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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8939387 #
Numero do processo: 16366.720154/2012-54
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9303-011.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T19:08:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T19:08:43Z; Last-Modified: 2021-08-09T19:08:43Z; dcterms:modified: 2021-08-09T19:08:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T19:08:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T19:08:43Z; meta:save-date: 2021-08-09T19:08:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T19:08:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T19:08:43Z; created: 2021-08-09T19:08:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-09T19:08:43Z; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T19:08:43Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16366.720154/2012-54 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-011.508 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 16 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 54 /2 01 2- 54 Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720154/2012-54 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3301-006.883, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF. Ao Recurso Especial, inicialmente foi negado seguimento, decisão que foi revertida, em razão de Agravo, relativamente à matéria “Inclusão da receita financeira no cálculo do rateio proporcional”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, (inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional) a jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720154/2012-54 Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720154/2012-54 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital

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8558769 #
Numero do processo: 14485.000684/2007-33
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer. uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for. constatado vício insanável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUSÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei nº 9.711/1998., A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.484
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos em conceder provimento ao pedido de revisão e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele acórdão, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Sato
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SOLIDÁRIA. EMPRESAS EM GERAL Recorrente NET SÃO PAULO LTDA E OUTRO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SUL / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer. uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for. constatado vício insanável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUSÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei if 9..711/1998., A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2" Turma Ordináría da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos em conceder provimento ao pedido de revisão e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele acórdão, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. f\ idente r. WatO SATO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente), Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 30/06/2003, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 08/07/2003 e da prestadora de serviços, na pessoa de seu sócio, em 30/10/2003 (fls.77). O Recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls,30/42) e a prestadora de serviços não apresentou impugnação. Às fls.89/90 consta um pedido de diligência fiscal do Serviço de Análise de Defesas e Recursos para que seja enviado o relatório de fatos geradores à empresa prestadora de serviços W, A Projetos e Instalações Elétricas a fim de que seja reaberto prazo para a prestadora de serviços apresentar defesa: Em 23/08/2004 (fis.,87) a prestadora de serviços, na pessoa de seu sócio, fbi cientificada do Relatório de Fato/ s Geradores,. Às fls.88/91 consta o DADR, a DN julgou o lançamento procedente em parte, e, o Recorrente e a prestadora de serviços foram notificadas da DN. O Recorrente, inconformado, apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: -vicio na fUndamentação da NELD; - precário atendimento às vigentes normas administrativas quando da constituição do lançamento previdenciário; - necessidade da comprovação da existência de débito na empresa contratada, para, somente a partir de então, legitimar o INSS a constituir seu crédito previdenciário. A 4" Cai anulou o lançamento, e, inconfbrmada, a DRP interpôs pedido de revisão para anular o acórdão proferido pela 4 CaJ, pois, de acordo com o Enunciado CRPS n°29 (não há vicio formal na constituição da presente NFLD). O Recorrente apresentou contra-razões ao pedido de revisão interposto pela DRP, alegando em síntese: - lnadmissibilidade do pleito revisional por mera rediscussão de matéria já apreciada por órgão julgador; 2 3 Processo n 14485 000684/2007-33 S2-C3T2 Acórcklo o " 2302-00,484 Fl 2 - Vicio na fundamentação legal desta NFLD; - Precário atendimento às vigentes normas administrativas quando da constituição do lançamento previdenciário combatido; - Impossibilidade de constituição de duas NEW 's sobre o mesmo fato gerador e a possível constituição de NFILD envolvendo todos os solidários como componentes de seu pólo passivo; O Presidente da 5" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes acolheu o Pedido de Revisão da DRP por entender que estão cumpridos os requisitos do art.60, 1 § 4" do Regimento Interno do CRPS. É a Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SAIO, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: De acordo com o previsto no art, 5", § 2" da Portaria MF n ° 147 aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social if 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5" e 6" Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art, 60 da Portaria MPS n 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida à prescrição administrativa, de (freio ou a pedido, suas decisões quando 1— violarem literal disposição de lei ou decreto, II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do WS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de kvereii o de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por só, de assegurar pronunciamento favorável,. 117 -1?» . constatado vicio insanável I" Considera-se vicio insanável, entre outros: — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiada,. — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; 111 — a fitnelamentação de voto decisivo ou de acórdão inconqrativel com sua conclusão. 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme O caso 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária s .erá notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões. 5" A re•rsão terá andameirto prioritário nos órgãos cio CRPS .sç 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos art.:s. 27, S 4", e 28 deste Regimento Interno. 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CR.PS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recurso! ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar . recurso à instância superior sç 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgaON julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base 110.S mesmos fundamentos de pedido anteriormente &lindado. li Nos processos de benefício, o pedido de revisão feito pelo liVSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no ali .57, _NÇ 2", deste Regimento. 5 Processo n" 14485 000684/2007-33 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00.484 H 3 De acordo com o Enunciado n'29 cio CRPS, entendo que tem cabimento o pleito revisional, haja vista que a fiscalização informou no Relatório Fiscal o dispositivo legal para o arbitramento. Por esse fato entendo ser procedente o pedido de revisão, e, uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório). Passando a análise do recurso, no que diz respeito às alegações do Recorrente de que o crédito fosse exigido da tomadora e não da prestadora e que não há como exigir da tomadora de serviço que fiscalize o cumprimento das obrigações da prestadora, esclarecemos ao recorrente que a responsabilidade solidária deriva de expressa determinação legal. Lei 8,212/1991: Art. .30. A arrecadação e o i eco/lamento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas.. VI - o proprietário, o incorporado' . definido na Lei 4 591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condómino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contrafação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para COM a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; A legislação não determina que a tomaclora de serviços fiscalize as prestadoras que lhe prestam serviço, mas prevê forma para que a responsabilidade solidária seja elidida pela contratante. Decreto 2,173/1997: Art. 43 O proprietário, o incorporado,- definido na Lei n" 4 591, de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condomínio de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de conaatação da construção, reforma ou acréschno„são solidários com o construtor nas obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o =cuim' ou contratante de obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações § I" A responsabilidade solidária somente será elidida se foi comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos .segurados incluídos em nota fiscal ou fatura corre_spondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal 011 fatura, quando não comprovadas contabilmente. § 2" Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da obra deverá elaborar falhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectivalblha de pagamento Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Ainda no que diz respeito à solidariedade, estatui o artigo 31, caput, da Lei n° 8.212/91: Art. 31 O contratante de quaisquer .serviços executados mediante cessão de mão-cle-ol»a, inclusive em regime de trabalho temporário, responde ,solidariamente CO?)) o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela 11,1P n" 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n" 9 528/97). E, o parágrafo 2 0 , na redação que lhe foi dada pela Lei n.°9.032/95, vigente à época cio fato gerador, dispõe que: -Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação". (Redação alterada pela Lei n" 9 032/95) Portanto, a solidariedade estará presente nos serviços contínuos, onde houver cessão de mão de obra (art.31, caput da Lei n° 8,212/91), de forma que a constatação da existência ou não da solida.riedade dar-se-á mediante a verificação da forma como foram contratados os serviços. Responsabilidade solidária em matéria tributária somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta beneficio de ordem. Beneficio de ordem significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da divida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer iestrição ou preferência. De acordo com o art, 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei, como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima. Portanto, como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, não há exigência de intimação de todas as partes envolvidas, pois qualquer coobrigado responde integralmente pela exigência.. A propósito, ressalte-se que as duas empresas que são solidárias foram devidamente comunicadas sobre a lavratura da NFLD e poderiam ter apresentado em suas defesas - em respeito ao amplo direito de defesa e ao contraditório - motivo para a alteração do lançamento. 6 NA SATO - Relatora Processo n" 14485 00068412007-33 S2-C312 Acórdão n " 2302-00.484 Fl 4 Por todo exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÀO e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 7

