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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829556 #
Numero do processo: 10983.001690/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TAXA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - RESTITUIÇÃO - Com o advento da Lei nr. 8.522, de 11.12.92, DOU de 14.12.92, extinguiu-se a taxa de distribuiação de prêmios, por força do art. 1, inciso V, desse diploma legal. Justifica-se, assim, a restituição dos valores recolhidos sob esse título, a partir de 14.12.92, data esta de vigência da Lei nr. 8.522/92. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02277
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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4828917 #
Numero do processo: 10980.000442/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 Ementa: COFINS. AUDITORIA INTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. Comprovada a regular compensação dos débitos informados em DCTF, por força de decisão judicial transitada em julgado, resta destituída de suporte fático a exigência tributária formalizada, devendo ser cancelada por carência de fundamento de validade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11672
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 203-11.672 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente DRJ em CURITIBA-PR Interessado Dismatal Distribuidora de Máquinas Ltda. (Incorporadora e Distribuidora Ltda. • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração . 01/01/1997 a 31/01/1997 Ementa: COF1NS. AUDITORIA INTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. Comprovada a regular compensação dos débitos informados em DCTF, por força de decisão judicial transitada em julgado, resta destituída de suporte fático a exigência tributária formalizada, devendo ser cancelada por carência de fundamento de validade. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. "e ANTONIO'BEZERRA NETO Presidente MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GONFER:i COM O ORIGINAL n / 0R- st_ Maddo Curs , no de O'Ittelra Mat. Sie • • Processo n.° 10980.000442/2002-93 CCO2/CO3• Acárclao n.° 203-11.672 Fls. 146 4 \ *IPA ky\.,1111 là Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, César Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton César Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CON:*11- 1 0 DE C0N1RISUIN1ES CONFERE CCM O ORIGINAL mimo Scse °Moas MM. sana g'ses0 - — Processo n.° 10980.000442/2002-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.672 Fls. 147 Relatório Após auditoria interna nas Declarações de ... (DCTF) da pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo relativas aos trimestres de 1997, foi emitido auto de infração eletrônico para formalizar a exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativa aos fatos geradores de janeiro de 1997 e de abril a dezembro de 1997. O suporte fatia) da exigência foi a não-comprovação da existência do processo judicial indicado nas DCTF que autorizariam a compensação informada pela contribuinte. A peça acusatória foi impugnada pela autuada que alegou ter feito espontaneamente pagamentos dessa contribuição, apresentando cópia do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4* Região, proferido no processo judicial informado na DCTF, que dava amparo à compensação efetuada, bem como cópia de comprovantes de pagamento da Cofins. Em face disso, na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR (DRUCTA), determinou-se o retorno dos autos à unidade de origem para que fosse confirmado o provimento judicial definitivo para autorizar a compensação e para que se verificasse se os créditos da autuada eram suficientes para satisfazer os débitos declarados. O processo retornou à DRJ/CTA com os documentos de fls. 104 a 127 e com a informação de fl. 129, em que a fiscalização atestou o trânsito em julgado do Acórdão supracitado e a suficiência dos créditos para satisfazer, por meio da compensação, os débitos do período de abril a dezembro de 1997 e, relativamente ao período de janeiro de 1997, houve pagamento da Cofins, porém, após o vencimento e sem os acréscimos moratórios. Diante dessas informações, a DRJ/CTA julgou improcedente o lançamento e recorreu de ofício a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. OU • 4-4 MF-SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES Ma CONFERE COM O oRiGINAL ares% Curslno opumn. Mat. 81,:pe Processo n.° 10980.000442/2002-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.672 Fls. 148• VOtO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Considerando o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à compensação informada nas DCTF, o demonstrativo de imputação de fls. 118 a 122 e, principalmente, as informações da fiscalização à fl. 129, conclui-se que a exigência tributária em tela encontra-se destituída de suporte fático, carecendo, pois, de fundamento de validade. Em face disso, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das / essões, em 07 de dezembro de 2006 51 1,1 • •,tat41/4 ' P--&-=ot - • OLI • IRA ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGiNAL Baldia 09 02-, o At_ Matilde Comino de Oliveira Met. Shops 91650 Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

score : 1.0
4827427 #
Numero do processo: 10909.000659/92-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo foi lavrado por servidor competente (art. 59, I, do Decreto 70.235/72), estando perfeitamente adequado o procedimento adotado pela autoridade que comunicou à autuada o correto dispositivo legal que justificou a penalidade laçada, reabrindo o prazo à defesa, conforme art. 60 do mesmo diploma legal. Nos termos do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado no local onde for verificada a falta (no caso, repartição aduaneira onde ocorreu o despacho da mercadoria importada) e conterá a disposição legal infringida e a penalidade aplicábvel (art. 10 "caput" e inciso IV). Inaceitável o procedimento adotado pela autuada, que intentou utiliza-se de ação judicial para recolher, através de DARF, imposto a menor, a destempo, sem os acréscimos legais cabíveis e, em seguida, desistir do mandado de segurança impetrado, tendo em vista que, para fins de cálculo do imposto de importação, o fato gerador de mercadoria despachada para consumo é a data do registro da Declaração de Importação (art. 23 do DL 37/66). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada (art. 144 da Lei 5.172/66-CTN). Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-28175
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:49:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:49:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:49:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:49:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:49:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:49:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:49:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:49:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:49:38Z; created: 2009-08-07T02:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T02:49:38Z; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:49:38Z | Conteúdo => - 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10909-000659/92-14 SESSÃO DE : 25 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N' : 301-28.175 RECURSO N° : 117.726 RECORRENTE : INDÚSTRIAS TÊXTEIS RENAUX S/A RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo foi lavrado por servidor competente (art. 59, I, do Decreto 70.235/72), estando perfeitamente adequado o procedimento adotado pela autoridade que comunicou à autuada o correto dispositivo legal que justificou a penalidade lançada, reabrindo o prazo à defesa, conforme art. 60 do mesmo diploma legal. Nos termos do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado no local onde for verificada a falta (no caso, repartição aduaneira onde ocorreu o despacho da mercadoria importada) e conterá a disposição legal infringida e a penalidade aplicável ( art. 10 "caput" e inciso IV). Inaceitável o procedimento adotado pela autuada, que intentou utilizar- se de ação judicial para recolher, através de DARF, imposto a menor, a destempo, sem os acréscimos legais cabíveis e, em seguida, desistir do mandado de segurança impetrado, tendo em vista que, para fins de cálculo do imposto de importação, o fato gerador de mercadoria despachada para consumo é a data do registro da Declaração de Importação (art. 23 do DL 37/66). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada (art. 144 da Lei 5.172/66- CTN). Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1996 PROCURADORIA-GERAL DA FAZINDA NACIOmAL Ceordenaçdo-Groal di Feprelentaçdo Extrair:Melai Em__ MOACYR EL DE Presidente n"""-- LUClie COPEZ ROna ChrES Procuradora da fazenda Nacional ‘44.44 44/4" arAlt-5-%45 FAISTO DE FREITAS E CASTRO NETO O 6 MAR 1997 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. niklac117726 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.726 ACÓRDÃO N° : 301-28.175 RECORRENTE : INDÚSTRIAS TÊXTEIS RENAUX S/A RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o que informou a decisão recorrida, nos seguintes termos: Trata o presente de Auto de Infração (fls. 13) datado de 31/08/92, através do qual é formalizada a exigência do crédito tributário no valor correspondente a 349.239,50 (trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e trinta e nove Unidades Fiscais de Referência e cinquenta centésimos), conforme abaixo discriminado: Imposto de Importação 174.619,75 UFIR Multa de Oficio 174.619,75 UFIR Segundo consta do "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal" (fls. 10 e 11), a lavratura do Auto de Infração em questão ocorreu em decorrência das seguintes razões: "A autuada promoveu desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas (12 máquinas de tecer a jato de ar, marca "Picanol", posição 8446.30.9901), através da Declaração de Importação n° 328, registrada em 16/03/92, com suspensão do Imposto de Importação, no valor de Cr$ 230.390.740,67 (aliquota de 20%), utilfrando-se de liminar obtida em Mandado de Segurança, sob a alegação de que aguardava decisão em processo que tramitava junto à Coordenação Técnica de Tarifas do Departamento do Comércio Exterior, que iria reduzir a zero, a aliquota da mercadoria importada, por não haver similar nacional. Em 10/04;92, o D.O.U. publicou a Portaria MEFP n° 315, de 09/04/92, que reduziu para 10% a aliquota para tear a jato de ar. Em 12/06/92, a autuada efetuou recolhimento da importância de Cr$ 115.195.370,34, através de DARF, sob o código 0086, ingressando com pedido de desistência da lide judicial, bem como de cancelamento da carta de fiança bancária, sob a alegação de que a Portaria MEFP 315/92 a beneficiava e que o pagamento supra mencionado quitava seu débito em relação à Declaração de Importação n° 328/92. Chamado a manifestar-se no processo judicial sobre o Imposto de Importação pago, o Inspetor desta repartição autoridade impetrada), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.726 ACÓRDÃO N° : 301-28.175 informou que a Portaria MEFP tf 315/92 