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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638356 #
Numero do processo: 10494.000579/2007-34
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 IMPORTAÇÃO CLANDESTINA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. FALSIDADE. Incontroversa a ocorrência da Importação por meio clandestino. Prova robusta no sentido de que os produtos importados eram regularizados por meio de notas fiscais frias. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Não configurada a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, em razão da ausência do Registro das Declarações de Importação (DI), dada a entrada clandestina das mercadorias no território nacional. FALTA DE REGISTRO DI. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 83, I - LEI N° 4.502/64. INDEVIDA MAJORAÇÃO DE 20% SOBRE A MULTA. Aplicável a multa do artigo 83, I da Lei n° 4.502/64 em razão da entrega a consumo das mercadorias importadas clandestinamente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. SÓCIO DE FATO. Comprovada a condição de sócio de fato da autuada, além de restar demonstrada sua atuação como preposto desta, configurando sua responsabilidade solidária, em vista, ainda, do atendimento aos requisitos previstos pelo artigo 135 do CTN. Recursos de Oficio e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.261
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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E DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 IMPORTAÇÃO CLANDESTINA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. FALSIDADE. Incontroversa a ocorrência da Importação por meio clandestino. Prova robusta no sentido de que os produtos importados eram regularizados por meio de notas fiscais frias. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Não configurada a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, em razão da ausência do Registro das Declarações de Importação (DI), dada a entrada clandestina das mercadorias no território nacional. FALTA DE REGISTRO DI. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 83, I - LEI N° 4.502/64. INDEVIDA MAJORAÇÃO DE 20% SOBRE A MULTA. Aplicável a multa do artigo 83, I da Lei n° 4.502/64 em razão da entrega a consumo das mercadorias importadas clandestinamente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. SÓCIO DE FATO. Comprovada a condição de sócio de fato da autuada, além de restar demonstrada sua atuação como preposto desta, configurando sua responsabilidade solidária, em vista, ainda, do atendimento aos requisitos previstos pelo artigo 135 do CTN. Recursos de Oficio e Voluntário Negado. -- / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. 7%/7...,---, v.-....-....e. ,':3---, if---" , ...-; i7,..,,,„, Henrique Pinheiro Torres — Presidente ----- -- - ----------- - ---77 7 Luiz Roberto Domingo EDITADO EM: 04/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. , Relatório . Trata-se do processo administrativo n° 10494.000579/2007-34 instaurado como resultado das investigações realizadas pela Policia Federal, denominadas de "Operação Plata", em que se constatou a entrada clandestina e massiva de produtos estrangeiros em Território Nacional. Em virtude destas investigações, chegou-se à empresa, ora Recorrente, SUNSHINE INFORMÁTICA LTDA. Esta empresa, conforme consta dos autos (Fls. 24, 25, 1.236 e 1.239) foi criada numa parceria formada entre Régis Thumé Karam, que também figura como recorrente nestes autos, e Sérgio Fernando Meneghel Colla. Neste sentido, cumpre relatar que Régis Thumé Karam figura como sócio da empresa COMERCIAL RTK LTDA., sendo Sérgio Fernando seu sócio de fato no empreendimento. (fls. 25). Assim, em decorrência de alegados "motivos de ordem administrativo- fiscal", Régis e Sérgio Fernando entenderam por bem criar a empresa SUNSHINE INFORMÁTICA LTDA., sendo que Régis não figuraria no contrato social, porém sua participação na administração da empresa restou comprovada com base nos documentos de fls.1.236 e 1.239. Consta, ainda que, de acordo as fls.24 destes autos, as atividades da empresa SUNSHINE se confundiam de modo evidente com as atividades exercidas pela RTK. Identificadas estas questões de fato relatadas na informação fiscal que ampara o lançamento, deve ser salientado ainda que, em decorrência da referida "Operação Plata", constatou-se que as empresas acima realizavam compras constantes no exterior e os produtos importados não passavam pelo devido crivo alfandegário, adentrando, portanto, no Pais, de Processo n° 10494.000579/2007-34 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.261 Fl. 1.613 modo clandestino, contando com a colaboração de funcionários alfandegários do país exportador e do Uruguai, antes da entrada no Brasil, conforme se constata às fls.63. Durante as investigações realizadas foram apreendidos computadores de propriedade das empresas, em que estavam gravadas inúmeras mensagens eletrônicas, datadas de 2004 e 2005, nas quais constavam contatos de ordem comercial com o exterior, no objetivo claro de aquisição de mercadorias estrangeiras. Nota-se, ainda que, inobstante estas negociações, a única Declaração de Importação registrada pelas empresas, data de novembro de 2005 (fls. 51), sendo, portanto, posterior a grande parte do volume de mercadorias negociado. Salientado-se, inclusive, o trecho da conversa eletrônica de fls.55 e 57, em que constam datas de embarque em março e abril deste ano. A fiscalização empreendida pela Autoridade Administrativa constatou que o ingresso das mercadorias importadas no estabelecimento da fiscalizada se dava por meio de notas fiscais emitidas por empresas brasileiras, cujo objeto eram os produtos de infolínática importados, conforme fls.63. Diante de todo este contexto, surgiram dúvidas acerca da idoneidade destas notas, que foram objeto de investigação minuciosa, que, por sua vez, concluiu-se tratar de notas fiscais "frias" emitidas por empresas inabilitadas ou por meio de clonagem, constando ainda o fato de que a numeração conferida aos documentos analisados não eram compatíveis com a numeração que deveriam ser utilizadas, caso as empresas "emissoras" estivessem habilitadas para tanto. (fls. 30 a 51). Diante disso, a fiscalização estabeleceu o nexo entre as notas fiscais "frias" e as mensagens trocadas com o exterior em negociações de compra das mercadorias importadas, ficando evidenciado que tais documentos tinham apenas o condão de dar aparente regularidade aos produtos para comercialização dentro do Brasil. Com isso, a Autoridade Fiscal autuou a empresa SUNSHINE INFORMÁTICA LTDA. em virtude da entrada clandestina das mercadorias constantes das referidas notas fiscais (frias), dada a ausência de recolhimento dos tributos decorrentes da atividade de importação, acrescendo os valores apurados dos respectivos consectários legais. Assim, foram cobrados Imposto de Importação (Decreto n°4.543/02), Pis/importação (Lei 10.865/04 e Decreto n° 4.543/02) e Cofins/importação (Lei 10.865/04 e Decreto n° 4.543/02), bem como procedeu-se à cobrança da penalidade prevista pelo art. 83, I da Lei 4.502/64. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deixou de ser cobrado, dado o entendimento fiscal no sentido de não ter ocorrido o fato gerador desse tributos (artigo 2°, I da Lei n° 4.502/64). Cada um dos tributos foi objeto de Auto de Infração específico, conforme fls. 08 a 17., tendo sido os mesmos impugnados pelos ora Recorrentes, dentro do prazo legal, conforme se observa às fls.1.509 a 1.548. A impugnação foi apreciada pela DRJ competente — Florianópolis/SC — cujo Acórdão foi assim ementado: / 3 1./ „-~ "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO- li Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DESCAMINHO. TRIBUTOS. Em nosso ordenamento jurídico, além do tratamento previsto no código penal, o dano ao erário provocado pelo descaminho foi objeto de disciplina instituída no âmbito dos tributos internos, na forma do artigo 83, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964, que dá supedâneo ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. As normas constantes da legislação aduaneira que tratam das hipóteses ali conceituadas como dano ao erário não alcançam os caos em que fugindo do controle aduaneiro, as mercadorias tenham sido introduzidas clandestinamente no país, sem deixar vestígios de submissão ao despacho de importação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005. MULTA. CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO. MERCADORIA ESTRANGEIRA ILEGAL. Aplica-se a multa igual ao valor comercial da mercadoria aos que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente, prevista no artigo 83,1, da Lei 4.502/1964, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 400/1968. Lançamento Procedente em Parte" A parte dispositiva da decisão fez constar que o julgamento dividiu-se em duas partes, a saber: Acordam os membros da I" Turma de Julgamento, por maioria de votos, considerar procedente em parte o lançamento. Por unanimidade de votos, foi excluída parte do crédito tributário correspondente à redução da base de cálculo da multa prevista no artigo 83, I, da Lei n°4.502, de 1964. Por voto de qualidade, foi excluído da exigência o valor referente aos tributos exigidos e seus consectários; vencidos o relator e o julgador Emerson da Silva Cabral. Vencido, também, o julgador Cícero Pereira Peres Martins que votou pela improcedência do lançamento. Interessante ressaltar pontos do voto vencido e do voto vencedor, que necessariamente serão objeto de análise, confoune segue: Voto Vencido (fls. 1.578): [...] não prospera o argumento de que não pertence ao quadro social da autuada. Como se verificou, Régis Thumé Karam é sócio de fato da autuada e, além dessa condição, atuou diretamente nas operações de importação ilegais e na comercialização das mercadorias descaminhadas [..] Por todo o exposto voto no sentido de considerar procedentes em parte os lançamentos constantes do presente processo, exonerando crédito tributário no valor de R$287.694,61, relativo a parcela (""' Processo n° 10494.000579/2007-34 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.261 Fl. 1.614 da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei n° 4.502/1964, com redação dada pelo Decreto n°400/1968. Voto Vencedor (fls. 1.579): Dessa maneira, por falta de previsão legal que contemple a presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre a importação, nas situações em mercadorias foram introduzidas no ciclo econômico mediante a prática do descaminho, voto pela improcedência parcial do lançamento. Em face da concordância com a proposta do relator originário para redução da base de cálculo da multa prevista no inciso Ido artigo 83 da Lei n° 4.502/1964, com redação dada pelo Decreto n° 400/1968, voto para excluir da exigência o valor de R$ 287.694,61. Exonerado também o valor de R$ 1.154.150,80, correspondente aos impostos exigidos e seus consectá rios. Mantida a exigência no valor de R$ 1.438,05. Com base no decidido, a DRJ recorreu de oficio da parte exonerada, e intimados, em 30/07/2008 e 14/07/2008, respectivamente, os Recorrentes SUNSHINE e RÉGIS THUMÉ KARAM apresentaram Recurso Voluntário, em 11/08/2008, alegando em síntese que: (i) deve ser mantida a decisão proferida em primeira instância, em que restou determinada a exclusão do Imposto de Importação, Cofins/importação, Pis/importação e de sues respectivos consectários; (ii) a base de cálculo da multa aplicada, com base no artigo 83 da Lei 4.502/64, teria sido arbitrada sem lastro na legislação aplicável, protestando, assim, pela exclusão do crédito tributário relacionado. (iii) inexistiu procedimento regular suficiente para embasar o arbitramento da multa — com acréscimo de 20% — prevista pelo artigo 83 da Lei 4.502/64, sendo que este dispositivo prescreve como sua base de cálculo o valor que é atribuído à mercadoria pela nota fiscal; (iv) a autuação realizada teria levado em consideração notas fiscais desacreditadas pela própria fiscalização, o que impossibilitaria o arbitramento nos moldes em que foi realizado; (v) protesta, ainda, pela irregularidade da sujeição passiva atribuída ao Sr. Régis Thumé Karam, posto que o mesmo não seria solidariamente responsável por não constar como sócio no Contrato Social da empresa SUNSHINE INFORMÁTICA LTDA. É o Relatório. —7 /1' „ _ 5 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade. - Trata-se de Recurso Voluntário e de Oficio interposto contra decisão da DRJ- Florianópolis/SC, que, por maioria de votos, considerou procedente em parte o lançamento. Sendo que, por unanimidade votos, foi excluída parte do crédito tributário em decorrência da redução da base de cálculo da multa prevista no art. 83, I da Lei n° 4.502, de 1964; e por voto de qualidade foi excluído da exigência o valor referente aos tributos exigidos e seus consectários. Passo a analisar todas as questões levantadas nas razões recursais: Para uma correta análise deste tema é imprescindível uma prévia observação das provas que instruem o presente processo administrativo, dada necessidade de se estabelecer o nexo causal entre a autuação fiscal, objeto deste processo, e as fraudes constatadas ao longo das investigações. Seguindo uma cronologia lógica e sucinta, deu-se a atuação da empresa SUNSH1NE na aquisição e comercialização de produtos estrangeiros, diretamente de seus fornecedores no exterior, de acordo com registro de conversações eletrônicas obtidos de seus computadores, apreendidos pela Polícia Federal. (fls. 52 a 66). Apurou-se, ainda, que, apesar deste contato direto com fornecedores estrangeiros ocorrer em larga escala, não se encontram registros fiscais de despachos aduaneiros por que deveriam passar estas mercadorias, inexistindo, inclusive Declarações de Importação, necessárias para a apuração dos tributos devidos em decorrência da entrada dos produtos no País, com exceção feita à apenas uma única DI datada de novembro de 2005 (fls.29 e 51). Diante desta situação, no mínimo contraditória, aprofundaram-se as investigações e foram encontradas notas fiscais de compra de produtos, de origem estrangeira, porém, que teriam sido adquiridos de empresas importadoras nacionais.(fls.31 a 37) Com isso, a procedência destes produtos estaria perfeitamente justificada, se não fosse um detalhe importante: constatou-se que estas notas fiscais são falsas (fis.38 a 51) e teriam sido emitidas fraudulentamente, aproveitando-se de dados cadastrais de empresas tidas oficialmente como inabilitadas, além de existirem algumas notas clonadas, conforme fls.38. Assim, dentro deste contexto, as peças começaram a se encaixar, posto ter sido encontrado o liame conectivo entre a entrada clandestina das mercadorias no Brasil e sua venda no mercado consumidor interno, devidamente regularizadas por meio das notas fiscais "frias" encontradas, não restando dúvidas, portanto, acerca da ocorrência dos fatos geradores relativos aos tributos devidos quando da entrada de produtos em território nacional, posto que estes bens realmente ingressaram em nossas fronteiras. Diante desta contextualização, nota-se a ocorrência de uma situação interessante: as referidas mercadoria importadas, aqui mencionadas, ingressaram no território nacional de modo clandestino e, portanto, sem a devida foimalização da Declaração de / _ Importação. VI 6 Processo n° 10494.000579/2007-34 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.261 Fl. 1.615 E, adjacente a isso, temos que as mesmas já foram imediatamente postas em circulação, regularizadas por meio de notas fiscais frias. Esta sistemática nos faz concluir pela inocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre a importação, por força do disposto pelo artigo 23 do Decreto-Lei n° 37/66: Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Ora, mesmo que estas mercadorias tenham adentrado no Brasil, elas foram despachadas para consumo sem o devido registro da Declaração de Importação, sendo este o momento eleito pelo legislador como o da incidência da regra-matriz do dos tributos lançados por este Auto de Infração. Sendo, portanto, de rigor que se mantenha o posicionamento adotado pelo julgamento de primeira instância, para que se exclua o valor correspondente ao tributos referidos nestes autos. Ultrapassada esta primeira questão, passamos a analisar a multa do art. 83, inciso I da Lei n. 4.502 de 30 de novembro de 1964. Neste sentido, coaduna-se com o entendimento de que a mesma é devida, não assistindo razão, portanto, aos Recorrentes em sua argumentação. Com isso, sabe-se que o enunciado prescritivo contido no artigo 83 caput da Lei 4.502/64 autoriza o fisco a obter o valor da penalidade por duas formas distintas, quais sejam: o valor comercial da mercadoria ou o valor que lhe é atribuído na nota fiscal. Frise-se que essa informação (valor da nota fiscal) está muito mais direcionado ao documento fiscal de saída, por expressar o valor de mercado da venda, do que o valor da nota fiscal de entrada (dado o fato de os bens já terem sido vendidos). Assim, ainda que regular a prescrição da penalidade pelo valor da nota fiscal de entrada, esta favoreceu, e muito, o contribuinte infrator. Contudo, não cabe reparo no lançamento por conta dessa eleição, uma vez que, a norma legal não dá uma definição estrita quanto à nota fiscal que deve ser considerada. Ocorre que, na tentativa de minimizar os efeitos da escolha da nota fiscal de entrada, como supedâneo à apuração do valor da multa, a autoridade fiscal entendeu por bem acrescentar em 20% os valores encontrados. Entretanto, neste ponto, é imperiosa a observação de que referido acréscimo não merece prosperar, posto que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser mantida a decisão de primeira instância com relação a este aspecto em especial. Por outro lado, não assiste razão aos Recorrentes quando tentam desconstituir o crédito tributário, com base apenas no argumento de que o aumento em 20%, por ser ilegal, contaminaria todo o Auto de Infração lavrado. / í 7 Esta majoração indevida da base de cálculo é de fácil solução, bastando-se deduzir o valor correspondente do total cobrado, o que, diga-se de passagem, já foi realizado ainda em primeira instância, quando da exclusão destes valores. Não cabe, ainda, razão aos Recorrentes quando fundamentam (fls. 1.598) seu posicionamento no disposto pelo artigo 32 do Decreto 