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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739130 #
Numero do processo: 11474.000058/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do sistema de tributação “SIMPLES”, disciplinado pela Lei no 9.317/1996, sujeitar-se-á, a partir da sua exclusão, as normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando estão discriminados no auto de infração e seus anexos, os fatos geradores da penalidade aplicada e os dispositivos legais que amparam a autuação. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher parcialmente a preliminar quanto à co-responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida. Apresentará voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 68)  Recorrente  SULVAPOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A pessoa jurídica excluída do sistema de tributação “SIMPLES”, disciplinado  pela Lei no 9.317/1996, sujeitar­se­á, a partir da sua exclusão, as normas de  tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  estão  discriminados  no  auto  de  infração  e  seus  anexos,  os  fatos  geradores  da  penalidade  aplicada  e  os  dispositivos legais que amparam a autuação.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.     Fl. 415DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a  todas as empresas integrantes  daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos  tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos  na  legislação  tributária,  notadamente  no  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação hierarquicamente superior.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma  circunstância  agravante,  nos  termos  do  art.  291,  §1o,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  parcialmente a preliminar quanto à co­responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso  VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação  apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida.  Apresentará  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Por  unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35­A  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11474.000058/2007­88  Acórdão n.º 2402­01.528  S2­C4T2  Fl. 381          3 da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação  do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 08/2006.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 30 e 31), a empresa apresentou a  GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Esses fatos geradores  referem­se  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (pró­labore).  Esse relatório  informa ainda que a empresa, embora tenha sido excluído do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) – nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 13 de  05 de maio de 2005, emitido pela Delegacia da Receita Federal de Blumenau­SC, com efeitos  retroativos a partir 28/12/1998 –, continuou declarando­se em GFIP como optante pelo referido  sistema.  Os  documentos  examinados  foram  as  folhas  de  pagamento,  Guias  da  Previdência Social  (GPS),  as Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social (GFIP) e os Livros Contábeis.  A  fiscalização  informa ainda –  fls. 33,  item “15” – que a  empresa  incorreu  em reincidência genérica, devido a existência de duas autuações: Auto de Infração 35.635.143­ 2  e  Auto  de  Infração  35.635.142­4,  com  trânsito  em  julgado  em  01/09/2004  e  30/08/2004,  respectivamente.  Registra  também que, considerando que se  trata de uma situação de “grupo  econômico”,  todas  as  empresas  respondem solidariamente  com os  débitos  fiscais das demais  empresas,  no  que  diz  respeito  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  foi  emitido  o  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  na  empresa  Engecass  Equipamentos  Industriais,  CNPJ  00.715.583/0001­37, por ser em tese, a controladora do grupo.  O Relatório da multa  (fls. 32)  informa que foi aplicada a multa no valor de  R$ 118.008,90 (cento e dezoito mil, oito reais e oitenta e noventa centavos), fundamentada no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5o,  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/1997,  e no  art.  284,  inciso  II,  do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999. Essa multa aplicada correspondente a 100% (cem por cento) do  valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores não declarados, limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4° do  art.  32  da Lei  8.212/1991  (em  função  do  número  de  segurados  da  empresa).  O  cálculo  da  multa  encontra­se  detalhado  no  Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa e no Anexo de fls. 32/33, que discrimina, em cada competência  autuada, os valores das contribuições devidas relativas aos fatos geradores não declarados, que  integraram o valor final da multa aplicada.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/12/2006,  mediante comunicação postal com Aviso de Recebimento (AR) de fls. 01 e 257.  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11474.000058/2007­88  Acórdão n.º 2402­01.528  S2­C4T2  Fl. 382          5 A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 261 a 300), alegando, em  síntese:  1.  preliminarmente, a empresa alega que o fisco está restringindo o seu  direito de defesa, pois mesmo que o débito  tenha sido declarado em  GFIP,  tal  prova  por  si  só  não  possui  o  condão  de  determinar  a  sua  condenação,  devendo  ser  levadas  em  consideração  outras  provas.  Além disso, os valores apurados pela  fiscalização não correspondem  às determinações legais, pois não foram demonstrados de forma clara  e precisa para permitir o exame e a defesa da requerente;  2.  aduz  também que  o  processo  de  exclusão  da  empresa  do SIMPLES  deve  ser  declarado  nulo  por  padecer  de  vício  insanável,  tendo  em  vista que não pode ser admitido à exclusão imediata sem trânsito em  julgado do processo administrativo. Revelando­se assim, o direito da  impetrante socorrer­se do recurso administrativo, para ver assegurado  o  seu  direito  de  não  ser  prejudicada  por  ato  arbitrário  da  Administração Pública. E que desta forma, resta claro que o INSS não  tem competência legal para promover a notificação fiscal em epígrafe,  em virtude da sua opção pelo referido sistema;  3.  no  que  tange  as  obrigações  acessórias  a  impugnante  informa  que  apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, mas que  ainda assim, a autoridade fiscal preferiu desconsiderar os documentos  apresentados, apegando­se a presunções fictícias, lançando os valores  em  pauta  com  base  no  art.  148  do CTN,  o  qual  dispõe  que  o  fisco  poderá  utilizar­se  do  arbitramento  fiscal  apenas  quando  as  informações  e  os  documentos  apresentados  pelas  empresas  sejam  omissos  ou  não  mereçam  credibilidade.  E  que,  além  disso,  as  suposições  do  auditor  fiscal  estão  equivocadas,  pois  nunca  houve  “simulação  de  terceirização”,  uma  vez  que  existe  um  contrato  de  comodato  e  locação  entre  as  partes,  bem  como,  as  três  empresas  envolvidas são totalmente autônomas e independentes entre si. Assim  os documentos apresentados não poderiam ser desconsiderados;  4.  aduz ainda que a multa aplicada carece de fundamentação legal, uma  vez  que  a  cominação  da  pena  se  dá  por  mero  Decreto,  o  qual  tem  como única função regulamentar a lei, e não criar direito. Argumenta  também,  que  as  multas  aplicadas  devem  seguir  o  princípio  da  capacidade contributiva do contribuinte, que o fisco não pode valer­se  de letras frias da lei para aplicar percentuais absurdos para os padrões  atuais,  bem  como,  a  multa  deve  incidir  uma  vez  em  face  do  descumprimento  pertinente  e não  reiteradas  vezes  a  cada mês  como  pretende o fisco;  5.  alega  que  em  momento  algum  a  fiscalização  apresentou  provas  contundentes e capazes de comprovar a sua tese de simulação, pois a  simples  presunção  do  fiscal  não  prova  a  existência  material  da  situação  de  fato.  Assim,  com  base  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  afirma  que  os  créditos  provenientes  de  presunção  fiscal  são  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 nulos  e  por  conseqüência,  nulos  serão  todos  os  atos  praticados  em  decorrência desta presunção;  6.  argumenta  também que houve erro na identificação do pólo passivo,  pois  as  empresas  Máquinas  Wilke  e  Engecass  são  partes  legítimas  para  responder,  somente,  pelas  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social decorrentes dos valores pagos ou creditados, por elas, aos seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  tendo nada  a  ver com a empresa notificada;  7.  afirma  que  embora  a  fiscalização  tenha  citado  a  Lei  8.212/91  para  justificar  a  configuração  de  outras  empresas  no  pólo  passivo  da  obrigação  principal,  o  CTN,  que  é  uma  lei  maior,  impede  esta  configuração, pois exige a relação direta com a situação que constitua  o fato gerador, o que não ocorreu no presente caso;  8.  em  relação  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que  os  empregados  das  empresas  Máquinas  Wilke  e  Sulvapor  são  empregados  da  Engecass,  alega  que  tais  argumentos  não  merecem  prosperar, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos de  subordinação,  pessoalidade  e  dependência  econômica  destes  trabalhadores com a referida empresa;  9.  quanto a juros e multa, argumenta que a multa imposta é abusiva, que  na  realidade  o  INSS  busca  de  todas  as  formas  mascarar  uma  inconstitucionalidade  flagrante,  violando  o  direito  a  propriedade  da  requerente.  Também  não  há  como  se  aceitar  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora,  pois  a  mesma  trata­se  de  juros  remuneratórios e não moratórios como pretende a fiscalização, sendo  inconstitucional a sua cobrança sob a forma de atualização monetária.  Além disso, alega que ao fisco cabe a exigência de juros de mora nos  moldes do § 1o do art. 161 do CTN;  10. já  em  relação  à  responsabilidade  dos  sócios,  com  base  na  Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), afirma que não  se  pode  imputar  àqueles  qualquer  responsabilidade,  pelo  menos  enquanto não for comprovado fraude e dolo,  isto sim,  implicaria em  infração à lei;  11. por  fim,  diante  do  exposto  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  presente lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis ­ SC – por meio do Acórdão n° 07­09.903 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 313 a  317) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que o Auto de Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  foi  lavrado  de  acordo  com  as  disposições  expressas da  legislação e  a  Impugnante não apresentou argumentos  e/ou  elementos de prova  capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida a multa aplicada.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  328  a  358),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11474.000058/2007­88  Acórdão n.º 2402­01.528  S2­C4T2  Fl. 383          7 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Blumenau ­ SC informa  que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para  processamento e julgamento (fls. 378 e 379).  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo (fls. 379). Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente  na  análise  das  preliminares,  a  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis,  pois  entende  que  estaria  sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº  6.830/1980, que dispõe:  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);”  Assim,  a  responsabilidade  tributária  também  será  discutida  na  eventual  execução  do  débito,  sendo  obrigação  da  fiscalização,  indicar  os  eventuais  representantes  da  empresa. Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a  legalidade do  lançamento e a  existência do  fato gerador. Na possível  cobrança efetuada pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  irá  ser  apurado  a  eventual  responsabilidade  em  caso  de  omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no  processo  administrativo,  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  corresponsáveis,  é que os mesmos sejam previamente  identificados  e não significa que essas  pessoas  serão  convocadas  para  pagamento  do  débito  que  é  imputado  à  empresa.  E  tanto  é  assim,  que  nem  ao  menos  foram  notificados  com  vistas  ao  exercício  dos  seus  respectivos  direitos de defesa e nem conferiram mandato aos patronos da impugnante para propor defesas  em  seus  nomes. Dessa  forma,  essa discussão,  sobre  a  intimação  dos  sócios  corresponsáveis,  não  pode  prosperar  em  esfera  administrativa.  Seria  cabível,  possivelmente,  se  o  débito  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11474.000058/2007­88  Acórdão n.º 2402­01.528  S2­C4T2  Fl. 384          9 estivesse  inscrito em dívida ativa, e, na via da execução  judicial, caso os dirigentes  tivessem  sido convocados para o pagamento do crédito.  A Recorrente alega que o processo de exclusão da empresa do SIMPLES  deve  ser  declarado  nulo  por  padecer  de  vício  insanável,  uma  vez  que  não  pode  ser  admitida  à  exclusão  imediata  deste  sistema  de  tributação,  sem  trânsito  em  julgado  do  processo administrativo.  Ao analisarmos o Ato Declaratório Executivo n° 13, de 10 de maio de 2005,  emitido pela Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC, que excluiu a empresa do referido  sistema  de  tributação  com  base  na  legislação  abaixo  transcrita,  verifica­se  que  foi  dado  à  Recorrente  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  nos  termos  da  legislação  posta  pelo  Decreto no 70.235/1972 – que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal.  Assim sendo, como a Recorrente, em nenhum momento da defesa sob análise, demonstrou ter  impugnado  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  em  pauta,  manifestando  sua  inconformidade,  conclui­se  que  o  processo  susomencionado  foi  efetuado  em  consonância  com  a  legislação  vigente a época dos fatos.  Lei no 9.317, de 05 de dezembro de 1996:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam os verdadeiros  sócios ou acionistas,  ou o  titular,  no  caso de firma individual;  Além  disso,  o  inciso  V  do  art.  15  da  Lei  no  9.317/1996  disciplina  que  a  exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do mês de ocorrência da situação excludente, do  caso em tela. Enquanto que o art. 16 da mesma lei determina que “A pessoa jurídica excluída  do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”. Portanto, foi correta a atitude da  autoridade  fiscal  ao  lavrar  a  presente  autuação,  uma  vez  que  o  contribuinte,  ao  continuar  declarando­se em GFIP como optante pelo SIMPLES, não agiu conforme exige a lei e deixou  de cumprir a obrigação acessória.  Ainda, em relação às alegações da autuada, de que tem o direito de socorrer­ se de recurso administrativo para  ter assegurado o  seu direito de não ser prejudicada por ato  arbitrário  da  Administração  Pública,  informamos  que,  de  acordo  com  o  art.  42  do  Decreto  70.235/1972,  as decisões de primeira  instância  são definitivas quando esgotado o prazo para  recurso  voluntário,  sem  que  este  tenha  sido  interposto. Dessa  forma,  como  a  requerente  não  impugnou o Ato de Exclusão dentro do prazo que a lei determina, administrativamente, o seu  direito de recorrer resta fulminada pelo transcurso de prazo.  Logo,  a  Recorrente  esta  obrigada  a  declarar  em  GFIP,  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação  às informações que alterem o valor das contribuições. Assim prescreve o § 5o, inciso IV, art. 32  da Lei no 8.212/1991, c/c o art. 284,  inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 Ainda em preliminar,  a Recorrente alega nulidade do auto de  infração  sob  o  argumento  de  que  a  auditoria  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  unidade  julgadora  de  primeira  instância  não  fundamentaram  ou  explicitaram  os  motivos  pelos  quais constituíram a multa aplicada.  Alega  que  os  valores  lançados  no  presente  auto  de  infração  não  foram  devidamente provados e nem os  fatos alegados  foram claramente demonstrados, não  tendo a  fiscalização  demonstrado  os  requisitos  necessários  para  considerar  os  pagamentos  efetuados  aos segurados como se fossem decorrentes de remuneração.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos que compõem os autos são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja:  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  pela  Recorrente,  eis  que  ela  apresentou  a  GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, para as competências 01/2004 a 08/2006. Portanto, após a exclusão  da Recorrente do sistema de  tributação “SIMPLES” – disposto pela Lei no 9.317/1996 –, ela  deixou de informar nas GFIP’s os fatos geradores incidentes sobre as remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  da  sua  folha  de  pagamento.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua lavratura, já que, no auto de infração com seus anexos, consta  de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo,  não há que se  falar em vícios no lançamento fiscal ora analisado, pois estão estabelecidos de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01  a  48)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  acessória  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada  e  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição  legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11474.000058/2007­88  Acórdão n.