hungria] a um residente do outro Estado Contratante [Normus — Brasil] são tributáveis nesse outro Estado [Brasil]. 2. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que os paga e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for a beneficiária efetiva dos dividendos o imposto ass im estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos. Este parágrafo não afetará a tributação da sociedade com relação aos lucros que deram origem aos dividendos pagos. 3. 0 term° "dividendos" usado neste Artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, coin exceção de créditos, bemi como os rendimentos provenientes de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação tributária do Estado de que é residente a sociedade que OS distribui. Assinado digituimente em 10/07/2011 per Tr! ANTG:_:n S'.-1 LIZA, 1 17J. 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 44 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF FL 45 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acárddo n.° 1402-00.391 Fl. 45 4. 0 disposto nos parágrafos I e 2 não se aplica se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente a que es,'iver efetivamente ligada a participação geradora dos dividendos. Neste caso aplica-se o disposto no Artigo VII. 5. Quando um residente da Republica Popular da Hungria tiver um estabelecimento permanente no Brasil, este estabelecimento permanente poderá ai estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação brasileira. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15% do montante bruto dos lucros desse estabelecimento permanente determinado após o pagamento do imposto de sociedades referente a esses lucros. 6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante [Normus — Brasil] receber lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante [Hungria], esse outro Estado [Hungria] não poderá cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado [Hungria] ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado [Hungria]. nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou parciahnente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado [Hungria]. 7. A limitação da alíquota do imposto prevista nos parágrafos 2 e 5 não se aplica aos dividendos ou lucros pagos ou remetidos antes do termino do terceiro ano calendário seguinte ao ano em que a Convenção entrar em vigor. ( inserções entre colchetes "[ ]" e grifos nossos) Para fins de aplicação do disposto no Artigo X do Tratado Brasil-Hungria, o conceito de dividendos abrange todos os rendimentos provenientes de direitos de participação nos lucros da sociedade (item 3). Por sua vez, dividendo pago é aquele a que o sócio tem direito, equivale dizer, que foi disponibilizado de alguma maneira ao sócio, ainda que em decorrência de presunção legal. Constata-se, dessa forma, que os lucros auferidos no exterior através da VCP Overseas Holding KFT enquadram-se no conceito de dividendos previsto no item 3 do Art. X do Tratado. Ademais, por forca do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001, tais lucros silo considerados pagos (i.e., disponibilizados) no momento em que foram apurados nos balanços, na proporção da participação societária da Normus. E nem se alegue que a tributação do montante integral dos lucros, antes do desconto do imposto pago no pais da fonte, descaracterizaria o conceito de dividendos. De fato, Ass. , ..,.) 10:07120'11 7, 1 1 - 45; C.: -' i 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente ern 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 45 Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 46 Processo n° 16561.000136/2007-89 S -c4 T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 46 cuida-se de simples técnica de arrecadação, que consiste em tributar o bruto e deduzir, do tributo apurado, o imposto pago no pais da controlada. Importa consignar, nesse contexto, que o art. 74 da MP n°2.158-35/2001 não viola o item 6 do Artigo X, o qual impede a criação de "imposto sobre lucros não distribuídos". Com efeito, o dispositivo em questão simplesmente regula a tributação no pais da fonte pagadora dos d;videndas — no caso, a Hungria —, ou seja, não se destina ao pais de residência do beneficidrio dos dividendos. A propósito, confira-se os parágrafos 37 a 39 dos comentários Jci OCDF, ao Art. 10 da Convenção Modelo (tradução livre): "37. Poder-se-ia argumentar que quando o pais de residência do contribuinte, de acordo com sua legislação sobre sociedades controladas no exterior ou outros dispositivos de efeito similar, busca tributar lucros não distribuídos, está agindo contrariamente ao disposto no § 50 [no Tratado Brasil- Hungria, a regra corresponde ao § 61. Entretanto, deve-se notar que o parágrafo se restrin,0 à tributação na fonte e portanto, não influi sobre a tributação na residência sob tal legislação ou normas. Acrescente-se que o parágrafo diz respeito apenas à tributação da companhia e não do acionista. 38. A aplicação de tal legislação ou normas pode, entretanto, complicar a aplicação do art. 23 [estipula métodos para evitar a dupla tributação]. Se a renda fosse atribuida ao contribuinte, então cada item da renda teria de ser tratado de acordo com os dispositivos pertinentes da Convenção (lucros decorrentes da atividade, juros, royalties). Se o valor for tratado como um dividendo presumido, então está claro que ele deriva da 'companhia de base', constituindo, assim, renda originada no pais daquela companhia. Mesmo assim, não está de modo algum claro se o montante tributável deve ser considerado como dividendo segundo o art. 10 ou como 'outros rendimentos' conforme o art. 21. De acordo com algumas dessas legislaçães ou normas, o montante tributável é tratado como dividendo, resultando em que uma isenção concedida por uma convenção tributária, por exemplo uma isenção em razão da filiação, também se estende a ele. É duvidoso se a Convenção exige que isso seja feito. Se o pais de residência considera não ser esse o caso, pode enfrentar a alegação de estar obstruindo a operação normal da isenção em razão da filiação por meio da tributação prévia do dividendo (sob a forma de dividendo presumido). 39. Quando os dividendos forem de fato distribuídos pela 'companhia de base', os dispositivos de uma convenção bilateral relativos a dividendos lerão de ser aplicados normalmente porque há rendimentos de dividendo segundo o significado da convenção. Portanto, o pais de residência da 'companhia de base' pode sujeitar o dividendo a um imposto retido na fonte. pais de residência do acionista aplicará os métodos not-mais para eliminar a dupla tributação (crédito tributário ou isenção tributária é concedida). Isso implica que o imposto retido na fonte sobre o dividendo deveria ser creditado no pais de residência do acionista, mesmo se o lucro distribuído (o dividendo) tiver sido tributado anos antes de acordo com dig,tatm(.:nte em 1 1007:2011 pa.' 0;3t AN jZA 1 9/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/03/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO 46 DF CARF N1F Fl. 47 Processo n° 16561.000136/2007-89 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 47 legislagdo sobre sociedades controladas no exterior ou outras normas de efeito similar. Entretanto, a obrigação de conceder crédito nesse caso permanece duvidosa. Geralmente o dividendo como tal é isento de tributação (pois já fora tributado segundo a legislação ou normas pertinentes) e alguém poderia argumentar uz..' não há base para UM crédito tributário. Por outro lado, o objetivo do tratado seria frustrado se o crédito dos tributos pudesse ser evitado pela mera antecipação da tributação dos dividendos de acordo com legislação em contrário. O principio geral estabelecido acima sugeriria que o crédito deveria ser concedido, embora os detalhes possam depender de tecniCiSMOS da legislação ou normas pertinentes, e o sistema para o crédito de tributos estrangeiros contra tributos internos, assim como das particularidades do caso (por exemplo, tempo decorrido desde a tributação do 'dividendo presumido). Contudo, os contribuintes que recorram a arranjos artificiais correm riscos em relação aos auais lido podem ser totalmente salvaguardados pelas autoridades tributárias". (inserções entre colchetes e grifos nossos) De acordo com os comentários, os lucros tributados sob a aplicação de norma CFC podem ser considerados "dividendos presumidos" pela legislação do pais de residência do investidor. Conclui-se, por inerência, que os lucros auferidos por intermédio da VCP Overseas Holding KFT, e disponibilizados ã. recorrente nos termos do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001, enquadram-se no conceito de dividenda; presumidos, o que atrai a incidência do Artigo X do Tratado Brasil-Hungria. Nesse diapasão, cumpre salientar que o entendimento ora exposto foi adotado pela antiga Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 108-08.765), ao enfrentar caso semelhante ao presente, envolvendo a qualificação em face do Tratado Brasil- Espanha dos lucros disponibilizados na forma do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001. No que importa, a decisão foi ementada nas seguintes palavras: IRPJ — CONTROLADA NA ESPANHA — LUCROS A PARTIR DE 2001 — MP 2158-34/2001 — TRATADO INTERNACIONAL — 0 art. 74 da MP 2158-34 estabeleceu a presunção absoluta (ficção) de que o lucro auferido por controlada no exterior deve ser considerado distribuído a controladora no Brasil em 31 de dezembro de cada ano. 0 Tratado entre Brasil e Espanha não afasta a incidência de tributação por empresa sediada no Brasil relativamente ao lucro de empresa espanhola considerado distribuído. (Acórdão 108-08.765 — Relatora: Karem Jureidini Dias — Data da Sessão: 23/3/2006) Naquele caso, o contribuinte opôs embargos de declaração em face do Acórdão n° 108-08.765, alegando que a Câmara se omitiu acerca da apreciação do art. 23, § 4 0, do Tratado Brasil-Espanha. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão. A Oitava Câmara manteve sua interpretação acerca do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001, mas, considerando o disposto no § 4° do art. 23 do Tratado Brasil-Espanha l9, converteu o 19 § 4° — Quando um residente do Brasil receber dividendos que, de acordo COM as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis na Espanha, o Brasil isentará de imposto esses dividendos. dig ■ taimentc L,o ; it;44: rr , ANY(..;1 ,1Vs 07/2011 por ALEERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso ern 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO 47 DF CARE IV1F Fl. 48 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 48 julgamento em diligência (Resolução n° 108-00.407), para que fosse verificado junto ao Fisco Espanhol o regime de tributação da pessoa jurídica residente na Espanha. Enfim, o Acórdão n° 108-08.765 foi integrado pela Resolução n° 108-00.407 e essas decis6c, em conjunto, representam o entendimento da Oitava Camara a respeito da matéria or vesy.la, que foi analisada com propriedade no voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Jos::: Henrique Longo no julgamento do recurso voluntário, nestes termos: "A situação da controlada lhama Participações Sociedad Limitada ("lhama Espanha"), com resultado de parte de 2001 e ano de 2002, é semelhante à da lhama Portugal a partir da MP 2158. Com efeito, o art. 74 e § único da MP 2158-34 estabeleceu a ficção de que o lucro auferido por controlada no exterior estaria disponibilizado à sua controladora no Brasil em 31 de dezembro de cada ano. Convém observar que não há espaço para o julgador administrativo tecer considerações acerca da inconstitucionalidade de lei nem para afastar sua aplicação, de maneira que há de ser respeitada neste âmbito a ficção mencionada com os seus reflexos de caráter tributário. E de notar também que, diversamente do que dispunha a Lei 9249, a tributação pelo IRPJ e da CSL não incidem sobre o lucro da lhama Espanha, mas sim sobre os dividendos disponibilizados A Refratec (art. 10 da Lei 9532 e art. 74 e § dn. da MP 2158-34). Por isso, não há que se cogitar da proteção da cláusula VII do Tratado Brasil e Espanha (Decreto 76975/1976), cuja redação é a mesma que a do Tratado com Portugal e que acima se transcreveu. E certo que o Tratado Brasil Espanha cuida também da questão da distribuição de dividendos, e que permite a tributação dos dividendos pagos por uma empresa na Espanha (lhama Espanha) para uma empresa no Brasil (Refratec): ARTIGO 10 Dividendos (...) Entendo que deva ser considerado como "dividendo pago" (item 1 do Artigo 10) como o dividendo que o sócio tiver direito, que tiver sido disponibilizado ao sócio. Caso contrário, qualquer emprego do dividendo que não fosse a transferência para uma conta de titularidade do sócio estaria à margem da incidência do tributo, e, evidência, não é esse o conteúdo dessa norma jurídica. Vale advertir ainda que algumas restrições previstas no texto reproduzido referem-se a situações especificas. Explico. A restrição da aliquota máxima de 15% de imposto sobre o dividendo é aplicável apenas ao pais em que a empresa geradora do lucro tiver sede, no caso a restrição é para a Espanha (item 2). A limitação de que a tributação sobre os dividendos so será aplicável quando forem efetivamente distribuídos ao exterior refere-se ao caso em que uma empresa da Espanha tiver um estabelecimento permanente no Brasil (item 5). Assim, em relação aos lucros da lhama Espanha, devem ser tidos como disponibilizados à sócia brasileira, Refratec, levando em conta que não cabe ao julgador administrativo apreciar a legalidade ou constitucionalidade do art. 74 Registre-se, por oportuno, que o Tratado Brasil-Hungria não contém dispositivo similar ao § 40 da Convenção firmada com a Espanha, pois não prevê hipótese de isenção do imposto, mas apenas a compensação do imposto de Assinado nrendaTakii :di:vidéltdos'..(art. XXIII, a, item 1). 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 48 Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 49 Processo n° 16561.000136/2007-89 Sl-C4'r2 Acórdão n.