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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654443 #
Numero do processo: 10480.005090/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Politíco de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PIS - JUROS DE MORA - Cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deixa de depositar/garantir em juízo o montante integral do créidto tributário, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido na parte objeto da ação judicial e negado quando aos juros de mora.
Numero da decisão: 202-14457
Decisão: I) Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso na parte objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferanciada.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10480.005090/2001-12 Recurso n° : 120.882 Acórdão n° : 202-14.457 Recorrente : COMBELI COMÉRCIO DE BEBIDAS E BOMBONIERE LIMOEIRENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizarnento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PIS — JUROS DE MORA — Cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deixa de depositar/garantir em juizo o montante integral do crédito tributário, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido na parte objeto da ação judicial e negado quanto aos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMBELI COMÉRCIO DE BEBIDAS E BOMBONIERE LIMOEIRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 enrique Pinheiro Tofferer Presidente Da • - 1111111 154ei .• n • ál Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/mdc 1 4111 1/4 2° CC-MF 'etc Yr,. Ministério da Fazenda Fl. Pyrt....;r Segundo Conselho de Contribuintes 441,:k» Processo n° : 10480.005090/2001-12 Recurso n° : 120.882 Acórdão n° : 202-14.457 Recorrente : COMBELI COMÉRCIO DE BEBIDAS E BOMBONIERE LIMOEIRENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Programa da Integração Social — PIS, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05 a 07 lavrado contra a interessada, cujos argumentos estão expressamente descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/15. Há registro nos autos da própria fiscalização consignando que a autuação encontra-se suspensa em razão de liminar concedida ao contribuinte nos autos do Mandado de Segurança n°99.0004863-6 (12' Vara Federal). Intimada, a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 18 a 25, alegando, em apertada síntese: (i) a nulidade do lançamento, pois houve desconsideração pelo Fisco da decisão judicial que lhe foi favorável; (ii) que o Fisco alterou o que disciplina a LC n° 7/70, pois fez surgir novo conceito de faturamento; (iii) que o Fisco equivocou-se ao aplicar a Lei n° 9.718/98; (iv) é improcedente a aplicação da multa de 75%, uma vez que a matéria está sendo judicialmente discutida; (v); que é indevida a exigência dos juros de mora; e, por fim (vi) que é improcedente a aplicação da Taxa SELIC. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou parcialmente procedente o lançamento para: "DECLARAR devida a contribuição ao PIS; ... EXCLUIR a multa de oficio lançada; .„ DETERMINAR a cobrança dos juros de mora ...". Inconformada e tempestivamente, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 63 a 69, em que repetiu integralmente o conteúdo de suas razões de impugnação. O recurso subiu a este Segundo Conselho de Contribuintes garantido pelo Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de fls. 76 a 82. É o relatório. f 2 ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda ;o • .... : . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '--, Processo n° : 10480.005090/2001-12 Recurso n° : 120.882 Acórdão n° : 202-14.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS, com insuficiência ou falta de recolhimento da referida exação. A ora recorrente, como razões de Recurso Voluntário interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes, tece longo arrazoado sobre a forma como vem procedendo ao recolhimento da Contribuição ao PIS, forma essa devidamente amparada por r. decisão judicial a ela concedida e ainda em vigor. Na elaboração deste voto, foram pinçadas lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n°202-11.303). Extrai-se, portanto, do exame da defesa da interessada, tanto em impugnação como em grau de recurso a este Segundo Conselho, que a recorrente alega ser improcedente o lançamento, uma vez que o crédito tributário reclamado é originário da forma como vem procedendo ao recolhimento da exação, forma essa, frise-se, segundo a própria recorrente, amparada por r. decisão judicial. A proteção por meio de medida judicial levada à frente pela recorrente, frise-se, ainda não definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, não pode impedir o lançamento. O conteúdo do lançamento fiscal pode até ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima. A constituição do crédito tributário, in casu, é providência formal e obrigatória, que visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. Não importa dano algum ao contribuinte, eis que não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174). A recorrente, dessa forma, requer a revisão e reforma da decisão recorrida, por entender que a matéria em discussão, implicitamente, continua pendendo de julgamento pelo Poder Judiciário. Em diversos julgados, tanto nessa Segunda Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a m 3 I ; 4 2° CC-MF "ta-i%, Ministeno da Fazenda•-,...i r ii., Fl. le 20:' Segundo Conselho de Contribuintes +44,b; ,'».. Processo n° : 10480.005090/2001-12 Recurso n° : 120.882 Acórdão n° : 202-14.457 consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Por outro lado, é de ser observado que, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para levar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. A própria autoridade julgadora de primeira instância administrativa, frise-se, nestes autos, consignou que se deva cumprir aquilo o que restar decidido pelo Poder Judiciário. Assim, quanto à constatação de ocorrência de renúncia à esfera administrativa, pois a matéria objeto do lançamento está afeta e relacionada àquela levada à discussão no Poder Judiciário, pela recorrente, não conheço do apelo voluntário interposto, cabendo às autoridades administrativas, ao final, cumprirem aquilo que restar decidido pelo Poder Judiciário. Concluindo, é ainda de se observar ser correta a decisão administrativa de primeiro grau quanto à manutenção dos juros de mora com base na Taxa SELIC, uma vez que, de forma reiterada, este Colegiado firmou o entendimento de que tais juros de mora somente há de ser afastados quando o interessado deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Diante destes argumentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, quanto à matéria idêntica submetida ao Poder Judiciário, e negar provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada, por ser correta a manutenção dos juros de mora com base na Taxa SELIC. i9Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 / .....------...%. DALI ... Si ' C o • e • O DE MIRANDA 4

score : 1.0
4656045 #
Numero do processo: 10510.002131/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37773
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o • JUDITH • • RAL MARCONDES • 4ANDO Presidente •I O LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc ,.., N. Processo n° : 10510.002131/2004-67 Acórdão n° : 302-37.773 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de 10 grau de jurisdição administrativa que manteve a exigência de multa por atraso na entrega das DCTF's relativa aos quatro trimestres de 2003, ocorrida em 25/06/2004. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, DRJ/SDR n° 08.183, de 29/09/2005 (fls. 29/32), julgou procedente o lançamento realizado, aduzindo não restar comprovada a inatividade da recorrente, o que afastaria a necessidade de apresentação da DCTF. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 37, • a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação. A recorrente ficou dispensada do arrolamento de bens/depósito administrativo em virtude da exigência fiscal ser de valor inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°), tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. • 2 e .4 • '4's, Processo n° : 10510.002131/2004-67 Acórdão n° : 302-37.773 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e com a jurisprudência. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, • portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: • DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato 111 formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente, prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 d junho de 2006 LUCIANO LOPES DE LMEIDA MORAES - Relator 3 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000568/00-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITES – ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 DE 21/06/2001, conforme item 1 do art. 106 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, Marcia Maria Lona Meira e Manoel Antônio Gadelha Dias que negavam provimento.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:06:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:06:38Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:06:38Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:06:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:06:38Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:06:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:06:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:06:38Z; created: 2009-08-31T15:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T15:06:38Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:06:38Z | Conteúdo => . , ‘<.. ,44, 41-1'2•Lz.~. --1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,Á fr.s- ti,‘ , S-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr #4,:;..4áf- OITAVA CÂMARA Recurso Especial da Fazenda Nacional R1)1108-0.227 Processo n° : 10530.000568/00-04 Recurso n° : 127.901 Matéria : CSL - Ex.: 1996 Recorrente : COOPERCOTIA YAMANASHI DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA LTDA Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° :108-06.790 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES - ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981195, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113- 32 DE 21/06/2001. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERCOTIA YAMANASHI DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, Marcia Maria Lona Meira e Manoel Antônio Gadelha Dias que negavam provimento. ir-t1/---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P SIDENTE I ETE LAQUIAS PESSOA MONTEIRO Fge, ,,. RELATORA .• , FORMALIZADO EM: ,91 e cjçz ai Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JOSE HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Processo n° : 10530.000568/00-04 Acórdão n° : 108-06.790 Recurso n° : 127.901 Recorrente : COOPERCOTIA YAMANASHI DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls.01105), lavrado contra COPERCOTIA YAMANASHI DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA LTDA, já qualificada, decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995 1 referente à Contribuição Social Sobre o Lucro. Foi constatado a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, sem respeitar o limite de 30% (trinta por cento), infringindo com isso os artigos 2° da Lei 7689/1988, 58 da Lei 8981/1995, 12 e 16 da Lei 9065/1995. Em impugnação de fls.14/16, reproduz do RIR/1999, o artigo 510, seus parágrafos 1°, 2° e 3°, artigo 512 e da MP 1991-18, artigo 42, argumentando que a limitação não se aplicaria às pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural. A Lei n° 8.023/90 permite a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, sem qualquer limite ou prazo. Este seria o entendimento que também se depreenderia do MAJUR. A autoridade singular às fls. 31/36 julga procedente o lançamento. Refere-se a autorização contida no parágrafo único do artigo 44 da Lei 8383/1991 quanto à possibilidade de compensação das bases de cálculo negativas da CSLL. Contudo, o artigo 58 da Lei 8981/1995 e 16 da lei 9065/1995 impuseram outra limitação. A IN SRF n° 51 de 31/10/1995 é o ato normativo que interpreta a questão. Por sua atividade vinculada, deve observá-lo. Presume, frente às informações contidas na DIRPJ da Recorrente, que esta exerce apenas atividade rural (fls.19/22). Todavia, não poderia fazer a Lei retroagir, por não estarem presentes os pressupostos do artigo 106 do CTN. Apenas a partir da MP 1991, reeditada em 10/03/2000, através do artigo 42, houve a exclusão çfl 2 Processo n° : 10530.000568/00-04 Acórdão n° : 108-06.790 da trava na compensação das bases de cálculo negativa da CSLL para empresas de atividade rural . Matéria, a partir de 29/06/2000, contida no artigo 42 da MP 2037 e reedições. No Recurso Voluntário tempestivamente interposto às fls. 41/67 inicia oferecendo bens para arrolamento. Ressalta, nos termos do artigo 2° da Lei 8023 de 1990, a atividade rural exercida, exclusivamente. Transcreve os artigos 510, 512 do RIR/1999, reitera as razões expendidas na impugnação. Ressalta que a medida provisória apenas formalizou a permissão já contida nos diplomas legais que estendiam à CSLL as normas aplicáveis na apuração e recolhimento do IRPJ. Transcreve o artigo 16 da Lei 9065/95 e IN SRF 51/95, onde suas disposições rezariam :"dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro no ano calendário de 1995". O artigo 57 da Lei 8981/1995 corroboraria este entendimento. Neste sentido, decisão da Consulta 11/01 da SRRF l aRF. Transcreve decisões das SRRF das te 8° Regiões Fiscais, proferidas antes da edição da Medida Provisória: 'PROCESSO DE CONSULTA N° 354/99 - SRRF 8..CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS. Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite máximo de trinta por cento. Dispositivos Legais: Lei n° 8981/1995, artigo 57, Lei 9065/1995, artigo 16, INSRF 11/1996, artigo 35, INSRF 93/1997, artigo 49' .DOU 28/1211999. No mesmo sentido, as Consultas 343/99,242,340/00 SRRF 8 aRF e 129/99 SRRF 7aRF e as Decisões desse Egrégio Conselho reproduzido nos Acórdãos 107-05.143 de 07/12/2000, 105-13488 de 19/04/2000, 108-06514 de 22/05/2001, 1 05- 13485 e 487 de 19/04/2001, 107-06021 de 13/07/2000,105-13278 de 17/08/2000. A Medida Provisória 2158-34 de 27/07/2001, no artigo 41 teria posto fim a questão: artigo 41 - "O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei 9065 de 20/06/1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Invoca respeito aos princípios administrativos, reclama da multa e juros aplicados, requerendo o cancelamento da exação. Este o Relatório. ÇA9 30,3 Processo n° : 10530.000568/00-04 Acórdão n° : 108-06.790 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. É o contraditório, a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro, no ano calendário de 1995, sem a trava imposta nas Lei 8981 e 9065/1995, para as empresas que exerçam atividade rural. Na decisão recorrida, a autoridade singular diz não ser possível atribuir à contribuição social sobre o lucro o mesmo tratamento dispensado na apuração do imposto de renda pessoa jurídica. Também não seria caso para aplicação das hipóteses de incidência do artigo 106 do Código Tributário Nacional. A matéria é conhecida desta câmara, não é unânime e tem entendimento semelhante, ao qual me alinhei até então. Contudo, melhor refletindo, conclui de modo diverso. No Recurso n° 126.442 , na Sessão de 20 de setembro de 2001 ,do qual fui relatora, fui voto vencido. (Processo n°: 10120.005789/00-83, Acórdão n°108-06.676). Parto de princípio da . uniformidade de tratamento das regras de apuração da contribuição social sobre o lucro, àquelas pertinentes à apuração do lucro real. Divirjo do entendimento da autoridade singular quanto à pertinência ao caso, da hipótese de incidência do inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional, quanto ao artigo da MP que autoriza expressamente a exclusão do limite imposto nas Leis 8981 e 9065/1995 para as empresas que exerçam atividade rural. Vejo neste artigo, finalidade meramente interpretativa. Se houvesse interesse diverso, a lei poderia fazer referência expressa a essa possibilidade. Não é isto que se depreende do g) 4 410 . 1•;• ,t •, • Processo n° : 10530.000568/00-04 Acórdão n° : 108-06.790 texto do artigo : "o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei 9065, de 20 de Junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSan Mesma conclusão se chega na leitura do artigo 57 da Lei 898111995:" Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao artigo 38 , mantidas a base de cálculo e as allquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei". No âmbito administrativo, Decisões da Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal na 7a e 8a Região Fiscal, em processos de consultas, firmaram posição no sentido de ser possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro sem o limite imposto pelas leis 8981 e 9065/1995, antes mesmo da permissão expressa na medida provisória, conforme anteriormente relatado. Neste Colegiado, decisões da 5 a e r Câmaras também já admitem a compensação, conforme Acórdãos 107-06021 de 13/07/2000, 105-13278 de 17/08/200 107-06143 de 07/12/2000. São essas as razões que me fazem Votar no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de -ssões, em 06 de dezembro de 2001 Áf / e Ivet- Mal -• essoa Monteiro gij) 5 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4655566 #
Numero do processo: 10508.000267/94-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tendo a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu artigo 82, revogado expressamente os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.846/94 que embasavam a penalidade, cancela-se o lançamento face ao disposto nos artigos 105 e 106, e incisos, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 102-43410
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tendo a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu artigo 82, revogado expressamente os artigos 3° e 40 da Lei n° 8.846/94 que embasavam a penalidade, cancela-se o lançamento face ao disposto nos artigos 105 e 106, e incisos, do Código Tributário Nacional, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE MAR E SOL LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ANTONIO DÊ; FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4/1-1ANSEN /A TORA FORMALIZADO EM:: A pp f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS„ , --f„;; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4í SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508 000267/94-58 Acórdão n° . 102-43.410 Recurso n°. . 113.631 Recorrente MAGAZINE MAR E SOL LTDA RELATÓRIO MAGAZINE MAR E SOL LTDA, inscrita no CGC sob o n° 16.405.41710001-74, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Salvador, BA, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 105.296,37 UFIR e correspondentes acréscimos legais A exigência, conforme Auto de Infração de fls 01 e anexos, capitulada nos artigos 1° a 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, correspondente à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias e prestação de serviços sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes Ao impugnar o feito, às fls 14/23, e anexos de fls 24/38, a contribuinte, em síntese, alegou que - A nulidade do auto de infração, uma vez que os autuantes agiram com excesso de exação, e não aplicaram todos os meios possíveis para verificar a não emissão das notas fiscais, tornando o referido auto sujeito a nulidade insanáveis; - Não foi considerada a N. F.. n° 186 da série B-1, no montante de CR$ 2 557.125, 0Q, 2 t. , nn:-:. MINISTÉRIO DA FAZENDA.9), ,-..,c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''24"''> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508 000267/94-58 Acórdão n° 102-43410 - Os fiscais não totalizaram corretamente o valor das notas fiscais da série D-1 Por equivoco foi encontrado o valor de CR$ 4 156 525,00, quando o correto seria CR$ 4 664 275,00, - No que se refere aos "recibos diversos", o valor correto seria CR$ 4 082 736,50 conforme o Doc.. 08 na pg.. 31 , e não os CR$ 4 110.355,16 que se encontra no item 5 da fl. 05, - O termo de auditoria correto deveria ser da seguinte forma. Campo B, item 1 CR$ 0,00 2 . . . . . CR$ 3 138 660,00 4 CR$ 0,00 CR$ 4,082 736,52 a CR$ 7.221.396,52,_, 7 CR$ 7 221 400,00 8 1 . CR$ 0,00 8 2 (Negativa).. CR$ 3,48 Finaliza seu requerimento, solicitando a nulidade do auto de infração Em bem fundamentada decisão de fls., 476/484, a autoridade julgadora singular, após apreciar em detalhe todos os argumentos formulados e documentos apresentados, mantém integralmente o lançamento Irresignada, a contribuinte, em suas Razões de recurso voluntário, carreadas aos autos às fia. 490/495, reitera basicamente os termos de sua impugnação É o Relatóri / 3 ,, n:'-:,.