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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808217 #
Numero do processo: 10880.016578/88-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04333
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4807568 #
Numero do processo: 13748.000130/93-41
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10219
Nome do relator: Não Informado
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GREVE NA REPARTIÇÃO DE ORIGEM - Não apresentando a contribuinte qualquer indício da ocorrência desta, e comprovado pelo livro de protocolo da agência local que outros contribuintes lograram, no dia do vencimento do prazo impugnatório e nos subsequentes e antecedentes, protocolizar diversos documentos, incabível dar guarida à pretensão da recorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADJUVE ADMINISTRADORA VERTIAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kft471 VERINALDO :uh uri UE DA SILVA PRESIDENTE ç)L, VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.748/000.130/93-41 ACÓRDÃO N° 105-10.219 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes, Gilberto Gilberti e Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.748/000.130/93-41 ACÓRDÃO N° 105-10.219 RECURSO N°. : 82.208 RECORRENTE : ADJUVE ADMINISTRADORA VERTIAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal que exige o PIS- Faturamento em decorrência de constatação das infrações à legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1989 a1991. Intimada do auto de infração no dia 15/04/93, a contribuinte solicitou - conforme petição de fls. 19 - dilatação do prazo impugnatório, a qual foi concedida. Apresentou sua peça impugnatória em 02106/93, motivo pelo qual a decisão de primeira instância concluiu por sua intempestividade e, em conseqüência, pela não instauração do litígio administrativo. A contribuinte, notificada da decisão em 22109193, apresentou recurso voluntário em 13/10/93, no qual pleiteia o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do processo relativo ao 1RPJ, em virtude do "nexo de causa e efeito que liga este àquele". É o relatório. n;5-1,40 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.748/000.130/93-41 ACÓRDÃO N° 105-10.219 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAIC, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço, somente para analisar a questão da tempestividade da peça impugnatória Face à robusta prova anexada em diligência pela repartição de origem - o livro protocolo auxiliar - entendo que realmente é intempestiva a imPagnação • É que, conforme consta do relatório, a cópia juntada do referido livro comprova que houve mais de uma peça processual protocolada na data final do prazo, naquela unidade. A jurisprudência desta esfera administrativa é unânime em que não inicia litígio fiscal a peça imptignatória protolada a destempo. Assim, analisando as alegações da contribuinte a respeito de eventual greve nas repartições, e em função da absoluta falta de provas da existência desta, contraposta às cópias juntadas pela repartição, voto no sentido de se conhecer do recurso para analisar a questão do início do litígio, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 tâ VICTOR WOISZCZAK 4 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4811376 #
Numero do processo: 13053.000150/2001-39
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32369
Nome do relator: Não Informado
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FUSCHINI JUNIOR Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do . SIMPLES. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Cápara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OATACíLIO DAN S CARTAXO • • Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: £u AB R 2006 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo • Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues • Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. c..cs • Processo n° : 13053.000150/2001-39 Acórdão n° : 301-32.369 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o • qual passo a transcrever: • "Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, promovida pelo Ato Declaratório n° 315.317, emitido em 02 de outubro de 2000, fl. 02, de acordo com o disposto na Lei n°9.317/1996. Em 18 de janeiro de 2001, a interessada formulou Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fl. 03), que foi 4111 indeferida em virtude de a contribuinte não ter alterado a atividade na declaração de firma individual, embora tenha alterado o CNPJ. Irresignado, o representante da empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 01 a esta DRJ, em 18-06-2001, solicitando a reavaliação da exclusão da empresa do Simples, sob a alegação de que efetuou a alteração de atividade na Declaração de Firma Individual, conforme reclamado na SRS, anexando cópia à fl. 03. A DRJ/P0A encaminhou o processo em diligência, fl. 09, mediante • Despacho n° 153/2002, fl. 10, solicitando que fosse efetuada • diligência para verificar a real natureza da atividade exercida pela • contribuinte à época da exclusão. A DRF de origem providenciou a diligência e anexou os documentos constantes às fls. 12 a 37, incluindo Notas Fiscais de Prestação de Serviços dos anos de 1997 a 2003." • A DRJ-Porto Alegre/RS indeferiu o pedido da reclarnante(fls.38/44), por entender que a contribuinte presta serviços de consultoria e assessoria técnica, os quais estariam a vedar-lhe a opção pelo Simples, conforme determina a norma do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96.: Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.46/50), onde alega, em suma, que, embora conste das Notas Fiscais emitidas pela empresa (fls. 16/34) as palavras "assessoria" e "consultoria", tais atividades sempre se resumiram tão somente a serviços de processamento de dados. Afirma que o uso daquelas expressões se deu de forma errônea, tanto que, a partir de 2001 passou a utilizar a expressão correta nas NF. • • Pede, ao final, pela improcedência da decisão a quo. • É o relatório. 2 Processo n° : 13053.000150/2001-39 Acórdão n° : 301-32.369 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro, a qual indeferiu seu pedido de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em razão de exercer atividade econômica não permitida a optar pelo SIMPLES (fl. 2). • Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: • "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a • manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na • lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. • Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica • do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 3 Processo n° : 13053.000150/2001-39 Acórdão n° : 301-32.369 Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 90, XV, in verbis: • "Art. 90• Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 30 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa • jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de ofício mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, • . assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação • relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. Da análise do ato declaratório (fl. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES") com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria"). 