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Numero do processo: 10909.722412/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-008.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informações prestadas tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 24 12 /2 01 3- 57 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722412/2013-57 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informações prestadas tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722412/2013-57 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos em razão do disposto no art.50 do mesmo diploma legal; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando querendo em síntese: a) nulidade por ausência de preenchimento de requisitos formais; b) ilegitimidade; c) aplicação da SC COSIT nº 02/2016; d) denúncia espontânea; e) inconstitucionalidade das normas e da sanção; f) cerceamento de defesa; É o relatório. Voto Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722412/2013-57 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Também aduz que gostaria de fazer produção de prova, ocorre, que em nenhum momento colacionou documento nesse sentido. Verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. 2 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722412/2013-57 Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido 3 DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, nesse sentido consta no auto de infração. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ocorre que a fiscalização compreendeu que as retificações que constavam no prazo do art. 45 da IN 800/2007 não foram honradas e por tal razão seriam intempestivas as informações prestadas. Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722412/2013-57 prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Desse modo, é reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informação prestação tempestivamente, nesse sentido: Numero do processo:11128.003149/2009-77 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Numero da decisão:3402-007.728 Ainda: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, dou provimento 4 PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722412/2013-57 neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. 5 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. 6 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informação prestadas tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.016326/2002-19
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido
Numero da decisão: 9101-000.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho em razão da parte
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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SEI 2010 KAREM 1 EDITADO EM: CSRE-T1 Ft. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10768.016326/2002-19 Recurso n" 149.125 Especial do Procurador Acórdão n" 9101-00.622 — 1" Turma Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria PERC Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO PACTUAL S/A RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em não conhecer1do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do r latório e voto que integram o presente julgado„ Vencido o Conselheiro Lemardo de ldrade Couto. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni lho em razã da parte. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Em 02/10/2009 os autos foram a esta relatora distribuídos. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 575/580), com base no artigo 7°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior . de Recursos Fiscais então vigente, contra o acórdão n" 101-95.970, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 562/571), a qual entendeu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário (fls. 542/549) para que se restabelecesse o incentivo fiscal pleiteado. O processo refere-se a Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 01/02) relativo à Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1999, exercício de 2000, o qual foi indeferido (fls. 390), uma vez que supostamente não restou demonstrada a regularidade fiscal do interessado. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 393/397). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 530/535) entendeu por bem indeferir o PERC, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PERC. INCENTIVO FISCAL A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio . fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa .fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais Advieram, então, o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 542/549) e o acórdão do Conselho de Contribuintes (fls. 562/571) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso. A decisão restou assim ementada: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — (PERC) — Comprovado que por ocasião do pedido de revisão a exigibilidade do crédito tributário que originou a denegação dos incentivos fiscais já se encontrava suspensa e os valores haviam sido confessados nos termos da ii/IP 38/2002, impõe-se o restabelecimento dos incentivos fiscais pleiteados. Recurso Voluntário Provido. Em face de tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 575/580), no qual alegou, em suma, que o Recorrido não demonstrou sua regularidade fiscal no momento da solicitação do beneficio fiscal. Trouxe como paradigma Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 583), determinando-se o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Em seguida, foram apresentadas as Contra-Razões ao Recurso Especial pelo Contribuinte (fls., 590/595), nas quais o Recorrido reitera as razões apresentadas em seu Recurso Voluntário e no acórdão recorrido. 3 Processo n° 10768. 016326/2002-19 Acórd5o n O 9101-00.622 CSRF-T1 H 2 Voto Conselheira '<AREM JUREIDINI DIAS A lide versa sobre a possibilidade de o contribuinte se aproveitar de beneficio fiscal relativo a fundo de investimento (FINOR). Após ter a solicitação indeferida, o contribuinte apresentou PERC, o qual também foi indeferido, ambos sob o fundamento de que não houve comprovação da quitação ou, ao menos, suspensão da exigibilidade de tributos ou contribuições federais, No entanto, para saber se o contribuinte tem direito ao aproveitamento dos benefícios fiscais, importa verificar o momento em que tal regularidade fiscal deve ser demonstrada. Neste ponto, vale notar que este Conselho já se pronunciou por diversas vezes no sentido de que a regularidade do contribuinte deve ser verificada no momento de sua opção pelo investimento incentivado e não na data da análise do pedido pela fiscalização ou pela instância julgadora do PERC. Tal opção se dá no momento da entrega da declaração pelo contribuinte, corno já consignado na súmula n° 37 deste Conselho Administrativo, verbis: Súmula CARF N°37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade . fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70..235/72, Assim já era o pacifico entendimento deste Conselho: IRPJ - APLICAÇÃO - FUNDOS DE INVESTIMENTOS - F1NOR, FINAM, FUNRES - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, .fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa .física ou .jurídica, da regularidade „fiscal. Esta se verifica no momento em que o contribuinte faz a opção pelo beneficio, ou seja, na entrega da declaração. Recurso Voluntário Provido, (Acórdão 108-09591- Sessão de 16,04,2008.) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, .fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa .física ou jurídica, da regularidade fiscal na data da opção pelos incentivos, Recurso negado. (Acórdão 108-092,53- Sessão de 28,03.2007) O paradigma de que se valeu a D. Procuradoria, não obstante negar provimento ao Recurso do contribuinte, o fez por considerar necessária a regularidade fiscal na data da opção (entrega da DIN), não discrepando, portanto, da Súmula n" 37 deste Conselho. É bem verdade que este entendimento diverge das premissas adotadas no acórdão recorrido, o que, a principio, ensejaria o reconhecimento do Recurso. No entanto, in casa, a autoridade administrativa houve por bem verificar a regularidade fiscal do contribuinte no momento da decisão que lhe confere ou reconhece o beneficio, ou seja, em momento muito posterior àquele em que deveria se basear. O despacho de fls. 390, por sua vez, reporta-se aos extratos anexados às fls. 383/384 e 376. Às fls. 383/384 são apresentados débitos inscritos em maio de 2001 e às fls. 376 há menção às mesmas inscrições. Nenhuma, portanto, especificando tratar-se do fato gerador ou da inexistência de suspensão de exigibilidade de referidos débitos à época da opção. Ao contrário, note-se que, antes do Despacho Decisório que indeferiu o PERC, por duas vezes (às fls. 159 e às fls. 262) foi constatada a regularidade do Recorrido e sua consequente aptidão para fruir do beneficio fiscal solicitado. Além disso, o Recorrido demonstrou que a exigibilidade dessas inscrições estava suspensa por depósito na Ação Anulatória n° 2001.5101,016728-8 (fis. 433 e 450/453), da qual desistiu nos termos do artigo 11 da MP 38/2002, convertendo-se a importância depositada em favor da União Federal (fls. 475). Não obstante, tal questão não afeta as razões de decidir in ca_sv, porque diferentemente do acórdão recorrido, o Recurso do contribuinte deveria ser provido não porque os débitos tenham sido regularizados por ocasião do pedido (PERC), mas porque não foi acusada a sua existência à época da opção (entrega da declaração). Em suma, apesar da divergência quanto ao momento que se faz necessária a comprovação da regularidade fiscal, é fato que no presente caso não existe qualquer acusação sobre a existência de débito à época da entrega da DIN'. Se assim é, não há similitude fática entre a presente situação e aquela relatada no acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. KAREM,JUREID,INi DIAS - Relatora 4

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Numero do processo: 10675.000178/2004-11
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regitilmentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, Mormente tratando-se as 1N's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.621
