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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766914 #
Numero do processo: 00855.051183/82-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74043
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Sessão de A, .e ~9 de 19 ?. 3 ACORDÃO N° .7_01-74.043 Recurso n° 38.770 - IRPF - EX. DE 1979 Recorrente ROBERTO DI LORENZO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP) AÇÃO ANULATóRIA DE DÉBITO - A sua pro positura, pelo contribuinte, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (Decreto-lei n9 1.737, de 20.12.79, art. 19, §, 29, e Lei n96.830, de 22.09.80, art. 38, parágrafo único). Recurso não conheci- do por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DI LORENZO: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes,unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objet íÀ r) Sala daS -4 si-:(5-- em 21 de janeiro de 1983 i//' ç J/ O', / / AMADOR OU' ' FERI, NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR .___ --- VISTO EM - GO. 'II: * FL.--- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1'1 pl viu NACIONAL k. -- Á 1 Z' a. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FRAN- CISCODE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, MANOEL ALVES ARRUDA FI _ LHO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _ SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0855/051.183/82-72 RECURSO N9: 38.770 ACÓRDÃO N9: 101 -74.043 RECORRENTE N9: ROBERTO DI LORENZO RELATÓRIO Através da peça básica de fls.01, foi exigido do recorrente, na condição de responsável, o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre a distribuição disfarçada de lucros, apurado na firma DOMÊNICO BESTETTI CIA. LTDA, através da alienação (transferência) aos sócios, na proporção de sua participação no capital, de imóvel por valor inferior ao de mercado, conforme apu- rado nos autos do Processo n9 -0855-051.688/81-38, cuja cópia do Termo de Constação foi acostada aos presentes autos. No Auto de Infração foi dado como infringido o disposto nos artigos 371 e 372 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo nprvp to n9 85.450/80, combinados com o estabelecido nos artigos 367, in- ciso I, e 368, inciso I, do mesmo diploma. Dentro do prazo legal, o autuado opos-se exigên- cia fiscal, conforme petição impugnatOria de fls.,a qual não foi acolhida sob o fundamento de que "a responsabilidade tributá - ria pelo imposto apurado na pessoa jurídica é dos sócios benefi- ciários com a transação havida". Cientificado da decisão que manteve a exigência -fiscal, tempestivamente, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. , onde alega: " 19 - credito tributário constituído neste P 40 011 7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600'5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1 0855/051.183/82-72 3. Acórdão n9 101-74.043 cesso diz respeito .à. responsabilidade atribuída pro- porcionalmente aos sócios quotistas pelo recolhimen to de tributo em que teria incorrido a própria soci -e- dade na alegada prática de distribuição disfarçada de lucros° 29 - Em fase reclamatoria, evidenciou-se que a pre- tendida transferência de encargo financeiro não ercon trava o necessário respaldo regulamentar, vez que g- ela admitida somente em relação a acionistas, e por- tanto aplicável restritivamente à sociedades por a— çOes. 39 - E no mérito, revela-se arbitrária por submeter os sOcios quotistas a uma oneração improcedente. Com efeito, a alegada distribuição disfarçada de lucros nao se configurara, conforme se demonstra no pleito „judicial em curso perante a la. Vara da JustiçaFede- ral em São-PaUlo, de cujo pedido inicial se anexa cO pia, como parte integrante deste recurso. (Grifos da transcrição). 49 - Desconhecendo tais argumentos, que não lhe me- receram qualquer manifestação numa evidente atitude de aberto cerceamento de defesa, o Julgador Singular indeferiu lacOnicamente a Reclamação mantendo o cre- dito tributário. 59 - Tal atitude, frontalmente colidente com os mais elementares princípios processuais, veio afinal coro ada com o sumário indeferimento do pedido da Recor- rente em se beneficiar com a redução da multa em 50% mediante renúncia ao Recurso. Entendeu a Delegacia local não ser possível con ceder tal desconto após o indeferimento da reciamaça 69 - Dest'arte, pede a Recorrente que, preliminarmen te, seja o feito devolvido à repartição de origem pi ra que lhe seja permitido exercer seu direito opcio- nal de recolhimento com redução da multa, nos exatos termos do Artigo 728, § 29 do vigente Regulamento,De creto n9 85.450/80, cristalinamente aplicável emquJ1 quer das duas sucessivas instâncias administrativas,— isto e, quando da reclamação ou quando do recurso. O pleito, alem de estribado em norma regulamen- tar vigente, encontra ainda cabal embasamento na ju- risprudência dominante, deste Conselho e do TFR(Acor dão 1.10/123/74, em Decis.Trib.Fis. 1/101, Ed. Res --. tribut.; Acórdão 103.01-662,19 CC, 3a. Câmara, 17/05/77, Ed.Res. Trib 29/78 1.2; AMS 72.236, SP, Ac. 22/5/74, unãnime, la. Turma do TRF, in Res.Trib.22/76). 79 - No merito, deverá ser reconhecida a inocorrência da pretendida distribuição disfarçada de lucros, con ._ forme evidenciado em anexo. 89 - Assim sendo, permite-se a Recorrente pleitear preliminarmente a devolução dos autos à repartição d origem aos efeitos do item 69 supra ÇÁ- -- Processo n9 0855/051.183/8 2- 72 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão 101-74.043 no mérito, a declaração de nulidade do crédito tri- butário irregularmente atribuido aos sócios quo- tistas, por ausência de previsão regulamentar e por inexistência de fato imponlvel." A ocorrência da distribuição disfarçada de lucros foi reconhecida por este segundo grau de jurisdição administrativa, conforme faz certo o Acórdão n9 101--73.100, de 16/03/82. O recorrente fez juntar aos autos cópia da peti- ção com a qual propos a ação ordinária anulatória do crédito tribu- tário, que lhe foi e n igido na condição de sujeito passivo e tam- bém de responsáve 7 7 É o -latório. Processo n9 0855/051.183/82-72 5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.043 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Preliminarmente, cabe assinalar: a) não ser verda- deiro que o recorrente tenha, na peça impugnatória, solicitado qual quer redução de multa; b) ter-lhe sido, ex officio, assegurada a redução de 50% da multa, tanto na fase impugnatória (verso do Au- to de Infração), como na fase recuraal, eis que na intimação que se seguiu ã decisão de primiero grau está expressamente consigna- do: b.1) estar o sujeito passivo sendo intimado a recolher o débi to no prazo de 30 dias (gozando da redução de 50% da multa se fos- se pago nesse prazo); b.2) ser facultado apresentar, dentro do mes- mo prazo, recurso ao Conselho de Contribuintes; c) que a inexistên- cia nos autos de qualquer prova que demonstre a recusa do recebi-- mento do crédito com a redução da multa e a interposição do recur- so não provam que o recorrente optou pelo recurso e não pela liqui- dação do débito com a aludida redução na multa. A matéria de mérito não pode ser conhecida por este grau de jurisdição, posto que, como vimos no Relatório, o recorrente propos ação anulatOria do débito e o art. 19, § 29, do Decreto-lei n9 1.737, de 20/12/79, e o art. 38, parágrafo único, da Lei n9 6.830, de 22/09/80, expressamente o estatuem que a propositura, pe- lo contribuinte, da ação anulatOria ou declaratOria da nulidade do credito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recor- rer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso inter- posto. O declarado nos dispositivos acima mencionados, na realidade, não trouxe qualquer inovação, salvo consolidar em texto de lei, o reiterado entendimento jurisprudencial no mesmo sentido. As conseqfiências decorrentes de o contribuinte ha ver submetido a lide ã apreciação do Poder Judiciário já foram ob- jeto de nossa apreciação em votos que proferimos como Relator do Acórdão n9 103P-00.9 6, de 23/08/76, e n9 101-70.556, de 10/01/78, este assim ementado/ 7 Processo n9 0855/051.183/82-72 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.043 "AÇÃO ANULAWRIA DE DÉBITO. A sua propositura pres sup8e a definitividade do débito fiscal e implica no abandono da instância administrativa, visto que se, por um lado, e certo que só pode ser anula- do o que juridicamente existe; por outro, tam- bém verídico que ao sujeito passivo assiste o direito de recorrer ao Poder Judiciário sem esgo- tar a Instância Administrativa." Esta decisão foi confirmada pela antiga Instân- cia Especial, quando ao aprovar parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em cuja ementa se consignava: "Ação judicial proposta no curso do processo ad- ministrativo-fiscal. A opção pela via judicial,ins tãncia superior e autónoma, importa em desisten-:: cia do recurso voluntário na esfera administrati- va, com idêntico objeto. Definitividadè da deci são recorrida e perda de objeto do recurso." conheceu do recurso para declarar que a opção pela via judicial imposta em renúncia à via administrativa. face do exposto, não conheço do recurso por falta de objet AMADOR O • F -• ÃNDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767806 #