º 2402­01.528  S2­C4T2  Fl. 385          11 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal da Infração (fls. 30 e 31) e o Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa  (fls.  32  a  48),  acompanhados  de  anexos  de  consolidação  dos  fatos  geradores  e  do  cálculo da multa (fls. 34 e 35), são suficientemente claros e relacionam os dispositivos legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  infração incorrida pela Recorrente. A fundamentação legal aplicada encontra­se na folha 01 do  auto de  infração  (AI). Esses documentos,  somados entre si, permitem a completa verificação  dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito.  Além  disso,  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­ TIAD (fls. 09 e 10) e no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal  ­ TEAF (fls. 28 e 29),  assinados por representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória  lançada  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal da Infração fls. 30 a 48.  Com  isso,  ao  contrário  do  que  afirma  a Recorrente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  acessória,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  lançamento  fiscal,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do auto de infração (AI) são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  no  lançamento  fiscal ora analisado, e não serão acatadas. A constituição do auto de  infração  foi  detalhadamente  descrita,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  48,  fornecendo  todos  os  fatos  necessários  para  sua  compreensão  e  análise.  Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  e  nulidade do presente lançamento fiscal.  Diante disso,  não  acato  a preliminar ora  examinada de nulidade  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  No  aspecto  meritório,  a  Recorrente  aduz  que  a  auditoria  fiscal  não  apresentou  elementos  probatórios  suficientes  para  demonstrar  a  sua  tese  de  Grupo  Econômico e simulação.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 Em  suas  alegações  recursais,  requer  a  contribuinte  seja  afastada  a  corresponsabilização  das  empresas  do  Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a  caracterização  “de  oficio”  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  Nessa toada, assevera ser inconstitucional no artigo 30, inciso IX, da Lei n°  8.212/1991, não podendo servir como fundamento à pretensão fiscal, eis que referida matéria  exige regulamentação por Lei Complementar, o que não se constata no caso vertente, impondo  a decretação da insubsistência do feito.  A  corroborar  seu  entendimento,  traça  histórico  societário  das  empresas  formadoras  do  grupo  econômico,  inferindo  que  os  fatos  elencados  em  sua  peça  recursal  refutam de plano a pretensão fiscal, uma vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao  fato gerador, sendo empresas absolutamente independentes e autônomas.  Em que pesem as  razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em  sua peça recursal, seu entendimento não merece acolhimento, senão vejamos.  Conforme  restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal de  fls.  30  a  48, e bem assim na decisão recorrida de fls. 313 a 317, as empresas ali arroladas fazem parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente  pelo  crédito  previdenciário que se contesta.  Esclarecemos que a solidariedade previdenciária é  legal e obriga os sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), assim dispõem:  Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Art.  128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  Fl. 426DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11474.000058/2007­88  Acórdão n.º 2402­01.528  S2­C4T2  Fl. 386          13 tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Por  sua  vez,  a  Lei  n°  6.404/1976,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267,  nos seguintes termos:  Art.  265  ­ A  sociedade controladora e  suas  controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1° ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2°  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras “grupo de sociedades” ou “grupo”.  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  “grupo’ ou ‘grupo de sociedade”.  Em outra via, o § 2°, do artigo 2°, da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o  seguinte:  Art.  2°  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  (...)  §  2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pela  auditoria  fiscal  ao  promover  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30,  inciso  IX, da Lei n° 8.212/1991, não deixa  dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;  No  presente  caso,  ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente,  inúmeros  fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme  restou  circunstanciado  e  demonstrado  no  Relatório  da  Fiscal  da  Infração  (fls.  30  a  48)  –  acompanhado de anexos de fls. 50 a 256 –, corroborado pela decisão recorrida (fls. 313 a 317),  em  que  vênia  para  transcrever  excerto  por  bem  resumir  a  situação  contemplada  nos  autos,  especialmente quando a peça recursal da contribuinte traz em seu bojo os mesmos argumentos  da impugnação, in verbis:  “Ademais,  em  relação  às  alegações  da  notificada  de  que  a  fiscalização não apresentou provas suficientes para comprovar a  sua  tese  de  simulação,  temos  que,  os  elementos  trazidos  aos  autos pela  fiscalização,  tais  como: a  empresa possui  sócios  em  comum  e  são  membros  da  mesma  família;  as  empresas  funcionam  no  mesmo  endereço;  a  prestação  de  serviços  se  dá  “exclusivamente”  a  Engecass;  as  máquinas  e  equipamentos  utilizados  pelas  prestadoras  de  serviços  (empresas  B  e  C),  encontram­se  escriturado  apenas  no  ativo  imobilizado  da  empresa A, mesmo após a  terceirização da atividade  industrial  desta;  as  despesas  com  alimentação,  viagem  de  empregados,  treinamento  de  pessoal,  energia  elétricas,  águas  e  esgoto  das  três,  também  são  lançadas,  somente,  na  “conta  despesa”  da  empresa A, confirmam que se trata simulação ou constituição de  empresas por interpostas pessoas, as quais ao contrário do que  argumenta  a  impugnante  não  são  autônomas  e  independentes  entre  si.”  (fls.  316  do  Acórdão  n°  07­09.903  da  6a  Turma  da  DRJ/FNS)  Verifica­se ainda que o Fisco não se fundamentou simplesmente no fato de as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracterizá­las  como  Grupo  Econômico,  apesar  de  também  ter  contribuído  para  tal  conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente elencados acima, as atividades desenvolvidas por  todas empresas  integrantes do  Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  Quanto  aos  argumentos  da  Recorrente  de  que  a  multa  aplicada  deve  seguir  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  da  empresa,  frise­se  que  a  análise  da  alegação  retromencionada  seria  incabível  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja constitucionalidade, ou ilegalidade,  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  n°  8.212/1991  e  demais  disposições  da  legislação  vigente  aplicadas  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11474.000058/2007­88  Acórdão n.º 2402­01.528  S2­C4T2  Fl. 387          15 Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Assim, entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  2,  publicadas  no DOU de 22/12/2009, ANEXO  III  ­ CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO  CARF, pág. 71, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas  2  do  1º  e  2º  Conselhos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas e também ser reincidente genérica, apesar de fazer o pedido no  prazo da defesa e não ter incorrido em circunstância agravante (fls. 30 a 48). Esse artigo 291, §  1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da  multa,  eis  que  a  ela  estava  obrigada  a  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16 Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto  nº 3.048/1999, transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Decreto no 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §5o, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 9.528/1997, combinado com o art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  Entretanto,  o  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da  multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11474.000058/2007­88  Acórdão n.º 2402­01.528  S2­C4T2  Fl. 388          17 lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea  “c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Constata­se que a multa foi aplicada de acordo com o art. 284, inciso II, do  Decreto nº 3.048/1999, que dispõe o seguinte:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  2003)  (g.n.)  Até  a  alteração  do  dispositivo  acima  trazida  pelo Decreto  nº  4.729/2003,  a  multa para o tipo de infração cometida pela Recorrente – qual seja, informação equivocada no  código de opção do regime de tributação “SIMPLES” (Lei no 9.317/1996) – enquadrava­se no  inciso III do mesmo artigo, que dispõe o seguinte:  Art. 284. (...)  III­  cinco  por  cento  do  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  Posteriormente,  a  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa por  infrações  relacionadas  à GFIP,  inserindo o art. 32­A na Lei no 8.212/1991, o qual  dispõe o seguinte:  Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     18 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei no 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009.  Considerando  o  grau  de  retroatividade  média  da  norma  (princípio  da  retroatividade  benigna  tributária)  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas, já que se trata de ato não definitivamente julgado.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  Recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.  Deve­se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do art. 32­ A, inciso I, da Lei no 8.212/1991, e utilizar esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11474.000058/2007­88  Acórdão n.º 2402­01.528  S2­C4T2  Fl. 389          19 Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para que seja  efetuado o  cálculo da multa de acordo com o  art.  32­A da Lei nº  8.212/1991 e, posteriormente, compará­lo ao cálculo anterior, a fim de utilizar o valor que for  mais benéfico à recorrente, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 433DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     20   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Embora na essência não exista dissenso do colegiado quanto à aplicação do  artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, entendo  que  a decisão  do  colegiado  passou  a  ser  no  sentido  do  acolhimento  parcial  dessa preliminar  argüida.  Isto  porque  após  a  revogação  acima  a  denominada  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP” não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma co­responsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG” que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11474.000058/2007­88  Acórdão n.º 2402­01.528  S2­C4T2  Fl. 390          21 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  deve­se  acolher  parcialmente  a  preliminar  para  que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais da empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a  PFN.  Voto pelo acolhimento parcial da preliminar de co­responsabilidade.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 435DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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9050339 #
Numero do processo: 16048.000053/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-005.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-02T20:14:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-02T20:14:19Z; Last-Modified: 2021-11-02T20:14:19Z; dcterms:modified: 2021-11-02T20:14:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-02T20:14:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-02T20:14:19Z; meta:save-date: 2021-11-02T20:14:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-02T20:14:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-02T20:14:19Z; created: 2021-11-02T20:14:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-11-02T20:14:19Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-02T20:14:19Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16048.000053/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.963 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente UNIMED DE TAUBATE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-39.589, da 4ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 53 /2 00 9- 61 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo da DCOMP nº 29804.75652.300704.1.3.053820, na qual a interessada declara a extinção de débitos de IRRF de seus cooperados (cód. 0588), com crédito decorrente das retenções do imposto de renda feitas pelas fontes pagadoras relacionadas na declaração (cód. 3280), relativas aos meses de maio e junho de 2004, no total de R$ 8.836,00. Conforme o Despacho Decisório da DRF/TAU, de 18/03/2009, foi deferido parcialmente o direito creditório e homologada em parte a compensação, mediante o seguinte fundamento (fls. 88/89): “FUNDAMENTAÇÃO 3. Na determinação dos créditos utilizados para a extinção do tributo foi, rigorosamente, observado o pedido da contribuinte; tendo sido cotejada cada parcela requerida, com as informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras1. 4. O direito aproveitado na compensação consta na coluna Valor Utilizado do Demonstrativo do Crédito2 e foi resultado da comparação entre o Valor Disponível e o necessário à extinção do débito, dos dois o menor, tendo em vista a prevalência da emissão volitiva do declarante que, a seu exclusivo critério, pode utilizar o excedente do crédito para a resolução de outra obrigação tributária principal. 5. Com relação ao direito pleiteado pela contribuinte, o amparo legal é o artigo 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, assim redigido. Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei n° 8.981. de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei n° 8 981. de 1995) DECISÃO 6. Considerando o exposto e, ainda, em especial a Listagem de Débitos, de Créditos e o Demonstrativo Analítico de Compensação3, HOMOLOGO PARCIALMENTE a declaração de compensação 29804.75652. 7. Adotem-se as providências operacionais de compensação e, em seguida, remeta-se, à contribuinte, uma via deste despacho decisório, do Demonstrativo do Crédito Utilizado e das Listagens de Débitos, de Créditos e do Demonstrativo Analítico de Compensação. (...).” Cientificada em 22/04/2009 (AR de fls. 95), a interessada apresentou, em 22/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 96/107, acompanhada dos documentos de fls. 108/253. Ao fazer um breve resumo dos fatos, diz que a autoridade fiscal concluiu pela não correspondência, em parte, entre os créditos pleiteados com aqueles declarados na DIRF pelos tomadores de serviços, homologando parcialmente a compensação, exigindo a diferença dos débitos não compensados, acrescida dos consectários legais. Alega que o tributo exigido está extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, “uma vez que objeto de compensação regular com créditos a que tinha (e tem) direito a Impugnante, decorrentes de retenção do discutido imposto pelas fontes pagadoras, conforme permissivo do artigo 45 da Lei nº 8.541/92”. E que a simples constatação da existência de tal crédito face retenção mencionada é elemento suficiente para a validação da compensação, não podendo ser imputada à Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 impugnante a responsabilidade de eventual descumprimento de obrigações acessórias da fonte pagadora. Ressalta que a DCOMP objeto da presente discussão é aquela de nº 09788.72995.300704.1.3.050890, informada no “Demonstrativo do Crédito”, e não aquela constante do relatório do Despacho Decisório (nº 29804.75652), pelo que requer a devida retificação. Registra a tempestividade da defesa ofertada em 22/05/2009, dada a ciência em 22/04/2009. Passa a defender a existência do crédito. Esclarece exercer a atividade de cooperativa de trabalho médico, “atuando na catalise das atividades de seus cooperados, operando planos de saúde que viabilizam a prestação de assistência médico-hospitalar pelos referidos profissionais, sem fins lucrativos”. Por tal razão, diz não estar sujeita à tributação dos resultados decorrentes dos atos cooperativos, conforme a Lei nº 5.764/71, recaindo a obrigação sobre o efetivo beneficiário de tais rendimentos, ou seja, os cooperados. Argumenta que, em razão de tal peculiaridade, o legislador determinou estarem sujeitos à retenção na fonte os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho médico, “mas tão somente sobre a parcela referente aos serviços prestados pelos cooperados”, admitindo a compensação no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo ser objeto de pedido de restituição, conforme art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Diz que para operacionalizar tal retenção foi editado o ADN Cosit nº 01, de 1993, “segundo o qual as cooperativas de trabalho deveriam discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (base da retenção) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”. Nesse