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal e, por unanimidade, manter a decisão recorrida em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Rogério de Lenis Pinto (suplente convocado) - oisés Giacomelli Nunes da Silva. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann visu pelas co lusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sa,, paio Freire a redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CSRF-T2 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA lá CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ."` t ° CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10675.000178/2004-11 Recurso n° 334.565 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.621 — 2. Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ MARIA FRANCO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regitilmentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, Mormente tratando-se as 1N's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (1.-:? Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal e, por unanimidade, manter a decisão recorrida em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Rogério de Lenis Pinto (suplent - convocado) - oisés Giacomelli Nunes da Silva. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann visu pelas co lusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sa,, paio Freire ' a redigir o voto vencedor. CARLOS ALBog. FREITAS : TO - Presidente Os RYC • • 'AO E MAG • LHÃES DE OLIVEIRA - Relator td 1 ELIAS S • • •-• • O FREIRE — Redator- Designado EDITADO EM: a 3 ABR 2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo n° 10675.000178/2004-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.621 Fl. 2 Relatório JOSÉ MARIA FRANCO, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 30/01/2004, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Lourenço", localizado no município de Ituiutaba-MG, cadastrado na RFB sob o n° 2541847-5, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/09, e demais documentos que instruem o processo. — Após regular processamento, interposto recurso - voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da l a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 15.651/2005, às fls. 55/61, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3a Câmara, em 24/01/2007, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 342-34.006, sintetizados na seguinte ementa: . " "ITIU1998. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso voluntário provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 93/110, com animo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n's 302-36.585 e 302-36.278, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que impõem que a comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, \depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel e protocolo do , 3 requerimento de ato declaratório junto ao MAMA no prazo legal, respectivamente, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, especialmente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precipito da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existi?' no mundo fatie°, mas devem "existir também no mundo jurídico quando averbadas na matricula do imóvel, mormente quan. do referida exigência decorre da legislação de regência, notadamente a Lei n° 4371/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matricula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigo 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente, consoante jurisprudência do STJ transcrita em sua peça recursal Relativamente à área de Preservação Permanente, defende que para comprovação das referidas áreas não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao 1BAIVIA, no prazo estipulado na legislação. Infere que a Receita Federal do Brasil já se manifestou por diversas oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação especifica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n°67/1997. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que a contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento e a protocolização atempada do requerimento do ADA, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito das mesmas matérias, quais sejam, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador e o requerimento atempado do ADA relativamente às áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho n°328/2007, às fls. 129/131. 4 1\4 sis„ Processo n° 10675.000178/2004-11 CSRF-T2 Acendo n.° 9202-00.621 Fl. 3 Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 137/145, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3 Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional,-conheço do Recurso Especial e-passo à análise -das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado nos Acórdãos ri% 302-36.585 e 302-36.278, ora adotados como paradigmas, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel. Igualmente, exige o protocolo atempado do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção sub examine, relativamente às áreas de preservação permanente, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação de reserva legal e requerimento tempestivo do ADA para fins da benesse isentiva, a 3' Câmara do então 3° Conselho de Contribuintes, contrariou as normas inserias no Código Florestal Nacional (Lei n° 4.771/65 e atualizações), bem como as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SR_F n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997. Como se observa, resumidamente, o ceme da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo e, bem assim, a exigência do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, quanto as áreas de preservação permanente, dentro do prazo legal, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e 5 parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 30 da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o Pagamento do DR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração (ributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homoloração posterior. 4$ 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1 - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de hiato de 1989; 61 de interesse ecolóeico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior- 7° A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de Que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 6 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por pane do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001)" (grifamos) DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. 6\ Processo n°1075.0078/204-1! CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.621 Fl. 4 Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e - defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em . cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de urna condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e H do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. . Misabel Derzi, Comentários de atualização da I I° Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Alio= Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandam tentam, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não toma essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requeiimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do 1TR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no principio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real notadamente quando a lei disciplina.dora da isenção assim não estabelece. DA ÁREA DE PRESERVACÁO PERMANENTE No que concerne às áreas de preservação permanente, onde a recorrente pretende seja reformada a decisão atacada, sustentando que a contribuinte deixou de cumprir o requisito legal para fruição da isenção do TTR, especialmente quanto ao protocolo tempestivo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, da mesma forma, melhor sorte não está reservada à Procuradoria da Fazenda Nacional. Destarte, não bastassem as razões de fato e de direito acima delineadas afastando a pretensão fiscal, sobretudo em homenagem à verdade materiaFreal, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente. Nesse sentido, aliás, o ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire se manifestou como muita propriedade a respeito do tema, conforme se extrai do voto exarado nos autos do processo administrativo n° 10140.000907/2001-17, Recurso n° 303-132.801, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - IIR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à .\\L Processo n° 10675.00017812004-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.621 Fl. 5 sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 30, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se . deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva Iega1 Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratorio Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. H, alínea 'a', da Lei rz° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem. Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tdo-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do 6 I° da Lei n° \() 9 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso lido 1° da Lei o° 9.393/96. não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende. exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). [..1" (grifamos) Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas d's 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo e a protocolização atempada do ADA, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar eiou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...J Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: 'Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos mas não podem criar obrigacões vara os contribuintes que /á não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: to Processo n° 10675.000178/20041 I CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.621 Fl. 6 "Vinculacão absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções nortnativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100. I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rei Min. Celso de Mello, nov/I990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional â luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. I /114,114-i-s'-- RYcardój enrique Magalhães de Oliveira — Relator Ii Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1 0, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão. a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). • 12 Processo n° 10675.00017812004-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.621 Fl. 7 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente - - nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: Á questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destina ção nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão so ente de matéria de prova acerca_da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de * ri . ação 1 13 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o • to, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacion. •. a manter a tributação da área declarada como de reserva legal. ai> Elias Sampaio reire — Redator- Designado 14 Processo n° 10675000178/2004-li CSRF-T2 Acórdão n8 9202-00.621 Fl. 8 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 17')? serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do ITR a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para /686— 15 fins de ITR, sem que tenha que fazer qualquer prova pré-constituída. Todavia, entendo, diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado2, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituida a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, iá haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigacão tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituicão, parcial ou total, do fato gerador do tributo é fato modificativo ou extintivo, e °pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado portanto pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo.-ç_ril". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. 2 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributada, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p273 16 Processo n° 10675.000178/2004-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.621 n 9 Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis Basta um laudo técnico que se refira à época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área à margem da matrícula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada, este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratório da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para externar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto a matricula do imóvel, podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. Susy Go offivann 17

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9001221 #
Numero do processo: 10166.730593/2012-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUTIBILIDADE, REQUISITOS. A pensão alimentícia paga em razão de acordo homologado judicialmente somente é dedutível para fins de apuração do imposto de renda nos casos de obrigação de direito de família. Não é dedutível o pagamento de pensão a esposa e filhos, na constância da sociedade conjugal, e à mãe, quando esta tem plenas condições de prover a própria subsistência.
