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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4960978 #
Numero do processo: 35078.000357/2007-53
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PAGAMENTO IN NATURA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 03/2011 Na forma do Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esta desiste de interpor recursos bem como dos já interpostos para o benefício para in natura. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35078.000357/2007­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.263  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CIA DE LIMPEZA E SERVICOS URBANOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN N° 03/2011  Na forma do Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional esta desiste de interpor recursos bem como dos já interpostos para o  benefício para in natura.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 07 8. 00 03 57 /2 00 7- 53 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A  instância  a  quo  produziu  ao  relatório  abaixo  que  li  ,  compulsei  com  os  autos e em razão de corroborar o conteúdo, o transcrevo com grifos de minha autoria:   “  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  em que  empresa em epígrafe  foi  notificada a  recolher  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e a outras  Entidades  e  Fundos,  relativas  à  parte  dos  segurados  e  à  cota  patronal não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  38/40,  as  contribuições  incidiram  sobre  salários  ­  utilidades,  assim  considerados  os  valores  pagos  pela  empresa  a  fornecedores  de  gêneros  alimentícios  para  o  restaurante  que  funciona  em  suas  dependências  e  fornece  refeições  a  seus  empregados.  Os  valores foram considerados salários­de­contribuição, de acordo  com o artigo 28, inciso I da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  pois, embora intimada, a empresa não demonstrou estar inscrita  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, aprovado  e gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da  Lei  n°  6.321,  de  1976,  no  período  de  março/2003  a  dezembro/2005.  Cientificada  do  lançamento,  a  Notificada  apresentou  impugnação,  fls.  79/80,  subscrita  por  procurador,  instrumento  de mandato A fl.81.  Alega  que  não  está  obrigada  a  efetuar  recolhimentos  de  encargos que são de responsabilidade de empresas prestadoras  de  serviço.  Considera  que  a  exigência  fiscal  é  desprovida  de  legalidade e requer a improcedência da NFLD.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sao  Luis/MA,  através  da  Seção  de  Acompanhamento  e  Controle  Tributário  ­  SACAT,  expediu  correspondência  à  Notificada,  convocando­a  a  comparecer aos autos a fim de instruir regularmente o processo,  mediante  juntada  de  instrumento  de  mandato  do  subscritor  da  peça  defensiva,  com  reconhecimento  de  firma,  contendo  obrigatoriamente a identificação e a qualificação do outorgante  e outorgado, o objeto de representação e os poderes conferidos.  E,  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica,  solicitou  a  comprovação  através dos atos constitutivos de que o signatário do instrumento  estava  autorizado  legalmente  a  assinar  pelo  sujeito  passivo.  A  intimação  não  se  efetivou,  conforme  informação  prestada  pela  Empresa Brasileira dos Correios no Aviso de Recebimento (AR),  de fl. 89 e no envelope, de fl.90.  0  representante  legal  da  Notificada  foi,  então,  intimado  via  Edital n° 068, de 17 de agosto de 2007, afixado em 17/08/2007,  no  âmbito  da  Ex­Delegacia  da  Receita  Previdenciária/DRP/SLS/MA, e desafixado em 01/09/2007.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35078.000357/2007­53  Acórdão n.º 2403­001.263  S2­C4T3  Fl. 3          3 Após  expiração  do  prazo  previsto,  sem  que  o  intimado  comparecesse  aos  autos  e,  por  conseguinte,  o  processo  fosse  saneado,  encaminharam­no  A  DRJ  de  Fortaleza  que,  por  sua  vez,  conforme  despacho  de  fl.  98,  enviou­o  A  DRJ  de  Belo  Horizonte,  nos  termos  da  Portaria  RFB  n°11.128,  de  10  de  outubro  de  2007,  publicada  no  DOU  de  11/10/2007,  para  julgamento.  Em  análise  nesta  9a  Turma  da  DRJ/BHE,  o  julgamento  foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 858, de 28  de novembro de 2007, objetivando­se o saneamento do processo.  Foi  solicitado  novamente  o  comparecimento  da  Notificada  aos  autos, com vistas a suprir a omissão verificada no instrumento  de  mandato  que,  pelos  poderes  conferidos,  não  investia  o  mandatário  na  capacidade  de  representar  a  Notificada  na  esfera administrativa.   Também foram solicitados documentos identificadores, cópias e  originais,  do  representante  legal  do  sujeito  passivo  e  do  procurador constituído.  Em  resposta  ao  Oficio  n°  169/SACAT/SLS/MA,  datado  de  06/02/08,  entregue  pessoalmente  à  Notificada,  na  pessoa  do  chefe  de  gabinete,  com  recebimento  atestado  por  meio  de  assinatura A fl. 108, foram juntados aos autos, As fls. 109/117,  os seguintes documentos:  • novo instrumento de mandato, com reconhecimento de firma e  mesma redação da procuração anteriormente apresentada;  • cópia de ata da assembléia extraordinária para renovação do  mandato  do  presidente  do  conselho  de  administração  e  diretor  presidente  da  Notificada,  realizada  em  30/01/2006,  e  autenticada por servidor da Previdência Social;  • cópias também autenticadas de documentos identificadores do  Senhor Luiz Jandir Amin Castro e Jorge Luis de Castro Fonseca.  Os  autos  processuais  retornaram  a  essa  9a  Turma  para  julgamento.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.122,  a  9ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  –  MG  ­  DRJ/BHE,  em  19  de  março  de  2008  exarou  o  Acórdão  n  °  02­17.593  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls  143,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  É o Relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35078.000357/2007­53  Acórdão n.º 2403­001.263  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator      DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls  154,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Em  sede  de  impugnação,  a  recorrente  sem  apresentar  qualquer  contrato  alegou  não  ser  responsável  pelo  recolhimento  de  contribuições  devidas  por  empresas  prestadoras de serviço.  Na  oportunidade  não  negou  os  valores  considerados  salário  in  natura  pela  fiscalização e, ainda, sequer mencionou sua regularidade junto ao Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT.  Em  grau  de  recurso,  em  comportamento  idêntico,  trouxe  econômico  e  genérico  argumento  reiterando que  :  “ não  é obrigada  a  efetuar os  referentes depósitos,  bem  como em relação ao GFIP, uma vez que os mesmos são de total responsabilidade das empresas  prestadoras de serviço.”  O  Decreto  70.235/72  no  artigo  17,  determina  que  :  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ( Redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997)   Dessa  forma,  pelo  artigo  acima  exortado, motivos  já  existiriam  para  negar  provimento  ao  recurso. Entretanto,  complementando a motivação,  a  fundamentação  legal  em  que a Autoridade Fiscal se baseou para proceder o lançamento permite conferir exação ao ato.  Assim, muito embora o recente Ato Declaratório n° 03/2011 da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  onde  esta  desiste  de  interpor recursos bem como dos já interpostos, esta ressalva   ALIMENTAÇÃO SEM PAT FUNDAMENTO RELEVANTE  Imperioso  destacar  que  a  Autoridade  Fiscal  ao  efetuar  o  lançamento  agiu  premida pelo comando do então vigente artigo 758 da Instrução Normativa IN/03/2005:  “Art.  758.  A  parcela  in  natura  habitualmente  fornecida  a  segurados  da  Previdência  Social,  por  força  de  contrato  ou  de  costume,  a  título  de  alimentação,  por  empresa  não  inscrita  no  PAT,  integra  a  remuneração  para  os  efeitos  da  legislação  previdenciária. ”  ( grifos de minha autoria)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Revogada a  IN  supra,  aduz que  a  IN 971, na  forma dos  artigos 498 e 504,  enfatizando a necessidade de  a  empresa  estar  inscrita no PAT,  reiterou  aquele  comando que  prevalece até o presente:   “Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  (...)  Art.  504.  A  parcela  in  natura  habitualmente  fornecida  a  segurados  da  Previdência  Social,  por  força  de  contrato  ou  de  costume,  a  título  de  alimentação, por  empresa não  inscrita no  PAT,  integra  a  remuneração  para  os  efeitos  da  legislação  previdenciária.”  DO ATO DECLARATÓRIO N 03/2011 DA PGFN  Assim, dando ênfase à ressalva, é pertinente, trazer à lume o Ato Declaratório  n° 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional onde esta desiste de interpor recursos  bem como dos já interpostos.  CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exibido  nos  autos,  conheço  do  recurso  para  NO  MÉRITO, DAR­LHE  PROVIMENTO.     É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 00008.800172/21-80
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PROCESSO N9 !U:0/017.221/80 INII:;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA DHSD Sessão de25,,da„Setembro...„ de 19.8.1... ACORDÃO N° ..cs,Rrian.7o .165 Recurso n° RP/102-0.062 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN- TES SUJEITO PASSIVO: GASTÃO DE SOUZA MESQUITA FILHO (ESPÓLIO) EXERCÍCIO FINANCEIRO - A declaração de ren dimentos, entregue pelo espólio em face (ICS transito em julgado da sentença que tiver homologado a partilha, corresponde ao exer- cício financeiro em que ocorrer o termo fi- nal do respectivo prazo de entrega. CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO RETIDO NA FON TE - Cabe a correção monetária do imposto re . tido na fonte sobre os rendimentos auferi- . dos pelo espólio, quando objeto da última declaração deste, e o termo final do respec tivo prazo de entrega ocorrer no ano calen- dário seguinte ao de base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto pela FAZENDA NACIONAL, . ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, 26r unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso espe ft'cia1.9"/ v I i 4i (4, h- \ Sala das Sss e 7 emem 25 de setembro de 1981. t-,,..f , , f -,,,,,,\ ///, AMADOR OL - a Fif., ANDEZ / PRESIDENTE 11, --. fil 4111.1.4110 - ..-Áid-or Illirr- - ..rnO, - ir ar PEDRO á ' 1 t_l A NDE 7, / RELATOR I lb ,. ( / 4 I / IX7), : -- -.f CM ': / i VISTO EM ADHEMILSON BASTeS DE IMV I HO PROCURADOR DA FAZEN _ . SESSÃO DE: / I /j ; DA NACIONAL W-,., , i Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Wagner Gonçalves, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda e Sebastião Rodrigues Cabral. ',04 zwo, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 880 /017 . 221/80 RECURSO te: RP/102-0.062 AcÓmjeko N.°, CSRF n9 101-0.165 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES SUJEITO PASSIVO: GASTÃO DE SOUZA MESQUITA FILHO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, a- traves de seu Procurador-Representante junto à Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 69/70), da de- cisão desta prolatada em sessão de 03.12.80 e consubstanciada no Acórdão n9 102-17.922 (fls. 63/67), do qual aquele Procurador-Re- presentante teve vista em sessão de 23.01.81 (fls. 63). Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo contribuin-W(fls. 58/61), para restabelecer a correção monetária do imposto decla- rado COMO retido na fonte, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1979 e mesmo ano-base, entregue pelo espólio após a homologação da partilha, sob a seguinte ementa e fundamentação: "PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ES PÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO CORRIGIDO, RETIDO NA FONTE NO ANO BASE. É admitida a compensação do imposto retido, cor rígido monetariamente, com o devido na declara sh ) 2-) -ção, desde que a retenção tenha ocorrido n 1 -7 '. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/74> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.221/80 2. Acórdão CSRR/n9 101-0. 