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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7710931 #
Numero do processo: 10880.979166/2009-92
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2002 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado.
Numero da decisão: 3803-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente à época), Belchior Melo de Sousa, Alan Fialho Gandra, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2002 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado.

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3803­002.378  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e  fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de  acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo  crédito  decorre de  pagamento  efetuado  a maior  ou  indevidamente por  este,  necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos  administrados pela SRFB.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2002  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incabível  converter  o  julgamento  em  diligência  para  suprir  falta  do  contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas­ Presidente e Redator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 66 /2 00 9- 92 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10880.979166/2009­92  Acórdão n.º 3803­002.378  S3­TE03  Fl. 42          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente  à  época),  Belchior  Melo  de  Sousa,  Alan  Fialho  Gandra,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, c/c art. 19, inciso VII2, do Anexo II do RICARF,  designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, relativo a este processo, tendo  em  vista  que  o  Relator  originário,  Jorge  Victor  Rodrigues,  não  mais  integra  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Assim,  adoto  o  relatório  do  Acórdão  3803­002.377,  referente  ao  processo  10880.979165/2009­48, de  interesse do mesmo contribuinte,  julgado na mesma sessão deste,  com os devidos ajustes, conforme a seguir:  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 14/11/2005, na qual  busca  o  contribuinte  compensar  créditos  de  PIS/Pasep,  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  original  de  R$  17,67,  com  débitos  do  próprio  Pis/Pasep, no valor de R$ 28,23.  A compensação não foi homologada pela Derat em São Paulo haja vista que  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo identificados, mas integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fl.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009, alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e na  execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas  diversas estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo base de incidência de contribuições sociais ou previdenciária.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001, não deveriam ter composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e  IRPJ.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente  da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018).  (...)  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10880.979166/2009­92  Acórdão n.º 3803­002.378  S3­TE03  Fl. 43          3 d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no período prescricional e efetuou pedido de restituição conforme PER/DCOMP n.º  25075.62775.141105.1.2.045309,  relativo  ao  período  de  apuração  dezembro/2001.  Nesse  período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  1.738,80  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado a base de cálculo do imposto.  f) Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual do imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo  indeferimento da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão  retro:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2002  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 17/12/2010 (fl. 21),  tendo  apresentado voluntariamente seu recurso na data de 14/01/2011 (fl. 22), onde repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente, para ao final serem as compensações  efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A  teor do  relatório  acima,  igualmente adoto  aqui o voto do Acórdão 3803­ 002.377,  referente  ao  processo  10880.979165/2009­48,  também devidamente  ajustado  a  este  processo:  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10880.979166/2009­92  Acórdão n.º 3803­002.378  S3­TE03  Fl. 44          4 Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da  transmissão  da  Dcomp  visto  que  o  DARF  informado  no  Per/Dcomp  havia  sido  integralmente utilizado para quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Esta,  por  sua  vez,  defende  a  regularidade do  procedimento  adotado por  ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale  pedágio não é considerado receita operacional ou rendimento tributável da empresa  não constituindo base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos  indevidos,  procedeu  o  levantamento  espontâneo dos valores recolhidos a maior no período prescricional e efetuou pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  30170.28050.141105.1.2.04­0251,  relativo ao período de apuração julho/2002.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 1.110,38, informado no  PER/DCOMP  nº  39005.23631.141105.1.3.04­5605  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente  vinculado  ao  débito  de  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  julho de 2002.  Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito das alegações esposadas pelo sujeito passivo em sede recursal no tocante ao  pagamento indevido e legislação de regência, assevera­se que como regra, compete a  quem alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no  ilícito  tributário,  e  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  trazer  à  colação documentos  que  comprovem, verdadeiramente, o direito alegado.  Isto porque, não conferiu a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade  através  da  omissão  da  entrega  dos  elementos materiais  à  apreciação  objetiva  e  subjetiva  estabelecida  na  legislação tributária. Assim, cumpre transcrever a disciplina do art. 333 do Código  de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando o contribuinte transmite uma Dcomp alegando a existência de crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de toda a escrituração contábil e  fiscal do período em apuração, bem como demais documentos hábeis e idôneos, que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os  valores a título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do  período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e jurídicas de que suas operações não se realizaram ao arrepio da  lei, sob pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito  creditório tal qual o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda  o  crédito  tributário  indispensáveis  ao  seu  reconhecimento,  como dispõe o artigo 170 do CTN:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10880.979166/2009­92  Acórdão n.º 3803­002.378  S3­TE03  Fl. 45          5 "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste diapasão, ao transmitir um Per/Dcomp, pressupõe­se a existência de um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  o  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de  restituição.  Por  essa  razão,  deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  contábeis  que  identifiquem,  inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação  e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em diligência  para  dar nova oportunidade ao contribuinte de comprovar a existência do  indébito.  Isto  porque,  conforme  já  se  expôs,  o  ônus  da  prova,  no  contexto  dos  autos,  é  do  interessado, que deveria  ter  cuidado de  instruir a Manifestação de  Inconformidade  bem como o Recurso Voluntário com a documentação pertinente. Para realização da  diligência,  seria  necessário  que  o  ora  Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo da escrituração contábil devidamente assinada pelo contabilista responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento,  para  abalar a convicção do julgador.  Ante  o  exposto,  voto  por negar  provimento  ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 45DF CARF MF

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7110485 #
Numero do processo: 10909.002774/2009-41
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Os valores creditados em conta corrente bancária de sua titularidade, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de registro de receita. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova de que dentre as receitas declaradas estão incluídas receitas tidas por omitidas em face da aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em vista de depósitos bancários de origem não comprovada. ARBITRAMENTO DO LUCRO O valor das receitas omitidas deve ser adicionado à base já declarada, para o arbitramento do lucro, quando o contribuinte deixar de apresentar os documentos de sua escrituração ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial, imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade.
Numero da decisão: 1401-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Os valores creditados em conta corrente bancária de sua titularidade, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de registro de receita. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova de que dentre as receitas declaradas estão incluídas receitas tidas por omitidas em face da aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em vista de depósitos bancários de origem não comprovada. ARBITRAMENTO DO LUCRO O valor das receitas omitidas deve ser adicionado à base já declarada, para o arbitramento do lucro, quando o contribuinte deixar de apresentar os documentos de sua escrituração ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial, imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de arguições  de inconstitucionalidade e de ilegalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, Sergio  Luiz Bezerra Presta e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.  Fl. 254DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.002774/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.019  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  EXPRESSO  ITAJAIENSE  TRANSPORTE  E  LOGÍSTICA  LTDA.  ME  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela DRJ  em  primeira  instância,  que  por  unanimidade  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação, pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF).  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Em  decorrência  de  procedimento  fiscal  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  (MPF­F)  citado  à  f.  1  (0920600­2009­0025­4,  código  de  acesso  60879713),  destinado  à  realização  das  Verificações  Obrigatórias,  bem  como  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  relativas  ao  Imposto  de  Renda  —  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  do  período  compreendido  entre  1º  de  janeiro  e  31  de  dezembro  de  2005,  iniciado em 3 de fevereiro de 2009 (f. 3 e 4) e concluído em 13  de  julho  de  2009  (f.  114),  foi  detectada  "[...1  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  não  escriturados e de Origem Não Comprovada [ ... ]" (f. 108) e que  resultaram em arbitramento de base de cálculo e constituição de  ofício  por meio  dos  seguintes  autos  de  infração,  com multa  de  ofício  proporcional  de  75  %  e  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  Selic  (cálculos válidos até 30 de junho de 2009):  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS  MULTA  TOTAL  FLS.  IRPJ  155.761,00  74.249,42  116.820,74  346.831,16  119  CSLL  75.106,68  35.749,68  56.329,99  167.186,35  126  PIS/Pasep  46.544,42  22.745,13  34.908,26  104.197,81  136  Cofins  214.820,65  104.977,84  161.115,44  480.913,93  144  TOTAL  492.232,75  237.722,07  369.174,43  1.099.129,25      O relato do procedimento fiscal e a motivação dos lançamentos  encontram­se nos documentos juntados aos autos e no "Termo de  Verificação Fiscal" (referido a seguir apenas como "Termo") às  É 106 a 1114, de que se transcrevem os seguintes trechos:  [...] f. 107  Em  06/04/2009,  apresentou  os  extratos  bancários  e  livros  faltantes,  conforme  intimação  constante  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Fl. 255DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em  14/04/2009  foi  intimado  para,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis,  apresentar  as  notas  fiscais  de  vendas  e  prestação  de  serviços e borderôs de cobrança bancária, avisos e extratos de  cobrança e desconto de duplicatas.  O  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  no  prazo  legal  de  intimação.  Em 12/05/2009, através da intimação Fiscal nº 02, foi "intimado  para  comprovar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  a  origem  dos  recursos  (depósitos e créditos) movimentados em contas de  sua  titularidade,  junto  ao  Banco  Bradesco,  agência  2151­2,  conta  11.198­8, Banco Real, agência 0159, conta 1718346­1 e Banco  Santander, agência 0242 conta 0294954388, os 933 (  ...  )  itens  relacionados nas 16 (...) páginas do "Anexo I — Demonstrativo  de Valores — Extratos  Bancários",  do  qual,  neste  ato,  recebe  uma  das  vias".  Foi  também  "REINTIMADO  a  apresentar  os  documentos solicitados nos itens 01 e 02 da Intimação Fiscal n°  001, de 1410412009, não apresentados até apresente data ".  Em 28/05/2009, em sua resposta ao Termo Intimação Fiscal n2  02,  limitou­se  a  informar  que  “por  motivos  alheios  a  sua  vontade,  a  contribuinte  não  logrou  êxito,  até  a  presente  data,  em apresentar a  totalidade dos  elementos  solicitados  por  v.  sª,  principalmente  em  virtude  do  elevado  lapso  de  tempo  entre  a  data  da  fiscalização  e  o  ano­calendário  objeto  de  questionamento, bem como, da dependência em obter junto às  instituições  financeiras  e  escritórios  contábeis  as  respectivas  informações”.  Em  1010612009  foi  intimado  para,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis, apresentar relação de bens e direitos de sua propriedade,  com  vistas  ao  atendimento  da  legislação  sobre  arrolamento  de  bens.  Atendeu  a  intimação  em  191612009,  informando  que  é  proprietária dos veículos constantes da relação em anexo.  Registre­se que foram realizadas diligências junto aos Cartórios  locais,  onde  não  foram  localizados  bens  imóveis  em  nome  do  contribuinte fiscalizado, passíveis de arrolamento.  03 — O CONTRIBUINTE (f. 107 e 108)  14  Apresentou  espontânea  e  tempestivamente,  as  DIPJ  de  2006,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  com  opção  pelo  Lucro  Presumido,  bem  como  as  DCTF's  do  1º  e  2º  semestres,  com  informação de valores idênticos aos escriturados em seus livros  fiscais.  04 — DAS IRREGULARIDADES:  04.01 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  E  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA:  Omissão de  rendimentos provenientes de valores creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  sua  titularidade,  Fl. 256DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.002774/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.019  S1­C4T1  Fl. 4          5 mantidos em  instituição  financeira, que  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  abaixo descrito.  [...] (f 109)  Em 12/05/2009, através da intimação Fiscal n° 02, foi "intimado  para  comprovar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  a  origem  dos  recursos  (depósitos e créditos) movimentados em contas de  sua  titularidade,  junto  ao  Banco  Bradesco,  agência  2151­2,  conta  11.198­8, Banco Real, agência 0159, conta 1718346­1 e Banco  Santander, agência 0242 conta 0294954388, os 933 (  ...  )  itens  relacionados nas 16 (...) páginas do "Anexo I — Demonstrativo  de Valores — Extratos  Bancários",  do  qual,  neste  ato,  recebe  uma  das  vias".  Foi  também  "REINTIMADO  a  apresentar  os  documentos solicitados nos itens 01 e 02 da Intimação Fiscal n°  001, de 14/04/2009, não apresentados até apresente data".  Em 28/05/2009, em sua resposta ao Termo Intimação Fiscal n°  02,  limitou­se  a  informar  que  "por  motivos  alheios  a  sua  vontade,  a  contribuinte  não  logrou  êxito,  até  a  presente  data,  em apresentar a  totalidade dos  elementos  solicitados  por  v.  sª,  principalmente  em  virtude  do  elevado  lapso  de  tempo  entre  a  data  da  fiscalização  e  o  ano­calendário  objeto  de  questionamento, bem como, da dependência em obter junto às  instituições  financeiras  e  escritórios  contábeis  as  respectivas  informações".  Decorrido  o  prazo  concedido  sem  que  fossem  apresentados  quaisquer documentos, nada mais resta à Fiscalização a não ser  lavrar  os  respectivos  autos  de  infração  para  exigência  dos  tributos que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública.  Desde a Intimação inicial em 03/02/2009, após decurso de mais  de 06 (seis) meses, nenhum documento no sentido de comprovar  ou  justificar  a  origem  da  movimentação  financeira  nos  foi  apresentado pelo fiscalizado, o que evidencia que não há de sua  parte  interesse  em  colaborar  com  a  fiscalização  ou  no  esclarecimento  dos  fatos,  ou  seja,  da  comprovação  da  movimentação  financeira  expressiva,  continuada  e  incompatível  com a renda declarada nos períodos  fiscalizados,  uma vez que a receita bruta declarada corresponde a 10,73% da  movimentação financeira não comprovada (total).  [...] (f 110)  Dessa  forma  elaboramos,  "Demonstrativo  da Receita  Total —  Base de Cálculo para Tributação pelo IRPJ, CSLL, COFINS e  PIS de 2005", com a diferença a tributar, em todos os meses de  Janeiro a Dezembro de 2005, da seguinte forma: movimentação  financeira  total,  menos  movimentação  financeira  comprovada,  sendo que o resultado (diferença) corresponde a movimentação  financeira  de  origem  não  comprovada,  menos  os  valores  declarados  na  DIPJ2006,  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  exigência  do  Imposto  e  das  Contribuições  incidentes  sobre  Fl. 257DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 omissão  de  receitas  caracterizadas  pela  movimentação  financeira  incompatível  com  as  receitas  escrituradas  e  declaradas à Receita Federal do Brasil.  Por  todo  o  exposto,  as  investigações  levadas  a  efeito  na  ação  fiscal, revelam a ocorrência de omissão de receitas, no valor de  R$  7.164.999,21,  no  ano  de  2005,  caracterizada  pela  movimentação financeira e bancária não escriturada, de origem  não comprovada, expressiva, continuada e incompatível com os  rendimentos declarados, conforme relação constante do (volume  anexo) "EXTRATOS BANCÁRIOS — Origem não comprovada  mediante documentação hábil e idônea", sujeitos a lançamento  de oficio, [...]  [...] (f. 111)  Registre­se  que  os  valores  declarados  na  DIPJ  2006,  ano­ calendário  de  2005,  foram  deduzidos  da  movimentação  financeira total de cada mês durante todo o período fiscalizado,  uma vez que o contribuinte não fez, e esta Fiscalização também  não conseguiu estabelecer, nenhuma vinculação direta entre as  receitas  escrituradas  e  a  movimentação  financeira,  embora  acredita  e  concorda  que  tenham  transitado  em  suas  contas  bancárias,  razão  pela  qual  deduzimos  da  base  de  cálculo  dos  valores não comprovados, o montante declarado em cada mês.  5 — DO ARBITRAMENTO DO LUCRO — ANO DE 2005  O  Livro  Caixa  apresentado  pelo  contribuinte  não  atende  aos  requisitos estabelecidos pelo art. 530, Inciso II alínea "a ", uma  vez  que  ali  constam  valores  parciais  da  movimentação  financeira efetivamente ocorrida, além do vício (erro) formal de  escriturar  recebimentos  de  receitas  a  crédito  da  conta  Caixa,  como depósitos, e os cheques emitidos a débito da conta Caixa,  fazendo apenas circular os valores entre Caixa e Banco, sem no  entanto reconhecê­los como receitas e sem identificar o efetivo  destino dos cheques, que em sua maioria foram compensados, o  que  significa  a  troca  de  titularidade,  ou  seja,  o  repasse  para  terceiros  dos  valores  relativos  a  pagamentos  efetuados  através  desses cheques compensados.  [...] (f. 112)  E  impossível  que  o  pagamento  de  um  título, DARF de  tributos  federais  ou  uma  despesa,  cujos  cheques  foram  resgatados  através  do  sistema  de  compensação  bancária  ou  sacados  "na  boca  do  caixa"  pelo  beneficiário  (cheques  nominais),  se  transformem em suprimento de numerário, ao contrário, trata­se  justamente de um desembolso de recursos.  A emissão de cheques lançados a débito da conta caixa, mesmo  destinados  a  pagamentos  de  encargos  da  empresa,  mas  não  lançados a crédito desta conta, configura hipótese de omissão de  receitas,  uma  vez  que  o  caixa  acrescido  ficticiamente,  foi  utilizado para saldar compromissos da empresa.  Tais  lançamentos  a  débito  na  conta  caixa,  aumentando  seu  saldo,  não  passam  de  lançamentos  fictícios  para  obtenção  de  recursos para a manutenção do fluxo financeiro da empresa.  Fl. 258DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.002774/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.019  S1­C4T1  Fl. 5          7 As saídas do caixa mantidas à margem da contabilidade e que,  se  escrituradas,  ensejariam  "estouro  de  caixa",  evidenciam  a  existência de omissão de receitas operacionais.  Não  bastasse  o  acima  descrito,  o  contribuinte,  regularmente  intimado para  tal,  não  apresentou  as  notas  fiscais  de  vendas  e  prestação de serviços e borderôs de cobrança bancária (maioria  dos  créditos  bancários  são  de  cobrança),  impedindo  a  análise  individualizada dos  lançamentos do Livro Caixa e a  realização  da verdadeira auditoria fiscal, para apuração a base de cálculo  dos tributos.  Diante do acima exposto, arbitramos o lucro no ano­calendário  de  2005,  com  fulcro  no  artigo  530,  II,  "a"  e  III,  do  Decreto  3000199 (RIR/99), que prevê hipótese de arbitramento do lucro  pela Fiscalização quando a escrituração a que estiver obrigado  o  contribuinte  revelar  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar  a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  527  do Decreto  3000199 (RIR 199), quando se trata do Lucro Presumido.  Os  valores  das  receitas  da  atividade  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  arbitramento  do  lucro,  são  os  constantes  das  planilhas  "Extratos  Bancários  —  Origem  Não  Comprovada  Mediante Documentação Hábil e Idônea" e "Demonstrativo da  Receita Total 2005" elaboradas pela Fiscalização, para totalizar  as  receitas  e  identificar  a  base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos devidos em todo o período fiscalizado.  Na  constituição  do  crédito  tributário  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, através do arbitramento do lucro, em relação ao ano­ calendário  de  2005,  foram deduzidos/compensados  os  tributos  informados  nas  DCTF's,  relativos  às  receitas  declaradas  na  DIPJ2006, ao ano­calendário de 2005.  [..]  Consta, à f. 113, ter sido feito também, pela autoridade fiscal, o  arrolamento de bens do sujeito passivo (processo administrativo  fiscal n° 10909.002775/2009­96 e representação fiscal para fins  penais  (processo  administrativo  fiscal  n2  10909.002776/2009­ 31).  Inconformado  com  os  resultados  do  procedimento  fiscal  de  ofício,  o  sujeito  passivo  o  impugnou  por meio  da  petição  de  E  159  a  184,  mediante  argumentos  transcritos  ou  sintetizados  a  seguir:  [...]  II) PRELIMINARMENTE •  Fl. 259DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 a)  DA  ILEGALIDADE  DA  "PRESUNÇÃO  COMUM"  COMO  PROVA (f. 160 e 161, parágrafos 4. a 8)  4.  Observa­se  que  o  Auto  de  Infração  foi  confeccionado  com  base  em  "Presunção  por  Forçados  Indícios  "  ou  "Presunção  Comum  ",  mas  não  em  presunção  legal,  revelando­se  esta  a  única hipótese capaz de eventualmente e desde que  inequívoca,  ensejar a aplicação da lei ao caso concreto;  [...] (f. 161)  7.  A  mera  situação  de  o  Auditor  Fiscal  embasar  o  Auto  de  Infração  com  fundamento  na  alegação  de  presunção  comum  é  prova de que a própria autoridade tem dúvidas acerca da efetiva  existência  do  ato  infracional,  posto  que,  não  houveram  [sic]  provas incontestes, ainda que ínfimas, no sentido de que tenha o  Contribuinte  omitido  receitas  operacionais  caracterizadas  pela  alegada ausência de contabilização e comprovação da origem de  depósitos  bancários,  nem  tampouco  de  que  os  respectivos  lançamentos  em  suas  contas­correntes  caracterizam  citada  omissão de receitas;  8. Denota­se, pois que a Autoridade Fiscal eximiu­se dos deveres  inerentes à presunção com os consectários jurídicos que imputa  ao resultado da autuação, o princípio da repartição do ônus da  prova,  ausentando­se  da  seara  fiscal  e  ingressando  na  processual  para,  encobrindo  sua  obrigação  tentar  inverter  o  ônus da prova;  III — DO MÉRITO  A)  DA  CARÊNCIA  DE  TIPIFICAÇÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL. (f. 162 a 165, parágrafos 9. a 23)  9.  Inicialmente,  temos que a base de  cálculo é de  todo  irreal  e  ilegal, eis que compreende a totalidade dos depósitos registrados  nos extratos bancários, os quais, segundo acusação fiscal;  10. Observe­se, de pronto, que não há qualquer explicação, seja  nos Termos ou nos autos de infração lavrados, acerca do critério  eleito pelo Fisco para a apuração dos valores que serviram de  base de cálculo para o crédito tributário exigido da Impugnante.  Contudo,  qualquer  que  seja  o  critério,  o mesmo não  tem como  prosperar,  porquanto  a  legislação  de  regência  não  autoriza  a  adoção,  pura  e  simplesmente,  da  soma  de  créditos  bancários,  como  base  de  cálculo  para  tributar  receitas  consideradas  omitidas, consoante a seguir se demonstra.  11.  O  primeiro  motivo  que  faz  quedar  por  terra  a  exigência  tributária sobre a receita dita omitida reside no fato da mesma  ter  se  processado  de  forma  arbitrária  e  contrária  a  todas  as  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  na medida  em  que  pautada,  exclusivamente,  em  valores  de  créditos  bancários apurados pelo Autuante;  12. Tais motivos, de per se, tornam pretensa omissão de receitas  juridicamente insustentável, eis que além de não corresponder à  realidade dos fatos, afronta a legislação de regência, bem como  a Jurisprudência Administrativa e Judicial que há décadas vêm  Fl. 260DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.002774/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.019  S1­C4T1  Fl. 6          9 consagrando  o  entendimento  de  que  o  Depósito  ou  o  Extrato  Bancário, por si só, não é fato gerador de Imposto de Renda.  13.e14—[...]  15.  Tais  conclusões  fundamentam­se  em  dois  pressupostos  basilares do direito, quais sejam:  a)  o  Direito  Tributário  Brasileiro  consagra  o  princípio  da  reserva legal (CNT, arts. 32, 97 e 142), de modo que descabe o  lançamento  de  imposto  com  base  em  presunção  que  não  seja  expressamente autorizada em lei;  b)  o  mesmo  Código  estabelece  em  seu  artigo  43  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica.  16. Não  obstante  referidos  pressupostos,  bem  assim  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  corroborada  pelo  entendimento  jurisprudencial  representado  pelos  Acórdãos  acima,  o Fisco,  no  presente  caso,  não  dispendeu  [sic] o menor  esforço para comprovar o nexo causal entre os depósitos e o fato  que represente omissão de receitas de vendas.  17. Ou seja, optou por  tributar  todos os valores creditados nas  contas bancárias questionadas,  sem se preocupar,  inclusive,  de  expurgar os valores que não correspondem a efetivos  recursos,  RENDA e depósitos bancários.  18. Nem se argumente que o procedimento da Fiscalização tem  respaldo no art. 42 e §§ da Lei n° 9.430, de 1996, que instituiu  presunção  legal,  pela  qual  atribui  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  valores  creditados  não  se  referem  a  receitas  omitidas,  eis que, mesmo a presunção criada a  favor do Fisco,  não  afasta  a  tese  de  que,  em  princípio,  os  depósitos  bancários  não  representam,  por  si  só,  disponibilidade  econômica  de  rendimentos.  19.  Tomando  como  ponto  de  partida  as  considerações  acima,  chega­se  a  inarredável  conclusão  de  os  Autos  de  Infração  ora  guerreados  não  tem  [sic]  como  prevalecer,  eis  que  o Autor  do  Feito não desenvolveu nenhum esforço, mínimo que  fosse, para  vincular depósitos ditos não declarados com alguma receita não  escriturada. Assim, na  impossibilidade de estabelecer o vínculo  das  [sic]  eventuais  serviços  prestados  pela  empresa  com  os  valores depositados nas contas bancárias questionadas, é de se  cancelar  apresente  exigência,  até  porque  a  mesma  carece  de  tipificação  e  enquadramento  legal  já  que  Depósito  Bancário  não  se  confunde  com  Rendimentos  ou  Receitas  referidos  nos  dispositivos  legais  fundamentadores  da  exigência,  sujeitos  à  incidência do pretendido tributo.  20.  Além  de  não  ter  observado  a  legislação  de  regência,  o  procedimento  fiscal,  nos  termos  em  que  foi  levado  a  efeito  afrontou,  flagrantemente,  a  orientação  em  voga  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e a do próprio Primeiro Conselho  Fl. 261DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 de Contribuintes, assim  também o entendimento consagrado na  esfera Judicial, refletida nos Acórdãos acima.  21. [...]  22. Com  a  devida  vênia  do  ilustre Autuante,  resta  claro  que  a  autuação desses valores não merece prosperar: a uma, porque,  tal procedimento é contraditório  com  a  próprio  [sic]  sistemática  por  eles  adotada,  quer  na  caracterização  da  irregularidade,  quer  na  quantificação  da  matéria  tributável; a duas, porque, a  tributação nesta hipótese,  embasou­se,  unicamente,  nos  extratos  bancários,  procedimento  este  que,  conforme  ressaltado  nas  considerações  preliminares,  não  encontra  guarida,  seja  na  lei  de  regência,  seja  na  jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.  