sentido, julga incontroverso o direito creditório existente em benefício da requerente, “haja vista as retenções do Imposto de Renda procedidas pelas fontes pagadoras referentes aos serviços prestados pelos médicos cooperados”. Reitera que as retenções, por si sós, são suficientes para a constituição do direito da contribuinte, encontrando-se demonstradas em toda documentação acostada ao processo. Esclarece que a compensação atendeu regularmente a todos os requisitos legais, especialmente a IN SRF nº 210/02, centrando-se a controvérsia na incompatibilidade entre o valor do crédito pleiteado em contraste com as DIRF das fontes pagadoras. Afirma inexistir qualquer questionamento no despacho decisório acerca do procedimento adotado, exceto em relação à incompatibilidade acima citada, sendo inclusive reconhecida a extensão do direito posto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Por tal razão, afirma estar demonstrado na documentação anexa o destaque do imposto em todas as faturas, bem como nos extratos bancários. E, também, que nas competências apontadas pela fiscalização como sendo objeto de suposta compensação de crédito já utilizado em outros processos administrativos, na verdade, tiveram por objeto compensação de outros créditos também retidos pela mesma fonte pagadora na mesma competência, conforme planilha anexa e faturas, as quais demonstram a identificação distinta dos créditos utilizados em um e outro processo. Dessa forma, entende provada a existência do indébito a compensar e extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN, independentemente de a tomadora de serviços ter ou não declarado em DIRF, pois tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da recorrente, que nasce com o desconto na fonte do imposto incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio das cooperativas e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Acrescenta inexistir qualquer poder à cooperativa para verificação e comprovação do correto cumprimento de tal obrigação acessória por parte do tomador do serviço. Além do mais, argumenta se a DIRF fosse condição para o reconhecimento e utilização do crédito, “as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao longo do ano-calendário, já que a entrega de tal declaração dáse somente ao final daquele”. Ainda que assim não fosse, alega que a responsabilidade pela retenção e recolhimento é do tomador do serviço, não podendo a cooperativa ser responsabilizada pelos atos daquele, “especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos”. Fundamenta-se nos arts. 717 e 722 do RIR/99. Em outra frente de defesa, entende estar protegida pelo Parecer Normativo Cosit nº 01/02, “que exime expressamente o contribuinte da exigência do IRRF não recolhido, dos juros e das penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste (pessoa física) – ocorrido em abril de 2005”: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extinguese, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de Mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste." (destacamos) Conclui que a própria União reconhece a exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Aponta doutrina acerca do efeito vinculante do Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 posicionamento adotado pela Administração, dizendo que o ato tem força de norma complementar, com fundamento no art. 100 do CTN. Cita jurisprudência. Lembra a obrigatoriedade da efetivação do lançamento para constituição do crédito tributário e que a homologação é ato inerente à administração, por força do art. 142 do CTN. Acrescenta que compete à autoridade fazendária rever de ofício o lançamento, segundo o art. 149 do CTN, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível, com abertura do prazo legal para questionamento da exigência formalizada, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 (arts. 7º, 10 e 11). Destaca que o Despacho Decisório não se confunde com auto de infração, porém, igualmente, uma vez intimado dele, é facultada a interposição de manifestação de inconformidade, sob pena de inscrição em dívida ativa. E completa: “Neste sentido e considerando-se ser o lançamento atividade vinculada do Fisco Federal, não delegável ao contribuinte, deve ser entendido o discutido despacho decisório como primeiro ato tendente à constituição do crédito tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional), sendo perfeitamente aplicável o Parecer Normativo ao caso.” Encerra com o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer-se a reforma do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo em questão, para homologar integralmente a compensação procedida pela Impugnante, considerando: (i) a existência e comprovação de direito da Impugnante aos créditos indevidamente glosados, decorrentes da retenção do Imposto de Renda pelas fontes pagadoras, sendo que (a) não pode ser imputada à Impugnante a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigações acessórias e/ou principais pelo tomador de serviços; e (b) não há coincidência entre os créditos pleiteados pela Impugnante e outros compensados em processos administrativos diversos; (ii) o reconhecimento do Fisco Federal, através do Parecer Normativo n.° 01/2002 de que da fonte pagadora não pode ser exigido o Imposto de Renda/retenção na fonte, na hipótese de pagamentos a pessoas físicas, após o transcurso do prazo para a entrega de declaração de ajuste (no caso, abril de 2005). Por fim, ressalte-se que a Declaração de Compensação objeto da presente discussão é a DCOMP nº 09788.72995.300704.1.3.050890, informada no “Demonstrativo do Crédito”, ao contrário daquela informada no “Relatório” do presente Despacho Decisório (nº 29804.75652), pelo que requer-se a devida retificação.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratifica-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Inicialmente, impõe-se reconhecer o erro material constante do Demonstrativo de Crédito que acompanha o Despacho Decisório, unicamente no que se refere à indicação do nº da DCOMP em estudo, já que nele se fez constar equivocadamente o nº 09788.72995.300704.1.3.050890, quando o correto é o nº 29804.75652.300704.1.3.053820. Considerando que os demais dados do referido Demonstrativo de Crédito, inclusive aquele indicativo das “Informações Constantes no Pedido” estão em conformidade com a DCOMP efetivamente analisada, de nº 29804.75652.300704.1.3.053820, como pode ser facilmente verificado do confronto com a declaração de compensação que instrui o processo, não se vislumbra que o erro material em questão tenha dado causa a prejuízo ao direito a ampla defesa da contribuinte, como, de fato, não deu, à vista da planilha ofertada na manifestação de inconformidade, como será visto mais adiante neste voto. Prosseguindo, cumpre esclarecer que não se trata no presente processo de constituição de crédito tributário. Os valores dos débitos cobrados, que remanesceram em aberto após o reconhecimento parcial do direito creditório, foram confessados pela própria interessada em sua declaração de compensação. E, assim, eventual impossibilidade de exigência de débitos somente se verificaria se ocorrida a homologação pelo decurso do prazo de 05 anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/2003. De fato, a extinção dos débitos incluídos em declaração de compensação se submete à condição resolutória de sua ulterior homologação. Em outras palavras, a extinção ocorre desde a apresentação da declaração de compensação, mas pode ser revertida, reabrindo- se a obrigação, com a ocorrência da condição, qual seja: pronunciamento da Receita Federal do Brasil em Despacho Decisório não homologando a compensação. (...) No presente caso, a autoridade competente da DRF homologou parcialmente as compensações declaradas, analisadas dentro do prazo de cinco anos contados da transmissão da respectiva declaração de compensação, cientificando a contribuinte do Despacho Decisório. Remanescem, portanto, devidos os valores dos débitos cuja compensação não foi homologada. Mostra-se, assim, imprópria a alegação de que o despacho decisório seria o primeiro ato de ofício tendente à constituição do crédito tributário, pois este já estava constituído pela declaração de compensação que, como dito, passou a ter caráter de confissão a partir da MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. (...) Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Prosseguindo, equivocado se mostra o entendimento esposado pela defendente, de que estaria eximida, expressamente, do recolhimento dos débitos de IRRF indevidamente compensados, com fundamento nas disposições do PN COSIT nº 01, de 24 de setembro de 2002, expressas, especificamente, na ementa intitulada “IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE”, conforme transcrito no relatório. Isso, porque se observa que a hipótese aqui tratada não versa sobre a não retenção, mas sim sobre a falta de recolhimento do imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora. Deveras, a interessada demonstrou, mediante a confissão dos referidos débitos de IRRF em DCTF e PER/DCOMP, ter implementado a retenção do imposto, incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, cuja natureza é de antecipação, como, aliás, pode ser confirmado na DIRF regularmente apresentada pela ora manifestante. E, nessa hipótese, qual seja, da comprovada retenção do imposto, o próprio PN COSIT nº 01, de 2002, no qual se fundamenta a defendente, deixa claro que a fonte pagadora continua a responsável pelo pagamento do tributo retido e não recolhido, enquadrando- se no crime de apropriação indébita, na condição de depositária infiel, independentemente do encerramento da data fixada para a entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária dos rendimentos (contribuinte). Confira-se: (...) Nesse contexto, não há de se cogitar da exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Adentra-se, a seguir, na questão litigiosa, propriamente dita. A compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.” (negrejou- se) Os dispositivos supra constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Os valores retidos são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Se findo o ano-calendário da retenção e remanescendo saldo credor em favor da cooperativa, tais valores são restituíveis ou compensáveis com os tributos administrados pela RFB, por parte da sociedade. (...) No presente caso, a interessada, na qualidade de cooperativa de trabalho, apresentou declarações de compensação para utilização do imposto que lhe foi retido pelas fontes pagadoras, em virtude de serviços prestados, com débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas dos seus cooperados. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Submetidas as declarações de compensação à análise manual, à ausência dos comprovantes de rendimentos pagos, a autoridade administrativa confirmou o IRRF para o qual houve a regular apresentação da DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, conforme quadro comparativo, efetuando a compensação dos débitos apontados, presentes na DCTF, com o crédito parcialmente confirmado, ressalvando a existência de débitos cuja compensação foi homologada tacitamente. In casu, o cerne da questão é a comprovação do IRRF sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho, para o qual não foi apresentada a DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, bem como a eventual utilização em duplicidade do imposto retido pelas fontes pagadoras. Compulsando-se o quadro comparativo elaborado pela fiscalização nestes autos, delimita-se, conforme planilha abaixo, os créditos que, por terem sido utilizados em processo anterior (16048.000052/200916), aqui deixaram de ser reconhecidos: Como visto do quadro supra, o crédito que teria sido utilizado em duplicidade corresponderia apenas à retenção efetuada em maio/2004, no valor de R$ 162,37 (CNPJ básico: 62.465.117). Em sua defesa, a contribuinte requer o reconhecimento de todo o IRRF que lhe foi retido, apresentando, em comprovação, cópia das faturas emitidas, acompanhadas dos respectivos boletos bancários, demonstrando o depósito em conta corrente líquido do imposto questionado; bem como planilha demonstrativa da não utilização em duplicidade do crédito analisado, abaixo transcrita: (...) Consultando-se o citado processo nº 16048.000052/200916, extraemse as seguintes informações acerca do crédito ali pleiteado, conforme quadro comparativo elaborado pela fiscalização naqueles autos: Vê-se que a interessada, ao invés de utilizar o valor do imposto pelo total retido no mês pela respectiva fonte pagadora, individualizou nas DCOMP o indébito compensado por fatura emitida. Relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 62.465.117 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000052/200916, a retenção no mês de maio/2004 do imposto no valor de R$ 162,37; e no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor de R$ 291,48, ambos correspondentes à fatura nº 2462/2004, cuja retenção total corresponde ao valor de R$ 453,85. De fato, de acordo com as informações apresentadas pela recorrente não se confirmaria a alegada duplicidade. Porém, considerando que as DIRF entregues pelas fontes pagadoras apresentam a informação da retenção pelo valor total do mês, bem como que a fiscalização reconheceu à interessada o total do crédito disponível nas DIRF, relativo ao referido mês de maio, de acordo com o pleiteado num e noutro processo, inexiste crédito adicional a ser conferido à pessoa jurídica, à falta da apresentação dos correspondentes Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Deveras, no que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: (...) A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação, para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Acrescente-se que a interessada, Cooperativa de Trabalho Médico, é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.17744, de 2001, que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. Destaque-se, por oportuno, que o contrato de “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, estes estipulam valores fixos. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: “Art.1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)” (negrejou-se) Quanto à formação do preço a ser pago às Operadoras, a Resolução Normativa RN n° 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe, em seu anexo II, item 11: “11. FORMAÇÃO DO PREÇO São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 pré–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas; 2 pós–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I – rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 II – custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03.” (grifou- se) Desse modo, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Como visto, o preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal pré-estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Deve-se, pois, concluir que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, deve-se deduzir que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a planos de saúde oferecidos pela requerente (cooperativa de trabalho), decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do supracitado art. 652 do RIR/99, tal como exposto na Solução de Consulta DISIT/SRRF/8ª RF nº 481, de 19 de dezembro de 2008, elaborada em resposta à formulação feita por outra Unimed. Observe-se que, se houver participação do beneficiário no pagamento de cada procedimento, conforme classificação do art. 3º da Resolução CONSU nº 8, de 1998 (coparticipação é a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento), o valor recebido das empresas que contratam o plano de saúde é apurado pelo somatório da parcela fixa (pré-determinada) e da variável (coparticipação) de acordo com o grau de utilização dos serviços médicos e laboratoriais pelo beneficiário. Nesse caso, para fins tributários, os valores cobrados das empresas contratantes da requerente relativos às parcelas de coparticipação integram o preço dos serviços prestados e devem ser contabilizados como receita. É preciso atentar, ainda, para a existência de outra disposição legal, que prescreve a retenção na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços: (...) Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Como visto, é necessária a discriminação na fatura dos serviços pessoais prestados pelos cooperados dos demais custos/despesas; além da emissão de fatura separada para consignar serviços prestados por terceiros não cooperados, contratados ou conveniados. E, na hipótese de desatendimento das normas de preenchimento do documento fiscal, é cabível o entendimento de que a retenção se deu sobre o valor total da fatura, a título de demais serviços. A cooperativa de trabalho deverá, pois, discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, a teor do ADN Cosit nº 01, de 1993, citado pela própria recorrente, bem como da IN SRF nº 306, de 2003 (art. 22), acima transcrita, a fim de identificar corretamente a base de cálculo do imposto aqui envolvido (cód. 3280). (...) Pois bem, ainda que se admitisse a fatura de emissão da própria contribuinte como prova hábil, impõe-se reconhecer que aquelas trazidas pela defendente não atendem ao disposto na legislação transcrita. Com efeito, compulsando-se as faturas apresentadas, por amostragem, observa-se o seguinte: • a fatura nº 2037/2004 (fls. 140), cujo crédito corresponde a R$ 14,10, é relativa à competência 05/2004 com vencimento em 15/05/2004. Foi emitida em 23/04/2004 no total de R$ 4.133,15, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 940,28, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 2.686,54), total este que também não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 4.133,15). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 1.446,61), para os quais não consta descrição dos serviços no documento. • A fatura nº 2073/2004 (fls. 142), cujo crédito corresponde a R$ 10,80, é relativa à competência 05/2004, com vencimento em 15/05/2004. Foi emitida em 23/04/2004 no total de R$ 3.167,50, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 720,59, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 2.058,86), total este que também não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 3.045,20), nem com a soma dos serviços descritos como “mensalidade de usuários – PP complementar” (R$ 122,30). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 1.108,64), para os quais não consta descrição dos serviços no documento. Como visto, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado. A interessada se limita a dizer que a retenção, por si só, justifica o direito ao seu crédito, nos termos do art. 652 do RIR/99. Contudo, não se pode acolher a pretensão da interessada, pois a legislação vigente prevê que para identificar a base de cálculo do IRRF em questão se devem discriminar no documento fiscal as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados daquelas relativas a outros custos/despesas. E a apresentação pela contribuinte de outros elementos comprobatórios, suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de sua emissão, porque não atendidos os requisitos legais para o seu correto preenchimento, trata-se, da mesma forma que os comprovantes de rendimentos pagos, de matéria de prova a ser regularmente ofertada, por ora da manifestação de inconformidade. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, não restou demonstrada à saciedade a certeza e liquidez do direito creditório indicado na declaração de compensação analisada, razão pela qual nada há de se reformar no Despacho Decisório recorrido. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER direito creditório adicional e NÃO HOMOLOGAR a compensação trazida a litígio.” Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 298), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2013 (e-Fls. 303 a 322). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente: i. Reafirma a existência do crédito, impugnando os argumentos da DRJ que considerou imprescindível a informação em DIRF pela fonte pagadora para o aproveitamento do crédito; ii. Que o próprio acórdão da DRJ reconheceu a inexistência de duplicidade; iii. Alega que “a documentação anexada à Manifestação de Inconformidade demonstra que, o valor líquido efetivamente recebido pela Cooperativa, em pagamento vinculado à fatura de prestação de serviço, é diferente do valor bruto cobrado, pelo que se conclui, inequivocamente, que as retenções aconteceram”; iv. Quanto ao argumento subsidiário levantado pela DRJ, aduz que é “falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1º do IRRF retido por contratantes em pré-pagamento/preço pré- estabelecido, já que estes não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos”; v. E que “o fato de os contratos eventualmente serem em pré-pagamento não afasta o direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 29804.75652.300704.1.3.053820, decorrente de retenções realizadas na fonte de IRRF cooperativas, relativas aos meses de maio a junho de 2004, no valor original de R$ 8.836,00. Como relatado, a DRF homologou parcialmente a declaração de compensação, no valor reconhecido de R$ 6.027,27, ante o cotejo entre as parcelas requeridas e as informações prestadas pelas fontes pagadora. Ou seja, no Despacho Decisório foi reconhecido o direito à compensação, mas mediante a premissa de que somente seria possível reconhecer as parcelas informadas em DIRF pelas empresas. Tal argumento fora reforçado pela DRJ que, mesmo a contribuinte tendo apresentado outros documentos a fim de comprovar as retenções, entendeu que: “A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos.” Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação se serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão d o art. 647 do RIR/99. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora elidido em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados:  Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros  Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000053/2009-61 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.004862/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1302-005.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, afastado o óbice relativo à prescrição do direito à compensação, prossiga-se na análise do direito creditório compensado pela Recorrente, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, afastado o óbice relativo à prescrição do direito à compensação, prossiga-se na análise do direito creditório compensado pela Recorrente, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente acima identificada em relação ao Acórdão nº 16-20.517, de 19 de fevereiro de 2009, por meio do qual a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 65/68). O presente processo trata de Declaração de Compensação (DComp) apresentada em formulário de papel, em 15 de agosto de 2003, em relação a supostos saldos negativos de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 48 62 /2 00 3- 04 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.004862/2003-04 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativos aos anos-calendários de 1995, 1996 e 1997 (fls. 2/3). Na mesma data, foi transmitida a DComp nº 25143.27163.140803.1.3.02-0722, compensando mais uma parcela do referido direito creditório (fl. 8). Em momento posterior, apresentou petição solicitando a retificação de informação relativa a débito compensado na DComp apresentada em formulário de papel (fl. 18). Por meio do Despacho Decisório de fls. 42/45, a autoridade administrativa, decidindo conjuntamente em relação às DComp apresentadas nestes autos e no processo administrativo nº 19679.012289/2003-16, indeferiu o crédito em questão e considerou não homologada as compensações acima referidas, sob o fundamento de que, à luz do art. 168, inciso I, do CTN e do Ato Declaratório SRF nº 003, de 2000, o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ expiraria no prazo de cinco anos, contados a partir do 1º dia do ano-calendário seguinte a sua apuração. Na Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 48/56), a Recorrente se ampara em manifestações doutrinárias, jurisprudência administrativa e precedentes do Superior Tribunal de Justiça para sustentar a inocorrência da prescrição, já que, tendo os pagamentos indevidos ocorrido antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, o prazo seria de dez anos a partir do pagamento (cinco anos para a homologação expressa ou tácita somados aos cinco anos previstos no art. 168, inciso I, do CTN). Defendeu, então, o reconhecimento do seu crédito, a homologação da compensação realizada e a suspensão da exigibilidade do débito compensado até a decisão definitiva no presente processo. O Acórdão recorrido manteve o indeferimento do crédito e a não homologação da compensação pelas mesmas razões já declinadas no Despacho Decisório, invocando, ainda, o Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, a vinculação ao texto da norma legal e o dever de observar os atos regulamentares da Administração Tributária. Após a ciência da decisão, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 71/80, no qual a Recorrente reitera o que já sustentara na Manifestação de Inconformidade, reforçando o suporte na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O processo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 20 de maio de 2021. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16 de março de 2009 (fl. 70), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 26 de março do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.004862/2003-04 mesmo ano (fl. 71), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O recurso é assinado por Procurador, devidamente constituído às fls. 57/58. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRESCRIÇÃO A discussão travada nos autos acerca do prazo prescricional aplicável à restituição/compensação de valores pagos a título de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação se encontra atualmente superada. Em primeiro lugar, tem-se a edição do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que assim dispôs: Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Fora de dúvidas, portanto, que a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia no momento do pagamento antecipado, afastada a tese decenal sustentada por alguns. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621 (sob o regime de repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na referida Lei Complementar, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 91 aplicou o referido entendimento na esfera administrativo-fiscal: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) A Declaração de Compensação tratada nos presentes autos foi apresentada em 15 de agosto de 2003, e a referente ao processo administrativo nº 19679.012289/2003-16, em 16 de setembro de 2003, de modo que deve ser reconhecida a inocorrência da prescrição quanto aos eventuais indébitos relativos aos saldos negativos dos anos-calendários de 1995, 1996 e 1997. Tendo as decisões anteriores se limitado a tratar da prescrição do direito da Recorrente, sem adentrar ao mérito do direito creditório invocado, é impossível realizar tal Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.004862/2003-04 exame neste momento sem que isto configure supressão de instância, inclusive em prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Deste modo o processo deve retornar para que, superada a questão da prescrição, a autoridade competente para a apreciação da compensação prossiga na análise de mérito, verificando a liquidez e certeza do crédito compensado. 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, afastado o óbice relativo à prescrição do direito à compensação, prossiga na análise do direito creditório compensado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.932255/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T19:34:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-04T19:34:26Z; Last-Modified: 2021-11-04T19:34:26Z; dcterms:modified: 2021-11-04T19:34:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-04T19:34:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T19:34:26Z; meta:save-date: 2021-11-04T19:34:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T19:34:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-04T19:34:26Z; created: 2021-11-04T19:34:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-04T19:34:26Z; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T19:34:26Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.932255/2009-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.338 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer- se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 22 55 /2 00 9- 47 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932255/2009-47 excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL, relativa ao mês de 03/2005. O Despacho Decisório que negou o pedido do contribuinte teve o seguinte fundamento: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, sob o argumento de que “A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932255/2009-47 indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Entendeu a DRJ, ainda, ser aplicável a IN SRF 600/2005, sob o color de que o direito creditório sobre parcela mensal de estimativa só autoriza o contribuinte a utilizá-lo na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera a liquidez e certeza do direito creditório em análise, sob o color de que a IN SRF 600/2005 não teria aplicação ao caso concreto, seja porque entende ser ilegal e superada pela IN SRF 900/2008, seja em razão de precedentes do CARF, aduzindo, ainda, que a sistemática de recolhimento antecipado de estimativas de IRPJ e CSLL permitem ao sujeito repetir o indébito a qualquer tempo, porquanto a legislação determina que o pagamento reconhecidamente indevido de tributo autoriza sua restituição ou compensação com outros tributos, controvertendo que “o pagamento indevido não está condicionado ao fechamento do período de apuração anual, mas decorre do pagamento do tributo em valor superior ao efetivamente apurado para determinada estimativa”. O recurso veio ao CARF e foi apreciado por essa Colegiado, tendo a Turma de Julgamento decidido pela conversão do processo em diligência para que fosse verificado se o crédito reivindicado pela contribuinte foi utilizado em outros períodos, havendo a parte juntado os documentos fiscais e contábeis necessários ao esclarecimentos dos fatos. Consta dos autos Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 322/326, oriundo da conversão do feito em diligência, a fim de esclarecer os pontos controvertidos por este Colegiado a fim de que: a. se confirmem os recolhimentos das estimativas que o contribuinte considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que parte delas pode ter sido objeto de compensações (verifica-se que em algumas partes de DCTF anexadas nos processos do lote consta que o pagamento se deu mediante "Outras compensações", sem informar o PER/Dcomp onde tal compensação teria sido declarada), que devem ser verificadas; b. se refaçam as apurações das estimativas mensais dos anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual; c. consta da DIPJ que a determinação da base de cálculo foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, cabe portanto verificar ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente se baseiam em Balanços/Balancetes constantes da contabilidade do contribuinte; d. se verifique se eventuais saldos negativos anuais resultantes já não teriam sido objeto de Per/Dcomp; e. emitir Parecer acerca do pedido constante do PER/Dcomp em epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento indevido ou a maior da estimativa efetivamente recolhida ou compensada caracteriza crédito de recolhimento indevido ou a maior, passível de ser reconhecido para compensação, em que a data do direito creditório deva ser computada a partir da respectiva data do recolhimento; Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932255/2009-47 f. cientificar o contribuinte, facultando-lhe a apresentação de contestação. A conclusão da diligência realizada pela autoridade administrativa aponta que os créditos reivindicados não foram utilizados pelo sujeito passivo para deduzir estimativas subsequentes nem para deduzir o tributo na apuração do ajuste anual, nem mesmo para compor seu saldo negativo, nos seguintes termos: 6. Feito o relato acima, temos que, em resumo: a) o pagamento a maior que o devido realizado em relação à estimativa da CSLL de março/2005 não foi utilizado para dedução de estimativas dos meses seguintes, nem para dedução da CSLL apurada no ajuste, ou para compor o saldo negativo apurado no ajuste; e, b) a estimativa apurada para tal mês deu-se com base em balancete registrado no LALUR (fl. 260). Diante do retorno de diligência, o processo foi redistribuído a esta Relatoria, diante do fato do(a) Conselheiro(a) Relator(a) anterior não mais compor esta Corte, juntamente com petição da contribuinte em que reitera o pedido de deferimento do direito creditório objeto dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A matéria em análise consiste na pretensão da contribuinte de compensar indébito de pagamento a maior de estimativas resultante da apuração mensal do lucro real, em exercício posterior. Deve-se observar que a IN SRF 600/2005, sob a qual o acórdão recorrido se valeu para negar o pedido do sujeito passivo, realmente estabelece no art. 10 que “A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Penso que tal dispositivo interno da administração tributária não encontra fundamento de validade nem na Constituição Federal nem em qualquer norma complementar ou ordinária, seja porque impede o detentor de direito creditório reconhecidamente líquido e certo de recuperar valores comprovadamente recolhidos a maior, seja porque sedimenta hipótese de enriquecimento indevido da parte que retém créditos sem justificativa legal. Com efeito, comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, resultante de apuração mensal do lucro real por estimativa, é lícito ao Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932255/2009-47 contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior, não sendo lícito admitir que a administração tributária, de acordo com sua conveniência, suprima do contribuinte a recuperação de valores a que faz jus, utilizando-se de Instruções Normativas para negar direitos assegurados pela lei. A compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, o qual estabelece no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar tal instituto, parametrizando as regras pelas quais a administração tributária irá “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Nesse contexto, deve-se observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, porém, em processos administrativos desta natureza, é dever da administração deferir a compensação sempre que os requisitos legais forem atendidos. Solução contrária representaria enriquecimento sem causa, beneficiando o devedor em prejuízo do credor, invertendo-se a lógica da relação creditícia havida em decorrência de pagamento a maior de tributo. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932255/2009-47 indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. No caso em análise, registre-se que a própria administração tributária modificou inteiramente o entendimento anterior que vedava o direito ao crédito ora reclamado, havendo revogado a IN SRF 600/2005 e publicado a IN SRF 900/2008 em seu lugar, passando a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, fazendo constar em seu art. 2º, I, “poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: (I) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido”. O Fisco passou a admitir entendimento contrário àquele manifestado anteriormente, deixando de aplicar a legislação revogada e claramente equivocada (IN 600/2005), como se observa da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, em que esclarece: “Caracteriza-se como indébito de estimativa, inclusive, o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa”. Registre-se que a matéria aqui controvertida foi objeto de sucessivos recursos perante o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, estando atualmente pacificado através da Súmula CARF nº 84, a saber: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Portanto, as razões apresentadas pela DRJ para impedir o reconhecimento do direito creditório não encontram guarida nem no entendimento da própria administração tributária, nem nos sólidos precedentes deste Tribunal, consolidados em Súmula, a qual tem aplicação obrigatória. Esta Turma Julgadora já havia se debruçado sobre o tema, havendo determinado a conversão de julgamento em diligência, da qual resultou Relatório de Diligência Fiscal o qual objetivamente confirmou que “a) o pagamento a maior que o devido realizado em relação à estimativa da CSLL de março/2005 não foi utilizado para dedução de estimativas dos meses seguintes, nem para dedução da CSLL apurada no ajuste, ou para compor o saldo negativo apurado no ajuste; e, b) a estimativa apurada para tal mês deu-se com base em balancete registrado no LALUR (fl. 260). Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932255/2009-47 Assim, a contribuinte demonstrou, a desdúvidas, a liquidez e certeza do crédito reivindicado através de Declaração de Compensação, restando incontroversa a possibilidade de reconhecê-lo e homologá-lo. Registre-se que as providências realizadas por este Colegiado evidenciam o claro intuito de alcançar a verdade material que subjaz aos julgamentos no âmbito do processo administrativo tributário, havendo a contribuinte cumprido o ônus de demonstrar, mediante eficiente contexto probatório sobre o qual a administração tributária se debruçou na diligência realizada, que o crédito reclamado existe e não foi aproveitado em nenhum outro processo administrativo de natureza compensatória ou de restituição. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo, de forma que a verdade materialmente demonstrada evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Considero admissível, lícito e plenamente necessário reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito resultante do pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após o encerrado o período de apuração do lucro real, devendo-se assegurar à recorrente o aproveitamento integral dos valores reivindicados. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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4740466 #
Numero do processo: 18213.000432/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2005 CONFISSÃO FISCAL. GFIP. A GFIP é termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. COMPENSAÇÃO. Não se trata de compensação a sua simples alegação, desprovida da comprovação da existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente  COMP MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2005  CONFISSÃO FISCAL. GFIP.   A GFIP é termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela  declarados.  COMPENSAÇÃO.  Não  se  trata  de  compensação  a  sua  simples  alegação,  desprovida  da  comprovação  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Relatório     Fl. 230DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  contribuições  arrecadadas  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais. Segue transcrição do relatório fiscal:  Este  relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito — NFLD de n.°35.297.002­2, referente às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  relativas à parte arrecadada mediante desconto na remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que­lhe  prestaram serviços, de acordo com dispositivos legais arrolados  em anexo deste relatório.  ...  Nesta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  estão lançados exclusivamente os fatos geradores declarados em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  ­  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  os  constantes nas folhas de pagamento referente ao 13°. Salário.  ...  A ação fiscal desenvolvida foi do tipo "Batimento GFIP x GPS.  ...  7.1­ Em 20/02/06,  a  empresa  apresentou  novas GFIPs  para  as  competências 11/04 a 11/05, entregues entre 17 e 19/02/06, onde  constam valores de compensações efetuadas pela empresa e que  não  constavam  das  GFIP  entregues  para  as  mesmas  competências, em época própria.  7.2­  Diante  do  fato,  emitimos  TIAD  específico  solicitando  apresentação do instrumento legal que permitiu a compensação  efetuada.  7.3­ No  TIAD  específico,  o Dr.Sandro Couto Cruzato, Gerente  de  RH,  declara  de  próprio  punho:  "compensação  efetivada  na  modalidade  unilateral  por  parte  da Companhia Manufatora  de  Tecidos de Algodão, conforme a permite a lei".  7.4­ Não foram apresentados quaisquer documentos probatórios  que  fizessem válidas as compensações mencionadas,  tendo sido  mantidos na constituição do presente crédito, os valores contidos  nas GFIPs originárias,entregues em época própria.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento  procedente:  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  VALORES  DECLARADOS  EM  GFIP.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ARRECADADAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, MEDIANTE DESCONTO EM  FOLHAS DE PAGAMENTO E NÃO REPASSADAS AO INSS NA  FORMA DA  LEI.  CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO  APURADO  ATRAVÉS DE AÇÃO FISCAL ESPECÍFICA.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18213.000432/2008­46  Acórdão n.º 2402­001.638  S2­C4T2  Fl. 223          3 BATIMENTO  GFIP  X  GPS.  APRESENTAÇÃO  DE  DEFESA  TEMPESTIVA.  ARGUMENTAÇÃO  INSUFICIENTE  PARA  ALTERAR  O  FEITO  FISCAL.  PROCEDÊNCIA  TOTAL  DO  DÉBITO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  a)  equívoco  fiscal  no  lançamento  do  crédito  que  se  reveste  de  flagrante  ilegalidade;  que  a  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  e  que  a  fiscalização  previdenciária,  ao  invés  de  verificar  a  regularidade  da  compensação  espontânea  efetuada  pela  impugnante,  limitou­se  a  solicitar  o  instrumento  legal  permissivo deste procedimento.  b) a compensação realizada pela empresa decorreu de maneira  unilateral e conforme legislação própria, não havendo, portanto,  outro  instrumento  legal  permissivo  que  não  a  própria  regulamentação exaustivamente transcrita na defesa; que o fisco  deixou  de  apreciar  o  procedimento  efetuado  pela  impugnante,  considerando os valores compensados como não pagos, fato este  inaceitável, redundando em completa arbitrariedade;  c) caso não seja acatado o pedido de nulidade do feito fiscal em  razão  do  vício  insanável  apontado  pela  impugnante,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentação,  propugna pelo afastamento  da  incidência  da  taxa  de  juros  SELIC,  bem  como  da  multa  moratória,  com  fulcro  na  manifesta  inconstitucionalidade  da  utilização  da  mesma  como  índice  de  correção  de  débitos  tributários e como juros moratórios;  d) pediu o reconhecimento da existência de erro de fato e vícios  insanáveis  na  lavratura  da  NFLD  (não  fora  apreciada  compensação espontânea), declarando­se a nulidade absoluta da  mesma  e  o  conseqüente  cancelamento  do  débito,  protestando  ainda  pela  juntada  aos  autos  das  provas  necessárias  para  demonstrar cabalmente a verdade dos fatos.  Com ênfase à alegação de que realizou compensação unilateral de contribuições  previdenciárias com créditos de que dispõe.  É o Relatório.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Julio César Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18213.000432/2008­46  Acórdão n.º 2402­001.638  S2­C4T2  Fl. 224          5 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Entendo que a decisão recorrida não merece reparos.   As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração  dos  segurados,  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  Melhor  dizendo,  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar sua retificação. Não é procedente o pedido de nulidade do lançamento na hipótese  de retificação da GFIP. Não se trata de autuação por descumprimento de obrigação acessória,  mas, apenas, que ficou configurada a confissão de dívida em relação aos valores declarados em  GFIP. Também não há comprovação de que houve equívocos no preenchimento da declaração,  o que teria resultado diferenças a recolher.  Cuidou a autoridade  fiscal  de demonstrar  ao  recorrente  em seu  relatório de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram  regras  claras  para  os  acréscimos  legais,  que  somente  podem  ser  dispensados  por  expressa  determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18213.000432/2008­46  Acórdão n.º 2402­001.638  S2­C4T2  Fl. 225          7 a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Alega a recorrente que a falta de recolhimento das contribuições se justifica  pela compensação com créditos que possui e, por essa razão, o lançamento estaria viciado, pois  a fiscalização não adotou o procedimento para glosa das compensações realizadas.  Acontece  que  em  nenhuma  de  suas  peças  recursais  a  recorrente  olvidou  qualquer  esforço  para  comprovar  que  possui  crédito  líquido  e  certo  em  seu  benefício,  como  exige o Código Tributário Nacional:  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  ...  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Não  se  trata  de  compensação  a  sua  simples  alegação,  desprovida  da  comprovação da existência de crédito em favor do contribuinte.  Quanto as demais alegações: inconstitucionalidades e inaplicabilidade da taxa  SELIC como juros moratórios de tributos, reporto­me às Súmulas aprovadas por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio César Vieira Gomes                            Fl. 237DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18213.000432/2008­46  Acórdão n.º 2402­001.638  S2­C4T2  Fl. 226          9     Fl. 238DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16682.721826/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A não apreciação das razões sobre matéria já discutida e decidida em outros processos não se constitui em cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, visto que esse direito foi plenamente exercido naqueles outros processos. Inexiste, pois, nulidade a macular a decisão. AUSÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA A SER ESCLARECIDA. DESCABIMENTO DE DILIGÊNCIA. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento de PER/DCOMP deve ser gerado através do respectivo programa eletrônico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RELATIVO AO MESMO CRÉDITO. Mantem-se o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório relativo a um pedido de restituição quando verifica-se que esse direito creditório também foi objeto de uma declaração de compensação, a qual teve decisão anterior à do pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-005.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A não apreciação das razões sobre matéria já discutida e decidida em outros processos não se constitui em cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, visto que esse direito foi plenamente exercido naqueles outros processos. Inexiste, pois, nulidade a macular a decisão. AUSÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA A SER ESCLARECIDA. DESCABIMENTO DE DILIGÊNCIA. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento de PER/DCOMP deve ser gerado através do respectivo programa eletrônico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RELATIVO AO MESMO CRÉDITO. Mantem-se o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório relativo a um pedido de restituição quando verifica-se que esse direito creditório também foi objeto de uma declaração de compensação, a qual teve decisão anterior à do pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 26 /2 01 5- 17 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721826/2015-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. O processo versa sobre pedido de restituição (PER nº 00679.88544.301214.1.2.02-2889), de e-fls. 61/68, no valor de R$ 6.033.164,67, relativo a Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2009. Na análise do referido pedido, constatou- se que tratava-se de matéria já apreciada pela autoridade administrativa, não tendo sido reconhecido direito creditório suficiente para atendimento do mesmo. Desse modo, foi emitido Despacho Decisório (DD) de e-fls. 69, de que o Contribuinte foi cientificado em 13/05/2015 (e- fls. 70/72). 3. Irresignado, em 12/06/2015 (e-fls. 2), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 3/8), onde resumidamente argumenta o que segue: 3.1. Vinculação ao processo nº 16682.900017/2014-81 3.1.1. afirma a contribuinte ter identificado para a competência de julho de 2010 de IRPJ um débito a pagar no montante de R$ 15.438.783,62, o qual foi quitado da seguinte forma: • Pelo PER/DCOMP n°. 14830.95119.310810.1.3.02-4042 para a compensação do montante de R$ 6.399.981,09, decorrente do Saldo Negativo de IRPJ, no ano calendário de 2009; • Por meio de DARF no valor de R$ 9.038.802,53 para liquidação do saldo remanescente. 3.1.2. referida compensação não foi homologada, tendo a empresa ingressado com uma Manifestação de Inconformidade no respectivo processo. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721826/2015-17 3.1.3. em outubro de 2014, a Interessada “(...) identificou a necessidade de promover a retificação da DIPJ/2011, ano calendário 2010, pois, após reanálise da apuração, constatou a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ANTERIORMENTE INFORMADO para o período, tendo apurado um Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 39.118.943,40” (grifos e negritos do original). 3.1.4. desse modo, considerando a “(...) inexistência de débito no período, configurou-se inócuo o pedido de compensação efetuado por meio do PER/DCOMP n° 14830.95119.310810.1.3.02-4042 e o respectivo processo administrativo fiscal. Ressalta-se que o pedido de cancelamento não foi possível, eletronicamente, diante de empecilhos técnicos do sistema” (grifo e negrito do original; grifou-se). 3.1.5. assim, frente à ausência “(...) de débito no período e a efetiva existência de créditos decorrentes de Saldo Negativo do IRPJ, ambos somente constatados após a reapuração, revelou-se necessária a adoção de medidas para a utilização dos referidos créditos até 31.12.2014, sob pena de decadência”. Com isso, a empresa apresentou o PER deste processo (n° 00679.88544.301214.1.2.02-2889), com escopo de evitar que o seu direito fosse extinto pelo decurso do tempo. 3.1.6. em 29/03/2015, a Contribuinte protocolou petição junto ao processo nº 16682.900017/2014-81 “(...) informando acerca da inexistência de débito no período apontado, bem como pleiteou o cancelamento da PERDCOMP n° 14830.95119.310810.1.3.02-4042, o arquivamento do seu respectivo processo administrativo fiscal e a apreciação e homologação da nova PERDCOMP de n° 00679.88544.301214.1.2.02-2889”. 3.1.7. Ocorre, entretanto, “(...) que foi emitido o Despacho Decisório n° 100714279, indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP n° 00679.88544.301214.1.2.02-2889, sob o argumento de que a matéria já havia sido apreciada por autoridade administrativa, que não reconheceu o direito creditório da TAG”. 3.2. Unificação da decisão administrativa 3.2.1. argumenta que “(...) diferentemente do que ocorre no processo judicial, não importa a verdade formal, que limita o julgador, como por exemplo trazendo a necessidade do mesmo ficar restrito às provas produzidas naquele processo. Como é imperativa a satisfação do interesse público, é ela que deve ser buscada, utilizando-se como instrumento a verdade real”. 3.2.2. acrescenta, ainda, “(...) a incidência do princípio da primazia da substância sobre a forma no Direito Tributário Brasileiro. Segundo ele, a contabilidade não deve criar nada, mas apenas retratar os fatos como ocorreram, não tendo capacidade de gerar receita ou despesas, apenas de refleti-las”. 3.2.3. desse modo, no presente caso, “(...) embora a TAG tenha informado a existência de débitos de IRPJ em 2010, e tenha utilizado os créditos do ano de 2009 para realização da compensação através de PERDCOMP n° 14830.95119.310810.1.3.02-4042, OS DÉBITOS NA VERDADE NUNCA EXISTIRAM, foram frutos de um equívoco na apuração cometido pela ora Manifestante” (grifo e negrito do original). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721826/2015-17 3.2.4. na presente decisão, “(...) observou a autoridade administrativa que os créditos perseguidos pela TAG são os mesmos em ambas as PERDCOMPs, o que as torna dependentes uma da outra, não devendo ser consideradas de forma isolada. Dessa forma, decidiu pelo seu indeferimento”. 3.2.5. por fim, afirma que “(...) caso o processo de crédito n° 16682.900017/2014-81 seja julgado somente considerando a PERDCOMP n° 14830.95119.310810.1.3.02-4042, estaremos diante de verdadeiro cerceamento de direito da TAG e enriquecimento sem causa do ente tributante, uma vez que comprovada a ausência de débito no período especificado”. 