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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658521 #
Numero do processo: 10580.015890/99-92
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17972
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORÊNCIO MOREIRA COUTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 n , .."'t • 0r' MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 • •' '.. 1 . :0;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3= i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015890/99-92 Acórdão n°. : 104-17.972 L-.."----k 1 J A LUÍS DE SOU pfrÇ EIRA4AbiAlnQ--- RM OR V FORMALIZADO EW 25 mAi 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES.", 2 I ' ,.. k 44. • o': MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; t' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015890/99-92 Acórdão n°. : 104-17.972 Recurso n°. : 123.946 Recorrente : ORÊNCIO MOREIRA COUTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1989 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador, que o sujeito passivo pleiteia através do requerimento de fls. 01. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 13/14) que recebeu a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO IRPF. O prazo de prescrição do direito à restituição é de 05 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido." Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls.15/31, solicita a reforma da decisão, sustentando, entre outros argumentos que o prazo deverá ser contado nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional ou a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 Às fls. 37/39, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada:t\L 3 4 , .-:;. . . • I: MINISTÉRIO DA FAZENDA,.., • • É 7, n ,..''., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.;. ,.':, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015890/99-92 Acórdão n°. : 104-17.972 "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário." Às fls. 40/60, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este, Colegiado, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. ci?1/45F.É o Relatório s. el„....---5 4 ' • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:•'` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015890/99-92 Acórdão n°. : 104-17.972 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se a não-incidência do imposto de renda relativa aos chamados Planos de Desligamento Voluntário também se estende aos Planos ou Programas de Incentivo à Aposentadoria. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação _ t :;,.* MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015890/99-92 Acórdão n°. : 104-17.972 tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, dai porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status titio ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia.r 1 6 447 1 L 41, l'.• ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015890/99-92 Acórdão n°. : 104-17.972 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, `no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera 4', 7 mi.ii:.tyk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015890/99-92 Acórdão n°. : 104-17.972 antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a mio para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que externei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: "IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a if MINISTÉRIO DA FAZENDA -,../.9n 7::‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015890/99-92 Acórdão n°. : 104-17.972 a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 J LUÍS DE SOUZA REIRA1 LI 9 ÁL.,44 øjç MINISTÉRIO DA FAZENDA t › PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "370;r•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015890/99-92 Acórdão n°. : 104-17.972 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro João Luís de Souza Pereira, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês de fevereiro/01, indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março próximo passado, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na fonte. é, o .eft, MINISTÉRIO DA FAZENDA wrig*:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015890/99-92 Acórdão n°. : 104-17.972 Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do principio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 11

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Numero do processo: 11042.000132/99-10
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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E COM. DE CEREAIS LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.966 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LU À nI'lr• • FLORA RE • O - FORMALIZADO EM: 13 MV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :11042.000132/99-10 Acórdão : CSRF/03-04.966 Recurso n° : 303-129751 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : QUERO QUERO IND. E COM. DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão tomada por unanimidade de votos, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 303-32.307, de 11/08/2005, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 04/02/99. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 197. É o relatório. \\..) Jj) 2 Processo n° :11042.000132/99-10 Acórdão : CSRF/03-04.966 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03 04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados elas 3 Processo n° :11042.000132/99-10 Acórdão : CSRF/03-04.966 autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006. k \ jjLUI 1 in ;10 " ORA 4 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003464/2003-86
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - !RN Exercício: 2001 PERC - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE FISCAL Passados vários anos do exercício da opção, não é razoável exigir do contribuinte a prova da sua regularidade fiscal. Cabe, portanto, ao Fisco o ônus da prova de que, no momento da entrega da DIRPJ, o contribuinte estava em situação irregular e não poderia gozar do beneficio fiscal.