165 no base, como antecipação do devido na declara ção de rendimentos de pessoa física. Isso por- que, na hipótese, os coeficientes de correção j g, estavam estabelecidos pelo Ministro da Fa- zenda na data da homologação da partilha, e a declaração foi apresentada no ano seguinte ao de base." "Cuida-se de espólio que teve a partilha homolo gada em 27 de dezembro de 1979, e a declaração de rendimentos foi apresentada já no exercício de 1980, em conformidade com o que dispõe o § 19 do artigo 89 do RIR vigente, in verbis: "§ 19 - Homologada a partilha ou feita a adjudi cação dos bens, deverá ser apresentada pelo in ventariante, dentro de 10 (dez) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos auferi- dos entre 19 de janeiro e a data da homologa- ção ou adjudicação (...)". Isso porque a homologação ocorreu, como se per cebe, a quatro dias apenas do final do ano ba- se de 1979. Tenho para mim que só com muito rigor não se admite a correção do imposto de renda retido na fonte no ano de 1979. Sobretudo porque os fundamentos da decisão re- corrida não se ajustam com o preceito da norma jurídica tributária contido no artigo 19 do De creto-lei n. 1.351 de 1974. Diz o artigo 19 citado: "O imposto retido na fonte, no ano-base, como antecipação dó devido na declaração de rendi- , mento da pessoa física, terá o seu valor corri gido segundo coeficiente estabelecido, até _L ! 31 de dezembro do ano-base, pelo Ministro /era 1,W 1 (1-.) - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.221/80 3. Acórdão CSRF/n9 101-0.165 Fazenda, para efeito de compensação com o impos to devido na declaração". 2 fácil depreender que a hipótese de incidência e a retenção do imposto na fonte, no ano base, como antecipação do devido na declaração de ren_ dimentos de pessoa física. Ocorrido esse fato, como, em verdade, na espé- cie,ocorreu, a consequência é a correção do va- lor do imposto retido segundo coeficientes que já estavam estabelecidos (na data da homologa- ção), para efeito de compensação com o imposto devido na declaração. Não me lembro de restrição determinada a essa regra. Assiste, pois, razão ao recorrente." . O recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-Representante junto à Câmara recorrida, recebido na respectiva Secretaria em 04.02.81 (f is. 71), no qual pede seja res tabelecida a decisão de primeiro grau, tem a seguinte fundamenta- ção: 1! I "2. O Espólio de GASTÃO DE SOUZA MESQUITA FILHO a-, presentou declaração de rendimentos do exercí- cio de 1979, abrangendo o período de 19 de Ja- neiro a 27 de dezembro, data da homologação do formal de partilha. 3. Data venha da douta Câmara, a decisão adotada pelamaioria dos seus ilustres Membros, não mere ce prosperar. 4. Em se tratando de Declaração de Rendimentos re- ferente ao exercício de 1979 - ano-base de 1979 não há por que admitir-se a correção monetária do Imposto de Renda retido na fonte como anteci --- pação. 5. De igual, não procede o entendimento(lb esp2..) ! 5, --- ,,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.221/80 4. Acórdão n9 101-0.165 pelo ilustre Sr. Conselheiro-Relator (designa- do), Dr. FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES, no senti do de que "Tenho para mim que só com muito rigor não se admite a correção do imposto de renda retido na fonte no ano de 1979". 6. A decisão da autoridade fiscal encontra amparo no Decreto-lei n9 1351, de 24 de outubro de 1974 tanto quanto atende ao melhor entendimen- to do art. 89, do Decreto n9 76.186, de 2 de setembro de 1975." O recurso especial foi admitido em despacho pela Presi dência da Câmara recorrida (fls. 71), e a respectiva Secretaria certifica que o aviso de sua interposição foi publicado no D.O.U. de 09.03.81, e que o sujeito passivo apresentou contra-razOes de recurso (fls. 71). Nas contra-razEies apresentadas, protocolizadas em 23.03.81, o sujeito passivo alega que a Fazenda Nacional, ao plei _ tear a reforma do Acórdão recorrido embasa-se em pretensa funda-, mentação do Decreto-lei n9 1.351/74 e artigo 89 do RIR/75, nas que o recurso é totalmente omisso no tocante às explanaçOes de co , mo os citados te*tos legais levaram a recorrente a endossar a de- cisão de primeiro grau, e pede seja negado provimento ao aludido recurso por falta de amparo legal (fls. 72/74). Por despacho da Presidência desta Câmara Superi=(fls. 75 verso),consta que os presentes autos foram encaminhados à Pro- curadoria da Fazenda nacional, para os fins previstos no artigo 89 do Regimento Interno respectivo, aprovado pela Portaria n9 434, de 03.05.79, do Ministro da Fazenda, não constando dos mes- mos o pronunciamento do Procurador do Contencioso Administrativo, provavelmente em razão da alteração do citado dispositivo pelo ar tigo 49 da Portaria n9 99, de 15.04.81, que revogou o primeiro na parte em que deteirnava a emissão de parecer pelo Procurador da Fazenda Nacional.P (m . .-- É o relat' ioAW/ * 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.221/80 5. Acórdão CSRF/n9 101-165 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS-FERNANDES Relator. O recurso especial interposto encontra fundamento no artigo 49 e seu inciso I do Regimento Interno desta Câmara Supe- rior, aprovado pela Portariar9 434, de 03.05.79 do Ministro da Fa- zenda -- alterada pelas Portarias n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, ten do sido cumprido o prazo fixado no artigo 59 do mesmo Regimento Interno. No mérito, a decisão recorrida restabeleceu a correção monetária do imposto descontado na fonte sobre os rendimentos de- clarados pelo sujeito passivo, pleiteada pelo mesmo na declaração de rendimentos entregue pelo espólio em 07.01.80, e correspondente aos rendimentos auferidos no período de 01.01 a 27.12.79, data des ta em que foi homologada a partilha. Aludida correção monetária foi instituída pelo artigo 19 do Decreto-lei n9 1.351, de 24.10.74, do seguinte teor: "Art. 19. O imposto retido na fonte, no ano- base, como antecipação do devido na declara- ção da pessoa física, terá o seu valor corri- gido segundo coeficientes estabelecidos até 31 de dezembro do ano-base, pelo Ministro da Fazenda, para efeito de compensação com o im- posto devido na declaração. Parágrafo único. Não se compreendem nas dispo siç6es deste artigo as quantias sujeitas ao disposto no § 39, do art. 99 do Decreto-lein9 1.338, de 23 de julho de 1974." Por sua vez, o § 39, do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.338, de 23.07.74, a que se reporta o parágrafo único do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.351, de 24.10.74, supra transcrito, que trata de caso em que não se aplica referida correção monetária, re vogado p9.1artigo 79, do Decreto-lei n9 1.790, de 09.06.80, reza- va que: ip // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.221/80 6. Acórdão n9 CSRF/101-0.165 "§ 39. No caso de a pessoa física optar pela inclusão, na cédula "F" de sua declaração de rendimentos, dos dividendos ou bonificações em dinheiro recebidos de sociedades anónimas de capital aberto, o imposto que houver sido reti- do na fonte sobre tais rendimentos, na forma da alínea "a" deste artigo, será considerado, por duas vezes e meia o seu valor, como ante- cipação do imposto devido de acordo com a de- claração." Na Exposição de Motivos n9 447/74, de 22.10.74, a ins- tituição da correção monetária do imposto retido na fonte é assim justificada: "2. O artigo 19 procura estabelecer o equilíbrio monetário entre o imposto de renda pago na fon- te e o . pago por, lançamento pelas pessoas físi- cas. Como se sabe, o imposto na fonte é cobrado no próprio ano em que são percebidos os rendi- mentos, como antecipação do imposto devido na declaração, o qual só é cobrado no exercício se- guinte. O contribuinte descontado na fonte ar- ca, assim, com o ónus financeiro dessa antecipa ção que, em tese, compreenderia correção monetá ria mais juros. Para compensar esse ónus, o ar- tigo 19 propõe que, ao deduzir do imposto devi- do o já recolhido na fonte, as pessoas físicas tomem este Ultimo, não pelo seu valor mgdmal~ pelo seu valor corrigido segundo coeficientes estabelecidos..pe lo Ministro da Fazenda. Por razões de ordem práti- ca i esses coeficientes terão que ser fixados a- té 31 de dezembro do ano-base, correspondendo pois a uma correção monetária estimada e acres- cida de juros, e não à correção verificada "a posteriori" mais juros. O beneficio da correção apenas não será estendido aos contribuintes que se beneficiarem do disposto no § 39 do artig 40 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.221/80 7. Acórdão n9 101-0.165 99 do Decreto-lei n9 1.338, de 24 de julho de 1974, os quais já podem abater o imposto de renda paga na fonte sobre os dividendos distri buídos por sociedades de capital aberto por duas vezes .e meia o seu valor." Finalmente; pelo parágrafo único do artigo 29 do Decre to-lei n9 1.705, de 23.10.79, foi instituída também a correção mo netária do imposto recolhido antecipadamente, nos meses de abril, julho e outubro, pelas pessoas físicas, sobre os rendimentos rece bidos de outra pessoa física, decorrentes do exercício, sem vin- culo empregatício, de profissão legalmente regulamentada, bem co- mo sobre os rendimentos oriundos de locação, sublocação, arrenda- mento é subarrendamento de imóveis, ao estabelecer que: "Parágrafo único. Serão corrigidos monetariamen te, na forma do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.351, de 24 de outubro de 1974, para determi nação da quantia compensável, os valores cor- respondentes às antecipações devidas nos meses de abril, julho e outubro, desde que efetiva- mente recolhidas dentro do ano-base." Verifica-se, pois, que a instituição da correção mone- tária do imposto descontado, da pessoa física beneficiária dos rendimentos, pelas fontes pagadoras respectivas, teve por objeti- vo o de considerar essas antecipac6es do imposto devido na decla- ração pelo poder aquisitivo da moeda referido à época em que ocor reram as correspondentes retençOes, de molde a evitar que, quem paga antebipádamente, arque também com o ónus da desvaloriza ção monetária. Com efeito, as pessoa físicas, que estavam obrigadas a pagar o imposto devido na declaração, aproximadamente a partir - do mês de julho do , exercício financeiro correspondente ao ano- base em que foram auferidos os rendimentos, neste ano sofria, de janeiro a dezembro, os descontos do imposto na fonte à medida da percepção dos rendimentos. Essas pessoas físicas não somente não se beneficiavam de qualquer desconto pelos pagamentos efetuados com antecipaçãope SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.221/80 8. Acórdão n9 CSRF/101-0.165 dezenove a treze meses em relação à época em que deveria ser ini- ciado o pagamento do imposto devido na declaração, como ainda arca_ vam com o 'ónus da desvalorização monetária. De fato, se num período de estabilização monetária não ocorreria prejuízo para quem antecipa o pagamento, nem lucro para quem recebe antecipadamente, num período inflacionário aquele arca ria com o ónus da desvalorização da moeda, que beneficiaria, sem causa, a este. , Por outro lado, a legislação transcrita estabeleceu co mo requisitos para a incidência da correção monetária, os de que o imposto tivesse sido retido no ano-base, que essa retenção tives se ocorrido a titulo de antecipação do imposto devido na declara- ção e que a correção obedecesse aos 'índices estabelecidos, ate 31 de dezembro do ano-base, pelo Ministro da Fazenda. Embora os autos não permitam saber, pela constatação di_ reta, se foram cumpridos todos esses requisitos, pois a declaração - de rendimentos que deles consta é a do exercício de 1979, ano-ba- se de 1978 (fls. 12/51), é de se considerar que foram cumpridos,pois a autoridade julgadora de primeiro grau nenhuma restrição fez em relação a isso. De outra parte, a única exceção estabelecida pela lei à incidência da correção monetária sobre o imposto retido das pes- . soas físicas, pelas respectivas fontes pagadoras, se refere à hip6 tese de descontos sobre dividendos ou bonificaçaes em dinheiro re- cebidos de sociedades anônimas de capital aberto, que à época, co- mo incentivo fiscal, eram considerados por duas vezes e meia o va- lor do imposto retido, para fins de compensação com o devido na declaração. A outra exceção criada pela lei se refere, não a impos to retido na fonte, mas à antecipação do imposto efetivamente re- colhido, no mês de janeiro do próprio exercício financeiro, sobre rendimentos recebidos,deoutras- pessoas físicas, decorrentes do exer- cício, sem vinculo emprega-ti:cio, de profissão legalmente regulamen tada,bem como decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de imóveis, hipótese de que não tratarvestes autos. Fica, pois, evidenciado que a hipótese de que tratam ei (". i - ! -1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.221/80 9. Acórdão n9 CSRF/101-0.165 tes autos não foi excepcionada pela norma que instituiu a correção monetária do imposto descontado, no ano-base, pelas fontes pagado- ras de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas. Não tendo à lei distinguido essa hipótese para eXclui-la da indidência da cor- reção monetária do imposto retido na fonte, a sua exclusão pelo in térprete feriria o princípio de exegese segundo o qual não cabe a este distinguir onde aquela não o faz. Aliás, a própria administração tributária, na publica- ção "Atendimento Telefónico-1980- Imposto de Renda-Pessoa física", ao responder à pergunta de n9 720, sobre "se todo contribuinte tem direito à correção legal sobre o valor do imposto retido na fon-. te?", respondeu que: "-Sim, em regra geral, desde que a retenção na fonte tenha sido com observância das disposi- ções legais vigentes, especificamente a titu- lo de antecipação sobre rendimentos que deve- rão ser incluídos na declaração do exercício. . O percentual de correção para o exercício de 1980 é de 45%. Excluem-se do disposto acima: 1) os rendimentos derivados de aplicações em ações - dividendos - que tem percentual pró- prio de correção - 2,5 vezes o valor do imposto - quando esses rendimentos são oferecidos à tri- butação na Cédula "F"; 2) sempre que o contribuinte, pessoa fisica,por força de disposição legal,wsentar declaração ANTES DO TÉRMINO DO ANO-BASE; 3) sempre que houver restituição de imposto retido na fonte, que legalmente não se configu- re domo antecipação do devido na declaração de rendimentos; 4) sobre o valor do imposto retido pelo Pais , on . ¡ de foram produzidos os rendimentos provindos f).