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-+1 ;f1 ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'- SEGUNDA CÂMARA Processo no: 10508 000267/94-58 Acórdão n° . 102-43.410 VOTO Conselheira URSULA HA,NSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas Fiscais, relacionadas com a venda de mercadorias e prestação de serviços, tendo a exigência, com base legal, a Lei n° 8 846/94 Na elaboração do texto da citada Lei, que convalidou os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°s. 374/93 e 391/93, o legislador foi claro: a emissão da nota fiscal ou similar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação Portanto, ao contrário do alegado pela ora Recorrente, o fato gerador da multa é a não emissão do documento fiscal quando da realização da operação, sendo irrelevante a escrituração posterior das receitas. Determina a Lei n° 8 846, de 21 de janeiro de 1994, verbis "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo . ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor yinferior ao da operaç: - / / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508 000267/94-58 Acórdão n°. 102-43,410 Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°., ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Artigo 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado " Considerando que a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", em seu artigo 82, dispõe. "Art. 82 - Ficam revogados: I - a partir da data de publicação desta Lei: a) os seguintes dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964: m) os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; , " (grifei) Considerando que o Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu Capítulo III - Aplicação da Legislação Tributária, determina. "Art.. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art 116 Art., 106 - A lei aplica-se a ato ou fato preté , o. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, '.• r".n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508 000267/94-58 Acórdão n° 102-43.410 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, II - tratando-se de ato não definitivamente julgado a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta Voto no sentido de cancelar o lançamento Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 34R" - -ANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003292/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35534
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, 411, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente L L. tv,1/4./.1 FLORA i3 O MAR 2004 Rel Participaram, ainda, do resente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDAa TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.534 RECORRENTE : EA0 — EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E OBRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls.38/39, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • "Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995) e Contribuições (Decreto-lei n.° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, artigo 5°, combinado com o Decreto-lei n.° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, artigo 10 e §§), exercício de 1996, do imóvel denominado "Fazenda Boa Vista", cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob o n.° 2195519.0, com área de 1.208,0 ha. A interessada apresenta impugnação por discordar do lançamento, alegando que o Valor da Terra Nua estipulado pela SRF — Secretaria da Receita Federal, para o município de Ibicuí, não reflete o valor real das terras do seu imóvel, bem como o Grau de Utilização de 42,1 %, conforme comprova o laudo técnico em anexo, emitido em 1998, que pelas razões explicitadas as suas informações terão efeito • para cada exercício, de per si, tendo em vista a impossibilidade de recuperação de informações ultrapassadas." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 527, fls. 38/43, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento procedente. A decisão acima referida está assim ementada: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE O Laudo Técnico de Avaliação, mesmo acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799, de 1985 da ABNT, não é suficiente como prova para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.534 • O lançamento do ITR será mantido quando realizado de acordo com os dados informados pelo contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.534 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 • v14 LUIS k I is'10 • ORA-Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.534 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. pl\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.534 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." y.k. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.534 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infiingentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. rk, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.534 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 .2 Ah"..*('IA 7.-2=.QC019TI.k-RDOZO - Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.534 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o• sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.534 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." n 41/ Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função IP e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ~ lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.534 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. • Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR dão se confunde com aqueles que se referem às contribuições. ~ff . ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.534 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza W tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 fr///1 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4656878 #
Numero do processo: 10540.000978/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA. Tendo o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestado sobre o assunto, a ele cabe dirimir a dúvida suscitada pela recorrente no tocante à atualização monetária questionada. Competência declinada. DECLINADA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Numero da decisão: 302-36.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Antonio Flora
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA. Tendo o Primeiro Conselho de Contribuinte já se manifestado sobre o assunto, a ele cabe dirimir a dúvida suscitada pela recorrente no tocante à atualização monetária questionada. Competência declinada. DECLINADA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de março de 2005 • HENRIQUE • • • O MEGDA Presidente L'I4k LUIt 11' n LORA • Relato 19 ARE gyep Participaram, 5 a, do 'regente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATrO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.301 ACÓRDÃO N° : 302-36.724 RECORRENTE : CAMBUÍ VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRESALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 318/319, verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 306/313) apresentada pela interessada contra Despacho Denegatório de fls.. 301/303, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista. 2. Inicialmente, contra a interessada foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/06) pretendendo a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Coflns relativa aos fatos geradores ocorridos de julho de 1992 a junho de 1993, nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 3.Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 11/12 alegando a inconstitucionalidade da referida lei complementar e requerendo a compensação da Cofins com crédito de FINSOCIAL que afirmou possuir. O lançamento foi julgado procedente e a compensação indevida pela DRF/Vitória da Conquista, por meio da Decisão n° 642/1993 (f1s. 14/17), contra a qual a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 22/23), que, por sua vez reconheceu o direito à compensação dos • valores do FINSOCIAL recolhidos à aliquota superior a 0,5% (Acórdão n°101-90.451, às fls. 28/32). 4.Embora devidamente intimada, a contribuinte não comprovou o alegado recolhimento a maior do FINSOCL4L (/ls.35/41), e, assim o presente processo foi encaminhado para a inscrição dos débitos em Divida Ativa da União (f1s. 42/47). 5. Contudo, em face da apresentação do requerimento de fls. 48 (e documentos de fls. 48/85), no qual a contribuinte pleiteia a compensação com crédito do FINSOCIAL com os débitos da Cofins objeto do Auto de Infração de fis. 01/06, retornou o presente processo à DRF/Vitória da Conquista para análise (fls. 86). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.301 ACÓRDÃO N° : 302-36.724 6. Após confirmação dos pagamentos efetuados (fls. 87/98), foram anexados ao processo os seguintes documentos: I) fotocópias dos Livros de Registro e Apuração do ICMS e do 1SS (lls. 102/195); 2)DIRPJ (fls. 100/101 e 196/203); 3)Demonstrativos de apuração do F1NSOCL4L (fls. 204/209); 4) Informações quanto a processos de parcelamento do FINSOCL4L em nome da interessada (fls. 210/230 e 269/272); 5)Demonstrativos de imputação, de pagamentos e créditos tributários cadastrados (lis. 231/266); 6)Demonstrativos do crédito do FINSOCIAL atualizado até 31/12/1995 (fls. 267/268); 7) Ações judiciais (fls. 275/284); 8) Fotocópias do razão e dos balancetes de verificação (lls. 286/299). • 7. Em 11/09/2002, foi proferido pela DRF/Vitória da Conquista o despacho decisório ais. 301/303) ora guerreado, cuja conclusão assim dispõe: "... RECONHEÇO o direito creditório do FINSOCL4L no valor de R$ 108.463,01 (fls. 231, 244, 256 e 267/268), e AUTORIZO a sua compensação com os débitos da Cofins lançados através do auto de infração de fls. 01 a 08, ressalvada a hipótese do art. 163 do Código Tributário Nacional — CTN, devendo a parcela remanescente, se houver, ser objeto de restituição através da emissão de Ordem Bancária, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC". 