23. Nesta conformidade, o lançamento ora guerreado carece de  suporte  fático  para  sua  sustentação,  na  medida,  conforme  ressaltado  quanto  a  carência  de  tipificação  e  enquadramento  legal  suscitada nos  itens precedentes, o Depósito Bancário não  se  confunde  com Receitas ou Rendas  referidos  nos  dispositivos  legais  fundamentadores  da  exigência,  sujeitos  à  incidência  do  pretendido tributo.  B)  DA  INADMISSIBILIDADE  DO  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO (f. 165 a 169)  De início, neste tópico, alega a impugnante que "[...] foi anexada  aos  autos  farta  documentação,  quer  permitem  [sic]  com  suficiência a apuração do efetivo lucro tributável (Lucro Real e  lucro  presumido,  sendo  este  último  a  forma  de  tributação  escolhida  pela  Impugnante)  dos  períodos  fiscalizados,  não  podendo,  por  isso  mesmo,  a  fiscalização  ter  lançado  mão  do  arbitramento; [ ... ]" (destaque acrescentado) (f. 165).  A  seguir,  ao  analisar  as  hipóteses  previstas  no  art.  529  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), argumenta que "25.  De  ressaltar  que,  ocorrida  qualquer  hipótese  dentre  as  elencadas, desde que apurado o fato e devidamente consignado  pela  autoridade  fiscalizadora,  é  seu  dever,  sua  obrigação,  tributar  com  base  no  lucro  arbitrado."  E,  mais  adiante,  prossegue:  28. A existência de vícios, erros ou deficiências na escrituração  mantida  pela  pessoa  jurídica,  de  molde  a  torná­la  imprestável  para  apurar  o  lucro  real  ou  o  lucro  presumido,  na  verdade,  é  uma  das  hipóteses  que  tem  causado  maiores  controvérsias  em  razão  do  elevado  grau  de  subjetividade  que  comporta  sua  análise e interpretação.  29. e 30. [...]  31.  Em  geral  a  escrituração  contábil  mantida  pelas  pessoas  jurídicas  não  apresentam  [sic]  erros,  pois  são  elaboradas  por  profissionais  que  possuem  um mínimo  de  qualificação  técnica.  Já  os  vícios  e  as  deficiências  são  mais  frequentes,  e  muitas  provocadas de forma intencional, visando mascarar ou alterar a  realidade dos fatos ou os resultados apurados.  Fl. 262DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10909.002774/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.019  S1­C4T1  Fl. 7          11 32.e33.[...]  (f. 168)  34.  No  presente  caso  o  ilustre  Auditor  não  apontou  qualquer  vício,  erro  ou  deficiência  na  escrituração  da  Impugnante,  de  modo a  torná­la  imprestável para a apuração do Lucro Real  e  do Lucro Presumido.  35. A narrativa dos fatos acima demonstra, de modo inconteste,  que  a  fiscalização  adotou  critério  jurídico  e  quantificação  de  base de cálculo inaplicáveis ao caso, eis que a contabilidade da  Impugnante  registrou,  com  precisão,  as  receitas  e  despesas  pertinentes  à  sua  atividade.  Ademais,  existem  nos  autos  informações aptas a permitir a perfeita aferição do  lucro, haja  vista  a  juntada  de  documentos  pertinentes  aos  negócios  realizados pela recorrente.  36.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que  a  Impugnante mantinha  escrituração  contábil  que  atende  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação comercial e fiscal, o que, de plano, a convalida para a  apuração do lucro real, bem como, do Lucro Presumido. Como  já ressaltado, o arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é  uma  salvaguarda  do  crédito  tributário  posto  a  serviço  da  Fazenda Pública, e como tal não pode ser utilizado penalizar os  contribuintes, muito menos onerar a sua carga tributária.  37. [...]  38.  Os  Acórdãos  acima  denotam  a  toda  evidência  que  os  lançamentos  ora  guerreados  não  têm  como  prevalecer,  seja  porque  baseados  unicamente  em  depósitos  bancários;  seja  porque  a  Fiscalização  não  comprovou  a  imprestabilidade  da  escrita da Contribuinte que pudesse justificar o arbitramento de  lucros.  C)  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  ACUSADA  OMISSÃO  DE  RECEITAS (f. 169 a 171)  39. A  tributação a  título  de  omissão  de  receitas  não  tem  como  prosperar, senão vejamos.  40. Outro motivo que faz quedar por terra a exigência tributária  sobre  a  receita  dita  omitida  reside  no  fato  da  mesma  ter  se  processado deforma cumulada com o arbitramento de lucros. No  particular,  vale  observar  a  orientação  jurisprudencial  que  assevera, in verbis:  [...]  41.  Além  de  tributar  cumulativamente  os  depósitos  bancários  ditos  omitidos  com  o  arbitramento  dos  lucros,  a  Fiscalização  sequer considerou que na atividade exercida pela impugnante a  receita bruta obtida é representada por uma ínfima parcela dos  créditos objetos de questionamento;  Fl. 263DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 42.  Assim,  ainda  que  a  Impugnante  tivesse  omitido  receitas,  o  que se admite apenas por amor à argumentação, não se poderia  cogitar  de  omissão  de  receita  no  valor  total  dos  depósitos  bancários ditos de origem não comprovada;  43. [...]  44.  De  tudo  que  consta  dos  autos  constata­se  que  a  exigência  fiscal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e também  dos correspondentes lançamentos reflexos, pautaram­se em mera  presunção de omissão de  receitas,  por  falta de  escrituração de  depósitos  bancários,  tendo  por  fundamento  presunção  sem  amparo legal. [...]  45. e 46. [...] (f. 171)  47. O  Fisco,  no  caso  sub  examine,  jamais  cuidou  de  apurar  e  demonstrar,  com  segurança,  eventual  falha  na  escrituração  da  Impugnante  que  pudesse  justificar  o  lançamento  de  oficio,  preferindo lançar mão, pura e simplesmente, da presunção legal  preconizada nos artigos 532 e 537 do RIR/99.   IV  ­ DA  INEXATIDÃO DA  BASE DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  LANÇADO DE OFÍCIO (f. 171 a 175)  Neste  item,  em  síntese,  pleiteia  a  impugnante  a  extensão  à  apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Arbitrado aplicado aos  quatro  períodos  trimestrais  de  apuração  do  ano­calendário  de  2005, caso dos presentes autos, deduções que, quando admitidas  pela  legislação  tributária,  apenas  se  aplicam  em  caso  de  lançamento com base no Lucro Real. É bem de ver­se, também,  que  a  opção  do  sujeito  passivo,  nesse  ano­calendário,  foi  pela  tributação com base no Lucro Presumido, conforme declarado  às  f.  77  (extrato  de  sistema  corporativo);  e  108  (Termo  de  Verificação  Fiscal)  e  150  (DIPJ)  e  alegado  na  impugnação  (f.  165).  Pede, outrossim, que lhe seja aplicada a disciplina estabelecida  para o caso de pessoa física, no caso de omissão de rendimentos  detectada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, como se transcreve:  "[...] (f. 173 e 174)  Desde a introdução, no ordenamento pátrio, da regra inscrita no  art. 41 da Lei n° 8.981/95, admite­se — com exceção do imposto  de renda de que a autuada seja contribuinte ou responsável em  substituição — a dedução dos tributos e contribuições, segundo  o  regime  de  competência,  na  determinação  do  lucro  real.  (destaque acrescentado)  O mesmo raciocínio é extensivo à apuração da CSLL, pois o PIS  a COFINS são despesas operacionais da autuada, aplicando­se,  ao  caso  concreto,  a  norma  do  artigo  57  da  Lei  n2  8.981,  de  1995, em combinação com o artigo 22 da Lei 7.689, de 1988.  Ou  seja,  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  decorrentes  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  podem  ser  deduzidas  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL que integram as exigências  Fl. 264DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.002774/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.019  S1­C4T1  Fl. 8          13 deste processo, entendimento que se reforça com a revogação do  tratamento  diferenciado  da  receita  omitida,  que  havia  sido  instituído pelo art. 43 da Lei nº 8.541/92 ".  [...] (f. 175)  56.  Não  bastasse  o  fato  de  o  Autuante  ter  se  equivocado  na  determinação da base de cálculo pelos motivos supra exarados,  deixou, ainda, de observar o disposto no artigo 42, § 32, incisos  I e II da Lei n2 9.430, de 1996 e art. 42 da Lei nº 9.481, de 1997,  que  determinam  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários de valor individual inferior a R$ 12.000,00;  57. Assim sendo, requer, confia e espera a Impugnante que Vv.  S°s acolham as razões de defesa ora apresentadas, para declarar  a  improcedência  dos  lançamentos  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais, ou,  na hipótese de  remanescer alguma parcela àqueles  títulos,  que  seja  procedida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  lançados  de  oficio  do  valor  das  contribuições  a  título  de  PIS  e  COFINS  exigidas  no  mesmo  procedimento  fiscal,  bem  como,  dos  valores  concernentes  aos  aportes com valor individual inferior a R$ 12.000, 00;  V  —  TRIBUTAÇÕES  REFLEXAS  (CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS — CSSL, PIS E COFINS) (f. 175)  Neste  passo,  a  impugnante  pontua  que  os  lançamentos  das  contribuições  sociais,  a  título  de  "tributação  reflexa",  apenas  foram efetuados como consequência do lançamento do IRPJ, por  omissão  de  registro  de  receitas  e,  forte  em  seu  argumento  de  improcedência do lançamento a esse título, requer a declaração  de  "[...]  improcedência  do  IRPJ  e  das  contribuições  dele  resultantes."  VI —  ILEGALIDADE DOS  JUROS SELIC NA CORREÇÃO  DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS  Entre as f. 176 e 181 (parágrafos 61. a 90), alega a impugnante  a  inaplicabilidade, a  seu  caso, de  taxa de  juros baseada na do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  Selic,  embora  consciente  de  que  não  compete  à  instância  administrativa  apreciar alegações de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade  da legislação tributária, como se lê à f. 179:  76. Ainda que a Recorrente  reconheça fugir à competência dos  tribunais  administrativos  apreciar  arguições  relativas  a  questionamentos  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  de  lei  — corno é o caso dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  uma  vez  que  a  Constituição  excepciona tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  e, à f. 180:  Fl. 265DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 84.  Resta  latente  a  incidência  de  bis  in  idem  na  aplicação  da  Taxa  Selic  concomitantemente  com  o  índice  de  correção  monetária.  85.  Mesmo  nas  hipóteses  em  que  não  há  adição  explícita  de  correção  monetária  e  Taxa  SELIC  a  ilegalidade  persiste,  por  contar  a  Taxa  SELIC  embutida  [sic]  fator  de  neutralização  da  inflação.  [...] (f. 18 1)  90. Tais motivos — (1)falta de previsão em lei, (2) inadequação  entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo BC e  o  campo  tributário,  (3)  inconstitucionalidade  material  e  (4)  flagrante  inconstitucionalidade  formal,  que  vêm  somar­se  a  delegação  de  competência  contrária  ao  CTN,  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  imposta  pelo  Auto  de  Infração  ora  guerreado,  ao  suposto débito tributário, deve ser prontamente afastada.  VII —DO PEDIDO (f. 181 a 183)  Neste  item derradeiro,  requer  a  impugnante,  sucessivamente,  a  anulação dos lançamentos (parágrafo 95); a declaração de sua  improcedência  (par.  96);  exclusão  dos  juros  calculados  pela  taxa  Selic,  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais  "[...1  dos  depósitos  bancários  de  valor  individual inferior a R$ 12.000,00 (par. 97), e exclusão da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL do valor das contribuições a título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  (par.  98)  e  juntada  eventual  de  "[...1  novas provas, demonstrativos e outros elementos que venham se  demonstrar  necessários  à  comprovação  das  alegações."  (par.  99).  A 3ª Turma da DRJ Florianópolis, por unanimidade, proferiu decisão assim  ementada (fls. 191):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  REGISTRO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Os  valores  creditados  em  conta  corrente  bancária  de  sua  titularidade,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, caracterizam omissão de registro de receita, que será  adicionada à base  já declarada, para o arbitramento do  lucro,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  documentos  de  sua  escrituração,  que  o  amparariam  na  tributação  pelo  lucro  presumido  (de  sua  opção),  ou  apresentar  escrituração  em  desacordo  com  a  legislação  comercial,  imprestável  para  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Fl. 266DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.002774/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.019  S1­C4T1  Fl. 9          15 OMISSÃO  DE  REGISTRO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  a  prova  de  que  dentre  as  receitas  declaradas estão incluídas receitas tidas por omitidas em face da  aplicação  da  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  vista  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PESSOA FÍSICA.  Vale  apenas  para  os  lançamentos  dirigidos  a  pessoa  física  a  regra  segundo  a  qual  não  serão  considerados  os  depósitos  de  valor  inferior  a  R$  1.000,00,  desde  que  seu  total  no  ano­ calendário não ultrapasse R$ 12.000,00, nos termos do § 3 2 do  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal e os que  lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições específicas ou elementos de prova novos.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do aludido Acórdão em 14/09/2010 (v. fls. 205), a contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  08/10/2010,  no  qual  reforça  as  alegações  previamente  apresentadas em sua impugnação.   É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  argüiu  a  nulidade  dos  presentes  lançamentos,  pelo  fato  de  os  mesmos  supostamente  se  basearem  em  presunção  simples  ou  comum e não em presunção legal.  Não assiste razão à recorrente.  Existe clara previsão  legal para que se presuma a ocorrência de omissão de  receitas,  a  partir  da  constatação  da  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  aludida  previsão  legal  consta  expressamente  no  caput  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96, verbis:  Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Sobre o tema, posicionou­se com suficiente clareza o acórdão recorrido, fls.  197:  Assim, mais  do  que  uma mera  presunção,  embora  legal  e  juris  tantum —  já  que  ressalva  a  possível  comprovação  ("mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações."),  a  norma  do  art.  42  da  Lei  n  2  9.430,  de  1996 estabelece a própria caracterização de tais depósitos como  omissão do registro de receitas/rendimentos.   A  acusação  de  ter  sido  empregada  "presunção  comum"  para  quantificação da receita omitida, destarte, não se mantém.  De outra parte, a própria impugnante, como relatado, concorda  com  o  emprego  da  "presunção  legal",  uma  vez  verificados  os  pressupostos legais de seu uso.   Já  se  demonstrou  neste  voto  que  a  presunção/caracterização  utilizada é  expressamente estabelecida  em  lei  vigente,  de modo  que  se  reveste da  indispensável  legalidade.  Já a  viabilidade ou  necessidade  de  seu  emprego  decorre  da  falta  de  comprovação,  "mediante  documentação  hábil  e  idônea,  (d)a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.",  como  lhe  competia,  em  decorrência  de  intimação  regular  de  autoridade  fiscal  competente.  Fl. 268DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.002774/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.019  S1­C4T1  Fl. 10          17 Diante do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade argüida pela  recorrente.  Mérito  Alegação de carência de tipificação e enquadramento legal  Repetindo o que alegou na fase impugnatória, a contribuinte argüiu carência  de  tipificação  e  enquadramento  legal,  pelo  fato  de  não  ter  sido  cabalmente  comprovada  a  ocorrência da omissão de receitas.  Não assiste razão à recorrente.  A tipificação legal está claramente presente nos autos.   Conforme  relatado,  as  autoridades  fiscais  constataram  a  existência  de  vultosos  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  da  fiscalizada.  Após  sucessivas  intimações  para  que  a  contribuinte  comprovasse  a  origem  de  tais  depósitos,  as  autoridades  fiscais elaboraram o "Demonstrativo da Receita Total — Base de Cálculo para Tributação pelo  Lucro Presumido em 2005", fls. 74.  O  aludido  demonstrativo  revela  que  foi  apurada  uma  movimentação  bancária de R$ 8.025.841,19, enquanto que a sua receita declarada na DIPJ foi de apenas  R$ 860.841,98. A omissão de receitas, além de muito significativa, foi distribuída em todos os  meses do ano­calendário de 2005.  Sobre o tema, foi bastante didático e esclarecedor o voto condutor do acórdão  de piso, fls. 198:  O fato  típico constatado  foi a constante omissão do registro de  receitas,  quantificada  no  referido  demonstrativo  à  f.  74,  por  parte  da  fiscalizada.  Registre­se  que,  conforme  detalhado  pela  autoridade  fiscal,  foram  deduzidos  do  valor  da  movimentação  bancária  de  origem  não  comprovada  os  valores  informados  como Receita Bruta na DIPJ (f. 152 a 157) [...]  [...]  [...]  a  falta  de  comprovação,  por  parte  do  sujeito  passivo,  da  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  caracteriza  omissão  de  registro  de  receitas;  por  mais  que  o  sujeito  passivo  tente,  com  argumentos  de  diversa  natureza,  desviar o foco da acusação fiscal, peca por não produzir a prova  indispensável à desconstituição do lançamento, que é a referida  comprovação,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  origem dos recursos financeiros depositados/creditados em suas  contas bancárias.  Adicionalmente, em favor da exigência fiscal de ofício, há que se  ter  em  conta  a  enorme  desproporção  (de  nove  para  um)  verificada  entre  os  valores  creditados/depositados  em  suas  contas bancárias e os que  informou em sua DIPJ como receita  bruta total do ano­calendário de 2005 (f. 74).  Fl. 269DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 Também  não  merece  prosperar  a  argüição  de  carência  ou  deficiência  no  enquadramento legal da infração constatada (omissão de receitas). Às fls. 122 dos autos consta  clara referência ao art. 537 do RIR/99, que possui a seguinte redação:  CAPITULO IV  Omissão de receitas  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 24, § 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  considero  que,  em  relação  ao  presente  tema,  o  acórdão recorrido não merece quaisquer reparos.  Alegação de inadmissibilidade do arbitramento do lucro  A  recorrente,  repetindo  o  que  fizera  na  fase  impugnatória,  argüiu  a  inadmissibilidade do  arbitramento do  lucro,  sob  a alegação de que  a documentação acostada  aos autos permitia a apuração do efetivo lucro tributável, seja sob a sistemática do lucro real,  seja sob a sistemática do lucro presumido (forma de tributação escolhida pela contribuinte.  Também em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.  Tal alegação foi  refutada de maneira categórica pelo acórdão de piso, razão  pela qual limito­se a adotar e transcrever parcialmente as suas razões de decidir, fls. 198:  [...] ao contrário do alegado, saltam aos olhos os vícios, erros e  deficiências que  tornam sua escrita comercial  imprestável para  identificar a efetiva movimentação financeira e sua receita bruta  já que optante pelo lucro presumido).  Em  descompasso  com  o  que  ora  alega,  a  impugnante  —  devidamente  intimada  ­,  não  atendeu  à  exigência  fiscal  de  apresentação  dos  documentos  fiscais  de  sua  emissão,  cuja  conferência  com  a  movimentação  bancária  poderia  expor  as  notáveis  diferenças  de  valor,  posteriormente  constatadas  no  cotejo  da  movimentação  bancária  com  as  receitas  declaradas.  Obviamente,  essa  poderia  ser  a  definitiva  comprovação  da  origem  dos  valores  referidos  que,  como  se  viu,  não  foram  oferecidos à tributação.  O  valor  probante  da  escrituração  fiscal  e  comercial  deve  ser  confirmado,  a  cada  escrutínio  da  autoridade  administrativa,  mediante  os  procedimentos  preconizados  pela  técnica  de  auditoria, sobretudo pelo exame pormenorizado dos documentos  em que ancorados os registros contábeis; no caso que se analisa,  porém,  nem  isso  foi  possível,  em  vista  da  negativa  do  sujeito  passivo  a  entregar  à  autoridade  fiscal  os  documentos  que  possuía  e  que  poderiam  provar  a  acurácia  ou  o  erro  de  sua  Fl. 270DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.002774/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.019  S1­C4T1  Fl. 11          19 escrituração; mesmo faltando a seu dever de colaboração com o  trabalho fiscal — que nada mais faz que preservar, em benefício  da  sociedade  brasileira,  o  indisponível  crédito  tributário  da  Fazenda Pública ­, a ora impugnante absteve­se de franquear ao  exame os documentos fiscais de sua própria emissão e quaisquer  outros  eventuais  efeitos  geradores  dos  créditos/depósitos  em  suas contas bancárias.  Destarte,  em  estrita  obediência  à  determinação  legal  e  regulamentar, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL houve que  ser determinada com base em arbitramento baseado na  receita  bruta  conhecida,  com  que  o  coeficiente  de  lucro  presumido  aplicável  à  sua  atividade  foi  incrementado  em  vinte  por  cento,  como disposto no art. 532 do RIR/99:  Nestes  termos,  também em relação a este  assunto, considero que o acórdão  recorrido não é merecedor de quaisquer reparos.  Alegação de improcedência da omissão de receitas  A  recorrente,  reiterando  o  que  alegou  na  fase  impugnatória,  considerou  indevida  a  tributação  à  título  de omissão  de  receitas,  pelo  fato  de  que  a  exigência  tributária  sobre a receita omitida foi cumulada com o arbitramento de lucros.  Tal  alegação  também  foi  refutada  com  brilhantismo  pelo  voto  condutor  do  acórdão de piso, razão pela qual mais uma vez adoto e transcrevo parcialmente suas razões de  decidir, fls. 199, verbis:  O  arbitramento,  como  forma  de  apuração  do  lucro  tributável,  quando  não  utilizado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  é  recurso  legítimo  estabelecido  na  legislação  tributária,  que  socorre  a  administração, nas hipóteses previstas em lei, em substituição à  apuração realizada pelo sujeito passivo. No presente caso, o que  se arbitrou foi o lucro tributável, não a receita bruta, esta obtida  pela  adição  aos  valores  já  declarados,  dos  valores  omitidos  a  registro  e  tributação.  Por  outra  parte,  foram  compensados/deduzidos pela autoridade lançadora, os valores já  declarados/pagos  em  relação  aos  tributos/contribuições,  cujo  crédito tributário foi constituído por meio dos autos de infração  constantes nestes autos.  Correto  também,  portanto,  o  arbitramento  do  lucro  da  impugnante.  Assim sendo, considero que também esta alegação da recorrente merece ser  rejeitada.  Alegação de inexatidão da base de cálculo do IRPJ  Conforme  relatado,  em  relação  a  este  tópico  a  recorrente  defendeu  que  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  realizadas  com  base  no  lucro  arbitrado,  fossem  efetuadas  algumas deduções aplicáveis apenas em caso de lançamentos com base no lucro real.  Fl. 271DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 De  se  ressaltar,  por  oportuno,  que  neste  ano­calendário  o  sujeito  passivo,  optou  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  (v.  fls.  77,  extrato  de  sistema  corporativo); fls. 108, Termo de Verificação Fiscal) e fls. 150, DIPJ). Tal fato foi confirmado  pelo próprio contribuinte em sua impugnação (fls. 165).  Além  disso,  a  recorrente  pleiteou  a  aplicação  de  regras  estabelecidas  exclusivamente para o caso de pessoas físicas, quando apurada omissão de rendimentos com  base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Tais  alegações  foram  correta  e  objetivamente  refutadas  pelo  acórdão  recorrido, fls. 199­200:  Em relação à alegação de inexatidão da base de cálculo do IRPJ  lançado de ofício, há que se ressaltar que a impugnante laborou  em  equívoco,  ao  trazer  à  colação  argumentos  baseados  em  lógica de apuração do IRPJ pelo Lucro Real, que não é o caso  dos autos, em que o lucro (base de cálculo do IRPJ) foi apurado  por Arbitramento, em substituição à apuração original feita por  opção do sujeito passivo, com base no Lucro Presumido.  Como  já  visto  neste  voto,  o  arbitramento  substitui a  apuração  originalmente realizada pelo sujeito passivo; não cabe, portanto,  considerar­se qualquer dedução do lucro apurado/arbitrado.  Especificamente  em  relação ao pleito de dedução da CSLL, há  que se considerar que a dedutibilidade pretendida — que apenas  cabia  no  caso  de  tributação pelo Lucro Real  ­,  já  foi  proibida  desde o primeiro dia do ano­calendário de 1997, a teor do que  dispôs a Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996, [...]  Não é demais  repisar que, no presente processo administrativo  fiscal, o IRPJ e a CSLL foram apurados com base nas regras do  Lucro Arbitrado.  [...]  Já  no  que  concerne  ao  pedido  de  exclusão  dos  valores  individuais  de  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00,  apenas  se  deve esclarecer à impugnante que a regra relativa a depósitos de  valores individuais inferiores a R$ 1.000,00, cuja soma no ano­ calendário  não  ultrapasse  R$  12.000,00,  vale  tão­só  para  os  lançamentos dirigidos a pessoas físicas, conforme disposto no §  3 2 do art. 43 da Lei n 2 9.430, de 1996   Nestes  termos,  considero  que  em  relação  a  este  tema,  o  acórdão  recorrido  merece ser integralmente mantido.  Lançamentos reflexos  Em  relação  aos  lançamentos  reflexos,  a  recorrente  os  considera  indevidos,  por  entender que  nada  deve  a  título  de  IRPJ,  tendo  em vista  a  ausência  de  comprovação  de  omissão de receitas.  Contudo,  conforme  resultou  demonstrado  ao  longo  do  presente  voto,  os  elementos  constantes  dos  autos  são  amplamente  suficientes  para  demonstrar  a  existência  de  vultosos depósitos bancários sem comprovação de origem, os quais autorizam a presunção de  omissão de receitas, nos termos da legislação de regência.  Fl. 272DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.002774/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.019  S1­C4T1  Fl. 12          21 Conseqüentemente,  devem  ser mantidos  os  lançamentos  reflexos,  tendo  em  vista a sua íntima relação de causa e efeito em relação ao lançamento do IRPJ.  Pedido de interpretação benigna  Ao  final  de  sua  peça  recursal  (item  “Do  Pedido”),  a  recorrente  pleiteou  a  aplicação  do  disposto  no  art.  112  do CTN,  que  preconiza  a  interpretação mais  favorável  ao  acusado, no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou quanto  à natureza ou extensão dos seus efeitos.  O  aludido  dispositivo  se  revela  totalmente  inaplicável,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  dúvida  quanto  à  constatação  de  vultosos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  acarretaram  o  lançamento  dos  tributos  devidos  acrescidos  da  multa de ofício, em seu percentual mínimo (75%).  Assim sendo, o referido pedido merece ser indeferido.  Taxa SELIC  A recorrente, mais uma vez, questionou a aplicabilidade da taxa Selic.  Em relação ao presente tema, cumpre a transcrever o enunciado da Súmula 4  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  ­  SELIC para  títulos  federais.  (assinado  digitalmente)  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 273DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10434.MZZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS em 22/01/2014 11:45:00. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS em 22/01/2014. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 27/01/2014 e FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS em 22/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0218.10434.MZZA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 690A0479D5415A965FBCB02284D387CEF51B13EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.002774/2009-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8012232 #
Numero do processo: 11128.004436/2007-32