- '' iPJ5' ,,./7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0880/017.221/80 10. Acórdão n9 101-0.165 exterior (PMF 897/79); 5) sobre o valor do imposto antecipado pela pessoa física, no mês de janeiro, corresponden te aos rendimentos percebidos no último tri- mestre do ano anterior (Dec.-lei 1.705/79). (os destaques em maiúsculas são da transcrição) Verifica-se, portanto, que, entre as hipóteses de ex- clusão da correção monetária do imposto retido na fonte, menciona das pela administração:tributária, não se encontra a versada nes- tes autos, pois o espólio não estava obrigado a apresentar a sua declaração de rendimentos antes do término do ano-base, de vez que entregou-a no dia 07.01.80, e amesma foi considerada dentro do prazo respectivo (justificativa da minuta de cálculo de fls.1) . De notar-se que a norma específica não exclue da corre ção monetária o imposto retido na fonte sequer no caso de o con- tribuinte antecipar a entrega de sua declaração de rendimentos nor mal para o dia dois de janeiro e efetuar o pagamento no ato da entrega da declaração, consoante faculta o artigo 426 do RIR/75. Diante disso, não se justificaria dar tratamento dife- rente ao caso destes autos, pois a declaração de rendimentos foi entregue, dentro do prazo, em 07.01.80. De igual modo, a fundamentação da glosa da correção mo netária do imposto retido na fonte (f is. 1), mantida na decisão de primeiro grau (f is. 52), foi o fato de a declaração de -rendimen- tos do espólio ter sido considerada relativa ao exercício de 1979 e mesmo ano-base. Tal conclusão, todavia, não tem a menor procedência. Se é verdade que o ano-base de referência dessa declaração é o de 1979, pois se reporta ao período de 19 de janeiro a 27 de dezem- bro desse ano, data em que foi homologada a partilha, também é verdade que o exercício correspondente é o de 1980 e não o de 1979 como pretendem a decisão de primeiro grau e o próprio recor- rente. Isso porque, o exercício financeiro e, por definição, o ano calendário em que o orçamento da União é executado, e, por- tanto, o ano que corresponde ao do lançamento e arrecadação _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.221/80 11. Acórdão n9 101-0. 165 imposto de renda devido na respectiva declaração de rendimentos. Ainda que o prazo para entrega da declaração de rendi- mentos do espólio seja contado a partir da homologação da parti- lha, hipótese mais desfavorável ao sujeito passivo, pois deve ser contado do trânsito em julgado da sentença que a homologou, de a- cordo com o artigo 89 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, bai _ xado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, esse prazo se esgotaria somente em 07.01.80, tendo em vista que o dia anterior foi domin- go. Logo, se o prazo para a entrega da declaração de rendi mentos invade o ano seguinte ao de base, e somente no último é que poderá ser lançado e arrecadado o respectivo imposto, este cor responde ao exercício financeiro em que o imposto é devido, não havendo porque considerar que a declaração se refere ao exercício de 1979 e ano-base de 1979. Não consta dos autos a informação sobre a data em g.de , foi publicada a sentença que homologou a partilha, data a partir da qual se contaria o prazo de quinze dias para apelação, na for- ma do artigo 508 do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11.01.73). Qualquer que tenha sido essa data, porem, é certo que foi posterior a 27.12.80, a data em .que foi pro latada a sentença que ho _ mologou a partilha. Ora, ainda que tivesse sido aludida sentença publicada na mesma data de 27.12.80, desse dia é que se contaria o prazo de 15 dias para apelação, que se esgotaria em 11.01.80, e adataimnque transitaria em julgado aquela sentença, se não interpos to referido recurso, seria a de 14.01.80. Logo, a partir de 15.01.80, na hipótese mais desfavorável ao sujeito passivo, é que começaria o prazo para entrega da última declaração de rendimentos a ser entregue pelo espólio, que se encerraria em 24.01.80. Desta maneira, tanto o termo inicial como o termo final do prazo para entrega daquela declaração de rendimentos se situa no ano calen- dário de 1980, ano em que o correlativo impósto sobre a renda po- derá ser lançado e arrecadado e que, por essa razão, corresponde ao exercício financeiro referente álueladeciaração de rendimentos. Em razão disso, a tabela progressiva, os coeficientes e . I os limites aplicáveis â. referida declaração de rendimentos são o , 9W ÚP(P ,, --( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.221/80 12, Acórdão n9 CSRF/01-0.165 pertinentes ao exercício de 1980, e não ao de 1979, estes utili- zados pela autoridade lançadora para calcular o imposto devido, com o qual concordou o sujeito passivo. Cabe, entretanto, â aludida autoridade,emobServância ao comando do artigo 145 e seu inciso III, combinado com o artigo 149 e seu inciso VIII do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66), determinar que sejam refeitos os cálculos da declaração de rendimentos de que tratam estes autos, para aplicar a tabela progressiva, os coeficientes e os limites atinentes ao exercício de 1980. Tal procedimento encontra amparo na legislação cita- da, no princípio de moralidade administrativa e de lealdade pro- cessual, que rejem os atos da administração pública e no fato de que a obrigação tributária, sendo uma obrigação exclusivamente "ex-lege", decorre de uma relação de direito material, e não da concordância do sujeito passivo no processo, pois esta é mera re- lação de direito formal, que não tem força para criar a relação . tributária, fazenda surgir a respectiva obrigação. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos au tos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso es- pecial de fls. 69/70, mantendo a decisão ocorrida, que admitiu a ,n correção monetária do imp sto retido pelas fontes pagadoras (P g dos rendimentos declarados. Bras3:1(2lt-DF. 411, ,- -I de setembro de 1981. , - -- PEDRO . ÀR I f:.'NANDESir - RELATOR. _.: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:21:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:21:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:21:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:21:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:21:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:21:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:21:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:21:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:21:00Z; created: 2009-07-08T01:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:21:00Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:21:00Z | Conteúdo => dAst MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13708/00G.273/89-,16 Sessão de 29 de outubrode 19_9_1 ACORI*Na CSRF/01-01.206 Recurso n2 : RD/104 - 0.420 Recorrente: MARIA REGINA DE MAGALHÃES AZEVEDO Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO NA DE- CLARAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO PELA FON TE PAGADORA. A falta de retenção e de recolhimento do imposto pela fonte pagadora impli- ca a vedação de ser ele compensado pe lo beneficiário dos rendimentos, nos termos da legislação tributária de re ge'ncia. Recurso especial de diverge. ncia conhe cido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter , mos do relat6/7i° e voto que passam a ' integrar o presente julgado, Vencido os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel de Alckmin, Dicler de Assunção CSuplente Convocado), Aquiles Rodrigues de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimen to recurso. Sala 4as Se s Oes (DF), em 29 de outubro de 1991. 1 MA - PRESIDENTE CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR v.v. , , , IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO DIAS NETO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JUARES DE MORAIS, MANOEL ANTO NIO GADELHA DIAS eBENEDICTO ONOFRE 'EVANGELISTA __ . - 41) !,,,,,, . ,,. . ,, ',, ,, , , , - , , ,ONNkk 4401eWU, ,,p14~1-e - 5 gr* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708/000.27/89-16 ,- - . . . • . . ,. .,, . . RECURSO ro : RD/104-0.420 ACOROÃO Ni? : CSRF/01-0.1 . 2 0.6 .. , RECORRENTE: MARIA REGINA DE. MAGALHÃES - AZEVEDO RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL . RELATORLO _ _ _ A Egrôgia 4a. Câmara, por maioria de votos negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de primeiro grau, que negou ao contribuinte o direito ' compensação do imposto de renda que segundo acordo firmado com a Fundação 'Educar déveriater sido por ela retido e recolhido, o que inocorreu. O deciSôrio ora recorrido acha-se assim ementado: "IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO RETI- DO PELA FONTE PAGADORA. O imposto cuja compensação g admitida na declara- ção de rendimentos, nos termos do artigo 89, §19, a, do . regulamento (RIR/8O) g o ' efetivamente eles- .- contado pela fonte pagadora do rendimento. n in- dispensgvel, todavia, a prova da retenção, median te documento fornecido obrigatoriamente por quem efetua o desconto, conforme preceitua °artigo 584 do mesmo ato legal. Não provada a retenção, man- tgm-se a decisão recorrida. Recurso não provido." ens. 74) Insurgindo-se contra esse veredito interpôs o su- jeito passivo, com fulcro no item la do. artigo 49 do Regimento In terno desta Câmara Superior, o presente recurso de diverg.e:ncia, V j1 DAMEFP/DF - SECOB H 2 065/ SY0 ' '' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROCESSO N9 13708/0G0.273/8916 3. Acardão n9-CSRF/01-01.206 trazendo, a cotelo, com o fim de demonstrar o dissldio, aresto da mesma 4a. Câmara e outro prolatado,pela EgrGgia 6a. Câmara. Os paradigmas acham-se encimados pelas Seguintes . ementas, respectivamente;' • • "IR - FONTE - Entidade que realiza pagamento, em ra zão de acordo ,formalizado na Justiça do .Trabalho, a ex-servidores que se desligaram gvoluntariamente . da mesma, sem que esta tenha retido e recolhido o imposto incidente na fonte. Manutenção da 'decisão de primeira instância administrativa que concluiu pela exigé'ncia de tributo, visto que asparcelas pa gas não estavam afastadas do campo •he incid&-ncia.7 como, aliãá, consta da resposta dada pelo 6rgãoccm petente da Secretaria da Receita Federal à consul- ta formulada pela Fundação EDUCAR:, inaplicabilida- de do disposto no artigo 568 do RIR/80, por não se tratar das lliOteses nele previstas, o mesmo acon- tecendo com a 'Instrução Normativa n9 66/81. Tribu- tação que tem por fundamento os artigos 574, 575, /// 576 e 577, todos do RIR/80, Recurso provido." "IR FONTE - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO --Tendo afon te pagadora assumido o anus do impostó ' não retido - na fonte pode o contribuinte compenSã-lo na decla- ração, se oferecer â tributação, como -rendimento bruto, o valor reajustado. RecUrso provido." Cabe ressaltar, neste passo, que no primeiro prece -_. dente invocado a recorrente era a Fundação EDUCAR com sede em Curitiba. Sustentando a reforma da decisão recorrida, alegou o recorrente que, nos termos dos arts. 576 e 577 do RIR/80 aexi — gencia fiscal somente poderárecait sobre a fonte pagadora e, no caso, portanto, houve flagrante erro