8. Cientificada do referido despacho em 24/09/2002 (lls. 305), a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade de fls. 301/303 com as seguintes questões, em síntese: • Ao afastar a aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o Despacho Decisório guerreado não acatou integralmente a compensação á verificação de lançamentos contábeis, mas simplesmente à comprovação dos recolhimentos do FINSOCIAL; • O FINSOCIAL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, inserido no sistema do auto-lançamento e, no presente caso, por ter crédito da mesma espécie, superior ao débito da Cofins apurado não recolheu a contribuição devida, em virtude de a compensação se equiparar ao pagamento como causa de extinção do crédito tributário, mediante condição resolutória de ulterior homologação; • Não considerar que a compensação foi realizada por ausência de lançamento contábil seria o mesmo que desconsiderar um pagamento efetuado em DARF simplesmente por falta de eventual lançamento contábil; 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.301 ACÓRDÃO N° : 302-36.724 • No documento de fls. 285, ao contrario do que entendeu a SAORT a contribuinte não reconheceu que efetuou os lançamentos, mas sim demonstrou o tratamento contábil dado por ela; • O raciocínio da SAORT estaria correto se o débito fosse reconhecido e o crédito não, figurando assim o débito da Cotins no passivo da impugnante; • Da forma interpretada a decisão do Conselho de Contribuintes, parece à impugnante que fica mantida a multa de oficio, o que não pode prevalecer, uma vez que deve estar atrelada ao tributo, • que a obrigação principal já fulminada pela compensação, conforme ementas transcritas do Conselho de Contribuintes; • Caso se entenda que a multa deve ser mantida, o seu percentual deve ser reduzido em face de legislação posterior mais benigna, por força do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN; • A correção monetária não foi plenamente deferida no Despacho Decisório em tela, e, tratando-se de simples atualização da moeda, não representa qualquer acréscimo patrimonial, devendo ser aplicado o índice que melhor reflita a real inflação, sem qualquer espécie de expurgo; • Assim prevê o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n°242. de 03/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, transcrevendo 1111, ementas do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes que entende corroborar seus argumentos. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 316/322, manteve o entendimento de que não fora realizada a compensação do Finsocial com a Cofins à época do vencimento destas, haja vista a inexistência de documentos que comprovem a realização da compensação, razão pela qual permanece a incidência da multa de oficio, uma vez que não houve a extinção do débito existente. A decisão acima referida, restou assim ementada: COMPENSAÇÃO CONVALIDA ÇÃO. A convalidação da compensação, pela autoridade administrativa, exige a comprovação por meio de documentos hábeis da efetividade daquele procedimento. 4 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.301 ACÓRDÃO N° : 302-36.724 COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, a atualização monetária com base na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/ Cosar n°8. de 27 de junho de 1997. Solicitação Indeferida. Intimado da r. decisão proferida, o contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 325/332 seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando a compensação foi realizada, não sendo portanto devido qualquer quantia a título de Cofins ao Fisco, haja vista a comprovação dos recolhimentos a maior do Finsocial, não sendo condição para que se efetive a • compensação a verificação dos lançamentos contábeis. Requer, ainda, a exclusão da multa de oficio em conseqüência da realização da compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial com os débitos referentes a Cofins, uma vez que houve a extinção da obrigação principal, seguindo a obrigação acessória este mesmo destino. Por fim, requer seja considerado, na apuração dos créditos perante o Fisco, os índices adotados pela Resolução n° 242 do Conselho da Justiça Federal, para o cálculo da correção monetária incidente sobre os valores recolhidos a maior, possibilitando a atualização da moeda. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.301 ACÓRDÃO N° : 302-36.724 VOTO Como visto no relatório, o presente processo teve inicio com a lavratura do auto de infração de fls. 1/6, pretendendo a cobrança da COFINS, relativamente ao período de julho de 1992 a junho de 1993, que foi impugnado regularmente. Na citada defesa a contribuinte alegou a inconstitucionalidade da exação, ao mesmo tempo em que requereu compensação da COF1NS com crédito de • FINSOCIAL que alegou deter. A argumentação de inconstituicionalidade foi afastada e a compensação indeferida. Em sede recursal o Primeiro Conselho de Contribuintes deferiu a compensação (fls. 22/23). Instada a comprovar o alegado crédito, a contribuinte não atendeu a solicitação. Dessa maneira, os autos foram remetidos para a PGFN. Na Procuradoria a contribuinte apresentou a petição de fls. 48, acompanhada de documentos relativos ao alegado crédito, razão pela qual os autos foram remetidos à DRF competente, que confirmou os pagamentos (fls. 87/98). Após a confirmação dos pagamentos a DRF solicitou a apresentação de outros documentos fiscais (livros do ICMS e ISS, demonstrativos de apuração do FINSOCIAL, etc), conforme despacho de fls. 102, o que foi atendido. Em ato contínuo, a DRF em despacho decisório reconheceu o crédito (fls. 301) e autorizou a compensação no valor que menciona. Contra este • despacho a recorrente apresentou manifestação de inconformidade por entender que a compensação não foi acatada integralmente. Pelo despacho de fls. 315, os autos foram encaminhados à DRJ de Salvador para julgamento, que indeferiu a solicitação. Contra o indeferimento citado, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, alegando, como referido no relatório, que houve novação na decisão exarada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em especial no tocante ao cálculo da correção monetária. Assim, percebe-se que o núcleo da pendenga decorre da interpretação dos termos do v. acórdão de fls. 28/32, cujo mérito diz respeito à COFINS, e os seus reflexos quanto ao saldo remanescente da autuação. Dessa maneira, sem adentrar ou invocar qualquer dispositivo regimental relativamente à competência em razão da matéria, entendo que qualquer . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.301 ACÓRDÃO N° : 302-36.724 manifestação da contribuinte no tocante a descumprimento de decisão a ela favorável deve ser decidida por quem a prolatou. Portanto, tendo o Primeiro Conselho de Contribuinte já se manifestado sobre o assunto, a ele cabe dirimir a dúvida suscitada pela recorrente no tocante à atualização monetária questionada. Isso posto, declino a competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes para pronunciar-se sobre o recurso interposto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 • ,LUIS • ir 0 • LORA - Relator • 7

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4657836 #
Numero do processo: 10580.006642/89-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são enumerados no art. 59 do DECRETO 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do precitado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de oficio, ao manifestar sua defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não cabe argüição de nulidade do lançamento e da decisão, se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se concretizaram e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de oficio, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrática CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Cabível a glosa da correção monetária do patrimônio líquido sobre as parcelas do lucro consideradas disfarçadamente distribuídas. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do artigo 347, I, ”a”, estão obrigadas a proceder à correção monetária da totalidade das contas do ativo permanente todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-01894