Numero da decisão: 9202-009.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUTIBILIDADE, REQUISITOS. A pensão alimentícia paga em razão de acordo homologado judicialmente somente é dedutível para fins de apuração do imposto de renda nos casos de obrigação de direito de família. Não é dedutível o pagamento de pensão a esposa e filhos, na constância da sociedade conjugal, e à mãe, quando esta tem plenas condições de prover a própria subsistência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-003.528, proferido na Sessão de 16 de março de 2017, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 05 93 /2 01 2- 45 Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.839 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.730593/2012-45 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade das despesas com pensão alimentícia, despesas médicas e despesas com instrução nas DIRPF dos exercícios de 2009 e 2010. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral que negava provimento. O Acórdão foi assim ementado: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE DIREITO. De acordo com precedente fixado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1130545 / RJ), a revisão do lançamento com base nos arts. 145, III, e 149, VIII, do Código Tributário Nacional está condicionada ao surgimento de fato novo, não conhecido pela autoridade fiscal por ocasião do lançamento anterior. Nesse sentido, é improcedente a revisão de ofício quando baseada em nova valoração jurídica de fatos que já eram de conhecimento da administração quando do procedimento original, pois nesse caso resta configurado o erro de direito e não erro de fato. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. Não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores relativos a pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente, quando restar comprovado que os pressupostos nele estabelecidos como justificativa para sua existência não condizem com a realidade dos fatos, configurando verdadeiro abuso de direito. Também é suficiente para afastar o direito à dedução, a comprovação de que os pagamentos de fato nunca se realizaram, tendo em vista que os recursos nunca deixaram de integrar o patrimônio do suposto alimentante, ou foram posteriormente devolvidos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. Justificada a aplicação da multa de 150% prevista no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, quando comprovada a existência de abuso de direito e o ajuste entre duas ou mais pessoas para a simulação de situação que justificaria a redução do tributo devido. O contribuinte opôs Embargos de Declaração nos quais apontou diversas contradições, omissões e obscuridade no Acórdão Recorrido. Em exame preliminar de admissibilidade o recurso de embargos teve seguimento apenas quanto a alegada omissão na discussão acerca da legitimidade da quebra do sigilo bancário, o que ensejou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2201-004.362, na Sessão de 08 de março de 2.018, em que assim se decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da Relatora. O Acórdão de Embargos foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 SIGILO BANCÁRIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. QUEBRA. LEGITIMIDADE. A ocorrência de embaraço à fiscalização, caracterizada pela negativa não justificada de fornecimento de movimentação financeira, autoriza a expedição de RMF independentemente da existência de ato da Secretaria da Receita Federal determinando regime especial para cumprimento das obrigações acessórias pelo sujeito passivo. O Recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) incompetência da RFB para rever sentenças judiciais prolatadas pela Justiça de Família; b) redução dos efeitos da Súmula CARF nº 29; c) falsidade documental - matéria de ordem pública; e d) inobservância da Súmula Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.839 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.730593/2012-45 CARF nº 98. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem negou seguimento ao apelo. O Contribuinte interpôs Agrafo os quais foram parcialmente admitidos, dando-se seguimento ao recurso apenas quanto à matéria “incompetência da RFB para rever sentenças judiciais prolatadas pela Justiça de Família;” Em suas razões quanto à matéria que teve seguimento o contribuinte aduz, em síntese, que dado o monopólio da jurisdição conferido ao Poder Judiciário não compete à administração reapreciar o que decidido pelo Poder Judiciário; que a preliminar arguida no Recurso Voluntário questionou exatamente a competência da Receita Federal para exercer o poder de revisão de juízo (sentença); que a relatora rejeitou a preliminar nos seguintes termos: ‘rejeito a preliminar de ofensa à coisa julgada”; que a preliminar, todavia, não foi de ofensa à coisa julgada; que ao contrário do que fora afirmado no despacho de admissibilidade dos embargos declaratórios, competência e coisa julgada não são “duas faces da mesma moeda”; que o aspecto questionado por meio da preliminar em muito antecede a discussão que fora engendrada pela Relatora a respeito do tema; que embora consabido que a sentença que institui a obrigação alimentar não faz coisa julgada material, tal fato não autoriza a conclusão de que a eficácia do título judicial que instituiu essa mesma obrigação pode se desconstituir por si só e automaticamente, sem intervenção judicial; que falece competência às autoridades tributárias da Receita Federal para rediscutir os fundamentos os fundamentos da sentença judicial prolatada pela justiça de família, muito menos para negar-lhe eficácia jurídico-tributária; A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais aduz que a Ação de Oferta de Alimentos ajuizada pelo contribuinte teve como fundamento o art. 24 da Lei nº 5.478, de 1.968; que, por sua vez, o art. 8º., II, “f”, da Lei nº 9.250, de 1.995 admite a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, desde que haja decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (ou a partir de 2008, por meio de escritura Pública, e que seja determinada por norma de direito familiar; que na situação em análise, o contribuinte é casado com a Sra. Marinete de Melo Ferro, com quem reside, salvo esporádicos afastamentos físicos que não implicam falta de coabitação, e ingressou com ação de oferta de alimentos em favor dela e dos filhos; que é inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se retirado da residência comum; que no caso em questão, a apresentação da petição de oferta de alimentos, sendo ela compatível com os rendimentos e necessidades dos dependentes, o acordo seria naturalmente homologados, não cabendo ao juiz indagar o motivo da pretensão; que se tratou de jurisdição voluntária, atividade jurisdicional destinada a conceder a tutela a uma das partes ou a ambas, inexistindo pretensões antagónicas; que, todavia, estes pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos, mas de deveres decorrentes do poder familiar; que “deixar a residência” expresso no art. 24, da Lei n] 5.478, de 1.968 pressupõe o animus de rompimento de convivência; que no caso sob análise o contribuinte é casado, não houve dissolução da sociedade conjugal, reside no mesmo endereço da cônjuge e dos filhos alimentandos, e decidiu ingressar com ação de oferta e fixação de alimentos em favor dos seus filhos e esposa; que para fins tributários, o fenômeno econômico prevalece a forma jurídica, cabendo verificar se no caso concreto há enquadramento da situação à premissa legal vigente; que no caso concreto não se discute conceitos de direito privado, mas a ocorrência ou não das condições para a dedução dos valores pagos como pensão alimentícia; que a jurisprudência do CARF tem se firmado nesse sentido. É o relatório. Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.839 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.730593/2012-45 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria em discussão é a possibilidade de o Fisco glosar valores pagos, a título de pensão judicial, baseado em acordo homologado judicialmente, nas circunstâncias do caso concreto, que passo a resumir: Por meio de acordos homologados judicialmente, o contribuinte se dispõe, voluntariamente, a pagar, à esposa, ao filho e a sua genitora, um percentual de seu salário recebido do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a pretexto de que os beneficiários não teriam meios para suprir seus sustentos. No caso da esposa e filho, o fato relevante é que não houve dissolução da sociedade conjugal e todos residem no mesmo endereço. No caso da mãe, a fiscalização demonstrou que se trata de pessoa com bens e renda, que casada, sendo o esposo beneficiário de salário em valor considerável. O que se discute, portanto, é se a imputação fiscal representa afronta à decisão judicial. Inicialmente cumpre afastar a argumentação do Recorrente de que, ao referir-se à violação da coisa julgada, o acordão recorrido teria se afastado da alegação da defesa que seria o de incompetência da autoridade tributária para afastar decisão judicial. Ora, a premissa para que se discuta a competência para reformar decisão judicial é a de que o procedimento fiscal, ao realizar a glosa dos valores pagos a título de pensão alimentícia, violou a decisão judicial. É claro que, no caso, só se pode falar em competência para afastar decisão judicial, se o procedimento fiscal afrontou essa decisão. Ao afirmar que não houve afronta à coisa julgada, o Acórdão Recorrido é claro ao afirmar, também, que a questão da competência não se coloca. Vale dizer, ainda que o Acórdão Recorrido afirmasse, em resposta ao questionamento do contribuinte, que a autoridade fiscal não é competente para reformar decisão judicial, isso em nada alteraria o desfecho do julgamento, pois ali se concluiu que não se reformou a decisão judicial. Dito isso, passemos, então ao exame do mérito da questão. Essa matéria já foi examinada neste Colegiado, que, em mais de uma oportunidade, e envolve a interpretação do art. 4º , inciso II, da Lei nº 9.250, de 1995 assim dispõe sobre a matéria: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Destaquei) O ponto relevante é o de que a pensão é dedutível quando paga em face de normas do Direito de Família, isto é, quando haja previsão de tal pagamento e norma de Direito de Família. Pois bem, sobre a prestação de alimentos o Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 2002 assim dispõe: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.839 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.730593/2012-45 § 1 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação. Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. O que se extrai claramente desses dispositivos é que os alimentos podem ser pedidos por quem os necessita, ou seja, por aqueles que não podem suprir sua subsistência. No caso de cônjuge e filhos, a prestação de alimentos pressupõe a dissolução da sociedade conjugal, e nem poderia ser de outro modo, pois o casamento estabelece a comunhão plena de vida (art. 1.511 CC) e o dever de ambos os cônjuges de prover o sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 CC). Ora, na constância da sociedade conjugal, portanto, a obrigação de prover o sustento do cônjuge e dos filhos não se dá por meio de pensão alimentícia, com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, mas diretamente, em razão do convívio. Ora, no caso presente, trata-se de filhos menores sob a guarda do próprio contribuinte e de esposa em relação à qual não há prova, e sequer se alega, a dissolução da sociedade conjugal, portanto não se cogita aqui de pensão alimentícia. No caso da mãe do autuado, embora admita-se o pagamento de pensão alimentícia, os artigos 1.693 e 1.695 do Código Civil, acima reproduzidos, não deixam dúvidas quanto à condição para tanto, isto é, a necessidade, caracterizada pela ausência de bens e meios de prover a própria subsistência. Ora, no caso, como fartamente demonstrado nos autos, a genitora tinha bens e renda, além do fato relevante de que estava casada e o cônjuge tinha renda em “valor considerável”. O fato de o contribuinte, voluntariamente ter proposto em juízo a homologação de acordo em que se compromete a pagar valores a título de pensão alimentícia, não transforma aquilo que é dado voluntariamente em obrigação do direito de família, e se é assim, não se trata de pensão alimentícia passível de dedução para fins de imposto de renda. O que se percebe neste caso é que o contribuinte lançou mão de um artifício para ampliar indevidamente os limites de dedução do imposto de renda, nos casos da esposa e filhos, Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.839 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.730593/2012-45 e deduzir indevidamente a mãe que, nas condições referida acima, sequer poderia ser sua dependente. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000140/2007-25
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Siape 751683 : 12045.000140/2007-25 : Maria de Fatima erreira de Carva o 141.439 : MAIA E BORBA LTDA : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RESOLUÇÃO N" 206-00.005 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIA E BORBA LTDA LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia. Sala da(asões-, em 09 de outubro de 2007. 1 ELIAS S.:6 6IRE Presidente ANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, da presente reso1uç5o, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo re Recurso le Recorrente Recorrida PP.4 Maria df..• FitO r e:rera de Carvalho Mat. Slope 751683 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB. CONFERE COM 0 ORIGINAL ilia. 22 CC-MF FL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA : 12045.000140/2007-25 : 141.439 : MAIA E BORBA LTDA : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra a empresa Maia e Borba Ltda. e NJ Projetos e Construções Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas a Seguridade Social incidentes sobre a cessão de mão-de-obra de construção civil. 0 débito foi apurado nas competências de 10/1997 a 12/1998. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de RS 53.863,27 (cinqüenta e três mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos). A Tomadora de Serviços apresentou impugnação, As fls. 45/58 dos autos. A Prestadora de Serviços, apesar de regularmente intimada, não apresentou manifestação (fl. 78). As fls. 147/162 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente em parte o lançamento fiscal para alterar o valor devido para R$ 11.966,00 (onze mil, novecentos e sessenta e seis reais). Transcreve-se a ementa: "CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 0 dono da obra, a construtora e a subempreiteira respondem solidariamente pelas contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que laboraram na obra. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Intimada para recorrer, a Prestadora de Serviços não se manifestou, AR de fl. 169. A empresa Tomadora dos Serviços interpôs Recurso tempestivo com documentos, acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 171/180). Foram juntadas contra-razões às fls. 185/186. É o Relatório. 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB CONFERE COM 0 ORIGINAL 2' CC-MF FL MINISTÉRIO DA FAZENDA ci SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN 41TO- SEXTA CÂMARA Processo ng : 12045.000140/2007-25 Recurso n : 141.439 Recorrente : MAIA E BORBA LTDA Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA VOTO Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator 0 entendimento deste Conselheiro Relator, quando ausente a informação nos casos de solidariedade, é determinar a baixa dos autos em diligência, para que a fiscalização informe se o Prestador de Serviços já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (corn contabilidade), se há lançamentos referentes ao período considerado no Tomador, se aderiu a parcelamentos especiais, se tem CND de baixa já emitida e se esta incluído no regime de tributação diferenciado SIMPLES. Mencionado procedimento visa aferir se efetivamente há obrigação inadimplida ou não com o Fisco, para depois o Julgador poder concluir com segurança os fatos alegados na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o AFPS responda as indagações acima, e, após tais diligências, em observância ao contraditório e à ampla defesa, seja intimado o Recorrente de seu resultado, dando-lhe prazo de 10 (dez) dias para, caso queira, se manifestar. Sala das Ses bes, erp p, de outubro de 2007. az/ DA L AYRES KALUME REIS wive*, Maria de Fati i erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 ,07- 3

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Numero do processo: 36202.003108/2007-18
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA SEM CAUSA JUSTIFICADA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento de parcela sem causa justificada deve ser tratado como fato gerador de contribuições previdenciárias, independentemente da nomenclatura dada à verba pela empresa. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.547
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de exclusão dos co-responsáveis; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 190          1 189  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.003108/2007­18  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.547  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PAGAMENTO  EM  PARCELA  ÚNICA  SEM  CAUSA  JUSTIFICADA.  NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  O  pagamento  de  parcela  sem  causa  justificada  deve  ser  tratado  como  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  da  nomenclatura dada à verba pela empresa.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de exclusão dos co­responsáveis; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36202.003108/2007­18  Acórdão n.º 2401­002.547  S2­C4T1  Fl. 191          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  37.063.386­5,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  para  a  exigência  de  contribuições patronais para a Seguridade Social,  inclusive a destinada ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho – RAT, e para outras entidades e fundos.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  22/24,  os  fatos  geradores  de  contribuições sociais objeto do lançamento foram os aportes efetuados pela empresa a título de  previdência complementar, este não extensível a todos os segurados a serviço da empresa.  Acrescentou o fisco:  “(...)  