Numero do processo: 00009.500504/15-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72437
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IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à ma-teria que, por sua natureza ou de- corrência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SERA BAGGIO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento par- cial ao recurso para excluir da incidência as seguintes quantias: Cr$ 152.185,97; Cr$ 377.356,40 e $ 371.463,43, respectivamente, nos a- nos-base de 1974, 1975 e 1976 1, '1 ,0 Sala das -e sOueffir : ), em" de junho de 1981 pr g .lP , /i il AMADOR t; i ' ' '1 017, AND r/I PRESIDENTE E RELATOR I it- 1# PO VISTO EM ADHEWLS*1 BASTI, •E 'VáLHO PROCURADOR DA FAZENDAi SESSÃO DE: 2 5 ILN 1ff; NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg; f . nto, os seguintes Conselhei-- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS I.I. MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NE- TO(suplente). Ausente o Conselheiro FE ANDO CÍCERO VELLOSO. 1 _ ;1911' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0950/050.415/80 RECURSO N.° : — 34.917 ACÓRDÃO N.° : — 101-72.437 RECORRENTE: — JOSÉ SERA. BAGGIO RELATÓRIO A análise das peças dos autos revela-nos que a pre sente exigência fiscal é decorrente das seguintes irregularidades imputadas ao FRIGORIFICO BAGGIO S.A.: 19)- No ano-base de 1974: Cr$ 259.302,06 a) 1/5 de Cr$ 535.580,42, referente ao valor do Abate de Gado Bovino; b) 1/5 de Cr$ 760.929,86, concernente ao valor de Mercadoria Devolvida. 29)- No ano-base de 1975: Cr$ 996.637,35 a) 1/4 de Cr$ 324.560,15, correspondente ao va- lor do "Estouro" do Caixa de São Paulo; b) 1/4 de Cr$ 2.152.563,64, relativo aos "Valo- res a Classificar", São Paulo; c) 1/4 de Cr$ 1.509.425,60, pertencente às Mer- cadorias em Devolução. 39)- No ano-base de 1976: Cr$ 651.505,15 a) 1/4 de Cr$ 1.485.853,75, corresØ1dente ao va lor das Mercadorias Devolvidas D M F - RJ/1° - C - Secgraf - 1600/75 SER./Iço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/050.415/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.437 b) 1/4 de Cr$ 50.027,02, referente ao "Estouro" de de Caixa, de Paranavaí; c) 1/4 de Cr$ 1.070.139,83, concernente aos "Valo- res a Classificar", de Paranavaí. 2. O sujeito passivo impugnou tempestivamente a exi- gência fiscal "pelos motivos de fato e de direito constantes dá im pugnação apresentada pelo Frigorifico Baggio S.A., cuja cópia xe- rox anexa,..." 3. A decisão a quo julgou procedente a exigência fis- cal, em razão do principio da decorrência, eis que tinha sido man- tida a exigência formulada contra a pessoa jurídica e nada de es- pecifico foi alegado que pudesse excluir a incidência da pessoa fl sica. 4. Inconformado com a decisão, com guarda do prazo le gal, apelou o contribuinte da aludida decisão, dizendo que "tratan do-se integralmente de tributação reflexiva, o recorrente junta a este cópia xerox.do recurso interposto pela referida empresa, no processo n9 0950/01.113/79, fazendo da argumentação ali exposta, às razEies de-defesa, no mérito, contra a decisão recorrida". 5. Ao apreciar o Recurso n9 82.929, interposto pelo FRIGORIFICO BAGGIO S.A., esta Cãmara, em sessão de 08/04/1981, a unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, conforme fez cer to o Acórdão n9 101-72.238, excluindo da incidênc'a, entre outras, a parcela referente às "Mercadorias Devolvidas" É o relatório. .")//) , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/050.415/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.437 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, as parcelas aqui tributa- das decorrem exclusivamente dos montantes submetidos à incidência / na empresa FRIGORIFICO BAGGIO S.A., sob a forma de omissão de re- ceita, não tendo o apelo do recorrente versado qualquer questão ju rídica pertinente à exclusão do reflexo. 2. Assim, não tendo sido apresentado qualquer materia de fato ou de direito que pudesse reduzir exclusivamente a exigên- cia da pessoa física, segundo a jurisprudência deste Conselho que considero, sob qualquer ângulo de anã/Use, correta: aplica-se o de cidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9101-72.041, de 22/01/81. "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à materia que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fl._ sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmo fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desacon selháveis sob o ponto de vista social e legal." — 1 , 3. Deste modo, tendo sido excluídas da incidência a verba correspondente à omissão de receita referente a parcela de , "Mercadorias Devolvidas", imp8e-se a exclusão da tributação refle- xa quanto a esta verba, levada a efeito nos presentes autos, pelo ' que dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da tri butação as seguintes importânci4 s: Cr$ 152.185,97, Cr$377.356,40 Cr$ 371.463,43, respectivamen Airt 4,, nos anos-base de 1974,1975 e197 ./ ' /0 iJ ,', . ._ AMADOR 4. -4. LO PERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELAT 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃON° 10.1-75.499 Recurso n° - 21.469 - IRP -, Exercícios de 1969 e 1971 Recorrente - GILBERTO DE CARVALHO REGO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO FIO DE JANEIRO - RJ. REMISSÃO - O crédito formalizado até 31 de dezembro de 1982, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cru zeiros) referente ao imposto sobre a rendi está cancelado de acordo com o art. 89,in- ciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19 de setembro de 1984. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO DE CARVALHO REGO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de ContribUintes, por unanimidade de votos, declarar cancela- da a exigência constante dos autos, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgady1' ii Sala das l :7 FO g. i , em 24 de outubro de 1984 001 /i AMADOR O - ''0 'ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR V A OSTINHO F.-4. - = - PROCURADOR DA FAZENDA ISTO EM g NACIONALSESSÃO DE: 2 5 Er 193' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI-I ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , , 2. -/,- 'IDT _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 2.000.447/72 RECURSO N9: - 21.460 ACÓRDÃO N9: - 101-75.499 RECORRENTE - GILBERTO DE CARVALHO REGO RELATÓRIO Em face do previsto no art. 89, inciso II, do De- creto-lei n9 2.163, de 19.09.84, esclarecemos aos demais integran- tes deste Colegiado que, em decorrência das irregularidades apura- das na firma SÉCULO - Automóveis Ltda.; em 14/12/72, foi lavrada a peça básica de fls. 17 para exigir-se do recorrente o crédito tri- butário, do imposto sobre a Renda, no valor originário de Cr$... 14.198, acrescido da multa d 50%, prevista no art. 21, alínea "b", do Decreto-lei n9 421/68. --( É o relatório._ ////, - , ' , , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 2.000.447/72 3. Acórdão n9 101-75.499 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Em razão do montante do valor originário do crédi - to tributário exigido nestes autos, aplica-se--lhe o disposto no ar- tigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19.09.1984, publica _ do no D.O. de 20.09.84, que determina o cancelamento de débitos' de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), ainda não inscritos como Dívida Ativa, concernentes ao Imposto sobre a Renda, desde que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 1982, in verbis: "Art. 89 Ficam cancelados, arquivando-se' os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cru- zeiros): II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, bem assim a mui tas, de qualquer natureza, previstas na legislação em vigor, constituídos até 31 de dezembro de 1982." Portanto, tendo o crédito de que cuidam os presen tes autos sido regularmente constituído em 14/12/72, data em que foi formalizada a exigência, ser de valor inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros) e referir-se ao Imposto sobre a Renda, vo- to para que se declare cancelady exigência constante destes aut? / I _ AMADOR O T ' LO RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA /.7 ,--. ',, = : ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000225/92-47
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85903
