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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654157 #
Numero do processo: 10480.001794/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Inocorre a decadência e não se lhe impõe a norma do artigo 150, § 4° da Lei n° 5.172/66, quando resultarem juridicamente irrelevantes as aplicações dos artigos 142 e 149 do CTN, por força de a autoridade lançadora não dispor, previamente, de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponível, à identificação do sujeito passivo em todos os seus matizes tributariamente essenciais e conhecimento dos entes formadores do pagamento antecipado, mesmo porque provisório e condicionado a ajustes reais sob outra base de cálculo, ao cabo do encerramento do exercício social. Trata-se de Auto de Infração lavrado em 08.03.95, quando a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1990 fora entregue em 29.06.90. IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL EM NUMERÁRIOS - A natureza documental, decorrente de registros públicos e de escrituração contábil dos fatos, prova a declaração, mas não o fato declarado. Como corolário, enquanto o direito privado regula a validade jurídica dos atos, o direito tributário investiga o seu conteúdo econômico. Não logrando a recorrente a produção de provas do efetivo ingresso e origem dos recursos, com documentos hábeis e idôneos e coincidentes em datas e valores, presume-se que tais recursos se originaram da pessoa jurídica, provenientes de omissão de receitas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Se a matéria objeto de recurso não fora prequestionada, na fase de impugnação, ocorre a preclusão. Incabível a apreciação contestatória de inexistência de fundamento fático na imposição de saldo credor de caixa em grau único de recurso voluntário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - É devida a contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica, estende-se à lide decorrente com exigência desta contribuição. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19277
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a inicidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, g' ,-,°‘ >, .. ', Processo n° :10480.001794/95-15 Recurso n° :114.935 Matéria : IRPJ e Outros — Exercício Financeiro de 1990. Recorrente : COMERCIAL CAESA LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE / PE Sessão de :18 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.277 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁ- RIO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O ato de lançamento é privativo da autoridade administrativa e a terceiros não se ,transfere. Excepciona-se do artigo 150, parágrafo 40 do CTN, a hipótese de inexistência de antecipação de pagamento de tributos por parte da pessoa obrigada que, previamente, não levou à autoridade administrativa, todas as informações pertinentes à ocorrência do fato gerador (ausência de colaboração a que, por lei, estava obrigada). Neste caso, não desaparecendo a obrigação correspondente, que subsiste, não há o que se homologar. Destarte, aplica-se à espécie, os comandos dos artigos 142 e 149 do CTN, albergando-se o prazo decadencial no artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172/66, de amplitude geral. IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL EM NUMERÁRIOS - A natureza documental, decorrente de registros públicos e de escrituração contábil dos fatos, prova a declaração, mas não o fato declarado. Como corolário, enquanto o direito privado regula a validade jurídica dos atos, o direito tributário investiga o seu conteúdo económico. Não logrando a recorrente a produção de provas do efetivo ingresso e origem dos recursos, com documentos hábeis e idôneos e coincidentes em datas e valores, presume-se que tais recursos se originaram da pessoa jurídica, provenientes de omissão de receitas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Se a matéria - objeto de recurso não fora prequestionada, na fase de impugnação, ocorre a preclusão. Incabível a apreciação contestatória de inexistência de fundamento fático na imposição de saldo credor de caixa em grau único de recurso voluntário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - É devida a contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica, estende-se à lide decorrente com exigência destatcontribuição. frO • MINISTÉRIO DA FAZENDA, •-• n Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 298, de 29/07/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CAESA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C .10 ri." • RODRI EUBER PRESIDENT NEIC D • ALMEIDA RE • 1- • FORMALIZADO EM: 10 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SANDRA MARIA DIAS NU ES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E SILVIO GOMES CARDOZO. 2 "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 Recurso n° :114.935 Recorrente : COMERCIAL CAESA LTDA RELATÓRIO COMERCIAL CAESA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 107/115), que manteve, parcialmente, a exigência fiscal, constante dos Autos de Infração de fls. 3/31. Trata-se de exigência tributária consubstanciada em cinco autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuições ao Programa de Integração Social e FINSOCIAL e, por último, Contribuição Social s/ o Lucro, relativamente ao exercício financeiro de 1990. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Segundo explicitado no auto de infração de fls. 3/9, destaca-se, em síntese, as seguintes irregularidades: OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela falta de registro de entradas e saídas de mercadorias, com base em autos de infração lavrados pelo fisco estadual de Pernambuco. Base de cálculo: NCZ$ 10.038.401,40. - Caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, conforme razão do dia 20.11.89. Base de cálculo: NCZ$ 740.590,86. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 3/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4••?::'•:;"> Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 1.3 - Suprimentos, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos numerários, pelos sócios, ao caixa da empresa, a titulo de aumento de capital. Base de cálculo: NCZ$ 2.751,68. A autuação está fundamentada nas disposições dos artigos 157 e § 1°.,175,178, 179,180,181 e 387 - inciso II- todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO O valor da contribuição ao PIS é equivalente a 902,98 UFIR e teve o seu lançamento fiscal em defiuência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, face as infrações acima especificadas. Detectada insuficiência na determinação da sua base de cálculo, fundamentou-se a autuação com fulcros no art. 3°.alínea *b" da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°., § único da Lei Complementar 17/73, Título 5, Cap. 1, secção 1, alínea sb", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF. 142/82 e art. 1° do Decreto-lei n°. 2.445/88, c/c art. 1° do Decreto-lei n°. 2.449/88. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL A contribuição exigida ascende ao montante de 2.008,65 UFIR, decorrente de infrações detectadas pela fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Comprovada a insuficiência na determinação de sua base de cálculo, cristalizou-se a sua autuação, com base no artigo 1°, § 1°. do Decreto-lei n° 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e art. 28 da Lei n° 7.738189. 4 • . , k __ 4 • . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -.P 11:k .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O IR-FONTE exigido neste auto é de valor equivalente a 45.301,29 UFIR, relativamente à distribuição, automaticamente, aos sócios, da matéria tributada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica a título de Omissão de receitas operacionais. O seu enquadramento legal acha-se albergado no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O valor da contribuição social sob acusação, atinge o montante de 15.075,59 UFIR. Decorre a sua autuação, face a imposição tributária havida por irregularidades detectadas pelo fisco no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas infrações que redundaram em insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição em tela, por força de infringéncia ao art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. Cientificada da autuação, em 08.03.95, com aposição de suas assinaturas nos respectivos autos de infração de fls.3,10,15,20,25 e 30, apresentou a contribuinte, tempestivamente, as suas razões impugnatórias, em 07.04.95, conforme fls. 59/70. Em síntese, as suas alegações de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: PRELIMINARES DE NULIDADE: 1- Cerceamento do Direito de Defesa Que a fiscalização sacrificou o seu direito de defesa, uma vez que usou de imprecisão e confusão quanto à data do fato gerador que no caso omitira, bem como pela confusão entre a data que diz ter ocorrido o suporte fático e o exercício por ele, \‘\fisco, considerado. s 0 . . ., ,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA . .1/4 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 Que o lançamento tributário exige fundadas razões jurídicas para a sua ocorrência (art. 114 do CTN) e não pode ser feito ao alvedrio da fiscalização. 2- Decadência No presente caso, como narra o fisco, as duas últimas omissões se deram em 20.11.89 e 29.06.89. Se começarmos a contar cinco anos a partir do dia 1° de janeiro de 1990, tem-se que, em 01.01.95 o crédito estava extinto e o lançamento não poderia ser feito. Entretanto, o auto de infração foi lavrado em 08.03.95. QUESTÕES DE MÉRITO a) Em relação ao auto de infração do IRPJ. Não consta da lei que o levantamento feito pela fiscalização estadual sirva, simplesmente, como apoio para a cobrança dos tributos de competência da União. A fiscalização federal não perquiriu as razões do procedimento fiscal a nível estadual. Apenas usou informações e levantamento deste, sem maiores indagações, configurando-se em arbitramento o procedimento de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos. Ao autuante cabia produzir as provas da existência de omissão, não apenas de receitas e de data de ocorrência do fato gerador, mas sim do lucro que seria a disponibilidade econômica gerada pela omissão pretendida, porque é isto, assevera a impugnante, que serve de suporte para se encontrar a base de cálculo dos impostos da&União. (1k 6 k 2". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 Que não se pode exigir tributos com base em provas emprestadas de exações diferentes, porque isto é mesmo que transferir algo que é privativo. Por fim, no que conceme a este item da autuação, propugna para que seja considerada a medida fiscal como improcedente. No que pertine ao suprimento de caixa, por aumento de capital, alega, em síntese que: - o recurso, em forma de moeda, ingressou na sociedade, conforme se prova, tanto pelos registros contábeis, como pelo contrato social arquivado na Junta Comercial; - as pessoas físicas dos sócios devem ter a prova de aplicação e que possuem lastros suficientes para realizar o investimento na empresa. Uma terceira prova, aduz, ter a contabilidade registrado o ingresso do numerário na sociedade. E é sabido que tem força probante. Desfechando a sua irresignação, afirma estar a denúncia fiscal repleta de dúvidas, prejudicando a clareza da defesa. Dúvidas em relação ao fato gerador, a legalidade do direito, ao uso das provas emprestadas e à decadência de crédito tributário exigido. Que, diante de todas as dúvidas, se favoreça a contribuinte, porque esta é a regra estabelecida pelo art. 112 do CTN., requerendo, ao mesmo tempo, que sejam os autos considerados nulos, ante o cerceamento do direito de defesa e a decadência, ou julgados improcedentes. b) Em relação aos autos de infração decorrentes 7 (õ( 1- • MINISTÉRIO DA FAZENDA P. • .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 Que, face as suas alegações quanto ao tributo principal, não devem subsistir as exigências fiscais concernentes às tributações reflexas do IR-FONTE, PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL. Estas, em resumo, as razões de defesa. Decisão de primeira instância, fls. 94/101, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, sob os fundamentos resumidos nas ementas a seguir transcritas: IRPJ - FINSOCIAL FATURAMENTO - IRFON - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (II) da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Lei 5.172, art. 173). PROVA EMPRESTADA O fato de haver a contribuinte recolhido o crédito tributário exigido pelo fisco estadual, por si s6, não implica omissão no registro de receitas, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis para se infirmar a presunção de omissão de receita caracterizada pelo suprimento de numerro feito por sócios. 8 . . .4 ' 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - • : -..? 'Q. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• .er z g. • Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE Compulsando os autos, face a defesa r. citada, a autoridade julgadora singular apreciou as questões suscitadas pela contribuinte em sua preliminar, citando que a decadência não se acha agasalhada pelo art. 173 do CTN, máximo se considerarmos que as infrações ocorreram em 20/11/89 e 29/06/89, abarcadas pelo exercício financeiro de 1990. Como a autuação ocorreu em 08/03/95 e a entrega de declaração de rendimentos da PJ ocorrera em 29/06/90, é de se afastar a alegação da contribuinte sobre a caducidade do lançamento fiscal. Que, no tocante ao cerceamento do direito de defesa face a imposição fiscal com base em prova emprestada, considerou pertinente e cabível a inconformação da autuada. Assevera, em defesa do seu cometimento, que o fisco não atendeu as exigências previstas no art. 142 do CTN, quando não observou a verificação do fato gerador da obrigação correspondente e determinação da matéria tributável. Aduz, ainda, como defesa de seu posicionamento, que cabe à autoridade fiscal ter a prova emprestada tão-somente como indicador para possíveis investigações que caracterizarão adequadamente a matéria tributável a ser apurada. O fato de haver a contribuinte recolhido o crédito tributário exigido pelo fisco estadual, por si só, não implica omissão no registro de receitas, principalmente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. Que se encontram claramente descritas nos autos de infração integrantes deste processo, as datas dos fatos geradores e seus respectivos exercícios financeiros, não havendo motivo para a 'confusão' alagada pela defesa, conclui. Quanto ao mérito, assevera: - Aumento de Capitel - Insuficiência de provas para derruir a acusação de suprimentos de caixa fictícios. 9 ,4 • 4 • • "a MINISTÉRIO DA FAZENDA •N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > `. Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 Saldo Credor de Caixa - Item não contestado pela autuada. Mantém-se a tributação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO Com base na Medida Provisória n° 1.490/96, art. 17, VIII e o Parecer Normativo MF/SRF/COSIT/DIPAC n°156/96 e Resolução do Senado Federal n° 49/95, nova imposição será formalizada, não se julgando, em decorrência, a imposição pertinente a esta contribuição. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL/FATURAMENTO Em relaçãO a esta contribuição será exigida com base na aliquota de 0,5%, conforme demonstrativo de apuração às lis. 116/117, em obediência ao que determina o art. 17, III da M.P. n° IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Crédito tributário cancelado, por força do ADN n° 06/96. Cientificada da Decisão n° 1125/96, através via postal (AR), em 04/04/97, irresignada, interpôs recurso a este colegiada em 25/04/97, conforme lis. 107/115, alinhando as seguintes objeções à decisão recorrida: QUESTÃO PRELIMINAR EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA OU HOMOLOGAÇÃO TÁCITA io j" : .t' I. .,,, t• ,,-; • • f.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -' t . ',,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 Inicialmente todo o crédito tributário está decadente, tanto os relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como os correspondentes ao Finsocial, ao IRFON e à Contribuição Social. Efetivamente, se o período-base é o exercício encerrado em 31.12.89 e como o auto de infração foi lavrado em 08.03.95, já havia decorridos três (3) meses de homologação tácita. Que o Finsocial e o IRFON são tributos por homologação, questão já pacificada na jurisprudência dessa Egrégia Corte, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No que concerne ao IRPJ e à Contribuição Social, objetivando afastar dúvidas, passa a tecer comentários que, segundo a recorrente, emprestam aos tributos em tela, o caráter de lançamento por homologação. A partir da citação do Decreto-lei n° 1.967/82, afirma que o imposto sobre as rendas teve a sua espécie de lançamento alterada, de imposto por declaração para imposto por homologação. Que este mesmo raciocínio se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro. Que a definição supra é importante na contagem do prazo decadencial, eis que, se por homologação, conta-se o prazo do fato gerador se, por declaração, da data da notificação ou medida preparatória do lançamento ou mesmo do primeiro dia do exercício seguinte como quer a autoridade recorrida, face o disposto no art. 711 do RIR/80. Discorre, em favor de sua tese, reproduzindo o artigo 150 do CTN - (.ismatriz legal do lançamento por homologação. ti . . - • . ...- MINISTÉRIO DA FAZENDA, • -t ... - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 Que, no máximo, as informações da declaração se prestam como elementos estatísticos ou para controle do recolhimento do imposto, a fim de acompanhar se o valor confessado foi recolhido. Contudo, de forma alguma, serve para efetuar lançamento do crédito tributário porque este é efetuado pela contribuinte que antecipa o pagamento do imposto sob condição resolutória de ulterior homologação por parte do fisco. Desta forma, acrescenta, é a funcionalidade do tributo que define a sua espécie de lançamento. Concluindo, afirma que o fato gerador ocorrera em 31.12.89, tendo o auto de infração sido lavrado em 08.03.95. Portanto, desta forma, extinto estava o crédito tributário, por homologação tácita, conforme parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Propugna, por derradeiro, pelo provimento do recurso. QUANTO AO MÉRITO Prova Emprestada - Reproduz as mesmas inconformações já trazidas à colagem quando de sua peça vestibular, acrescentando, inobstante, que não se pronunciara acerca do saldo credor de caixa, especificamente, tendo em vista que tal matéria circunscrevia à prova emprestada pelo fisco estadual, como também agasalhada pelo instituto da decadência argüida. Aumento de Capital - Alega em síntese que' & . 12 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA hívt . , ,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 a) o fisco não provou existirem indícios na escrituração da empresa ou qualquer elemento de prova de omissão de receita, conforme se extrai do art. 181 do RIR/80; b) desconsiderou o registro contábil que, à toda evidência, tem força probante e também o contrato de alteração social arquivado na Junta Comercial; c) de fato o aumento de capital existiu com recursos dos sócios, como provam os elementos acima citados; e d) além de decaídas, frise-se, as imposições foram calcadas em prova emprestada do fisco estadual, sem que tenha havido aprofundamento na pesquisa. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD Afirma a improcedência deste encargo, no período de fevereiro a julho de 1991, citando íntegra de ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-1.773. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Improcede tal exigência. Cita, em sua defesa, Acórdão n° 101-90.181 - Processo n° 10140.000859/95-49, sessão de 19 de setembro de 1996, revelador da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s. 2.445/88 e 2.449/88. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL Além da decadência, improcede o aumento de alíquota consoante fartamente decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e por essa Egrégia Corte. \\J 13 . . -4 • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA • - n 4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-rocesso n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Que, além da decadência já suscitada, o percentual incidente sobre a base de cálculo é de 8% e não 25% como pretendido à vista do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88. DEMAIS TRIBUTOS DECORRENTES Que se adote a mesma linha r. citada e a defendida na peça impugnatória. Por derradeiro que, em caso de dúvida, requer seja ofertada a interpretação que mais favorecer a suplicante, tendo em vista o disposto no art. 112 do CTN. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme fls. 119/120, propugnou aquela autoridade pela manutenção integral da decisão recorrida 0 É O RELATÓRIO. 14 •- . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 , Acórdão n° :103-19.277 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relatar. Conheço do recurso voluntário face a sua tempestividade. PRELIMINAR A recorrente, às fls. 108/110 de sua peça recursal, suscita preliminar de decadência quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e demais tributações decorrentes, sob a alegação de tratar-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação revelado pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional. Afirma, ainda, no que conceme ao IR-FONTE e FINSOCIAL estar tal entendimento pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Estou convencido ter a suplicante laborado em equívoco ao invocar decisões, sem reproduzi-las, egressas da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da temática que sustenta. Excertos, aqui e ali, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes têm surgido, a despeito de a matéria não ter haurido predominância conceitua, doutrinária de seus membros para ter o condão da sedimentação plena - pacifica. Ao contrário, tem prevalecido majoritariamente o entendimento albergado no artigo 173 e incisos, do CTN, citados, in verbis ,na decisão recorrida.0 15 ' k ' r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 Não é pacífico, similarmente, o entendimento dos Tribunais de Justiça acerca do tema: Nos Acórdãos da 1° T.STJ, R. Especial n° 58.918-5/RJ de 19.06.95, e R. Especial n° 63.529-2/PR de 07.08.95, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, tem-se que, mesmo na hipótese de lançamento por homologação, distinguir dois momentos: 1° 'Se não houver homologação expressa, a faculdade de rever o lançamento ocorre 5 anos após a ocorrência do fato gerador; 2° já a decadência ocorreria 5 anos depois do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo de homologar." No mesmo sentido, Acórdão da 1° turma do TRF 3° R, sob o n° 94.03.059807-7ISP, de 04.03.96. Aos que se perfilham à tese esposada pela recorrente, entrementes e ao reverso, entendem não se aplicar aos demais tributos aqui alçados pela peça con- testatória, a ilação no que pertine ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por considerar que, com base no caput do artigo 150 do CTN, a contribuinte não levou à autoridade administrativa, previamente, toda a atividade que exerceu (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Deflui-se, pois, que o que se homologa não é, estritamente, o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pela contribuinte. Estou convencido não remanescerem dúvidas quanto aos conceitos extraídos da dicção dos artigos 142 a 150 da Lei n° 5.172/66 ( CTN ) que contemplam, em nosso ordenamento jurídico, três espécies de lançamentos fiscais: 16 ( •;•'• • .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 a) - de ofício; b) - por declaração; e c) - por homologação. a) DE OFICIO, ao abrigo dos artigos 142 e 149 do CTN, respectivamente efetuado por ação direta (externa) ou, no âmbito da repartição (interna), nos casos previstos em Lei, a cargo do fisco, exclusivamente - de forma autônoma, quando estiverem a ele adstrito, unicamente, frise-se, a competência de verificação da concreção da hipótese de incidência, a determinação da matéria imponível, a identificação do pólo passivo da obrigação tributária e o cálculo do montante devido; b) por declaração, conforme artigo 147 do CTN, quando o contribuinte, obrigado por Lei, presta informações através de fornecimento de dados ao fisco e consoante ente acessório definido em ato normativo; c) por homologação, (artigo 150 do CTN), quando o contribuinte encarrega-se da implementação de todos os procedimentos descritos em 'a" e "t) ", inclusive antecipando o pagamento das parcelas devidas, quando for o caso, em estrita e fidelíssima obediência aos fenômenos económico-financeiros assinalados em seus atos negociais. Como estuário, sendo o ato de lançamento privativo da autoridade administrativa, a terreiros não se transfere, por impeditivo legal. No caso de homologação de lançamento (melhor seria, homologação e lançamento), a administração da Fazenda Nacional reconhecendo a fragilidade quantitativa, tanto de seus recursos humanos quanto de suas receitas orçamentárias, curva-se num estado democrático à outorga legislativa ao sujeito passivo, por Lei Ordinária, a execução de procedimentos que se compõem de um conjunto de informações, através levantamento de dados, apuração de fatos, antecipação de pagamentos de tributos e mesmo 17 h. 4. • • • 9'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 aplicação correta da lei ao caso concreto etc., objetivando, por imposição do artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988, cumprir, à saciedade, a satisfação de tais prestações tributárias. lnexistindo ato legal de hierarquia equivalente ou superior que tenha espancado as exegeses dos artigos 142 e 149 do CTN, deferindo a sua competência a terceiros (o que os tomada juridicamente irrelevantes e ineficazes), alio-me aos que, com base no parágrafo 1° do artigo 150 do CTN, entendem que, o que está sujeito homologação não o lançamento, mas sim os procedimentos conferidos, por lei, ao sujeito passivo, incluindo-se, ai, o pagamento antecipado do tributo. Digo procedimentos, por serem estes eventos obrigatoriamente antecessores à quantificação da prestação impositiva mensal, trimestral ou de outra periodicidade temporal que tenha definição em Lei. Emolduram os comentários os casos de apuração do lucro real mensal de cálculos complexos e os de apuração com base no lucro presumido (ganho de capital, renda variável, reconhecimento de lucro inflacionário e outros). Em defesa do meu voto, trago à colação, trecho da lavra do insigne doutrinador, Dr. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 4° Edição, São Paulo - Editora Saraiva, 1991, pp, 281-283): "A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato jurídico administrativo de natureza confirmatória, em que o agente público, verificando o exato implemento das prestações tributárias de determinado contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas até aquela data, na estrita consonância dos termos da lei. Não é preciso dispender muita energia mental para notar que a natureza do ato homologatório difere do lançamento trtubutário. Enquanto aquele primeiro anuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito passivo, estoutro declara o nascimento do vinculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico. Um, certifica a quitação; outro, certifica a dúvida. Transportando a dualidade para outro setor, no bojo de uma analogia, poderíamos dizer que o lançamento é a certidão de nascimento da obrigação tributária, ao passo que a homologação é a certidão de óbito., 18 4- .4` ..54 "; • v.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ." P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 Lançamento e homologação são realidades jurídicas antagônicas, não podendo subsistir debaixo do mesmo epíteto." O não menos consagrado tributarista, Dr. Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior, in Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, r ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, ensina ser intento do legislador, na hipótese do artigo 142 do CTN, que o lançamento ocorra 'no momento em que a autoridade administrativa homologar o procedimento adotado pelo obrigado, pelo que, enquanto tal homologação não ocorrer, o crédito tributário ficará extinto sob condição resolutória, ou seja, os efeitos desta extinção ficarão na dependência de posterior homologação do lançamento? O grifo não consta do original. Por derradeiro, impende registrar acerca do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, o que o Sr. Dr. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha - Procurador do INSS do Rio de Janeiro assevera: "Sabe-se que condição é o evento futuro e incerto do qual depende a eficácia de um ato jurídico. In casu, a condição resolutória não é a homologação (pois havendo esta, o pagamento efetuado resulta plenamente eficaz), mas a não-homologação do mesmo. Este sim, o evento que implicará a resolução dos efeitos do pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Em verdade, o que se está a homologar é o procedimento realizado pelo contribuinte, que culminou no pagamento antecipado, e não o lançamento, uma vez que este somente ocorre por ocasião da própria homologação. Esta poderá dar-se de forma expressa ou tácita." Divido, por outro lado, dos que dão à Declaração de rendimentos, um tratamento meramente de reunião de dados estatísticos, sem qualquer outra importância. Até mesmo concordaria com tais conclusões, se o sujeito passivo, obediente aos dispositivos de leis e atos normativos que a conceberam, obedecesse, Ipsis-literis*, os seus postulados, preenchendo-a, consoante os seus campos, no que 19 /)& S . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-'1 ..