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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RECORRIDA : DRF em SALVADOR - I3A SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 107-1.894 NULIDADES: Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do precitado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de oficio, ao manifestar sua defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não cabe argüição de nulidade do lançamento e da decisão, se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se concretizaram e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de oficio, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrátíca. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO. Cabivel a glosa da correção monetária do patrimônio liquido sobre as parcelas do lucro consideradas disfarçadamente distribuídas. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do artigo 347, I, "a", estão obriga/1ns a proceder à correção monetária da totalidade das contas do ativo permanente todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RER180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETCO ENGENHARIA LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.006642/89-98 ACÓRDÃO N". : 107-1.894 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • resente julgado. t. DlCLERN ASSUNÇÃO VICE-P' SIDENTE • ' h'I LA S VARISCO RELA ORA FORMALIZADO EM. 23 S E T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, Ausentes, justificadamente, os conselheiros EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E DICLER DE ASSUNÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10580.006642/89-98 ACÓRDÃO N°. : 107-1.894 RECURSO N°. : 105.461 RECORRENTE ETCO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO ETCO ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 198/201, da decisão prolatada às fls. 168/192, da lavra da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 146, referente ao IRPJ, exercícios de 1985 a 1987. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades: 1) excesso de correção monetária do patrimônio liquido, decorrente da distribuição disfarçada de lucros; 2) omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação com documentos hábeis, da efetiva origem e entrega do numerário à empresa; 3) omissão de receita de correção monetária de balanço, face a ausência da atualização de bens pertencentes ao ativo permanente. A empresa impugnou a exigência (fls. 155/162), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a fiscalização cometeu equívocos ao preencher os quadros demonstrativos que serviram de base para a autuação; • b) que as salas ditas como adquiridas no ano-base de 1983, na realidade, foram negociadas em dezembro de 1984, conforme consta do livro diário, sendo que a data constante no contrato de compra e venda não é correta; c) que o item relativo à omissão de receitas está plenamente comprovado nos autos a efetiva entrega do numerário para a empresa, mas no caso da manutenção do presente n\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.006642/89-98 ACÓRDÃO : 107-1.894 item, o valor considerado como receita omitida deveria integrar o patrimônio liquido da impugnante para fins de correção monetária de balanço. Informação fiscal às fls. 164/166, opinando pela manutenção do feito. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. Os suprimentos de caixa devem ter sua origem e sua efetiva entrega comprovadas por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores supridas, sob pena de presunção juris tantum de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONE7'ÁR1A. Estão obrigadas a proceder â correção monetária da totalidade das contas do ativo permanente todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. O valor do empréstimo considerado lucro distribuído disfarçadamente será deduzido dos lucros acumulados e reservas de lucros para efeito de correção monetária do patrimônio líquido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o lançamento explicitar a descrição dos fatos e o enquadramento legal DECADÊNCIA. A preliminar de nulidade não deve ser invocada quando a autuação não abranger fatos geradores alcançados pelo instituto da decadência tributária. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.;/). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni . : 10580.006642/89-98 ACÓRDÃO Isr. 107-1.894 Ciente da decisão de primeira instância em 24/12/92 (AR fls. 197), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 198/201, protocolo de 12/01/93, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. 1 É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.006642/89-98 ACÓRDÃO N'. : 107-1.894 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento Entendo sem fundamento a preliminar de nulidade e de cerceamento do direito de defesa, pois o lançamento foi realizado com a observância das normas processuais, estando os fatos perfeitamente descritos, bem como o enquadramento legal, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de anulação do feito Além disso, verifica-se que as razões pelas quais se fundamenta o sujeito passivo não se concretizaram e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de oficio, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrática. Quanto ao mérito, o voto adota a mesma ordem de matérias constantes do relatório. - Excesso de correção monetária do patrimônio liquido. O presente item da autuação trata do registro a maior da despesa correção monetária de balanço sobre o patrimônio líquido, pela falta da dedução da conta de lucros acumulados e/ou reserva de lucros, das importâncias relativas a empréstimos caracterizados como distribuição disfarçada de lucros, efetuados aos sócios William Moura Santos e Duma! Freire de Carvalho Olivieri, conforme o auto de infração lavrado, fls. 02, e auto de infração complementar de fls. 146. No caso dos autos, os empréstimos efetuados aos sócios, até a data de 31 de dezembro de 1983, foram considerados como lucros disfarçadamente distribuídos, nos termos do inciso V, artigo 20 do Decreto-lei n° 2.065/83, o qual estabelece que "no caso dei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580006642/89-98 ACÓRDÃO N°. : 107-1.894 lucros ou reservas após a concessão do empréstimo, o disposto no item V aplicar-se-á a partir da formação do lucro ou da reserva, até o montante do empréstimo." O Artigo 367 do Regulamento do Imposto de Renda determina que: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598 177, art. 60): V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo possui lucros acumulados ou resenws de lucros:" Com a nova redação dada pelo art. 20 do DL 2.065/83, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu a partir da formação dos lucros, e foi exatamente o que aconteceu no caso aqui discutido, cujos fatos encontram-se perfeitamente descritos nos termos dos diplomas legais acima citados. Cabe reprisar o demonstrativo da distribuição de lucros elaborado pela decisão singular "...Dessa forma têm-se: - VALORES DISTRIBUÍDOS DURANTE O P. B. DE 1984, AOS SÓCIOS: Duna! Freire de C. Obvie,' CR$ 47.728.632 William Moura Santos CR$ 11.031.166 (20.949.789 - 9.918.623) - TOTAL DISTRIBUÍDO CRS 58.759.798 - LUCRO ACUMULADO EM 31.12.83 CR$ 4.578.866 - LUCRO APURADO EM 31.12.84 CR$ 33.489.196 - VALOR DISTRIBUÍDO EXCEDENTE DO LUCRO DISPONÍVEL EM 31.12.84 = CR$ 20.691.736 (4.578.866 + 33.489.196- 58.759.798) - COEF. DE CM DO Er/86 = 2,1936 - VALOR DISTRIBUÍDO EXCEDENTE CORRIGIDO P '31.12.85 — 20.691.736 X 3,1936 — 66.081.128 - VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA 1NDEI7DAMENTE COMPUTADA SOBRE A PARTE DO LUCRO APURADO EM 31.12.85, JÁ DISTRIBUÍDO NO VALOR DE CR$ 66.081.128: (1: 7 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.006642/89-98 ACÓRDÃO N°. : 107-1.894 ('RS 66.081.128 x ORTT1 DEZ/86 ORTN DEZ/85 -1 - Cz5 45.734,74 CORE. DECAI. IX) Et187 - 0,6921" Conforme depreende-se dos autos, os valores considerados como distribuição disfarçada de lucros, tiveram por base os balanços de 31/12/83, 31/12/84 e 31/12/85, tendo sido efetuado o lançamento de oficio sobre as parcelas relativas ao excesso de correção monetária do património liquido nos períodos-base de 1984, 1985 e 1986. - Falta de comprovação do suprimento de caixa. Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal intimou a contribuinte (fis.20), a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos fornecidos à pessoa jurídica, contabilizados a título de empréstimos do sócios. Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da pessoa jurídica, devem ser comprovados de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem das recursos não forem comprovadcnnente demonstradas." st-f) R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580006642/89-98 ACÓRDÃO N°. : 107-1.894 i! n São considerados ilegítimos os suprimentos de caixa quando não for comprovado que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa Assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A própria lei, através do § 3 0 do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacifica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. Desnecessário citar que os indícios não são os suprimentos em si, mas os suprimentos associados com a falta de comprovação hábil e idônea da boa origem dos recursos supridos e de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. Também não há como considerar os efeitos da correção monetária sobre a reserva oculta, pois trata-se de omissão de receita considerada automaticamente distribuída aos sócios, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. - Omissão de receita de Contido monetária. O artigo 347 do RIR/80, estabelece que: "Art. 347 - Os efeitos da modcaçãto do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados d<r) ( 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.006642/89-98 ACÓRDÃO N°. : 107-1.894 exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos." Pela simples leitura do artigo acima transcrito, verifica-se que todos os bens que integram o ativo permanente da pessoa jurídica, devem ser corrigidos monetariamente por ocasião do balanço. No caso em tela, a recorrente deixou de realizar a correão monetária das salas 402 e 403 do Edificio Rafael Gordilho, e dos lotes 1 A e 3 A, cuja contabilização foi efetuada nas contas do ativo circulante. No que concerne ao fato de os bens terem sido registrados no ativo circulante, a autoridade lançadora tomou as devidas precauções de anexar aos autos (fls. 71/73), o contrato social de constituição da pessoa jurídica Referido instrumento, em sua cláusula segunda, estabelece o objeto da sociedade: "Cláusula Segunda - Objeto: A sociedade terá por objeto (I) a prestação de serviços de projeto, consultoria e obras especiais de engenharia civil; de ~ações e edificações; de engenharia sanitária; de obras marítimas; (2) a importação e exportação de bens e serviços relacionados com aquela atividade." Não foi previsto, portanto, no objeto social, a compra e venda de imóveis, razão pela qual o tratamento contábil dos imóveis por ela adquiridos, deve se restringir ao ativo permanente, sub-grupos de investimentos ou imobilizado, e não ao ativo circulante. Por outro lado, a alegação de erro de datilografia no preenchimento do contrato de compra e venda, como sendo o ano de 1984 e não o de 1983, cabe citar a decisão de primeira instância, que muito bem apreciou a matéria, ao se referir que: "... As argumentações não procedem, tendo em vista que: Conforme cláusula primeira