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 A 1990 RECORRENTE: RTS CONSTRUÇOES LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) . ARBITRAMENTO DE LUCROS - Falta de apresentação de livros e documentos - A lei . autoriza o fisco a fixar os lucros tributaveis, mediante arbitramento, quando o contribuinte não dispõe de escrita regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais e respectivos documentos comprobatorios, . situação que abrange a hipótese de tais ele- mentos terem sido destruídos antes da revisão fiscal. PENALIDADE AGRAVADA - FRAUDE Nino COMPROVADA - Não se ajustando os fatos descritos na inicial à -hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada de que trata o inciso [II, do artigo 728, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por RTS CONTRUÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 150% para 50%, nos termos do relatório o voto que passam a integrar o presente julgado. Sa -_das Sessões (DF), 06 de dezembro de 1993_ .,' MAR 1-1' F 411111" - PRESIDENTE E RELATORA /; . 1 .. . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.225/92-47 ACORDO Np. 101-S5.903 • :,.-- 110?9' LUIZ FERNANDO O' .i#E T.RA E MORAES - PROCURADOR DA f FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 2 4 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa ., Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebasti%o Rodridues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco . de Assis Miranda. .... ' N ,,,.,,., ,.. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.225/92-47 RECURSO No: 104.717 - I.R.P.J. - EXS. DE 1987 g 1990 ACORDO No: 101-95.903 RECORRENTE: RTS CONSTRUÇOES LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) REL'ATORIO RTS CONTRUÇOES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 113/115. O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda-Pessoa jurídica dos exercícios de 1987 a 1990, e resultou da desclassificaçNo da escrita e consequente arbitramento do lucro, pelos motivos expostos Relatório de Trabalho Fiscal a fls. 104/112, e assim sintetizados: "Tendo em vista a inexistência de escrituração e a ausência de livros comerciais e fiscais, bem como de toda a documentação contábil, e, ainda consi- derando: Que a alegação de destruição dos livros e docu- mentos se assenta em Certidão de Incêndio fraudada, uma vez que comprova-se dos autos ter a mesma sido emitida com adultera0o dos dados constantes do Relatbrio de Serviço, em evidente conluio com os integrantes da corporação ou outra(s) pessoa(s) que tenha(m) acesso aos arquivos da mesma. Que ficou cabalmente demonstrada a negligência na escritura0o, no registro de livros e na guarda dos ' livros e documentos; Que sequer ficou comprovado que o contribuinte tenha, de fato, elaborado todas as escrituraçbes em que se basearam as Declaraçbes de Rendimentos Á//fr7 apresentadas; Ii l' --. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PROCESSO NO 11.065/000.225/92-47 ACORDA° No 101-85.903 Que não foram providenciadas as comunicaçbes de que tratam o art. 10 do Decreto-lei no 486/69, „ regulamentado pelo artigo 165, parágrafo 12 do Decreto no 85.450/80 e o art. 342 do Decreto no 87.981/W; Que há provas materiais e circunstanciais da existência de vícios na escrituração (estoques desconsiderados ou não inventariados, indícios de falta de registro de receitas, indícios de registro de despesas/custos, indícios de omissão elou postergação de receita, indícios de contabilização de "notas frias", descaso às leis comerciais e fiscais, demonstrado pela tentativa de escrituração no ano-base de 1991 sem elaboração de balanço de abertura baseado em levantamento patrimonial, que leva à certeza da inconfiabilidade na exatidão das Declaraçeles de Rendimentos apresentadas". Na constituição do crédito tributário, a autuante aplicou a multa agravada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80, sob o argumento de que a autuada utilizou documento comprovadamente inidôneo (Certid(o de Incêndio), com intuito de impedir ao fisco o conhecimento da real situação dos fatos conta- bilizados. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 124/132, alegando, em síntese, que: - teve seus livros e documentos contábeis e fis- cais, relativos ao período compreendido entre o início de suas atividades até 31.12.89, destruídos em incêndio ocorrido em 21.05.90 em seus arquivos, conforme "Certidão de Incêndio" anexa a fls. 03, e por orientação recebida deixou de fazer a devida comunicação à DRF de Novo Hamburgo; - a fiscalização indeferiu o pedido de prazo de 90 dias que formulou, para reconstituir sua contabilidade; 6 !t - a autuante elevou arbitrariamente os coeficien- tes do arbitramento, por excesso de exação, tributando a receit- „ j 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.225/92-47 ' ACORDO No 101-95.903 , bruta, sem considerar o custo das obras, procedimento este que não se coaduna com a Portaria MF no 217/93; - não houve apuração pelo Fisco de omissão de receitas, portanto, os coeficientes não poderiam ser majorados; - não foi deduzido do lucro que serviu de base para a tributação o lucro real tributado no prazo regulamentar; - o cáculo do adicional sobre o lucro arbitrado foi calculado a maior em todos os exercícios; - a multa de 150% constitui excesso de exação e inviabiliza, propositadamente, a continuidade das operaçbes da empresa; além disso, houve erro, por parte do Fisco, no cálculo dos juros de mora; - o Fisco não pode se pautar em meros indícios de falta de reg istro, de omissão ou postergação de receita, de contabiliza0o de notas-frias, mas sim em fatos. Em informação fiscal 138/139, a autora do feito contraditou as razbes de defesa apresentadas, admitiu e retificou .:, os erros de cálculo levantados pela impugnante e, ao final, propugnou pela manutenção parcial da exigência. „ A autoridade de primeira instância, acolheu a proposta fiscal e julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos da decis%o de fls. 141/153, assim ementada: ,, 1 1 "LUCRO ARBITRADO Se a pessoa jurídica não mantém escrituração comercial que possibilite a tributação com base no lucro real, esta deve ser feita pelo arbitramento do lucro. Altera-se o lançamento para deduzir do imposto exigido aquele declarado em cada um dos "r7 exercícios correspondentes. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." '... n° MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.225/92-47 ACORDO No 101-85.903 Citada decisão pautou-se nos seguintes "conside- randa": "CONSIDERANDO que o contribuinte teve arbitrado o lucro dos exercícios de 1987 a 1990, por não possuir escrituração comercial neste período, além de ter sido majorado o percentual do auto- arbitramento do exercício de 1991 CONSIDERANDO não ter ocorrido desclassificação da escrituração comercial do contribuinte, que não foi apresentada à autoridade sob a alegação de ter sido extraviada durante incêndio ocorrido na empresa; CONSIDERANDO estar demonstrado no Processo median- te cópia de Relatório de Serviço extraída dos arquivos da Prontidão dos Bombeiros, não ter havido danos materiais decorrentes do incêndio; CONSIDERANDO que o disposto na Portaria MF no 2171 83 somente beneficia as empresas que se dediquem à venda de imóveis por elas construidos, que não é o caso da reclamante; CONSIDERANDO que a atividade do contribuinte é a prestação de serviços, cabendo o arbitramento do lucro pela alíquota de 30% prevista no item II, "c" da Portaria ME no 22/79; CONSIDERANDO que a majoração de alíquotas do arbitramento se aplica, inclusive, ao exercício em que tenha havido auto-arbitramento, independente da lucratividade apresentada; CONSIDERANDO que do imposto apurado deve ser deduzido aquele já incluído em declaração apre- sentada; CONSIDERANDO ter havido erro de cálculo no adicional do imposto de renda; CONSIDERANDO que a utilizaçao de Certidão de Incêndio, para eximir-se da apresentação, ao agente fiscal, da escrituração comercial, sem que esta tenha sido destruída no incêndio, configura intuito de fraude, justificando a aplicação da multa agra vada; - 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.225/92-47 ACORDA0 No 101-85.903 CONSIDERANDO que a partir de fevereiro de 1992 a título de juros voltou a ser exigido o percentual de 1% (Lei no8.383/91, art. 54), o que afasta a alegada contagem a maior; CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo." Cientificada da decisão em 16/11/92 e, ainda inconformada, a contribuinte interpôs em 14/12/92 o recurso voluntário de fls. 155/160, acompanhado dos documentos de fls. 161/179. Como razeles do apelo, a suplicante, basicamente, reedita as razbes expendidas na fase impugnatória. E o relatório. ),4 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.225/92-47 ACORDO No 101-85.903 • VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. No mérito, cinge-se a controvérsia em torno do arbitramento levado a efeito pela autoridade fiscal, na constituição do crédito tributário em causa, tendo em vista a falta de apresentação dos livros e documentos contábeis/fiscais que pudessem respaldar a tributação com base no lucro real nas exercícios de 1987 a 1990. A exigéncia foi capitulada no artigo 399, incisos e III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 85.450/80, que é claro em determinar a medida quando a escrituração do contribuinte não se fizer de acordo com os ditames das leis comerciais ou fiscais e nos casos de sua não apresentação à autoridade tributária, in verbis: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da firma individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei no1.648/78, art. 7o): - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, ou quando deixar de elaborar as demonstraçbes financeiras de que trata o artido 172; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração á autoridade tributária." Depreende-se do texto legal que a medida alcança a • / 1,4 todos os contribuintes que deixarem de atender às normas regula- ) 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.225/92-47 ACORDO No 101-85.903 doras da escrituração contábil/fiscal das atividades que desen- volve, sem cogitar dos motivos de tal inobservância. Isto porque o arbitramento do lucro constitui-se num mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável quando falte a escritura0o, que é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica, não possuindo qualquer conotação penal, conforme destacado no elucidativo voto lastrea- dor no Acórdão no CSRF/01-0.017, da E. CAmara Superior de Recur- sos Fiscais: "A desclassificação da escrita, é pacífico, somente deve ser adotada em casos extremos. No meu entender, é a última das opçbes admissíveis ao fisco, que, ao contrário, deve se esforçar ao . máximo para -aproveitar aquilo que foi escriturado, sob risco, inclusive, de no futuro vermos O entre 10 escritas examinadas, totalmente desprezadas. Por outro lado, o que se objetiva com a desclassifica0o, ao contrário do que pensam alguns, é apenas apurar-se um resultado que, em razão de inúmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontornáveis. No se procura um resultado maior ou menor, e penso, não se deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o arbitramento e o lucro real se faz em função do lucro tributável a ser apurado. O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínima que seja, conota0o de penalidade ou castigo. Procura-se com a utilização deste instrumento, apenas, ,: restabelecer ou apurar um resultado que, por . meio . de práticas censuráveis ou com a utiliza0o de artifícios adotados por um determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, dai inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser a purado pelo arbitramento daquele que seria normal ou compatível ao contribuinte, para o que, inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar particülaridades de cada contribuinte." ..n , 4 9 A- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPUINTES PROCESSO No 11065/000.225/92-47 ACORDO No 101-85.903 Ressalta dos fundamentos acima que o arbitramento do lucro tem a função precipua de suprir a escrituração regular do contribuinte, na hipótese de sua imprestabilidade ou inexis- tência, para os efeitos de reconstituição do resultado passível de tributação pelo imposto de renda. Daí ser incontroverso o entendimento consagrado pela jurisprudência predominante nesta esfera administrativa, de que a medida é cabível mesmo na hipótese de extravio dos livros e documentos antes da revisão fiscal. No presente caso, está mais que evidenciada a inexistência dos documentos que respaldaram a escrita contábil no curso dos trabalhos fiscais, fato este, aliás, confessado peia própria contribuinte na resposta à intimação feita pelo autuante para sua apresentação, conforme nos dá conta o Termo de Verificação Fiscal e Retenção de Documentos de fls. 01/02. Nem se argumente que a não apresentação da escrituração e demais elementos contábeis deveu-se a caso fortuito ou de força maior, caracterizado por incêndio ocorrido em suas dependências. A par da falta de comprovação da alegada destruição do documentário, que por si só bastaria para frustrar a pretensão da recorrente voltada a eximir-se da responsabilidade de apresentar os elementos solicitados, vale lembrar que, de conformidade com a jurisprudência dominante nesta esfera adminis- trativa, a simples alegação da ocorrência do caso fortuito, ainda que comprovado, não é suficiente para exonerar a empresa da obrigação relativa à guarda e conservação dos livros e docu- mentos comerciais e fiscais. E necessário, antes a acima de tudo, ' que a contribuinte prove concretamente que adotou as cautelas mínimas tendentes a evitar os danos ou, pelo menos, as efetivos prejuízos causados, quando provado que apesar das cautelas adota- das foi impossível evitar o evento. Na hipótese sob exame, contudo, a recorrente nada acostou aos autos que pudesse indicar a adoção das aludidas cautelas. Não comprovou sequer as prov'. ências determinadas no 4il artigo 165, 1o„.. do RIR/80, que reza: /-. .7 (") IN 14 I1 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.225/92-47 ACORDO No 101-85.903 1o_ - Ocorrendo extravio, deteriorac0 OU destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro de Comércio (Decreto-lei no 486/69, art. 10)". De concreto, a recorrente só logrou carrear aos autos cópia de Certidão de Incêndio expedida pela Prontidão de Bombeiros da Prefeitura Municipal de São Leopoldo (RS), noticiando a ocorrência. Ainda assim, aludido documento foi considerado fraudulento pela autoridade fiscal, em razão de apresentar divergência de informa0es comparativamente às constantes do Relatório de Serviços (fls. 12) elaborado pela mesma Comporação, fato que levou a autuante a agravar a penalidade aplicada. Com efeito, no que pertine a exasperação da multa, entendo-a descabida, pois, ainda que haja divergência de informaçbes nos dois documentos, a autuação não se fundamentou na Certidão de Incêndio apresentada, mas sim na falta de apresentação de livros e documentos fiscais e comerciais que pudessem respaldar a apuração do lucro real. Não considero, por outro lado, as divergências apontadas suficientes para inquinar de fraudulenta, ou presumir- se concluio, na expedição da Certidão. Basta ver que ambos os documentos noticiam o mesmo fato: princípio de incêndio no setor de arquivo/depósito de escritório. E mais, nenhum dos documentos discrimina os elementos eventualmente destruídos. A Cnica diver- gência está na extensão dos danos: enquanto a certidão diz ter ocorrido perdas parciais, a Relatório de Serviços registra que não houve danos materiais. /r/7(14 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 11065/000.225/92-47 ACORDA° Na 101-85.903 De qualquer modo, para os efeitos fiscais, esse desencontro de informaçbes em nada influiu, pois, como já ressaltado, nenhum dos registros especifica os documentos e livros fiscais destruídos pelo incêndio, objeto da alegação da recorrente, com o propósito de eximir-se da responsabilidade de apresentação dos elementos contábeis e fiscais solicitados. Aliás, nem para este fim (excludente de responsa- bilidade), único visado pela recorrente, a certidãàe-550.-roduziu efeitos, não podendo, por isso mesmo se prestar como fundamento do agravamento da penalidade, posto que tal majoração só se justifica nos casos de evidente intuito de fraude, nos termas dos artigos 71,72 e 73 da Lei no 4.502/64, o que não se verifica no presente caso. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício de 150% para 50%. Brasília c .. ""), 06 de dezembro de 1994. ,.f - RELATORA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflea)pro cedido contra a pessoa física do Sócr6 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MAURÍCIO FROES PEREIRA DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ', dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. / —1a/ as Se .nsaes, em 27 de fevereiro de 1992 / - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM AFQNSS 0 FERREIRA DE dIPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2' 7 FF' V '51- 92 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do --s-esente Julgamento, os seguintes Cense-- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi . 1 \\<,4 DAMEFP/OF- SECOS N°. 064/90 JPI - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 137081000.348/91-38 itacuRso N9: 88.945 ACORDÃON9 : L01,-83.162 RECORRENTE: : PAULO MAuRreID pROES PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por delegação de competencia, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2Ailto de Infração de fls. 01, Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-p física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. 1 A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou a present:: 11W 1-1J ur r. SECCM Nç 055 9C J • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.348/91-38 3 AcOrdão n9 101-83.162 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 92/95, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal Presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 06/ 09/ 91 e, ínconfoLmado, ingressou em 24/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 99/101. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principalf. ) I \\n 2 o relatOrio. \\V\711\ SEFWIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.348/91-38 4 AcOrdão n9 101-83.162 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto noraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colègiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Cole g iada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião,, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado:( SERMO PUBLICO FEDERAL DROCESSO N9 13708/000.348/91-38 5 Ac8rdão n9 101-83.162 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil reau lar e anlicãvel apenas nas hipOteses le- (Tais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. PI' falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de:: terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a PrOpria base de cãlculo o crê_ dito tributãrio ora exiaido, observado, ainda, o princi p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. ” Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. 7 ----"T''- ,,,------ 7 ( MARI,. n S. In-- - RELATORA ,, ,,, , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS IRPJ - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES RURAIS E RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - O incentivo fiscal as atividades rurais, como redução por investimentos reali- zados no ano-base, tem como teto o li mite de 80% do lucro obtido nessas a: tividades, representado pelo lucro o peracional, que j um dos componente do lucro liquido do exercício, distin to, portanto, de um outro componente--; que e o saldo da conta de correção mo netãria, com fulcro no Decreto-lei nV 1.598/77, art. 69, § 19. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO LEANDRO AGROPECUÁRIA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho d nSontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- toao recurs Sala das ess.esp(DF), em 23 de abril de 1984 I 4, if AMADOR " $ Fr'NANDEZ -',RESIDENTE c //'/-22," -C_- ÀÇAI STIN 0 SRANO FILHO - RELATOR - 7 Amw VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 LR 194 FAZENDA NA CIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheii ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERP GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO RAUL PIMENTEL. 1 . j , , -~,''[OW..t~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1060-005.100/82-64 RECURSO W: - 88.229 ACÓRDÃO N.° : — 101-75.151 RECORRENTE: — SÃO LEANDRO AGROPECUÁRIA S/A. RELAT IJRI O Interpõe recurso a este Conselho, a emiSresa em epi grafe, com sede a Rua General Câmara, n9 1.377, Santana do Livra-. mento, RS, inconformada com a decisão singular de fls. 359 a 363, que manteve parcialmente a exigência tributãria contida no lança- mento suplementar. Esta é a irregularidade em litígio, de acordo com a ementa da decisão recorrida: "A base para o cãlculo do incentivo fiscal a ser excluído do lucro real por investimentos realiza- dos no ano-base e o lucro operacional ajustado pe lo resultado da correção monetária do Ativo Penni nente e do Patrimõnio liquido vinculado a essa a-1 tividade". Em sua impugnação de fls. 06 a 13, alega, em sinte_ se, no que diz respeito à parte remanescente do litígio: 1 - A ação fiscal foi demasiadq_simplista e atrevi_— da, quando disseque empresanão explora atividade rural, o que ela o faz única e-exclusivamente, como demonstram os documentos anexos. 2 - O Senhor Fiscal pode ter se confundido porque / a empresa colocou, na Declaração, como Outras Receitas Operacio-- k- nais, o valor de CR$ 32.272.918,00, que, comparado a Receita Bru- ta de Vendas, revela-se superior a esta, parecendo que houve re-d O M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75>,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-005.100/82-64 03. ACÓRDÃO N9 101-75.151 ceitas oriundas de atividades alheias à exploração agropecuária, o que não é a realidade. 3 - Se houve embaraço â ação fiscal, o fato se deu porque o formulário para Declaração de Rendimentos não tem espaço suficiente ou forma adequada para que tudo fique bem explicado. A decisão recorrida manteve parte do lançamento,"con — siderando que o contribuinte demonstrou que efetivamente se dedica exploração das atividades rurais; considerando que a base, para o cálculo da exclusão do lucro real por investimentos realizados, é o valor do Lucro Operacional ajustado pelo resultado da correção mone- tária do Ativo Permanente e do PatrimOnio Liquido, vinculados à ati- vidade rural". Em seu recurso de fls. 366 a 369, alega sinteticamen te: - que, embora a decisão recorrida tenha reconhecido ser a recorrente uma empresa agropecuária, alegou er roneamente que o Lucro Operacional, corretamente apu rado e demonstrado na linha 19, item 38, quadro 13 do formulario I, deveria ser ajustado pela reduçãoin devida do Resultado da CorreC.go Monetária; - que o artigo 175 do RIR/80 é" de meridiana clareza ao definir o que Lucro Operacional; - que o artigo 56 do mesmo diploma legal diz clara-- mente que é dedutível o resultado apurado nas ativi- dades rurais; - que a base de cálculo há de ser a que a lei define, assim como esta escrito na linha 4/15 do MAJUR para o exercício de 1980, às fls. 30. A 11 o relat6rio. ///2 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-005.100/82-64 Acórdão n9 101-75.151 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: • Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso deste tomo conhecimento. Como deduzimos pelo relatório, a decisão recorridare — conheceu que a empresa realmente tinha s6 atividades agrícolas, mas manteve parte do lançamento suplementar, conforme fls. 362 dos autos, "considerando que a base, para o Cálculo da exclusão ao lucro real por investimentos realizados, e o valor do Lucro Operacional ajusta- do pelo resultado da correção monetária do Ativo Permanente e do Pa trimOnio Liquido". Sendo o SALDO DA CORREÇÃO MONETÃRIA, em linhas ge- rais, a diferença entre a correção da's contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, implica dizer que e trata de uma parcela de lucro determinada por lei e incidente sobre o capital de terceiros. Logo, não se trata de lucro decorrente de qualquer atividade que o empresário realize, seja ela agrícola, comercial ou industrial. Nos termos do art. 49, § 29 do Decreto-lei n9 902/69, "como incentivo as atividades rurais e para os efeitos da tributação, poderá ser reduzido o resultado apurado nessas atividades em montan- te equivalente ate 80% (oitenta por cento) de seu valor", e evidente que o incentivo não poderá incidir sobre o lucro liquido do exerci-- cio, mas exclusivamente sobre o lucro operacional, definido no art. 11 do Decreto-lei n9 1.598/77, como sendo o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituem o objeto da pessoa jurídica. É evidente que o incentivo as atividades rurais não poderá incidir sobre o lucro liquido do exercício, mas exclusivamen- te sobre o lucro operacional, consoante Decreto-lei n9 902/69. Este (\. lucro operacional está muito bem definido pelo art. 11 do Decreto-lei , n9 1.598/77, como sendo o resultado das atividades, preíiipais ou a- "\ cessá-rias, que constituem o objeto da pessoa jurídica SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 1060-005.100/82-64 05. Acórdão n9 101-75.151 Não resta qualquer dúvida de que não poderá ser obje to da pessoa jurídica, quer principal, quer acessório, locupletar-se às custas do país, pois a Nação, através de suas leis, se por um la- do determina que aquele que negocia com capital líquido de terceiro inclua o resultado da multiplicação desse capital pelo índice da in- flação, por outro lado autoriza o dono desse capital a multiplicg-10 pelo mesmo índice e a deduzi-lo do lucro real, reduzindo o Impostode Renda a pagar. Portanto, a lei estabelece um mecanismo de vasos comu — nicantes compensatórios. O simples enunciado do estabelecido no art. 69,§ 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 arrola entre os elementos que compõe o lu — cro líquido do exercício, separadamente, as parcelas do lucro opçracio — nal e do saldo da conta de correção monetária. Por conseguinte, ele mesmo esta dizendo que saldo da conta de correção monetária e lucro 1 operacional são coisas distintas, ou seja, um não abrange o outro. Enfim, se o incentivo previsto no art. 19 do "Decreto- -lei n9 1.382/74 (alíquota especial de 6%) pudesse incidir não sobre o lucro operacional, mas sobre o lucro líquido do exercício, aquele que sistematicamente tivesse prejuízos nas atividades rurais o obti- vesse excelentes resultados em outras atividades gozaria também dos benefícios fiscais, o que seria contrário à lei que tem por finalida de incentivar as atividades rurais. Este é o pensamento do Conselho de Contribuintes, co_ mo fazem prova os acórdãos de n9s. 101,72.079,101,72.082101,73,.586, 101-72.088, 105-0.,334 e n9 101-75.078, cuja ementa diz o seguinte: "INCENTIVO AS ATIVIDADES RURAIS E'0 RESULTADO DA COR REÇA0 MONETÁRIA - O incentivo fiscal às atividades fil rais, como redução por investimwtos . realizados no a- no-base, tem como teto o limite de 80% do lucro obti do nessas atividades, representado pelo lucro opera.--- cional e este, para efeito de cálculo do benefício, não sofre qualquer ajustamento decorrente do resul- tado da conta de correção monetária, nem como despe- sa, quando devedor, nem como receita, se credor." A questão já foi objeto de recurso na Câmara Superio r. 06. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/005.100/82-64 AcOrdão n9 101-75.151 de Recursos Fiscais, que, através do acOrdão de n9 CSRF/01.0.360, manifestou-se unanimemente de acordo com a jurisprudência do Con- selho. O ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues em seu vo- to,fundamentando a ementa acima transcrita, mostra muito bem como o Decreto-lei n9 1.598/77 confirma que "o saldo da conta de corre_ ção monetária não compõe parcela de lucro operacional, e sim de lucro líquido do exercício, estágio diferente daquele lucro". Ora, o lucro liquido do exercício esta definido pelo § 19 do art. 69do mesmo diploma legal, da seguinte maneira: "O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultadosnão operacionais, do saldo da conta de correção mone- taria (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observancia dos preceitos da lei comercial". Fora de dúvida esta o fato de que o incentivo fis_ calas atividades rurais são em função do lucro operacional, poissõ este diz respeito ãs atividades agrícolas. Neste texto legal trans_ crito esta bem evidenciado que o lucro operacional e o saldo da conta de correção monetária são dois Componentes do lucro líquido. Não hã, pois, como se dizer que o saldo da correção monetãria é com_ ponente do lucro operacional. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurs. oio _ . _ 1 - 7 -/9t/' J'‘' S-'fr'T1NHY071-5/rRRANC20 Flz-112HOZC'tL 6:: (--''''R-1(-E'LAIÇOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016755/87-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85849
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'N:;., k'i '•fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/016.755/87-04 Sessão de 16 de novextbrg de 1.9 ," ACORDÃO N 2 101-85.849 Recurso n2: 104.394 - IRPJ EXS: DE 1986' Recorrente: COMPANHIA HOT2IS DO LEME Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - REAVA LIAÇA° DE BENS - Se a empresa reconhece de- terminado valor como variação mbfietãrrã não se pode tributá-lo, novamente, como re serva de reavaliação. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA HOT2IS DO LEME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso. Alla ds Sessões, em 16 de novembro de 1993 lifid // MAR. , . ' i Álr/ .-"------ - PRESIDENTE . JEZ ' BE 1 IVEI". , P , NDIDo - RELATOR LUIZ FERNANDO" :N1.IRA D MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 27 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Raimundo Soares de Carvalho e :Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente os Conselheiros Francisco de , Assis Miranda, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel, por Amotivos justificados. 1W'4 li I ) álPOk -~5 5 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768.016.755/87-04 RECURSO p42; 104.394 ACORDAO N2: 101-85.849 RECORRENTE: COMPANHIA HéTEIS DO LEME RELATÓRIO COMPANHIA HéTEIS DO LEMA, já qualificada nos au- tos, não se conformando com a decisão de primeira instância, vem interpor recurso, pleiteando a reforma da referida decisão. A interessada foi submetida a ação fiscal e foi autuada com base nas seguintes infraçOes, conforme Auto de Infração de fls. 02 e 03: 1 - Reavaliação de Bens - Exercício 1985 A empresa possuía, no seu Ativo Circulante, cré- dito contra a empresa interligada Cia Açucareira Norte de Alagoas em 31.12.84, no valor de Cr$ 1.719.298.546,00. Nesta mesma data, su bscreveu 9.030.196 açOes ordinárias nominativas emitidas pela inter ligada, totalizando a quantia de Cr$ 553.605.196,00, conforme Ata da Assembléia Extraordinária e boletim de subscrição anexos. No balanço geral levantado em 31.12.84 atribuiu às 9.030.196 açOes o valor de 1.719.298.546,00, quando na mesma, já incluído o ágio, custara apenas Cr$ 553.605.196,00. 1---- A diferença de Cr$ 1.165.693.350,00, sob o aspec to patrimonial, constituiu uma reserva de reavaliação cmo contr- partida natural da mais valia no preço das açOes. píá V4 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. Processo n 2 10768.016.755/87-04 . Acódão n 2 : 101-85.849 A consequência patrimonial dessa reavaliação se manifesta com a redução do patrimônio líquido verificado em 30.11.85, ocasião que reghistrou perda na alienação do investimento superavaliado equivalente a Cr$ 1.428.653.935,00, ocasião que se ve rificou, também, não existir o crédito no circulante, nem a reserva de reavaliação no patrimônio líquido. 2 - Distribuição Disfarçada de lucros Segundo os dispositivos legais dados por infrin- gidos pelo fiscal autuante, ocorre distribuição disfarçada de lu- cros quando pessoa jurídica aliena bem a pessoa ligada por , preço notoriamente inferior ao de mercado. Esses são os pressuspostos ne- cessários à confirmação do ilícito apontado pela fiscalização. Nenhum dos aludidos pressuspostos são encontra- dos na hipótese em exame; no que se refere ao preço da operação, o mesmo foi justo e o prazo de 60 dias, por sua exiguidade, não desca racteriza o negócio como sendo a vista. Entretanto, mesmo que o valor de mercado não fos se observado, o negócio não se enquadraria coino hopótese de distri- buição disfarçada de lucro, pois, no caso, a adquirente não era (nem é) ligada à alienante. Ás fls. 67/71, o autuante se pronuncia sobre o feito, opinando pela manutenção integral do lançamento e propondo , ao mesmo tempo, reabertura de prazo para impugnação ao item da dis- tribuição disfarçada de lucros, em vista de nova capitulação legal. Na decisão de fls. 102 e 108, a autoridade singu lar julgou o lançamento parcialmente procedente, com base nos ge- guintes fundamentos: 1 - ReavaliaçãO de Bens/ \O 1 ,t1 nu' _ SERVIÇO PUBLICO F EMA AL Processo n 2 : 10768.016.755/87-04 4. Acórdão n 2 101-85.849 Conforme reconhece a própria impugnante, o valor tributado na contabilidade a titulo de variação monetária ativa cor responde à correção monetária tributável sobre créditos efetuados à interligada, correção a que se refere o art. 21 do DL-2065/83 e que está sujeita à incidência do imposto de renda no LALUR, consoan te o dispositivo legal citado e o entendimento esposado no PN-CST 17/84 e não como foi feito. Em consequência, o procedimento da im- pugnaçtte, relativo a aumento espontâneo do valor do bem do Ativo Permanente (açOes) equivale a uma reavaliação espontânea do referi- do bem, se observância dos registros previstos no art. 326 do RIR./ 80. O acréscimo patrimonial resultante se torna, assim, tributável no próprio exercício financeiro em que foi procedido. Em vista do exposto, opina pela manutenção do lançamento referente a este fim. 2 - Distribuição Disfarçada de Lucros No regime do DL-1598/77, a distribuição disfarca da de lucros por sociedade anarqua só se tipifica quando o acionista é pessoa ligada, não ocorrendo quando é efetuado entre a _sociedade e o acionista não seja administrador ou diretor ao tempo em que se realiza a operação, consoante Ac. 103-6831 - 1 2 CC. Tampouco o art. 20, IV do DL-2065/83 se aplica ao caso, como colocado na informação de fls. 67/71, pois Casas Geba ra S/A não é sócia da interessada, nem se enquadra nas hipóteses das letras "b" e "c" daquele inciso. Em referência ao valor de mercado dos bens, alie nados, o disposto no art. 368, parágrafo 3 2 do RIR/80 é claro quan- do à sua determinação, cabendo lembrar o que estabelece a jurispru- dência administrativa, neste sentido, e transcreve os Acs. 1 2 CC n2 103-06869/85 e 103-8120/87. Ao final, entende não ter sido comprovada a hipó tese de alienação por valor notoriamente inferior ao de mercado,pre vista no art. 367, 1 do RIR/80. Igualmente, não restou coop940;ado - 5~ PUBLICO , E DE IR m Processo n 2 : 10768.016.755/87-04 ' . . 5. Acórdão n 2 : 101-85.849 „ terem as açOes sido vendidas a pessoa ligada, como estabelecido no , art. 20, IV do DL-2065/83. • Assim, a autoridade julgadora conclui pela manu- tenção do Auto de Infração no tocante, apenas, ao primeiro item. , Irresignada, a empresa apela para este Conselho, tempestivamente, através, do recurso de fls. 110 a 117, no qual rei tera as razOes de defesa apresentada na impugnação, ainda, que o registro contábil da variação monetária do mútuo satisfaz o art. 21 do DL 2.065/83, mas não é por ele imposto, nem dele decorrente,como é ób-iTio;.: resulta sim do que ficou acertado entre o credor e o deve dor para liquidação do crédito. No caso em questão, o crédito ' da recorrente contra a Cia Açucareira do Norte era tipo conhecido por "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital". Créditos dessa natu- reza não são liquidados em dinheiro, mas em açOes representativas de aumento de capital da devedora. Esse fato faz com que não seja relevante, para a credora, o valor que se atribui ao crédito à épo- ca de sua capitalização; o que é relevante é o número de açOes que representava o aumento de capital. Aduz, também, que entende por reavaliação a atri buição de novo valor-maior do que o anterior ' - a bem do ativo, de- corrente de nova avaliação. O RIR trata de dois tipos de reavalia- ção: no art. 326, cuida da reavaliação de bem mantido no patrimonio da pessoa jurídica; já no art. 328, trata de reavaliação em subscri ,, ção de valores mobiliários, que se consubstancia pelo acresimo de _ valor de ativo decorrente da tranferencia de bens em pagamento de capital subscrito na destinatória. No caso concreto, a recorrente alterou o valor de seu "adiantamento para Futuro Aumento de Capital" de Cr$ 553.605.196,00 para Cr$ 1.719.298.546,00,por considerar que as con- diçOes de pagamento de seu crédito (determinado número de açaes da Açucareira do Norte) preservavam o seu valor; ao capitalizar : seu crédito, registrou as açOes que lhe foram atribuídas pelo mesmo va- lor dos créditos capitalizados. Assim, o acrécimo de valo2r tivo N 7-Imm~ ~1~ ~omnucom~ Processo n 2 10768.016.755/87-04 6. Acórdão n 2 101-85.849 da recorrente ocorreu em razão de_alteração_de valor do "Adiantamen to Futuro para Aumento de Capital" e não de atribuição de novo va- lor a ações da Cia Açucareira do Norte; ou seja, seus investimentos na Cia Açucareira do Norte foram registrados pelo valor contábil do "adiantamento para Futuro Aumento de Capital" que substituiu e ja- mais foi objeto de nova avaliação. Conclui, afirmando que se reavaliação houve,essa ocorreu em razão do acrescimo., efetuado do "Adiantamento Futuro para Aumento de Capital" e seu montante foi oferecido à tributação, como reconhece o auditor fiscal. Face ao exposto, espera e requer a re orrente se ja reformada a decisão e cancelada a exigência fiscal. .