na identificação do su- jeito passivo. Admitido o apelo mediante despacho presidencial e- xarado nos autos, determinou este a abertura deviSta dos autos n j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137081000.273/89-16 4. Acardão n9-CSRF/01-01.206: â douta Procuradoria da Fazénda Nacional, que se manifestou con trariamente ao oroviMento dorecurso, embasando-se i nas razOes alinhadas no voto do ilustre Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, então Presidente da Camara. lk -Ë o re1at6rio. • : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137a8/aaa.273j89a 5. Acôrdão n9-CSRF/01-01.2G6 VOTO_.......... _." , , Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator; . • . • A leitura das ementas arroladas pelo recorrente, por si sES, jâ demonstram a existência de divergência jurisprüdencial, o que me leva a conhecer .do presente recurso que, além do mais, atende todos os pressupostos de admissibilidade previsto na le- gislação de regência. Quanto ao mgrito, entretanto, entendo que a decisão a quo, para a qual contribui com o meu voto, deve ser mantida. Realço, nesta oportunidade', o argumento que me pare ce indestrutível e que foi levantado no voto que conduziu a deci _ são da 4a. Câmara, 'verbis: "Nesse ponto, reporto-me áo procedimento fiscal ora em julgamento' , onde se vê, exatamente, a situação absurda de o recorrente ter pleiteado, nadeclaração, restituição de imposto que . não foi retido pela fon- te pagadora nem por ele foi-antecipado. Lembro que a norma legal de regência, antes citada, fala ex- pressamente em compensação de !importância que hou- ver sido descontada nas fontes correspondentes a im posto retido, como antecipação, sobre rendimento incluídos na declaração..." Com esses termos, parece-me o recorrente ,desassisti do de qualquer amparo ' legal:para a,suaTretensão1r (tre- cho do voto Relator). Ao refutar a alegação do interessado de que nos prp cessos instaurados contra a Fundação EDUCAR do Estado . do 'Paranã. a Câmara se posicionara de forma contraditOria, aduziu o iltistre Relator: ,.,4 "O fato concreto 6 que deixou de efetuar o desconto ' do imposto e essa amisssão implica assunção tãcita I /4 1 k SERVIÇO PÚBLICO FEÜERAL PROCESSO N9 1.37G8,/000.273/89-16 6. Acrjrdão n9-CSRF/01-01.206 do ônus. Essa discussão, entretanto, diz respeito tão - somente ao processo da,FundaçãO : tramitado no Estado do Paraná onde a condenação da entidade plicou a exclusão dos seus eX-servidores. No caso em exame, ele não tem releváncia para 'confortar a tese do recorrente." De registrar-se, ainda, que a matéria já e conheci- da nesta Cámara 'Superior que, em julgados vários tem se orienta- _ do no sentido de reconhecer a ilegitimidade da compensação do im posto não retido e nem recolhido e aplicado, ademais, a,regracon tida no art 123 do C6digo Tributário Nacional, a qual estabele- ce que as convenç6es ,particulares - no caso dos autos o . acordo que teria sido firmado entre a Fundação EDUCAR.do recorrente - não podem ser opostas â Fazenda Pública, para alterar a . 4defini- ção legal do sujeito passivo das obrigaçOes:tributárias. Com efeito, recentemente este Colegiado a.preciou di - versos recursos versando sobre hip6teses identicas,a dos autos -e H reconheceu a correção das aç3es fiscais promovidas para negaraos:.. H contribuintes a compensação do imposto não . recolhido pela Funda- ._ çao em tela, mencionando-se, nesta oportunidade os AcOrdãos ,n9s CSRF/01-01-129, CSRF/01-01:148,dentre outros. Pelas razaes expostas e por tudo mais que do proces so consta, conheço do recurso especial de divergencia e, no RI6ri to, nego-lhe provimento. BrasIlia D.F., em 29 de outubro de 1991. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR 114 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sessão de 29 de novenbrode 19 85 ACORDÃO N° CS.RF/03-01.303 Recurso n° RD/302-0.059 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WILSON SONS S/A - COMÉRCIO INDOSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: parãgrafo único do art. 19 do Decr-e- to-lei n9 37/66. Na determinação do va- lor do Imposto de Importação devido, pa ra efeito de conversão da taxa de câm- bio (dolar fiscal) e aplicação de ali- quotas tarifárias, toma-se como referên cia a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria (art. 23, pa- rãgrafo único, do referido Decreto-lei). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar *resente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo César de Ãvila Silv (// - Sala das -es-j- 1 F) , 29 de novembro de 1985. fl' /!AMA RO 1' ND - PRESIDENTE fr'/( 472:1 • IIAN I fro 1 DE- "ri PANiks - RELATOR Pi AIdy LUIZ FERNAkimo eLi IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWAL DO REIS DA SILVAe SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justifica= damente a Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. • _ nier`í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 0845/052.906/83-05 RECURSO N9: RP/302-0.059 ACORDÃON9: CSRF/03-01.303 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WILSON SONS S/A - COMÉRCIO INDOSTRIA E AGÉNCIA DE NAVEGAÇÃO RELATC,RIO_ _ _ _ _ Trata-se de recurso especial do ilustre Pra curador da Fazenda Nacional junto â 2Q . Câmara do 39 Conselho de Contribuintes face ao decidido no Ac6rdão n9 302-30.350, de 24 de junho de 1985, daquela Câmara, assim ementado: " FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA constada como importada. Conferência Final de Manifes to: responsabilidade fiscal do transportador. O regime de isenção ou redução de que goza a mercadoria não Se transfere ao transporta- dor, que deu causa ao extravio. In casu, o fato gerador (presumido) do imposto de Im- portação ocorre na data da entrada da merca- doria no país. Excluída da exigência mercado ria cuja falta não se comprovou (item I do auto de infração). ACRÉSCIMO DE MERCADORIA (volume). Sujeita-se, o responsável, ã multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66, em seu valor atualizado monetariamente ã data do lançamento." As razões da recorrente (f is. 52/53), funda/-) (/P DMF - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M9 0845/052.906/83-05 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.303 mentando-se na jurisprudência dessa Câmara Superior, que entendo que a data-base para o cálculo do tributo ocorre quando o contri buinte confirma a falta, sustentam: a) que com relação ao provimento do recur- so do sujeito passivo considerando como da ta de referência para cálculo do tributo a da entrada do respectivo navio, invoca,pa- ra demonstrar a divergência de julgados, o entendimento jurisprudencial deste Colegia do que, ex vidõsAdórdãos_n9s CSRF/03-01.160, 01.161 e 01.162, de 3/2/84, vem decidindo ser a data da confirmação da ocorrência da falta como a caracterizadora do dia do fa- to gerador; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida, argumenta, ainda, que o de- cidido, ao considerar como data de referen A cia para o cálculo do tributo, o da entra- da do navio, contrariou os Acórdãos desta Câmara,dentre outros, os já referidos, quan do, na realidade, o conhecimento da falta só se consumou quando a interessada o con- firmou, ou seja, quando prestou os esclare cimentos de fls. 5. Até então, o que havia era, apenas, presunção da ocorrência dafal ta. Em silaS contra-alegações de flÉ.66/68, ocon tribuinte, após reiterar as suas razões recursais de primeiro grau administrativo, argumenta substancialmente que não existe na le- gislação de regência qualquer dispositivo determinando que a da- ta-base para o cálculo do tributo, para fins de aplicação da ta- xa de câmbio e/ou allquotas,seja aquela em que a rel.artição adua neira tenha "conhecimento insofismável" da falta. /;/ SERVIÇOPUBLICOFEDERAL loRocsso N9 0845/052.906/83-05 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.303 Aduz., ainda, em suma, que os 'dispositivos legais que tratam da fixação da ocorrência do fato gerador do im posto de importação são os arts. 19 do Código Tributário Nacio- nalel9doDecreto-lei n9 37/66, que são taxativos em determinar que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data da en trada da mercadoria estrangeira no território nacional. Ao final, pede a improcedência do recurso em,análise por entender que deva ser mantido o Acórdão recorrido que com mais perfeição guarda consonância com a legislação de re gência É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.906/83-05 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.303 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relatar: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en- tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos Acórdãos n9s. RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233 dentre vários outros - caracterizando-se uma posição jurispruden ciai iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fun damentação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem- -se os momentos previstos em lei (art. 23, parágra- fo único do referido Decreto-lei n9 37/66) para e- feito de fixação dos valores cambiais-fiscais (ta- xa de "dolar" e allquotas "ad-valorem"): o do conhe cimento da falta e o da sua apuração. Um se antepOe ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigên- cia, no momento procedente, de valores diversos pa- ra a taxa de conversão cambial e as próprias aliquo tas aplicáveis. "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável as esperanças quanto à des- carga dos não descarregados". No presente caso, tambám são submetidas à considera ção deste Colegiada três datas, entre as quais se dividiu a Câmara recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conheci- mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimento de que essa data e a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as deci-‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.906/83-05 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.303 sCies, não s6 do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode e la servir de marco para o conhecimento, da falta pela autoridade aduaneira. Esse conhecimento, como, aliás ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do mani- festo (art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convem aditar recente decisão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa através do Acórdão resultante da Apelação Cível n9 80.576-RJ., publicado no Diário da Justiça de 6.10.83 ( págs, 15.320), ementado nos se- guintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadorias. Con ferência de manifesto. Decreto-lei n9 37, de 19667 artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR. - Mercadoria que consta ter sido importada ecmja. falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira. D.L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gera- dor, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a au toridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver co nhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágrafo único.- II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do relator o Sr, Ministro Carlos Mário Veno- so). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Ministro, o seguinte: "No caso, conjugada a súmula n9 4, desta Egrégia Corte, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L.37 de 1966, força é" concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta". - Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação,sendo,, somommoffum PROCESSO N9 0845/052.906/83-05 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.303 assim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base para aplicação da taxa cambial, Quanto a esse ponto, há duas opiniões divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da repre sentação de fls., em que o fiscal, que procede à conferência fi- nal do manifesto, solicita â autoridade aduaneira, a quem se su- bordina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocor- rência da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que considera data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o contribuinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hipó tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o respon sável sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obviamente, a certeza de sua consumação. • Assim, o conhecimento insofismável da falta, no en tender deste Colegiado (pela maioria de seus membros), só se con firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de vo lumes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fató da autori dade aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação referente à carga, não a torna apta a tomar conheicmento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o De creto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some- se anc Arm,mon*nc j5 caNspnnA4A~, o que A4sp5.., o parágrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleei ro sobre a matéria: "os elementos que compõem a essência do fate 7. SERVIÇO FORMO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.906/83-05 Acórdão n9-CSRF/03-01.303 gerador da obrigação tributária nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apura_ da a sua falta". Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen_ to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apura- ção da falta só foi possível após a autoridade haver tomado =lhe cimento de sua ocorrência, exatamente através do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta é tão importante para caracterizar a infração que, em inúme_ ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem-se eximido de tributação. Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, como já o fiz em ocasiOes anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para o cálculo do tributo é a constante do documento de fls.05, que se identifica como a em que o cor / ribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarg d 7 Bras i)i)a (DF), em 29 de noembro de 1985. , /// H , OTON' DE SÁ DANTAS - ' LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrente ROCHA S.A. Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA. TAXA DE CÂMBIO. Para efei ! to de cálculo do imposto de importação que deixou de ser recolhido em decorrência da falta ou extravio do produto, aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, T ante os inequívocos termos do parágrafo único, art. 23 do Dl. n 2 37/66, regulamentado pelos arts. 87, inc. II, letra "C", e 107, "caput" e p. (I., do Regulamento Aduaneiro. Re- curso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- - cursos interposto por ROCHA S.A. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso espeCial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Paulo César de Ãvila e Silva. Sala das SessOes(DF), em 21 de setembro de 19_87. _ , v __ URGEL P RI' À LOPEs ..„/2 - PRESIDENTE /...---J1~574/-9 / HfLI0 /6YOLLA DE ALENÇASTRO - RELATOR ,ir7.4,/i irÁri MARCO / ANO IO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA 1 NACIONAL 4_ v.v Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FArANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sus- tentaçao oral pelo sujeito passivo o Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - Insc. OAB-RJ n9 44.697 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Antonio Meneghetti. PROC. N 2 10907-000.658/85-14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrd -ão n9 -CSRFA/3-01.484 RECURSO N 2 RD/302-0.070 RECORRENTE: ROCHA S.A. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Rocha S.A., com fulcro no inc. II, art. 3 2 , do Decreto i n 2 83.304/79 e permissivo regimental (art. 4 2 , inc. II), recorre pa- ra esta C.S.R.F., objetivando a reforma do ac. n 2 302-30.704, tendo configurado o dissídio o julgado n 2 303-24.399 da 3 @ CâMara do Ter- ceiro Conselho de COntribuintes. Em seu apelo de fls. 49/54 __ acolhido pelo despacho de fls 62 __, insurge-se contra o aresto do Colegiado recorrido, em 1 vista de o julgado em causa haver considerado a data do lançamento como referência para cálculo do tributo exigido pela falta verifica- da na descarga, enquanto a empresa recorrente entende seja aplicável a taxa de câmbio vigorante na data da entrada do navio. Oficiando nos autos (fls. 63/64), o douto Procurador da Fazenda junto à 2 .@ Câmara, pede a manutenção do aresto recorrido por guardar plena consonância com a legislação de regência. É o relatório. ,---H/446 7-„ / /.) PROC. N 2 10907-000.658/85-14 -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF103-01.484 CONSELHEIRO - HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO - Relator VOTO Em discussão no presente processo está a questão da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira para efei to de cálculo do tributo devido pelo transportador, em razão de fal- ta de mercadoria apurada na descarga do navio consignado à recorren- te; enquanto a decisão de 1 2 instância teve por cabível a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, e, na sua esteira, o acórdão recorrido também assim concluiu, o interponente do RD, com esteio no aresto paradigma, sustenta que deve ser aplicada a taxa de conver- são vigente na data da entrada do navio. A controvérsia ora trazida a esta instância recursal re sulta, em última análise, da definição de fato gerador do imposto de importação, contida em artigos do C.T.N. e do Dl. n 2 37/66. A matéria, todavia, já se encontra bastante dissecada e foi abordada, inclusive, pela nossa Corte Suprema, ao pronunciar-se i pela inexistência de contradição ou antinomia entre a norma génerica I do art. 19 do CTN e a norma específica do parágrafo único do art. 23 do Dl. n 2 37/66, tomada por decisão un. proferida em Agravo Regimen- tal. interposto nos autos do Agravo de Instrumento n 2 110.677-8-RJ. Com efeito, o art. 19 do C.T.N. e, igualmente, o art. 1 2 do Dl. n 2 37/66 definem o núcleo da hipótese de incidência do I.I., enquanto o "caput" e o p. ú., art. 23, deste último diploma le gal estatuem as coordenadas de tempo para que se dê tal ocorrência, respectivamente nos casos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronun- ciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magistério de alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que tenha esco- lhido o fato meterial da introdução de uma coi sa, dentro de uma zona geográfica ou política, terá criado tributo com o gênero jurídico do imposto de importação.144 -/? IPV - 3 - PROC. N 2 10907-000.658/85-14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/G3-(11.484 Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n2 37/66 dispõem que o I.I. incide sobre mercado- ria ou produto de origem estrangeira e tem cano fato gerador sua entrada no território nacio- nal. Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrência de coordenadas de tempo e de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do I.I. (p. í., art. 12 do Dl. n 2 37/66), a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da norma dé tributação respectiva, está fixada na data em que a autoridade aduaneira apurar a faltada mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, !. assim, o produto sujeito aos encargos tributá- rios vigorante nessa data e, por via de conse- qüência, a taxa de câmbio aplicável é a vigen- te nesse dia. Referido momento dá-se, no entanto, quan- do houver conhecimento pleno da falta e isso só ocorre quando a autoridade está em- condi- cães de formalizar o lançamento. Somente aí, portanto, após todo um procedimento de apuração e dispondo dos elementos de convicção sobre a ocorrência do evento, pode compelir o responsá vel a satisfazer o crédito; a simples represen tação do funcionário da mesa ou banca do mani- festo,ainda não fornece base legal à autorida- de para formalizar a exigência; tal peça pre- cessual, é apenas uma constatação preliminar sujeita a marchas e a contra-marchas, tendo o condão, unicamente, de iniciar o ,procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/85 (RA) dispõe, em seus arts. 87, II, "c", 107, i "caput", e p. ti., que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gera- I dor do I.I. no dia do lançamento corresponden- te, quando se tratar de falta apurada pela 1. ?)'? (4/ - 4 - PROC. N 2 10907-000.658/85-14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/03-01.484 autoridade aduaneira, e que se considera apura do o fato na data do lançamento do c.t. respec tivo." Nessa ordem de considerações, nego provimento ao recur- so. Brasília-DF, 21 de setembro de 1987. /4) HÉLIO LOYOLL í DE ALENCASTRO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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P. 105 0.339 MATÉRIA : AUTO DIT -INFR (7.ÃO IRPJ -RECORRENTE : 5i ,Í I RECORRIDA .5' CÁIVI.A.1 . A DO SUJEITO PASSIVO: PE'l'ItOBRAS DTSTP. ÍLDOP A SIA SESSÃO DE 0(ÍP novembro de 1995 ACÓRDÃO Nr2'. 223 - INCENTIVO FISCAL - PROJETO DF RE 1. GLOSA DE BENEFÍCIO - "O direito do to des,.sf-iitur versando a glosa de aplicação em incentivo lIorestal se se constat:91 pela autoridade encarregada da fiscalização k i u EDF -o perecimento do Projeto," Vistos, reiat r=c10s e discutidos os presentes autos de recurso FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Fiscais. por unanimidade de -votos, NEG„':iS„ :.)1 .{wirriento ao recurso, nos termos do relatório e voto que .;? Ifl '<iir O júlgado. -;ç9 iSON P 1 T,A ROE, M PS PIrsm-PNTE 11\ kr5,cc t i SALLrkrA krd.23 õs: (.wthi-=:ir.4"1 .21.,. ti) I, VI ;:à TW FPEITAS DUTRA, C:ND1LO P ODRIGTMS 1\41ETTERP '-,71{-74"--)R. LUÍS DE sALT1-17:3 flJ T .RE , LEILA REMIS /UME 30SÉ CARLOS "SU,FRADO AUGUSTO MARC.2,LIES, J013TINS .17-11,U3TOISCO DE OLT\TEÍRA (Suplimte Con=s0catio), • MINISTERIO DA FAZENDA cAMARA. SUPERIOR DE RECURSO nSCAIS PROCESSO N. : 107681005 689189-73 ACÓRDÃO -NT'. C SR_F/01 .902 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIA',3 e [Á Í7 ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Afonso Mattos Lourenço_ 2 4E5115:f ''''0,110 L.„ , , C M.SC PROCESSO N't 1.0762/0!)lt.:92(Rn-73 ACÓRDÃO N°. : C:SR:E/01-1,902 RECURSO IV. RP. 103-s1;.lis9 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: PETROBR ÁS DIS'CR tlIDORA S/A. RELATÓRIO Em julgamento o Recurso Especial de 73/76 formulado pelo douto Proc,.,.. da. Fazenda Nacional em base do voto vencido de lavra do Conselheiro Mareio i',4ão.bado quando integrante da Colenda 5 Câmara do E. 1 Conselho de Contribuintes, á opott , prolação do V. Acórdão R' 422, em data de 11 de ro;; e de 1993, cuja corrente liderada pelo ConSelheii j ú;t=: , dz;k:' imento Dias, perfilhais a e ementa: - Incentivo Fisco./ - RiWorestr..:o Dcoadênciq - Caso em que o IBDF ve.rifirou que a on2precc/u-li,;.--2.to .2stava om ,ezi-ado condiçdo re,.s-olutiva no PIWCST 2518! g,' 4ie.' V -se irvvle ntc' ? P. data e; ern :0;0 ÁT2, .T)17 statou Na espécie e crédito tributário fora lançado contra a ora Recorrida, na qual sucessora N7.olons! de P o -eil oo,, ai-oco de suposta detlue i•e,v-sdss de imposto cari ...spondente por , Tr''eleá U:á iu41 n,:f tais aos lls,a•,; 1 ) esteira de que o Auto de fl-tros 2.25 de de 1989, entendt,.: T. Conselheiro Relator que se ej:erdra a decadência, do Fisco do direito ao Jançattne,llo ji. que, a seu entender o curso do prazo decadencial se Ja ia iniciado a partir da c .")..:j. 2 zLee 'IL.; pelo EME em data de 5 de agosto de 1983 (fls. 24v,), mondo se del-cou assente que o projeto, não o!)stante implantado, comprometeu-se em flinci.lo de "its,.. posteriores infestaçOes d., fon nti_gas”, culminando por seu abandono. M1ST ÉRIO DA FAZENDA _ CÂMARA SUPERIOR DE _RECURSOS FISCAIS - PROCESSO N° : 107681005 689/89-73 ACORDÃO N. CSR17/0 1-1 907 Já o apelo especial propugna que o "dies a. que" deve ser contado somente da comunicação feita à autoridade fiscal - 13.01.89 do supra noticiado eventou ou, no mínimo, de 22 de fevereiro de 1984, data em que se comunicou à in.---- ,-tjdorà não ter ocorrido a extinção do empreendimento por causa f .ortitita, de sorte a supostamente Fruir das condições do Parecer Normativo n° 25/81, A parte contra-ar=ou. É o relatório. 4 . • (--rf f, :04 1.,N 31-53,--,-~,V • PROCESSOW 10768/005.689/89-73 ACÓRDÃO N. SRF/01 -1 .902 VOTO CONSEI BEIRO - VECTOR LUIS DE SALLES IlELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Toda a perlenga na espécie, se originou a partir do prevalente no seio da Colenda„5' Câmara da decadencia do direito do Fisco ao lançamento, sequer se tendo discutido., assim, a ocorrência do caso fortuito. Atento de qualquer maneira ao Frito de que os ti.!ftt.)..s dertiont,tram que os projetos, de qualquer Ti.ramitados (a p:*-j con.ta'• de 5 (I- , "'-‘ 1982 -fie. 22/23), somente perecendo a pat,;.r de uma primeira co-,:istataçãx9 oficial na referida data, a verdade é que estou em que a tese vencedora é a melhor que se adequa à hipotese dos autos e, assim, merecer ser consag-ada, no seio desta Câmara Superior. Em verdade, corno salientado pelo Conselheiro lilelator„ o Parecer 23/81 teria estabelecido o prazo decadenc; a: tio momento ett; que o IfiDF o descumPrimento do r,rojeto, A partir dal S, tomou o dia 5 :In nosto de 1983, que ' refietitatio2' cousititaiMi do perecimento. Se fo gs€: consei-Vatiklo, poderi a ter 5 de maio de 1982, que é a data refletindo a primeira constatação do evento Ws. 22/2 ; tal regra não foi alterada peio PN tf' 09/84, que continuou regando a matéria id pelo descuraprimento do projeto. 