Numero da decisão: 1802-000.098
Decisão: Por maioria de votos, DERAM provimento ao recurso Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Recorrida 8a Turma/DRJ-São Paulo/SO I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - !RN Exercício: 2001 PERC - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE FISCAL Passados vários anos do exercício da opção, não é razoável exigir do contribuinte a prova da sua regularidade fiscal. Cabe, portanto, ao Fisco o ônus da prova de que, no momento da entrega da DIRPJ, o contribuinte estava em situação irregular e não poderia gozar do beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencid_a_a—eonse he' —Ester Marques Uns jie Sousa que negava provimento ao recurso.,--- Er Mãrques Lins de Sousa - Pf'-e---"-ce-n-t-e 1( (7 x, , .,. ). • Joã Francisco s lana) — Relator Processo n° 16327003464/2003-86 Si-TE02 Adira° n° 1802-K098 F1 2 NrAi ao'in EDITADO EM: 5 mu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Leonardo Lobo de Almeida, João Francisco Bianco, Décio Lima Jardim, José de Oliveira Ferraz Coma. 2 Processo n° 16327003464/2003-86 Acórdão n 1802-00.098 S1-TE02 Fl 3 Relatório Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls 2) relativo ao exercício de 2001. O Despacho Decisório de 04.08.2006 (fls 57) indeferiu o pedido, tendo em vista que havia sido constatado que a recorrente possuia pendências fiscais junto à Receita Federal, listadas em relatório (fls 49), O indeferimento do pedido teve como fundamento o disposto no artigo 60 da Lei n. 9069, de 29,06,1995, que condiciona a concessão de beneficios fiscais à comprovação da quitação de tributos federais. Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls 62), sustentando que em julho de 2006, antes portanto de ser proferido o Despacho Decisório de fls 57, já havia apresentado petição demonstrando que os débitos não existiriam. E em função dessa petição, os débitos inclusive teriam sido baixados, conforme comprovado por cópia do Sincor (fls 97 a 101) e certidão positiva com efeitos de negativa (fls 103). A DRI manteve o indeferimento do pedido (fls 105) sob o argumento de que: - no que diz respeito ao crédito tributário relativo ao Processo Administrativo n. 16327.001389/2005-81, a recorrente não teria feito a prova de que a sentença judicial que examinou a validade do crédito seria definitiva, não havendo ainda correlação entre o débito, a ordem judicial e a consulta sobre as fases do processo judicial; e - no que diz respeito ao crédito tributário relativo ao Processo Administrativo n. 16327.001388/2005-36, a recorrente não teria feito a prova do pagamento do tributo devido, nos termos do que ficou decidido no processo judicial. Alegou ainda a DRJ que a certidão juntada aos autos (fls 103) foi emitida com base no disposto no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n. 565, de 2005, que regula a emissão de certidão conjunta PGFN e SRF. Nos casos de verificação de regularidade fiscal para fins de concessão de beneficio fiscal, o que vale é a certidão emitida pela unidade da SRF encarregada da análise do pedido. Irresignada a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 118) reiterando os termos de sua manifestação anterior e juntando novas certidões sobre o andamento dos processos judiciais. É o relatório, 3 Processo tf 16327.003464/2003-86 S1-1E02 Acórdão n." 1802-00.098 Fl, 4 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC, tendo em vista a existência de débitos fiscais em nome da recorrente na data em que foi proferido o Despacho Decisório que o indeferiu. A DR.1 manteve o indefèrimento do pedido de revisão sob o argumento de que teria sido comprovada a existência de débitos em aberto em nome da recorrente, na data em que foi proferido o Despacho Decisório. Já a recorrente sustenta que os débitos apontados no Despacho Decisório já teriam sido extintos naquela data. A matéria é regida pelo artigo 60 da Lei n. 9069, de 29,07.1995, que dispõe que "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". O texto legal é claro. Não tem direito a beneficio fiscal, no âmbito do Governo Federal, o contribuinte que está em mora no cumprimento de suas obrigações fiscais. A regularidade fiscal, portanto, é condição para o gozo de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Ocorre que o processo de reconhecimento do direito ao incentivo fiscal engloba várias fases, dando-se cada uma delas em datas diferentes. Assim, por exemplo, o contribuinte recolhe parcelas do incentivo fiscal no curso do ano calendário, juntamente com as antecipações do IRPJ; entrega a DIPJ formalizando a opção pelo incentivo fiscal; deixa de receber a confirmação do seu investimento e apresenta então a PERC; sua PERC é indeferida; o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, com o início então do processo administrativo para solução da questão, que pode perdurar por alguns anos. Como se vê, o processo de reconhecimento do direito ao incentivo fiscal é longo e multifásico. Em qual dessas fases deve dar-se a comprovação da regularidade fiscal? Ou essa comprovação deve perdurar durante todo o processo? Essa matéria já foi examinada por este Conselho, tendo a jurisprudência se firmado no sentido de que o marco temporal para a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte é a data da entrega da DIPJ. Confira-se nesse sentido, a título exemplificativo, as decisões abaixo ementadas. 