4 . • Processo n° : 13053.000150/2001-39 Acórdão n° : 301-32.369 Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declaratório exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de nulidade. Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especifica todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declaratório. No caso, a motivação indicada no ato declaratório não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, . por descumprimento de requisito legal. • Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. 10/11).." De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das •circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES. A autoridade administrativa não lhe explicitou os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente comunicou-lhe a existência de "atividade econômica não permitida para o Simples", sem que lhe indicasse, de forma clara e detalhada, a especificação desta atividade. Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: • "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da • autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o • contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada • a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos •os atos proferidos por autoridade com Processo n° : 13053.000150/2001-39, Acórdão n° : 301-32.369 preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei d. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO, a partir do Ato Declaratório n°.315.317, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 4i.u..84~0 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 410 • 110 6

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Numero do processo: 11065.001604/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 e 1990 Recorrente : KAYSER, TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Recorrida e DRF EM NOVO HAMBURGO - RS , , DECORRENCIA - A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Entretanto, quanto ao exercício de 1989, o art. 8o da Lei nr. 7689/88 teve o 1, princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i Recurso interposto por KAYSER, TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES RODOVIA- RIOS LTDA; 1 1 ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade-de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir o lançamento referente ao exercício de 1989, e, no mais, ajustar a exigência ao decidido no processo prin- cipal, através do acórdWo nr. 105-7.862, de 19/10/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. , Sala das Sessefes, em 19 de outubro de 1993 1 , O , CELI DEPINE M RIZ DELDUlUE - PRESIDENTE , , ,..~ 44.'1. JA M MEDE ROS DE FARIAS SCHNEIDER --RELATOR 7 SO .ri.VISTO EM -ONSO RIBEIR - COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE" FEV 5 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausen- te o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. (31)21( 2 PROCESSO No.11065/001.604/91-18 ACORDAO nr. 105-7.864 RECORRENTE: KAYSER,TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. RELATORIO KAYSER, TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 15, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls.4 e 5. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da Contribuição Social, rairuléldo com base no Tmposto de Renda. „ Na impugnação,tempestivamente apresentada, a Contri- buinte requereu apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamen- tou a impugnação do Processo principal- e, a decisão singular, acompa- nhando o que fora decidido naquele processo, negou provimento também ao presente feito. Cientificada desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 20 a 22, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 103.688 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em 19/10/1993, teve seu provimento parcialmente conce- dido. E 0 RELATORIO )\\ • 3 PROCESSO No.11065/001.604/91-18 ACORDO nr. 105-7.864 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER -RELATOR. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preen- cher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relátorio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa-Juridica, também objeto de recurso, que julga- do, teve seu provimento parcialmente concedido. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos . novos a ensejar concluso diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso,por tempestivo e, no mérito, no que concerne ao Exercício de 1990,1he dou provimento parcial para adequar a exigOncia- ao decidido no processo matriz. Em relaçUo ao exercício ae 1989, dou provimento total ao recurso em razWo de inconstitucionalidade da co- brancas da ContribuiçWoSocial neste período, já declarada pelo Supre- mo Tribunal Federal. BRASI LIA 1W 19 DE OUTUBRO DE 1993. jACI*)N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR • Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001359/92-15
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11200
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.002441/93-91
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10697
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00007.100154/96-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1979 Recorrente EDIAÇO - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) LANÇAMENTO - IRPJ - Se o Auto de Infração ba- seou-se em deduçao havida por força de uma de cisão proferida pela Secretaria Estadual, estando em vigor o RIR/75, é de ser aplicado, ã espécie, o disposto no art. 165 daquele Re- gulamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIAÇO - ENGENHARIA, INDÚSTRIAE COMERCIO LTDA ACCSRDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto --. 4, am a integrar o presente julgado. 4( Sala Or •-s Ses,-, em 05 i wvembro de 19 6 C , • AGOSIIN:0 AL SSD OLIVETO - PRE- DENTE x,- • AQUILES r*DRIellES r DEjkakIRA - RELATOR Pe- ri. 40°1) VISTO EM LAURs isEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 06 NOV 1986 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausen- te o Conselheiro Marinho Mendes Domenici, justificadament el()3 1W:te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/015.496/79 REcURSO N% 90.765 ACORDAON9: 105-2.038 RECORRENTE N9: EDIAÇO - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO EDIAÇO - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na Estrada do Barro Vermelho, 1835 noRiode Jamáso .,(RJ) busca, através do recurso voluntério interposto contra a decisão que manteve o lançamento, a reforma desta. Pelo parecer de fls. 39, tem-se uma visão da ma- téria a ser tratada nestes autos, verbis: "O presente processo teve inicio com a a- presentação, pela epigrafada, da Guia de Res- sarcimento - Imposto de Renda - Pessoa juridi ca Pago a Maior, acompanhado de cópia de arte- rações contratuais e do Recibo de Entrega Declaração relativa ao exercício de 1979, ano -base 1978, bem como dos DARF's corresponden- tes ao imposto pago em 1979 (fls. 1 a 13). Foi informada, às fls. 14, a inexistência de débitos fiscais da empresa. Intimada a apresentar os originais do Re- cibo de Entrega de Declaração e Notificação dos DARF's de recolhimento dos duodécimos e do PIS, a epigrafada atendeu à exigência, con forme despacho de fls. 18. Foram confirmados os recolhimentos e re- i conhecido à contribuinte o direito de crédito www pauxumuL Processo n9 0710/015.496/79 2. Acórdão n9 105-2.038 no valor de Cr$ 114.531,00, a ser restituído em espécie. Intimada a apresentar nova