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/10/2006 A falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n" 37/66, com redação dada pela lei n" 10833/03, regulamentada pelo art 37 da TN SR n° 28/94, ens* a multa de R$ 5.000,00 que deve ser aplicada em relação a cada veiculo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veículo. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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S3-C2 1 1 1 437 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO 1W JULGAMENTO Processo n 0 11128 004436/2007-32 Recurso n" 520.354 De Oficio Acórdão ti° 3201-00.587 — 2" Cã- mara / I" Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TR 1 BUTM:_lA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TIAPAG-LLOYD AG MARÍTIMA LIDA ASSENTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇA0 TRIRMARIA Data do fato gerador: 08/10/2006 A falia de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n" 37/66, com redação dada pela lei n" 10833/03, regulamentada pelo art 37 da TN SR n° 28/94, ens* a multa de R$ 5.000,00 que deve ser aplicada em relação a cada veiculo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veículo, RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por -unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. M. rcia ena Tr, jano D'A morim - relator. Editado Em: 28 de janeiro de 2011 . Participaram da sessile) de julgamento os conselheiros: Judith Do Amaral Marcondes Armando, Luciano I.opes De Almeida Moraes, Méreia Lfeleria Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudifio. Relato rio A DIU de Sao Paulo recorre de (Akio a este Conselho, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n" 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n" 9532/97 e Poi tatia MF n" 3, de 03/01/2008 0 interessado nil() recorreu a este Conselho, de decis5o proferida pela Delegacia acima reterida Por hem descrever os fatos ocorridos, até entdo, adoto o relatório da decis`do recorrida, que transcrevo, a seguir: "nata-se de auto de infração pela não inlOrmação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos as declatações de exportação (1)1)10 citadas no eorpo do auto. A fiscalizado Jinidamentou a auto no artigos 37 e 107, 1V, "c" do Decreto-Lei n" 37/66 com a redação dada pela Lei n" 10 833/03, e coin a regulamentação da TIV-SRF 77."28/94 Através do presente auto de infração, cobrou-se a multa de R$ 5.000,00 para cada declaração de exportação cujos dados de embarque fOram infitrmado.s intenipe.stivamente. lntimada do Auto de Infiação, a interessada apresentou impugnação e documentas, alegando em sintese - Alega preliminarmente a atipicidade ao agente marítimo Entende que o art 107, 1k. "e", restringe o sujeito passivo da multa apenas ao agente de carga" e à "empresa de transporte internacional" Alega tambêni que o agente mat lama não pode ser considerado tept esentante do transpitrtador, par a os efeitos do Deere lo-Lein'' 37/66 Apresenta dointina e jut isprudência sobre o lema Alega a aplicação do in,stifitto da denúncia espontânea, pi evisto no art 138 CIN pelo lino de ter prestado as inlOrnuições sabre os embarques antes de qualquer' procedimento fiscal. Cita jurisprudencia administrativa sobre o Alega que não ficou caracterizada a concluía prevista na alínea "e", 11/, do art 107 do Decreto-Lei 77" 37/66 ( jurisprudência administrativa sobre o terna Aleg-a a aplicação da Teoria da Infração Continuada. Entende que, por analogia ao 1)ireilo Penal, deveria set- aplicada apenas uma multa e não múltiplas multas ao caso conci etc) Cita doutriita e juri sin udência judicial sobre o tema.. i ' Requer por Iim que seja julgado improcedente o auto de illfM00 ou, alternativamente, seja reduzida a multa lançada ao valor mínimo de 11$ 5.000,00. Requer ainda o apensamento de vat io.s processos. o relatório.' 2 Process() n' III 28 00/1d 36/2007-32 S3-C211 Acórckio n " 3201-00.587 Fl 43 5 0 pleito foi deferido em parte, no _julgamento de primeira instfincia, nos termos do acórdão DR.I/SPO IT n' .1 7-3 3 :7 02, de 28/07/2009, proferida pelos membros da 2" 'forma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, Cilia ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINTS7R4(40 TRIBUl MU 4 Data do lato geTador.: 08/10/2006 Ementa: A multa por fatty de intOrmacão dos dados de embarque de expo i ta(do, dentro do prazo regulamentar, prevista no art .107, IV, "e"„ do Decreto-Lei n" 37/66, com a redação dada pela Lei n"10..833/03, regulamentada pelo art $ 7 da IN SEE n" 28/94, deve ser aplicada cm relacão a cada veiculo tran.sportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veiculo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. 0 julgamento fbi no sentido de deferir em parte, tendo em vista que a multa de R$ 5.000,00 deve sex aplicada cm relação a cada veiculo transportador e lido em relação a cada despacho de exportação constante desse navio. Dessa forma, sendo este processo relativo a. um único veiculo transportador (navio citado no relatório do auto de infração), a multa a ser aplicada 6, de R$ 5.000,00, sendo improcedentes os valores lançados que ultrapassarem essa quantia„ A DRI recorreu de oficio a este Conselho, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art, 34, do Decreto n" 70..235/72, com as alterações. introduzidas pela Lei n' 9.5.12/97 e Portaria 'NV n° 3, de 03/01/2008. 0 interessado pagou a multa remanescente de R$ 5,000,00. 0 processo digitalizado fi distribuído e encaminhado a esta Conselheira. É o relatório Voto Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora. Inicialmente, a DRJ recorre de (Akio. Versa. o processo de exigência formalizada através de Auto de Mfr .:10o pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos as declarações de exportação inencionadas no auto. cobrou-se a multa de R$ 5.000,00 para cada declaração de exportação cujos dados de embarque fOram informados fora do prazo. O auto tem como base os artigos 37 e 107, IV, "c" e "e" do Decreto-Lei n" 37/66 com a i7edação dada pela Lei n"10.833/03„ c cum a regulamentação da 1.1\i-SRF . 11'28/94. Dispõe o art 107, IV, alíneas "c" e "e", do Decreto-Lei n" 37/66, corn a redação dada pela Lei n" lft833/03: "Ai 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas' IV - de R$ .5, 000, 00 (cinco mil reais) ) e) a quern, por qualquer meio ou fitrtna. otnissiva ou comis,siva, embara(af, dificultar ou inipedii ação de ,fiscalização aduaneira. inclusive no caso de não-apresentaeão dc resposta, no prazo estipulado, a intimação em pi ocedimcnto ( e) pot deixar de prestar inlOrmação sobre veiculo ou :alga tide• transportada, ou sobte as operaçães que evecute, na fOrma e no prazo estabelecidos pela Seel etat ia da Receita Pedetal, aplicada a empresa de hansporte internacional, inclusive a prestadot a de SO' vims de hansporte internacional exj)i esso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Concordo com. a decisão a quo, pois lido Wi motivo para a indieação da alínea "e" na fundamentação do auto de infração.. Já que a simples lalta de informação dos dados de embarque não Crnbat açou, dilicultou ou impediu a ação da fiscalização no caso concreto. No entanto, a hipótese da alínea "e" é norma legal especifica, posterior e engloba a previsão do ai t. 44 da 1N 8.1iF n" 28/94, combinado corn o art. 37 da Metinla norma: -Art 37 0 transportador deverá registrar, no Siscomey, Os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por etc emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela 11V 5 .10, de 2005) I" Na hipótese de embatque de mercadoria cm viagem internacional, por via rodoviária fluvial ou lacustre, o regivtro de dados tio embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exporiador ou do hansportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2" Na hipótese de embarque marítimo, o traizsportador terá o pi azo de sete dias pal a o tewistro no sistema dos dados mencionados no caput desk artigo Art. /14• 0 descumprimento, pelo transpoi tador, do disposto nos arts 37, 41 e ;;- $" do art. 12 (testa Instrução Normativa constitui embataço à atividade dc fiscalização aduaneira„ sujeitando o in/rater ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Deetelo-lei n" 37/66 com a reda(ao do art 5" do 4 Process° a' I I 12S.00/1136/2007-32 S3-C2 - 11 Acórddo 11 3201-00,587 Fl 1 439 Decreto-lei n" 751, de 10 de agosto de 1969, vem prejuízo de sanodes dc carater administrativo cabíveis." Os dados de embarque nap foram informados dentro do prazo regulamentar do art. 37 da IN SRI/ it" 28/94.. I jogo, tipificou-se objetivamente a conduta da alínea "e" do inciso IV do art. .107 do Decreto-Lei n" .37/66, com a reda0o dada pela .1,6 n." 10.833/03.. Quanto ao calculo da infiacao aplicada, a Soluc5o de Consulta Interna n" 8 da COSI I', de -14/02/2008, esclarece que: "SOLU(.,',Ai.) DE (DAISIILl'A INTERNA N" 8- COSIT Data: 14 de fevereiro de 2008 Origem Coordena(aa Geral dc Administração Aduaneira Assunto Obrigacaes Ace.ssóricts DESPACHO DE E.kPOR T4ÇIIO,, MULTA P01? EMBARAÇO FISC71.11//t('JO, REGISTI?0 NO SISCOA1EX 1)0S 1) 1)O5 AROS 0 PRAZ(.) Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea "b" do inciso -11- do art. 106 do CTN, pelo naa registro no Siscoiney dos dados pertinent-es ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art 37 da TN SWF n 28, de 1994, em face da nova recla(iio dada a este dispositivo pela SRI; n" 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a inulta a ser aplicada na hipcitese de o transportador nao in/Or:mat, no ,S'/scorner, es dados relativos aos embargoes de exportação na "farina e nos prazos estabelecidos no art. 37 da 11V SRI; n' 28, de 1994, é a que se refere a alínea "e" do inciso TV do art. 107 do Decreto-lei n' 37, de 1966 ., coin a redação dada pela Lei ir 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador nma 'Mica multa de .R.,5 5.000,00, por se tratar de lima 'Mica infração. Relatório Coordenacao-Geral de Administra ção Aduaneira (Coana), por meio da Cons"!Ita Intern() 001, de 2006,- solicita a esta Coordena (ao-Geral de Tributação (Co sit) posicionamento acerca das regras para aplicaeao do art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, corn a nova reda(ao da IN SRI; n' 5.10, de 14 de fevereiro de 2005, 2. Destaca a interessada que a IN SRF n" 28, de 1994, ao disciplinar o despacha aduaneiro de exportacao, determinara em seu art, 37 que "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportadoi- registrara os dados pertinentes. no Sistema integrado de Comércio Exieric (Sis.comex), corn base nos documentos- por ele emitido.y".. .4 Noticia Siscomey n' .105, de 27 de julho de 19.94, entendeu a expressão "imedialamente após" como o prazo de até 24 (vinte e quatro) boi a do efetivo embarque das mercadorias„ Cabe lembrar que o art. 44 da IN ME n 28, de 1994, caracteriza o descumprimento do disposto no art 37 como embaraço atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o inflator ao pagamento de multa prevista no art.. 107 do Decreto-lei n' 37, de 18 de novembro de 1966. 3. Ocorre que a IN SRI" n" 510, de 200.5, (leti nova redação ao art .37 da IN n" 28, de 1994, c estabeleceu os prazos de dois dias (via aérea) e de sele dias (via nun firma) para o registro dos dados de embarque no Siscomey. Diante deste conjunto dc i cg; as, a con sulente apresenta os ,s-eguinte.s. questionamentos: a) a siluação cm cutAo cube a aplicação da retroatividade benigna prevista no art 106 da Lei n0 5.172, de 25 de oulubro de 1966 - Código Tributário Nacional (( 'M), devendo-se lançar a multa apenas nos cayos em que os dados de embarque .//ram infOrmados após dory .sete dias após o embaique, pata as vias de tainsporte tu'Yea e maritima, respectivamente, mesmo antes da vigência da INS]?]' ri.° 510, de 2005? b) .se deve ser aplicada ao transportador 0 mu/la de R$ 5.000,00 para cada ckclaração de exportação (DP.) com dados de embarque infOrmados jóia do prazo ou, tendo em vista o disposto no art. 99 do Deerelo-lei . rt" 37, de 1966, que fiala da aplicação e graduação das penalidades-, deve se; aplicada apenas lima ¡India de R$ 5 000,00, transportador, para iocla.s asDE (Vas dodos dc embarque este ten/ia informado fin -a do prazo? Fundamentos retroatividade benigna da lei !Tibia-aria 4. A IN SRF IP 28, de 1994, em seu art 37, antey e após a nova redação dada pela iN n' 510. de 2005, e em sell art. 44, (1.5 51121 tratou a maléria.. IN SR -1 ,"W' 28, de 1994 (redação original) i'1rt 37 Imediatamcme ap1.55 ¡colizado O embarque da met codolia, 0 transi.,ortador reg,iytral a os dados pertinentes, no SPA COM base nos' documentos poi c/c emitidos l'arcrtgralO 1117110 Ara hipótese de embarque de mercadoria em viagcm inlernaeional, pot - via rodoviária, ou lacustre, regisuo de dados do embarque, no SISCOMEX, será de rewonsahilidade do eyportadot ou do Iranspoi Odor, e deverá ser realizado antes da apresenukiTio da filei CadOi i a e dos documentas unidade (10 SRI ,' de despacho ) Art 44 0 (.1.ecamptimenlo, pelo transportador, do dispo.sto nos arts 37, 41 e 3 " do ail 42 (lesta Instruceio Normally(' con.qiliti onhat ay' alividdde de fis -calizac:do aduancira, .sujeilando o in/ralou ao pagamento da multa previsto no art 107 do Decrelo- lei Ti " 37/66 (vrn a redação doit 5 " do Dec:Teto-lei n " 751. de 6 l'roccso n" I 112ft 004436/2007-32 S3-C211 AcAircEio n 3201E-00.587 F:1 I 440 10 de agos-to ele 1969, seal prejuízo de sançães de eaty'l.ter icIininisticiti.vo cabíveis.. IN SR.1 ,- ¡IL' 28, de 1.994, com a redação da IN SRI-7 n» 510, de 2005 Art 37. 0 transportador deverá registrar., no SiNCOMe..V, OS dodos perlinentes ao embarque da mercadoria, corn base POS documentos por etc emitidas, no prazo de dois dias, contado da data da realização cio embarque. (Redação dada pact IN n 510, de 200,5) .1" .Na hipótese de embarque de mercadoria em viagein inienuitional, poi via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do wiporiador ou do transportador; e deverá set realizado antes da apresentação da mercadoria e do.s documentos na unidade SRF dc do .Tacho. .§ 2" _Ma hipótese de embarquc maritimo, o transportador ',era o prazo de sete diets para o tvgistro no sistema do s . dados mencionados no caput desk! artigo ) 4.1. A multa de que tratava o art. 107 do Decreto-lei rt() 37, de 1966, antes de sofrer nova redação pela Lei n10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim dispunha. - Art. /07 - Aphcam-se ainda as seguintes multas - (Redação dada pelo Decreto-lei n" 751, de 08/08/1969) 1 - de ATAS 500,00 (quinhentos cruzeiros - novas), a quem, po1 . qualquer ineio OU forma, desacatar agente do fisco ou (.1nbaraçar, dificultar ou impedir sua ação fisealizadora, (Redação dada pelo Decreto-Lei n" 751, de 08/08/1969) ) 5, Como pode se perceber, o art. 44 da 1N 51:F n' 28„ de .1994, estabelece que o descumprimento do disposto no art.. 37 daquela norma é considerado embaraço à fiscalização, pun lye! com multa pecuniária. 5. 1. Des-cumprir a lei é desobedecer a seu comando, de fin-ma diferente a conduta por ela imposta, independentemente de se ter ou não como objetivo . alcançar uma vantagem ou evitar um prejttizo para si ou para outra pessoa. Contudo, a norma infiacional em análise não dispõe de comando completo. 0 que seria o embaraço a fiscalização na hipótese de não apresentação de documentos à fiscalização? Assim, a norma, da forma coin está colocada, verdadeira norma penal em branco, uma vez que o agente deve deseumprir determinada obrigação acessória, que não está definida na lei de regência da matéria inns sim em norma infralegal, para sec considerado infrator. .M..'stes termos, o comando constante do art. 37 da IN ,SRF n.28, de 1994, tern por objetivo criar obrigação acessória, a qual, se não observada, será considerada conduta inlracional poi parte do sujeito passivo 0 rej-erido vem completai a norma penal em bronco, devendo ser entendido interpretado em conjunto com a norma opt iamente dita O. 0 art. 97 do (.71.7V. tia/ando das leis, tratados e convenções internacionais c decreto.s, assim &Toe.' .Art 97 Somente it lei pode estabelecer - ( ) Ill - a definição do Jato ,p,-erador da obrigacão tributário principal, essalvado O disposto no inciso 1(10 3° do ai ti,f40 52, C do seu sutei to passivo, ( ) V - it cominação de penalidades para as ações 00 ornissâes conuarias a .se.us disposinvos, ou para outras inliações nela delinidas, 6 1 Segundo o professor lingo de Brito Machado (Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume II , pág 64), a adequada compreensão do inci.so acima demanda sua 'l//Cl in elacão Coqj ui/to C0111 o estabelecido no inciso IlL do mesmo arligo, o que leva a concluir que a definição do Jato gerador da obrigacão acessoria não se inclui no campo da reserva legal. Acrescenta. Realmente, o incise Jaz referencia a penalidades pam aeões 011 0111i5'8(3CS corm- arias dispositivos de lei, e 1(1nibe7,tri a pena/idades para outras infrações nela dc/in/das 'Oda aelio OU omissdo con!) ia dispo,sitivo de lei constittii infração Erasion, porein, outras infrações nela • definidas, que sdo evatameine as consubsianciadas ern ações OU OlflL.IIOCI contrailas a dispositivos da legislação tributaria inferior que t...'.stabeleec as denominadas obrigações acessórias." 6.2. 1)o entendimento do art. 97, constata-se (Inc as leis podem cominar per/alit:lades para o des cumprimento das obrigações acessórias. Ne,ssc easy, Ii/7O há como negal que a mudança da norma complementar, que cria deterininada 01» fração acessória, acaba por aletai o alcance da lei. 0 principia da retroatividade benigna deve ,ser, então, analisado pela situação juridka nova que veio a bencliciar o contribuiine, mesmo send() cs,sa 110 (/ situação pr ovocada pclo mudança da legislação tributária inferior 6 3 Nesse sentido I-Tugo de Brito Machado complemento (Comentários ao Código ibutario Nacional, Volume 11 , pe't,,5_,; 178) rozoável tambeíln o entendimento segundo o qual se aplica I etroativamente a lei que de qualquer forma favorece que diz respeito a sanções por suas inliações a nibunifia Nesse sentido re.t,)-istra-se inanifestaoio do Conselho Superior Recursos Fiscais do Ministrio da l'azent fa. assim elpres.set. 8 Process° n' I 11 28 004436/2007-32 S3-C2 Ac(irdao 11 3201-00587 F I [1 ,11 Aplica-se retroaiivamentc,f a norma que, conceituando reineidéneia de maneira mais . lavorável ao infrator:, por limitar o lapso de tempo de cometimento da nova infração cm. relação anterior, implied no desagravamento da pena/idade a retroatividade benigna da let tributária concernente a penalidades é manifestação, no cimbito do Direito Tributário, de um principio . fundamental do Direito Penal, a determinar a aplicação retroativa de lei mais . fiivorável ao réu, ou acusado 0 art. 106 da 1.,ei re 5.172, de 25 outubro de 1966 - Código 7ributário Nacional (CM) dis76e. Art 106. A lei (Iplica-se a ato ou j2iio pretérito - 11 - tratando-se ato não delinitivaimllie julgado - a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando delve de trata-lo como contrario a qualquer exigencia ação ou omissiio, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em de pagamento de tributo; quando lhe confine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica 8 Conlorme destacado no item 4, a IN n' 28, de 1994, em .seu art 37, estabelecia o prazo para o regisuo dos dados de embarque da mercadoria, pelo transportador, no Si NeOrne A:, Como sendo 'Iniedialainente após realizado o embarque da mercadoria „)": 8.1. 0 sentido do vocábulo "imediatamente - foi esclarecido pela Noticia ,S7sconiex n 105, de 27 dc julho de 1994, a qual é a seguir reproduzida... 2) Por oportuno, eselareeemas que o termo imedialamente, contido no art. 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como " ern até 24 horas da chtla do efetivo embai que da mercadoria, transportador registrara Os dados pertinentes no Siscomex, coin base nos documentos ele emitidos". Salientamos o dispo.sto no art_ 44 da referida IN, ou .-seja, a wTio legal para autuação do transpor odor no caco de deseumprimento do previsto no artigo acima relerenciado. 8.2. A 12V SRF rI2 510, de 2005, ao den- nova redacão ao art 37 da IN SRE 28, de 19.94, ddiniu COMO prazos para registro dos dados do embarque da mercadoria no ,S'iscomex, dois dias para o transporte aéreo e sete dias para o transporte marítimo. 9 Obset vase que o art. 37, coin a redação dada pela IN SRF no 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória.. 0 aumento do prazo para o transportador registrai, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sancóes os registros . leitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque maritimo. legisla(ao tributái la debcou de definir, como intração, o registro do.s dodos nesses intervalos de tempo, o que fortiori a nova situação juridica 'runs benéfica 00 transportador, devendo, portrait°, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alinea "b" do inciso 11 do art. 106 do CTN, pois deixou de trata-lo como contr ário a qualquer exigéncia de ação ou omissão Da aplicação da multa ao transportador 10. (,)zianto ao segundo questionamento, relerente aplicação da mutter de 1?$ 5.000,00, para cada declaração de exportação infOrmada fora do prazo OU pet° conjunto de deelaiações não infOrmado, dois pintos devem ,ser obsCi'VadOS .11 Lin primeiro lugar, cabe destacar que o art. 107 do Decrelo-lei n" 37, de 1 966. tc-we nova redação dada pela Lei n' 10.833, de 29 de clezembro de 2003. Assim, a Lei n' 10.833, de 2003, trouxe uma definição de infração mais espectfica aplicável ao caso em questão, prejudicando assim o disposto no art. 44 da IN n' 28, de 1.994, o qual sujeitava o infrator ao pagamento da multa por embaraço à fiscalização prevista no art 107. do _Decreto-lei n' 37, de .1966, com a redação do art. 5' do Decreto-lei n' 751, de .10 de ago to de 1969. 11.1 A Medida Pt ovisOria n' 135, de 30 de outubro de 2003, que resultou na C0121'erN(Tio da referida lei Iou publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezernbro de 2003 e, como não houve alteraçe.-io do wtigo fla conversão dcsa .Medida Provisória na lei, a multa a .ser aplicada ao caso em questão, itvira as infrações cometidas a partir de 3.1 de dezembro de 2003 é a que se refere à alínea "e" do inciso IV do art 107 do Decreto-lei n" 37, de /966. com a 1"(ylay'io dada pela Lei n' 10.833, de 2003, in veibis: Art 107 Aplicam-se ainda ay .segnintes multas (• • - de 1:8 5 000,00 (cívico mil reais) . (,) a quem, pOI If lialgocr meio OU /Orma, omissiva ou comissiia, embaraçar, dilicultar on impedir açao de fiscalizaoio aduaneira, inclusive no ca.so de não -apresentação respowa, rio prazo estipulado, a I 11,intaçiio em procedimento fiscal; ) e) por deivar de Nestor infOrmaçao sobre veiculo ou cargo nele transportada. Ou sobre as operações que eyecute, na forma e no piazo estabelecidos pela Sc cretal ia da Recelia1, ederal, atilicada empresa it anspotre intetnacional, inclusive a pt estadot a de Se) vieos de transporte inter nacional expreSNO p0Fta-a-porio, ou ao agente de cargo, e 12. A penalidade e aplicável, em qualquer caso, a llipTC.Sa de transporte NJ inteinaeional Nesse sentido„ o que o art. 44 da IN SRI' n" 28, de 1994,, lo Processo n" I I I 28.004436/2007-32 S3-C2I1 Ac6rdi.io ii n 3201-00.587 H 1 112 considerou conto embaraço a atividade de . fisealização aduaneira 101 0 lato de o transporlador não promover o registro de dados do einbarque..'„no prazo estabelecido.. A obrigação do ttansportador encontra-,s'e e,stabeleada no art 37 do Decreto-lei n' 37, de 1966, com a redação dada pelo art.. 77 da Lei n' 10.833, de 2003, in verbis Art 37 0 transportador deve prestar a ,S'ecretar Ia da keceita Federal, na forma e no prazo pot eta eslabelecidos, as informoOes sobre as cargos transportadas, bem como _sobre a chegada de 'wield() placer:lento do evertor ou a ale destinado 13 Tendo em o acinut exposto, conclui-se que a tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n' 37, de 1 966, cam a redação dada pelo art. 77 da Lei n' 10.833, de 2003. .14. 0 segundo ponto a ser observado, é no que diz respeito a qual ação, ou no caso em estudo, qual a orni.vsão deve ser penalizada com a multa rderida no item 13. A Comia questiona se se aplica ao caso o comando do art. 99 do Decreto-lei 37, de .1966, que trata da aplicação e graduação das penalidades, que 05.5101 dispõe Art 99 - Apurando-.se , no mesmo process°, a prática dc duas ou mars 11'0 ações pela mesma pessoa natural ou furl:dicer, aplicam- se cumulativamente, no grau corresponcknte, quando for o easo, penas a elas cominadas„ se as tufro(eic.s nao. forem idênticas 15. Como se pode perceber, o art, 99 do Decreto-lei 37, de /966, trata da cumulatividade de infrações, quando praticadas pela mesma pessoa. No presente caso, não temos duas infrações e sim e tão somente unta única infração: não prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 15.1. Assim, iiõo cabe a aplicação do art. 99 do Decreto-lei n' 37, de 7966, para sanar a dúvida apresentada. 16.. Restaria, assim, a dúvida se a cada infOrmaçdo não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de infOrmar os dados de embarque de uma declaração de exportaçao e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de infOrmar os dados de embarque. Nestes termos, a multa dew ser aplicada uma única vez por veiculo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Conclusão 17 Em lace do exposto, conclui-se que, a) cabe à situação 0117 cursa a aplicação da retroatividade benigna prevista no art 106 do (.:TN Poi tank), aplica-se a multa pot falta de icgistro, no Si 5 00/1/0V, dos dodos pertinent -es ao embarque de meicadorias, 'Ora do prazo es//pit/ado, ,somente se o registro Jui ejeluado depois de dais dias, no caso de trans por le ajrco, ou depois de sele dias, 770 caso de transpoi te mat limo, b) a multa a ser aplicada 00 caso em questão, para as infraçães cometidas a partir de 31 de dezembi o de 2005, é a que se refere à alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n 37, de 1966, coin a redação dada pela Lei n' 10.833, de 2003. c) dew ser aplicada ao transportador uma única multa de la 5.000,00, ulna rez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de infOrmar os dados de embarque, 00 Siscomex, nõo send() determinante a quantidade de dados não informados'. eie;.neia, via notes, a Coand„ às Divisiies de Tribulação das Super intendJneias Regionais da Receita Federal do Brasil, ('/...s 1)elegacias da Receita 1 , ederal do Brasil dc ,hilgamento e providencie,se a divulgação no sistema Decisiies. ADALTO IA(.71 ,,RDA DA SILVA Coordenador Gcr al de lributaeão- Por - todo o exposto, através do item 15 da Solução, observa-se que a situação em tela não é hipotese de infraçao continuada, pois trata-se de uma única infração várias infrações, Destarte, a multa de RS 5.000,00 deve set aplicada em relação a cada veiculo nansportador, conforme o .item 16 da Solução, ou seja, para cada navio embarcado, e não em relação a cada despacho de exportação constante desse navio. 0 processo é referente a u i . único veiculo transportador; portanto, a multa. a ser aplicada é de apenas 1.6 5..000,00. 0 recurso de oficio trata exatamente dos valores lançados que ultrapassaram essa quantia Não merecei reparo a decisão de primeira instancia. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso dc oficio. ercia flelena Trajano Amorim 12

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7706268 #
Numero do processo: 10245.002303/2004-80
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infialegal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.579
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infialegal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao rectysc\ nos termos do voto do RelatCr.' EDITADO EM: 24 SEI 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n o 11-18.891, proferido pela 4a Turma da DRJ Recife (fls. 138/148), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração de ITR do exercício de 2000. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis, 04/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Trento - RR", localizado no município de Caracarai - RR, com área total de 9987,2 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.751.825-9, no valor de R$ 13.682,88 (treze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/10/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 33 662,62 (trinta e três mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl.. 06, a fiscalização apurou as seguintes inflações: a) exclusão, indevida, da tributação de 1 500,0 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 7.989,7 ha de área de utilização limitada. 3. As exclusões indevidas, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl., 06, têm origem na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, no lbama. 4. Não consta termo de ciência do Auto de Infração. 5 Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 24/01/2005, a impugnação de fis. 64/135, alegando, em síntese: I — que no laudo anexado, elaborado por engenheiro .florestal, observa-se que o recorrente sempre cumpriu as determinações legais, levando-se em consideração as características do imóvel 11— que as exigências de averbação e entrega do ADA não têm motivações administrativamente justificáveis, nalguns casos, e carecem, inclusive, de sustentação legal; III — que a Portaria Ministerial n° 445, de 16-08-1989, não determina obrigatoriedade de averbação junto ao Registro de Imóveis; 2 Processo n" 10245002303/2004-80 S2-CIT1 Acórdtio 2101-00,579 Fl 182 IV — que o fato da reco r rente deixar de averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis os Termos de Compromisso para Averbação de Reserva Legal, não é suficiente para lhe ser imposta penalidade por declaração incorreta de ITR; V — que protesta provar o alegado com a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e perícias e vátorias. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto,- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas COMO de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 ISENÇÃO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente Em sua peça recursal de fls. 155/177 o contribuinte reitera os mesmos argumentos declinados perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório, Voto Conselheiro José Raimundo tosta Santos, Relator Conforme descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 15/16, a fiscalização incluiu para tributação as áreas de preservação permanente (L500,0 ha) e utilização limitada/reserva legal (7.989,7 ha), tão-somente, em face da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de até seis meses após o término do prazo fixado para a entrega da DITR do exercício de 2000. Sobre a necessidade do ADA, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, tornou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental, pois a exigência da apresentação tempestiva do ADA, para fins de redução do ITR, estabelecida em legislação infralegal (IN SRF rf 67, de 1997), contrapõe-se ao princípio da reserva legal. Neste sentido, foi editada a Súmula CARF n° 41: A não apresentação do Ato Declarató rio ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 18 de junho de 2010 Nd 401 411111112 JOSÉ RAIMUNI 1 ISTA SANTOS 4

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Numero do processo: 10166.003680/99-33
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.192
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos na preliminar os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada)
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