do contrato, o mesmo foi adquirido através de financiamento do Econômico S/A, Crédito Imobiliário - Casa Forten to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10580.006642/89-98 ACÓRDÃO Na. : 107-1.894 contrato de 21.12.83, conforme cópia do contrato às fls. 45 a 66, firmado em 21 de dezembro de 1983 e repassado pelos sócios nesta mesma data e condições para a empresa ETCO ENGENHARIA 1,77)A., conforme cópia dos contratos às /Is. 67 a 70. O fato é corroborado à vista da Declaração de Rendimentos dos sócios William Moura Santos e Durval Freire de Carvalho Olivieri, conforme cópias das declarações de bens - Anexo 5, apensados aos processos n's 10580-006648/89-74 e 10580-006647/89-10, respectivamente, que na oportunidade juntamos cópias ao presente, fls. 131 e 132, as quais não constam as salas 403 e 402 do Ed. Rafael Gordilho nas situações em 31 de dezembro de 1983 e 31 de dezembro de 1984. Ademais, como poderia a empresa firmar um contrato em 21 de dezembro de 1984, se efetuou o pagamento das prestações dos meses de janeiro a novembro de 1984, nas condições estabelecidas no contraio às fls. 46 e 57, conforme valores contabilizados na ficha razão conta 1.181 - 8.172 às /Is. 40. Quanto aos lotes 1 A e 3 A, conta 11825719, os mesmos já constavam do ativo da empresa - conta 1.182 - Terrenos a Comercializar, desde o balanço encerrado em 31.12.83. Ressalte-se que os lotes retro mencionados não constavam da declaração de bens do sócio Durval Freire de Carvalho Olivieri nas situações de 31 de dezembro de 1983 e 31 de dezembro de 1984." Dessa forma, entendo que o presente item não merece reparos. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 24 de janeiro de 1995. Illik MARIANCL • ARISCO - RELATORAIr 11 Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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4655464 #
Numero do processo: 10480.031577/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÍCIO. O prazo de decadência dos débitos do II e do IPI vinculado não pagos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. II/IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA. CONDIÇÕES. IDENTIDADE DA MERCADORIA. A não incidência dos tributos decorrentes da importação. enviada em substituição, por garantia, depende do atendimento da condições legais: identidade das mercadorias e reexportação ou destruição, com acompanhamento fiscal, da mercadoria defeituosa. REDUÇÃO BEFIEX. MERCADORIA EM SUBSTITUIÇÃO. CONDIÇÕES,. Descumpridas as condições para a importação sem incidência dos tributos, devem os mesmos ser pagos integralmente, sem a redução BEFIEX, já gozada na importação anterior. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-29.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Paulo Lucena de Menezes e Íris Sansoni votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:36:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:36:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:36:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:36:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:36:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:36:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:36:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:36:49Z; created: 2009-08-06T21:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T21:36:49Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:36:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.031577/99-10 SESSÃO DE : 04 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.827 RECURSO N° : 123.050 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S.A RECORRIDA : DRI/RECIFE/PE DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÍCIO. O prazo de decadência dos débitos do II e do IPI vinculado não pagos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. WIPI. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA. CONDIÇÕES. IDENTIDADE DA MERCADORIA. A não incidência dos tributos decorrentes da importação. enviada em substituição, por garantia, depende do atendimento da condições legais: identidade das mercadorias e reexportação ou destruição, com acompanhamento fiscal, da mercadoria defeituosa. REDUÇÃO BEFIEX. MERCADORIA EM SUBSTITUIÇÃO. CONDIÇÕES,. Descumpridas as condições para a importação sem incidência dos tributos, devem os mesmos ser pagos integralmente, sem a redução BEFIEX, já gozada na importação anterior. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Paulo Lucena de Menezes e Íris Sansoni votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 04 de julho de 2001 o MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente .213Cagi LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 04 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Fez sustentação oral o Advogado Dr. NOÉCIO MAIA LARANJEIRA - OAB/77346/DF. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.050 ACÓRDÃO N.° : 301-29.827 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Originou-se o presente processo de Notificação de Lançamento, emitida em ato de revisão aduaneira, para exigência dos tributos não pagos na Dl 500418/94, da ALF/Porto/Recife, sob o fundamento de que os bens destinavam-se a 0 substituir outros anteriormente importados, e foi constatado o não atendimento das condições para a não incidência dos impostos prevista no art. 85, inciso II, do RA c/c Portaria MF 150/82. Consta do Termo de p. 10/19, que: a) o laudo de comprovação do defeito ou imprestabilidade da mercadoria somente foi pleiteado três dias antes do registro da declaração de importação, sendo seu autor designado um mês após o desembaraço aduaneiro; b) o laudo técnico não foi conclusivo em relação à identificação das mercadorias a serem substituídas, tendo o perito atestado que "a máquina onde seriam aplicadas as mercadorias importadas em substituição se encontrava em funcionamento (segundo alegado pelos técnicos da ALCOA), mediante a utilização de "almas de cilindro" sobressalentes de outras máquinas, fazendo menção à existência de 06 (seis) cilindros O sucateados por processo de cisalhamento, problema alegado como justificativa para a substituição, problema alegado como justificativa para a substituição, dentre os quais "segundo informações obtidas junto aos técnicos da ALCOA", 04 (quatro) teriam sido importados através da Dl n° 000243 e outros dois posteriormente importados como garantia daqueles defeituosos" (os grifos não constam do original); c) a destruição ou exportação da mercadoria defeituosa não foi solicitada ao chefe da unidade local da SRF e não está comprovada; d) não há comprovação de que a destruição da mercadoria foi .),.* acompanhada por fiscal da SRF; / MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.050 ACÓRDÃO N.° : 301-29.827 e) as peças a serem substituídas foram vendidas como sucata e já estavam sucateadas no momento da elaboração do laudo; 1) vários indícios, que são mencionados, levam à constatação de que não há como se afirmar, com certeza, que as mercadorias vendadas como sucata são as importadas anteriormente, inclusive porque há diferença de peso; g) o sucateamento não é destruição e a venda como sucata não justifica a não incidência dos tributos; • h) a interpretação deve ser feita, de ac/c o art. 111, do Cf N, de maneira literal ou restritiva; i) os cilindros importados anteriormente não se revelaram defeituosos ou imprestáveis, sendo que os defeitos eram da máquina a que se destinavam, a qual, por falha de concepção, provocava a deformação (cisalhamento) dos cilindros; j) as "almas" importadas em substituição possuem diâmetro maior do que as originais da máquina, ou seja, não são idênticas, como exige a legislação. Afirma, ainda, não estar sendo aplicada a multa de oficio, citando o ADN COSIT 10/97. Sustenta não ter havido decadência, registrando ser matéria a ser • disciplinada por lei complementar, pelo CTN. Trata do lançamento por homologação e por declaração, incluindo que, ao tendo havido antecipação do pagamento, aplica-se a regra geral do prazo decadência, prevista no art. 173, I, do Cf N, e não, a do art. 150, § 4 0 , iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cita opinião doutrinária, a Súmula 219 do extinto TFR, decisões do STJ. Em relação ao IPI, menciona o art. 116, I e II, do RIPI/98. Assinala que o descumprimento da obrigação de destruir os bens somente ficou perfeitamente caracterizado em 16/11/99. Em resposta ao pedido do importador, a Alfândega lhe comunicou que o material a ser substituído deveria "ser estocado separadamente em recinto da fábrica para futura destruição pela Comissão Própria desta Alfândega em data a ser marcada.. ."(p. 43)5\\\\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.050 ACÓRDÃO N.° : 301-29.827 Em 28/11/95, o processo foi encaminhado ao Gabinete do Inspetor, onde ficou parado até 13/08/99, quando foi designado AFRF para realizar "diligência junto à Empresa interessada objetivando obter informações acerca do que foi feito com a mercadoria relacionada para destruição..." (p. 52). Em 01/12/99, foi determinada a lavratura do Auto de Infração porque não houve acompanhamento da destruição das mercadorias (p. 78). Em sua impugnação (p. 96/112) a Empresa apresenta um histórico das operações de importação, registrando especialmente que, em 22/08/94, requereu à Alfândega a destruição de parte dos bens importados em 1991, que seriam 43 substituídos em garantia (p. 020). Foi designado técnico certificante para verificação dos bens e apresentado o laudo técnico de p. 45/51. Em 25/01/95, mais de 120 dias após o pedido de destruição, a autuada vendeu os bens sucateados, por preço irrisório. Afirma que, dado o tempo decorrido, estando confirmado no laudo do perito da Alfândega que as partes já estavam destruídas, sucateadas, entendeu já estar cumprido o disposto no item 4, da Portaria MF 150/82. Sustenta que atendeu a todas as exigências legais excludentes da tributação, pois há identidade entre as mercadorias, destinando as partes e peças substitutas à mesma máquina, foi comprovado o defeito relativo aos itens que foram substituídos em garantia, obteve a devida GI e solicitou a destruição dos bens. Afirma que houve excessivo zelo funcional e apego a formalismos, pois, estando os bens sucateados nada mais haveria a fazer, pois não há como Odestruir o que já estava destruído. Quanto à correspondência entre os bens descritos na DI e a sucata constante das NF de venda, afirma que sucata não é discriminada, sendo especificado apenas sua matéria constitutiva. Diz que a diferença de peso deve decorrer da agregação à venda de sucata de outros bens e que não se pode concluir dessa diferença mínima, 400 kg em 30 toneladas, que não haja correspondência entre eles. Sustenta que a venda da sucata não desvirtua a não incidência, sendo fato posterior, estranho à importação em substituição. Contesta o questionamento relativo ao defeito ser decorrente de falha da máquina, argumentando ser absurdo entender que a lei só permitiria a destruição ou devolução da máquina e não a substituição parcial do equipamento defeituoso e, no mesmo sentido, deve ser admitida a substituição por partes e peças Oadaptada. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.050 ACÓRDÃO N.° : 301-29.827 Ataca a interpretação literal. Argumenta, afinal, que a tributação, se devida for, não pode desconsiderar a redução BEFIEX, isenção parcial a que fazia jus, requerendo, se necessário, consulta à CACEX. A DRJ considerou o lançamento procedente, pelo não atendimento das exigências previstas no art. 85, II, do RA e das condições estipuladas na Portaria MF 150/82. Afirma não haver prova de que as mercadorias vendidas como O sucata eram as que foram substituídas. Sustenta não haver identidade entre as peças defeituosas e as fornecidas em substituição por garantia. Acrescenta que não foi feita a destruição das partes e peças com acompanhamento fiscal e que a legislação fala em destruição e não em sucateamento. Agrega que a venda da mercadoria, a qualquer titulo, desvirtua o objetivo da não incidência. Trata da interpretação restritiva, da atuação complementar da CACER e da SRF, da revisibilidade do despacho. Em seu recurso (p. 133/153), a autuada alega, preliminarmente, a Ointempestividade da ação fiscal, sob o fundamento de tratar-se de lançamento por declaração, iniciando-se a contagem do prazo decadência na data do registro da Dl. No mérito, contesta o raciocínio de que o defeito foi provocado pela máquina, por defeito próprio e, portanto, não foram as peças substituídas, os cilindros, que se apresentaram defeituosas ou imprestáveis, concluindo que a lei não previu a substituição de mercadoria cuja imprestabilidade tenha sido provocada por agente externo, argumentando que o defeito foi provocado pelo equipamento e não, por agente externo, pelo mau dimensionamento da máquina, por falha de concepção e que, identificado o problema técnico, a solução é substituir os cilindros danificados, redimencionaindo-os e não, substituir a máquina. Sustenta, ainda, não se tratar de cilindros diferentes, havendo identidade quanto à natureza e destinação.o s ____ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.050 ACÓRDÃO N.° : 301-29.827 Quanto à destruição, argumenta que o laudo do engenheiro da Alfândega atestou que os cilindros estavam destruidos, sucateados, imprestáveis, acrescentando que a norma legal fala em destruição no sentido de inaplicabilidade nos fins a que se destinam as mercadorias, tem o sentido de perda da utilidade anterior, de imprestabilidade. Acrescenta que a lei não trata da sucata resultante da destruição e de sua destinação. Afirma que foi vendida como sucata, por valor irrisório, de ac/c o tratamento previsto na legislação. A ausência da autoridade administrativa no momento da destruição é uma infração meramente formal e que, estando as peças já sucateadas, estava dispensada a presença da autoridade e que, apesar de requisitada, a autoridade administrativa omitiu-se, só comparecendo após mais de cinco anos, o que afronta o principio da moralidade, bem como não existir • penalidade para essa infração formal. i,É o relatórioj • 6 __ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.050 ACÓRDÃO N.° : 301-29.827 VOTO Rejeito a preliminar de decadência, por se tratar de impostos incidentes sobre operações de importação não pagos, hipótese em que o prazo decadencial começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido é uniforme a doutrina. Afirma Bernardo Ribeiro de Moraes: 11) "Por outro lado, na hipótese de lançamento por homologação, em que o sujeito passivo deixa de efetuar a antecipação do pagamento, não se tem, efetivamente, lançamento por homologação, mas lançamento de ofício (CTN, art. 145, III), aplicando-se a regra, para o termo inicial da decadência, do parágrafo único do art. 173, do CTN, pois o regime agora é o de lançamento de oficio (CTN, art. 149, V), com notificação do sujeito passivo." (Compêndio de Direito Tributário, 2° volume, 3° ed., p. 380 — ed. Forense). Diz Aliomar Baleeiro: "A inexistência do pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, ensejam a prática do lançamento de ofício ou revisão de ofício, previsto no art. 149. Inaplicável se torna, então, a forma de contagem disciplinada no art. 150, 4°, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de ofício aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a forma de contagem fixada no art. 173, do mesmo Código. ... Também nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência. A Súmula 219 do antigo TFR, dando-se falta de pagamento antecipação, manda aplicar a forma de contagem do art. 173, a saber: "...não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.050 ACÓRDÃO N.° : 301-29.827 gerador." (Direito Tributário Aplicado, ed. Forense, 1 1 a ed., p. 835). A jurisprudência administrativa e judicial é no mesmo sentido, conforme se vê das seguintes decisões constantes do "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, 1 8 edição: "DECADÊNCIA. CONTAGEM. No caso de não ter sido efetivada a antecipação de pagamento, instaura-se o lançamento de ofício – CTN, art. 149, V. Observar-se-á, então, a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido ID efetuado, vale dizer, o exercício seguinte àquele em que a homologação, assim como o lançamento, poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término dos cinco anos contados a partir do fato gerador. (TFR, Ac. da 4 8 T., Ap. 103.003-SP. DJ de 19/09/88)" (op. citado, p.78). Decisão idêntica foi tomada na Ap. 101.510-SP, DJ 31/10/88 (op. citado, p. 90). DECADÊNCIA. OMISSÃO. Quando à revelia da legislação disciplinadora do tributo, o sujeito passivo em casos de lançamento por homologação se omite em efetuar o pagamento antecipado a que estava obrigado, não há que se falar em homologação tácita por transcurso de prazo contado do fato gerador, já que inexiste atividade do contribuinte passível de ser homologada. Em tal hipótese, cumpre à Administração proceder de oficio ao0 lançamento na forma do art. art. 149, V, do CTN, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, segundo a regra do art. 171, I, do CTN. (Ac. 101. 83.039, DOU 21/10/92, p. 14.766)." (op. citado, p. 199). A manifestação da recorrente contra a interpretação literal está de acordo com a doutrina atual e com a jurisprudência administrativa e judicial, segundo as quais os dispositivos referentes a imunidade e a isenção devem ser interpretados de forma restritiva, mas não literal. Não há, no entanto, como entender-se que destruição seja sucateamento, que um laudo de assistente técnico informando estarem os bens sucateados possa substituir a atuação da comissão de destruição e que mercadoria idêntica signifique mercadoria com a mesma natureza e 0destinação. s / — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.050 ACÓRDÃO N.° : 301-29.827 As peças novas, embora possam ter a mesma natureza e destinação das peças defeituosas, não são idênticas, pois esse termo, seja qual for a técnica de interpretação, significa exclusivamente mercadorias que sejam iguais em tudo. Caberia, em nome da lógica comum, econômica e justiça fiscal, buscar-se uma forma para que não fossem exigidos os tributos por sua importação, mas não é possível forçar a hermenêutica para dizer que são idênticos, pois a lei não usou a palavra igual, que poderia admitir um raciocínio baseado em semelhança. Não há, portanto, identidade entre as peças, o que, por si só, é suficiente para a manutenção da exigência fiscal. Assiste razão à recorrente no tocante à causa do defeito, não se podendo atribuir o cisalhamento a um agente externo, pois importou-se originalmente a máquina e ela, por erro de concepção, ocasionou o defeito das Se partes que foram substituídas. Trata-se, portanto, de defeito ou imprestabilidade parcial, sendo lógico que a legislação autorize a substituição de parte do equipamento. Não houve, por outro lado, a destruição dos bens com acompanhamento fiscal. É verdade que houve omissão do Fisco durante largo espaço de tempo. Mas, o contribuinte, que fora advertido, por escrito (p. 43) de que o material deveria "ser estocado separadamente em recinto da fábrica para futura destruição pela Comissão Própria desta Alfândega em data a ser marcada", ...precipitadamente, por sua conta e risco, contrariando a legislação e a determinação do Fisco, alienou as peças defeituosas. Deveria o O importador, antes de dar uma destinação aos bens, acionar a Alfândega, alegando, inclusive com base no laudo pericial, que os bens estavam sucateados e solicitar autorização para lhes dar uma destinação. A alegada omissão da Alfândega impressiona, quando se mostra que o Fisco somente voltou a agir em outubro de 1.999, mas não se pode esquecer que a alienação precipitada dos bens ocorreu em janeiro de 1.995 (p. 56), antes mesmo do recebimento do expediente da Alfândega e, quando o recebeu, omitiu ao Fisco a informação de que os bens já não se encontravam em seu estabelecimento. É também destituída de fundamento a alegação de que estava dispensada a destruição dos bens. A destruição pode até ser por meio de sucateamento, mas cabe à Comissão designada pelo Inspetor decidir sobre isso e 3,\\\\não, ao contribuinte. 9 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.050 ACÓRDÃO N.