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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699042 #
Numero do processo: 11128.000120/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. GARANTIA DE INSTÂNCIA. Recurso apresentado ao desamparo do requisito de admissibilidade. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-31.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta do cumprimento do requisito de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PAF. GARANTIA DE INSTÂNCIA. Recurso apresentado ao desamparo do requisito de admissibilidade. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta do cumprimento do requisito de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 11 de agosto de 2004 JOÃO ANDA COSTA Presid te • cLikis ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.139 ACÓRDÃO N° : 303-31.541 RECORRENTE : SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRMTO RELATÓRIO E VOTO Em 01/12/1993 esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, por meio de relatório e voto de minha autoria, que transcrevo a seguir: Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: • "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias levado a efeito no contribuinte acima qualificado, a fiscalização constatou que valores relativos ao Imposto de Importação — II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, constantes das Declarações de Importação de fls. 5 a 8, bem como os valores relativos ao recolhimento de penalidades administrativas, constantes das Declarações de Importação de fls. 8 a 9, por ele declarados como pagos, não possuíam o correspondente recolhimento no Sistema de Controle de Arrecadação de Receitas Federais. O contribuinte foi intimado (fl. 125) a apresentar os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) originais que comprovassem os respectivos pagamentos. • Para justificar o não atendimento da intimação, o contribuinte apresentou (fls. 128 e 136) defesa prévia, na qual afirma que a matéria encontra-se sub judice e o feito que deu causa à Intimação deve ser suspenso até o julgamento final da Ação de Tutela Antecipada de Segurança n° 98.0204184-0, da qual junta cópia nas fls. 154 a 171, que versa sobre o direito da Requerente de compensar seus créditos junto à União, sem que precise comprovar seus pagamentos com a apresentação de DARF originais. Uma vez não atendida a intimação para apresentação dos DARF originais, a Fiscalização enviou as quartas vias arquivadas dos DARF para o Banco do Brasil e para o BANESPA se pronunciarem sobre o recolhimento dos tributos (fls. 215/263, 267/281, 283/333, 335/337, 339/342 e 344/347 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.139 ACÓRDÃO N° : 303-31.541 As instituições bancárias informaram (fls. 264/266, 282, 334, 338, 343 e 349) não reconhecem como autênticas as chancelas mecânicas apostas nos DARF, divergindo dos registros, bem como não ter havido os recolhimentos destes valores. Em função dessas informações bancárias, o contribuinte foi intimado a comprovar o deferimento da pretensão deduzida em Juízo referente à ação ordinária (fl.360), não respondendo até a data da lavratura do Auto de Infração, onde a Fiscalização concluiu que por estar declarado pelo contribuinte no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX o recolhimento dos tributos, este incorreu em FALSA DECLARAÇÃO e UTILIZAÇÃO DE • DOCUMENTO FALSO, através de DARF contendo autenticação mecânica falsa, "imitando" aquela utilizada pelo agente arrecadador, com evidente intuito de ludibriar o fisco e evitar o pagamento dos impostos devidos. Face ao exposto, lançou-se o crédito tributário referente aos tributos que deixaram de ser recolhidos, juros moratórios e multas previstas nos artigos 44, I, da Lei 9.430/96 e 80, 1, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, bem como aqueles relativos às multas administrativas que deixaram de ser recolhidas, previstas no art. 526, inciso VI do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85. Apesar de não responder anteriormente à lavratura do Auto de Infração à Intimação para comprovar o deferimento da pretensão deduzida em Juizo referente à ação ordinária (fl. 360), o • contribuinte, alegando (fl. 362) feriado forense, o fez posteriormente (fl. 704), através da Certidão de Objeto e Pé, datada de 24/01/2002, onde consta que o feito relativo aos Autos de Apelação Cível n° 1999.03.99.077146-0, foi à Conclusão em 16/11/00. Regularmente notificada do Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de fls. 709 a 726 alegando, em síntese, que: - a matéria versada encontra-se sub judice no Tribunal Regional Federal; - a União não alegou nos autos do Mandado de Segurança as ilegalidades mencionadas no Auto de Infração, em especial as /aludidas fraudes, dando-se a preclusã(4,0fo; 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.139 ACÓRDÃO N° : 303-31.541 - possui um crédito de R$ 1.792.060,64, oriundo de pagamento de IPI, com o qual poderia pagar eventuais débitos de Imposto de Importação e IPI, sem usar de métodos subalternos, utilizando-se da Compensação, com fulcro no art. 1009 do Código Civil, sem necessitar de outorga judicial; - o próprio superintendente da Receita Federal é acusado de atos subalternos, por conseguinte, ser empresário no Brasil é sinônimo de heroismo; e - requer a nulidade do Auto de Infração. • É o relatório." O julgado a quo considerou o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/08/1996, 16/08/1996, 22/08/1996, 23/08/1996, 26/08/1996, 16/09/1996, 18/09/1996, 26/09/1996, 30/09/1996, 09/10/1996, 15/10/1996, 17/10/1996, 18/10/1996, 29/10/1996, 04/11/1996, 07/11/1996, 27/11/1996, 17/12/1996, 27/12/1996, 30/12/1996, 27/01/1997, 29/01/1997, 19/02/1997, 19/03/1997, 04/04/1997, 28/06/1997, 24/07/1997, 06/08/1997, 28/08/1997, 29/08/1997, 12/09/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO. • Constatada a falta de recolhimento de tributos, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento, acrescido de juros de mora e multas de oficio. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/08/1996, 16/08/1996, 22/08/1996, 23/08/1996, 26/08/1996, 16/09/1996, 18/09/1996, 26/09/1996, 30/09/1996, 09/10/1996, 15/10/1996, 17/10/1996, 18/10/1996, 29/10/1996, 04/11/1996, 07/11/1996, 27/11/1996, 17/12/1996, 27/12/1996, 30/12/1996, 27/01/1997, 29/01/1997, 19/02/1997, 19/03/1997, 04/04/1997, 28/06/1997, 24/07/1997, 06/08/1997, 28/08/1997, 29/08/1997, 12/09/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTAS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSC)40e 4 I . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.139 ACÓRDÃO N° : 303-31.541 Constatada a falta de recolhimento de multas, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/08/1996, 16/08/1996, 22/08/1996, 23/08/1996, 26/08/1996, 16/09/1996, 18/09/1996, 26/09/1996, 30/09/1996, 09/10/1996, 15/10/1996, 17/10/1996, 18/10/1996, 29/10/1996, 04/11/1996, 07/11/1996, 27/11/1996, 17/12/1996, 27/12/1996, 30/12/1996, 27/01/1997, 29/01/1997, 19/02/1997, 19/03/1997, 04/04/1997, 28/06/1997, 24/07/1997, 06/08/1997, 28/08/1997, 29/08/1997, 12/09/1997 • Ementa: PROCESSO JUDICIAL SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM UTILIZAÇÃO DE DARF FALSIFICADOS. A decisão judicial que porventura permita a compensação de créditos do contribuinte com a União não prejudica o mérito da autuação sobre DARF falsificados." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância. Aduziu, em suma, que teria ocorrido decadência, citando decisões que viriam ao encontro de sua defesa., É o relatório. VOTO • O recurso trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Entretanto, não está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. Conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (incluído pela Lei n° 10.522, de 19.7.2002), o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não há registro, nos autos, do atendimento a tal determinafirgção 5 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.139 ACÓRDÃO N° : 303-31.541 Destarte, voto pelo retorno dos autos à autoridade preparadora para que adote as providencias cabíveis. Em resposta, a recorrente trouxe o arrazoado de fls. 825/830 no qual apresentou argumentos em sua defesa e ainda anexou Acórdão do Tribunal Regional Federal - 3' Região, aduzindo que ele teria determinado a não obrigatoriedade do pagamento do depósito solicitado na decisão. A esse respeito, faço as seguintes considerações: a-) a decisão proferida por este Colegiado foi por possibilitar que a empresa a oportunidade de proceder à garantia de instância, sendo que ficou clara no 411 voto a possibilidade de arrolamento de bens; b-) a decisão judicial acostada aos autos trata de apelação interposta por Sadokin Eletro Eletrônica Ltda, contra sentença que indeferiu petição inicial de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Nacional do INSS em Guarulhos; c-) o mandamus tinha por escopo afastar a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo; d-) o juiz de primeiro grau entendeu que ele deveria ter sido impetrado dentro do prazo para interposição do recurso administrativo; e-) o Tribunal desconstituiu aquela sentença de modo a ensejar o prosseguimento do processo e esclarecendo não ser possível apreciar desde então a questão de mérito, pois a petição inicial foi indeferida liminarmente, não tendo havido 411 sequer notificação do impetrado para prestar informações. Do exposto, restou claro que a empresa continuou ao desamparo de garantia de instância, requisito para a admissibilidade do recurso voluntário. Portanto, voto por dele não tomar conhecimento. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 DA cQf'4-112-‘915LUDT PRIE O - Relatora 6 • . DEco I oo MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• sk,.' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --_%.‘44g-NPr ir. Processo n°: 11128.000120/2002-67 Recurso n°: 126139 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31541. Brasília, 06/12/2004 elise Daudt Prieto Prestdente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4611045 #
Numero do processo: 10768.004345/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 392-00.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AAccóórr ddããoo nnºº 392-00.021 SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2008 RReeccoorr rr eennttee José Maria Rollas - Espólio RReeccoorr rr iiddaa DRJ - Recife - PE ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki – Presidente atual José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do julgamento, os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Fl. 46DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004345/2001-11 Acórdão n.º 392-00.021 CC03/T92 Fls. 45 _________ 2 Relatório Trata-se de lide acerca do lançamento de Imposto Territorial Rural- ITR e de contribuições sindicais relativo ao exercício de 1995, cujo crédito tributário teria sido constituído por meio de Notificação de Lançamento expedida em 19/07/1996, com data de vencimento em 30/09/1996. Antes da data do vencimento da predita Notificação, mediante Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a inventariante requereu fosse incluído o número do CPF do contribuinte e retificado o seu nome, bem como insurgiu-se quanto à desconformidade entre o VTN declarado e o tributado. Em 28/12/2000, a DRF-Rio de Janeiro/RJ deferiu a solicitação quanto aos dados cadastrais e indeferiu o pedido quanto ao VTN, explicitando que os valores constantes da Notificação de Lançamento expedida em 19/07/1996 estavam em conformidade com a IN SRF n o 42/96, com base no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 8.847/94. Em decorrência das alterações cadastrais, foi emitida nova Notificação de Lançamento, em 05/04/2001. Em 05/10/2001, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, por meio da qual reclamou a prescrição/decadência do crédito fiscal e alegou que o espólio não estava na condição de empregador, não lhe podendo ser imputada qualquer tributação nesse sentido. Alegou, ainda, que o imóvel se achava ocupado por posseiros, pelo que deveriam estes ser chamados ao processo como corresponsáveis pelo eventual débito. Ao final, requereu o arquivamento da Notificação, por falta de amparo legal. A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004345/2001-11 Acórdão n.º 392-00.021 CC03/T92 Fls. 46 _________ 3 CONTRIBUINTE DO ITR. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n o 1.166/1971. Lançamento Procedente O órgão julgador concluiu que a Notificação de Lançamento referente ao ITR do exercício de 1995 foi emitida em 19/7/96, e, portanto, que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário previsto na legislação. Também não foram acolhidas as alegações de que o espólio não é empregador rural, em vista do que estabelece o art. 1 o , II, “b”, do Decreto-lei n o 1.161/1971, e por não ter sido feita prova no processo de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros e que estes deveriam ser chamados ao processo administrativo como corresponsáveis. O contribuinte apresentou recurso voluntário, suscitando nulidade da decisão recorrida, por esta não ter atendido aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o voto condutor do acórdão recorrido explicitou não prosperar a alegação do contribuinte, de que o imóvel se encontraria ocupado por posseiros, em razão de tal alegação na ter sido provada. Alega que as provas não foram apresentadas porque não lhe foi aberta a oportunidade de assim o fazer e que, a contrario sensu, se tivesse ficado provada sua alegação, o recorrente teria razão. Entende que, nestas condições, deveria ter sido aberta a instrução do processo para que pudesse provar o alegado. Ao final, reiterou as razões de defesa apresentadas na impugnação e requereu a nulidade da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 48DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004345/2001-11 Acórdão n.