° 1402-00.391 . Fl. 49 da MP 2158-34 (Regimento Intern° CC, art. 22-A). Desse modo, deve ser mantida a exigência." (grifos nossos) No mesmo sentido, o Acórdão n° 105-17.382 (4/2/2009), no qual a antiga 5' Camara do 1 0 Conselho analisou a aplicação do art. 74, parágrafo Calico, da MP n' 2.158-35 em face do Tratado Brasil-Portugal, conforme o voto do Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães: "Ademais, Como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instancia, tratando-se de lucros considerados disponibilizados, que tem natureza de dividendos, o Tratado referenciado prevê, de forma expressa, a possibilidade de tributação (art. X), não havendo que se falar, pois, em aplicação do seu artigo VII." (grifos nossos) Vale registrar, por oportuno, que esse entendimento também prevaleceu na P Turma Ordinária da l a Camara da 1' Seção do CARF, por ocasião do julgamento do recurso n° 166.281 (PA n° 16327.001409/2006-02), na sessão do novembro/2010 — voto condutor da lavra da brilhante Conselheira Edeli Pereira Bessa, Acórdão n ° 1101-00.365. Por outro lado, reitero que não procede o argumento de que o art. X do acordo internacional seria inaplicável em face do art. 10 da Lei n° 9.249/95, que isentou a distribuição de dividendos, como sustentado pela contribuinte e pelo ínclito Conselheiro Relator Carlos Peld A recorrente mescla indevidamente (0 o enquadramento do evento tributário na legislação interna (auferimento de lucros no exterior), com (ii) a qualificação desses lucros na Convenção Brasil-Hungria (dividendos presumidos). Todavia, a qualificação jurídica em exame ocorreu em momentos distintos na aplicação da legislação: no primeiro instante, o auditor fiscal constatou o auferimento de lucros no exterior, o que se enquadra no art. 25 da Lei no 9.249/95, c/c o art. 74 da MP n° 2.158-35/2001. Em seguida, ao verificar que os lucros não foram oferecidos à tributação, com base no art. VII do Tratado, passou a analisar como deveriam ser enquadrados à luz do acordo internacional, concluindo pelo enquadramento no art. X, ou seja, como dividendos presumidos. Além disso, não é de mais repetir que a isenção prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/95 restringe-se aos dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, isto e, seu alcance é limitado aos dividendos distribuídos por sociedades brasileiras. A final, o objetivo do beneficio fiscal em questão consiste em eliminar a dupla tributação econômica (i.e., a tributação em cascata dos lucros e dividendos) e, por conseguinte, a sua aplicação pressupõe a incidência do IRPJ sobre os lucros distribuídos aos sócios. Nesse sentido, merece registro o seguinte trecho do voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Faroni no Acórdão n° 101-95.497, enfrentando o argumento em análise: Alega, ainda, a Recorrente ilegitimidade da cobrança mesmo ao fundamento do art. X do Tratado, porque a legislação interna brasileira não previa a tributação sobre os dividendos. 0 argumento da recorrente se funda na norma de tributação interna, que (ir.iital..:oote cm .*:1;.-) 7/2.G11. !..:`t.trtt.':'. CS; 1.t.:VeStirrtCtt li.C.S.; ttAl2._!os.;;,,pelo patrimônio, liquido, o 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07'2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 49 Impresso em 02/03/2011 por VANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 50 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 50 resultado da equivalência patrimonial não afeta o lucro real e os dividendos recebidos são contabilizados como redução do valor do investimento. Essa regra, todavia, não pode ser interpretada isoladamente, posto que tem como causa o fato de que os lucros Clue originaram os referidos dividendos já foram tributados no Brasil na pessoa jurídica que os distribuiu. Assim, a sistemática prevista na legislação interna (exclusão do lucro liquido da receita de equivalência patrimonial e não contabilização dos dividendos corno receita, mas como redução do valor do investimento) não tem aplicação se os lucros distribuídos pela investida ainda não foram tributados no Brasil. A alegação da recorrente de que a legislação brasileira não previa a tributação dos dividendos é falaciosa. 0 que a legislação 'Atria resguarda é uma segunda tributação, quando da distribuição, de lucros já tributados quando de sua apuração." (grabs nossos) Logo, resta demonstrado que os lucros auferidos no exterior pela Normus, e disponibilizados nos termos do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001, se enquadram no conceito de dividendos delineado no Artigo X da Convenção Brasil-Hungria, o que autoriza a sua tributação no pais. Enfim, resta demonstrado que os lucros auferidos no exterior pela Normus deveriam ser oferecidos à tributação, haja vista que a técnica de incidência inaugurada pelo art. 74 da MP n°2.158-35/2001 não contraria o Artigo VII do Tratado Brasil-Hungria, pelas razões sintetizadas a seguir: 1) A legislação tributária nacional não incide sobre os lucros da controlada estrangeira (o que é vedado pelo Artigo VII), mas sobre lucros disponibilizados à investidora brasileira, isto 6, dispõe que o lucro real da contribuinte engloba os lucros disponibilizados por sua controlada, incorporados ao seu patrimônio em função do MEP. Logo, a tributação recai sobre os lucros da empresa brasileira, o que afasta a aplicação do Artigo VII do Tratado. 1.1 Em seus Comentários, a OCDE entendeu que a legislação estrangeira semelhante ao art. 74 da MP n°2.158-35 ("regras CFC") não viola o Artigo VII dos Tratados, considerando que não há incidência sobre os lucros das sociedades controladas no exterior. Afinal, o imposto exigido com base em regra CFC não reduz os lucros das controladas, de forma que não se pode dizer que o objeto da tributação são esses lucros. 1.2 0 art. 74 da MP n° 2.158-35 é uma autêntica regra CFC, compreendida como norma voltada para eliminar o diferimento na tributação dos lucros auferidos no exterior. Não há um "padrão único" de legislação CFC, em sentido oposto ao sugerido pela autuada. A própria OCDE reconhece que o modelo das regras CFC varia muito entre os países, e que o traço comum desse tipo de regra é a tributação dos residentes de urn Estado Contratante em relação à renda proveniente de sua participação em empresas estrangeiras, característica presente no art. 74 da MP n° 2.158-35. 2) Os lucros disponibilizados na forma do art. 74 da MP n° 2.158-35 são qualificados como dividendos pagos à luz do acordo internacional — são os chamados "dividendos presumidos", na linha dos Comentários da OCDE. .6 1 ' 1 7r-g% 16 1C.712011 oor 7: - . 10! 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 50 Impresso em 02/03/2011 por IVANA, CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DF CARE MF Fl. 51 Processo n° 16561.000136/2007-89 S1-C.4"11 Acórdão n. ° 1402 -00.391 1:1. 51 2.1 No contexto dos tratados, os dividendos pagos correspondem a lucros distribuídos aos sócios da empresa. Por força da MP n° 2.158-35, os lucros apurados pela controlada húngara são considerados disponibilizados à Normus, ou seja, trata-se de lucros distribuídos por presunção legal, incorporados ao patrimônio da contribuinte via MEP. 2.2 0 art. 74 da MP n° 2.158-35 simplesmente antecipa a tributação que ocorreria no momento da distribuição dos lucros pela controlada húngara — diga-se de passogern, tributação permitida pelo Artigo X do Tratado. 2.3 A tributação do montante integral dos lucros, antes do desconto do irupo,to pago no pais da fonte, não descaracteriza o conceito de dividendos. De fato, cuida-se simples técnica de arrecadação, que consiste em tributar o bruto e deduzir, do tributo apurado, o imposto pago no pais da controlada. 2.4 0 art. 74 da MP n° 2.158-35 não viola o item 6 do Artigo X do Tratado, que impede a criação de um "imposto sobre lucros não distribuídos". Com efeito, o dispositivo em questão regula a tributação no pais da fonte pagadora dos dividendos (no caso, a Hungria), ou seja, não se destina ao pais de residência do beneficiário dos dividendos. 2.5 A não incidência prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/95 não é aplicável ao caso, pois se restringe aos dividendos pagos ou creditados por "pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado", isto e, seu alcance é limitado aos dividendos distribuídos por sociedades brasileiras. 0 objetivo desse beneficio fiscal consiste em evitar a dupla tributação econômica (a tributação em cascata dos lucros e dividendos) e, por conseguinte, a sua aplicação pressupõe a incidência do IRPJ sobre os lucros distribuídos aos sócios—nesse sentido, o voto da Conselheira Sandra Faroni no Acórdão n°101-95.497. 3) 0 art. 74 da MP n° 2.158-35 não frustra a finalidade do Tratado Brasil- Hungria: eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. A Convenção não confere isenção aos dividendos pagos a residentes no Brasil, mas assegura o crédito pelo imposto pago na Hungria (Artigo XXIII). Em outras palavras, a bitributação é evitada por intermédio do método da imputação ordinária (tax credit), que garante a compensação do tributo pago no exterior. 3.1 Ademais, o art. 26 da Lei n° 9.249/95 permite a compensação do imposto de renda estrangeiro incidente sobre os lucros apurados no exterior. Cuida-se de medida que, por si s6, é suficiente para afastar a dupla tributação dos lucros disponibilizados à empresa brasileira. 4) 0 entendimento ora exposto, prevaleceu também nos Acórdãos n° 108- 08.765 e n° 105-17.382, bem como no julgamento do recurso n° 166.281 pela la Turma da la Camara, na sessão de novembro/2010 (Acórdão n° 1101-00.365). DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS No que tange as alegações trazidas pela recorrente sob titulo de "preliminares", vide item IX à fl. 41 do Recurso Voluntário (fl. 739 dos autos), que implicariam na nulidade/cancelamento dos autos de infração, entendo que em verdade se tratam de questões de mérito, pelo que considero enfrentadas e superadas pelos fundamentos or; : ANTC^' 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Impresso em 02/08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO ./GA DE SOUZA-. 18/ 51 DF CARF MV Fl. 52 Processo is° 16561.000136/2007-89 sl-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 5' Assevero, outrossim, relativamente aos aspectos formais e materiais da constituição da exigência, o procedimento fiscal observou o art. 142 do Código Tributário Nacional e também As disposições do art. 10 do Decreto 70.235/1972, garantindo a ampla defesa do contribuinte, logo, não há mesmo que se falar em nulidade. Quanto as alegações contrarias à inclusão da variação cambial positiva, na receita do equivalência patrimonial, que foi utilizada como base de . calculo do valor autuado, cabe razão ao recorrente. Essa matéria foi objeto de julgamento por este Colegiado dentre iyat-:osCO acórdão 1402-00236, no qual atuei como relator, cuja ementa elucida: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. Descabe a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Em relação A juntada de provas dos tributos pagos pela subsidiária no exterior, fls. 781 e seguintes, entendo que não cabe razão à Douta PGFN, que As fls. 1040-1043 manifesta-se pela desconsideração dos mesmos. Isso porque, a juntada atende ao disposto no art. 16, §4 °. do Decreto 70.235/1972, haja vista que a contribuinte já havia trazido os comprovantes nos autos, fls. 518-612, porem, não foram aceitos pela decisão de 1a instancia por não estarem traduzidos (vide parágrafo 31 do acórdão da DRJ SPO, fl. 687 dos autos). Os documentos estão agora traduzidos. logo devem ser considerados. Registro que não ha qualquer incoerência, tampouco acredito não haver erro, no procedimento estabelecido neste acórdão para aproveitamento do imposto pago na Hungria, qual seja: deduzir o valor efetivamente pago da base de cálculo tributada do IRPJ e CSLL. bem como deduzir este mesmo valor do IRPJ lançado de oficio e da CSLL, caso ainda remanesça saldo a compensar. Os tributos efetivamente pagos na Hungria devem ser subtraidos da base de cálculo a ser tributada no Brasil exatamente para evitar que o tributo Brasileiro incida sobre a parcela de tributo paga na Hungria, pois, a disponibilização dos lucros nesse caso é ficta. Por sua vez, o tributo pago na Hungria, deve ser subtraído da diferença de tributo a pagar no Brasil exatamente para evitar a dupla tributação, sendo que o valor devido corresponde a soma do IRPJ com a CSLL (34% sobre a base de cálculo, na situação versada nos autos). Tais cálculos ficam a cargo da Unidade de origem que na liquidação do acórdão visando apurar as eventuais diferenças de valores a serem cobrados da contribuinte deverá refazer integralmente a base de calculo dos tributos. de se registrar que a multa de oficio e os juros de mora somente incidirão sobre as diferenças de tributos apuradas após a compensação em referência. Por fim, frise-se que a tributação mantida pela presente decisão é sobre o lucro obtido pela Contribuinte, investidora e controladora brasileira, subtraído o que foi efetivamente pago na Hungria. A pretensão da recorrente, ora afastada, seria de deixar de tributar no Brasil a totalidade dos resultados que obteve com o investimento, pelo fato de ter sido tributado em parte pela sua controlada na Hungria, o que certamente não tern amparo na legislação pátria, tampouco no tratado entre os dois países. Assinadc, citort:ilrnento ern 16/07/2011 por CARI Of": PH A ng/n7/7:11 .;ANTfiJC : P :;n1 VA 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 52 Impresso em 02103 12011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO DE: CA RF MF H. 53 Processo n° 16561.000136/2007-89 Sl-C4'r2 Acórdão n.° 1402-00.391 Fl. 53 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: I) manter a tributação sobre os lucros apurados pela controlada na Hungria, disponibilizados à investidora brasileira, consoante art. 74 da MP 2.158- 35/2001, porque equivalentes a distribuição de dividendos, bem como rejeitar todas as alegações em sentido contrária tratadas pelo recorrente como "preliminares"; 2) excluir a variação cambial na receita de equivalência patrimonial, utilizada como base do valor autuado; 3) conhecer os documentos relativos aos tributos pagos pela controlada na Hungria, para deduzir o valor efetivamente pago da base de calculo tributada do IRPJ e CSLL, bem como deduzir este mesmo valor do IRPJ lançado de oficio e da CSLL, caso ainda remanesça saldo a compensar. (assinado digita/mente) Antônio José Praga de Souza — Redator Designado Assinado digitalmente ern:16/0712011 por CARLO 77! ". I.T.p ANT • - 7 OF SZAz 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 53 Impresso em 02;08/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO - VERSO EM BRANCO