não tinha aplicação ao caso em tela (fato gerador: 16/03/92, vigência da Portaria: 10/04/92), esclarecendo ainda que o pagamento efetuado não quitava o débito da D.I. 328/92, mesmo que a alíquota fosse de 10%. O MM. Juiz da Receita Federal da r Vara em Florianópolis -SC homologou o pedido de desistência da impetrante, informando expressamente que a Receita Federal poderia adotar as medidas cabíveis para cobrar o tributo que entendesse devido. Dessa forma, coube ao Fisco efetuar o lançamento, mediante Auto de Infração, para exigir o crédito tributário relativo ao débito não acobertado pelo DARF de 12/06/92, que quitou apenas Cr$ 51.768,707,27 do imposto de importação apurado na D.I. n" 328/92, remanescendo a importância de Cr$ 176.622,033,40 (valor original em 16/03/92). Esclarecemos ainda que a imputação foi realizada apenas com a incidência de multa e juros de mora, previstos no artigo 59 da Lei 8.383/91, tendo em vista que a autuada, ao desistir da lide judicial, efetuou o pagamento em questão antes de ser adotado qualquer procedimento de oficio para exigência do imposto. Abaixo, demonstrativo da imputação efetuada: Imposto de Importação pago - valor original - Cr$ 51.768.707,27 Imposto atualizado até 12/06/93 (data pgto) - Cr$ 93.657.058,84 Multa de mora (vinte por cento) - Cr$ 18.731.411,77 Juros de Mora (três por cento) - Cr$ 2.809.711,77 Total do débito quitado - Cr$ 115.198.182,38 Valor total do DARF de 12/06/92 - Cr$ 115.195.370,34 A diferença acima (Cr$ 2.812,04), favorável ao contribuinte, decorre da aplicação do fator de imputação (0,2246996) fornecido pelo sistema de processamento, conforme extrato anexo fls.). IMPOSTO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO Imposto de Importação apurado na D.I Cr$ 230.390.740,67 Parcela do imposto paga em 12/06/92 Cr$ 51.768.707,27 Saldo do imposto a pagar/auto de infração - Cr$ 178.622.033,.40 (valor original em 16/03/92) equivalente a 174.619,75 UFIR". Entre os documentos acostados ao processo encontram-se: às fls. 03/04, cópia da sentença judicial que acolheu o pedido de desistência da ação pela impetrante; às fls. 05, cópia do DARF datado de 12/06/92 que comprova o pagamento da importância de Cr$ 115.195.370,34 e, 3 (244,. .1b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 117.726 ACÓRDÃO N' : 301-28.175 às fls. 06/09, cópia da Declaração de Importação n° 328, registrada na Inspetoria da Receita Federal em Itajaí em 16/03/92. Cientificada da exigência fiscal em 31/08/92, a autuada apresentou tempestiva impugnação que foi juntada às fls. 15 a 25. Nas preliminares ao mérito, contesta o lançamento pelas seguintes razões (síntese): a) que, o art. 10 do Decreto 70.235/72 determina que o auto de infração seja lavrado, obrigatoriamente, no local da verificação da falta, o que vale dizer, no estabelecimento da autuada, na cidade de Brusque, o que não ocorreu no caso em tela, tanto assim que não foi assinado pelos • representantes legais da autuada e, sim, pelo despachante aduaneiro; b) que houve citação errônea da legislação aplicável ao caso quando da indicação do diploma legal que lastreou a aplicação da ".. penalidade de 100% do imposto de importação, supostamente devido. "(sic), sendo citada a Lei 8.128/91, a qual trata de legislação do Banco Central do Brasil, "... dificultando, por isso mesmo, a defesa, caracterizando-se o seu cerceamento e, via de consequência ferindo o princípio constitucional do contraditório". (sic). c) que o diploma básico do imposto de importação é o Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo Decreto 91.030/85, o qual estabelece em seu art. 502 que a aplicação da penalidade cabe à autoridade julgadora (Delegados e Inspetores da Receita Federal), tratando-se, portanto, de ato nulo, conforme art. 59 do Decreto 70.235/72 e 145 do Código Civil. No tocante ao mérito, a autuada entende que o pagamento do imposto de importação devido foi recolhido conforme DARF mencionado no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", face às seguintes razões (em síntese): a) que a autuada requereu em 05/03/92, ao DECEX, a redução da aliquota do imposto de importação, de 20% para 0%, do produto importado e classificado na posição 8446.30.9901, por entender que o "tear a jato de ar fabricado no país" não preenchia os três requisitos básicos exigidos no artigo 188 do Regulamento Aduaneiro (qualidade, preço e prazo de entrega); no entanto, o DECEX, analisando apenas o conceito de similaridade ("stricto sensu"), entendeu que o produto importado pela interessada não poderia ter sua aliquota reduzida a zero por ter similar nacional; (24... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.726 ACÓRDÃO N° : 301-28.175 b) apesar disso, o pleito da interessada não foi totalmente prejudicado, conforme telex recebido daquele órgão (CTT/COMECON n° 849/92), no seguinte teor: "Conforme já informamos por telefone ao diretor dessa empresa, estamos arquivando processo n° 7889/92, uma vez que existe produção nacional do produto objeto do pedido de redução de aliquota para zero, tendo sido o assunto resolvido no âmbito de Câmara Setorial da Indústria Têxtil, que decidiu reduzir para dez por cento o imposto de importação incidente sobre tear a jato de ar, medida implementada através da Portaria MEFP n° 315, de 09/04/92, DOU de 10/04/92"; c) que, face ao telex acima, datado de 10/06/92, a impugnante entendeu que o imposto de importação era de 10%, efetuando, em 12/06/92, o recolhimento da importância correspondente a Cr$ 115.195.370,34, sem qualquer acréscimo, por estar amparada em liminar concedida em Mandado de Segurança, até aquela data não cassada; d) assim, se o recolhimento foi efetuado durante a vigência da medida liminar, o procedimento adotado pela defendente foi correto, inexistindo imposto a pagar e, se não há imposto, muito menos multa, juros de mora e atualização monetária, estando, portanto totalmente quitado o débito em referência. Em cumprimento ao art. 19 do Decreto 70.235/72, hoje revogado, foi ouvido o responsável pela autuação, que prestou informação fiscal às fls. 27 a 29, apenas no tocante às preliminares de nulidade arguidas na peça impugnatória, conforme abaixo (em síntese): a) quanto ao local de lavratura do auto, esclarece que não foi necessário proceder ao exame da escrita contábil da empresa, nem documentos em seus escritórios, "razão pela qual foi o Auto de Infração lavrado, s.m.j. de maneira legal, no local da verificação da falta ou seja, a Inspetoria da Receita Federal em Itajaí" e a ciência do auto realizou-se através de seu procurador, devidamente habilitado perante a repartição. b) quanto a citação errônea da legislação atinente à penalidade aplicável, reconhece que assiste razão à defendente, sendo que o enquadramento legal correto é o art. 40 da Lei 8.218/91, e não como constou; por último, a aplicação de penalidade em auto de infração faz parte das competências atribuídas ao cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.726 ACÓRDÃO N' : 301-28.175 Acatando a proposta contida na informação fiscal acima, o Inspetor da Receita Federal determinou a reabertura de prazo (30 dias) para que a interessada, querendo, apresentasse nova defesa no tocante à multa aplicada com base no artigo 4° da Lei 8.218/91. A empresa foi cientificada da correção quanto à capitulação legal da multa aplicada em 30/10/92, apresentando tempestiva peça impugnatória complementar (fls. 33 a 37), onde contesta a reabertura de prazo, já que, segundo entende, apenas quando resultar agravado o lançamento caberia a aplicação do art. 20 do Decreto 70.235/72, pugnando pelo cancelamento do auto, por nulidade do lançamento, tendo em vista o descumprimento do disposto no art. 10, inciso IV, do diploma legal supra mencionado. Conclui por ratificar todas as alegações contidas na impugnação anterior. Foi prestada a informação fiscal às fls. 39 a 41, no seguinte teor: a) que a peça de defesa limita-se a reafirmar a nulidade do procedimento fiscal, alegando que a reabertura de prazo não tem apoio no Decreto 70.235/72; b) que o arrazoado de fls. 33 a 37 tem o efeito meramente procrastinador; c) que o artigo 59 do Decreto 70.235/72 determina expressamente os casos de nulidade, não se incluindo entre eles a incorreta indicação do dispositivo legal permissivo da aplicação da penalidade, cabendo a correção efetuada, como o foi, nos termos do art. 60 do mesmo diploma legal; d) que não tem aplicação aos procedimentos fisco-tributários as disposições do art. 145 do Código Civil, porém, caso fosse o mesmo aplicado, a peça impugnatória de fls. 33/37 não seria válida, posto que, formalmente, quem está se defendendo é Indústrias Renata S.A."; que a falha é meramente ressaltada, visto a inaplicabilidade da argumentação expendida pela autuada. e) no tocante ao mérito, o procedimento merece ser mantido; a exigência fiscal sustentou-se na aplicação da aliquota vigente à data da ocorrência do fato gerador, "in casu", 16/03/92, data do registro da Declaração de Importação pertinente, não se podendo aplicar a aliquota pretendida pela impugnante, porquanto a Portaria que a determinou somente entre em vigor após essa data. gi? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.726 ACÓRDÃO N' : 301-28.175 t) quanto aos acréscimos legais, não houve contestação por parte da impugnante, quedou-se silente, abdicando assim, de estabelecimento do contenciosos quanto a esse aspecto. Às fls. 44 a 117 dos presentes autos, foi juntada cópia do processo administrativo n° 10909.000139/92-84, que foi fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional nesta cidade, formalizado em 18/03;92 na IRF-Itajaí-SC, para companhamento do Mandado de Segurança n° 92.2547-1, cuja liminar autorizou à impetrante/autuada, promover o desembaraço da mercadoria importada com suspensão de tributos. O processo foi julgado por decisão assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo foi lavrado por servidor competente (art. 59, I, do Decreto 70.235/72), estando perfeitamente adequado o procedimento adotado pela autoridade que comunicou à autuada o correto dispositivo legal que justificou a penalidade lançada, reabrindo o prazo à defesa, conforme art. 60 do mesmo diploma legal. Nos termos do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado no local onde for verificada a falta (no caso, repartição aduaneira onde ocorreu o despacho da mercadoria importada) e conterá a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (art. 10 "caput" e inciso IV). Inaceitável o procedimento adotado pela autuada, que intentou utilinr- se de ação judicial para recolher, através de DARF, imposto a menor, a destempo, sem os acréscimos legais cabíveis e, em seguida, desistir do mandado de segurança impetrado, tendo em vista que, para fins de cálculo do imposto de importação, o fato gerador de mercadoria despachada para consumo é a data do registro da Declaração de Importação (art. 23 do DL. 37/66). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 da Lei 5.172/66 - CTN). Recurso não provido. Lançamento procedente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.726 ACÓRDÃO N' : 301-28.175 Irresignada, a Recorrente, no prazo legal, interpôs o seu recurso no qual repisa os argumentos de sua impugnação renovando, inclusive, as preliminares que, naquele ocasião, levantou. É o relatório. ÇLn17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.726 ACÓRDÃO N° : 301-28.175 VOTO A recorrente não renova as diversas preliminares que levantou quanto da impugnação do feito. No recurso, no entanto, levanta duas preliminares, a saber: quanto a tempestividade do seu recurso e expressão injuriosa. Quanto a primeira preliminar, usufruiu por em duvida que o recurso foi interposto no prazo legal, vez que, realmente, no aviso de recepção, correta a assinatura do recebedor, mas não a data do seu recebimento, pelo que aplica-se o art. 23, parágrafo 2° inciso II do Decreto 70.235172: "Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica". Essa entrega se deu em 18/07/95, encerrando-se o prazo de 15 dias em 02/08/95, pelo que para a interposição do recurso o prazo final se daria em 01/09/95 e se verifica que ele foi protocolizado (fls. 131) em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, acolho a preliminar. Quanto a preliminar para retirada de alegada expressão injuriosa. Entende a Recorrente ter sido injuriosa a ela o seguinte trecho da decisão recorrida: "Forçoso é concluirmos tratar-se a defesa da impugnante como mais um esforço para procrastinar o reconhecimento dos direitos da Fazenda Pública e finalmente, efetuar o pagamento do imposto devido." Essa atitude, com certeza, contraria a propalada idoneidade da impugnante. Não encontro nenhuma injuria a Recorrente nas frases transcritas. Talvez unia ênfase irritada quanto ao procedimento processual da Recorrente, mas sem o intuito de injuriá-la. Pelo exposto, nego provimento a esta preliminar. Quanto ao Mérito. fitio* 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.726 ACÓRDÃO N' : 301-28.175 Verifica-se do processo que a D.I. foi registrada em 16/03/92, data em que se encontrava em vigor a TAB que fixava a aliquota de 20% para as mercadorias da posição 8446.30.9901 (tear de jato de ar). A Recorrente deixou de recolher o tributo total, amparada que estava por medida liminar em mandado de segurança - posteriormente revogada -- impetrado sob a alegação que a Portaria MEFP 315, publicada no D.O.U. de 10/04/92, reduziu a aliquota incidente sobre os teares a jato de ar, como os importados pela Recorrente, para 10%. É, portanto, incontestável que o fato gerador do tributo se deu na data de registro da D.I., em 16/03/92 (art. 87, I do R.A.), enquanto que a Portaria, reduzindo a sua aliquota de 20% para 10%, só foi publicada, como vimos, em 18/04/92. Em consequência, a nova aliquota só alcança os fatos geradores ocorridos posteriormente à publicação da Portaria, não podendo retroagir aos fatos geradores já ocorridos, como no caso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 4444 1.01,-,-/S24 FA TO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 10 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002925/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Numero da decisão: 203-11061
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Processo n2 : 10909.002925/2003-76 de Contribuinte%'At-Segundo CO:sle eniào Recurso n2 : 127.958 pubjroiman. de Acórdão n2 : 203-11.061 Rubricai Recorrente : M. C. REIS & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, face à intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. C. REIS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em não conhecer do recurso, face à intempestividade. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. tomo zerra Neto Preside te irro Z(tdrs, Em. • 10,a . v:S de ssis. elator Participaram, ainda, do $ esente jul!amento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho d* Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, COi? 1 0-6 VISTO 1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA) 22 cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conselho da Contribuintes Fl. ':0--71.-:,.•<a!: CONFERE COM O ORIGINAL 1 1 / 6 Processo n' : 10909.002925/2003-76 Brasília, (.2 Recurso n2 : 127.958 Acórdão n' : 203-11.061 vis Recorrente : M. C. REIS & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 1.087/1.135, vol. VI, com ciência em 12/11/2003, relativo ao IPI, períodos de apuração compreendidos entre 1-01/1998 e 3-12/2001, no total de R$ 3.267.864,23. Conforme o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1.138/1.143, como o contribuinte não informou a sua movimentação financeira, a fiscalização obteve os extratos diretamente junto às instituições financeiras, em conformidade com a LC n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001. A partir da omissão de receita apurada com base nos dados da movimentação fmanceira, e com suporte legal no art. 42 da Lei n° 9.430, foi lavrado o Auto de Infração. A multa de ofício foi qualificada para o percentual de 150%, com base no art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. A 30 Turma da DRJ, nos termos do Acórdão n° 4.305/2004 (fls. 1.194/1.206), julgou o lançamento procedente e rejeitou as alegações expendidas na impugnação de fls. 1.145/1.158, mantendo inclusive a multa qualificada. Do referido Acórdão foi dada ciência à contribuinte em 18/08/2004, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 1.218, vol. VII. No Aviso há referência expressa à Intimação n° 81 (fl. 1.210), na qual é identificada decisão recorrida. O Recurso Voluntário foi protocolizado em 20/09/2004 (fl. 1.219). É o relatório. 2 ESRTÉERCIOOMDAOFOAZRIEGNINDAAL Fl. ECIonsel antabuintesho de C , . 2,Q CC-MF Ministério da Fazenda tr, Segundo Conselho de Contribuintes , •Ori `. "- 51t Brasília, Og / Processo n2 : 10909.002925/2003-76 Recurso n2 : 127.958 Acórdão n2 : 203-11.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não deve ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Verifico que foi interposto fora do prazo de trintas dias, contados a partir da ciência do Acórdão de primeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 1.218, vol. VII - no qual há referência expressa à Intimação n° 81, esta identificando o Acórdão recorrido -, a ciência ocorreu em 18/08/2004, uma quarta-feira. Assim, o prazo começou a contar em 19/08/2004 e findou em 17/09/2004, numa sexta-feira. Todavia, o Recurso somente foi protocolizado em 20/09/2004, conforme o carimbo de protocolo na fl. 1.219. A referendar a intempestividade, a peça recursal, que é datada de 20 de setembro de 2004. Diante do exposto, em virtude da intempestividade não conheço do Recurso. Sala das Sessões, em 29 de ju • : -116. EMANUEL ""44,0") SISaligirr> 3 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10932.000018/2005-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/01/2004 Súmula nº 1. Segundo Conselho de Contribuintes. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12768
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10880.088348/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01356
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Procb-sso no 10880.0883148/92-06 Sessão de :: 25 ci e mar g:c, de.? 1994 ACORDNO N2 203-01.356 Recurso na:: 93„991. Recorrente:: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrid ét g Dr•;;F:' E:m :3go p AUL. o -- f31". ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - N2io é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na :i.€: ri. de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇff0 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes„ em 25 de março de 1994. ...-- , -...„ Amillekdiger: ' OSM.....)0 J0f."': DF SOUZA - Presidente e Relator SILVIO '' . FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional v 1: arp. EEM sEssno DE •2, 9 ABFV1994 Participaram, ainda, do pi-cumU? . .julgamento„ os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIPO BORGES TAQUARY. . HR/mdm/CF/GB • ' 1. i ..0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. .%. k ,,,• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proèg so no 10880.088348/92-06_ Recurso No g 93.991 AcórdUo No: 203-01.356 Recorrenten jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural ( HA-CONTAO no montante de Cr$ 208.603,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua Propriedade localizado no Município de Áripuanã - MT. Não aceitando . , tal notificação, a requerente procedeu â impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, queN a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdinm,:msic~do, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes tUtimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que„ em face dessa realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazijnia Legal, sendo uma região considerada inviável e de difícil acesso. . A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utili*rada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1991." ,e I- . ..•••,:."..C,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,:.•:•.t,%-•¡-,eri_--- •--•e.'.:.•"-' • ':.:' '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProdWso no 10 880.088348/92-06 Acórdao no 203-01.356 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnapo n'ão foi apreciado em Primeira Instància, por faltar-lhe competÊncia para pronunciar-se sobre a qt'.iest'do, para avaliar e mensurar os V•• m constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa desta Instancia Superior. E o relatório. , ' ,,.) MINISTÉRIO DA FAZENDA -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PraWsso no 10880.088348/92 —06 Acár M.a n 2 203-01 ,. 356 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR OSVALDO TOSE DE SOUZA O arcabouço legal, suped2neo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçab, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nab é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivese imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao específica de cada caso, teríamos, na verdade, nao uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balbiArdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR à . :i. tu de fato, temos que o julgador de primeira instãncia houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonãncia com o julgador a quo, que n2(o se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regencia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislaçao nao atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" OS valores estabelecidos em 1 e g j.c.1 a çao Nego provimento RO recurso. Sala das SesseFes, em 25 de março de 1994. —.~251~15-gib. OSVALDO TOSE. DE SOUZA

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Numero do processo: 10920.000380/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2003 a 20/02/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO (ART. 1º DO DL Nº 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 10.637/2002. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80552