3.3. Diante do exposto, “(...) considerando que a decisão administrativa deva ser uma só, a Manifestante requer a vinculação da PER/DCOMP n°. 00679.88544.301214.1.2.02-2889 ao processo de crédito n° 16682.900017/2014-81, pela substituição à PERDCOMP n°. 14830.95119.310810.1.3.02-4042” (grifou-se). 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 06-61.261 - 1ª Turma da DRJ/CTA, proferido em sessão de 11/12/2017 (e-fls. 80/88), de que se deu ciência ao Contribuinte em 19/09/2018 (e-fls. 111), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA CONSTANTE EM OUTRO PROCESSO. ABERTURA DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a abertura de litígio relativo a matéria tratada em outro processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento de PER/DCOMP deve ser gerado através do respectivo programa eletrônico. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RELATIVO AO MESMO CRÉDITO. Mantem-se o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório relativo a um pedido de restituição quando verifica-se que esse direito creditório também foi objeto de uma declaração de compensação, a qual teve decisão anterior à do pedido de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721826/2015-17 5. Irresignado, em 18/10/2018 (e-fls. 113), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 115/123), onde, sinteticamente, (i) pugna pela nulidade do Acórdão de piso, eis que este “[...] deixou de examinar o direito creditório da Contribuinte por excessivo apego a aspectos meramente formais”, (ii) repisa as razões expendidas, quanto ao mérito, na Manifestação de Inconformidade e (iii) requer conversão do julgamento em diligência, “[...] caso restem dúvidas a este órgão julgador quanto à procedência das alegações da Contribuinte”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 111 e 113), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: NÃO-ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 7. A Recorrente alega que “[...] mesmo que [...] tenha solicitado na presente Manifestação de Inconformidade o cancelamento da anterior PER/DCOMP referente à compensação indevida relacionada a outro processo, ainda assim deveria a DRJ adentrar ao mérito da questão e verificar se o indébito era existente e, em caso positivo, tutelar o seu direito”. 8. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Sobre os Pedidos Efetuados e a Verdade Material (...) 25. Tendo sido constatado o litígio no presente caso, entendo que não é possível sequer analisar os pedidos da interessada, qual seja, o cancelamento do PER/DCOMP nº 14830.95119.310810.1.3.02-4042 e sua substituição pelo PER nº 00679.88544.301214.1.2.02-2889, pois, tal pedido de compensação consta do processo nº 16682.900017/2014-81, que tem seu rito próprio, e é no mesmo que a empresa deve se pronunciar sobre um eventual cancelamento do referido PER/DCOMP. (...) 27. Mesmo se assim não fosse, a Instrução Normativa RFB [IN] nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (e as posteriores) prevê [em seus arts. 82 e 95, de idêntico teor aos vigentes arts. 112, 113 e 115 da IN nº 1.717, e 2017] que o pedido de cancelamento do PER/DCOMP deve ser transmitido através de programa eletrônico. 28. De acordo com a sobredita norma, a ciência de despacho decisório inviabiliza a transmissão de pedido de cancelamento de PER/DCOMP, que só pode ser aceito se transmitido antes da ciência para apresentação de documentos Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721826/2015-17 referentes à compensação e antes da decisão administrativa correspondente, senão vejamos: [...] 29. Tal providência era necessária, tanto pela falta de competência desta instância para cancelar o PER/DCOMP em questão, como em razão do artigo 74, parágrafo 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do artigo 17 da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, pois, a partir de 31/10/2003, a DCOMP possui caráter de confissão de dívida revestindo-se de instrumentos hábeis e suficientes para a cobrança dos débitos dela constantes. 30. Assim, não é possível nem a análise de litígio pertencente a outro processo e nem o cancelamento de PER/DCOMP no âmbito da manifestação de inconformidade” (negrito do original; grifou-se). 9. Para além de já existir processo (nº 16682.900017/2014-81) em que se discute o destino do PER/DCOMP nº 14830.95119.310810.1.3.02-4042, a Autoridade Julgadora não detém competência para cancelamento de declarações – não havendo, diga-se, previsão para tanto no Dec. nº 70.235, de 1972 –, atribuída, hodiernamente, às Divisões e Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório, nos termos dos arts. 302 e 303 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, veiculado pela Portaria ME nº 284, de 2020. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A não apreciação das razões sobre matéria já discutida e decidida em outros processos não se constitui em cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, visto que esse direito foi plenamente exercido naqueles outros processos. Inexiste, pois, nulidade a macular a decisão. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTROS PROCESSOS. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES. As razões recursais que se dirigem, na verdade, contra decisão já tomada em outros processos não podem ser conhecidas pelo colegiado. Incabível a reabertura, neste processo, de litígio já apreciado e decidido em outros processos. (...) (Ac. nº 1301-00.481, s. 27/01/2011, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha). “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721826/2015-17 O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas” (Ac. nº 9101­004.191, s. 09/05/2019, Rel. Cons. Rafael Vidal de Araujo). 10. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente ao alegar que ao “[...] proceder de maneira diversa, apegando-se a questões meramente formais, a DRJ [incidiu] em verdadeiro error in procedendo dando azo à nulidade da decisão”. DIREITO CREDITÓRIO 11. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Do Despacho Decisório 41. Consultando os sistemas da RFB, constatei que o crédito em questão teve sua restituição pleiteada neste processo, porém, o mesmo já havia sido objeto de compensação conforme o PER/DCOMP nº 14830.95119.310810.1.3.02-4042 (processo nº 16682.900017/2014-81). 42. Ao examinar o pedido, a Autoridade a quo indeferiu o crédito sob o fundamento de que o mesmo havia sido objeto de análise em outro PER/DCOMP: 43. Assim, considerando que um mesmo crédito é objeto de um pedido de compensação e de um pedido de restituição e que já haveria uma decisão com relação ao primeiro, consultei o processo nº 16682.900017/2014-81 a fim de confirmar a situação. 44. Nesse sentido, verifiquei que naquele processo foi emitido o Acórdão nº 06- 61.260 - 1ª Turma da DRJ/CTA, de 11 de dezembro de 2017, o qual considerou procedente a demanda da contribuinte, conforme a transcrição de sua conclusão: 45. Veja-se que o crédito pleiteado neste processo, foi totalmente reconhecido no processo nº 16682.900017/2014-81 (R$ 2.381.275,03 na emissão do despacho decisório e R$ 3.651.889,65 na decisão da DRJ, que somados totalizam R$ 6.033.164,67), não havendo nenhum valor a ser reconhecido neste processo [ora em análise]” (negritos do original; grifou-se). Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721826/2015-17 12. Primeiramente, o próprio Contribuinte admite que “(...) em outubro de 2014 [posterior, portanto, à data de ciência do Despacho Decisório proferido nos autos do processo nº 16682.900017/2014-81, que se deu em 19/02/2014, e-fls. 283 deste processo], a Recorrente identificou a necessidade de promover a retificação da DIPJ/2011, ano calendário 2010, pois, após reanálise da apuração, constatou a inexistência do débito anteriormente informado para o período”; todavia, não juntou aos autos escrituração contábil e fiscal a comprovar referida necessidade. Não pode, assim, aventar que a Fiscalização se “apegou a aspectos meramente formais”. 13. Ademais, se em outros autos havia DComp que tratava integralmente do crédito a amparar o PER objeto deste processo, e se aquela compensação já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, resta prejudicada o pedido de restituição objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado, não devendo “[...] ser garantido à Contribuinte o direito à restituição dos valores indevidamente compensados”, conforme pugnado por ela. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 14. A Recorrente alega que “[...] caso restem dúvidas a este órgão julgador quanto à procedência das alegações [...], o que somente se daria na hipótese de rejeitar a DIPJ retificadora do ano calendário 2010, o feito deve, sim, ser convertido em diligência”. 15. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Sobre os Pedidos Efetuados e a Verdade Material (...) 31. Além disso, a fim de superar esses obstáculos, a interessada tenta trazer em seu socorro o princípio da verdade material. 32. É certo que no processo administrativo o julgador não pode se contentar apenas com a verdade formal, ou seja, aquela verdade que resulta das provas e alegações trazidas aos autos pelas partes. Ocorre, porém, que tal dever atribuído ao julgador, não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental. A rigor, a verdade material está associada ao poder do julgador de ir para além das versões de fato defendidas pelas partes com base nas provas que produziram tempestivamente. (...) 34. De outro lado, trata-se aqui, também, de compulsar outros princípios de igual monta, como os da razoável duração do processo e do duplo grau de jurisdição, corolário este da ampla defesa (é que a apresentação de provas apenas junto à segunda instância, por exemplo, suprimiria a manifestação da primeira instância, o que fere uma das próprias razões de ser do duplo grau), bem como o de tutelar o objetivo de que o processo não seja utilizado como meio de dilação injustificada do litígio (que é o que se pode ter com a eliminação da restrição temporal à produção de provas e a conseqüente possibilidade, muito concreta, de se ter a Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721826/2015-17 entrega de provas colocada como questão de oportunidade e conveniência para as partes). (...) 36. No presente caso, entendo que não é possível superar decisões e procedimentos já elaborados, ou ainda, quebrar ritos e formalidades em nome da verdade material. 37. Pelo contrário, a verdade encontrada por este julgador foi a de que a empresa apresentou em 28/10/2014 a DIPJ-retificadora referente ao ano- calendário de 2010, data na qual já havia tido ciência (19/02/2014) do teor do Despacho Decisório, nº de rastreamento 076080159, referente ao PER/DCOMP nº 14830.95119.310810.1.3.02-4042 (processo nº 16682.900017/2014-81) e já havia apresentado manifestação de inconformidade contra o mesmo (20/03/2014).”(negrito do original; grifou-se). 16. A investigação dos fatos deve trazer aos autos o que realmente ocorreu, devendo a Administração aplicar a lei verificando o seu suporte fático. As partes trazem suas provas e o julgador as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. Porém, seu poder instrutório é definido pelos limites da lide formada nos autos. A questão em análise não envolve a busca de novas provas que possam demonstrar o direito creditório que foi requerido pelo Contribuinte e que ocasionou este litígio. Como visto, não existe questão probatória a ser analisada nesse aspecto para que se possa invocar o princípio da verdade material. 17. Nesse contexto, não faz sentido a conversão do julgamento em diligência, vez que não há questão de fato alguma a ser esclarecida neste processo, sendo incontroversos, como visto ao longo deste acórdão, pelo que, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO 18. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, bem como nego o pedido de conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721826/2015-17 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720127/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Exercício: 2005 1TR - INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL EXECÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de calculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA — VTN LAUDO TÉCN1CO DE AVALIAÇÃO.O laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, apto a demonstrar as características particulares desfavoráveis do imóvel, é documento hábil ao embasamento da revisão do VTN. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.846
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área averbada de reserva legal de 37.500 hectares e adotar o VTN de R$ 12,02/hectare, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito . passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL EXECÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de calculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO, A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA — VTN LAUDO TÉCN1C0 DE AVALIAÇÃO. O laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, apto a demonstrar as características particulares desfavoráveis do imóvel, é documento hábil ao embasamento da revisão do VTN, Recurso Provido em Parte. -71 Caiolvlarcos Cândido: Présidente /7"-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a Area averbada de reserva legal de 37.500 hectares e adotar o VT de R$ 12,02/hectare, nos termos do voto da Relatora, so,,,L. ST kocTO_ -/Ana Nye O improvHolan a — Relatora EDITADO EM: 0 3 nEz 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento n° 01301/00033/2006, que trata de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Glebas Raposo Tavares e Santa Rosa, localizado no Município de Apiacés (MT), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 1.798.022,72, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2005, com supedâneo nos artigos 10, § 1°, I, II, a, e 14 da Lei n°9.393, de 19/11/1996, artigo 17-0, § 1°, da Lei n°6.938, de 31/08/1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000, nos seguintes moldes: i) Area de Preservação Permanente — 25.0000 ha para 0,00 ha; ii) Area de Utilização Limitada — 37.000,00 ha para 0,00 ha; iii) Valor da Terra Nua — R$ 68.345,80 para R$ 9.001.500,00, 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 111 a 138. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — IT!? Exercício: 2005 ‘.4 2 Processo 1-1° 10183.120127/2006-03 S2-CITI Acórd5o 11.° 210140.846 Fl 458 CONSTITUCIONALIDADE E/OU LEGALIDADE, Não cabe ao órgdo administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das areas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da area tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), dolt comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua - YTN adotado para .fins de lançamento, com base no laudo técnico apresentado pela interessada a fiscalização, MATÉRIA NÃO. IMPUGNADA — AREA COM BENFEITORIAS Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressanzente contestada, conforme legislação processual. Lançamento Procedente 4. Cientificado aos 07/05/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 275 a 317). 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, as seguintes considerações de defesa: I — não é cabível a exigência do protocolo do Ato Declaratõrio Ambiental (ADA), vez que o reconhecimento da isenção do ITR independe de prévia comprovação das areas declaradas, não havendo qualquer suporte legal válido que condicione a isenção do imposto ao requerimento do ADA, tampouco h. necessidade prévia de averbação da Area de Reserva Legal no registro do imóvel, sendo a declaração prestada pelo sujeito passivo suficiente para que seja beneficiado corn o favor legal; II — a Lei no 9.393, de 1996, em seu artigo 10, dispensa qualquer comprovação por parte do declarante, não podendo instruções normativas contrariarem disposição expressa de lei; III — comprovou, por meio de Laudo Técnico, que as áreas alegadas como preservacionistas existem e abrangem 57,57% do imóvel; 3 IV — devem ser alterados a alíquota aplicada para o cálculo do imposto e o grau de utilização do imóvel; ✓ — o equivoco no calculo do valor da terra nua adotado pela fiscalização nua foi comprovado por Laudo Técnico de Avaliação. 6. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22106/2009, em seu artigo 3 0, III. o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Glebas Raposo Tavares e Santa Rosa, localizado no Município de Apiacds (MT), no exercício 2005, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a titulo de: i) Area de Preservação Permanente — 25.0000 ha para 0,00 ha, ii) Area de Utilização Limitada — Reserva Legal - 37.000,00 ha para 0,00 ha, iii) Valor da Terra Nua — R$ 68.345,80 para R$ 9.001.500,00. Primeiramente, alega o recorrente não ser cabível a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), vez que o reconhecimento da isenção do ITR independe de prévia comprovação das areas declaradas, não havendo qualquer suporte legal válido que condicione a isenção do imposto àquele requerimento, tampouco 6. necessidade previa de averbação da Area de Reserva Legal no registro do imóvel, sendo a declaração prestada pelo sujeito passivo suficiente para que seja beneficiado com o favor legal. O artigo 10 da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, determina que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. De tal determinação, decorre o entendimento da subsunção do ITR h modalidade de lançamento por homologação, em que, a teor do que prevê o artigo 150, do Código Tributário Nacional (CTN), é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Por outro lado, nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tern o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o crédito tributário apurado em trabalho de averiguação fiscal. 