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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821418 #
Numero do processo: 10711.006348/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX 1. E irrelevante para manter-se a isenção prevista no art. lº. do D.L. nr. 1.219/72 a comercialização, no mercado interno, de mercadorias importadas ao amparo de programa BEFIEX. Parecer normativo CST nr. 12/79. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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4823234 #
Numero do processo: 10825.000362/89-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO E SUPRIMENTO DE CAIXA. a) A falta de comprovação da efetividade do passivo enseja presunção de omissão de receita da base de cálculo da contribuição. b) O suprimento a caixa em que o contribuinte não demonstra a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos a caixa, por sócio, autoriza presunção de omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68230
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica triA=E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.825-000.362/89-65 SessAo de: 08 de julho de 1992 ACORDNO No 201-68.230 1 I! Recurso no: 83.595 i ! Recorrente: COMERCIAL CEREALISTA TOKOMOTO LTDA. Recorrida : DRF EM BAURU - SP 1 1 1 FINSOCIAL - OMISSO DE RECEITA. PASSIVO FICUCIO E SUPRIMENTO DE CAIXA. a) A falta de comprovaflo da • efetividade do passivo enseja presunÇab d e omissa•° de receita da base de cálculo da contribuicNo. b) O suprimento a caixa em que o contribuinte nAb demonstra a origem e a efetiva entrega . dos I, , recursos supridos a caixa, por sócio, autoriza I presunflo de omissWo de receitas. Recurso provido em parte. 1 • 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes auto; I k ide recurso interposto por COMERCIAL CEREALISTA TOKOMOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigéricia a importância de Cr$ 52.598.636,00. Vencido o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessbes, em 08 de julho de 1992. tfi ROBER.BSDE CASTRO - Presidente LINO , 1124A --Relator ohd É 4(*) M1LDER' - -- -c ALO Representante da -azenda Nrionai VISTA EM SESSAU DE 25 SET 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, 'os Conselheiros SELMA SANTOS sALomnu WOLSZCZAK e DOMINGOS ALEM COLEM' DA SILVA NETO. OPR/OVRS (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, o Dr. ANTONIO I, CARLOS TAQUES CAMARGO. 1 E 1 V''' , i I , 1 Áek Ii i ,,,r1Y,, r",e7. 1 Is MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I I Igqk • ..;~.. ..-nt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , I I Processo no 10.825-000.362/89-65 I 1 .i 1. !! Recurso no 83.595 . I AcOrdlIo no 201-68.230 I I Recorrente: COMERCIAL CEREALISTA TOKOMOTO LTDA. 1 . . 1 • 1! . 1 r1 i , RELATORIO , k I , I I 1 • 1 . . 1 Segundo o Auto de /nfraçao de fls. 01, e 1• documentos que o instruem, a Empresa em referência, ora Recorrente, ê acusada de ter infringido o disposto no art. 12, , parágrafo lp do Decreto-Lei no 1.940/82, ao fundamento de que no ano de 1985 recolhera com insuficiência a contribuiçao por ela i1 devida ao FINSOCIAL, sob a alegaçao de que teria omitido de seus registros fiscais, e, pois, da base de cálculo dessa , contribuiç(o, receitas operacionais, caracterizadas por.: 1 [ , \ • 1. , I a) empréstimos a caixa, na forma de suprimentos 1 Vi tos por sócios da Empresa e .por terceiros, sem efetiva comprovaçao da entrada desses recursos, a esse titulo, na Empresa, bem como de sua Origem, sendo Cr$ 52.598.636, pelo nao- sócio Sr. Carlos Alberto N. Tokomoto, e Cr$ 67.200.000 (expresso !,i monetária A época) pelo sócio Sr. Massanoro Tokomotog . , ', b) manutençao no Balanço encerrado em 31.12.85, de . obrigaas a liquidar (conta Fornecedores e Conta Financiamento a Curta Prazo) no montante de Cr$ 203.419.125, cuia veracidade ou • real existência, a Empresa nao lograra demonstrar após deVidamente intimada a fazê-lo. , 1 1 I 1 1 1 l• , i . Lançada de oficio da contribuiçao em tela que, em virtude desses fatos, teria deixado de recolher, no montante de NC$ 2,01 e intimada a recolhe-1a, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50% (art. 66, parágrafo •, le, 1, da Lei no 7.450/85), a Empresa apresentou a Impugnaçao de fls. 13/15, . . 1 . 1 i A Autoridade Singular pela decisao de fls. 23/24, considerou comprovada a efetividade da mencionada conta Financiamentos a Curto Prazo", no valor de Cz$ 180.369.125,00 e considerou, ainda, demonstrada a real existência no Passivo em foco, de obrigaçffes a liquidar, no valor de Cr$ 96.900.000,00, constantes da conta "Fornecedores", dando provimento em parte à citada impugnaçao para reduzir a exigência original a MCz$ 0,63 1 \ b--- 2 1 , • ,, • -401/4 MINISTÉRIO DA ECONOM/A, FAZENDA E PLANEJAMENTO t;c0!!zifftt.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1--r;'•n• Processo no 10.825-000.362/89-65 Acórdro no 201-68.230 (sessenta e tres centavos de cruzados novos), a ser paga corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%. Cientificada dessa decísgo, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 30, em que reitera as raziNes de impugnaç go, para éfinal afirmar: "Desde o inicio temos procurado provar como iealmente provamos que o único problema que aconteceu com nossa irma foi o mal fadado Plano Cruzado que nos deixou em si. tua dificil, o que nos obrigou a partir para uma concordata preventiva, tendo que vender todos os nossos bens particulares para podermos saldá-la". Por diligencia da Secretaria deste Colegiada veio-me às mgos o Acerdgo no 101-80.147 da la CI:tmara do Primeiro Ccmselho de Contribuintes proferido no Administrativo de determinaçgo e exigencia do IRPJ fundado nos mesmos fatos que alicerçam o presente feito. Leio co sess go, para conhecimento dos demais membros do Colegiado, essa decisgo. E o re/atório. • i-Y.t4rt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Siu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.825-000.362/89-65 Acórdab no 201-68.230 •VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Conforme relatado, a Recorrente é acusada de ter omitido de seus registros fiscais receitas operacionais , omissgo essa caracterizada por suprimentos a Caixa, através de empréstimos por sócios da empresa e por terceiros, bem como por manter na conta do Passivo no Balanço, encerrado em 31.12.95, obrigaçffes das quais náo lograra comprovar sua real existência, o (lie autorizava a presunçáo de que se tratava de obrigaçffes já liquidadas com receitas A margem dos registros fiscais. • A Recorrente náo trouxe a este Administrativo qualquer documento no sentido de demonstrar os fatos alegados na mencionada impugnaçáo. Todos os elementos de prova que Recorrente entendeu demonstrar o por ela alegado, a Empresa Juntou-os ao Administrativo referente à exigência do IREW, fundada nos mesmos fatos apontados no presente. Este Colegiada, em reiteradas decisiíes, tem demonstrado que os administrativos de determinaçáo e exigencia das . contribui0es sociais, embora tenham por fundamenta os mesmos fatos do Administrativo do IRPJ, ri áo decorrem dele, nem dele sáo reflexos, por isso que cada um dos administrativos deve ser regularmente instruido com os elementos de convicçáo j: is • quanto. no que se refere à acusaçáo fiscal, quanto ao concernente à defesa, vez que as instáncias julgadoras sáo autoneimas. ; Tenho, assim, como demonstrada a matéria tática em face do examinado no Administrativo relativo ao IRKT, ou seja, t ienho como demonstrado os suprimentos em questWo, em que a Recorrente rio fizera prova adequada da efetiva' entrada dos recursos supridas no Caixa da Empresa, a esse título, bem como da origem dos mesmos, tenho por demonstrada a manutenç go no Passivo do Balanço encerrado em 31.12.95, de obrigaçffes das quais náo se comprovou a real existência dessas obrigaçdes, tudo nos montantes mantidos pela decisgo recorrida. 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.825-000.362/89-65 AcórdKo no 201-68.230 • • Destarte, é principio assente na Administração, Fiscal, quer da primeira instãncia, quer da revisora, que a manutenção no Passivo de obrigaçdes já liquidadas ou cuja efetividade não se logra demonstrar, a Lei (Decreto-Lei ng 1.598/77, art. 12, parágrafo 2g) autoriza presunção de omissão nos registros de receita, ressalvado ao contribuinte a prova de improcedencia da presunção. Por outro lado, também, com base no art. 12, • parágrafo 3o do Decreto-Lei no 1.598/87, é principio de que no CASO de suprimentos a Caixa fornecidos por sócios de sociedade não-anónima titular da Empresa individual, ou pelo acionista • controlador da Companhia, é autorizada a presunção de que esses - suprimentos expressam receitas à ma roem da escrita fiscal, se a - eletividade da entrega e a origem dos recursos supridos não forem comprovadamente demonstradas. Na hipótese dos Autos verifica-se que parte dos suprimentos que fundamentam a exigencia em exame (Cr$ 52.598.636) foram fornecidos por pessoa fisica não-sócia da Recorrente, pelo que não tem aplicação a presunção legal apontada. Esses I suprimentos devem ser, pois, excluídos da presunção de receitai ! • omitida. • • Por outro lado, a penalidade imposta, prevista ne. art. 86, parágrafo le da Lei np 7.450/85, somente tem aplicação aos débitos em foco decorrentes de fatos geradores ocorridos á partir de le de janeiro de 1986. A pena aplicável ao caso é a prevista, para a hipótese, vigente anteriormente à Lei ng n 7.450/85, art. 86. : Estas, são as razdes que me levam a dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição exigida, mantida pela decisão recorrida, • quantia de Cr$ 52.598.636 (referente aos suprimentos fornecido,: pelo não-sócio Sr. Carlos Alberto N. Tokomoto), bem como para reduzir a multa aplicada a 20%. • • 5 • / JCOrs.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.825-000.362/89-65 AcórdXo no 201-68.230 E o meu voto. Sala das SeSStnni te em OS de julho de 1992. Á LI á Ea4D0 MESQUITA • 6

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4824012 #
Numero do processo: 10831.000647/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32773