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORMNAL aa o -7_ CCO2/COI • Brasília, 14 r I Fls. 163 41/.. - 'r ! garbosa 14:?..:. • 91745 -,4 jbC*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,siz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -4 n ,-,*.t4-- tillr:L'i PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920.000380/2003-13 Recurso n° 138.704 Voluntário Matéria IPI mr-sigutdo Conselho da Coneas ittes rto piado ~ira da n-- Acórdão n° 201-80.552 ~km Aiff Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/02/2003 a 20/02/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO (ART. 1 2 DO DL N2 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, alterada pela Lei n210.637/2002. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do , lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua 4,0 4rj, • • • Processo n.° 10920.000380/2003-13 0.4F . sEGUrycoaDOFECORE4SELL COMO CONTRIGm. IBU1NTES CCO2/C0 I Ac6rclao n.°201-80.552 Brasina. Fls. 164 smo i-lãàarbosa Met: Sap e 91745 quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. ' J1/400,6tmr .• SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente 4MALMAC10~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. MY • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTaa • Processo n.° 10920.000380/2003-13 CONFERE COM O OR;G1NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.552 Ornais 14 Fls. 165 SiMo $arbosa MaL Sapa 9/745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 118/133) contra o v. Acórdão n 2 14-14.565, de 21/12/2006, constante de fls. 110/116, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 10/02/2003 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 18/07/2003 (fls. 52/56), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos a crédito-prêmio de IPI (art. 1 2 do DL n2 461/69), adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling n2 449, Novo Hamburgo-RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n 2 89.0013622-4, 1 ! Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, 1 ! Turma do TRF da 4! Região - tis. 04/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 2 Turma do TRF da 4! Região em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 20/02/2003 no valor de R$ 246.496,92 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 110/116 da 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/20,03 a 20/02/2003 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos cedidos por terceiro. CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu StatuS qUO ante. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 118/133) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: a) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da ora recorrente; b) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular de crédito próprio nos termos dos arts. 104, inciso I a III, 107, 286 e 2 4r2* 904-Helit MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M. , Processo n.° 10920.000380/2003-13 CONFERE CO O ORIGINAL CCO2/C01 Acérdao n.° 201-80.552 Brasilia, i.j i_d_0/2,07-7--- Fls. 166 Silvio SIO.Lbose Mat.: Siape 911745 do CC, c/c o art. 567, inciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tributaria nos termos do art. 109 do CTN; e c) mesmo admitindo a validade das IN SRF n 2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela requerente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, assunção do processo judicial mediante substituição de pólo ativo e, finalmente, o uso do crédito judicial próprio na compensação de débitos próprios, mediante Declaração den Compensação entregue à SRF. É o Relatório. . • • • Processo ri? 10920.000380/2003-13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 . Acórdão n.° 201-80.552 CONFERE CM, C ORIGNAL Brunia. 41 i ÁO 170°9- Fls. 167 $ilsiffl. Sarbosa Mat.:Sopa 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 118/133) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento, devendo a r. Decisão de fls. 110/116 da 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Embora não se ignore que "transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação" (REsp n2 78.270-MG, Reg. n2 95.56501-3, 2! Turma do STJ - rel. Ministro Ari Pargendler - j. unânime - 28/03/96 - DJU 1 - 29/04/96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária (.). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa" (cf. Acórdão da 1 1 Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência no REsp n2 100.523-RS, Reg: n2 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). ., Por outro lado, também já assentou o Egrégio STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da 1! Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. No caso concreto, verifica-se que a recorrente sequer teve a liquidez e certeza do• valor de seu crédito defmitivamente fixado na via eleita (judicial), eis que, consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensandos fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 ! Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, 1 1 Turma do TRF da 4! Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos á Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n 2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 ! Turma do TRF da 41 Região em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já4 • MF SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 10920.00038012003-13 COT:FERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.552 Brasília. af//t7 / .7A2 Eis. 168 St» 043Barbosa Mat.: S'epe9/7 , . . desautorizava a homologação de compensaç. o se • • • • • • • a: uido contra a • Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 1 2 Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, rel. Antonio Carlos Atulim). Se não bastasse, irretocável a fundamentação da r. decisão recorrida quando reitera a impossibilidade de compensação com créditos adquiridos de terceiros, tal como já proclamou a jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL INSUMOS E MATÉRIAS- PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITA MENTO. COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO 'LEI FEDERAL' CONSTANTE DO ART. 105, Hl, 'A', DA CF/1988. ARTIGO 170-A, DO 1NAPLICABILIDADE PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. C.) 5. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda. 6. Inexiste autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 10.637/02. 7.A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. 8. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido e desprovido o da empresa." (cf. Acórdão da l t Turma do STJ no REsp n9 666.456-PE, Reg. n9 2004/0081878-1, em s'essão de 06/12/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 13/02/2006, p:673) Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 118/133), mantendo integralmente r. Decisão de fls. 110/116 da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. É COMO y010. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. \AIAACkAitdadr/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 4111,m, , Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088900/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06558
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:19:38Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:19:38Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:19:38Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:19:38Z; created: 2010-01-11T12:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:19:38Z | Conteúdo => PUZUCA DO NO 1), 9..y) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4 „ s .... 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Prot6so no 10030.088900/92-49 Sessão no g 24 de março de 1994 ACORDNO n2 202-06.550 Recurso no g 94.603 Recorrente g COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida g DRF EM SRO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - V •H - •Wo é da competÊncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regOncia. Recurso a que se nega Provimento. Vistos, relatados e diScutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN SIA. ACORDAM os Membros c.h .:fJ Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 214 de arco de 1994. (0,*'/ HELVIO BARCELL.8 - Pres:.dente e Relator ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora -Repre - sentante da Fazen - da Nacional VISTA EATI SE S S Po DE: 9 , ABR1994 1-1 a r t ri. crri. lrrm ari. nela„ crio ir.reson te 4i IA g amen to „ Conselhe.?:i. rcre ELIO ROT HE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARÁSIO CAMPEIO nORGES e JpsE CABRAL GAROFAHO. eaal. 1 04,,,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA :°E9NK 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prods.sso np N 10880.098900/92-49 , , Recurso no g 94.603 1 . Acórdab n2 - g 202-06.558 Recorrente g COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S/A , , RELATORIO . , •, 1 1 ' Conforme Notificação de fis.03, exigeHse da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 72.160,00, a I titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, ! 1 correspondentes ao. exercício de H1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 71 Quadra 07", cadastrado no INCRA sob o código 901.016.050.840-1, localizado no Município de Aripuanã -MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n2 4.500/64, parágrafos ig ao 42 do artigo 50, com a redação dada pela Lei ng 6.746/79. , Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa:: a) a Valor Mínimo da Terra Nua -VTNm, fixad6 pela Instruço Normativa - SM:. n2 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentàçab da impugnaçXo, ao preço comercial praticado pelo mercado ..1 .11c...d .. :filiário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais 1 infra-estruturados e colonizadosg , b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do 1 ITBI, em dezembro/1991g ,, I , c) nestes intimos dois anos, os preços de mercado, estabelecidoS pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de !::r :1. d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria 'n .o valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Concluise que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçab Normativa - SM'. n2 119/92g , , , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I ‘,... Processo no2 10880.088900/92-49 Acórdão n22 202-06.558 . . , e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de auruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido • processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçffes do município de localização e do códágo do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, , já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 • 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fis.03, baseando-se nos consideranda a sequei.rtranscritos "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utei.lizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto ng 04.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de ., dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do. art. 7o do Decreto n2 84.605, de 6 de maio de 1900p .Comsiderando que não cabe • esta instância prmunciar --se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INp Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está . correto, apresentando-se apto a produzir os seus 1-egulares efeitosp Considerando tudo o mais que dos autos consta." . . 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,::-..W.-"•..-'... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘q-:, )b,,;;.'P Processo nor, 10880.0M:3900/92-49 Acórdão no:: 202-06.553 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumentaçffes expendidas n.::, peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira 1 1 ,instAncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a , ,questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN -SRF n2 119/92), cuja alçada é privativa de Instãncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. E o relatório. ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"' ro ss o n o :: :1. 0E3E30 „ 00E3900./92-.49 Á c: rd ao 1-12 O 2-0 6 .. 553 VOTO :00 CONSE:C..11E:1:1:::0-RIEL..ATOR :1:0 E:SC.:0 5..PE)0 BARCA:1.1.0S c: abo t.ts;: o 1 e „ s t.t p e cl á n o ci CY t.c:x:1 a a. est ru t.t.t r ;:ft t r :1.131t -Cá :i. „ c.el :i. v a co fl) 1:3 1' C3m e•y t.:i. cl o e c: a cl a a cl o /' dt.t.i..a n 1 a C3 5 1:3 C.31" de 5. 11 a 1. 1. c: o n v :i. c: ao „ pud c•,:s se1 t.c v i . a V:. C3 1/13 5 1. C.-3 g a. :1. f's:1 5 5 :i.m„ „ 1 . 1ao „tE 11 C..? U30 1" 1. c'ft se.? r „ -f or :1. c.... g a :1. rers cl n c) prin p o cl C1 „ Cri t. 1-os E sc.: cada pc•mss c).::ft c! It y Li yes:se:, :i. m13 t. E. cl d 0131-1 g a, ao cl e r Ci 1.:.? 5 5 ante„ (71 ri 1. Ca 1' 1:1 C.3 5. ta C.1 a C/ 1.1 1. a f13 n :1 r: 1. e g :1.1?]. a ao 1:•:•:, is p e c: Á. .f c:a Cl e C/ ift C: a. 5 O C.3 I' :1 :A 1 .1 n a v 1" 1:1 C1 n c) 1.1 fn a cl .t cl m n :s. t t r s m 1.1111.::‘ a1.13t'A cl :i. g en era]. z E. 13 ci t.te «x c•:.11.1 :I. :1111 :1. t t C3 1:3 O 5 't o „ n is o c: :)i t. c) cl cYt 13 1 :1. C:: cl O ITR •?). s J. t It ç:2.00 cI e „ o o u1. g ,::).c1 'Dr d » r) "./. til (-Y.' f'' a. : : i.:1. n s. :1-án c a. hou MU C3 1:3 effi ao :i. c: ar a 1 g :i. is :I.a c. :,:;:Kei per t 11 C.311 t e t.a é a ta rei" d o c: 1- :1. C3 C1 C:k X C:11 „ p :I. c: ar a :I. »q :i. :I..:.::k 11 s is c:1- tos 1. :i. C:1 ti. a Com pc.y1É.'..11 c: „tE fc':i. :i. „ ri c/ o t , 1::•:, f11 C: C3r) on á:ri c: com o 1.1 1. g cl c31- a c:L.tcJ „ e nNc) soe:, 13o cl e al te 1- a 0 'UI. V a 1. C31" f:-E. 5 C.-3 't e, c: :i. d os. „ r „ cl e •:.:À c: o rcl o c: o (II :i.::1. cl (..,n c: :i. a „ Fcn tas r: 0`c•:. is „ I3c) r . «n t end I clIA» c•-..1. 1113c) r- a x c: s s o :s. o l.1 :1. c•?cl a cl is po rve•:. 1 .1t u r :á C:: C:f cl :cj 1.1n cl o cor C-3n „ a 1 e g isl. a n:;: ::'(c) n t 13 t.t c-? is :te:. C:: o n h o c: o ff/ PC.? 11 C: :1. 1";:k :A 1. ri. a. 1" e M • n :st.t '' c:. or. e s t b e (.•:•:, c: dos :1 5 1 ià „ \ 1C-3g o pr o v :1. r wn 10 a C) recrur o Sa :I. a • Cl c-:.ts V:. V . „ c•»1:11 2.4 c•:, ma. r f,: O de 1994 1-1 I... V :I: O :3 C ') C3 X.:11.n.1R O C3 •

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Numero do processo: 10980.014928/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02109
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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LIGADO M:1 Urp.U. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA : k . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. e 2: L'IMULbÁ / tYti )974- C --Cama I 1 Processo n2 10980.014926/92-11 I 1 Sessão de : 23 de março de 1995 Acórdão n2 203-02.109 Recurso n2: 96.967 1 Recorrente: AMERICO FARINHA 1 Recorrida : DRF em Maringá - PR 1 1 ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - 1VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mér1to da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a 1 alçada Judiciária. O reajuste do Valor da TerraL Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/80, art. 7, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMERICO FARINHA. 1 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara doí Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.•l' Sala das Sessões, em 23 de março de 1995.11 1e Jer 1 10-...-2*.e. 9,0' •. e ousa - Presidente I •1 /71 i 1r 1 - rgio Afamtií f elator-Designado i r' 1 tr rn....z.e424-n-, 4" . i I pi Maria V da Diniz Barreira - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- 1 1cional 1. 1 1 1 VISTA EM SESSAO DE 1 9 GUT1995 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conaelheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 /OVRS/ I . ji 1 j r- . . 4,a MINISTÉRIO DA FAZENDA ' y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10980.014928/92-11 Recurso Na: 96.967 Acórdão Na: 203-02.109 Recorrente: AMERICO FARINHA RELATORIO Conforme Notificação de fls. 04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 6.797.865,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal, Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel denominado "Fazenda Esperança 5-A", cadastrado no INCRA sob o Código n2 901016.032182.0, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n2 4.504/64, alterada pela Lei n2 6.476/79, no Decreto n2 84.685/80 e Iria Instrução Normativa SRF n2 119/92. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 01/03), o interessado alega, em síntese, que: a) os valores lançados relativamente ao ITR/92'são exorbitantes, sem fundamento e sem parâmetro ou índice , que reflita a real variação monetária; b) foi desconsiderado o VTN declarado pelo contribuinte e o valor arbitrado está totalmente fora dos padrões de preço de terras da região; c) deveria ter sido considerado o baixo aproveitamento da terra da região em virtude da faltai de estradas de acesso ao lote, do altíssimo custo de transporte' e da grande distância de centro como Cuiabá-MT e outros. Também deveria ter sido considerado o impedimento de desmatamento de 50% da área, destinados â RESERVA LEGAL; d) o contribuinte tem direito a percentuais maiores do que os concedidos a titulo de redução FRU e FRE, pelos motivos já expostos. Além do que, não consta em nome do impugnante qualquer débito referente a exercícios anteriores;' e) para o ITR/92 foram aplicadas alíquotas maiores do que as aplicadas para cálculo do imposto do exercício anterior (1991), sem que tenha havido qualquer mudança em relação à' área. Saliente-se que há aliquotas bem diferentes uma ,á daa 2 . . mis ;LL, MINISTÉRIO DA FAZENDA U. S' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P,Imm4r Processo rip. 10980.014928/92-11 Acórdão /Ia 203-02.109 outras, aplicadas em áreas exatamente iguais e pertencentes à mesma gleba ou região, mesmo em lotes que fazem divisas ;e confrontações, e ainda em igualdade de condições de exploração./ Através da Decisão n2 854/93, fls. 18/21, /a autoridade julgadora de primeira instância, baseando-se rios fundamentos expostos às fls. 19 e 20, julgou procedente/ o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 04, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 18, a seguir transcrita: 1 "EXERCTCTO DE 1992 VALOR DA TERRA NUA 1 Simples alegações sobre valor nominal do V.T.N. - - inexistência de provas que descaracterizem a base de cálculo. REDUCAO DO IMPOSTO A redução do imposto - ITR, a titulo de estímulo fiscal, está condicionada ao grau de utilização da terra, que definirá o Fator de Redução pela Utilização=FRU, e pelo grau de eficiência na exploração que determinará o Fator de Redução pela Eficiência=FRE. ALIQUOTA DE CALCULO Foi calculada corretamente conforme a legislação em vigor. Lançamento procedente" Inconformado o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 26/28, instruído com os Documentos de fls. 29 a 39, apresentando os mesmos argumentos de defesa constantes da peça impugnatária. Ao final, o recorrente requer seja julgada improcedente a exigência contida na Decisão nift 854/93 da Delegacia da Receita Federal em Maringá, para que nova/ guia do ITR/92 seja emitida, com os valores que julga corretos./ E o relatório. 3 - . I I P: a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .#1I-n7f.C1 Processo nQ 10980.014928/92-11 Acórdão :Ia 203-02.109 I 1 ' VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI I I O cerne da guestio gira em torno do fato de 1 a Secretaria da Receita Federal-SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer através da IN-SRF na 119/92, o VTN relativo às éreas rurais do Município do imóvel do Recorrente (Aripuanã-MT). I I Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao [se comparar o VTN do exercício anterior (1991) com o ora discutido (1992), ou seja, uma variação exagerada entre os dois exercícios, o que é inadmissível, em vista do mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITHI da Prefeitura local. I 1 Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não s6 em termos reais, mas também em termos nominais, fato digno' de nota, em face dos altos índices inflacionários da época, o valor do VTN relativo às éreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). I A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro I ao corrigir tal valor todavia sé o fez com referência ao exercício posterior, e não tomou qulquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, máxime quando I se trata, indubitavelmente de um ato que redundará em, e, por via de conseqüência, enriquecimento ilícito, o que é defeso na C rta Magna brasileira. Em resumo, a IN n2 119/92 arrepiou frontalmente o art. 72, caput, e seu parágrafo 32 do Decreto )12 84.685/80, 'ies que o VTN estabelecido dezenas de vezes superior ao valor real. I , Por outro lado, esta colenda Câmara tem guardado unanimemente a posição de que incabe aos Tribunais e/ou Conselhos Administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade l ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se 1 i de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente pela mesma ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993), ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os 1- 4 , .----",":2"-------1I • , . • ;•,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • . e• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10980.014928/92-11 r Acórdão co 203-02.109 Municípios de São Paulo, Osasco (SP), Uberlândia (MG) e Juiz de, Fora (MG), entre outros, cujo VTN fixado é inferior a do( Município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no' longiquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica,' ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material; eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ónus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa a que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material) o caso seja submetido à alta Direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialment , conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não tratar-se de mero exame de legalidade de Instrução Normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da administração pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. I Sala 4.s ' ---.es em-2 e março de 1995. • /r r RO WASILEWSKI 5 . - , an MINISTÉRIO DA FAZENDA g'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • /"' Processo np 10980.014928/92-11 Acórdão na 203-02.109 VOTO DO CONSELHEIRO SERGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformiemo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valoreis estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos/ e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 3, art. 7. do Decreto nQ 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial nQ 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativosf que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto nQ 84.685/80, art. Kg/ e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares - , as quais assim se refere, Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , '•• • 0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.014928/92-11 Acórdão na 203-02.109 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 84.685/80, regulamentador da Lei n2 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. 