Entretanto,  nesse  caso  concreto,  o  plano  de  previdência  complementar  não  foi  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Sequer,  como  demonstraremos,  pode­se  considerar  que os valores foram efetivamente aportados para a constituição  de um fundo de previdência complementar privado.  5.  Quanto  à  não  disponibilização  do  plano  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  no  anexo  I,  levantamento  "PY2",  constam os poucos segurados, pequena parcela dos empregados  e dirigentes, que se beneficiaram da operação.  6.  No  que  se  refere  à  segunda  questão,  a  da  efetiva  natureza  jurídica  da  operação,  é  importante  salientar  que  o  que  caracteriza  um  programa  de  previdência  complementar  é  a  constituição  de  um  fundo  que  se  forma  com  contribuições  regulares, não necessariamente mensais, durante a vida laboral  do  trabalhador,  com  objetivo  especifico  de  compor  uma  determinada massa critica de recursos suficientes para gerar um  fluxo  regular  e  permanente  de  benefícios,  a  partir  de  determinada data, enquanto sobreviver o participante.  Desse modo,  quando o  art.  28,  §9  0  ,  "p",  da  Lei  n°  8.212, de  1991,  estabelece  que  não  integra  a  remuneração  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  os  recursos  destinados a programas de previdência complementar, refere­se  o  dispositivo,  naturalmente,  a  um  plano  de  previdência  complementar  formalmente  constituído,  que  tenha  a  natureza  jurídica que lhe é peculiar, ou seja, a constituição de um fundo  para geração de benefícios futuros.  Não  se  refere  a  lei  a  um  valor  esporádico  depositado  em  uma  conta  bancária  a  titulo  de  previdência  privada,  que  pode  ser  sacado a qualquer momento,  que não  tem o objetivo  especifico  de  constituir  um  fundo  e,  conseqüentemente,  gerar  benefícios  futuros.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 8. Ou seja, nos termos do art. 28, §9°, "p", da Lei n° 8.212, de  1991,  não  é  condição  suficiente  para  a  caracterização  da  não  incidência  tributária,  no  caso  do  plano  de  previdência  complementar,  a  mera  nomenclatura  da  verba,  ou  mesmo  a  conta  de  seu  lançamento  contábil,  como  ocorreu  no  caso  concreto.  Seria  necessário,  repita­se,  a  constituição  de  um  fundo,  com  contribuições regulares, não necessariamente mensais, de modo  a compor uma reserva  financeira suficiente para complementar  ou  melhorar  a  renda  do  participante  quando  de  sua  aposentadoria.”  Foi acostada tabela indicando os segurados que fizeram jus ao benefício e os  valores repassados a cada um deles.  A  empresa  ofertou  impugnação,  fls.  97/108,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II,  fls. 163/169, mantido  integralmente o  lançamento.  Inconformado, o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  176/185, no qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o  argumento  do  fisco  e do  órgão  recorrido  de que  a  norma que  trata  da  exclusão dos planos de  previdência privada do  salário­de­contribuição  representaria  regra de  isenção não se sustenta, na verdade, ali é um caso de não incidência tributária;  b)  a não  incidência  se  configura  pelo  fato  de  que os  planos  de previdência  privada não tem caráter de retributividade, portanto, nos termos do “caput” do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991, não estão no campo de incidência de contribuições;  c) mesmo que se considere que o § 9.º do art. 28 veicula normas de isenção, o  pagamento efetuado pela recorrente, por ter sido feito em parcela única, subsume­se a norma  prevista no item 7 da alínea “e” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, segundo o qual não  há incidência de contribuições sobre os ganhos eventuais;  d)  o  fato  dos  ganhos  eventuais  estarem  escriturados  como  “plano  de  previdência complementar” não  lhe  retira  a eventualidade, posto que o depósito a esse  título  ocorreu apenas em uma ocasião, conforme atesta o próprio relatório fiscal;  e) é ilegal a imputação dos diretores da empresa como co­responsáveis pelo  pagamento do crédito lançado;  f)  é  ilegítima  e  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários;  Ao final, requer o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36202.003108/2007­18  Acórdão n.º 2401­002.547  S2­C4T1  Fl. 192          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  O pedido de exclusão do representantes da empresa do polo passivo  A  preliminar  relativa  impossibilidade  se  arrolar  os  dirigentes  da  empresa  como  devedores  solidários  não  deve  ser  acolhida.  É  preciso  que  se  tenha  em  conta  que  a  relação  de  representantes  legais  da  empresa,  que  constitui  anexo NFLD,  é  uma  formalidade  prevista  nas  normas  de  fiscalização  que  tem  cunho  meramente  informativo,  não  causando  qualquer  ônus,  na  fase  administrativa,  para  as  pessoas  elencados.  Somente  após  o  trânsito  administrativo  da  lide  tributária  é  que  o  órgão  responsável  pela  inscrição  em  Dívida  Ativa  verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias  aos  representantes da pessoa  jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em  responsabilidade solidária dos gestores da empresa.  Plano de previdência complementar  Essa verba serviu de base de cálculo no presente lançamento, pelo fato de não  ter  sido estendida a  todos os  segurados  a  serviço da empresa. Os valores  foram extraídos da  conta contábil 3311009.  Outra  questão  que  merece  destaque  é  o  que  a  referida  conta,  no  período  fiscalizado (01/1997 a 12/2006) recebeu aportes de recursos apenas na competência 05/2003,  única constante do  lançamento. O  fisco  inclusive questionou se a empresa efetivamente  teria  constituído um fundo de previdência, tendo­se em conta o caráter esporádico dos depósitos.  Para afastar a exação a empresa utiliza duas linhas de argumentação. Sustenta  que, caso se considere a verba como contribuições para  fundo de previdência complementar,  não  há  incidência  de  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  uma  vez  que  tal  verba,  não  representando  contraprestação  pelo  trabalho,  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições sociais.  Em  outro  quadrante,  defende  que,  tendo  este  pagamento  sido  efetuado  em  uma única competência,  é  inegável o  seu  caráter  eventual,  devendo  ser afastada  a  tributação  por disposição expressa do item 7 da alínea “e” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  A  meu  ver,  os  pagamentos  relacionados  na  tabela  de  fl.  25,  cujos  beneficiários são 35 segurados, o qual totalizou R$ 942.689,88, não representa contribuição da  empresa para fundo de previdência privada. As próprias informações prestadas pela Autoridade  Fiscal  e  pela  empresa  notificada  dão  conta  de  que  foram  valores  repassados  de  forma  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 esporádica  a  um  grupo  restrito  de  trabalhadores  em  quantias  variáveis  e  em  apenas  uma  competência durante os dez anos de apuração fiscal.  Chego até a supor que tais pagamento foram efetuados sob o título de “plano  de  previdência  complementar”  com  intuito  de  escondê­la  da  tributação  para  a  Previdência  Social e principalmente para o Imposto de Renda de Pessoa Física.  No que diz respeito a parte que nos cabe julgar, devemos verificar a natureza  do  pagamento,  de  modo  a  perquirir  acerca  de  sua  subsunção  ao  conceito  de  salário­de­ contribuição.  Penso que tratar como ganho eventual qualquer verba que seja repassada ao  segurado, tendo como parâmetro apenas a nomenclatura que lhe tenha sido dada pela empresa,  de modo a excluí­la da tributação por força do item 7 da alínea “e” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991,  abriria  um  precedente  perigosíssimo  para  que  os  contribuintes  repassassem  remuneração  disfarçada  sobre  os  mais  variados  títulos,  a  exemplo  de  “prêmio  eventual”;  “bonificação eventual”; “abono eventual”, etc.  Entendo que devam ser tratados como ganhos eventuais somente as parcelas  que não tenham qualquer vinculação com a prestação de serviços e que sejam disponibilizadas  aos trabalhadores como mera liberalidade do empregador. O exemplo que primeiro me vem em  mente é a verba disponibilizada a determinado segurado para que o mesmo possa fazer frente a  um evento maléfico, tão como um acidente ou um tratamento de saúde muito oneroso.  Sem dúvida, numa situação desse quilate, o repasse de pecúnia ao empregado  é  efetuado  para  que  ele  possa  fazer  frente  a  uma  situação  eventual  que  lhe  é  desfavorável.  Observe­se que não é a periodicidade que irá determinar a natureza de eventualidade da verba,  mas a causa da disponibilização dos recursos.  Na situação sob testilha, verifico que há pagamentos a dezenas de segurados  em valores que variam de R$ 2.201,00 a R$ 79.120,80. Não hei de  acatar a  tese de que  tais  quantias  possam  ser  tratadas  como  ganhos  eventuais  para  fins  de  exclusão  da  mesmas  do  salário­de­contribuição. No meu  entender,  smj,  estes  repasses  representam  remuneração,  não  podendo serem tratadas como contribuição para plano de previdência complementar, posto que  sequer ficou demonstrado nos autos a existência do mesmo.  Diante  do  exposto,  sou  forçado  justificar  a  tributação  dessa  verba  como  ganhos  obtidos  pelos  trabalhadores  pelo  serviço  prestado  à  empresa,  os  quais  por  serem  considerados remuneração carregam os requisitos de retributividade e habitualidade, quando se  analisa o conjunto dos pagamentos efetuados aos segurados.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36202.003108/2007­18  Acórdão n.º 2401­002.547  S2­C4T1  Fl. 193          7 Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8                               Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11610.017092/2002-75