70.235/72, posto que as incorreções a que ele se refere devem estar contidas no bojo das decisões administrativas de primeira instância. Ocorre que o erro consubstanciado no aumento de 20% aplicado à multa do artigo 83 da Lei n° 4.502/64 é oriundo do ato administrativo de lançamento de oficio, materializado pelo Auto de Infração objeto desta lide. Desse modo, conclui-se pela aplicabilidade deste referido dispositivo legal, ficando claro, do mesmo modo, que não se pode falar na anulação de qualquer ato ou decisão, com base nestes fundamentos. Neste sentido, salienta-se, inclusive que, uma vez sanável o erro apontado, é perfeitamente possível que se proceda à sua correção, de modo que, a exclusão total do crédito cobrado teria lugar apenas na hipótese de vício insanável, que macularia todo o trabalho fiscal realizado. Prosseguindo com a análise dos demais argumentos dos Recorrentes, entende-se, mais uma vez, inexistir razão em seu posicionamento, quando defendem a irregularidade do procedimento que determinou a aplicação da multa prevista pelo artigo 83 da Lei 4.502/64. Isto se conclui, pois, uma vez excluídos os valores relativos ao acréscimo de 20% sobre a base de cálculo desta multa, o valor remanescente não padece de vícios, posto que é estipulado com base na legislação aplicável, que autoriza a utilização do que vem expresso em notas fiscais. Nesta oportunidade, mais uma vez, os Recorrentes tocam no mesmo ponto, ou seja, os famigerados acréscimos já excluídos em primeira instância, não trazendo qualquer questão nova — devidamente comprovada — que permita entendimento diverso. Inclusive, na legislação apontada pelos próprios Recorrentes, às fls. 1.599, percebe-se que o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal foi correto e legal, não havendo o que se desconstituir neste caso. E, para que não reste qualquer dúvida, cumpre destacar que a penalidade, neste caso, foi devidamente aplicada, posto que todos os requisitos legais, suficientes para tanto, foram satisfatoriamente cumpridos, conforme a própria doutrina tem defendido. No terreno do estudo das infrações e sanções também é utilíssimo o esquema metodológico da regra-matriz, permitindo uma análise minuciosa do suposto, que traz a descrição hipotética do fato ilícito ou infração, e bem assim do conseqüente, que nos leva à prescrição dos elementos que compõem o nexo sancionatóriol. Com isso, ao analisainios o disposto pelo artigo 83 da Lei n. 4.502 de 30 de novembro de 1964, conclui-se pela correta aplicação desta penalidade: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: Linguagem e Método. Noeses, São Paulo: 2008, pp. 759 e 760 - - Processo n° 10494.000579/2007-34 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.261 Fl. 1.616 Art. 83 — Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; Nota-se que a multa no valor igual ao atribuído pela nota fiscal tem cabimento quando produtos entrados clandestinamente no País forem colocados em circulação no mercado de consumo. E, uma vez tendo sido este exatamente o fato ocorrido no presente, a conseqüência deve ser a que é atribuída por lei, ou seja, a aplicação da referida penalidade, que, neste caso, foi convertida em multa, também nos moldes do disposto em lei.. Quanto à inidoneidade das notas fiscais, ou seja, a afirmação de que as notas fiscais, que embasam a apuração dos valores da multa discutida e dos tributos lançados, foram declaradas inidôneas pela própria autoridade fiscal e, por este motivo, não poderiam dar suporte à determinação dos valores cobrados, a pretensão dos Recorrentes também não merece prosperar. A esta conclusão se chega pela simples análise de que a eleição das notas fiscais de entrada beneficiam os Recorrentes, não lhes restando, portanto, motivos para tal insurgência. Finalmente, o último ponto a se discutir relaciona-se com a alegação de que Régis Thumé Karam não teria capacidade para figurar no pólo passivo da presente cobrança, sendo o principal argumento o fato de que ele não figuraria como sócio da empresa SUNSHINE INFORMATICA LTDA., conforme se observa no próprio Contrato Social. Em mais esta pretensão não assiste razão aos Recorrentes, conforme passo a fundamentar. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 135 dispõe que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato • social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Diante do texto legal, temos que a sujeição passiva solidária é justificada quando houver a ocorrência de pelo menos um dos requisitos legais acima, estando dentre eles a infração à lei. 9 No caso em tela, a infração à lei é evidente, posto que resta exaustivamente comprovada a prática da importação clandestina de produtos de informática e que, posteriormente, eram revendidos como se tivesse sido adquiridos em território nacional; sendo que, para dar subsídios a esta fraude, falsificavam notas fiscais. Isto se constata por meio de prova robusta, constantes destes autos e já devidamente apreciadas em primeira instância. Assim, uma vez justificada a possibilidade de sujeição passiva solidária, resta analisar a possibilidade de que esta cobrança seja direcionada também contra o Recorrente Régis Thumé Karam. Em primeiro lugar, cumpre destacar cópias (nestes autos, às fls. 1.218 a 1.290) de seu depoimento prestado nos autos do processo-crime n°2005.71.00.042699-6, em trâmite perante a 3a Vara Criminal Federal, da subsecção judiciária de Porto Alegre/RS — Tribunal Regional Federal da 4' Região. Nesta oportunidade, o ora Recorrente Régis, declara, em mais de uma oportunidade exercer atividade administrativa e de gerência junto à empresa, também Recorrente, SUNSHINE INFORMÁTICA LTDA, dando a entender, em determinados momentos, que exercia, inclusive, a função de sócio de fato. Transcrevemos dois trechos exemplificativos e extremamente valiosos de seu longo depoimento: Fls. 1.236 — [..] abrimos inicialmente a RTK, depois abrimos a outra, a SUNSHINE [...J. Fls. 1.239 — É o mesmo da RTK. Só dá continuidade ao mesmo trabalho. A única diferença é que quando eu for vender pela SUNSHINE eu compro no distribuidor e peço: "quero comprar, você me tira uma nota pela SUNSHINE para depois eu poder vender pela SUNSHINE". E também para poder ter créditos independentes, né. Eu abro crédito pela RTK em 10 distribuidores e eles me dão 20, 30 mil para cada distribuidor com o andamento dos trabalhos e na SUNSHINE também, conforme o faturamento da empresa a gente vai abrindo créditos nas empresas.. .dessa forma, né. Com isso, diante das irregularidades encontradas e da atividade exercida pelo Recorrente junto à empresa SUNSHINE, o mesmo encontra-se enquadrado nas hipóteses do capuz' e dos incisos II e III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Sendo, portanto, correta a sujeição passiva subsidiária do Sr. Régis Thumé Karam. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio e ao Recurso Voluntário. / _ <-) Luiz Roberto Domingo • o

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Numero do processo: 13706.002422/2001-11
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.081
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJ  I,  que  homologou  apenas  parcialmente  procedimentos de compensação realizados pela Contribuinte.  Por  muito  bem  descrever  os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso,  reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, Acórdão nº 12­ 18.414, às fls. 664 a 676:  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  restituição  (fl.  01)  e  de  compensação (fl. 202, 213, 234, 254, 280, 301, 324, 343, 372, 380,  400  e  456 a 459) protocolizados  pela  contribuinte  em  epígrafe. Foi  pleiteado o  reconhecimento de direito creditório, no montante de R$  685.608,90, referente ao código 3426 — Imposto de Renda Retido na  Fonte.  2. A Divisão  de Orientação  e Análise Tributária  (DIORT/EQPEJ)  da  Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de  Janeiro (DERAT/RJO), ao apreciar os referidos pleitos, informa que os  pedidos  de  compensação  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  por  força  do  art.  74,  §  4°,  da  Lei  n°  9.430/1996, com a redação dada pelo art.  49 da Lei n° 10.637/2002.  Frisa que o último pedido é uma PER/DCOMP desde a protocolização.  Ademais, decidiu por indeferi­los, conforme despacho decisório de fls.  500 a 506.  3.  Informa  a  autoridade  administrativa  que  a  interessada  solicitou  a  restituição do  IRRF  incidente  sobre os  valores percebidos a  titulo de  aplicações financeiras, referente aos anos­calendário de 1997 a 2000.  Acontece  que  a  legislação  tributária  não  garante  o  direito  a  tal  restituição, mas  somente  à  devolução  do  saldo  credor  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) eventualmente apurado no final de cada  período  de  apuração.  Desta  feita,  procedeu  análise  da  existência  de  saldo credor de IRPJ nos anos­calendário mencionados.  4.  Para  o  ano­calendário  de  1997,  observou  a  autoridade  administrativa que foi apurado na DIPJ/1998 saldo credor de IRPJ no  valor  de  R$  36.937,75.  Ademais,  foi  declarado  o  montante  de  R$  24.478,24,  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF).  Acontece  que  não  foi  encontrada  qualquer  quantia  de  IRRF  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  que  controlam as  informações prestadas pelas  fontes pagadoras por meio  das DIRF.  5. Tendo em vista que a interessada não acostou aos autos cópia dos  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  como  determina o art. 943, §2°, do RIR/1999, e pela  inexistência de outros  elementos  de  prova,  que  revestissem  o  crédito  pleiteado  de  certeza  e  liquidez, como impõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN),  indeferiu o pedido da empresa.  6. Para o ano­calendário de 1998, observa a autoridade fiscal que foi  apurado  na  DIPJ/1999  o  saldo  credor  de  IPPJ,  no  valor  de  R$  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 3          3 31.207,35. Ademais, foi declarado o valor de R$ 31.207,35 a titulo de  IRRF. Acontece que foi encontrado apenas o valor de R$ 21.559,05, a  titulo de IRRF, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), que controlam as informações prestadas pelas fontes pagadoras  por meio das DIRF.  7. Tendo em vista que a interessada não acostou aos autos cópia dos  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  como  determina o art. 943, §2°, do RIR/1999, e pela  inexistência de outros  elementos  de  prova,  que  revestissem  o  crédito  pleiteado  de  certeza  e  liquidez, como impõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN),  indeferiu o pedido da empresa.  8.  Para  o  ano­calendário  de  1999,  frisou  a  autoridade  fiscal  que  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IRPJ.  Destarte,  indeferiu  o  pleito  da  empresa, em função da inexistência de saldo credor de IRPJ.  9.  Para  o  ano­calendário  de  2000,  observa  que  não  foi  apurado  na  DIPJ/2001 saldo credor de IRPJ. Ademais, não foi declarada qualquer  retenção de IRRF. Foi encontrado o valor de R$ 70.289,60, a titulo de  IRRF,  nos  sistemas  da  RFB,  os  quais  controlam  as  informações  prestadas pelas fontes pagadoras por meio das DIRF.  10.  Tendo  em  vista  que  a  interessada não utilizou o  IRRF  informado  pelas fontes pagadoras e não apurou saldo negativo de IRPJ, indeferiu  o pedido da empresa.  11.  Inconformada  com  a  referida  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  12/03/2007  (fl.  516),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 10/04/2007 (fls. 535 a 547), alegando, em síntese, o  que segue:  11.1  Em  primeiro  lugar,  assevera  que  documentos  apresentados  à  RFB, com a finalidade de instrução processual, não constam nos autos.  A despeito do prejuízo causado, tendo em vista que o indeferimento do  pedido de  restituição  foi  justificado pela  falta de comprovação de  tal  direito,  informa  que  acosta  agora  as  comprovantes  de  rendimentos  e  retenção emitidos pelas fontes pagadoras.  11.2 Em seguida, diz que a autoridade administrativa, ao constatar a  falta de documentação de  suporte do direito creditório ora pleiteado,  deveria  ter  solicitado os documentos probantes do alegado direito da  impugnante. Ademais, deveria ter pesquisado nos bancos de dados da  RFB  as  informações  necessárias  para  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  11.3 Destaca a dificuldade e a demora em conseguir cópia integral do  processo  em  comento.  Tal  fato  diminuiu  o  prazo  de  defesa  da  impugnante  e  a  possibilidade  de  juntada  de  outros  documentos  de  maior  complexidade.  Assim  sendo,  com  base  nos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, reserva­se o direito de  juntar outras  provas  que  entender  necessárias  no  curso  do  processo,  em  conformidade com o art. 16, § 4º, do Decreto n° 70.235/1972.  11.4 Pugna que a restituição pleiteada, referente ao ano­calendário de  1997,  mais  especificamente  nos  valores  de  R$  8.860,99  e  de  R$  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 4          4 47.064,59,  e  comprovada  por  meio  dos  comprovantes  anuais  de  rendimentos e de retenção de IRRF — Pessoa Jurídica, em anexo.  11.5 Salienta ainda que a autoridade fiscal não localizou no sistema da  Receita  IRF  ­  Beneficiário  as  retenções  efetuadas  porque  efetuou  a  pesquisa  apenas  com  o  código  3426.  Acredita  que  outras  retenções  podem ter sido feitas com outros códigos.  11.6 Outrossim, pugna que apenas os comprovantes anuais de retenção  de  IRRF  —  Pessoa  Jurídica  são  suficientes  para  comprovar  as  retenções  frisadas  e  que  não  pode  ser  penalizada  pela  prestação  de  informações  incompletas  pelas  fontes  pagadoras  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB).  11.7 A restituição pleiteada, referente ao ano­calendário de 1998, mais  especificamente nos valores de R$ 19.369,95, de R$ 88.688,64 e de R$  14,42,  é  comprovada  por  intermédio  dos  comprovantes  anuais  de  retenção de IRRF — Pessoa Jurídica, em anexo.  11.8 Outrossim, pugna que apenas os comprovantes anuais de retenção  de  IRRF  —  Pessoa  Jurídica  são  suficientes  para  comprovar  as  retenções  frisadas  e  que  não  pode  ser  penalizada  pela  prestação  de  informações  incompletas  pelas  fontes  pagadoras  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB).  11.9  A  restituição  pleiteada,  referente  ao  ano­calendário  de  1999,  é  comprovada por  intermédio  dos  comprovantes  anuais  de  retenção de  IRRF — Pessoa Jurídica, em anexo.  11.10  Ademais,  pugna  ser  absolutamente  inconstitucional  e  ilegal  a  ausência  de  apreciação  de  pedido  de  restituição  e  compensação  em  razão de alegação de fiscalização e autuação da empresa, sob guarida  de ordem de serviço emanada por órgão superior não divulgada nem  mesmo no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  11.11 No que tange As retenções ocorridas no ano­calendário de 2000,  afirma  que  não  declarou  o  IRRF  na  declaração  de  rendimentos  do  período.  Tal  fato  justificaria  o  pedido  de  restituição  ora  analisado.  Entende que se tivesse informado da declaração de rendimentos (DIPJ  2001)  seria  desnecessário  pedir  administrativamente  a  restituição  de  tais valores.  11.12 Pugna que apenas os comprovantes anuais de retenção de IRRF  —  Pessoa  Jurídica  são  suficientes  para  comprovar  as  retenções  frisadas e que não pode ser penalizada pela prestação de informações  incompletas pelas fontes pagadoras à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  11.13 Por fim, aduz que já se passaram mais de cinco anos da entrega  dos  pedido  de  compensação  de  fls.  202  e  213,  portanto,  ocorreu  a  homologação  tácita,  de  acordo  com  o  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430/1996.  11.14  Requer  a  interessada,  conseqüentemente,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  o  deferimento  das  compensações  mencionadas,  a  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 5          5 homologação tácita dos pedidos de compensação de fls. 202 e 213 e a  juntada posterior de documentos.  12.  Em  face  do  exposto  e  à  luz  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  os  autos  do  presente  processo  administrativo  foram  devolvidos à Agência da Receita Federal do Brasil em  Ipanema  (RJ),  com  vistas  ao  seu  devido  saneamento,  mais  precisamente  para  que  fosse intimada novamente a contribuinte, colocado à sua disposição, na  repartição,  os  autos  do  processo  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  recebimento  da  intimação,  para  que  seu  representante  legal  ou  procurador  devidamente  habilitado  pudesse  ter  vista  dos  autos,  se  a  contribuinte  assim  desejasse,  podendo  ainda  dentro  do  mesmo prazo aditar razões de defesa à sua impugnação, se ela também  assim desejasse.  13.  Depois  do  atendimento  ao  solicitado  no  despacho  acima  explicitado,  sem  que  a  interessada  aproveitasse  a  oportunidade  oferecida  para  se  manifestar,  a  ARF  de  Ipanema  (RJ)  devolveu  os  autos do processo para julgamento.  Como já mencionado, a DRJ Rio de Janeiro I homologou apenas parcialmente  os  procedimentos  de  compensação  realizados  pela  Contribuinte,  expressando  assim  as  suas  conclusões:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000   DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Decerto, incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de  prova  hábil  e  idônea,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  a  liquidez e a certeza pela autoridade administrativa.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre quaisquer rendimentos só  poderá  ser  compensado,  na  declaração  de  ajuste  do  período,  pela  pessoa  física  ou  jurídica,  se  a  interessada  tiver  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  RETENÇÃO NA FONTE.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  Lucro  Real  somente  compensará o imposto devido, na apuração do período, com os valores  retidos na fonte, se as receitas, sobre as quais incidiriam as retenções,  forem computadas na determinação do Lucro Real.