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T07:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T07:11:08Z; Last-Modified: 2010-01-17T07:11:08Z; dcterms:modified: 2010-01-17T07:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T07:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T07:11:08Z; meta:save-date: 2010-01-17T07:11:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T07:11:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T07:11:08Z; created: 2010-01-17T07:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T07:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T07:11:08Z | Conteúdo => 11e5."4,'n MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONêL.955 A DE A A RMTRIBUINTES 10831-000647/93-58 PROCESSO N9 27 de janeiro 4 • 302-32.773 Sessão de de 1.99 ACORDAO N° 115.823 Recurso n2:: ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA Recorrente: Recorrid IRF-VIRACOPOS/SP ISENÇAO E REDUÇAO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do beneficio, se a restrição não é ex- plicitada no dispositivo concessório. Recurso provi- do. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade , em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira, relator , Jo- sé Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto que negavam provimento ao recurso.Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF,em -. de janeiro de 1994. / • SERGIO DE CASTRO NEV: Presidente e Rel. Designado - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 24 MAR 1995 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ricardo Luz de Barros Barreto e Ubaldo Campello Neto . Ausen- te- o' Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes.e 4, 2 MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.823 - ACORDAO N. 302-32.773 RECORRENTE : ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR . WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO A empresa ELEBRA S.A. Eletrônica Brasileira importou através da DI n. 010159, de 08/09/88, microestrutu- I ras eletrônicas (circuitos integrados), pleiteando redução doe impostos de importação e sobre produtos industrializa- dos, com fundamento na Lei n. 7232/84, Decreto n. 92187/85 e Resolução CONIN n. 14/86. Em ato de revisão a fiscalização aduaneira constatou que as mercadorias foram importadas para simples revenda, em desacordo com o ato concessivo dos benefícios fiscais em questão. Em consequência, lavrou o Auto de Infra- ção de fls. 01, para exigir o crédito tributário correspon- dente aos tributos que deixaram de ser recolhidos, às pena- lidades do art. 18 da Lei n. 7.232/84 e encargos legais. Tempestivamente, a empresa autuada impugnou a exigência fiscal, alegando, em síntese: a) descabimento da revisão do lançamento; b) falta de amparo legal para a lavratura do Auto de Infração, por ter sido a importação realizada em consonância com os objetivos pretendidos pela legislação concessiva do benefício fiscal. Na informação fiscal de fl. 31/40, o autor do feito contesta os argumentos da impugnante. Em primeira instância , a ação fiscal foi julgada procedente. Nos fundamentos de sua decisão , autori- dade julgadora considerou que: a) não ocorreu decadência porquanto se aplica à hipótese o artigo 173 do CTN; b) a revisão é cabível, de acordo com o arti- go 149 do CTN enquanto não ocorrida a decadência; c) o prazo revisional de 5 (cinco) dias refe- re-se ao deáembaraço aduaneiro; d) o reconhecimento da isenção é efetivada, em cada caso por despacho da autoridade fiscal na forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro; e) a concessão da isenção está associada a projetos de empresas nacionais que tenham compromisso de de- senvolvimento tecnológico na área da microeletrônica, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo PLANIN. No prazo regulamentar, a empresa autuada re- corre da decisão "a quo" , reeditando os argumentos expendi- 3 Rec.115.823 Ac.302-32.773 dos na peça impugnatória. Acrescenta, ainda, que: a) a decisão recorrida, embora afirmando estar provado nos autos o descumprimento das condições estipuladas, para o go- zo dos benefícios fiscais, não apresenta qualquer documento ou fato justificador dessa conclusão; b) a Lei n. 7232/84 e a Resolução CONIN 014/86 estabeleceram incentivos fiscais para importação de insumos destinados à revenda no mercado nacional; essa Reso- lução não determina que os produtos importados devam ser destinados ao uso próprio da empresa ou a projeto de desen- volvimento e produção de semicondutores: c) não cabe ao fisco retringir onde a lei não restringe nem "determinar que a atividade de revenda da mer- cadoria importada não atende às necessidades para a execução do projeto de desenvolvimento e produção de componentes se- micondutores, tanto mais quando o próprio CONIN, órgão com- petente para tanto não faz tal distinção"; d) a decisão recorrida não justifica concre- tamente o não acatamento da arguição de decadência e do dee- cabimento da revisão; e) " é evidente o abuso de poder cometido pe- las autoridades julgadoras, com ofensa expressa ao artigo 37 da Constituição da República..." E o relatório. -4- Rec.115.823 Ac .302-32.773 VOTO Julgo que o arrazoado da Recorrente socorre-a bem. O CONIN que, por força de lei, passou a ter competência para instituir benefícios fiscais, conferiu a ela, atra- vés da Resolução n 014/88 a redução de 25% nas alíquotas do II e do IPI para a im- portação de produtos acabados sem similar nacional. O benefício é outorgado subje- tivamente e se condiciona a uma considerável série de exigências, constantes dos artigos 20. e 30. de dita Resolução, cuja inobservância acarretaria a perda do benefí- cio e a imposição de penalidades. No rol dessas exigências, contudo, não se encon- tra qualquer restrição quanto à revenda dos bens importados. É relevante ainda o argumento de que, pelo mesmo dispositivo, a isenção é total na hipótese de os bens importados se destinarem ao ativo fixo da Empresa. Ora, se assim é, então as mercadorias que gozam da simples redução de 25% nos tribu- tos ou são para consumo ou para transferência a terceiros, seja incorporadas aos produtos que a Empresa comercializa, seja pela revenda. O fundamento eminentemente jurídico - isto é, o de que o ato concessório não estipula explicitamente qualquer restrição quanto à destinação da mercadoria - já é, para mim, suficiente para exaurir a questão. Subsidiariamente, entretanto, parece-me que, mesmo do ponto-de-vista teleológico, a concessão tal como foi feita é coerente com os desígnios do legislador. Se a intenção do PLANIN, ao qual se subordina o dispositivo concessório, é o desenvolvimento do parque nacional de informática, fica irrelevante, na óptica macroeconômica, se os insumos importados pela Recorrente serão utilizados imediatamente por ela ou por outras empresas da mesma linha de atividade, desde que se cumpram as metas de desenvolvimento estipuladas que constituem, exatamente, as já citadas condições para a validade da concessão. Em conclusão, juo que o Fisco pretendeu fazer uma distinção que não en- contra amparo no dispositivo concessório do benefício, sendo, portanto, incabível. Por isso, dou provimenio ao curso. _ _ _ Sala das SessO s, em 27 de janeiro de 1994. SÉRGIO DE CASE ES - Relator • RP1302-0.559195 *rOP MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL fim° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N: 10831.000647/93-58 RECURSO De : 115823 1 ACORDÃO N° : 302-32.773 INTERESSADA: ELebra S.A. Eletrônica Brasileira A Fazenda Nacional, por seu representante subfnmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brunia-DF, 24 de março de 1995. CLÁUDIA RE e4hip . GUSMÃO Procuradora da F Nacional mod_clau MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N°: 10831.000647/93-58 RECURSO N: 115.823 ACORDÃO N° : 302-32.773 INTERESSADO: Elebra S.A. Eletrônica Brasileira Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. • Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiçai Brasília-DF, 24 de março de 1995. CLAUDIA RESINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional MOO_CLA2. Rec. 115.823 Ac .302-32.773 VOTO VENCIDO A recorrente ataca a decisão de primeiro grau, atribuindo-lhe o defeito de deixar de apreciar adequa- damente ou argumentos de defesa quanto 4%t decadOncia e ao descabimento da revisão. Imputa, ainda á autoridade julgado- ra "a quo" a prática de abuso de poder nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Não me parecem pertinentes essas considera- ções. A autoridade não deixou de apreciar os argumentos de defesa. Pode-se discordar da linha de argumentação adotada pela decisão recorrida na apreciação desses tópicos, mas não é licito acoimá-la de inconsistente ou de insuficientemente esclarecedora. Mais acertado seria, em não concordando a au- tuada com o posicionamento da autoridade julgadora,a reapre- sentação desses argumentos,sob a forma de preliminar na peça recursal. Ademais, a questão da decadência nem chegou a ser suscitada pela impugnante neste processo. • Não vejo caracterizada, também, qualquer evi- dOncia de abuso de poder, por parte da autoridade julgadora. O dispositivo constiticional citado como infringido nenhuma correlação tem com a espécie aqui examinada. Pelo simples fato de proferir decisão contrária ao ponto-de-vista do con- tribuinte, a autoridade julgadora não pode ser acusada de agir com abuso de poder. Essa sim é uma afirmação desprovida de consist@nCia e de conteúdo significativo. Ainda em relação aos requisitos formais e subjetivos da decisão, a recorrente sustenta que a autorida- de Julgadora não embasa suas conclusões em documentos ou fato que a Justifiquem. Ora, o julgador, ao contrário das partes, não está obrigado a apresentar provas e sim a apre- ciá-las, formando livremente sua convição. E isso foi feito, no meu entender, adequadamente. Releva assinalar que, não obstante.o CONIN ter "concedido" a redução de tributos, é atribuição exclusi- va da autoridade fiscal confirmá-la ou não , conforme pres- creve o artigo 179 do Código Tributário Nacional. Não se trata, pois, de abuso de poder mas de exercício de competOn- ... cia conferida por lei. No mérito, a questão se resume em saber se os bens importados com isenção ou redução de tributos concedi- dos para a execução de projeto d6 desenvolvimento e produção de componentes semicondutores podem ser objeto de revenda. A resposta é, sem dúvida, negativa. A isen- ção, no caso em tela, signifjca renúncia do Poder Público em receber o tributo em função de uma atividade econômica que pretende inéentivar: ' o desenvolvimento e produção,de cqmpo- nentes de microcomputadores. Nesse contexto, os bens impor- tados para serem utilizados com essa finalidade especifica são favorecidos pelos beneficio% fiscais. O mesmo 'não acon- , • , - 6-' 1 Rec.115.823 Ac.302-32.773 . . tece, no entanto, se ou bens importados destinam-se à comer- cialização. E evidente que, neste caso os componentes impor- tados nenhuma vinculacão tOm com o objetivo pretendido pulo beneficio fiscal de estimular o desenvolvimento da indústria micro-eletrônica no Pais. O beneficio fiscal em questão está inevitá-. velmente vinculado à rea/ização de projetos de desenvolvi- •mento e produção de bens de informática, conforme expressa- mente estatui o art. 13 da Lei n. 7232, de 29 de outubro de 1984. Em razão do exposto, nego provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1994. ge-U4 WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator •

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Numero do processo: 10675.001873/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IUM - Remessas de substâncias minerais da mineradora para firma interdependente determinam que a base de cálculo do imposto será determinada levando-se em conta o somatório de todas as despesas diretas e indiretas das operações de lavra e tratamento, acrescido da parcela de lucro de 30%, se outro percentual não for comprovadamente demonstrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01016