4 5 Processo na 16327 003464/2003-86 Acórdão n,° 1802-00.098 S1-TE02 F1 5 Acórdão 101-96251, de 05,07,2007 PERC MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRRI, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.. Acórdão 101-96515, de 22,01.2008 PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE, O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício . fiscal é a data da apresentação da DIRP,I, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, Acórdão 105-16902, de 05,03.2008 PERC - REGULARIDADE FISCAL - MOMENTO DA VERIFICAÇÃO - Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal. A data da entrega da DIP,1 representa a opção do contribuinte ao gozo do beneficio fiscal. É nessa data que o contribuinte exerce o seu direito de optar pelo incentivo fiscal. Todos os demais atos processuais praticados posteriormente nada mais representam do que uma verificação da existência ou não do direito à opção, que foi exercido pelo contribuinte naquela data. Daí porque parece lógico concluir que a regularidade fiscal deve ser comprovada na data do exercício da opção, pelo contribuinte. É importante observar que o despacho decisório tem natureza meramente declaratória. O direito ao incentivo nasce com a opção feita pelo contribuinte, desde que atendidas as condições previstas em lei. O despacho decisório, portanto, verifica o preenchimento das condições e confirma a existência do direito antes constituído. É na data da entrega da DIPJ, portanto, que deve ser verificada se a empresa estava ou não regular perante o fisco federal, E a quem cabe o ônus dessa prova? Ao fisco ou ao contribuinte? Ora, a meu ver, a produção dessa prova é ônus da fiscalização. Não se poderia exigir agora, passados vários anos do exercício da opção de investimento, que a recorrente produzisse a prova de sua regularidade fiscal em 2001. Mesmo porque, quem detém o conhecimento da situação fiscal da recorrente em todas as épocas é a União. Não me parece razoável exigir da recorrente a produção de prova detida pela União. Nem me parece igualmente razoável condicionar o exercício de um direito pela recorrente à produção de prova cujo teor é do conhecimento da União. Desse modo, considerando que nos autos não consta a prova da irregularidade fiscal da recorrente, na data do exercício do direito à opção pelo incentivo fiscal, não vejo motivos para indeferir a PERC ora em discussão, Processo n" 16327,003464/2003-86 S1-1E02 Acórdão n ,° 1802-00.098 Fl 6 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que, superada a questão da regularidade fiscal da recorrente, as demais condições para o gozo do beneficio fiscal sejam examinadas pela repartição competente. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2009 /,) 1,----;-----) oão"Érancisco Bianco 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 632700.3464/2003-86 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" .256, de 22 de junho de 2009, Brasília, 09 de novembro de 2010, Maria Cectição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 10830.001750/99-20
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. I' "„A_RO UES PRES ¡,0 f JOIC7411"RLOS PASS ELLO R ATOR FORMALIZADO EM: O 9 DE /lá/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10830.001750/99-20 Acórdão n° : CS RF/01-04.176 Recurso n° : RP/106-0.708 (106-125.435) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes' (fls. 63 a 74), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 106- 1.677 (fls. 85 e 86). A decisão recorrida, da 6a Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 106-12.030 (fls. 63 a 74), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada." A Ilustre Relatora, Dra. Sueli Efigênia Mendes de Britto, resumidamente, assim colocou a questão, na peça decisória: "No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C. T. N, art. 97 e seus incisos). Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for c ,;0 ,: ria à lei ou à evidência da prova; e (...) 2 Processo n° : 10830.001750/99-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.176 1, Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano- calendário de 1991, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C. TN., que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §. 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando qu ,, i. .is litteris": "Art. 2° Ficam os Dei:. ados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever ce ofício os lançamentos referentes à P VI 3 Processo n° : 10830.001750/99-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.176 matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. §. 1° As Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação — COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I — nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física — CPF, conforme o caso; II— valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III — fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro — relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí r, ferir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescis:wip, 9ecisão condenatória". 4 Processo n° : 10830.001750/99-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.176 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito, é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D. O. U. Isso posto, VOTO no sentido de reconhecer o direito do contribuinte de pleitear a restituição, devolvendo-se os autos à repartição de origem para o exame do mérito." O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls. 84) assim finalizar seu pedido: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, ão á qualquer contradição entre os efeitos da decisão de ucionalidade do Poder 5 Processo n° : 10830.001750/99-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.176 Judiciário no controle 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário inde pende completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem... Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex.a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual s- quest . •na a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicame-?el .1/ 6 Processo n° : 10830.001750/99-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.176 Assim se apresenta o processo para julgamento do recurso especial. É o relatório. 7 Processo n° : 10830.001750/99-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.176 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional 2 , data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. Por ter termos mais - os e u que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto cit- e onde posso extrair, principalmente: í A 41// 2 Art. 168 - O direito de pleitear a restituiçã e /extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 65, da data da extinção do crédito tributário; (...) 8 Processo n° : 10830.001750/99-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.176 "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho • 2,'és ãe que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a (1. recebida em decorrência da 9 Processo n° : 10830.001750/99-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.176 adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional," Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala • -s Sessões D F, em 14 de outubro de 2002. • JOS / ARÁS PASSUE LO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4644709 #
Numero do processo: 10140.001281/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 13/08/1998 II/IPI. Revisão de Declaração de Importação. Capitulação Errônea. Diferença de Alíquota. Constatado, em Processo de Revisão Aduaneira, que o produto importado foi classificado erroneamente na TEC, são cabíveis as exigências do II e IPI recolhidos a menor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.632
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂ Ni A RA Processo n° 10140.001281/2003-28 Recurso n° 137.482 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n" 302-39.632 Sessão de 8 de julho de 2008 Recorrente COT - CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOL,OGIA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANI E) E/NIS AssuN-ro: IMPOSTO SOBRE A IIMPCIFUTAÇÃO — II Data do fato gerador: 13/08/1998 II/IPI. It.visÃo• DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. ER IFER_ENÇAIDE ALÍQUOT-A- Constatado, em Processo de Reviso Aduaneira, que o produto importado foi classificado erroneamente na TEC, são cabíveis as exigências do II e IPI recolhidos a. menor. RECURSO VOLITNTA.R10 NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da• relatora. 411r JUDITH .6 O • MARAL, MARCONDES AR1VIA.NHDO • residente ROSA i• RIA DE JESUS DA_ SILVA COSTA_ DE CASTRO - Relatora r Processo n° 10140.001281/2003-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.632 Fls. 114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 110 2 , Processo n° 10140.001281/2003-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.632 Fls. 115 Relatório A empresa em epígrafe (doravante denominada Interessada) foi autuada do Imposto de Importação (II), relativo ao ano-calendário de 1998, acrescido dos juros de mora calculados até 30/04/2003 e da multa de oficio, resultando no montante do crédito tributário de R$ 11.355,40, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 04/10. A Interessada foi também exigida do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação, relativo ao mesmo fato, acrescido dos juros de mora calculados até 30/04/2003 e da multa de oficio, resultando no montante do crédito tributário de R$ 1.145,38, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 11/16. • O lançamento ocorreu em função de o contribuinte ter importado, por meio da Declaração de Importação (DI) n° 98/07980534, registrada em 13/08/1998, dois equipamentos médicos para fins de diagnóstico, do tipo ultra-sônico, designado Ecógrafo da marca Toshiba, um modelo SSA-350A e outro modelo SSA-220A. Nada obstante, segundo a Fiscalização, este último foi classificado na Tarifa Externa Comum (TEC) de forma incorreta acarretando recolhimento a menor de tributos, ou seja, foi classificado no código 9018.12.10 (ecógrafo com análise espectral Doppler), incidindo, à época, o II de 3% e o IPI de 8%. Contudo, esse segundo aparelho importado não possui a análise espectral Doppler, logo a classificação correta é na posição 9018.12.90 (outros), cujas alíquotas são de 20% (II) e 8% (IPI), conforme descrição minuciosa nos lançamentos (v. fls. 05-07 e 12-13). Inconformada, a Interessada protocolizou uma sucinta peça impugnatória (fls. 51) onde alegou, em síntese, que estava juntando comprovante de recolhimentos dos impostos referentes à importação e que qualquer diferença deveria ser paga pela empresa Toshiba Medical do Brasil Ltda. (quem calculou os impostos e atualmente detém a posse de tais II equipamentos, conforme Auto de Busca e Apreensão, anexo à petição). Mediante o Acórdão n° 04-9.867, a Segunda Turma da DRJ/CGE manteve o lançamento impugnado sustentando, em resumo, que foi a Interessada que deu causa ao fato gerador da exigência fiscal, uma vez que a subsidiária brasileira da fabricante apenas agiu "por meio de seu despachante em nome da interessada." Regularmente intimada da decisão supra em 17 de julho de 2006, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 15 de agosto do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera suas alegações e acrescenta que "o auto de infração apresenta questão complexa de ordem tributária, ao relatar a operação para apuração do valor aduaneiro da mercadoria, conforme legislação específica, podendo-se entender que a Fiscalização baseou-se aleatoriamente em cálculos derivados da média aritmética dos pesos de outros equipamentos, fato que enseja dúvida quanto à apuração correta do valor em referência, o que por si só ensejaria a instauração de perícia autorizada." É o relatório. 