º 392-00.021 CC03/T92 Fls. 47 _________ 4 Voto Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 392-00.021, em razão de o relator originário deste processo, o ex- conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, não mais integrar nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, cabe ressaltar que a elaboração deste voto procura refletir a posição adotada pelo relator original, a qual foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do Colegiado. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra o contribuinte acima identificado, relativa ao ITR/1995. A Notificação de Lançamento originária foi expedida em 19/07/1996, com vencimento em 30/09/1996. Em 26/09/1996, foi apresentada SRL – Solicitação de Retificação do Lançamento, por meio do qual a inventariante, Sra. Vera Maria José Rollas, requereu a retificação do número do CPF do contribuinte e do nome do sujeito passivo. As alterações cadastrais solicitadas foram deferidas pela DRF-Rio de Janeiro/RJ e, em 05/04/2001, foi expedida nova Notificação de Lançamento. A decisão recorrida afirma que o crédito tributário foi constituído por meio da primeira Notificação de Lançamento, em 19/07/1996, razão pela qual não haveria que se falar em decadência. Afirma, ainda, que a SRL suspenderia a exigência do crédito tributário já constituído, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Acontece, entretanto, que descabe razão àquela autoridade julgadora, vez que a primeira Notificação de Lançamento é nula. Vejamos. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto nº. 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004345/2001-11 Acórdão n.º 392-00.021 CC03/T92 Fls. 48 _________ 5 I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição legal infringida, se for o caso; IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” (grifos não constantes do original) Pela leitura da primeira Notificação de Lançamento, verifica-se nesta a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a referida Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, tratando-se de ato nulo, por vício formal. Nesse sentido, a Súmula nº 01 deste Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula 3º CC n° 1 — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu. Verificada, pois, a existência de nulidade do lançamento originário, por vício formal, há que analisar a existência ou não de decadência quando, de fato, constitui-se o crédito tributário, por meio da segunda Notificação de Lançamento, em 05/04/2001. A modalidade de lançamento do ITR, no exercício de 1995, era por declaração, ou seja, o contribuinte apresentava a Declaração de ITR para só depois o Fisco realizar o lançamento e dele notificar o contribuinte. Nessa modalidade de lançamento, a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, tendo por termo inicial o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, I, do CTN), neste caso 01/01/1996. Aplicando a legislação ao caso em pauta, o ITR teve “como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município”, podendo ser lançado o ITR, de acordo com a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a partir de 01/01/1996. Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004345/2001-11 Acórdão n.º 392-00.021 CC03/T92 Fls. 49 _________ 6 Assim, o Fisco dispunha de cinco anos, a partir de 01/01/1996, para constituir o crédito tributário e poderia notificar o contribuinte do lançamento até 31/12/2000; no entanto, a notificação de lançamento foi emitida somente em 05/04/2001, ou seja, após transcorrido o prazo qüinqüenal limite estabelecido na lei, razão pela qual há de se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em questão. Nestes termos, portanto, o Colegiado deu provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 51DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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8459555 #
Numero do processo: 11020.911416/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.