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 2.° Del£ ./.. eâ; / 19 q5 ,. C , C Ru-nca • MINISTÉRIO DA FAZENDA g ,-:-.-7•7:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.--* Processo no 10675.001873/92-61 Sess2io de n 24 de fevereiro de 1994 ACORDA0 no 203-01.016 Recurso no n 93.840 Recorrente:: MINERAÇA0 AREIENSE S/A - MASA Recorrida n DRF EM UBERLANDIA - MG IUM - Remessas de subsUancias minerais da mineradora para firma interdependente determinam que a base de cálculo do imposto será determinada levando-se em conta o somatório de todas a.s cl eis p l::::. sa is cl :i. 1- (-:.:, t .iik 'Hi. e :i. n cl :i. r e:, t é.i. 1:. el a 5 O 1:7 C..! I' a. gefe:3 ci o e I:. r a .1... .a (ri ento„ a. C: C :i. C.I O Ci a 1:),.:k r. c :l. a cl e 1. ll 1::: 1'0 30%, se outro percentual nUo for comprovadamente demonstrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇA0 AREIENS• S/A - MASA. • ACORDAM os Membros da Terceira Uámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANC41 O LISBOA GALLUCCI. Sala das Sesses, em 24 de fevereiro de 1994. i'\ • k,...4,7,• ,:;;I:::I:41';!:;31. IRO IW:.1:'::n .::S 1 . Á (- 1.1A4-R ' -- V :i. c: c-?-- P r c.:, is :É cl c.?11 te „ n / o Ir. , I i'N e .5 . ::. - F . - fkO .1. a te r . 144'::.R(3:1:(3.41::." , exercício da Presi- dência f 8 Pi:pix:5,-, ? S .i. I... V .i. O k". .( 3S 1::: ir:" R iAll DE: S -- "` l'' O C: Ll rador — R e.? p r (.:- is é:?ntant (..:-/ cia 1::' iá 2: c.:, ri cl ,.). Na c: :i. o n a :I. VISTA I::: II SIESSA. o DE: g 7 j u 1 1994 F . r, t :i. c.: 1 pa I- a Ín !, .:k :i n c! é.i. „ cl t: p r (.:. is e ri t c.:. ,:i it:1 g a in k::: n t o „ os Cor) is c.? :I. hei r: os RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA!, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. MRSiris/CF-JA 1 ..,. . - ....... MINISTÉRIO DA FAZENDA..:. •,.-- . •t -,/. • :..,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.'Z•-• ...-:' Processo no 10675.001673/92-61 Recurso no c 93.640 AcórdãO no : 203-01.016 Recorrente: MINERAÇA0 AREIENSE S/A - MASA RELATORI O , A empresa acima identificada foi autuada, em 29.12.92, por haver apurado, a menor, a base de cálculo do IUM relativo ao recolhimento dos :x:: c: de 1988 a 1990, sobre a remessa de zinco concentrado (calamina), tratado pela própria recorrente e transferido, a titulo de venda, para empresa com a qual mantém relaçffes de int~:~nd(i,:filci.a, desatendendo ao que prescrevem os artigos 23, inciso III, alineas a e b, e 25, incisos I e III, do Regulamento do IUM. Impugnando o feito, fls. 124/130, através de procurador legalmente constituido, a autuada apresenta suas razbes de defesa, transcritas em sintesen a) para efeito de arbitramento da base de cálculo do imposto, a Eiscalizaço se utilizou da percentual máximo de lucro, 30•, a ser acrescido ao conjunto de despesas diretas e indiretas para apurar o valor industrial das operaciNes da processa(:ian • b) nas . atividades de lavra utilizada no processo mineral„ especialmente nas de calamina, a margem de lucro de uma empresa, na melhor das hipóteses, seria correspondente a 10% do total dos custos diretos e indiretos incorridos pelo contribuinte em sua extraçor, c) a análise dos quadros demonstrativos elaborados pela Fiscalização revela que foram levados em conta todos os custos e despesas da prodUção, vez que estão computadas desde as despesas com pessoal e respectivos encargos sociais assim como energia elétrica, manutenO:o, quotas de exaust:Wo, etc.p d) logo, aplicar sobre todas as despesas um percentual de margem de lucro de 30% é tornar mais do que irreal a base de cálculo do imposto, impondo-se, por conseguinte, a redugNo da margem de nu= /...---,..---- /( 2 . -y MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• ';,', - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. '...:: -•• .• -,,;,' , - . -• -,,,-- Processo no 10675.001873/92-61 AcórdNo ng. 203-01.016 • . e) em termos de grupo de empresas, não existia qualquer razão para subfaturar o minério de calamina vendido para a controladora, porque o IUM devido pela processada, destacado em cada nota fiscal emitida para a matriz, gerava crédito de imposto nesta sociedade; . f) transcreve o artigo 96 do Regulamento do IUM para afirmar a ausOncia de interesse económico em diminuir a base de cálculo do IUMg ' - g) em relação ao valor do imposto, foi considerado como fator de indexação a TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991, laborando em flagrante ilegalidade a Fiscalização, ao computar a TRD antes da • transformação do imposto exigido em quantidade de UFIRg h). a TRD foi rejeitada e abolida em 1991 pela União Federal, mediante edição da Lei nq 8.383 9 que, em seu artigo 80, instituiu a UFIR para atualização monetária dos impostos e contribuiçffes sociais, bem como autorizou a compensação dos valores referentes à TRD já pagos com parcelas venciveisg i) se o próprio Governo Federal permitiu a compensação da TRD paga è porque a mesma não é devidag j) o Supremo Tribunal Federal rejeitou a TRD como índice de correção das prestaçffes e do saldo devedor em financiamentos do Sistema Financeiro Habitacionalg 1) considerando que o imposto calculado levou em consideração a TRO, a multa, por decorrOncia, também foi lançada erroneamente; m) quanto aos juros, o equívoco é maior, pelo simples exame do seu valor, comparado com o do imposto exigido, pergunta-se como poder-se-ia chegar a um valor dos juros de mora • quase quatro vezes ou 400% superior ao imposto lançado, tratando-5e de imposto devido de 1987 até 1989. Os autuantes, em informação fiscal de fls. 134/136, rebatem cada uma das alegaçÕes apresen na impugnação e opinam pela manutenção do Auto de Infraçâb. .. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10675.001873/92-61 AcórdXo no 203-01.016 d :i. O Fl I' fria n 't é"..*: 4., O 1. a n ç;: (II t.o IS e n c1 o assim ementada:: 'IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS VALOR TRIBUTAVEL Mas remessas de substãncias da mineradora para firma com a qual mantenha relaçffes interd p n 011 f.".: "L":"1, „ O V O r n 11 a O C C.) 1' r" n c d o f a t.: gera cl o r is r cl t r n .8ykd o c: o rn base-, no soma to r :i. o c:1 taci <Ais as cl is p is a is cl :1 :inc:1 iret is das operaçbes de lavra e tratamento, acrescida da p I- c:1 lu. c: o c:1 e O trinta p r c: ento)„ outro percentual n No f o r comprovadamente (.."..? n t. 1' a. Cl O r . E.? IS g n cl „ a C: O n ribuinte inter pf....5 recurso v o 1 u.nt ari 0 e C O Cl O erandc:) r zc d d ?5 expendidas na pega impugnatória. E. o rc.:lator O 4 c't(c) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10675.001873/92-61 Acórd&O ng. 203-01.016 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFANASIEFF A recorrente n2(o apresentou nada de concreto em sua argumentaço que fosse capaz de ilidir o feito. Discorreu sobre questdes paralelas, n21:O atacando o cerne da questNo. Alega que sua margem de lucro no seria de 30% devido a relagãO de interdependOncía existente entre ela e a destinatária da substância mineral enviada. Porêm nãO aponta, nem demonstra, qual deveria ser o seu percentual de lucro. A legis3.a0o de regOncia determina que, na falta de percentual de lucro comprovado pela contribuinte, aplica-se o percentual de 30% a esse titulo. Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess3es, em 24 de fevereiro de 1994. ?(;//7- , AF-1 5

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Numero do processo: 10820.000933/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71021
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ‘[4:- C Rubrica Processo : 10820.000933/95-31 Acórdão : 201-71.021 Sessão - 16 de setembro de 1997 Recurso : 102.784 Recorrente : OSCAVO AGUIAR RIBEIRO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSCAVO AGUIAR RIBEIRO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 í4/10/ Luiza He e . alant- de Moraes Presidenta e Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). eaal/GB 1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000933/95-31 Acórdão : 201-71.021 Recurso : 102.784 Recorrente : OSCAVO AGUIAR RIBEIRO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Às fls. 03, o espólio de Oscavo Aguiar Ribeiro, representado por Edmundo Aguiar Borges Ribeiro, é notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das Contribuições CNA e CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Estrela do Sul", localizado no Município de São José do Povo - MT, cadastrado na SRF sob o n° 0749447.5. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/02, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letras h e b, da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94 em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, fere o princípio constitucional da anterioridade da Lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e por reflexo aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A autoridade singular, às fls. 08/10, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o sujeito passivo, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: - a Lei n° 8.847 de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, pois foi publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória - IV1P n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para 2 41 4.) MINISTÉRIO DA FAZENDA &Wã,35' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000933/95-31 Acórdão : 201-71.021 introduzir modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo I, não se presta para amparar o lançamento do ITR194; - existem precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR194, por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos nos 95.0801494-6 e 95.081472-5); - a Lei n° 8.847/94 estabelece um tipo híbrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria contidas no Código Tributário Nacional - CTN; - a citada Lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do judiciário; - o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada município, independente da qualidade, relevo e outros fatores determinantes do valor das terras; - ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto. Ademais, sua publicação da IN SRF n° 16/95, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do ITR para o exercícios de 1994 e 1995; - a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; - o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais - ADCT revoga a legislação disciplinadora das Contribuições à CNA e à CONTAG. As aludidas contribuições não foram recepcionadas pela Constituição atual e, pelo art. 146, inciso III da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituídas por lei complementar. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :llkfàhr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000933/95-31 Acórdão : 201-71.021 Às fls. 120/123, a Fazenda Nacional opina no sentido de que seja mantida a decisão monocrática. É o relatório. 4 ;• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000933/95-31 Acórdão : 201-71.021 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre e Propriedade Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1 ) o fato gerador do ITR194 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR , a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em São Paulo e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3 ) o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto sobre e Propriedade Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a 5 II X MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000933/95-31 Acórdão : 201-71.021 participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor de Terra Nua declarado quando este for inferior ao VTNm. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4 ) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada Lei. Em outras palavras puderam usar da faculdade da declaração a vista da Lei em vigor. Isso quer dizer, que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR/94 os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5 ) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTN mínimos para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, o recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão. 6 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA n',ÁYZ2)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000933/95-31 Acórdão : 201-71.021 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na notificação de lançamento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 , éd / l'f LUIZA HELENA G ANTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 10814.003452/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27004
