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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766802 #
Numero do processo: 10280.002927/91-31
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86650
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DE SERRARIA SAO FELIX LTDA.) Recorrida : DRF EM GOIANIA - GO 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO i1, AGRAVAMENTO DA EXIGENCIA INICIAL - Se a decisão de primeiro grau agrava a exigência formulada na peça vestibular é mister que seja reaberto, ao sujeito passivo, novo prazo para impugnação, podendo-se, entretanto, por economia processual, apreciar-se o recurso dirigido ao conselho de Contribuintes como se impugnação fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBBA INDUSTRIAL MADEIREIRA E EXPORTADORA LTDA. (SUC.DE SERRARIA SAO FELIX LTDA.) i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade prolate nova decisão examinando o resurso como se impugnação fosse, em observância ao duplo i grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 4' 7/7 1 , - a .as Sessões, em 13 de junho de 1994. .v 1 , MAR ' - Ir - PRESIDENTE i , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10280/002.927/91-31 ACORDAO NR. 101.86.650 ---------------" JEZER OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVE. m ' DE' ORAES - PROCURADOR DA FA „,.---,...-- SESSAO DE: ‘ ZENDA NACIONALC1 8 J 1.')! 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: KAZUKI SHIBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WIL- LIAM GONçALVES, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausente, Justificadamente, g:1 o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. . , , 1 • Serviço Público Federal -3- ,,, ., f PROCESSO No.: 10280-002.927/91-31 Recurso No.:104.599 Acórdão No.: 101-86.650 Recorreflte :SUBA INDUSTRIAL MADEIREIRA E EXPORTADORA LTDA (SUC. DE SERRARIA SÃO FELIX LTDA)Í, , SEBBA INDUSTRIAL MADEIREIRA E EXPORTADORA LTDA (SUC. DE SERRARIA SÃO FELIX LTDA), contribuinte jurisdicionada à DRF em Goiân 'ia/G0 recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão ¡I ii de primeiro grau. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, , em 19/03/91 o Auto de infração de fls. 53 a 58, de No. 1311 7 atinen- te aos períodos-base de 1987 e de 01/01/88 a 30/07/88 7 no total de Cr% 495.664.694 7 71 7 sendo Cr$ 277.553.262,33 de im posto de renda II pessoa jurídica, Cr$ 138.776.623,34 de multa de ofício estatuída no artigo 728, inciso II, do Regulamento do Im p osto de Renda, aprovado i p i-lo Decreto No. 85.450/80 (RIR/80), e Cr$ 79.334.809 7 04 de juros I 1 : .5 mora (calculados até 19/03/91). h h A exigência tributária foi constituída com a assertiva h de receita omitida, caracterizada pela falta de comprovação dos sal- dos das contas fornecedores e financiamentos consignados nos balan- il I I I ços encerrados em 31/12/87 e 30/07/88 respectivamente (CF 199.514.595,00 e Cz% 760.576.636,00). Como en q uadramento legal foram citados os artigos 157, p arágrafo to. e 180 do Re g ulamento supradito e, ainda, capitulação 1 complementar. il ii Atempadamente (fls. 71) 7 a empresa SERRARIA SÃO FELIX [J LTDA, CGC No. 01.536.408/0001-45, identificando-se como sucessora II legal da autuada, apresenta defesa (fls. 74 a 81), acostada dos do- cumentos de fls. 82 a 181, sintetizada como segue: I - Eceliminan_de_Nulidade_do_Auto_de_imftação O processo se desenvolveu ao arrepio da lei, com ví- cios insanáveis, ferindo o artigo 641 do RIR/80 e tornando o Auto de infração nulo, pois: - o Termo de Início de Fiscalizaão foi lavrado em Redenção/PA, fora de seu domicílio fiscal, e assinado por pessoa sem , vínculó consigo ou representatividade sua; . 't 6 . __ Serviço Público Federal Processo No.:10280-002.927/91-31 Acórdão Na.: 101-86.650 - por ocasião do Termo de Solicitação e Esclare- cimentos, feito em Goiânia-GO em 09/01/91, sua sede já estava trans- ferida para São Félix do Xingu - PA; e - retornando o processo à Delegacia da Receita Federal de Belém-PA, as autuantes deveriam iniciar nova fiscaliza- ção', p orque o Termo de Início de Fiscalização supradito fôra reco- nhecido sem valor pelo p róprio Delegado daquela Unidade, contudo, lavraram Termo de Solicitação de Esclarecimentos e Documentos em 12/03/91, do qual não foi notificada em seu domicílio fiscal. Foi ele assinado por pessoa que não pertence aos seus q uadros sociais e também não a representa, não o tendo recebido. Acrescenta, aindayque as autoras do feito, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, mencionaram que o Auto de infração de- corre do não atendimento do último Termo, fundamento q ue também o torna nulo. II - Ménito - se tivesse sido notificada em seu domicilio fiscal, o passivo seria comprovado; - a transladação dos documentos era difícil e não es- tava obrigada a tal p rocedimento, e - semp re os documentos e comprovantes estiveram à dis- posição da fiscalização que não quis ir ao local para verificação. Foram, porém, destruídos em incêndio ocorrido em 09/03/91. III - Redido - pede pela nulidade do Auto de Infração, aceitando a preliminar levantada, e - q ue seja tomado conhecimento do mérito impedindo-a de comprovar o passivo, arquivando o processo. Contradita fiscal pela manutenção do feito, às fls. 185/187, aditando, às fls. 187v., que seja expurgado do valor lança- do o importe de 164.992,87 BTN's (exercício de 1988) tributado no Auto de infração No. 1312/91, p rocesso Na. 10280-002928/91-01. Tendo em vista a mudança de seu domicílio fiscal para Goiânia-GO, os autos foram remetidos àquela Delegacia p ara jul g amen- to (fls. 189 a 193). .41111- .*, _ Serviço Público Federal Processo No. :10280-002.927/91-31 Acórdão No.: 101-86,650 - Decisão de p rimeiro grau às fls. 200/209 mantendo o ldamento, com o agravamento demosntrado às fls. 206/207 e alterando o exercício de 1989 para 1988.-- A autoridade jul g adora fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos: O julgador esclareceu que os probatórios constantes dos autos atestam que a empresa autuada foi extinta por incorpora- ção, sendo a imp ugnante, com sede no momento em Goiânia-GO, sua atual sucessora (docs. fls. 04 a 23, 31 a 41, 83 a 112, 189, 190 e 196 a 198). Quanto a q uestão p reliminar: a de nulidade processual, o julgador fez um relato da procedibilidade fiscal, à vista da le- g islação vigente e provou ser insustentável este argumento, devendo ser repelido por revelar tão-somente caráter protelatório. Constatou que na data de 24/10/90 lavrou-se no antigo endereço da autuada, Av. Araguaia, s/n, Redenção-PA (fls. 05), o Termo de Início de Fiscalização em seu nome, dele tomendo ciência o Sr. Antônio Nunes Gomes (fls. 01). E que sua sucessora, SEBBA S/A, C.G.C. No. 01.536.408/0001-45 (dcs. fls. 04 a 23) em 05/11/90 alegou que o cientificado não era detentor de p oderes para tanto e que ela per- tencia à.jurisdição desta Delegacia da Receita Federal em Goiânia- GO, solicitando, assim, que a fiscalização fosse feita através da Unidade de seu domicilio fiscal (fls. 02/03). Verificou que o seu p ronunciamento por escrito, total- mente relaCionado com o Termo de fls. 01 , é p robatório de q ue dele tomou conhecimento, p or q uanto só justifica esta manifestação o fato de ser sabedor do mesmo. E q ue atendida a empresa em sua pretensão (fls. 24 a 28), Auditora Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN) latada na DRF-GO exarou na data de 09/01/91 o Termo de Solicitação e Esclarecimentos de fls. 29 à mesma, rep ortando, inclusive, à p eça de f1.01 (item J.). Observou que dele, como do Termo de Início de Fiscali- zação e dos p ronunciamentos de fls. 24/25 e 27/28, foi cientificado em idêntica data o Sr. Vicente Batista Gomes, acionista e diretor da incorporadora SEBBA S/A (docs. fls. 04 a 23). Ciente, por conseguin- te, a resp onsável na sucessão (art. 139, inciso III, do RIR/80). E q ue manifesta a empresa SEBBA COMéRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA através de seu sócio, possoa acima aludida, ser es-- • a nova denominação social da incor p oradora e posiciona p elo não atendimento do exi g ido, arrazoando transferência de sua sede para margem esquerda do RIO Fresco, Km 1 de São Félix do Xingu, São Félix do Xingu-PA (fls. 30). Serviço Público Federal Processo No. :10280-002.927/91-31 Acórdão No.: 101-86.650 - O julgador esclareceu que da leitura do art. 7o. do Decreto No. 70.235/72 não deflui q ual q uer obri g atoriedade de que a fiscalização se inicie por um termo lavrado no domicilio do fiscali- zado. Não é indisp ensável, sequer, ser um Termo de Início, mas qual- quer "ato de ofício...". O Corolário maior é a ciência ao sujeito passivo, eis q ue essencial ao direito de defesa. Acrescentou que diante da nova circunstância, foi en- tão determinado o p rosseguimento da fiscalização (fls. 50/51) 7 defe- rindo-lhe Iii4=íls op ortunidades. Deste modo, na Delegacia da Receita Federal de Belém-PA, Unidade a q ue estava jurisdicionado o seu novo domicílio (docs. fls. 35 e 36), foi lavrado, em 12/03/91, o Termo de Solicitação de Esclarecimentos e Documentos, cuja ordenação foi ob- tida na pessoa do Sr. Paulo Roberto Sebba (fls. 52v). Qualquer con- dição sua diante da empresa é negada (peça defensória e doc. fls. 181). Constatou q ue silenciam, contudo, tanto ele como a SERRARIA SÃO FéLIX LTDA, denominação atual da sucessora (docs. fls. 111/112), q uanto aos motivos q ue o levaram a p rocurar as AFTN's na Repartição (pronunciamento de fls. 185 a 187) e assinar dito ato , porque isto imp licaria em dizer que estava ele no mínimo encarregado pela autua- da de acompanhar a ação fiscal. O jul g ador observou que mesmo que não estivesse cien- tificada de forma expressa deste último Termo, dele também tomou co- nhecimento, não obstante assevere o contrário. Positiva-se assim, colhendo do próprio processo elemento probante. Acrescentou que a cópia xerográfica de fls. 125 7 acostada à defesa, só pode ter sido tirada do Termo entregue ao Sr. Paulo Roberto Sebba, em hipótese al- g uma da peca de fls. 52, p orque não consta o carimbo aposto nesta e divergem na forma como estão escritos os números no quadro 03 e nos detalhes da rubrica das autuantes, p odendo ainda ser alinhado o fato de ter sido ela autenticada em Cartório de Goiânia - GO. O julgador observou que em todo tempo a empresa p ode- ria