3 _ ‘ Processo n° 10140.001281/2003-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.632 Fls. 116- Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Entendo que a decisão recorrida está irretocável e, portanto, repriso seus fundamentos: A impugnante alegou, inicialmente, de certa forma a preliminar de ilegitimidade de parte. Inobstante as alegações, foi ela quem importou o equipamento conforme consta de todos os documentos relativos à Oimportação (v. consultas ao sistema informatizado da SRF: fls. 19 a 24). Mesmo os documentos trazidos com a impugnação deixam claro que a empresa Toshiba, por meio de seu despachante, apenas providenciou o despacho, mas em nome da interessada: v. fls. 53 a 72. Quanto ao fato do equipamento objeto da tributação ter sido apreendido em ação judicial de busca e apreensão, conforme Auto de Busca e Apreensão (fis. 73-74), não tem pertinência com a hipótese aqui analisada. Com efeito, tal se refere a querela privada existente entre a impugnante e a referida empresa requerente ali citada (fls. 73), estranha a este processo, sendo aplicável com os necessários temperamentos a norma prevista no art. 123 do Código Tributário Nacional que dispõe: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. III Quanto ao mérito do lançamento, na verdade a impugnante nada disse, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos, que foram regularmente aplicados. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte, indefiro a impugnação e mantenho integralmente os Autos de Infração e demonstrativos de fls. 04-16. Ainda, no que tange à alegação no sentido de que "o auto de infração apresenta questão complexa de ordem tributária", devo ressaltar que a mesma (alegação) encontra-se preclusa, uma vez que jamais fora suscitada na peça impugnatória. Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, em seu Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (p. 209), lecionam que, "quando o contribuinte deixa de impugnar uma matéria na época certa, diz-se que ocorreu a preclusão." 4 Processo n° 10140.001281/2003-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.632 Fls. 117 A exemplo do que dispõe o artigo 302 do CPC, -presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados", o que é a hipótese dos autos com relação à suposta complexidade do lançamento. Diferente não é a jurisprudência dos Conselhos sobre a matéria (RV 106404, Acórdão 202-10136, Conselheiro relator Tarásio Campelo Borges; e, RV 099948, Acórdão 201-71201, Conselheiro relator Expedito Terceiro Jorge Filho), sendo que a ela nos filiamos para, no caso em concreto, não prover o recurso voluntário interposto. É meu voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 7r0 ROSA MA • A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 5

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4641048 #
Numero do processo: 35464.000789/2007-19
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1991 a 31/05/1998 PEDIDO DE REVISÃO.As decisões somente poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.346
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. _ - • , • • RCEÉO OLIVEIRA 'residente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Proccsso e 35464.000789/2007-19 S2-C4T2 Acórdão 6.° 2402-00.346 Fl. 778 Relatório Trata-se de Pedido de Revisão apresentado contra Decisão da Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que anulou decisão anteriormente proferida e negou provimento ao recurso da recorrente, fls. 0696 a 0699. Após a decisão, a recorrente protocolou Pedido de Revisão de Acórdão, fls. 0707 a 0770, onde alega, em síntese, que: A matéria já foi analisada por três vezes pelo CRPS, sendo duas favoráveis à recorrente; Esse fato é uma aberração ao Princípio da Segurança Jurídica; A matéria refere-se a prêmio por aposentadoria; Ressalte-se que houve falsa premissa no julgado, pois o prêmio não foi desenhado para estimular a permanência no emprego; O prêmio era concedido para que os segurados se desligassem da recorrente; Pelo que, configurado o equivoco exarado na decisão, requer a recorrente a revisão do Acórdão, para reconhecer o recurso interposto. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0715. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, decidiu negou seguimento ao pedido de revisão, fls. 0725. A recorrente obteve liminar para que a autoridade coatora dê seguimento ao recurso de revisão de acórdão, para deliberação da Quinta Câmara, para que julgue como entender de direito, seja quanto à admissibilidade, seja quanto ao mérito, fls. 0757. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0775. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Primeiramente, cabe esclarecer que há determinação que se aplica ao caso. PORTARIA MF 147, DE 25/06/2007: Art. 5° Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. § I° No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2' e 3° da Lei n° 11.457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 2' Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n.o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. Como o Recurso de revisão foi interposto antes da expedição da Portaria, portanto, antes do término final do prazo fixado no § 1°, Art. 5°, Portaria MF 147/2007, devemos analisar a questão na forma determinada pelo Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS). Assim, nos exatos termos do art. 60, da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de pedido de revisão é medida extraordinária. Portaria MPS 88/2004: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: — violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; — for constatado vicio insanável. 