score : 1.0
6277855 #
Numero do processo: 10880.914078/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2003 IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE.Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 1/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Órgão julgador para que seja prolatada decisão complementar com análise das razões de recurso não apreciadas no acórdão original, conforme especificado no bojo do voto condutor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2003 IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE.Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 1/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.914078/2009-45

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567417

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.055

nome_arquivo_s : Decisao_10880914078200945.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880914078200945_5567417.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Órgão julgador para que seja prolatada decisão complementar com análise das razões de recurso não apreciadas no acórdão original, conforme especificado no bojo do voto condutor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6277855

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123202338816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.985          1 1.984  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914078/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.055  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2003  MATÉRIA  NÃO  ANALISADA  PELA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO DIREITO CREDITÓRIO.  SUPERAÇÃO  DA  TESE  PELO  CARF.  NECESSIDADE  DE  DECISÃO  COMPLEMENTAR.  Constatando­se  que  a  decisão  recorrida  não  analisou matéria  sob  litígio  em  sede de manifestação de inconformidade em razão do indeferimento liminar  do  direito  pleiteado,  superado  tal  entendimento  pelo  CARF,  impõe­se  o  retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância a fim de que profira  decisão complementar sobre o tema.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2003  IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão  exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora,  devendo  o  contribuinte  oferecer  o  rendimento  à  tributação  e  compensar  o  imposto retido. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 1/2002.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Órgão julgador para que seja  prolatada decisão complementar com análise das razões de recurso não apreciadas no acórdão  original, conforme especificado no bojo do voto condutor.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 78 /2 00 9- 45 Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.914078/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.055  S1­C4T2  Fl. 1.986          2   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva  Gonzalez,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.914078/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.055  S1­C4T2  Fl. 1.987          3 Relatório  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO recorre a este Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16­46.156 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SP1  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório (fls. 17) que reconheceu parcialmente o saldo negativo do IRPJ relativo ao 3º  trimestre  de  2003,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/Dcomp  24267.16798.280704.1.3.02­0706  e  não  homologando  aquela  constante  do  PER/Dcomp  nº  16657.38868.140305.1.3.02­9272.  O  crédito  apontado  pela  contribuinte foi demonstrado no PER/Dcomp nº 17464.97163.260906.1.7.02­1477.  O  crédito  foi  reconhecido  parcialmente,  uma  vez  que  não  foram  confirmadas  parcelas  formadoras  do  saldo  negativo,  correspondentes  a  retenções  de  imposto  de  renda  que  teriam  sido  efetuadas  por  três  de  suas  fontes  pagadoras  de  rendimentos, num montante de R$ 6.475.930,07.  Notificada  da  decisão  em  04/03/2009  (fls.  21),  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade em 02/04/2009 (fls. 22/27), alegando, em  síntese,  que  o  crédito  utilizado  para  extinção  do  débito  apontado  nas  presentes  Per/dcomp  tem  origem  em  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  do  terceiro  trimestre/2003, no montante de R$ 13.454.992,90; os demonstrativos de IR entregues  pelas  respectivas  instituições  financeiras  comprovam  a  retenção,  podendo,  inclusive,  serem confrontados com as declarações  entregues por essas mesmas  entidades e que  estão disponíveis ao Fisco; e, que, em face do alegado e dos documentos acostados aos  autos,  fica  demonstrada  a  legitimidade  de  seu  crédito,  devendo  ser  reformada  a  decisão impugnada.  A  manifestante  apresentou  comprovante  de  rendimento  e  de  retenção  de  IR,  emitido  em  seu  nome  por  Cia.  Hering,  CNPJ  nº  78.876.950/0001­71,  provocando  determinação  de  diligência  para  que  fosse  confirmada  a  regular  emissão  do  documento  e  se  as  respectivas  receitas  financeiras  teriam sido reconhecidas em seu resultado contábil (fls. 96/97).  Relatório  do  diligenciante  informa  que  a  contribuinte  não  demonstrou o oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais ter­se­ iam retido o IR e que, em razão de conclusões de procedimento fiscal realizado  em  face  da  fonte  pagadora,  o  IRRF não  estaria  em  condições  legais  para  que  fosse deduzido do apurado ao final do 3º trimestre de 2003 (fls. 197/202).  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.914078/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.055  S1­C4T2  Fl. 1.988          4 Notificada  das  conclusões  da  diligência  (fls.  203),  a  contribuinte, em síntese, assim se manifestou:  (i)  Era  detentora  de  aplicações  financeiras  custodiadas  por  instituições  financeiras  diversas  e  que  foram  transferidas  para  a  custódia  do  Banco Modal S/A;  (ii) Posteriormente, mediante  instrumento particular de cessão  de  direitos  e  obrigações,  objeto  de  questionamento  do  diligenciante,  foram  celebrados contratos entre a Cia. Brasileira de Distribuição (cedente) e a Cia.  Hering (cessionário), tendo como anuente o Banco Modal S/A;  (iii)  Há  duas  formas  de  registro  contábil  das  aplicações:  (a)  ativos que foram inicialmente aplicados em diversas instituições  (HSBC BANK  BRASIL  S/A,  BANCO  BRADESCO  S/A,  BANCO  SANTANDER  BRASIL  S/A,  BANCO ITAÚ BBA S/A, BANCO PACTUAL S/A, BANCO SANTOS S/A, BANCO  MODAL,  etc)  e  depois  transferidos  para  o  Banco  Modal  e  Cia.  Hering,  os  quais  permaneceram  nos  controles  gerenciais/contábeis  com  o  nome  da  instituição  onde  foram  originalmente  aplicados,  e  (b)  ativos  nas  mesmas  condições  do  item  anterior,  mas  que  ficaram  registrados  com  o  nome  do  cessionário Cia Hering;   (iv) Os  rendimentos decorrentes dos ativos  registrados  com os  nomes  das  instituições  financeiras  que  originaram  as  aplicações  foram  apropriados  “pro­rata”,  motivo  pelo  qual  parte  deles  está  apropriada  em  outros  períodos  de  apuração,  enquanto  os  rendimentos  decorrentes  dos  ativos  registrados  com  o  nome  da  Cia.  Hering  foram  reconhecidos  totalmente  no  próprio mês de apuração;  (v)  Os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  que  os  rendimentos  relativos  às  competências  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2003  foram registrados no Razão, rubricado por contabilista habilitado, o que atesta  que  tais  valores  compuseram  seu  resultado  contábil  e  que  foram  oferecidos  à  tributação;  (vi)  A  Cia.  Hering,  quando  da  liquidação  das  operações  financeiras,  pagou  à  Cia.  Brasileira  de  Distribuição  o  valor  líquido  já  descontado  do  IRRF,  decorrente  dos  rendimentos  auferidos,  por  força  de  previsão contida nos contratos de cessão de direitos e obrigações;  (vii) No processo nº 13971.002328/2005­48, onde  foi discutida  a  operação  de  cessão  de  créditos  entre  Banco  Modal  e  Cia.  Hering,  foi  demonstrado  que  a  cedente,  Cia.  Brasileira  de  Distribuição,  não  obteve  qualquer vantagem;  (viii)  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a Cia.  Brasileira  de  Distribuição recebeu os valores já descontados do IRRF, a Receita Federal não  pode  cobrá­lo  da  manifestante,  pois  o  efetivo  responsável  tributário  da  operação  foi  o  Banco  Modal,  conforme  definido  no  referido  processo  administrativo;  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.914078/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.055  S1­C4T2  Fl. 1.989          5 (ix) De acordo com o Parecer Normativo nº 1/2002, ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  IRRF,  cabe  exigir  a  exação  da  fonte  pagadora,  no  caso,  o  Banco  Modal  ou  a  própria  Hering,  mas  não  da  Cia.  Brasileira de Distribuição;  (x) Diante do exposto, requer novamente que a manifestação de  inconformidade seja julgada procedente.  Em análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  a 1ª Turma da  DRJ  em  São  Paulo  –  DRJ/SP1  julgou­a  improcedente,  tendo  o  julgado  recebido  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2003  SALDO NEGATIVO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. IRRF. CERTEZA  E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA.  Rejeita­se  parcela  de  saldo  a  pagar  negativo  de  imposto  de  renda  correspondente  a  imposto  retido  e  não  recolhido  sobre  rendimentos  decorrentes de operação financeira da qual a contribuinte participou ciente de  sua inconformidade à legislação tributária, por ausência de certeza e liquidez  do vindicado crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 24 de maio de 2013, uma sexta­ feira  (fl.  680),  apresentando em 24 de  junho de 2013 o  recurso voluntário de  fls.  681­749  e  anexos  (fls.  750­1976).  Reforça  todos  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  ataca  pontos  específicos  da  decisão  recorrida,  que  podem  ser  assim  sintetizados:  ­  alega  que  era  detentora  de  diversos  ativos  custodiados  por  inúmeras  instituições financeiras que foram transferidas para custódia do Banco Modal;  ­ posteriormente, celebrou uma operação de cessão de direitos e obrigações  na  condição  cedente  e  tendo  como  cessionária  a  Companhia Hering. O Banco Modal  atuou  como anuente da operação;  ­ tal operação, basicamente, consistia na cessão de seus direitos e obrigações  em  relação  ao  seu  conjunto  de  ativos  discriminados  no  instrumento  celebrado  ­  então  custodiados por Banco Modal – em favor da cessionária (Companhia Hering). Tal operação foi  celebrada,  sendo  os  ativos  transferidos  para  Companhia  Hering,  a  qual,  segundo  cláusula  segundo do instrumento pagaria à cedente, e ora recorrente, o preço de mercado e ajustado para  cada  um  dos  ativos  negociados,  sendo  que  a  retenção  na  fonte  em  razão  dos  rendimentos  auferidos seria de responsabilidade de Companhia Hering, que transferiria à cedente o valor já  líquido do imposto retido;  ­  por  meio  de  procedimentos  fiscais  realizados  pela  RFB  tanto  junto  à  Companhia  Hering  quanto  ao  Banco  Modal,  teria  restado  esclarecido  que  a  obrigação  de  retenção  na  fonte  em  relação  aos  rendimentos  pagos  por  Companhia  Hering  em  operações  dessa estirpe, seria dela própria;  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.914078/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.055  S1­C4T2  Fl. 1.990          6 ­  cita o Parecer Normativo Cosit  nº 1/2002 que estabelece que ocorrendo a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  do  imposto,  a  multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e  compensar o imposto devido;  ­  alega  que  foi  esse  justamente  o  procedimento  por  ela  adotado,  tendo  apresentado  tanto  os  informes  de  rendimentos  onde  constam  as  informações  a  respeito  de  rendimentos  e  imposto  retido,  quanto  os  documentos  hábeis  a  comprovar  o  efetivo  oferecimento  à  tributação  de  tais  rendimentos  (escrituração  contábil  e  DIPJs  transmitidas  à  RFB);  ­ crítica a decisão da DRJ em relação à acusação de ter auferido vantagem na  operação,  diferenciando  a  vantagem  auferida  do  ponto  de  vista  financeiro  da  decorrente  do  ilícito em face do não recolhimento do IRRF por parte das instituições financeiras (ou, no caso  concreto, de Companhia Hering);  ­ ainda a respeito do tema, salienta que a cláusula citada pelo voto condutor  do aresto recorrido ­ que imputava à cessionária a responsabilidade por quaisquer ônus, custas  e  despesas  que  a  cedente  (recorrente)  viesse  a  ser  responsabilizada  em  razão  do  não  recolhimento, ou recolhimento em desacordo com o estabelecido pela legislação vigente – que  supostamente  demonstraria  que  a  recorrente  sabia  da  incerteza  da  conformação  dos  reflexos  dessa  transação  em  face  da  legislação  tributária  não  passa  de mera  suposição,  não  havendo  qualquer  prova  de  que  a  recorrente  tivesse  participado  da  operação  com  o  intuito  de  se  beneficiar do não recolhimento de IRRF por parte de Companhia Hering;   ­ finaliza seus argumentos sobre tal matéria salientando, uma vez mais, que a  responsabilidade pelo recolhimento de IRRF não poderia ser a ela atribuída;  ­ aduz ainda que a decisão recorrida seria nula em razão de não ter apreciado  a  documentação  que  comprovaria  que  as  receitas  financeiras  em  questão  haviam  sido  oferecidas à tributação;  ­ nesse sentido, argumenta que a decisão inicial da unidade de origem era que  não  haveria  comprovação  das  retenções  de  fonte  pleiteadas,  e  que,  em  sua manifestação  de  inconformidade, além de questionar que não caberia a ela própria recolher o imposto de renda  retido em tais operações, teria anexado a documentação comprobatória de que os rendimentos  haviam  sido  efetivamente  tributados,  anexando  também os  informes  de  rendimentos  que  lhe  dariam direito a deduzir o IRRF respectivo;  ­ contudo, ao concluir que, equivocadamente, a seu ver, a recorrente não faria  jus  ao  IRRF  em  questão,  a  decisão  recorrida  teria  deixado  de  analisar  se  os  rendimentos  efetivamente teriam sido oferecidos à tributação;  ­  tal omissão implicaria a nulidade da decisão recorrida, não sendo possível  sua  análise  única  e  exclusivamente  por  esse  colegiado  sob  pena  de  restar  caracterizada  a  supressão de instância, e, consequentemente, o cerceamento do seu direito de defesa;  ­  por  fim,  a  recorrente  busca  reforçar  seus  argumentos  quanto  ao  oferecimento à tributação de tais rendimentos financeiros, demonstrando pormenorizadamente  as  operações  e  anexando  mais  de  1200  páginas  de  documentos  que  comprovariam  suas  alegações, requerendo, ao final: (i) a suspensão da exigibilidade dos débitos em discussão; (ii)  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.914078/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.055  S1­C4T2  Fl. 1.991          7 a princípio, seja reconhecido o erro material de julgamento no tocante ao não reconhecimento  do IRRF retido por Companhia Hering, e consequentemente o reconhecimento da nulidade da  decisão da DRJ que não analisou os demais argumentos/documentos da recorrente; (iii) sendo  acatada a validade da retenção ora discutida, seja realizada por esta turma julgadora a análise  quanto à efetiva tributação dos rendimentos geradores da retenção de imposto em litígio; (iv)  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  e  homologando­se  as  compensações realizadas.  