ter p referido ou por qualquer circunstância ser levada a a p re- sentar a documentação solicitada, contudo, usou, ao que parece à p rimeira vista, de constantes altera4es de sede, objetivando se sa- far do atendimento do ordenado. Constatou ter sido, portanto, lavrada a p eça vestibu- lar (fls. 53 a 58) p or pessoas competentes, isto é, AFTN's, cuja área territorial corresponde ao domicilio fiscal à época da res p on- sável (docs. fls. 35/36, Iii. e 112) 7 e feita a intimação em confor- midade com a lei (art. 23, inciso II, do Decreto No, 70.235/72). O julgador verificou que a ,sequência do procedimento fiscal e a leitura de todo o contexto do Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 70 é bastante para se constatar q ue o lançamento não está calcado a p enas na inércia quanto ao atendimento do Termo de fls. 52. O q ue ainda que se admitisse, o que não é a situação, q ue não houve prévia intimação do contribuinte antes de se proceder ao lançamento, cabe examinar se a lei fixou tal exigência e, em caso de . Serviço Público Federal Processo No. :10280-002..927/91-3i Acórdão No.: 101-86.650 resposta afirmativa a este q uestionamento, se a falta de observância do p receito legal im p orta em nulidade do ato de fls. 53 a 58. O julgador esclareceu não haver preceito escrito neste sentido. O próprio Auto de Infração pode iniciar o p rocedimento fis- cal, uma vez que se trata de ato de oficio (art. 7o. já mencionado). Quanto à nulidade, observou que o predito Decreto No. 70.235/72 p reconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à mesma: incomp etência do agente do ato e a preterição do direito de defesa, senão veja-se: "Art. 59 - São nulos: 1 - Os atos e termos lavrados p or pessoa incompe- tente; 11 - Os despachos e decisô'et p roferidos p or auto- ridade incompetente ou com p reterição do direito de defesa". Verificou que desta forma, a falta de prévia intima- ção, quando muito, implicaria em mera irregularidade, que só deveria ser sanada se p rejuízo trouxesse ao sujeito passivo (art. 60 do mes- mo Decreto), o que não é o caso. Assim, constatou que diante da indiscutível competên- cia das autoras do feito e tendo o contribuinte exposto, atempada- mente, petição impugnatória (fls. 74 a 81), demonstrando de forma ineq uívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, contra o q ual - exerceu, inclusive, o mais amplo direito de defesa, o que revela que foi alcançado o objetivo do procedimento, torna inconsistente a nu- lidade objetivada. No respeitante ao mérito, observou q ue o item autuado - omissão de receita - deveria ser solucinado, por parte da res p on- sável, com questiçes de fato. De tempo suficiente dis p ôs para assim proceder. Foram, porém, trazidas meras alega4es. O julgador verificou que ela não se muniu de provas hábeis, mesmo de p ois de instalado o contencioso, que identifiquem como reais os valores consignados no p assivo, contas fornecedores e financiamentos, totalizando Cz$ 199.514.595 7 00 e Cz$ 760.576.636,00, nas datas de 31/12/87 e 30/07/88, res p ectivamente (fls. 48v. e 67v.) o que autoriza presumir omissão no registro de receita, em iguais montantes, consoante o estatuído no art. 180 do RIR/80. Observou que, arguir que a fiscalização não quis ir ao local para verificacão é contradizer o que os autos revelam, ou se- ja, as diversas e infrutíferas tentativa no sentido de que fosse certificado. o exigido, e só pô'e em destaque a total inexistência de razô'es sólidas para infirmar o procedimento fiscal. No que tange ao incêndio, esclareceu que conquanto não se duvide deste fato, na verdade ele não justifica sua atitude, pois 141', . , Serviço Público Federal Processo No.:10260-002.927/91-31 Acórdão No.: 101-86.650 o prazo anterior ao mesmo, que lhe foi dado, foi por demais satisfa- tório a q ue fizesse a p rova da veracidade do p assivo e mesmo depois poderia ser ela obtida de terceiros (credores), cujos ar q uivos não foram incendiados. Ressaltou que o crédito tributário alusivo ao exercí- cio financeiro de 1988, p eríodo-base de 1987, p or incorreção, foi objeto de 2 (dois) Autos de Infração (No. 1311, de fls. 53 a 58, e No. 1312, processo de No. 10280002928/91-01). Foi aqui mantido por ser se q uencialmente a peça de fls. 53 a 58 o primeiro instrumento de formalização da exigência e o caso não requer Autos distintos (art. 9o. do Decreto No. 70.235/72). Por fim, observou que quando da autuação o imposto de renda pessoa jurídica p ertinente ao p eríodo-base de 01/01188 a 31/07/88 foi a p urado, utilizando a ai ( q uota de 30% sobre a matéria tr[butável levantada e o adicional calculado à aliquota de 10% sobre a lucro ajustado excedente a 20.000 OTN, o que não se conformou aos ditames da leg islação vigente. Esclareceu que o lançamento reporta-se à data da ocor- rência do fato g erador da obrigação e rege-se p ela lei então vigen- te, ainda que posteriormente modificada ou revogada, como estabelece o artigo 144 do CTN. E q ue para o per iodo-base de incidência do IRPJ acima mencionado, a ai ( q uota vigente para aplicação sobre sua base de cál- culo era de 35% (Decreto_Lei No. 2.065/83, art. 16), com destaque de 5% (cinco p or cento) do imposto devido para o PIS (art. 480 do RIR/80) e o adicional incidia à ai (quota de 10% (dez por cento) so- bre o excedente a 40.000 OTN (Lei No. 7.450/85, art. 25, e Decreto- Lei No. 2/325/87, arts. 1o. e 3o.). Constatou que tratando-se de incorporacão ocorrida em julho de 1988 (docs. fls. 04 a 23 e 31 a 33) 7 o exercício financeiro p ara tal período é de 1980 e não de 1989, e o vencimento do IRPJ se deu no mês p revisto p ara a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, agosto de 1988 (Lei No. 7.450/85, art. 33; Decreto-Lei No. 2.323/87, art. 11, e IN SRF No. 77/86). Por conseguinte, os juros de mora pelo não recolhimento têm como termo inicial o mês de setembro de 1988 e não maio de 1989 como constou do demonstrativo de fls. 56 (Decreto-Lei No. 2.323/87, art. 16, e Decreto-Lei No. 2.331/87m art. 60.). Concluiu que o exposto justifica a retificação parcial do lançamento sob discussão (art. 145 7 inciso III, combinado com o art. 149 do CTN), adequando-o a tais dispositivos. O julgador agravou, portanto, a exi g ência como demosn- trado às fls. 206/207. Ciente em 11/11/92, a contribuinte inter p ôs o recurso voluntário de fls. 212/1023, p rotocolizado em 23111/92. Serviço Público Federal Processo No. :10280-002.927/91-3i • Acórdão No.: 101-86.650 A recorrente reitera os argumentos exp endidos na peça imp ugnatória em relação a p reliminar de nulidade levantada. Quanto ao mérito, a recorrente alega não ter sido pos- sível, quando da impugnação, comprovar que o seu p assivo não era fictício, devido ao prazo exíguo de 30 dias entre a autuação e im- Pugnação. Afirma que agora, no presente recurso, mediante docu- mentação hábil anexada, com p rova a existência real de seu passivo conforme alegaç'aes e provas ex postas às fls. 218/230, acrescentando que os documentos ora a p resentados, estavam arquivados em departa- mentos especializados da mesma e não foram objeto da destruição pelo incêndio. é o Relatório. 44, • • _J _ , „. 10 Processo n2 10280/002.927/91-31 Recurso n2 g 104.599 Rec orrente g SEBBA INDUSTRIAL MADEIREIRA E EXPORTADORA LTDA(SUC. DE SERRRARIA SA0 FELiX LTDA). . V n,.., T O Conselheiro ,:rezar de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A decisão proferida pela autoridade de primeira 1ns- t2ncia(fis. 200 a 209), retificando o lançamento inicial, agra- vou a exig gincia formulada na peça veStibular, sem que, como sÓi acorutecer, fosse reaberto prazo para nova impugnação. Ora, não dando oportunidade para que o contribuinte se manifestasse sobre as modificaçbes introduzidas no lançamento inicial, a autoridade a quo cerceou-lhe o direito de defesa, ficando aquele decisório maculado por vício insanavel e, portan- ., to, pass:í.vel de nulidade. Entretanto, por economia processual, entendo que o re- curso de fls. 212 a 234, acompanhado dos doLumentos f 235 a 785 deva ser apreciado como impugnação. Assim sendo, voto no sentido de que o recurso de fls. 212 a 234(acompanhado dos documentos de fl ,.s. 235 a 785) seja . • apreciado como impugnação. É o meu voto. -. n---: . :' ,F1 veira Candido, relator. 11: , 1 niè 1 ___J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.080023/93-80
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO RONCATO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho deRntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoü /lSala das igessE,é: ' (DF), em 16 de abril de 1982. 7 /7 ,,,, AMADOR e g " 4 'O FE fiNDEZ - PRESIDENTE / 1 (-7 cr-----: / , / _7 , , , -- (2-2- -,/ :4 ,/,), f/.-,.- -- - AGOSTINHO .- •- • Á õ - i"'"' - 1 ' - RELATOR // / 11 VISTO EM BR l; EMILS N :ASTOS FiE ARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN 15 ''--SESSÃO DE: - A "' , DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente j Jg. ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBE • TO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e LUIZ ál DRÉ NETO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ,144, Se ,9'k .,..mt2.~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0908-002.393/80 RECURSO N.°: 37.709 ACÓRDÃO N.