5 _ ,'•,St:-.;;', MINISTÉRIO '''' I N 1) A. ::' '''-''', \I' --1 "". n 4 a ,r, -'- • ---..1-- a, 4 1 é', -1 1 4 ,.?' ' n WfJ4, t:jj X-, 4A41,11 k..) .1/ :4 9:4'4-J• -1..Zn II RS Pà.,CURSOc., FISCAIS PROCESSO ff. : 10768/005 689/89-73 ACÓRDÃO N°•: CSRF/01-1.902 Assim, se a repartição fazendaria fbi comunicado. serodiamente - 13 de janeiro de 1989 - tal circunstância não elide o direito maior do contribuinte à preclusão do lançamento. De qualquer maneira se o douto Procurador, in ----. '''''' í; apela para o próprio MDF para p!-i-;: a contagem inicial em 22.02.4 (data da comunicação á interessada da perda dos supostos beneficios fiscais) , a verdade é que, ej,- ;,), prevalece, mais do que nunca, ou 5 de agosto de 1983, ou até 5 do maio de 1982 como o termo inicial co direito ao lançamento, de tal sorte que o Fisco, dando ciência da autuação em 20 de f:vereiro de 1:-:. ".. l.-,.-,-deu a c.,..,:,t1,,ade para o lançamento. Nego provimento ao apelo. S'a das S . s.,des - DF, em 06 da novembro de 1995 VÍCTOR L11, , ,E, S . LES FREIRE il ;._--, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Jail!N- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/004.129/90-14 Sessão de 27 de setembro de 19 91 ACORDÃO N9 CSRF/03-01.856 : Recurso n2: RP/303-01.130 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA , A emissão de Guia de Importação mesmo após a entrada do produto estrangeiro no território nacio- nal não configura infração por ausência dela. Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar °presente jul gado. .- a d-s Sessões (DF), em 27 de novembro de 1991. - . / ,- ;.,. • ,tro„..„,.,„ - illoon • Rt • S F- PRESIDENTE À • J. 4 ., s —.---- ULO PiFF0 DE : • t;,-* FARIA JÚNIOR - RELATOR i / ( L.A."....„ „../...._ . ' IRAN D LIMA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDU CAMPELO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOAO HOLANDA DA COSTA e SEBAS TIA() RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte-I ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP 1.1 76.418 - A/84. á ,„ n.. •J ‘ ,,•, DAMEFP/OF-SECOB N2 084/90 Ap., j-WNw- ,,,A.,,rod.w.Á,„,oka,..~....„. ,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10283/004.129/90-14 RECURSO P19: RP/303-01.130 ACORDA° N2 : CSRF/03-01.856 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA ' RELATÓRIO A 3a. Cãmara deste Conselho, em decisão adotada por . maioria de votos, em Acórdão que leio em sessão e que considero co mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por GI para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em sintese, o seguinte. Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- da a GI, mas se ela é obtida anteriormente ã entrada dbs bens no território nacional, a infração cometida e a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorrência da infração capitulada no inciso . II desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- fraçOes mas, por força do § 49 desse dispositivo, ser ã imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. A emissão da GI posteriormente ã entrada dos produtos no território brasileiro, prãtica essa normatizada pela PortariaMF 222/81 e IN SRF 89/83, que visam a dcobertura ã formalização do , z -,,,̂-•", DAMEFP/OF- SECOS M2 065/90 j. '.‘411m0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10283/004.129/90-14 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.856 despacho aduaneiro, evitando até, a decretação do perdi:mento da mercadoria, não elide a infração já caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instãncia, citando Acórdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen_ tido. Acolhido esse Recurso Especial, é dada vista á interes_ sada que oferece contra razOes. Nelas é mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento internacional de transporte,o Que aconteceria em uma importação via aérea quando o conhecimen- to fosse datado num domingo à noite, em um país da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira ás 8 horas damanhã. ao Brasil, an_ tes do início do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste caso não crê que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI não poderia ser obtida antes desse horário. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etário, ele não teria cria- do o § 29, II, desse ART. 526 Que gradua e limita a aplicação da pena para infraçOes formais e menores como as contidas nos inci- sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntários seme_ lhantes e pede seja mantida a decisão recorrid- o relatório. i 0 I „4 f N, I , _ : , , ,,:,, sEmKommicompErul PROCESSO N9 10283/004.129/90-14 4. AcOrdão n9-CSRF/03-G1.856 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacio nal, existe. SO se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, seela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. Brasil' - D.F.em 27 de setembro de 1991. tr PAULO AFFONSECA DE BÁR S FARIA JÚNIOR - RELATOR v / . i -,Ái , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recurso a que se dá provimento pail- dial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto nela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Márcio Machado Caldeira e Lourierdes Fiuza dos Santos. Sala das Sessões(DF), em 26 de outubro de 1990. - /' /1 URGEL PD' LoPES - PRESIDENTE -o-r4,--)\`'-- -- - AQUILES ROD"x DE 0 VIRA RELATOR Fi J "kCÉSAR cbNC .. CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDE- VAN ALVES DE OLIVEIRA, BENEDICTO_ONOFRE EVANGELISTA CARLOS WALBER- TO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.216/89-10 RECURSO N9: RP/102-0.178 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-1.025 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CASA DAS MEIAS DIVINÕPOLIS LTDA. RELATÓRIO FAZENDA NACIONAL, por seu representante junto a Segun- da Câmara deste Conselho, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais do acórdão n9 102-24.376, requerendoqued= se tratar de pro- cesso decorrente, a juntada das razOes interpostas no processo ma- triz, com vistas a ensejar a reflexiva aplicação, incasu, da decisão que ali vier a ser proferida. O processo matriz a que alude a Fazenda Nacional, refe re-se ao Recurso Especial n9 102-0.176 já relatado e julgado neste período de sessão, cujos termos peço venia para tê-los como integran te deste relatório. Este processo perante a Colenda Segunda Câmara, tratou do PIS/DEDUÇÃO, tendo a ementa do acOrdãO recorrido assim resumido a questão: , Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferi da no processo matriz se projeta no julgamento do pro- cesso decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Recurso a que se dá provimento parcial."_4001k (7, ,1 i Dr. ir nunor r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.216/89-10 2. Acórdão n9 CSRF/01-1.025 Leio na Integra relatõrio e voto do acórdão recor- rido para melhor compreensão deste Colegiado (f is. 44/46). A intimação do acórdã8 recorrido à Fazenda Nacional se deu em 14.12.89, tendo sido protocolizado o apelo especial em 13.12.89, o qual foi admitido pelo despacho presidencial de fls. 54. Vieram as contra-razOes de fls. 60/64, que leio em sessão. É o relatório. ' . I ./(-1j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.216/89-10 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.025 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Como mencionado, trata-se de recurso oferecido pe- la Fazenda Nacional em processo decorrente, cujo matriz foi jul- gado neste período de sessão. Meu voto naquele processo, foi no sentido de se he gar provimento ao apelo especial para manter a decisão da Cama- ra e, como a decisão proferida no matriz deve projetar neste, tam bem aqui, nego provimento ao recurso. É o meu voto. (4') Brasília (D ,, 26 de ouubro_ de 1990 AQUILIS „R:0DR' CES DE-'"OLI IRA - RELATOR / 111 17_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV Sessão de 14 de janeiro de 19 81 ACORDÃO No -c SRF/0 1-0 .120 1 Recurso n° -RP/102-0 . O 4 7 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - FASA - FUNDAÇÃO ANTÔNIO DOS SANTOS ABRANCHES ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSIS TÊNCIA SOCIAL. Comprovado que a entidade- não remunera seus diretores, aplica inte gralmente seus recursos na manutenção de suas atividades, mantém escrituração regu lar e cumpre as demais exigências acess6- rias, previstas nas normas legais, é de lhe ser deferida a isenção fiscal, mormen te quando o atendimento dessas condiçae-J estã aliado ao espirito altruísta, desin teresse dos administradores, gratuidadj dos serviços e finalidade pública. A sim pies previsão estatutária de que poderã- haver receita pela venda de bens, mercado ,rias e serviços - enquanto essas não f-O- rem concretizadas ou efetivadas - não tern-- 1 o condão de modificar o carãter cientí fico, cultural e instrutivo da entidade, atendidos que foram os requisitos e condi çOes acima elencados. Recurso desprovido. i 1 , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: 1 1 ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fisc.'s, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe cia )? Sala das Se saes si i0F), em 14 de janeiro de 1981. , Á, , /4W54rAMADOR OU J09d '' W FER n . NDEZ - PRESIDENTE v% v.. _1 - WA GO -RELATOR " s4k0OF SZKLAROWSKY - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ai do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: FERNANDO CÍCERO VELLOSO, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, UR GEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBA"§- TIÃO RODRIGUES CABRAL. , , ...„.„ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/013.729/79 RECURSO N.° : —RP/102-0 • 047 1 ACÓRDÃO N.° : —CSRF/0 1-0 . 120 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - FASA - FUNDAÇÃO ANTÔNIO DOS SANTOS ABRANCHES , RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu ilustre Procu _ , rador junto à 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, recor _ ,I, 4 O Q:1 e re ao Conselho, rorte no art. 39, n9 I, do Dec. n9 83.304, de 28.03.79, contra decisão daquela Instância, que reconheceu o di _ reito à isenção a favor de FASA - FUNDAÇÃO ANTÔNIO DOS SANTOS ABRANCHES. Entendeu aquele Colegiado, que "a simples previ são estatutãria para operaçOes mercantis não descaracteriza o objetivo principal da entidade", uma vez que foram satisfeitas as exigências ao art. 113, do RIR/75. O relator designado, na oportunidade, assim se manifestou, verbis: i i "Conforme já se posicionou a Administração Tributãria, existem determinados atos de comer cioque podem ser praticados por entidades que gozem de isenção sem que isso implique na perda dessa mesma isenção. É claro que não se pode ge neralizar, fazendo estender o benefício a qual ,_ quer ato de comercio praticado pela beneficiária do favor isencional. Também é certo que, a simples possibilidade de a entidade auferir rendimentos pela comerci. j lização de bens ou de *mercadorias, sem materi. 4/ áf r it D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - .i.wo // - 1 J PROCESSO N9 0840/013.729/79 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.120 lização do fato, o que ensejaria um pronunciamen to não calcado em hipóteses, mas em fatos concre tos, insuficiente para dar suporte à negativa do direito do gozo da isenção requerida. Entendo que, satisfeitas as condições previs tas no art. 113, do Regulamento do Imposto de Ren- da vigente, deve ser reconhecido o direito à ise-F1 ção..." O voto do ilustre relator (vencido), fls. 33/34 , sintetiza seu entendimento, denegando a isenção, nas razões prin cipais: "A ausência de fins lucrativos; a não remune ração de seus dirigentes; a aplicação integral de seus réditos no pais; e a possibilidade de assegu rar a exatidão de suas receitas e despesas atra- vés de escrituração hábil, mesmo aliados a seu fim maior: a promoção da integração Universidade - Comunidade - Estado, não suprimem o caráter comer cial da instituição identificável por seus EstatU tos, quando revelam a venda de bens e de mercado rias, por si e através de atividades correlatas -e- conexas para a consecução de seus fins, como um de seus objetos." No recurso ao Conselho, a Fazenda Nacional, fls.. 36/37, salienta que face ao art. 89, do Estatuto, a atividade da interessada produz receitas através de venda de bens emercadorias, que tal situação a aproxima mais (a FASA - FUNDAÇÃO ANTÔNIO DOS SANTOS ABRANCHES) a "empresa de caráter econômico e objetivos co merciais", do que instituição de caráter educacional e de assis tância social; afinal, considerando inaplicável à hipótese a isen ção prevista no art. 110, do RIR/75, pede a reforma da decisão. Admitido o recurso, fls. 38, e não apx:senotades con tra-razões pela interessada, os autos subiram ao Conselho, opor tunidade em que a Fazenda Nacional, assente no seu ilustre Procu rador junto a esta Câmara Superior, ratifica as razões do apelo, salienta trechos do voto vencido na Instância a quo (já lidos), e entende que a in - essada não preenche os requisitos para o bene ficio isenciona ./1 n o elatório. )11 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/013.729/79 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.120 VOTO Conselheiro WAGNER GONÇALVES, Relator: Faz-se necessário esclarecimento preliminar. FASA - FUNDAÇÃO ANTÔNIO DOS SANTOS ABRANCHES re _ quereu, fls. 1/2, que lhe fosse declarada imunidade do pagamento do imposto de renda. Intitulou-se "entidade educacional e de as sistência social sem fins lucrativos, que satisfaz às exigências contidas nos incisos I, II e III, do art. 14, do Código Tributa rio Nacional, reproduzidas no já citado art. 110, do RIR, ..."