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Vencidos na preliminar os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. /JU~v- ANTONIO DrI FREITAS DUTRA PRESIDENTE L{]2~~ J08'E"bLESKOVICZ RELATOR I t li FORMALIZADO EM: '22 OUT 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA f Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Recurso nO.: 127.514 Recorrente : MARCUS VINICIUS SOUZA VIANA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 10/03/1999, auto de infração (fI. 584) para exigir o crédito tributário de R$ 545.211,89, sendo R$ 219.131,96 de imposto de renda pessoa física, R$ 161.730,96 de juros de mora calculados até 26/02/99, e R$ 164.348,97 de multa proporcional passível de redução, por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de agosto, setembrô, outubro e dezembro de 1993; janeiro e março de 1994; e junho de 1995 (fI. 586); por. omissão de rendimento decorrente de ganho de capital na alienação d~ imóveis nos meses de agosto de 1995 e abril de 1997 (fls. 586/587); e por glosa de deduções de despesas médicas no exercício de 1997, ano-base de 1996 (fI. 587). O acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, de 222.345,16 UFIR (fls. 586 e 630),525.277,76 UFIR (fls. 586 e 631) e 1.534,09 UFIR (fI. 586 e 632), respectivamente, foi apurado mês a mês, conforme se constata dos demonstrativos da evolução patrimonial (fls. 621/629), nos valores abaixo discriminados, que foram levados à tributação na declaração de ajuste anual (fls. 630/632), na forma recomendada pela Instrução Normativa do SRF nO46, de 13/05/97, art. 10, inc. I: Mês/Ano-calendário . Valor Moeda Proc-Fls. Agosto/1993 100.936,19 UFIR 622 Setembro/1993 43.674,30 UFIR 623 Outubro/1993 21.159,18 UFIR 623 Dezembro/1993 56.575,49 UFIR 623 Total Ano-base 1993 222.345,16 UFIR Janeiro/1994 519.242,26 UFIR 624 Marco/1994 6.035,50 UFIR 624 Total Ano-base 1994 525.277,76 UFIR 2 I I I I ~ I MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Junho/1995 1.534,09 R$ 628 Total Ano-base 1995 1.534,09 R$ o ganho de capital apurado de R$ 17.055,53 em agosto de 1995 (fls. 587 e 632) e R$ 11.016,98 em abril de 1997 (fI. 587 e 634), decorre das operações a seguir discriminadas: a) R$ 15.639,04, em 01/08/1995, decorrente da alienação do Imóvel SHIS - QI 11 - Conjunto 1 - Casa 16, Brasília/DF, mediante entrega do mesmo à empresa Columbia Administração e Participação Ltda para aumento do capital social (fI. 604/605), tendo como. valores da alienação e de aquisição R$ 148.430,00 e R$ 132.790,96, respectivamente (fls. 586/587); b) R$ 1.031,62, em 01/08/1995: alienação do imóvel localizado no SRTV/S - Loja 09, Brasília/DF, mediante entrega do mesmo à empresa Columbia Administração e Participação Ltda para aumento do capital social, tendo como valores da alienação e de aquisição R$ 9.794,00 e R$ 8.762,38, respectivamente (fls. 605); c) R$ 384,87, em 01/08/1995: alienação do imóvel localizado no SRTV/S - Loja 230, Brasília/DF, mediante entrega do mesmo à empresa Columbia Administração e Participação Ltda para aumento do capital social, tendo como valores da alienação e de aquisição R$ 3.661,00 e R$ 3.276,13, respectivamente (fls. 605); d) R$ 11.016,98, em 22104/1997: alienação para Adriana Gáudio Morais Dutra, do apartamento n° 702, localizado na Rua Francisco Rubim, 26, em Bento Ferreira, Vitória/ES, cujos valores da alienação e de aquisição são R$ 60.000,00 e R$ 18.361,63, respectivamente, 3 \' " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 tendo sido aplicada redução de 40% (5% - anos de 1981 a 1988) sobre o ganho de capital que, de R$ 18.361,63, foi diminuído para R$11.016,98 (fls. 610). No tocante às despesas médicas, o contribuinte deduziu R$ 23.431,22, mas comprovou somente R$ 9.431,22, resultando na glosa de R$ 14.000,00 (fls. 587, 608 e 633). o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 644/653). argüindo preliminarmente, com base no art. 150, S 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo para os fatos geradores ocorridos em 1993 e nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, em virtude de o auto de infração ter sido lavrado em 10/03/1999 (fi 647). No mérito alegou que o art. 8°, da Lei nO7.713/88 (carnê-Ieão) não se coaduna com o art. 6° e seu S 1°, da Lei nO8.021/90 (fI. 586 e 648). Diz ainda que ambos os dispositivos não contemplam a presunção legal do acréscimo patrimonial a descoberto, porque o primeiro trata de rendimentos recebidos de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior e ganhos de capital, e o segundo cuida de uma tributação por presunção legal, na ocorrência da hipótese nele descrita (sinais exteriores de riqueza) (fI. 649). Assim, alega que é incabível a exigência imposta sob a forma de carnê-Ieão (art. 8° da Lei nO7713/88) (fI. 650). Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto alega ou informa que: a) o imóvel de Vitória/ES, a despeito de ter a documentação em seu nome, foi adquirido juntamente com mais duas outras pessoas, cuja documentação estaria sendo solicitada para posterior juntada aos autos (fI. 650); ~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 b) o imóvel Projeção "C" - SQSW 100, adquirido da TERRACAP em janeiro de 1994 por Cr$ 98.000.000,00, teve a escritura lavrada em nome do autuado, mas tem como real adquirente a empresa ENCOL S/A. O fato de a aquisição ter sido feita em seu nome, que à época era diretor da empresa, deve-se a problemas da ENCOL com a TERRACAP. Para comprovar essa alegação diz que fez ofício ao mencionado vendedor no sentido de identificar a proveniência dos recursos para tal aquisição. Entende que o documento que acompanha a impugnação (fI. 654), autenticado em 10/0 1/94 pelo BRB - Banco Regional de Brasília, no valor de Cr$ 98.000.117,00, corrobora sua alegação, razão pela qual solicita diligência junto à instituição financeira interveniente para confirmar a origem dos recursos. Protesta pela posterior juntada de documentação e, para resguardar seus direitos, requer a realização de diligência não só na TERRACAP, como também na ENCOL, para verificar a proveniência dos recursos utilizados no pagamento do referido imóvel, uma vez que está encontrando dificuldades no acesso a documentação nas duas empresas (fI. 650/651); I I c) o veículo marca BMW, adquirido em agosto de 1993, não teve seu pagamento efetuado nesse mês, como posto na peça acusatória. Seu real valor de aquisição foi de Cr$ 5.482.500,00. Sob alegação de falta de comprovação foi este valor imputado no mês de agosto e não nos meses do efetivo pagamento, conforme consta da declaração de rendimentos. Para comprovar que os pagamentos foram efetuados nos meses de setembro, outubro e novembro de 1993, em 3 (três) parcelas de US$ 22.660,97, anexa cópia do contrato de leasing da BFB-FIX Fundo de Investimento em ~ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 6 Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Commodities, do Banco Francês e Brasileiro (fI. 651, 668 e 674/681); e d) o veiculo marca Toyota, pertencente à sua esposa, não teve o pagamento efetuado na data da aquisição (22/12/1993), mas somente em janeiro de 1994, conforme consta da NF nO005412, de PANDA - Veículos S/A, onde se consigna o prazo de 30 dias para pagamento (fI. 651 e 671). Por último, no que diz respeito aos acréscimos patrimoniais a descoberto, o impugnante protesta pela posterior juntada de outros documentos que entende que irão demonstrar a inexistência dos referidos acréscimos (fI. 652). No tocante ao ganho de capital o impugnante alega que houve apenas uma troca patrimonial de imóveis por quotas de capital e que não teve qualquer acréscimo real em seu patrimônio, nem disponibilidade (econômica ou jurídica) para poder/dever pagar imposto. Relativamente à venda do apartamento na Rua Francisco Rubim, nO 26, em Vitória/ES, diz que está verificando as reais condições da venda para posterior aditamento (fI. 652). Quanto à glosa das deduções de despesas médicas registra apenas que faria a oportuna juntada da documentação comprobatória. (fI. 653). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, mediante a Decisão DRJ/BSA n° 1.352, de 26/07/2000 (fls. 707/731), rejeitou a preliminar de decadência, indeferiu o pedido de diligência e julgou procedente, em parte, o lançamento (fI. 730), acatando as alegações referentes aos veículos BMW (128.125,93 UFIR) e Toyota (79.159,06 UFIR), para excluir esses valores das aplicações dos meses de agosto e dezembro de 1993, respectivamente (fI. 727). Lançou, entretanto, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1993 as ~ Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 737/743), praticamente repetindo as alegações da impugnação, exceto aquelas acatadas pela DRJ, acrescidas da preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido indeferido o pedido de diligência. prestações da BMW, nos valores de 44.258,70 UFIR, 45.083,09 UFIR e 45.246,84 UFIR, respectivamente. Não foi transferido para o mês de janeiro de 1994 o custo do veículo Toyota, por entender que configuraria inovação a passagem desses valores de um exercício para o outro (fI. 728-item 117). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Com essas alterações, no ano-base de 1993 o acréscimo patrimonial a descoberto ficou nos valores abaixo discriminados, proporcionando uma redução do imposto de renda a pagar de 55.586,29 UFIR (fI. 630) para 40.003,42 UFIR (fI. 728). O lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto nos demais exercícios permaneceu inalterado: A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com base no relatório e voto do Conselheiro Amaury Maciel (fls. 752/769), por unanimidade de votos, declarou a nulidade da decisão de primeira instância porque não teria apreciado objetivamente a omissão de rendimentos decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, para considerá-lo como apuração anual, e, assim, alterar o critério de contagem do prazo decadencial, para enquadrá-lo no inc.l, do art. 173, do CTN, com a seguinte ementa (fI. 750~ Ano-Calendário de 1993 Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Recursos 27.189,54 16.251,76 15.302,71 ' 12.218,87 24.403,47 Sobramês anterior 0,00 27.189,54, 0,00 0,00 0,00 Aplicações 0,00 59.926,06 36.461,89 0,00 1.819,90 Aplicações-Inclusões DRJ 0,00 44.258,70 45.083,09 45.246,84 0,00 Sobra de recursos 27.189,54 0,00 0,00 0,00 22.583,57 Rendaomitida-Decisão DRJ 0,00 60.743,46 66.242,27 33.027,97 00 Rendaomitida-Auto infração 100.936,19 43.674,30 21.159,18 0,00 56.575,49 7 Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 "IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDiÇÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto nO70.2235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei nO8.748, de 9 de dezembro de 1993. É defeso à autoridade julgadora afastar-se do seu dever/poder de julgar a lide nos estritos limites das peças processuais que compõe o contencioso administrativo-fiscal. Deve a Autoridade Julgadora ater- se aos fatos e provas que compõe o processo, firmando sua convicção e decidir sobre a lide. Ao deixar de apreciar a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial apurado mensalmente para considera-lo como apuração anual na Declaração de Ajuste Anual, altera a fundamentação e o critério da apuração contido no auto de infração principalmente. no que concerne a contagem do período decadencial. Assume, concomitantemente, a postura de autoridade lançadora/julgadora fazendo com que a matéria sob debate esteja pré-julgada o que caracteriza, por decorrência, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 8 A seguir transcrever-se-á partes do voto do Relator da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, por relevantes para o posterior deslinde da argüição preliminar de decadência, tendo em vista que reconheço que assiste razão à julgadora da DRJ que relatou o processo após a declaração de nulidade (fI. 783), quando diz "que entende não ter havido equívoco na Decisão DRJ/BSA nO1.352, de 26/07/2000 e reitera o entendimento de que é aplicável no caso o art. 173 do Código Tributário Nacional" e que "o Egrégio Conselho de Contribuintes, caso tenha entendimento discordante, poderá alterar a decisão ora exarada para considerar que o lançamento em exame adotou sistemática do lançamento por homologação e, por conseguinte, aplicar o art. 150 do CTN, quanto à contagem do prazo decadencial", bem assim porque, com o devido respeito, entendo também que o digno Relator laborou em equívoco ao discorrer sobre as formas de lançamento, que tratam da constituição do crédito tributário, para vinculá-Ias à decadência, que diz respeito a ~ Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 prazo para a constituição do crédito tributário, tendo em vista que, a meu ver, como se demonstrará adiante, o tipo de lançamento não interfere na contagem do prazo decadencial, bem assim porque é incontroverso que o Auto de Infração de que trata o presente processo (fls. 584/587) é um lançamento de ofício, ou seja, não é lançamento por homologação e nem por declaração: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "Cumpre-me (...) registrar ter havido um equívoco na decisão que apreciou a impugnação interposta pelo contribuinte, principalmente no que pertine ao seu protesto quanto à decadência dos créditos tributários constituídos no Ano-Calendáriodé 1993 e Janeiro e Fevereiro de 1994, por não ter sido observada a fundamentação de fato e de direito contida no Auto de Infração no que concerne a omissão de rendimentos decorrentes da variação patrimonial a descoberto. Conforme descrição dos fatos apurados pelos Autuantes, em minudente trabalho de auditoria, que merece nossos aplausos e elogios por ter sido elaborado de forma zelosa e criteriosa, o acréscimo patrimonial foi apurado mensalmente conforme atestam os fluxos financeiros de fls. 621 a 629." No Auto de Infração os dignos Auditores Fiscais descrevendo os fatos ocorridos e o enquadramento legal, firmaram textualmente as fls. 585 e 586: "ACRÉSCIMO PA TRIMONIAL A DESCOBERTO Ao final do Fluxo Financeiro dos Recursos, em diversos meses dos anos examinados, apurou-se a denominada RENDA OMITIDA, decorrente esta toda vez que as Origens dos Recursos foram inferiores as Aplicações dos Recursos, efetuados em cada pedríodo mensal examinado. A renda omitida verificada, esta ora sendo levada a tributação sob a forma de Carnê-Leão, no mês em que as mesmas ocorreram nos valores a seguir demonstrados: ......................................................................... grifei/destaquei). 9 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Enquadramento Legal: Artigos 1° a 3° e parágrafos, e 8° da Lei nO7.713/88; Artigos 1° a 4° da Lei nO8.134/90; e Artigos 4°, 5° e 6° da Lei nO 8.383/91 c/c Artigo 6° e parágrafos, d Lei nO 8.021/90; Artigos 7° e 8° da Lei nO8.981/95. É notório e indiscutível as divergências existentes quanto a forma de tributação da Pessoa Física quando caracterizada a omissão de rendimentos, inclusive, decorrente de acréscimos patrimoniais a descoberto. Há corrente que defende o ponto de vista de que o fato gerador da obrigação tributária ocorre mensalmente; outra que sua ocorrência é o dia 31 de dezembro de' cada ano- calendário e uma terceira sustentando que o fato I gerador materializa-se com a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Ante o acima exposto discute-se, e muito, se a tributação dos rendimentos auferidos pelas Pessoas Físicas está submetida ao regime de declaração ou de homologação conforme prescrito nos artigos 147 e 150 do CTN. Verifica-se nos autos que os dignos Auditores Fiscais responsáveis pelo feito fiscal, conforme enunciado, consideraram a ocorrência do fato gerador em cada um dos meses dos anos- calendário fiscalizados, procedendo o respectivo lançamento e a constituição do crédito tributário devido. Observaram, portanto, o descrito textualmente no Art. 144 do Código Tributário Nacional, ou seja,: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Este fato nos permite inferir que o lançamento objeto destes autos, no que se refere a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, e responsável por expressiva parcela do crédito tributário constituído, foi efetuado em obediência ao disposto no Art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, por homologação. Analisando a decisão entendo que a digna Autoridade Recorrida alterou a fundamentação legal adotada pelos Auditores Fiscais Autuantes ao considerar que o lançamento foi efetuado observando o regime de declaração. Para justificar a posição adotada, conforme descrito nos itens 56 a 57 de sua decisão, socorreu-se das disposições legais contidas no Decreto-Lei nO 1.968/82 explicitando que a notificação de lançamento é efetuada no 10 ~ Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ato da entrega da declaração, através do Recibo de Entrega e Notificação de Lançamento (IN/SRF nO12/1983). Ocorre que com o advento da Lei nO7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações posteriores, os rendimentos auferidos pelas Pessoas Físicas passaram a ser tributados mensalmente e, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo, como ocorria anteriormente, a Notificação de Lançamento no ato da. entrega da declaração de rendimentos. Ou seja, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual dos Exercícios de 1994 a 1998 - Anos-Calendário de 1993 a 1998, não mais subsistia a notificação de lançamento. Estas Declar?ções de Ajuste tinham por finalidade apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valores a restituir, independentemente de notificação de lançamento. A digna Autoridade Recorrida, com a permissa máxima data vênia, ao socorrer-se das prescrições legais do Decreto-lei nO 1.968/1982, revogadas e derrogadas por legislações supervenientes, conforme item 58 de seu relatório, entende que o lançamento ocorreu com a entrega da Declaração de Ajuste Anual ocorrida em 31/Mai/1994 (fls. 15) e 31/Mai/1995 (fls. 21) e, por conseqüência, que o fato gerador da obrigação tributária, "ex-vi" do disposto no Art. 144 do CTN, também ocorreu nesta data e que a regra aplicável para a tributação dos rendimentos auferidos pela Pessoa Física é a prevista no art. 147 do CTN, ou seja, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo da obrigação tributária o que, obviamente, contraria a fundamentação e os critérios adotados pelos Autuantes que, constituíram o crédito tributário com base em fatos geradores ocorridos nos meses de Agosto, Setembro, Outubro, Dezembro de 1993; Janeiro e Março de 1994 e Junho de 1994 (fls. 586). Os Autuantes, ante a inexistência de instrumental técnico-fiscal adequado, utilizaram-se dos fundamentos firmados para a tributação dos rendimentos sujeitos ao Carnê-Leão, a fim de promoverem o . lançamento em bases mensais, conforme disciplina a legislação citada no Enquadramento Legal. Portanto entendo, com o devido respeito, que a digna Autoridade Recorrida alterou substancialmente os critérios e fundamentos adotados pelos dignos Auditores Fiscais Autuantes na constituição do crédito tributário objeto desta lide, outorgando-se a 11 fi Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 condição de autoridade lançadora/julgadora simultaneamente, o que é, a meu ver, improsperável." Cumprindo a decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a 3a Turma da DRJ/Brasília/DF, mediante o Acórdão DRJ/BSA nO 06.366, de 12/06/2003 (fls. 777/795), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar, indeferiu o pedido de diligência e de juntada posterior de provas e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, para excluir do Fluxo Financeiro dos Recursos as aplicações nos valores dos veículos BMW de 128.125,73 UFIR (ago/1993) e Toyota de 79.159,06 UFIR (dez/1993), mantendo o' imposto remanescente no valor de R$ 177.075,49, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora (fI. 778). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Reproduz-se adiante alguns trechos do voto condutor do referido acórdão da DRJ, que evidenciam os fundamentos em embasaram a rejeição da argüição de decadência: '~ Lei nO 7.713, de 1988 não alterou a sistemática do IRPF no tocante à ocorrência do fato gerador dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que continuou a se dar em dezembro de cada ano- calendário, mais precisamente em 31/12. A interpretação a se fazer do trecho legal acima transcrito é que os rendimentos recebidos mensalmente, que gerem a obrigação de retenção na fonte ou de pagamento de camê-Ieão, devem ter a retenção e o recolhimento feitos mensalmente, sob a forma de antecipação de imposto. " I I'I, , "Somente após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, na qual o contribuinte informa o valor total dos rendimentos recebidos durante o ano-calendário, é que poderá ocorrer a fiscalização e apuração de eventuais saldos de imposto a pagar, culminando na lavratura do Auto de Infração." "Combate-se a assertiva acima, pois apesar de constar na descrição da infração que a renda omitida estava sendo "sendo levada à tributação sob a forma de Camê-Leão, no mês em que as mesmas ocorreram", e, no enquadramento legal, o art. 8° da Lei nO 7.713, de 1988, é fácil se verificar que a tributação dos rendimentos 12 fJ- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 ocorreu em dezembro dos anos-calendário de 1993 e 1994, tendo sido os valores levados para o ajuste anual, conforme Demonstrativos de Apuração de fls. 630 e 631." "Mesmo que o lançamento fosse feito "mensalmente" sob a forma de Carnê-Ieão o resultado tributável Omposto) seria o mesmo, pois as omissões de rendimentos sujeitas ao pagamento mensal obrigatório também são levadas para o ajuste anual e tributadas ao final do ano-calendário." "No caso de não haver pagamento, não há o que se homologar. Então, haverá a necessidade de a autoridade administrativa substituir o lançamento por homologaçao pelo lançamento de ofício, no tocante aos impostos que não foram pagos antecipadamente. " "Logo, no ano-calendário 1993 e em janeiro e fevereiro de 1994, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja O prazo decadencial terminou em 31/12/1999 e 31/12/2000, respectivamente. Considerando que a ciência do lançamento deu-se em 11/03/1999, não há que se falar em decadência do direito de lançar o tributo em nenhum dos anos-calendário, razão pela qual rejeita-se a preliminar de decadência." No mérito a DRJ no novo julgamento exclui as mesmas aplicações da decisão anterior (28.125,73 UFIR e 79.159,06 UFIR em agosto e dezembro de 1993, respectivamente), sem, contudo, lançar nos meses de setembro, outubro e novembro de 1993 o pagamento das prestações do veículo BMW, mantendo no mais o lançamento, conforme demonstrativo abaixo: Ano-Calendário de 1993 Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Recursos 27.189,54 16.251,76 15.302,71 12.218,87 24.403,47 Sobra mês anterior 0,00 27.189,54 0,00 0,00 0,00 Aplicações 0,00 59.926,06 36.461,89 0,00 1.819,90 Sobra de recursos 27.189,54 0,00 0,00 12.218,87 22.583,57 Renda omitida-2a Decisão DRJ 0,00 16.484,76 21.159,18 0,00 0,00 Renda omitida-1 aDecisão DRJ 0,00 60.743,46 66.242,27 33.027,97 00 Renda omitida-Auto infração 100.936,19 43.674,30 21.159,18 0,00 56.575,49 13 Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Tomando ciência dessa decisão, o contribuinte reapresentou o recurso voluntário, repetindo as alegações do recurso anterior (fls. 801/812), inclusive a preliminar de decadência, ressaltando que, ao contrário do que entende a DRJ, o pagamento prévio não é condição para a aplicação do prazo decadencial previsto no 9 4°, do art. 150, do CTN (fI. 804). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA No mérito, relativamente 'ao imóvel denominado Projeção "C" - SQSW 100 - Brasília/DF, reafirma que é inegável que, à época, o contribuinte atuava em nome da ENCOL S/A, haja vista estar a mesma impedida de ,contratar com a TERRACAP e que era prática comum a compra de imóvel em licitações da TERRACAP em nome dos diretores da empresa, que, pressionados e preocupados em perder o emprego, cumpriam essa determinação. (fls. 8061.807). Salienta que as cópias dos documentos apresentados às autoridades lançadoras (fls. 1511156) dão conta de que as licitações que o recorrente participou eram, em verdade, desde o princípio, de interesse da ENCOL, tanto que participavam de todos os atos somente funcionários da empresa, sendo que neste caso, atuou a Sra. Yolanda Afonso Tartuce. (fI. 807). Ressalta ainda que vencida a licitação, na mesma data, era firmado contrato com a ENCOL de cessão de direitos e, posteriormente, transferido o imóvel, conforme exemplificam os documentos de fls. 185/187 e os ora anexados (fls. 820/860), a seguir relacionados: a) fls. 151/154, 186,820/823 e 846/849 - Aquisição pelo recorrente da TERRACAP, em 11/01/1993, do Loteamento denominado Setor de Habitações Coletivas Sudoeste-SHCSW, pelo preço de Cr$ 8.520.000.000,00; b) fls. 155/156 e 824/825 - alienação para pelo recorrente à ENCOL, em 19/01/1994, do Lote de terreno denominado Bloco D, da SQSW-302, do SHCSW, pelo preço de CR$ 2.556.000,00; ~. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO, : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 c) fls. 850/853 - Instrumento Particular de Cessão de Direitos que fazem entre si o recorrente e sua mulher e ENCOL S/A - Engenharia, Comércio e Indústria, de 18/01/1993, no qual cede-se, pelo preço de CR$ 2.556.000,00, os direitos do Lote de terreno denominado Bloco O, da SQSW-302, do SHCSW; d) fls. 842/845 - aqulslçao pelo recorrente da TERRACAP, 01/10/1992, do lote de terreno denominado Bloco 02, da CLSW, do SHCSW, por Cr$ 748.693.000,00; e) fls. 157/158 e 826/827 - alienação pelo recorrente éil ENCOL, 19/01/1994, do lote de terreno denominado Bloco 02, da CLSW, do SHCSW, por CR$ 748.693,00; f) fls. 185,833 836/839 - aquisição pelo recorrente da TERRACAP, em 09/02/1003, do lote de terreno denominado Bloco I, da SQSW 302, do SHCSW, por Cr$ 11.985.650,00; g) fls. 185, 830/831 e 840/841 - alienação pelo recorrente à ENCOL, em 18/06/1993, do lote de terreno denominado Bloco I, da SQSW 302, do SHCSW, por Cr$ 11.985.650,00. Dessa forma, entende o recorrente que é notória a existência nos autos de indícios que indicam que suas alegações são verdadeiras e, neste sentido, tendo em conta o princípio da verdade material que vige no processo administrativo, é de se determinar a realização das diligências já requeridas em oportunidades anteriores, com vistas a comprovar que o pagamento do imóvel realmente foi realizado pela ENCOL, o que somente poderá ser conseguido junto à massa falida. (fI. 807). ,fR- 15 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Ressalta que no caso dos autos, o contrato de cessão de direitos firmado com a ENCOL está na posse da massa falida. Já a transferência do imóvel jamais foi realizada, posto que neste meio tempo a ENCOL faliu restando sem conclusão a edificação que seria realizada no terreno, o que prejudicou a vários promitentes-compradores. (fI. 808). Requer que lhe seja concedido o prazo de 10 (dez) dias para que possa trazer aos autos declaração firmada pela Sra. Yolanda Afonso Tartuce atestando que os recursos para a aquisição do imóvel que originou o acréscimo patrimonial são oriundos da ENCOL, bem assim a realização de diligências com vista a intimar o síndico da massa falida da ENCOL para trazer aos autos .todos os documentos de que tenha a posse, relativos ao referido imóvel, tudo com o fito de afastar o respectivo acréscimo patrimonial a descoberto. (fls. 808/809). No tocante à omissão de rendimentos nos meses de março de 1994 e junho de 1995, nos montantes de 6.035,50 UFIR (fI. 624) e R$ 1.534,09 (fI. 628), respectivamente, o recorrente entende que a transferência das sobras de recursos dos meses de dezembro de 1993 e 1994, nos valores de 22.583,57 UFIR (fI. 795) e 67.936,95 (fI. 626), respectivamente, eliminaria os referidos acréscimos (fI. 809/810). No que tange à omissão de ganhos de capital, registra que decorrem de duas operações: 1) transferência de três imóveis para aumento do capital social da empresa Columbia Administração e Participação Ltda, em agosto de 1995; e 2) a alienação do imóvel em Vitória/Es, em abril de 1997 (fI. 810). Diz ainda que, quanto ao imóvel denominado SHIS - QI 11, Conjunto 1, Casa 16, localizado em Brasília/DF, nota-se na escritura de compra e venda (fI. 178/179) que foi adquirido por NCz$ 200.000,00 (R$ 132.790,96) e alienado por R$ 148.430,00, o que aparentemente acarretou um ganho de capital de R$ 15.639,00, levado à tributação no mês de agosto de 1995 (fI. 586 e 604/605). ~ Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Ao final requer que seja reconhecida a argUlçao de decadência; transferidas as sobras de recursos dos exercícios de 1994 e 19~5 para os exercícios seguintes, de modo a eliminar o acréscimo patrimonial a descoberto referente aos ganhos de capital; prazo de 10 (dez) dias para juntada de declaração firmada pela Sra. Yolanda, ex-funcionária da ENCOL, e que seja realizada diligência junto à massa falida da ENCOL, para intimar o síndico a apresentar todos os documentos de que tenha posse relativos ao imóvel denominado Projeção "C" da SQSW 100, de modo a comprovar que o recorrente agiu apenas como "laranja" no negócio, jamais tendo despendido qualquer recurso para aquisição do referido imóvel (fI. 812). 17 É o Relatório. ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Em 04/03/2004, o recorrente requer a juntada de documentos (fls. 865/883) que entende que servirão para abonar os já colacionados aos autos que demonstram a improcedência do lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 1994, pois revelam que era prática comum a compra de imóvel da TERRACAP em nome de diretores da ENCOL, em proveito e com recursos da empresa. No caso, diz que comprova sua alegação as cópias dos cheques emitidos pela ENCOL para o pagamento do imóvel em questão e dos emolumentos para fins de registro do bem junto ao Cartório do 1° Ofício de Notas de Brasília/DF (fls. 865/866). Alega, contudo, que a alienação não se deu nessa data, mas em 18/03/1997, conforme escritura pública de compra e venda (fls. 178/179), pois em agosto de 1995 (fls. 193/196) somente teria indicado o referido imóvel para subscrição do capital da empresa, mas que a integralização somente teria ocorrido em 18/03/1997 (fls. 810/811). Diz ainda que realizou no referido imóvel um acréscimo de 105,23 m2, cujas despesas devem ser inclu.ídas no custo de aquisição (fls. 246/247). Como não dispõe de documentação probatória do valor despendido com essas benfeitorias, requer o arbitramento do custo com base no ICC (índice de construção) (fI. 811). VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Por se tratar de uma preliminar de mérito e tendo em vista as decisões exaradas pela DRJ/Brasília/DF e pela Segunda Câmara d,o Primeiro Conselho de Contribuintes, inicialmente se analisará a argüição de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do IRPF relativo às operpções do contribuinte efetuadas no ano de 1993 e nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, que resultaram em acréscimo patrimonial a descoberto, para demonstrar que essa argüição deve ser rejeitada, pelas razões de fato e de direito adiante expostas, em especial a de que o 9 4°, do art. 150, do CTN, não trata de decadência, mas tão- somente de constituição do crédito tributário. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Portanto, de acordo com o art. 173, do CTN, abaixo transcrito, no caso de eventos ocorridos nos anos-calendário de 1993 e 1994, o fato gerador do ~ A preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar, em 10/03/1999, o IRPF sobre os eventos ocorridos no ano de 1993 e nos meses de janeiro e fevereiro de 1994 deve ser rejeitada, tendo em vista que o 94°, do art. 150, do Código Tributário Nacional - CTN (lançamento por homologação), como se demonstrará adiante, não trata de decadência, a qual é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressalvada a exceção do inc. 11 do referido artigo, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 IRPF ocorre em 31/12/1993 e 31/12/1994, respectivamente, sendo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, os dias 01/01/1995 e 01/01/1996, respectivamente. Logo, o direito de constituir o crédito tributário só decai 5 anos após essa data, ou seja, em 31/12/1999 e 31/12/2000. Tendo o lançamento sido efetuado em 10/03/1999, não está atingido pela decadência: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; /I - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Sobre o lançamento por homologação, inicialmente transcreve-se a doutrina de Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22a edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 156, que diverge deste parecer apenas no que diz respeito à homologação tácita, que o autor entende que não ocorre se não tiver havido o pagamento antecipado do tributo, quando diz que "a homologação tácita somente acontece se tiver havido pagamento antecipado", apesar de admitir que o objeto da homologação é a atividade do contribuinte e não o pagamento, bem assim que pode ocorrer homologação expressa sem o pagamento antecipado do imposto: "Não ocorrendo a homologação não existirá o crédito tributário e, assim, não pode a Administração recusar certidões negativas, nem muito menos inscrever em Dívida Ativa o valor declarado." (g.n.). "Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns têm afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte que é possível a homologação mesmo que não tenha havido pagamento. É certo que a autoridade administrativa não está obrigada a homologar expressamente a apuração do valor do tributo devido e a homologação tácita somente acontece se tiVff. havido 19 .J)l- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 pagamento antecipado. Esta é a compreensão que resulta da interpretação do & 1°, combinado com o & 4°, do art. 150, do CTN. A homologação tácita, a que se refere o & 4°, consubstancia a condição de que estava o pagamento a. depender para extinguir o crédito tributário. Entretanto, se o contribuinte praticou a atividade de apuração, prestou à autoridade administrativa as informações relativas aos valores a serem pagos (DCTF, GIA, etc.), e não efetuou o pagamento, pode a autoridade homologar a apuração de tais valores e intimar o contribuinte a fazer o pagamento com a multa decorrente do inadimplemento do dever de pagar antecipadamente, sob pena de imediata inscrição do crédito tributário então constituído como Dívida Ativa. Ter-se-á,' então, um lançamento por homologação sem antecipação do pagamento correspondente. O que caracteriza essa modalidade de lançamento é a exigência legal de pagamento antecipado. Não, o efetivo pagamento antecipado." Para melhor visualizar os termos do art. 150, SS 1° e 4°, do CTN, e o sentido que literalmente o Código lhes atribui, transcreve-se a seguir o referido artigo e parágrafos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. & 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nosoermbs deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. & 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (g.n.). ~ 20 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Das disposições literais desse artigo constata-se que ele trata, como dito anteriormente, apenas de lançamento para constituição do crédito tributário, pela modalidade de homologação, expressa ou tácita, e da extinção, imediatamente após a constituição, do referido crédito tributário, relativamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o "dever" de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A extinção do crédito somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Os termos do referido dispositivo legal não admitem a intellpretação, de que estaria estabelecendo prazo de decadência, ao término do qual a Fazenda Pública perderia o direito de efetuar lançamento. Além desse aspecto lite~al, verifica- se, ainda, que o lançamento por homologação (CTN, art. 150) integra a Seção II - Modalidades de Lançamento, do Capítulo 11 do CTN - Constituição do Crédito Tributário. Esse capítulo, como se contata de seu título, versa sobre lançamento, ou seja, de constituição do crédito tributário, não de decadência, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está adequadamente tratada pelo CTN no Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário e na Seção IV - Demais modalidades de extinção (art. 173). A literalidade desses dispositivos legais e a própria organização e coerência dada ao CTN pelos seus autores, tratando dessas matérias em capítulos e seções separadas, não autoriza que se interprete que esse dispositivo (CTN, art. 150) trata de extinção do crédito tributário. Pelo contrário, demonstra que o prazo (5 anos) e a sua data de início (data do fato gerador) foram estabelecidos para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto que o contribuinte informou, e, concomitantemente, considere definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Sobre o pagamento antecipado do tributo e extinção do crédito tributário, transcreve-se, a seguir, a doutrina de Hugo de Brito Machado,. na obra cnada, págs. 156/157: "O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (CTN, art. 150, ~ 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VII, do CTN. Se a lei fixar um prazo para a homologação, e a autoridade não a praticar expressamente, ter-se-á a homologação tácita no momento em que se expirar o prazo. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente e efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente. crédito tributário recém constituído, na proporção do pagamento antecipado que tiver sido efetuado. Assim, se o sujeito passivo prestou à autoridade administrativa as informações a que estava obrigado sobre a apuração do valor do tributo devido, decorrido o prazo fixado em lei para a homologação, ou, então, não havendo lei que o estabeleça, decorrido o prazo de cinco anos, ocorrerá a homologação tácita e o crédito tributário estará definitivamente extinto pelo pagamento antecipado." "Tendo sido prestadas as informações e feito o pagamento antecipado, o decurso do prazo de cinco anos a partir do fato gerador da respectiva obrigação tributária implica homologação tácita. O crédito tributário estará constituído pelo lançamento e extinto pelo pagamento antecipado". I.~ 1 A expressão considera-se definitivamente extinto constante do texto do ~ 4°, do art. 150, do CTN, é usada em contraposição à extinção condicionada do crédito tributário que ocorre por ocasião do pagamento antecipado a que se refere o ~ 1° do referido dispositivo legal. t- 22 Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 23 , f I í ~ +f t I f ! I 1 r 1 I, I i i t I .J .1 1 A homologação tácita é, na realidade, um instrumento que, a exemplo daqueles utilizados nos planos econômicos do Governo, também poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: . a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo lart. 174, do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento ~ntecipado integral, ou a parcela remanescente, quando tiver havido apenas pagamento antecipado parcial; e b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. A constituição automática do crédito tributário não impede, como demonstrado, que o Fisco efetue revisão ou lançamento de ofício, no interregno entre o término dos prazos estabelecidos pelo CTN no 9 4°, do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador), e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou seja, enquanto não ocorrer a decadência estabelecida por este último dispositivo legal, nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas e homologadas tacitamente, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN. Além de não impedir a revisão de ofício do lançamento por homologação, a constituição automática do crédito tributário confere segurança ~ Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 24 I t I I I J I I i I ! i I i f'{., absoluta de efetivação do lançamento, que, no caso do IRPF, ocorre 1 (um) ano antes de expirar o prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I). Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, após o declJrso do referido prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. A falta de pagamento antecipado do crédito tributário ou o seu pagamento parcial nas hipóteses em que o Fisco não exige o pagamento prévio ou concomitante do tributo para a recepção das informações sobre a respectiva atividade apuratória do contribuinte, como é o caso do IRPF, não impede a homologação expressa ou tácita, bem assim o lançamento e a conseqüente constituição do crédito tributário. Isto porque, além de o CTN não vedar a homologação nessas hipóteses, a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo o último pré-requisito do primeiro. A extinção, ao contrário, exige como pré-requisito a constituição do crédito tributário, pois não se pode extinguir aquilo que não existe no mundo jurídico. o termo "dever" de o contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, adotado pelo art. 150 do CTN, indica que se trata de obrigação que pode ser descumprida, parcial ou integralmente, mesmo após ter ele prestado as informações ao Fisco sobre a atividade apuratória do imposto devido, como é o caso do IRPF. Prevendo a possibilidade de inadimplemento dessa obrigação tributária de pagar é que o CTN, coerentemente, dispõe que o que se homologa é a "atividade assim exercida pelo obrigado", numa demonstração inequívoca de que a falta de antecipação, parcial ou total, do pagamento não impede a homologação, ~ TRF4 - APELAÇÃO CíVEL 562.412/PR e 566.743/SC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . "1. Nos tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação", a doutrina distingue duas hipóteses possíveis para a contagem do prazo decadencial: em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera-se como dia inicial da decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, 9 4°, do CTN. Contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando-se o prazo para a decadência na forma da regra geral do art. 173, I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." (g.n.). Entretanto, mesmo aceitando a homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte com o pagamento antecipado parcial do tributo informado, não se tem notícia que se tenha admitido a homologação tácita quando a falta de pagamento antecipado é total, apesar de o princípio que embasa a referida decisão,, expressa ou tácita, da atividade apuratória do contribuinte, ou seja, a constituição do crédito tributário, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 o Tribunal Regional Federal da 4a Região, corroborando que o que se homologa é a atividade e não o pagamento, já decidiu, conforme parte da ementa do acórdão abaixo transcrita, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se houver pagamento antecipado parcial (insuficiente) do tributo informado ao Fisco, considera-se como "dies a quo" da decadência. a: data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, 9 4°), reconhecendo, implicítamente, nessa hipótese, a homologação tácita do crédito tributário integral informado pelo contribuinte, apesar do seu pagamento antecipado ser apenas parcial, bem assim, que o crédito tributário constitu ído e não pago deve ser cobrado r:'l0 prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Nessa hipótese, apesar de o crédito tributário declarado e não pago já estar regularmente constituído pela homologação tácita, porque o que homologa é a atividade e não o pagamento, podendo, portanto, ser cobrado no prazo prescricional de 5 anos (CTN, art. 174), existe decisões, conforme parte das ementas dos acórdãos adiante transcritas, no sentido de que inexistindo pagamento, não haveria o que homologar, e que, por isso, poderia ser efetuado o lançamento de ofício após o decurso do prazo de 5 anos, contados do fato gerador (CTN, art. 150, S 4°), pois esse fato (lançamento de ofício) teria o condão de alterar o prazo da decadência, que passaria a ser contado na forma do art. 173, inc. I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (çie ofício) poderia ter sido efetuado, e não mais a contar do fato gerador (CTN, art. 150, S 4°). de que o que se homologa é a atividade e não o pagamento, não distinguir falta parcial ou total de pagamento antecipado. STJ - RESP 23.706/RS "li - SE NÃO HOUVER ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO HÁ FALAR-SE EM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, MAS EM LANÇAMENTO DE OFICIO, HIPOTESE EM QUE O PRAZO DE DECADENCIA CORRE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER REALIZADO." STJ -RESP 395.059/RS "1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, & 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN." ~ 26 Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA STJ. ERESP 101.407/SP "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ~ 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hip~tese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o. disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." STJ . RESP 169.246/SP "NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A DECADENCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTARIO SE REGE PELO ARTIGO 150, PARA GRAFO 4., DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ISTO E, O PRAZO PARA ESSE EFEITO SERÁ DE CINCO ANOS A CONTAR DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR; A INCIDENCIA DA REGRA SUPÕE, EVIDENTEMENTE, HIPOTESE TlPICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AQUELA EM QUE OCORRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. SE O PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO FOR ANTECIPADO, JA NÃO SERÁ O CASO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, HIPOTESE EM QUE A CONSTITUiÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO DEVERA OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 173, I, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." STJ - ERESP 278. 727/DF "Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ~ 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, ~ 27 Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA do CTN" (Resp n. 183.603/SP, Rei. Min, Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001)." TRF1- APELAÇÃO CíVEL 01000801700/MG "1. Não havendo pagamento voluntário sujeito à verificação posterior por parte do Fisco, descabe adotar a sistemática do lançamento por homologação para a contagem do prazo de decadência para constituir O crédito tributário." TRF3-APELAÇÃO CíVEL 530.288/SP "1. Segundo previsto pelo artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 2. O contribuinte efetua o pagamento do tributo, que encontra- se passível de revisão pela Administração. Contudo, a possibilidade de revisão por parte da autoridade administrativa sujeita-se ao exercício dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN, de natureza decadencial. 3. Na presente hipótese, tendo o contribuinte apurado o quantum devido, feito a declaração, porém não tendo recolhido o respectivo montante, não há que se falar em homologação, mas sim em andamento de ofício, sendo aplicável a regra contida no artigo 173, I, do referido diploma legal. 4. Não tendo ocorrido o pagamento antecipado do tributo em tela e, portanto não havendo o que homologar, inaplicável na espécie o disposto no artigo 150, ~ 4°, do CTN, como decidido pelo i. juiz da causa." TRF4-APELAÇÃO CíVEL 522.463/SC "1. Se o contribuinte presta a informação, declarando que deve determinado tributo, mas não paga absolutamente nada, como é o caso, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos para realizar o lançamento suplementar (de ofício), embora, relativamente ao que foi confessado pelo contribuinte, obviamente, não há falar em decadência. ~ 28 Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Conforme exposto, verifica-se que a homologação tácita da atividade do contribuinte (constituição do crédito tributário) ocorre tanto na hipótese ~29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 2. Nessa hipótese, não se conta o prazo de cinco anos para a realização do lançamento a partir do fato gerador do tributo, como é feito nos casos em que há pagamento, pelo simples fato de que será impossível a homologação tácita. Outrossim, a apresentação da DCTF não pode ser alçada à condição de causa de antecipação da contagem do prazo decadencial." TRF4-APELACÃO EM MANDADO DE SEGURANCA 56.297/RS "- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação e restando esta inviabilizada pela aus~ncia de pagamento, o prazo para o lançamento supletivo de ofício, do art. 173, I, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação, tivesse ocorrido pagamento, poderia ter sido efetuado, inclusive tacitamente, ou seja, do exercício seguinte ao do decurso dos cinco anos contados do fato gerador de que trata o art. 150, ~ 4°, do CTN. Orientação firmada no STJ." TRF4-APELACÃO CíVEL 543. 714/RS "3. Quando o contribuinte deixa de antecipar o pagamento, mesmo entregando a DCTF ou a GFIP, não será o caso de lançamento por homologação, porque não há o que ser homologado. O crédito deve ser constituído obedecendo ao prazo do art. 173, I, do CTN, em conformidade com a Súmula nO219 do extinto Tribunal Federal de Recursos." TRF4-EMBARGOS INFRINGENTES NA APELACÃO CíVEL 15.10B/PR "3. Quando o contribuinte deixa de antecipar o pagamento, mesmo entregando a DCTF ou a GFIP, não será o caso de lançamento por homologação, porque não há o que ser homologado. O crédito deve ser constituído obedecendo ao prazo do art. 173, I, do CTN, em conformidade com a Súmula nO219 do extinto Tribunal Federal de Recursos." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 de falta total como parcial de pagamento antecipado, devendo a totalidade ou a diferença do crédito tributário tacitamente constituído, independente de novo lançamento (de ofício), ser cobrada administrativa ou judicialmente, no prazo prescricional estabelecido pelo art. 174 do CTN, acrescido de juros e multa de mora, tendo em vista que o CTN não estabelece penalidade específica pelo descumprimento do referido "dever" de pagar antecipadamente o tributo. A propósito do entendimento de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, consigna-se que mesmo nessa tese, o pagamento parcial 0U: total do tributo ou o lançamento de ofício não poderia alterar o "dies a quo" do prazo tido como decadencial estabelecido pelo art. 150 do CTN, que é a data do fato gerador, por absoluta falta de previsão legal. O referido dispositivo legal não admite e nem autoriza essa interpretação de que nas referidas hipóteses (falta de pagamento antecipado e lançamento de ofício), o "dies a quo" do prazo decadencial seria alterado para o estabelecido no art. 173 do CTN. f I 1 Isto porque, se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário já estiver decaído, segundo o entendimento de que o art. 150 do CTN trata de decadência, nenhum ato ou fato poderia alterar ou reverter a decadência consumada pelo decurso do prazo de 5 anos do fato gerador. Essa dificuldade, para não dizer impossibilidade, de compatibilizar as disposições do art. 149 do CTN com a tese de que o art. 150 do CTN trata da decadência, decorre do fato de que o art. 150 do CTN não trata de decadência, mas tão-somente de constituição do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação. 30 A homologação expressa ou tácita também não impede, conforme se verifica do inc. V, e parágrafo único, do art. 149, do CTN, abaixo transcrito, a revisão ou lançamento de ofício, enquanto não ocorrer a decadência (CTN art. 173, inc. I), para apurar omissões ou inexatidões e, se for o caso, lançar de ofício o ~ ..................................................................................................... Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA v - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" (g. n.). Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda pública." (g.n.). Como visto, a falta de pagamento antecipado e o lançamento de ofício não têm, como entendem aqueles que defendem a tese de que o art. 150 do CTN trata de decadência, o condão de alterar esse "dies a quo" tido como da decadência (data do fato gerador) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de modo a ampliar o prazo decadencial (5 anos do fato gerador). Assim, ao contrário do que se defende no referido entendimento, se prevalecer a tese de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, o lançamento, ainda que de ofício, seria nulo, porque o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário já estaria irremediavelmente atingido pela defendida decadência do art. 150 do CTN. Na multicitada obra, Hugo de Brito Machado, págs. 158/159, discorre sobre a revisão do lançamento por homologação, nos termos que se seguem, divergindo do exposto apenas quando diz "não se pode falar em revisão de ofício de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita", e que "a distinção entre o lançamento de ofício e a revisão do lançamento por homologação 31 ~ imposto devido, acrescido da penalidade estabelecida pelo art. 44, da Lei nO9.430, de 27/12/1996, por infração ao disposto no artigos 7°,8°,11 e 12 da Lei n. 9.250, de 26/12/1995, que estabelece a obrigação de o contribuinte informar todos os rendimentos auferidos no ano-calendário: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 é de grande importância para a determinação do prazo de decadência do direito de lançar". A decadência, como exposto, não comporta interpretação que altere o "dies a quo" estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I) em função da modalidade de lançamento ou de procedimento administrativo de revisão: "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação, podem ser revistos. A revisão pode dar-se de ofício, vale dizer, por iniciativa da autoridade administrativa, e a pedido do contribuinte, caso em que pode configurar-se a denúncia espontânea de que trata o {:Jrt.138 do CTN, e não se deve confundir revisão de ofício com lançamento de ofício. A revisão de ofício pode dar-se, em qualquer das modalidades de lançamento. Assim, um lançamento por homologação pode ser objeto de revisão de ofício, nos casos em que a autoridade discorda do valor apurado pelo contribuinte. Nestes casos não se deve falar de lançamento de ofício, mas de revisão de ofício de um lançamento por homologação. A distinção entre o lançamento de ofício e a revisão do lançamento por homologação é de grande importância para a determinação do prazo de decadência do direito de lançar, tema a respeito do qual a jurisprudência ainda vem cometendo equívocos. Ocorre revisão de ofício de um lançamento por homologação quando, depois da homologação consubstanciada em algum ato através do qual a autoridade administrativa manifesta-se pela exatidão do valor apurado pelo contribuinte, e que faz existente o lançamento como procedimento administrativo, a autoridade constata um erro que a justifica. Isto ocorre, por exemplo, quando o valor apurado e não pago é objeto de cobrança administrativa ou judicial, e depois a fiscalização constata ser aquele valor inferior ao efetivamente devido. E ainda quando, tendo sido pago o valor apurado pelo contribuinte, ocorre uma fiscalização que afirma a final regularidade daquela apuração, indicando, no respectivo termo de encerramento, não haver constatado qualquer irregularidade. Ou simplesmente não lavra auto de infração, o que corresponde à afirmação implícita de não haver sido constatada qualquer irregularidade. Nesses casos tem-se consumado o lançamento por 32 fi.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 homologação, e, se mais tarde alguma irregularidade é constatada antes de consumada a decadência, pode dar-se, de ofício, a revisão do lançamento. Não se pode falar em revisão de ofício de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita. Neste caso não é possível a revisão do lançamento porque consumada a decadência do direito de lançar, e a revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto esse direito da Fazenda Pública {CTN, art. 149, parágrafo único)." '~ revisão do lançamento de qualquer modalidade pode dar-se também por provocação do sujeito passivo da obrigação tributária. Neste caso, por força do art. 138 do Código Tributário Nacional, não cabe a imposição de qualquer penalidade." A autorização contida no inc. V, do art. 149, do CTN, pará que se efetue a revisão de ofício do lançamento por homologação, sem distinguir a expressa da tácita, aliada à ressalva do parágrafo único de que essa revisão somente pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, demonstra inequivocamente que o prazo da decadência desse direito de rever e lançar de ofício, nas hipóteses de omissões e inexatidões nas informações prestadas ao Fisco, é o estipulado no inc. I, do art. 173 do CTN, ou seja, o contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, e não do fato gerador (CTN, art. 150). Se assim fosse, a disposição do parágrafo único do art. 149 do CTN, no caso de homologação tácita, seria desnecessária, pois a decadência se consumaria no momento dessa homologação (5 anos contados do fato gerador), inviabilizando a revisão dessa modalidade de lançamento, tornando inútil a disposição do CTN, o que não se admite, pois a lei não contém palavras ou expressões inúteis, corroborando assim que o prazo do S, 4°, do art. 150, do CTN, não trata de decadência, referindo-se tão-somente à constituição do crédito tributário, que, como visto, independe de ter ou não havido pagamento antecipado do tributo, parcial ou integral, pois o que se homologa é a atividade.~ 33 Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Mesmo diante da disposição literal do art. 150 do CTN de que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte existia o entendimento de que o que homologava é o pagamento. Isso se deve, como esclarece Hugo de Brito Machado, na obra citada, pág. 157, texto abaixo reproduzido, ao fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as , informações ao Fisco, este só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida e da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento: ItQuando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administrativa só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento. Talvez por isto a doutrina chegou a sustentar ser. este o objeto da homologação, quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração. Existindo, como atualmente existe para a maioria dos impostos, o dever de prestar informações ao Fisco sobre o montante do tributo a ser antecipado, tais informações levam ao conhecimento da autoridade a apuração feita pelo sujeito passivo, abrindo-se assim ensejo para a homologação, tendo havido, ou não, o pagamento correspondente. Antes o pagamento era o meio pelo qual a autoridade tomava conhecimento da apuração, podendo haver então a homologação, expressa ou tácita. Agora, o conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a informação que o sujeito passivo lhe presta nos termos da legislação que a tanto o obriga." (g.n.). "Tendo sido prestadas as informações e não efetuado o pagamento antecipado não se opera a homologação tácita, porque esta tem apenas a finalidade de afirmar a exatidão do valor apurado, para emprestar ao pagamento antecipado o efeito extintivo do crédito." (g.n.). A extinção definitiva do crédito tributário quando houver pagamento antecipado do tributo é prevista no inc. VII, do art. 156, do CTN, não sendo pré- requisito da homologação, por ser ato jurídico posterior. A homologação, tácita ou ~ 34 . "~.' )...•'•.:.'..j' . . -' " "'1 " I 1 f J " 1 j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 expressa, é uma modalidade de lançamento, ou seja, de procedimento administrativo, destinado a constituir e não extinguir o crédito tributário, constituição essa que independe do pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo. A extinção definitiva, tanto pode ocorrer pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), com os devidos acréscimos legais, pois o objetivo do lançamento por homologação, como visto, é justamente resguardar a constituição do crédito tributário, evitando a posterior decadência (CTN, art. 173, inc. I) e restituições indevidas, bem assim assegurar a cobrança do imposto devido, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN. A respeito da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário regulamente constituído, Hugo de Brito Machado, na obra citada, pág. 195, leciona que: '~ ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Dizer que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não efetua a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais faê-Io. Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, nesse ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o. crédito tributário (art. 156, V). Assim, nos termos do Código, a prescrição não atinge apenas a ação para cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária." Jfi 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei nO9.430, de 27/12/1996, art. 61, 9 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos no prazo nela previsto, norma essa aplicável também no caso de a falta de pagamento nos casos de homologação tácita (CTN, art. 150, 94°). Nessa hipótese, os juros seriam devidos desde a data :em que deveria ter sido efetuada a antecipação do pagamento. Assim, no caso da DIRPF, cujo imposto declarado não foi pago, que vier a ser homologada tacitamente, em virtude de o crédito tributário não ter sido constituído mediante homologação expressa no prazo de 5 anos (CTN, art. 150, 9 4°), os juros seriam exigidos, desde o dia seguinte ao término do prazo para entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual e pagamento antecipado do imposto, que é o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao do recebimento dos rendimentos, conforme estabelecem os arts. 7° e 13, da Lei 9.250, de 26/12/1995. Por pertinente, registra-se que a entrega da declaração, por si só, não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de início da contagem do prazo decadencial (dies a quo), ressalvada a hipótese de a lei ordinária estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se enquadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de constituição do crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no caput, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. .ti- 36 "NOTIFICAÇÃO Processa nO. : 10166.003680/99-33 Resaluçãa nO. : 102-2.192 Os referidas dispasitivas da Regulamenta da Impasta de Renda aprovada pela Decreta nO85.450, de 04/12/1980 - RIR/80 estabeleciam, in verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA o declarante acima identificada fica natifica da, de acarda cam as artigas 629 e 758-1 da Regulamenta da Impasta de Renda, aprovada pela Decreta nO 85.450/80, a pagar a salda do :impasta, expressa em OTN, na farma da artiga 10 da Lei nO7450/85, cam a redaçãa dada pela artiga 2° da Decreta-Lei nO 2396/87, constante deste dacumenta, na praza estabelecida, em quata única. 