° : 101-73.281 RECORRENTE: SÉRGIO RONCATO RELATÓRIO ' O contribuinte em epígrafe, residente e domici- liado à Av. Brasil, n9 285, 29 andar, Foz do Iguaçu, PR, inconfor- mado com a decisão singular, de fls. 20 a 23, que julgou improce- dente a impugnação tempestiva, de fls. 11 a 13, recorre tempestiva _ mente a este Conselho. O contribuinte foi autuado por reflexo, por ser único s6cio, juntamente com sua mulher, do Café Etrusco Ltda., que foi tributado por omissão de receita. Em sua impugnação alega o seguinte: Inicialmente, as importâncias do Auto de Infra- ção não estiveram à disposição do contribuinte. Alem disso, os ar- tigos ditos infringidos não atingem o autuado e cita, então, os ar _ tigos ditos infringidos. As importãncias atribuídas ao autuado fo- ram depositadas diretamente na conta do Café Etrusco, conforme avi_ sos expendidos pelo Banco do Brasil. Portanto, os numerários esti- veram à disposição do Café Etrusco. O Passivo Fictício também não esteve à disposição do contribuinte. "Ademais, e inadmissível que as irregularidades apontadas pelo Fisco tenham reflexo na pessoa física". r- /:::- Em seu recurso, de fls. 29 a 31, repete as mes I i d) i D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75_ Processo n9 0908-002.393/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.281 mas alegações. É o relatório. VOTO — — — — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Este processo e decorrente daquele que foi instau_ rado contra Café Etrusco Ltda. por omissão de receita. O contribuinte, juntamente com sua esposa, Da. I- vone Dalbo Roncato, são os únicos sócios da empresa Café Etrusco Ltda. O recorrente se defendeu, afirmando que e inadmissivel que uma autuação contra uma pessoa jurídica tenha reflexo em uma pessoa física. O contrário, porem, diz o art. 34 do RIR/75: "Na cédula "F" serão classificados os seguintes rendimentos distribui- dos pelas pessoas jurídicas: os lucros...". Se o lucro foi omitido, logicamente o Auto de Infração vai exigir que eles sejam colocados na cédula "F". Este e o pensamento da jurisprudência mansa e pacifi_ ca, tanto assim que são muitíssimos os processos em que a pessoa fi_. sicà manda suspender o julgamento do processo, a fim de se aplicar o julgamento, referente à pessoa física, pois este é decorrente da- quele, porquanto é lógico e natural, porque os sócios são responsá- veis pelo que acontece de errado na firma. Acontece que em sessão do dia 16 de fevereiro de 1982, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes julgaram o recurso n9 84.563 da empresa Café Etrusco Ltda., do qual este é decorrente, e votaram, por unanimidade de votos, a fim de se excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 266.000,00, no exercício de 1977, relacionado com a omissão de este /,... que. (///2 4., Processo n9 0908-002.393/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.281 Tal recurso, porem, só discutiu 3 itens, apesar de o Auto de Infração conter 17 itens. Os itens discutidos do Auto de Infração da Pessoa Jurídica são os seguintes: 19) Apropriação in devida de custos, que não teve reflexo na autuação da pessoa física e ao qual foi negado provimento. 29) Omissão de estoque, ao qual foi dado provimento e que não teve reflexo na autuação da pessoa fl sica. 39) Passivo Fictício, ao qual foi negado provimento e que te- ve reflexo na pessoa física. Lá no recurso da pessoa jurídica, a de fesa consistiu em alegar que houve equivoco contábil por causa do extravio do titulo. É lógico que isto não e prova, pois só consisti ria em explicar porque a Duplicata n9 664, quitada em 26 de setem- bro de 1978, ainda figurava no balanço de 31 de dezembro de 1978. Tendo sido negado provimento lá, também aqui se nega provimento. Os demais itens não foram discutidos no processo da Pessoa Jurídica. ) curso. (// Por essas razões, nego provimento ao presente re- ....--7 1 / AGOSTINHO SERRANo - FILHO ' - RELATOR ,, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000435/92-15
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86838
Nome do relator: Não Informado
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CIA. NORTE MANEIRA DE NOTEIS E ruRismo Recorrida h. DRF EM MONTES CLAROS IRRF - TRIBUFAÇA0 REFLEXA - Tratando de lançamen- to reflexo do Imposto Retido na Fonte, a que se - refere o artigo 80. do Dec. lei nr. 2.065/83, o j ulgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de iurisd10o, no processo decorren- te, ante a Intima rela0o de causa e efeito exis- tente entre ambos. IRRF - ANO -BASE DE 1989 - REVOON;g0 DO ART. 80. DO DEC.-LEI NR. 2.065/83 . Por força dos novos crite rios de tribula0o dos lucros distribuidos pelas pessoas juridicas introduzidos pela Lei nr. 7.713/88, tem-se que a tributaçXo do artigo 80. do - Dec.'Lei nr. 2.065/83 vigorou somente até a ediOo daquela Lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rec.urso interposto por CIA. NORIF MINEIRA DE. HOTEIS E TURISMO: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con.. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigOncia relativa ao ano 1:a50 de 1988 ao decidido no processo principal, através do acórdo nr. 101-86.665, de 1. 4/06/94, e para excluir as exigekncias relativas aos anos-base de 1.989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala (ias_ Sess&es, em 20 de outubro de 1.994 jji\fN\ /676 2 P R O CE:53S 0 KIR „ 106 :..71:..) . 000 „ ..f.:.:3 5 ./ 9::2 - 1. 5 Á C: (5 l'' Cl 2i...0 n r „ 101 -96 ,. 838 1.'1 i:.:11:;!. I AM . ,,. : F.: ,--- , ,- --- - y -. F'RES I DE Kl I E ":::::-----ïit-' I-11E: :-------:-:.:-1 .. --- ''- - -- lz :' , • . REI . À I OR 7. , I- I'. -V 1: :.:3 "f" (..) Eli I.... t. t .1:: Z 1... I:::R 1,1 AN 'D O 01.. I V E ..1.: EP- I) E. PI On .11::::3 .. I"' R O C:: ti R'. ADOR DA 1:: ' (:1 • SE:SS MO DE: N I 1 k/ 2k1 100, zENDA 1, IA C:: 1.. O hl AI... i 01 I') v Nj I"' a 1.- 1... :1 f.: À. 13 a. ra (ri , aiilda„ do 13 1-E, sen 1.: (..:,., i 1..1. 1. g :'t Men 1:. O !, OS Segkki 11 1: E-?15 COrl Se 1. I le i. l'' 05i , ,;.JEZER DE: 01.. I VE I RA CANI) 3: DO „ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , KAZtil; 1 '.3 I-1 I O B ARA „ ROBER TO tAl I I .„, L. IAM GONÇALVES „ F..? SE. E{ AS 1 . IAD RODR I OLHES CABRAL... Alisem te i u s 1: i f i. c a dimnen te ..., o Con se 1 hei ro CE.1..S0 Al...VES FE I "T"OSA . 4 Ni... PROCESSO N9 10670/000.435/92-15 3. AcOrdão n9 101-86.838 RELATÓRIO CIA. NORTE MINEIRA DE HOTÉIS E TURISMO, com sede . em Montes Claros-MS, recorre de decisâo de fls. 43/45, prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte previsto no artigo 82 do Das. lei nQ 2.065/83, pertinente aos anos de 1988 a 1990, acrescido de encargos legais, efetuado em decorr@ncia de lançamento ex offl'cio instaurado contra a. referida pessoa _ Juríd i.ca nos autos do processo n2 10670-000.432/92-19. O lançamento foi impugnado na forma prevista no artigo 15 do Decreto 70.235/72, tendo a interessada se reportado às razbes apresentadas na defesa do processo principal. „›. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a presente exiTência foi inteoralmente mantida, fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorr'ãincia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo ora.udi zn jurisdic n , no processo reflexo. A . . No recurso para o Colegíado, a interessada reitera as razbes de defesa apresentadas no processo matriz... . . J../ • : . • ..: f-, 1 ,.:-......, ',, • . . . É o Relatório • . . . . ... . . 11 \\\\PT'- •••... ....1 I. N;,.) 4. PROCESSO N9 10670/000.435/92-15 Acórdão n9 101-86.838 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENTEL, Rei s. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. No caso trata-se de Imposto de Renda retido na fonte com base no artigo 98 do Dec.lei n2 2.065/83, calculado sobre receitas omitidas pela interessada nos anos de 1.988 a 1990, consideradas como "lucros automaticamente distribuidas aos seus sócios', por força no disposto no referido dispositivo legal. Examinando o Recurso n8 105.817, interposto pela interessada. nos autos do processo n8 10670-000.432/92- 19, esta Cãmara, por unanimidade de Votos, através do L. Acórdão 1 .42 101-86.665, em Sessão realizada em 14—~94, deu i. provimento parcial, para excluir da tributação as importãncias de Cz$ 516.581,87, Cz$ 4.264.656,99, Cz$ 45.107.127 4 78, NCz$ 750.363,51 e Cr$ 6.769.437,29, nos exercícios de 1997 e 1991, anos «'base de 1986 a 1990. Todavia, não ha de se aplicar integralmente ao presente julgado o principio da decorr'Ència processual, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente. — n É. que, a partir da vigncía da Lei n2 . fl r- N SJIV\I 5.PROCESSO N9 10670/000.435/92-15 AcOrdão n9 101-86.838 7.713/88, foram levantadas diversas questes em torno da validade do lançamento do Imposto de Fonte pela. aliquota de 251, já que, com os novos critérios de tributação dos lucros distribuidos pelas pessoas j uridicas introduzidos pela referida Lei, o artigo 82 do Dec.Lei n2 2.065/83 estaria automaticamente revogado. Nos di.versns julgados deste Conselho, em todas as suas Cãmaras, tem prevalecido o entendimento de que, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incid g; ncia tributaria, só entram em vigor no primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que ocorrera a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade das leis previsto na Constituição Federal e consagrado pelo Código Tributário Nacional, impbe-se a L conclusão de que a tributação prevista no artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83 vigorou até a edif .'ão da Lei n2 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01- :.. 01-89, até a ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei. P, a partir de 0.1-01-- a tributar:1.r1 estabelecida no artigo 44 e '-i§ da Lei n2 8.541/92. Ante o exposto, como se trata de tributação pertimente aos anos-base de .1,999 a 1990, voto por dar provimendo parcial ao recurso para ajustar a exig&lcia relativa ao ano-base de 1988 ao que foi decidido no processo -, . ----- Illi principal, através do Acórdão n2 86.665, de IA- Á/6-94, e para !,..• L PROCESSO N9 10670/000.435/92-15 6. AcOrdão n9 101-86.838 r as E, ci, as reLativas aos anos base de L989 e 99( Br as:í 1 ia- DF • 07 de mui ho de 1994 — P 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85546