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Somente  será  reconhecido  o  direito  creditório  se  a  interessada  comprovar  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  não  foi  utilizado para compensar o imposto devido nos períodos posteriores.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 6          6 Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO  Considera­se  homologada  tacitamente  a  declaração  de  compensação  após cinco anos de seu protocolo, por força do § 5º, do art. 74, da Lei  n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003.  Solicitação Indeferida  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro —  I  (RJ),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIR  o  direito  creditório  pedido  pela  empresa,  HOMOLOGAR  a  compensação  da  Declaração  de  Compensação  de  fl.  202,  por  força  do  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  e  NÃO  HOMOLOGAR as demais Declarações de Compensação.  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento inicialmente fixou os parâmetros e  requisitos  para  o  reconhecimento  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  para,  na  seqüência, proceder à análise do direito creditório reivindicado pela Contribuinte:  (...)  29. Assim sendo, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, não é  suficiente  que  a  interessada  comprove  que  houve  a  retenção/recolhimento do imposto na fonte (informes de rendimentos e  planilhas).  A  interessada  deve  demonstrar,  também,  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiu  a  retenção  na  fonte,  objeto  do  presente pedido, foram oferecidos à tributação, condição indispensável  para  que  esta  possa  ser  aproveitada  na  compensação  do  tributo  apurado  no  final  do  período,  originando,  se  for  o  caso,  o  saldo  negativo  de  IRPJ.  Ademais,  igualmente  é  imprescindível  que  a  interessada  comprove  que  tal  crédito  não  foi  utilizado  em  compensações posteriores com débitos do IRPJ.  30. No caso  em  tela,  ainda que  considerando o pedido de  restituição  como  sendo  de  saldo  credor  de  IRPJ,  deve­se  frisar  que  no  ano­ calendário  de  1997,  conforme  notado  pela  autoridade  fiscal,  foi  apurado na DIPJ/1998 saldo credor de IRPJ no valor de R$ 36.937,75.  Ademais, foi declarado o montante de R$ 24.478,24, a título de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF).  Contudo,  não  foi  encontrado  qualquer valor de IRRF nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  que  controlam  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras por meio das DIRF.  31.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  acosta  aos  autos  cópia  dos  Comprovantes  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção de  Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica  emitidos  pela  IPERCO  —  Internacional  de  Perfumes  e  Cosméticos  Ltda,  referentes  ao  ano­calendário  de  1997,  nos  valores  de  R$  8.860,99  e  47.064,65, a título de IRRF.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 7          7 32. Como já exposto, ainda que fosse possível localizar nos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil as mencionadas retenções na  fonte,  não  seria  possível  restituir  os  valores  pleiteados,  visto  que  a  interessada  não  comprovou,  por  meio  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  que  ofereceu  à  tributação  os  respectivos  rendimentos  oriundos  de  aplicação financeiras, que originaram as retenções na fonte listadas e  que o suposto crédito não foi utilizado em compensações posteriores.  33.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1998,  observa  corretamente  a  autoridade  fiscal  que  foi  apurado  na  DIPJ/1999  o  saldo  credor  de  IRPJ, no valor de R$ 31.207,35. Diz ainda que foi declarado o valor de  R$ 31.207,35 a título de IRRF. Acontece que foi encontrado apenas o  valor de R$ 21.559,05, a título de IRRF, nos sistemas da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  controlam  as  informações  prestadas  pelas fontes pagadoras por meio das DIRF.  34.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  acosta  aos  autos  cópia  dos  Comprovantes  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção de  Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica  emitidos  pela  IPERCO  —  Internacional  de  Perfumes  e  Cosméticos  Ltda,  referentes  ao  ano­calendário  de  1998,  no  valor  de R$  19.369,95,  R$  88.688,58 e R$ 14,42, a titulo de IRRF.  35. Como já exposto, ainda que fosse possível localizar nos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil as mencionadas retenções na  fonte,  não  seria  possível  restituir  os  valores  pleiteados,  visto  que  a  interessada  não  comprovou,  por  meio  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  que  ofereceu  à  tributação  os  respectivos  rendimentos  oriundos  de  aplicação financeiras, que originaram as retenções na fonte listadas e  que o suposto crédito não foi utilizado em compensações posteriores.  36.  Outra  matéria  a  ser  tratada  refere­se  ao  indeferimento  da  restituição  do  saldo  credor  de  IRPJ,  eventualmente  apurado  no  ano­ calendário  de  1999,  em  razão  de  lançamento  de  oficio,  objeto  do  processo  n°  18471.000.446/2004­95,  que  se  encontra  em  fase  de  apreciação  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  os  valores  correspondentes  não  preenchem  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  pela  legislação  regente,  mais  precisamente  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  observado  no  Despacho  Decisório proferido pela DIORT.  37. Destarte, correta a desconsideração de  tais valores no cálculo do  saldo  credor  de  IRPJ,  visto  que  é  dever  da Administração Tributária  apurar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  alegado  pela  empresa.  Em  outras palavras, se após o pedido de restituição restar comprovado que  inexiste saldo credor de IRPJ, como ocorreu no caso presente por meio  do  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo  n°  18471.000.446/2004­95  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  restituição,  assim  como  as  compensações  vinculadas,  ainda  que  o  crédito  tributário de IRPJ constituído esteja com a exigibilidade suspensa.  38.  Ademais,  convém  frisar,  em  primeiro  lugar,  que  não  restou  comprovado  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  em  segundo  lugar,  que  não  foram  apresentados  os  comprovantes  da  retenção na fonte integrais para o ano­calendário de 1999, e, por fim,  que o suposto crédito não foi utilizado em compensações posteriores.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 8          8 39. Portanto, impera reconhecer a correção do indeferimento do pleito  da empresa, visto que não restaram comprovadas a certeza e liquidez  do crédito pleiteado.  40. Por fim, para o ano­calendário de 2000, como relatado, observa a  autoridade  fiscal que não  foi  apurado na DIPJ/2001  saldo credor de  IRPJ.  Ademais,  não  foi  declarada  qualquer  retenção  de  IRRF.  Foi  encontrado o valor de R$ 70.289,60, a titulo de IRRF, nos sistemas da  RFB,  os  quais  controlam  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras por meio das DIRF.  41.  Tendo  em  vista  que  a  interessada não utilizou o  IRRF  informado  pelas  fontes  pagadoras  e  não  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  foi  indeferido o pedido da empresa.  42.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  acosta  aos  autos  cópia  do  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção de  Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica  emitidos  pela  IPERCO  —  Internacional  de  Perfumes  e  Cosméticos  Ltda.,  referentes  ao  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$  66.554,55,  2.724,07 e 114,24, a título de IRRF.  43. Como já exposto, ainda que fosse possível localizar nos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil as mencionadas retenções na  fonte,  não  seria  possível  restituir  os  valores  pleiteados,  visto  que  a  interessada  não  comprovou,  por  meio  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  que  ofereceu  a  tributação  os  respectivos  rendimentos  oriundos  de  aplicação financeira, os quais originaram as retenções na fonte e que o  suposto crédito não foi utilizado em compensações posteriores.  44.  Em  resumo,  percebe­se  que  a  interessada  em  nenhum  momento  realizou  o  que  lhe  cabia  neste  processo  administrativo,  comprovar  a  correção  do  saldo  negativo  referentes  aos  anos­calendário  de  1997,  1998, 1999 e 2000. Com efeito, a interessada preferiu deixar de fazer  tal  comprovação,  para  se  centrar  nas  retenções  de  imposto  de  renda  verificadas no mesmo período de apuração, esquecendo­se que o que é  restituível é o saldo negativo de IRPJ apurado ao final de cada período  de apuração e não o  IRRF  incidente  sobre  rendimentos de aplicação  financeira.  (...)  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  —  DECURSO  DE  PRAZO  DE  5  (CINCO)  ANOS  DA  DATA  DA  ENTREGA  (PROTOCOLO)  DA  DECLARAÇÃO  —  FUNDAMENTO  NO  ART.  74,  §  5º,  DA  LEI  N°  9.430/1996,  COM REDAÇÃO DADA  PELA LEI N° 10.833/2003.  (...)  57. Pelo exposto, voto pelo indeferimento do direito creditório pedido  pela  empresa,  por  homologar  a  compensação  da  Declaração  de  Compensação  de  fl.  202,  por  força  do  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  com a  redação dada pela Lei n° 10.833/2003,  e por não  homologar as demais Declarações de Compensação.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 9          9 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/08/2008,  a  Contribuinte  apresentou  em  24/09/2008  o  recurso  voluntário  de  fls.  678  a  691,  com  os  seguintes argumentos:  (...)  4. Os Comprovantes  Já Haviam  Sido  Anexados  pela  Recorrente  ao  seu Pedido de Restituição.  4.1. De  plano,  a  RECORRENTE  esclarece  que  os  Ilmos.  Julgadores,  não obstante se referirem a valores divergentes contidos nos sistemas  da  SRFB  que  controlam  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  mediante  DIRF,  não  apontaram  qualquer  falsidade  seja  ideológica ou material nos mencionados COMPROVANTES.  4.2.  Como  é  cediço,  as  informações  contidas  nesses  sistemas  muitas  vezes encontram­se equivocadas, quer por erro ou falta de informação  das  fontes  pagadoras,  quer  por  equívoco  do  próprio  serviço  de  processamento  de  dados  de  que  dispõe  a  Administração  Tributária  Federal.  (...)  5. Os Rendimentos Foram Oferecidos à Tributação  5.1.  Igualmente  improcedente  a  afirmativa  contida  na  decisão  recorrida no sentido de que a RECORRENTE não comprovou “.... que  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiu  a  retenção na  fonte,  objeto  do  presente pedido, foram oferecidos a tributação”.  5.2.  Ora,  como  se  pode  inferir  das  copias  das  DIPJ  acostadas  aos  autos  a  RECORRENTE  ofereceu  à  tributação  em  todos  os  anos­ calendário  mencionados  na  rubrica  “Outras  Receitas  Financeiras”  valores  compatíveis  aos  rendimentos  consignados  nos  COMPROVANTES.  5.3. “Concessa maxima venia”, a prosperar semelhante raciocínio, os  Contribuintes  ao  requererem  restituição/  compensação  de  saldo  negativo do  IRPJ  teriam que  trazer à colação  toda sua contabilidade  relativa ao período em questão, o que, além de ser totalmente inviável,  não é exigido por qualquer dispositivo legal que rege a matéria.  5.4. Não é por outra razão que o art. 4° da Instrução Normativa  SRF  n° 600/2005 assevera que, em caso de dúvida da autoridade julgadora  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/  compensação,seja  determinada  “...a  realização  de  diligência  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas”.  5.5.  No  mesmo  sentido  converge  o  parágrafo  único  do  art.  7º  da  Instrução Normativa n° 21/97.  3.1.4. Assim, militando as  informações  constante das DIPJ acostadas  aos autos a favor da RECORRENTE, se os Ilmos. Julgadores realmente  tinham  dúvidas  sobre  essa  questão,  deveriam  ter  determinado  a  realização de diligência para certificá­las.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 10          10 3.1.5.  Todavia,  caso,  V.S.as  entendam  não  estarem  ainda  reunidos  elementos bastantes para formar convicção sobre aquela acusação do  veredicto ora atacado, a REQUERENTE postula, com fulcro no artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  a  realização  de  diligência,  para  que  seja  certificado  que  os  mencionados  Rendimentos  foram  oferecidos à tributação.  6. O Acórdão Recorrido Exige  da Recorrente  a  Produção  de Prova  Negativa.  6.1. Não menos absurda é a afirmativa contida no Acórdão recorrido  de não  ter a RECORRENTE comprovado que “o suposto crédito não  foi utilizado em compensações posteriores”, motivo pelo qual não faria  jus à restituição e às compensações em comento.  6.1.1.  Ao  assim  se  pronunciar  contudo,  S.S.as  transferiram  para  a  RECORRENTE a prova negativa de não ter utilizado aquele valor em  qualquer compensação, o que convenhamos é um absurdo intolerável.  6.1.2  Olvidaram­se,  S.Sas.  que,  na  ordem  jurídica  brasileira  ainda  prevalecem  as  garantias  constitucionais  ao  contraditório,  à  ampla  defesa,  ao  devido  processo  legal  e  à  presunção  de  inocência,  atribuindo­se ao fisco o ônus de comprovar suas alegações, sob pena  de nulidade do ato administrativo, nos  termos do artigo 59,  inciso II,  do Decreto  n.°  70.235/72,  como  apropriadamente  tem  reconhecido  a  jurisprudência uniforme dos Conselhos de Contribuintes, exemplificada  nos seguintes julgados:  (...)  6.1.3. Vale dizer, não encontrando fundamento para negar o direito da  RECORRENTE, preferiram as Ilmas. autoridades Julgadoras, fazendo  tábula  rasa  dos  princípios  que  habitam  o  caput  do  artigo  37  da  Constituição  Federal  e  o  artigo  2°  e  parágrafo  da  Lei  n°  9.784/99,  indeferi­lo,  sem,  todavia,  apontar  em  que  período,  ou  demonstrar  mediante  que  declaração  ou  pedido  o  aludido  crédito  já  teria  sido  aproveitado em compensação com o próprio IRPJ.  6.1.3.1. Essa conduta merece ser repelida, na forma da jurisprudência  desse  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  como  atesta  a  ementa  de  acórdão abaixo transcrita, “in verbis”:  “SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ  ­  RESTITUIÇÃO  ­  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  ­  Para  que  haja  direito  à  restituição,  o  contribuinte  deverá  comprovar,  de  maneira  inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco.  Se o contribuinte comprova a existência de seu crédito, cabe  ao  Fisco,  por  sua  vez,  demonstrar  a  existência  de  causa  impeditiva à  restituição, extintiva ou modificativa do direito  da  contribuinte,  não  podendo  exigir  do  contribuinte  a  produção  de  prova  negativa.  Recurso  Parcialmente  Provido.” (Acórdão 101­96548, Sessão de 24.01.2008)  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 11          11 7.  Os  lançamentos  Constantes  do  PAF  n°  18471.000446/2004­95  Foram Julgados Improcedentes pela DRJ/RJ e por esse Conselho de  Contribuintes.  7.1.  Outrossim,  o  argumento  final  de  que  o  direito  creditório  da  RECORRENTE  deve  ser  negado  em  face  da  exigência  fiscal  consubstanciada  no  auto  de  infração  que  instaurou  o  processo  administrativo  n°  18471.000446/2004­95,  devidamente  impugnado,  chega  às  raias  do  escárnio,  dispensando  maior  empenho  da  RECORRENTE para ser rechaçado com sucesso.  7.1.1.  Ademais,  ainda  que,  “ad  argumentandum  tantum”,  assim  não  fosse,  imperioso  seria deferir  este Recurso, pois,  quase um ano antes  da data lavratura do acórdão recorrido, a 9a Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro­I proferiu o acórdão  n°  12­14833,  declarando  improcedentes  os  lançamentos  formalizados  no  citado  processo  n°  18471.000446/2004­95  (doc.  01)  decisão  essa  devidamente confirmada pela 5ª Câmara desse Primeiro Conselho de  Contribuintes em 17.04.2008 (doc. 02).    Este é o Relatório.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 12          12 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  negativa  parcial  em  relação  a  procedimentos  de  compensação  fundados  em  crédito  relativo  a  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte s/ Títulos de Renda Fixa (cod. 3426).   As  retenções  que  embasam  o  alegado  direito  creditório  ocorreram  nos  anos­ calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. Pela planilha  apresentada às  fls.  05,  seus montantes  seriam de R$ 55.925,58, R$ 108.073,01, R$ 251,116,12 e R$ 77.497,30, respectivamente, que,  atualizados,  corresponderiam  aos R$ 685.608,90  constantes  do Pedido  de Restituição  de  fls.  01.  A  homologação  parcial  reconhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento,  que  abrangeu  apenas  o  primeiro  Pedido  de  Compensação  (convertido  em  Declaração  de  Compensação), às fls. 202, deveu­se ao transcurso do prazo de homologação tácita previsto no  § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003.  As demais compensação não foram homologadas.  A Delegacia de Julgamento examinou ano a ano os créditos reivindicados pela  Contribuinte, segundo a ótica da formação de saldo negativo.  Em  relação  aos  quatro  anos­calendário  em  pauta,  a  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  a  interessada  não  comprovou,  por  meio  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  que  ofereceu  à  tributação  os  respectivos  rendimentos  oriundos  de  aplicação  financeiras,  os  quais  originaram as retenções na fonte listadas, e não comprovou também que o suposto crédito não  foi utilizado em compensações posteriores.  Para o ano­calendário de 1999, consignou ainda que não foram apresentados os  comprovantes da retenção na fonte integrais; e que restou comprovada a inexistência de saldo  negativo de IRPJ, haja vista a lavratura do auto de infração contido no processo administrativo  n° 18471.000.446/2004­95.  