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1993 a 28/02/2001 RESTITUIÇÃO. PRAZO De acordo com a Súmula CARF nº 91 “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”
Numero da decisão: 3301-007.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar que não estava prescrito o prazo para restituição dos pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a julho de 1997. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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PRAZO De acordo com a Súmula CARF nº 91 “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar que não estava prescrito o prazo para restituição dos pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a julho de 1997. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. I) protocolizado em 27.08.2002, combinado com documentos de compensação, relativo a recolhimentos da contribuição para o PIS no que tange a períodos de apuração compreendidos de dezembro de 1995 a fevereiro de 2001 (fl. 16). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 70 92 /2 00 2- 75 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.017092/2002-75 Pelo Despacho Decisório de fls. 50/55, de 06.08.2008, as Autoridades a quo concluíram pelo indeferimento do Pedido de Restituição e pela denegação da homologação das compensações vinculadas a este processo. O pensamento exarado na Unidade de origem vai, em suma, no sentido: de que a pretensão do sujeito passivo foi parcialmente fulminada pelo transcurso do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, entendimento este que se coaduna com o Ato Declaratório SRF n° 96/1999; de que o art. 15 da MP 1.212/95 apenas considera-se maculado em parte, tendo a MP 1.212/95 convalidado seqüencialmente as medidas provisórias posteriores, até a Lei 9.715/98, assegurado o interregno de noventa dias estipulado pelo art. 195, § 6 °, da Constituição Federal, o que está em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2.000, e com a Resolução do Senado Federal n° 10, de 2005. Contra o despacho decisório foi apresentada "Manifestação de Inconformidade tempestiva" (fls. 58/62). O entendimento da Recorrente vai, em suma, no sentido: de que "as leis que majoraram e alteram a forma de calculo da alíquota foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal" (fl. 59)H portanto "a própria declaração de inconstitucionalidade dessas majorações dão o direito à restituição" (fl. 60); de que a Receita Federal tinha o prazo de 5 anos, expirado em 31.12.2007, para analisar o presente processo, daí fazendo-se tacitamente procedente o crédito alegado; e de que o crédito tributário extingui-se pela prescrição e decadência e, nesta mesma linha segue o art. 173 do CTN, pelo qual o direito de constituir o crédito tributário extingui-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Peticiona através de documento datado de 5 de junho de 2011 (fls. 89/92) em prol do reconhecimento da homologação tácita das compensações. É o relatório.” Em 26/01/12, a DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão nº 16-35.887 foi assim ementado: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Contra o reconhecimento de eventual direito creditório, intrínseco à apreciação da restituição e subjacente ao exame da compensação, corre o prazo quinquenal. Observância da Lei Complementar n° 118, inclusive. PIS. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. LEI 9.715/98. ESTIRPE LEGIFERANTE ININTERRUPTA. TERMO INICIAL DO PRAZO NONAGESIMAL. A Medida Provisória n° 1.212 e reedições, bem como a lei de conversão n° 9.715/98, são a materialização de uma estirpe legiferante ininterrupta, conforme assentado no STF (fato também confirmado pelo art. 17 dessa lei), havendo contínua produção de efeitos, portanto, desde o ato primígeno, o que demonstra não ter ocorrido vácuo legal. Pela mesma razão, o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6 °, da Carta Magna deve ser contado a partir da publicação da medida provisória inicial, no caso a MP 1.212/95. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.017092/2002-75 Sendo diferentes os regimes que regem o pedido de restituição e a declaração de compensação, descabe aplicar ao pedido a homologação tácita prevista para a declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação declarada que não seja objeto de despacho decisório cientificado no prazo de cinco anos, contando-se tal prazo, no caso de retificação, da entrega da última declaração de compensação retificadora admitida. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o seguinte: a) Direito a crédito de PIS, em razão de pagamentos a maior efetuados sob os Decretos-lei nº 2.445/8 2.449/88, considerados inconstitucionais pela STF e excluídos do mundo jurídico pela Resolução do Senado n° 49/95. O PIS seria devido com base na LC nº 7/70, observada a “tese da semestralidade”. b) Direito a crédito de PIS relativo aos pagamento efetuados no período de 01/10/95 e até a publicação da Lei n° 9.715/98. c) O prazo para pedir restituição de tributo pago a maior é de dez anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. d) Teria ocorrido a homologação tácita das declarações de compensação transmitidas nos anos de 2002 e 2003. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Pedido de Restituição de PIS relativo aos períodos de apuração (PA) de dezembro de 1993 a fevereiro de 2001, protocolizado em 27/08/02, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. O Despacho Decisório (fls. 50 a 55) indeferiu o Pedido de Restituição e, por conseguinte, não homologou as Declarações de Compensação. Em relação aos pagamentos relativos aos fatos geradores dos PA de dezembro de 1993 a julho de 1997, o mérito do pedido sequer foi citadoe, por conseguinte, analisado no Despacho Decisório, pois foi considerado expirado o prazo para restituição previsto no inciso I do art. 168 do CTN - o pedido de restituição foi apresentado em 27/08/02. Com relação ao crédito relativo aos PA de agosto de 1997 a fevereiro de 2001, o pleito era o de que não haveria base legal para a cobrança do PIS, dada a decisão proferida em sede do ADIN nº 1.470-0/DF. Neste caso, a unidade de origem negou o direito ao crédito, pois a ADIN n° 1.470- 0/DF considerou inconstitucional tão somente a parte final do art. 15 da MP n° 1.212/95 e do art. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.017092/2002-75 18 da Lei n° 9.715/95, qual seja : “(. . .) aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995.” Restou decidido então que a anterioridade nonagesimal contar-se-ia a partir da publicação da primeira medida provisória e não de 01/10/95. Com isto, aos fatos geradores ocorridos de 01/10/95 a fevereiro de 1996 aplicar-se-ia a LC n° 7/70 e de março de 1996 em diante a MP n° 1.212/95 e suas reedições posteriores até a conversão na Lei n° 9.715/98. A DRJ ratificou a decisão da DRF, com a ressalva de que considerou tacitamente homologadas as declarações de compensação transmitidas até 08/08/03, pois há mais de cinco anos da ciência do Despacho Decisório, que ocorreu em 09/08/08 (fl. 57). Ao exame dos autos. De acordo com a Súmula CARF nº 91, “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Como o Pedido de Restituição foi protocolizado em 27/08/02 e compreendia pagamentos relativos a fatos geradores do período de dezembro de 1993 a fevereiro de 2001, não se deu a extinção do direito à restituição alegado pela DRF e ratificado pela DRJ. Por outro lado, concordo com a unidade de origem, no que tange à aplicação da LC n° 7/70 aos fatos geradores ocorridos de 01/10/95 a fevereiro de 1996 e da MP n° 1.212/95 e suas reedições posteriores até a conversão na Lei n° 9.715/98 aos de março de 1996 em diante. Isto posto, dou provimento parcial, declarando que não estava prescrito o prazo para restituição dos pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a julho de 1997. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000126/91-34
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.849