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Recorrente: CREAÇÕES DE CALÇADOS TURISTA LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO -RJ. , IRPJ — FALTA DE ESCLARECIMENTOS — Penalida- de - A multa prevista no artigo 652,§19, do . RIR/80 c/c a do artigo 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREAÇÕES DE CALÇADOS TURISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. as .essões (DF), em 25de agosto de 1993. :-,.•_/°0,,. "¡tf.: _,,_ MAmIÏ'Y .m F';00( i "1111"/ - PRESIDENTE E RELATORA ' ,'• -- ili '' ANT•NIO WALAS bOwIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL __ SESSÃO DE: 2 9 OU 19(r4' ,. „,, Participaram, ainda, do presete julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA j ... jEZER DE OLIVEIRA CA.Npipo, CELSO ALVES FETTOSA, RAUL PIMENTEL, RAI- MUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUE S CABRAL! ,N,Á - _ . ... 37--At -,', n'571114: ,,o- ,4,4"r,r, SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710/000.214/92-86 RECURSO N9 : 104.298 ACORDÃO1te: 101-85.546 RECORRENTE: CREAÇÕES DE CALÇADOS TURISTA LTDA. RELATÓRIO . Creações de Calçados Turista Ltda, já identifica da nos autos, inconformada com a decisão proferida pela autorida- de singular, que considerou procedente a ação fiscal derivada do Atito de Infração de fls. 01, recorre a este Órgão Colegiado para expor sua indignação. O Auto de Infração refere-se a multa de 3.000' . BTNF's prevista no art. 9 do Decreto lei 2303/86, em conformidade com o art. 21 da lei 8178/91 e agravada em 70% conforme art. 11 da lei 8218/91, por ter deixado de prestar informações solicita - das através da intimação de fls. 3 a 4, referentes aos vválores dos seus estoques em 31.12.90. O autuado apresentou, tempestivamente, a impugna - , ção de fls. 10, alegando em síntese: - que a impugnante quando da lavratura do Auto n9 1.556 de 15.01.92 já havia cumprido as determinações --legais, . pois apresentou sua Declaração de Imposto de Renda ano-base 1990, exercício 1991, em 15.05.91 com o estoque solicitado no campo 09 informações gerais 04 estoque final de Ncz$ 4.182.178,00; - que esse estoque está devidamente escriturado . f no Livro de Registro de Inventário da impugnante; 144.\ .:, SE~P~OFEDERAL PROCESSO N9 13710/000.214/92-86 3. Acórdão n9 101-85.546 - que a impugnante jamais deixou de atender a qual quer solicitação da Receita Federal, pois no seu regime de tribu- tação simplificada (Lucro presumido) formulário III, os tributos são calculados com base no somatório das receitas não havendo por tanto nenhuma influéRcia do seu estoque na base de cálculo dos tributos federais. E finalmente, requer seja anulado o Auto de Infra- ção. Na informação fiscal, o autuante opinou pela manu- tenção da exigência (f is. 16). , A autoridade julgadora manteve, integralmente, a exigência, alem disto retificou o seu valor para 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, e alterou o nenquadramento legal citado no Auto de Infração de art. 11 da lei 8218/91 para art. 10, conforme decisão fls. 17 e 18, onde fez as seguintes con_ siderações: - que a impugnante não forneceu, no prazo marcado, as informações requeridas através da intimação de fls. 3 a 4, nem justificou as razões do não atendimento, embora regulamente noti- ficada a fazê-lo como comprova o Aviso de Recepção de fls. 2; - que a fixação de prazos em intimação para forneci_ mento de informações previstas na legislação tributária insere-se na competência discricionária da autoridade fiscal; - que a ausência de aplicação da penalidade em lide configuraria injustiça com aqueles contribuintes que, igualmente intimados a prestarem as mesmas informações, cumpriram com o seu dever fiscal. . A interessada, tempestivamente, interpôs recurso vo luntário, reiterando as alegações apresentadas na impugnação a acrescentando os seguintes argumentos: wx 10til :,,,- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.214/92-86 4. Acórdão n9 101-85.546 - que não houve a infração penalizada pela Fiscaliza ção, uma vez que sendo a infração a transgressão de prexistente de ver legal e a norma indicada no Auto de Infração tipifica hipóte- se não ocorrida no caso sob defesa; - que a lei 2303/86 estabelece os valores das Mul- tas a serem aplicadas as pessoas físicas e jurídicas H,mencionadas no artigo 2 da lei 1718/79, que não atendam a exigência de forne- cer informações de terceiros aos Órgãos da Receita Federal; - que o artigo 2 da lei 1718/79 conceitua como auxi liares da fiscalização na prestação de informações, todas as pes soas físicas ou jurídicas que possam, de qualquer forma, esclare- cer situaçéos de terceiros, de interesse da fiscalização; - que, mesmo se tal exigência tivesse sido anterior mente formuláda, ainda, assim não caberia penalidade tão orenosa quanto à aplicada ao caso. Transcreve, também, o art. 112 do Código Tributário Nacional e analisa os referidos incisos, onde alega que tais pre ceitos não foram atendidos. Aduz, ainda que o Ministro da Fazenda poderá - rela tivas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiên- cia no recolhimento do Imposto (art. 4 do Decreto lei n9 1042/69). Requer, ao final que seja extinto o crédito ttibütáfio por lhe faltar suporte legal e contrariar os fatos. Solicita, ainda, os benefícios da eqüidade. g)1 É o relatório. 1111 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N0 13710/000.214/92_86 5. Acórdao no 101- 85.546_ VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 UFIR, por nao ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificaçees contidas em intimaçao que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalizaçao da DRF a que está jurisdicionada. A exigência foi capitulada no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303, de 21.11.86 c/c o artigo 652, §10,- do_ RIR/80, que di-ãpeem: ART. 652 E §10 DO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou nao poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaçees ou esclare cimentos solicitados pelas repartiçees da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43,_ art. 23, Lei no5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no_ _ 1.718/79, art. 2o). §100 - Se as exigências nela forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei1no o)."_ _ ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86_ "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718, de 27 de novembro -de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informaçees ou esclarecimentos solicitados pelas repartiçees da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sançees que couberem". 4k11,t _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 13710.000.214/92-86 6. Acórdao no 101-85.546 O artigo 20 do Decreto-lei no 1.718/79, por seu turno, estabelece: "Art. 20 - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalizaao dos tributos sob a administraçao do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informaçees, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliaes e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçees e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistência, as Associaçees e Organizaçees Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçees de interesse para a mesma fiscalizaçao." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei no 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado nao integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 20 do Decreto-lei no 1.718/79, nao foi solicitado a prestar -qualquer informação de interesse da fiscalizaçao, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condiçao de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalizaçao a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da açao fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçees tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou neo, tem o dever de prestar esclarecimentos e informaçees à Administraçao Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgao fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçees que pretende. Aliás, a própria legislaçao fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, a" pessoas, as situaçees, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observáncia de seus dispositivos. t;i4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No13710.000.214/92 : 86 7. Acórdao no 101=85.546 No presente caso, entretanto, nao ocorreu tal adequaçao, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/80, intimou a contribuinte a prestar as informaçees que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86. Observa-se, desde logo, que os dispositivos invocados na intimaçao sao inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, vé-se que se trata da intimaçao prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Titulo III, Capitulo I do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Oficio. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados nao deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o inicio do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequéncia: o lançamento de oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, inciso II, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu Entretanto, nao foi esse o procedimento ,;dotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a intimaçao nos artigos 644 e 652 do RIR/80, os quais, nao obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informaçees, referem-se a diferentes situaçees, como se depreende dos seus próprios termos,in verbis: "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou nao, sao obrigadas a prestar as informaçees e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funpees, sendo as declaraçees tomadas por termo e assinadas pelo declarante." Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localizaçao no prefalado RIR/80 - Titulo II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capitulo I (Fiscalizaçao do Imposto) - que as informaçees neles cogitadas sao as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suasitilli funçees externas, ou seja, as informaçees solicitadas. aos t/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No13710.000.214/92-86 8. Acórdao no 101=85.546 contribuintes no curso da fiscalizaçao a que, porventura, esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada nao se encontrava nessa situaçao. Fora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalizaçao, mesmo assim nao caberia a multa exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 728, §loi, do RIR/80, que trata do agravamento da multa de oficio nos casos de nao atendimento da esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86 c/c artigo 652, §lo, do RIR/80, que, -a meu ver, nae guardam qualquer vinculaçao com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgaos auxiliares da administraçao do imposto, na hipótese de nao prestarem, no prazo marcado, informaçees de interesse da fiscalizaçao, em relaçao a terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstâncias, e tendo em v'sta que os fatos nao se adequam a hipótese de apenaçao do dispositivo fundamentador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislaçao de regência. Brasília, lk , 25 de agosto de 1993. • Adia " 71WAr " s' Ir - RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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RECORRIDA - DRF EM BELÉM - PA DFSL PEREMPÇMO - RECURSO VOLUNTÃRIO O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ci'@ncia da decisão, não se tomando conhecimento do apelo manifestado após esse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINA - INTERCAMBIO COMERCIAL INDUSTRIAL E PESCA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Wimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado , „.»alas das Sessbes em 20 de maio de 1993 MAPu .:, Pr Or. ----- -_) - _ ,--- -- , - PRESIDENTE „ , !