^5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001794195-15 Acórdão n° :103-19.277 pertine e, a par, nela consignando todos os fatos econômico-financeiros havidos, no lapso temporal determinado, a céu aberto, sem eclipses de informações - sem máculas. Submetendo-a aos controles internos da SRF (malhas Preenchimento, Cadastro, Fazenda, Fonte etc.), não resultasse em exigibilidades fiscais decorrentes (Lançamentos suplementares, SRL e outros) - art. 113, parágrafos 2° e 30 do CTN. Resulta, pois que, se não há quaisquer irregularidades que denotem insuficiência de recolhimento de imposto ou contribuições sociais, a homologação sob a proteção do seu comando legal, afasta a consagração dos artigos 173 e 149, inciso IV - ambos do CTN. Por outro lado, é improvável que sobre as receitas omitidas (saldo credor de caixa, suprimentos fictícios, majoração de custos etc.), custos indedutiveis, irregularidades no cálculo de depreciação, sem falar nos casos de crime de sonegação fiscal - já excepcionados pela norma legal (art. 150, parágrafo 4°, In fine 1 haja, por parte do sujeito passivo, antecipação de pagamento ou utilização destes valores para a compensação de prejuízos fiscais. Inocorrendo, espontaneamente, tais reconhecimen- tos, lançar-se-á, de ofício, unilateralmente (por não ter havido colaboração do sujeito passivo), com base no artigo 142 ou 149 do CTN, o complemento não reconhecido quando do pagamento antecipado a que estava sujeito a fazê-lo, até mesmo por dever constitucional (art. 5°, inciso II). Neste caso, a hipótese decadencial, infere-se, é remetida ao artigo 173 do inciso I do CTN, até mesmo, se quiserem, por exclusão. A omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada encontra o seu animo legal no caput do artigo 149 e seu inciso V, in verbis a seguir reproduzido: 911.149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguinte casos: 20 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA i n r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794195-15 Acórdão n° :103-19.277 V - quando se comprova omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Conclui-se, com clareza que, nos casos de lançamento por homologação, só surgirá exigibilidade e executoriedade por ato do fisco se houver lançamento de ofício. Por outra lado, na homologação, não há constituição do crédito tributário - frise-se, atividade privativa da administração. O legislador ao estabelecer ao contrário do artigo 150, prazo mais dilatado para a iniciação do termo decadencial, fê-lo por entender, em acorde aos axiomas da legislação tributária, que a administração na colimação de seus objetivos investigatórios com os apanágios de segurança e certeza, há de respeitar os prazos procedimentais e operacionais, consubstanciados nos termos de esclarecimentos e espontaneidade quanto ao recolhimento de tributos federais (20 dias), quebra de sigilo bancário (sem prazo definido), solicitação de informações a terceiros (mínimo de 20 dias), diligências, exames de livros e documentos etc., sem citar as reintimações comumente freqüentes em auditorias fiscais, de improvável previsão determinística temporal. CONCLUSÃO: 01 - se obrigado, não houver antecipação do pagamento, infere-se que os procedimentos igualmente, salvo prova em contrário, não foram cristalizados. Não desaparecendo a obrigação correspondente, que subsiste, não há o que se homologar, 02 - o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, não se transferindo a outrem, por impeditivo legal; 03- a declaração de rendimentos, longe de ser instrumental meramente estatístico é elemento indiciário basilar que instrumentaliza a administração do tributo of\ 21 \k. • • 9".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 para, através ação direta e unilateral, promover investigações e concretizar o lançamento fiscal de sua privatividade. Deve ser, em suma, a reunião sistematizada dos procedimentos ofertados à homologação; 04 - na modalidade de lançamento e homologação, havendo-a, expressa ou tácita, esta só servirá para declarar a extinção da relação de que trata o art. 156, inciso VII do CTN, face às prestações antecipadas; Cumpre assinalar, nesta mesma direção, o artigo 148 da Lei 5.172/66; 05 - inexistência de homologação de lançamento, mas sim lançamento quando da homologação; e 06 - o ato de lançamento de ofício, de comando legal específico, complementa ou, até mesmo excepciona o ato homologatório. Isto posto, julgo subsistirem eficazes, ainda em nosso ordenamento jurídico, as três hipóteses de lançamento, aplicando-se os seus postulados consoante à materialização das hipóteses assinaladas. Assente, entendo aplicável, restritivamente, à espécie (lançamento de ofício) o primado do artigo 173, inciso I do CTN, afastando-se, desde já, o prazo decadencial refletido no artigo 150, parágrafo 4°. Por derradeiro e no presente caso, a entrega da declaração de rendimentos relativamente ao exercício financeiro de 1980 fora consumada no formulário I (lucro real), em 29.06.90, e o auto de infração lavrado, em 08.03.95, com ciência, na mesma data, à recorrente, consolida a tempestividade da imposição tributária. Rejeito, face ao descrito, a preliminar de decadência argüida. 22 (Pli) , .- : h, .:• " h • . 9:, MINISTÉRIO DA FAZENDA "' fr .. 1 j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 MÉRITO 1 - SUPRIMENTO DE CAIXA AUMENTO DE CAPITAL Alega a recorrente tratar-se de tributação com base em prova emprestada pelo fisco estadual, não devendo, por isso mesmo, prosperar tal imposição, estendendo suas inconformações à acusação fiscal no que concerne ao saldo credor de caixa - igualmente exigido no auto de infração de fls.3. No que pertine ao aumento de capital, assevera que, além de o fisco não provar, por indícios na escrituração ou qualquer outro elemento probante a existência de omissão de receitas exigíveis pelo artigo 181 do RIR/80, desconsiderou o seu registro contábil e, similarmente, o contrato de alteração social devidamente registrado na Junta Comercial. Não merece reparos a decisão monocrática, quando, ao ratificar a peça acusatória neste mister, fê-lo por não restar produzida a prova imprescindível para derruir o feito fiscal. Trata-se de presunção juris tantum, dependente de elementos de convicção, frise-se, que atestem a inocorrência, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de omissão de receitas. Os elementos apresentados pela defesa, insta revelar, às fls. 72187, são insuficientes para colimação de sua tese. Ademais, no artigo 118 do CTN está dito que 'A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos." k23 , ... IL .:. * MINISTÉRIO DA FAZENDA., • . ft --t . -k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rÇ Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 Como estuário, infere-se da dicção do texto legal, máxime se cooptada pelo artigo 109 do mesmo permissivo complementar, a prevalência do conteúdo econômico sobre a forma jurídica. Materializando-se os conceitos, poder-se-ia concluir que as alterações contratuais e os registros contábeis decorrentes, por si só, provam a subscrição e o lançamento do fato contábil, mas não a integralização. Por outro lado, impende assinalar que, a citada imposição, assim como a relativa a saldo credor de caixa, não se estribaram em autos de infração do Estado de Pernambuco (fls. 29/57) - estes abarcadores de omissão de receitas pela não contabilização de entradas e saídas de mercadorias e já devidamente apreciada e provida pela autoridade a quo. Por fim, os autos de infração lavrados, pela Secretaria Estadual, o registro contábil de suprimento de caixa e a existência de saldo credor expresso na ficha do razão contábil, formam um conjunto de provas indiciarias denotadoras da existência de recursos à margem da escrituração. Diante do exposto, nego provimento ao recurso acerca deste item. Restritivamente no que concerne à tributação do saldo credor de caixa, matéria não suscitada em peça impugnatória, aqui não se deve conhecer, face a sua preclusão. 2- TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - IR - FONTE Crédito tributário cancelado pela decisão de primeiro grau. Não se toma conhecimento do recurso acerca deste item. 0 24 • • -;-t. • 4." .*: fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 - CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO Matéria já decidida, com provimento integral, pela autoridade monocrática. Não se toma conhecimento do recurso no que a ela pertine. - CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL Prequestionamento provido na decisão recorrida. Matéria não litigiosa nesta instância. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/O LUCRO No que respeita à contribuição social sobre o lucro, aplica-se a esta exigência o mesmo entendimento manifestado em relação ao imposto de renda pessoa jurídica, uma vez que os fatos que ensejaram o lançamento daquele tributo são os mesmos que motivaram o lançamento decorrente e tipificados no art. 2° e seus §§, da Lei n° 7.689/88. • TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD Por fim, em relação à Taxa Referencial Diária — TRD, por força do disposto no art. 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou a Medida Provisória n° 298, de 29/07/91. CONCLUSÃO Pelas citadas razões, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir ‘0 25 ' .1A ,t • . r'. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proéesso n° : 10480.001794/95-15 Acórdão n° :103-19.277 a exigência da Taxa Referencial de Juros - TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 Sala de Sessões — DF, em 18 de março de 1998 Igt@ NEICYRA EIDA 26 Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000977/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – É nulo o lançamento formalizado em desacordo com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto.que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:54:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:54:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:54:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:54:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:54:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:54:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:54:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:54:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:54:20Z; created: 2009-07-07T21:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:54:20Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:54:20Z | Conteúdo => .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4W .;-*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000977/97-11 Recurso n° : 137533- EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RECIFE - PE Interessada : EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A. Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n°. :101-94.834 RECURSO EX OFFICIO - É nulo o lançamento formalizado em desacordo com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto.que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 111111 _ - Á SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2,1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10480.000977/97-11 Acórdão n°. :101-94.834 Recurso n° : 137533 — EX OFFICIO Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RECIFE - PE RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RECIFE - PE, recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72. A decisão recorrida julgou nulo o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento Suplementar n° 01-01623, de fl. 05, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1991 — exercício 1992. O lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorreu de infrações apuradas em procedimento de fiscalização, pelo seguinte motivo: "PREJUÍZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. Arts. 154, 382 e 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, art. 8 do Decreto-Lei 2.429/88 e art. 14 da Lei 8.023/90". A impugnação de fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 04/20, foi interposta tempestivamente em 29/01/1997. Em sua defesa, alegou a impugnante, ora recorrida, que o índice de correção monetária oficial, o BTNF, encontrava-se defasado e não refletia o impacto da perda do poder aquisitivo da moeda. Esta incoerência levou a empresa a adotar o IPC como índice de correção monetária do Prejuízo Fiscal de 1989, exercício de 1990 e a compensar tal valor em 31/12/1991, exercício de 1992. A decisão da DRJ de Recife/PE acerca do referido lançamento, datada de 11 de novembro de 1998 (fls. 25/26), encontra-se assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTIFICAÇÃO - NULIDAD 2 Processo n°. : 10480.000977/97-11 Acórdão n°. : 101-94.834 É nulo o lançamento formalizado em desacordo com que estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). LANÇAMENTO NULO". A mencionada Delegacia Julgadora entendeu que o lançamento de ofício deveria ser efetuado mediante Auto de Infração, de acordo com o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. Além disso, ressalva que a Notificação de fl. 05 não contém alguns dos requisitos fundamentais para a validade do lançamento, como a descrição dos fatos e a base de cálculo; nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme previsto no art. 5°, II, VI e VII da referida Instrução Normativa e no art. 142 do CTN. Concluiu, então, a referida Delegacia de Julgamento pela nulidade do presente lançamento e tornou sem efeito a Notificação de fl. 05. É o relatório. - _ 3 Processo n°. : 10480.000977/97-11 Acórdão n°. :101-94.834 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, trata-se de Notificação de Lançamento Suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano- calendário de 1991 — exercício 1992, na importância de R$ 1.908.294,96, por ter sido compensado indevidamente prejuízo fiscal na determinação do lucro real. Contudo, o lançamento foi efetuado em desacordo com o disposto no art. 10, do Decreto n. 70.235/72, e do art. 5°. da IN-SRF n. 94/97, importando em sua nulidade. De fato, conforme bem asseverou o Nobre Julgador da decisão recorrida, ocorreu omissão no lançamento relativo a base de cálculo, o nome, cargo, número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme previsto no art. 5°., II, VI e VII, da IN-SRF 94/97. Portanto, correta a decisão recorrida que declarou a nulidade do lançamento, que se coaduna com a mansa e pacífica jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. ala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. 1/1111W 411111~M NDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4654238 #