4 Processo n° 1 01 83.720127/2006-03 S2-C1T1 Acórdão n " 210140.846 Fl 459 Corn efeito, as informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo estarão sujeitas à comprovação, mediante documentação hábil e idônea, capaz de respaldar os dados declarados . Adentrando-se ao mérito, verifica-se que a lavratura do auto de infração fez- se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar, para a comprovação da Area de Preservação Permanente, o ADA, para a Area de Utilização Limitada, a sua averbação no registro imobiliário, e, no tocante ao Valor da Terra Nua, foi considerado aquele indicado pelo sujeito passivo em laudo técnico de avaliação, durante a investigação fiscal. A exigência do ADA, para efeito de exclusão da base de calculo do I.TR das Areas de preservação permanente e de utilização limitada, assim entendidas as Areas de reserva legal, areas de reserva particular de patrimônio natural e Areas de declarado interesse ecológico, e de outras Areas passíveis de exclusão, como Areas com plano de manejo florestal e Areas para reflorestamento, se fez valer a partir da Lei re) 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1°, que deu nova redação h Lei re' 6.938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ne 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria ",sÇ P. A utilização do ADA para efeito de redução cio valor a pagar do 1TR é obrigatória." Assim, a partir de 1 0 de janeiro de 2001, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Area de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no calculo da base do ITR, Exige a legislação tributária que o ADA possa ser protocolizado em período posterior A ocorrência do fato gerador, mas, dentro dos seis meses permitidos pela legislação tributária, contados a partir da data limite para entrega da declaração do 1TR, que, para o exercício 2005, deu-se aos 30/09/2005, conforme artigo 3' da Instrução Normativa SRF n° 554, de 12/07/2005. Corn efeito, por não ter aduzido aos autos documentos hábeis e idôneos a comprovar a Area de Preservação Permanente deve ser mantido o auto de infração nesta parte. Quanto à Área de Utilização Limitada — Reserva Legal, necessária a sua averbação à margem da matricula do imóvel, para comprovar a sua exclusão na base de cálculo do tributo. O mandamento que determinou a averbação da Area de reserva legal margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8°, do artigo 16 da Lei n°4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, litteris: Art. 16. As .florestas e outras .formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no minimo . 8' A área de reserva le al deve ser averbada a mar em da inscrição de manic:11a do imóvel, no rezistro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinagão, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceçães previstas neste Código. (destaques da transcrição) Nestes termos, a averbação AV-2/11.560 (fi, 96-verso), aos 17/04/1998, A Matricula IV 11.560, do 1' Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta (MT), em que está gravada a Area de 24A35,69 ha corno de Reserva Legal, e a averbação AV-2/11.567 (fl, 97-verso), aos 17/04/1998, à Matricula ri° 11.567, do 1° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta (MT), em que está gravada a Area de 13.064,31 ha como de Reserva Legal, o que é suficiente para que se restabeleça a exclusão na base de cálculo do ITR, no valor total de 37.500,00 ha. Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada Area imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sabre o imóvel, conforme determina o artigo L227 do Código Civil: Art. 1:227, Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts, 1.245 a 1,247), salvo os casos expressos neste Código. Ademais, que 6 urna peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que sera reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal corn a averbação daquela Area no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n°4.771, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta As limitações legais. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (DJ de 28104/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agraria, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: Mandado de Segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da circa de reserva legal anteriormente h vistoria do intóvel, cujo laudo (lis. 71) é de 09,05,96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (lll. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09 96 Adondado de segurança indeferido. 4.j 6 Processo n" 10183 720127/2006-03 S2-C1T1 Acórd5o n ° 2101-00.8 4 6 Fl 460 Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro SepUlveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exempla, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é unia abstração matemática. Hci, de ser entendida como uma parte determinada do imóvel Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vein cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não fbi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprieteitios só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte, Desse modo, a cada nova divisdo ou desmembramento, haveria zuna diminuição do tamanho da reserva, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, coin o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua de.stinagão nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, não existe a reserva Nesta mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança IV' 23.370-2/GO, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000, corn a seguinte ementa: EMENTA I - Reforma agrária. apuração da produtividade do imóvel e reserva legal,A "reserva legal", prevista no art. 16, § .2° do Código Florestal, não 6 quota ideal que possa ser subtraída da area total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (c1 L. 8.629/93, art, 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (vg MS 22,688) Reforma agrária: desapropriação: vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art, 2", § 2", da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropria cão subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria. Mandado de segurança indeferido Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, como no julgamento do MS n° 28.156/DF, DJ de 02/03/2007. 7 Sob estes entendimentos, somente deve ser subtraída da area total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do ITR a área de reserva florestal identificada no registro No tocante à reavaliação para o valor da tetra nua (VTN) empreendida pelo fisco, tal ato animou-se nas informações veiculadas em laudo técnico de avaliação apresentado pelo sujeito passivo, quando da ação Entretanto, argumenta o autuado que o agente fiscal deixara de observar as considerações contidas no laudo de avaliação, acerca das particularidades do imóvel em comento, por se tratar de bem encravado em reserva indígena, cuja demarcação encontra-se em litígio.. Por tal circunstância, observara o avaliador, que, embora o VTN para os imóveis da regido pudesse alcançar a cifra de R$ 120,26/ha, a situação fatica do imóvel, por estar situado em Area de terra indígena, aquele valor seria reduzido a 10% (dez por cento), ou seja, R$ 12,02/ha. A Portaria do Ministério da Justiça IV 1.149, de 02/10/2002, define os limites da terra indígena Kayabi, onde está localizada a propriedade rural, e, embora os efeitos daquele ato estejam suspensos, por decisão judicial, é inegável que tal fato é suficiente para influir, de forma decisiva, no valor da terra. Por tal, entendo razoável que se admita o decote no VTN médio para os imóveis da regido, aproximando-o As peculiaridades do bem em questão, pata aceitar o valor de R$ 12,02/ha, veiculado no laudo técnico de avaliação. Forte no exposto, somos por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para excluir da base de cálculo a Area de Reserva Legal, na extensão de 37.500,00 ha, e admitir o VTN de R$ 12,02/ha. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 -L. Ana 1\teyDe OlimMlanda 8

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Numero do processo: 11330.001131/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer a decadência do período lançado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal    Recurso Voluntário Provido                     Fl. 211DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001131/2007­73  Acórdão n.º 2402­001.673  S2­C4T2  Fl. 194          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento para reconhecer a decadência do período lançado     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor Araújo  Soares. Ausentes  os  Conselheiros e Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001131/2007­73  Acórdão n.º 2402­001.673  S2­C4T2  Fl. 195          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SEST, SENAT, SEBRAE  e INCRA).  O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  03/07/2007  e  apresentou  defesa (fls. 118/126).  Pelo Acórdão nº 12­16.809 (fls. 140/148) a 13ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I (RJ), considerou a notificação procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 155/163)  onde  alega  que  não  houve  violação  nenhuma  por  parte  da  recorrente,  sendo  que  todas  as  contribuições  devidas  foram  quitadas  em  tempo  hábil  em  cumprimento  à  legislação  previdenciária e tributária.  Alega a decadência do direito de constituição do crédito.  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001131/2007­73  Acórdão n.º 2402­001.673  S2­C4T2  Fl. 196          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1997  a  12/1998  e  foi  efetuado  em  03/07/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001131/2007­73  Acórdão n.º 2402­001.673  S2­C4T2  Fl. 197          5 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001131/2007­73  Acórdão n.º 2402­001.673  S2­C4T2  Fl. 198          6 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, seja pela aplicação do art. 150, § 4º, seja pela aplicação do  art. 173, inciso I, ambos do CTN, o crédito encontra­se totalmente decadente.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001131/2007­73  Acórdão n.º 2402­001.673  S2­C4T2  Fl. 199          7 Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  para reconhecer a decadência total do crédito.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 217DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18184.000702/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA N. 08 DO STF. CARTÃO PREMIAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. ART. 150 § 4º DO CTN. Nos termos da Súmula n. 08 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. Em se tratando de salário considerado indireto, quando já foram recolhidas contribuições sobre o restante das parcelas consideradas como salário, deve-se aplicar, na contagem do prazo decadencial, o art. 150, § 4º do CTN. LANÇAMENTO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE A POSTAGEM DA NFLD AO CONTRIBUINTE DEVE SE DAR DENTRO DE SEU PRAZO DE VALIDADE. AFASTAMENTO. O prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal determina que a fiscalização deve finalizar os seu trabalhos dentro do limite temporal que lhe fora concedido pela autoridade fiscal. Uma vez consolidada a NFLD dentro do prazo de validade do MFP, sendo que somente sua postagem fora levada a efeito em data posterior, não subsiste qualquer ilegalidade a ser acatada. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, não deve ser acatada a alegação de ofensa ao art. 142 do CTN. PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. PARCELA DOTADA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa aos segurados e/ou contribuintes individuais por intermédio de programa de incentivo, através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial atraindo a incidência das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PLANSERVICE BACK OFFICE S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  SÚMULA  N.  08  DO  STF.  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  SALÁRIO INDIRETO. ART. 150 § 4º DO CTN. Nos  termos da Súmula n.  08 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento de  contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. Em se tratando de salário  considerado  indireto,  quando  já  foram  recolhidas  contribuições  sobre  o  restante das parcelas consideradas como salário, deve­se aplicar, na contagem  do prazo decadencial, o art. 150, § 4º do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  A  POSTAGEM  DA  NFLD  AO  CONTRIBUINTE  DEVE  SE  DAR  DENTRO  DE  SEU  PRAZO  DE  VALIDADE.  AFASTAMENTO.  O  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  determina  que  a  fiscalização  deve  finalizar  os  seu  trabalhos  dentro  do  limite  temporal  que  lhe  fora  concedido  pela  autoridade  fiscal. Uma vez consolidada a NFLD dentro do prazo de validade do MFP,  sendo que somente sua postagem fora levada a efeito em data posterior, não  subsiste qualquer ilegalidade a ser acatada.   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no  relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato  e  de  direito  necessárias  a  plena  compreensão  dos  fundamentos  do  lançamento, bem como demonstra de  forma clara e precisa a ocorrência do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  não  deve  ser  acatada  a  alegação de ofensa ao art. 142 do CTN.  PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. CARTÃO  PREMIAÇÃO. PARCELA DOTADA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  e/ou  contribuintes  individuais  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  através  de  cartões  de  premiação,     Fl. 398DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 constitui gratificação e, portanto,  tem natureza salarial atraindo a  incidência  das contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Júlio César Vieira Gomes­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor Araújo  Soares. Ausentes  os  Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 399DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000702/2007­22  Acórdão n.º 2402­01.680  S2­C4T2  Fl. 387          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  VELOX  RECURSOS  HUMANOS  LTDA,  irresignada  com  o  acórdão  de  fls.  240/252,  por meio  do  qual  fora mantida  parte  da  NFLD  n.  37.014.352­3,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  parte  da  empresa,  incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais a serviço da recorrente por  intermédio de cartão premiação fornecido pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  05/2001  a  12/2005,  com  a  ciência  do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 03/11/2006 (fls. 44).  Diante dos argumentos de impugnação, as fls. 211/212 foi determinada a realização de  diligência  com  a  finalidade  de  identificar­se  quais  os  pagamentos  foram  efetuados  a  contribuintes individuais e quais foram feitos a segurados empregados, já que, no presente caso  o lançamento se deu sobre pagamentos efetuados exclusivamente a contribuintes individuais.   Resposta  às  fls.  213  excluindo  do  lançamento  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados, os quais foram objeto de lançamento em outra NFLD.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  resultado  da  diligência  e  apresentou  manifestação as fls. 227/230.  Em seu recurso, defende a recorrente a intempestividade do Mandado de Procedimento  Fiscal,  que  já  estaria  vencido  quando  da  conclusão  do  procedimento  fiscal,  pois  a  NFLD  somente fora postada ao contribuinte na data de 01/11/2006, quando o procedimento deveria  estar concluído, no máximo, até 31/10/2006.  Acrescenta que os valores pagos a título de premiação por intermédios dos cartões não  foi devidamente caracterizado como remuneração pelo fiscal notificante, deixando de observar  o disposto no art. 142 do CTN, pois não demonstrou a efetiva ocorrência do fato gerador das  contribuições  lançadas, ou seja, não caracterizou a natureza dos pagamentos como salário ou  remuneração.  Ademais,  sustenta  que  o  valor  pago  a  título  de  premiação  não  ostenta  o  caráter  de  salário ou remuneração, pois o cartão de premiação deve ser entendido como uma espécie de  prêmio  por  desempenho  concedido  ao  beneficiário  individual,  destinado  a  proporcionar  o  aumento  de  sua  produtividade,  eficiência,  qualidade  ou  quantidade  do  serviço  produzido,  se  tratando de ganhos eventuais e que não são pagos com habitualidade.  Por  fim,  requer a  revisão do valor da multa,  sendo aplicada  a  redução como se a ora  recorrente  tivesse  efetuado o pagamento  até o vencimento da  intimação, bem como que não  haja  qualquer  representação  fiscal  para  fins  penais  antes  de  esgotado  o  presente  processo  administrativo.  É o relatório.  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  PRELIMINARES  Inicialmente, quanto a decadência há se de considerar que Supremo Tribunal  Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91, foi determinada a edição da Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema, cujo teor é o  seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000702/2007­22  Acórdão n.º 2402­01.680  S2­C4T2  Fl. 388          5 rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Conclui­se, portanto, por força do art. 49 do RICARF, o qual determina que  este  Conselho  “reproduza”  as  decisões  já  tomadas  pelo  STJ  nos  julgamentos  de  Recursos  Repetitivos,  há  de  se  considerar  que,  em  se  tratando  de  caso  no  qual  estão  sendo  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  parcela  considerada  como  suplementar  ou  não  incluída  e  que  deveria  ser  considerada  como  remuneração  dos  segurados  empregados  da  recorrente,  o  pagamento  das  contribuições  sobre  as  demais  parcelas  da  remuneração  se  caracteriza  como  antecipação  do  pagamento,  de  sorte  que  a decadência deverá  ser  contada  com  fulcro  no  art.  150, §4º do CTN.  