É o relatório.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.914078/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.055  S1­C4T2  Fl. 1.992          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Conforme relatado, o contribuinte foi cientificado da decisão em 24 de maio  de 2013, uma sexta­feira (fl. 680). Desse modo, o início da contagem do prazo se deu em 27 de  maio de 2013, segunda­feira.   Considerando  que  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  dias (art. 33 do Decreto nº 70.235/72) e o recurso voluntário foi apresentando em 24 de junho  de 2013 (fls. 681­749), este se mostra tempestivo. Preenchidos os demais pressupostos para sua  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  No que atine à suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação  não  homologada,  a  apresentação  de  recurso  voluntário  suspende  automaticamente  a  exigibilidade  do  crédito  objeto  do  recurso,  conforme  determina  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 c/c o inciso III do art. 151 do CTN.    2 DA RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  O litígio repousa, basicamente, sobre a possibilidade de a recorrente utilizar­ se de IRRF incidente sobre rendimentos financeiros sobre ativos inicialmente custodiados por  Banco Modal e que, em segundo momento, foram alvo de cessão de créditos, por parte da ora  recorrente e com anuência daquela instituição financeira, em favor da cessionária Companhia  Hering.  O  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  não  reconheceu  o  direito  creditório  atinente  a  tal  retenção  de  imposto  pleiteada  pela  ora  recorrente  em  razão  de  não  constar qualquer  informação a respeito nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, em  especial as informações contidas em DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  turma  julgadora  a  quo  converteu o feito em diligência a fim de que fossem apreciados os comprovantes de retenção  de imposto na fonte supostamente emitidos por Companhia Hering por ocasião de pagamentos  de rendimentos de aplicações financeiras à recorrente.  Conforme  relatado, o  instrumento de cessão de crédito pactuado  impunha à  cessionária  (Companhia  Hering)  a  obrigação  de  remunerar  a  cedente  (recorrente)  mediante  repasse  de  recursos  já  com  a  retenção  de  20%  de  imposto  de  renda  sobre  os  respectivos  rendimentos.  É  incontroverso  o  fato  de  a  recorrente  ter  apresentado  os  informes  de  rendimentos nos quais constam os valores de imposto retido.  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.914078/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.055  S1­C4T2  Fl. 1.993          9 Contudo, a decisão da turma julgadora de primeira instância não reconheceu  o direito creditório. Isso porque Companhia Hering não procedeu ao recolhimento do imposto  de  renda  retido  sobre os  rendimentos  financeiros  em questão,  e,  segundo o  entendimento do  voto  condutor  de  tal  aresto,  a  recorrente  teria  participado  da  operação  conhecedora  dos  objetivos perpetrados por Companhia Hering em não recolher tal imposto. Ainda conforme tal  voto,  tal  “ganho”  auferido  por  Companhia  Hering  teria  sido  partilhado  com  a  recorrente  mediante  remuneração  superior  à  que  seria  paga  caso  os  ativos  tivessem  sido mantidos  sob  custódia do Banco Modal. O ilustre relator de tal voto, concluiu, assim, que não seria possível  reconhecer­se tais créditos, sendo oportuno transcrever­se o fechamento de tal raciocínio:  Desta forma, as circunstâncias e documentos pertinentes ao  caso indicam que a manifestante tinha conhecimento do mecanismo pelo qual a  cessão dos  títulos à Cia. Hering propiciar­lhe­ia uma remuneração maior do  que aquela contratada com seus emitentes originais, ou seja, seria às custas do  IRRF que deixaria de ser recolhido.  E, justamente porque tinha ciência de que o IRRF não seria  recolhido  é  que  a  manifestante,  em  troca  da  melhor  remuneração  proporcionada  por  essa  transação,  assumiu  seu  risco  fiscal  que,  ao  final,  acabou  se  concretizando,  com  a  presente  glosa  da  dedução  do  IRRF  que  comporia o saldo credor do IRPJ ora vindicado.  É de se lembrar que a compensação do imposto retido não  foi  aceita,  tampouco  se  encontrando  as  respectivas Dcomp  em  cobrança,  eis  que foram canceladas.   Tendo  em  vista  que  a  manifestante  concorreu  para  esse  resultado, ou seja, o não recolhimento do IRRF devido, não é aplicável ao caso  as orientações contidas no Parecer Normativo SRF nº 1/2002.  Assim,  constatado  que  o  IRRF  que  comporia  o  saldo  negativo do IRPJ do 3º trimestre de 2003 não foi recolhido, o crédito vindicado  pela contribuinte está desprovido dos requisitos de certeza e liquidez exigidos  pelo artigo 170 do CTN, necessários a autorizar a pretendida compensação.   Discordo do entendimento da decisão recorrida.  Alinho­me aos argumentos entabulados pela recorrente de que não há como  se  confundir  o  ganho  financeiro  da  recorrente  na  operação  com  os  intuitos  engendrados  por  Companhia Hering.  Veja­se que o ponto fulcral da decisão recorrida para chegar à conclusão de  que a recorrente conheceria os objetivos de Companhia Hering em não recolher o IRRF seria a  seguinte cláusula contratual no instrumento de cessão firmado:  CLÁUSULA SEGUNDA – [...]  Parágrafo terceiro: Fica estabelecido que o CESSIONÁRIO será  responsável  por  quaisquer  ônus,  custas  e  despesas  que  o  CEDENTE  venha  a  ser  responsabilizado  em  razão  do  não  recolhimento ou recolhimento em desacordo com o estabelecido  pela  legislação  vigente  sobre  o  imposto  referido  no  parágrafo  acima,  bem  como,  sobre  quaisquer  outros  ônus  decorrentes  de  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.914078/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.055  S1­C4T2  Fl. 1.994          10 tal  obrigação,  em  qualquer  época  que  venham  a  ser  exigidos  pela autoridade competente.   A esse respeito, assim consta no voto da decisão recorrida:  A existência de cláusula de tal natureza demonstra que  a  manifestante  sabia  da  incerteza  da  conformação  dos  reflexos  dessa  transação  em  face  da  legislação  tributária,  motivo  pelo  qual  fez  consignar,  no  instrumento  contratual,  dispositivo  para  se  resguardar  permanentemente  de  eventual  imputação  de  responsabilidade  fiscal  sobre  tal  operação,  bem  como  sobre  quaisquer  outros  ônus  dela  decorrentes.  Desta  forma,  as  circunstâncias  e  documentos  pertinentes ao caso  indicam que a manifestante  tinha conhecimento do  mecanismo pelo qual a cessão dos títulos à Cia. Hering propiciar­lhe­ia  uma remuneração maior do que aquela contratada com seus emitentes  originais, ou seja, seria às custas do IRRF que deixaria de ser recolhido.  Ora, tais cláusulas são absolutamente corriqueiras em inúmeros instrumentos  contratuais,  pois,  embora  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento de tributos, não possam ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes  (art.  123  do  CTN),  tais  cláusulas servem como possível garantia a uma das partes a fim de possibilitar futura ação de  regresso  em  caso  de  vir  a  ser  responsabilizada  pela  Fazenda  Pública  por  algum  tributo  que  assim se entenda devido em relação à operação levada a efeito.   Analisando a operação, não se pode desprezar que possa ter havido a efetiva  participação da recorrente no desenho do negócio com vistas a obter parcela do ganho pelo não  recolhimento do IRRF. Contudo, com os elementos disponíveis nos autos, entendo que não se  possa daí extrair que a recorrente agiu nesse sentido.  Não  vejo  como  se  extrair  de  tal  cláusula  os  efeitos  dados  pela  decisão  recorrente, impondo à recorrente o ônus de não poder utilizar o IRRF que efetivamente lhe foi  retido por Companhia Hering.  Relativamente aos procedimentos fiscais levados a efeito em Banco Modal e  Companhia Hering relativa a esta mesma operação, e também em relação a outras envolvendo  outros  cedentes  (mantendo­se,  contudo,  Banco Modal  e  Companhia Hering  como  anuente  e  cessionária,  respectivamente),  o que  se  extrai  é que a  responsabilidade pelo  recolhimento do  imposto retido efetivamente era de Companhia Hering.  E, à míngua de outros elementos que pudessem comprovar a conduta descrita  na decisão recorrida por parte da recorrente, entendo que, caso haja comprovação de que tais  rendimentos  foram  efetivamente  tributados,  não  há  como  se  negar  o  direito  à  utilização  do  imposto de renda retido.  Isso porque, nesse particular, ao contrário do que decidiu a turma julgadora a  quo,  incide,  sem  sombra  de  dúvida,  o  entendimento  firmado  pela  própria  Receita  Federal  a  respeito da matéria por meio do Parecer Normativo Cosit nº 2, cujo excerto da ementa a seguir  reproduzida,  por  si  só  evidencia  que  o  imposto  de  renda  retido  e  não  recolhido  deve  ser  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.914078/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.055  S1­C4T2  Fl. 1.995          11 cobrado  do  responsável  (fonte  pagadora),  cabendo  ao  contribuinte  o  dever  de  oferecer  tais  rendimentos à tributação, fazendo este jus, contudo, à dedução do imposto retido:  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.   Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  devendo  o  contribuinte  oferecer  o  rendimento  à  tributação e compensar o imposto retido.  Todavia, até o momento, não houve a análise dos documentos acostados aos  autos  já  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  a  respeito  da  efetiva  tributação  de  tais  rendimentos.  Entende a recorrente que deva ser declarada a nulidade da decisão recorrida  em razão da ausência de tal análise.  A meu ver, não se deve falar em nulidade no presente caso, pois, de acordo  com o raciocínio desenvolvido pelo voto condutor do aresto recorrido, não haveria porque se  analisar  se  os  rendimentos  haviam  ou  não  sido  oferecidos  à  tributação,  uma  vez  que  fora  firmado  entendimento  de  que  a  recorrente,  de  nenhum modo,  faria  jus  ao  imposto  de  renda  retido e não recolhido pela fonte pagadora.  Dado  o  indeferimento  liminar  do  direito  creditório  em  face  das  conclusões  quanto à impossibilidade de se utilizar o  IRRF, superado tal óbice no CARF, entendo que os  autos devem retornar à  turma julgadora de primeira instância para que seja prolatada decisão  complementar, analisando se os rendimentos em questão foram, de fato, incluídos na apuração  do lucro real (Súmula CARF nº 80).  Analisar  a  documentação  acostada  aos  autos  neste  momento  processual  implicaria,  sem sombra de dúvidas,  uma  supressão de  instância,  pois  tal matéria  já  constava  expressamente  da  manifestação  de  inconformidade  então  apresentada,  e  a  documentação  respectiva, já compunha os autos.  Nesse cenário, qualquer decisão tomada por este colegiado poderia  implicar  cerceamento do direito de defesa,  quer da  recorrente,  em caso de desprovimento do  recurso,  quer da Fazenda Nacional, na hipótese de seu provimento.   Saliente­se que, ainda que em sede de recurso voluntário tenha sido anexada  documentação  até  mais  farta  do  que  aquela  apresentada  junto  à  manifestação  de  inconformidade, não se trata de exigir da turma julgadora que analise esta nova documentação,  mas sim aquela já acostada aos autos quando da prolação da decisão de primeira instância.  Obviamente,  se  assim  entender,  poderá  a  turma  julgadora  compulsar  os  documentos  que  foram  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário,  ou,  ainda,  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem possa melhor analisá­los, permitindo,  inclusive,  eventuais  intimações  à  recorrente  para  aclarar  algum  ponto  que  necessite  de  esclarecimentos adicionais.    Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.914078/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.055  S1­C4T2  Fl. 1.996          12 4 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo os  autos  retornar  à  turma  julgadora  de  primeira  instância  para  que  seja  analisado  se  os  rendimentos de aplicações financeiras em questão foram oferecidos à tributação, prolatando­se  acórdão complementar.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6323502 #
Numero do processo: 13971.000653/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, dentre eles a contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84/96, os artigos 22 e 22-A da Lei no 8.212,/91 e o art. 25 da Lei no 8.870/94. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, em razão da manutenção da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, dentre eles a contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84/96, os artigos 22 e 22-A da Lei no 8.212,/91 e o art. 25 da Lei no 8.870/94. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13971.000653/2010-33