---- ---- --;___—_- RA,UL-- EN" ).-1/ ---=RELATOR / 1 . " .f' n DE S PROCURADOR DA VISTO EM LUIZ FERNANDO O SESSMO DE: 27 jAN 1994 FAZENDA NACIONAL PROCESSO N2 10280/006.209/90-06 ACóRDA0 N9 101-85.166 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL./ L7 4i. PROCESSO NP: 10280/006.209/90-06 2 RECURSO N9: 71.899 AWRDA0 N2: 101-85.166 RECORRENTE: PINA - INTERCAMBIO COMERCIAL INDUSTRIAL E PESCA S/A. RELATÓRIO PINA -INTERCAMBIO COMERCIAL INDUSTRIAL E PESCA - recorre de decisão prolatada por autoridade julgadora de primeiro grau de sua jurisdição fiscal, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1988 (PIS/DEDUÇA0), com base no artigo 32 da Lei n9 07/70, letra "a", parágrafo primeiro, acrescida de engargos legais, efetuado em decorrancia de lançamento ex oficio instaurado contra a referida pessoa jurídica no processo n2 10280/006.208/90-5. 2. O lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado às razeJes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigancia foi integralmente mantida em primeira instancia, fundamentando-se a autoridade "a quo" no princípio da decorrancia, no qual a julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente. 4. No recurso para este Colegiada a interessada, em linhas gerais, reitera as razeies de defesa anteriormente apresentadas. f 1 É o relatório. PROCESSO N2: 10280/006.209/90-06 3 AC6RDRO N2: 101-85.166 VOTO CONSELHEIRO RAUL PIMENTEL RELATOR Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n2 70.235/73 (Processo Administrativo Tributário), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ci2ncia da decisão. Determina, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 52, parágrafo único que esse prazo é contínuo, excluindo- se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no ór gão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 13-01-92, numa segunda-feira, conforme A.R. de fls. 24v, manifestando seu recurso para este Conselho somente em 26-03-92 9 quando já ultrapassado, de muito, o prazo legal. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intempestividade. Brasília DF,_cm-20-mwr -c, R - m gMEN RELATOR /_/7 :1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000610/91-22
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Numero da decisão: 101-82439
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pror cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por NEI JARDIM FIALHO. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • • o presente julgado.- ala .as SessOes(DF), em 03 de dezembro de 1991 MA I • - PRESIDENTE E RELA- ,A, TORA VISTO EM AFONSf4 SO DE CAMPOS- PROCURADOR DA FA- • SESSÃO DE: flwr'N r'cnett ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÕVÃO ANCHIETÁ DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI NTEL , " CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN DAMEFP/0E- SECOS N R 064/90 . . , - - . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 13710/000.610/91-22 2. 1 RlicURSO : 67.899 ACORDO P49: 101-82.439 RECORRENTE: NEI JARDIM FIALHO RELATõRIO - O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. Ql. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafadó relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,- de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei • n9 7.713, de 22.12.88. [ A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensu a presente 4'11A, edr er-, - 3fCts, 9;, tt - SERVIÇO PUBLICO MURAL PROCESSO N9 13710/000 610/91-22 3 Acõrdão n9 101-82.439 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que coriber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes de-ii origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na •pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/ 07/91 e, inconformado, in gressou em 14/08 / 91 , com o re- curso voluntário de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal Okn .454)• É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.610/91-22 4 Acõrdão n9 101-82.439 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e. o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porgue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' ! !! desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". , Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe i1 , , nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou 1 insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate • ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, 'e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta uãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 . 101- 82.389, assim ementado: mije VA • 114. \ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.610/91-22 5 Acórdão n9 101-82.439 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- - inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. "Ã- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado. insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a Própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo,dou provimento ao presente' recurso. MAR]/ P - RELATORA/// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N°10.1rr.73...515 Recurso n° 83.988 - IRPJ - EXS: 1976 a 1980 Recorrente LIVRARIA EDITORA DORADUS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI - RJ IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbi tramento do lucro só se justificaquaii do as irregularidades existentes na escrituração a tornem imprestável pa- ra determinar o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA EDITORA DORADUS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d- ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Saladasgs-'5- (DF), em 18 de agosto de 1982. 1/ AMADOR O RE F"' ÂNDEZ - PRESIDENTE L DRÉ l ETO - RELATOR / /- VISTO EM AGO.TINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 n AN 1R, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ai SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0720/051.046/80 RECURSO N.° : 83.988 ACÓRDÃO N.° : 101-73.515 RECORRENTE: LIVRARIA EDITORA DORADUS LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao relatório de fls. 65/66, oportunida- de em que esta Câmara, por unanimidade de votos, pela Resolução n9 101-01.692, de 27 de janeiro de 1982, converteu o julgamento em di ligência, para as verificações ali solicitadas. 2. Promovida a diligência, a fiscalização às fls. 72, respondeu aos quesitos formulados às fls. 65/66, informando que o contribuinte possui escrituração regular dos livros comerciais e fiscais, propondo a aceitação das declarações apresentadas nos exer cicios questionad (1976 a 1980) como corretas, tributadas com ba se no lucro real /1 n o elatóri. -) ' 411 I V D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/051.046/80 Acórdão n9 101-73.515 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: Nesta fase recursal encontra-se em litígio o arbitra mento do lucro dos exercícios de 1976 a 1979, em virtude de os livros fiscais e contábeis, bem como a documentação respectiva, não terem sido apresentados no curso da ação fiscal. 2. Face às divergências existentes entre a descriçãodbs fatos e fundamentação básica do Auto de Infração e a informação fis- cal de fls. 30/32v, esta Cãmara, pela Resolução n9 101-01.692, às fls. 64/66, converteu o julgamento em diligência. 3. Promovida a diligência, a fiscalização, às fls. 74, informou que o contribuinte possui autenticamente a escrituração co- mercial e fiscal relativa aos anos-base de 1975 a 1979 e que os re- sultadosapurados, conforme Livro Diário n9s. 1 e 4 guardam concor- dãncia com os apresentados nas declaraçOes de rendimefitos dos exerci cios correspondentes, inclusive com relação aos destaques de ajustes dos saldos das contas de correção do balanço, a partir de 1978. No item 2 da informação, o Fiscal diligenciante assim se manifesta: "Diante do ocorrido e consideran do ser DÚBIA, na confrontação, a ba- se do contexto do Auto de fls. 1/2, com o que resultou do pronunciamento fiscal de fls. 30/31/31v, concernen- te à "falta de escrituração regular...", opto Pela aceitação como corretasdãs declaraçOes de rendimentos do IRPJ, apresentadas com base no lucro real (positivo ou negativo)". Ante o exposto, voto pelo provimento ao rec o, a fim de se restabelecer a tributação com base no lucro real 25457 ,/ , dr, _ ,ori . , 1 ,, DRÉ NETO-, - RELATOR //) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Ále19..2.1 1 Sessão de ACÓRDÃO N2 01-79.730 Recumong - 56.063 - PIS-Repique EX: de 1987 Recorrente- TRANSERVICE LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). PIS-Repique - É procedente a cobrança' - reflexa do PIS-Repique, calculado com base em imposto de renda julgado devi- do em ação-fiscal. - Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSERVICE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cz$ 39.369,52, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de janeiro de 1990. - URG- 1=E"A LOES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANC:IETA DE PAIVA - RELATOR - AFONSO:CESO FERREIRA D MPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: L FFV L ParticiParam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ ' í EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.331/88-10 RECURSO N9: 56.063 ACORDÃON9: 101-79.730 RECORRENTE: TRANSERVICE LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10783-002.332/88-82, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.775, a Adminis tração Tributária prombveu contra Transervice Ltda., cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1987. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se' o auto de fls. 01, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-Repique) no valor de Cz$ 319.575,81 e mais os acréscimos de juros de mora e multa de ofício. O auto reflexo foi cientificado à parte em 22 de abril de 1988 (f is. 4) e impugnado em 20.5.88 (f is. 5), pela pe- ça de fls. 5/8, que é a mesma do processo principal. O autor do feito pronuncia-se às fls. 27, opinan- do pela manutenção do lançamento, diante de sua informação no pro cesso principal. A autoridade singular julga procedente o feito re flexo (f is. 32/33), em sintonia com o decidido no matriz (decisão fls. 29/31). Cientificada da decisão em 12.08.89 (fls. 34), a DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10783-002.331/88-10 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Acórdão n9 101-79.730 interessada recorre em 06.09.89 (fls. 35/36), pedindo a improce- dência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal (fls. 38/41). É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1977, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente (PIS-Repique), em conseqfiência do imposto de renda dela cobrado de ofício através' do processo n9 10783-002.332/88-82, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 94.775 e foi julgado parcialmente procedente pelo acór dão n9 101-79418, desta Câmara, que excluiu da tributação a impor tãncia de Cz$ 2.249.687,00. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão re- corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que preten de unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento parcial ao re curso n9 94.775,impõe-se, em face da torrencial jurisprudência ad ministrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comuni ca-se, em tese, à do feito reflexo, ajustar a exigência reflexa' Tà. cobrança mantida Po Matri-z: Por isso, dou provimento parcial também ao pre- sente recurso, para, em harmonia com o acórdão 101-79.418,excluir da cobrança a importância de Cz$ 39.369,59 (isto é, 5% de 35% de Cz$ 2.249.687,00)./7 v.v É o meu voto.- /- g ' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029460/87-35
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — A provisão para devedores duvidosos in- cide sobre todos os créditos da empre sa, ã exceção daqueles expressamente' excluídos pelo art. 221 do RIR/80,não podendo a autoridade fiscal, via in- terpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não pre- vistas. DESPESAS OPERACIONAIS - São indedutl- veis do lucro operacional as despesas incomprovadas e as desnecessárias ã atividade operacional da pessoa jurí- dica. DOAÇÕES - Não justifica a glosa da despesa da : 'doadora o fato de a enti dade filantrópica, beneficiária da II beralidade, aplicar parte dos recur- sos disponíveis no mercado financeiro, enquanto não destinada aos seus fins específicos. VARIAÇÃO MONETÃRIA - A apropriação da variação monetária do imposto de ren- da retido na fonte sobre rendimentos' pós-fixados de títulos de renda fixa, no período-base da venda, exclui o seu diferimento para compensação no ano correspondente ao vencimento do papel. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- ._._ tos de recurso interposto por BRASCAN ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMEN- TOS LTDA. /I -) v.v.,,' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei- tar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento,em par te, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 1.524.700.754,00, Cr$ 12.264.406.150,00 e Cz$ 5.757.651,06, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente (padrão mo- netário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 20 de novembro de 1990. URGEL PEREIRA LOPES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 40.1fr VISTO EM AFONSO C'LSO FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:FAZENDAMCIONAL ata 19,9Q ', Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMEN- TEL e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 /- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768-029.460/87-35 RECURSO N9: 97.132 ACÓRDÃO NO 101-80.778 RECORRENTE: BRASCAN ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO BRASCAN ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 295/336) contra a decisão do Chefe da DIVITRI, da DRF no RIO DE JANEIRO (RJ) (fls. 286/288), que manteve em parte o auto de fração contra ela lavrado às fls. 1/5. A empresa fora autuada por diversas infra- ções à legislação do imposto de renda, tendo-se conformado com parte do lançamento e logrado êxito,parcial em relação às maté- rias objeto de controvérsia, de modo que, além de preliminares' de nulidades da decisão de primeira instância apresentadas na fase recursal, são, no mérito, ainda objeto de litígio as se- guintes matérias tributárias. Preliminares: A recorrente postula a nulidade da decisão' de primeira instância por cerceamento do direito de defesa da' parte por não apreciar os fundamentos de atos administrativos ou parecer citados pela defesa, por apoiar-se em afirmação fis- cal que não corresponderia à realidade, por não pronunciar-se I sobre percentuais de despesa sobre a receita bruta, e bem assim por desconsiderar valores recolhidos no prazo da impugnação.1 ry n3F Dritnr r tnno/75 ' 0-2 sERvico Pueuco FEDERAL PROCESSO N9 10768-029.460/87-35 3 Acórdão n9 101-80.778 No mérito, a) Provisão para devedores duvidosos: Foram glosadas as importâncias de Cr$ • • • 1.514.736.307, Cr$ 12.220.540.725 e Cz$ 5.757.651,06, nos exer- cicios de 1985 a 1987, respectivamente, por terem por base de cálculo créditos não oriundos da atividade operacional. A empresa impugnou a exigência, esclarecendo que a maior parte dos créditos decorrem de empréstimos e adian- tamentos concedidos a empresa associadas, o que é reconhecido como legitimo pelo PN CST n9 74/75, alem de ser essa atividade ' conceituada como operacional pela legislação fiscal vigente (De creto-lei n9 1.598/77, artigo 11, 17 e 18). Cita o PN CST 24/76 e pronunciamentos da Doutrina em favor de sua tese e contrários' ã orientação do ADN CST n9 34/76. A exigência foi mantida com base nas conclu- sões do Parecer CST/SIPR n9 64, de 23-01-87 e na informação fis — cal (fls. 278). Na fase recursal, a empresa persevera nos ar (gamentos apresentados em primeira instância. h) Despesas desnecessárias: A fiscalização considerou como não comprova- da a necessidade das despesas com a aquisição de livros, reló- gios, pratarias, a titulo de brindes; taxas de manutenção de clubes em nome dos sócios; de aluguel do apartamento n9 601 da Rua Prudente de Morais, 1620, no Rio de Janeiro, RJ; de aquisi- ção de presentes; de passagens de diretores ao exterior; de fre— tamento de taxi aéreo; e de jantar em casa do diretor. A empresa impugnou a exigência por entender' que os referidos livros, relógios e as peças de estanho eram de pequeno valor e representam índice reduzido em relação ã recei- ta bruta dos referidos periodos-base, e se destinaram a brindes, (T) °,7 47 SERVICO PUBLICO FtDERAL PROCESSO N9 10768-029.460/87-35 4 Acórdão n9 101-80.778 procedimento acolhido pela Administração Fiscal. As taxas de manutenção de clubes são necessárias para que os seus direto- res Mantenham contacto estreito e bom relacionamento com a co- munidade empresarial, assim como os jantares, recepções, fes- tas de congraçamento que são reconhecidas como necessátlas pe- lo PN CST n9 322/71. O objetivo da locação do apartamento cita do é de dispor de um local onde possa promover reuniões com ou tros empresários, em caráter informal, como se vê dos progra- masde jantar com empresários e das notas fiscais 100 e 103. Essas despesas são razoáveis em relação à receita bruta da empresa. O fretamento do taxi aéreo para o transporte de dirigentes e dois Ministros de Estado (Minas e Energia e Educação) a Porto Velho, para participar da inaugura ção de uma escola modelo construída na mina explorada por em-- presa associada e necessária. Essa providencia resultou das dis tãncias e dificuldades de compatibilizar os horários disponí- veisnos vOns comerciais. Não concordou com a glosa das despe- sas de viagens de seus diretores e a de seu ex-presidente e con sultor porque as viagens foram feitas no interesse da empresa, em defesa da imagem do País no exterior, bom entrosamento com os sócios, a promoção de novos negócios e o conhecimento de ex periências que possam ser úteis no Brasil. Essas exigências foram mantidas em primeira instância por entender o julgador que não restou comprovadas a necessidade delas para as atividades da empresa, emitindo con- siderações a esse respeito (fls. 279). A pessoa jurídica reafirma perante o Cole,- giado as razões de sua impugnação, discorrendo sobre a necessi dade dos dispêndios. c) Donativos: A fiscalização glosou a doação de Cr$ . . . 10.000.000,00, feita no ano-base de 1985, exercício de 1986, à Fundação Brascan de Assistência Social, Pesquisa e Cultura por falta de comprovação de que a beneficiária atende os requisi- tos exigidos pelo RIR/80.4,1 7I , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768029.460/87-35 5 Acórdão n9 101-80.778 A autuada impugnou a exigência, afirmando que a Fundação preenche todos os requisitos previstos no arti- go 242 do RIR/80, sendo uma entidade de natureza filantrópica, constituída no Brasil e em funcionamento regular, inscrita no CGC do Ministerio da Fazenda, tendo, outrossim, apresentado anualmente sua declaração do imposto de renda. A exigência foi mantida por entender o jul- gador que a Fundação desviara-se de suas finalidades ao empre- gar doações recebidas no mercado financeiro. Na petição recursal, a sucumbente reitera todos os seus argumentos de primeira instância, aduzindo, ain- da, maiores considerações sobre entidades isentas e seu contra..... le pela administração. Contesta que a aplicação de recursos no mercado financeiro seja um desvio de suas finalidades, sendo antes uma fnrma de preservar o poder aquisitivo das doações pa ra a consecução de seus fins filantrópicos. d) Variação monetária do imposto de renda: Foram tributadas as quantias de Cr$4.075.359 e Cr$ 170.391.904, nos exercícios de 1985 e 1986, respectiva- mente, referentes a variação monetária do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pós-fixados de título de renda fixa calculada do dia da alienação ao dia do vencimento, contabili- zada como receita e indevidamente excluída do lucro líquido. A fiscalizada defendeu-se dizendo que ex- cluiu do seu lucro real relativo aos exercícios de 1985 e 198.6 os montantes das variações monetárias do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pós-fixados de títulos de renda fixa vencíveis em exercícios futuros. Essas variações