1 Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e Idas variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paula de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas • estiver geograficamente contido; H (Paulo de Sarros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5A edição - Sào Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam ás glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. I Mais uma vez, reportando ao Decreto na 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que! a incidência se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação 7 .. I i'.4 . - ,,,° •• o MINISTÉRIO DA FAZENDA , os• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'Ar / , ,,,,,,,,3/4,,,...e Processo na 10980.014928/92-11 I Acórdão na 203-02.109 1 "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento i do imposto". I Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação corrsta do imposto, haja vista suas finalidades. I 1 Não há que se cogitar, pois, em afronta 'ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base Ide cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma J legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. I I O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, 'com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. I Da mesma forma, a Portaria Interministeriali 1 na 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens,' o procedimento relativo no tocante a atualização monetária ai ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. I No item I da Portaria supracitada está expresso que: i I " II 1 [ I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em 1 cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento !da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, 1 de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decreto; 1 i , 8 I MINISTERIO DA FAZENDA v. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:50;r. Processo na 10980.014928/92-11 Acera° no 203-02.109 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do -Valor da Terra Nua - , o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995. /Aí RGIe ‘ ' 1451; Fr 9

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4828637 #
Numero do processo: 10950.000277/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - Os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo STF. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Resolução nr. 49/95 a Lei Complementar nr. 07/70. Recurso provido em parte, para redução da multa, conforme art. 106 do CTN. DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN prevista no § 4 do artigo 150. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71155
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. De .I 9t e) 6 / 19 gy c c cLuwer ,; ,.!0,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ë.:,ZW.4))3j1j,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘=5±:_;.V Ô2 7 7.- 1 Processo : 10950.000277/95-82 _.,0 RECORRI CESTA DECISÃO Acórdão : 201-71.155 z- 1R-D / .204 (. 3 22 1 G EM, O.V.... de ". gé • e 19 fp Sessão . 19 de novembro de 1997 C, - Recurso : 103.958,-Prcrtir;•dor e da Fa , Na anal Recorrente : FRIGORÍFICO NOROESTE LTDA. / Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1 PIS - Os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo STF. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Resolução n° 49/95 a Lei Complementar n° 07/70. Recurso provido em parte, para redução da multa, conforme art. 106 do CTN. DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN prevista no § 40 do artigo 150. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO NOROESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a redução da multa; II) por maioria de votos em dar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho (Relator) e Jorge Freire. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Ausente a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sesiões, 19 de novembro de 1997/s Sérg o o es Velloso Vice P e (11 s ente no exercício da Presidência 1 /,,, ., Rogério Gus . e . P re r Relator-Des gn . do Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Geber Moreira e João Berjas (Suplente). eaal/CF/GB ' 1 • 02 7- 'g MINISTÉRIO DA FAZENDA N;7:;àfi#32; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 Recurso : 103.958 Recorrente : FRIGORÍFICO NOROESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a ora Recorrente por infração à legislação de regência do PIS. O lançamento teve por fundamento o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, § 1 0, da Lei Complementar n° 17/73; art. 10 do Decreto- Lei n° 2.445/88, c/c o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.449/88. Na descrição dos fatos o autuante diz que a empresa não efetuou de forma devida os recolhimentos do PIS. Junto aos autos demonstrativo de base de cálculo da contribuição. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs, tempestivamente, impugnação ao feito fiscal onde, em preliminar ao mérito, argúi a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. No mérito, diz que o lançamento foi efetuado a partir de simples presunção o que o torna nulo. Alega a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2445 e 2449/88, citando decisões judiciais, e insurge-se contra a cobrança da TRD. Os autos foram enviados para a DRJ em Foz do Iguaçu - PR que converteu o julgamento do recurso em diligência nos termos do Despacho de fls. 59/60, que leio em Sessão. Em cumprimento à diligência vieram aos autos demonstrativo de base de cálculo do PIS (fls. 63/64) e a Informação Fiscal de fls. 65. Os autos foram enviados à DRJ e posteriormente foram devolvidos à unidade lançadora para que fosse atendido o disposto na Medida Provisória n° 1.542-19 e o Parecer MF/SRF/COSIT/DEPAC n° 56/96. A autoridade lançadora procedeu a nova descrição dos fatos, emitiu novo Auto de Infração e deu ciência à Contribuinte, reabrindo o prazo para defesa. No novo Auto de Infração fez o enquadramento legal por período, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 92/93, onde se observa a não utilização dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449/88. Tempestivamente a Contribuinte apresentou nova impugnação onde argúi, em síntese, que: 1. no período de janeiro de 1990 a novembro de 1994 não mais vigoravam as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, visto que os artigos 3° e 6° da Lei Complementar n° 07/70 foram revogados pelos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449/88; 2 • 04 #9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 2. os Decretos-Leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico através da Resolução n° 49/95 do Senado Federal; 3. apesar da inconstitucionalidade e suspensão dos referidos decretos-leis, a Lei Complementar n° 07/70 não recuperou sua vigência, em face do disposto no § 3° do art. 2° da Lei de Introdução do Código Civil, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência; 4. o PIS não poderia ser exigido a partir da publicação da Resolução n° 49/95 e tal é verdadeiro que o Poder Executivo baixou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, com efeito a partir de outubro de 1995, para restabelecer a Contribuição para o PIS; 5. o lançamento é ilegal por faltar-lhe fundamento de validade, já que, à época em que ocorreram os supostos fatos geradores, não havia lei que tratasse da matéria; 6. mesmo que a contribuição fosse devida, apenas para argumentar, o lançamento em relação ao período de 1990 e 1991 não poderia ser realizado, em face do disposto no art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 0625/97, cuja ementa transcrevo: "PIS-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL EMENTA - Só se pode cogitar de nulidade do processo fiscal, quando o Auto de Infração for lavrado por pessoa incompetente ou quando restar comprovado prejuízo ao amplo direito de defesa do contribuinte. Por expressa disposição legal, o direito da Fazenda Nacional lançar o PIS decai no prazo de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador. É procedente o lançamento do PIS constituído segundo a legislação vigente e sobre bases de cálculo apuradas pela própria contribuinte. A competência para julgar a constitucionalidade ou a validade de dispositivos legais é privativa do Poder Judiciário. À autoridade julgadora administrativa, como integrante da estrutura do Poder Executivo, incumbe, tão-somente, examinar se a exigência fiscal tem suporte fático e se está de acordo com a legislação que lhe dá sustentação. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3 013 0J. I I I ^ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,.-s•:.t.,-!_. Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 Irresignada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso para este Egrégio Conselho onde, em preliminar, argúi que sua defesa foi cerceada por não ter o julgador monocrático apreciado a segunda impugnação. Prossegue dizendo que o primeiro lançamento efetuado não poderia ser objeto de substituição, como determinou a DRJ, pois lhe faltava competência. Impugnado o lançamento, deveria ser proferida decisão acerca do mesmo. Efetuado o lançamento e tendo sido determinado que outro, com fundamento jurídico diverso do primeiro, fosse efetuado em substituição a este, cometeu o julgado uma ilegalidade que enseja a anulação do mesmo. Continua alegando que o segundo lançamento decorreu de modificação no critério jurídico, sendo assim nulo pois a revisão do lançamento praticado e notificado ao sujeito passivo, decorrente de divergência entre a qualificação jurídica antes adotada e a fundada em orientação posterior ordenada pela própria Administração ou pela lei, não pode ensejar novo lançamento, segundo a nova orientação. Cita o art. 146 do CTN e diz que a ilegalidade foi mais grave pois a mudança de critério jurídico se deu no curso do processo tributário. Alega que operou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1990 e 1991, em face do disposto no art. 173, inciso I, do CTN, e tal se deu pela substituição do lançamento anteriormente feito por outro efetuado em 07.09.97. Não se diga que o prazo decadencial é de dez anos, em face do disposto no Decreto-Lei n° 2.052/83 pois este não foi recepcionado pela Constituição Federal. Aliás, a contribuição social tem natureza tributária pois está no capítulo do sistema tributário, devendo, então, serem aplicadas as normas constantes do CTN. Insiste na tese da revogação dos artigos da Lei Complementar n° 07/70 pelos Decretos-Leis TN 2.445 e 2.449/88. Argumenta que a declaração de inconstitucionalidade, em caso concreto, tem efeito ex tune, e apenas entre as partes litigantes. Contudo, a lei declarada inconstitucional continua aplicável e eficaz para as demais pessoas. Com a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que tem efeito ex nunc, os citados Decretos-Leis perderam a eficácia e este tem efeito erga ~nes. Portanto, a partir da Resolução do Senado, os decretos-leis não poderiam ser aplicados, tampouco os artigos da Lei Complementar n° 07/70 que foram revogados. Se isto não fosse verdade, não teria o Poder Executivo baixado a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, que dispõe sobre o PIS, com efeito retroativo a outubro de 1995. Aduz que os Decretos-Leis ri° s 2.445 e 2.449/88 não perderam a vigência, apenas a eficácia, isto a partir da publicação da Resolução n° 49/95. Conclui que, em sendo os efeitos jurídicos da suspensão da execução idênticos ao da revogação, os artigos da Lei Complementar n° 07/70 então revogados e não poderiam ser aplicados. kFinaliza requerendo invalidade do lançamento impugnado. 