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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594372 #
Numero do processo: 17878.000093/2007-31
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, de 2005. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, havido na sistemática da repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito fiscal a partir do pagamento antecipado de tributo realizado sob a égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar nº 118, de 2005, opera-se a partir de 9 de junho de 2005, data da plena vigência desse comando legal, e que para as ações ajuizadas anteriormente a este marco temporal o prazo aplicável é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador do tributo, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, de 2002 A compensação tributária, a partir de 1º de outubro de 2002, quando exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional.
Numero da decisão: 1102-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. documento assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. documento assinado digitalmente JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Meigan Sack Rodrigues, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, de 2005. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, havido na sistemática da repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito fiscal a partir do pagamento antecipado de tributo realizado sob a égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar nº 118, de 2005, opera-se a partir de 9 de junho de 2005, data da plena vigência desse comando legal, e que para as ações ajuizadas anteriormente a este marco temporal o prazo aplicável é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador do tributo, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, de 2002 A compensação tributária, a partir de 1º de outubro de 2002, quando exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 1102­000.862  S1­C1T2  Fl. 798          2 documento assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Meigan  Sack  Rodrigues,  José  Sérgio  Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­I no Rio de Janeiro­RJ que não acolheu a solicitação de reforma do despacho decisório da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda­RJ, o qual não reconheceu o direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito a título de saldo negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  no  ano­calendário  de  2002  e,  consequentemente, deixou de homologar as compensações com débitos afetos a antecipações  (estimativas) desse  tributo e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados  em julho a outubro de 2003; junho, outubro e novembro de 2004 e maio de 2005.  A declaração de compensação inaugural foi entregue em 30/10/2003, seguida  de  outras  que  exteriorizam  o  mesmo  indébito,  incluindo  retificadoras,  cujas  cópias  foram  juntadas às fls. 73/168.  A unidade fiscal de Volta Redonda­RJ houve por intimar a contribuinte para  prestação de esclarecimentos, vindo aos autos a resposta e documentos de fls. 04/61 e 273/339.   Referida  autoridade  fiscal  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  344/348  fundamentando a negativa de homologação do encontro de contas nos seguintes termos:  a) o imposto de renda retido por fontes pagadoras indicado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ), na importância de R$ 19.190,85, não foi comprovado  pela interessada. Todavia, considerou­se a quantia de R$ 8.263,11 por constar em Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  prestadas  pelas  instituições  financeiras  ou  tomadores de serviços;  b)  o  imposto  de  renda  retido  por  órgãos  públicos  indicado  na  DIPJ,  na  importância de R$ 34.326,48, não foi comprovado pela interessada. Todavia, considerou­se a  quantia de R$ 9.908,40 correspondente ao percentual afeto ao  imposto de renda no universo  das  retenções  constantes  das DIRFs  apresentadas  por  ditos  orgãos  à  conta  do  IRRF,  CSLL,  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS), assim estabelecido na Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº  23, de 2001;  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 1102­000.862  S1­C1T2  Fl. 799          3 c) as antecipações do imposto (estimativas) indicadas na DIPJ, na ordem de  R$  15.063,77  em  setembro,  R$  14.499,64  em  outubro  e  R$  44.935,41  em  dezembro,  só  encontram comprovação de parte, pois, confrontadas com a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  terceiro  trimestre  de  2002,  apurou­se  que  à  antecipação  de  setembro  foi  vinculado  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1996,  já  decaído, aliado ao fato de que a interessada não apresentou documentação comprobatória deste  crédito,  bem assim, que  para para  a dívida de outubro nenhum crédito  fora vinculado e,  por  fim, que para a dívida de novembro vinculou­se crédito de apenas R$ 9.393,66, efetivamente  comprovado.  Em  decorrência,  inexistiria  qualquer  saldo  negativo,  ao  contrário,  aflorou  saldo de imposto a pagar, eis que as deduções efetivamente comprovadas são insuficientes para  liquidar o imposto de renda do ano­calendário (R$ 35.182,93) declarado na DIPJ.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no  artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando, em  síntese, que o prazo prescricional para repetir tributos sujeitos ao lançamento por homologação  é de 10 (dez) anos, segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Pugnou,  também,  pela  necessidade  de  perícia  ante  a  necessidade  de  se  “cruzar”  todas  as  informações  constantes  da  DCTF,  DIPJ,  notas  fiscais  e  comprovantes  de  retenções  Aquela 4ª Turma de Julgamento admitiu o inconformismo, indeferiu o pedido  de perícia e, no mérito, confirmou o entendimento da autoridade fiscal, asseverando, ainda, que  nenhum documento novo fora trazido pela interessada.   Ciente do decisório em 23 de julho de 2009, fl. 601, a contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  20  do  mês  seguinte  no  qual  reprisa  seus  argumentos  quanto  à  não  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  compensar  indébitos  fiscais  dentro  do  prazo  de  dez  anos,  contados  do  fato  gerador  do  tributo  indevidamente  recolhido,  na  linha  de  raciocínio  pacificada no STJ.  No  tocante  à  ausência  de  comprovação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1996,  utilizado  para  adimplir  antecipações  (estimativas)  do  ano­calendário  de  2002,  aduz  que  esse  indébito  perfaz  R$  361.672,97  e  não  a  importância  apurada  pela  fiscalização.   É o relatório, em apertada síntese.    Fl. 847DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 1102­000.862  S1­C1T2  Fl. 800          4 Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  O recurso voluntário delimitou o litígio à questão da decadência do direito de  repetição,  bem  assim,  em  relação  às  antecipações  por  estimativas  que,  no  caso  dos  autos,  referem­se aos meses de setembro, outubro e novembro de 2002, cujo adimplemento  teria se  dado com saldo negativo de IRPJ de período­base anterior, especificamente do ano­calendário  de 1996.  Quanto  à  decadência,  reconhecida  pela  autoridade  fiscal  acatada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  filio­me  ao  entendimento  de  que  o  pedido  de  restituição  ou  a  restituição  indireta  (compensação  tributária)  condiciona­se  ao  disposto  no  artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), cuja contagem se inicia na data do efetivo  pagamento, modalidade extintiva do crédito  tributário, e não da homologação do  lançamento  ditada pelo artigo 150, § 4º desse codex.  Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sufragado a tese almejada pela  defesa,  no  sentido  de  que  dito  marco  é  contado  após  os  cinco  anos  fixados  para  o  Fisco  homologar  o  lançamento  a  que  alude  o  artigo  150  do  CTN  (a  tese  dos  cinco  mais  cinco),  impera o  fato de que o  legislador complementar veio  lançar a pá de cal  nesta questão,  a ver  pelos  artigos  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005.  Referidos  dispositivos assim se expressam:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  ....................................................................................................  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 1102­000.862  S1­C1T2  Fl. 801          5 tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.” (ênfase acrescida)  Como visto, o artigo 3º fixa que o prazo para a Fazenda Pública homologar  lançamento  derivado  de  pagamento  antecipado  não  se  confunde  com  o  prazo,  igualmente  qüinqüenal, de contagem de decadência do direito de repetir. Referida norma é suficientemente  objetiva  e  não  deixa  dúvida  quanto  ao  requisito  temporal  de  admissibilidade  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  estipulando  que  o  contribuinte  tem  um  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  o  pagamento  configurou­se  como  indevido  para  formalizar  a  solicitação de sua restituição junto à unidade administrativa.  Contudo,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  no  Recurso Extraordinário nº 566.621 ­ RS, julgado em 04 de agosto de 2011 e publicado em 11  de outubro de 2011, relatora a Ministra Ellen Gracie, que a Lei Complementar nº 118/05 veio  contrariar a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 (dez) anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a  aplicação  combinada  dos  artigos  150,  §  4º,  156, VII,  e  168,  I,  do CTN,  e  embora  tenha  se  autoproclamado interpretativa implicou inovação normativa, ou seja, inovou o mundo jurídico  e deve ser considerada como lei nova.  Também,  que  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  pagamento antecipado, só se aplica às ações ajuizadas após o advento da lei complementar em  foco,  respeitado,  ainda,  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  (cento  e  vinte)  dias  em  que  se  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos.  Referido julgado operou­se na sistemática da repercussão geral a que alude o  artigo 543­B do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência, aplica­se a Portaria MF 586,  de  22  de  dezembro  de  2010,  a  qual  introduziu  o  artigo  62­A  no  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de junho  de 2009, e que possui a seguinte dicção:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Considerando  que  a  Recorrente  busca  suposto  indébito  fiscal  exteriorizado  em 31 de dezembro de 1996, data em que, como já dito, se  realiza o balanço patrimonial da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  lucro  regime  do  lucro  real  anual  e  na  qual  os  recolhimentos  das  antecipações  (estimativas  e  retenções na  fonte)  efetuadas  ao  longo do ano­calendário podem  consolidar a circunstância de pagamento a maior que o devido, tem­se que o prazo decadencial  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 1102­000.862  S1­C1T2  Fl. 802          6 de repetição indireta (compensação) expirou­se somente em 31 de dezembro de 2006, de sorte  tal que seria tempestivo eventual encontro de contas efetuado em 2002.  Já em relação à matéria de fundo, não há maiores entraves na compreensão  de  que  a  regra  de  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando não exercida a regular opção pelo  regime  do  lucro  presumido,  se  dá  nos  trimestres  civis  do  ano  calendário  mediante  o  levantamento de balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos de resultados nos dias  31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999.  A apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e 223 do RIR/99  que,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto  é,  determinados mediante  a  aplicação  do  percentual  de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  sendo  certo  que  em  determinados  tipos  de  atividade  econômica  dito  percentual  poderá  ser  de  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento;  dezesseis  por  cento ou trinta e dois por cento.  Com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação  de  pagamentos por estimativa.  Apurado  o  imposto  e  contribuição  devidos  no  ano­calendário,  mediante  o  levantamento  do  balanço  em  31  de  dezembro,  deles  deduz­se,  entre  outros  elementos,  as  antecipações  efetuadas,  quais  sejam,  as  parcelas  do  imposto  de  renda  retido  por  fontes  pagadoras  de  rendimentos  e  as  estimativas  regularmente  adimplidas.  Acaso  a  somatória  de  essas  quantias  ultrapassar  aquele  valor  estará  exteriorizada  a  figura  do  saldo  de  imposto/contribuição  a  ser  restituído  ou  compensado  (RIR,  art.  231),  também  chamado  de  saldo negativo de IRPJ ou CSLL; inversamente, afigura­se o saldo de imposto ou contribuição  a pagar.  No caso dos autos deu­se a glosa das pretendidas antecipações (setembro a  novembro  de  2002)  calcada  na  decadência  do  direito  de  compensação  dessas  dívidas  com  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996 e também pela falta de comprovação desse  crédito.  De  plano,  portanto,  no  que  pertine  a  este  segundo  fundamento,  equivoca­se  a  Recorrente  em  seu  entendimento  segundo  o  qual  a  fiscalização  teria  apurado  valor  diverso,  pois, como, visto, em realidade nenhum valor fora por esta indicado ou encontrado. Veja­se:  “37.  Vale  registrar,  que  embora  intimada  (fls.  167/168)  a  apresentar  a  documentação  relativa  ao  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1996,  a  interessada  trouxe,  tão­somente,  os  demonstrativos de fls. 274/278, informando, às fls. 273, que não  se encontra mais de posse dos documentos correspondentes.”  Avaliando,  entendo  que  realmente  não  houve  a  comprovação  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996 e, assim, assiste razão à douta Turma Julgadora na  assertiva de que os demonstrativos de fls. 274/278 não são conclusivos.  Com  efeito,  referidas  peças  apenas  indicam  a  utilização  desse  pretenso  crédito ao longo dos anos de 1997 a 2001, não propiciando sequer aferir a existência de saldo  disponível para o ano­calendário de 2002. A propósito, com o recurso voluntário vieram nos  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 1102­000.862  S1­C1T2  Fl. 803          7 quadros demonstrativos, fls. 694/698 expondo a incidência de juros mensais à taxa Selic, e com  esses acréscimos remanesceria saldo para tanto.  Todavia, a questão não é bem essa, ou não somente essa – saldo disponível –  mas sim a efetividade do indébito do ano­calendário de 1996, o que não restou atendida.  Observo  que  a  peça  recursal  trouxe  documentos  novos,  quais  sejam,  os  comprovantes  de  retenções  na  fonte  de  fls.  643/655  e  os  comprovantes  de  pagamentos  de  estimativas  de  fls.  674  e  676,  tudo  do  ano­calendário  de  1996,  além  da  argüição  de  adimplemento de parcelas de estimativas daquele período com saldo negativo de IRPJ de anos  anteriores  (1992  a  1995),  assim  acompanhada de  comprovantes  de  recolhimentos  (fls.  656  e  seguintes).  Não  fosse  a  prejudicial  que  dissertarei  a  seguir  caberia,  então,  a  análise  desses elementos.  Ocorre que as estimativas em comento não mais poderiam ser compensadas  pela Recorrente com saldo negativo de IRPJ na forma em que efetivada, isto é, unilateralmente,  mediante registros contábeis ou extracontábeis, consoante permitia o artigo 66 da Lei 8.383, de  1991, que assim estipulava:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da Ufir.” (ênfase acrescida)  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o encontro de contas pelo próprio  contribuinte (autocompensação), ainda que envolvidos tributos da mesma espécie, cedeu lugar  a  procedimento  diverso,  sendo  necessária  a  apresentação  ao  Fisco  da  declaração  correspondente, a ver:   “Art.  49. O art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  passa  a  vigorar  com a seguinte redação:  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 1102­000.862  S1­C1T2  Fl. 804          8 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  ...............................................................................  Art. 63. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 31 e  49;  .........................................................................” (ênfase acrescida)  Enfim, ainda que se apurasse a existência de saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1996,  sua compensação com estimativas vencidas  a partir  de 1º de outubro de  2002  só  seria  eficaz mediante  o  instrumento  da  declaração  de  compensação,  inexistente  nos  autos.   Com  tais  razões,  VOTO  por  afastar  a  decadência  e,  no  mérito,  pelo  não  provimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                              Fl. 852DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 13851.001125/2006-81
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002,2003, 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. São dedutíveis as despesas escrituradas em livro Caixa, indispensáveis à percepção da receita e manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Despesas incorridas em razão de atividade de assistência odontológica social prestada pelo contribuinte configura-se como liberalidade, não existindo previsão legal para sua dedução. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição declarado pelo contribuinte, ainda que somente durante o procedimento fiscal, deve ser considerado, salvo se este não mereça fé, por notoriamente ser diferente do de mercado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. -Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1O de janeiro de 1997, o ati. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igualou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,OO,dentro do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, conformne precedentes desse órgão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: I)AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento; 2) No mérito, . DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 2.1) reduzir o imposto devido relativo à infração de omissão de ganho de capital para o valor de R$ 4.380,26; 2.2) excluir da tributação os depósitos bancários nos valores de R$ 70.965,88 e R$ 18.466,54, nos anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente; 3) desqualificar a multa de ofício relativamente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros (Suplente convocado), Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que também desqualificavam a multa em relação ao ganho de capital. E, por maioria de votos, cancelar a exigência referente à multa isolada, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Ma Ício Carvalho (Suplente convocado).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Ivan Ribeiro de Faria 53 TURMA/DRJ São Paulo IUSP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2002,2003, 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. São dedutíveis as despesas escrituradas em livro Caixa, indispensáveis à percepção da receita e manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Despesas incorridas em razão de atividade de assistência odontológica social prestada pelo contribuinte configura-se como liberalidade, não existindo previsão legal para sua dedução. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição declarado pelo contribuinte, ainda que somente durante o procedimento fiscal, deve ser considerado, salvo se este não mereça fé, por notoriamente ser diferente do de mercado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. -Para os fatos geradores ocorridos a patiir de 1Ode janeiro de 1997, o ati. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de" rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a pr :va da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancári, s. Processo nO 13851.00] 125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 S3-C3Tl FI. ].027 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igualou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,OO,dentro do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, confonne precedentes desse órgão. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: I)AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento; 2) No mérito, . DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 2.1) reduzir o imposto devido relativo à infração de omissão de ganho de capital para o valor de R$ 4.380,26; 2.2) excluir da tributação os depósitos bancários nos valores de R$ 70.965,88 e R$ 18.466,54, nos anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente; 3) desqualificar a multa de ofício relativamente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros (Suplente convocado), Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que também desqualificavam a multa em relação ao ganho de capital. E, por maioria de votos, cancelar a exigência referente à multa isolada, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Ma Ício Carvalho (Suplente convocado). I Relator FORMALIZADO EM: o 3 JUN 2009 2 Processo nO 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 S3-C3T1 F1. 1.028 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Relatório N AN RIBEIRO DE FARIA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 53 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, mediante Acórdão DRJ/SPOII nO 17- 18.506, de 29/05/2007, fls. 947/969, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 992/1023. Mediante Auto de Infração, fls. 541/548 e 560/569, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor total de R$499.101,62, incluindo multa de oficio qualificada, multa isolada e juros de mora, estes últimos caJculados até 31/08/2006. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Relatório de Fiscalização, fls. 549/559, foram omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas, omissão de ganho de capital, dedução indevida de despesas de livro Caixa, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e falta de recolhimento do lRPF devido a título de carnê-Ieão. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 580/608, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS a) da inexistência de rendimentos tributáveis Alega que no curso da ação fiscal, constatando a existência de erros em seu livro caixa, corrigiu as informações nele lançadas e forneceu ao Auditor Fiscal os documentos corretos (livros retificados - fls. 620/635). Contudo, o autuante, mesmo estando de posse dos livros retificados, considerou no lançamento, os valores constantes dos documentos inexatos. Defendendo a validade das ret~ficações efetuadas, ofirma que em obediência ao princípio da verdade material, o autor do procedimento deveria, em diligência, apurar a realidade dos fatos. Acrescenta que se este tivesse tido o trabalho de confrontar as informações dos livros-caixa retificados com os extratos bancários em seu poder, teria constatado que as informações prestadas pelo contribuinte, tanto na declaração de ajuste, como nos livros caixa retifiCildos, coincidem exatamente com a sua movimentação bancária; b) da improcedência do agravamento da multa de oficio. Processo nO 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 Contrapõe-se à multa qualificada, questionando a sua aplicabilidade ao presente caso, mediante exame dos seguintes dispositivos legais: artigo 4°da Lei 8.218/1991 e art. 44, inciso II da Lei 9.430/1996. Assevera que atendeu a todas as intimações e que não houve, no caso, comprovação pormenorizada e inequívoca da ocorrência de fraude, condição para aplicação da multa qualificada, tendo em vista o seu caráter excepcional. DEDUÇÃO DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA Alega que a glosa efetuada pelo autuante em relação às despesas que excederam o valor dos rendimentos recebidos de pessoas físicas não pode prevalecer, uma vez que no exercício de seus misteres de pesquisador e professor universitário, presta assistência odontológica a pessoas carentes nas instalações da Universidade, arcando com despesas inerentes à sua atividade profissional. Tratando-se, portanto, de despesas indispensáveis ao exercício de sua profissão, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCARiOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Preliminarmente, argúi a nulidade da exigência relativamente. a este item, pela falta de clareza dos critérios adotados pelo Auditor, o que torna impossível a sua defesa. a) Dos depósitos relativos à alienação dos veículos Reafirma os valores de alienação por ele informados relativamente às alienações dos veículos Toyota e A UDI. Assevera que não tinha motivo para Jazer declaração falsa sobre o valor de venda do primeiro, uma vez que foi adquirido por R$69.000,00, ou seja, valor superior ao constante do documento de transferência. Em relação ao segundo, critica o procedimento do agente público em desconsiderar o documento de transferência, bem como a informação do Cartório de Registro Civil onde consta sua presença para reconhecimento de su.a assinatura naquele documento. Acrescenta que o preço acertado seria pago em prestações e, por essa razão, a transferência só foi liberada após a compensação do último cheque. b) Dos recursos recebidos a título de empréstimo Qualifica de absurda a desconsideração da justificativa relativa ao mútuo celebrado entre ele e seu sogro, uma vez que este apresentou declaração e documentos que confirmam a informação de que o depósito de R$ 45.700,00 refere-se a tal empréstimo. Menciona que também a origem do valor depositado foi esclarecida pelo mutuante, mas o auditor fiscal desconsiderou a justificativa e todos os documentos apresentados; c)Dos recursos recebidos a título de lucros e dividendos S3-C3Tl FI. 1.029 4 Processo nO 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 Contesta o critério adotado pelo autor do feito para verificar a possibilidade de distribuição de lucros isentos pelas empresas das quaisfigura como sócio. Afirma que o inciso XXIX do art.39 do RlR/99 permite a distribuição com isenção dos lucros ou dividendos efetivamente apurados, não se limitando aos valores apurados pelo autuante. Acrescenta .que as sociedades promoveram regularmente a escrituração contábil (cópias às jls.636/945), onde se constata que os lucros apurados são muito superiores ao calculado pelo auditor fiscal e que os valores pagos a título de dividendos são condizentes com os valores encontrados na sua movimentação bancária. Em relação aos lucros recebidos da Pró-Cientifica, tratando-se de sociedade civil tributada pelo Lucro Presumido, não há vedação legal para distribuição desproporcional de dividendos entre os sócios, havendo jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido. d)Da duplicidade dos lançamentos tributários e da nulidade do auto de infração neste item Aponta como razão de nulidade do' lançamento o fato de o auditor fiscal ter tributado simultaneamente rendimentos recebidos de pessoas fisicas e depósitos considerados injustificados,por entender que estes englobam osprimeiros. Aduz, ainda, que em relação aos demais valores lançados a título de depósitos bancários sem origem justificada, ocorre o cerceamento de defesa pela impossibilidade de se conhecerem os elementos de convicção quefundamentaram o lançamento. e) Da improcedência do agravamento da multa de oficio Reitera o argumenLOde que não agiu com dolo e que o auditor fiscal não trouxe aos autos qualquer elenumto que pudesse indicar o evidente intuito de fraude, indispensável para o agravamento da multa. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIOE MULTA ISOLADA Contrapõe-se à aplicação concomitante das multas de oficio e isolada, alegando que não ocorreram duas hipóteses de incidência de multa, conforme entendeu o autuante. Entende que o imposto devido é apenas o apurado ao final do exercício, sendo que o recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador, correspondendo a mera antecipação provisória de um recolhimento em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha a ocorrer no final do período. Traz à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes epleiteia o afastamento da multa isolada. GANHOSDE CAPITALNA ALIENAÇA-ODE IMÓVEL Iniciaimente, requer a declaração de nulidade da exação relativa a esse item do auto de infração, por vício insanável S3-C3T1 FI. 1.030 5 Processo n° 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 consistente na não consideração, por parte do autuante, da redução do ganho de capitalprevista no artigo 139 do RIR/99. Aduz, ainda, que pelo princípio da verdade material, o auditor fiscal deveria ter aplicado o J3° do artigo 125 do RIR, que trata de arbitramento, uma vez que tinha elementos incontestáveis acerca da existência da reforma do imóvel que modificou o custo de aquisição deste. Alegando, ainda, falta de tempo hábil para que fossem colhidos outros elementos de prova, protesta pela apresentação a posteriori de documentos comprobatórios do investimento feito no imóvel. Contudo, assevera, há nos autos elementos suficientes para que a Administração Tributária proceda ao arbitramento nos termos do dispositivo legal citado. Por fim, informa que desconhecia a divergência encontrada entre os valores da transação e da escritura, tendo sido informado pela imobiliária que intermediou a negociação, que a outorga do documento naqueles valores havia sido exigência das compradoras para a celebração do negócio. DO PEDIDO Ao final, requer seja a impugnação julgada procedente, cancelando-se o lançamento impugnado. Caso assim não se entenda, seja deferida a) a juntada a posteriori de documentos comprobatórios relativos à reforma do imóvel sito à Av. Feijó 1585, tendo em vista a impossibilidade de sua apresentação conjunta com a impugnação por motivos de força maior ou b) seja determinada diligência para apuração do custo de aquisição do referido imóvel por arbitramento, nos termos do artigo 125, pOdo RIR, utilizando-se os elementos existentes na Municipalidade de Araraquara e outros que forem julgados convenientes. S3-C3T1 F1. 1.031 A DRJ São Paulo Il/SP julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para reduzir o valor do ganho de capital, considerando a redução prevista para imóveis adquiridos antes de 1988 e desqualificar a multa de oficio, relativamente a infração de omissão de rendimentos calcada em depósitos de origern não comprovada. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: PRELIMINARES. NULIDADE. Tendo o auto deinfi'ação sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção. pela autoridadejulgadora. 6 Processo nO 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do auto de infração e conter os argumentos e provas de que dispuser o contribuinte, precluindo o direito de apresentação de provas em outro momento, a menos que reste comprovada circunstância prevista em lei para tal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Mantida a inclusão de rendimentos recebidos de pessoas físicas efetuada com base nos livros-caixa relativos aos anos calendário de 2003 (retificador) e 2004 (origina!), apresentados no curso da ação fiscal. LIVRO CAIXA. DESPESAS. GLOSA. Mantida a glosa efetuada em relação às despesas escrituradas em livro caixa, cujo valor exceda o dos rendimentos do trabalho não-assalariado. DEPÓSITOS BANCARIOs. Consideram-se rendimentos omitidos os depósitos/créditos efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Mantida a tributação, por ausência de comprovação hábil para refutar a presunção legal relativa regularmente estabelecida. MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. As tipificações das infrações que ensejam a imputação da multa isolada e da multa de ofício são distintas e, havendo previsão legal para aplicação das duas multas, não pode a autoridade lançadora negar-lhes aplicação. GANHOS DE CAPITAL. Retifica-se o valor do ganho de capital obtido na alienação de imóvel mediante consideração da redução prevista na legislação, a imóveis adquiridos até 31/12/1988. Na ausência de comprovação dos gastos efetuados com reforma não declarada e, insuficientes os dados para arbitramento, apura-se o ganho de capital considerando-se apenas o custo de aquisição comprovado. MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados caracterizadores do intuito de fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Mantida a qualificação da multa aplicada sobre on11ssao de rendimentos recebidos de pessoas físicas e ganho de capital na alienação de bem imóvel. Afastado o agravamento correspondente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. S3-C3T1 FI. 1.032 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/06/2007, Aviso de Recebimento - AR, fls. 989, o contribuinte apresentou, em 02/07/2007, Recurso /)1iJ 7 Processo n° 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 S3-C3T1 FI. 1.033 Voluntário, fls. 992/1023, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, no que diz respeito os valores mantidos pela decisão de primeira instância. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora Das preliminares Da tempestividade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Da nulidade do lançamento No recurso o contribuinte suscita por duas vezes a preliminar de nulidade do lançamento, ora em razão de a autoridade fiscal não ter considerado no cálculo do ganho de capital a redução relativa aos imóveis adquiridos antes de 1988, ora por entender violado seu direito de defesa, no que tange às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e omissão de rendimentos calcado em depósitos bancários. De pronto, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. lOdo Decreto n° 70,235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. No que conceme ao fato de a autoridade fiscal ter deixado de observar no cálculo do ganho de capital a redução concedida aos imóveis adquiridos antes de 1988, há de se esclarecer que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu tal fato em sua decisão, de modo que considerou procedente em parte a exigência relativamente a infração em questão, de modo que não se verifica nenhum prejuízo ao contribuinte, que pudesse acarretar a nulidade do lançamento. Já no que se refere às infrações de omissão de rendimentos recebiltâs de pessoas fisicas e omissão de rendimentos calcado em depósitos bancários de origem não comprovada tem-se que se encontram perfeitamente descritas no Auto de Infração e no Relatólio de Fiscalização, não se verificando o alegado cerceamento do direito de defesa do reCOlTente. Nestes termos, não pode prosperar a argüição de nulidade do lançamento suscitada pelo recorrente. Do mérito 8 Processo n° 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas S3-C3T1 Fl. 1.034 Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas-correntes e em resposta, fls. 237 e 240, esclareceu que verificou erros na escrituração do livro Caixa do ano-calendário 2003 e a falta do mencionado livro para o ano-calendário 2004. Destacou, ainda, que providenciou a escrituração do livro Caixa do ano-calendário 2004, fls. 297/256, e sua retificação para o ano- calendário 2003, fls. 245/296. Em seu recurso o contribuinte afirma que a autoridade fiscal ignorou a retificação dos livros Caixa de 2003 e 2004, de modo que teria efetuado o lançamento com base em valores inexatos. Esclarece, ainda, que os valores lançados nos livros Caixa coincidem exatamente com as informações e valores constantes das Declarações de Ajuste Anual- DAA. De pronto, cumpre esclarecer que os valores oferecidos à tributação pelo contribuinte em suas DAA, anos-calendário 2003 e 2004, fls. 525/532, a título de rendimentos recebidos de pessoas fisicas são completamente diferentes daqueles constantes dos livros Caixa. Aliás, para o ano-calendário 2004 vale destacar que o contribuinte sequer ofereceu à tributação rendimentos recebidos de pessoas fisicas. Por outro lado, vale observar que as quantias tomados pela autoridade fiscal para apurar o valor da omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas foram extraídas dos livros Caixa 2004 e 2003 (já retificado), que o contribuinte apresentou à fiscalização, durante o procedimento fiscal. Frise-se que não consta nos autos que o recorrente tenha sequer apresentado o livro Caixa 2003 original à autoridade fiscal. Por pertinente, deve-se esclarecer que a autoridade fiscal ao apurar o valor da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, o fez para o ano-calendário 2003 pela diferença entre o valor escriturado no livro Caixa retificado e o valor oferecido à tributação na DAA e para o ano-calendário de 2004 lançou a diferença entre receitas e despesas. Correta, portanto, a conduta da autoridade fiscal, de modo que deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, conforme consubstanciado no Auto de Infração. Da dedução indevida de despesas escrituradas em livro Caixa Na DAA, exercício 2002, ano-calendário 2001, fls. 517/520, o contribuinte pleiteou dedução de livro Caixa, no valor de R$52.062,28 e ofereceu à tributação rendimentos do trabalho sem vículo empregatício, no valor de R$39.240,66. Calcada no disposto no art. 76 do Decreto nO3.000, de 26 de março de 1999- Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), abaixo transcrito, a autoridade fiscal imputou ao contribuinte a infração de dedução indevida de despesas de livro Caixa, no valor de R$12.821,62. Seção!! Despesas Escrituradas no Livro Caixa 9 Processo n° 13851.001125/2006-81 Acórdão n.O 3301-00.077 Art.75.0 contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso 1): (..) Art. 76.As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n28.134, de 1990, art. 62,~32). ~120 excesso de deduções, porventura existente nofinal do ano- calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62,~32). ~220 contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos.em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n28.134, de 1990, art. 62, ~22). S3-C3T1 FI. 1.035 No recurso o contribuinte esclarece que presta assistência odontológica a pessoas carentes nas instalações da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, da qual é professor. Afirma, ainda, que as despesas glosadas pela autoridade fiscal correspondem aos gastos necessários para exercer tal atividade de assistência odontológica social. Em que pese as razões trazidas pela defesa, cumpre esclarecer que a atividade de assistência odontológica social prestada pelo contribuinte configura-se como liberalidade do contribuinte, não existindo previsão legal para deduzir da base de cálculo do IRPF custos advindos de trabalhos sociais e voluntários desenvolvidos pelo contribuinte. Desta fonna, deve-se manter a glosa de dedução indevida de despesas de livro Caixa. Da omissão de ganho de capital Durante o procedimento fiscal verificou-se que o contribuinte alienou imóvel sito à Avenida Feijó, nO 1585, no município de Araraquara, pelo valor de R$68.000,00, em 09/08/2002. Na DAA/2003, fls. 521/524, o contribuinte registrou a referida venda por R$12.000,00 e o referido imóvel constava com custo de aquisição de R$l 1.797,53. Intimado, o contribuinte esclareceu que fez uma construção no imóvel, de maneira que seu valor venal passou para R$45.434,72 e que de fato a venda se deu pela quantia de R$68.000,00. Novamente intimado, desta feita para apresentar os documentos comprobatórios do custo da edificação, o contribuinte afimlou que a construção havia sido Processo n° 13851.00112512006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 S3-C3T1 FI. 1.036 averbada na matrícula do imóvel e que dispunha de testemunhas que confirmariam o gasto da quantia de pelo menos R$25.000,00. Diante de tais fatos, a autoridade fiscal apurou o ganho de capital obtido pelo contribuinte na alienação do imóvel, considerando como custo de aquisição somente aquele constante da DAN2003, ou seja, R$I1.797,53. No recurso, o contribuinte afirma que a autoridade fiscal deveria ter procedido ao arbitramento do valor de aquisição do imóvel, nos termos do disposto no parágrafo 3° do art. 125 do RIR/19991. De pronto, cumpre esclarecer que o art. 125 se aplica tão-somente aos imóveis adquiridos até 31/12/1991 e este não é o caso dos autos. De fato, o imóvel em questão foi adquirido pelo contribuinte em julho de 1985, conforme Certidão, fls. 38/40, contudo, conforme afirmado pelo próprio contribuinte em seu recurso, a construção somente foi iniciada em 1999. Assim o dispositivo legal que deve ser aplicado ao caso é o art. 131, que é omisso no que diz respeito ao procedimento que deve ser adotado pela autoridade fiscal, no caso de ausência de comprovação do custo de aquisição. Contudo, deve-se ter em mente para a solução da lide o art. 148 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa oujudicial. Do dispositivo acima transcrito verifica-se que o arbitramento será realizado quando não mereçam fé as declarações e os esclarecimentos prestados pelo contribuinte. E mais, de conformidade com o art. 18 da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 200e, o custo de aquisição igual a zero somente pode ser adotado quando restar demonstrada a impossibilidade de se determinar o valor corrente do imóvel na data da aquisição. 1 Seção IV Custo de Aquisição Subseção I Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991 Art.l25.Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito individualmente avaliado, constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992 (Lei na 8.383, de 1991, art. 96 e ~~5° e 9°). ~1°Aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração relativa ao exercício de 1991, não se aplica o disposto no caput (Lei na 8.383, de 1991, art. 96, ~8°, alínea "b"). ~2°0 disposto neste artigo não se aplica aos bens ou direitos pertencentes a residentes ou domiciliados no exterior. ~30A autoridade lançadora, mediante processo regular, arhitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressah:ad,:, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial (Lei n° 8.383, de 1991, art. 96, S3°). 2 Art. 18. Na ausência do valor pago, O custo de aquisição é: I - o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; II - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante anterior; ) dj{ 11 Processo nO 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 S3-C3T1 FI. 1.037 No presente caso tem-se que o contribuinte declarou, durante o procedimento fiscal, que o custo da construção seria de pelo menos R$25.000,OO. Para que tal valor fosse desprezado pela autoridade fiscal, seria necessário que se procedesse ao arbitramento do custo, mediante processo regular. A adoção do custo zero somente seria possível se restasse comprovado nos autos a impossibilidade de se obter o valor corrente do imóvel na data da aquisição. Não se verifica nos autos nenhum procedimento adotado pela autoridade fiscal no sentido de obter o valor corrente do imóvel na data da construção. Nesses termos, considerando que a autoridade fiscal deixou de contraditar o valor declarado pelo contribuinte, deve-se considerar como custo de aquisição da construção do imóvel alienado o valor de R$25.000,OO, declarado pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, recalculando-se o valor do imposto devido a título de ganho de capital, conforme a seguir demonstrado (frise-se que a redução de 20% somente se aplica ao percentual do lucro equivalente ao custo do terreno, dado que a construção do imóvel teve início em 1999): Valor da alienação Custo de aquisição = terreno (R$ 11.797,53) + construção (R$ 25.000,00) Ganho de Capital (R$ 68.000,00 - R$ 36.797,53) Percentual de redução do Ganho de Capital (R$ 11.797,531R$ 36.797,53 x 100) Valor passível de redução (32,06% x R$ 31.202,47) Valor da redução (20% x R$ 10.003,51) Valor tributável Imposto (15% x R$ 29.201,77) Dos depósitos bancários R$ 68.000,00 R$ 36.797,53 R$ 31.202,47 32,06% R$ 10.003,51 R$ 2.000,70 R$ 29.201,77 R$ 4.380,26 De pronto, deve-se examinar a argüição de duplicidade de lançamento argüida pelo recorrente. o contribuinte afim1a que entre os depósitos considerados como não justificados estariam os valores recebidos de pessoas físicas. Segundo suas palavras tal situação seria evidenciada da seguinte forma: Ora, o total de depósiios não comprovados movimentados pelo contribuinte nos anos de 2003 e 2004, segundo o próprio Auditor, é de R$404.860, 00 (tabela do item 4.14). Porém, ao se somar os valores lançados nos itens 001 (rendimentos de Pessoa Física omitidos) e 004 (Depósitos bancários de origem não comprovada) do Auto de Infração, chegam-se ao montante tributável de R$579.630,20. IIl- o valor corrente na data da aquisição; IV - igual a zero, quando não possa ser determinado nos tem10S dos incisos I, 11 e IIl. 12 Processo nO 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 S3-C3T1 FI. 1.038 Contudo, ao comparar os depósitos não comprovados com a soma das infrações de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada e por rendimentos recebidos de pessoas fisicas o contribuinte partiu de premissa errada. o certo seria a comparação entre (i) a soma dos depósitos não comprovados (R$404.860,00) com os depósitos de origem comprovada (R$292.584,27), que atinge o valor total de R$697.444,27, e (ii) a soma das infrações de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada (R$404.860,00) e por rendimentos recebidos de pessoas fisicas (R$174.770,20), que chegou ao montante de R$S79.630,20. Veja que a soma dos depósitos (i) é superior à soma das infrações (ii). Tal ocorrência se justifica em razão da existência dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas oferecidos à tributação pelo contribuinte e dos depósitos relativos à venda de bens, que foram considerados comprovados e não levados à tributação. Vale ainda destacar que no Relatório de Fiscalização a autoridade fiscal assim se pronunciou relativamente aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas (escriturados nos livros Caixa) e os depósitos bancários: No que tange aos valores que o contribuinte alegou serem originário do livro caixa, estamos considerando como comprovados e tributando como OMISSÃO DE RECEITAS RECEBIDAS DE PESSOAS FÍSICAS. Nestes termos, há de se concluir que não deve prosperar a argüição de duplicidade de lançamento argüida pela defesa. No que se refere à comprovação dos depósitos bancários, o contribuinte traz três justificativas, a saber: venda de veículo, empréstimo e lucros e dividendos recebidos. Antes de se examinar os esclarecimentos prestados pelo contribuinte quanto à origem dos depósitos levados à tributação deve-se observar o estabelecido no art. 42 e seu parágrafo 3° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 19963. Dos citados dispositivos infere-se que, no caso de pessoas fisicas, não se admite a presunção de omissão de rendimentos, relativamente aos créditos de valor individual inferiores a R$12.000,00, cuja soma não atinja o montante de R$80.000,00, no ano-calendário. No presente caso, os depósitos levados à tributação, relativamente ao ano- calendário de 2003, encontram-se listados na planilha B, fls. 539, e perfazem o total de R$161.665,88. Contudo, verifica-se que a soma os créditos de valor individual inferior a 3 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) ~3° Para efeito de detenninação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (. ..)1I -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igualou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS: 80.000,00 (oitenta mil reaís). (Vide Lei n° 9.481, de 1997) 13 J Processo nO 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 S3-C3T1 FI. 1.039 R$12.000,00 é de R$70.965,88, os quais devem s'er excluídos do lançamento, conforme determinado pelo parágrafo 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, relativamente, ao ano-calendário de 2003, permanecem como não justificados dois depósitos, a saber: R$45.000,00 e R$45.700,00, ocorridos nos dias 02/0112003 e 06/11/2003, respectivamente. Dito isto, passa-se ao exame das justificativas apresentadas pelo recorrente para esclarecer a origem dos depósitos levados à tributação. Não, sem antes lembrar, que em se tratando de tributação calcada na presunção legal, estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte o ônus da comprovação da origem dos recursos movimentados em suas contas-correntes. Ou seja, não podem prosperar as alegações do recorrente de que a autoridade fiscal deixou de proceder as diligências necessárias para a confirmação das justificativas por ele apresentadas para comprovar a origem dos depósitos efetivados em suas contas-correntes, dado que não é lícito obrigar a Fazenda a substituir o ora recorrente no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal, pois, como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova. Muito bem. Durante o procedimento fiscal o contribuinte buscou justificar a origem de 14 (catorze) créditos efetivados no ano-calendário 2004, com a venda do veículo Audi A6, placas CPA0888/SP. Para comprovar sua alegação apresentou cópia da Autorização para Transferência de Veículo, fls. 241. Como a referida transferência encontra-se datada de 15/02/2005, o contribuinte esclareceu que recebeu os valores no período de 08/11/2004 a 31/12/2004, conforme por ele discriminado no verso da cópia do documento de transferência. Vale destacar que os depósitos indicados pelo contribuinte perfazem o somatório de R$65.403,20 e que o veículo foi transferido por R$65.000,00. A despeito do que afirma o contribuinte, não se verifica nos autos nenhum elemento de prova que indique que o recebimento do produto da venda do veículo Audi A6 tenha ocorrido no período indicado pelo contribuinte. Vale destacar que na DAA/2005, fls. 529/532, o contribuinte não registrou a venda, tampouco fez menção aos valores por ventura recebidos. Conclui-se, portanto, que a venda do veículo Audi A6 não se presta para a comprovação dos depósitos, conforme pretendido pelo contribuinte. No que tange ao depósito de R$45.700,00 ocorrido em 06/11/2003 o recorrente afirma tratar-se de empréstimo tomado de seu sogro, Walter Rodrigues Contreiras, que intimado confirmou a operação, conforme resposta, fls. 382/383. o sogro do contribuinte esclareceu, ainda, que a quantia emprestada foi repassada ao genro, mediante cheque de emissão do frigorífico Frigoalta de Guararapes, que foi recebido em razão da venda de bois abatidos. Apresentou a Nota Fiscal de Entrada, correspondente a mencionada venda, fls. 384, e informou que o empréstimo foi liquidado no início de dezembro de 2003. 14 Processo n° 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 S3-C3T1 FI. 1.040 A Nota Fiscal apresentada foi emitida em 26/09/2003 e seu valor total é de R$103.319,55, não existindo na mesma menção à forma de pagamento. Há de se concluir, portanto, pela inexistência de vinculação entre a Nota Fiscal e o depósito de R$47.500,00 ocorrido em 06/11/2003. Ademais, o sogro do contribuinte afirma ter recebido de volta a quantia emprestada no início de dezembro de 2003, entretanto, do exame dos extratos do contribuinte não se verifica, no período indicado, a realização de saques equivalentes a quantia de R$47.500,00 .. Desta forma,cortsiderando que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do empréstimo, pennanece como não comprovado o depósito de R$47.500,00. Por fim, deve-se examinar a argüição do recorrente de que parte dos depósitos efetivados em suas contas-correntes seriam justificados pelo recebimento de lucros e dividendos recebidos das pessoas jurídicas Pro-Científica S C Ltda e Guedes Alencar e Faria SS Ltda. Para comprovar sua alegação, o contribuinte apresentou na fase impugnatória cópias dos livros Diário Geral das referidas pessoas jurídicas, fls. 783/945, das quais infere-se que de fato o contribuinte recebeu lucros ao longo dos anos-calendário 2003 e 2004. Com relação ao ano-calendário 2003, vale lembrar que os créditos de valor individual inferior a R$12.000,00, já foram afastados da tributação neste voto, de modo que somente restou não justificado os depósitos de R$45.000,00 e R$45.700,00, ocorridos nos dias 02/01/2003 e 06/11/2003, respectivamente. Tais créditos não podem ser justificados pelos lucros recebidos, dado que foram distribuídos ao longo do ano e em valores bastante inferiores aos referidos créditos. Quanto ao ano-calendário 2004, verifica-se que o contribuinte recebeu os seguintes valores de lucros distribuídos, em reais: Data Pro- Científica S C Ltda 07/0112004 945,73 12/02/2004 978,94 09/03/2004 1.001,58 12/04/2004 997,97 05/05/2004 994,97 08/06/2004 986,64 12/08/2004 989,07 13/09/2004 987,55 13/10/2004 969,70 !I, I)f1ff 15 Processo n° 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 11/11/2004 967,03 13/12/2004 937,62 TOTAIS 10.756,80 DATA GUEDES ALENCAR EFARlA SS LTDA 31/03/2004 1.394,47 30/06/2004 2.403,57 30/09/2004 1.982,37 31/12/2004 1.929,33 TOTAIS 7.709,74 S3-C3T1 FI. 1.041 É bem verdade que não se verifica coincidência de datas e valores entre os depósitos não comprovados (planilha B, fls. 539/540) e os lucros distribuídos, conforme acima relacionados. Entretanto, é bastante razoável que se admita que tais valores tenham transitado nas contas-correntes do contribuinte. Vale lembrar que nos casos de depósito de mais de um cheque no mesmo momento, no extrato somente é feita a indicação de depósito em cheque no valor correspondente ao somatório dos valores dos cheques depositados. Tal situação impede que se confirme o depósito de determinado cheque, salvo se a instituição financeira fornecer a discriminação dos cheques depositados. Da multa qualificada De acordo com a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância permaneceram exigidas com multa qualificada as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e de omissão de ganhos de capital. No Relatório de Fiscalização, fls. 549/559, a autoridade fiscal qualificou a multa de oficio, por entender que o evidente intuito de fraude estaria caracterizado pelos seguinte motivos: 5.1. O contribuinte declarou ter alienado um imóvel pelo valor de RS12.000, 00, quando os documentos levantados por esta auditoria deixaram comprovado que o imóvel foi alienado por RS53. 000, 00. Deixou de recolher o imposto de renda sobre o respectivo ganho de capital que obteve com a operação. 5.2. Declarou a MENOR valor recebido de pessoas físicas em 2003 e em 2004 simplesmente não declarou qualquer valor recebido a este título. Apresentou livro caixa dos respectivos anos, com os valores escriturados, quando já estava sob .fiscalização. No recurso, o contribuinte afirma que: os valores lançados nos Livros Caixas retificados coincidem exatamente com as infonnações e valores prestados pelo Recorrente nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o que demonstra que não houve dolo, caso contrário, também haveria a "suposta" omissão na declaração de ajuste anual. Processo n° 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 S3-C3Tl Fl. 1.042 Como visto quando do exame da infração de omlssao de rendimentos recebidos de pessoas físicas, não procede a alegação do contribuinte de que ofereceu à tributação em suas DAA as receitas escrituradas nos livros Caixa retificados. Portanto, a omissão de rendimentos de fato ocorreu. Contudo, no que diz respeito à qualificação da multa de ofício, traz-se a lume súmula editada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que cristaliza o entendimento de que a simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício: Súmula rcc nO 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo . . Este é o caso dos autos, o contribuinte de fato omitiu em suas DAA rendimentos recebidos de pessoas físicas, entretanto, não se verifica nos autos a comprovação de nenhum outro fato, que caracterize o evidente intuito de fraude, necessário para a qualificação da multa de oficio. Assim, o percentual da multa de ofício, relativamente à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, deve ser reduzido de 150% para 75%. Já no que tange a infração de omissão de ganho de capital, o recorrente informa que desconhecia a divergência encontrada entre os valores da transação e a escritura, esclarecendo que questionada, a imobiliária que intermediou a negociação, informou que a escritura foi outorgada por valor menor por exigência das compradoras. De pronto vale destacar que o contribuinte assinou a escritura em questão, de modo que não se pode afirmar que desconhecesse os valores ali dispostos. Vale, ainda, observar que em sua DAA, ao registrar a referida venda, o contribuinte o fez pelo valor da escritura, omitindo da autoridade fiscal o real valor da transação. Ao assim proceder o contribuinte incorreu em tese nas hipóteses previstas no art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro 1994, de modo que correto foi o procedimento da autoridade fiscal ao aplicar sobre a infração de omissão de ganho de capital a multa de oficio na sua forma qualificada, nos exatos termos do parágrafo l° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (..) SIºO percentual de multa de que trata o inciso 1do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Processo nO 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a. ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido. ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Da multa isolada S3-C3T1 FI. 1.043 No recurso o contribuinte alega ser indevida a cobrança da multa exigida isoladamente concomitantemente com a multa de oficio por entender que as mesmas incidem sobre o mesmo evento jurídico. A multa pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal (camê-Ieão) está legalmente prevista no art. 44 da Lei n.o 9.430, de 30 de dezembro de 1996, que assim dispunha à época do lançamento: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: . I-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,' lI-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. ff da Lei nO 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoafisica; (grifei) (..) No presente caso, o contribuinte cometeu duas infrações distintas: Olmtm rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual e deixou de recolher o imposto de renda mensal a que estava obrigado (camê-Ieão) e o não recolhimento do camê-leão já basta para que passe a dever a multa isolada, independentemente da circunstância de apurar ou não imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual. Adota-se no Brasil o sistema de bases correntes para o pagamento do Imposto de Renda e os recolhimentos. mensais configuram-se como pressuposto básico. Tais recolhimentos compõem simetria com o compulsório recolhimento na fonte em relação aos salários e alguns outros rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; os recolhimentos que venham a revelarem-se excessivos, em função de deduções a que o contribuinte tem direito na Declaração de Ajuste Anual, deverão ser nesta apurados e, sendo o caso, devolvidos pela Fazenda Pública. Não é facultado ao contribuinte somente recolher o imposto apurado no ajuste, tanto que a legislação prevê expressa e especificamente a exigência da multa isolada, mesmo na hipótese de não vir a ser apurado imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. No caso dos autos, porém, houve ainda, efetivamente, falta de recolhimento do Imposto de Renda apurado e devido, fato que impõe a exigência da multa de oficio prevista OJI+) 18 Processo n° 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 S3-C3T1 FI. 1.044 no inciso I, do art. 44, da Lei n.o 9.430, de 1996, incidente sobre o valor do imposto apurado, cumulativamente com a multa exigida isoladamente, sobre o camê-Ieão não recolhido, nos exatos termos da legislação acima transcrita. Assim, nada há a empanar a exigência fiscal quanto à aplicação da multa exigida isoladamente, pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido, a título de carnê-Ieão, cumulada com a multa de ofício proporcional, incidente sobre o imposto apurado anualmente, decorrente da omissão de rendimentos e da dedução indevida detectadas. Da conclusão Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: (i) reduzir o imposto devido relativo à infração de omissão de ganho de capital para o valor de R$4.380,26 ; (ii) excluir da tributação os depósitos bancários nos valores de R$70.965,88 e R$18.466,54, nos anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente e (iii) desqualificar a multa de ofício relativamente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. o: s, em 07 de maio de 2009 Voto Vencedor Conselheiro RUBENSMAURÍCIOCARVALHO,Redator designado. Inicialmente, devo esclarecer que este voto cinge-se, tão-somente, ao cancelamento da multa isolada. MULTAISOLADA.CONCOMITÂNCIA. Verifica-se na autuação impugnada, cobrança da multa exigida isoladamente concomitantemente com a multa de ofício, que voto pelo seu cancelamento, pelo Princípio da Moralidade e para adequar-se à jurisprudência da 23 Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA - Art. 44, J, da Lei 9430/96 - Inaplicabilidade. NÃO CUMULATIVIDADE - A multa isolada prevista no artigo 44 9 1~ somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente jJode ser lançada uma multa. ( Acórdão: CSRF/Ol-05.078) CONCLUSÃO 19 Processo nO 13851.001125/2006-81 Acórdão n.o 3301-00.077 S3-C3T1 FI. 1.045 Pelo .exposto, VOTO PELO CANCELAMENTO DA MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Em relação às demais questões suscitadas pelo recorrente, acompanho a i. Conselheira relatora. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nO:13851.001125/2006-81 Recurso n° 161.016 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no S 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.077. Brasília, ./ ./ . ~,~ 1?-<4~"~~ 4H'ENR.fQUE PINHEIRO íÔRlu::s Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência ./ ..!. . Procurador(a) da Fazenda Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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Numero do processo: 13603.000945/2006-88
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/07/2001 a 31/07/2001, 21/08/2001 a 31/08/2001, 11/03/2003 a 20/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. TAXA DE CÂMBIO. No cálculo do crédito presumido do IPI, a receita de exportação deve ser apurada com utilização da taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data do embarque das mercadorias exportadas.