(sic) Como se vê, no requerimento inicial foi feito,sem demérito, confusão entre imunidade e isenção. O disposto no art. 14, e segs., do CTN, refere-se à imunidade, lei complementar ao disposto no art. 19, inciso III, letra "c", da Constituição Fede _ ral, por força, mesmo, do § 19, do art. 18, parte final, da refe rida Carta Magna. Jâ o disposto no art. 110, do RIR/75, refere-se à isenção, que pode ser chamada de "favor ou benefício fiscal". No primeiro caso, imunidade, temos uma limitação constitucional ao poder de tributar que, por isso mesmo, exclui o nascimento da obrigação tributaria. No segundo, temos a exclusão do crédito tributário pela dispensa de seu pagamento. Requerendo a declaração de imunidade, a interessa _ da equivocou-se. Equivocou-se, repito, sem demérito, já que a pró pria norma de regência (art. 110, do RIR/75, vista em face do art. 14, do CTN, e das disposições constitucionais) trazem sombras à porfia. Não se requer a declaração de imunidade porque ela advém da Constituição Federal, que limita o poder tributante da União, não podendo, por isso mesmo, tal direito ficar ao nuto do julgador (seja em que Instância for). Todo requerimento pressupõe uma hipótese negativa ? ou positiva, que resulta no indeferimento ou deferimento. Só s _ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/013.729/79 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.120 defere aquilo que, também, se pode negar, e a imunidade escapa des sa camisa de força, já que paira, soberana, acima do próprio Esta do, limitando seu campo de atuação tributária (art. 19, inciso III, letra "a", da Constituição Federal). Assim, podemos concluir, a imunidade está deferi da, a priori, para todos os interessados, desde que esses atendam os requisitos legais (art. 14, do CTN). Verifica-se, então, a ocorrência da imunidade na prática, quando então a autoridade fis cal ou judicial irá apreciá-la nos seus efeitos, a partir do exer cicio do direito â própria imunidade. Em contrapartida, a isenção é direito deferido, condicional, temporário e dado em caráter precário. n beneficio dado a determinadas atividades, consideradas também supletivas da obrigação do Estado, para as quais resolveu-se dispensar maior proteção legal. Assim exposto, entendemos, como a decisão recorri da, que a interessada FASA - FUNDAÇÃO ANTÔNIO DOS SANTOS ABMNCEDES postulou a declaração de isenção, e não de imunidade, como exaus tivamente defende na Instância a quo. E o fazemos pelo fato, principal, de seus objeti vos e atividades estarem em consonância com o art. 113, do RIR/75, uma vez que se trata de fundação de caráter cultural, instrutivo e cientifico. Aliás, não mantêm cursos regulares de ensino (ca racterizadores das instituiçOes de educação), mas promovem, além de outras atividades congêneres, a "realização de estudos, pesqui sas e prestação de serviços em todas as atividades econômicas". O próprio fato de subsidiar estudos, concedendo bolsas para cursos regulares, denota seu caráter beneficente, a enquadrá-la no rol das sociedades previstas no art. 113,dDR1105. Situada a perlenga, passemos ao mérito, no princi pal. O estatuto da ' ndação, no capitulo III - Dos Ren dimentos - prescreve, verbis- J tf kH SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/013.729/79 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.120 "Artigo 89 - Constituem rendimentos ordiná rios da Fundação: a) ... b) g) As receitas oriundas da venda de bens ou de mercadorias;" Cuida-se, portanto, de Fundação que, ocasional mente, poderá ter receitas da venda de bens, mercadorias e servi ços (estes, previstos na letra "f", do mesmo artigo acima citado). Entendeu o ilustre relator do voto vencido, fls.. 33/34, e a douta Procuradoria da Fazenda que a interessada, alem do caráter educacional e social, "emIrge como empresa de caráter económico e objetivos comerciais", face às previsOes do art. 89, do Estatuto. Data venia, tal afirmação peca. E peca porque ba seia-se em previsão isolada - constante do Estatuto -, e não em fatos, para, nessa visão particular, modificar todo o conteúdo de caráter assistencial e educacional da FASA - FUNDAÇÃO ANTÔNIO DOS SANTOS ABRANCHES. Não se pode transmudar o caráter educacional da Fundação pelo simples fato do Estatuto Social prever, entre os di versos itens, em número de nove (9), que poderá haver, também, re ceitas pela venda de serviços, bens •ou mercadorias. Ainda, tais receitas, oriundas da possível práti ca de atos de comercio, não ficaram evidenciadas no processo. Ca so estivessem, apreciar-se-ia o litígio sobre outro enfoque, o que poderia acarretar, inclusive, a reforma da decisão a quo. Entretanto, no caso, ficou comprovado inexistirre ceitas em virtude de possíveis atos de intermediação, e, também, que a Entidade não remunera seus dirigentes, nem distribui lucros a qualquer titulo; aplica integralmente seus recursos na manuten ção e desenvolvimento dos objetivos sociais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, e presta à repar tição competente as informações determinadas em lei. Assim, cre mos, el preenche os requisitos de lei para gozar do favor isen- cional li SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/013.729/79 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.120 Deve-se verificar, ainda, e isso o fazemos agora, que FASA - FUNDAÇÃO ANTÔNIO DOS SANTOS ABRANCHES, cujos objeti vos são essencialmente culturais, científicos e instrutivos (hos ta ler o art. 39, do estatuto de fls. 3/12), tem sua diretoria constituída por elementos ligados à educação e como representan tes de outras entidades oficiais. São eles (art. 14, do estatuto): "Artigo 14 - Os cargos referidos no artigo 13 des te Estatuto serão preenchidos de ar do com o seguinte critério: a) O de PRESIDENTE será privativo do Provincial dos Jesuítas no Nordeste do Brasil; h) O de VICE-PRESIDENTE será privativo do Reitor da Universidade Católica de Pernambuco; c) O de SECRETARIO será privativo de PrO-Reitor da Universidade Católica de Pernambuco; d) O de REPRESENTANTE do CETEC será designado pe lo seu Presidente; e) O de REPRESENTANTE DE CLASSE EMPRESARIAL será exercido por um membro da dita classe escolhi- do pelo Magnifico Reitor da entidade institui cloro; f) O de REPRESENTANTE DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS , CULTURAIS E CIENTIFICAS será exercido por um membro com atuação efetiva nas ditas ativida des escolhido pelo Magnífico Reitor da entid-a- de instituidora." Desse modo, vê-se que a interessada não é consti tuída por pessoas físicas, tão somente, mas por representantes de outras entidades educacionais. E,nessa qualidade, como represen tantes de outras entidades educacionais, é que podem ocupar os cargos de direção junto à "FASA". Saliente-se, ainda, que a instituição mantenedora da "FASA" é o Centro de Educação Técnica e Cultural - CETEC - da Universidade Católica de Pernambuco (f is. 12). Assim, entendemos que a previsão da letra "g", do artigo 89, do Estatuto Social da Fundação, é disposição genérica, que não pode ter o condão de modificar o caráter educacional e assistencial da "FASA", já que preenchidos foram todos os requi sitos legais para a concessão do favor fiscal, e uma vez que nã.,i ff /./"/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/013.729/79 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.120 ficou evidenciado a existência de atos de comércio. Não se visualiza, aqui, interesses egoísticos e/ou económicos, que se traduziriam em vantagens e proveitos para os diretores, mas sim, interesses altruístas, gratuidade dos servi ços, desinteresse, finalidade pública. Por esse= fundamentos, negamos provimento ao recur so da Fazenda Nacional 11i Brasíli ', DF, em 14 de janeiro de 1981 , WAGNER NÇALVES REZATOR ) _.! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002226/2006-60
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF Inexistindo fato que se subsuma à hipótese prevista no art. 62-A do RICARF, não há que se falar em sobrestamento do julgamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. SÚMULA 38 DO CARF. Uma vez que a súmula 38 do CARF estabelece que o fato gerador do imposto de renda sobre rendimentos omitidos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no último dia do ano calendário, não havendo pagamento antecipado, a decadência rege-se pelo disposto no artigo 173,I, do CTN. Preliminar rejeitada. DISTINÇÃO ENTRE RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL E RENDIMENTOS OMITIDOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Tendo a autoridade responsável pela autuação tributado como rendimentos de atividade rural todos os valores que, inicialmente de origem aparentemente não comprovada, tiveram tal origem comprovada pelo contribuinte, não há de prosperar pretensão de tributação de todos os valores ao fim, realmente de origem não comprovada, também como receitas de atividade rural. Incidência do artigo 42, §2o, da Lei n.9430/96. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a indicação de sobrestamento do julgamento feita pelo relator, vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello (relator), German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Bandeira Toscano que votaram pelo sobrestamento do julgamento com fundamento no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de decadência e negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  indicação de sobrestamento do julgamento feita pelo relator, vencidos os Conselheiros Carlos  André Ribas de Mello (relator), German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Bandeira  Toscano  que  votaram  pelo  sobrestamento  do  julgamento  com  fundamento  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Por  unanimidade  de  votos  foi  rejeitada  a  preliminar  de  decadência e negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 10/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.        Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.02­11),  relativo  aos  exercícios  de  2002  e  2003, lavrado em razão de supostas omissão de rendimentos da atividade rural, de rendimentos  de ganho de capital na alienação de bens e direitos e omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada.   A ação fiscal desenvolvida junto à Rosa Maria Rezende Vilela, já qualificada  nos autos, foi decorrente da fiscalização levada a efeito contra Alcides Augusto Vilela Filho,  cônjuge  da  autuada,  motivada  pelo  Oficio  n°  331/CR/1V,  expedido  pela  Justiça  Federal  de  Uberlândia­MG,  que  solicitou  à  autoridade  fiscal  que  apurasse  possível  ocorrência  de  sonegação fiscal, determinando inclusive a quebra do sigilo financeiro do mesmo.  Nos  anos­calendário  2001  e  2002,  a  contribuinte  apresentou  declaração  em  separado, tributando proporcionalmente os rendimentos em comum, e manteve contas­ corrente  conjuntas com seu esposo, tornando­se, portanto, também alvo de fiscalização.  Assim,  a  contribuinte  foi  devidamente  intimada  a  se  manifestar  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários  em  suas  contas  conjuntas  com  seu  esposo, Alcides Augusto  Vilela Filho, para os anos­calendário 2001 e 2002, bem como a apresentar demonstrativo de  ganho de capital, relativo a venda de um imóvel, e livro caixa da atividade rural.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10675.002226/2006­60  Acórdão n.º 2802­002.048  S2­TE02  Fl. 316          3 De posse das respostas e documentos apresentados, a fiscalização apurou os  fatos tributáveis a seguir, à razão de 50% para cada cônjuge:  1­  Omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural:  diferença  entre  o  valor  apurado  com  base  nos  documentos  apresentados  e  aquele  constante  das  declarações  (vide  planilhas — fls. 12/13);  2­ Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos  em reais: venda de imóvel, conforme demonstrativo à fl. 154;  3­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada: com fulcro na presunção  legal disposta no art.  42 da Lei 9.430/96,  ocorreu a tributação dos créditos cujas origens não restaram comprovadas, conforme planilha  de fls. 14 a 18.  