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577534

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.137

nome_arquivo_s : Decisao_13971000653201033.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971000653201033_5577534.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, em razão da manutenção da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6323502

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123210727424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T1  Fl. 281          1  280  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000653/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.137  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  BNN SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.   A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e  contribuições, dentre eles a contribuições para a Seguridade Social,  a cargo  da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84/96, os artigos 22  e 22­A da Lei no 8.212,/91 e o art. 25 da Lei no 8.870/94.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em CONHECER  do  Recurso Voluntário  para,  no mérito,  DAR­ LHE  PROVIMENTO,  em  razão  da  manutenção  da  empresa  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte,  nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 53 /2 01 0- 33 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 283DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000653/2010­33  Acórdão n.º 2401­004.137  S2‐C4T1  Fl. 282          3    Relatório  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/02/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.246.467­0,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados contribuintes individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 72/76.  Informa  a  fiscalização  que  a  empresa  declarava  ser  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal,  apesar  de  já  haver  sido  excluída  de  tal  Sistema  Simplificado, desde 01/01/2002, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 045, de 23/04/2009,  a  fl.  78,  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau,  em  virtude  de  infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º, II, da IN SRF nº 608/2006.  A  omissão  de  forma  sistemática  pela  empresa  da  contribuição  patronal  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil e da contribuição para o custeio do Grau de Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho­  GILRAT,  em  consequência  da  informação  incorreta  do  código  de  opção  pelo  SIMPLES  na  GFIP,  cujo  programa gerador deixa de calcular as referidas contribuições, constitui­se, em tese, crime de  "Sonegação Fiscal" de acordo com o artigo 337­ A, do Código Penal Brasileiro aprovado pelo  Decreto­Lei  n°  2.848/1940,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2000  a  partir  de  15/10/2000, uma vez que não foi informado o valor correto na GFIP, razão pela qual se houve  por formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 86/115.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 03­39.070 – 5ª Turma da DRJ/Brasília/DF,  a  fls.  175/189,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/12/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 191.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 192/1804, requerendo, preliminarmente,  a  suspensão  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  até  o  julgamento  definitivo  do  processo administrativo n° 13971.001650/2005­50, no qual se discute a exclusão, ou não, do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  O julgamento do Recurso Voluntário houve­se por convertido em Diligência  Fiscal, para que fosse aguardado o Trânsito em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001650/2005­50  suso  citado, nos Termos  da Resolução nº 2302­342 – 3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária, de 04/11/2014, a fls. 235/238.  Acórdão  nº  1302­000.975  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  SEJUL/CARF/MF,  de  12/09/2012,  a  fls.  268/174,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.001650/2005­50,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  BNN  Sistemas  de  Informática  ltda  –  EPP,  afastando  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  45,  de  23  de  abril  de  2009,  mantendo  a  empresa  Recorrente  na  sistemática do Simples Nacional.  Em  face  de  tal  decisão  administrativa,  a  Fazenda  Nacional  decidiu  não  interpor Recurso Especial, conforme Despacho a fls. 279 do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001650/2005­50.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000653/2010­33  Acórdão n.º 2401­004.137  S2‐C4T1  Fl. 283          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/12/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/01/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  Com efeito, dessai do Relatório Fiscal do Auto de Infração em debate que a  empresa autuada houve­se por excluída do SIMPLES conforme o Ato Declaratório Executivo  nº  045,  de  23/04/2009,  a  fl.  78,  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau, em virtude de infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º, II, da  IN SRF nº 608/2006.  Ocorre que o Autuado ofereceu  impugnação administrativa em face do Ato  Declaratório  Executivo  acima  citado,  sobrevindo  naquele  Processo  Administrativo  Fiscal  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  1302­000.975  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  SEJUL/CARF/MF,  de  12/09/2012,  a  fls.  268/174,  favorável  à  empresa  interessada, cancelando o ADE n° 045/2009, e ratificando a manutenção da empresa em tela na  sistemática do SIMPLES. Tal decisão já transitou em julgado administrativamente.  Diante  de  tal  quadro,  resulta  que  a  Autuada,  estando  ainda  amparada  pela  sistemática  do  SIMPLES,  não  se  encontra  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias de que trata o vertente Auto de Infração.  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa  e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES.  §1° A  inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado  dos seguintes impostos e contribuições:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  (...)  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro  de 1996, os arts. 22 e 22­A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e  o art.  25 da Lei no  8.870, de 15 de abril de 1994.  (Redação dada  pela Lei nº 10.256/2001)  (...)  §4°  A  inscrição  no  SIMPLES  dispensa  a  pessoa  jurídica  do  pagamento das demais contribuições instituídas pela União.    Nesse  contexto,  havendo  sido  o  presente  Auto  de  Infração  lavrado  exclusivamente em razão de a Empresa fiscalizada ter sido excluída do Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte,  não  persistindo  mais  a  motivação  do  lançamento,  indevido  é  o  crédito  tributário  nele  consignado, razão pela qual se dá provimento ao Recurso Voluntário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

score : 1.0
6249522 #
Numero do processo: 11020.003053/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DILIGÊNCIA Compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO. Inexiste previsão legal estabelecendo a suspensão dos efeitos da exclusão até que sobrevenha decisão definitiva na esfera administrativa do auto de infração. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. No caso de o contribuinte ter incorrido em prática reiterada de infração à legislação tributária, a exclusão do Simples surtirá efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração. Entendimento do inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317/96. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo autorização expressa do Ministério Público Federal para abertura de fiscalização com base em processo de representação enviado pelo referido órgão, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
Numero da decisão: 1402-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DILIGÊNCIA Compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO. Inexiste previsão legal estabelecendo a suspensão dos efeitos da exclusão até que sobrevenha decisão definitiva na esfera administrativa do auto de infração. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. No caso de o contribuinte ter incorrido em prática reiterada de infração à legislação tributária, a exclusão do Simples surtirá efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração. Entendimento do inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317/96. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo autorização expressa do Ministério Público Federal para abertura de fiscalização com base em processo de representação enviado pelo referido órgão, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11020.003053/2008-26

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5557641

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-001.987

nome_arquivo_s : Decisao_11020003053200826.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 11020003053200826_5557641.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6249522