'Ouem até 8 quatas. Nãa senda paga a quata única até a dàta de seu vencimenta 'Ouvencida uma quata e nãa paga até a vencimenta da seguinte, paderá ser cansiderada vencida a dívida glabal, carrenda a praza de 30 dias para a cabrança amigável, nas termas da artiga 695 da citada Regulamenta. Nãa 'Obstante, se antes de encaminhada a débita para a cabrança executiva, a cantribuinte efetivar a pagamenta das quatas vencidas cam as acréscimas legais, a parcelamenta fica autamaticamente restabelecida." "Art. 629 - A natificaçãa da lançamenta far-se-á na ata da entrega da declaraçãa de rendimentas, 'Ou par registrada pastaI, cam direita a avisa de recepçãa (AR), 'Oupar serviça de entrega da repartiçãa, 'Oupar edital (Decreta-lei nO5.844/43, arts. 83 e 200, a, e Lei nO4.506/64, art. 34, S 2°)." "Art. 758 - As intimações 'Ou natificações de que trata este Regulamenta serãa, para tadas as efeitas legais, cansideradas feitas (Decreta-lei nO5.844/43, art. 200): I - na data de seu recebimenta, quanda entregues pessaalmente;" A legislaçãa anteriar estabelecia que a natificaçãa da lançamenta era efetuada na ata da entrega da declaraçãa de rendimentas, através da Reciba de Entrega de Declaraçãa e Natificaçãa de Lançamenta, canforme se canstata da transcriçãa abaixa da natificaçãa que integrava a referida reciba: Nesse casa, na data de entrega da declaraçãa de rendimentas acarria, par uma ficçãa jurídica, a natificaçãa da lançamenta da impasta, ~ 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 denominada auto-notificação, que se enquadrava nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dies a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei nO7.713, de 1988; e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo,: passou despercebido, fazendo com que muitos continuassem equivocadamente entendendo, sem amparo legal, que o dia de início do prazo decadencial ,seria o da entrega da declaração de rendimentos. o parágrafo único do art. 173 do CTN diz respeito apenas à notificação ou medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorridas antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). Trata, portanto, de hipótese de antecipação do dies a quo do prazo decadencial, quando o Fisco inicia um procedimento de fiscalização antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em resumo, a data de entrega da declaração, por si só, não é fato que possa ser considerado como data de início da contagem do prazo decadencial. A data da entrega da declaração pode, em tese, influir na determinação do exercício a partir do qual será contado o prazo decadencial, sem que isso implique em alterar a disposição do CTN sobre o "dies a quo" da decadência (CTN, art. 173, inc. I). É o caso, por exemplo, se a lei ordinária dispusesse que a entrega da declaração de rendimento devesse ser efetuada até o último dia útil do mês de janeiro do segundo ano-calendário subseqüente ao daquele em foram auferidos os rendimentos. Nessa hipótese, sem se alterar o "dies JSf. 38 I f I i ~ ~ I I j ~ I 1 I i i 1 i, ! t,t!r ! 1 I t j ; I 1 j i j 1 I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 a quo" da contagem do prazo decadencial estabelecido pelo CTN, ampliar-se-ia em um ano o prazo para a Administração efetuar o lançamento de ofício dos rendimentos porventura omitidos. Pelas mesmas razões acima expostas, o "dies a quo" estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I) como marco inicial para contagem do prazo decadencial, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não pode ser interpretado para se considerar como o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, pelo simples fato de a Lei nO7.713, de 22/12/1988, em seu art. 2°, ter alterado a forma de tributação do imposto de renda das pessoas físicas para mensal, à mediçla em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, bem assim porque a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil" que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário Essa interpretação tem sido rejeitada administrativamente por aqueles que entendem que, com vigência da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser apurado e devido mensalmente, mas que, com a Lei nO8.134, de 27/12/1990, retornou-se à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e, se for o caso, proceder o pagamento antecipado do tributo. Assim o imposto de renda da pessoa física, pago ou recolhido mensalmente, a partir da Lei nO 8.134/90, é mera antecipação do devido na Declaração de Rendimentos, que somente se torna definitivo com o ajuste na referida declaração anual, quando o montante do imposto devido nos meses do ano-calendário pode ser aumentado, reduzido ou mesmo restituído. Contudo, a referida interpretação (decadência contada a partir do primeiro dia do mês seguinte), deve ser rejeitada por não encontrar amparo no 4- 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 1 Resolução nO. : 102-2.192 ordenamento jurídico nacional, em especial a Constituição Federal, que não admite que uma lei altere outra hierarquicamente superior. No caso do IRPF, pretende-se \ j'1 que uma lei ordinária (Leis nO 7.713/88), específica para um tributo federal, ; ! tacitamente altere uma lei complementar (CTN), que trata, inclusive, de normas .! gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. ! o mesmo ocorre com o di,spositivo legal que trata da apuração do ganho de capital e do pagamento do respectivo imposto devido (Lei nO8.134/90, art. 18), que, por fixar o prazo para pagamento desse imposto até o último 'di~ útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção do mencionado ganho, não tem o condão de alterar as disposições do CTN (Lei Complem~ntar), que estabelecem que a decadência ocorre 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc ..I). Assim, no caso de ganho de capital, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto devido no mês seguinte e de ter o Cartório encaminhado à Receita Federal a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, a contagem do prazo decadencial se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalvada a hipótese de alienação realizada e,m 31 de dezembro, o lançamento, no caso de ganho de capital, pode, em tese, ser efetuado no mesmo ano da operação. Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda sobre ganho de capital e o IRPF, em qualquer hipótese, tem como "dies a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência poderia ser contado a partir do: Ji- 40 ...•.!.... ',. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 a) primeiro dia do mês seguinte, em virtude de a legislação ordinária (Leis nO 7.713/88 e 8.134/90) ter instituído a apuração e o pagamento mensal do IRPF; b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário (CTN, art. 150, ~ 4°); e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, fixado para o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente àquele em que os rendimentos forem auferidos. Em face do exposto, rejeito da preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF do exercício de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, efetuado em 10/03/1999, não estar atingido pela decadência, que somente ocorreria em 31/12/1999 e 31/12/2000, respectivamente. o requeri'mento de concessão do prazo de 10 (dez) para juntada de declaração firmada pela Sra. Yolanda Afonso Tartuce, ex-funcionária da ENCOL, atestando que os recursos para a aquisição do imóvel que originou o acréscimo patrimonial no mês de janeiro de 1994 são oriundos da referida empresa já perdeu seu objeto, eis que se considera atendido, tendo em vista que desde a apresentação do recurso, em 11/08/2003, até a presente data, já se passaram mais de 300 (trezentos) dias. Contudo, como se proporá que o presente julgamento seja convertido em diligência, o recorrente disporá desse tempo por ocasião da vista dos autos para ciência do resultado das diligências, quando então, poderá providenciar e juntar essa declaração. ~ 41 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : 10166.003680/99-33 : 102-2.192 Merece deferimento, contudo, o pedido de diligência para verificar a alegação do recorrente de que, apesar de o imóvel localizado na Projeção "C" da SQSW-100, do SHCSW, adquirido da TERRACAP, em 10/01/1994, por Cr$ 98.000.000,00, ter a escritura (fls. 173/176) lavrada em seu nome, por ser, à época, diretor da ENCOL, o real adquirente é a referida empresa, que assim procedeu em virtude de á época ter problemas com a TERRACAP, raz.ão pela qual o pagamento do imóvel e das demais despesas foi por ela efetuado, não se constituindo essa operação uma aplicação de recursos do recorrente. Na impugnação, para justificar o pleito, indeferido pela DRJ, para que fosse verificado junto à referida instituição financeira, TERRACAP e' ENCOL, a origem dos recursos utilizados no pagamento do referido imóvel, em virtude das dificuldades que estava encontrando para ter acesso a tal documentação (fI. 650/651), o sujeito passivo junta cópia de documento da TERRACAP (fI. 654), onde consta autenticação do Banco Regional de Brasília-BRB quitando integralmente o preço do imóvel em 10/01/1994. A propósito, verifica-se nos autos que o interessado, durante a ação fiscal, ao responder intimação das autoridades fiscalizadoras, já alegava que deixou de declarar o referido imóvel em virtude de ser da EN'COL e que o mesmo foi escriturado em seu nome por ser superintendente da empresa nesse período, bem assim que depois a empresa faria a transferência do imóvel para ela (fI. 464). A fiscalização, entretanto, optou por desconsiderar essa alegação, lavrando o auto de infração (fls. 584/587). o contribuinte volta a alegar nas oportunidades abaixo relacionadas que o verdadeiro adquirente do imóvel é a ENCOL que, por ter problemas com a TERRACAP, adquiria imóveis em nome de seus funcionários, requerendo a realização de diligência para comprovar o fato: -'- 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : 10166.003680/99-33 : 102-2.192 a) na impugnação (fls. 650/651); b) no recurso, após ter sido indeferido pela ORJ o pedido de diligência, onde diz que o fato econômico deve ser imputado a ENCOL, que assim o considerou em sua escrita (fI. 742); c) no recurso apresentado, após a nova decisão da ORJ (fI. 807), exarada em decorrência da declaração de nulidade da decisão anterior, onde junta cópia de várias escrituras de compra de imóveis em nome do recorrente e de posterior alienação para a ENCOL; de procuração deste para funcionários da ENCOL represent~-Io nessas operações; de contrato de cessão de direitos de imóveis para a ENCOL; entre outros documentos, dos quais se relacionam os que se seguem: Bloco D, da SQSW-302, do SHCSW - 06/01/93 - procuração do recorrente para Yolanda Afonso Tartuce, funcionária da ENCOL, para adquirir junto a TERRACAP o imóvel constituído pelo Bloco O, da SQSW-302, do SHCSW, constante do Edital 0019/92 (fI. 828); - 11/01/93 - aquisição pelo recorrente do Bloco O, da SQSW-302, do SHCSW, por Cr$ 2.556.000.000,00 (fls. 820/823 e 846/849); - 18/01/93 - instrumento particular em que o recorrente cede à ENCOL os direitos do Bloco O, da SQSW-302, do SHCSW, no valor de Cr$ 2.556.000.000,00 (fls. 850/853); - 19/01/94 - alienação para a ENCOL do Bloco O, da SQSW-302, do SHCSW, por Cr$ 2.556.000.000,00 (fls. 824/825);~ 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 Bloco I, da SQSW-302, do SHCSW - 28/01/93 - procuração do recorrente para Yolanda Afonso Tartuce, funcionária da ENCOL, para adquirir junto a TERRACAP o imóvel constituído pelo Bloco I, da SQSW-302, do SHCSW, constante do Edital 001/93 (fI. 829); - 09/02/93 - aquisição pelo recorrente do Bloco I da SQSW-302, do SHCSW, por Cr$ 11.985.650,00 (fls. 836/839); - 18/06/93 - alienação para a ENCOL do Bloco I da SQSW-302, do SHCSW, por Cr$ 11.985.650,00 (fls. 235/236, 830/831 e 840/841); Bloco 02, da CLSW, do SHCSW - 01/10/92 - aquisição pelo recorrente do Bloco 02, da CLSW, do SHCSW, por CR$ 748.693,00 (fls. 842/845); - 19/01/94 - alienação para a ENCOL do Bloco 02, da CLSW, do SHCSW, por CR$ 748.693,00 (fls. 826/827); Projeção "C", da SQSW-100, do SHCSW - 03/01/94 - procuração do recorrente para GILBERTO APARECIDO RODRIGUES para adquirir junto a TERRACAP o lote denominado Projeção "C", da SQSW-100, do SHCSW, Edital nO 0019/93 (fls. 221 e 859); - 10/01/94 - aquisição do lote denominado Projeção "C", da SQSW- 100, do SHCSW, por CR$ 98.000.000,00 (fls. 855/857 e 881/88~ 44 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : 10166.003680/99-33 : 102-2.192 - 01/94 - instrumento particular em que o recorrente cede à ENCOL os direitos do lote denominado Projeção "C", da SQSW-100, do SHCSW, por CR$ 98.000.000,00 (fls. 874/876); - Cópia do Cheque nO884601, do BCN - Banco de Crédito Nacional S/A, no valor de CR$ 98.000.000,00, emitido pela ENCOL em 10/01/94, nominal a TERRACAP (fI. 868); - Cópia do documento da TERRACAP denominado "Cotltrole de Operações de Imóveis", referente a alienação do lote denominado Projeção "C", da SQSW-100, do SHCSW, onde ,consta a autenticação mecânica do BRB, de 10/01/94, no valor de CR$ 98.000.117,00 (fI. 869); - Cópia do Cheque nO 001185, do UNIBANCO, no valor de CR$ 37.126,00, emitido pela ENCOL em 07/01/94, nominal ao Cartório do 1° Ofício de Notas (fI. 871); - Cópia da Guia de Recolhimento nO0769, de 10/01/94, do Cartório do 1° Ofício de Notas, no valor de CR$ 37.126,00, com autenticação mecânica de recebimento pelo BEMGE, dos emolumentos devidos pela lavratura da escritura do imóvel denominado Projeção "C", da SQSW-100, do SHCSW (fI. 872); - Cópia do Ofício nO 2202/00-CART, de 04/09/2000, da Segunda Delegacia Policial - Asa Norte - Brasília/DF, onde consta que foi instaurado Inquérito Policial para apurar declaração do recorrente perante à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no dia 09/12/98, de que "deu seu nome para que constasse como licitante em uma concorrência incoada (sic) pela ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : 10166.003680/99-33 : 102-2.192 TERRACAP, uma vez que a ENCOL estava inadimplente com a mesma, o que a impedia de contratar". (fI. 854). Em face dos documentos que integram os autos; das declarações do recorrente de que não era o verdadeiro adquirente do imóvel denominado Projeção "C", da SQSW-100, do SHCSW; dos pedidos de diligência e das alegações de dificuldades para obtenção de cópias de documentos na situação em que se encontra a empresa, formuladas durante a ação fiscal, na impugnação e nos dois recursos, entendo que a juntada posterior de documentos encontra amparo na letra "a", do S 4°, do art. 16, do Decreto nO70.235/72; e, considerando ainda que no processo administrativo fiscal se busca a verdade material, VOTO POR DEFERIR o pedido de diligência, para esclarecer se os recursos utilizados na aquisição do retrocitado imóvel provieram ou não da ENCOL, bem assim se o recorrente apenas cedeu seu nome para que a empresa, que estava impedida de contratar com a TERRACAP, pudesse adquirir o referido imóvel. Para tanto, a Unidade Local deverá se manifestar sobre os documentos juntados aos autos após o encerramento da ação fiscal e adotar as providências abaixo relacionadas, entre outras que julgar convenientes ou necessárias, para esclarecer a origem dos recursos e se o contribuinte cedeu seu nome para a ENCOL, de modo que, se confirmadas as alegações, afastar o acréscimo patrimonial a descoberto que lhe foi imputado na referida operação: a) confirmar junto ao Banco Regional de Br~sília-BRB se o cheque nO 884601 do BCN, no valor de CR$ 98.000.000,00, emitido em 10/01/1994 pela ENCOL, nominal à TERRACAP (fI. 868), foi utilizado na quitação do imóvel denominado Projeção "C", da SQSW-100, do SHCSW (fls. 855/857 e 881/883), a que se refere o documento "Controle de Operações de Imóveis" (fI. 869), já que A- 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10166.003680/99-33 Resolução nO. : 102-2.192 ambos, o cheque e o referido documento, contém autenticação mecânica do BRB, este último no valor de CR$ 98.000.117,00 e com data de 10/01/94. O BRB deve ainda esclarecer o significado do carimbo "CHEQUE PENDENTE", bem assim a data da autenticação mecânica aposta no referido cheque que, apesar de ilegível, parece indicar ser 25JAN94; b) requisitar cópia das principais peças do Inquérito Policial IP- 509/99-28 DP - Segunda Delegacia Policial - Asa Norte - Brasília/DF (fI. 854), em especial de suas conclusões, para verificar se foram confirmadas as alegações do recorrente de que os recursos para a aquisição do imóvel denominado Projeção "C", da SQSW-100, do SHCSW, provieram da ENCOL e de que cedeu seu nome para a aquisição do referido imóvel; c) após o recebimento das referidas informações, abrir vista ao contribuinte pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 44, da Lei nO 9.784, de 29/01/1999, para que, se desejar, se manifeste sobre elas, elaborando após a referida manifestação ou decurso do prazo concedido, parecer conclusivo que informe se o imóvel foi ou não adquirido com recursos da ENCOL e se o contribuinte, como afirma, cedeu ou não seu nome para essa aquisição, de modo que, se confirmada essa alegação, seja excluído das aplicações do demonstrativo da evolução patrimonial a importância relativa a essa operação. Caso as diligências acima requisitadas não sejam suficientes para formar a convicção da autoridade fiscal sobre a alegação, realizar diligência na TERRACAP e na massa falida da ENCOL, conforme requerido pelo recorrent~ 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : 10166.003680/99-33 : 102-2.192 Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, REJEITO a preliminar de decadência e DEFIRO o pedido de diligência para verificar a procedência ou não das declarações do recorrente de que os recursos utilizados na aquisição do imóvel denominado Projeção "C", da SQSW-100, do SHCSW, provieram da ENCOL e de que, nessa operação, apenas cedeu seu nome para a referida empresa. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2.004. \-C7l,..~ JOSICiESKOVICZ 48 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041 00000042 00000043 00000044 00000045 00000046 00000047 00000048

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Numero do processo: 10730.001860/2007-54
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2002 RECURSO DE OFICIO. IPI. Não havendo sido comprovada a saída dos produtos do estabelecimento industrial, nem qualquer outra situação que configurasse a ocorrência do fato gerador do IPI, não há como se reputar correto o lançamento fiscal.. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SEGUNDA TURMA DA DRJ EM JUIZO DE FORA (MG)   Interessado  MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002  RECURSO  DE  OFICIO.  IPI.  Não  havendo  sido  comprovada  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial,  nem  qualquer  outra  situação  que  configurasse  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  não  há  como  se  reputar  correto o lançamento fiscal..  Recurso de Ofício Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado..    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 595DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001860/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.665  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  A  SEGUNDA  TURMA  DA  DRJ  JUIZ  DE  FORA  (MG),  que  julgou  improcedente o lançamento do lavrado contra a empresa MARINE PRODUCTION SYSTEMS  DO BRASIL LTDA,  recorre de ofício em face da exoneração de valor  superior ao  limite de  alçada.   Trata­se de exigência do IPI,  ano­calendário de 2002,  conexo à auditoria do  IRPJ.  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  (...)  No termo de constatação fiscal de fls. 8/17 a autoridade tributária relata, em síntese,  o seguinte (vide item 1, subitem A, do referido termo):  ­  a  fiscalizada  celebrou,  em  20/03/2001,  subcontrato  com  a  empresa  Halliburton  Produtos Ltda. para fornecimento de cabos umbilicais em termos “chaves em mão”  (turnkey), conforme instrumento de fls. 79/270 dos anexos 1 e 2;  ­  a  fiscalizada  foi construindo os  cabos umbilicais durante o período de março de  2001 a dezembro de 2002, com recebimento de recursos financeiros em pagamentos  progressivos, das etapas cumpridas da produção, com entrega (sem emissão de notas  fiscais) dos produtos à Halliburton em seu estabelecimento, mesmo local em que a  fiscalizada encontra­se domiciliada;  ­  foi  constatado  que  a  fiscalizada  foi  (acertadamente)  contabilizando  estes  recebimentos  de  recursos  financeiros  na  conta  Receitas  Diferidas,  em  virtude  da  prerrogativa legal de tributação dos impostos federais quando do término do citado  subcontrato;  ­  em 23/12/2002  foi  celebrada  uma  alteração  contratual  de  aditamento  ao  referido  subcontrato, passando a constar como contratante a empresa estrangeira KBR Kellog  Brown  &  Root  Inc.,  com  saída  da  Halliburton.  Nessa  mesma  data  a  fiscalizada  simplesmente  transferiu,  através  de  lançamento  contábil,  o  valor  total  dos  adiantamentos  recebidos  da  Halliburton  e  registrados  na  conta  Receitas  Diferidas  para a conta Contas a Pagar constante do passivo circulante, sem efetuar as emissões  das  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos,  para  fins  de  tributação  dos  impostos  federais;  ­  restou  constatado  que  a  fabricação  dos  cabos  umbilicais  pela  fiscalizada,  em  cumprimento  ao  subcontrato  assinado  com  a  Halliburton  em  20/03/2001  não  foi  tributada dos impostos federais;  ­  restou  constatado  que  o  lançamento  contábil  de  transferência  dos  recursos  recebidos da conta Receitas Diferidas para a conta Contas a Pagar foi um artifício  contábil para a não tributação dos impostos federais;  ­  ficou constatado que a empresa KBR, a partir de novembro de 2002, começou a  transferir  recursos  financeiros para a  fiscalizada em pagamento pela  fabricação de  Fl. 596DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001860/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.665  S1­C4T2  Fl. 3          3 novos  cabos  umbilicais,  que  começaram  a  partir  de  então  a  ser  tributados  dos  impostos  federais,  com  a  efetiva  entrega  dos  produtos  e  emissão  das  respectivas  notas fiscais destinadas ao exterior (exportação);  ­  em  razão  do  acima  exposto,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  5/20,  já  que,  intimada para tanto, a fiscalizada não conseguiu comprovar a tributação dos recursos  financeiros recebidos da Halliburton para construção dos cabos umbilicais;  Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência (fls. 324/339), pedindo  ao final seja julgado nulo ou improcedente o lançamento, sob as seguintes alegações,  em síntese:  ­  a  impugnante  é  pessoa  jurídica  cujo  objetivo  social  é  “a  fabricação  e  comercialização de cabos, umbilicais, tubos e oleodutos flexíveis e outros e outros  produtos  afins  ou  conexos,  destinados  a  aplicação  em  campo  submarino  de  exploração de petróleo ou transporte de fluidos em geral (...)” (fls. 348/355);  ­ em virtude de sua especialização, em 20/03/2001 foi subcontratada pela empresa  Halliburton Produtos Ltda.  para  fornecer  cabos umbilicais,  conforme  relatado pela  autoridade fiscal;  ­ considerando o porte do umbilical, durante o período compreendido entre março de  2001 e dezembro de 2002, em que produto estava em pleno processo fabril, recebeu  diversos  adiantamentos  da  Halliburton  e,  com  base  na  legislação  pertinente,  escriturou dito numerário na conta Receitas Diferidas, como também atestado pelo  agente fiscal. Não se trata, portanto, de um contrato de compra e venda simples, mas  pacto  atípico  (art.  425  do  Código  Civil  de  2002),  não  formal,  de  duração  ou  execução continuada;  ­  em 23 de dezembro de 2002 o  subcontrato de  fornecimento de  cabos umbilicais  sofreu  uma  alteração,  qual  seja,  a  cessão  de  posição  contratual  da Halliburton  em  favor  da  empresa  americana KBR Kellog Brown & Root  Inc.  (fls.  357/368),  fato  esse também constatado pelo auditor;  ­  em  face  da  dita  cessão  de  posição  contratual,  à  impugnante  coube  o  dever  de  devolver à Halliburton os recursos financeiros que lhe foram adiantados, razão pela  qual debitou o valor escriturado na conta Receitas Diferidas contra a conta Contas a  Pagar;  ­ tenha­se em mente que quando o subcontrato de fornecimento de cabos umbilicais  alcançou  a  fase  do  di  des  (dar  alguma  coisa  contra  dar  o  pagamento  do  preço),  ocorreram  os  pagamentos  dos  tributos  federais  incidentes.  Aliás,  quase  exato  verdadeiro é o relato feito pelo auditor, a saber:  Ficou constatado, que a empresa KBR (Kellog Brown & Root), a partir de novembro  de  2002,  começou  a  transferir  recursos  financeiros  para  a Marine  (em  pagamento  pela  fabricação  de  novos  Umbilicais),  que  começaram  a  partir  daí  (novembro  de  2002),  a  serem  tributados  dos  impostos  federais,  com  as  efetivas  entregas  dos  mesmos  com  emissões  de  notas  fiscais  de  vendas  destinadas  ao  exterior  (exportação);  ­  diz­se  que  o  relato  do  fiscal  foi  quase  exato  e  perfeito  porque  por  que  a  transferência de recursos financeiros pela KBR à impugnante, a partir de dezembro  de 2002, não se destinou nem se constituiu em pagamento pela fabricação de novos   umbilicais, mas  sim  pagamento  pela  fabricação  (que  já  vinha  sendo  feita  antes)  e  Fl. 597DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001860/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.665  S1­C4T2  Fl. 4          4 entrega (que se verificou depois) dos mesmíssimos umbilicais objeto do subcontrato  celebrado inicialmente entre a Halliburton e a impugnante;  ­ eis porque se fez uma cessão de posição contratual. Porque os mesmos umbilicais  que vinham sendo fabricados pela impugnante para entrega à Halliburton teriam que  ser doravante entregue à KBR;  ­ além da improcedência do lançamento, é de se arguir também a sua nulidade, por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  De  fato,  quem  quer  que  examine  o  termo  de  constatação fiscal não logrará entender a razão que levou o auditor a concluir que a  impugnante deveria emitir notas fiscais de venda em favor da Halliburton;  Pede ainda a impugnante a conexão de todos os lançamentos decorrentes do MPF nº  0710200/00179/2006,  conforme  preceitua  o  §  1º  do  art.  9º  do Decreto  70.235/72,  com a redação dada pelo art. 113 da Lei nº 11.196/2005.  Em  razão  de  este  relator  ter  considerado  que  a  autoridade  fiscal,  no  caso,  não  apontou claramente a ocorrência do fato gerador do IPI (arts. 32 e 33 do RIPI98), foi  solicitada  realização  de  diligência  para  que  fosse  esclarecida  a  questão  (fls.  511/513).  Em seu relatório de diligência  (fls. 515/516),  a autoridade repete, agora um pouco  mais detalhadamente, o que já havia informado no termo de constatação fiscal.  Intimada a  se manifestar  sobre o  relatório de diligência,  a  interessada  limitou­se a  dizer  que  a  autoridade  apenas  repetiu  o  que  havia  dito  no  termo  de  constatação  fiscal, e que portanto não respondeu aos quesitos formulados no pedido de diligência  (fls. 517/519).    A decisão recorrida está assim ementada:  FATO GERADOR ­ Não havendo sido comprovada a saída dos produtos do  estabelecimento industrial, nem qualquer outra situação que configurasse a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  não  há  como  se  reputar  correto  o  lançamento fiscal.  Lançamento Improcedente.    É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001860/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.665  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O  recurso  de  oficio  preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A decisão de 1a.  instancia exonerou a exigência, vejamos o fundamentos do  voto  condutor da  lavra  do  ilustre  julgador Marcelo Cuba Neto,  atualmente conselheiro da 2a  Câmara deste Seção do CARF (verbis):  “[...]  De  acordo  com  o  descrito  à  fl.  6,  foi  a  seguinte  a  infração  apurada  pela  autoridade tributária:  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL  VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA  DE RECEITA NÃO COMPROVADA  Falta de lançamento do IPI caracterizada pela saída do estabelecimento, de  produtos denominados UMBILICAIS, sem emissão de notas fiscais de venda,  contra  a  empresa  contratante  (nacional)  denominada  HALLIBURTON  PRODUTOS  LTDA.,  tendo  em  vista  o  cumprimento  do  Subcontrato  de  Fornecimento de Cabos Umbilicais em Termos “chaves de mão” (Turnkey),  assinado  com  a  empresa  contratante  (Halliburton)  em  20/03/2001;  com  recebimentos  de  recursos  financeiros,  em  pagamentos  progressivos,  desde  maio de 2001, das etapas cumpridas da produção e entrega dos Umbilicais à  Petrobrás S.A. (contratante original dos produtos).  É de se indagar, primeiramente, qual o fato que levou o auditor a concluir que houve  saída de produtos do estabelecimento industrial (fato gerador do IPI) sem emissão de  nota  fiscal.  E  a  resposta  está  no  trecho  acima  transcrito,  especialmente  quando  afirmou  que  houve  o  cumprimento  do  subcontrato  de  fornecimento  de  cabos  umbilicais assinado entre a fiscalizada e a empresa Halliburton Produtos Ltda. (vide  cópia do subcontrato às fls. 79/270 dos anexos 1 e 2).  