Quanto  ao  ano­calendário de 2000,  registrou  adicionalmente que  a  interessada  não  utilizou  o  IRRF  informado  pelas  fontes  pagadoras,  e  que  não  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ em sua DIPJ.  Primeiramente é importante registrar que o que se restitui ou compensa é sempre  o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR­fonte ocorridas ao longo de um determinado  ano.  Com efeito, as retenções são aproveitadas como “dedução” do tributo devido no  ajuste anual, servindo para reduzir o seu montante, ou para a formação de saldo negativo, este  sim, a ser restituído ou compensado em momento posterior.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 13          13 A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente  para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente  a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II).  Contudo,  isso  não  implica  dizer  que  o  exame  do  direito  creditório  fica  inviabilizado  porque  a Contribuinte  indicou  como  crédito  as  retenções  na  fonte ocorridas  ao  longo dos anos­calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000.  Não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/  compensação de  IR/fonte ou  IRPJ/estimativa  são examinados na ótica de  sua  repercussão no  resultado  final  do  período,  na  medida  em  que  contribuem  para  a  caracterização  de  saldo  negativo.   Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam meras  antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o indébito, a ser restituído ou compensado, mas somente a partir do ajuste.  Essa, a meu ver, é a linha correta para a observância do art. 165 do CTN, que  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a maior  de  um  determinado  tributo  em  um  determinado  período  de  apuração.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  as  retenções  na  fonte  sofridas  pela  Contribuinte  ao  longo  de  um  ano  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um mesmo  período  de  apuração (ano­calendário), guardando uma correspondência direta com eventual saldo negativo  passível de restituição/compensação.   Deste modo, o  fato de  a Contribuinte  indicar como crédito  as  antecipações de  pagamento  feitas ao  longo de um ano­calendário  ­  retenções na  fonte  (e não o próprio  saldo  negativo  do  período),  por  entender  que  essas  antecipações  foram  feitas  indevidamente  ou  a  maior, não pode ser obstáculo ao seu pleito.   O importante é averiguar a repercussão das retenções no ajuste final.   Esse, aliás, foi o critério corretamente adotado tanto pela Delegacia de origem,  quando pela Delegacia de Julgamento, conforme se verifica nas transcrições anteriores, quando  fizeram considerações sobre a comprovação dos  indébitos, examinando­os na ótica de saldos  negativos.  Todavia, entendeu a decisão recorrida que a Contribuinte:  ­  não  comprovou,  por  meio  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  que  ofereceu  à  tributação os respectivos rendimentos oriundos de aplicação financeiras (1997 a 2000);  ­  não  comprovou  que  o  suposto  crédito  não  foi  utilizado  em  compensações  posteriores (1997 a 2000);  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 14          14 ­ não apresentou os comprovantes de retenção na fonte integrais para o ano de  1999;  ­ não comprovou a existência de saldo negativo de IRPJ em 1999, haja vista que  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  de  IRPJ  relativamente  a  este  período,  conforme  processo administrativo n° 18471.000.446/2004­95;  ­ não utilizou o IRRF informado pelas fontes pagadoras para o ano de 2000, e   não apurou saldo negativo de IRPJ na  Declaração referente a este período.  Em relação aos processos de restituição/compensação, é sempre  importante  ter  em  mente  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como ocorre, por exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o Despacho Decisório, ainda na fase de  Auditoria Fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição/compensação.  Pelas  normas  atuais,  nem mesmo  há  como anexar  cópias de  livros,  de DARF, de Declarações,  etc.,  porque os procedimentos  são  realizados por meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Além  disso,  a  instrução  prévia,  ainda  na  fase  de  Auditoria  Fiscal,  evita  uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que pode implicar em  cerceamento de defesa.   No caso destes autos, vê­se que a Delegacia de Julgamento não passou ao largo  destas questões, tanto o é que fez as seguintes considerações em sua decisão:  (...)  24. Dessa maneira, a análise do pedido de compensação  implicaria,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  os  rendimentos  informados  nas  planilhas  apresentadas  pela  empresa  foram  oferecidos  à  tributação  e  se  esta  correta  a apuração  do  saldo  de  IRPJ apurado  pela solicitante nas correspondentes declarações de rendimentos.  25.  Esta  foi,  sem  dúvida,  a  intenção  da  Administração  ao  redigir  o  parágrafo 2°, do art. 6° da Instrução Normativa n° 21, de 10 de março  de  1997,  que,  na  época,  disciplinava  o  procedimento.  O  citado  dispositivo  determinava  que  o  demonstrativo  de  cálculo  do  valor  da  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 15          15 restituição  do  IRPJ  pleiteado  por  pessoa  jurídica  fosse  a  própria  declaração de rendimentos, cuja cópia deveria instruir a solicitação:  IN SRF n° 21, de 1997:  “Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de  renda  de  pessoa  física,  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  todas  as  demais  restituições  em  espécie,  de  quantias  pagas  ou  recolhidas  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  2°,  serão  efetuadas  a  requerimento  do  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicilio  fiscal,  acompanhado  dos  comprovantes  do  pagamento  ou  recolhimento e de demonstrativo dos cálculos.  § 1°  O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a  base  de  cálculo  efetiva,  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  pago ou  recolhido,  o  valor  efetivamente  devido  e  o  saldo  a  restituir.  § 2º  No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda  de pessoa jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput  será  substituído  por  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos.”  26. A necessidade de comprovar a existência do direito pleiteado e de  demonstrar  sua  valoração,  presentes  na  Instrução Normativa  SRF n°  21,  de  1997,  constituem  pré­requisito  para  o  reconhecimento  administrativo do direito da solicitante.  Contudo, embora  tenha destacado, conforme a própria norma vigente à  época,  que  a  instrução  inicial  do  pedido  da  Contribuinte  deveria  ser  feita  com  as  cópias  das  declarações  de  rendimentos,  a  DRJ  não  fez  qualquer  análise  sobre  as  declarações  anexadas  desde  o  início  aos  pedidos  de  restituição/compensação,  alegando  simplesmente  que  a  Contribuinte não comprovou, por meio dos livros contábeis e fiscais, que ofereceu à tributação  os  respectivos  rendimentos  oriundos  de  aplicação  financeiras  nos  anos­calendário  de  1997  a  2000.  Ocorre que em nenhum momento a Contribuinte foi intimada para tanto.  As  Declarações  apresentadas  pela  Contribuinte  indicam,  dentre  outros,  os  seguintes valores sob a rubrica “Outras Receitas Financeiras”:  1997:   532.390,95  1998:   339.706,63  janeiro a abril de 1999:   100.504,36  abril a dezembro de 1999:   1.950.100,02  2000:    1.145.235,60  Estes valores, em princípio, poderiam muito bem corresponder aos rendimentos  correspondentes às retenções na fonte geradoras dos reivindicados indébitos.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 16          16 Nesse  ponto,  é  oportuno  observar  que  antes  mesmo  do  Despacho  Decisório  proferido pela Delegacia de origem houve uma solicitação para realização de diligência, às fls.  418/419, nos seguintes termos:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  no  valor total de R$ 685.608,98 (seiscentos e oitenta e cinco mil seiscentos  e oito reais e noventa centavos), de créditos de imposto de renda retido  na  fonte  sobre  títulos  de  renda  fixa  (código  3426)  não  compensados,  segundo a interessada acima identificada.  (...)  À fl. 04/06, a interessada alega, em suma, o seguinte:  ­  em  memo  de  1999  a  BRASIF  S/A  Administrações  e  Participações  incorporou a BRASIF Comercial Exportação e Importação Ltda;  ­ no período de 1997 a 2000 ambas as empresas  tiveram retenção de  pagamento  a  título  de  IRRF  código  3426,  conforme  demonstrativo  a  seguir e documentas anexos.  Diante  do  exposto,  e  em  atendimento  ao  que  determina  a  Ordem  de  Serviço  SRRF07  nº  01,  de  10  de  dezembro  de  2004,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Gabinete  da  DEFIC/RJO  para que seja efetuada diligência, nos termos do artigo 40 da IN­SRF  nº 460/2004, para:   ­  que  se  verifique,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  efetivo  valor  do  saldo  de  IRPJ  informado na DIPJ  referente  aos anos­calendário de 1997, 1998, 1099 e 2000. A informação fiscal,  deverá demonstrar, também, os valores do imposto de renda retido na  fonte e os valores das receitas financeiras contabilizadas nos períodos  acima  mencionados,  fazendo  juntada  de  planilhas,  onde  conste  o  crédito  de  IRRF  retido  a  recuperar  em  cada  um  dos  quatro  anos­ calendário supra citados, as respectivas receitas financeiras oferecidas  à tributação e as compensações efetuadas;  ­  que  se  verifique  com  base  nessas  Informações  se  os  rendimentos  recebidos  se  referem  a  rendimentos  acumulados  auferidos  em  vários  exercícios,  respeitado  o  regime  de  competência,  devendo  serem  juntados  os  mapas  de  controle  relativos  aos  rendimentos  de  tais  aplicações.  A conclusão da diligência deverá apontar, de forma clara e inequívoca,  o  valor  do  IRRF  e  a  receita  financeira  contabilizada  em  cada  ano­ calendário.  Mas  na  seqüência,  o  setor  responsável  pelo  exame  dos  pedidos,  sem  fazer  qualquer  intimação  à  interessada,  entendeu  por  bem  partir  diretamente  para  a  elaboração  do  Despacho Decisório,  às  fls. 500 a 506,  indeferindo  totalmente o pleito da Contribuinte pelos  fundamentos já relatados nos parágrafos anteriores, ou seja:  ­ falta de comprovação das retenções em 1997;  ­ falta de comprovação das retenções em 1998;   Fl. 732DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 17          17 ­ auto de infração de IRPJ em 1999, o que descaracterizaria a existência de saldo  negativo no período;   ­ não utilização das retenções e não apuração de saldo negativo em 2000.   Em sua manifestação de  inconformidade, a Contribuinte anexou comprovantes  de  retenção  na  fonte,  cuja  ausência  teria  justificado  a negativa  em  relação  aos  indébitos  nos  anos­calendário de 1997 e 1998. Para os anos de 1999 e 2000, apresentou outros argumentos,  conforme também já relatado.  Diante do contexto dos fatos, entendo que a decisão da Delegacia de Julgamento  se precipitou ao não reconhecer o direito creditório reivindicado pela Contribuinte.  Em  primeiro  lugar,  não  se  sustenta  o  entendimento  de  que  para  instruir  seus  pedidos  de  restituição/compensação,  deveria  a  Contribuinte  ter  colacionado  aos  autos  a  sua  contabilidade  (para  comprovar  que  ofereceu  à  tributação  os  rendimentos  correspondentes  às  retenções),  até  mesmo  porque  não  era  isso  o  que  determinava  a  IN  SRF  21/1997,  acima  transcrita.  Diga­se de passagem que esse problema nem mesmo figurou entre os motivos  da negativa por parte da Delegacia de origem, e que a Contribuinte em nenhum momento foi  intimada para apresentar tais documentos.  O segundo motivo apontado pela DRJ também deve ser refutado na dinâmica do  processo  administrativo  fiscal. Com efeito,  não  se pode  exigir  que  a Contribuinte  comprove  que não utilizou o crédito em outras situações (compensações), distintas das aqui examinadas.  Nesse  sentido,  foi  muito  bem  colocada  a  ementa  do  Acórdão  nº  101­96548,  proferido em 24/01/2008 pela Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes,  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ  ­  RESTITUIÇÃO  ­  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ DIREITO À RESTITUIÇÃO  ­ Para que haja direito à restituição, o contribuinte deverá comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  perante  o  Fisco. Se o contribuinte comprova a existência de seu crédito, cabe ao  Fisco,  por  sua  vez,  demonstrar  a  existência  de  causa  impeditiva  à  restituição,  extintiva  ou  modificativa  do  direito  da  contribuinte,  não  podendo  exigir  do  contribuinte  a  produção  de  prova  negativa.  .  Recurso Parcialmente Provido.  Quanto  ao  lançamento  contido  no  processo  nº  18471.000.446/2004­95,  relativamente ao IRPJ do ano­calendário de 1999, vê­se que realmente a mesma Delegacia de  Julgamento  que  examinou  o  presente  processo  em  27/02/2008,  já  havia  em  29/06/2007,  por  meio  do  Acórdão  nº  12­14.833,  juntado  às  fls.  693  a  713,  cancelado  a  exigência  contida  naquele outro processo.  Portanto, o referido lançamento não poderia ter sido utilizado como argumento  para o não reconhecimento do saldo negativo do ano­calendário de 1999.  Ainda  em  relação  a  1999,  cabe  mencionar  que  a  não  apresentação  dos  comprovantes de retenção na fonte integrais não inviabiliza a restituição da parcela do indébito  que  porventura  restar  comprovada. No  caso,  a Contribuinte  reivindica  para  esse  período  um  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13706.002422/2001­11  Resolução n.º 1802­000.081  S1­TE02  Fl. 18          18 indébito de R$ 251.116,12, conforme planilha às fls. 05, e apresenta comprovantes de retenção  que somam R$ 215.557,97.   Além  disso,  o  beneficiário  do  rendimento  não  pode  ser  prejudicado  por  uma  eventual falha da fonte pagadora na emissão dos referidos comprovantes, pelo que lhe deve ser  assegurado  o  direito  de  demonstrar  as  retenções  por  meio  dos  registros  contábeis  e  dos  documentos que dão suporte a estes registros.  Quanto  às  retenções  de  2000,  elas  só  poderiam  ser  consideradas  para  fins  de  formação de saldo negativo a ser restituído/compensado se as receitas correspondentes tiverem  sido oferecidas à tributação, mas como já assinalado anteriormente, a Contribuinte em nenhum  momento foi intimada para fazer essa comprovação.  Nestes  termos,  entendo que o  processo  deve  ser  encaminhado  em diligência  à  Delegacia de origem, para que:   ­  sejam  apuradas  as  retenções  na  fonte  que  realmente ocorreram nos  períodos  em  pauta,    tanto  por  meio  dos  “comprovantes  de  rendimentos  e  retenções”,  quanto  pela  contabilidade da empresa e documentos correspondentes;   ­  seja  verificado  se  as  receitas  correspondentes  a  estas  retenções  foram  oferecidas  à  tributação de  ajuste  anual,  tomando­se como  referência  as  informações  contidas  nas declarações apresentadas pela interessada e na sua contabilidade;  ­  seja  apresentado,  com  base  nas  considerações  feitas  neste  voto  e  nas  informações obtidas conforme os itens anteriores, relatório circunstanciado sobre a existência  de valores de imposto de renda indevidos ou pagos a maior (saldo negativo) nos anos de 1997,  1998, 1999 e 2000, a serem restituídos/compensados.   ­ seja informado pela unidade de origem a utilização dos reivindicados indébitos  em situações (compensações) diferentes das aqui examinadas, caso isso venha a ser constatado.   Ao  final  de  todo  esse  levantamento,  a Contribuinte  deve  ser  intimada  para  se  manifestar.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que sejam atendidas as solicitações acima.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 734DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10875.901143/2006-07
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.359