Guia de Ressar cimento, por estar incorreta a anteriormente apresentada, a epigrafada atendeu ã. exigên- cia, conforme documentos de fls. 24. Após ter sido paga a Guia de Ressacimen- to, pela Ordem de Pagamento corresponden- te, foi determinada diligencia para ser veri- ficado o efetivo direito ao ressarcimento. rece bido (fls. 28). As fls. 37 e 37 verso, o Fiscal encarrega do da diligência informou ter constado que, ao invés de prejuízo fiscal, o resultado real do exercício de 1979 apresentou um lucro fis- cal tributável de Cr$ 542.882,00, tendo em vista que foram deduzidos, na declaração de rendimentos, valores correspondentes a ICM e multa sobre ICM de 1972, além de outras despe sas não dedutíveis. Anexou, inclusive, Demons trativo da CorreçãoMonetária, Multa e Juros de Mora (fls. 36) referentes à cobrança do de bito apurado bem como da restituição efetua- da." As fls. 50, consta o auto de infração lavrado con tra a recorrente, pelo qual estão assim discrimidados os fatos: "EXERC9 79 - ano base de 1978 Impostos e Taxas, multas e accessõrios Valor do ICM pago fora do exercício de competência e do prazo normal de recolhi mento, conforme documento anexo ao procü so fiscal a fls. 34 1.938.1477 • MENOS: Prejuízos apurado em Balanço (1.742.411) Despesas não dedu tiveis 363.411 Exclusões conf. li vro LALUR 06.262(1395.265) LUCRO FISCAL TRIBU TAVEL 542.882 EXERC9 80 - ano base de 19U9 o SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0710/015.496/79 3. Acórdão n9 105-2.038 Valor ressarcido em decorrência dos ele- mentos constantes da declaração do exerci cio anterior e provas efetuadas junto arrecadação, na época, isto é, até 14 de novembro de 1980, conf. documento (Ordem de Pagamento n9 33.356), a fls 24 do pro cesso fiscal 114.531 Infração: Arts. 182 e par9 191 par9 19 e 29, 225, 225 par9 49, 716 e 676 III, bem como o art9 151 item III da Lei 5172/66 e PN n9 174/74." Ao impugnar o mencionado auto de infração, a re- corrente alegou que "o lançamento resultou da tributação de des- pesa contabilizada no ano base de 1978 a título de pagamento fo- ra do exercício de competência". Esclareceu, ainda, querde acordocano§ 29do art-. 711 do RIR/80, que reproduziu o § 29 do art. 517 do Regulamento vigente em 1979, o direito de proceder a novo lançamento já havia decaí- do quando da lavratura do Auto de Infração. E, quanto ao mérito, disse que "o pagamento do ICM consignado como despesa no balanço de 1979 resultou de cum- primento de decisão do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro em processo de contencioso administrativo, estan- do, assim, ao amparo da legislação então vigente - art. 165 do Decreto-Lei n9 76.186, de 2 de setembro de 1975" Tendo sido anexado o processo originário n9 0710/ /015.496/79, porquanto no mencionado processo é onde se encontra vam os elementos e as determinantes para a cobrança em causa, os autos foram ao digno Fiscal Autuante, que assim se manifestou às fls. 61: "Snr. Chefe Reclama a firma interessada "Ediaço Enge- nharia",dentro do prazo regulamentar, para contestar a validade da conbrança que se exi- giu com o Auto de Infração a fls. 44 deste processo, fundamentado na glosa, como despesa do exercício, do imposto Estadual IC like os SERVIÇO PUBLICO FEDE1UL Processo n9 0710/015.496/79 4. Acórdão n9 105-2.038 acréscimos legais, conforme o xerox de fls. 34, alegando em sua defesa a premissa da deca dência e o fato de se tratar o montante glosa do e tributado, originário de fiscalização dos fiscais do Estado com a lavratura de Auto de Infração no ano de 1972. 2. Verificando agora aquele documento de fls. 34, devo confessar que me passou desapercebi- do as anotações nos campos do DARJ, n9 15, 17 e 18 onde estão inscritos o processo fiscal e o n9 e data do Auto de Infração, 25-05-72. 3. A vista desse fato e o art. 165 do então vigente RIR, transcrito pela defesa, não me resta alternativa senão concordar com ela. 4. Quanto ao aspecto decisório o deixo para a superior autoridade, na forma das disposi- ções vigentes." Em 25/11/84, os autos foram enviados à SECPPJ, em virtude da impugnação e, somente em 10/06/86, recebeu a se- guinte informação: "O contribuinte acima identificado impug- na, tempestivamente, a exigência tributária representada pelo Auto de Infração, de 26/07/ /84, de fls. 49 a 53. De acordo com o Auto de Infração, o con- tribuinte inobservou o regime de competência ao declarar como despesa dedutivel, no exerci cio de 1979-ano-base de 1978, o imposto da circulação de mercadorias cobrado através do Auto de Infração de 25 de maio de 1972. Preliminarmente a impugnante alega, fls. 56/57, que em 26 de julho de 1984, data da la vratura do auto, jã havido decaído o direita de promover lançamento suplementar referente ao exercício de 1979-ano-base de 1978, confor me dispõe o art. 711, § 29, do RIR aprovada pelo Decreto n9 85.450/80. Quanto ao mérito, fls. 57/58, diz que, de acordo com o art. 165 do RIR aprovado pelo De creto n9 76.186/75, eram dedutíveis os impoa tos pagos fora do exercício de competência nos casos de impugnação ou de recursos tempes tivos. O autor do procedimento, ao fa he l-s sobre a O`, WWIÇONEXCOFEMUL Processo n9 0710/015.496/79 5. Acórdão n9 105-2.038 impugnação reconhece que, quanto ao merito,as siste razão a impugnante, deixando, go entan- to, de se pronunciar sobre a questão prelimi- nar levantada: Face ao acima exposto, entendemos que: 1 - a preliminar é improcedente tendo em vis- ta que no exercício de 1979 ano-base de 1978 a impugnante apresentou prejuízo em sua declaração de IRPJ,nãohavendb, portanto lançanento primitivo do credito tributário e Consequentemente não ocorreu a decadência conforme dispõe o § 29 do art. 711 do RIR/80, uma vez que o prazo de 5 anos,nes te caso, é contado consoante o disposto no item I do referido art. 711; 2 - quanto ao mérito, somos também pela proce dez-Joie do auto de infração, uma vez que de acordo com o item I e § 49 do art. 16 do Decreto-Lei n9 1598/77 e IN SRF n9 51/ /78, as multas por infrações fiscais e respectivos acréscimo legais são indedutí veis e quanto ao valor do ICM só é permi- tida sua dedução no período-base de inci- dência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária se o contribuinte a- pura seus resultados segundo o regime de competência, devendo, no entanto, o seu valor apurado nas compras ser contabiliza do como ICM a recuperar e o valor do ICR apurado nas vendas constitui parcela redu tora da receita bruta como imposto inci- dente sobre vendas para se chegar a recei ta liquida. Assim, somos pela procedência do Auto de Infração em sua totalidade." Na mesma data, foi proferida a decisão recorrida nos seguintes termos: Visto e examinado o presente processo no qual a empresa acima qualificada impugna, tem pestivamente, nos termos da petição de fls7 55 a 58, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 49 a 53, CONSIDERANDO a informação de fls. 62/63 que aprovo por seus fundamentos legais e que fica fazendo parte integrante desta decisão, 011r salvaMOUCOmoam Processo n9 0710/015.496/79 6. Acórdão n9 105-2.038 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, REJEITO a preliminar levantada na impugna ção de fls. 55 a 58 pelos motivos expostos na informação de fls. 62/63 e, quanto ao mérito, indefiro a referida impugnação, para em decor rencia, manter o lançamento contestado defls7 49 a 53, observados o termos da IN SRF n9 19/ /84 e Portaria