Numero da decisão: 3402-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibraim, OAB/MG 110372. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 777          1 776  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000945/2006­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.754  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  21/07/2001  a  31/07/2001,  21/08/2001  a  31/08/2001,  11/03/2003 a 20/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  TAXA  DE  CÂMBIO.  No  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  receita  de  exportação  deve  ser  apurada com utilização da taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  do  embarque  das  mercadorias exportadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Marco  Túlio  Fernandes  Ibraim,  OAB/MG 110372.  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 09 45 /2 00 6- 88 Fl. 777DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão,  face à  impossibilidade,  por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.     Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração para  formalizar a  exigência de crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI), com multa de ofício e os  juros moratórios correspondentes, decorrente  de fatos geradores ocorridos no segundo decêndio de março de 2003, no terceiro decêndio de  julho de 2001 e no terceiro decêndio de agosto de 2001.  Ensejou  a  formalização  da  exigência  tributária  a  constatação  de  que  a  contribuinte deixara de declarar e de  recolher parte do  imposto apurado no  livro Registro de  Apuração do IPI (Raipi), apropriara­se de créditos lançados a título de correção monetária de  créditos  escriturados  extemporaneamente  e,  embora  os  créditos  de  1997  e  1998  tenham  totalizado R$ 4.355.304,99 (quatro milhões trezentos e cinqüenta e cinco mil trezentos e quatro  reais e noventa  e nove centavos),  escriturara, no  terceiro decêndio de  julho de 2001, o valor  correspondente a R$ 4.591.970,15 (quatro milhões quinhentos e noventa e um mil novecentos e  setenta reais e quinze centavos).  A  exigência  tributária  foi  impugnada  apenas  em  relação  à  exigência  da  diferença  verificada  no  terceiro  decêndio  de  julho  de  2001,  no  valor  de  R$  236.665,18  (duzentos  e  trinta  e  seis  mil  seiscentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  dezoito  centavos),  com  a  alegação  de  que  a  planilha  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  seria  mero  exercício  de  verificação do montante do  crédito presumido do  IPI,  na hipótese da Lei nº 9.363, de 1996,  pois, de fato, a contribuinte optou por calcular o crédito presumido na forma da Lei nº 10.276,  de 2001.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA)  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão  constante das fls. 132 a 135, ensejando a interposição de recurso voluntário ao então Segundo  Conselho de Contribuintes para alegar, em preliminar, a nulidade do auto de infração por falta  de  motivação,  visto  que  não  fora  indicado  o  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  entendeu  ter  havido recolhimento insuficiente do tributo, e a nulidade da decisão recorrida, por contradição  nas razões de decidir, pois, ao mesmo tempo que considerou correto o cálculo apresentado pela  contribuinte,  entendeu  que  esta  mesma  contribuinte  teria  incorrido  em  erro  na  apuração  do  crédito presumido, e também por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi dada  oportunidade de defesa sobre fatos concretos e específicos.  No mérito, alegou­se, em síntese, que a diferença encontrada na apuração do  crédito  presumido  do  IPI  refere­se  a  diferenças  nos  valores  das  receitas  de  exportação  e  operacional bruta decorrentes de variações cambiais ocorridas entre a data da emissão da nota  fiscal de venda e a data do efetivo embarque da mercadoria para o exterior, pois a fiscalização  baseou­se exclusivamente em critérios fiscais e não contábeis.  Na  defesa  da  apreciação  da  matéria  relativa  à  variação  cambial  por  este  colegiado,  a  recorrente  suscitou  o  princípio  da  verdade  material,  requerendo  a  produção  de  prova  pericial  para  comprovação  da  inexistência  de  erro  na  apuração  e  aproveitamento  do  crédito presumido do IPI.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13603.000945/2006­88  Acórdão n.º 3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 778          3 Ao final,  solicitou a  recorrente seja conhecido e provido o seu  recurso para  reformar a decisão recorrida e cancelar o auto de infração.  Na sessão de 12 de março de 2008, esta quarta Câmara resolveu converter o  julgamento do recurso em diligência para que a fiscalização considerasse a data de embarque  dos produtos exprstados e, à vista dos documentos fiscais e contábeis da recorrente, apurasse o  valor do crédito presumido do IPI acumulado em 1997 e 1998 para apropriação no de julho de  2001.  O  processo  retornou  ao  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  com  o  despacho das fls. 222 e 223 por meio do qual a Auditora­Fiscal autuante, no aspecto pertinente  à  solicitação  requerida na Resolução nº 204­00543,  informou que “para efeito de cálculo do  crédito  presumido  com  base  na  Lei  nº  9.363/96  e  atos  normativos  vigentes  na  época  das  exportações realizadas pela empresa (1997 e 1998), o valor da receita de exportação é aquele  consignado nas notas fiscais emitidas nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial,  não devendo compor a receita de exportação eventual variação cambial”.  Ciente do referido despacho, a contribuinte apresentou a manifestação das fls.  225 a 234 em que aduz, em síntese, que:  I – a fiscalização negou­se a cumprir a ordem dessa Quarta Câmara e acabou  assumindo que, de fato, a diferença apurada decorre da variação cambial e, ao proceder dessa  forma,  reforçou  a  preliminar  de  nulidade,  por  absoluta  falta  de  motivação  do  ato  administrativo, argüida pela recorrente;  II  –  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  a  ausência  de  descrição  dos  fatos  que  ensejaram o lançamento inviabilizou a adequda defesa da recorrente;  III  –  em  estrita  observância  à  Portaria  MF  nº  356,  de  1988,  as  empresas  exportadoras reconhecem contabilmente as receitas de venda pelo câmbio da data da emissão  da nota fiscal de venda e, posteriormente, considerando a cotação da moeda estrangeira na data  do embarque das mercadorias, complementam tal valor; e  IV – a receita de exportação deve ser calculada em moeda nacional pela taxa  de câmbio em vigor nada data de embarque das mercadorias exportadas.  Em 03 de dezembro de 2010, este colegiado resolveu novamente converter o  julgamento do recurso em diligência para que fosse apurado o valor do crédito presumido do  IPI acumulado em 1997 e em 1998 passível de apropriação no  terceiro decêndio de  julho de  2001, com observância da taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do  Brasil, para compra, em vigor na data do embarque das mercadorias exportadas.  Em atenção a esta última diligência, a fiscalização, após exame dos livros e  documentos trazidos pela contribuinte, elaborou o Termo de Diligência das fls. 766 e 767 em  que concluiu que “o crédito presumido acumulado em 1997 e 1998 passível de apropriação,  considerando­se  que  a  variação  cambial  compõe  a  receita  de  exportação,  é  de  R$  4.591.970,15, conforme escriturado pela empresa no Livro de Registro de Apuração do IPI 3   decêndio de julho de 2001.”.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 A recorrente manifestou­se às fls. 770 a 773 apenas para ratificar os limites  do litígio, que estaria restrito às diferanças verificadas no terceiro decêndio de julho de 2001, e  afirmar que, à vista da conclusão da diligência, deve ser dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo ser conhecido.  Preliminarmente, registro que, tendo em vista o disposto no art. 59, § 3º, do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, deixo de examinar as nulidades arguidas, pois, no  mérito, a peça recursal merece provimento.  Cumpre notar que, estando o litígio restrito à apuração do crédito presumido  do  IPI  de  1997  e  1998  apropriado  no  terceiro  decêndio  de  julho  de  2001,  a  conclusão  da  diligência consignada no Termo de Diligência da  fls. 766 e 777 é  suficientemente clara para  atestar que o valor desse crédito presumido é de R$ 4.591.970,15 (quatro milhões quinhentos e  noventa e um mil novecentos e setenta  reais e quinze centavos), desde que seja considerada,  para cálculo da receita de exportação, a taxa de câmbio em vigor na data do efetivo embarque  das mercadorias.  Ora, a literalidade da Portaria MF n° 356, de 1988, ao determinar a utilização  da  taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra,  em  vigor  na  data  do  embarque  das  mercadorias  exportadas,  na  apuração  da  receita  de  exportação. Portanto, não há outra taxa de câmbio a ser considerada.  Contudo,  considerando  que  a  explicação  para  a  diferança  apurada  pela  fiscalização  somente  surgiu  em  sede  de  recurso  voluntário,  convém  registrar  aqui  meu  entendimento de que  a matéria  aqui  tratada  compreende  apenas questão de  fato  comprovada  mediante  exame  dos  documentos  e  livros  da  recorrente  e  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme atestado no Termo de Diligência. Vale dizer,  a matéria, em si, fora impugnada e a inovação da peça recursal está apenas no argumento para  contestação da diferença encontrada pela fiscalização.  Nesse ponto, saliente­se que a preclusão probatória referida no art. 16, § 4°,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  obsta  a  faculdade  do  julgador  de  requerer  diligência,  prevista  no  art.  18  desse mesmo Decreto,  para  elucidar  fatos  do  processo,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  e  a  responsabilidade  de  zelar  pela  legalidade  do  ato  administrativo.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  decorrente  da  diferença  do  crédito  presumido  apropriado  no  terceiro  decêndio de julho de 2001.  É como voto.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13603.000945/2006­88  Acórdão n.º 3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 779          5 Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                              Fl. 781DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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4610872 #
Numero do processo: 10670.000331/2002-81
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Redesignado para redigir o voto o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-01-05T10:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-01-05T10:04:27Z; Last-Modified: 2012-01-05T10:04:27Z; dcterms:modified: 2012-01-05T10:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ae91891b-173f-4357-8ce9-bba1e3664b0b; Last-Save-Date: 2012-01-05T10:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-01-05T10:04:27Z; meta:save-date: 2012-01-05T10:04:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-01-05T10:04:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-01-05T10:04:27Z; created: 2012-01-05T10:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-01-05T10:04:27Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-01-05T10:04:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Interessada Sessão de Acórdão n° : 10670.000331/2002-81 : 303-127546 : ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL : FAZENDA NACIONAL : V & M FLORESTAL LTDA. : 13 de fevereiro de 2007. : CSRF/03-05.259 ITR. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectdrios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Redesignado para redigir o voto o Conselheiro Antonio Praga. I' -/' ANTONIO e G dA — Presidente da CSRF e Redator Designado. EDITADO EM: 25/02/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS (Presidente da CSRF na data do julgamento), OTACiLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE, DAUDT PRIETO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDONILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. tine Processo n° : 10670.000331/2002-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.259 RELATÓRIO Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 5, inciso II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, que foi admitido em relação d(s) seguinte(s) matéria(s):ITR - Area de Reserva legal - obrigatoriedade de averbação. 0 pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1997 a 31/12/1997. Na sessão plenária de 20/10/2004, a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-127.546, interposto por V & M FLORESTAL LTDA. e decidiu: "Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-31656, da relatoria do Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, cuja ementa abaixo se transcreve: "TRa 997. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DATA POSTERIOR A DATA FIXADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. 0 reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ou IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência da área de reserva legal por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado perante o IBAMA/MG e também como o IEF/MG e outras provas documentais, inclusive a averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel procedida em 2001. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO..." Mediante despacho de fl. 201-202, a presidência da Camara recorrida reconheceu a existência de dissídio jurisprudencial com o acórdão 301-31227. Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra- razões, juntada as fls. 206 e seguintes. É sucinto relatório. 2J Processo n° : 10670.000331/2002-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.259 VOTO Conselheiro ANTONIO PRAGA — Redator Designado. Tendo em vista que o ilustre Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO — relator originário - deixou de compor a CSRF, passo ao voto que retrata a decisão aprovado pelo colegiado no julgamento deste processo. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira e Presidente de Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Judith Amaral Marcondes Armando, no Acórdão CSRF 03-05506, processo 10620.000304/2001-12, nos termos a seguir transcritos: "Tem sido reconhecida pela grande maioria deste Colegiado a desnecessidade de averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, a época do fato gerador. Argumenta-se que a comprovação da existência da área de utilização limitada não está condicionada à sua averbação no registro de matricula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tais como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, ADA, ou declaração de órgdo ambiental competente para versar sobre a matéria, posto que a reserva legal não passa a existir a partir da data em que foi averbada, e que a formalidade tão só declara uma situação fatica pré- existente. Deixei em outros julgados de acompanhar a maioria, pelas seguintes razões: A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Instituiu o Código Florestal determinou: "Art. I° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem" Assim, há 40 anos existe o entendimento por parte da sociedade de que as florestas, e demais formas de vegetação que protegem a terra, são bens coletivos, e que mesmo a propriedade privada desses bens deve ser limitada. Reconhece, outrossim, o referido Código Florestal, que outras limitações ao direito de propriedade dessas florestas e outras vegetações reconhecidas 3ü Processo n° : 10670.000331/2002-81 Acórdão : CSRF/03-05.259 como bens de interesse comum da sociedade podem ser estabelecidas na legislação geral. Por outro lado, a legislação tributária ao tratar de isenções e reduções de tributos de caráter não geral prevê requisitos e condições que devem ser preenchidos pelo contribuinte, ao tempo do fato gerador de cada imposição legal. No caso de beneficio tributário vinculado a destinação do bem a previsão legal determina que o contribuinte beneficiário, previamente ao fato gerador, deve obter da administração tributária o reconhecimento de seu direito. Tal obrigatoriedade foi dispensada no caso do ITR, cuja regulamentação prevê que a apuração do tributo deve ser feita pelo contribuinte, sujeitando- se a homologação posterior. (Lei n°9.393, de 1996, art. 10) Observamos que, embora exista a obrigatoriedade de constituição de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, e que a averbação dessas áreas protegidas seja também obrigatória, a degradação do patrimônio natural, com supressão de espécies da flora e da fauna é continua, expressiva e atemorizante. notório que a determinação expressa em lei, por si só, não garante a determinação legal de preservar. A Constituição Federal assim determina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo- se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante desse valor tão claramente estabelecido, há de se fazer continua a interpretação dos dispositivos legais vigentes, de tal sorte que possam refletir corretamente os anseios da sociedade e especialmente garantir que não deixem de ser atendidos, sob a escusa da letra da lei. A controvérsia sobre o momento da averbação da área de reserva legal, derivada da letra das normas de regência, e em especial depois da edição da Medida Provisória n" 2166-67, e a inexata aplicação do mandamento constitucional contido no art. 225, permitiram que fizéssemos interpretação apartada da que normalmente fazemos diante de isenções tributárias vinculadas. Ora, o dado fundamental para fixação dos contornos da obrigação in é a situação fática na data do fato gerador do tributo. Tal situação prevalece também na apreciação de quaisquer isenções tributárias de caráter não geral. Portanto, não se pode negar que ao prestar a declaração do ITR o declarante deve ter em sua posse os comprovantes dos fatos que declara. Ou deve poder obte-los, posteriormente, quando solicitado pela administração tributária, com efeitos válidos para o momento em que fez a declaração. Do entendimento do que são áreas de reserva legal, aquelas em que a utilização dos recursos e a produção econômica deve obedecer regras de 40 Processo n° Acórdão n° : 10670.000331/2002-81 : CSRF/03-05.259 sustentabilidade e proteção dos ecossistemas, conclui-se que não apenas a averbação é necessária, mas que deve se referir ao tempo do fato gerador do tributo, quando se estabelecem as matérias fáticas da tributação, especialmente a base de cálculo beneficiada. Assim, a Reserva Legal, por suas condições especiais, é algo que dificilmente se pode averbar com fidelidade à margem do registro do imóvel, em data posterior aquela em que foi inaugurada. Cito como exemplo os manejos sustentados com ciclos de curto prazo, que não necessariamente se repetem ao longo dos anos, e, mesmo quando se repetem, é impossível identificar por laudo técnico posterior quantas vezes efetivamente ocorreram, e em que anos. Ocorre assim que, não tendo sido claramente delimitadas, declaras e gravadas, não pode o Poder Público certificar-se, a qualquer momento como convém, no período de homologação permitido, de que ali foram desenvolvidas atividades compatíveis com as limitações legais. 