monetárias correspondem a correção monetária do credito do imposto (IR'fon te a compensar) relativa ao período decorrido entre a data da alienação do título e a data do vencimento dos juros, dentro 1 do período-base. Diz que o seu procedimento está em conformida de com a orientação contida no item 2.3.2 da IN SRF n9 006, de 13-01-84, que transcreve. E arremata, dizendo que a variação 1, , SERVIDO PUBLMO FEDERAL PROCESSO N9 10768-029.460/87-35 6 Acórdão n9 101-80.778 monetária mencionada na autuação e formada pela correção mone- tária de que trata a letra "d" do mencionado item e foi conta- bilizada como conta de compensação, cumprindo-se, assim, a Uni ca condição imposta pela referida instrução normativa para a sua exclusão do lucro real. Os lançamentos estão comprovados pelos Docs. 08 a 11 (fls. 209 a 212). A decisão de primeira instância fundamentou- se nas razões apresentadas na informação fiscal que diz que os itens referidos pelo contribuinte na I.N. SRF n9 006/84 "tem aplicação prática somente no caso de venda do titulo no ano-ba se anterior ao vencimento. Como a compensação do IR na espécie, • por se tratar de rendimentos pós-fixados, só é admitida no exer cicio correspondente ao rendimento do papel, os dispositivos' em tela facultaram que fosse computado no lucro deste exerci-- cio a receita de correção monetária do imposto calculada entre a data da alienação e a do pagamento dos juros ou do resgate' do titülo, desde que registrada em conta de compensação. Este' o exato sentido da regra instituída por aquela Instrução Norma tiva, ou seja, permitir o diferimento daquela parcela de recei ta para o exercício financeiro correspondente ao vencimento do - papel. Nem poderia ser diferente o entendimento, uma vez que o procedimento da impugnante implicou em menos receita e mais im posto de renda a compensar se considerados os rendimentos e o I.R. na fonte de todo o período de vida do(s) título(s). Rele- va, notar que no momento em que a impugnante contabilizou a correção monetária em causa como variação monetária ativa, is- to é, no ano-base da alienação do(s) titulo(S) com vencimento' (s) em exercícios futuros, ela abriu mão da faculdade ofereci- da pela mencionada I.N. Por isso, tributamos a matéria nos próprios anos-base, pois o lucro líquido daqueles exercícios t ficou aumentado e conseqüentemente o Patrimônio Líquido, com ' repercussões futuras na correção monetária das demonstrações financeiras que a exclusão indevida no LALUR não corrigiu por ter caráter estritamente extra-contábil. Como se vê também, o registro em conta de compensação procedido pela impugnante não -- teve, no caso, nenhum sentido prático, não passando de mera ' formalidade ou de átó burocrático de quem acha que assim está cumpindo a lei."." SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-029.460/87-35 7 Acórdão n9 10180,778 Em seu recurso, a empresa persevera na li-- nha de argumenação apresentada em primeira instância. e) falta de comprovação de despesa: Foi glosada a despesa de Cz$ 87.988,00, no exercício de 1987, por falta de documentos comprobatórios, cor respondentes ã viagem do Sr. Humberto Mota, no período de 04 a 31-07-86, a PARIS/VCE/ATH/ROMA. Em sua impugnação, a empresa indica o docu- mento n9 20 como comprovação da despesa. A exigência foi mantida porque a referida 1', documentação não se fere ã despesa em causa. Na fase recursal, a sucumbente não se pro- nuncia especificamente sobre a questão, embora pleiteie o can- celamento do auto de infração. 2 o relatório. f 71) SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-029.460/87-35 8 Acórdão 1' VOTO ConSelheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Preliminarmente, não há cerceamento do direi to de defesa da parte pelo fato de o julgador de primeira ins- tância não apreciar os fundamentos de ato administrativo ou pa- recer citados pela defesa, desde que motive o seu convencimento e as razões de decidir divirjam das conclusões daqueles atos, ou, havendo mais de um fundamento, estribe o julgado na razão' em que não silenciou sobre argumentos de defesa. Na primeira hipótese, haveria apenas diver- gência de entendimento e, quando muito, a razão de decidir não teria procedência e, por isso, a decisão mereceria reforma. Na segunda, tem-se que o julgador desprezou o fundamento objeto do silêncio, mantendo-a sobre o(s) outro(s) fundamento(s). Por outro lado, a autoridade julgadora deve - manter a exigência fiscal em relação às matérias não litigiosas e homologar os recolhimentos do credito tributário efetuados pe lo contribuinte. No caso, por falta de precisão quanto à cor- respondência dos recolhimentos às matérias tributárias, ela jul gou o feito, ao mesmo tempo em que, atenta a observação lançada às fls. 276/277, mandou intimar a empresa a prestar os necessá- rios esclarecimentos e a agência competente confirmar o recolhi mento, com vistas à referida homologação e redução do seu valor do credito tributário mantido (fls. 288). Embora não me pareça a melhor ordem de proce dimentos, a medida não cerceia direito de defesa da parte e nem a prejudica, na medida em que a autoridade fiscal promova, como deve, o abatimento do imposto efetivamente recolhido. Também não se justifica a anulação do julga- do por esse motivo. ei\/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-029.460/87-35 9 AcOrdão n9 101-80.778 No mérito, o voto observará a mesma ordem de matérias adotada no relatOrio. Assim, tem-se: a) Provisão para devedores duvidosos: Esta Câmara tem adotado o entendimento de que, ressalvadas as exceções ex pressamente indicadas em seu § 39, o art. 221 do RIR/80 não distingue quanto à natureza dos créditos que compõem a base de cálculo da nrovisão, não Podendo a autori- dade fiscal estender, via interuretação, o comando legal para abranger situações nela não previstas (Ac. 101-79.573). Onde a lei não distingue, ao intérprete não é licito distinguir. Dizem os dispositivos citados: "Art. 221 - poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importân- cias necessárias à- formação de provisão pa ra créditos de liqüidação duvidosa (Lei n-9 4.506/64, art. 60, I). § 19 (omissis). § 29 (omissis). § 39 - Enquanto nãO 'forem fixadas as per- centagens Previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da nrovisão será de 3% (três por cento) sobre o montante dos cré- ditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fidu- ciária em garantia, ou de operações com ga rantia real, podendo essa percentagem sei.- excedida até o máximo da relação, observa- da nos últimos 3 (três) anos, entre os cré ditos não liquidados e o total dos crédi- tos da empresa (Lei n9 4.506/64), art. 61, § 29). Como se verifica, a lei não distingue sobre a causa e origem dos créditos que servem de base de cálculo da urovisão. ,( ç,/\\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-029.460/37-35 10 Acórdão n9 101-80.778 Por derradeiro, cabe lembrar que o Código Tri butário Nacional consagra o princinio da reserva legal na ativi dade administrativa de lancamento do crédito tributário. Devem-se, portanto, excluir da tributação as imuortãncias de Cr$ 1.514.736.307, Cr$ 12.220.540.725 e Cz$ 5.757.651,06, nos exercicios de 1985 a 1987, respectivamente. b) Despesas desnecessárias: A dedutibidade de despesas do lucro oneracio- nal requer a prova de sua necessidade para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Devem elas atender os requisitos da usualida- de ou normalidade. É necessário, portanto, que fique comprovado' o liame entre o dis pendio e a atividade da empresa, de modo a não se identificarem necessariamente despesas para satisfação pessoal ou familiar de dirigentes ou de natureza meramente so- cial deles com as atividades da em presa que dirigem. Há despesas que promovem muito Mais as pessoas dos dirigentes do que as empresas que administram sendo-lhes ãs vezes necessárias para manter-se ã frente das empresas, ou gal- garem outras posiOes dentro e fora da entidade. Urge, assim, delimitar esses espaços através' da Prova de que o dispêndio que afeta o lucro real, base de cál culo do imposto, foi realizado no custeio das atividades opera- cionais da sociedade. O vinculo deve ser real, efetivo e não apenas Presumido pelo fato de realizado por dirigentes. Não está comprovado que o apartamento n9 601 da Rua Prudente de Morais, 1620, no Rio de Janeiro - RJ era utilizado em atividades o peracionais da Recorrente, 0;!.- endo ape (27 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-029.460/87-35 11 Acórdão n9 101-80.778 nas a alegação de que se destinava à promocão de reuniões com outros empresários, em caráter informal. Os documentos acostados aos autos não militam em favor da defesa. Primeiro norque as notas-fiscais de fls. 25 e 27 não comprovam o fornecimento de comida para o referido lo- cal e os programas de fls. 26 e 28/32, não indicam o endereço Onde seria realizado o jantar, sendo que o último nem coinciden_ cia de data guarda com a nota-fiscal. De pois, é dificil justifi_ car o aluguel de um apartamento por dois anos, para oferecer dois ágapes. , Igualmente, os jantares oferecidos na reside/1 ._ cia de dirigentes, para que a res pectiva despesa sejra- deduti-- vel do lucro real, devem ser comprovados como necessáriosàá ati_ vidades da empresa. Inúmeras promoções com relações públicas em geral, como almoços, recepções, foram acolhidas nela fiscaliza- - çao (fls. 267). As despesas com "brindes" não estão expressa- mente previstas na legislação do imposto de renda como deduti-- veis. Todavia, a administração Fiscal (PN CST n9 15/76) admite' como operacional, dentro do conceito genérico estabelecido no artigo 191 do RIR/80 (artigo 162 do RIR/75), as despesas reali- zada com aquisição de "brindes" desde que correspondam a obje- tos de pequeno valor e sejam em índice moderado, relativamente' à receita operacional da empresa. Enquanto as doações e as despesas de propagan da tem regras especificas de dedutibilidade, as despesas de "brindes" são aceitas dentro do conceito de necessidade para as atividades da empresa. Dá os requisitos da modicidade do valor do bem ou direito ofertado e a respectiva moderação em relação à receita bruta o peracional, evitando-se assim favorecimentos' .'