Numero da decisão: 3402-007.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 14 16 /2 01 1- 02 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911416/2011-02 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se da manifestação de inconformidade (fls. 2 a 7), protocolizada em 14 de agosto de 2012, face ao Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº 024923923 de fls. 8, comunicado em 16 de julho de 2012, referente ao 3º trimestre de 2008 o qual não reconheceu crédito de IPI registrado no PER/DCOMP nº 18059.08589.290109.1.1.01- 8264, bem como não homologou compensação ali declarada. As razões do não reconhecimento e não homologação foram: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O presente processo e sua decisão pela DRF foram originados pelo processo nº 11020.721841/2012-84, onde foi efetuado lançamento de IPI decorrente de divergência na classificação fiscal de produtos vendidos pela Tibre, o que resultou em débitos superiores aos registrados pela empresa, o que acarretou a insuficiência de saldo credor de IPI para ressarcimento. Neste ponto, a presente manifestação de inconformidade repete os pontos lá discutidos, ou seja, a divergência da classificação fiscal apontada pela fiscalização e que resultou no lançamento de novos débitos de IPI, os quais, deduzidos dos créditos apurados pela manifestante, resultaram na decisão proferida no Despacho Decisório Eletrônico (DDE) contra o qual a manifestante se opõe. Repetiu o pedido de produção de provas em outros momentos processuais. Uma vez que nenhum outro ponto foi apontado na peça de defesa, nada mais há a acrescentar. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Porto Alegre/RS, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911416/2011-02 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se a mesma discussão travada nos autos do Processo n. 11020.721841/2012-84, no qual foi efetuado lançamento de IPI decorrente de divergência na classificação fiscal de produtos vendidos pela Recorrente, resultando em débitos superiores aos registrados pela empresa e, por conseguinte, a insuficiência de saldo credor de IPI para ressarcimento pleiteado. Efetivamente, a questão controvertida no Processo Administrativo nº 11020.721841/2012-84 versa sobre os mesmos fatos, mesmo período e mesmíssima fundamentação da travada nos presentes autos, como se constata da leitura do Acórdão n. 3402002.949, de 15/03/2016, da lavra do Conselheiro Jorge Freire. Tratar-se-ia, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso II do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) Este mesmo dispositivo de nosso Regimento Interno, estabelece em seu § 2º que “observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.” Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15) 1 , determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Em consulta sobre o andamento do Processo n. 11020.721841/2012-84, como já mencionado acima, verifica-se que o mesmo não só já foi distribuído para relato do Conselheiro Jorge Freire, como também já teve sua análise concluída, na qual a este Colegiado 1 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911416/2011-02 em sua anterior composição, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, em julgado ao qual foi atribuída a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES E PEÇAS METÁLICAS. TRV. As partes e peças metálicas, inclusive estruturais, destinadas, após montagem, a receber equipamentos de produção de frio, que compõem um Túnel de Retenção Variável (TRV), classificam-se na NCM 8418.91.00. PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se os pedidos de perícia, por prescindíveis, quando a matéria técnica passível de análise em tal procedimento não interferir nas questões de direito que determinaram a convicção do julgador, bem como na formação de seu juízo valorativo acerca do litígio. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Tendo em vista que o Processo principal já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, 2 mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo ora sob apreço. Nesse sentido, forçoso reconhecer que este Conselho, debruçando-se sobre o mesmos pontos que aqui se discutem, no julgamento do Processo n. 11020.721841/2012-84, entendeu, nos dizeres do Relator, que: Não há dúvida que as partes e peças que constam nas notas fiscais a que se refere à exação destinam-se à montagem de uma estrutura destinada a receber os equipamentos de refrigeração, mais especificamente o chamado Túnel de Retenção Variável (TRV). As fotos acostadas aos autos às fls. 182 a 199, não deixam margem a qualquer dúvida. Assim, correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização, qual seja NCM 8418.91.00, cuja alíquota no período era 15%. O fato desta classificação fiscal referir-se ao termo móvel, ao qual apegou-se a defesa tão-somente, está correto, pois não se tratam de galpões industriais que possam ser enquadradas na NCM de estruturas metálicas. E de fato são peças móveis, pois foram montados na empresa adquirente sob especificação desta. Talvez por isso a recorrente tenha se negado a fornecer os projetos de seus clientes, o que apenas dificultou a ação fiscal. Tal entendimento, há de ser aplicado no presente caso, decorrente daquele, ressalvando meu entendimento pessoal a respeito da correta classificação fiscal das mercadorias em apreço, já manifestado naquela oportunidade. Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 2 Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911416/2011-02 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.901322/2006-41