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123239038976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.530          1 1.529  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003053/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.987  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALICE I G ENZWEILER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DILIGÊNCIA  Compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  devendo  indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou  impraticáveis.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO.   Inexiste previsão legal estabelecendo a suspensão dos efeitos da exclusão até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  do  auto  de  infração.  SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO.   No  caso  de  o  contribuinte  ter  incorrido  em  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária, a exclusão do Simples surtirá efeitos a partir, inclusive,  do mês de ocorrência da infração. Entendimento do inciso V do art. 15 da Lei  nº 9.317/96.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   Havendo autorização expressa do Ministério Público Federal para abertura de  fiscalização  com  base  em  processo  de  representação  enviado  pelo  referido  órgão, não há que se falar em quebra de sigilo bancário.   DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.   Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 53 /2 00 8- 26 Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003053/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.987  S1­C4T2  Fl. 1.531          2 A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  o  pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  o  Conselheiro  Manoel  Silva  Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003053/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.987  S1­C4T2  Fl. 1.532          3 Relatório  ALICE I G ENZWEILER recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 8ª Turma da DRJ Rio de Janeiro01/RJ, pleiteando sua  reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo de exclusão da empresa da sistemática do simples  (fl.118)  e  de  auto  de  infração  (fls.01/78)  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  120/133), na forma de tributação do Lucro Arbitrado do período de janeiro de 2003  a dezembro de 2006 nos seguintes valores:  IRPJ     Imposto  R$ 627.485,26  Juros de Mora  R$ 239.309,59  Multa  R$ 470.613,89  Valor do Crédito Apurado  R$ 1.337.408,74        PIS     Contribuição  R$ 35.998,40  Juros de Mora  R$ 14.106,42  Multa  R$ 26.998,60  Valor do Crédito Apurado  R$ 77.103,42        CSLL     Contribuição  R$ 184.129,93  Juros de Mora  R$ 65.565,21  Multa  R$ 138.097,37  Valor do Crédito Apurado  R$ 387.792,51        COFINS     Contribuição  R$ 179.000,42  Juros de Mora  R$ 69.429,48  Multa  R$ 134.250,14  Valor do Crédito Apurado  R$ 382.680,04        Total     Crédito tributário total do processo  R$ 2.184.984,71    A empresa foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo  DRF/CXL nº 32, de 16 de junho de 2008 (fl. 118) em virtude de prática reiterada de  infração à legislação tributária e por excesso de receita bruta com efeitos a partir de  01/01/2003.  Segundo Termo de Verificação  (fls.  120/133)  a  fiscalização é decorrente de  representação  do  Ministério  Público  Federal  devido  às  discrepâncias  verificadas  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003053/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.987  S1­C4T2  Fl. 1.533          4 entre  os  valores  declarados  ao  Fisco  e  os  movimentados  no  estabelecimentos  bancários.   A fiscalização apurou que:   ­ a conta corrente da Caixa Econômica Federal somente foi escriturada a partir  de 2006;  ­ contabilmente a interessada transitava a movimentação financeira pela conta  caixa,  contudo,  utilizava  valores  aglutinados  impossibilitando  identificar  o  que  originou  os  depósitos  nas  contas  de  Bancos  e  se  os  valores  foram  levados  à  tributação;  ­  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários,  a  interessada  alegou  que  grande  parte  da  documentação  solicitada  foi  extraviada e que os lançamentos foram baseados nos extratos e que as receitas estão  lastreadas  em  notas  fiscais  e  lançadas  em  livro  próprio,  e  que  nem  sempre  correspondem  a  uma  operação  a  vista  “Esse  fato  impede  que  se  demonstre  detalhadamente  todas  as  operações  individuais,  inobstante  encontraram­se  devidamente contabilizadas”;  ­ a sistemática de escrituração contábil empregada pelo contribuinte  fazendo  toda movimentação bancária “migrar pelo caixa” tornou impraticável também para a  fiscalização identificar a origem dos créditos nas contas bancárias;  ­  toda  a  movimentação  do  mês  de  janeiro  de  2006  da  Caixa  Econômica  Federal foi desconsiderada na escrituração e os saldos da conta­corrente, no fim do  mês, difere daquele que consta no Razão até o mês de maio;  ­ há divergência também do saldo do Razão relativo ao Banco Santander e do  Banco do Brasil;  ­ a escrituração apresenta erros que gerou saldo credor de caixa;  Diante  disso,  o  lucro  foi  arbitrado  com  base  no  art.  530,  inciso  II  e  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  foram  considerados  receitas  omitidas. O total da receita considerado foi a soma da receita das Notas Fiscais mais  a receita omitida, sendo deduzido o valor do tributo declarado.  A  ciência  foi  efetuada  em  27/06/2008  e  em  17/07  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1192/1195)  contra  o  ato  declaratório  e  em  28/07/2008 apresentou a impugnação de fls. 1250/1259, alegando em síntese:  ­ em relação ao Ato Declaratório não há prova material de omissão de receita  visto  que  impugnará  todos  os  lançamentos  e  que  toda  a  receita  está  escriturada  e  declarada;  ­ que não há prova de que tenha incorrido em práticas reiteradas de infração à  legislação  tributária  e  de  que  tenha  ultrapassado os  limites  da  receita  para  fins  de  enquadramento  no  SIMPLES. O  ato  declaratório  somente  poderá  produzir  efeitos  após o trânsito em julgado da impugnação do auto de infração.   ­ que o efeito da exclusão não pode retroagir e o ato somente produzirá efeitos  a  partir  de  sua  publicação  e  ciência  ao  contribuinte.  Cita  decisões  judiciais  neste  sentido.   Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003053/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.987  S1­C4T2  Fl. 1.534          5 ­  a  origem  do  auto  de  infração  é  ilegal,  visto  que  houve  quebra  de  sigilo  bancário  por  parte  do  Ministério  Público  Federal  e  não  podem  constituir  prova  contra a impugnante.   ­ “a autoridade fiscal, extravasando, em muito, os limites de sua competência  e  os  ditames  da  lei,  não  aceitou,  como  comprovação  de  origem  de  depósitos,  os  saldos em conta corrente bancária e saldos existentes no caixa. A Autoridade Fiscal  pretende que se  justifique os motivos que  levaram a  impugnante a  fazer depósitos  bancários e as razões que motivaram as retiradas e transferências de numerário”;  ­ os depósitos de valores vultosos foram comprovados e não  tinham relação  com a produção de receitas da empresa.  ­  os  depósito  menos  significativos  estão  devidamente  escriturados,  demonstrados e comprovados nos lançamentos de sua escrita fiscal.  ­ a  fiscalização demonstrou não adotar critérios válidos sob a  luz da melhor  técnica e metodologia contábeis, e por esta  razão  teceu críticas infundadas sobre a  técnica  contábil  empregada  na  escrituração  declarando  que  a  contabilidade  é  imprestável motivando o arbitramento com base no artigo 530, inciso I, que somente  se aplica aos optantes pelo Lucro Real;  ­ a existência de uma ou outra receita não contabilizada não constitui motivo  para invalidar a contabilidade. Cita decisões do Conselho de Contribuintes.   ­ o somatório dos depósitos bancários considerados não comprovados foram  somados a receita tributada e este total foi considerado a receita total omitida. Neste  somatório o fisco pressupõe que todas as receitas escrituradas ficaram à margem das  contas bancárias.  ­  a  impugnante  não  aceita  que  os  depósitos  bancários  sejam  considerados  receita,  sem uma prova cabal de que os mesmos  representam  ingressos  tributáveis  pela realização de vendas e serviços.   ­não foi efetuado o cotejo dos depósitos com a escrituração. Transparece que  a  Receita  Federal  pretende  que  o  contribuinte  se  auto­fiscalize,  quando,  em  realidade,  aos  auditores  cabe  a  obrigação  de  demonstrar,  detalhadamente,  os  elementos constitutivos dos lançamentos;  ­  apresenta  justificativa  de  36  depósitos  alegando  que  desta  forma,não  prospera  a  presunção  de  que  as  receitas  registradas  não  migraram  pelas  contas  bancárias;  ­ alega que se for considerado somente o total dos depósito como receita não  houve excesso, portanto não procede a exclusão do SIMPLES.   ­  não  se  justifica  a  exclusão  retroativa  visto  que  as  infrações  estão  sob  julgamento e cita decisões judiciais.  ­  solicita  perícia  para  comprovar  que  todas  as  operações  bancárias  estão  registradas  na  escrituração. Acrescenta  que  não é  possível  conciliar  tantos  valores  em 30 dias.   A  competência  para  julgamento  do  processo  foi  transferida  pela  Portaria  nº  2.132/2010.  É o relatório.”  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003053/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.987  S1­C4T2  Fl. 1.535          6 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 35.532  (fls. 1.411­1.427) de 04/02/2011, por unanimidade de votos, considerou parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR  AO  LIMITE.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÕES  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Inexiste  previsão  legal  estabelecendo  a  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  do  auto  de infração.  SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. No caso de o contribuinte  ter  incorrido  em  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  a  exclusão  do  Simples  surtirá  efeitos  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  da  infração.  Entendimento  do  inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317/96.  PRELIMINAR.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  Havendo  autorização  expressa  do  Ministério  Público  Federal  para  abertura de fiscalização com base em processo de representação  enviado pelo referido órgão, não há que se  falar em quebra de  sigilo bancário.   DILIGÊNCIA.  Compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  devendo  indeferir  sempre  que  considerar  as  pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Evidencia  omissão de  receita a existência de valores creditados  em conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas  e  valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  presunção  legal  tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta  de  provas  hábeis e idôneas.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 08/04/2011 (A.R. de fl.  1.448) a interessada interpôs recurso voluntário em 09/05/2011 (fls. 1.449­1.461) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003053/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.987  S1­C4T2  Fl. 1.536          7 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Preliminar ­ pedido de perícia  Argumenta,  preliminarmente,  a  recorrente  quanto  a  necessidade  de  perícia  para elucidar as imputações do Fisco que levaram ao arbitramento do lucro da autuada.  Com  efeito,  o  pedido  de  perícia  deve  vir  acompanhado  de  seus  elementos  constitutivos, conforme preceitua o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Não tendo sido  formulado a contento, há que se rejeitá­lo de plano.  Ainda assim,  supondo que a  recorrente  se  refira a um pedido de diligência,  considero que, apesar de lhe ser facultado tal pleito, em conformidade com o já citado art. 16,  IV  do  PAF,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  devendo  indeferir  sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do  art. 18 daquele diploma legal.   Como na negativa anterior,  por ocasião da decisão  recorrida,  destaco que  a  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Assim,  o  deferimento  de  um  pedido  dessa  natureza  pressupõe  a  necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos  autos não seja suficiente para esclarecer.   No presente caso, o feito fiscal contém todos os elementos necessários para  seu prosseguimento,  inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de  novas  ações  a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida de qualquer elemento concreto de sua necessidade.   Rejeito,  pois,  a  preliminar  arguida  para  rejeitar  o  pedido  de  diligência  ou  perícia da recorrente.  Do mérito  Da quebra do sigilo bancário  Alega  a  recorrente  que,  tendo  sido  o  Ministério  Público  Federal  quem  quebrou  seu  sigilo  bancário,  e  considerando  que  a  representação  do  MPF  deu  origem  ao  procedimento fiscal, sua origem seria ilegal.   Com a devida vênia, entendo não haver ilegalidade no feito, ocasionada pelo  procedimento de obtenção de dados bancários da recorrente.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003053/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.987  S1­C4T2  Fl. 1.537          8 Entendo que o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, abaixo  transcrito,  legitima a análise com base em depósitos bancários. Tal comando legal condiciona o acesso do  Fisco  aos  dados  bancários  somente  à  existência  de  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  que  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Como  conseqüência,  há  que  se  considerar  que  a  utilização  dos  dados  bancários  prescinde  de  autorização  judicial  e  não  configura  quebra  de  sigilo,  porquanto  legalmente  prevista  conforme  acima  analisado.  