Numero do processo: 10480.002688/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO - JUROS MORATÓRIOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações recebidas em decorrência do atraso no pagamento são tributados, independentemente de o pagamento decorrer ou não do cumprimento de sentença judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA b \t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;inst> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002688/2001-50 Recurso n° : 138.837 Matéria : IRPF - EX: 1999 Recorrente : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Recorrida : V TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.902 RENDIMENTOS DO TRABALHO - JUROS MORAI-C:RIOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações recebidas em decorrência do atraso no pagamento são tributados, independentemente de o pagamento decorrer ou não do cumprimento de sentença judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO CAVALCANTI MELO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lefra-- Et. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT14 JOSÉ RAI .D 'TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AGO mos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO PrifP • ea.,"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '44i t4," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt,tip, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002688/2001-50 Acórdão n° : 102-46.902 Recurso n° : 138.837 Recorrente : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/RCE n° 5.018, de 06/06/2003 (fls. 55/62), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 44/46. Com suporte na DIRF apresentada pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 6a Região, os rendimentos tributáveis informados pelo Contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999 (fls. 37/39), foram alterados de R$108.924,25 para R$127.300,31, pela inclusão na base de cálculo do imposto de valores recebidos a título de juros de mora (em face do recálculo dos vencimentos pela URV no percentual de 11,98%, pela diferença de seguridade social reduzida para 6%, pela diferença de anuênios), declarados pelo Recorrente como isentos e não-tributáveis. O resultado da referida declaração foi alterado de imposto a restituir de R$1.469,66 para imposto suplementar de R$3.583,76. Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, sob o argumento de que a Divisão de Tributação da SRRF 4° RF, em resposta à consulta, expediu a Decisão n° 43, de 30/06/2000 (fls. 20/26), cuja ementa transcreve-se: *São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros moratórios ou compensatórios e quaisquer outras indenizações pelo atraso nos pagamentos de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, excetuados apenas aqueles correspondentes a rendimentos legalmente isentos ou não tributáveis." Acresce ainda que a legislação federal não deixa pairar qualquer dúvida quanto à tributação dos juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento do labor assalariado. Neste sentido, cita os artigos 45, § 3°; 58, inciso 2 ,51-L kit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002688/2001-50 Acórdão n° : 102-46.902 XIV; 61 e 656 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/1994 e o Oficio TRT-GP n° 34/99 à fl. 50. A não retenção do imposto pela fonte pagadora não transforma rendimentos tributáveis em isento, os quais devem ser incluídos pelo beneficiário na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento consubstanciado no Parecer n° 50/1998 da Coordenação Geral de Tributação — COSIT e Parecer Normativo SRF n° 1, de 2002. Em sua peça recursal, às fls. 67/85, a Recorrente repisa os argumentos já declinados em sua impugnação (fls. 01/09), e reitera que não incide o imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de juros de mora, por expressa determinação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6 3 Região; que é ilegal a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora ante a pendência da consulta à Receita Federal, pois a consulta foi arquivada sem a ciência do consulente; que se o imposto for devido, a cobrança deve ser dirigida à fonte pagadora — responsável legal tributário, consoante dispõe o artigo 722 do RIR/99. Cita entendimento administrativo e judicial neste sentido. Foi arrolamento bens para seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. 3 C',4 s'• - MINISTÉRIO DA FAZENDA ***Y ti- -• I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:tAtzt> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002688/2001-50 Acórdão n° : 102-46.902 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. Em relação à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos no ano de 1998, por força de decisão administrativa do TRT da 6 Região, a legislação do imposto de renda em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação, e o Primeiro Conselho, em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se: Ac. 102-30.130; 102-29.478 e 104-5.654. Lembrando a letra do artigo 43 do C.T.N., e discorrendo sobre o conceito de "riqueza nova", e "acréscimo patrimonial", o Recorrente empenha-se em qualificar tal verba como típica indenização. O artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, fixa as hipóteses de isenção do imposto de renda, em se tratando de pessoas físicas, e dentre os 20 (vinte) incisos ali elencados, numerus clausus, não se acham os rendimentos relativos a juros compensatórios ou moratórios decorrentes de atraso de pagamentos de remunerações devidas à pessoa física. Por outro lado, o inciso I do artigo 7° da mesma Lei determina que ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte "os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas". O artigo 12, por sua vez, é expresso ao determinar que "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (grifos nossos). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s•W;ey PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002688/2001-50 Acórdão n° : 102-46.902 Em harmonia com a Lei n° 7.713/88, estabelecem os artigos 45, § 3°, e 58, XIV, do Decreto n° 1.041/94, que: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários: (...). § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n2 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Art. 58. São também tributáveis: (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras Indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;" (grifamos). As parcelas pagas pelo TRT-6° Região a Recorrente têm por origem sua atividade laborai, e não processo indenizatório decorrente de dano, constituindo-se desta feita em renda tributável. Neste exato diapasão acham-se diversas decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre as quais consta: IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - URP - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda". (Recurso 013.320, Processo 10840.003431/95-98, Acórdão 102-43041, Rel. Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, r Câmara do 1° CC). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002688/2001-50 Acórdão n° : 102-46.902 As decisões judiciais mencionadas no Recurso Voluntário referem- se especificamente à desapropriação de bens, hipótese por completo diversa da ora analisada. Fosse esse o caso em tela, por certo não haveria que se falar em incidência tributária, conforme já decidido por esta Segunda Câmara (Recurso 126.440, Processo 13808.002741/00-09, Acórdão 102-45128 — Rel. Amaury Maciel). Quanto à afirmação de que haveria "decisão" do TRT-6 8 Região em que "houve por bem assegurar ao Recorrente a percepção dos juros de mora (...) sem a incidência do imposto de renda", mais uma vez carece o Recorrente de razão, haja vista que não tem aquela Corte trabalhista qualquer competência para declarar a inexistência de relação jurídica tributária sobre o pagamento de juros de mora sobre verbas tributáveis, como expressamente reconhece o Presidente do referido Tribunal à fl. 53. Pensar-se diferente corresponderia a se atribuir competência à Justiça do Trabalho para declarar a não incidência tributária de imposto previsto em lei, sem o devido processo legal, em sessão administrativa, e sem a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. A não retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte de tributar o rendimento na declaração de ajuste anual, consoante previsão legal. Nesta oportunidade, se desejar insurgir-se contra a incidência tributária, deve buscar o provimento jurisdicional específico, que é de competência da dos Juízes e Tribunais Regionais Federais. Neste contexto, inexiste qualquer ordem judicial que reúna todos os elementos necessários a que se dê ensejo à sua observância pelas Autoridades Fazendárias. Como se não bastasse, a aludida decisão do TRT-6° Região foi proferida em sessão de natureza administrativa, tendo o Presidente daquele Tribunal posteriormente expedido, em 12 de fevereiro de 1999, o Oficio TRT-GP n° 6 ezég MINISTÉRIO DA FAZENDA 41P.V;-g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002688/2001-50 Acórdão n° : 102-46.902 34/99 (fl. 54), em resposta ao Oficio n° 44/99 da AMATRA, em que expressamente reconhece a incidência tributária: "Presidi a sessão deferitória (19/02/98). Entendendo nada se cogitou de isenção (lá). E sim de tributação na fonte. Impossível desprezo à legislação especifica. Os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento do labor assalariado são tributáveis: Leis n°s 4.506/64, art. 16; 7.713, arts. 2° (§ 1°), 6° (incisos I, II, XVI, XV), 7° (incisos I e II); Decreto n° 1.041/99, art. 45, § 30 (.•.)." (Grifos nossos). No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária em exame, cabe analisar o argumento da Recorrente de que o TRT da 6a Região, na condição de fonte pagadora, deve ser o único responsável pelo tributo não pago. Para corroborar sua tese, cita os artigos 45, 121 e 128 do C.T.N. e 722 do RIR/99, aduzindo que, segundo tais permissivos, "a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, acaso devido, é exclusiva da fonte pagadore. Ocorre que em momento algum a exegese destes artigos permite afirmar que, não retido o imposto da fonte, estará o contribuinte desonerado da obrigação tributária, cuja satisfação passaria a ser de única responsabilidade da fonte pagadora. Uma vez não retido o imposto, pode o contribuinte — e deve — promover seu recolhimento, espontaneamente e sem multa, através de sua declaração de ajuste anual. A Recorrente teve, desde o inicio, ciência de que os valores devidos não foram retidos pelo TRT-6a Região, optando-se por quedar-se inerte e não promover os pagamentos. Ciente não só da legislação tributária, que determina que se submeta à tributação as parcelas que recebeu, mas também do teor negativo da resposta à Consulta formulada pela entidade que o representa, preferiu a Recorrente incorrer no risco de sofrer a imputação de penalidades, deixando de recolher o tributo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002688/2001-50 Acórdão n° : 102-46.902 Assim como tomou conhecimento das decisões administrativas do Tribunal, às quais tanto se apega em sua defesa, soube também que o Presidente daquela mesma Corte expediu Oficio em que concluiu pela natureza tributável das parcelas pagas. Neste sentido, correta a ação fiscal dirigida à cobrança do imposto em face da omissão de rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. O lançamento em exame decorre desta omissão. E não se diga que a Autuada não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto, pois esta auferiu rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. O fato de não haver a fonte pagadora efetuado a retenção do imposto, não vale dizer que ele não seja devido, como também não se pode afirmar que á responsabilidade pelo pagamento do tributo seja da fonte, na medida em que, a ela cabe tão somente reter o imposto do beneficiário, que é o verdadeiro contribuinte, e repassa-lo aos cofres da Receita Federal. A exclusão do beneficiário do rendimento da relação jurídico-tributária só ocorre nos casos de tributação exclusivamente na fonte, pois a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação em sua declaração de ajuste anual. A diferença é que, em havendo retenção, o contribuinte receberá um rendimento liquido menor, mas o imposto será aproveitado na declaração de ajuste anual. Não resta dúvida de que a fonte pagadora tem responsabilidade pela retenção. Mas dita responsabilidade não é absoluta. É supletiva em relação ao próprio contribuinte, nos termos da Jurisprudência desta Câmara: 'FONTE - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos." (Recurso 012.942, Processo 13706.000508/91-96, Acórdão 102-42910 — Rel. Maria Clélia Pereira de Andrade). 8 1.;5.‘i MINISTÉRIO DA FAZENDA --*,,t;t1 w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002688/2001-50 Acórdão n° : 102-46.902 Em relação a este tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.141, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade reformou o decisum a quo (Acórdão CSRF/01-04.927): IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de indul- tos, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.* Outra questão que se impõe analisar, por argüição do Recorrente, é que a lavratura do Auto de Infração ocorreu na pendência de Consulta formulada por entidade que o representa em juízo e fora dele, e que até a presente data (de interposição do recurso voluntário — 08/09/2003 — fl. 67) não tomou ciência da consulta de fls. 10 a 14. Como se verá, tal assertiva não merece ser acolhida. Primeiro, porque a resposta da consulta é dirigida a AMATRA e não consta dos autos nenhuma declaração do presidente desta entidade afirmando, sob as penas da lei, que não tomou ciência da resposta da consulta. Segundo, porque é de responsabilidade da AMATRA divulgar entre os seus representados o teor da resposta, não cabe, portanto, ao Recorrente, alegar que não foi informado da solução da consulta. Terceiro, porque juntamente com a impugnação ao lançamento 9 . • . ., . .. . 24.5:t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,;:-Arg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sitf:tisti SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002688/2001-50 Acórdão n° : 102-46.902 (em 21/02/2001 — fl. 01), o Autuado trouxe aos autos a consulta formulada pela AMATRA em 06/05/1999 (fls. 10/14) e a Decisão SRRF/4° RF n° 043/2000, datada de 30/06/2000 (fls. 17 a 23). Como poderia, em 30/04/2001, anexar fotocópia da resposta à consulta se a AMATRA, segundo afirma a Recorrente à fl. 71, 4° parágrafo, até a data de interposição do presente recurso voluntário (08/09/2003 — fl. 67), dela não tinha tomado ciência? Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), o ônus da prova compete a quem alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A pendência de solução de consulta é fato impeditivo do direito da Fazenda Pública instaurar procedimento fiscal. Cabe, portanto, à Recorrente, provar tal fato. Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. r‘ JOSÉ RAIMU_ NO TOSTA SANTOSC---) if ..., 10 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4655368 #