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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COELBA ­ COMPANHIA ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada  das turmas especiais.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 06/03/2012       Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/03/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Alan  Fialho  Gandra,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  15/10/2003  (fls.  01/05) onde busca o contribuinte compensar débito relativo à Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico (CIDE) nela declarado, no valor de R$ 157.638,31, com crédito oriundo  de pagamento a maior da própria CIDE, no valor de R$ 1.012.629,52, relativo ao período de  apuração 31/12/2001.  A  DRF/Salvador  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fls.  06)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível para a compensação.  Cientificada do Despacho Decisório em 21/08/2008, conforme AR em fls. 10,  o contribuinte apresenta em 18/09/2008 Manifestação de Inconformidade (fls. 11/18), na qual  aduz que:  a) Em dezembro de 2001, provisionou obrigação referente ao pagamento do  contrato de assistência técnica celebrado com a empresa Iberdrola Energia S/A, no montante de  R$  8.654.891,59,  relativo  a materiais  e  serviços,  e R$  1.527.333,81  relativo  à  IRRF  pessoa  jurídica,  totalizando assim o valor de R$ 10.182.225,40, sobre o qual foi calculada a CIDE à  alíquota  de  10%,  no  valor  de  R$  1.018.222,54,  informado  em  DCTF  e  integralmente  pago  mediante DARF de R$ 1.012.629,52 (fls. 23) e de R$ 5.593,02 (fls.24);  b)  Contudo,  em  virtude  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  impugnante  verificou  que,  equivocadamente,  calculou  a  CIDE  sobre  o  montante  total  da  operação;  incluindo o  IRRF, quando a base de  cálculo  correta  seria  apenas o  real  valor da  remessa no  período, qual seja, R$ 8.654.891,59, conforme Consulta de Operação de Câmbio que traduz a  transferência para o exterior à folha 26;  c) Assim, sendo devida a CIDE no valor de R$ 865.489,16, e considerando­ se o pagamento no valor total de R$ 1.018.222,54, remanesceu um crédito de R$ 152.733,38,  objeto da PERDCOMP ora em litígio.  Sobreveio  decisão  da  DRJ/Salvador  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da Manifestante,  nem  homologou a compensação efetuada, em aresto que restou ementado conforme o seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 15/10/2003  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar disponível na data da transmissão da PERDCOMP.  BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/03/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.901322/2006­41  Acórdão n.º 3803­02.316  S3­TE03  Fl. 74          3 O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os  valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a  residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo  da  CIDE,  instituída  pelo  art.  2°  da  Lei  n°  10.168,  de  29  de  dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido  o  ônus  do  imposto.  Notificada em 08/03/2010, apresentou Recurso Voluntário em 31/03/2010 no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação,  requerendo, ao final:  a)  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  com  o  fim  de  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  e  reconhecido  o  direito  da  COELBA,  ora  Recorrente,  à  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  152.733,38  (cento  e  cinquenta  e,  dois  mil,  setecentos  e  trinta  e  três  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  oriundos  do  pagamento  a  maior  de  CIDE  no  período  de  apuração  de  dezembro  de  2001,  com  aqueles  apurados no período de abril de 2003;  b)  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo  em  questão  estava  em  trãnsito,  o  que  impediu  a  obtenção  de  cópia,  a  Recorrente  de  logo  requer  que  lhe  seja  oportunizada posterior apresentação de provas documentais e razões, sob pena de violação ao  princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00, e (iii) que o valor original do ressarcimento da Cofins não­cumulativa deste  processo é de R$ 1.012.629,52, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, declinando­ se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias desta 3ª Seção.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/03/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/03/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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4738035 #
Numero do processo: 10580.009042/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2007 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Uma vez que o Auto se fundamentou exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.417
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2007 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Uma vez que o Auto se fundamentou exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