Nesse  sentido,  é  farta  a  jurisprudência  administrativa  apontando  nessa  direção.  Veja­se  o  Acórdão  nº  1301­00486  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do CARF, de 27/01/2011, por ser representativo.   NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  Não  houve quebra de sigilo bancário nem, tampouco, o procedimento  está inquinado de nulidade, ante a observância do estabelecido  no  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem que  isso  se  constitua  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista em lei.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso quanto a essa parte.  Da escrituração contábil ­ arbitramento   Aduz  a  recorrente  que  o  Fisco  não  adotou  critérios  válidos  e  que  teceu  críticas  infundadas  sobre  a  técnica  contábil  empregada  em  sua  escrituração,  declarando­a  imprestável e arbitrando o lucro com base no artigo 530 inciso II do RIR/99.   Veja­se a norma citada.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ (...)   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003053/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.987  S1­C4T2  Fl. 1.538          9 a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  Quanto  ao  argumento  de  que  sua  contabilidade  não  seria  imprestável,  constata­se que o próprio fiscalizado apresentou resposta de fls. 237/239 na qual afirma:   “Em  que  pese  todas  as  receitas  estarem  lastreadas  em  notas  fiscais e lançadas em livro próprio, nem sempre correspondem a  uma operação à vista,  tendo em conta que a  informante recebe  cheques  para  cobrança  posterior  e  pagamentos  por  cartão  de  crédito  que,  embora  registrados  como  operação  de  caixa,  ingressam  alguns  dias  mais  tarde.  Esse  fato  impede  que  se  demonstre  detalhadamente  todas  as  operações  individuais  ,  inobstante encontraram­se devidamente contabilizadas. ”    Com  efeito,  constata­se  que  a  contribuinte,  embora  afirme  que  tudo  foi  contabilizado, não conseguiu durante a fiscalização comprovar a tributação de nenhum de seus  depósitos bancários.  Alega,  noutro  ponto,  que  este  Conselho  tem  mantido  a  orientação  de  que  somente seria passível de  invalidade ou desclassificação a contabilidade que apresenta  falhas  insanáveis.  Mas  é  esse  exatamente  o  caso  em  questão.  A  contabilidade  da  interessada  não  permite a apuração da base de cálculo do imposto. Conforme citado no Termo de Verificação  Fiscal  (fl.  122)  os  valores  eram  contabilizados  sob  a  rubrica  depósito  do  dia  de  forma  aglutinada e as saídas da conta corrente eram contabilizadas como recebido cheque do dia. E a  contrapartida  da  conta  de  receita  era  a  conta  caixa  impossibilitando  identificar  a  origem dos  depósitos e se os valores foram levados a tributação.  A escrituração com lançamentos aglutinados sem a escrituração de livros ou  controles auxiliares que permitam a individualização dos lançamentos descumpre o contido no  § 1º do artigo 258 do RIR/99 abaixo transcrito:   “Art. 258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua  perfeita  verificação  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º,  § 3º).”  Diante do exposto, entendo sem máculas o procedimento do Fisco quanto ao  arbitramento. Nego provimento ao recurso nesse ponto.  Da exclusão do Simples    Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003053/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.987  S1­C4T2  Fl. 1.539          10 O Fisco, em procedimento de auditoria quanto aos fatos ocorridos nos anos  de  2003  a 2006,  concluiu  que  a  contribuinte  teria  auferido  receitas  não  declaradas  em valor  superior ao limite de permanência no Simples e que incorrera na prática reiterada de infrações  à legislação tributária. Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração objeto deste processo  administrativo e determinada sua exclusão da sistemática do Simples.  Alega a recorrente que tais condutas ensejadoras de sua exclusão do Simples  ainda estariam sub judice, dessa forma o ato de exclusão não poderia prosperar, pelo menos até  que se tenha o trânsito em julgado de tais elementos.   Com efeito,  esclareço que não há previsão  legal  estabelecendo  a  suspensão  dos efeitos da exclusão até que sobrevenha decisão definitiva na esfera administrativa e o art.  61, da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração  Pública Federal determina que, salvo disposição  legal em contrário, o  recurso não  tem efeito  suspensivo.  De fato, em sede de recurso administrativo, somente se há de cogitar de efeito  suspensivo quando a  lei  expressamente assim preveja. O fato da defesa da contribuinte estar  ainda pendente de julgamento não impede que a exclusão de ofício do Simples seja efetuada.  Quanto aos efeitos da exclusão, matéria também contestada pela interessada  em seu recurso, convém mencionar que o inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317/96 determina que  a  exclusão de ofício  surtirá  efeitos  a partir,  inclusive,  do mês da ocorrência de qualquer dos  fatos  mencionados  nos  incisos  II  a  VII  do  art.  14  da  mesma  lei,  sendo  um  deles  a  prática  reiterada de infrações à legislação tributária, hipótese prevista no inciso V.  Assim, segundo a regra do inciso V do art. 15 da referida Lei nº 9.317/96, a  exclusão  baseada  na  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  deve  surtir  efeito  a  partir, inclusive, do mês de sua ocorrência, que no caso, é janeiro de 2003.   Nego provimento ao recurso quanto a esse ponto.  Da origem não comprovada dos depósitos bancários  Nesse ponto, sigo a decisão recorrida em seus fundamentos, que adoto neste  voto como razão de decidir na forma a seguir apresentada.  A  interessada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  com  documentação hábil e idônea por meio da intimação de fls. 151/225, cuja ciência foi  efetuada  em  28/11/2007.  Em  resposta  (fls.  227),  alegou  que  grande  parte  da  documentação  foi  extraviada.  Após  sucessivas  prorrogações  de  prazo,  respondeu,  em 26/02/2008, que não foi possível comprovar a origem das operações e justifica  12 valores (fls. 237/239), sendo as justificativas aceitas, conforme citado no Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  124).  Cabe  ressaltar  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer 3.287 depósitos efetuados em sua conta corrente, contudo, após o prazo  de  90  dias  apenas  justificou  12  depósitos,  sendo  que  nenhum  deles  estava  relacionado a receita da atividade.   Diferentemente do que afirma a  interessada em sua impugnação, ela não foi  intimada a justificar os motivos dos depósitos e das retiradas, e sim, a comprovar a  origem  dos  depósitos.  Assim,  deveria  apontar  qual  a  Nota  Fiscal  que  originou  o  depósito,  ou  outra  comprovação  se  não  se  tratasse  de  receita.  O  objetivo  da  intimação é identificar a receita da empresa.  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003053/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.987  S1­C4T2  Fl. 1.540          11 Contudo, alega na resposta de fls. 237/239 que tudo está escriturado, mas que  devido a sua forma de contabilização fica impedida de demonstrar as operações.   Diante  disso,  à  fiscalização  não  restou  alternativa  senão  aplicar  a  legislação  que rege a matéria, devidamente capitulada no enquadramento legal.  Alega ainda que os depósitos foram somados a receita tributada e que o total  foi  considerado  como  omissão,portanto,  o  fisco  pressupõe  que  todas  as  receitas  escrituradas ficaram à margem das contas bancárias. Acrescenta que não aceita que  os  depósitos  sejam  considerados  receita  sem  prova  e  que  caberia  à  fiscalização  o  cotejo dos depósitos com a escrituração.   Trata­se de arbitramento de  lucro baseado em omissão de receita decorrente  de depósitos bancários mantidos em contas correntes de titularidade da impugnante,  considerados receita não oferecida à tributação, cujo respaldo legal acha­se previsto  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a saber:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado  pela instituição financeira.  §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  Portanto, é conseqüência da lei que permite considerar­se como verdadeiro o  resultado obtido, até prova em contrário. O principal atributo da presunção relativa é  o de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir  a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, como, no  caso vertente, quanto aos depósitos bancários.  Reitere­se,  portanto,  que  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto de renda não se dá pela mera constatação do crédito bancário, considerado  isoladamente,  abstraído  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  do  numerário  creditado  e  de  seu  oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei.  Desse modo, basta a comprovação de depósitos em nome da contribuinte para  os quais ela não tenha comprovado a origem dos recursos ou o efetivo oferecimento  à tributação para que sejam considerados omitidos.   Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003053/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.987  S1­C4T2  Fl. 1.541          12 Quanto à alegação de que o Fisco considerou que a receita escriturada estaria  a margem das contas bancárias cabe esclarecer que com o advento da Lei nº 9.430  de  1996,  que  introduziu  novas  presunções  legais  no  campo  tributário,  passou  a  ocorrer  a  inversão  do  ônus  da  prova,  ou  seja,  agora  cabe  ao  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  provar  que  a  prática  do  fato  que  lhe  está  sendo  imputado  não  corresponde à  realidade. Considerando que a  interessada não comprovou durante a  ação  fiscal  que  os  depósitos  seriam  provenientes  de  receita  já  tributada  ou  não  seriam receita, os valores depositados foram considerados receita omitida.   Com tal previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física  ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento, está o fisco autorizado/obrigado a proceder ao lançamento do imposto  correspondente, não mais havendo a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal  entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Nem poderia ser de  outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a  Administração Pública, cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância  do novo diploma.   Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado  de  provar  no  caso  concreto  a  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  presunção  juris  tantum, que  admite prova  em contrário,  cabendo ao  contribuinte  a  sua produção.  Quanto a alegação de que a receita declarada também foi considerada receita  omitida, tal fato não procede. As receitas omitidas foram somadas às declaradas na  apuração da  receita  conhecida para  o  cálculo  da  correta  base  de  cálculo do Lucro  Arbitrado, uma vez que o contribuinte utilizava a sistemática do SIMPLES, já que se  trata de outra forma de tributação. E do valor de  tributo apurado deve­se excluir o  valor recolhido. Verifica­se que assim foi feito no auto de infração lavrado.  Também aqui, nego provimento ao recurso.  Conclusão  Por todo o exposto, afasto o pedido de perícia e, no mérito, nego provimento  ao recurso voluntário apresentado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6300236 #
Numero do processo: 10530.721424/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte recorrente quando ao contribuinte não é vedado a apresentação das provas que este entender necessárias. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - Somente são admitidas as deduções das despesas lançadas no livro caixa do contribuinte, quando baseadas em documentos hábeis, idôneos, e quando necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ainda que não escrituradas no Livro-Caixa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. 150%. CONDUTA REITERADA. FRAUDE. DOLO. PROVA. A constatação da fraude, sendo decorrente de ação ou omissão dolosa, exige que se prove, sem sombra de dúvidas, a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da Lei 4.502/64 elenca como caracterizadores da fraude. A legislação não autoriza a presunção de fraude em razão de apresentação de DIRPF’S seguidas, todas com deduções glosadas pelo Fisco Federal. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2201-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a aplicação da multa isolada e desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Presidente em Exercício) que apenas reduzia a multa de ofício ao percentual de 75%. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte recorrente quando ao contribuinte não é vedado a apresentação das provas que este entender necessárias. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - Somente são admitidas as deduções das despesas lançadas no livro caixa do contribuinte, quando baseadas em documentos hábeis, idôneos, e quando necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ainda que não escrituradas no Livro-Caixa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. 150%. CONDUTA REITERADA. FRAUDE. DOLO. PROVA. A constatação da fraude, sendo decorrente de ação ou omissão dolosa, exige que se prove, sem sombra de dúvidas, a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da Lei 4.502/64 elenca como caracterizadores da fraude. A legislação não autoriza a presunção de fraude em razão de apresentação de DIRPF’S seguidas, todas com deduções glosadas pelo Fisco Federal. Recurso Voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10530.721424/2011-38