0 regime de tributação do imposto territorial rural privilegia a utilização racional e sustentável das terras. As isenções e reduções objetivam fomentar o uso equilibrado, respeitando as limitações relacionadas a preservação do meio ambiente. Todos os beneficios tributários, especialmente as isenções e reduções vinculadas a destinação do bem, são condicionados a controles rígidos. Afinal, há uma troca implícita a ser observada.. De fato, ao desobrigar o proprietário da terra de proceder a averbação da area de reserva legal, ao tempo do fato gerador do direito que alega, produz- se distorções e desigualdade de tratamento entre os contribuintes. Primeiro, é de se notar que a relação entre o fisco e os beneficiários de regimes de tributação reduzida é marcada pela confecção de padrões de compromisso, muitas vezes incluindo a constituição de garantias. No caso do ITR, as normas reguladoras do Código Florestal, adicionam-se as próprias normas tributárias relacionadas aos beneficios tributários. Isso está admitido no Código Florestal, conforme já vimos na introdução deste voto E também, conforme já dissemos anteriormente, pelo disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, previamente ao período de utilização do beneficio. Esta claro que o tratamento dado aos ruralistas é diverso daquele dado aos demais beneficiários de outros regimes de tributação condicionada. Para que não se constitua em tratamento discricionário favorecido alguma troca garantida deve ser prevista. A redução da base de cálculo do ITR em função do tamanho das areas de reserva legal, preservação permanente, e as demais previstas nas normas de regência, caracterizam um beneficio tributário vinculado a destinação do bem, isto é, a utilização sustentável da terra conforme os parâmetros oferecidos no Código Florestal, de forma que se produza e mantenha o 511 Processo n° : 10670.000331/2002-81 Acórdão no : CSRF/03-05.259 ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinado na Constituição Federal. Assim, cabe outra interpretação do art. 16, da Lei n" 4.771, de 1965 que permita garantir o valor constitucional acima manifestado. A interpretação possível, e ao meu ver, necessária, é a que admite ser indispensável a comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos para a fruição da isenção, ao tempo do fato gerador, na mesma toada em que são pedidos aos demais beneficiários de outros regimes tributários favorecidos. No entanto, a despeito do meu entendimento acima explicitado, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Câmara que "diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 70 da Lei n.°9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1" do mesmo artigo. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto its areas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Cabe ainda mencionar que, ern que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos." Diante do exposto, no presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me ao entendimento adotado no sentido de que para as áreas de preservação permanente e reserva legal, a teor do artigo 10 sç' 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional ANTONIO PRAGA — Redator D signado. 6:1

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Numero do processo: 10680.011983/2005-74
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.610
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do • voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bart° li, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 10680.01 1983/2005 -74 AcOrcIdo n.° 303-35.610 CC03/CO3 Fls. 58 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 04), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 08/08/2005 (AR as fls. 15), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, suscitando em sua defesa os seguintes pontos: Em 15.02.2005, prazo final para entrega da DCTF 4" Trimestre 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico. A legisla cão de regência desta declaração prevê apenas a sua entrega em meio magnético via internet. A Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n". 12, de 12/04/1982, do Ministro Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos enderegados para órgãos públicos por via postal, bem como o Ato declaratório Normativo n". 19, de 26.05.1997, definindo que será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR. Sendo assim, o escritório contábil "Saulo Caus Contadores Associados Ltda.", inscrito no CNPJ sob 11'). 01.516.133/0001-88, encaminhou por AR a referida declaração em meio magnético à Receita Federal, uma vez que o SERPRO não a estava recepcionando, para cumprimento do prazo, conforme determina a legislação, visando elidir qualquer infração pelo descumprimento de obrigação acessória tempestivamente. Ou seja, uma vez que o órgão receptor não estava cumprindo sua função, o contribuinte encaminha ao órgão destinatário, na forma e prazo previstos. Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, teria apresentado a DCTF em 17/05/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF IV. 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal considerou tempestivas todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2 Processo n° 10680.011983/2005-74 Acórdão n.° 303-35.610 CC03/CO3 Fls. 59 Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente' Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 27/54). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que a SRF restringiu a apresentação da DCTF por uma só via e, mesmo ante os problemas técnicos ocorridos nos sistemas do SERPRO, desconsiderou o correto, legal e tempestivo procedimento de apresentação da referida declaração, por via postal, mesmo observadas as especificações técnicas detenninadas, razão pela qual, pugna a recorrente pelo insubsistência do Auto de Infração. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 55). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 55), nos moldes do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 18.06.08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. o breve relatório. Acórdão DRJ/BHE 02-12.500, de 22 de novembro de 2006 (fls. 19/22). 3 Processo n° 1 0680.0 1 1983/2005-74 Acórdão n.° 303-35.610 CC03/CO3 Fls. 60 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à aplicação de penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação especifica, indicada As fls. 04 dos autos de infração, com datas de vencimento para 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4a trimestre. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF fora do prazo legalmente previsto, entretanto, imputa A Delegacia Regional da Receita Federal a responsabilidade pelo atraso, em decorrência dos problemas técnicos constantes dos sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os quais impossibilitaram a apresentação das declarações faltantes no lapso temporal estabelecido. A mais, sustenta que procedeu na forma corno orientado por funcionária da Delegacia local. Sobre a ocorrência de incorreções ou omissões na entrega das DCTF's na data fixada, a IN SRF n". 255, de 11 de dezembro de 2005, art. 7°, § 3°, que assim dispõe: "Art. 7" - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos .fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões sera intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria c/a Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto no ,sç 3"; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. s - Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originahnente fixado para a entrega c/a declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. §2 0 - Observado o disposto no ,sç 3 0, as multas serão reduzidas: 4 • Processo n° 10680.011983/2005-74 Acórdão n.° 303-35.610 CC03/CO3 Fls. 61 I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento„ se houver apresentação da declaração 170 prazo fixado em intimação. 30_ A multa minima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." No presente caso, para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto, imperiosa se mostra a utilização do instituto da eqüidade de modo ajustar a aplicação da norma, permitindo a este Julgador pautar-se no senso geral de justiça. O Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo "equidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Com efeito, considerando a extensão de aludido instituto, oportuno destacar que o procedimento de autuação fiscal deveria, ainda, estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública, bem como e, principalmente, à boa-fé do contribuinte, inclusive, exigia-se da Autoridade Fiscal que, tão logo, procedesse com a cautela necessária e exigida à análise da situação dos sistemas de recepção e transmissão de dados, de modo a não acarretar aos prejuízos, ora percebidos, ao autuado. Ressalte-se que estando a Administração Fiscal ciente dos limites técnicos para recepção das DCTF's ainda pendentes da regularização via eletrônica de transmissão e recepção, deveria de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo, a todos concedido para proceder transmissão eletrônica das respectivas DCTF's, e não, ao contrário do ocorrido, proceder de forma temerosa, gerando com isso, insegurança e prejuízos ao autuado, por obstaculizar seu amplo direito de defesa. Insta consignar, ainda, que a fixação do prazo em questão requeria essencialmente previa e oportuna previsão, reconhecendo-se, inclusive, a existência de urna possível necessidade de se arbitrar um prazo maior, aquém daquele estipulado, de forma a proporcionar aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela congestionamento do sistema oficial de transmissão das DCTF's, sem, corn isso, incorrer em situação faltosa. In casu, infere-se, pois, uma atuação negligente por parte da administração fiscal, no que toa à prévia e adequada definição do critério de distribuição de transmissão e recepção da demanda de declarações, bem corno o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF, pela via eletrônica, no prazo legal. Outrossim, uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005, reconheceu a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão das declarações de débitos e créditos tributários federais, e persistindo aludidos problemas mesmo após a data limite para entrega das declarações, não subsiste respaldo ao não recebimento das DCTF's, em razão 4e terem tais documentos sido acoplados em cd e encaminhadas via postal pela Contribuinte. 5 Sala das Sessj s, em 14 de agosto d -2008 r ROLDES BAHR N 0 - R tor Processo n° 10680.01 1983/2005-74 Acórdão n.°303-35.610 CC03/CO3 Fls. 62 Registre-se que, no caso em cotejo, a Contribuinte-Recorrente, não se eximiu da entrega da respectiva DCTF, inclusive, procedendo ao envio da forma mais oportuna e viável existente por ocasião dos problemas técnicos presentes nos sistemas de recepção e transmissão da Receita Federal. Porquanto, com base nos fundamentos suscitados, bem como em observância As circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada pela entrega a destempo das DCT's/2004. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada em face da entrega extemporânea das DCTF, nos termos lançados na fundamentação. • - • 6

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Numero do processo: 13701.001030/2007-62
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As hipóteses de isenções são exaustivas e estão estabelecidas pela legislação vigente. Salvo tais isenções, outros valores, independente da denominação dos rendimentos, estão sujeitos as normas de tributação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2102-000.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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Numero do processo: 11040.000228/98-81
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996 SUPRIMENTOS DE CAIXA POR ADMINISTRADOR OU SÓCIO EM FASE PRÉ-OPERACIONAL - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - JURISPRUDÊNCIA: A jurisprudência que entende ser inaplicável a presunção de omissão de receitas por empresas em fase pré-operacional em razão da impossibilidade factual de desvio de receitas, já que até então inexistentes, pressupõe a comprovação cabal de estar a empresa em fase pré-operacional. A falta de tal comprovação permite a aplicação da presunção legal. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de inadmissibilidade do recurso quanto a matéria "omissão de receitas - suprimento de caixa", no mês de dezembro de 1994; 2) na parte conhecida, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto aos demais períodos de apuração.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I - =70 `:-* MINISTÉRIO DA FAZENDA :34t , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.:;fl'e> PRIMEIRA TURMA Processo n• 11040.000228/98-81 Recurso n° 108-143.945 Especial do Procurador Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão e 01-05.996 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NETTO CONSTRUÇÃO Assunta: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996 SUPRIMENTOS DE CAIXA POR ADMINISTRADOR OU SÓCIO EM FASE PRÉ-OPERACIONAL - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - JURISPRUDÊNCIA: A jurisprudência que entende ser inaplicável a presunção de omissão de receitas por empresas em fase pré-operacional em razão da impossibilidade factual de desvio de receitas, já que até então inexistentes, pressupõe a comprovação cabal de estar a empresa em fase pré-operacional. A falta de tal comprovação permite a aplicação da presunção legal. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de inadmissibilidade do recurso quanto a matéria "omissão de receitas — suprimento de caixa", no mês de dezembro de 1994; 2) na parte conhecida, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto aos demais períodos de apuração. '• I O • RA G2 P esid =fr JOS : CArS PASSUELLO Relator FORMALIZADO EM: O 5 FEV Processo n° 11040.000228/98-81 CSRF/T01 Acórdão 01-05.998 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Femandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com arrimo no artigo 50, I, do Regimento Interno vigente à época de sua interposição, face à decisão da 8a Câmara, que proveu o recurso voluntário da empresa, na sessão de 11.08.2005, na forma sumariada no site dos Conselhos: Número do Recurso: 143945 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 11040.000228/98-81 Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: NETTO CONSTRUÇÃO Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Decisão: Acórdão 108-08432 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que davam provimento parcial para admitir a exclusão referente parcela do aporte realizado pelo sócio em dezembro de 1994 no valor de CR$ 6.790,00. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira pira redigir o voto vencedor. Ementa: PAF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Havendo nos autos procuração com poderes específicos de representação, para fins de notificação, não pode o administrador tributário desconsiderar tal fato realizando citação por editaLIRPJ - REFLEXO DE LANÇAMENTO REALIZADO NA PESSOA FÍSICA SOBRE MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO — Havendo decisão da 6a. Câmara deste 1 o. Conselho que entendeu justificada parte dos recursos que antes representaram patrimônio a descoberto, tal decisão deverá ser observada no presente julgado, pela relação de fato existente entre os feitos.IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — Incabível a determinação de exigência por presumida omissão de receita, em período anterior às primeiras operações de vendas de imóveis de sociedade constituída com esse objetivo.Recurso provido. O pedido, ao final do recurso, pleiteia a reforma de decisão reco • a para restabelecer o lançamento do IRPJ e reflexos sobre a omissão de receitas deco - tes de suprimentos de caixa sem comprovação de origem. 2 • Processo n° 11040.000228/98-81 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.996 Fls. 3 O seguimento provisório se deu na forma do Despacho de fls. 374, considerando que a decisão não foi unânime e houve alegação de contrariedade à lei ou às provas. Em contra-razões a empresa alega o acerto da decisão recorrida e lembra que em 1994 a empresa encontrava-se em fase pré-operacional e não auferia rendimentos, portanto inviável a consideração de receitas omitidas. A decisão se deu por unanimidade relativamente ao fato gerador de dezembro de - 1994 (R$ 6.790,00 — que não pode integrar o recurso) e por maioria relativamente aos fatos geradores de 30.07.94, 31.08.94, 30.09.94, 31.10.94, e 30.11.94. A imposição inaugural se deu diante da constatação pela fiscalização que os suprimentos feitos no 1° semestre de 1994 estavam respaldados em capacidade financeira comprovada em demonstrativo feito pela fiscalização, sendo que no 2° semestre havia insuficiência de recursos para que os sécios suprissem o caixa da empresa, nos valores de: Fato Gerador Valor 30.07.94 1.523,03 31.08.94 3.649,03 30.09.94 1.167,78 31.10.94 3.377,31 30.11.94 4.473,79 30.12.94 Cancelado à unanimidade, não integra o recurso. A decisão recorrida (voto vencedor) embasou sua conclusão no fato de estar a empresa, no ano de 1994, em fase pré-operacional, tendo realizado a primeira venda, conforme contrato juntado aos autos, em junho de 1995. Esclareceu ainda que os estoques existentes devam corresponder a estoque de materiais de construção, uma vez que registrados na conta de "Imóveis Destinados à Venda". Já, o recurso da Fazenda Nacional concorda que (fls. 365): "Os suprimentos sem o devido suporte financeiro do sócio ocorreram nos meses de julho, setembro, novembro e dezembro de 1994. Não há controvérsia acerca do ingresso dos recursos na empresa, apenas com relação à capacidade financeira do sócio para efetuar os suprimentos." Portanto, a inconformidade recursal não se volta à efetividade dos ingressos de recursos nem à titularidade, mas apenas à falta de capacidade financeira dos supridores. E menciona que a empresa traz um contrato, datado de 01.11.1994, estipulando as bases da promessa de compra e venda (fls. 217 e 218), sendo que a escritura pública somente foi lavrada em 14.05.1996, contrato que não pode ser aceito para comprovar a origem dos recursos do supridor. O apelo segue examinando os valores financeiros da declaração de rendimentos e documentos do sócio Edgar Ribeiro Martins Netto. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, integrante do auto infração, que (fls. 05), ficou demonstrado que antes mesmo de considerar os supriment d numerário à empresa, as aplicações/dispêndios superam os recursos, no valor de R$ 41. O 73, Processo n' 11040.000228/98-81 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.996 Fls. 4 configurando variação patrimonial a descoberto, que foi lançada em auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física — Edgar Ribeiro Marfins Netto. O processo, de n° 11040.000229/98-44, teve a exigência impugnada e formou o recurso n° 134.330, cujo recurso voluntário foi julgado pela E. 6* Câmara, na sessão.de 20.02.2004, na forma do Acórdão n° 106-13.853, sob ementa: Numero do Recurso: 134330 Número do Processo: 11040.000229/98-44 Matéria: IRPF Recorrente: EDGAR RIBEIRO MARTINS NETTO Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-13853 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar como origem, recursos provenientes da venda de imóvel, em dezembro. Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DE IMÕVEL - Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, aliado a Declarações de Imposto de Renda Pessoa Fisica do adquirente do imóvel e do vendedor formam um conjunto probatório capaz de respaldar recursos não considerados no demonstrativo de evolução patrimonialRecurso parcialmente provido. O provimento parcial unânime alcançou o valor de RS 16.000,00 no mês de dezembro de 2004, mantida a tributação com relação ao saldo apurado em dezembro de 2004. O especial reaprecia as provas e conclui pela falta de capacidade financeira dos supridores. - Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. Inicio pela definição dos limites do recurso especial da Fazenda. Foi ele interposto com arrimo no artigo 5°, 1, do RI/ , portanto deve se - :s ngir à matéria alcançado por decisão não unânime. th 1 Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto • ntra: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei o, à evidência da prova; Processo n°11040.000228/98-SI CSR.FIF01 Acórdão n.° 01 -05.998 Fls. 5 Da leitura do acórdão, percebo que a desoneração do valor de R$ 6.790,00 referente a dezembro de 1994 se deu à unanimidade, já que consta serem vencidos alguns Conselheiros, à exceção desse valor. Assim, num primeiro exame, não é de se conhecer do recurso com relação ao fato gerador de dezembro de 1994. Prossigo no exame da admissibilidade dos demais valores descritos no relatório e constantes do auto de infração. O voto condutor da decisão recorrida foi expressado nos termos (fls. 360 e 361): "No caso presente, de imposição a título de omissão de receitas decorrente de suprimento de numerário pelo sócio devido à origem não comprovada, procedendo ao exame dos elementos constantes dos autos, verifica-se à impossibilidade de ocorrência da hipótese de incidência, uma vez que resultou comprovado que a Recorrente estava em fase pré-operacional e não havia executado nenhuma operação de venda de imóveis, uma vez que resultou comprovado que a Recorrente estava em fase pré-operacional e não havia executado nenhuma operação de venda de imóveis, uma vez que havia sido constituída no ano de 1993, tendo por objeto social a construção de imóveis, tendo ainda, através dos docs. de fis. 309/319 (Promessas de Compra e Venda e Escrituras Públicas de Compra -e Venda) comprovado que as primeiras transações de venda de imóveis ocorreram a partir de junho/95, portanto, na ausência dos fatos típicos (pressupostos necessários) — não realização de vendas no ano de 1994 — resulta ilegítima a pretensão fiscal em foco. Ademais, incorre em equívoco o r. Voto Vencido, quando aduz "que o balanço apresenta estoques nos dois anos calendários (11s.59), o que significa que a empresa já operava", pois, compulsando os autos, se constata que a rubrica estoque deve corresponder aos insumos destinados à construção do Edifício Tulipa Negra, uma vez que a rubrica "Imóveis destinados à venda" não apresenta registro de qualquer valor a esse título (1159), sendo assim, conjugado à evidência documentada de que as vendas se deram a partir de junho/95, incabível qualquer pretensão fiscal de exigir tributo na ausência de existência de fato gerador para conseqüente obrigação fiscal. No que respeita à tributação reflexa a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz do IRPJ e as que dele decorrem, uma vez tornada insubsistente àquela, idêntico decisum estende-se aos procedimentos reflexos." O exame do apelo da Fazenda demonstra que em grande parte de seus argumentos reitera os fundamentos do voto vencido, mas, a fls. 370 expressa sua inconformidade quanto aos argumentos indutores da . decisão recorrida, como se pode ver (fls. 370), sendo de se conhecer do recurso. Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso, com exclusão da q4éria relativa ao fato gerador de dezembro de 1994. Processo n° 11040.000228/98-81 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.998 Fls. 6 Constatou a fiscalização que os suprimentos foram comprovados em sua - realização fática, mas que a origem dos recursos não foi comprovada na pessoa fisica do supridor, sócio da empresa. Apesar de concisamente exposta no voto condutor da decisão recorrida, a motivação em prover o recurso decorre da jurisprudência do Colegiado, segundo a qual, na fase pré-operacional, diante da inexistência de operações ocorre a impossibilidade fática de aporte de lucros sob o disfarce de corresponder a crédito dos administradores ou sócios. A quebra de unanimidade se dá diante da existência de voto vencido quando da prolação da decisão recorrida. O voto vencido entendeu que a empresa não se encontrava em fase pré- operacional, porquanto, a empresa teria sido constittlida em julho de 1994 e, no início de suas atividades, começou a construção do Edificio Tulipa Negra, seu primeiro empreendimento imobiliário, não auferindo durante todo aquele ano qualquer receita da atividade principal, limitando-se a receber no 1° semestre "receitas financeiras", já que a venda de unidades imobiliárias somente ocorreu no ano seguinte (1995), como ficou evidenciado nas cópias de sua escrituração contábil e DIRPJ. Diante disso, entendeu o voto vencido que a empresa já realizava normalmente suas atividades, não havendo que se falar em fase pré-operacional. A primeira questão a dirimir diz respeito à possibilidade de ter a empresa auferido rendas ou receitas em período anterior ou concomitante com os suprimentos inquinados de fiscalmente irregulares. A fiscalização não deu importância a esse aspecto, até porque se contentou em firmar o lançamento na falta de capacidade financeira do supridor. Tanto a autoridade julgadora de 1° grau quanto a autoridade recorrida, entenderam que, tendo o autuante considerado com- provada a transferência dos recursos do sócio à empresa, torna-se isso matéria superada, o que me leva a não mais considerar detalhes da questão. Revendo as peças processuais, encontro a fls. 274 a 276 o contrato social firmado em 28.06.1993, com a formação do capital no valor de Cr$ 1.400.000.000,00, integralizado pela transmissão de um prédio de alvenaria. A primeira alteração de contrato, firmada em 01.06.94, não apresenta aumento de capital em dinheiro. A DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1993 não se encontra no processo, o que dificulta seu exame, mas, a fls. 43 a 60 consta a DIRPJ do ano-calendário de 1994, período em que se localizam os eventos tributados. Nela se podem verificar alguns valores que demonstram a atividade da empresa. Apresenta receitas financeiras nos seis primeiros meses do ano (fls. 44). A fls. 60 consta o resumo da variação de valores, indicando-se na linha 1.347.395,00 a título de prejuízos acumulados. A despeito de não existir no processo qualquer contrato de venda de imóveis, os recursos financeiros que originaram as receitas financeiras não advieram de integralização anterior de capital, o qual se formou com a integralização em imóveis. Assim, não há com. se concluir que a atividade da empresa se iniciou com o Edificio Tulipa Negra construído . artir 1 6 /I I \ Processo n° 11040.000228/98-81 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.998 Fls. 7 de julho de 1994, tanto que a empresa dispunha de recursos financeiros que aplicados produziram receitas financeiras. Adoto essa conclusão diante de ter a decisão *recorrida também se baseado em presunção ao concluir que as atividades se iniciaram somente por ocasião da venda de unidades do Edificio Tulipa Negra. Com relação aos estoques indicad -os na DIRPJ (fls. 59), em 31.12.93, evidentemente não se referem ao Edifício Tulipa Nega, que teria sua construção se iniciado em julho de 1994, conforme alegado pela empresa (fls. 266). É possível que o Edif. Tulipa Nega tenha se constituído no 1° empreendimento imobiliário da empresa, mas a existência de atividade pode ser deduzida a partir da existência de imóveis em seu ativo desde 1993 e da disponibilidade financeira que permitiu auferir receitas financeiras ao longo de todo o 1° semestre de 1994, bem como a existência de estoques em 31.12.1993. Assim, entendo não comprovada a situação que embasou a decisão recorrida de que o contribuinte se encontraria em fase pré-operacional quando da ocorrência dos fatos tributados. Essa constatação implica em prover o recurso especial relativamente a esse aspecto único e fundamental que instruiu a decisão recorrida. Em contra-razões, a empresa aduz seu direito pela manutenção da decisão recorrida e traz depoimento do Sr. Sérgio Luiz Braga relativamente ao pagamento de valor correspondente a 1.800 sacas de arroz em pagamento a imóvel adquirido do Sr. Edgar, sem precisar o valor nem a data dos pagamentos, o que impossibilita seu emprego como prova para origem de recursos temporalmente definidos. Busquei apreciar a prova juntada em contra-razões diante da inexistência de previsão de recurso adesivo que permitiria discutir a matéria delimitada no voto vencido. Por outro lado a reduzida dilação probatória se deve ao fato de ter a empresa apenas aduzido argumentos sobre a questão da pré-operacionalidade em fase recursal, não tendo sido exposta na impugnação nem examinada pela decisão de 1° grau, mas como foi acolhida a tese pela decisão recorrida, foi enfrentada nesta instância. • Assim, afastados os fundamentos do voto vencedor e sem a possibilidade de rediscutir o voto vencido, entendo ser aceitável a reforma da decisão recorrida, restabelecendo- se a exação nos termos do voto vencido. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, na part . ; . -e ecida, dar-lhe provimento. Sala das -D , em 12 de agosto de 2008. "424 / JOSÉ C le LO PA(SSUELLO 7 Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000499/2006-78
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. FRETE. AJUSTES. Para fins de comparação com o preço-parâmetro, o frete pago pelo importador integra o custo da mercadoria, ainda mais se assim contabilizado e declarado. Porém, o critério de cômputo do frete deve ter como características o equilíbrio do sistema e a comparabilidade dos preços.
Numero da decisão: 105-17.138
Decisão: Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Em virtude a modificação na composição da Câmara fez sustentação oral a Dra. Mariana Barreira Jatahy OAB RJ 104.168
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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IMPORTAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. FRETE. AJUSTES. Para fins de comparação com o preço-parâmetro, o frete pago pelo importador integra o custo da mercadoria, ainda mais se assim contabilizado e declarado. Porém, o critério de cômputo do frete deve ter como características o equilíbrio do sistema e a comparabilidade dos preços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimardes e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. fez sustentação oral a Dra. Mariana Barreira Jatahy OAB RJ 104.168. Ausente, Justificadamente 0 Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Q MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator Processo n 18471.000499/2006-78 Acórdão n.° 105-17.138 X27 CARLOS PASSUELL'6 - Redator Designado JOS CC01/C05 Fls. 2 EDITADO EM: ?) tsi 7 JON 2 fli' Participaram da sessão de juigdmento, os Conselheiros: Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. De Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Renato Coelho Bore lli (Suplente Convidado) e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Relatório Trata-se de Ação Fiscal iniciada em 08.03.2005 (fl.1) que culminou com a lavratura, pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro — Defic/RJO, do Termo de Constatação-TC as fls.683/702-vol.IV, do Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de R$ 27.380.246,10 (fls.703/708-vol.IV), e do Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor de R$ 9.898.961,87 (fls.709/714-vol.IV), concernentes a fatos geradores dos anos-calendário de 2001 e 2002. A exigência totaliza R$ 37.279.207,87 (ai incluídos juros de mora e multa de oficio, de 75%). A infração, intitulada "Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real", foi enquadrada nos arts. 241 e 249 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999, e nos § § 6° e 7° do inciso II do art.18 e do art. 28, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As adições (ajustes), demonstradas às fls.18/20 do TC (fls.700-702-vol.IV), referem-se ao "excedente da comparação entre o Preço de Transferência, calculado através do método Preço de Revenda menos Lucro — PRL, e o Custo do Gás importado da Bolivia", da empresa BG Bolivia Corporation. De acordo com o TC, "os únicos sócios-quotistas da empresa ora autuada" são: Britsh Gas International B.V, participação de 0,01%, e British Gas International Holdings B.V., participação de 99,99%, que integram o grupo multinacional Britsh Gás-BG, um dos lideres mundiais na exploração, produção e distribuição .do gas natural, com atuação na América do Sul, América do Norte, Europa, Asia, Oriente Médio e Africa (fls.685/686-vol.IV). Segundo o TC, a atividade econômica do interessado "consiste em importar gas natural da Bolivia, e, como agente distribuidor no Brasil, revendê-lo com exclusividade para seu único cliente, a Companhia de Gas de Sao Paulo — COMUAS..." (fls.685-vol.IV). Ainda como o dito TC (fls.688-vol.IV), o única meio,:de transporte possível é o gasoduto Bolivia-Brasil (que tem extensão de 3.150 km, dos quais 2.593 km estão situados em solo brasileiro e 557 km em solo boliviano), que é operado por duas empresas: uma, do lado boliviano — Gas Transboliviano S.A — GTB, e outra do lado brasileiro, Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-Brasil S.A — TBG (fis.688-volume IV), sendo que, a esta última, "pela utilização do gasoduto em solo brasileiro, o interessado pagou, nos anos de 2001 e 2002, a titulo de transporte de gás, as quantias de R$ 22.184.562,39 e de R$ 84.812.085,61, respectivamente" (fls.689-volume IV). 2 Processo n° 18471.000499/2006-78 Acórdão n.° 105-17.138 CC01/C05 Fls. 3 Como se le no TC, para o transporte do gás o gasoduto é utilizado em toda a sua extensão e o fluxo do gás é continuo, sendo descarregado apenas no Estado de São Paulo, nos pontos de entrega, sendo, por isso,- "impensável concluir que o transporte do gás deve ser computado como custo somente até a fronteira" e que o custo do transporte do gás em solo brasileiro não deve ser considerado no cálculo do Preço de Transferência". De acordo com a fiscalização, são inaceitáveis e não têm fundamento legal os argumentos apresentados pela fiscalizada, segundo a qual o valor do transporte do gds em solo nacional não pode integrar o custo de importação porque: a) o seu pagamento é feito a uma empresa nacional; b) as tarifas de transporte são controladas pela Agência Nacional de Petróleo-ANP; e c) trata-se da operação atípica, de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002. Por fim, a fiscalização enumera, para a inclusão do transporte no cálculo do Preço de Transferência, razões de caráter legal (§ 6° do art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996), lógico (importação via gasoduto, de fluxo continuo) e fiscal-tributária (todos os custos foram considerados na formação do preço de revenda), e conclui (fls.697-volIV): Considerando que somente é possível a importação do gás natural da Bolivia para o Brasil através do gasoduto Bolivia-Brasil e tendo em vista que o valor do transporte do gás foi suportado pela empresa ora autuada, a fiscalização conclui, de acordo com a legislação vigente, que o Custo da Importação do Gás na Bolivia não é obtido somente com o valor do gás pago à empresa vinculada no exterior, pois para se obter o Custo da Importação do Gás da Bolivia, é necessário INCORPORAR ao preço praticado na importação o valor do transporte, cujo ônus foi da empresa BG Comércio e Importação Ltda." Como se 16 no TC, para cálculo do Preço de Transferência foram levados em conta os valores pagos A empresa TBG tanto a titulo de "Encargos da Capacidade Utilizada", quanto a títulos de "Encargos da Capacidade não Utilizada", conquanto o interessado considerou na formação do preço de revenda todos os custos incorridos, tal como informado nas declarações de rendimentos (fls.697/698-vol.IV). No TC, o custo do gás importado consta discriminado As fls.16/17 (fls.698/699), e, o cálculo do preço de transferência, As fls.11/12 (fls.699/700) e 18/20 (fls.700/702). A Ação Fiscal, encerrada em 17.07.2006 (fls.727), compreende os autos de fls.1/736 (volumes I a IV), e veio instruída, entre outros, com os seguintes documentos: a) Declaração de Rendimentos dos anos-calendário de 2001 (fls.6/39) e de 2002 (fls .40/88); b) Balancete Contábil Analítico (fls.89/157); c) Registro de Entradas (fls.158/168); d) Alteração Contratual (fls.176/191-vol.I); e) Contrato de Compra e Venda de Gás entre o interessado e o exportador (fls.202/236-volume II); 3 Processo n° 18471.000499/2006-78 Acórdão n.° 105-17.138 CCO I /C05 Fls. 4 f) Contrato de Compra e Suprimento de Gás, entre o interessado e COMGÁS (fls.237/282); g) Notas Fiscais de Entrada - Compra de Gás (fls.299/339); h) Notas Fiscais de Serviços de Transportes emitidas por TBG (fls.340/408-vis.II e III); i) Declarações de Importação e Contratos de Câmbio (fls.412/589 — vol.III); j) Notas Fiscais de Entradas (fls.5921605 — vols.III e IV); k) Notas Fiscais de Serviços de Transporte, emitidas por TBG (fls.606/666); 1) Registro de Entradas (fls.667/674); m) Contrato de Serviços de Transporte entre o interessado e TBG (fls.676-682- vol.IV). A DRJ decidiu conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. FRETE. Para fins de comparação com o preço-parâmetro, o frete pago pelo importador integra o custo da mercadoria, ainda mais se assim contabilizado e declarado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. Nas operações efetuadas com pessoas vinculadas, os custos de importação e aquisição que excederem o preço-parâmetro devem ser oferecidos A. tributação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. COMPOSIÇÃO. GASODUTO. ENCARGOS DE CAPACIDADE NÃO- UTILIZADA. Incluem-se no custo de aquisição os valores pagos a titulo de capacidade não utilizada, que integraram a formação do preço de revenda. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2001, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. 4 Processo no 18471.000499/2006-78 Acórdão n.° 105-17.138 CCO 1 /CO5 Fls. 5 Inexistindo matéria especifica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se as exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento-matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. oportuno trazer o voto proferido no acórdão da DRJ: "A matéria objeto da autuação é relativa a Preço de Transferência. A legislação concernente a Preço de Transferência almeja evitar que, das relações entre pessoas vinculadas, decorram, de fraudes grosseiras a elisões licitas. Por essa razão, segundo Winkler, países como Estados Unidos, Alemanha, Japão e outros, que não carregam acusação de "intervencionistas", adotam rigorosos métodos na fiscalização dos preços de transferência, "em resguardo de suas receitas tributárias, fontes de recursos para proporcionar o bem estar de seus cidadãos" (Winkler, Noé. Imposto de Renda. 1 a.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.332). Tanto é assim, que, como se lê no Termo de Constatação (fis.689-vol.IV), a Exposição de Motivos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que introduziu no ordenamento jurídico nacional as normas referentes a Preços de Transferência, assim identifica os objetivos perseguidos pelo legislador ordinário: (.) são propostas normas que possibilitam o controle dos denominados "Pregos de Transferências", de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferência de resultados para o exterior, mediante manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços e direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior (.). Pois bem. Fundamentando o fato que deu origem a aplicação da legislação própria de Preço de Transferência, tem-se que o interessado, na condição de distribuidor exclusivo, importa, de pessoa jurídica vinculada (a vinculação não é matéria impugnada), BG Bolivia Corporation (que, tal como o interessado, pertence ao grupo BV), gas natural da Bolivia, e o revende no Brasil a um único cliente: Companhia de Gas de São Paulo — COMGAS. Nas operações com pessoas vinculadas, a dedutibilidade dos custos está limitada ao montante do preço-parâmetro. (para a fixação deste último, o interessado fez uso do Método do Preço de Revenda Menos Lucro — PRL), tal como determina o art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao prego determinado por um dos seguintes métodos: (.). Note-se, desde já, que o legislador refere-se tanto a documentos de importação, quanto aos de aquisição, o que autoriza a conclusão de que aos custos de importação devem ser incluídos quaisquer outros incorridos a titulo de aquisição, e não apenas os circunscritos pelos documentos de importação. 5 Processo n° 18471.000499/2006-78 Acórdão n.° 105-17.138 CC01/C05 Fls. 6 Tanto é assim, que, em parágrafo do mesmo sobretranscrito artigo de lei, o legislador dispõe, expressamente, que o frete e o seguro suportados pelo importador devem integrar o custo, sendo vejamos. 5S* 6' Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Pois bem. Nos anos-calendário de 2001 e 2002, o interessado informou na Declaração de Rendimentos (DIPJ) ter incorrido em Custos na Revenda de Mercadorias nos montantes, respectivamente, de R$ 38.385.635,96 (ficha 06-A, linha 18, as fls.10) e de R$ 203.291.425,59 (ficha 04-A, linha 23, às fls.42). Os sobreditos custos, de acordo com o que se le no Termo de Verificação (fls.698-vol.IV), hauridos do Balancete de Verificação e em Notas Fiscais de Compras juntadas aos autos, são compostos pelo valor do gás importado mais o valor do frete, sendo vejamos: Quadro 1 - Ano de 2001 — Composição do Custo das Mercadorias Revendidas Ano-2001 Valor do Gás Importado Valor do Frete/F1s.do Balancete Set 2.488.689,13 3.481.018,55 (fls.100). Out 4.206.537,85 4.692.301,90 (fis.103) Nov 5.543.151,07 4.545.777,97 (fls.106) Dez 3.962.695,52 9.465.463,97 (fls.109) Total 16.201.073,57 (a) 22.184.562,39 (b) Total do Custo de Revenda Declarado = a + b = R$ 38.385.635,96 Quadro 2 - Ano de 2002 - Composição do Custo das Mercadorias Revendidas 2002 Valor do Gás Valor do Frete/F1s.Bal. 2002 Valor do Gás Valor do Frete/F1s.Bal. Jan 5.239.103,72 6.033.797,08 (fls.114) Jul 14.237.145,23 7.951.216,40 (fls.133) Fey 4.577.342,03 5.254.441,57 (fls.117) Ago 8.150.657,57 7.453.640,28 (fls.137) Mar 7.622.975,44 5.705.798,86 (fls.120) Set 14.778.078,54 9.047.111,03 (fls.141) Abr 6.203.411,92 5.575.914,84 (fls.123) Out 14.719.040,11 8.593.028,65 (fls.145) Mai 8.808.456,96 570.594,00 (fls.126) Nov 13.031.653,62 8.723.228,54 (fls.150) Jun 10.812.075,11* 6.911.299,03 (fls.129) Dez 10.299.399,73 12.992.015,33 (fls.155) L... ‘-"•-•-- 6 Processo n° 18471.000499/2006-78 Acórdão n.° 105-17.138 CCO 1 /CO5 Fls. 7 Totais 118.479.339,98 (a) 84.812.085,61 (b) Total do Custo de Revenda Declarado = a + b = R$ 203.291.425,59 A apuração do preço de transferência pelo método PRL, adotado pelo interessado — método que, sublinhe-se, não integra a lide — parte, nos termos do disciplinado pelo artigo 18, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, do preço de revenda praticado pelo contribuinte (média aritmética). Desse valor, a lei determina a exclusão de determinadas parcelas (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro definida em lei), com o que, obtém-se o prego- parâmetro. O preço-parâmetro será comparado com o custo de aquisição. E, nas operações de que reza o reproduzido art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996, a parcela que o custo de aquisição exceder o preço-parâmetro tell que ser oferecida A. tributação. Entretanto, quando do cálculo para apurar se o custo de aquisição era ou não superior ao preço-parâmetro, o interessado não computou o frete nos custos de aquisição (definidos como os gastos que a empresa incorre para colocar um ativo em condições de gerar beneficios para a empresa), sendo vejamos: Quadro 3 — Cálculo do preço-parâmetro (efetuado pelo interessado) Ano 2001 Ano 2002 Receita 42.226.553,00 (1) 224.696.858,00 (1) Deduções: (-) ICMS (5.067.186,61) (26.963.623,67) (-) COFINS (1.266.796,59) (6.740.905,75) (-) PIS (274.472,58) - (1.641.553,87) (4.983.454,13) (Descontos Incondicionais) Total de deduções (6.608.455,78) (40.329.537,42) Valor liquido das vendas: 35.618.097,22 (3) 184.367.320,66(3) Margem de lucro (20%, definida na legislação) 8.445.310,60 (4) 44.939.371,62 (4) Preço-Parâmetro (diferença entre 3 e 4) 27.172.786,62 (5) 139.427.949,04 (5) Custo do Gás utilizado pelo interessado (sem o frete) 16.201.073,57 (6) 118.479.339,98 (6) Valor a ser oferecido à tributação (5 — 6) (10.971.713,05) (20.948.609,06) Com efeito, embora o interessado tenha declarado que os gastos incorridos com o frete na importação integraram o custo da mercadoria revendida, como se viu nos Quadros 1 e 2, excluiu-os quando da comparação do preço parâmetro com o custo de aquisição, como se vê no Quadro 3 acima. E, por força da sobredita exclusão, o novo custo de aquisição do gás resultou inferior ao preço-parâmetro, e, por conseguinte, não se apurou nc,nhum valor a ser oferecido tributação. 7 Processo no 18471.000499/2006-78 Acórdão n. ° 105-17.138 CC01/C05 Fls. 8 Os registros feitos na contabilidade da pessoa jurídica fazem prova contra ela. Em termos de apuração de custos contábeis, um mesmo gasto não pode, simultaneamente, ser e não ser contabilizado como custo de aquisição. Por isso, o fato de o próprio interessado ter contabilizado e declarado o frete como custos de aquisição da mercadoria para revenda se sobreleva a qualquer outro fato e a qualquer alegação do interessado (notadamente as de que adquiriu a propriedade do bem em Corumbá-MS e de que a entrega do bem A. COMGAS "em pontos de entrega" confere ao gasto o titulo de despesas de distribuição), e esgota a questão, conquanto fugiria a lógica, repise-se, admitir que o mesmo gasto, para os mesmos fins, ora fosse classificado como custo de aquisição, ora não. Aliás, nos termos do § 10 do art. 289 do RIR199, abaixo reproduzido, o custo de aquisição de mercadorias destinadas A revenda, como é o caso, compreende os de transporte e de seguro até o estabelecimento do contribuinte: Rio de Janeiro (e não Corumbá). Art. 289(..) § 1 0 0 custo de aquisição de mercadorias destinadas 6 revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. A interrupção ficta (pois, como se le no TC, o gasoduto é utilizado em toda a extensão e o fluxo do gds é continuo e não ocorre qualquer descarregamento de gás que não seja em São Paulo) do transporte do bem em Corumbá — MS, a contratação de empresa brasileira (também integrante do grupo BV, observe-se) e a entrega do Os à COMGAS nos pontos de entrega estabelecidos, são eventos não proibidos em lei, a cargo do interessado, que pode e deve conduzir as suas atividades econômicas como melhor lhe aprouver. Tais eventos, entretanto, não podem afastar o comando de lei que determina que o frete na importação integra o custo de aquisição e nem podem desfazer a prova de que os ditos gastos de transporte foram assim contabilizados, e, portanto, integralmente utilizados na formação do preço de revenda. Dessa forma, está conforme a lei de regência a inclusão dos gastos com frete no custo de aquisição da mercadoria. Rejeita-se, por fim, o pedido do interessado para que se exclua da base de cálculo a parcela correspondente ao Encargo de Capacidade não Utilizada, porque, tal como ressalta a fiscalização (fls.697/698), independentemente do titulo do gasto, além de ser indissociável da aquisição do bem, foi considerado pelo interessado quando da formação do preço de revenda e, assim, está embutido no preço parâmetro. Exclui-lo do custo equivaleria distorcer a comparação entre este e aquele. Isso posto, o lançamento do IRPJ deve ser julgado procedente, o mesmo se aplicando ao lançamento dele decorrente (CSLL), quer porque inexiste, em relação a este último, matéria de fato ou de direito especifica a ser analisada, quer em face da relação de causa e efeito entre ele e o lançamento principal" 0 contribuinte foi cientificado em 29/01/2007 (fls. 1034) e apresentou recurso em 27/02/2007. 8 Processo n° 18471.000499/2006-78 Acórdão n.° 105-17.138 CC01/C05 Fls. 9 Em seu recurso argumenta: 1) Que as despesas utilizadas na formação do preço de revenda, incorridas após a aquisição do bem, são excluídas do preço parâmetro, por estarem embutidas na margem de 20% sobre ele aplicável. Em razão disso, tais despesas não devem ser adicionadas ao preço de aquisição da mercadoria importada, para efeitos de comparação com o preço parâmetro, sob pena de distorção da referida comparação; 2) que a referência ao valor de frete e o seguro, feita no § 6° da Lei n° 9.430/96, somente pode ser entendida como relativa apenas ao frete e ao seguro associados a aquisição do bem importado, já que eventuais despesas de frete incorridas em momento posterior já estariam compreendidas na margem de 20% aplicada sobre o preço de revenda. 3) Que, nos termos do § 6° do art. 18 da Lei 9.430/96, o frete a ser adicionado ao preço de aquisição do bem importado, para efeitos de composição do custo a ser comparado com o preço parâmetro, é apenas aquele necessário a que o referido bem passe para a posse do comprador, de modo a que possa ser por ele revendido. 4)que no que se refere à natureza do frete pago pela recorrente à TBG, a decisão recorrida afirma que ele teria sido pr ela contabilizado como custo de aquisição do gás, e que a referida contabilização determinaria a natureza do referido custo, se sobrepondo a qualquer outro fato que demonstrasse o contrário. 5) Ressalta que o simples fato de ela ter contabilizado e declarado o valor do frete pago à TBG como custo de aquisição do gás não tem o condão de atribuir a tal valor essa natureza, já que a contabilidade apenas reflete os fatos, sem criar realidades jurídicas novas. 6) Que se os fatos ocorridos demonstram que a contabilidade não refletiu a realidade, deve ela ser retificada, para que seja a eles ajustada, e não o inverso.; 7) Que somente o valor do frete relativo ao transporte do gás boliviano ate o ponto de entrega em Corumbá deve ser acrescido ao custo de aquisição do gds.; 8) Que, mesmo que se considere que o valor do frete prestado de Corumbá a Sao Paulo deva integrar o custo de aquisição, a base de cálculo do auto deveria ser retificada, pela exclusão da parcela paga à TBG correspondente ao Encargo de Capacidade não utilizada, que com o frete não se confunde. Que o transporte do gás foi contratado na modalidade "ship or pay", impondo à Recorrente a obrigação de pagand TBG, mensalmente, valor correspondente ao preço do transporte de determinada quantidade de gás, ainda que o referido transporte não venha efetivamente a ocorrer.. 9) Que deve ser ressaltado que o preço do serviço de transporte de gás é controlado pela ANP e, assim ,também por essa razão não poderia o valor pago a titulo de encargo de capacidade ser considerado peço de transporte. 10) Que nem todo custo considerado na formação do preço de revenda deve ser incluído no preço de importação para efeitos de comparação com o preço parâmetro, mas tão somente aqueles relacionados A. aquisição do bem. ,.....J1/4., c.."....... .---1. É o relatório. 9 Processo n° 18471.000499/2006-78 Acórdão n.° 105-17.138 CCO I/C05 Fls. 10 Voto Vencido Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator • 0 recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A lide se resume a duas questões: a inclusão do valor do frete em transporte realizado por gasoduto, desde a divisa da Bolivia com o Brasil (Corumbá) até São Paulo e a caracterização do valor pago h. titulo de encargo de capacidade não utilizada como frete. A essência da legislação sobre preços de transferência pode ser resumida como abaixo: A Exposição de Motivos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que introduziu no ordenamento jurídico nacional as normas referentes a Preços de Transferência, assim identifica os objetivos perseguidos pelo legislador ordinário: (.) são propostas normas que possibilitam o controle dos denominados "Preps de Transferencias", de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferência de resultados para o exterior, mediante manipulação dos preps pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços e direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior (.). Pois bem. Fundamentando o fato que deu origem h. aplicação da legislação própria de Preço de Transferência, tem-se que o interessado, na condição de distribuidor exclusivo, importa, de pessoa jurídica vinculada (a vinculação não é matéria impugnada), BG Bolivia Corporation (que, tal como o interessado, pertence ao grupo By), gás natural da Bolivia, e o revende no Brasil a um único cliente: Companhia de Gás de São Paulo — COMGAS. Também é importante frisar o que consta no item Informações a respeito do Gasoduto Bolivia-Brasil (Termo de Constatação do Auto de Infração), fls. 688: "0 Gasoduto Bolivia-Brasil tem aproximadamente 3.150 Km de extensão, sendo 557 km em solo boliviano e 2.593 km em solo brasileiro. Inicia-se em Rio Grande na Bolivia alcançando a fronteira com o Brasil no Mato Grosso do Sul (Corumbá). 0 Gasoduto é operado por duas empresas, uma do lado boliviano, a Gas Transboliviano — GTB e outra do lado brasileiro, a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-Brasil. Ambas as empresas tem como sócios a Petrobrds, através de sua subsidiária Gaspetro; a BBPP Holdings Ltda, formada pela Broken Hill Proprietary Company — BHP, El Paso Energy e British Gás Américas Inc.; a Enron (Bolivia) C. V. a Shell e Fundos de Pensão Bolivianos." 0 Grupo multinacional British Gás ao qual pertence a empresa ora autuada, tem participação acionaria no Gasoduto Bolivia-Brasil, tanto em solo boliviano como em solo brasileiro. 'o • Processo n° 18471.000499/2006-78 Acórdão n.° 105-17.138 CC01/C05 Fls. 11 0 contribuinte utilizou o método PRL para cálculo do preço parâmetro. Quadro 3 — Cálculo do preço-parâmetro (efetuado pelo interessado) Ano 2001 Ano 2002 Receita 42.226.553,00 (1) 224.696.858,00 (1) Deduções: (-) ICMS (5.067.186,61) (26.963.623,67) (-) COF1NS (1.266.796,59) (6.740.905,75) (-) PIS (274.472,58) (1.641.553,87) (Descontos Incondicionais) - (4.983.454,13) Total de deduções (6.608.455,78) (40.329.537,42) Valor liquido das vendas: 35.618.097,22 (3) 184.367.320,66(3) Margem de lucro (20%, definida na legislação) 8.445.310,60 (4) 44.939.371,62 (4) Preço-Parâmetro (diferença entre 3 e 4) 27.172.786,62 (5) 139.427.949,04 (5) Custo do Gás utilizado pelo interessado (sem o frete) 16.201.073,57 (6) 118.479.339,98 (6) Valor a ser oferecido A tributação (5 —6) (10.971.713,05) (20.948.609,06) Os registros feitos na contabilidade da pessoa jurídica fazem prova contra ela. Em termos de apuração de custos contábeis, um mesmo gasto não pode, simultaneamente, ser e não ser contabilizado como custo de aquisição. Por isso, o fato de o próprio interessado ter contabilizado e declarado o frete como custos de aquisição da mercadoria para revenda se sobreleva a qualquer outro fato e a qualquer alegação do interessado (notadamente as de que adquiriu a propriedade do bem em Corumbá-MS e de que a entrega do bem à COMGAS "em pontos de entrega" confere ao gasto o titulo de despesas de distribuição), e esgota a questão, conquanto fugiria à lógica, repise-se, admitir que o mesmo gasto, para os mesmos fins, ora fosse classificado como custo de aquisição, ora não. Aliás, nos termos do § 1 0 do art. 289 do RIR/99, abaixo reproduzido, o custo de aquisição de mercadorias destinadas A revenda, como é o caso, compreende os de transporte e de seguro até o estabelecimento do contribuinte: Rio de Janeiro (e não Corumbá). Art. 289(..) § 1° 0 custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. A interrupção ficta (pois, como se le no TC, o gasoduto é utilizado em toda a extensão e o fluxo do gás é continuo e não ocorre qualquer descarregamento de gas que não seja em São Paulo) do transporte do bem em Corumbá — MS, a contratação de empresa brasileira (também integrante do grupo BV, observe-se) e a entrega do gás à COMGAS nos pontos de entrega estabelecidos, são eventos não proibidos em lei, a cargo do interessado, que pode e deve conduzir as suas atividades econômicas como melhor lhe aprouver. Não é lógica a argumentação da recorrente, pois utiliza o valor do frete para o cálculo do valor de venda e quer excluir esta parcela do valor de aquisição. Observe-se que não há uma entrega de mercadoria ao recorrente, que, em outro momento e por outro meio distribui ao seu cliente. 