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 01 14 1/ 20 06 -1 8 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.359  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ, senão vejamos:  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  745563059  de  14/02/2008,  emitido pela DRF Guarulhos/SP para não homologar a compensação  formalizada na DCOMP n° 40830.82504,  transmitida em 23/12/2003,  tendo em conta que o crédito informado (pagamento indevido de CSLL­ Lucro  Real  Trimestral,  efetuado  por meio  de DARF,  no  valor  de  R$  36.528,14, com cód. de receita 6012, relativo ao 3º trimestre de 1999,  arrecadado em 29/10/1999) estava utilizado para quitação de débito da  empresa,  não  remanescendo  crédito  disponível  para  a  compensação  formalizada na DCOMP sob apreciação.  Cientificada da decisão, em 27/02/2008 (AR de fls. 85), a contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/05,  em  25/03/2008, de seguinte teor:  1. apresenta balanço, demonstrativo de resultado e DIPJ para provar  que não apurou CSLL a pagar no 3 o trimestre de 1999, na medida em  que a CSLL apurada teria sido completamente absorvida pela dedução  de 1/3 da Cofins efetivamente paga;  2. que teria extinto a CSLL de R$ 163.363,00, com o saldo negativo de  CSLL  de  1998  de  R$  53.778,58  e  por  três  DARF  no  total  de  R$  36.528,14;  3.  que  com  a  dedução  de  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga  de  R$  101.187,79  a  CSLL  devida  seria  de  apenas  R$  62.175,21,  extinta  mediante compensação com o saldo negativo de CSLL de 1998 de R$  53.778,58,  e  pelo  pagamento,  no  valor  de  R$  8.396,63,  efetuado  em  29/10/1999;  4.  que  a  compensação  do  crédito  de  1/3  da  Cofins  com  a  CSLL  apurada teria sido formalizada mediante as DCOMP n° 40830.82504,  19840.55524  e  23033.21354  ora  sob  apreciação,  apresentadas  em  23/12/2003, antes do decurso do prazo prescricional;  Requer a homologação das compensações.”    A  DRJ  de  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS. PRAZO  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.359  S1­TE02  Fl. 4          3 Na  forma  da  legislação  em  vigor,  a  dedução  de  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga  da  CSLL  devida,  não  pode  ensejar,  em  nenhuma  hipótese,  saldo de CSLL a restituir ou a compensar com o devido em  períodos  de  apuração  subsequ entes.  Decorre  daí  que  a  dedução  somente pode ser admitida até a data da extinção e no valor necessário  à extinção da CSLL devida, não podendo ser reconhecida a posteriori.  Compensação com Saldo Negativo de Período Anterior.  Para que seja possível validar tal extinção do débito fiscal e apurar se  houve  ou  não  indébito  tributário,  é  imprescindível  a  prova  da  compensação  porventura  efetuada  com  o  saldo  negativo  de  período  anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  17/03/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/04/2011  onde  busca  demonstrar  as  compensações realizadas e ao fim pugna pela sua homologação.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.359  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente a Recorrente alega a preliminar de prescrição dos débitos referentes  aos 5 (cinco) anos anteriores ao lançamento do presente processo.  Essa preliminar deve ser inteiramente rejeitada.  Ao julgar os Embargos no Recurso Extraordinário n° 94.462­1/SP, o Plenário do  Supremo Tribunal Federal enfrentou essa questão, resolvendo­a da seguinte forma:  "Prazos  de  prescrição  e  decadência  em  direito  tributário  ­  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  consuma­se  o  lançamento  do  crédito  tributário  (art.  142,  CTN).  Por  outro  lado,  a  decadência  só  é  admissível  no  período  anterior  a  essa  lavratura;  depois,  entre  a  ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso  administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza  de  que  se  tenha  valido  o  contribuinte,  não  mais  corre  prazo  de  decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição;  decorrido  o  prazo  para  interposição  do  recurso  administrativo,  sem  que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto  pelo  contribuinte,  há a  constituição definitiva do  crédito  tributário,  a  que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da  pretensão do Fisco".  O  STF  entendeu,  que,  com  o  auto  de  infração,  consuma­se  o  lançamento  do  crédito  tributário,  ou  seja,  constitui­se  o  crédito  tributário,  fluindo,  até  aquele  momento,  o  prazo decadencial. A partir do auto de infração não se pode mais cogitar de decadência, e, se  houve  recurso  administrativo,  também  não  cabe  falar  em  prescrição,  cujo  prazo  somente  começa a fluir na data da decisão administrativa final, quando, mantido o lançamento, no todo  ou em parte, tem­se como definitivamente constituído o crédito tributário lançado.  No entanto,  essa decisão do Supremo está em consonância  com o disposto no  art. 151,  inciso 111, do CTN, por força do qual as reclamações e os  recursos administrativos  figuram  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Estando  o  crédito  tributário com sua exigibilidade suspensa, não pode ele ser cobrado, nem, consequ entemente,  prescrever.  Conforme  já  esclarecido  pela  DRJ,  trata­se  a  processamento  eletrônico  de  compensação,  sem  que  incidisse  em  critérios  de  baixa  para  tratamento  manual  ou  mais  pormenorizado, mas apenas com as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A DRJ confirmou que efetivamente houve erro no preenchimento da DIPJ por  parte  da  contribuinte,  razão  pela  qual  passou­se  a  considerar  a  retificação  da  declaração  que  retratou o 3º  trimestre do ano­calendário de 1999  transmitida em 11/09/2003. Foi constatado  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.359  S1­TE02  Fl. 6          5 então que a diferença entre as bases de cálculo informadas na DIPJ original e retificadora de  R$ 31.728,44 decorre da retificação, na Ficha 07A da DIPJ ­ Demonstração do Resultado da  Linha 30 ­ Despesa Operacional, de R$ 556.820,04 para R$ 588.548,48.  A  partir  daí  a  DRJ  passou  para  a  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  externando suas concluões da seguinte forma:  “Da  leitura  dos  preceitos,  conclui­se  que  a  dedução  de  1/3  Cofins  efetivamente  paga  da  CSLL  devida,  tinha  uma  série  de  restrições,  dentre  as  quais  cumpre  destacar  a  expressamente  consignada  no  §3°  do art. 8º , qual seja: da dedução não poderia decorrer, em nenhuma  hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o  devido em períodos de apuração subsequ entes.  É o que pretende a Manifestante, tendo em conta que a CSLL devida no  3º trimestre de 1999 foi extinta mediante compensações e pagamentos,  e  com  a  apresentação  da  DCOMP  n°  40830.82504,  transmitida  em  23/12/2003,  pretende  a  contribuinte  o  reconhecimento  do  indébito  tributário em relação à CSLL paga,  já que teria direito à dedução de  1/3 da Cofins efetivamente paga.  (...)  Por  fim,  não  se  pode  deixar  de  mencionar  que  as  compensações  porventura efetuadas da CSLL devida no 3º  trimestre de 1999, com o  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  de 1998,  não  se  encontra  regularmente comprovada no processo, principalmente tendo em conta  as  informações  prestadas na DCTF acerca  do  saldo  a  pagar  em  três  quotas  da  CSLL  de  R$  163.363,00.  Deveriam  ser  trazidas  aos  autos  provas  hábeis,  capazes  de  corroborar  a  compensação  efetuada  na  escrituração comercial da pessoa jurídica, e não informada na DCTF.  Nos  bancos  de  dados  da  RFB,  constam  apenas  os  pagamentos  efetuados  em  29/10,  30/11  e  30/12/1999,  no  valor  total  de  R$  109.584,38,  insuficiente para extinguir o valor devido da CSLL de R$  163.363,00”  A Recorrente  por  sua  vez  alega  que  seu  direito  creditório  não  está  suportado  pelo terço de COFINS compensada com a CSLL, mas que após reconhecer o valor da COFINS  efetivamente paga como dedução na apuração de sua base de cálculo da CSLL no 3º trimestre  de  1999,  os  pagamentos  feitos  através  de  DARF’s  somados  com  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário anterior geraram um crédito de R$ 101.187,79.  Considerando que a nova base de cálculo da Recorrente, ajustada pela dedução  de 1/3 do valor da COFINS calculada pela Recrrente  em sua  ecrita  fiscal  não  teve qualquer  óbice pela autoridade fazendária, a lide passa a se concentrar nos valores que foram recolhidos  / compensados para a extinção da obrigação tributária da Recorrente no 3º trimesre de 1999.  De acordo com a escrita fiscal e declarações prestadas temos os seguintes dados:  1 – CSLL apurada conforme DIPJ retificada, ficha 30, linha 31  R$ 62.175,21  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.359  S1­TE02  Fl. 7          6 2 – Composição dos créditos  2.1 Saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998  R$ 53.778,58  2.2 DARF’s recolhidos, conforme fls. 99 /100    Cód. 6012 (Registro 2309196038­9)  R$ 36.528,14  Cód. 6012 (Registro 2344518118­3)  R$ 36.528,14  Cód. 6012 (Registro 2375246748­3)  R$ 36.528,14  Total  R$ 109.584,42  Pelo que foi depreendido, os documentos apresentados portanto fazem prova a  favor  da  Recorrente,  sendo  certo  que  a  DRJ  se  equivocou  ao  entender  que  a  Recorrente  intencionava  a  compensar  o  1/3  de  COFINS  de  exercícios  anteriores  ao  invés  de  saldo  recolhido  a  maior  em  decorrência  da  correção  da  base  de  cálculo  da  CSLL  que  não  havia  considerado  o  aproveitamento  da  dedução  do  1/3  de  COFINS.  Essa  correção  gerou  um  recolhimento  de  CSLL  (através  da  DARF’s)  a  maior,  e,  portanto,  inteiramente  passível  de  compensação.  A DRJ  alegou que  não  foi  juntado  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  saldo negatovo de 1998, bem como a falta de dados constantes na DCTF para a comprovação  do crédito me parece um argumento um tanto quanto absurdo.  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre  hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  necessário  se  faz  a  complementação das provas. Considerando que os DARF’s foram juntados (fls. 99/100), falta  apenas a comprovação do saldo negativo do ano­calendário de 1998 compensada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem Guarulhos/SP para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo  contribuinte  e extinção do débito de que  tratam os presentes  autos. É primordial  que  a DRF  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.359  S1­TE02  Fl. 8          7 junte aos autos a cópia da DIPJ do ano­calendário de 1998, bem como ateste o pagamento da  COFINS referente ao 3º trimestre de 1999, nos valores indicados na DIPJ .  Concluída  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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9250495 #
Numero do processo: 10845.726251/2014-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF/DIPJ. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF DIPJ/ não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF/DIPJ. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF DIPJ/ não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-24T00:15:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-24T00:15:49Z; Last-Modified: 2022-03-24T00:15:49Z; dcterms:modified: 2022-03-24T00:15:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-24T00:15:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-24T00:15:49Z; meta:save-date: 2022-03-24T00:15:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-24T00:15:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-24T00:15:49Z; created: 2022-03-24T00:15:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-03-24T00:15:49Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-24T00:15:49Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.726251/2014-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.876 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2022 Recorrente CEREAL SUL TERMINAL MARÍTIMO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF/DIPJ. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF DIPJ/ não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 62 51 /2 01 4- 43 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726251/2014-43 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-67.680, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Em desfavor da contribuinte acima identificada, não foram homologadas a Declaração de Compensação (DCOMP) constitutiva de crédito Nº 15925.55476.071212.1.7.02- 4529, além de outras relacionadas. A citada DCOMP buscou ver reconhecido o direito creditório de saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2009, no valor original de R$ 49.762,98, conforme quadro abaixo: 2. De acordo com o Despacho Decisório (DD), emitido pela autoridade administrativa do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santos – SP (DRF/STS), o saldo negativo é originário do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre receitas financeiras, sendo que tais receitas não foram oferecidas à tributação. Vejamos alguns trechos: (...) (...) 3. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls. 53 a 57) na qual alega, em síntese: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726251/2014-43 (...) (...) Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO ERRO. CONDIÇÕES. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada somente poderá comprovar o erro cometido no preenchimento da declaração fiscal por meio de documentos que respaldem suas afirmações, com destaque para a escrituração contábil e os documentos de suporte, considerando o disposto nos art. 15 e 16 do Decreto Nº 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “(...) 2.2 IMPROCEDÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO DE PISO: COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO Conforme brevemente demonstrado no relato dos fatos, a manutenção, pela DRJ/REC, do despacho decisório que originou o presente processo administrativo foi decorrente do entendimento de que a Recorrente não teria, supostamente, comprovado o oferecimento à tributação da receita financeira sobre a qual incidiu o IRRF. Sob essa perspectiva, portanto, a Recorrente buscará demonstrar, de uma vez por todas, a legitimidade do crédito em discussão nestes autos. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726251/2014-43 Pois bem. De acordo com o despacho decisório, as autoridades fiscais verificaram na DIRF da instituição financeira Unibanco (CNPJ 33.700.394/0001‐40), a existência de rendimento, em nome da Recorrente, no valor de R$ 325.862,89, a título de operações de Swap, correspondente à retenção de IRRF, no valor de R$ 49.762,98, que compôs o saldo negativo apurado em 2009. Contudo, ao analisarem a DIPJ da Recorrente, referente ao período, as autoridades fiscais não encontraram informação de outras receitas financeiras (além de R$ 3.189,61 a título de variações cambiais), de modo que entenderam que a mera comprovação da retenção acima não seria suficiente para a demonstração da liquidez e certeza do crédito, sob o argumento de que seria necessário demonstrar que a receita que sofreu retenção de IRRF foi efetivamente oferecida à tributação. Ora, conforme já explicado em sede de Manifestação de Inconformidade, a receita financeira no valor de R$ 325.862,89 não foi incluída na DIPJ da Recorrente em função de mero equívoco na classificação das linhas componentes das Fichas 06A – Demonstração de Resultado; Ficha 12A –Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real e Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte). Inclusive, a fim de se evitar maiores questionamentos, a Recorrente procedeu com a retificação da DIPJ, corrigindo as fichas acima, conforme se depreende das folhas 64 a 96 do e‐processo. Ainda, a fim de comprovar que suas retificações encontram suporte em sua escrita contábil, a Recorrente apresenta o quadro abaixo, contendo apuração do IRRF referente às operações de Swap que somaram o total de R$ 325.862,89: Desta forma, ainda que tenha ocorrido no presente caso um erro no preenchimento da DIPJ, é indiscutível que este singelo equívoco não invalida o crédito existente e a compensação realizada, vez que se restou comprovado, através da documentação apresentada em primeira instância, que a receita decorrente de operação de Swap foi devidamente tributada no ano‐calendário de 2009, razão pela qual a sua respectiva retenção na fonte deve formar o saldo negativo pleiteado no presente processo. Ademais, as próprias autoridades fiscais reconheceram a existência da retenção de IRRF ora em discussão, uma vez que encontraram a sua devida correspondência da DIRF da instituição financeira Unibanco, o que facilmente faz prova de que tal valor deve ser considerado para fins de compensação. Desta forma, diante da informação acerca da DIRF, concedida pela própria instituição financeira responsável pela retenção, resta clara a comprovação da veracidade das Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726251/2014-43 alegações da Recorrente, de forma que resta evidente o grande equívoco cometido pelas autoridades fiscais em não confirmar essa retenção sofrida na fonte. Por oportuno, a Recorrente relembra que o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, o qual busca sempre a verdade dos fatos. A respeito do princípio da verdade material, é oportuna a lição do professor Marcos Vinícius Neder e da ex‐conselheira do CARF, Maria Tereza Martínez López (...) Em resumo, o processo administrativo dá maior importância à verdade real, flexibilizando a forma e proclamando a substância das provas submetidas à análise das autoridades fiscais para julgamento colegiado. De fato, não haveria de ser diferente, pois, se assim não fosse, o CARF estaria prestigiando o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, em detrimento da própria capacidade contributiva experimentada pela Recorrente no período em análise. A vedação ao enriquecimento ilícito, por sua vez, muito embora seja um instituto originalmente concebido no âmbito do Direito Civil, é plenamente oponível à Administração Pública, em face do princípio da moralidade administrativa, expressamente consignado no artigo 37, caput, da Carta Magna. De toda forma, caso ad argumentandum, o colegiado não se convença com base nos argumentos ao norte expostos, a Recorrente pugna pela realização de uma diligência fiscal (artigo 16, IV, e § 1º, ambos do Decreto nº 70.235/72), de modo se sejam respondidos os seguintes quesitos: Quesito 01: A receita correspondente ao IRRF, no valor de R$ 49.762,98, decorrente de operações de Swap no valor de R$ 325.862,89, foi oferecida à tributação pela Recorrente no ano‐calendário de 2009 ou, ainda, em anos anteriores? Quesito 02: O oferecimento da receita à tributação em anos anteriores (se o caso) foi decorrente da observância, pela Recorrente do regime de competência? Quesito 03: A Recorrente dispõe de documentos hábeis e idôneos para comprovar as operações de swap que deram origem ao IRRF (e.g.: extratos das operações)? A resposta aos quesitos acima não deixará dúvidas de que, ao contrário do que constou do despacho decisório que originou o presente processo administrativo, a receita correspondente ao IRRF foi devidamente oferecida à tributação, cabendo, assim, a homologação das compensações em litígio nestes autos. 3. DO PEDIDO Em face de todo o exposto, a Recorrente pugna, respeitosamente, pelo provimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma da decisão de piso, de modo que sejam homologadas as DCOMPs nº 15925.55476.071212.1.7.02‐4529, nº 17370.13494.191212.1.3.02‐ 4056 e 21284.02952.280213.1.3.02‐4738, e, com isso, seja extinto o crédito tributário controlado no presente processo administrativo, nos termos do artigo 156, II, do CTN”. É o relatório. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726251/2014-43 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Admissibilidade A intimação do acórdão da DRJ foi recebido pela Recorrente durante a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal, tendo em vista a Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que, ao alterar a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, estendeu até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais nas repartições da RFB. Diante disso, o recurso voluntário apresentado é tempestivo. Além do que, a peça processual de defesa cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do direito creditório pleiteado Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de declarações de compensação não homologadas nas quais a Recorrente informou ser detentora de crédito de saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2009, no valor original de R$ 49.762,98,demonstrado no PER/DCOMP Nº 15925.55476.071212.1.7.02-4529. Destaque-se que o saldo negativo é originário do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre receitas financeiras (operações de Swap). Acerca da questão assim constou no acórdão de piso: “(...) 5. No caso em apreço, a Contribuinte, ora Reclamante, informou ser detentora de crédito de saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2009, no valor original de R$ 49.762,98, demonstrado no PER/DCOMP Nº 15925.55476.071212.1.7.02-4529. Esta DCOMP e outras relacionadas foram direcionadas do processamento eletrônico para tratamento manual, a cargo da autoridade fiscal do Seort/DRF/Santos. A análise dos elementos presentes aos autos permite verificar que o indeferimento do pleito decorreu da conclusão adotada pela citada autoridade de que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em operações de Swapp, apesar de confirmado nos sistemas da RFB, não pode servir para formação do saldo negativo do IRPJ - ano-calendário 2009, em virtude de não ter sido oferecida à tributação a receita financeira correspondente, conforme informado pela contribuinte na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ - ex: 2010. 5.1. A Reclamante argumenta, em síntese, que houve equívoco no preenchimento da declaração e que de fato a receita financeira foi submetida à tributação conforme demonstrada na DIPJ retificadora apresentada em 09/01/2015. 6. A comprovação do direito à restituição, para que sejam homologadas as declarações de compensação, requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN, abaixo transcrito: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726251/2014-43 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [sublinhado pelo relator] 6.1. A fim de verificar a certeza e liquidez do crédito, vejamos as DIPJ original e retificadora, apresentadas pela Reclamante: DIPJ retificadora (fl. 69): (...) (...) DIPJ original (fl. 99): (...) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726251/2014-43 A tabela abaixo mostra a diferença entre as duas DIPJ: 6.2 Observa-se na tabela acima que o lucro líquido é negativo e no mesmo montante nas duas declarações. De fato, as receitas financeiras apuradas nas operações de swapp junto ao Unibanco foram inseridas na linha 23 (outras Receitas Financeiras) da DIPJ retificadora. No entanto, outras espécies de receitas foram suprimidas sem explicação nos autos. Nesta esteira, não foi anexado aos autos comprovação do registro contábil acompanhado de documentação comprobatória, que justifique o motivo da anulação do valor de outras receitas operacionais (R$ 301.735,66) constante da primeira declaração. Também não foram explicadas alterações em outras linhas da DIPJ, tais como, outras despesas financeiras e o motivo da exclusão do valor de R$ 3.754,21 das outras receitas financeiras. 6.3. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações, com destaque para a escrituração contábil e os documentos de suporte, considerando o disposto nos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (...) 7. Portanto, no caso concreto, considera-se insuficiente a simples entrega da DIPJ retificadora, para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito passível de restituição/compensação. 8. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para determinar o não reconhecimento do direito creditório, nos termos do presente voto”. Por sua vez, a Recorrente, em sede recursal, continua argumentando que um erro no preenchimento da DIPJ não tem o condão de invalidar o crédito existente e a compensação realizada. Aduz que a receita financeira no valor de R$ 325.862,89 não foi incluída na DIPJ da Recorrente em função de mero equívoco na classificação das linhas componentes das Fichas 06A – Demonstração de Resultado; Ficha 12A –Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real e Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte). Porém, procedeu à retificação da DIPJ, corrigindo as fichas mencionadas (e-fls. 64 a 96). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726251/2014-43 E, para comprovar que sua retificações encontram suporte em sua escrita contábil, a Recorrente apresentou o quadro abaixo, contendo apuração do IRRF referente às operações de Swap que somaram o total de R$ 325.862,89: Analisando os autos, de fato, um erro do preenchimento da DIPJ ou DCTF não é impedimento para aproveitamento de eventual direito creditório, desde que o contribuinte instrua o processo com os assentos contábeis que comprovem o erro de fato no preenchimento da declaração. Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato 1 em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim não procedeu a Recorrente ao deixar de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado 1 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726251/2014-43 Aliás, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo Caberia à Recorrente, pois, ter dialogado com acórdão de piso e ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Contudo, assim não procedeu a Recorrente ainda que o acórdão recorrido tenha mencionado explicitamente a necessidade da dita comprovação. Senão, veja-se: “6.2 Observa-se na tabela acima que o lucro líquido é negativo e no mesmo montante nas duas declarações. De fato, as receitas financeiras apuradas nas operações de swapp junto ao Unibanco foram inseridas na linha 23 (outras Receitas Financeiras) da DIPJ retificadora. No entanto, outras espécies de receitas foram suprimidas sem explicação nos autos. Nesta esteira, não foi anexado aos autos comprovação do registro contábil acompanhado de documentação comprobatória, que justifique o motivo da anulação do valor de outras receitas operacionais (R$ 301.735,66) constante da primeira declaração. Também não foram explicadas alterações em outras linhas da DIPJ, tais como, outras despesas financeiras e o motivo da exclusão do valor de R$ 3.754,21 das outras receitas financeiras. 6.3. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações, com destaque para a escrituração contábil e os documentos de suporte.” Destarte, diferentemente do alegado da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, bem como do efetivo oferecimento à tributação receita financeira, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726251/2014-43 Vale lembrar, também, que conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Ressalta-se que , mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Por fim, a Recorrente requereu a realização de diligência, contudo, indefiro o pleito ante sua dispensabilidade. Quanto à matéria, assim estabelece o Decreto 70.235/72, eu seus artigos 18 e 28: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1o da Lei nº 8.748/93) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pela requerente por estarem presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, as autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. No curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Insta destacar que cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726251/2014-43 Diante do exposto, por ausência de prova, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.000334/2004-65
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/09/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto não houve qualquer omissão dos fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, e muito menos cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeu-se muito bem das imputações, o que prova haver compreendido perfeitamente do que está sendo acusada. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. A recorrente já concordou que a mercadoria importada não é a descrita na Declaração de Importação, tanto que já concordou em pagar as diferenças dos tributos, discordando apenas das multas. Se houve erro na classificação fiscal ofertada pela recorrente, não há como sustentar que a multa por classificação fiscal errônea é indevida. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. O erro classificatório não deve ser apenado, no caso concreto, com a multa por falta de Licença de Importação, porquanto nada indica que houve dolo ou má fé por parte do declarante, e a descrição do produto contém as características mais relevantes para a identificação do produto, a saber, matéria predominante - Poli(Cloreto de vinila) - bem como peculiaridades e dimensões das chapas. Aplicação do ADN Cosit n° 12/97. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.257
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por falta de licença de importação.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10907.000334/2004-65 Recurso n° 340.853 Voluntário Acórdão n° 3101-00.257 — l a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente SCHLUMBERGER CARDTECH LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/09/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto não houve qualquer omissão dos fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, e muito menos cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeu-se muito bem das imputações, o que prova haver compreendido perfeitamente do que está sendo acusada. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. A recorrente já concordou que a mercadoria importada não é a descrita na Declaração de Importação, tanto que já concordou em pagar as diferenças dos tributos, discordando apenas das multas. Se houve erro na classificação fiscal ofertada pela recorrente, não há como sustentar que a multa por classificação fiscal errônea é indevida. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. O erro classificatório não deve ser apenado, no caso concreto, com a multa por falta de Licença de Importação, porquanto nada indica que houve dolo ou má fé por parte do declarante, e a descrição do produto contém as características mais relevantes para a identificação do produto, a saber, matéria predominante - Poli(Cloreto de vinila) - bem como peculiaridades ei dimensões das chapas. Aplicação do ADN Cosit n° 12/97. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por falta de licença de importação. 4-etZt-i-e-ePinfi To—rrá.11-?rkdente Corintho Oli ei i achado - Relatorg I r 1 1EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do resente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. I 1 , : Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: A presente autuação refere-se à cobrança das multas previstas no art 169, inciso I, alínea "b" do Decreto-lei n.° 37/66 (multa por falta de LI) e no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001 (multa por classificação errônea), no valor total de R$30.069,84, tendo em vista a reclassificação efetuada pela fiscalização na D1 n.° 01/0944459-5 (fls. . A importadora ao registrar a referida DI, descreveu a mercadoria como "Chapas de PVC e overlay 307 — PVC — U 6060 FF— 1173 white n.° 173— 610 um —390 mm —500 mm", classificando-a no código da NCM 3921.90.30, como outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico, de tereftalato de polietileno substratadas em ambas as faces com camada antiestática à base de gelatina ou de látex, mesmo com halogenetos de potássio. A partir das conclusões do Laudo Técnico elaborado pelo LABANA às fls. 16/17, a fiscalização reclassificou o produto na NCM 3920.41.00 como outras chapas, folhas películas, tiras e lâminas de plástico não alveolares, não reforçadas, nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, de polímeros de cloreto de vinila, rígidas. Intimada após o resultado do laudo para recolher a diferença de tributos em função da diferença de alíquotas e multas cabíveis, a importadora recolheu somente os tributos, deixando de recolher as multas a se refere a presente autuação. Notificada do Auto de Infraç'ão, a interessada apresentou a impugnação de fls. 30/44 alegando, em síntese, o que segue: I- A fiscalização omitiu a fundamentação legal para imposição tributária, limitando-se somente à imposição da penalidade. A 1 2 Processo n° 10907.000334/2004-65 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.257 Fl. 100 descrição da infração encontra-se vaga dificultando a boa defesa. A omissão do embasamento legal cerceia o direito constitucional de defesa, tornando nulo o lançamento; 2- Os fundamentos que embasaram a autuação têm suporte em meras presunções e indícios. Não houve dolo e a intimada cumpriu suas obrigações inerentes à importação, equivocando- se apenas na classificação fiscal do produto adquirido. Junta doutrina e jurisprudência acerca da presunção. 3- Alega que houve abuso do direito exigindo o pagamento de pesada multa pela ocorrência de suposta infração. Afirma que o exercício dos poderes discricionários é limitado pelo exercício normal e regular destes poderes. Transbordando-o, se verificará o abuso desses poderes. Os atos assim praticados são nulos. 4- A multa aplicada, ainda que prevista em legislação específica, tem o caráter nitidamente confiscatório, conclusão que chega pela análise da jurisprudência e doutrina, desrespeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A exigência da multa sem que o legislativo a tenha fixado é inconstitucional, isto porque a alíquota é elemento indissociável da norma jurídica, posto que sua aplicação resultará no objeto da prestação tributária acessória. A fixação de alíquota somente poderia ser feita por lei, jamais por decreto. Ainda o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias revogou expressamente todos os dispositivos legais que delegavam a órgão do poder executivo competência atribuída ao legislativo. 5- Requer, ao final, a nulidade argüida ou a improcedência da cobrança por já ter sido paga pela impugnante, e ainda por ser a multa confiscatória e ferir o princípio da tipicidade e da legalidade. Requer também a produção de todas as provas admitidas em direito. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração, e julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 82 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e requer provimento do apelo. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 97. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. 3 • Há uma preliminar ao mérito - nulidade do auto de infração (por omissão de fundamentação legal na imposição tributária, o que haveria dificultado a boa defesa da recorrente, e teria ocasionado cerceamento desse direito) - e vários argumentos contrários às multas aplicadas. Em primeiro plano, cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto não houve qualquer omissão dos fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, e muito menos cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeu-se muito bem das imputações, o que prova haver compreendido perfeitamente do que está sendo acusada. Quanto ao mérito, releva dizer, a esse passo, que a recorrente já concordou que a mercadoria importada não é outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico, de tereftalato de polietileno substratadas em ambas as faces com camada antiestática à base de gelatina ou de látex, mesmo com halogenetos de potássio, e sim outras chapas, folhas películas, tiras e lâminas de plástico não alveolares, não reforçadas, nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, de polímeros de cloreto de vinha, rígidas, tanto que já concordou em pagar as diferenças dos tributos, discordando apenas das multas. Ora, se houve erro na classificação fiscal ofertada pela recorrente, não há como sustentar que a multa por classificação fiscal errônea é indevida. De outra banda, ao meu sentir, o erro classificatório não deve ser apenado, no caso concreto, com a multa por falta de Licença de Importação, porquanto nada indica que houve dolo ou má fé por parte do declarante, e a descrição do produto: Chapas de PVC e overlay 307- PVC - U 6060 FF - 1173 white n°173 - 610 um - 390 mm - 500 mm, se não está com todos os elementos necessários à sua completíssima identificação (pois faltou dizer que o plástico utilizado é não alveolar) I, contém as características mais relevantes para a identificação do produto, a saber, matéria predominante - PVC - Poly(vinyl chloride), Poli(Cloreto de vinila) no vernáculo; peculiaridades (overlay indica que há sobrecamada de plástico sobre a chapa); e dimensões das chapas. Penso que é caso de aplicação do ADN Cosit no 12/97: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das Atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração Administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso lido art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração O plástico alveolar é um plástico que apresenta numerosas células (quer abertas ou fechadas, quer as duas) distribuídas por toda a sua massa. Compreende o plástico esponjoso, o plástico expandido, o plástico microporoso ou micro-alveolar. Pode ser flexível ou rígido. O plástico alveolar é obtido por diversos métodos e, geralmente, por incorporação de um gás no plástico propriamente dito (por exemplo, por mistura mecânica, evaporação de um solvente de baixo ponto de ebulição ou degradação de uma matéria que produza gás), por mistura no plástico de microesferas ocas (por exemplo, de vidro ou de resina fenálica), por sinterização (fritagem*) de grânulos plástico ou por mistura de plástico com água ou uma matéria solúvel em um solvente, que são extraídas do plástico por rinçagem ou lixiviação, deixando vácuos. 4 Processo n° 10907.000334/2004-65 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.257 Fl. 101 de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificaçã o tarifária errônea ou Indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Posto isso, voto por rejeitar a preliminar; e no mérito, PROVER PARCIALMENTE o recurso troluntário, para excluir a multa por falta de Licença de Importação. /) I Corintho Oltvei¡ à( achado \_// 5

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Numero do processo: 11707.721213/2018-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização de tais débitos no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida.