Logo,  de  todos  os  períodos  objeto  do  lançamento,  a  decadência  apenas  atingiu as competências objeto da NFLD até 10/2001,  já que a recorrente foi cientificada em  03/11/2006.   Ainda  em  sede  de  preliminar,  sustentou  a  recorrente  a  nulidade  da  notificação, na medida em que a ação fiscal fora concluída após o prazo determinado no MPF,  qual seja, 30/10/2006.  Entretanto, como bem ponderou o v. acórdão de primeira instância, o crédito  tributário  foi  consolidado  dentro  do  prazo  de  validade  do  MPF,  de  modo  que  o  fato  da  postagem da NFLD para ciência do contribuinte acerca do lançamento ter­se realizado um dia  após o prazo de conclusão da ação fiscal não enseja qualquer nulidade a ser  reconhecida em  favor da recorrente. O que deveria ter ocorrido, como o foi, é a consolidação do crédito dentro  do prazo do MPF, como de fato ocorreu, não se considerando, aí, o procedimento de postagem  da NFLD.  Por fim, sustenta a recorrente que o lançamento deve ser anulado em razão de  que o fiscal deixou de agir em conformidade com o art. 142 do CTN, pois não demonstrou, a  contento, a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas.  Em que pesem os argumentos objeto do recurso, da análise do relatório fiscal  de fls. 22/24, vislumbro o contrário.   Ao efetuar o  lançamento a  fiscalização comprovou que na  contabilidade da  recorrente haviam pagamentos efetuados a seus segurados empregados a título de prêmio, por  intermédio de cartão premiação, bem com da apuração de tais valores, diante das notas fiscais  de serviço juntadas aos autos e da verificação do próprio contrato de prestação de serviços, do  qual, inclusive uma das cláusulas foi transcrita no corpo do relatório fiscal, demonstrando que  os  valores,  de  fato  eram  pagos  a  título  de  premiação,  conforme  se  depreende  do  seguinte  excerto do relatório fiscal:  “Constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados,  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  por  meio  '  do  cartão  de  premiação,  denominado "Premium Card" e "Flexcard", com produtos destinados a ações  motivacionais  e  programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade,  conforme  cópias  de  notas  fiscais  em  anexo.  Os  "programas  visam  a  aumentar  a  produtividade,  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar marcas  do  Cliente  junto  ao  seu  público  alvo",  conforme  definição  do  Contrato  de  Prestação de Serviços, assinado em 14/04/2004, que segue em anexo.”  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Por tais motivos, entendo que o relatório fiscal, juntamente com todos os seus  anexos, deram plena e inequívoca ciência ao contribuinte de todos os fundamentos de fato e de  direito que ensejaram o lançamento, de modo que restou fielmente caracterizado o fato gerador  das  contribuições,  garantindo  à  recorrente  a  plenitude  de  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, entendimento este, também, do v. acórdão de primeira instância.    Não vislumbro, pois, qualquer nulidade a ser acatada.    MÉRITO  Quanto ao mérito, busca a recorrente demonstrar que os prêmios pagos não  possuem  caráter  de  salário  ou  remuneração,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Com efeito, preconiza o art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 preconizam o seguinte:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei  ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa;  A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  A  CLT  discrimina  as  parcela  que  compõe  a  remuneração  do  empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Por conseguinte, o § 2º, de seu art. 458, assim dispõe sobre os salários pagos  “in natura”:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000702/2007­22  Acórdão n.º 2402­01.680  S2­C4T2  Fl. 389          7 força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado....”.  Da  leitura  e  análise  de  referidos  dispositivos  legais,  não  restam dúvidas  de  que  não  é  toda  utilidade  fornecida  ao  empregado  que  ostenta  o  caráter  contraprestacional,  sendo necessário distingui­las, dentre as fornecidas como retribuição “pelo trabalho”, essa sim,  com natureza de “salário­utilidade” e que deverá ser objeto de inclusão na base de cálculo da  contribuição  previdenciária,  e  as  fornecidas  como  instrumento  de  trabalho,  ou  “para  o  trabalho”, que não é considerada como salário­utilidade, eis que meramente instrumental para o  desempenho das funções do empregado ou prestador de serviço.  Na doutrina, há várias correntes. Porém, a que tem maior aplicação determina  que  a  regra  geral  é  a  de  que,  se  o  trabalhador  paga  pela  utilidade,  essa  não  se  constitui  em  salário. Se, por outro lado, esta aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então  integrará o salário para  todos os efeitos  legais. A CF menciona “os ganhos habituais”, assim  entendidos, todos os ganhos de cunho remuneratório sejam eles em dinheiro ou utilidades.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  prestador  de  serviços  ao  ter  todo mês um crédito disponível para  saque  custeado por  seu  empregador  em  decorrência  de  seu  contrato  de  trabalho,  devendo,  portanto,  a  quantia  correspondente  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Tal  fato  é  confirmado  pela  própria  decisão  de  primeira  instância,  a qual deixa claro que os pagamentos não eram efetuados eventualmente,  mas mensalmente aos empregados, confira­se:  5.3.9. Também não há dúvida de que os referidos pagamentos revestem­se de  habitualidade,  já  que  foram  pagos  por  meses  consecutivos,  através  de  campanhas que tiveram duração temporal expressiva, como já demonstrado  acima  e  identificados  pelo  Auditor.  Resta  comprovado  que  a  Impugnante  utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica, através de  bônus  habituais,  não  havendo  previsão  na  legislação  previdenciária  de  exclusão  de  tais  pagamentos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (as  hipóteses são taxativas e previstas no §9°, do artigo 28, da Lei n0 8.212/91),  estando  caracterizados,  portanto,  como  incluídos  no  conceito  legal  de  salário­de­contribuição.  O  fato  de  os  valores  serem  repassados  a  uma  interposta  empresa,  não  desnatura o  fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo  financeiro foi suportado por ela, de modo que a empresa contratada simplesmente cumpria as  determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos  segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados  surgiram  em  função  do  vínculo  com  a  recorrente  e  não  de  vinculação  com  a  empresa  contratada.  Evidente,  portanto,  que  não  se  trata  de  distribuição  de  premiação  eventual,  mas de pagamento de caráter remuneratório, que se formalizou impropriamente, por intermédio  de  cartões  de  incentivo,  na  forma  em  que  restou  bem  decidido  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância.  Sobre o assunto, já são inúmeros os precedentes que foram julgados por este  Eg. Conselho Administrativo, de modo que cito, a seguir, o mais recente e que reflete posição  já consolidada desde o ano de 2007, confira­se:  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1­ De acordo com o artigo 34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento,  pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­SELIC incidentes sobre o valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  é  vedado  ao  Conselho  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem  que  tenham  sido  assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No caso, trata­se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do  CTN 2­Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457,  § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos ou  creditados a qualquer  título aos  segurados  empregados,  objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados  empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  (Cleusa  Vieria de Souza, Recurso 251.263, Sessão de 06/05/2009)  Por fim, no que se refere ao pedido para que a representação fiscal para fins  penais,  este  relator  possui  entendimento  no  sentido  de que  esta,  quando  for o  caso,  somente  pode  ser  lavrada  e  enviada  ao  Ministério  Público  Federal,  após  transitado  em  julgado  o  processo administrativo, o que deverá ser obedecido pela fiscalização.  Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência,  para declarar extinto o lançamento das contribuições lançadas até a competência de 10/2001, e,  no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                            Fl. 405DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000702/2007­22  Acórdão n.º 2402­01.680  S2­C4T2  Fl. 390          9   Fl. 406DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9068581 #
Numero do processo: 11020.003929/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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EXPRESSO RINCÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005  Ementa:  OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos  geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à  legislação  da  Previdência  Social,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.    Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio Cesar Vieira Gomes  (Presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima  Macedo e Igor Araújo Soares. Ausentes os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente a autuação fiscal  lavrada em 01/08/2008 pelo fato de que a  recorrente  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32  do inciso II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com art. 225,  II, do Regulamento da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Segue transcrição  de trecho do relatório fiscal:  3.1.1 — Alguns lançamentos foram identificados como sendo de  pessoa  jurídica  devido  a  descrição  da  razão  social  (LTDA)  no  histórico dos lançamentos, porém, existem registros que somente  puderam ser  identificados  a  partir  da  verificação  do  recibo  de  pagamento  ou  do  "CONTRATO  DE  FRETE  VIAGEM".  Anexamos  ao  presente  relatório,  por  amostragem,  xerox  do  CONTRATO  DE  FRETE  VIAGEM  de  Daniel  Dalzotto  Neto  (freteiro  autônomo  Pessoa  Física)  e  de Miguel  Egidio  Rosseto  (Freteiro pessoa jurídica), registrados na mesma conta contábil.  4.  Foi  constatado  que  no  período  de  01/2003  a  06/2005  a  empresa  não  registrou  em  contas  separadas  as  rubricas  constantes  nas  folhas  de  pagamento  de  salários  relativas  às  verbas  com  e  sem  incidência  de Contribuições  Previdenciárias  como: férias normais e férias indenizadas, abono de férias, aviso  prévio  indenizado, 13°  salário normal e 13°  salário  indenizado  (relativo aos dias do aviso prévio indenizado).  5 — O contribuinte também deixou de lançar em títulos próprios  de  sua  contabilidade  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  "ALIMENTAÇÃO" (rubrica cód. 094), discriminados nas  folhas  de  pagamento  de  salários,  porém  não  incluídas  na  base  de  cálculo para fins de apuração das contribuições previdenciárias  devidas. Esses valores  são considerados remuneração pelo  fato  da  empresa  não  estar  devidamente  cadastrada  no  PAT  —  Programa de Alimentação do Trabalhador.  ...  Segue transcrição de trechos da ementa e voto do acórdão recorrido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005 Auto de Infração  ­  AI  n°  37.112.416­6  É  obrigação  da  empresa  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  os  montantes  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.003929/2008­34  Acórdão n.º 2402­001.682  S2­C4T2  Fl. 216          3 A  parcela  paga  sob  o  título  de  "auxílio  de  alimentação"  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  do  trabalhador  compõe o salário­de­contribuição.  Lançamento Procedente  ...  O  autuado  limita­se  a  afirmar  que  não  contratou  serviços  de  pessoas físicas ­ freteiros. Entretanto, não apresentou cópia dos  recibos  dos  pagamentos  registrados  em  sua  contabilidade  a  título de fretes — conta FRETES FEITOS POR TERCEIROS —  conforme  descrito  no  demonstrativo  de  fls.  39/161.  Tampouco,  apresentou cópia dos supostos pagamentos de aluguel. Por outro  lado, a fiscalização anexou aos autos, por amostragem, cópia de  recibo de pagamento de frete à pessoa física e à pessoa jurídica.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde se  reiteram  as alegações trazidas na impugnação:  ... afirmando que a parcela paga sob o título de alimentação não  excede a 50% dos salários dos empregados beneficiados e que a  mesma não integra o salário­de­contribuição conforme o artigo  28, § 9°, alíneas "h" e "m", da Lei 8.212/91.  Em  relação  aos  autônomos,  afirmou  que  não  contrata  pessoas  físicas  para  o  serviço  de  transporte.  Disse  que  os  pagamentos  classificados pela fiscalização como remuneração de autônomos  foram, em verdade, pagamentos a  título de  locação de veículos  para utilização no transporte de cargas em geral.  Adiante,  afirmou  ser  inconstitucional  o  ato  administrativo  por  apontar  irregularidades  desde  2003  sendo  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  suporte  em  legislação  posterior  ao  referido exercício.  Com  ênfase  na  locação  dos  veículos,  sem  relação  com  os  motoristas,  e  também trouxe decisão favorável em relação a outro processo que se referia a omissão de fatos  geradores em GFIP. Houve retroatividade benéfica para redução do valor da multa:  A impugnante é de se observar não contratava e nunca contratou  condutores autônomos, somente com locador de veículos. Nunca  houve  contratação  de  condutores  e  auxiliares  autônomos  pela  defendente para efetuar o transporte de mercadorias, assim, não  existe  a  obrigação  alegada  pela  Digna  Auditora  Fiscal,  sendo  insubsistente a autuação:  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.003929/2008­34  Acórdão n.º 2402­001.682  S2­C4T2  Fl. 217          5 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados, em especial não há qualquer  indicação de prejuízo ao exercício do direito de  defesa:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Inicialmente deve  ser  esclarecida que a  infração persiste pela  comprovação  de apenas uma das discrepâncias observadas na escrituração contábil que, conforme já relatado,  são três os fatos geradores de contribuições previdenciárias não lançados em títulos próprios da  contabilidade:  a)  valores pagos a fretistas pessoas físicas;  b)  alimentação; e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 c)  parcelas salariais, como férias, décimo­terceiro salário etc.  Assim sendo, passemos ao exame do primeiro deles. A recorrente apresentou  na  impugnação documento que comprovam a celebração de contratos de  locação de veículos  com  pessoas  físicas,  fls.  182.  Constando  em  cláusula  contratual  do  “INSTRUMENTO  PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO” o pagamento ao motorista  como responsabilidade do locador:  Pelo presente, as partes adiante qualificadas:  Brasílio  Faustino  Pereira,  com  sede  no  Município  de  São  Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo a Rua Presidente  Venceslau  17  ,  portador  da  Cédula  de  Identidade  R.G.  N°  17.820.574  SSP/SP  inscrito  no  cadastro  de Pessoas  Físicas  do  Ministério  da  Fazenda  (CPF/MF)  sob  o  n°  069.392.698­86,  casado, adiante denominado simplesmente LOCADORA); e  ...  Cláusula  Quarta  Todas  as  despesas  operacionais  do  EQUIPAMENTO  serão  atribuídas  ou  suportadas  pelo(a)  LOCADOR(A),  inclusive  as  despesas  com  o  motorista  e  ajudantes,  respondendo,  desta  forma,  por  todos  os  Ônus  e  obrigações,  inclusive  trabalhistas  e/ou  previdências,  derivados  da manutenção deste emprego.  Observo que a  fiscalização  juntou as páginas do Livro Razão das quais extraiu os  valores para  a  tributação. Confronto os documentos,  verifico que o Sr. Brasílio Faustino Pereira    foi  considerado contribuinte individual, mas de fato é locador de veículo, fls. 86, 101, 182. Mas, por outro  lado, a fiscalização trouxe documento que comprova a contratação de fretista pessoa física, fls. 37 e 38.  Do  que  concluo  que  a  recorrente  adota  as  duas  modalidades  de  contratação,  uma  para  cada  caso:  fretista,  pessoa  física  ou  jurídica,  e  locação  de  veículo.  E  uma  vez  comprovada  a  primeira  modalidade,  mesmo  que  não  exclusivamente,  ocorreu  a  infração  por  não  terem  sido  esses  valores pagos escriturados em conta contábil própria, separada das demais.  Conforme já salientado, tal fato por si só já justifica a autuação e mantém o  valor da multa aplicada,  independentemente de quantas ocorrências ou discrepâncias existam  na escrituração contábil.  Quanto a retroatividade benéfica indicada pela recorrente, artigo 106, inciso  II, alínea “c” do CTN, não é o caso. A multa pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 é aplicável  especificamente à omissões e falhas na GFIP e não em relação à escrituração contábil.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.003929/2008­34  Acórdão n.º 2402­001.682  S2­C4T2  Fl. 218          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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