^ I ki Ne É o relatóri^. Lif SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/016.755/87-04 7. Acórdão n9 101-85.849 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No mérito, a questão colocada para apreciação deste Colegiado é a seguinte: a) em 1983, a recorrente fez suprimentos à CIA. AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS, a titulo de "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital", no valor de Cr$ 545.326.670,11; b) a recorrente atualizou monetariamente o adianta- mento feito que, em dezembro de 1984, atingiu o montahte de Cr$ 1.719.298.546,00; c) a CIA. AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS não efetuou a atualização da importância recebida para futuro aumento de capi tal que, em sua escrita, permaneceu com o valor originário; d) em dezembro de 1984 foi procedida à capitaliza - ção, cujo valor de emissão foi de Cr$ 553.605.196,00, representati vo de 9.030.196 ações; e) a recorrente registrou o valor do..:investimento por Cr$ 1.719.298.546,00, tendo como contrapartida o crédito (atila lizado monetariamente) feito a título de adiantamento para futuro aumento de capital; f) o fisco entendeu que a diferença entre o valor atualizado do "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" (Cr$ 1.719.298.546,00) e o valor de emissão das ações (Cr$ 553.6,05.196,00) constituia" uma reserva de reavaliação como contrapartida natural da mais valia no preço das ações, cuja realização se deu imediata 'QA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/016.755/87-04 8. Acórdão n9 101-85.849 mente pela supressão do valor restante (saldo) do crédito com a in terligada, que, de forma oculta, desapareceu do ativo em contrapar tida ao não surgimento da reserva de reavaliação; g) não consta a existência de contrato escrito para o "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital"; O certo é que a legislação fiscal determinava o re- conhecimento de, pelo menos, o valor da correção monetária (arti go 21 do Decreto-lei n9 2065/83). A recorrente fez o reconhecimen- to da correção monetária em sua contabilidade. O fisco entende que só poderia fazê-lo através do Lalur. Não se pode negar que o valor que o fisco pretende tributar como "mais valia", na realidade, já sofreu o crivo do im posto de renda. Incabível tributá-lo novamente. Finalizando, não vejo como prosperar o lançamento feito a título de reavaliação uma vez que dita importância já Rira tributada como variação monetária ativa. Nesta linha de raciocínio, dou provimento ao recur so. 411:d Brasília-DF., em 16 de novembro de 1993 4Ak NO -moa J e- OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001216/89-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80929
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ACÓRDÃO N2101-80.929 Recurso n2 59.653 — PIS—DEDUÇÃO — EXS : DE 1985 a 1988 Recorrente FLORESTAS CAJURUENSE LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINóPOLIS (MG). PIS/DEDUÇÃO - IR - A contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS se prejudica, quando o imposto de renda, sobre o qual ela incide ,se calcula com base em lucro real decla- rado com insuficiência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FLORESTAS CAJURUENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 101-80.900, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 12 de dezembro de 1990. / URG L )- PRESIDENTE 1Ç-7 FRANCISCO D MIRANDA - RELATOR VISTO EM AFON •r L'O FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I 3 o - •19.0 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 . , 2- • t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/001.216/89-55 2. RECURSON9: 59-653 ACÓRDÃO N9: 101-80.929 RECORRENTE: FLORESTAS CAJURUENSE LTDA. RELAT45 •IO FLORESTAS CAJURUENSE LIMITADA, empresa estabeleci da na Cidade Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, inconfor- mada com a decisão do Delegado da Receita Federal em DivinCipo lis que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integra- ção Social - PIS, articula recurso tempestivo nos termos da pe- tição de fls.25/27. Trata-se de cobrançacb. contribuição sob a modalida de de PIS-DEDUÇÃO - IR, como verifica do Auto de Infração de fls. 02, lavrado quanto aos exercícios de 1985 a 1988 e como decor rência do processo original n9 10665/001.214/89-20. A autuação se processou sob o fundamento de não haver sido reconhecido, pelo menos, o valor da variação nomi- nal da ORTN (hoje BTN) sobre empréstimo de mútuo com a coligada Siderúrgia Cajuruense Ltda e omissão de receita por pagamentos efetuado por Caixa 2, como elementos constantesdo processo n9 815/85, transitado na Justiça Trabalhista. O imposto de renda, que constitui a base de cál- culo em que se apóia a contribuição do PIS/DEDUÇÃO, foi confir- DMF DF ' 10 C-C Secara' 160G -7 i SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106651001.216189-55 3. Acórdão n9 101-80.929 mado em parte, quando esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 97.2161n_ terposto ao processo principal, lhe deu provimento parcial para excluir da exigência os valores de Cr$ 13.425.757; Cr$ 53.115.165; Cz$ 49.627,68 e Cz$ 134.372,96, nos exercícios de 1985, 1986,1987 e 1988, respectivamente. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO - IR,de acor do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fis- ,calização apurou, porcedendo ã auditoria contábil-fiscal na recor_ rente, como consta do processo original. Na forma do art. *480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para reco_ lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me- nor, por infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício, e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições se ma- , joram, em conseqüência de se majorar o imposto de renda devido, 1 ante o nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrênciam a recorrente, de acordo com os elementos que compõe o processo ori_ ginal, deixou de reconhecer, pelo menos, o valor da correção mone- tária pela variação nominal da ORTN (hoje BTN) sobre o empréstimo de mútuo mantido com a sua Coligada Siderugia Cajuruense Ltda e haver omitido receita com a qual efetuou pagamentos através de cai_ xa dois. çg , ,--. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/001.216/89-55 4. Acórdão 101-80.929 As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram em parte quando esta Câmara deu provimento parcial ao Recurso n9 97.216 pelo Acórdão n9 101-80.900. Diante da intima relação de causa e efeito entre o processo original e este, como decorrente, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz atrav; 4. Acórdão n9) 01-80.900. r CLA"1, C."<2 l) ‘1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - t OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.023002/82-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74172
Nome do relator: Não Informado