Em outras palavras,  segundo a  sua descrição, é exatamente por  ter constatado que  houve  o  cumprimento  do  referido  subcontrato  que  o  auditor  concluiu  que  houve  saída dos cabos umbilicais do estabelecimento da contribuinte. E como a fiscalizada,  intimada para tanto, não apresentou as notas  fiscais  relativas a esta saída, concluiu  também o auditor que aqueles produtos saíram do estabelecimento da empresa sem  emissão das competentes notas fiscais de venda.  É  importante  ressaltar,  então,  que  a  conclusão  de  que  os  produtos  saíram  sem  emissão de nota fiscal não está fundamentada em auditoria de estoque, em auditoria  de  produção  ou  em  uma  das  hipóteses  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  previstas  na  legislação  do  IRPJ,  ou  ainda,  em  informações  que  poderiam  ter  sido  prestadas pelo adquirente dos produtos. O auditor inferiu que houve saída de produto  sem  emissão  de  nota  fiscal  através  das  seguintes  presunções  simples:  (i)  se  foi  constatado  o  cumprimento  do  subcontrato,  então  os  produtos  saíram  do  estabelecimento  do  fabricante;  (ii)  se,  intimada  para  tanto,  a  contribuinte  não  Fl. 599DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001860/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.665  S1­C4T2  Fl. 6          6 apresentou as notas fiscais que deveriam acobertar a saída daqueles produtos, então  os produtos saíram sem emissão de nota fiscal.  Não  há  qualquer  objeção  legal  a  que  o  lançamento  tributário  esteja  fundado  em  presunção  simples.  Mas  o  que  quisemos  enfatizar  no  parágrafo  anterior  é  que  a  conclusão  do  auditor  sobre  a  entrega  dos  cabos  umbilicais  à  Halliburton  em  23/12/2002, sem emissão de nota fiscal, está calcada única e exclusivamente na sua  constatação  de  que  naquela  data  ocorreu  o  cumprimento  do  subcontrato. Ou  seja,  como a autoridade não se utilizou de outros métodos de auditoria que poderiam vir a  confirmar  (ou  refutar)  a  saída  de  produtos  sem  emissão  de  nota  fiscal,  resta­nos  apenas examinar a validade daquela presunção, especialmente no que diz respeito à  sua premissa fática (cumprimento do subcontrato em 23/12/2002).  É de  se dizer, no entanto, que não há qualquer elemento nos autos que conduza a  constatação  de  que  em  23/12/2002  deu­se  o  cumprimento  (encerramento)  do  subcontrato de fornecimento de cabos umbilicais celebrado entre a impugnante e a  Halliburton. O que ocorreu em 23/12/2002 foi a celebração de um contrato de cessão  de  posição  contratual  entre  a  Halliburton  (contratada  original),  a  KBR  (nova  contratada) e a impugnante (subcontratada), através do qual esta última se obriga a  continuar  a  cumprir  o  subcontrato  de  fornecimento  de  cabos  umbilicais.  É  o  que  dispõem as cláusulas 1.1 e 1.2 do referido contrato de cessão de posição contratual  (vide cópia deste contrato às fls. 370/376 do anexo 2), verbis:  1.1 Em consideração às disposições do presente Contrato, as partes acordam  da seguinte forma:  (a)  que,  pelo  presente  instrumento,  a  CONTRATADA  ORIGINAL  cede  à  NOVA CONTRATADA  todos os direitos,  obrigações e  responsabilidades da  CONTRATADA  ORIGINAL  com  relação  ao  SUBCONTRATO  (incluindo  todas  as  reclamações  e  demandas  das  quais  a  CONTRATADA  ORIGINAL  fica desonerada consoante a cláusula 2 abaixo), e  (b) que a NOVA CONTRATADA executará o subcontrato e estará vinculada a  todos os termos, e  (c)  que  a  SUBCONTRATADA  aceita  a  responsabilidade  da  NOVA  CONTRATADA  no  lugar  da  CONTRATADA  ORIGINAL  e  a  SUBCONTRATADA  continuará  a  executar  o  SUBCONTRATO  e  estará  vinculada a seus termos. (grifou­se)  1.2  Conformemente,  o  SUBCONTRATO  aplicar­se­á  em  todos  os  aspectos  como  se  a  NOVA  CONTRATADA  tivesse  sempre  sido  designada  no  SUBCONTRATO como uma parte no lugar da CONTRATADA ORIGINAL.  A autoridade verificou que, na mesma data da celebração do mencionado contrato de  cessão  de  posição  contratual,  a  fiscalizada,  que  até  então  vinha  registrando  os  adiantamentos  pagos  pela  Halliburton  na  conta  Receitas  Diferidas  (conta  de  resultado de exercícios futuros, conforme art. 181 da Lei nº 6.404/76), promoveu um  lançamento contábil transferindo para a conta Contas a Pagar (passivo circulante) o  total  dos  valores  recebidos  da  Halliburton  (R$  76.404.060,98). Verificou  também  que 20/02/2003 a KBR efetuou um depósito bancário no valor de R$ 67.895.471,46  na  conta  corrente da  fiscalizada,  e que esta utilizou  tais  recursos  no pagamento,  à  Halliburton, do valor de R$ 76.404.060,98.  Assim sendo, não há nada que  indique que houve cumprimento do subcontrato de  fornecimento de cabos umbilicais em 23/12/2002. Não só a existência do contrato de  Fl. 600DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001860/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.665  S1­C4T2  Fl. 7          7 cessão de posição contratual, mas também os livros e demais registros contábeis da  autuada, indicam que houve continuidade, e não cumprimento, daquele subcontrato.  Então,  o  que  teria  levado o  auditor  a  concluir  que  a  transferência  do  valor  de R$  76.404.060,98 da conta Receitas Diferidas para a conta Contas a Pagar “tratou­se da  montagem de um artifício contábil para a não tributação dos impostos federais”, e  que portanto naquele momento houve cumprimento do subcontrato de fornecimento  de cabos umbilicais?  Não há, no termo de constatação fiscal, qualquer resposta clara a essa questão. No  entanto, por tudo o que ali está afirmado, seria possível inferir que o auditor: (i) ao  constatar que até a data da celebração do contrato de cessão de posição contratual os  adiantamentos  pagos  pela  Halliburton  à  contribuinte  ainda  não  haviam  sido  oferecidos à tributação, e; (ii) ao constatar que a partir daquela data alguns impostos  e  contribuições  não mais  incidiriam  sobre  aqueles  adiantamentos,  já  que  os  cabos  umbilicais  passaram  a  ser  destinados  à  exportação,  e;  (iii)  por  entender  que  os  adiantamentos até então recebidos pela contribuinte deveriam ter sido, naquela data,  oferecidos  à  tributação;  (iv)  simplesmente  presumiu  (e  não  constatou)  que  em  23/12/2002 deu­se o cumprimento do subcontrato.  Mas  toda  presunção  deve  estar  ampara  em  uma  premissa  fática  devidamente  comprovada.  Ou  seja,  é  a  partir  de  um  fato  conhecido  e  provado  que  se  torna  possível presumir a ocorrência de um outro fato conhecido mas não provado. Assim,  provado o cumprimento do subcontrato, seria possível presumir que houve saída dos  cabos umbilicais. Mas se o próprio cumprimento do subcontrato não está provado,  então a citada presunção não se sustenta.  Apresar de tudo, como forma de esclarecer a situação, o presidente da DRJ/JFA, a  pedido deste  relator  (fls.  511/512),  encaminhou os  autos  ao  órgão  de  origem para  que,  em  síntese,  o  auditor  esclarecesse  como  chegou  à  conclusão  de  que  em  23/12/2002 houve ocorrência do fato gerador do IPI (arts. 32 e 33 do PIPI/98).  Em sua resposta (fls. 515/516), a autoridade remete­se em geral ao que já havia sido  dito  termo  de  constatação  fiscal,  mas  também  faz  três  afirmações  que,  por  sua  importância, devem ser agora abordadas.  A primeira é a seguinte:  A fiscalização informa que os cabos umbilicais  foram fabricados por metro,  com entregas parceladas e para entrada em operação  imediata nos campos  de petróleo de Barracuda e Caratinga,  já à partir do  início do  contrato de  20/03/2001 (vide ilustrações as fls. 346 e 347 do volume 2 do processo);  A afirmação de que os cabos deveriam ser entregues parceladamente, à medida que  fossem sendo construídos, não encontra ampara em nenhum documento presente nos  autos.  Infelizmente  não  foram  carreados  ao  processo  os  anexos  ao  subcontrato  de  fornecimento de cabos umbilicais, especialmente aquele que trata do cronograma de  atividades, o qual poderia definitivamente confirmar (ou não) a afirmação de que os  cabos deveriam ser entregues à medida que fossem sendo construídos.  A segunda afirmação é a seguinte:  A  fiscalização constatou, que os cabos umbilicais  fabricados pela Marine à  partir de março de 2001 e até meados de 2002, foram entregues a Halliburton  (dentro deste período de tempo) no estabelecimento da Halliburton situado na  Praça Alcides Pereira, nº 01 –Ilha da Conceição – Niterói (mesmo local da  Marine); (...)  Fl. 601DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001860/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.665  S1­C4T2  Fl. 8          8 A fiscalização reafirma também, que os cabos umbilicais fabricados à partir  de março de 2001 e até meados de 2002, não são os mesmos cabos umbilicais  exportados para Kellog Brow & Root Inc. a partir de novembro de 2002;  É  de  se  perguntar, mais  uma  vez,  em  que  se  fundamentou  a  autoridade  tributária  para  afirmar  que  os  cabos  foram  entregues  à  Halliburton.  Pois  se  não  houve  auditoria  de  produção,  se  não  foram  encontrados  fatos  que  ensejassem  presunção  legal de omissão de receitas, se não foi realizada circularização junto aos adquirentes  finais  dos  cabos  umbilicais  (Barracuda  &  Caratinga  Leasing  BV,  proprietária  e  arrendadora,  e  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  Petrobrás,  arrendatária),  e  se  não  foi  provado o cumprimento do subcontrato, não seria possível para o auditor, em 2007,  afirmar  que  houve  entrega  dos  produtos  em  2002.  Pela  mesma  razão,  não  seria  possível ao auditor afirmar que os cabos umbilicais fabricados à partir de março de  2001 até meados de março de 2002 são cabos distintos daqueles exportados para a  KBR.  A terceira afirmação é a seguinte:  A  fiscalização  informa  finalmente, que o Aditivo Contratual de mudança de  contratante  (saindo  a  Halliburton  com  sede  no  Brasil  e  entrando  a KBR  –  Kellog  Brow  &  Root  sem  sede  no  Brasil)  fls.  341  a  380  do  anexo  2  do  processo; teve como principal objetivo (talvez o único), o de eximir a empresa  autuada  do  pagamento  dos  tributos  IPI,  COFINS  e  PIS  que  não  incidem  sobre as exportações de mercadorias e produtos.  Esse parece ter sido o fato que realmente motivou o auditor a realizar o lançamento,  e não o alegado cumprimento do subcontrato de fornecimento de cabos umbilicais  em  23/12/2002.  A  celebração  do  contrato  de  cessão  de  posição  contratual  possibilitou que  a  contribuinte deixasse de oferecer  à  tributação do  IPI  as  receitas  relativas à futura saída dos cabos umbilicais.  Trata­se,  no  entanto,  de  fato  elisivo,  já  que  a  cessão  de  posição  contratual  foi  efetivamente  implementada,  ainda que apenas para  excluir  a  tributação. E a  elisão  fiscal,  como  se  sabe, enquanto não  for  regulamentado o procedimento previsto no  parágrafo único do art. 116, do CTN, não pode ser objeto de tributação. [...]  Conclusão  Pois bem. Analisei todos os elementos dos autos e estou convencido de que a  decisão  da  DRJ  não  merece  reparos.  Isso  porque,  a  fiscalização  deixou  de  fazer  prova  elementar para a incidência do IPI, qual seja, a saída de produtos do estabelecimento industrial  sem o devido destaque do tributo.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira    Fl. 602DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001860/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.665  S1­C4T2  Fl. 9          9                 Declaração de Voto    Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza    Conforme  registrado  na  decisão  de  1a.  instância  do  processo  de  IPI,  que  exonerou  o  credito  tributário,  e    cujos  fundamentos  foram  adotados  pelo  nobre  conselheiro  Relator: não há prova cabal nos autos da saída de produtos sem o devido destaque de IPI, ou  seja, sem emissão de notas fiscais.   Também  não  há  prova  indiciária  nesse  sentido  que  autorize  uma  das  presunções de omissão legal por venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal ou auditoria  de  estoques,  de  que  tratam  os  artigos  283  e  286  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR99), que dispõe:   Art.  283.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive  ganhos  de  capital,  a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das  operações  de  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis  ou quaisquer outras  transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua  emissão com valor inferior ao da operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º).  (...)  Art.  286.  A  omissão  de  receita  poderá,  também,  ser  determinada  a  partir  de  levantamento  por  espécie  de  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de  1996, art. 41).  § 1º Para os fins deste artigo, apurar­se­á a diferença, positiva ou negativa, entre a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver  sido  registrada  na  escrituração  contábil  da  empresa  com  as  quantidades  em  estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei nº  9.430, de 1996, art. 41, § 1º).  § 2º Considera­se  receita omitida, nesse caso, o valor  resultante da multiplicação  das  diferenças  de  quantidade  de  produtos  ou  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o  caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei nº 9.430, de  1996, art. 41, § 2º).  § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente  às  mercadorias  adquiridas  para  revenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 3º).  De fato, a fiscalização utiliza­se do art. 283 do RIR/99 como fundamentação  legal, porém,  todas as  saídas de produtos em 2002 ocorreram com emissão de nota  fiscal de  Fl. 603DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001860/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.665  S1­C4T2  Fl. 10          10 simples remessa, conforme registra a própria fiscalização, “...Foi constatado, que a Marine foi  (acertadamente) contabilizando estes recebimentos de recursos financeiros na conta Receitas  Diferidas,  em  virtude  da  prerrogativa  legal  de  tributação  dos  impostos  federais  quando  do  término do Subcontrato de Fornecimento de Cabos Umbilicais”  (Vide Termo de Verificação  Fiscal).  No entendimento do Fisco, em 23 de dezembro de 2002, quanto foi celebrado  uma  Alteração  Contratual  de  Aditamento  ao  Subcontrato  de  Fornecimento  de  Umbilicais,  passando  a  constar  como  contratante  a  empresa  estrangeira  (Americana)  denominada  KBR  Kellogg Brown & Root,  Inc.  com  a  saída  da  contratante original Halliburton;  a  contribuinte  deveria ter reconhecido as receitas ou resultados obtidos com a empresa anterior, mas ao invés  disso “ No mesmo dia 23 de dezembro de 2002, a Marine (simplesmente) transferiu, através de  lançamento  contábil,  o  valor  total  dos  adiantamentos  recebidos.  para  a  conta  contabil  denominada  Contas  a  Pagar  constante  do  Passivo  Circulante  da  empresa,  sem  efetuar  as  emissões das notas fiscais de Vendas dos Produtos ­ Umbilicais, para tributação dos Impostos  Federais... em cumprimento ao Subcontrato de Fornecimento assinado em 20/03/2001, com a  contratante original  (empresa nacional) denominada Halliburton Produtos Limitada, não foi  tributada dos Impostos Federais.”  Verifica­se, outrossim, que no ano seguinte, ao término do contrato, a Marine  emitiu  notas  fiscais  de  venda  que  seriam  referentes  a  todos  os  umbilicais  fabricados,  no  montante  de  R$  101.781.618,60.  Logo,  ainda  que  acertado  fosse  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  a  necessidade  reconhecimento  do  resultado  das  operações  com  a  Halliburton  no momento  da  transferência  do  Contrato  para  a  KBR,  o  procedimento  correto  seria  apurar  a  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTO  EM  FACE  DO  RECONHECIMENTO DA RECEITA NO PERÍODO POSTERIOR.  Mais  a  mais,  a  própria  fiscalização  atestou  que  os  adiantamentos  da  Halliburton  foram  devolvidos  pela  Marine,  portanto,  também  não  ocorreu  a  hipótese  de  omissão de receitas por pagamento não contabilizados.  Ocorre que a decisão de 1a. instância manteve a exigência do IRPJ por outros  fundamentos. Vejamos a transcrição integral do voto condutor do acórdão nessa parte (fls. 887  e seguintes).  (...)  Ademais,  segundo consta no Termo de Verificação Fiscal,  ficou constatado que a  empresa  KBR  (Kellog  Brow  8z  Root),  a  partir  de  novembro/2002,  começou  a  transferir  recursos  financeiros  para  a  autuada,  para  fabricação  de  novos  Umbilicais,  já  ocorrendo  a  tributação  desde  então,  com  a  efetiva  entrega  dos  produtos com emissão de Notas Fiscais. Ou seja, conclui­se que, para estas Notas  Fiscais  emitidas,  e  relacionadas  no Boletim de Medição,  fl.  566,  foram  efetuados  pagamentos  para  estes  produtos,  no  valor  total  de  R$  101.781.618,60,  segundo  planilha apresentada durante ação fiscal, fl. 425.  Posteriormente, a empresa KBR efetuou um depósito bancário em 20 de fevereiro de  2003,  no  valor  de  R$  67.895.471,46,  na  conta  corrente  da  autuada.  Entretanto,  segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  consta  qualquer  emissão  de  Nota  Fiscal  de  Venda  no  valor  de  R$  67.895.471,46  e/ou  qualquer  outro  valor  aproximado,  em  fevereiro  de  2003,  comprovando  a  tributação  dos  impostos  federais. Apenas  verifica­se que, no mesmo dia,  a autuada usou os  recursos para  efetuar o pagamento a Halliburton.  Fl. 604DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001860/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.665  S1­C4T2  Fl. 11          11 Contabilizando os valores envolvidos nesta lide, temos:  Valores recebidos da Halliburton durante os anos de 2001 a 2002:  (+) R$ 67.895.471,45   Valores recebidos da Kellog Brow & Root, com notas fiscais emitidas:  (+) R$ 101.781.618,60.  Valor recebido da Kellog Brow & Root sem nota fiscal:  (+) R$ 67.895.471,46   Valor devolvido para Halliburton :  (­) R$ 67.895.471,46   Assim,  o  total  de  recursos  recebidos,  descontado  o  valor  devolvido,  é  de  R$  169.677.090,05,  No  entanto,  o  montante  de  notas  fiscais  emitidas  é  de  R$  101.781.618,60.  Logo,  verifica­se  uma  omissão  de  receita  no  valor  de  R$  67.895.471,45. Destes pagamentos, a fiscalização considerou os recebidos em 2001  e 2002, totalizando R$ 61.137.292,23, como base de cálculo para a autuação.  (...) Grifei  Segundo afirma a decisão recorrida, a KRB teria feito pagamentos à Marine  no valor  total de R$ 169.677.090,05, enquanto  as notas  fiscais de venda  (reconhecimento de  receitas),  totalizaram,  repito,  R$  101.781.618,60.  CASO  CONFIRMADO  QUE  OS  PAGAMENTOS  DA  KRB  FORAM  SUPERIORES  ÀS  NOTAS  FISCAIS,  NÃO  TENHO  DÚVIDAS DE QUE ESTARIA CONFIGURADA A OMISSÃO DE RECEITAS. TODAVIA,  A  DECISÃO  RECORRIDA  NÃO  APONTA  EM  QUE  FOLHAS  DO  PROCESSOS  ENCONTRAM­SE  AS  PROVAS  OU  REGISTROS  CONTÁBEIS  DE  QUE  OS  PAGAMENTO DA KRB A MARINE  TOTALIZARAM R$  169.677.090,05.  Compulsei  os  autos  folhas  por  folha,  até  o  encerramento  da  ação  fiscal  e  nada  encontrei  que  pudesse  corroborar essa afirmação.  Alem disso, no Termo de Verificação Fiscal não há qualquer  registro nesse  sentido, conforme a seguir, transcrito (fls. 9 e 10).  DESCRIÇÃO  DA  CONSTATAÇÃO  A  omissão  de  declaração  de  Receita,  foi  originada  devido  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  de  Vendas,  relativas  aos  produtos (denominados UMBILICAIS)  fabricados pela Marine (empresa  fiscalizada), em cumprimento ao Subcontrato de  Fornecimento de Cabos Umbilicais em Termos "chaves de mão" (Turnkey) assinado  com a empresa HALLIBURTON Produtos Limitada em 20/03/2001;  A Marine (empresa fiscalizada) foi construindo os Umbilicais durante o período de  março de 2001 a dezembro de 2002, com recebimentos de recursos financeiros, em  pagamentos  progressivos,  das  etapas  cumpridas  de  produção;  com  entrega  dos  Umbilicais  a  Halliburton  (sem  emissão  de  notas  fiscais)  no  seu  estabelecimento  situado na Praça Alcides Pereira n o 01 ­ parte ­ Ilha da Conceição ­ Niterói ­ RJ,  mesmo local onde a Marine (empresa fiscalizada) está instalada;  Foi  constatado,  que  a  Marine  foi  (acertadamente)  contabilizando  estes  recebimentos  de  recursos  financeiros  na  conta  Receitas  Diferidas,  em  virtude  da  prerrogativa  legal  de  tributação  dos  impostos  federais  quando  do  término  do  Subcontrato de Fornecimento de Cabos Umbilicais;  Fl. 605DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001860/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.665  S1­C4T2  Fl. 12          12 Em 23 de dezembro de 2002, foi celebrado uma Alteração Contratual de Aditamento  ao  Subcontrato  de  Fornecimento  de  Umbilicais,  passando  a  constar  como  contratante a empresa estrangeira (Americana) denominada KBR Kellogg Brown &  Root,  Inc.  com a  saída  da  contratante  original Halliburton; No mesmo  dia  23 de  dezembro  de  2002,  a  Marine  (simplesmente)  transferiu,  através  de  lançamento  contábil,  o  valor  total  dos  adiantamentos  recebidos  (contabilizados  na  conta  de  Receitas Diferidas), para a conta contabil denominada Contas a Pagar constante do  Passivo Circulante da empresa, sem efetuar as emissões das notas fiscais de Vendas  dos  Produtos  ­  Umbilicais,  para  tributação  dos  Impostos  Federais;  Marine)  em  cumprimento  ao  Subcontrato  de  Fornecimento  assinado  em  20/03/2001,  com  a  contratante  original  (empresa  nacional)  denominada  Halliburton  Produtos  Limitada, não foi tributada dos Impostos Federais.  A  fiscalização  constatou  que  a  mudança  de  contratante,  ocorrida  em  23/12/2002  (saindo Halliburton  e  entrando  a  KBR Kellog  Brown  &  Root),  tratou­se  de  uma  alteração contratual isolada, que não envolveu a Marine diretamente;  A  fiscalização constatou, que o lançamento contábil de  transferência dos recursos  de  valor  contratual  total  de  R$  76.404.060,98,  da  conta  de  Receitas  Diferidas  (ainda  não  tributada)  para  a  conta  denominada  Contas  a  Pagar  constante  do  Passivo Circulante  (já  tributada),  tratou­se da montagem de  um artificio  contábil  para a não tributação dos impostos federais;  Ficou constatado, que a empresa KBR (Kellog Brow & Root), A. partir de novembro  de 2002, começou a transferir recursos financeiros para a Marine (em pagamento  pela  fabricação de  novos Umbilicais),  que  começaram à  partir  dai  (novembro de  2002),  a  serem  tributados  dos  impostos  federais,  com  as  efetivas  entregas  dos  mesmos  com  emissões  de  notas  fiscais  de  vendas  destinadas  ao  exterior  (exportação);  Ficou  também constatado que  a  empresa KBR  (Kellog Brow & Root)  efetuou um  depósito bancário  em 20 de  fevereiro  de 2003,  no  valor  de R$ 67.895.471,46,  na  conta  corrente  da  Marine  do  HSBC  Bank;  a  Marine  (no  mesmo  dia)  usou  os  recursos  para  efetuar  o  pagamento  a  Halliburton,  em  quitação  do  valor  de  R$  76.404.060,98 (com os devidos ajustes de movimentação), referente a exigibilidade  provisionada "irregularmente" a crédito da própria Halliburton, na conta contábil  denominada  Contas  a  Pagar,  constante  do  seu  Passivo  Circulante  de  31  de  dezembro de 2002.  Entretanto foi verificado, que a empresa Marine não emitiu qualquer nota fiscal de  venda no valor de R$ 67.895.471,46 e/ou qualquer valor aproximado, em fevereiro  de 2003, que pudesse  comprovar a  tributação dos  impostos  federais  relativos aos  recursos  recebidos  entre maio  de  2001  e  dezembro  de  2002  para  construção  dos  Umbilicais.  A  fiscalização  intimou  A  empresa,  através  de  diversos  Termos,  para  que  comprovasse  a  efetiva  tributação  dos  impostos  federais,  referente  aos  recursos  financeiros  recebidos, para construção dos Umbilicais. A empresa  fiscalizada não  conseguiu comprovar esta tributação ate a presente data.  DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA AUTUAÇÃO ­ CONSTANTES  DOS ANEXOS AO PROCESSO  •  Livro Razão  ­  diversas  folhas  (cópias  heliográficas)  Anexo  2/3  fls.  381  a  399  e  Anexo 3/3 ­ fls. 402 a 411;  • Extratos bancários (originais) do HSBC Bank ­ Anexo 1/3 ­ fls. 9 a 78;  Fl. 606DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001860/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.665  S1­C4T2  Fl. 13          13 •Tradução juramentada do Subcontrato de Fornecimento de Cabos Umbilicais em  Termos "chave em mãos (turnkey)" ­ Anexo 1/3 fls. 79 a 199 e Anexo 2/3 ­ fls. 202 a  267;  • Tradução juramentada do Aditamento ao Subcontrato de Fornecimento de Cabos  Umbilicais em Termos "Chaves em mãos (turnkey)" ­ Anexo 2/3 ­ fls. 341 a 376;  • Composição da conta contábil denominada Contas a Pagar em 31/12/2002 ­ Saldo  a Pagar a empresa Halliburton ­ Anexo 3 ­ fi. 421;  • NF n° 2578 de emissão da Marine contra a Haliburton que comprova que as duas  empresas estão instaladas no mesmo endereço ­ Anexo 3 ­ fl. 432.  (...)   A transcrição integral das verificações e conclusões da Auditoria Fiscal não  deixa dúvidas de que inexiste qualquer menção que os pagamentos ou transferências da KRB à  Marine  atingiram  o  montante  de  R$  169.677.090,05  (o  que  foi  afirmado  na  decisão  de  1a.  instância).  A meu ver, não se faz necessária a realização de diligência para verificar isso.  A bem da verdade, não alcancei os motivos que levaram os ilustres julgadores de 1a. instância a  concluírem  nesse  sentido.  Aliás,  a  eles  caberia,  diante  de  fundada  dúvida,  determinar  a  realização de diligência para esse fim, com fulcro no art. 29 do PAF, inclusive determinando a  lavratura  de  auto  de  infração  complementar,  e  reabertura  do  prazo  de  impugnação,  para  prevenir eventual alegação de que o lançamento fiscal estaria sendo aperfeiçoado (inovação).  Registre­se que esses fundamentos aplicam­se também ao auto de infração de  IPI,  pois  foi  lavrado  com  fulcro  no  art.  396  do  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados (RIPI/2002), vigente a época:  Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e  correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais (...)  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108).  (...)  § 2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção  do  critério  estabelecido  no  §  1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  Enfim, formei convencimento de que todas as exigências devam mesmo ser  canceladas.    (Assinado Digitalmente)  Antonio Jose Praga de Souza – Conselheiro.    Fl. 607DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 15586.001685/2009-91
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Vettorato
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0317.10155.CFQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001685/2009­91  Resolução nº  2803­000.164  S2­TE03  Fl. 419          2       Relatório  O  recurso  voluntário  em  questão  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  parcialmente  claramente  o  lançamento  realizado  de  obrigação  principal  (segurados  empregados)  e  SAT,  de  créditos  tributários  do  período  das  competências  01/01/2006  a  31/12/2008, diferenças de pagamento e não declarados em GFIP. A ciência do auto de infração  inaugural foi em 24.12.2009.  Tempestivamente,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  que  foi  encaminhado à presente Turma Especial do CARF/MF, alegando que a decisão não analisou  dos documentos e argumentos  trazidos, e que não foram aproveitados pagamentos realizados  pela contribuinte, juntando­os novamente acrescidos de novos documento.  Houve  sustentação  oral  da  patrona  da  recorrente:  Dra.  Fernanda  V.  Gueiros  Bernardes. OAB/DF 27.538.  É o relatório.  Fl. 4588DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0317.10155.CFQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001685/2009­91  Resolução nº  2803­000.164  S2­TE03  Fl. 420          3 Voto  Após  análise  pausada  dos  autos,  bem  como  a  sustentação  oral,  ficou  demonstrado que a decisão a quo talvés tenha omitido­se quanto aos documentos juntados.  Assim, sob os auspícios da verdade material, bem como o dever de moralidade  da Administração Pública, em face da grande quantidade de documentos juntados e ausência de  instrumentos  no  CARF/MF  para  averiguação  validade  dos  documentos  e  confronto  com  as  apropriações e os créditos lançados item a item, deve o presente julgamento ser convertido em  diligência.  Isso posto, voto por converter o presente  julgamento em diligência para que a  autoridade fiscal analise e informe de validade dos documentos, inclusive confrontando com as  apropriações  e  os  créditos  lançados.  Após,  seja  a  contribuinte  cientificada  do  resultado  da  diligência,  facultando­a  30(trinta)  dias  para  manifestação,  para  depois  retornar  os  autos  à  presente Turma Especial para julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 4589DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0317.10155.CFQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001685/2009­91  Resolução nº  2803­000.164  S2­TE03  Fl. 421          4       Fl. 4590DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0317.10155.CFQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 15/08/2013 15:49:17. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/08/2013 e GUSTAVO VETTORATO em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0317.10155.CFQF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.001685/2009-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6961588 #
Numero do processo: 00000.910011/24-77
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1980
Numero da decisão: CSRF/03-00.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente a Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
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Numero do processo: 11080.103974/2004-50