MF n9 122/86." Intimada desta decisão em 15/07/86, a contribuin- te fez protocolizar seu apelo em 08/08/86, pelo qual atacou so- mente o mérito sob o mesmo fundamento manifestado na impugna- ção, alegando, novamente, que pelo julgamento havido no Recurso n9 2289 o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro dispensou-lhe do pagamento da multa de caráter penal, exigindo, todavia, o imposto de circulação de mercadorias. o relatório. SERVIOOKILICOFEDERAL Processo n9 0710/015.496/79 7. Acórdão n9 105-2.038 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator Recurso tempestivo, uma vez atendido o prazo pre- visto no art. 33, do Decreto n970.235, de 6 de março de 1972. Pelo douto voto proferido no acórdão n9 118, do Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (f is. 73/78), vê-se que "a firma autuada vinha se orientando no entendimento do Conselho de Contribuintes do antigo Estado da Guanabara, expresso através do venerável acórdão n9 8980, de 30 de junho de 1969, unànime, de que sua atividade era de constru- ção civil e estava sujeita exclusivamente ao Imposto sobre Ser- viços. O advento do Decreto-Lei n9 406, de 31 de dezembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n9 834, de 8 de setembro de 1969, não obstante, tornou sem efeito tal decisão, a partir de setembro de 1969, eis que a atividade da autuada passou a ter a incidência, também, do Imposto sobre Cir culação de Mercadorias. Esse foi o motivo porque o venerando a- córdão n9 12.167, de 10 de março de 1975, por maioria, reconhe- ceu a procedência da ação fiscal que culminou na lavratura do Auto de Infração de fls. 2, embora dispensando a multa aplicá- vel e permitindo a dedução do ISS já pago, indevidamente, do montante de ICM a recolher" A ementa da referida decisão, está assim redigida: "Configurada a hipótese prevista em a Por taria n9 32/68, é mantida a decisão do E- grégio Conselho de Contribuintes da anti- ga GB, que dispensou a multa de caráter penal e autorizou a dedução do ISS pa- go indevidamente, do débito de ICM a reco lher." Ora, o pagamento do ICM consignado co despesa SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/015.496/79 8. Acórdão n9 105-2.038 no balanço de 1979 resultou de cumprimento da decisão menciona- da, estando, assim, a meu ver a contribuinte, amparada pelo en- tão vigente art. 165 do RIR/75, que estipulava: "Art. 165 - Somente serão dedutiveis, co- mo custo ou despesa, os impostos, taxas e con tribuições cobrados por pessoas jurídicas direito público, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem, ressalvados os casos de impugnação ou de recurso tempesti vos, e os casos em que a firma ou sociedade tenha crédito vencido contra entidade de di- reito público, inclusive empresas estatais,au tarquias e sociedades de economia mista, em montante não inferior 'à quantia do imposto,ta xa ou contribuição devida." O próprio Fiscal Autuante, após examinar o docu- mento de fls. 34, disse que haviam passado desapercebidas por ele as anotações nos campos do DARJ, n9 15, 17 e 18, onde esta- vam inscritos o processo fiscal e o número e data do Auto de In fração de 25/05/72, opinando, em consequência, pela insubsistên cia do Auto de Infração de fls. 50. Cumpre ressaltar, finalmente, que o Auto de In- fração de fls. 50, teve como fundamento a dedução efetuada no balanço,entretanto, tal dedução lastreou-se na decisão proferi- da pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Ainda que se possa entender que a compensação de- ferida pelo mencionado Conselho não tenha sido a melhor tese, o certo é que a Contribuinte, a estas alturas, não pode ser apena da porque cumpriu aquela decisão, além do mais, quando ela se deu estava em vigor o art. 165 do RIR/75. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou pro- vimento para cancelar o ençamento. Brasília (D P ), 05 de •vembro de 1986 AQUILW: ROWIGUES DE j' IRA - RELAT _ad IF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32908
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:12:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:12:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:12:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:12:19Z; created: 2009-08-10T12:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:12:19Z | Conteúdo => • „:1,!:*•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ''fro TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.4k., PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13016.000365/00-62 Recurso n° : 133.444 Acórdão n° : 301-32.908 Sessão de : 20 de junho de 2006 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação de tributos, sem expressa previsão legal, . nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, os Títulos da Dívida Agrária e o Imposto sobre Produtos •- Industrializados sequer são fungíveis entre si e apresentamreciprocidade de obrigações. Eventualmente, poder-se-ia compensa- los tão-somente com Impostos Territoriais Rurais — ITR, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 105, da Lei 4504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA ' AS CARTAXO Presidente • SUSY G* S HOFF • NN Relatora Formalizado em: 1114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsika de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. 'Processo n° : 13016.000365/00-62 Acórdão n° : 301-32.908 RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA postula a compensação e pagamento das obrigações tributárias referentes a débitos de IPI, no valor original de R$ 31.975,88, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adirnplemento das obrigações, nos termos de fls. 01/02. Juntou-se decisão de fls. 07/08. Petições de fls. 13/18. Decisão de fls. 22/24 e 25. • E Manifestação de Inconformismo, fls. 54/64. Seguiu-se ainda despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Santa Maria/RS, com fundamento no seguinte relatório, de fls. 79: O estabelecimento industrial acima qualificado teve seu pedido de compensação do débito de imposto sobre produto industrializados, referente ao período de apuração 1-09/2000, no valor de R$ 31.975,88, indeferido, por falta de previsão legal para pagamento do imposto em questão com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA, tudo conforme Despacho Decisório • DRF/C)CL/Gabinete, de 1 de abril de 2002 (fls. 46-47). 2. Inconformado, o requerente, tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformismo das folhas 54-64, dirigida ao Conselho de Contribuintes, subscrita por procurador devidamente • habilitado nos autos (instrumento de mandato na(s) folha(s) que seguem a peça de impugnação). Após, breve síntese dos fatos, a Defesa reafirma seu direito a extinção do débito de IPI mediante dação em pagamento de TDA, brandindo o disposto no artigo 156, inciso II, combinado com o artigo 170, da Lei n 5172/1966 — CTN; artigo 74 da Lei n 9430/1996 e artigo 1009 do Código Civil de 1917. Cita doutrina em amparo a sua tese. Em modo sintético, este é o relatório. Em razões de voto, o Nobre Relator, sabiamente, utilizou-se do princípio da fimgibilidade entre as peças processuais para receber o equivocado Recurso Voluntário, como sendo Manifestação de Inconformismo. No mais, sustentou que a postulada compensação de créditos e débitos carece de autorização legal, nos termos do artigo. 