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA dmsm sessao d. 14 de maio • de 19 92 AcorwAo N . o 301-27.004 Recurso n.° : 114.513 - Processo n 9 10814/003452/91-70 Recorrente ' : FUNDAÇÃO PADRE ANLIIIINA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Recorrida : 11UF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO • . IMUNIDADE. ISENÇÃO.. I. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se re fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou oi serviços.• 2. A isenção do lmposto de Importação as pessoas juri- dicas de direito publico interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. . 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro CCUISC lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento dô recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma'do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• • Brasília-01) em 14 de maio de 1992. 404 "„. ITAMAR IEI NA I' Ce TA - 'residente nWr JO'e BAPTI A ,e' IRA - 1 toi. RU RODRIGUES DE SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 24 UL 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck e Otaci- lio Dantas Cartaxo. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Anto- nio Jacques. ' . stemco rumo trotnAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 114.513 - ACÓRDÃO N2 301-27.004 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR Cõnselheiro JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de Importação - DI n2 020782 registrada em 26/04/91, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e§ 22 do mesmo artigo. - • Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. . 01. A autuada aprestou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; • c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- tr'imônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- , tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç'âo cons titucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudência,além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. Im +rema Nacional • RECURSO N2: • LUL513 ACÓRDÃO N2: 301.-27.004sesvico "suco tioERAt A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mana tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 1 2 Instância com a seguinte ementa: ',Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. \150 inc. VI, alínea "a", 22, da Constituição Federal. \ AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". • Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vás da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de • sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU, RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. 010 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- . sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalidadies, que são, para ela, essenciais, pois decox rentes dos prOprios objetivOs para que foi instituída: radiodifusão educa tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre knew•nto NICIfffiel -4-., • RECURSO N 2 : 114.513 SPY•CO MUCO rIDEN4, ACÓRDÃO N 2 : 301-27.004 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiç6,4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em .relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. 111, Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.Y "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. 411 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru.- dencia, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, effi rrlação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer_ cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis Imponta Nacional RECURSO N2: 114.513' 301-27.004 ACÓRDÃO 1•112: SERVIÇO PUOLICO rEDCFRAL tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou exito, a te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. • // • • • 6. 'Rec . 114.513 Ac .. 301-27.004 senvico "alue° miam VOTO Conselheiro , João Baptista Moreira, , relator. t' • _ Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no AcOrdão n 9 301-27.004: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recoiher aos cofres públicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Uns tituição Federal, assim como seu § 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: •• "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas . ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- .... omissis •.• - ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - .•• § 2 2 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex. tens iva às autarquias e às • fundações '- instituídas e mantidas pelo Poder Pábli co, no que se refere ao patrimônio, à O renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas dl correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Nao.houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém • palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sóos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pec.tiva obrigação tributéria. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre , o patrimônio, a renda ou os serviços.da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedarão é extensiva às fundares 1ns- s' Rie-C . 114:513 Ac. -301-27.004 SUIVICO PUBLICO 1110111AL tituídas . e mantidas pelo Poder Público. ."/; Segundo o COdigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a IA portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada ri.a.s no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriahl cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqtiali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeirootem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Èk,asil, teria que 40 pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or. dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto ' de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em ni • gulamento: I -'a União, aos Estados, ao Distrito Federal e ac! Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno 111-às instituições cientificas, educacionais e de assistência social. 8. . . Rec.,114.513 Ac. 301-27.004 WIVICO MUCO IMORAL .Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar. tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado .. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recon rõ à lei editada já na vigencia da Constituição Federal de 1988. fra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre aimportação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosode caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedin cia estrangeira, ressalvadas as hipOteses previstas nos artigos ( 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im • portações realizadas por entidades da Administração PUbli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor.. • tação ficam limitadas, exclusivamente: . • I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos TerritOrios, pelos Municípios e pelas respectivas autar guias; • h) pelos partidos políticos e pelas instituições de eduol ção ou de assistencia social; c) ..." Alids, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bal tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-ia: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de mk , quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, atí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2•. •1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqua la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas RI ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que ui passaram a ter ne dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei 9 1 "1 CI • • • 9. Rec. 114.513 Ac. 301-27.004 SeRVICO MOCO íreDEIIM. Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou . a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os r:oMuinnis:lpoitiuisr o DF, suas autarquias e fundações não pode • impostos sobre o patrimônio, renda ou servl ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? - A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz . jus 'a imunidi • de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e • mantida pel;A'oder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impo.1 • tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) mo bem define o adigo Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instI tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem • como • fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é " inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indl 10. Rec. 114.513 AMUCO FIDINAL c. 301-27.004 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento obrigação tributaria é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impoi to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente: qo que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da orei tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impon tação não tem como fato gerador da obrigação tributárialni nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador dei se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no temi tério nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19 1 ven bis:• "art. 19 - O imposto de competincia da União, sa' bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada dei tes no territ6rio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF que do trata. dos impostos de competencia da União, ao se ref.. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriu ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou sen viços, mas sim o fato da "importação de produtos Nestraa geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti . tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributi ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencil. • nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tio somente estabelecer que se refere a imposto sobre " patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pi • trimônio no sentido de onera-1o. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seu tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serd 11. Rec. .114.513 Ac. 301-27.004 stnvico MUCO ?MIRAI. O Código Tributário Nacional (Lei n o 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 42 tem-se que "A natureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: 111 , Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Coiriercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "In postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí 'os impostos em questão, ou .. seja o II e o IPI, mas sim impo.. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pr2 priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Traiu missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o ,\\ imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. • Já no capitulo II - imposto sro Comércio Exterior, encontramos na seção 1 o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posides defendidas nos acórdãos citados pela interel sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos In dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a prodm • ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, op. de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capl tulo IV, não figurando no capítulo III referente a impol -- tos s/ o PatrWrIn 1 5 1 ;1 a1" 0 1 11 . 12. . Rec. 114.513 Ac: . 301,27.004 • . %MOCO "MUCO MIRAI Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo conl. ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 14 de maio de 1992. ,. A 102: ‘2/:is : . ilo/reira Rel. or • • • •• • 0111 • . .