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572451

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.868

nome_arquivo_s : Decisao_10530721424201138.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 10530721424201138_5572451.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a aplicação da multa isolada e desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Presidente em Exercício) que apenas reduzia a multa de ofício ao percentual de 75%. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6300236

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123282030592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 164          1 163  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721424/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.868  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIAS JOSÉ FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DISPONIBILIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte  recorrente quando  ao  contribuinte  não  é  vedado  a  apresentação  das  provas  que  este  entender  necessárias.  NECESSIDADE DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  CARF N° 46.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  LIVRO  CAIXA  ­  DEDUÇÕES  ­  Somente  são  admitidas  as  deduções  das  despesas  lançadas  no  livro  caixa  do  contribuinte,  quando  baseadas  em  documentos hábeis, idôneos, e quando necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora, ainda que não escrituradas no Livro­Caixa.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  E  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.   Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  (art.  44,  §  1°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  oficio  (inciso  II  do  mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 14 24 /2 01 1- 38 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.721424/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.868  S2­C2T1  Fl. 165          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA  QUALIFICADA.  150%.  CONDUTA  REITERADA.  FRAUDE.  DOLO. PROVA.  A constatação da fraude, sendo decorrente de ação ou omissão dolosa, exige  que se prove,  sem sombra de dúvidas,  a presença de elemento subjetivo na  conduta do  contribuinte;  de  forma a demonstrar que  este quis os  resultados  que  o  art.  72  da  Lei  4.502/64  elenca  como  caracterizadores  da  fraude.  A  legislação não autoriza  a presunção de  fraude em  razão de  apresentação de  DIRPF’S seguidas, todas com deduções glosadas pelo Fisco Federal.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a aplicação  da multa  isolada e desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencido o  Conselheiro Eduardo Tadeu  Farah  (Presidente  em Exercício)  que  apenas  reduzia  a multa  de  ofício ao percentual de 75%.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto), Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz.  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  (Presidente).    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/SDR  (Fls.  71),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O  interessado  impugna  auto  de  infração  do  ano­calendário  2008, onde foram apuradas as seguintes irregularidades:  Desclassificação  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  na  atividade  rural,  250.000,00  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.721424/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.868  S2­C2T1  Fl. 166          3 porque  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção.   Receitas  omitidas  pela prestação  de  serviços  contábeis,  conforme  registradas  em  livro  Caixa.   35.366,92  Glosa  de  despesas  na  prestação  de  serviços  contábeis registradas em livro Caixa, porque  os  documentos  apresentados  não  foram  considerados hábeis e idôneos.   230.101,11  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  procurava  comprovar despesas de materiais de escritório com notas fiscais  que  não  discriminavam  os  itens  vendidos,  que  não  continham  data de emissão nem data de saída, e cuja empresa emitente, a  Afconsite Supermercado de Informática, tinha o mesmo endereço  do  contribuinte,  tendo  como  responsável  legal  pessoa  com  o  mesmo sobrenome. Para comprovar despesas pagas a  terceiros  com vínculo empregatício, apresentara notas fiscais da empresa  Edilza de Souza Figueredo, que, porém, não corroboravam esta  informação.  Houve  lançamento  da  multa  isolada  de  50%  pela  falta  de  recolhimento  do  Carnê­leão  sobre  os  rendimentos  omitidos  na  prestação de serviços contábeis. A multa de lançamento de ofício  foi qualificada para 150%. O imposto resultante da autuação foi  de R$ 141.753,70, elevando­se a exigência para R$ 328.128,97  com as multas e os juros de mora.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  1.  Durante  a  fiscalização  não  lhe  foi  dada  oportunidade  de  apresentar contra­razões quanto às supostas irregularidades dos  documentos  que  apresentara  para  comprovar  as  despesas  registradas  no  livro  Caixa,  implicando  cerceamento  do  direito  de ampla defesa.  2.  O  auto  de  infração  fere  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  quando  não  demonstra  com  argumentos  e  justificativas  por  que  seriam  inidôneos  os  referidos  comprovantes.  3.  Se  trata  de  documentos  idôneos  e  hábeis  a  comprovar  as  despesas lançadas no livro Caixa: ao contrário do que afirma o  autuante, a Afconsite Supermercado de Informática não tem sede  no seu endereço.  Apesar  de  se  localizar  no  mesmo  prédio,  funciona  em  sala  diversa.  4. O auto de infração não identifica a data de ocorrência do fato  gerador.  5.  Cometera  mero  erro  ao  informar  em  sua  declaração  haver  recebido R$ 250.000,00 de rendimentos isentos, provenientes da  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.721424/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.868  S2­C2T1  Fl. 167          4 atividade  rural,  pois  informara  na  mesma  declaração  haver  recebido  receita  desta  atividade  de  apenas  R$  10.500,00.  Acrescenta  que  estes  rendimentos  não  serviram  para  justificar  variação  patrimonial  nem  saldo  em  caixa  para  o  exercício  seguinte.  6. Não cabe aplicação da multa de 150%, porque os documentos  apresentados comprovam as despesas lançadas no livro Caixa.  7.  Trata­se  de  multa  exagerada  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional.  8. Incabível a multa isolada de 50% pela falta de antecipação do  imposto sobre os rendimentos omitidos na prestação de serviços  contábeis, porque o tributo já fora pago na declaração de ajuste  anual.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO  As despesas registradas em livro caixa devem ser comprovadas  com documentação hábil e idônea.  RENDIMENTOS ISENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO.  Quando  inexistem  provas  do  recebimento  de  rendimentos  declarados como isentos, somente se admite a sua tributação de  ofício  quando  se  demonstre  que  tenham  servido  para  cobrir  variação patrimonial ou renda consumida.  Cientificado  em  04/10/2011  (Fls.  143),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 31/10/2011 (fls. 146 a 159), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Segundo os  autos,  resta  em  litígio  a  omissão  de  receitas  escrituradas  e não  declaradas e as glosas de despesas no livro caixa.  Em  sede  preliminar  o  Recorrente  alega  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa em razão de não  lhe  ter sido dada oportunidade de apresentar contra­razões quanto às  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.721424/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.868  S2­C2T1  Fl. 168          5 supostas  irregularidades  dos  documentos  que  apresentara  para  comprovar  as  despesas  registradas no livro Caixa.  Ainda nas preliminares, o Recorrente pede a nulidade da autuação, posto que  a mesma teria ferido o princípio da motivação dos atos administrativos na medida em que não  demonstrou  com  argumentos  e  justificativas  por  que  seriam  inidôneos  os  referidos  comprovantes.  Quanto a estas preliminares, destaco parte do acórdão da DRJ, que esclarece  a questão; in verbis:  "Ao  contrário  do  que  alega  o  impugnante,  o  auto  de  infração  identifica  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  contém  descrição bastante clara das razões por que foram consideradas  inábeis  as  notas  fiscais  com  as  quais  procurava  comprovar  as  despesas glosadas.  Inexiste  previsão  legal  para  a  apresentação  formal  de  contra­ razões antes de efetuado o lançamento de ofício. Não procedem,  portanto, as argüições de cerceamento do direito de defesa.  São  documentos  inábeis  as  notas  fiscais  com  as  quais  o  contribuinte  procura  comprovar  a  aquisição  de  materiais  de  escritório  (fls.  64/73).  Independentemente  do  endereço  da  empresa  emitente,  permanecem  validas  as  demais  razões  apontadas pelo autuante: não contêm descrição individualizada  do  material  adquirido  e  globalizam  compras  que  se  teriam  realizado em períodos mensais ou semestrais, ou seja, sem data  individualizada da  saída das mercadorias.  Sem estes  elementos  se torna impossível fiscalizar se as despesas de fato ocorreram,  ou se serviram de fato ao custeio da atividade, e não antes, por  exemplo,  à  aquisição  de  bens  de  consumo  duráveis,  como  computadores  e  máquinas  em  geral,  caso  em  que  não  seriam  dedutíveis." (doc. pág. 124 dos autos)  A argumentação de falta de prévia intimação antes do lançamento, encontra­ se superada pela Súmula CARF n 49, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros; in verbis:  Súmula CARF n" 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Ademais,  a  prova  cabal  de  que  a  defesa  não  foi  preterida  consistiu  na  apresentação  tempestiva  da  impugnação,  na  qual  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  a  infração que lhe foi imputada, rebatendo­a; além do mais o Recorrente teve entre a lavratura do  auto de infração e o presente julgamento tempo suficiente para poder apresentar as provas para  a sua defesa.  Temos ainda o fato de que o processo ficou à sua disposição durante o prazo  para a impugnação, oportunidade em que poderia pedir vistas dos autos na repartição, podendo,  inclusive,  solicitar  cópia  dos  elementos  que  julgasse  necessários  à  defesa.  O  exercício  do  contraditório e a ampla defesa realizaram­se com a apresentação da peça impugnatória.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.721424/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.868  S2­C2T1  Fl. 169          6 Quanto a nulidade do lançamento, não se encontram presentes no lançamento  qualquer da hipóteses elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Assim, rejeito as preliminares suscitas pelo Recorrente.  No mérito, o Recorrente não contesta a omissão de rendimentos escriturados  no livro caixa e não declarados, se limitando a atacar as glosas das despesas.  Neste ponto, adoto integralmente, como razão de decidir, parte do acórdão da  DRJ, no seguinte sentido:  "  São  documentos  inábeis  as  notas  fiscais  com  as  quais  o  contribuinte  procura  comprovar  a  aquisição  de  materiais  de  escritório  (fls.  64/73).  Independentemente  do  endereço  da  empresa  emitente,  permanecem  validas  as  demais  razões  apontadas pelo autuante: não contêm descrição individualizada  do  material  adquirido  e  globalizam  compras  que  se  teriam  realizado em períodos mensais ou semestrais, ou seja, sem data  individualizada da  saída das mercadorias.  Sem estes  elementos  se torna impossível fiscalizar se as despesas de fato ocorreram,  ou se serviram de fato ao custeio da atividade, e não antes, por  exemplo,  à  aquisição  de  bens  de  consumo  duráveis,  como  computadores  e  máquinas  em  geral,  caso  em  que  não  seriam  dedutíveis.  As  notas  fiscais  da  empresa  Edilza  de  Souza  Figueredo,  que  seriam relativas a serviços de processamento de dados contábeis  e  fiscais,  não  comprovam  evidentemente  despesas  que  o  contribuinte  registrara  no  livro  Caixa  como  pagas  a  empregados  com  vínculo  empregatício,  com  recolhimento  de  INSS e FGTS.   De acordo com o artigo 75 do Decreto nº 3.000/1999,  somente  neste último caso as despesas de serviços prestados por terceiros  são dedutíveis:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.721424/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.868  S2­C2T1  Fl. 170          7 Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; (...)"  (doc. pág. 124 dos autos)  Do  acima  exposto,  resta  como  totalmente  corretas  as  glosas  das  despesas  realizadas pela fiscalização.  Por fim, o Recorrente contesta a aplicação da multa qualificada de 150%, em  razão de falta de razão da qualificação, e em razão da sua natureza confiscatória; bem como a  aplicação da multa isolada em conjunto com a multa de ofício.  No que pertine a  aplicação da multa  isolada, peço permissão para aplicar o  inteiro teor do entendimento do Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinadas condutas, torna­se importante investigar se a penalidade prevista para punir uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê­leão  pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetividade da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê­ leão.  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.   Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  jurisprudência  deste Conselho  é pacífica  em  relação  a não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.721424/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.868  S2­C2T1  Fl. 171          8 Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor  do Acórdão nº 9202­002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão  de  22  de  março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela”.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202­001.976 da CSRF.  Em  resumo:  a  denominada  "multa  isolada"  do  art.  44,  II,  “a”  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  não  possa  ser  a  multa  exigida  em  conjunto com o tributo devido (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.   Já o argumento de  inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da  sua  natureza confiscatória não pode ser analisado por este Conselheiro, em razão da Súmula CARF  n 2, de aplicação obrigatória; in verbis:  SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a aplicação da multa qualificada de 150%, verifico que a fiscalização  a  lançou em virtude do entendimento de que houve ato  ilícito em virtude de apresentação de  notas fiscais que não continham todos os elementos que permitissem seus aproveitamentos para  as deduções, e em virtude de o contribuinte não  ter declarado rendimentos que escriturou no  livro caixa.  Tenho o entendimento de que a constatação da fraude,  sendo decorrente de  ação ou omissão dolosa, exige que se prove, sem sombra de dúvidas, a presença de elemento  subjetivo na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis os resultados que o  art. 72 da Lei 4.502/64 elenca como caracterizadores da fraude.  Assim,  entendo  que  o  simples  fato  das  declarações  das  notas  fiscais  terem  sido  consideradas  insuficientes  para  a  comprovação  das  despesas  não  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Ademais,  o  fato  de  o  contribuinte  escriturar  corretamente  todas  as  suas  receitas, inclusive as lançadas por não constar na DIRPF, afasta a conduta dolosa na omissão  de rendimentos.  Por estas razões, entendo que deve ser afastada a multa qualificada de 150%;  reduzindo­a para o patamar de 75%.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.721424/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.868  S2­C2T1  Fl. 172          9 Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar as  preliminares  suscitadas,  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  aplicação da multa isolada, e para reduzir a multa lançada de 150% para 75%.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

score : 1.0