170 do CTN. Acrescentou ainda que o eventual crédito decorrente de TDA não se refere aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da 2 Processo n° : 13016.000365/00-62 Acórdão n° : 301-32.908 Receita Federal, razão pela qual se toma vedada a compensação, nos Termos da IN 460/2004. Outrossim, asseverou que a compensação, neste caso, limita-se aos tributos originários de ITR, nos termos da Lei 4504/1964. Entendimento, inclusive, firmado pelo Conselho de Contribuintes. Por fim, manifestou-se pela improcedéncia do pedido do Contribuinte. Seguiu-se Recurso Voluntário às fls. 86/91: Em petição recursal, fez-se breve relatório dos fatos do processo, aduzindo, em seguida, as razões do recurso. Sustentou que é plenamente cabível a compensação dos títulos da divida agrária para extinção do IPI, inclusive, por estar embasado em texto de lei. Citou doutrina a seu favor, para que seja admitida a compensação dos TDA's em pagamento ao IP!, extinguindo o débito tributário correspondente. É o relatório. • 3 .j9A6 Processo n° : 13016.000365/00-62 Acórdão n° : 301-32.908 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA postula a compensação e pagamento das obrigações tributárias referentes a débitos de IPI, no valor original de R$ 31.975,88, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações, nos termos de fls. 01/02. Ifre Inicialmente, faz-se necessário um breve relato sobre a compensação, conceituada pelo direito privado nos termos da legislação civil, que tem aplicação nos casos expressamente previstos em lei, consoante dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Artigo 170. A lei pode, nas condições nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Tal instituto, ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este 41 dispositivo legal entre tais tributos, TDA's e IPI. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa O faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.' Desta feita, a compensação é uma das formas de extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 4 Processo n° : 13016.000365/00-62 Acórdão n° : 301-32.908 Repita-se que a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Trata-se, pois, de atividade vinculada a ser observada pelo agente fiscal, não sendo aplicada razões de conveniência e oportunidade ao caso concreto, vez que seu modo de proceder deve estar capitulado integralmente em lei. Faltando- lhe este instrumento legal, que possibilite a extinção de obrigações entre TDA's e IPI, não há que se permitir à compensação. Ademais, como bem observou o Nobre Julgador de primeira instância administrativa, os Títulos da Dívida Agrária, eventualmente compensados, limitam-se ao Imposto Territorial Rural — ITR, nos termos do artigo 105, par. 1, da Lei 4504-1964. Artigo 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de obrigações do Tesouro Nacional). Redação dada pela Lei n 7647, de 19/01/88) Par. Primeiro. Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser • utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b)... Fato este que não atinge créditos fazendários originários de IPI, que, apesar de ser espécie de imposto, do gênero tributo, possui fato gerador totalmente desvinculado da atividade rural. Podendo-se, com isso, afastar também a existência de fungibilidade entre as coisas devidas, que é necessária para ocorrência de compensação. Não é outro o posicionamento do Conselho de Contribuintes sobre o caso em debate, sendo firme em vedar a compensação tributária entre TDA's e IPI. Neste sentido, tem-se voto unânime da Primeira Câmara, proferido no Processo 13016.000391/98-86, do Recurso Voluntário n 111488, relatado pelo Conselheiro Serafim Fernandes Correa: Matéria: COMPENSAÇÃO DE TDAS COM TRIBUTOS • FEDERAIS Recorrente:FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA Decisão: ACÓRDÃO 201-73242 jLt? • Processo n° : 13016.000365/00-62 Acórdão n° : 301-32.908 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de . Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. E mais, tem-se outro voto unânime da Primeira Câmara, proferido no Processo 13016.000146/00-29, do Recurso Voluntário n° 133464, relatado pelo Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que aponta no mesmo sentido: Matéria:COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA • DÍVIDA AGRÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei n° 8.383/81 e Lei n° 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural—ITR. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Posto isto, voto pelo IMPROVIIVIENTO do presente recurso voluntário apresentado para indeferir a compensação entre Títulos de Dívida Agrária — TDA's e Impostos sobre Produtos Industrializados — IPI. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 S9 s I- %st - 41'FFMANN - Relatora 6 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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CSRF/02-0.112 Recurso n.° RP/201-0.090 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA IPI - VALOR TRIBUTÃVEL - Duconto 4ubotdínado -^ci ocott2n- cía de evento Mktuu e íncetto. Obtígaeão conttatual de o comptadot a4,sumírt encaAgo4 e de,speuu pt5gtía4 do ven- dedot, compen4ando-a4 com o ptoduto do duconto tecebído. Ptjtíca que conduz a índevída tedueão da bae-de-cjeculo do ímpo4to, conígutando ínpuedo a4 tegta4 que tegem a upecíe. Convença° pattícu/aA que não 4e 4obtepõe ao ín teneue pãblíco ínetente ã matjtía ttíbutãnía. Recutú - upecía/ ptovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especia/r. Vencidos r os Conselheiros FERNANDO NEV/FS DA SILVA e NEWTON PARANHeí, ,! Sala das Ses e- , em 14 de maio de 1984 - AMADOR OU'? 'ELO FPNÃND/ E: - 1PSIDENTE 4/4104' 'Ildli LOURIERDES , UZ' .0 't aS - PRESIDENTE 0 2LUIZ FERNANDO O 'A D MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE fi DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HAMILTON DE Sà DANTAS, JOS g FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,IW‘v."*4Z4-%- 50' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0710-012.594/80 Recurso re: RP /201-0.090 Acordão n.°: CSRF/02-0.112 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, pelo seu ilustrado Procurador-Repre sentante junto ao 29 Conselho de Contribuintes, recorre de decisão desse Colegiado consubstanciada no Acórdão n9 60.507. No caso, de cidiu a maioria dar provimento ao recurso voluntário do sujeito pas sivo em julgado cuja síntese está espelhada na seguinte ementa: "IPI - VALOR TRIBUTÃVEL. Deconto b, condição 45 4e ca xactetíza quando a “etividade da tedução cAta 4ubotd7." nada a evento Ç ututo e incetto. Se a dieiLença não iSo-1, cobtada ou tecebida, nem ha acotdo que petmita ao ven- dedot a 4ua exigência em qua/quen cítcun4tancía, te4ta clato que a vinculação ente o de4conto e uta contta- pattída não á pot vIncu/o de 4ubotdinação, elemento e4 4encial ao conceito de condição. Da-e ptovímento a-c-, necut4o." O recorrente sustenta que, na espécie, existe a subordi nação negada pela maioria. Nesse passo, afirma que, no contrato que se encontra nos autos, existe, de forma clara, uma condição subjacente. Assim, não vale afirmar, como fez a maioria, que o des cumprimento meramente obriga ao pagamento de perdas e danos, apura vel em ação própria. Contrariamente a essa posição, entende que a publicidade, levará ã exig jncia do valor correspondente aos descon tos concedidos, visto como perdas e danos compreendem, tamb 7 em1 o "dano emergente" (aqui identificado com os falados descon s) a4 -d egj - 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0710-012.594/80 AcOrdão n9 CSRF/02-0.112 Invocando o artigo 109 do CTN, vale-se, para argumentar, de conceitos de "simulação" e "nulidade" contidos no COdigo Civil. Retorna, depois, ao CTN, artigo 118, articulando-o com os concei- tos expostos no sentido de evidenciar que a simulação do ato juri- dico não elide a definição legal do fato gerador. A fls. 54/55, contra-razJes do sujeito passivo, nas quais, em sintese e substl- ncia, diz: - o auto de infração contra ele lavrado decorreu de ação fiscal instaurada contra a empresa J.B. WILLIAMS MEDICA- MENTOS E COSMÉTICOS LTDA., fabricante dos produtos, cujas con dições de venda deram causa ao presente procedimento; — - por esse fato, existe intima conexão entre os dois pro cessos; - como contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, jun ta cOpia das que foram apresentadas pela jã mencionada J. B. WILLIAMS MEDICAMENTOS E COSMÉTiCOS LTDA. no processo que lhe lhe diz respeito; as quais ratifica para efeito deste processo; - requer o sobrestamento do feito até que esta Cãmara Supe rior julgue o recurso interposto de interesse da fabri - cante/vendedora (RP/201-0.061). Trata-se de procedimento fiscal em que o sujeito passivo foi autuado pelo fato de ter recebido produtos em cuja nota-fiscal foi consignado um desconto de 45% sobre o valor da venda. Entendeu o fisco que tal desconto, por ser condicionado a evento futuro e incerto, reduziu indevidamente o valor tributãvel e, não tendo o sujeito passivo (destinatãrio dos produtos) feito a comunicação prevista no artigo 266 do RIPI/79 (art. 169 do RIPI/72), ficou pas sivel da aplicação da multa prevista para o descumprimento. As razoes trazidas pelo sujeito passivo, que como dito acima, são as mesmas apresentadas pelo fabricante/vendedor, estão expostas por cOpia a fls. 57/65. Diz, inicialmente, que o recorrente "/Lepía a/e Ccie jã /seg. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0710-012.594/80 AcOrdão n9 CSRF/02-0.112 indevidamente /evantada.6 e devídamente aa4tada4 na ga4e que 4e po denia chaman de ín4tAução do pnoce,s4o" e "...tenta /evat a quetao pata o que ta/vez conisidete a 'teotia puta do Dineito 1-nauta/Lio', ou a3„ 4ua4 telaçõe4 com o Dineito Civil, de4locando, 'da venía' de gotma impettinente, o eixo da conttoven4ia." Contra as alegaçSes do recorrente no sentido de que hou ve venda abaixo do preço corrente no mercado atacadista, aponta que esse simplesmente ignorou o resultado de dilige-ncia realizada na fase impugnat6ria, pela qual ficou provado que trabalhava com di- versos distribuidores, alguns com relação de interdepende 'ncia, mas que, para todos, o preço de venda dos produtos era o mesmo. Esse preço, por definição, era o preço corrente no mercado atacadista. Passando ao tema da condicionalidade do desconto conce- dido, sustenta não estar o mesmo subordinado a evento futuro e in- certo, podendo, portanto, ser excluido do valor base-de-calculo . Cita, a propOsito, trecho do voto vencedor, proferido pela Conse lheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, no acOrdão recorrido, cuja síntese esta espelhada na ementa transcrita no inicio deste relat6_ rio. Refere-se, ainda, a decisão do Conselho recorrido, que consi derou necessario, para inclusão no preço do produto, que a nota -fiscal consignasse a condição. Ataca, a seguir, a parte do recurso, na qual o recorren te adota uma linha de raciocínio baseado no que chamou de Direito Comum. Rebate o sujeito passiVo os argumentos que levariam -a.' con- clusão de que realizara negOcios simulados e afirma que " A tedu- ~ çao do valot do ttíbuto a pagat, dede que /ega/, E um diteito de todo conttíbuínte (...) A evaão /ega/ é uma con3tante no dineito tnibutânio, -ã um do4 elemento onmadone4 de 'sua dinâmica e4encí- a/." „.. Mas,no caso - diz - nem sequer houve evasao legal. Cum ,-, ---,7 priu, apenas, a legislação de rege-ncia. E, na forma de ontrataNt n(—I - 'egu,- , ,72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 4 - Processo n9 0710-012.594180 AcOrdão n9 CSRF/02.112 contratação adotada, u /imitou seus ganhos exauSivamente a sua atí vídade industtía/, deixando:ao4 Set13 teptesentantes ao me3mo tempo ct vantagen.s e ci custos de cometciaWação dos seus ptoduto4 jun- to aois vatejistas e usuãtíos gnais. Ou, em outta,s pa/avtas, lan çou seus ptoduto3 no metcado atacadí3ta pot um valo' ta/vez menot do que podetia lançat, tívu4e ela ptb- ptia Recottída, chamado a tate4ct4 pot vezes exetcída3 pot owtta4 emptesas inda4ttíaí4 e que /Á pteÁetiu conttatat com tetceito441 / L(, É o re 1 atOri o __,,,i(>_y.,2 , - 5 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.594/80 Acórdão n9 CSRF/ 02-0.112 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS O ponto principal da controvérsia - origem do dissídio en tre as partes - é a condicionalidade do desconto concedido a um e- vento futuro e incerto. A maioria do Conselho recorrido e o sujeito passivo ne- gam a existência de condição. Conforme se lê no voto vencedor, o desconto opera dentro de uma relação de causalidade, ou seja, con- figura mera contrapartida em transação comercial. Inexiste, no ca so - argumenta-se - relação de subordinação, essa, sim, identifica dora de condição. Vale dizer, a espécie não é de subordinação, por- tanto o negócio não estã sujeito a evento futuro e incerto. O entendimento é reforçado com a afirmação extraída da linha de raciocínio exposto, segundo a qual "...não e," condícíonado o deconto quando ele não et -jt 4ubotdínado ao ímplemento da condí- cão. No ca4o, o não ímplemento sã geta a te4cíAão do contxato ou a potulação judícíal pot petda4 e dano, como pode vex no con t-ato. Me4mo a ínvocacão de petda e dano, cor*,tme douttína e juníAptudEncía, depende da ptova dedano ou petda e*.tíva em ttatan do-e de ptomocão, dependetía de eÁetíva petda de mexcado, cíngín- do-4e a índenízação ao valot de3ta. Em nenhum pa44o 4e ví4lumbta aí o díteíto de cobtat díetenca entte o pteco pata con4umídon e o pteco conttatado pata díttíbuídot." O apoio para o argumento é buscado, basicamente, no teor de clãusulas contratuais, entendendo-se não existir uma que indi- que, expressamente, o direito de o vendedor recuperar o valor do desconto no caso de não implemento da condição. Não me parece que o argumento seja irretocãvel para afas tar o elemento subordinação (a evento futuro e incerto), bem como a obrigação de restituir o valor do desconto. Que o evento previs to nos ajustes seja futuro é fato difícil de ser negado , segife - 6 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.594/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.112 de de4tínax ou aio-Uca/E. determinado percentual (ora calculado sobre o prOprio desconto, ora sobre vendas) em pnopaganda, publícídade, pfLomoção, manutenção de empo de demon4tnadona4, pnomotota4 e 4u- penví4ma4, conecçõe4 de balcõe4, caittazete4, de3pe4a de agen- cía4, pLete4 e outras, devidamente discriminadas em cada contrato especifico. Todos, como se vê, eventos a ocorrerem em fase poste 3 or, ou seja, eventos futuros. Quanto ã incerteza, também não me parece que possaserpos ta em dúvida sua presença no ajuste. Os eventos em causa são com- promissos ou obrigações contratuais, que podem ser desatendidos . A incerteza é circunstãncia a eles inerentes, tanto que, como em qualquer contrato da espécie, fez-se aprevisão do descumprimentoda