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4819676 #
Numero do processo: 10620.000068/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07111
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O ¶t)? s `- ,11,,:•S:,: I.,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC ----- -- -. ----------------- - ' . *et:2 ----- ."-- ------ 1.n•••nnn,... Processo a° 10620.000068193-63 Sessão de : 23 de setembro de 1994 Recurso a° : 96.204 Acórdão a° 202-07.111 Recorrente : MARIA SÉLIA BOAVENTURA Recorrida : DRF em Cunrelo - MG 1112 - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabi- lidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a reti- ficação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1. 0, do CTN). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SÉLIA BOA VENTURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de setyy /o de 1994. 011( . /il, c,_.. I e Helvio sc • . ' fios /' • idente e Re .tor Vem ,. .ri Botelho Magalhães Batista dos Santos - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 0UT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/AC/MAS 1 c la,L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.?:4111•Ate" Processo n.° 10620.000068193-63 Recurso n.°: 96.204 Acórdão n.°: 202-07.111 Recorrente : MARIA SÉLIA BOA VENTURA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da guia de pagamento do 1TR/90 (fls. 15), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acresci- do dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 30.035,68, referente ao imóvel "Fazenda Fala Verdade", localizado no Município de Unal-MO, urna área total de 213,5ha. Impugnando o feito a fls. 01, o interessado alegou que recebeu o imóvel como doação de Revalino Rodrigues da Silva, que ainda possui usufruto vitalício do mesmo. Requereu, por fim, a redução do imposto, tendo em vista que o imóvel vem produzindo normalmente. Em decisão de fia. 36/38, a autoridade de primeira instância julgou proceden- te o lançamento, considerando que: a) não foi apresentada a DP atualizadora de dados para o lançamento do f FR/90, tendo sido utilizada a declaração de 1988; e b) de acordo com as informações prestadas pelo INCRA, os valores calcula- dos estão corretos e em conformidade com a Portaria Interministerial n.° 560/90. Em tempo hábil, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 42/43, no qual esclarece, em sintese, que: a) o próprio INCRA solicitou nova DP em nome do usufrutuário, informando do possível cancelamento dos cadastros dos beneficiados pela doação, caso não fosse encami- nhada a escritura pública de desistência da doação; b) a escritura de desistência do usufruto encaminhada àquele Órgão não pode ser considerada no presente feito, já que foi feita em 1990 e este lançamento se valeu da situa- ção do imóvel em 1989; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10620.000068/9343 Acórdão n.° : 202-07.111 c) tendo o usufrutuário desistido do usufruto, os beneficiados pela doação fizeram a retificação de seus dados através de nova DP e pagaram corretamente seus impostos. Por fim, o interessado solicita a redução prevista em lei, proporcionalmente à participação de cada um no imóvel. É o relatório. 3 4 . - Zif,bC, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4-%C.jik'r 4.5 %-‘11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4;:e.rffilte-f:1* I' OSSO a° 13620.000068193-63 Acórdão n..": 202-07.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não assistir razão ao recorrente. Como se pode observar na impugnação de fls 01, datada de 26.11.90 e proto- colada em 12.12.90, o contribuinte afirmou que a referida propriedade lhe fora doada por Revalino Rodrigues da Silva, possuidor do usufruto vitalício da mesma Não tendo sido comprovada a desistência do usufruto em 1991, o INCRA solicitou, através dos oficios de fls. 17/18, datados de 18.09.91 e 26.11.91, fosse encaminhada àquele órgão nova DP em nome do usufrutuário do imóvel. Em atendimento à solicitação, o contribuinte apresentou, a fls.20/27, cópia da escritura pública de desistência do usufruto vitalício por parte do Sr. Revalino e esposa, datada de 10.05.90. Portanto, meses antes de ser protocolada a impugnação de fia. 01,0 doador já havia desistido formalmente do usufruto vitalício do imóvel, ao contrário do que afirmou o reconrente. Acrescente-se, ainda, que não procede a alegação de fls. 42 de que a escritura de desistência do usufruto não deveria ser levada em consideração, tendo em vista que a mesma foi feita em 1990 e o lançamento em questão se deu, valendo-se da situação do imóvel em 1989. Ora, tendo sido extinto o usufruto vitalício em 10.05.90, o contribuinte pode- ria ter providenciado a nova DP, dentro do prazo legal para o lançamento de 1990, em vez de declarar, enganosamente, que o Sr. Revalino ainda se encontrava na condição de usufrutuário do imóvel. Sobre esse assunto, encontro-me de inteiro acordo com o julgador a gim, quando diz que a DP destinada à retificação para diminuição ou não-pagamento do imposto deve demonstrar o erro em que se finda e ser apresentada antes do lançamento, conforme previsto no art. 147 do C'FN. Diante do exposto, não vejo como alterar a decisão de primeira instância que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe , 23 de se 1, de 1994. BELVIO E o 'DO; • • CELLOS

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Numero do processo: 10820.000935/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-71072
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. 2.£' De ,n 0£4, / 19 25' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C Rubrica Processo : 10820.000935/95-67 Acórdão : 201-71.072 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 100.302 Recorrente : EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTRO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão monocrática, inclusive. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 diáif Luiza Hele . . ante de orais Presidenta A - Ex ito T rceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Henrique Pinheiro Torres (Suplente),Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000935/95-67 Acórdão : 201-71.072 Recurso : 100.302 Recorrente : EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTRO RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado Fazenda Rancho Grande, sito no Município de Rondonópolis-MT, inscrito na Receita Federal sob n° 0.752.117.0. Argüi o contribuinte em sua impugnação que a mesma "tem por escopo exclusivo obter a anulação do lançamento do ITR do exercício de 1994, incidente sob a propriedade epigrafada." Fundamenta o seu pedido de anulação do lançamento no art. 150, inciso III, alíneas "a" e "h" da Constituição Federal de 1988, pois entende que o ITR foi aumentado com base na Lei n° 8.847/94 e que tal aumento só poderia ser aplicado para a cobrança do ITR a partir do exercício de 1995. Diz que para uma interpretação lógica da Lei n° 8.847/94, para o exercício de 1994, a Autoridade Fazendária deveria tomar por base de cálculo, para efetuar o lançamento do ITR, o Valor da Terra Nua apurado em 31.12.93. Finaliza requerendo seja o lançamento anulado e efetuado outro que tome por base de cálculo o VTN apurado em 31.12.93. A decisão monocrática foi pela procedência do lançamento. Quanto a nulidade argüida entendeu o julgador singular que a mesma não procede, pois não há vícios que justifiquem a anulação do lançamento. Já em relação à base de cálculo do lançamento, diz que a foi utilizado o VTNm do município por ser o VTN declarado inferior aquele. Descreve a forma como foi apurado o VTNm e diz que o contribuinte não trouxe aos autos Laudo Técnico, o que possibilitaria a revisão do lançamento, conforme disposto no §4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Inconformado com a decisão de primeiro grau interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Egrégio Conselho. Preliminarmente argüi a nulidade da decisão recorrida, pois entende que o julgador monocrático desprezou os argumentos do impugnante relativo a majoração do tributo e sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei que o majorou foi publicada. Tece comentários à cerca dos fundamentos da decisão monocrática antes de adentrar ao mérito. Quanto a este, reproduzo, sinteticamente, os argumentos do Recorrente: 1. houve erro na publicação da MP n° 399, em 30.12.93, sendo republicada em 07.01.94, ensejou que a majoração do tributo não poderia ser aplicada ao exercício de 1994. A 2 41 ,-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1IjI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000935/95-67 Acórdão : 201-71.072 majoração só poderia ser aplicada a partir da publicação da Lei n° 8.847/94. O judiciário, em demanda de outra empresa, em primeira instância acolheu a tese da empresa; 2. diz que vários dispositivos contidos na Lei n° 8.847/94 não constavam da MP n° 399/93 o que enseja que tais dispositivos, que cita, só poderiam produzir efeitos a partir do exercício de 1995; 3. que o lançamento foi efetuado por arbitramento, pois o ITR tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel rural, ao passo que o Fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor do imóvel sem, contudo, atender ao disposto no art. 148 do CTN. Diz que as jurisprudências administrativa e judicial rejeitam esse procedimento e cita vários acórdãos; 4. que há erros na aplicação dos dispositivos da lei. Cita o §2° do art. 3 0, pois entende que o parágrafo determina que deve ser levantado o preço de hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, ao passo que IN SRF n° 16195 fixou um único valor para todas as terras; 5. a lei impôs que fosse considerado para o lançamento do ITR os diversos tipos de terras existentes no município, porém, a IN que fixou o VTNm só foi publicada em março de 1995, portanto não poderia ser aplicada ao ITR de 1994; 6. não há lei que se aplique ao ITR de 1994, pois a MP n° 399/93 revogou a legislação que regia a matéria e por a Lei n° 8.847/94 não se prestar para amparar o lançamento; 7. a cobrança das Contribuições para a CNA, a CONTAG e ao SENAR não procedem pois tem restrição insuperável imposta pelo art. 25 do ADCT já que foram instituídas por Decreto-Lei. Diz também que as contribuições não foram recepcionadas pela Lei Maior; 8. pede a anulação da decisão recorrida no caso de não ser dado, no mérito, provimento ao recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso às fls. 121/122, onde propugna pela manutenção da decisão recorrida e esclarece que em relação à nulidade do lançamento argüida na impugnação a matéria já foi apreciada pela Justiça Federal que se posicionou no sentido de que lançamento do ITR/94 efetuado com base no VTN não fere o princípio da anterioridade da lei. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000935/95-67 Acórdão : 201-71.072 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Em preliminar ao mérito o Recorrente argüi a nulidade da decisão de primeiro grau por entender que o julgador monocrático ignorou os fundamentos contidos na impugnação. Entendo que procede a preliminar argüida. Na impugnação o contribuinte diz que o lançamento do ITR/94 deve ser anulado, pois a Lei n° 8.847/94 majorou o imposto e, portanto, só poderia ser aplicada a partir do exercício seguinte a sua publicação. Restou assim, preterido, o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 150 da Lei Maior. Nos fundamentos da decisão recorrida o julgador monocrático faz uma vasta explanação a cerca da forma de obtenção do VINm, porém, no tocante a nulidade argüida pelo contribuinte restringe-se a dizer que a mesma não procede, haja vista a ausência de vício que justifiquem. E completa o seu raciocínio fazendo afirmação a cerca de matéria que nada tem a ver com a nulidade argüida. Na impugnação, repito, o contribuinte requer a anulação do lançamento por ter sido desrespeitado um preceito constitucional. O julgador monocrático, em momento algum da sua decisão, abordou o cerne da nulidade argüida, nem ao menos invocou o fato de que a autoridade administrativa não pode decidir a cerca de matéria constitucional. Resolveu, simplesmente, dizer que não havia vício que ensejasse a nulidade. Caracterizado está que a decisão singular não abordou matéria apresentada na impugnação, e tal fato caracteriza preterição do direito de defesa e, consequentemente, a nulidade da decisão e dos atos dela decorrentes, conforme preceitua o art. 59, inciso II e §1° do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, voto por anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 E DITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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Numero do processo: 10820.001437/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/01/1994 a 29/12/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. À míngua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79748
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apreciaçáo da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabej em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. À míngua de previsão legal, é vedado o aprol/eitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de instintos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT nt i t TIPO. Recurso negado. • Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. W(' - SEGUNDO CONSELHOO CONT,RiBUINTES COMFEI? i: C.0.3. ORiGINAL (t. 10• Processo n.` 10820.00143712001-S0 CCO2/C01 Acórdâo n.• 201-79.748 Fls. 517 Márcia .: GrcIa ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: Bem rejeitar a reliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso 0)10~ 314) : • OSE :A MARTA COELHO MAR UES Presidente 1 WALB JOSÉ DA ILVA Relate' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros G len° Gurjáo Barreto, Mauricio Tavcira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, 4sé Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas c Antonio Ricardo Accioly Campos (Suple te), • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMYES Processo n.°10820.00143712001-50 CONFER E.C(X.I e CR!GINAL ' 0:02/C01 Acórdão n..201-79.748 rls. 518 :Ha Relatório 1 No dia 31/1012001 a empresa DESTILARIA VALE DO l itIETÉ S/A - DESTIVALE, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo aos anos de 1994 a 1999, no valor atualizado de as 266.506,61. O pedido funda-se na IN SRF n2 33/99, que regulamentou o art.k1 I da Lei n2 9.779/99, e na IN SRF n 2 21/97, conforme descrito nas lis. 01 e 44/46. A DRF em Cascavel - PR indeferiu o pleito da recorrente alegandci inexistência de base legal para o ressarcimento do IPI pleiteado relativo aos anos de 1994 a 1998, posto que a Lei n2 9.779/99 entrou em vigor em janeiro de 1999, e para os créditos pleiteados do ano de 1999 a recorrente fabricou produtos NT, o que não lhe dá direito ao crédito pretett ido. Cientificada da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 301/374), cujos razões estão sintetizadas nd Relatório do Acórdão recorrido (fls. 430/431), que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DR.1 em Ribeirão Preto - SI' indefer !iu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 8.622, de 21/07/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPL SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento do saldo credor do 1PL decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário (conforme conceituado pela legislação do imposto) e material de embalagem I, recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado aparar de Jde Janeiro de 1999 e aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, só pode ser invocado nas condições estabelecidos pelo art. 11 da Lei n° 9.779/1999 e nu IN SR& n° 33/99, todavia, para os produtos não tributados (IV?), permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao 1incidente sobre os instintos neles empregados. INCONSTITUClONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. CORREÇÃO MONETÁRIA. htexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros elou correção monetária. Solicitação Indeferida". f A interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/08/2005, 11. 448, e interpôs recurso voluntário em 19109/2005, onde repisa os argumentos da Manifestação \WL' 0..}k MF - SEGUNDO CONSELHO DE DONTRIBUtNTES CONFERE COM O ORIGINAL ' • Processo n.° 10820.001437/2001-50 Bra.:113,_9 í .9 CCO2A.701 Acierd0o n.• 201-79.748 1 Fls. 519 Márcia " a:Mb i :7502 de inconformidade e, ainda, que houve cercemaneto do direito de defesa porque jfoi negado o pedido de perícia para comprovar que o processo industrial da recorrente não erá factível sem aplicação ou consumo dos bens que deram origem ao crédito glosado. Roga pedi anulação da decisão recorrida ou determinação da realização da perícia requerida na m ifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no di 19/09/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 515. É o Relatório. I?& _ - - - - - - - Q1/4 . . • - Processo C 10820.001457/2001-50 L4F. SC-Gut;:-.10(X;;;;.2. :' I: C. .TRUNTs I CCO2/C01 Aeórdào o.' 201-79.748 CONFEM: :::::, -.:.:..7,:w,AL l'Is. 520 Brziàa. Of. : Oa- : 0)- Márein C . :L.: .' :1 , : -:(-1.-;:;:1-- Voto Conselheiro WALBFR JOSÉ DA SILVA, Relator O _recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. : Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito ao ressarcimento de crédito básico de IPI, previsto no mi. 11 da Lei nt 9.779/99, com sua compensação coin débitos de impostos e contribuições administrados pela SRF, indeferido pela DRF em Recife • PE e ratificado pela DRJ em Recife - PE. I1 O Acórdão recorrido, a meu ver, decidiu a questão com acerto e ' Iustiça. Adoto seus fundamentos como se aqui estivessem escritos. Ao que foi dito pelo ilustre Julgador-Relator do voto conduto do Acórdão recorrido acrescento outros fundamentos. Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do direto de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia. A autoridade julgadora, para formar sua convicção, entendeu prescindível a realização da perícia solicitada pela recorrente, fundamentando sua decisão,' em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto n 2 70.235/72. F . Pelas mesmas razões e com os mesmos fundamentos, abaixo reproduzidos, entendo prescindível, para o deslinde da questão, a realização da perícia sólieitada pela - recorrente, especialmente porque as questões suscitadas já foram esclarecidas pelo laudo do IPT juntado na defesa. ! ......4. "Inicialmente cabe negar, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 com a redactio dada pelo art. I.° da Lei ti° 8.74811993, o pedido de perícia por ser desnecessário. O que está em lide é, na verdade, o conceito jurídico de 'produtos intermediários', no qual se incluiriam os ¡MIMOS CO/Il direito ao crédito do IPI. e não se as ! mercadorias adquiridas pela empresa são empregadas, de forma imprescindível, no seu processo produtivo, questão, anãs* .id esclarecida pelo laudo do IPT juntado pela defesa." (negritei) Voto, portanto, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada pela recorrente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei n2 9.779/98 e clla IN SRF n2 33/99, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou de instrução normativa, pois essa competência, a icor do mi. 102 da Constituição Federal de 1988, foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. A mais abalizada doutrina sustenta que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal c que as normas jurídicas, quando emanadas do órgào legifemnte étk)Ç ,uk MF- SEGUNCIO r;:-WR:›ijit47 r CONF&E;:: • Processo 10820.001437/2001-50 BrasWaQf CeR ?, I CCOECOI Acórdâo n.• 201-79.748 Fls. 521 Márcia Cr' . Gtreia — ma ...cp.: m17542 F competente, gozam de urna presunção de constitucionalidade, bastando sua mra existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com unia norma emaáada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativh tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente , ou por Resolução do Senado da República, publicada poseriomtente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as nom s inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo licito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade sob pena de violar o principio da legalidade, na primeira hipótese, c de invadir seara alheia, na segunda. Vale, ainda, citar, quanto à violação de princípios constituciona s (finalidade, livre iniciativa, etc.), o Parecer Normativo da CST/SRF n 2 329. de 1970, que determina: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na 1 esfera administrativa, por transbordar os limites de sua conmetência o •julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional" Por força do princípio da não-cumulatividade, inserto no art. 153,, § 3 2, 11, da • Constituição Federal, o cálculo da importância a recolher, a título de IPI, dá-se com O confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabeláitnento, em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-pritims, produtos • intermediários c embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industri ai, liaça() e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período. Se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá uni-6"o em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o tnposto pago em operaçtes consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os periodos seguintes, quantos bastem para absorvê-lo. - Em conformidade com o mandamento constitucional,- o Códi o Tributário Nacional, em seu art. 49 e parágrafo único, veicula as diretrizes do princ pio da não- cumulatividade e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que O montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, - entre _o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificmlo, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistenj de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto eobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operaçõesf de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, skr MF• - SEGUNDO CONSF! Ç... :: .E GÚNITRIBUINTES . CONFE-Rf.T.;;;,f C. ::,;;CINAL • ' Processou 10820,001437/2001-50 BriettL..0$ i el Ql.