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CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante no 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Uma vez que o Auto se fundamentou exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELTON C A DE LIMA - Presidente \S-1 pSEAS C1MBRLkJ - Relator ,. ` Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada em 24/09/2007 por descumprimento da legislação previdencidria, por apresentar folhas de pagamento competências 01 a 12 de 1997, em desacordo com as normas do INSS. A Decisão-Notificação — fls 74 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, a decadência do direito ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA DECADÊNCIA 0 auto de infração foi entregue ao contribuinte em 24/09/2007 em razão da não preparação de folhas de pagamento, na forma estabelecida pelo INSS, referentes As competências 01/1997 a 12/1997. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há de se observar as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação A decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN, que transcrevemos. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência referente ao período anterior a 2001, inclusive. Uma vez que o Auto se fundamentou exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos do voto proferido. 2 Processo n° 10580.009042/2007-61 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.417 Fl. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões, ej 02 de dezembro de 2010 (7 OSEAS çi:1 UNIOR 3

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Numero do processo: 10166.908090/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.489
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  BAR  E  WISKERIA  BRASÍLIA  LTDA.  transmitiu,  em  28/11/2006,  a  Declaração  de  Compensação  –   DComp  nº  34832.95025.281106.1.3.040656,  visando  à  extinção de débito de Cofins, PA set/2006, com indébito de PIS, no valor de R$ 13,91. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  841929814,  não  homologando  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito de PIS do PA dez/2005, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DComp.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  esclareceu  que  atua  no  ramo de restaurante, com grande volume de venda de chopp, cervejas e refrigerantes e alegou  que, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006, pagou as contribuições sociais sobre toda a receita  de venda de mercadorias, sem a exclusão da base de cálculo da receita de venda dos produtos  com  tributação  monofásica,  razão  pela  qual  entende  ter  pagado  PIS  a  maior.  Aduziu  ter  apresentado  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar os valores pagos a maior na quitação do PIS e Cofins dos meses seguintes a partir  de  março/2006,  por  meio  de  PER/DCOMP,  e,  após  a  ciência  do  referido  DDE,  apresentou  também DCTF retificadora.  A  DRJ/BSB­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  03­047.866,  de  16  de  abril  de  2012,  fls.  21  a  24,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.908090/2009­96  Acórdão n.º 3803­003.489  S3­TE03  Fl. 57          3 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei;  no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB. O  arrazoado  de  fls.  27  a  33,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  lembra  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  informado  pelos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  transcrevendo  ementa  de  julgados  que  ilustrariam  essa  orientação  processual.  Na  continuação,  resume  a  técnica  de  tributação  concentrada  dos  produtos  que  comercializa  (água,  cerveja,  chopp  e  refrigerante),  explicando  que, em decorrência da incidência da norma do art. 50 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  os  mesmos  são  tributados  à  alíquota  zero.  Novamente,  ilustra  sua  explanação  com  ementa de jurisprudência. Diz anexar ao recurso cópia de notas fiscais e os livros Registro de  Entrada  e Registro de Saída do período de  interesse, que demonstraria o enquadramento dos  produtos nessa situação especial.  Retoma então a alegação de erro na apuração da contribuição social devida,  ao calculá­la sobre toda a receita, sem a segregação da receita oriunda da comercialização dos  referidos  produtos. Acrescenta  que o  erro  foi  contornado mediante  apresentação  de DCTF  e  DIPJ  retificadoras.  Insiste  no  existência  de  direito  creditório  compensável,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro e 2005, e conforme  jurisprudência que  transcreve.  Ainda  segundo  o  recorrente,  as  Planilhas  de  Levantamento  que  instruem  a  peça recursal demonstrariam (a) a entrada do produto (bebidas) sujeito à tributação monofásica  do Pis e da Cofins;  (b) a saída desta mercadoria com alíquota zero; e  (c) o direito creditório  apurado com base na diferença entre a DIPJ/DCTF Original  (tributação e pagamento sobre a  totalidade das receitas auferidas) e a DIPJ/DCTF Retificadora (excluídas as receitas sujeitas a  alíquota zero).  Pede  provimento,  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  27  a  33  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BSB­4ª Turma nº 03­047.866, de 16  de abril de 2012.  O recorrente, in limine, invoca o princípio processual da verdade material. O  que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da verdade que está para  além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não  da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não  está vinculado às versões das partes). Mas  isto,  à evidência, nada  tem a ver com propiciar  à  parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração e comprovação.  