4 • i Ud MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 Às fls. 131, as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional onde a mesma reitera, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o relatório. 5 od->J1i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;"'"4"00,J5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 VOTO VENCIDO DO CONSELIIE1RO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Em preliminar ao mérito a ora Recorrente argúi a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pois alega que a segunda impugnação não foi apreciada pela decisão singular. Não procede a preliminar argüida. O julgador monocrático não só apreciou as razões de defesa apresentadas na primeira impugnação como também enfrentou as razões de defesa constantes da segunda impugnação. O fez e constou de forma textual na decisão que deveria apreciar apenas a segunda impugnação mas, para que não se argüisse cerceamento do direito de defesa, enfrentaria as duas impugnações. A Fiscalização Federal procedeu a um lançamento de oficio, tendo por base as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e os Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449/88. O lançamento foi impugnado e os autos remetidos para julgamento, quando, então, o processo foi baixado em diligência e, em face das alterações dos valores da base de cálculo, foi reaberto prazo para defesa, a qual não foi apresentada pela empresa. Em face da publicação da Medida Provisória n° 1.542-19/96 e do Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, os autos foram devolvidos pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR para a DRF em Maringá-PR. Esta, por sua vez, lavrou novo Auto de Infração onde não consta como fundamento legal os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, tendo sido aberto prazo para defesa. Com esse procedimento a Administração reconheceu a improcedência do primeiro Auto de Infração, pois, como ato administrativo que é, pode a Administração Pública revogá-lo. Não há de se falar em nulidade do novo Auto de Infração por alteração do critério jurídico, pois a Administração Pública revogou tacitamente o primeiro lançamento e procedeu a um outro dentro dos preceitos legais que regem a matéria. Alega a empresa que a Lei Complementar n° 07/70 não podia ser utilizada para embasar o novo lançamento pois fora, em parte, revogada pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Por sua vez, as decisões que foram pela inconstitucionalidade dos citados decretos-leis, apesar de terem efeito ex-tunc, só produzem efeitos entre as partes. A inconstitucionalidade só passou a ter efeitos erga °nines com a publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal e os efeitos desta é ex-nunc. Continua dizendo que a Lei Complementar n° 07/70 não podia ser aplicada, é que o Poder Executivo baixou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.12.95, retroativa a 1° de outubro do mesmo ano. 6 oIt MINISTÉRIO DA FAZENDA :M)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 Quanto à impossibilidade de utilização da Lei Complementar n° 07/70 para fundamentar o lançamento ora questionado, alegada pela empresa, a mesma não procede. O STF, ao enfrentar a matéria nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2 - RJ, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio, prolatou decisão cuja ementa transcrevo: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex-tunc", não cabendo buscar preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto porque quanto à prevalência dos parâmetros da Lei complementar n° 7/70, relativamente à base de incidência e alíquota concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentam mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar n° 7/70. A espécie sugere a observância do princípio do terceiro excluído." No seu Relatório o Ministro-Relator assim se pronunciou: "Em síntese, aponta a embargante que esta turma não emitiu entendimento explicito sobre a subsistência, ou não, da Lei Complementar n° 7/70, ao menos no período em que vigoraram os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, no que teriam modificado os parâmetros nela previstos quanto à base de cálculo e a alíquota relativas ao Programa de Integração Social." E no voto disse: "Em última análise, o pedido formulado pela Embargante distancia-se do princípio do terceiro excluído. A um só tempo, pretende ver-se eximida do recolhimento do Programa de Integração Social, considerados os Decretos tidos por inconstitucionais e como insuficientes ao afastamento da incidência da Lei Complementar n° 7/70, no que modificaram a alíquota e a base de cálculo da referida contribuição. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo iem efeitos ex-tunc, retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70." 7 )0) à MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 Pelo teor do voto do Ministro Marco Aurélio, apesar ter sido prolatado antes da publicação da Resolução n° 49/95, os efeitos da Resolução do Senado Federal, neste caso, seriam ex-tunc. Pele tese da ora Recorrente a Receita Federal estaria impossibilitada de efetuar lançamento de oficio relativo ao PIS no tocante aos fatos geradores anteriores à publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, só podendo lavrar Auto de Infração contra as empresas que entraram com ação judicial questionando a constitucionalidade dos decretos-leis. Passo a análise da questão da decadência argüida pela empresa, que alcançaria os fatos geradores relativos aos anos de 1990 e 1991. A Contribuição para o Programa de Integração Social tem natureza tributária. Sacha Calmon Navarro Coêlho, ao tratar das contribuições parafiscais no seu livro Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 6a ed., Forense, p. 44/45, assim se expressa: "Todas as contribuições parafiscais, em suas três modalidades ou fins constitucionais, sujeitam-se às regras do Código Tributário Nacional, o atual e o que se lhe seguir, a ser editado necessariamente por lei complementar, a teor do art. 146, III, da CF. A sujeição das parafiscais ao CTN é expressa no art. 149 da superlei. Com isso, corrigiu o constituinte uma lacuna constitucional existente na Carta de 1967. Agora, como qualquer tributo, sujeitam-se ditas contribuições ao regime jurídico geral básico do Direito Tributário, mormente as que tange à prescrição e à decadência, fonte de inesgotáveis dissídios judiciais em passado recente, porquanto muitos entendiam não terem elas "natureza tributária", refugindo, por isso, à disciplina supra ordenada do CTN. Hodiernamente, não há mais como discutir essa questão. Tollitur quaestio. Perdeu relevo, tornou-se acadêmico saber se as contribuições parafiscais são ontologicamente tributo. Sendo e são, ou não sendo, é como se fossem porquanto a legislação do Código Tributário e os princípios fundamentais da tributação, tais como postos na constituição a elas se aplicam inteiramente. O regime jurídico é que verdadeiramente importa. Onde a mesma razão, a mesma disposição." Tendo natureza tributária, devem ser aplicadas as regras constantes do CTN. 8 0466) , MINISTÉRIO DA FAZENDA g(M1,:35, 'fiLk0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\\4r^rss, Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 Na questão da decadência relativamente aos tributos lançado por homologação, o ilustre Conselheiro Jorge Freire, no Recurso n° 99.622, foi preciso. Transcrevo os fundamentos constantes do voto: "A meu ver, contudo, tratando-se de tributo lançado por homologação, como na espécie, a contagem do prazo decadencial deve ser interpretado harmonizando-se o art. 173, I do CTN, com o § 4° do art. 150 do mesmo Código. Realmente, in casu, houve uma homologação tácita, de vez que nulificada a homologação expressa representada pelo lançamento anulado. E isto não é apenas nosso entendimento, vez que a nível de Superior Tribunal de Justiça a matéria é remansosa, já tendo se manifestado sobre o prazo decadencial dos tributos lançados por homologação a Egrégia Primeira Seção daquela Corte Superior. 1 Em verdade, como ensina o Min. Antônio de Pádua Ribeiro da 2a. T do STJ, no Acórdão votado unanimemente relativo ao Resp. 66.541-9-CE, j. em 19/06/95 (DJU I 07/08/95), no item II da ementa oficial: "II - O tributo, a que se denominou empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, não se podendo falar antes desta em crédito tributário e pagamento que o extingue. "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita..." ( grifamos) Assim, também, é o que entende a Primeira Turma daquele Egrégio Tribunal, conforme depreendemos do excerto da ementa, a seguir transcrito .2 "...Consoante entendimento já pacificado na jurisprudência da egrégia Primeira Seção desta Corte, sendo o empréstimo compulsório sobre a 1 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. Acórdão unanime la. T, STJ, rel. Min. Demócrito Reinaldo, Resp 85.664/PR, j. 10/06/96, DJU 01/07/96.. 9 C,445 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-7";M:31;)), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento."' E, finalizando o tema, trazemos à colação os ensinamentos transmitidos no Acórdão do Resp. 63.529-2/PR, rel. Min. Demócrito Reinaldo, em que, em hermenêutica profícua, nos dá o alcance do prescrito no art. 173, I do CTN ("I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"). A respeito, assim ensina: "Examinando isoladamente, o texto legal deixa margem às duas interpretações. Com efeito, a utilização do verbo poder, em seu modo condicional, autoriza o entendimento de que o prazo começa a partir do momento em que seria licito à Administração fazer o lançamento. Por igual, o termo 'poderia' permite dizer que o prazo somente começa, depois que já não mais é lícita a prática do lançamento. A dificuldade desaparece, quando se examina o art. 173, em conjunto com o preceito contido no art. 150, § 40 do CTN. O art. 150 trata do lançamento por homologação. Seu parágrafo 40 estabelece o prazo para a prática deste ato. Tal prazo é cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. O parágrafo 4° adverte para a circunstância de que, expirando esse prazo sem que a Fazenda 3 No mesmo sentido, Acórdão unânime 1a. T, STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Resp 69.308/SPJ. 04/12/95, DJU 1,04/03/96, p. 5.363/4. 