- I 43 .?-- CCOVCO I Acórdão n.• 20149.748 Fls. 522 Márcia C::::: A /..::::z1 Garcia — ..._ wu s . .ye ' ri; 7512 sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. Essa é a regra trazido pelo art. 25 da Lei n 2 4.502, a seguir transcrito: .. "Art. 25. A importáncia a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento. em cada més. diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrudos, no mesmo período obedecidas as especificaçães e normas que o regulamento . estabelecer. i § PO direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que t resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. I 5 20 (Revogado pelo Decreto-Lei n°2.433, de I 9/05/1988). if 3° O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos . casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à dignara O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de unia operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os anos expressamente contemplados em lei." Veja-se que o texto legal era taxativo em não abranger o direito bo crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos náo tributados ou que vetà ,em a sair do estabelecimento industrial tributados à aliquota zero ou ainda gozando de isenção-Tiscal. Impende observar que o direito ao crédito do tributo, relativo I ¡aos insumos adquiridos, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa no contrário ao trato sucessivo das operações de entrada e salda que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. I O ditame constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação, como nas operações com produtos não tributados (NI) ou sujeitos tYallquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-eumulatividade. ( Todavia, com o advento da Lei n2 9.779, de 19101/1999, em seu art. II, foi admitido o direito ao aproveitamento do saldo credor do 11'1, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados tãd-somente na industrialização de produtos tributados, embora isentos ou de aliquota zerô, excluindo, portanto, os produtos não tributados (NT), in litteris: "Art. I I - O saldo credor do Imposto sobre Produtos hulustrialiauks - In acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à allquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IN devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos uris. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de , ! MF - .9.7-"(i'LINLX., Ut) . \:::....ro.: ,:r. .../: , . ,. s , -- 1 1 , . . tr2s1::: O t ; D.2--J_(2:1_ . : Processo n.° 10820.001437/2001-50CCOVCO I Acórdão rt.• 20149.748 Márcia Cri;:' . 74.1:- ira Garcia Eis. 323 Mio Ni. •:;:;t:i2 1996. observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." i Diante destas considerações, é forçoso reconhecer que. com a ent da em vigor da Lei n2 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitam nto do saldo ia credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário material de . embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à áliquota zero, jamais de produtos não tributados pelo IPI (NT). Considerando não haver para a reclamante o direito aos crédito do imposto pago na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributado pelo IPI. por não existir norma legal que albergue a sua pretensão, toma-se desnecessário teccrj fundamentos adicionais aos consignados no Acórdão recorrido, sobre a correção monetária e a rescrição do direito de escriturar os créditos pretendidos. Sobre os argumentos de confisco de multa de mora, a vedação do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, dirige-se ao legislador e visa impedir a instituição de tributo ou penalidade que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, por exemplo, mediante a aplicação de aliquotas muito elevadas. Assim, a observância do principio da capacidade contributiva relaciona-se com o nomento da - instituição do tributo, quando da elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo, aliquota aplicável e penalidades. , Uma vez vencida a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigi,i*ia revele-se elevado. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao !mi mo voluntário • Sala das Sessões, em O de novembro de 2006. . i i ..... .: WAL • E t. OSÉ DA S LVA i tikkg ' i i ! I Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007050/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO - "EX" - 002, COD TAB/SH 8422.40.9900. Não se enquadra no "EX" - 002 criado pela Portaria MEFP nr. 552/92 os tensidonadores pneumáticos, portáteis, para aplicação em fitas de aço, sob tensão INFERIOR A 2.500 kg./pol2. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33096
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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E SERVIÇOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA. ALF-PORTO/RJ REDUÇAO - "EX" - 002, COD. TAB/SH 8422.40.9900. Não se enquadra no "EX" - 002, criado pela Portaria MEFP nr. 552/92 os tensidonadores pneumáticos, portáteis, para aplicação em fitas de aço, sob tensão INFERIOR a 2.500 Kg/por.- Recurso ao qual se nega provimento. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos, , ACORDAM os Membros do Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de julho de 1995. ÍG.el.-é.~2g- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidenta em exercício 7 ‘.. ,,,,3r111111! . AULO ROB &T a' CUCO ANTUNES Relatar CLAUDIA RE I GUSMAO c._.T3 , Procuradora a Fazenda Nacional VISTA EM 2 7 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes .os Cons. SERGIO DE CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUIS ANTONIO FLORA. -2- REC. 116.785 AC. 302-33.096 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10711-007050/93-55 RECURSO N°: 116.785 RECORRENTE: TRIUNFO COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS E POR- TUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração pela Alfân- dega do Porto do Rio de Janeiro, conforme "Descrição dos fatos e enquadramento legal" contidos no campo 10, verso do Auto de Infração de fis. 01, "verbis": "Triunfo Comércio e Serviços Marítimos e Portuários Ltda submeteu a despacho mediante Dl n° 13.803/93, com amparo na GI 0001-93/019225-5, 10 tensionadores pneumáticos portáteis para aplicação em fitas de aço, pleiteando o enquadramento na Portaria MEFP 552/92 (D.O.0 de 30/07/92). Em ato de conferência, verificamos que a mercadoria submetida a despa- cho não se enquadra nas especificações estabelecidas pela referida Porta- ria, isto é, tensionado pneumático portátil para aplicação em fitas de aço, sob tensão de 2500kg/pol2 entendimento confirmado pelo laudo técnico do Engenheiro Humberto Meio Rosalha. Assim, a empresa importadora está sujeita ao recolhimento do imposto de importação - alíquota de 20% do valor da mercadoria, bem como, a multa de 100% do imposto devido (Lei n° 8218/91 art. 4°, inc.. I) conforme apu- rado no verso." Foi solicitado ao Engenheiro Civil supra-mencionado que respondesse ao se- guinte quesito: "Se a mercadoria descrita na 3" adição é um tensionador pneumático portátil para aplicação em fitas de aço sob tensão de 2.500 kg/pol2 , uma vez que o catálogo técnico (fis 16 a 18) se refere a tensão de 20.000 New- tons". //4 -3- REC. 116.785 AC. 302-33.096 Em seu Laudo (fls. 22) o mencionado Técnico informa que: "Resposta: Não, mas, a mercadoria descrita, trata-se de um tensionador pneumático para aplicação em fitas de aço de acordo com a 3" adição. Quanto as pressões e tensões, o catálogo técnico (fls. 16,17 e 18) se refe- re para operação do aparelho que, a pressão de até 6 bar, o esforço má- ximo são de 20.000 N, conforme consta da folha n° 17 e grifado por mim, anexado ao laudo para melhor situação que: Em unidade padrão internacional a nomenclatura: BAR - É unidade de pressão: lê-se Bar, no qual, o manual (1117) trata de pressão. N - É unidade de força: lê-se NEWTON, no qual o manual dl 17) trata de tensão, ou seja: esforço." Em seguida, o Laudista elabora os cálculos, apresentando o seguinte RESU- MO FINAL: "39,48 kgf/PoP (6 bar) e 52,64 kgf/PoP (8bar) é menor do que 2500 kgf/Pol2. 20.000 N é igual (=) 2.040 kgf" Com guarda de prazo a Autuada apresentou Impugnação argumentando, em síntese, que: - Trata-se de tensionador pneumático para utilização em fitas de aço de 31,75 mm x 1,12 mm, com carga de ruptura de 40000 N ou 4 toneladas, que traba- lha com uma tensão de até 2.500 kg; - Esse tensionador não tem similar nacional, já que só se aplica a essa fita aci- ma aludida, a qual, igualmente, não tem similar nacional, possuindo grande carga de ruptura, necessitando, assim, de um equipamento capaz de tensio- ná-la para a obtenção de uma perfeita amarração, que é, justamente, o ten- sionador em questão; -4- REC. 116.785 AC. 302-33.096 - Ressalte-se, neste passo, que esse sistema que a Autuada ora tenta implantar no Brasil, visa a economia Racional de madeira utilizada no interior dos na- vios, evitando abusos e a agressão ao meio ambiente. Proporciona, igual- mente, a utilização Racional de mão-de-obra, economia de tempo, segurança e qualidade, tudo atestado e ratificado nos Países do chamado Primeiro Mundo, onde esses objetivos que desejamos implantar já foram atingidos; - Tudo acima exposto demonstra, cabalmente, a inteira procedência da preten- são da Autuada que, no presente processo, solicitou aliquota zero para im- portaçã o de equipamentos a serem utilizados na peaçã o de materiais siderúr- gicos (bobinas de aço) destinadas a exportação, com amparo na legislação vigente, mencionada no Auto de Infração; - Ao fazê-lo, porém, ocorreu um lapso na classificação do "Ex", lapso esse que ora esclarecemos, solicitando a compreensão de Vossa Senhoria, uma vez que não invalida a essência da pretensão e não viola as disposições legais vigentes; - Ao incluir a Autuada os tensionadores no "Ex" vigente, utilizou a palavra DE, quando, na realidade, queria dizer que trabalha com uma tensão de "A- TÉ" 2.500 KG., fato em que se amparou o Ilustre Fiscal de Tributos Federais para a lavratura do Auto de Infração; - Sem a isenção da ai:quota, a implantação do sistema não será viável, uma vez que o custo da aquisição dos equipamentos e das peças