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar levantada pela conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, de converter o julgamento em diligência ao DECEX, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros, Antenor de Barros Leite Filho, relator, Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. Designada para redigir a Resolução a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar levantada pela conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, de converter o julgamento em diligência ao DECEX, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros, Antenor de Barros Leite Filho, relator, Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. Designada para redigir a Resolução a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 22 de julho de 1997 ~42U HENRIQ pRADo MEGDA Presidente ~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada P1<OC:"lAO()!:I".G:~AL DA fAUNDA N"ClO' '.AL Coord.ftOç8c>G.rol (" r epr3.en:oçõo Extroludlclol ':0.r:0IEndo I'.:oclonol f:n ...L~.j '0'-1.3:- r•.. '7'. DE. Z "1997 L:ÜCiANÃ"'é"õRTEZ"RCiüz PÕNTESr Ptocur.dora da Faatllfo "acIOno! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATORA DESIG. 118.082 302-849 CALçADOS MAIDE LIDA DRJ/PORTO ALEGREfRS ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO • Tendo em vista sua clareza e caráter metódico, adoto, para efeito de meu VOTO, o Relatório apresentado pela DRJ/Porto AlegrefRS, constante a fls. 50 a 52 do presente processo, que passo a ler para os Ilustres Membros desta Segunda Câmara. Quanto à decisão propriamente dita, a Autoridade de Primeira Instância resolveu, ao final, julgar parcialmente procedente a ação fiscal para: "a) Manter o lançamento do Imposto de Exportação, no valor correspondente a 342,31 BTNF (72,73 UFIR), acrescido de juros de mora e da multa equivalente ao valor do tributo prevista no art. 7° do Decreto-lei n° 1.578, de 11/10/77; e b) APLICAR ao infrator a multa de que trata o art. 66, "a", da Lei n° 5.025/66, fIxando-a em 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria exportada, correspondendo a referida penalidade a 22.121,01 BTNF (4.700,23 UFIR), considerando-se os elementos de cálculo constantes do demonstrativo de fls. 2, anexo ao Auto de Infração, acrescido tal débito dos juros de mora de que trata o art. 9° da Lei n° 8.177, de 01103/91,com a redação que lhe deu o art. 30 da Lei n° 8.218, de 29/8/91, até 2 de janeiro de 1992 (art. 54 da Lei n° 8.383, de 30/12/91)." Os fundamentos principais dessa decisão foram: o art. 66 da Lei n° 5.025/66 comina multa de 20 a 50% do valor da mercadoria para "fraudes na exportação caracterizadas de forma inequívoca, relativas apreços", etc.; o art. 542, parágrafo único do RA., em consonância com o art. 74 da citada Lei n° 5.025/66 prevê que a "aplicação de multa, em primeira instância, será sempre precedida de audiência à Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil; À. éP.oca a CACEX tinha competência para licenciar exportaçõe~s, nos termos do art. 2 da Lei n° 2.145, de 29/12/53, com a redação que lhe deu o art. 14 da Lei n° 5.025/66 e também com fundamento na Resolução n° 124, de 05/08/80 do CONCEX e para tanto baix u 2 Tal afirmativa não só atestou o acerto do procedimento da Autoridade Fiscal como caracterizou de forma inequívoca a prática da fraude na exportação; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CAMARA Ao emitir as Guias de Exportação, para o caso em exame, a CACEX reputou o preço declarado, US$ 17.00, compatível com a mercadoria descrita pelo exportador; 118.082 302-849 Entretanto, ouvida a respeito da amostra lacrada, retirada pela fiscalização aquele órgão manifestou-se taxativamente no sentido de que o produto efetivamente embarcado "está descaracterizado nos documentos de exportação e o preço real para exportação situa-se na faixa de US$ 22.00/Fob-par, preço líquido (ofício de fls 3); normas administrativas através do Comunicado nO 182, de 27/10/87, publicado no DOU de 12/11/87 que dispunba : "8.1. o exame de preços s~rá exercido pela CACEX na exportação de todos os produtos"; Por outro lado, "Ocorre que não está demonstrada nos autos a existência artifício doloso, que justificaria a aplicação da penalidade em seu grau máximo (..•), restringindo-se a discordância manifestada pela fiscalização ao preço informado"; RECURSO N° RESOLUÇÃO N° • Assim, a graduação da penalidade aplicada merece reparos, à vista do preceito contido no art. 503 do R.A., combinado com o art. 98 do DL n° 37/66, que só prevêem, nos casos de faixa variável de multa, a sua aplicação majorada "em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas consequências ou retardar seu conbecimento pela autoridade fazendária"; Tempestivamente foi apresentado pela autuada Recurso a este Conselho, cuja fundamentação, a fora o que já foi levantado na Impugnação é a seguinte: "A tributação por presunção de que o produto vale um determinado preço, enquanto toda documentação prova o contrário é inconcebível. Ainda mais, quando a Autoridade Autuante não demonstrou, satisfatoriamente, a sua afirmação acerca do preço da mercadoria. A d. Autoridade Julgadora de la. Instancia Administrativa, p~o sua vez, limitou-se a respaldar o exame da CACEX, limitado, diga- se de passagem, a uma verificação de amostra do produto, se 3 considerar as circunstâncias de mercado que influenciam na definição do preço."; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Em que pese a d. Autoridade Julgadora de la. Instância ter reconhecido parcialmente o pleito da Recorrente para reduzir o valor da multa do imposto, ainda assim a aplicação da sanção constitui violação ao direito da empresa, merecendo ser totalmente afastada. Senão veja-se: 118.082 302-849 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° É príncípio básico de Direito Penal, aplicado por força do art. 109 do CTN ao Direito Tributário, que ninguém será, antes do trânsito em julgado da decisão, penalizado pela prática de algum ato, ou seja, não pode o Fisco conferir a Recorrente multa pela prática de uma fraude, sem ao menos ter sido instaurado o processo próprio pelo órgão competente, ou seja, pela CACEX. Isto implica em afronta aos mais comezinhos princípios e institutos jurídicos, eis que a condenação se antecipa ao julgamento"; Recurso. "A d. Autoridade Julgadora de la. Instância Administrativa, por sua vez, reconheceu a inexistência de qualquer "artifício doloso", como se observa da decisão recorrida: (•.•)" Conclui-se o Recurso pedindo seja julgado totalmente proCeden~ É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA O recurso em questão versa sobre o fato de que o calçado exportado, do qual foi retirada amostra no ato de conferência fisica, segundo informação do SECEX de Estância VelhaIRS, não corresponderia à mercadoria caracterizada nos documentos de exportação sendo que o preço real para esta operação deveria ser superior ao constante nos citados documentos. RECURSO N° RESOLUÇÃON° 118.082 302-849 VOTOVENCEDOR •• Informou ainda o SECEX estar adotando, face ao ocorrido, as providências cabíveis à abertura de inquérito administrativo, além de estar comunicando o fato ao BACEN para averiguação dos aspectos cambiais. Depreende-se da análise dos autos que a CACEX, ao emitir a G.E., chance10u documento de exportação para determinado tipo de calçado e que este documento amparou a exportação de produtos cujas características não foram reconhécidas pelo órgão emissor. Em decorrência, este documento oficial teria sido utilizado de forma irregular, caracterizando o comportamento doloso da interessada. Quanto à competência da CACEX em relação à matéria, a Lei n04.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional, em seu artigo 59, dispôs que a Carteira de Comércio Exterior é o órgão executor da política de comércio exterior. Complementando a matéria, a Lei nO5.025, de 10/06/66, ao dispor sobre o intercâmbio comercial com o exterior e ao criar o Conselho Nacional de Comércio Exterior com atribuição de formular a política de comércio exterior (entre outras competências), estabeleceu, em seu artigo 14, inciso 11,que ao Banco do Brasil, através da CACEX, compete "exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer órgãos governamentais". A Lei nO5.025/66 foi regulamentada pelo Decreto nO55.607/66 que, em seu artigo 20, inciso 11,ratifica o exposto anteriormente. Os citados atos legais respaldam o papel da CACEX relativamente à execução da política de comércio exterior. ~éL 5 Resta-me, contudo, uma dúvida em relação à sistemática de atribuição de preços utilizada pela CACEX em relação aos produtos a serem exportados. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Ao emitir a G.E., e estabelecer o preço de exportação, o citado órgão deve basear-se em dados, quer sejam informações prestadas pelo exportador, quer sejam análises das mercadorias em questão, ou outros ainda. 118.082 302-849 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Ao emitir seu pronunciamento quando da efetiva exportação, este órgão fundamenta-se na análise de amostra enviada pela Receita Federal. Seria de grande interesse para o julgamento deste recurso que a CACEX - atual DECEX -, informasse qual o embasamento que respaldou a descaracterização do produto, face aos documentos de exportação e à amostra analisada e o valor exato da base de cálculo para o Imposto de Exportação. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao DECEX para que se pronuncie sobre o assunto, esclarecendo os pontos anteriormente indicados". Antes do retomo dos autos a esta Câmara, dê-se conhecimento do pronunciamento daquele órgão, ao contribuinte. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora designada 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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