4 Processo n 0 35464.000789/2007-19 S2-C4T2 Acórdão 11.0 2402-00.346 Fl. 779 § I 'Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III —o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fimdamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera recliscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador._ § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. A admissibilidade do pedido de revisão somente é admitida nos casos do Acórdão do CRPS divergir de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável. In casu, o acórdão revisado anulou o lançamento por entender, em síntese, que: Ocorreu violação a dispositivo legal, pois a decisão foi contrária ao Art. 28, Lei 8212/1991; As parcelas fazem parte da remuneração, pois não são indenizatórias e não se assemelham a plano de demissão voluntária, já que é concedida somente aos segurados que se aposentam; Pelo exposto, conheceu do pedido de revisão, anulou o acórdão e negou provimento ao recurso. A recorrente apresenta recurso de revisão repetindo suas alegações, já analisadas pelo acórdão. Portanto, há simples rediscussão da matéria já apreciada, fato que nã esta consignado nas hipótese que penuitem a revisão da decisão tomada e impossibilita o processamento do pedido de revisão, nos termos do determinado no Art. 60, da Portaria MPS 88/2004. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto. Sa7,107sla das Sessões -m • - .:_embro de 2009„0 C ' O OLIVEIRA - Relator 6

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Numero do processo: 10821.000177/98-00
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FATURA COMERCIAL. O prazo para a sua apresentação é decadencial, de anos, a 41, contar do desembaraço aduaneiro. DADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-29.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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FATURA COMERCIAL. O prazo para a sua apresentação é decadencial, de anos, a 41, contar do desembaraço aduaneiro. DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2000 O moAcyR ELOY D • MEDEIROS Presidente s CARLO ..-- • WISILÁ O Relator 22 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RU1Z DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. maL 1 • . .. MINISTÉRIO DA FA7PNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 119.928 ACÓRDÃO N" : 301-29.183 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO E VOTO Trata a presente ação fiscal de imputação de penalidade à autuada por não haver a mesma apresentado a fatura comercial referente à Declaração de IP Importação n" 97/0822514-2 no prazo de 90 dias, conforme seu compromisso através de Termo de Responsabilidade firmado no campo 24 da respectiva Dl. Preliminarmente é de se ressaltar que a alegada isenção fiscal que teria sido atribuída à recorrente por força do disposto no art. 1" da Lei n" 4.287/63 não mais vige, posto que não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. Realmente, o § 1° do art. 173 da CF/88 atribuiu responsabilidade tributária às Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e outras Entidades que explorem Atividade Econômica. Assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade tributária no presente caso, posto que a Recorrente é sujeito passivo das relações jurídicas de direito tributário, em razão das atividades de cunho econômico que pratica. 111 No que se refere ao mérito da lide propriamente dita, entendo assistir razão à Recorrente, não havendo sido causado qualquer dano ao Erário nem tampouco proporcionado lesão ao controle das importações. Embora as faturas comerciais tenham sido juntadas aos Autos após a interposição do Recurso Voluntário, o que, em primeira análise afasta a possibilidade de se invocar a denúncia expontânea, o fato é que as mesmas ficam apresentadas dentro do prazo decadencial de cinco (5) anos. Entendo que é por demais severo e formalístico exibir a apresentação de fatura comercial no prazo de 90 dias, a contar do desembaraço aduaneiro, quando a documentação é essencial à efetivação da operação e, ainda 10 mais, quando os demais requisitos exigidos foram formal e legalmente atendidos. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 119.928 ACÓRDÃO N" : 301-29.183 É evidente que a não existência do documento, aí sim, poderia ensejar algum tipo de embaraço ao controle das importações, mas este não é o caso presente. O documento existe, tanto que encontra-se anexado aos Autos, apenas não foi apresentado à fiscalização dentro do prazo assinalado. Por estas razões não vislumbro atitude do Recorrente que pudesse afrontar o controle das importações nem que ensejasse prejuízo ao Erário Público. Voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, autorizando o Recorrente a efetuar o levantamento do depósito recursal efetuado. • É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 d; fevereiro de 2000 neeelee. CARLOS HEL_W tra -F:---- •• • — Relator • 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 119.928 ACÓRDÃO N" : 301-29.183 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata-se de penalidade por apresentação extemporânea de fatura comercial. Discutiu-se, também, neste processo a questão da isenção, baseada na Lei 4.287/63, a meu ver devidamente apreciada na decisão recorrida e no voto do insigne Relator. Considero o provimento do recurso contrário à melhor doutrina tributária e a dispositivos legais expressos e cristalinos, contra os quais não podem ser opostas e prevalecer as alegações de inexistência de dano ao Erário ou de lesão ao controle das importações, bem como de severidade e formalismo na aplicação da penalidade. Dispõe o CTN: "Art. 1 36. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária, independe efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Considerações sobre o rigor ou o formalismo da penalidade são apropriadas no âmbito da elaboração das leis e, até mesmo, em sua análise, mas não podem conduzir à não aplicação da lei aos casos concretos que ao dispositivo questionado se subsumem. Aplicou-se a penalidade prevista no Art. 521, 111, "a" do R A. que transcrevo: "III. (multa) de dez por cento (I0%): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua fixado em de responsabilidade;" (Sublinhei). A fatura comercial somente foi apresentada pela recorrente após a interposição do recurso, descumprindo o previsto na legislação e o compromisso assumido, mediante termo de responsabilidade. É sabido que a Alfândega permanece com inúmeros casos semelhantes por todo o Brasil, ficando sem resposta 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.928 ACÓRDÃO N° : 301-29.183 as intimações para cumprimento das obrigações acessórias e permanecendo em aberto um sem número de processos a elas pertinentes. A lei prevê multa para a apresentação da fatura fora do prazo. Neste despacho de importação, a fatura foi apresentada fora do prazo. Assim, qualquer decisão contrária à exigência fiscal será, também, contrária à disposição expressa da lei. O dispositivo em questão é tão claro e incontroverso que nem mesmo possibilita comentários dos doutrinadores. São duas as hipóteses nele previstas, sendo que a apresentação extemporânea da fatura excluiria apenas, se houvesse sido aplicada, a penalidade por inexistência do documento, mas não a prevista na segunda parte do dispositivo em comento. A exclusão desta multa torna letra morta o mencionado dispositivo legal, retirando dele o poder de inibir o descumprimento da obrigação assumida pelo importador. Voto, pelo exposto, pela manutenção da exigência fiscal. Sala de Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10821.000177/98-00 Recurso n°: 119.928 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.183. Brasilia-DF,.19/03/02 Atenciosamente, • n•••••"-- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: aa l ipba ft LeRar j orlo flor, _.4t; Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000805/97-53
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – RESSARCIMENTO – TAXA SELIC – MATÉRIA COGNOCÍVEL DE OFÍCIO. Há óbice em se determinar de ofício e em pedido de ressarcimento, a incidência dos juros calculados pela taxa SELIC, quando o contribuinte teve seu pedido rejeitado pela Câmara ‘a quo’. Embargos da Fazenda Nacional acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de corrigir a contradição apontada no voto condutor do Acórdão n° CSRF/02-01.166, de 16 de setembro de 2002, para não reconhecer o direito da incidência da taxa SELIC, e ratificar a decisão nela consubstanciada.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10820.001627/98-83
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10820.001627/98-83 Recurso n° : RD/301-0.386 (301-121.660) Vz Matéria : ITR - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : DOUGLAS DE CASTILHO Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.373 PROCESSUAL - VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. .1';-n R-DDR ES PRESID : 1 E /ANL •nn PAULO R* O CUCO ANTUNES RELAT• FORMALIZADO EM: 25 MM? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10820.001627/98-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.373 Recurso n° : RD/301-0.386 (301-121.660) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Refere-se o presente litígio à cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativo ao exercício de 1996, do imóvel denominado FAZENDA SÃO JOSÉ, com área de 548,7 hectares, localizado no município de Glicério - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 2886572.3. A C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 301-29.672, de 17/04/2001, declarou, de ofício, a nulidade do lançamento constituído pela Notificação de fls. 26, conforme Ementa que assim se transcreve: "ITR196. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Contra essa decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteando a sua reforma, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Em Contra-Razões, o Contribuinte pede a manutenção do R. Acórdão recorrido. Esta a síntese do essencial, não sendo necessárias maiores delongas sobre o assunto, pois que se trata de matéria já exaustivamente 2 Processo n° : 10820.001627/98-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.373 examinada e decidida nesta Câmara Superior, com entendimento que vai ao encontro do Aresto atacado pela I. Recorrente, a Fazenda Nacional. Endosso e adoto, integralmente, o brilhante Voto condutor do Acórdão recorrido, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, o Dr. LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, que passa a fazer parte integrante deste Voto, o qual não merece retoques. Registrem-se, apenas no presente exercício, os julgados deste Colegiado envolvendo idêntica situação, todos declarando a nulidade das Notificações de Lançamentos envolvidas: Sessão de 18 de março de 2002 - Acórdão CSRF n°: 03-03.271 Sessão de 08 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n's: 03-03.285; 03-03.286; 03-03.292; 03-03.295. Sessão de 09 de iulho de 2002 - Acórdãos CSRF n's: 03-03.303; 03-03.304; 303-03.305; 03- 03.306; 03-03.307; 03-03.308; 03-03.311; 03-03.312; 03-03.313; 03-03.315; 03- 03.317; 03-03.318; 03-03.319; 03-03.320; 03-03.321; 03-03.322; 03-03.324; 03- 03.325; 03-03.326; 03-03.327. Por relevante, registre-se também que tal entendimento foi consagrado pelo PLENO, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11 de dezembro de 2001, em julgamento do RD/102-0.804 (PLENO), que recebeu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa diz o seguinte: verbis lf?3 ° Processo n° : 10820.001627/98-83 Acórdão n° : CS RF/03-03.373 "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. -A0T- PAULO ROB?%- -- e CUCO ANTUNES RELATO' 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000847/99-24