obrigação. Assim é que, expressamente, se estipulou: "Se qualquet dct patte4, a qua/quen tempo, deíxat de cumptíA c condíçõu..." Dessa'forma, no meu entendimento, não hã como afastar do objeto do compromisso (de4tínat..., aplícan...) a característica de ser um evento futuro e incerto. Argumenta-se, entretanto, em favor da tese da defesa, que o descumprimento leva ã rescisão do contrato, sem exigir a resti- tuição do valor do desconto, que permanece concedido. Vejo aqui demasiada extensão na interpretação da clãusula. Isso porque nela estã dito que a rescisão se farã sem prejuízo de todo4 o4 demaí4 2,(1/Leíto4 que possa ter a outra parte. A existência dessa estipula ção não autoriza chegar-se ã mesma conclusão do ilustre relator, no Conselho recorrido, segundo a qual o descumprimento das obriga çiies assumidas, pelo contrato, gera diversos direitos mas não o de prejudicar a efetividade do desconto. Tal conclusão, a meu ver, choca-se com os termos amplos em que estão postas, no contrato, as conseqüências do s-scumprimen tolP segue - /// 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0710-012.594/80 Acórdão n9 CSRF/02.0.112 E, pois, pelos próprios termos do contrato, base da ar- gumentação da maioria, que entendo estarem os descontos em questão subordinados a um evento futuro e incerto. Por outro lado, a reda- ção da clãusula de rescisão não excluí a hipótese de recuperaçãodo desconto concedido. Tais fatos, no meu entender, dão o indispensãvel respal- do legal ãs alegações do recorrente. Nesse passo, parece-me oportuno referir-me a recente vo- to proferido, em caso da especie, pelo Conselheiro UNO DE AZEVE- DO MESQUITA, membro do Colegiado recorrido, que bem sintetizou o assunto, nestes termos: "Vetígíca-4e, poí4., do avençado pe/a tecottente, que e4- tjt catactetízado um díÂetímento de cu4to4 do ccbtícante pata o adquítente, a etem compen4ado4 com o vulto4o de4- conto concedído pela tecottente (45%) 4obte o valot da4 venda4, vale dízet, no ca4o, a tecottente, medíante a- ju4te conttatua/, attíbuiu ao4 adquítente4 de 4eu4 pto- duto4 03 9a4-to4 a 4etem tealízado4 com publícídade de4 4e4 ptoduto4. Em conttapattída a tecottente pela teaa zação ututa de44a publícídade concedeu 03 de4conto4 ne-,_ ce44ãxío4 a ab4otvet e44e4 õnu4." A44ím "sendo, te4pon4abílízando-4e 04 adquítente4 do4 ptoduto4 em te/a pelo casto de publícídade de44e4 ptodu -tos, em conttapattída ao de4conto necebído, ute, 4eí dãvída, cita dado 4ob aque/a condíção (condíção pote41Ja_ tíva). ...Sendo a tealízação da publícídade, pot patte do4 ad- quítente4, poí4, acontecímento íncetto, quanto ã sia e- ,e,tívação, e zsendo o i de4conto concedído' em tazão de4- 4e acontecímento, ha, no caso, uma condíção (att. 114 do Co- dígo Cíví1), vez que, o que dí4tíngue a condíção j 4eu catãtet de íncetteza, acontecímento e Çutuko..." ...Pouco ímpotta no ca4o que o 'de4conto' tenha 4ído de Logo c_etívado, pot oca4íao do c.ctu)tamente, ante4 me4- mo do cumptímento da aludída avença, poí4 4e. hotain, o de4 cumptímento pot patte dois adquínente4 na ''eetívação ci-a publícídade, a tecottente pode dat pot tezicíndído o con ttato mencíonado e exígít petda4 e dano4, ,/omo decotte da c/ ju4u/a ttan4ctíta." (Ac. n9 60.247 , segue - ,,,, - 8 - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , Processo n9 0710-012.594/80 , Acardão n9 CSRF/02.0.112 ,,, ,, ,, Outra não é conclusão a que chegou o Conselheiro OSVALDO , TANCREDO DE OLIVEIRA, no AcOrdão n9 61.353, do 29 C.C. ,, Vale aqui a referência, visto que ele aborda o assunto tambêm pela Otica da figura jurídica do "abuso de forma", o que de certo modo, foi aventado no recurso ora em exame. A referência ã atual posição desse Conselheiro assume especial importância, vis_ to que a defesa traz, a seu favor, voto por ele proferido em 1972, no qual a abordagem da materia se fez por outro ângulo. A apreciação da lide por esse ângulo e perfeitamente per tinente, visto que, estando em discussão a interpretação de termos contratuais, necessãrio se torna, no interesse da tributação (que á interesse público), examinâ-los, não sí5 pela aparência externado seu texto, como pela intenção, não formalizada, expressamente, pe- las partes, ou apresentada sob forma que oculte essa intenção. Tal modo de analisar os fatos, nada tem a ver com inova_ ção na lide, como alega o fabricante/vendedor nas razões que foram adotadas pelo sujeito passivo. O fato entendido como ilícito fis caal é a redução indevida do valor tributãvel esse é o fato em dis_ cussão, sem nenhuma alteração do que foi proposto na inicial. Ana_ lisã-lo por ângulos diversos, inclusive o do "abuso de forma", não implica mudar-se a definição do ilícito ou sua fundamentação legal, muito menos (mesmo porque impossível) agravar-se a exigência. Ainda quanto ao voto do Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, reporto-me ao trecho em que comenta parecer normativo da administração tributâria do Estado do Rio de Janeiro, que transcre_ vo: "Poto o admíní4tnadot ttíbutatío díante de tão evídente deAvíntuamento de oit.ma.i e categotía4 juiadíca4, de que lançam mão a/guiu conttíbuínteA na e4ttutuxacao (Yit,mal de seó neg jcío, ha que petguntan e teia. e/e - o ad- -) 0míniAtt a)1,adoft - de qued-)se ínex tte ante a ín 4eabílídad ,' segue- ' 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0710-012.594/80 AcOrdão n9 CSRF/02-0.112 da oit..ma eleíta poit. aque/e3 contxíbuínte3 pana a con3e cucao do4 3eu3 objetívo: menot pagamento ou pagamento de ttíbuto d.gexído no tempo." A indagação é respondida, adiante, com citação (fonte in dicada) de pronunciamento do jurista JOSE EDUARDO MONTEIRO DE BAR- ROS, no teor abaixo: "Ao díteíto pnívado íntene33a o ptíncípío da autonomía da3 vantade' e ao díteíto ttíbutãtío (como díxeíto blíco) íntete33a o objetívo ví4ad0 pela paxte3, pelo4 íntexe4ado4 e pxevalece o íntete33e palíco. 144o 3íg ní“ca que (embota não de maneíta ab3o/uta, total) ele aisbttaí a clit.ma do4 ato, pa)ta e.. pneocupan apena3 com a 3ua 3ub3tãneía. Adquíte televãncía upecíal a 3ub3- tancía dois ato, muíto maíA do que 3aa. ptoptía oJtmct. Em outta pa/auta3: tem em míta maíA a nealídade econõ míca 3ubjacente na3 nelac6e4 junídíca, do que a ())1,m-j l jxíca, veiLbal de explícítacão ou extexíonízacão do3 ne gõcío, do3 ato jutldíco4, da ttan3aç6e3." Conclui, então que " -e, legItíma a pen3cAutacao da vetda- deíta natuteza da atívídade, de cif.lma jux1díca, quando ela 4e mo-- tte at -ipíca e nadequada j nealídade econõmíca do neg jcío celebta- do." Hã, ainda, um aspecto de fundamental importância a ser considerado, aspecto esse que ficou claramente espelhado no mencio nado voto do Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA. O argumento es tã assentado no texto da Lei n9 4.502/64, ou melhor, no artigo 14 dessa lei, que trata do valor tributãvel. Omitidos, por irrelevan tes, no caso, o caput e os incisos, temos o seguinte no parãgrafo "único: "Incluem-se no preço do produto, para efeito de cálculo do imposto, os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição." 1 Ora, casos hã em que descontos, diferenças ou abatimen- tos concedidos, embora sob determinada condição não ! _tão subo di nados à ocorrência de evento futuro ou incerto segue -/ 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0710-012.594/80 AU-ir-dão n9 CSRF/02-0.112 Portanto, ainda que para argumentar, os eventos discri minados no contrato não fossem futuros