10 OPOI, I %,Or'`n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 Pública se tenha pronunciado, considera-se definitivo, em duas situações: a) depois de expressamente homologado; b) cinco anos depois de ocorrido o fato gerador, sem homologação expressa. Na hipótese de que agora cuidamos (lançamento por homologação), o lançamento poderia ter sido efetuado durante cinco anos, a contar do vencimento de cada uma das contribuições. Se não houve homologação expressa, a faculdade de rever o lançamento correspondente à mais antiga das contribuições (outubro/74) estaria extinta em outubro de 1979. Já a decadência ocorreria cinco anos depois 'do primeiro dia do exercício seguinte' à extinção do direito potestativo de homologar (1 0 de janeiro de 1980. Ou seja: em primeiro de janeiro de 1985." No caso sob comento, tendo o fato gerador mais antigo ocorrido em janeiro de 1985, o prazo decadencial escoaria-se em primeiro de janeiro de 1996, o que não é pertinente, haja vista datar o auto de lançamento de 10/10/94 (fls. 110). De conseguinte, não havia, ainda, perdido a Fazenda o seu público direito de constituir o crédito tributário, sendo este, pois, nesta matéria, legítimo." Quanto à multa de oficio aplicada, a mesma deve ser reduzida para o percentual constante no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, em face do disposto no art. 106, inciso II, do CTN. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 - EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 11 •=2'gh • MINISTÉRIO DA FAZENDA 114..gN=-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Não há divergência em relação aos outros aspectos abordados na decisão, nem mesmo quanto à natureza tributária da contribuição discutida. No entanto, em vista da divergência ocorrida, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de lançar o tributo, por parte da Fazenda Pública, a gerar o efeito do provimento integral do recurso, a determinar a dispensa da discussão pelo menos quanto à redução da multa, corolário da obrigação principal. Ainda que altamente relevantes os argumentos que defendem o termo a quo da contagem do prazo decadencial, como o prazo final preceituado no artigo 150, § 4°, do CTN, entendo que não há que se cogitar na simbiose entre este preceito e o estabelecido no artigo 173, inciso I, do mesmo CTN. Induvidoso, e disso não discrepa o Colegiado, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito de efetuar o lançamento, em face da extinção definitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba, no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de oficio, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Por precaução e por aspecto meramente comparativo, visando firmar a minha posição, mesmo que não objeto do presente julgamento, entendo que esta contagem não se aplica à repetição do indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A repetição tem regramento próprio, quer quanto ao deferimento de tal direito, quer quanto ao termo inicial de seu exercício. Quando o artigo 168, inciso I, do CTN, determina que a contagem do prazo decandencial começa a fluir da data da extinção do crédito tributário, tem que ser levado em conta que, nos casos de lançamento por homologação, esta ocorre, definitivamente, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. 1117 12 e.220d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Já o direito de pleitear a restituição do indevidamente recolhido, pode ser exercido a contar da data em que o crédito tiver sido, como já afirmei, definitivamente extinto. Faço tal referência por entender que não se pode confundir as duas circunstâncias para, com base na determinação do prazo para o exercício do direito de pleitear a repetição, igualmente determinar a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Para confortar a minha posição, trago à lume magistério do ilustre Professor PAULO DE BARROS CARVALHO, publicado no Repertório de Jurisprudência da I0B, Caderno 1, da 1" quinzena de fevereiro de 1997, pgs. 70 a 77. Assim referiu o ilustre Jurista: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juizo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder Público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 40, do já mencionado artigo 150, do CM, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se o lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CT1V. Observa-se que o prazo apontado não é de dacadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres hompl gatórios, manifestando, quando 13 ., cA 0/ .' (1 .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000277/95-82 Acórdão : 201-71.155 _ assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo- se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de dacadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro 1 1 lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos 1 cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação ao pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Em sincronia com o entendimento manifestado pelo ilustre jus-tributarista citado, entendo decaído o direito de efetuar o lançamento objeto do auto de infração atacado, pelo que voto pelo provimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, e 19 de novembro de 19971 , ROGÉRIO GUSTAV" — 14 , • (9,/1 1\11/ N.1-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXMa SRa PRESIDENTE DA ia CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10950.000277/95-82 1Q D .20 - o. 2 à7 •Acórdão n° 201-71.155 .- Interessada: FRIGORÍFICO NOROESTE LTDA A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32, inc. II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98, do Senhor Ministro da Fazenda, interpor Recurso Especial para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em virtude da divergência existente entre a referida decisão e a consubstanciada no Acórdão n° 105-10.186 da Colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, deve ser colocado o fato de que a dissidência no presente feito, restringe-se à contagem do prazo decadencial para saber-se da legalidade do lançamento do PIS. Posteriormente, se reconhecido que não existe a decadência do direito de lançar o tributo, por parte da Fazenda Nacional, nasce, também, em conseqüência, o direito de ser aplicada a multa, embora com redução, como reconhecido pela unanimidade do Colegiado da r Câmara. Assim, em adição às razões de sustentação da decisão de primeiro grau e às constantes do voto vencido do ilustre conselheiro-relator Expedito Terceiro Jorge Filho, segundo as quais o prazo decadencial para o PIS é de dez anos e não de cinco anos como decidido pela maioria do Colegiado da Primeira Câmara do Segundo Conselho, cumpre transcrever, a seguir, os tópicos do referido Acórdão da 5' Câmara do Primeiro Conselho, dos quais diverge o Acórdão em questão: "06.06 - O Código Tributário Nacional determina, em seu art. '150' parágrafo '4', o seguinte: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parag. 1 Parág. 2 Parág. 3 Parág. 4 SE A LEI NÃO FIXAR PRAZO À HOMOLOGAÇÃO, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a 9 7 t‘l - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°10950.000277/95 Acórdão n° 201-71.155 Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' (maiúsculo do relator) 06.07 - O "PIS/PASEP", enquanto considerado tributo, enquadra-se na espécie sujeita ao lançamento por homologação, como acima conceituado, pois a legislação atribuiu ao ),. sujeito passivo a obrigação de efetuar o pagamento do mesmo independente do prévio exame da ., autoridade administrativa, portanto, estará ele homologado no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, "SE A LEI NÃO FIXAR PRAZO DIFERENTE." 06.08 - O Decreto-Lei n. 2.052, de 03/08/83, que dispõe sobre as contribuições para o "PIS-PASEP", sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências, no artigo "3", assim se manifesta: "Art. 3. -. Os contribuintes que não conservarem, PELO PRAZO DE DEZ ANOS a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Decreto-Lei." (maiúsculo do relator) 06.09 - Desta forma, obediente ao parágrafo "4" do artigo "150" do "CTN", a "LEI" fixou, excepcionalmente para as contribuições denominadas de "Programa de Integração , Social - PIS, o prazo de "DEZ ANOS" para a homologação, determinando que esse é o tempo pelo qual os contribuintes deverão conservar os comprovantes dos pagamentos e da base de cálculo, ou seja, dentro desse período a Fazenda Pública poderá questioná-los e, caso deles discorde, efetuar o lançamento da parcela considerada devida à sociedade, portanto, O PRAZO DECADENCIAL É, POR FORÇA DE LEI, DE 'DEZ ANOS". 06.10 - O legislador foi tão objetivo ao manifestar sua vontade que até determinou a fórmula para o lançamento, caso o contribuinte não conserve os comprovantes do pagamento e da base de cálculo durante o período de não decaído, ou seja "DEZ ANOS'. Logicamente, se o contribuinte conservar esses comprovantes, e for constatada diferenças por ocasião da fiscalização, serão elas cobradas sobre a base de cálculo encontrada, como é o caso em exame. 06.11 - O artigo "3" do Decreto-Lei n. 2.052, não pode ser confundido com prescrição, porque a mesma está privilegiada por tratamento especifico no artigo "10" do mesmo ato legal, portanto, o artigo "3" trata da decadência e o artigo "10" da prescrição. ,f7 2 tyç MINISTÉRIO DA FAZENDA -'É-,';` • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°10950.000277/95 Acórdão n° 201-71.155 06.12 - Também não se pode confundir, no "CTN", o artigo "150" com o "173", pois o primeiro trata dos lançamentos por homologação e do prazo decadencial a eles aplicável, que é de 05 (cinco) anos SE A LEI NÃO FIXAR PRAZO DIFERENTE, enquanto que o segundo trata da decadência relativa aos tributos sujeitos as demais hipóteses de lançamento, a exemplo do "ITR", que depende do prévio exame da autoridade e da prévia constituição do crédito tributário, via notificação de lançamento, para que o contribuinte possa cumprir com a obrigação principal, ou seja, o pagamento." Em face do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, juntando cópia do Acórdão divergente, requer a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais o provimento deste recurso, objetivando a reforma da decisão da instância "a quo" e, em conseqüência, a mantença da decisão de primeiro grau, por inexistir a decadência do direito do, lançamento dos valores concernentes ao PIS, embora, com a redução da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), consoante fundamentação do voto vencido. Assim decidindo, este Tribunal Administrativo estará não só uniformizando a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, mas, sobretudo, bem aplicando a Lei e fazendo Justiça. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Brasília- DF., o Y-de 1.04 1/0 ,Ifff joad de mar cgloes Joares Premir ar da Fazenda Nacional c/ribamar-155. doc 3

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