Numero do processo: 10480.028069/99-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – FORMAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO COM BASE EM VALORES REFERENTES A PERÍODOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA – POSSIBILIDADE. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro, providência que não importa em violação à regra do art. 173 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO – PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. Os prejuízos fiscais acumulados pelo contribuinte em exercícios anteriores somente pode ser utilizado para abatimento do lucro líquido obtido, não servindo para elidir a obrigatoriedade de recolhimento do IRPJ por estimativa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-08.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARAt#5.-rigr Nffaa-7 Processo n2 :10480.028069/99-82 Recurso : 142.401 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : CONSTRUTORA FAMA LTDA Recorrida : 54• TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão 112 :107-08.457 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — FORMAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO COM BASE EM VALORES REFERENTES A PERÍODOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA — POSSIBILIDADE. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro, providência que não importa em violação à regra do art. 173 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO — PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. Os prejuízos fiscais acumulados pelo contribuinte em exercícios anteriores somente pode ser utilizado para abatimento do lucro líquido obtido, não servindo para elidir a obrigatoriedade de recolhimento do IRPJ por estimativa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA FAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • egrar o presente julgado. 4, • MARÇO S INICIUS NEDER DE LIMA PREWENTE HUG COR 4437/Ele R TO MINISTÉRIO DA FAZENDA Eellt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:rtik:: SÉTIMA CÂMARA 'ç4t.1,r"ta." Processo n2 :10480.028069/99-82 Acórdão n2 :107-08.457 FORMALIZADO EM: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.4"'F.4r1 SÉTIMA CÂMARA 41;4:1T)' Processo n 9 :10480.0028069/99-82 Acórdão n2 :107-08.457 Recurso n2 :142401 Recorrente : CONSTRUTORA FAMA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte por insuficiente realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 1996, assim como irregular compensação de prejuízos fiscais acumulados com imposto devido nos exercícios posteriores. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (f Is. 78-92), argüindo, em síntese: (i) a decadência do direito de lançar, posto que a fiscalização, para identificação do valor de obrigatória realização do lucro inflacionário, debruçou-se e chegou a alterar valores declarados nos anos-calendário de 1988 a 1991; (ii) a autuada obteve prejuízo fiscal no ano-calendário de 1992, o que teria gerado créditos de IRPJ (recolhimentos por estimativa), que foram compensados com o imposto devido a partir de maio de 1993; e (iii) inexistência de diferenças de lucro inflacionário a realizar. O lançamento foi parcialmente elidido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), sendo reconhecida a decadência do direito de lançar em relação aos anos-calendário de 1993 a 1996, assim: "PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4P1C::14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I.e:.2.,•VIg SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10480.0028069/99-82 Acórdão n2 : 107-08.457 O saldo de prejuízos fiscais somente se destina a reduzir o lucro líquido ajustado, e no limite autorizado em lei, não podendo ser aproveitado para compensar o imposto devido em períodos-base ulteriores. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. Lançamento procedente." Em escorço, manteve a Delegacia da Receita Federal de Julgamento a autuação, excluindo, apenas, os períodos abarcados pela decadência qüinqüenal (art. 173 do CTN) — anos-calendário de 1993 a 1996. Contra a decisão aviou o contribuinte recurso voluntário (fls. 198-202), argüindo: (i) a decadência do direito de lançar, posto que para fixação do crédito tributário valeu-se a fiscalização de lançamentos referentes a exercícios já atingidos pela decadência; (ii) ser legítimo o procedimento de compensação realizado, posto que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41/2 -sã c--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""t‘td4"--i" SÉTIMA CÂMARAzor Processo n2 :10480.0028069/99-82 Acórdão n 2 : 107-08.457 o resultado positivo obtido fora absorvido pelos prejuízos acumulados nos exercícios anteriores. É o relatório. "S. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n :10480.0028069/99-82 Acórdão nQ : 107-08.457 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne condições de conhecimento. A questão suscitada pela Recorrente — decadência do direito de lançar por levar em consideração a fiscalização valores atinentes a exercícios já atingidos pela decadência — é conhecida deste Conselho. lançamento ancora-se na constatação de realização insuficiente de lucro inflacionário pela Recorrente no ano-base de 1995. Nada obstante, a constatação de erronias no procedimento do contribuinte demandou procedesse a Secretaria da Receita Federal à recomposição do saldo do lucro inflacionário, dês que identificado erro na correção do saldo nos anos-base anteriores. Assim, sem a recomposição do saldo do lucro inflacionário, com a correção dos valores concernentes a anos-base anteriores ao do lançamento, não haveria amparo para a formalização do lançamento e constituição do crédito tributário em questão. Este Colendo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de dissecar a matéria, nos termos seguintes: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,okr,ay, SÉTIMA CÂMARA 4:2,-"te itti> Processo ng : 10480.0028069/99-82 Acórdão n g :107-08.457 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — FATOS PRETÉRITOS — DECADÊNCIA — Não pode ser aceito procedimento do fisco que, a título de recomposição do saldo do lucro inflacionário a tributar, transfere para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. IRPJ — TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO — Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo do lucro inflacionário a tributar, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos. (Acórdão 107-06559, 73. Câmara). IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — Incabível a recomposição, em exercícios posteriores, do saldo do lucro inflacionário a tributar pela Fazenda com a inclusão de exações já atingidas pela decadência. Recurso negado. (Acórdão 107-07802, r. Câmara) Entendo, no entanto, que na hipótese não procedeu o Fisco a transferência de encargos para exercícios futuros; em síntese, incorreu transferência, direta ou indireta, de exações já atingidas pela decadência para exercícios posteriores. Com efeito, considero lícito que a Administração Tributária, no escopo de aferir a existência de saldos de lucro inflacionário, identificar incorreções na atualização monetária do valor, reconstituindo os eventos de formação do saldo para fins de lançamento dos tributos devidos em exercícios não alcançados pela decadência. Este procedimento — correção de eventuais jaças na atualização monetária do saldo do lucro inflacionário — não constitui exigência de tributo relativo a período decaído. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-e#'4'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f4t2:4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10480.0028069/99-82 Acórdão n2 :107-08.457 Nessa linha: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exaçães já atingidas pela decadência. Recurso de ofício improvido. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — CORREÇÃO MONETÁRIA NO LALUR — O índice que representa a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado sobre o saldo dos valores diferidos em 10 de janeiro de 1990, constantes do LALUR. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n 2 . 9065, de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso voluntário a que se nega provimento. (Acórdão 107-07394, r. Câmara). O outro ponto suscitado na peça recursal atine à legitimidade da compensação de prejuízos fiscais acumulados com os recolhimentos por estimativa da Recorrente, o que foi desconsiderado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nestes termos: "Sustenta possuir crédito acumulado de IRPJ pago a maior no valor de 68.919,53 Ufirs, motivo pelo qual não estaria obrigado ao recolhimento mensal 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ssegi't'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10480.0028069/99-82 Acórdão n 2 : 107-08.457 por estimativa, consoante estabelecia o art. 39, § 5 2 , alínea 'b', da Lei n2. 8.383/91. De fato o referido dispositivo permitia que a diferença entre o imposto devido, na declaração de ajuste anual, e a importância paga a título de recolhimento por estimativa fosse compensada, depois de corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração de ajuste anual. Todavia, é oportuno ressaltar que o saldo do crédito que a contribuinte entende possuir está flagrantemente incorreto, uma vez que somente poderia compensar, na declaração de ajuste no ano-calendário de 1994, até o valor do imposto incidente sobre o lucro real, deduzido das parcelas previstas pela legislação, de forma que resultasse zero. Ao compensar todo saldo que supostamente possuía, gerou-se um novo valor negativo, que, evidentemente, não pode ser acrescido ao saldo existente antes da compensação, pois, ao contrário, estar-se-ia apurando um saldo de imposto a compensar fictício. Sem embargo, é evidente o equívoco cometido pela contribuinte ao afirmar que seu crédito decorreria de saldo de prejuízos fiscais apurado no segundo semestre do ano-calendário de 1992, que começou a ser compensado com o imposto devido por estimativa a partir de maio de 1993. Ora, não se confundem os tratamentos tributários que devem ser dispensados ao saldo de prejuízos fiscais e aos valores do imposto devido, que por estimativa, quer na declaração de ajuste anual. É cediço, o saldo de prejuízos fiscais porventura apurado somente se destina a reduzira lucro líquido ajustado, e no limite autorizado por lei, não podendo ser aproveitado para compensar o imposto devido em períodos-base ulteriores." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr,1‘',s..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n2 :10480.0028069/99-82 Acórdão n2 :107-08.457 Em escorço, identificou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento incorreções no procedimento adotado pela Recorrente, quais sejam: (i) formação de saldo credor fictício, por compensação irregular dos prejuízos fiscais acumulados; e (ii) compensação do imposto devido por estimativa com o saldo de prejuízos fiscais acumulados, quando este se destina somente à redução do lucro líquido acumulado quando do encerramento do exercício. Não há reparos a fazer na decisão impugnada, vez que o saldo de prejuízos fiscais acumulados em anos-calendários anteriores destina-se exclusivamente à redução do lucro líquido apurado em exercícios posteriores (nos limites legais) e a suspensão do recolhimento do IRPJ por estimativa demanda o cumprimento das exigências enunciadas no art. 10, I, da IN SRF n 2. 93/1997. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE). Sala das Sessões —22 de fevereiro de 2006. HU CO C/TORO. 10 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4654175 #
Numero do processo: 10480.002000/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS MÉDICAS. VALORES CONSTANTES DE NOTA FISCAL - Comprovados os pagamentos feitos por prestações de serviços odontológicos, se restabelece a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, como despesas médicas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13924
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1.4eIta., SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.00200012002-12 Recurso n°. : 136.533 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA DA LUZ CRUZ Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.924 DESPESAS MÉDICAS. VALORES CONSTANTES DE NOTA FISCAL - Comprovados os pagamentos feitos por prestações de serviços odontológicos, se restabelece a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, como despesas médicas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA LUZ CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' presente julgado. JOSÉ : • A- uAlltPENHA PRESIDENTE mor, ais • d e A', ND S DE BRITTO R' • TQ- • FORMALIZADO EM: '1 9 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-13.924 Recurso n° : 136.533 Recorrente : MARIA DA LUZ CRUZ RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 3/4, o valor de imposto a restituir pleiteado na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1999, foi reduzido de R$ 12.131,38 para R$ 1.689,12, face as seguintes alterações: rendimento tributável de R$ 112.329,22 para R$ 116.666,54; redução das despesas médicas de 37.687,56 para R$ 7.537,56, imposto de renda na fonte de R$ 23.128,05 para 22.169,81. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 1 /2, alegando em síntese: - O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE) emitiu três Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, anexados às fls. 5/8. - Ao preencher sua declaração de ajuste anual, em março de 2000, baseou-se na informação fornecida em 21/2/2000, indicando o valor de R$ 80.169,22, como rendimentos tributáveis. - Após a entrega da declaração de ajuste anual, o DER-PE emitiu novo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, com o valor de R$ 84.506,54, como rendimentos tributáveis. - Não providenciou a retificação porque o último Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda retido na Fonte só foi entregue muito além do prazo estabelecido pela Receita Federal. - Ao receber o auto de infração, dirigiu-se ao DER-PE a fim de verificar porquê tantas distorções, tendo sido informada que todos os três 1 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-13.924 Comprovantes de Rendimentos emitidos estavam errados, e que o valor correto dos rendimentos tributáveis seria R$ 66.836,94, conforme folha de pagamento e seu resumo, recebidos na ocasião e anexados ao processo à f1.9. - Às notas fiscais de serviços necessárias à comprovação das despesas médicas efetuadas junto ao CENTRO ODONTOLOGICO GUEDES AGUIAR deixaram de ser emitidas por lapso da Dra. VALÉRIA GUEDES DE AGUIAR SOUZA, conforme informação prestada por esta profissional, a qual já acertou com o autuante para que a fiscalização fosse realizada no mencionado centro odontológico. Conclui, requerendo prazo para juntada de novos documentos, referente às despesas médicas. Posteriormente, anexou a cópia da Nota Fiscal de Serviços n° 0365 à fl. 18, repetida à fl. 21. A 1 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por unanimidade de votos, em decisão de fls.70175, manteve o lançamento, sob os seguintes fundamentos: • É importante ressaltar que o responsável pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual é o declarante, que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. O erro ou a ausência de informação por parte da fonte pagadora não afasta a responsabilidade do declarante, até porque é ele, mais do que ninguém, quem conhece o valor dos rendimentos efetivamente recebidos e das retenções efetuadas durante o ano- calendário. Acrescente-se que, em caso de dúvida, o declarante pode recorrer a controles paralelos, de que servem de exemplo os co ra- cheques emitidos pela fonte pagadora. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-13.924 • Com relação aos rendimentos recebidos do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER-PE), verifica-se que a Ficha Financeira trazida aos autos pela contribuinte (fls. 08/09), aponta realmente a quantia de R$ 66.836,94, mas como "total liquido", enquanto o valor correspondente ao "total suj. ao IRRF" é de R$ 80.354,32 e ao "total de proventos" é R$ 97.608,56. Além disso, os valores utilizados no auto de infração permanecem válidos, conforme comprovam os extratos do sistema SIEF, às fls. 64/67. Ou seja, não consta que tenha sido apresentada qualquer Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte retificadora além daquela a que se refere o extrato à fl. 64. Diante de tais fatos, considero correta a alteração promovida pela autoridade lançadora. • Quanto às despesas médicas, vale lembrar que a contribuinte havia solicitado prazo para anexação de novos documentos, conforme parte final de sua impugnação (fl. 2). Entendo que a análise de tal pedido tornou-se desnecessária em razão da apresentação dos documentos anexados às fls. 18/21. Tais documentos consistem em cópia da Nota Fiscal de Serviços n° 0365 emitida em 10/12/1999, pelo CENTRO ODONTOLÓGICO GUEDES AGUIAR LTDA, e que descreve a realização de serviços odontológicos na contribuinte e em seus dependentes, ao preço de R$ 30.150,00. • De acordo com o extrato do sistema CNPJ, à fl. 68, a mencionada pessoa jurídica encontra-se na situação de "inapta" desde 11/1999. Como o documento em questão foi emitido em 10/12/1999, aplica-se o disposto no art. 43 da Instrução Normativa/SRF n° 200, de 13/09/2002. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 28/4/2003, e de acordo com a informação inserida na f1.108 dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 80/84, argumentando, em síntese: - Como o DER/PE não foi intimado e havendo muitas divergências nos três comprovantes de rendimentos, conforme comprovam as cópias /r) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-13.924 anexadas, a requerente solicitou novo comprovante, o qual registra valores também divergentes. - Após o resultado do julgamento de primeira instância, a recorrente solicitou a citada fonte pagadora uma cópia da DIRF, obtendo duas cópias, sendo uma retificadora. - Diante de tantas divergências, a recorrente fez um confronto das DIRFs com seus contra-cheques os quais estão completamente divergentes (fls. 86/100). - Observe-se que o mês de dezembro só é pago em janeiro subseqüente, daí o envio da DIRF retificadora. Já o décimo terceiro é pago no ano — calendário. - A DRJ comprovou, por meio da ficha financeira da contribuinte, que a soma dos proventos é R$ 97.608,56, igual, portanto ao somatório dos contra — cheques. - Quanto às despesas médicas do Centro Odontológicos Guedes Aguiar Ltda., não cabe a recorrente saber de antemão, se os profissionais ou pessoas jurídicas prestadoras de serviços estão em dia com suas obrigações tributárias perante a SRF. - Como se verifica da cópia à fl. 102 comprovante de inscrição e situação cadastral a indicada pessoa jurídica continua fazendo parte do cadastro da SRF, se a mesma está inapta, o seu CNPJ deveria ser cancelado. - A recorrente apresentou toda a documentação exigida pela SRF, e tem a seu favor o § 5° do art. 43 da Instrução Normativa — SRF n° 200 de 13/9/2002. É o Relatório. p„ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-13.924 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. 1.Rendimento tributável. De acordo com os documentos juntados pela recorrente às fls. 86 a 101, o rendimento pago pelo DER é no valor de R$ 97.608,56 com IR-Fonte no montante de R$ 17.947,55, portanto, maiores que aqueles registrados na DIRF de (fls. 26 e 67), de R$ 84.506,54 e IR-Fonte de R$ 18.734,81. A contribuinte, havia registrado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, como rendimentos tributáveis R$ 80.169,22 e R$ 32.160,00, recebidos, respectivamente do DER/PE e de SINDICOMBUSTIVEIS (fls. 29 verso), e de IR-Fonte os valores de R$ 19.693,05 e R$ 3.435,00. Interessante notar, que a própria contribuinte, ao tentar provar o erro da fonte pagadora Departamento de Estradas e Rodagem — DER/PE, confessa no documento de fl. 101, que seu rendimento liquido é no valor R$ 121.037,71, portanto superior ao originalmente oferecido a tributação (R$ 112.329,22, fl. 28) e aquele tributado pela autoridade fiscal (R$ 116.666,54 fl. 3 e 25). 2. Dedução com despesas odontológicas. Para comprovar o efetivo pagamento das despesas odontológicas glosadas pela autoridade fiscal, a recorrente juntou cópia de nota fiscal n° 0365, fl. 18 e de recibos de fls. 48/53. 7f, 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-13.924 O órgão julgador de primeira instância não aceitou os mencionados documentos, sob o fundamento de que o CENTRO ODONTOLÓGICO GUEDES AGUIAR LTDA, CNPJ n° 40.836.249/0001-56, encontra-se em situação de "inapta" desde novembro de 1999. A afirmação da autoridade julgadora de que a indicada pessoa jurídica encontra-se nessa situação foi a "extrato" de fl. 68. A Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1966 no seu art. 80 assim preceitua: Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas pelo edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento ou preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.(original não contém grifos) A Instrução Normativa SRF n°200, de 13 de setembro de 2002 ao disciplinar a matéria fixou as seguintes regras: Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1° Os valores constantes do documento de que trata esse artigo não poderão ser ( 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-13.924 (..) IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão de tributos administrados pela SRF. § 30 O disposto nesse artigo aplicar-se-á em relação ao documentos emitidos: I — a partir da data da publicação do ADE a que se refere o artigo 35, na hipótese do inciso I do art. 29; II - a partir da data da publicação do ADE a que se refere o artigo 32, na hipótese do inciso II do art.29, III - a partir da data desde a qual se caracteriza a situação prevista no inciso III do art. 37; IV — na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 37, desde a paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade regular, V — na hipótese do inciso IV do art. 29, desde a data de ocorrência do fato. § 5° O disposto no § 1° não se aplica nos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços. Considerando que não há informações nos autos da data da publicação do ADE, ou a certidão do dia que a mesma foi declarada inapta. Considerando, ainda, que a recorrente trouxe recibos e nota fiscal de prestação de serviços odontológicos que, nos termos do art.80, inciso III do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999, comprova o pagamento da prestação de serviços odontológicos, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-13.924 Sob o amparo do § 1° do art.845 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). (original não contém grifos) Restabelece-se o valor de R$ 30.150,00 pleiteado como despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999. Por fim, necessário se faz o registro de que em obediência ao princípio da verdade material, que regula o processo administrativo fiscal, o valor a ser devolvido a recorrente é de R$ 7.685,46, que é exatamente aquele por ela reconhecido e solicitado às fls. 106, menos o valor que ela possa ter recebido (R$ 1.689,12) em função da notificação de fls.3. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das -ssões - DF, em 15 de abril de 2004. ) • 4) 460 NIA ME DES-DE BRITTO 9 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001556/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço de interesse coletivo, autorgado ou delegado pelo Estado. Revestem a forma de empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas normas das sociedades mercantis e são responsáveis diretas pelas obrigações, decorrentes de tais atividades, inclusive as tributárias. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91.
Numero da decisão: 201-72431
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. n 2.2 On OG /. (2.8 d 999 -} z'ho c Sesb-Ltá:Ása• c JEELVQ.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA E'S SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES (:> Processo : 10580.001556/93-57 Acórdão : 201-72431 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 102.100 Recorrente COMPANHIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO Recorrida - DRJ em Salvador - BA F1NSOCIAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço de interesse coletivo, outorgado ou delegado pelo Estado. Revestem a forma de empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas normas das sociedades mercantis e são responsáveis diretas pelas obrigações, decorrentes de tais atividades, inclusive as tributárias. MULTA DE OFICIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se- a penalidade aplicada ao- percentual- determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do anigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessein if/12,á fevereiro de 1999 f Luizafiele a • e e.Moraes Presidenta -46 P9I-n1:1-1Q3C11-1jaik) [meio Nolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Con-êa, Sérgio Gomes Venoso e Valdemar Ludvig. sbp/cf/c1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001556/93-57 Acórdão 201-72.431 Recurso : 102.100 Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL.DE.ABAS.TECIMENTO RELATÓRIO COMPANHIA MUMCIPAL DE ABASTECIMENTO, pessoa juridica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, no valor de 30.534,13 UFIR, por falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL/FATURAMENTO, referente aos fatos geradores dos meses de AGOSTO/91 a FEVEREIRO/92, com lidero nos seguintes dispositivos legais: art. I°, § 1°. art. I6,. parágrafo único; art. 36; art. 49; art. 83, inciso 1V; art. 84; art. 85, inciso I; art. 94; art. 108, parágrafo único; art. 114, § 1°,. e art 115 inciso], do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; art. 13, do Decreto-Lei n°2413188; art. 1°, § 5°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, alterado pelo art. 1°, da Lei n°7,611/87, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397/&7; art. 28, da Lei n°7738/89; IN SRF n°41/89; art. 1", da Lei n°8.147/90; e ADN/CST n°01/91. A autuada tomou ciência do lançamento em 02/03/93 11) e, inconformada, em 01/04/93 (fla 12 a 14), o impugnou, defendendo a inconstitucionalidade da Contribuição, ger confronto com o artigo 195, inciso I, da CF188, e que os valores considerados,, em agosto e setembro/92, não condizem com a realidade, sendo na verdade Cr$ 3.000.000,00 e Cr$ 7.000.000,00_ Conclui solicitando perícia para confirmar os valores contestados. Ás fls. 24/25, a autoridade autuante apresenta Informação Fiscal, argumenta não caber 'a- esfera administrativa: a, discussão- acerca da inconstitucionalitlatie de tributos :ou Contribuições, e que, em diligência realizada junto à empresa autuada, foram confirmadas as bases de cálculo utilizadas na exação, por meio dos balancetes da empresa (cópias de lis. 17/23). A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente em parte, assim ementando a decisão: "E1NSOCIAL FATURAMENT.O. ALÉQUOTA. "Ex. vi" do. estabelecido. no- inciso III do-art. 17 da Medida. Provisória nr. 1.175/95 e reedições posteriores, fica cancelado a parcela do lançameálo relativo a Contribuição para o Fundo de Investimento Social, na parte que exceder a aplicação de aliquota superior a 0,5% (meio por cento). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 2 j 9 g MINUST ÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo. 10580.00.1556193-57 Acórdão : 201-72.431 Irresismada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente; argumenta tratar-se de uma sociedade de econoMia mista, porém, sem recursos próprios que lhe possibilite definir de que forma pagar as suas despesas, não sendo, portanto, a responsável pela inadimplência, e sim a Prefeitura Municipal de Salvador, responsável pelo repasse dosseçursos. Afirma, ainda, que a falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL se deu em vista da falta de recursos e que o pagamento estaria inviabilizado, em vista do bloqueio de toda verba da receita do Municipio de Salvador, determinada pelo Juiz da r Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. Ao final, requer a exclusão do seu nome da lide, se propondo, no entanto, a conseguir recursos junto á Secretaria de Fazenda do município, para liquidação do débito, após o desb/oqueio da receita do município A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões de fls. 39„oncle defende a manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. 3 ‘34.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • Siito• SEGUNDO.CQNSELHO.DE.CONTRISJQINTES '€Utf:,.- _- Processo : 10580.0e1556/93-57 Acórdão : 201-72431 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMP10.110LÁNDA O recurso é tempestivo e dele conheço. No recurso apresentado, a autuada alega não ser parte legitima para a exação, uma vez que, tratando-se de sociedade de economia mista, não possui receita própria, estando seus recursos na dependência de repasses da Secretaria de Fazenda do Município de Salvador, cuja insuficiência para cobrir as despesas foi causadora, pelo não recolhimento da Contribuição, objeto da autuação. A recorrente é sociedade de economia mista, instituida pela Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia Por se enquadrar em tal categoria jurídica, apresenta peculiaridades, determinantes quando da definição das obrigações a que se sujeita. Quem bem apresenta a definição do que sejam as sociedades de economia mista é o imemorável acIministrativistatlely. Lopes Meireles]: "As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na Sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado. Revestem a forma de empresas particulares admitem lucro e reaem-se Delas normas das sociedades mercantis com as adaptações impostas pelas leis que autorizem sua criação e funcionamento." (krifamos) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, apenas com o pormenor de que o Estado, juntamente com o particular, participa do seu capital social, e são instituidas para desenvolver atividades em que o Poder Público tem interesse, . mas que não lhe são privativas. As sociedades de economia mista, como sociedades mercantis que são, realizam, em seu nome, por sua conta e risco, as atividades para as quais foram instituidas, assim, são responsáveis diretas pelas obrigações decorrentes de tais atividades, inclusive as tributárias, portanto, incabível a alegativa de erro na eleição do sujeito passivo da exação Entretanto, coma se depreencle.da "DE.MONSTRATIVO.DO . CÁLCULO Dys ACRESCEMOS LEGAIS - FENSOCIAL/FATURAIVIENTO" (fls. 07), a multa de oficio, aplicada I Direito Administrativo Brasileiro, 2Y edição, 1998, pág. 318. 4 .34( •200 • MINISTÉRIO DA,FA?ENDA tt,s, SEGUNDO CONSEMO DECONTRIBJJINTES n:;fl- Processo : 10580.001556/93-57 Acórdão : 201-72.431 no lançamento, baseou-se no artigo 4°, inciso 1, da Lei n° 8 218/91, no patamar de 100%, e, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. conforme o mandamento do artigo 106, inciso 11, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de.1999 Jnn r 3QL ocLàa OLfivIPIO [IOLANDA 5