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF Ano-calendário: 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF, SANÇÃO APLICÁVEL POR LEI. A multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao ano-calendário de 2001 é devida nos termos do Decreto-Lei 2.214/84. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. NÃO APLICÁVEL A DENÚNCIA ESPONTÂNEA, A entrega da DCTF atrasada, espontaneamente, não afasta a multa, apenas a reduz em 50%. O artigo 138 do CTN aplica-se apenas a infrações diretamente ligadas ao tributo devido, não se estendendo à multa devida pelo atraso na entrega da declaração. A entrega da DCTF no prazo regular é obrigação legal, conhecida desde a origem, razão pela qual não se afasta a responsabilidade da contribuinte, culpada do descumprimento da obrigação. Precedentes do STJ e da CSRF, JUROS SELIC. LEGALIDADE, Os juros SELIC são aplicáveis por Lei para atualizar créditos tributários. Súmula CARF 3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1302-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavinia Rodrigues de Almeida Nogueira Junqueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:01:07Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:01:08Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f8c807bd-799f-4dfc-86a7-e5db3515e8bb; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:01:08Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:01:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:01:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:01:07Z; created: 2010-12-21T10:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:01:07Z | Conteúdo => ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora EDITADO EM: r2 NOV 2010 S1-C3T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.103974/2004-50 Recurso n° 141.090 Voluntário Acórdão n° 1302-00.176 — 3' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Recorrente HOSPITAL PETROPOLIS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF Ano-calendário: 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF, SANÇÃO APLICÁVEL POR LEI. A multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao ano-calendário de 2001 é devida nos termos do Decreto-Lei 2,214/84. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. NÃO APLICÁVEL A DENÚNCIA ESPONTÂNEA, A entrega da DCTF atrasada, espontaneamente, não afasta a multa, apenas a reduz em 50%. O artigo 138 do CTN aplica-se apenas a infrações diretamente ligadas ao tributo devido, não se estendendo à multa devida pelo atraso na entrega da declaração. A entrega da DCTF no prazo regular é obrigação legal, conhecida desde a origem, razão pela qual não se afasta a responsabilidade da contribuinte, culpada do descumprimento da obrigação. Precedentes do STJ e da CSRF, JUROS SELIC. LEGALIDADE, Os juros SELIC são aplicáveis por Lei para atualizar créditos tributários. Súmula CARF 3. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente 2 Processo n 0 11080,103974/2004-50 S1-C312 Acórdão n 1302-00.176 FL 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Em 04/10/2004 a empresa foi autuada por multa devida em função do atraso na entrega da DCTF de trimestres calendários do ano de 2001. Em 25/10/2004 a interessada apresentou impugnação, protestando pelo efeito suspensivo da impugnação e alegando, em síntese, que a declaração foi apresentada antes de qualquer ação fiscal, pelo que se aplica ao caso a denúncia espontânea para afastar a multa nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Infirmou ainda a interessada a Taxa SELIC para atualização de créditos tributários, afirmando que essa taxa cobra juros remuneratórios, quando no caso só poderiam ser cobrados juros moratórios. Além disso, a definição da taxa SELIC fica a cargo do próprio poder executivo, sem Lei que a vincule e, na esfera tributária, só pode haver obrigação de pagar integralmente disposta em Lei. Em 18/07/2006, a 2'. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Porto Alegre proferiu sua decisão julgando o lançamento procedente, por unanimidade de votos. A autoridade explicou que a entrega da DCTF é obrigação legal e regular, devida independentemente de ter ou não havido o pagamento dos tributos nela declarados. A obrigação acessória, consoante o artigo 113 do CTN, não se confunde com o tributo devido. O artigo 138 do CTN, por sua vez, só seria aplicável a obrigação relacionada ao pagamento de tributo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Conselho. Destarte, o atraso na entrega da obrigação acessória, a DCTF, implica em uma sanção de multa, conforme define a Lei, e é obrigação da autoridade fiscal efetuar o lançamento, nos termos do artigo 142 do C'TN e do Decreto 70235/72, o que foi regularmente feito neste caso. No mais, a DRJ declarou-se incompetente para apreciar matéria de confisco e inconstitucionalidade. Ciente em 09/08/2006, a interessada recorreu voluntariamente em 06/09/2006, reafirmando a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao caso em discussão, conforme vastas doutrina e jurisprudência citadas. Protestou ainda a contribuinte dizendo que a sanção pelo atraso na entrega da DCTF estaria sendo utilizada com cunho arrecadatório e não punitivo. A recorrente discordou da aplicação da Taxa SELIC para correção do crédito tributário, afirmando que contraria o princípio da legalidade em matéria tributária além de não consistir em juros meramente moratórios nos termos do CTN. Por fim, pleiteou a recorrente o provimento de seu recurso. É o relatório. Processo n° 11080 103974/2004-50 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00,176 Fl. 3 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, A DCTF enquadra-se no artigo 113 do Código Tributário Nacional corno uma obrigação acessória autônoma de fazer uma declaração e entregar à autoridade fiscal no prazo regular, obrigação essa que era exigida à época dos fatos pela legislação competente bem citada no lançamento tributário: Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal 73/96, 126/98, Portaria do Ministro da Fazenda 118/84. A obrigação de entregar a DCTF é desvinculada do ato de pagar o tributo, O atraso na entrega da declaração omite informação relevante à autoridade fiscal acerca dos tributos devidos pela contribuinte e atrasa a consumação do crédito tributário, por isso, gera prejuízo à autoridade fiscal. Nessa medida, o atraso é punido com a aplicação de multa bem disposta à época pelo artigo 5 ° do Decreto-Lei 2.214/84. É meu entendimento que o artigo 138 do C'TN aplica-se apenas à denúncia espontânea de infração ligada ao pagamento do tributo ou aos procedimentos acessórios diretamente ligados a esse pagamento. Não se aplica ao atraso na entrega da DCTF, que é obrigação acessória que visa facilitar a ação fiscal, integralmente independente do pagamento do tributo. Os fatos delineadores da obrigação de entregar a DCTF são integralmente conhecidos porque são objeto de definição em lei e instrução normativa. A contribuinte não pode alegar o desconhecimento da Lei. Nessa linha, a obrigação de entregar a DCTF no prazo regular é e sempre foi conhecida tanto pela contribuinte como pela autoridade fiscal, Em minha visão, a inteligência do artigo 138 do CTN exige ainda que a infração da legislação tributária seja decorrente de fato não anteriormente conhecido. Nessa situação, ficaria afastada a culpa e a responsabilidade da contribuinte quando ela, tomando conhecimento do fato, denuncia a infração à autoridade e efetua os recolhimentos devidos, Nessa linha, o artigo 138 do CTN é inaplicável a uma obrigação integralmente conhecida e determinada a priori na legislação, que não depende de qualquer outra matéria de fato. Aliás, esse meu entendimento está em linha com o precedente do STJ, conforme demonstra Acórdão em Recurso Especial da Fazenda Nacional n ° 246,963/PR, DJU- e 05/06/00, e com a jurisprudência desta Corte, bem representada pelas citações abaixo, 3° Conselho de Contribuintes / 3a Câmara / ACÓRDÃO 303- 35 213 em 23.04,2008 DCTF Assunto: Normas Gerais de -. Tributário Ano-calendário: 2000 DECLARAÇO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁ- RIOS FEDERAIS .:6CTF .rÜLt. ,POR Processo n° 11080,103974/2004-50 S1-C3T2 Acórdão n..° 1302-00.176 F-1 4 . ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MUL. TA MORATÓRIA, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A .entrega da D. C7Ffom do prazo .fixado em lei enseja a aplicação de muita cori-espondente, A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,. . . de acordo com o artigp. . 138 do Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário vencido o Conselheiro Ni11071 Luiz Bartok que deu provimento parcial para manter tão somente a imputação relativa ao quarto trimestre de 2001, ANELISE DAUDT PRIETO - Presidente da Câmara. Publicado no DOU em: 16.09,2008 Relator: HEROLDES BAHR NETO Recorrente- CAMACHO & CAMACHO ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA. Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Cite-se ainda referido precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CIN". (Acórdão CSRF/02- 0996), Afastada a hipótese de denúncia espontânea, a Lei é implacável e define que, havendo atraso na entrega da DCTF, será devida a multa de oficio. A multa tem caráter punitivo e os valores pelos quais é cobrada garantem equilíbrio com a situação econômico- financeira da empresa, razão pela qual em meu entendimento a multa não tem, diretamente, cunho arrecadatório. Mais ainda, a penalidade não tem nenhuma relação com o pagamento ou não do tributo, mas sim com o atraso na entrega da DCTF. Assim também a entrega da DCTF atrasada não remedia o atraso, apenas o confirma. Tanto que o artigo 7 da Lei 10.426/02 (conversão da Medida Provisória 16/01) prevê a situação da entrega espontânea em atraso da DCTF e determina que, nessa situação, a multa deverá ser cobrada, só que com redução de 50%. Observe-se que o auditor fiscal já aplicou essa redução de multa em seu lançamento, garantindo à contribuinte o procedimento da Lei posterior que lhe é mais benéfico. 4 Processo n° 11080.103974/2004-50 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.176 Fl. 5 A recorrente discordou por fim da aplicação da Taxa SELIC para correção do crédito tributário, a respeito do que cito a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais n 3: "A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário. LAVIiISTIA)V101,AES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora

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Numero do processo: 13062.000283/2001-04
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas de aplicações financeiras, outras receitas financeiras, receitas complementares e comissões não são receitas passíveis de tributação porque excluídas do conceito de faturamento. Precedente do Supremo Tribunal Federal no RE n° 357.950/R5. ATO COOPERATIVO. SOBRAS. As sobras constituem receita decorrente de atos praticados entre cooperativas, o que as inclui no conceito de ato cooperativo. ATO NÃO COOPERATIVO. PLANOS DE SAÚDE. A receita dos planos de saúde não advém somente do trabalho dos médicos cooperados, mas também do exercício de atividade de risco, própria de empreendimentos privados, não-abrigados pelo tratamento privilegiado deferido ao ato cooperativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da 1' câmara / P turma ordinária do segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir as receitas de aplicações financeiras, outras receitas financeiras, receitas complementares e comissões da base de cálculo da contribuição. Vencido o Conselh- . . Romingos de Sá Filho que dava provimento int- u .1 ao recurso
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ',- • .: ' :`'r* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13062.000283/2001-04 Recurso n° 122.863 Voluntário Acórdão n° 2101-00.059 — P Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria COFINS E PIS Recorrente UNIMED IJUI - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas de aplicações financeiras, outras receitas financeiras, receitas complementares e comissões não são receitas passíveis de tributação porque excluídas do conceito de faturamento. Precedente do Supremo Tribunal Federal no RE n° 357.950/R5. ATO COOPERATIVO. SOBRAS. As sobras constituem receita decorrente de atos praticados entre cooperativas, o que as inclui no conceito de ato cooperativo. ATO NÃO COOPERATIVO. PLANOS DE SAÚDE. A receita dos planos de saúde não advém somente do trabalho dos médicos cooperados, mas também do exercício de atividade de risco, própria de empreendimentos privados, não-abrigados pelo tratamento privilegiado deferido ao ato cooperativo. Recurso provido em parte. ACORDAM os membros da 1' câmara / P turma ordinária do segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir as receitas de aplicações financeiras, outras receitas financeiras, receitas complementares e comissões da base de cálculo da contribuição. Vencido o Conselh- . . Romingos de Sá Filho que dava provimento int- u .1 ao recurso. . II ee i -‘ l e is MARCOS CÂNDI::da et Pres' e ente C \ Ir o C/IL-- Processo n° 13062.000283/2001-04 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.059 Fl. 264 04;1 tri-Gcs s/ IC-1 ARIA CRISTINA RO A A A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa recorrente em razão da insuficiência de recolhimento da Cofins e da contribuição do PIS. Colocado em julgamento, o mesmo foi convertido em diligência para que houvesse especificação das receitas sobre as quais a fiscalização constatou a insuficiência de recolhimento. Retomando da diligência, verificou-se que a fiscalização limitou-se a citar a legislação aplicável e o plano de contas da recorrente, sem, entretanto, esclarecer a origem das receitas que deram origem à exigência tributária. Novamente convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 202- 01.232, de fls. 224/235, retomam os autos, com novo relatório expedido pela fiscalização às fls. 247/248, bem como manifestação da recorrente às fls. 252/257. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Retornaram os autos da diligência requerida para que a fiscalização identificasse exatamente os pontos da receita da recorrente em que se consistiam as diferenças apuradas e lançadas, uma vez que até então a descrição dos fatos encontrava-se falha ou dúbia, ensejando interpretações equívocas ou até impedindo a compreensão dos motivos que conduziram ao auto de infração. Finalmente foi complementada a fundamentação da autuação, permitindo a compreensão da origem das divergências entre os valores das bases de cálculo apuradas pela recorrente e as apuradas pela fiscalização. Cumprindo o desiderato constitucional de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, foi dada ciência à recorrente do relatório fiscal de fls. 247/248, bem como prazo para que, querendo, se manifestasse acerca do resultado do trabalho fiscal. Informou a fiscalização que, cotejando as bases de cálculo apuradas e informadas pela recorrente com aquelas que apurou na ação fiscal, as diferenças a menor constatadas pelo Fisco correspondem às seguintes receitas, que não foram oferecidas à tributação: 2 Processo n° 13062.000283/2001-04 • S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.059 Fl. 265 receitas advindas da comercialização dos planos de saúde, na modalidade Custo Operacional ou Serviços Prestados, constantes da conta intitulada "Taxa adm. Não associado", nos meses de janeiro de 1999 a outubro de 1999 e janeiro de 2000. Esta receita faz parte da atividade fim da cooperativa que é a comercialização de planos de saúde; receitas auferidas não pertencentes ao objetivo social, como: receitas de aplicações financeiras, outras receitas financeiras, receitas complementares e comissões, subtraídas das bases de cálculo nos meses de fevereiro a outubro de 1999; receitas de sobras auferidas na participação no quadro associativo de outras sociedades cooperativas, não oferecida à tributação nos meses de março de 1999 e 2000 e janeiro a março e julho de 2001. Em sua manifestação dos resultados da diligência, a recorrente fez breve recapitulação, alegou que o fiscal mais uma vez não foi preciso, não explicando as diferenças apontadas na autuação, permanecendo a dificuldade de se defender. Insiste na nulidade do lançamento. Abordando as conclusões do relatório fiscal, defende que as receitas que não fazem parte de seu objeto social não podem figurar na base de cálculo do PIS e da Cofins, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Também defende que somente receitas operacionais, consubstanciadas no resultado dos atos não cooperativos é que poderiam ser tributados, como de fato já o foram. Alega, ainda, que não foram sanados os defeitos da autuação, havendo, inclusive, depósitos judiciais não considerados. Que a diligência pretende a tributação de receitas não operacionais, contrariando decisão da mais alta Corte do Pais. Requer a nulidade do lançamento ou ainda, seja cancelada a exigência fiscal, em face dos depósitos judiciais e das decisões lavradas nos processos judiciais, bem como pelo fato que são decorrentes de atos cooperativos, os quais estão ao abrigo da incidência tributária. Da manifestação apresentada pela recorrente verifica-se sua exata compreensão dos termos da autuação, das diferenças apuradas pela fiscalização nas bases de cálculo, bem como a origem delas. Portanto, não mais deve ser acolhida a alegação de haver dificuldade em se defender, afastando-se a pretensão de nulidade do auto de infração. Patente nas duas últimas peças processuais que a fiscalização entende devam ser oferecidas à tributação as receitas oriundas de plano de saúde e as decorrentes de aplicações financeiras, comissões e sobras, com o que, claramente, não concorda a recorrente, todas bem identificadas na planilha de apuração das bases de cálculo. Identificadas as receitas objeto da lide, passa-se à análise da exigência fiscal. Esclareça-se que as receitas aqui tributadas não foram objeto de ação judicial e por isso o auto de infração foi lavrado sem suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN. 3 Processo n° 13062.000283/2001-04 52-CITI Acórdão n.°2101-00.059 Fl. 266 São as seguintes as disposições da Lei n° 5.764/1971 quanto aos atos cooperativos: "A ri. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (..) Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. (...) Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do fundo de assistência técnica, educacional e social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência de tributos. Art. 881 Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional do Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao fundo de assistência técnica, educacional e social. (.) An. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta lei." Os Conselhos de Contribuintes têm realizado julgamentos concernentes à exigência tributária de cooperativas, formando jurisprudência pacificada, ou majoritária, para diversos pontos de conflito entre o fisco e esse segmento de atividade econômica. Valer-me-ei de diversos Acórdãos que trataram da matéria aqui discutida para firmar os fundamentos da decisão. Para esclarecer, de pronto, a questão do ato cooperativo nas cooperativas médicas, valho-me de parte do voto proferido no Acórdão n° 108-06.449, na sessão de 22/03/2001, oportunidade em que a saudosa conselheira Tânia Koetz Moreira fundamentou o que seja ato cooperativo e ato não cooperativo em uma cooperativa médica. Peço vênia para reproduzir abaixo: 4 Processo n° 13062.000283/2001-04 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.059 Fl. 267 "A cooperativa de serviços médicos tem por objetivo congregar os integrantes da profissão médica, proporcionando-lhes oportunidade e condições para o exercício de suas atividades profissionais. A sua ação, enquanto cooperativa, consiste em colocar os serviços profissionais dos médicos associados à disposição e ao alcance dos usuários, ou seja, dos pacientes, que os utilizam mediante o pagamento de uma mensalidade fixa. Todo ato praticado entre a sociedade e os médicos associados é ato cooperativo, na exata definição do artigo 79 da Lei n" 5.764/71. Porém, para que a atividade profissional de seus associados possa ser exercida plenamente, é indispensável o apelo a serviços prestados por terceiros não associados, que são os hospitais, as clínicas, os laboratórios. O objetivo da UNIMED, como já exposto, é assegurar a oportunidade de trabalho a seus cooperados, congregando os profissionais médicos e encaminhando-lhes os usuários de seus serviços que, de outra forma, teriam provavelmente dificuldade em chegar até eles. Quando a cooperativa exerce esta mesma atividade em relação a terceiros não associados, ou seja, quando encaminha o usuário ao hospital ou ao laboratório, evidentemente está praticando ato não cooperativo, pois que nem o usuário nem o prestador do serviço é seu associado. Tal operação enquadra-se à perfeição no que preceitua o artigo 86 da Lei n" 5.674/71, já citado mas que aqui reproduzimos novamente: "Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda os objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." Com a edição da Medida Provisória n° 1.858-7/1999 os atos cooperativos passaram a sofrer a incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins a partir do período de apuração novembro de 1999. Para espancar todas as dúvidas a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório SRF n° 088, de 17 de novembro de 1999 nos seguintes termos: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social - Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de )1.1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." (negrito inserido). Na mensagem de veto n° 1.243, de 30 de dezembro de 2002, à Lei n° 10.637, de 2002, pode ser constatada a expressa revogação da isenção anteriormente concedida pela Lei Complementar n° 70/91: "- arts. 9 0, 33 e 67: 5 Processo n°13062.000283/2001-04 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.059 Fl. 268 (.) "A ri. 33. São isentas da Cofins as sociedades cooperativas, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, de acordo com o disposto no art. tr; inciso 1, da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991." Razões do veto: Os arts. 9" e 33 restabelecem normas de incidência, respectivamente, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às sociedades cooperativas, vigentes até meados de 1999, as quais foram alteradas por darem ensejo a graves distorções concorrenciais, principalmente por alcançar todas as atividades tidas como cooperativas, inclusive consumo e crédito. Ressalte-se que as alterações objetivaram construir um modelo de tributação onde apenas às cooperativas de produção passou a ser dado justo privilégio. (.) Assim, por conflitar com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, por comprometer o equilíbrio fiscal e, por conseqüência, desatender ao interesse público, é de propor o veto dos referidos dispositivos, cabendo destacar que as revogações contidas na versão original podem ser tidas como tácitas, dadas as alterações promovidas no texto legal" Decidir de modo diverso implicaria em afronta à Medida Provisória revogadora e reconhecimento de sua inconstitucionalidade, o que não constitui matéria do recurso nem de competência deste Tribunal Administrativo. Desse modo, inexiste qualquer mácula no procedimento fiscal destinado a apurar a Cotins e o PIS devidos para o período autuado sobre toda a receita auferida pela recorrente, consideradas as exclusões de lei. No Acórdão n° 107-08.551 o conselheiro Luis Martins Valero com muita propriedade fundamentou as razões que estabelecem os óbices ao acolhimento de toda atividade exercida pelas cooperativas médicas como sendo ato cooperativo. Peço vênia para reproduzir na parte que interessa a este julgado: "algumas cooperativas médicas têm enquadrado como decorrentes de atos cooperativos auxiliares, mas não tributando- as, a maioria das receitas que não decorrem, diretamente, do trabalho dos seus médicos cooperados no atendimento de sua clientela (usuários). O julgador administrativo, quando chamado a decidir litígios que envolvam essas questões tem que ter em mente algumas premissas básicas: I) O que motiva um grupo de profissionais do mesmo ramo a se associarem em cooperativa é a necessidade comum de melhorar CIL" 6 Processo e 13062.000283/2001-04 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.059 Fl. 269 as condições em que seus serviços são prestados, viabilizando a criação de uma estrutura que permita maior afluxo de usuários (clientela), atraídos pelas diversas especialidades de seus cooperados (médicos) reunidas nessa estrutura (cooperativa); 2) Na definição da Lei, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Assim não tem sentido falar-se em faturamento, ou lucro da cooperativa no tocante às receitas derivadas do ato cooperativo; 3) Quem se beneficia da lucratividade é o profissional cooperado que, individualmente e de forma quantificada, a ela presta seus serviços; por isso, a renda por ele auferida, mediante participação nos resultados da cooperativa, é sempre tributada em sua declaração de rendimentos; O problema se apresenta quando o serviço prestado pelo cooperado (médico) à clientela (usuários) não se esgota na ambiência da cooperativa, sendo necessária a intervenção de terceiros não cooperados (laboratórios, hospitais, clínicas cirúrgicas e de tratamento especializado como quimioterapia, hemodiálise, fisioterapia, exames especializados, como radiografia, ecografia, ressonáncia magnética, ultra-som. angiografia, etc). A situação se agrava quando esses serviços de terceiros são oferecidos mediante pagamento prévio à cooperativa que os contrata (plano de saúde), muitas vezes utilizados pelos usuários (clientela) sem requisição (complemento do diagnóstico). do médico cooperado. Há notícia de planos vendidos por cooperativas chamados de "livre escolha" com reembolso posterior do pagamento que o usuário fez, diretamente, ao terceiro não conveniado. No início me filiei à tese daqueles que defendem que o fato de uma cooperativa de trabalho utilizar-se dos serviços de terceiros não cooperados não a desvirtua como tal, desde que esses serviços tenham sido requisitados pelo profissional cooperado que deles necessite, acessoriamente, para bem atender ao usuário. Mas confesso que agora enxergo um empecilho à plena aceitação dessa tese. É que grande parte das receitas das cooperativas médicas provém das mensalidades dos planos de saúde, ou seja, não representam exata contraprestação por serviços prestados aos usuários, pode ser mais, assim como pode ser menos. Veja, se o montante recebido dos usuários num determinado período for mais que suficiente para cobrir os custos e despesas resultantes do atendimento a eles prestados, incluindo aqueles prestados por terceiros não cooperados, haverá um resultado positivo englobado na sobra líquida. É neste ponto que a tese de que a receita dos planos de saúde deve ter o tratamento de "receita de atos cooperativos" encontra importante óbice, pois, o resultado líquido apurado não advém 7 Processo n° 13062.000283/2001-04 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.059 Fl. 270 somente do trabalho dos médicos cooperados, mas também do exercício de atividade de risco, própria de empreendimentos privados, não-abrigados pelo tratamento privilegiado deferido ao ato cooperativo." Ora, conforme fundamentos da mensagem de veto acima reproduzido, as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 1.858-7 nas normas de incidência das contribuições ao PIS e à Cofins foram motivadas nas conseqüências produzidas no meio social- econômico ao tempo da vigência da isenção outorgada pela Lei Complementar n° 70/91, "as quais foram alteradas por darem ensejo a graves distorções concorrenciais, principalmente por alcançar todas as atividades tidas como cooperativas, inclusive consumo e crédito." Nesse contexto, já havendo tratamento diferenciado para as receitas decorrentes do ato cooperativo, nos termos determinados pelo art. 146 da Constituição da República, refoge dos limites legais acrescer à receita isenta aquelas decorrentes do ato considerado juridicamente não cooperativo para efeitos tributários, bem como corresponderia a alargar, sem previsão legal, a cunha isentiva das cooperativas. É relevante o fato de as receitas de uma cooperativa de trabalho médico advirem de origens diversas - da relação da cooperativa com seu associado, da contratação com terceiros para viabilizar a atividade do associado, de contrato firmado com os usuários dos serviços dos associados, os quais remuneram a potencial prestação dos serviços e não sua efetividade, conhecidos mercadologicamente como plano de saúde e de outras fontes de menor expressão económica. Das receitas tributadas pelo Fisco encontram-se as receitas oriundas de planos de saúde, que a recorrente pretende seja excluída a parcela correspondente ao que considera pagamento de custos decorrentes de serviços médicos prestados aos adquirentes de plano de saúde, que são posteriormente cobrados desses usuários, acrescidos da taxa de administração, que é a receita da operadora desta modalidade. Essa receita, como muito bem analisado no voto do Conselheiro Luiz Martins Valero, acima reproduzido, advém de atividade de risco e não da efetividade da prestação do serviço médico o que o caracteriza como decorrente de empreendimento de cunho mercantil, não-abrigados pelo tratamento privilegiado deferido ao ato cooperativo. Por conseguinte essas receitas, diversamente do afirmado pela fiscalização, não fazem parte da atividade fim da cooperativa que é, não a comercialização de planos de saúde, mas o ato cooperativo, decorrente, diretamente, do trabalho dos seus médicos cooperados no atendimento de sua clientela. As receitas de aplicações financeiras, outras receitas financeiras, receitas complementares e comissões, subtraídas das bases de cálculo nos meses de fevereiro a outubro de 1999, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 357.9501RS, não são receitas passíveis de tributação porque excluídas do conceito de faturamento e, no caso das cooperativas, a parcela sujeita à tributação das contribuições corresponde à parcela que constitui faturamento por ser receita oriunda de operações com não associados. Assim, tais receitas devem ser excluídas da base de cálculo. As sobras resultantes da participação no quadro associativo de outras s cooperativas médicas, no meu entender, constitui resultado do ato cooperativo por decorrer C/1- - Processo n° 13062.00028312001-04 52-CIT1 Acóniào n.° 2101-00.059 Fl. 271 e diretamente de atividades entre cooperativas, firmando tais sobras como intrinsecamente vinculadas ao ato cooperativo. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins, unicamente, os valores decorrentes das receitas de aplicações financeiras, outras receitas financeiras, receitas complementares, comissões e sobras. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. gf ij - ARIA CRISTINA R0154DICUA 9 Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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