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DE 1980 Recorrente - ALTEN - ENGENHARIA, INDOSTRIA E COMÉRCIO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP. OMISSÃO DE RECEITAS: A falta de correção mone tária de bens do ativo permanente, nos termo -á- do art. 39 do Decreto-lei 1.598/77, configura a infração fiscal e legitima a cobrança do im posto incidente. DESPESAS OPERACIONAIS - A apropriação de des- pesas fora do exercício de competência consti tui violação do princípio da independência dos exercícios, sendo suscetível de glosa pela au toridade fiscal. MULTA: A adulteração de documentos comprobató rios de despesa para majorar os valores neles inseridos legitima a aplicação da multa pre- vistano art. 728, III, do RIR/80.A fraude de ve ser comprovada pelo fisco, não podendo ser invocada para casos em que, não havendo prova técnica, a adulteração não seja manifesta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTEN - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 1% sobre o montante de Cr$ 330.500,00, nos termos do voto do Relator / , L Sala das Se-Ors ), em 09 de arço de 1983. AMADOR OU • ANDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBE P O GONÇALVES NUNES - RELATOR X7 - XT - r f , VISTO EM áGoS NHo .°°- - PROCURADOR DA FAZEI SESSÃO DE: 11 MAR 1953 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRU FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CERO VELLOSO. , w‘o.\',,, ‘ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0840/023.002/82-78 RECURSO N9: - 86.697 ACÓRDÃO N9: - 101-74.172 RECORRENTEN9: - ALTEN - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÕRIO ALTEN - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, qualifica da nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão de fls. que manteve o auto de infração contra ela lavrado por omissão de re ceita de Cr$ 147.998,00, conseqüente de correção monetária a menor da conta Florestamento e Reflorestamento e por ter incluído =Iodes pesa dedutível a quantia de Cr$ 802.045,65, referente a correção mo netária e juros pagos ao INPS sobre dívida dos anos-base de 1971/ /1972, e bem assim por ter apropriado a despesa de Cr$ 2.034.289,00 comprovada com notas adulteradas. Todas as infrações se referem ao exercício de 1980 e foram enquadradas no art. 39 do Decreto-lei 1.598/77, RIR/75,arts. 153, 154, 162, § 19, e 222, "n". A multa relativa às duas primeiras infrações foi com base no II do art. 728, do RIR/80, enquanto à re- ferente a última delas teve suporte no inciso III do mesmo disposi- tivo regulamentar. Não considerou a autoridade julgadora o argumento da empresa de que a parcela não corrigida da conta Florestamento e Reflorestamento tinha amparo no art. 19, § 29, e art. 39, § 19 , do Decreto-lei 1.483/76, por inexistência de comprovação idônea do con trato de exploração de florestas de prazo de exploração igual ou in ferior a dois anos, e não ter sido levado a conta de Reservas de ca pitai o valor do acréscimo de 6% ao resultado de correção monetáre- nnAF - nF ti o r c _ Sernraf 1 Sn • q.. _ . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/023.002/82-78 02. Acórdão n9 101-74.172 das reservas florestais em formação. Também não foi acolhido o argumento de que, no ca- so de juros e correção monetária, não prevalece o princípio contido no art. 165, § 59, do RIR/75 de que o acessório deve seguir o prin- cipal e de que estaria amparada pela orientação contida no PN CST 61/79. Para a autoridade julgadora foi ferido o princípio da inde- pendência dos exercícios, segundo o qual, como esclarece o PN CST 58/77, as despesas pagas ou incorridas, somente no próprio em que se originaram as respectivas obrigações, poderão ser computa das com a aceitação de sua dedutibilidade. Os juros e a correção mo netária, constituindo mera compensação e atualização de obrigações parafiscais incorridas ou originadas em 1971/1972, não poderiam ser deduzidas no ano-base de 1979. Segundo ainda a decisão recorrida, os valores conta bilizados como despesas de viagem, a par de não demonstrarem a ne- cessidade e normalidade, estão comprovados com documentos grosseira mente adulterados, o que justifica, não só a glosa efetuada, como a aplicação da multa agravada. Repeliu o argumento da defesa de que a adulteração fora de autoria de prepostos seus pretendendo, com is so, a desclassificação da multa imposta. Na peça recursal, pretende a revisão do julgado, a- legando que, de acordo com o art. 39, § 19, do Decreto-lei 1.483/76, pode acrescer 6% a.a apenas para reflorestamento de árvores adultas e não árvores recém plantadas, não tendo infringido o dispositivo. Persevera na tese de que o PN CST 61, de 26/10/79 mostra claramente a possibilidade da dedução dos juros e correção monetária glosados. Em relação aos documentos adulterados assevera que a soma dos do- cumentos tidos como adulterados é inferior a Cr$ 2.034.289,00 e,mes mo quanto ã adulteração, esta não está comprovada, sendo p --umida, pois os comprovantes apenas levantam dúvida e nada prov. .# É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/023.002/82-78 03. Acórdão n9 101-74.172 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A falta de correção monetária de conta do ativo per- manente constitui omissão de receita, pois como se sabe gera saldo credor que deve compor o lucro real da pessoa jurídica (Decreto-lei 1.598/77, art. 39 c/c art. 51). É verdade que o Decreto-lei 1.483/76 - que dispOe so bre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos di- reitos de sua exploração - exclui da obrigatoriedade de correção mo netãria o valor relativo a contratos cujo prazo de exploração seja igual ou inferior a dois anos (art. 19, § 29). No entanto, o contribuinte, apesar de invocar a pro- teção dessa norma, não apresentou o contrato de exploração a que se prenderia o seu direito, a fim de se verificar a ocorrência dos pressupostos legais que autorizam o tratamento excepcional. Do mesmo modo, a suplicante trouxe à colação, como argumento de defesa, que o mencionado =cimento legal, no art.39, lhe permitia acrescer anualmente as reservas florestais em formação de seis por cento dos valores anuais corrigidos, sem computá-lo na de- terminação do lucro real. Esquecera-se, todavia, que a permissão le gal (art. 39, § 19) determinava que o valor do acréscimo fosse des- tinado a reserva de capital que somente poderia ser utilizada para absorver prejuízos ou aumentar o ca pital da empresa, e que ela não dera cumprimento a esse preceito. Os autos revelam que a empresa sequer formou a re- serva de capital, bastando consultar a s.. anexa declaração de ren dimentos para se confirmar esse fato /f /f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/023.002/82.78 04. Acórdão n9 101-74.172 Do exposto, verifica-se que os argumentos expendi- dos são meras alegações de defesa sem nenhuma procedência, inexis-- tindo contrato que dê respaldo a sua tese, não tendo ela tampouco se utilizado do benefício previsto no precitado art. 39 do Decreto-lei 1.483/76. Quanto aos juros e correção monetária incidentes so bre contribuições do INPS pertinentes aos períodos-base de 1971 e de 1972 são indedutíveis na declaração do imposto relativo ao exercício de 1980, embora nela pagas, em virtude do princípio da autonomia dos exercícios. Do mesmo modo que o valor do principal seria indedutível por não ter sido apropriado como despesa operacional do exercício em que foi pago ou incorrido, também os acréscimos correspondentes a pe ríodos anteriores não podem afetar o lucro real do exercício de 1980. Não foi comprovada a necessidade das despesas de via gens objeto da glosa fiscal que, esclareça-se, desde logo, não alcan çou todos os dispêndios a esse título, mas apenas parte deles. Sob esse aspecto, apesar do enquadramento legal (ar tigo 162, 19, do RIR/75), a empresa nem na fase impugnatória, nem na recursal, se dignou demonstrar o atendimento desse requisito. O exame dos documentos comprobatórios das despesas contabilizadas como de viagem (fls. 7 a 35) revela, ã primeira vis- ta, que em sua maioria absoluta as peças apontam adulteração gros- seira dos valores originais, a fim de transformar pequenas quantias em elevadas somas, dispensando-se qualquer exame técnico documental ante a evidência da fraude cometida e de que tirou proveito a empre sa ao deduzir as despesas do seu lucro operacional. A alegação de que as alterações teriam sido realiza- das por funcionários seus, não pode prosperar e não foi comprovada nos autos. Todavia, alguns documentos, os de fls. 22, 25, 28 e 29, nos valores de Cr$ 83.500,00, Cr$ 82.000,00, Cr$ 70.000,00 e de Cr$ 95.000,00 não revelam indícios de adulteração, não tendo,por outro lado, a fiscalização contestado a veracidade ideológica dos Sã..00111 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/023.002/82-78 05. Acórdão n9 101-74.172 . documentos, embora não reconhecêsse a necessidade das despesas corres- pondentes para a empresa, ao enquadrar a infração no art. 162, §, 19, do RIR/75, o que foi ratificado expressamente na decisão recorrida. A empresa alega mas não comprova a existência de er ro na totalização das despesas constantes dos documentos inquinados de falsidade, mas não indica o valor considerado correto. A Unicaros sibilidade de erro estaria no valor correspondente ao documento de fls. 21 que foi computado como Cr$ 58.833,00, quando poderia ser to- mado tanto como Cr$ 55.383,00 como por Cr$ 553.833,00, diante dagros_ seira adulteração perpetrada. Como o autuante examinou a escrita do contribuinte, até prova em contrário, considera-se a quantia por ele levada em conta como a que foi deduzida do lucro operacional. Assim, nesta ordem de considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício so- bre a citadas parcelas, no montante. de Cr$ 330.500,00, de 150% para 50%. ,(7 0..) /CARLOS ES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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