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Numero do processo: 10530.002309/2005-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Inaplicável a denúncia espontânea de que • trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprinnento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE FEIRA DE SANTANA — SINCONT. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVIIIi_kAD -AN PRES E TE NELSON LQSSO F HO RELATOR . FORMALIZADO EM: fij NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENÇ, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:-.2:1 . OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.002309/2005-12 Acórdão n°. : 108-09.034 Recurso n°. : 151.564 Recorrente : SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE FEIRA DE SANTANA - SINCONT RELATÓRIO • Contra o Sindicato dos Contabilistas de Feira de Santana - SIncont, foi lavrado auto de infração para a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, descrita às fls. 06: "A entrega da Declaração de Informações — DIPJ das empresas imunes ou isentas fora do prazo fixado enseja a aplicação da muita mínima de R$414,35". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 30 de agosto de 2005, em cujo arrazoado de fls. 01/05, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- entregou de forma espontânea a DIPJ do exercício de 2000, ano- calendário de 1999; 2- as multas de mora pelo atraso no cumprimento de obrigações acessórias só são devidas se não atendidas espontaneamente, conforme registrado no artigo 138 do CTN; 3- as obrigações ora exigidas, bem como os impostos e contribuições devidos, foram cumpridas antes de qualquer procedimento administrativo; 4- a jurisprudência judiciária reconhece que quando há denúncia espontânea da infração não deve ser cobrado qualquer tipo de multa; 5- transcreve ementas de julgados do Poder Judiciário nesse sentido. Em 04 de janeiro de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 09.030, da 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, fls. 25/28, que considerou procedente o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;::_f; ff>. OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10530.002309/2005-12 Acórdão n°. :108-09.034 • Cientificada em 04 de abril de 2006, AR de fls. 30, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 28 de abril de 2006, em cujo arrazoado de fls. 31/33 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. o Relatório. • 3 tf," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'7Ctri:d. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.002309/2005-12 Acórdão n°. : 108-09.034 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relatar O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Houve dispensa de arrolamento de bens em virtude da exigência não atingir o montante de R$ 2.500,00, previsto na IN SRF 264102, conforme despacho de fls. 34. O cerne da questão gira quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, por ter a empresa apresentado sua DIPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, fora do prazo determinado para sua entrega, antes de qualquer procedimento de oficio. Não posso concordar com a pretensão da contribuinte de não acatar, a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 88, inciso 11 e § 1° alínea "b" da Lei n° 8.981/95, com alterações introduzidas por meio do art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002, alegando a denúncia espontânea contida no art. 138 do Código Tributário Nacional. O referido artigo insere-se no capitulo da Responsabilidade por Infrações do CTN e deve ser interpretado em conjunto com os art. 136 e 137 do mesmo código, onde é tratada a responsabilidade do agente em relação às infrações conceituadas em lei como crime ou dolo especifico, eximindo-se o infrator, no caso da comunicação do fato à autoridade tributária, da responsabilidade, • exigindo-se apenas o recolhimento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. Nessa linha, para apoiar a fundamentação, transcrevo parte do voto do acórdão n° 108-04.777, de 09/12/97, da lavra do ilustre conselheiro José Antônio Minatel: • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff >. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.00230912005-12 Acórdão n°. :108-09.034 • "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da 'RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA", mais precisamente, a • 'Responsabilidade por Infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo 'devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para • regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta • ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo • exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em • linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: -Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastasse as locuções grifadas " MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;'.if5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.002309/2005-12 Acórdão n°. :108-09.034 (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de principio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tdbutária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer mamo discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seda excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributado." A denúncia espontânea está relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato ocultado pelo sujeito passivo no campo da incidência tributária e que posteriormente é levado ao conhecimento do Fisco, revelando detalhes da apuração do tributo, estando nela contidos dois elementos distintos: a noticia da infração cometida e o recolhimento do tributo acrescido dos encargos moratórias. No caso em questão, a autoridade da Secretaria da Receita Federal tinha conhecimento da omissão na apresentação da DIPJ do exercício de 2000 porque os controles internos do Fisco acusariam em determinado tempo a falt 6 e 1.•44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • e•?.. ft;-Rp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10530.00230912005-12 Acórdão n°. :108-09.034 cometida. Claro está que a omissão era de seu conhecimento, não cabendo, portanto, a invocação da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Este é o entendimento de Luciano Amaro a respeito do assunto, expresso em seu livro Direito Tributário Brasileiro: "Na opinião de Mitsuo Narahashi o meio de compatibilizar os dois dispositivos (art. 138 e 134) do CTN é entender que somente é exigível a multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra em mora. Nesse caso (não pagamento de tributo lançado, de cuja existência, pois, o Fisco, tem efetivo conhecimento), não há o que "denunciar" espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a exclusão da responsabilidade, afastando-se inclusive a multa de mora, • desde que haja, em contrapartida, o efetivo pagamento do tributo e dos juros de mora". Além do mais, entendo ser este Conselho fórum incompetente para . negar eficácia à Lei ordinária n° 8.981/95, regularmente ingressada no mundo jurídico. Assim, o art. 88 é claro ao prever aplicação de penalidade para aquele que não cumprir o prazo para a apresentação da Declaração de Rendimentos, in verbis: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. • § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 • de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artiga" 7 . . :,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;&t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.002309/2005-12 s.- Acórdão n°. : 108-09.034 Com efeito, negar aplicação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na hipótese de comparecimento espontâneo, implica i certamente em mutilar as regras do nosso ordenamento jurídico, porque, caso fosse admitido que a sanção pudesse ser excluída pela espontaneidade no cumprimento da obrigação, estaria sendo consagrada uma contradição cujo significado seria a negativa do atraso já consumado, visto que não cumprir a exigência no prazo fixado resultaria em sanção alguma. Assim, inadmissível a aplicação da denúncia espontânea ao caso em voga. Vejo que o judiciário adotou a linha de raciocínio de que não ocorre o instituto da denúncia espontânea nos casos de entrega de declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento de ofício, como podemos observar nas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça a k . seguir transcritas: "Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma -Relator Ministro José Delgado - sessão de 03/12/98: • Ementa:, , Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de . Declaração de Imposto de Renda. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. . 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Voto: O exmo. Sr. Ministro José Delgado (relator): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. . O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exig ..i d contribuinte. É 8 •: • *tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • -wf it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;%21; OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.00230912005-12 Acórdão n°. :108-09.034 • regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal • procedimento. A responsabilidade de que trata o art 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão • alcançadas pelo art. 138, do CTN. • • •Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." "Recurso Especial n° 208.097-Paraná (99/0023056-6) Ementa: Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Pelo Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda. Recurso da Fazenda. Provimento. Voto: O Senhor Ministro Hélio Mosimann: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — • aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do • imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guamecido pela seguinte , ementa: Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de • ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar e conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. (Resp. n° 190.388-GO, Rel. Min. José • Delgado, DJ. de 22199r. 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA *--"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ';f7fkl:i",!> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.002309/2005-12 Acórdão n°. : 108-09.034 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 31/33. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. NEIt6NASO IL O n • Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002974/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão omissa quanto ao exame de documentos apresentados para defesa do contribuinte, deve ser declarada nula por ensejar cerceamento do direito de defesa e a supressão de instância (Decreto 70.235/72, artigos 31 e 59). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06299
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 55 D^..4-1 /_12 / 2000C , CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica JW.M4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES reN. Processo : 10510.002974/96-00 Acórdão : 203-06.299 Sessão • 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.795 Recorrente : MARIA THEREZA PEREIRA BITTENCOURT - Espólio Recorrida : DRJ em Salvador — EIA PROCESSO A DM I N ISTFtATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão omissa quanto ao exame de documentos apresentados para defesa do contribuinte, deve ser declarada nula por ensejar cerceamento do direito de defesa e a supressão de instância (Decreto 70.235/72, artigos 31 e 59). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA THEREZA PEREIRA BITTENCOURT - Espólio. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 Rit Otacilio 13)3P as Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel Conta Homem de Carvalho. Imp/mas 2/19• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4ye- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10510.002974/96-00 Acórdão : 203-06.299 Recurso : 106.795 Recorrente : MARIA THEREZA PEREIRA BITTENCOURT - Espólio RELATÓRIO MARIA THEREZA PEREIRA BITTENCOURT — Espólio, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1996 (doc. fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Pau Brasil", de sua propriedade, localizado no Município de Itaporanga D'Ajuda - BA, com área de 1.108,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro de n.° 2.191.420-6. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/02) solicitando a retificação do VTN adotado na tributação. Para sustentar seu pleito, trouxe aos autos, além de outros documentos, levantamento de dados e informações preliminares de propriedade elaborado pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (doc. fls. 09/12) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga D'Ajuda (doc. fls. 13). A autoridade singular, sem apreciar os documentos apresentados pela impugnante, julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n.° 1724197 assim ementada (doc. fls. 20/22): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n°8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Ciente dessa decisão, a requerente interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 27/31), dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando a retificação do lançamento do 2 . e429 • -k-SL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkár Me-rf Processo : 10510.002974/96-00 Acórdão : 203-06.299 ITR/96, para que seja tomando como base o valor declarado em 1994, acrescido da correção monetária oficial (Ufir) dos exercícios de 1994 e 1995. No apelo apresentado argumentou o sujeito passivo que: — o lançamento ignorou o principio tributário da legalidade, esculpido na Constituição Federal, art. 150. I e no CTN, art. 97, §§ 1° e 2°; — falta critério e rigor fiscalista por parte da Secretaria da Receita Federal, com majorações em 1994 e 1995 e redução em 1996; — na decisão recorrida o ilustre julgador de primeira instância, em flagrante inobservância do que dispõe o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8,748/93, deixou de se referir expressamente a todas as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, limitando-se a tentar justificar a procedência do lançamento e; — deixou, em conseqüência, de se referir ao laudo emitido pela Superintendência Regional do INCRA no Estado de Sergipe, rejeitando-o para fim de revisão do VTNm tributado. Ao final juntou aos autos, laudo elaborado pela EMDAGRO — Empresa do Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (doc. fis.34/35), onde se atribui ao VTN do referido imóvel o valor de R$ 109.692,00. É o relatório. 3 4421 MINISTÉRIO DA FAZENDA WW:51(j, tritAtr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002974/96-00 Acórdão : 203-06.299 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1I-10 DANTAS CARTAXO O Recurso foi tempestivamente apresentado e dele tomo conhecimento. Na análise da decisão recorrida, verifico que o julgador singular deixou de se manifestar sobre a análise de documentos apresentados pela recorrente, principalmente, em relação ao levantamento de dados e informações preliminares de propriedade elaborado pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (doc. fls. 09/12) e à declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga D'Ajuda (doc. fls. 13). Segundo a inteligência do o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n°8,748/93: "Art. 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fimdamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impuznante contra todas as exigências. " (grifei) Pelo exposto, o julgador não pode se silenciar sobre provas apresentadas nos autos, devendo sempre se manifestar expressamente, inclusive para declará-las insuficientes. Assim dispõe o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8,748/93: "Art 59. São nulos: I - onüssts. II - Os despachos proferidos- por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. "(grifei,) tr) 4 . • 11042, jp1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002974/96-00 Acórdão : 203-06.299 Isso posto, para que não haja o cerceamento do direito de defesa da contribuinte e em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância para que outra seja proferida, à luz de todos os documentos trazidos ao processo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 \\\\\ \ h OTACILIO D • • S CARTAXO 5

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4656744 #
Numero do processo: 10540.000195/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA - Não cabe aos Conselhos de Contribuintes o exame de argüição de inconstitucionalidade. COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 230.337/RN, confirmou ser constitucional a cobrança da COFINS sobre derivados de petróleo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - A COFINS devida pelos distribuidores de combustíveis, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75086