e incertos (e são), resta comprovado que os descontos foram concedidos sob a condição de que os adquirentes "aplicassem" parcelas desse desconto em despesas ti picas dos custos do vendedor, a serem compensadas com o substanci- al desconto recebido. Vale dizer, na hipatese, ocorreu transferên cia de custos do fabricante para o adquirente, que, entretanto, no arcou com o anus, face ã transferência de recursos processada pela via do desconto. É evidente que a lei não interfere na estratégia empre sarial dos contribuintes que são livres para contratar com tercei- ros a transferência de 8nus e vantagens, na forma que melhor con- vier a seus negócios. No caso, o vendedor declara que limitou seus g anhos ã atividade industrial e deixou aos seus representantes as vantagens da comercialização. O que a lei não permite é que tais fatos venham a significar redução indevida no imposto a pagar, co- mo ocorreu na hip8tese. Nos termos do transcrito dispositivo da Lei n9 4.502, de 1964, tais descontos, concedidos sob condição, incluem-se no preço do produto, para efeito de cálculo do imposto. Não podem, assim, sob qualquer pretexto ou forma juridica, dele ser abatidos. Aceitando a irregularidade, visto que não adotou as pro vidências determinadas no artigo 173 do RIPI/79, o sujeito passivo não pode se eximir da responsabilidade que lhe foi imputada. Hã, ainda, importante aspecto a ser considerado. No seu bem lançado voto, o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA exemplifica situações em que, ainda que se possa alegar a inocorrência de evento futuro e incerto, é- defeso ao contribuin- te, nos termos da lei, excluir do preço da operação, para efeito do cãlculo do tributo, os de ontos, diferenças ou abatimentos con cedidos. Assim, - 2 1 , - 1 1 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.594/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.112 , "Suponhamo4 que o 'conttibuinte-otnecedot i c)44e. deve- dot de uma cetta quantía ao 'adquitente-comptadot i e lhe concede44e um abat-imento, em quitação dee debito, na pt jptia nota-4íAcal. Ou então, que o 'cont/tíbuínte , --. otnecedot Çosse. devedot ao adquítente, em /Lazão de havet cobtado a maíot na venda de outto4 ptoduto4 emmda ta antetíoft, e, então, na nova venda gizeA4e uma d,ge= /tença na pAoptia nota...“4cat., cotte4pondente a esse de bit°. , Ea.4 di4etença4 ou abatimento4 não e4tatiam 4ubotdina dos a um evento ÇatLuto e incetto. Is s o e ota de diívl da. Ma4 tetíam '.sido concedido b a condição de quí= , tatem 04.debito4 do cy tnecedot pata com o comptadot. Nem , pot i44o, e3a4 dietença4 podetão 4et exciulda)s do )0/te- ço da opetação pata eÁeíto de íneíde:ncía do IPI." ,, O raciocinio é apoiado na doutrina, com citação do Mes- tre CLOVIS BEVILACQUA, que, ao comentar o Código Civil (art. 114), , distingue as condições em pote4tatíva4 que, por depender da vonta- de do titular, assemelham-se a verdadeiros encat9o4, caucte4, para , as quais a vontade das partes é irrelevante. O artigo 14 da Lei , n9 4.502/64 cuida das duas espécies de condição. E no caso sob exa , me, trata-se de condição potestativa (=encargo), visto que o titu- lar do desconto poderã, ou não, dar-lhe o destino determinado pelo concedente. , , , Por tudo o que foi exposto, tenho que, no caso, houve , concessão de desconto condicional. Isso porque, o que se verifica, , de fato, é que o preço do produto foi decomposto em duas parcelas: , , uma correspondente ao valor da nota-fiscal, com o desconto, e ou- , tra referente ao encargo assumido pelo comprador, parcela essa que corresponde ao montante aproximado do desconto concedido na nota- fiscal e recuperado, indiretamente, através dos desembolsos com a publicidade e demais despesas que o adquirente viesse a efetuar pa ra cumprimento do estabelecido na clãusula contratual que lhe impu nha tais encargos. Dessa forma, como judiciosamente ressaltou o recorrente, a aceitação da sistemãtica adotada pelo sujeito passivo conduz a extremos de interpretação que implicam a redução da b 'e-de-cã1 (11) /t."' segue/-/;)7//a/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 12 - Processo n9 0710-012.562/80 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.112 base-de-cãlculo do imposto a valor insignificante, mediante descon_ to de 60%, 70% etc., com o artificio de transferirem-se custos aos adquirentes, notadamente quando se tratar de produtos considerados superfluos e, em conseqdencia, sujeitos a aliquotas elevadas, como na espécie em julgamento. ( Por das essas razões, voto pelo provimento do recurso especialip C.. >ala das Ses ões, em de maio de 1984/ /// .0.- 4db LOURIE'!" FIUZA LI/OS SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.006934/89-51
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8547
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RECORRIDA : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ CMFTJ FINSOCIAL - DRCORRRNCTA - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAP - SISTEMAS E APLICAÇOES EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Auto de In- fração, por descumprimento da norma contida no artigo 642, par. 2 , do RIR vigente à época, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala d,/- -:e..lim /081 lho de 1994/ n sr ri ig itAFO d. iSrr o MA ÇO - VICE-PRESIDENTE . 1 fri Illita1 -.1".A0 ''ITA - RELATOR : I VISTO EMS O RI IkO lgá: - PROCURADOR DA FAZENDA . SESSAO DE: NACIONAL2 4 FEV 1995 4 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JOSE DO NASCIMENTO DIAS E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. , , : 1 PROCESSO NQ 10768-006.934/89-51 RECURSO NQ 61.896 ACÓRDÃO NQ 105-8.547 RECORRENTE: SAP - SISTEMAS E APLICAÇÕES EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima indicada e já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 27/28), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que identificou omissão de receita, diminuindo, assim, a base de cálculo da exigência tributária, e, por decorrência, lavrou o presente auto, relativamente ã contribuição para o FINSOCIAL, calculada com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no Decreto-lei nQ 1.940/82 e no Regulamento do RECOFIS, aprovado pelo Decreto nQ 92.698/86. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo s razões de defesa apresentadas no Processo principal, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naq ele Processo, entendeu também procedente a presente ação fis al. PROCESSO NQ 10768-006.934/89-51 2 Acórdão n9 105-8.547 Cientificado desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 33/34, reiterando exatamente os mesmos argumentos do recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal (n4 10768-006.937/89-49) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o ng 98.342, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em 08/07/1994, foi declarado nulo, por inobservância ao disposto no art. 642, § 24 RIR/80. É o relatório. 3 PROCESSO N4 10768-006.934/89-51 Acórdão 1.19 105-8.547 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi declarado nulo. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e declaro a ação fiscal nula, eis que também alcançada pela mesma irregularidade que viciou o Processo matriz acima identificado. Brasília (DF), em :: de julho de 1994 Adi H t- S 5 A O ARITA - RELATOR Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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