Numero da decisão: 1003-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização de tais débitos no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-43.950, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS (e-fls. 45-47), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso, complementando-o adiante: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 12 13 /2 01 8- 75 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 3441558, de 31/08/2018, de fls. 122 e 123, por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019. A exclusão foi motivada pela existência de débitos em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a seguir relacionados, com exigibilidade não suspensa. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 02 a 29, por meio da qual alega, em síntese, que: “(...) Consciente das dificuldades que atravessamos no país ajuizou ação com a finalidade de reconhecer o seu direito de excluir da incidência do Simples Nacional os valores recebidos por ela a título de gorjetas destinadas aos seus funcionários. O processo foi distribuído à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - TRF 2, sob o n9 0177269-95.2016.4.02.5101 e teve reconhecido o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre os valores recolhidos a título de gorjetas espontâneas e compulsórias, devendo as mesmas deixarem de ser cobradas pela fiscalização da entidade Requerida. O processo reconhece tal suspensão não somente sobre os tributos de competência da União, como também do Estado do Rio de Janeiro - ICMS - cobrado conjuntamente através do PGDAS. A fundamentação é simples e acatada em recursos repetitivos dos tribunais superiores. (...) ”Bem como, a partir das informações acima, a contribuinte faz um arrazoado de 20 páginas sobre: I) a natureza jurídica das gorjetas; II) o convênio ICMS 113, de 28 de setembro de 2012; e III) a vinculação dos órgãos de persecução do crédito tributário; as quais não serão aqui sintetizadas em virtude da decisão prolatada. No item IV - Compensação dos créditos de valores recebidos indevidamente pela empresa consta as seguintes alegações: Conforme demonstrado acima, a empresa foi vitoriosa no processo em questão, gozando de suspensão do crédito tributário incidente em valores recolhidos como gorjetas, fato este que impede que os valores lançados na ADE sejam cobrados, sem que sejam, antes, retificados. Reconhecendo a vinculação dos entendimentos, deve ser o crédito apurado utilizado para quitação dos valores em aberto, nos termos do art. 170, do CTN, devidamente atualizado pela Taxa Selic. Considerando tais fatos, obviamente, ainda que não esteja regular com o pagamento de alguns meses apontados, também não está a douta fiscalização corretamente embasada, com cobranças indevidas sobre a empresa por mais de cinco anos de incidência de tributos sobre valores de terceiros, no caso, valores destinados a receitas dos empregados da empresa. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 Por fim, diante do exposto, a manifestante requer que seja acolhida a decisão judicial; que os valores das gorjetas sejam excluídos da base de cálculo; e que seja autorizada a compensação dos valores pagos indevidamente.” Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com o acórdão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo os argumentos, já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade, que podem ser assim resumidos: a) enquanto pender o julgamento, deverá o crédito ser considerado inexigível pela Requerida, nos termos suscitados acima, com a mantença do Simples Nacional à Recorrente; b) que ajuizou ação com a finalidade de reconhecer o seu direito de excluir da incidência do Simples Nacional os valores recebidos por ela a título de gorjetas destinadas aos seus funcionários, cujo processo foi distribuído à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - TRF 2 (Processo nº 0177269-95.2016.4.02.5101), no qual foi proferido sentença para “para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a inclusão do valor das gorjetas recebidas em nome dos empregados na base usado para o cálculo de IRPJ, ICMS, CSLL, PIS e COFINS. Fica garantido à autora o direito de realizar compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo de cinco anos (CTN, art. 168, inciso I), ficando a operação sujeita ao regramento e à conferência da RFB”; c) fez um longo arrazoado acerca das alegações que fundamentaram ação judicial e afirmou que a Lei nº 10.522/2002 impõe a vinculação das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput, conforme parágrafo 5º, da lei. Destarte, a fiscalização está autorizada e vinculada à retificação de ofício dos valores de ofício; d) que quanto aos valores lançados, o parágrafo 7º impõe que créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 e) deverão os valores ser todos retificados de acordo com o julgado epigrafado, posto que, conforme apresentados na ADE, encontram-se manifestamente não abrangidos pela incidência dos tributos em questão e não estão amparados pela lei; f) deve ser acolhido o pedido de retificação de lançamentos e reconhecido, em sede administrativa, o direito à compensabilidade dos créditos tributários a favor da contribuinte Recorrente, nos últimos cinco anos; E, por fim, requereu: “I. Seja acolhida a decisão judicial que versa sobre o tema epigrafado, uma vez que esta deferiu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre valores de gorjetas, devendo os valores apresentados na ADE serem integralmente retificados, posto que cobrados sobre valores de manifesta inclusão de gorjetas em sua base de cálculo à monta de 10% sobre o faturamento declarado e obtido pela própria entidade fazendária, mantendo-se a empresa em questão no Simples Nacional, nos termos do art. 151, do CTN, da lei 123/2006; II. Sejam os valores retificados pela Autoridade Fiscal em questão, a fim de que possam ser corretamente adimplidos, sem a incidência de tributos sobre valores de terceiros, no caso, os empregados da Recorrente; III. Seja autorizada a compensabilidade dos valores pagos indevidamente sobre gorjetas recebidas pela Ré, nos últimos cinco anos, conforme entendimento dos tribunais superiores, que devem ser acolhidos pelas autoridades fiscais, nos termos das leis 12.844/2013 e 10.522/2002 e art. 142, parágrafo único, do CTN; IV. Seja, POR MANIFESTA IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS sobre as gorjetas em questão, mantida a empresa contribuinte em questão no simples nacional, posto que a sua exclusão indevida importará na quebra da empresa. Assim, para que seja regularizado o valor, requer sejam retificados, com a exclusão dos valores indevidos, para posterior pagamento devido e adequado ao processo judicial que concedeu à contribuinte o direito de excluir e recuperar os valores de gorjetas; V. Sejam juntados, com este Recurso Voluntário, as provas documentais, quais sejam, novos andamentos e julgamentos do presente caso em sede de recurso repetitivo”. Neste contexto, esta Turma de Julgamento, na data de 13 de maio de 2021, entendeu por bem converter julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.302, e-fls. 176-184), para que a Unidade de Origem informasse se débitos que deram causa à exclusão da Recorrente do Simples Nacional (ADE DRF/RJO nº 3441558, de 31/08/2018) se encontravam com a exigibilidade suspensa, em decorrência da anterior prolação sentença (e-fls. 114 a 116), no Processo nº 0177269-95.2016.4.02.5101 (2ª Vara Federal do Rio de Janeiro -TRF 2º Região). Atendendo à determinação contida na mencionada Resolução, foi prestada, às e- fls. 210, a Informação e-DOSSIÊ nº.: 11707.721213/2018-75, da qual a Recorrente foi cientificada em 17/08/2021 (e-fls. 314), mediante AR, contudo, permaneceu-se silente. É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata o presente processo de representação para exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude pela existência de débitos sem exigibilidade suspensa (art.17, caput, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006). A exclusão foi motivada, de acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 3441558, de 31/08/2018, de fls. 33 e 34, pela existência de débitos em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a seguir relacionados, com exigibilidade não suspensa: A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que seria beneficiária de sentença que lhe concedeu o direito de excluir e recuperar os valores de gorjetas recebidas, e uma vez aplicada com a consequente compensação dos valores pagos indevidamente, os débitos motivadores da exclusão, em comento, deveriam ser retificados com a supressão dos valores indevidos para posterior pagamento devido. Quanto à questão, instância julgadora “a quo” decidiu que, embora a sentença proferida (e-fls. 114 a 116), no Processo nº 0177269-95.2016.4.02.5101 (2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/TRF 2, publicada na impressa oficial em 03/04/2017), declarando a inexistência de relação jurídica-tributária que autorize a inclusão do valor das gorjetas, recebidas em nome dos empregados pela empregadora, na base de cálculo do IRPJ, ICMS, CSLL, PIS e COFINS, não consta nos autos que tenha sido deferida tutela jurisdicional, com o fim de suspender a Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 exigibilidade dos tributos objeto da ação. Assim, o ADE ora combatido, foi mantido pelo acórdão de piso. Considerando, entretanto, que, mediante consulta efetuada no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro (https://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta), referida sentença foi publicada na impressa oficial em 03/04/17 e mantida pelo TRF/2ª Região, cujo acórdão transitou em ser indevida a tributação em questão sobre as denominadas gorjetas. Segue trecho transcrito da sentença de primeiro grau transitada em julgado: “Desse modo, conclui-se que as gorjetas não integram a base de cálculo dos tributos em exame. A compensação há de ser feita com base na Lei nº 9.430/96 (art. 74) e a SELIC deve incidir desde quando efetuados os recolhimentos indevidos (Lei nº 9.250/95), a título de juros e de atualização. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação deve observar a disposição do art. 168, inciso I, do CTN com a interpretação que lhe deu a norma do art. 3º da LC nº 118/2005 (prazo de cinco anos a contar de cada pagamento). Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a inclusão do valor das gorjetas recebidas em nome dos empregados na base usado para o cálculo de IRPJ, ICMS, CSLL, PIS e COFINS. Fica garantido à autora o direito de realizar compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo de cinco anos (CTN, art. 168, inciso I), ficando a operação sujeita ao regramento e à conferência da RFB. Custas de Lei. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados, tão somente, após a liquidação da sentença, com base nos percentuais do art. 85, §3º do CPC”. Feita esta retrospectiva, é possível concluir que o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 3441558 (e-fls. 122 e 123) que excluiu a Recorrente do Simples Nacional data de 31/08/2018, sendo anterior à sentença procedente em favor da Recorrente (03/04/2017). Logo, é bastante plausível concluir que tal sentença, determinando que o valor relativo às gorjetas recebidas não devem ser incluídos na base de cálculo para cômputo dos tributos devidos mesmo no caso do Simples Nacional, teria reflexos nos débitos que deram origem à exclusão, em questão, descritos às e-fls. 116 (PA 07/2045, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 01/2017, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 05/2017. Desta forma, como a sentença judicial, publicada na impressa oficial em 03/04/2017, foi prolatada antes da emissão do ADE nº 3441558 (31/08/2018), podendo ter impacto no ato de exclusão reduzindo o valor dos débitos nele constantes, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem esta informasse se débitos que deram causa à exclusão da Recorrente do Simples Nacional se encontravam com a exigibilidade suspensa, em decorrência da anterior prolação sentença (e-fls. 114 a 116), no Processo nº 0177269-95.2016.4.02.5101. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 Em cumprimento à diligência, a autoridade administrativa assim manifestou-se: e-DOSSIÊ nº.: 11707.721213/2018-75 CONTRIBUINTE: TACCOLINIS RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI CNPJ Nº 06.928.719/0001-73 Trata-se de pedido esclarecimentos solicitados pela 1ª Seção de Julgamento - 3ª Turma Extraordinária do CARF, no seguinte sentido: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se débitos que deram causa à exclusão da Recorrente do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 3441558, de 31/08/2018) se encontravam com a exigibilidade suspensa, em decorrência da anterior prolação sentença (e-fls. 114 a 116), no Processo nº 0177269- 95.2016.4.02.5101 (2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - TRF 2º Região), nos termos do voto da relatora. Após consulta ao site da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verificou-se que o Procedimento Comum nº 0177269-95.2016.4.02.5101 foi autuado em 13/12/2016. Não houve a prolação de decisão negando ou concedendo tutela de urgência, conforme documentos juntados aos autos, fato este reforçado pelo texto da sentença, que em seu relatório não faz menção à concessão ou negativa de tal ordem. Assim, após tal pesquisa, informamos à 1ª Seção de Julgamento - 3ª Turma Extraordinária do CARF que não houve a concessão de ordem judicial determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos autos do Procedimento Comum nº 0177269-95.2016.4.02.5101, antes da prolação da sentença ou em seu dispositivo (conclusão). Ante tal informação, convém destacar:  Data do ADE DRF/RJO nº 3441558; 31/08/2018  Débitos que deram origem à exclusão, em questão, descritos às e-fls. 116: PA 07/2015, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 01/2017, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 05/2017.  Data da Sentença Procedente: 03/04/2017. Ocorre que, em que pese a sentença judicial, publicada na impressa oficial em 03/04/2017, ter sido prolatada antes da emissão do ADE nº 3441558 (31/08/2018), nem todos os débitos que motivaram a exclusão (PA 04/2017, 05/2017) estariam abrangidos pela decisão. Afinal, como bem confirmado pela autoridade administrativa em resposta à diligência que no período que antecedeu à prolação da sentença em destaque, não houve a concessão de tutela provisória. A questão foi decidida somente em sede de sentença. Assim, que fique claro: não houve a concessão de ordem judicial determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos autos do Procedimento Comum nº 0177269- 95.2016.4.02.5101, antes da prolação da sentença. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 Destarte, não faz jus a Recorrente à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019, com fulcro no inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:, in verbis: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.004685/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.066