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ommes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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FAZENDA NACIONAL Recorrida . 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo GILMAR MESQUITA DOS SANTOS Sessão de 19 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 049 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ~nes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva E ON PE' •-"-RIGUES PRESIDENTE ' WIL 'IDO • 1 GUST MA QUES RELATOR FORMALIZADO EM. O `'> Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES Processo n° 10830000847/99-24 Acórdão n° CSRF/01-04 049 CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° 10830000847/99-24 Acórdão n° CSRF/01-04 049 Recurso n° RP/102-127188 Recorrente Fazenda Nacional RELATÓRIO Em 03 de fevereiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas auferidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil Ltda O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 07/08), tendo o Requerente interposto Impugnação, que restou rejeitada pela DRJ (fls 16/18) ao argumento de que, em razão do princípio da hierarquia, está adstrita aos atos normativos expedidos, pelo que há que se aplicar ao caso o Ato Declaratório 096/99 Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls 36/55 em que alega que o Ato Declaratório 96/99 traduz mudança do entendimento oficial sobre o termo inicial da decadência na repetição de indébito tributário, pois a Administração, mediante o Parecer COSIT n° 58/98, reconhecia como tal o momento em que o direito passava a ser exercitável Aduz que tal alteração deve-se ao Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, discutindo os fundamentos deste e trazendo à baila o Acórdão 108- 05 791, proferido pelo Conselheiro José Antonio Minatel, para concluir indicando como termo inicial a data de publicação da IN SRF 165/99 A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (fls. 68/75), estando a ementa do acórdão assim gizada "IRPF -- RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE -- PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o 3 tg: Processo n° 10830000847/99-24 Acórdão n° CSRF/01-04 049 prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31 1298, O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fis 76/85) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento, - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem, - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade ( ..), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. ( .) Em outras palavras a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as 4 ,/, Processo n° , 10830000847/99-24 Acórdão n° CSRF/01-04 049 situações definitivamente constituídas pela decadência tributária ( )" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente, Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor) O recurso foi admitido (fls. 86) e apresentadas contra-razões (fls 90/93), na qual se exalta o acórdão recorrido, tecendo comentários acerca da insegurança tributária que ronda o nosso pais por força das inúmeras leis tributárias inconstitucionais que vêm sendo editadas É o Relatório. 5 Processo n° 10830000847/99-24 Acórdão n° CSRF/01-04 049 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03 329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma 6 Processo n° 10830000847/99-24 Acórdão n° CSRF/01-04 049 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica Isto porque, apesar de estalem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que. S/ 7 f Processo n° 10830 000847/99-24 Acórdão n° CSRF/01-04 049 " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algitem com o intuito de extinguir urna obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs 54/55 " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à 7 8 ..i /l'idi Processo n° 10830000847/99-24 Acórdão n° CSRF/01-04 049 inalidade ice deve erse .! uir s ara a satis á ão do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (..) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obriRatário objetivá- las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de aRir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol II, de Sílvio Rodrigues "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(,..) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado 9 Processo n° 10830 000847/99-24 Acórdão n° CSRF/01-04 049 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob cit , pág 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga munes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 10 Processo n° 10830 000847/99-24 Acórdão n° CSRF/01-04 049 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contazem do prazo de decadência é a data do trânsito em juizado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositur a da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga ornnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso, seja 11 /I , 41. Processo n° 10830.000847/99-24 Acórdão n° CSRF/01-04 049 por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a, seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118 858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário, ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento É o voto Sala das Sessões — DF, em 19 agosto de 2002 WILFRIDO A/é GUST M QU S 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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