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA - Não cabe aos Conselhos de Contribuintes o exame de argüição de inconstitucionalidade. COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 230.337/RN, confirmou ser constitucional a cobrança da COFINS sobre derivados de petróleo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - A COFINS devida pelos distribuidores de combustíveis, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge reire- Presidente - 4111. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/cesa 1 Of. .44, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000195/00-90 Acórdão : 201-75.086 Recurso : 115.497 Recorrente : SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o da decisão da instância singular (fls. 171/173) e acresço mais os seguintes fatos. A DRJ em Salvador — BA julgou parcialmente procedente o lançamento. A contribuinte interpôs recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando o alegado quando da impugnação. Não juntou comprovante de depósito de 30%. No entanto, apresentou liminar em Mandado de Segurança garantindo a subida do recurso mediante o arrolamento de bens, o que foi feito. É o relatório. 2 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000195/00-90 Acórdão : 201-75.086 Recurso : 115.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida exauriu a matéria em seus Fundamentos de fls. 173/177, que a seguir transcrevo a parte do mérito: "Quanto à imunidade prevista no art. 155, § 3 0 da Constituição Federal de 1988, relativa às operações com derivados de petróleo, para a sua análise releva observar inicialmente o art. 195 da Constituição Federal, inserido no capítulo da Seguridade Social, e que dispõe sobre as contribuições sociais: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuiçôes sociais: § 70 São isentas de contribuição social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Desta forma, a única imunidade, ou isenção, estabelecida na Constituição em relação às contribuições para a seguridade social diz respeito apenas às entidades referidas no § 70 do seu art. 195, não havendo qualquer imunidade prevista relativamente à Cofins incidente sobre o faturamento das empresas que realizam operações com combustíveis. Este entendimento é compartilhado pelo ilustre Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, conforme podemos constatar no trecho abaixo, transcrito da sua obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário" (Rio de J.. eiro: Ed. - Forense, 3' ed., 1991, pp. 406/7), em cujo Capítulo 11, ite i 97, comenta especificamente o § 3 0 do art. 155, da atual Carta Magna. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PÉk-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000195/00-90 Acórdão : 201-75.086 Recurso : 1 15.497 Previne-se a não-incidência de "outros tributos" sobre tais mercadorias ou sobre operações quaisquer relativamente a elas. Admite-se a incidência dos impostos de importação, exportação, do .ICMS e, no caso dos combustíveis, do IWC municipal. A imunidade preventiva é objetiva e não interfere com os lucros dos postos nem com o faturamento das empresas nem com as taxas e contribuições parafiscais, a que estejam sujeitados os agentes econômicos que lidem com tais mercadorias, salvo se incidentes sobre as operações com as mesmas. Nenhum imposto residual, todcrvicr, poderá atingir as operações de circulação e consumo dessos mercadorias, nem empréstimos compulsórios, a crer-se na força inspiradora da regra imunitória. (grifos nossos) Dizer que o art. 155, § 3 0 da CF/1988 alcança as contribuições sociais seria dispensar da mantença da seguridade social e das contribuições do art. 149 da Carta as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, afrontando os princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária, além do art. 195, caput da Constituição, que defere a todos o dever de contribuir para a seguridade social. A jurisprudência pátria também tem entendido que a imunidade tributária a que se refere o § 3 0 do art. 155 da CF/1988 tem caráter objetivo, ou seja, diz respeito apenas às operações de extração, circulação, distribuição e consumo (venda) de minerais, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e energia elétrica, e não ao faturamento ou receita bruta da empresa. Por finl, pacificando qualquer discussão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade prevista no § 3 0 do art. 155 da CF11988 não impede a cobrança das contribuições sociais sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, tendo em -vista o disposto no art. 195, caput, da CF, que prevê o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta - RE (AgR! 205.355-DE, RE 227.832-PR, 230.337-M e 233.807-RN, cujos julgan,.. . n o 4 • • "4"-j",:n,.... • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000195/00-90 Acórdão : 201-75.086 Recurso : 115.497 Pleno foram proferidos em 01/07/1999, tendo as respectivas decisões sido publicadas no Diário da Justiça de 05/08/1999. Logo, agiu corretamente a fiscalização ao calcular a Cofins devida pela contribuinte, incidente sobre suas próprias vendas. As bases de cálculo foram extraídas do Livro Razão e do Livro de Apuração do ICMS, fotocópias de fls. 77/107, e a Cofins devida foi confrontada com os valores declarados em DCTF, recolhidos e parcelados, remanescendo assim a contribuição lançada de oficio através do presente Auto de Infração. No que concerne à exigência da Cofins por substituição nas operações com derivados de petróleo e combustíveis, que a impugnante entende ser inconstitucional, releva observar que a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da sua inconstitucionalidade. A autoridade administrativa deve limitar-se, tão-somente, a aplicar a norma legal. A substituição tributária está prevista no § 7° do art. 150 da Constituição Federa1/1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 3/1993, que assim dispõe: Art. 150. § 7.° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A autuada alega que o § 7° do art. 150 da CF/1988 somente admite a substituição em relação a fato gerador que "deva ocorrer", e não apenas a "eventual possibilidade de existência de um evento futuro, em relação ao qual o evento presente não tenha uma vinculação funcional". Ora, a distribuidora vende o combustível ao comerciante varejista, cuja atividade econômica consiste exatamente na revenda deste combustível ao consumidor final, e sobre cujo o faturamento incide a Cofins. O auferimento d - receita em face da venda do combustível pelo comerciante vare'i ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , - . .):1. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000195/00-90 Acórdão : 201-75.086 Recurso : 115.497 pressuposto básico da sua atividade empresarial, caracterizando a existência de um ciclo econômico. Inedste portanto qualquer divergência em relação ao previsto no texto constitucional. Caso o ciclo econômico não se complete, não ocorrendo o fato gerador presumido, o próprio parágrafo acima transcrito prevê a possibilidade de restituição da quantia paga, observando-se a legislação de regência. Contudo, esta discussão desborda o mérito desta decisão. A criação da substituição é opção do Poder Público por conveniência anecadatória, com a assunção dos riscos inerentes à figura. O substituto recebe do substituído um valor a mais do que o preço pelo qual vendeu a mercadoria. Na responsabilidade por substituição, a lei, em vez de exigir do contribuinte a prestação que constitui o objeto da obrigação tributária, define como sujeito passivo dessa obrigação um terceiro, vinculado a um determinado ato (recolhimento do valor do tributo arrecadado antecipadamente do substituído). É bom dizer que a substituição não é mecanismo para se cobrar duas vezes o tributo; se o substituto qualificado pela lei exerceu a arrecadação e o substituído já foi onerado pela tributação, ele (substituído) já suportou o seu encargo. A apuração da base de cálculo da Cofins por substituição a partir do menor preço dos combustíveis previsto na tabela de preços máximos para a venda a varejo no país, fixados pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC e, posteriormente, pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, está em consonância com o que determina a Lei Complementar n.° 70/1991, in verbis: Art. 40• A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. (ressaltei) Portanto, a impugnante equivoca-se ao alegar que as portarias do DNC e da ANP, ao definir o preço mínimo de revenda ao consumidor, estariam delegando ao Poder Executivo a fixação da base de cálculo da Cofins. E, as • /onão poderiam ser utilizadas para "servir de parâmetro para o cálculo de - ento -, - , 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000195/00-90 Acórdão : 201-75.086 Recurso : 115.497 valorativo-econômico do fato gerador (base de cálculo)". Em verdade, a base de cálculo da contribuição está prevista sim na própria LC n.° 70/1991, e não nas referidas portarias, que apenas possibilitam a mensuração da operação substituída." Com as minhas homenagens à DRJ em Salvador - BA, adoto os fundamentos da decisão recorrida para rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 • SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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Numero do processo: 10530.002135/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada à multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído.
Numero da decisão: 303-33.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10530.002135/2004-15 Recurso n° : 133.969 Acórdão n° : 303-33.934 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : EFFICACE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF 1999. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de • 2002 foi aplicada à multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. .11 dipl‘ ANE ISE lk • PT PRIETO Presi , ente • S1101 MARC?driCELOS Fl ZA Relator Formalizado• em. 30 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 10530.002135/2004-15 Acórdão n° : 303-33.934 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 18, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 40 c/c art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 6°, da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item I da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 1999, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. • Conforme descrito no auto de infração já referenciado, o lançamento em causa originou-se da entrega em 06/11/2002 das DCTF correspondentes aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 04/10/2004, e do qual tomou ciência em 15/10/2004 (AR, cópia fl. 23), a ora recorrente interpôs, em 02/11/2004, a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. 05/17, cujo teor é sintetizado a seguir. - alega, inicialmente, após se referir à autuação, que o auto de infração foi lavrado sem a devida observância ao disposto nos arts. 113 e 138, do CTN; na seqüência, passa a discorrer sobre a aplicação dos citados artigos, afirmando que os textos legais aplicam-se, indistintamente, a qualquer tipo de infração, sejam elas substanciais e/ou formais, • - aduz, ainda, que a entrega da DCTF em atraso constitui-se em infração, mas que se essa entrega ocorre de forma espontânea está albergada pelo art. 138, do CTN; que ao pagamento de um tributo fora do prazo, de forma espontânea, só lhe é devido juros de mora pelo descumprimento da obrigação tributária, tratamento esse que deve ser dado, de igual forma, na entrega da DCTF de forma espontânea; - continua discorrendo sobre o assunto e, aduz que, que o espírito da lei é beneficiar àqueles contribuintes que cumprem com suas obrigações tributárias antes de qualquer procedimento fiscal empreendido pelos entes tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); - requer, após transcrever, como precedente de sua tese, jurisprudência administrativa e judicial, a procedência do auto de infração em questão. 2 • Processo n° : 10530.002135/2004-15 Acórdão n° : 303-33.934 A DRF de Julgamento em Salvador — BA, através do Acórdão N° 08.057 de 15/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, resumidamente, omitindo algumas transcrições legais: "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2°, 3° e 40 trimestres do ano-calendário de 1999, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. Inicialmente, cumpre destacar que a interessada não contesta ter entregado fora do prazo legalmente previsto as DCTF do ano- calendário de 1999, alegando, tão-somente, que o fez • espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que, em seu entender, caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, e pelo que seria indevido o lançamento de oficio. A multa por atraso na entrega de DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se arrolados no auto de infração de ft 05, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento. A respeito da entrega espontânea, o instituto abrigado no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigi das pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, há julgados com entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se a respeito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que embora tenha tratado de • declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF (transcreveu). Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN Precedentes o STJ. Recurso a que se dá provimento." 3 : Processo n° : 10530.002135/2004-15 Acórdão n° : 303-33.934 Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do arN. Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento. Sala das Sessões, de 15 de setembro de 2005. Maria Izabel F. Garcia — Relatora" Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, a autuada apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 33/48, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, colando em seu socorro diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais Superiores. • No final, requereu sejam aceitos os seus argumentos para conhecer o presente recurso, no sentido de que lhe seja dado provimento ao recurso, bem como, dada a sua situação econômica alega cabível a remissão do crédito tributário. É o Relatório. • 4 Processo n° : 10530.002135/2004-15 Acórdão n° : 303-33.934 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 149/05 datada de 04.10.2005 às fls. 31 e AR cientificado em 10.10.2005 que se contém ás fls. 32, interpondo Recurso Voluntário, devidamente protocolado na repartição competente em 04/11/2005 (fls. 33/48), estando dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02, estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federaià — DCTF, no período referente aos 4 trimestres / 1999, apresentadas em 06/11/2002, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do C1N, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também • há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: .: Processo n° : 10530.002135/2004-15 Acórdão n° : 303-33.934 legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do • CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão Oalcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril d 2002. 6 • fr Processo n° : 10530.002135/2004-15 Acórdão n° : 303-33.934 Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. SILVIn MARC t IRCELOS FIÚZA - Relator o Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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