de reposição são altos; A fim de dirimir dúvidas que ainda restavam à fiscalização, foi efetuada no- va consulta ao Técnico Certificante que emitiu o Laudo antes mencionado, produ- zindo-se as perguntas e respostas seguintes: I) P - Qual a função que o tensionador pneumático PLC analisado exerce ? Explicar com detalhes. R - A função é de exercer uma força ou esforço mecânico, este, produzido através de incorporação de ar sobre pressão no equipamento PLC, por um compressor externo acoplado ao equipamento, podendo variar a pressão do compressor até os limites permitidos pelo fabricante: na fl. 29 do verso - 6 BAR até 7 BAR e na fl. 20 (fax) 6 BAR até 8 BAR. -5- REC. 116.785 AC. 302-33.096 2)P - A que se referem as medidas de 6 bar e 20.000 N constantes do catálogo (fls. 18) ? R -6 BAR é a quantidade dimensional em Bar (lê-se Bar) de pressão em ar produzido por um compressor externo ao equipamento PLC para gerar no equipamento PLC um esforço sobre a seção transversal da fita de aço. 20.000 N - é a quantidade dimensional em Newton (lê-se Newton) de es- forço, que o equipamento PLC exerce sobre a seção transversal da fita de aço. 3)P - Qual é a unidade de medida utilizada para dimensionar o trabalho efe- tuado pela máquina em causa ? R - A unidade dimensional da medida utilizada para dimensionar o trabalho exercido sobre a seção transversal da fita de aço pode ser a unidade di- mensional BAR, como também, pode ser Kg/Po12. O fabricante TITAN usa a unidade BAR devido a nomenclatura exigida no pais de origem. O Brasil, pais de destino do equipamento PLC, classifica a unidade di- mensional em Kg/Po12. 4)P - É correta a informação prestada pela autuada de que o tensionador PLC opera com fitas de aço de 31,75 mm x 1,12 mm, com carga de ruptura de 40.000 N. ? R - Sim, é correta a informação da autuada (Techmical Data) e consta na fl. 19 em Dados Técnicos sobre a fita. 5)P - Pelo esforço efetuado na seção transversal da referida fita, aplicando-se a força de 20.000 N (mencionada no catálogo) é que se mediria a tensão máxima com a qual a máquina pode trabalhar ? • R - Sim, é desta forma, que se mensura o cálculo, para o valor da tensão, so- bre afila de aço, como segue abaixo: Fórmula T= — S I -6- REC. 116.785 AC. 302-33.096 Onde: T = Tensão na seção transversal da fita de aço expressa em unidades di- mensionais de BAR ou Kg/Po12. F = Força exercida pelo equipamento PLC sobre a seção transversal da fita de aço, expressa em unidades dimensional de N ou Kg. S = Área (a x b) da seção transversal da fita de aço expressa em unida- des dimensional em mm2 ou Po12- Então:substituindo os valores numéricos, na fórmula I, temos: T = 2 Convertendo o valor numérico de 562,43 N/mm2 desta tensão para Kg/Po12 no qual o enquadramento foi feito, temos: I N= 0,102 kg. para a Força 1 mm2 = 0,0635 Pol 2 para a Área. Novamente substituindo no resultado n°2 acima temos: T = 903,43 kg/Pol 2 6) P - Em caso negativo, quais os dados utilizados para efetuar tal medição ? R - A resposta n° 5 foi afirmativa, não precisando responder. P - Em face da descrição: "Tensionador pneumático portátil para aplicação em fitas de aço, sob Tensão de 2.500 kg/pol2 ", pergunta-se: A expres- são "sob tensão de 2.500 kg/pol 2 " significa que o tensionador somente trabalha com essa tensão ? R - Em face a descrição, sim, o tensionador só pode trabalhar sob a tensão de 2.500 kg/po9. 8) P O tensionador pneumático portátil para aplicação em fitas de aço PLC importado se identifica com um tensionador pneumático portátil para aplicação em fitas de aço, sob tensão de 2.500 kg/pol2 ? Explicar. /1#1 /f -7- REC. 116.785 AC. 302-33.096 R - Não, porque a tensão encontrada por procedimento de mensuração des- crito pela memória de cálculo conforme demonstração na resposta n° 5 deste Laudo Técnico verifica que 903,43 kg/Po12 é menor do que a tensão de qualificação 2.500 kg/Po12. É ainda, mesmo utilizando a carga de ruptura que é de 40.000 N, ou seja, aumentada de 2 (duas) vezes mais o esforço, mesmo assim, teremos que a tensão qualificada de 2.500 Kg/Po12 é maior do que a calculada, como se- gue abaixo. Kg. T 903,43 x 2 Pol. 2 T = 1.806,86 kg/Pol2 9) P - Há algum outro esclarecimento técnico a ser dado ? R - Não. Seguiu-se a emissão de Decisão que julgou a ação fiscal procedente, com ba- se nos seguintes CONSIDERANDOS: - que, de conformidade com os documentos de importação, foram submetidos a despacho 10 tensionadores pneumáticos portáteis para aplicação em fitas de aço PLC, classificando-os no código TAB 8422.40.9900 "EX", com ali- quota de 0% para o LI., em consonância com o disposto na Portaria MEFP n''. 552/92; - que o "EX" em causa é relativo a "tensionador pneumático portátil para aplicação em fitas de aço sob tensão de 2500 kg/pol 2"; - que, conforme demonstrado em laudo técnico (fls. 51/54), tendo como base os dados constantes do catálogo técnico apresentado pela importadora (fls. 18), a tensão máxima com a qual o tensionador pneumático PLC pode operar é de 903,43 kg/Pol-2; -portanto, que o referido tensionador não se identifica com o tensionador classificado no "EX" do código TAB 8422.40.9900 (Portaria MEFP n° 552/92), sendo, em conseqüência, incabível o beneficio da aliquota 0% para o II, previsto no referido "EX"; -8-• REC. 116.785 AC. 302-33.096 - que, dessa forma, a importação de que se trata está sujeita, relativamente ao LL, à aplicação da aliquota de 20%, vigente, à época ao fato gerador, para o código TAB 8422.40.9900, que corresponde à importância consignado no Auto de Infração n°. 179/93. Com guarda de prazo a Autuada recorre a este Colegiado, insistindo em suas razões de defesa, destacando-se as seguintes considerações: - Que as autoridades abroquelaram-se no simples lapso do uso da palavra DE, quando, na realidade, queria dizer que o tensionador trabalha com uma ten- são DE ATÉ 2.500 kg., desviando, inteiramente, o foco relativo ao objetivo da pretensão da Recorrente, isto é, importação de material com amparo na legislação vigente, sem similar nacional; - Que a fiscalização lavrou Auto de Infração com dúvidas, pois que teve a ne- cessidade de buscar informações complementares junto ao Técnico Certifi- cante; - Que o segundo Laudo só serviu para evidenciar o equivoco em que incidiram as autoridades, pois que na resposta 4, o Perito afirma que é correta a infor- mação da Recorrente de que o tensionador PLC opera com fitas de aço de 31,75 mm x 1,12 mm, com carga de ruptura de 40.000 N; - Que na resposta que deu ao quesito n°1, afirma o Perito que PODE VARIAR A PRESSÃO DO COMPRESSOR ATÉ OS LIMITES PERMITIDOS PELO FABRICANTE, tendo o próprio Perito utilizado a palavra ATÉ, cuja omissão no pedido é o fato de que se valeram as autoridades fiscais, quer para a la- vratura do auto, quer para a prolação da Decisão recorrida. - Que existem as fitas especiais da TITAN, onde a carga de ruptura varia de 2.800 toneladas até 5.400 toneladas. Essas fitas especiais variam de 0.80 mm até o máximo de 1.45 mm, sem fabricação nacional; - Que as máquinas PLC e SCR utilizadas para a aplicação do sistema no Bra- sil são as únicas que podem ser usadas para a aplicação nas fitas especiais da TITAN - (TITAN MEGA STRAP SPECIAL) - que são 4 (quatro) tipos de fitas especiais, face à sua carga de ruptura e ao seu alongamento, usadas pa- ra içar cargas de grande porte; Iii -9- REC. 116.785 AC. 302-33.096 - Que o tensionador PLC é o único equipamento produzido pela TITAN que tem as propriedades necessárias para a aplicação nas fitas TITAN MEGA STRAP SPECL4L, as quais possuem a marca "II" que significa a qualidade da carga de ruptura, conforme se vê no quadro de fitas produzidas pela TI- TAN e catálogo mostrando as qualificações técnicas e o conjunto de máqui- nas aplicativas; - Que quando da solicitação do "EX" foi anexado ao processo um catálogo com as máquinas, onde pode ser observada a classificação do tensionador PLC e a referência 20.000 N, não tendo havido nenhuma má-fé na omissão da palavra ATÉ; - Que, como comprovam os elementos do processo, as máquinas em tela são manuais e executam serviços de tensionamento em uma fita de carga de rup- tura elevada, não existindo no mercado nacional nenhuma máquina similar, uma vez que as fitas aplicativas não são de fabricação nacional; - Que o conjunto de máquinas importado tem o objetivo de amarrar materiais siderúrgicos dentro dos porões dos navios. Desse conjunto faz parte o tensio- nador em tela, só podendo essas máquinas trabalhar em conjunto; - Que todas as demais máquinas foram liberadas sem qualquer problema, ex- ceto os tensionadores, ou seja, todas as partes de um conjunto foram libera- das, exceto uma. O fato, como se vê, é inexplicável, insustentável, improce- dendo, irrefutavelmente, a determinação de que o tensionador não é o plei- teado para aliquota zero, conforme se pode constatar no catálogo em anexo, onde se vê que o mesmo é parte de um conjunto. É o Relatório. 4"/ -10- REC. 116.785 AC. 302-33.096 VOTO O presente litígio resume-se, unicamente, no enquadramento ou não da mer- cadoria discriminada na D.I. (Adição 003) e na G.I., como: "10 tensionadores pneumáticos portáteis para aplicação em fitas de aço PLC", no "EX"-002, do códi- go TAB/SH 8422.40.9000, criado pela Portaria MEFP n° 552/92, art. 1°, cujo texto diz o seguinte: "Art. 1°- Ficam alteradas, para 0% (zero por cento), pelo período de até 1 (hum) ano, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes produtos: Código da TAB ••• 8422.40.9900 - "EX" 002 - Tensionador pneumático portátil para apli- cação em fitas de aço, sob tensão de 2.500kg/pol2." O Laudo Técnico acostado aos autos às fis. 22/23, bem como os esclareci- mentos prestados às fis. 51/54, pelo mesmo Perito designado pela autoridade fiscal, demonstram que os "tensionadores" importados pela Suplicante só se prestam para aplicação em fitas de aço sob tensão inferior a 2.500 kg/pol2. A Recorrente não contesta o Laudo supra-mencionado, alegando, entretan- to, que houve erro quando, ao incluir tais tensionadores no referido "EX", utilizou simplesmente a palavra "DE", quando, na realidade, queria dizer que o "tensiona- dor" trabalha com uma tensão DE ATÉ 2.500 kg. Ora, como bem demonstrado no Laudo Pericial em questão, a capacidade dos "tensionadores" importados é de tensão inferior a 2.500 kg/pol 2, enquanto que o" EX" reduz a 0% (zero por cento) a alíquota do LI dos "tensionadores pneumá- ticos portáteis para aplicação em fitas de aço, sob tensão de 2.500 kg/pol2". Verifica-se, portanto, que a mercadoria importada não se enquadra, efetiva- mente, no referido "EX", razão pela qual não pode beneficiar-se da redução pre- tendida pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, 27 de julho de 1995 / ' ULO ROBE UCO ANTUNES Re) t o r

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