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, aprovar a preliminar de diligência ao CTIC, através da Repartição de Origem, vencido o relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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RESOLVEM os M~mbros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, aprovar a preliminar de diligência ao CTIC, através da Repartição de Origem, vencido o relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de julho de 1996 ED 01 O OU1 0\396 "Ao t\-t~"""O' " S""" U ,)t90t"""t~ i'(oc Participaram, ainda, do presente j igamento, os seguintes Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. ' •i ~ I •I RC 117.161 RECURSOW RESOLUÇÃO N° RECORRENTE •i • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 117.161 301-1066 RITZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA DRF - SANTOS/SP RI;lLATOR LUIZ FELIPE GALV ÃO CALHEIROS RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO A empresa foi autuada por ter subfaturado o preço de um veículo importado como se usado fosse, mediante a apresentação de guia de importação obtida através de medida liminar em mandado de segurança. Intimada a recolher a diferença de tributos e a multa por infração ao controle administrativo das importações de que trata o artigo 526, inciso III do RA, apresentou longa impugnação tempestiva, onde alega, basicamente, a falta de provas de que o veículo seja novo, afirmando ser subjetiva a conclusão da fiscalização a partir da conferência física. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão de fls. 55 a 60, tendo em vista, entre outros aspectos, a total inconsistência argumentativa da defesa e, especialmente o fato de que em nenhum momento a autuada menciona o certificado de origem do veículo, prova cabal da sua condição de novo, considerou procedente a ação fiscal. •• Lr, Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, reafirmando que o automóvel é usado e menciona, pela primeira vez, os certificados de origem, alegando que estes documentos não se prestam "a atestar se o carro é novo ou usado por ocasião do desembaraço alfandegário". Afirma que documentos estrangeiros não têm valor legal e que a recorrente "não deu, nem dá qualquer importância a esses certificados de origem, pois trouxe carros usados adquiridos de exportadora em M. . "(')Iam!.. . SIC. É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA l- I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.161 301-1066 VOTO VENCEDOR i '. • • Proponho a conversão do presente julgamento em diligência à SECEX do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, para que se digne informar o seguinte: - Valor médio das transações de automóveis idênticos ao referido no presente processo, importados dos Estados Unidos da América, no período compreendido entre os 04 (quatro) meses imediatamente anteriores e posteriores ao registro da Declaração de Importação a que se refere o processo. Encarece-se, outrossim, anexar à r~sposta cópias de Guias de Importação relativas às operações de importação que tenham servido para o cálculo do dito valor médio. "'" d";;/,. =26 d:jWhód, 1996. SERGIO DE CAST NEVES - RELATOR DESIGNADO . 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA r. RECURSOWRESOLUÇÃO N° 117.161 301-1066 VOTO VENCIDO ••I •J'.I De início, citarei alguns aspectos do processo: a) a guia de importação foi obtida através de medida liminar em mandado de segurança e dela consta a advertência de que ficará sem valia o documento caso seja revogada a media liminar e/ou denegado o mandado de segurança (fls. 10); b) a autuada solicitou prorrogação do prazo para apresentação de sua impugnação o que lhe foi concedido (fls: 25); c) a recorrente, segundo informações de fls. 45, nunca importou quaisquer veículos pelo porto de Santos e no endereço indicado no CGC, ou seja, rua Napoleão Laureano 800, funciona uma clínica de fraturas; d) o Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, informa às fls. 50 que o valor médio de referência para os veículos BMW 3251/4 portas e o FORD ESCORT LX VAGON é, de respectivamente, US$ 29.760 e US$ 10.580; e) não consta do processo qualquer outro documento, como por exemplo o contrato de câmbio, que possa comprovar o preço efetivamente pago pela mercadoria. Somente a fatura questionada, emitida pela US Ambraz, Inc. apresenta o preço de US$ 8.500,00. Isto posto, devo afirmar que estou, pelo detalhado exame do processo, absolutamente convencido da má fé e da intenção prévia , planejada e inequívoca, da recorrente em burlar o fisco, como se as autoridades aduaneiras brasileiras fossem uma coorte de débeis mentais que não soubessem a diferença entre um automóvel novo e outro usado. Não só a palavra do AFTN que tem fé de oficio, como os inúmeros indícios que do processo constam, levam à mesma conclusão. Contudo, ressalto que a questão poderia ter sido evitada, se a autoridade administrativa tivesse solicitado laudo técnico por engenheiro credenciado. Essa omissão tomou-se ponto fundamental da defesa da autuada, que clama pela "prova provada". Na realidade, todavia, o "certificado de origem", tão aviltado e sem valor para a recorrente, é no meu entender, a prova definitiva da fraude. Dele, existem várias cópias neste processo, mas o original e sua tradução juramentada encontram-se às fls. 40, 43 e 44 do processo 10845.005032/93-22, apenso. Como se pode verificar, o certificado de origem é um documento oficial, onde o representante do fabricante do veículo declara solenemente em 21 de abril de 1993, que, através da fatura 70601 transferiu o veículo ali identificado para o distribuidor ATHENS BMW, SENDO A PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA DESTE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO EM 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 117.161 301-1066 •I:.1 I NEGÓCIO REGULAR. No verso do certificado, onde consta que cada um dos vendedores abaixo assinados certifica, sujeito às sanções da lei, que o veículo li; NOVO ~ não foi registrado neste ou em qualquer outro Estado por ocasião da entrega, aparece a segunda transferência, em 6 de maio de 1993 da ATHENS BMW, de Atlanta, para a NORTH AMERlCAN MOTORS, de Miami; e, finalmente, em 8 de maio, da NORTH AMERlCAM MOTORS para a USA AMBRAZ. Esta última empresa, também de Miami, foi a que emitiu a fatura 0975 para o importador brasileiro, onde descreve o automóvel como usado, com o preço aviltado de US$ 8.500,00. É de se notar que a USA AMBRAZ, estabelecida, segundo a fatura, na sala 750 do prédio n° 2600 SW, da Terceira Avenida, em Miami, é signatária do certificado de origem norte-americano, onde afirmou que o veículo era novo! Aliás, o nome do signatário é Rafael Santana. De resto, é ainda de se registrar a benevolência da autoridade de primeira instáncia, por não ter aplicado a multa por declaração indevida, prevista no inciso I do artigo 4° da Lei 8.128/91., Nessas condições, sem mais comentários, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA MANTER, INTEGRALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1996. LUIZ FELIP 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 12466.000636/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 11831.000714/2001-41
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.009
Decisão: Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO INÔCENCIO DOS SANTOS
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Numero do processo: 36138.000823/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1990 a 31/07/1994 AÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA A sentença judicial deve ser cumprida, sendo descabida sua ampliação por parte da administração tributária.
Numero da decisão: 2403-000.722
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.Votou pelas conclusões o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1990 a 31/07/1994  AÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA  A  sentença  judicial  deve  ser  cumprida,  sendo  descabida  sua  ampliação  por  parte da administração tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Marthius    Sávio  Cavalcante  Lobato.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Requerimento  de  Restituição  indeferido  pelo  Despacho Decisório DRF/POA n° 058/2009, cuja Manifestação de Inconformidade foi julgada  também  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre, através do Acórdão n° 10­20.680, sendo que, o contribuinte, tempestivamente, interpôs  recurso quanto a esta decisão.  Trata­se de Requerimento  de Restituição  de Valores  Indevidos  baseado  em  decisão Judicial nos autos do processo n° 2000.71.000.36215­7, de origem da 5ª Vara Federal  de  Porto  Alegre,  Mandado  de  Segurança  Coletivo  movido  pelo  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul,  como  substituto  processual  de  suas  filiadas.  Tal  decisão,  transitada  em  julgado  em  data  de  19/03/2002  ­ conforme despacho consignado naqueles autos,  em apertada síntese, declarou a  inconstitucionalidade da  contribuição previdenciária  sobre o pro  labore dos  administradores,  autônomos e avulsos prevista nas Leis n. 8.787/89 e 8.212/91, e reconheceu a legitimidade do  direito de compensação dos valores eventualmente pagos a tal  titulo quando do recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  a  períodos  subseqüentes.  O  valor,  atualizado  até  março  de  2007,  requerido  a  restituir  importa  em  R$  204.847,46  (  duzentos  e  quatro  mil,  oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e  leis centavos ), para as competências outubro de  1990 ( 10/1990 ) a julho de 1994 ( 07/1994 ), conforme planilha anexa ao pedido ( f Is. 02, 03 e  04).  Registrou  a  DRJ  que  não  há  prova  nos  autos  de  que  o  requerente  esteja  albergado pelos efeitos da decisão judicial que reconheceu o direito à compensação. A ação foi  proposta  pelo  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul e o contribuinte não provou constar da relação de  associados  alcançados  pela  decisão  judicial,  conforme  consta  na  referida  decisão  (cópia  da  decisão do Juizo Federal da 5a Vara Federal de Porto Alegre ­ fls. 17/25 ­ e do acórdão do TRF  da 4a Regido ­ fls. 26/37).   O indeferimento do pedido de restituição pela DRJ decorreu do entendimento  que  o  acórdão  prolatado  pela  4ª  Região  do  Tribunal  Regional  Federal  determina  a  compensação  com  contribuições  da  mesma  espécie  e  o  pedido  alternativo  de  assegurar  a  compensação configuraria ampliação da decisão judicial.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  é  filiada  ao  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (SINMETAL);  •  teve  reconhecido  o  direito  restituição  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  administradores,  no  período  de  10/1990  a  07/1994,  sendo­lhe  facultada  a  modalidade  restitutória  a  fim  de  perceber  a  repetição de indébito tributário em tela, seja pela via da restituição em  moeda, seja pelo procedimento da compensação;  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36138.000823/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.722  S2­C4T3  Fl. 145          3 •  da  redação  do  .  art.  74  da  Lei  9.430/96  podemos  concluir  que  o  contribuinte que, por qualquer motivo, apurar crédito de  imposto ou  contribuição  arrecadado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  compensá­lo com parcelas vencidas (em atraso) ou parcelas vincendas  (futuras) de qualquer tributo por ela administrado;  •  a  modalidade  de  compensação,  mesmo  para  os  créditos  tributários  decorrentes de decisão  judicial,  é uma  faculdade do  contribuinte,  de  modo  que  não  se  pode  cogitar  furtar­lhe  o  direito  restituição  propriamente dita para reaver valores pagos indevidamente;  •  permutabilidade entre restituição e compensação;  •  o sentido prático da sentença do Mandado de Segurança é a devolução  dos valores cobrados indevidamente;  •  quando  reconhecido  o  direito  à  devolução  do  indébito  por  decisão  transitada  em  julgado,  pode  a  parte  optar  por  receber  o  seu  crédito,  mediante  compensação,  ou  em  espécie.  Por  isso,  inclusive,  não  há  falar  em  indevida  alteração  do  pedido,  ou  mesmo  violação  à  coisa  julgada.  É o Relatório.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Trata­se  de  indeferimento  de  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Alega a  recorrente  ter direito à  restituição em razão de decisão Judicial nos  autos  do  processo  n°  2000.71.000.36215­7,  de  origem  da  5ª  Vara  Federal  de  Porto  Alegre,  Mandado  de  Segurança  Coletivo  movido  pelo  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  como  substituto processual de suas filiadas.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  O objeto da Ação é discutir a exigibilidade das contribuições incidentes sobre  as  remunerações  de  autônomos,  avulsos  e  administradores,  instituídas  pela  Lei  7.789/89  e  a  possibilidade de compensar os recolhimentos indevidamente efetuados.   Destaco que a ação foi impetrada em nome dos associados do Sindicato e que  os  alcançados  pela  sentença  são  apenas  aqueles  que  constam  da  relação  de  fls.  98­129  do  processo judicial.  Abaixo  transcrevo  a  decisão  do Mandado  de  Segurança Coletivo,  Processo  2000.71.00.036215­7, Sentença 0272/2001:  Pelas  razões  acima  expostas,  REJEITO  A  PRELIMINAR  SUSCITADA  PELA  AUTORIDADE,  RECONHEÇO  QUE  OS  SUBSTITUÍDOS  ALCANÇADOS  PELA  SENTENÇA  SÃO  APENAS AQUELES QUE CONSTAM DA RELAÇÃO DE FLS.  98­129,  E  NO  MÉRITO  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  A  AÇÃO,  acolhendo  os  pedidos  da  parte  impetrante para: (A) reconhecer inexigíveis os pagamentos feitos  pelos  substituídos  alcançados  por  esta  sentença  ao  INSS  relativamente  á  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  administradores  e  trabalhadores  autônomos;  (B)  declarar que os substituídos, na forma do art. 66 da Lei 8.383/91  (com  suas  posteriores  alterações,  inclusive  reconhecendo  constitucionais  e  válidas aquelas que parcialmente  limitaram a  compensação, entre elas as Leis 9.069/95 e 9.250/95) e do artigo  156­II  do Código Tributário Nacional,  tem direito  a  utilizar­se  dos  valores  que  indevida  e  comprovadamente  tenha  recolhido,  nos períodos reconhecidos como indevidos nesta sentença, para  extinguir  créditos  apurados  em  períodos  subseqüentes  aos  recolhimentos,  tão  somente  relativos  à  mesma  contribuição,  devendo  esta  compensação  se  realizar  na  forma  prevista  na  legislação  vigente,  sendo  devidamente  lançada  em  sua  escrita  fiscal e atendendo aos critérios e limitações da lei vigente, com a  correção  monetária  e  os  juros  de  mora  reconhecidos  nesta  sentença;  (C)  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  ou  cobrar  os  valores  aqui  reconhecidos  indevidos, bem como que se abstenha de impedir a compensação  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36138.000823/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.722  S2­C4T3  Fl. 146          5 cujo  direito  aqui  foi  reconhecido,  adotando  as  providencias  cabíveis  para  dar  efetividade  à  presente  sentença,  inclusive  comunicando­a no âmbito interno do  INSS,  tudo nos  termos da  fundamentação desta sentença.(grifei)  Inicialmente  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  não  comprovou  que  faz  parte  do  rol  de  associados  alcançados  pelos  efeitos  da  decisão  judicial  que  autorizou  a  compensação.  Também  ocorre  que  neste  processo  o  contribuinte  requer  restituição  das  contribuições indevidamente recolhidas e a sentença foi para compensação. O deferimento do  pedido de restituição configuraria sem sombra de dúvida ampliação da decisão judicial  Esses dois motivos fundamentam a decisão abaixo apresentada.    CONCLUSÃO  Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 160DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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