0 gds é entregue diretamente pelo gasoduto ao cliente final, havendo apenas um evento de transporte. Para que fosse possível excluir o valor do frete do custo da mercadoria, teria também de ser excluído do valor de venda utilizado para ckculo do valor de referência. 11 Processo n° 18471.000499/2006-78 Acórdão n.° 105-17.138 CC01/C05 Fls. 12 Em relação ao argumento de que o valor dos encargos de capacidade não utilizada teria de ser excluído do valor do frete, também não merece acolhida o argumento da recorrente, tendo em vista que é associado diretamente A aquisição e transporte do bem e também porque foi considerado pelo recorrente na formação do preço parâmetro. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 12 Processo n° 18471.000499/2006-78 Acórdão n.° 105-17.138 CC01/C05 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Esta 5' Camara entendeu de forma diferente daquela adotada pelo I Relator, cabendo-me o encargo de redigir o voto vencedor, que deve refletir a posição majoritária. Ressalto inicialmente que não está em discussão a adoção do método, já que o contribuinte como a fiscalização declararam estar utilizando o PRL (Preço de Revenda menos Lucro) em seus cálculos. No meu entender, pelo que deduzo do relatório apresentado pelo I. Relator, a discussão se prende ao detalhe definido em um parágrafo (fls. 684) do termo de verificação fiscal: "4. Por essa razão, é impensável concluir, como fez a autuada, que o custo do transporte do gás seja computado somente até a fronteira da Bolivia com o Brasil. Como também é impensável concluir que o custo do transporte do gas incidente pela utilização do gasoduto em solo brasileiro não seja considerado para o cálculo do Preço de Transferência." ik leitura do voto seguiu-se prolongada avaliação da situação sob debate, corn rica colocação de argumentos e onde duas questões ressaltam como importantes. Sao elas o equilíbrio do sistema e a comparabilidade dos preços. 0 sistema relativamente recente tem apresentado divergências de interpretação e necessidade de aperfeiçoamento que assegurem seu equilíbrio, no qual a opção da legislação para o contribuinte escolher qualquer um dos métodos acirra o conflito coin o fisco de forma a aconselhar providencias de harmonização. A comparabilidade dos preços, elemento chave do sucesso da política requer a adoção de critérios precisos e equilibrados de forma a assegurar a existência de mesmos preços para situações de idênticos produtos e negócios ou operações. Nesse conceito se me apresenta uma dificuldade a superar, qual seja a possibilidade de adoção de preços de referência diferentes para mesmos produtos em idênticas operações, mas em regiões geográficas diferentes dentro do pais. No caso especifico, a empresa possui apenas um cliente (Companhia de Gás de Sao Paulo — COMGAS) e entrega o produto nos estabelecimentos do cliente, denominados pontos de entrega, nas cidades de Rio Claro, Limeira, Americana, Jaguarióna, Sumaré, Campinas e Guararema (fls. 687 ou 250) conforme cláusula 8.1 do contrato de venda de ds. produto não transita pelo estabelecimento do importador. Como se pode verificar o gás é entregue em diversas cidades de u a mesma regido geográfica, qual seja o Estado de Sao Paulo. 13 Processo n° 18471.000499/2006-78 Acórdilo n.° 105-17.138 CC01/C05 Fls. 14 A pergunta a responder seria: 0 produto entregue em cada uma das cidades acima tem o mesmo custo, incluso o frete? Talvez a diferença de custo seja pequena já que os pontos de entrega se localizam numa região relativamente pequena. Porém, se a CONGAS tivesse um ponto de entrega no Rio Grande do Sul, na cidade de Pelotas, por exemplo, ou no Amazonas, na cidade de Manaus, por exemplo, ou ainda na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte e, por último um ponto em Corumbá, local por onde o gasoduto ingressa no território brasileiro estaríamos diante de um quadro mais adequado ao exame da questão. Se essa malha de distribuição existisse, diante do critério adotado pela fiscalização de incluir no preço de referencia a totalidade do frete até o destino consumidor do produto, qual dos destinos representaria o custo a ser considerado para o preço de referencia? Aquele com o menor frete interno ou aquele com o maior frete interno, ou a média entre todos, de forma simples ou ponderada? Penso que é necessário a definição de um critério que elimine as diferenças ocasionais para que o preço de referência mantenha sua condição essencial de comparabilidade de preços. Nessa linha de raciocínio, s6 vejo uma solução razoável, que é a não inclusão do frete interno no preço de referência, o que faz com que a formação do preço de transferência não sofra influência da regido geográfica interna do pais, em relação ao destino dos produtos importados. Isso implica em termos apenas um preço de referência para cada produto, qual seja aquele considerado o preço do produto colocado na fronteira do pais. Seria o custo de importação, compreendido o custo do produto, do transporte e seguro até a fronteira do pais, e as despesas aduaneiras e tributárias de importação. Se esse critério passa pelo crivo da lógica, é de se ver se ele passa pelo crivo da legislação vigente. A fiscalização (fls. 684) afirmou que o critério adotado pela empresa fere o disposto no § 6°, do art. 18 da Lei no 9.430/96 1 . Porem, pode-se entender que o § 6° define uma especificação do item 1 da letra d), do inciso II, do artigo 18, relativo a produtos importados aplicados na produção, que não é o caso do presente processo. No presente processo estamos diante da hipótese do item 2, que versa sobre a revenda. É notório que tanto a operação mencionada no item 1 quanto aquela em 2 podem ter valores agregados no pais. '§ 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do segv, cujo Onus t ha sido do importador e os tributos incidentes na importação ut j.,, k./....■ 14 Processo n° 18471.000499/2006-78 Acórdão n.° 105-17.138 CC01/C05 Fls. 15 É de se notar que a lei não adotou a expressão "custo agregado no Pais", mas "valor agregado no Pais", referindo-se tanto a custos quanto despesas operacionais. 0 item 2 não prevê expressamente a influência de "Valor agregado no Pais", mas não representa isso que não ocorram valores agregados no pais, apenas talvez não esteja previsto sua dedução como no item anterior porque, tratando-se de revenda de bem, pressupôs o legislador que tais valores agregados não representassem monta significativa, mas isso não representa que não possam ocorrer. Ocorrem em todas as operações, e, talvez no presente caso, por representarem valor significativo tenham despertado a atenção. No meu ver a expressão "Valor agregado no Pais" quer representar a distinção clara entre o valor (ou custo) de importação, limitado aos valores despendidos na aquisição do produto ou mercadoria desde a sua origem no exterior até o limite territorial brasileiro ou o custo de ingresso do produto ou mercadoria no pais. Isso porque a expressão "Valor agregado no Pais" abrange visivelmente todos os desembolsos e encargos suportados pelo importador com o produto ou mercadoria no território nacional. Sem dúvida, tanto no item 1 como no 2 ocorre a agregação de valor no pais, apenas esses valores agregados recebem tratamento diferente. Enquanto no item 1 o valor agregado no pais pode ser deduzido na apuração da margem, na hipótese do item 2 tal dedução não é permitida, mas isso em função da natureza de revenda do produto importado, que por hipótese geralmente apresenta menor valor agregado no pais. E não pode ser deduzido porque também não pode ser acrescido por não representar preço de importação. Nessa linha de raciocínio, entendo que o frete interno no pais, representando valor agregado no pais, não pode ser levado na consideração que a fiscalização pretendeu, aceitando como adequado o procedimento da empresa. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. JOSÉ CARLOS AS SUELLO — Redator Designado 15

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Numero do processo: 10840.720410/2010-12
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 LANÇAMENTO - FORMALIZAÇÃO CONTRA EMPRESA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida. Preliminar Acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 LANÇAMENTO - FORMALIZAÇÃO CONTRA EMPRESA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida. Preliminar Acolhida. Recurso provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.720410/2010­12  Acórdão n.º 2202­01.923  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  RIPASA  S.A.  CELULOSE  E  PAPEL,  foi  lavrada Notificação de Lançamento (f. 01/06), mediante a qual se exige a diferença de Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  Exercício  2006,  no  valor  total  de  R$  63.319,84,,  do  imóvel  rural  inscrito na Receita Federal sob o n° 3.052.455­5, localizado no município de São Simão ­ SP.  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR, decorrente da  alteração  do  valor da  terra nua,  em adequação aos  valores constantes da Tabela SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo  e do valor devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  98/109.  Preliminarmente,  invoca a nulidade do  lançamento. Alega que, na qualidade de  sucessora  (decorrente de cisão  total)  da  autuada,  o  lançamento  deveria  ser  formalizado  em  seu  nome  e  não  em  face  da  sucedida,  haja  vista  que  houve  versão  integral  do  patrimônio  da  pessoa  cindida  para  os  sucessores. Com  relação  ao Valor  da Terra Nua  (VTN),  bem como  a  existência  de  áreas  de  benfeitorias, afirma que será demonstrado o correto valor, mediante a apresentação de Laudo  Técnico. Solicita a realização de perícia.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ I T R  Exercício: 2006  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Impugnação Improcedente  Insatisfeito, o interessado interpõe recurso tempestivo, reiterando os mesmos  argumentos da impugnação. Em síntese, os pontos suscitados são:  ­ da nulidade do lançamento feito em nome da Ripasa, empresa que já estaria  extinta, decorrente de reorganizações societárias;  ­ que em função de cisão total, ocorreu a extinção da pessoa jurídica cindida,  subsistindo apenas as pessoas jurídicas beneficiárias, que receberão a versão do patrimônio.   ­ da inaceitável desconsideração do laudo pericial  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Cabe  apontar  a  questão  prejudicial  da  ilegimidade  passiva,  dada  a  impossibilidade de se constituir o crédito tributário em face de pessoa jurídica extinta antes do  início  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Urge  registrar  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  04/10/2010, quando ao empresa já havia sido baixada do CNPJ em 29/08/2008.  Entendo que estão claro no autos, que houve a chamada “morte” da empresa  sucedida, até porque em casos que tais, o próprio CNPJ dela é eliminado do Cadastro Geral de  Contribuintes do Ministério da Fazenda. Se a empresa “morreu”, deixando de ter personalidade  jurídica, por qualquer modo que seja (a hipótese de incorporação não é isolada, porquanto pode  abranger  cisão  total  ou  distrato  social),  assim  não  tem  sequer  como  apresentar  legitimação  processual para apresentar instrumento que possa instaurar juridicamente o contraditório.  Nesse sentido cito jurisprudência:  LANÇAMENTO – INCORPORAÇÃO – EFEITOS JURÍDICOS –  A  incorporação determina  a  extinção  da  pessoa  jurídica de  tal  maneira  que,  em  verificada  sua  ocorrência  na  data  da  constituição  do  lançamento  de  ofício,  há  evidente  erro  na  identificação do sujeito passivo na medida em que o lançamento  se  volta  para  a  entidade  incorporada  ao  invés  de  para  a  sociedade incorporadora.” (ACÓRDÃO n° 103­21218, sessão de  13.05.2003)  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ PESSOA JURÍDICA EXTINTA ­  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ A pessoa  jurídica  formal  e  regularmente  extinta  não  tem  existência  no  mundo  jurídico,  e  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  de  lançamento  efetuado  após  sua  liquidação.  (ACÓRDÃO  105­ 16.986 em 27.05.2008)   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  .  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ­A pessoa  jurídica  formal  e  regularmente  extinta  não  tem  existência  no  mundo  jurídico,  sendo  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  ela  após  sua  liquidação.  (ACORDÃO  n°  103­ 23.204 em 14 de setembro de 2007)   Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  suscitada pelo Recorrente.  (Assinado digitalmente)         Antonio Lopo Martinez  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.720410/2010­12  Acórdão n.º 2202­01.923  S2­C2T2  Fl. 3          5                               Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.009936/2003-21
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO. DCTF. POSSIBILIDADE. O pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa que é aplicada pela inobservância do prazo determinado na legislação. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.418
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria DCTF Recorrente MARIA LUDVINA RUVER Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO. DCTF. POSSIBILIDADE. O pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa que é aplicada pela inobservância do prazo determinado na legislação. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 2 turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. à 310/Pch'----- M i' II • HELENA ;i1-' • • NO DAMORIM Pre- a -nt; ' n r IC • • ., 41 • LO ROSA t ator o 1 Processo n° 11080.009936/2003-21 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.418 Fl. 70 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração relativo à multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrado contra o contribuinte acima indentificado, tendo em vista a entrega a destempo da(s) declaração(ões) em comento. 2. A autuada impugna o lançamento apontando como preliminares aspectos formais e processuais que entende passíveis de anulação do lançamento. No mérito alega que apresentou, espontaneamente as referidas declarações, situação consignada pelo próprio Fisco, o que excluiria a responsabilidade do sujeito passivo. Isso por si só, já elidiria qualquer penalidade. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Obrigações Tributárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: Incabível a arguição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente. É o Relatório. VOO Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A reclamante repisa, agora em sede de recurso voluntário, os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. Não há qualquer reparo a fazer na decisão a quo. 2 Processo n° 11080.009936/2003-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.418 Fl. 71 A imposição de que aqui se trata tem origem no próprio Código Tributário Nacional. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2' A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A ocorrência que deu origem ao crédito tributário contestado está perfeitamente enquadrada nos parágrafos segundo e terceiro acima transcritos. Trata-se de uma obrigação de caráter acessório, que tem por objeto a prestação de informações no interesse da arrecadação tributária federal e que, não tendo sido observada, no tocante ao prazo definido para sua apresentação, deu origem à obrigação principal correspondente à penalidade aplicada. A base legal para a imposição da multa, a partir do ano-calendário de 2002, é a Medida Provisória n. ° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A aplicação desse dispositivo a fatos anteriores enquadra-se no conceito da alardeada retroatividade benigna, pois a obrigação acessória sub examine e a multa decorrente da inobservância de sua apresentação no prazo previsto já dispunham de base legal Decreto-lei ri 1.968/82, com alteração introduzida pelo Decreto-lei n' 2.065/83. ,¢ 2Q Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ I') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. ,f 412 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Decreto-lei nQ 2.124/83. Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados cela Secretaria da Receita Federal. 3 Processo n° 11080.009936/2003-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.418 Fl. 72 § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Havendo previsão legal para imposição, não há como afastá-la. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da intenção do agente, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A recorrente alega ter efetuado o pagamento integral dos tributos declarados em atraso. Neste ponto, há que se observar que a multa por atraso na apresentação da DCTF não se confunde com a que é devida pela falta de pagamento ou pagamento fora do prazo dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cada uma das duas infrações e correspondentes penalidades tem previsão legal específica e são absolutamente dissociadas e independentes. Houvesse o contribuinte deixado de pagar os impostos e contribuições no prazo legal, e lhe seria cobrado, além da penalidade de que aqui se cuida, também a que é devida pelo pagamento fora do prazo ou pela falta de pagamento. É assim que determinam as leis. Também não socorre ao contribuinte o excludente da denúncia espontânea. Afora as considerações de cunho jurídico que, com muita freqüência, tem recebido toda a atenção dos tribunais administrativos, não vejo como a ação do contribuinte antes do procedimento fiscal possa corrigir uma ocorrência infracional tipificada como atraso. A espontaneidade não tem o condão de desfazer a inobservância do prazo. Se a infração é por entregar um documento fora do prazo, uma vez que a data determina na legislação não foi observada, a apresentação espontânea do documento não pode mais desconstituir o fato. A ação não altera o quadro. O atraso persiste e para ele há previsão legal de multa. Entregar o documento espontaneamente, mas, ainda assim, em atraso é exatamente fazê-lo a destempo, como fez o contribuinte, cometendo assim a infração por entrega em atraso. 4 Processo n° 11080.009936/2003-21 S3-CIT2 Acórclfio n.° 3102-00.418 Fl. 73 Parece-me incontroverso que o instituto da espontaneidade não aproveita aos casos de infrações tipificadas como atraso na entrega de declarações, quaisquer que sejam. Contudo, não será demais examinar a questão a partir de uma visão sistêmica do todo. Assim manifestou-se o STJ a respeito do assunto. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). II!. Embargos de divergência rejeitados. Atit\: exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala d Sessões, em 19 de junho de 2009. , 4 / AULO ROSA 5

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