-- ou liberalidades. ,------- (2) J Ch, , : / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-029.460/87-35 12 Acórdão n9 101-80.778 As despesas, sob a ótica da receita bruta são indiscutivelmente módicas, não merecendo maiores consideraçaes. Quanto ao reduzido valor, a despesa de Cr$... 9.800.000 (ex. 86) com a aquisição, em 27-11-35, de 100 reló- gios corresponde a Cr$ 719,95, por unidade; e, a despesa de Cr$ 24.065.425,00, relativa à aquisição de 169 peças de estanho, em dezembro de 1985 (ex. 86) corresponde a Cr$ 944,26. Os autos (fls. 3, 147 e 317) não indicam o nú mero de peças referentes à despesa de Cr$ 9.964.447 (ex. 85) I mas se tomar como exemplo o número adquirido no -período seguin- te (169 peças) o valor unitário, em moeda de novembro de 1990,1 seria da ordem de Cr$ 1.248,16. Conclui-se do exame que os bens ofertados co- mo brindes são de pequeno valor unitário e, como os respectivos montantes representam índices reduzidos em relação à- receita bruta, as respectivas despesas são dedutiveis do lucro operacio - nal. Diferentemente, a despesa de Cr$ 6.883.112 (ex. 86) relativa a aquisição de presentes de casamento são in- dedutiveis por corresponderem a liberalidades que não se incluem dentre as necessidades operacionais da empresa. Não está comprovado que as viagens dos diri- gentese consultores foram realizadas no interesse da empresa,' o que poderia ser feito com, n.e., a juntada de relatórios espe cincos, contratos celebrados, ou negócios realizados em razão' das viagens, atas de reuni6es, Programa de congressos, etc. En- fim, por qualquer meio de prova admitida em Direito. Há, na es- pecie, casos em que o intinerário das viagens transcedem o obje tivo indicado no modelo de com provação de despesas. Apesar de o julgador enfatizar que mantinha a - glosa por falta de comprovação da necessidade, nenhuma prova I foi apresentada na fase recursal. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-029.460/87-35 13 Acórdão n9 101-80.778 A despesa de Cr$ 132.300.000, com o fretamen- to de taxi aéreo, no ano-base de 1985, não é necessária ãs ati- vidades operacionais da pessoa jurídica, estando corretos os fundamentos da glosa correspondente. c) Doações: Entendo também dedutivel a doação de Cr$ ... 15.000.000, no ano-base de 1985, exercício de 1986, em favor da Fundação Brascan de Assistência Social, Pesquisa e Cultura ,por que se trata de instituição que se enquadra na hipótese previs- ta no inciso III do art. 242 do RIR/80, e atende as exigências' do § 19 do referido artigo. O fato de aplicar os seus recursos disponíveis no mercado aberto, protegendo-os contra a corrosão inflacioná-- ria e assegurando-lhe o poder aquisitivo para a realização das suas atividades filantrópicas, não deve ser motivo da glosa. O que dita a isencão nas empresas filantrópi- cas não é a origem dos recursos, que podem provir das mais di- versas atividades, inclusive a financeira, e também de doações, mas a destinação desses recursos ã filantropia. A lei fiscal não estabelece o momento dessa aplicação. O que a lei fiscal veda é a distribuição de seus re- sultados como lucros, bonificações ou vantagens aos seus admi- nistradores, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto. E isso não ocorreu na espécie. d) Variação monetária: A variação monetária ativa do valor do impos- to de fonte foi (segundo informação do autuante não contestada' - pela Recorrente) apropriada como receita no ano-base da aliena- ção do titulo, não se beneficiando da faculdade de diferi-la p 71? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-029.460/87-35 14 Acórdão n9 101-80.778 ra a época do pagamento dos juros, através do seu registro em conta de compensação. Houve-se, assim, com inegãvel acerto o autuan te ao tributar essa variação no pró prio período-base da aliena- ção dos títulos. } Os fundamentos apresentados na informação fis - cal sobre a matéria (f is. 270/271) contrários ao entendimento da impugnante sobre os Procedimentos adotados na IN SRF n9 006, de 13-01-84, transcritos no parecer (fls. 280) em que se baseou a decisão "a quo", não foram infirmados pela recorrente. e) falta de comprovação de despesa: A despesa de viagem do Sr. Humberto Mota, no período de 04 a 31-07-86 permanece incomprovada. Conclusão: Na esteira dessas consideraçaes, rejeito as Preliminares de nulidade, e, no mérito, dou provimento parcial' - ao recurso para excluir da tributação as im portâncias de Cr$... 1.524.700.754, Cr$ 12.264.406.150 e de Cz$ 5.757.651,06, nos exercícios de 1985 a 1987, respectivamente, e para considerar— se o valor do recolhimento feito na fase im pugnatória, se con- firmada a sua efetividade. •/i/2 P417 PI CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N.° 101-76,934 Recurso n.° - 48.078 - FINSOCIAL - ANO DE 1983. Recorrente — AUTO VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA . Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) * FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tendo a empre sa como atividade a prestação de servi- ços de transporte coletivo de passagei- ros, é obrigada a recolher a contribui- ção para o FINSOCIAL, calculada à ali— quota de 5% sobre o Imposto de Renda de vido, mesmo quando esse imposto seja apti rado através de lançamento suplementar resultante de erro cometido no preenchi- mento da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AUTO VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso,inç.s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado,/ # _ Sala das - Iii--- DF), em 12 de novembro de 1986. ~f i ti, 1Ar AMADOR OU '' de E r.' Á DEZ ,- PRESIqiENTE f ' 74•1-Ct,""„ • „ 1 _......d a ._, ‘.. NNW FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R' 1TOR I I 4, AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 1 3 Ney 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRRANO 1 FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO' e RAUL PIMENTEL. ÇWL.N> SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10.480-023.522/85-69 RECURSON9: - 48.078 ACORDÃOW - 101-76.934 RECORRENTEM: - AUTO VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo formulado a este Conselho, a em presa supra referenciada, estabelecida em Jaboatão - PE, postula a reforma da decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnati va oposta à exigência da contribuição ao Fundo de Investimento So- cial - FINSOCIAL. A exigência se iniciou com a Notificaçãode fls. 03, relativa à contribuição para o FINSOCIAL devida nos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, apurada com base no Imposto de Renda devido, em decorrência do que consta do processo de número 10.480-026.740/85-46, instaurado contra a mesma pessoa jurídica em virtude de haver apurado a fiscalização, naquele processo que a par cela correspondente ao lucro da exploração ajustado, no valor de Cr$ 129.706.700, apurado no quadro 17, tributado ã alíquota reduzida de 6%, gera um imposto devido no valor de Cr$ 7.782,402 e que a di- ferença entre o lucro real e o lucro da exploração ajustado, no va- lor de Cr$ 34.750.435, tributado ã alíquota normal de 35%, gera o imposto no valor de Cr$ 12.162.652. Assim sendo, entendeu cabível a contribuição ao FIN SOCIAL, ã aliquota de 5%, sobre o imposto devido apurado no proces- so principal. Impugnando a exigência, a interessada alega às fls# 100" DM F - DF /19 C-C - Secaraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-023.522/85-69 3. Acórdão n9 101-76.934 . 01, que é empresa de transporte coletivo de passageiros,portanto, prestadora de serviços, contribuindo para o FINSOCIAL, com base no Imposto de Renda. Como no exercício de 1984, ano-base de 1983, suportou prejuízo, nada tem a recolher para o FINSOCIAL. • Pela decisão de fls. 35/37, a autoridade monocrã- tica julgadora de 19 grau considerou que a empresa opera exclusi- vamente com venda de serviços, como transportadora de passagei- ros, estando assim obrigada a recolher a contribuição para o FIN- SOCIAL, calculada ã aliquota de 5% sobre o Imposto devido.Esse im_ posto foi apurado no processo principal, através de lançamento "ex officio". Aplicando o percentual de 5% sobre o imposto devido, no exercício de 1984, encontrou o valor de Cr$ 997.240, que cor- responde a contribuição devida para o FINSOCIAL. Citado valor cor_ rigido monetariamente até 28/02/86, corresponde a Cz$ 7.186,94. Considerou ainda que a contribuição relativa ao e_ xercicio de 1983, ano-base de 1982, cuja cobrança não foi contes- tada pelo contribuinte, foi alcançada pelo benefício da anistia fiscal determinada pela lei n9 7.450/85. No apelo interposto ao Colegiado, informa a inte- ressada que contestou no processo principal a procedência do lan- çamento lã exarado, que é o suporte da cobrança do FINSOCIAL. Sen_ do assim, deverá ser a licado no presente feito o que for decidi- do no processo matriz . g É o re atOrio. , , • , PROCESSO N9 10.480-023.522/85-69 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101,76.934 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição para o Fundo de Inves- timento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos,se re flete por mera decorrência do que a fiscalização do imposto de renda apurou, ao proceder a revisão das declarações de rendimen- tos apresentadas pela ora recorrente para os exercícios em causa. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces so original, equivocou-se na apuração do lucro real e do lucro da exploração, o que precipitou o lançamento "ex officio". Este equivoco do contribuinte se confirmou,quando esta Câmara julgou, pelo Acórdão n9 101-74.424, de 08/06/81 o re curso n9 86.888, interposto quanto ao pleito relativo àquele pro- cesso original, negando-lhe provimento. Como no caso, a contribuição para o FINSOCIAL é calculada sobre o imposto devido, à alíquota de 5%, conforme dis- posto nos Decretos-leis n9s 1940/82 e 2.049/83 c/c o item II da Portaria MF n9 119/82, é claro que, uma vez existindo imposto apu rado em lançamento "ex officio", essa contribuição deverá ser so- bre o mesmo calculada, mediante a aplicação da citada alíquota. Assim, frente à íntima relação de causa e efeito e uma vez que a solução proferida no processo matriz não socorre a recorrente e constitui prejulgado aplicável ao processo dele de corrente, o relator vota pela negativa de provimento do recurso , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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