° : 301-29.827 É, por outro lado, destituída de relevância e impertinente a celeuma a respeito das repercussões da venda da sucata sobre a não incidência, pois estamos diante de situação na qual o Fisco, comparecendo ao estabelecimento importador, não encontraria os bens a serem destruídos. Quanto à redução BEFIEX, falta razão à recorrente, pois esse benefício já foi gozado quando da importação da máquina e não há previsão legal para estendê-lo a uma segunda importação de partes da máquina. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 o LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.050 ACÓRDÃO N.° : 301-29.827 DECLARAÇÃO DE VOTO Entendo que o recurso apresentado merece ser, em seu mérito, integralmente provido. Conforme bem pontuado e corroborado pela prova constante dos autos, restou demonstrada a necessidade da substituição de peça defeituosa em máquina importada pela recorrente. • Houve laudo pericial que constatou o defeito, demandando a importação de novas peças. Essas ingressaram no território nacional e foram efetivamente utilizadas na máquina em questão, para o seu regular funcionamento. Não houve, portanto, em meu entender, desvirtuamento da identidade da reposição. Outrossim, houve a destruição das peças comprovadamente defeituosas e, posteriormente, a venda da sucata resultante. A falta da presença da autoridade administrativa no momento da destruição das peças defeituosas, ao que se depreende do conjunto probatório, somente ocorreu em razão do extenso lapso temporal ocorrido entre a data do protocolo do pedido de destruição e a manifestação da autoridade fiscal - de, aproximadamente 5 (cinco) anos !!!. Ora, a omissão na apreciação em lapso de tempo razoável do pedido do contribuinte faz crer que o mesmo foi tacitamente deferido. 411 A venda da sucata resultante da destruição das peças defeituosas, de seu turno, não acarreta a revogação da isenção, tal como entendeu a decisão recorrida, por não caracterizar desvio de destinação do bem. Por assim entender, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Conselheira II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10480.031577/99-10 Recurso n°: 123.050 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.827. Brasília-DF2.3 0-41t4-&4 o 62. i7 oi Atenciosamente, • acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em q Lic4NOPt7 reCIW ,5\) Pn) . c\ o, fesericN tá\LI O \-46Y \ Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4654548 #
Numero do processo: 10480.006536/94-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se conhece de recurso interposto quando ultrapassado o prazo de trinta dias preconizado no Decreto n.º 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16869
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr;:i .nt .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006536/94-18 Recurso n°. : 15.460 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : DALMO NUNES GONÇALVES Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.869 RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se conhece de recurso interposto quando ultrapassado o prazo de trinta dias preconizado no Decreto n.° 70.235172. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALMO NUNES GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . arr 400 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,: t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006536/94-18 Acórdão n°. : 104-16.869 Recurso n°. : 15.460 Recorrente : DALMO NUNES GONÇALVES RELATÓRIO Pretende o contribuinte DALMO NUNES GONÇALVES, inscrito no CPF sob n.° 000.013.094-04, a restituição de seu imposto relativo a Declaração de Renda do exercício de 1993, ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: °Da decisão de indeferimento de seu pleito, recorreu o contribuinte a esta DRJ, apresentando as seguintes alegações, às fls. 1581163: a) que é portador de cardiopatia grave e de neoplasia maligna da espécie adenocarcinoma em poliporetal desde 1985, conforme se comprova por meio de parecer da Junta Médica da UFPE; b) que é, pois, portador de cardiopatia grave e neoplasia maligna, de acordo com a Lei n.° 7.7133/88, modificada pela Lei n.° 8.541/92, a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial, nos temos do AD-CST n.° 10/96; que foi comprovado por serviço médico oficial na União, qual seja, a Junta Médica da UFPE, quando inclusive, por meio de processo n.° 2189/95-40 fez constar dos cálculos da sua aposentadoria o benefício legal referido, documentos anexados às fls. 165 a 168. Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: 2 'A t. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 74I-..;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006536/94-18 Acórdão n°. : 104-16.869 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Gozam de isenção do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria dos portadores de moléstia grave especificada em lei, a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada em laudo pericial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 01/04/98, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 15/05/98 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,-Lt.ksí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;`j QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006536/94-18 Acórdão n°. : 104-16.869 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Consoante determina o artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, o prazo para oferecimento de recurso objetivando reformar a decisão singular é de 30 dias contados da data da ciência da decisão recorrida. Neste sentido vários são os pronunciamentos a respeito, como: "Acórdão n.° 101-86.278 - Sessão de 22 de março de 1994 Recorrente: Recorrida: DRF em São Paulo - SP D.O.U. em 12 de maio de 1995 PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do apelo manifestado. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto.' 'Acórdão n.° 101-86.273 - Sessão de 22 de março de 1994 Recorrente: Recorrida: DRF em Campinas - SP D.O.U. em 12 de maio de 1995 PEREMPÇÃO DO RECURSO - Recurso interposto quando ultrapassado o prazo de trinta dias previsto no art. n.° 33 do Decreto n.° 70.235/72, não é de ser conhecido, por perempto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006536/94-18 Acórdão n°. : 104-16.869 Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto.° Assim temos que o Recorrente tomou ciência da Decisão DRJ/Recife n.° 1353/97 (fls. 170/174) em 07.04.98 (fls. 170) e, somente protocolizou o seu recurso de fls. 177/182, em 15.05.98, ou seja após o decurso trintidio grafado no art. 33 do Processo Administrativo Fiscal, antes acenado (Decreto n.° 70.2335/72), fato constatado pela repartição jurisdicionante que lavrou o TERMO DE PEREMPÇÃO (fls. 193). Isto posto e considerando os dispositivos legais que impedem a apreciação do mérito, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário face ao decurso do prazo limite para sua interposição. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 ade REMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012783/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, começa fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito de pedir a restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3° TURMA/DRJ - Salvador/BA, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCY MIDREJ HAJE DA SILVA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3° TURMA/DRJ- Salvador/BA, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dedb: MOISES GIACOMELLI NES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: e 1 NO0 2006 ecmh Processo n° :10580.012783/2003-03 Acórdão n° :102-47.586 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :10580.012783/2003-03 Acórdão n° : 102-47.586 Recurso n° :147.808 Recorrente : LUCY MIDREJ HAJE DA SILVA RELATÓRIO Neste processo a interessada requer a restituição do imposto sobre a renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária ocorrida no ano de 1996. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, conforme Despacho Decisório de fls. 15/16 por considerar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I e 168, I, do Código Tributário Nacional. O interessado contesta esta decisão (fls. 18/19), alegando, em síntese, que somente com a edição da IN n° 165/98, publicada em 06-01-99, a Administração reconheceu como não tributável o incentivo para participação em programa de demissão voluntária (PDV), contando daí o prazo para a extinção do direito de solicitar sua restituição, razão pela qual afirma que seu pedido é tempestivo. É o Relatório. 3 Processo n° :10580.012783/2003-03 Acórdão n° :102-47.586 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Partindo do conceito legal de tributo de que trata o artigo 3° do CTN como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao contribuinte a obrigação de satisfazer o pagamento já que os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) quando a própria Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo é indevido. Independentemente de qualquer uma das três hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, é a partir da publicação de qualquer um dos atos acima referidos que nasce o direito dos contribuintes de postularem a devolução das importâncias recolhidas sob a égide da lei eivada de inconstitucionalidade. Ot 4 Processo n° :10580.012783/2003-03 Acórdão n° :102-47.586 No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÉNCIA —INOCORRENCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.1298. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolados até 06-01-2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07-01-2004. p 5 Processo n° :10580.012783/2003-03 • Acórdão n° :102-47.586 Considerando que o pedido de fls. 01 encontra-se datado de 22-12- 2003, não há que se cogitar em decadência do direito da contribuinte. Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do • contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à 3° TURMA/DRJ- Salvador/BA para apreciação do mérito da demanda. Sala das Sessões-DF, em 25 de maio de 2006. MOISÉS5i$UIA SILVA 6 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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