Cientificada do Auto de Infração, a requerente apresentou impugnação, as fls.  252 a 262, em que contesta o lançamento efetuado, apresentando as razões a seguir:  1­ A impugnante concorda com as exigências sob as rubricas de "omissão de  rendimentos da atividade rural" e "omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos  adquiridos em reais", tendo, inclusive, solicitado o parcelamento;  2­  Afirma  que  exerce  exclusivamente  a  atividade  de  produtor  rural,  fonte  única de  seus  rendimentos,  conforme se vê  em suas declarações dos  anos­calendário 2001  e  2002, constituindo­se em impossibilidade material a hipótese de ter auferido receitas de outras  origens;  3­  A  fiscalização  não  identificou  nenhuma  situação  em  que  a  impugnante  tenha omitido rendimentos de outra origem, senão da atividade rural. Assim, toda e qualquer  omissão deverá, obrigatoriamente, se sujeitar à tributação, segundo legislação especifica, como  receitas da atividade rural;  4­ Por fim, cita a legislação relacionada à tributação da atividade rural, bem  como ementas de decisões exaradas pelo Conselho de Contribuintes, no  intuito de  reforçar  a  tese defendida.  Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  sessão  realizada  no  dia  27/03/2009,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que a parte não­litigiosa do lançamento, relativa a omissão de rendimentos de atividade rural e  a  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  foi  transferida  para  processo  administrativo próprio, restando nos presentes autos tão somente a discussão acerca de omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não  comprovada; que não  tendo o  contribuinte  comprovado a origem dos  rendimentos  apurados  em  razão de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  não  há  fundamento  para  sua  pretensão  de  que  sejam  tributados como rendimentos de atividade rural.  Entendeu ainda que os montantes efetivamente comprovados por documentos  apresentados  pela  contribuinte  como  sendo  provenientes  de  atividade  rural,  foram  objeto  de  lançamento  a  este  título,  embora  agora  se  constituam  em  matéria  não  litigiosa,  restando  tributados  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não comprovada os montantes cuja origem a contribuinte não foi capaz de demonstrar; que o  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 fato de a contribuinte não informar em suas DIRPFs outras fontes de rendimentos não importa  em prova de que os valores ora em questão provém de atividade rural.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  284,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 285, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação  e  acrescendo  a  alegação  de  decadência em relação a fatos geradores ocorridos antes de 06/09/2001, nos termos do art.42,  §4o, da Lei n.9430/96.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites  de  seu  objeto,  isto  é,  a  suposta  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada imputada ao contribuinte.  Ainda  como  preliminar,  entendi  que  a  hipótese  vertente  daria  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento,  já  que  a  autuação  fiscal  teve  como  base  movimentação  financeira  da  qual  o  fisco  teve  acesso  por  medida  judicial  impetrada  contra  o  cônjuge  da  Recorrente, o que significaria quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa sem que  houvesse, especificamente contra a Recorrente, medida judicial autorizativa.  Todavia,  como  o  Colegiado  decidiu  pela  regularidade  do  acesso  às  informações bancárias, tendo em vista a disponibilização ao Fisco por medida judicial – ainda  que esta tenha sido impetrada contra o Cônjuge, o julgam ento não será sobrestado.  Concluiu o Colegiado que as  informações bancárias dizem  respeito  a conta  conjunta  mantida  contra  o  Contribuinte  que  teve  o  sigilo  bancário  quebrado  por  medida  judicial,  sendo  a  extensão  de  suas  conseqüências  à  cônjuge  co­titular  mera  circularização,  pesando  ainda  para  tal  conclusão  o  fato  de  que  a  Recorrente  não  se  insurge  quanto  a  este  suposto vício.  Portanto, passo a analisar o mérito do Recurso.  Assim, no que diz respeito à alegação de decadência, pouco importa tratar­se  de matéria não invocada em impugnação, mas apenas em sede de recurso, de vez que se trata  de  matéria  passível  de  conhecimento  de  ofício  e,  portanto,  podendo  ser  alegada  a  qualquer  tempo.  Todavia,  não  socorre  o  contribuinte  a  invocação  do  art.42,  §4o,  da  Lei  n.9430/96, que estabelece, verbis: “Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês  em que considerados  recebidos,  com base na  tabela progressiva vigente  à  época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.”    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10675.002226/2006­60  Acórdão n.º 2802­002.048  S2­TE02  Fl. 317          5 É evidente que tal regra não constitui nova sistemática de prescrição, de vez  que refere­se apenas à forma de tributação dos valores, depois de apurada a sua omissão. Aliás,  a Lei n.9430/96 não contém qualquer inovação em matéria de decadência.  Sendo  assim,  é  de  aplicar­se  ao  caso  presente  o mesmo  entendimento  que  genericamente vem sido aplicado administrativa e judicialmente em tal matéria.      Como  o  lançamento  quanto  ao  imposto  de  renda  se  dá  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento  antecipado  do  tributo  devido, aplica­se ao caso o disposto no art.173, I, e não a regra do art.150, §4º, do CTN. O STJ,  tem  consagrado  tal  entendimento,  como  salientou  a  ilustre  Ministra  Eliana  Calmon,  "nas  exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT). Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  é  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN"  (Resp  183.603/SP,  Rel. Min.  Eliana Calmon, DJ  13.08.2001). Agravo regimental improvido."    Também  o  CARF  tem  se  orientado  nesse  sentido,  embora  em  decisões  relativas a IRPJ, sendo porém aplicável a mesma lógica. O CARF alterou seu entendimento em  face  da  orientação  do  STJ,  pois  anteriormente,  de  longa  data  vinha  entendendo  aplicável  a  regra  do  art.150,  §  4º,  do  CNT,  independentemente  de  haver  pagamento  antecipado, mas  o  entendimento atual alinha­se com a jurisprudência do STJ. Cito uma das decisões em que tal  entendimento se impôs e ao fim referencio outras no mesmo sentido.    Processo nº 15540.000843/200831  Recurso nº 516.442 Voluntário  Acórdão nº 140100.385  – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 12 de novembro de 2010  Matéria ARBITRAMENTO.  Recorrente  UNIMED  DE  NOVA  FRIBURGO,  SOCIEDADE  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES  LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2003  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  O  deferimento  de  prova  pericial  está  condicionado  à  demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos  autos exige conhecimento técnico, que não é o presente caso.      Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6   IRPJ  E  CONTRIBUIÇÕES.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  constituir o crédito tributário deve observar a regra do art.173,  inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº  973.733SC,  submetido  ao  regime  do  art.543C  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.  Sujeitam­se  à  incidência  tributária  os  resultados  obtidos  por  sociedades  cooperativas  em  operações  diversas  de  ato  cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços dos associados,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela  a  preço  global  não  discriminativo,  o  fornecimento de bens ou serviços de  terceiros  e/ou  cobertura  com diárias  e  serviços hospitalares,  serviços de  laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados  por  não  associados  (terceiros  não  cooperados),  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  estas  operações  se  caracterizam  como  atos  não  cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária.    ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE  (ATOS NÃO  COOPERATIVOS)  E  INGRESSOS  (ATOS  COOPERATIVOS).  IMPRESTÁVEL. CABIMENTO.  É cabível o arbitramento, uma vez que a escrituração realizada  pelo interessado contém deficiência que a torna imprestável para  determinar o lucro real, já que não segrega os valores relativos  aos  Ingressos  (atos  cooperativos)  e  às  Receitas  da  Atividade  (atos  não  cooperativos).  A  base  de  cálculo  da  autuação  está  perfeitamente  demonstrada  nos  autos,  não  havendo,  portanto,  nulidade na autuação. (Grifos ausentes no original.)      No mesmo  sentido,  veja­se,  1ª  Seção  de  Julgamento.  4ª Câmara.  1ª  Turma  Ordinária, Acórdão nº 140100488 do Processo 19515000651200541, de 30/03/2011; 1ª Seção  de  Julgamento; 2ª Turma Especial Acórdão nº 180200600 do Processo 13726000434200416,  03/08/2010, e 1ª Seção de Julgamento, 1ª Turma Especial, Acórdão nº 180100264 do Processo  10680003887200552, de 05/07/2010.   Neste  sentido,  no  caso  presente,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento  antecipado,  é  de  aplicar­se  a  regra  do  artigo  173,  I,  do CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10675.002226/2006­60  Acórdão n.º 2802­002.048  S2­TE02  Fl. 318          7   Em se tratando de rendimentos omitidos relativos ao ano­calendário de 2001,  os  mais  remotos  discutidos  nos  presentes  autos,  o  prazo  decadencial  iniciou  seu  fluxo  em  01/01/2003,  tendo  se  expirado  em  31/12/2007.  Tendo  sido  o  contribuinte  notificado  da  autuação em 06/09/2006, não há que se falar em decadência no caso presente.  Espanca  qualquer  dúvida  sobre  a  matéria  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  38,  verbis:  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia  31 de dezembro do ano­calendário.”  Afastada, pois, a alegação preliminar de decadência, passemos ao mérito do  recurso.  Assiste razão à DRJ quanto ao mérito recursal. A recorrente alega que não os  valores tributados em razão de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada deveriam haver sido tributados como provenientes de atividade  rural, simplesmente por não informar a contribuinte em sua DIRPF outra fonte de rendimentos.  A  autoridade  responsável  pela  autuação  deixou  patente  no  auto  de  infração  que  os  valores  que  a  contribuinte  logrou  comprovar  terem  origem  em  atividade  rural  foram  tributados a este título, restando agora incontroversos nos autos, somente tendo sido tributados  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada os valores cuja origem a contribuinte não foi capaz de comprovar.    Nesse particular, o artigo 42 e seu parágrafo 2o da Lei n.9430/96 são bastante  claros, verbis:  “Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”  Como se vê, o parágrafo segundo dispõe que apenas os valores cuja origem  houver sido comprovada submeter­se­ão a normas de tributação específica.      Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8   Neste  particular,  cite  execerto  da  ementa  do  Acórdão  nº  210201043  do  Processo 10680013336200769, julgado em 09/02/2011 pela 2a Turma Ordinária da 1a Câmara,  2a Seção de Julgamento do CARF:     “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  CONFUSÃO  COM  OS  RENDIMENTOS  ORIUNDOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  EM  TERMOS  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA,  AQUI SOMENTE REMANESCERAM APENAS OS DEPÓSITOS  EFETIVAMENTE  NÃO  IDENTIFICADOS,  NA  ATIVIDADE  RURAL  OU  URBANA,  SOFRENDO  ASSIM  O  ÔNUS  DA  PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. NÃO HOUVE  QUALQUER  CONFUSÃO  ENTRE  OS  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA COM OS RENDIMENTOS DA  ATIVIDADE RURAL, AO REVÉS, QUANDO O DEPÓSITO FOI  IDENTIFICADO COMO DA ATIVIDADE RURAL, SOFREU A  COMPETENTE  EXCLUSÃO  DO  ROL  DE  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.”   Isto posto, voto por negar provimento ao  recurso, mantendo­se na íntegra o  lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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