Com  essa  introdução,  pretendo  afastar  a  insinuação  recursal,  implícita  no  brado  pelo  princípio  da  verdade material,  de  que  esta Turma Recursal  esteja  constrangida  a  conhecer  dos  documentos  que  instruem  o  recurso:  há  evidente  limite  temporal  para  a  apresentação  de  provas  no  rito  instituído  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  –  PAF: o momento processual da apresentação da reclamação1.  A  decisão  recorrida  não  acolheu  a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente declarados, porque o declarante, em sede de reclamação administrativa, não se  desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. No recurso voluntário, o interessado aporta aos  autos novos documentos, que não haviam sido oferecidos à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que  regem o Processo Administrativo  Fiscal. O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será                                                              1 A reclamação é o termo genérico empregado pelo art. 151, inc. III, do CTN para referir­se às petições dirigidas à  primeira instância julgadora administrativa. A Impugnação, referida pelo art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é  a  reclamação  que  controverte  lançamento  de  ofício,  em  processos  administrativos  fiscais  para  formalização  de  constituição  e  exigência  de  créditos  tributários.  A Manifestação  de  Inconformidade,  que  interessa  ao  presente  caso,  é  a  reclamação  contra  Despacho  Decisório  que  denega  pedido  de  compensação,  não  homologa  compensação,  indefere  pedidos  de  restituição  ou  ressarcimento  de  créditos  ou  que  não  reconhece  direito  à  imunidade, á suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.908090/2009­96  Acórdão n.º 3803­003.489  S3­TE03  Fl. 58          5 apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López2  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como                                                              2   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     6 alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.908090/2009­96  Acórdão n.º 3803­003.489  S3­TE03  Fl. 59          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos  referidos documentos. Desta forma, deixo de considerá­los no julgamento da presente lide.  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (planilha  de  levantamento do direito creditório pleiteado, cópia de extrato dos livros Registro de Entrada e  Registro de Saída e cópia de 5 (cinco) notas fiscais que caracterizaria o auferimento de receita  sujeita  a  alíquota  zero),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos  não  são  suficientes  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandariam a reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite  na fase recursal do processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/12/2005 a  31/12/2005) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora (que no presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  na  DIPJ  retificadora,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno, quedou sem comprovação a certeza e liquidez dos créditos do contribuinte contra a  Fazenda Pública, atributos indispensáveis para a homologação da compensação pretendida, nos  termos do art. 170 do CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11516.001147/2009-70
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.369
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES.  Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente  vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes  sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC,  e  dos  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente     Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de  depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  CARBONÍFERA  METROPOLITANA  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento de crédito de Cofins não­cumulativa, no valor de R$ 119.465,90, decorrente de  operações no mercado interno não tributadas, referentes ao período de apuração de 01/04/2005 a  30/06/2005. A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis­SC  deferiu  o  pleito  parcialmente,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  71.684,61.  Foram  efetuados  os  seguintes  ajustes no saldo credor passível de ressarcimento:  a)  glosa da base de cálculo do crédito a titulo de insumos de:  i.  custos  de  aquisições  dos  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  arrolados  nas  planilhas juntadas às fls. 137 a 159 (terraplenagem, turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil,  diversos  cursos,  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores,  transporte  dos  empregados,  despesas  com  vigilância e limpeza etc.);  ii.  parte  dos  valores  pagos  a  GR  Terraplanagem  Ltda.,  arrolados na planilha juntada as fls. 160 a 162;  iii.  custos  de  aquisição  de  bens  usados,  como  motores  retificados;  iv.  custos  de  aquisições  de  instalações,  e  máquinas  ou  motores novos, que somente geram créditos decorrentes de  suas amortizações e depreciações  b.  glosa  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  na  hipótese  de  aquisição de bens usados, expressamente vedados no inc.  II do §3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457,  de 18 de outubro de 20041;                                                              1  Art.  1º    As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no  País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470,  de  1958,  e  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001147/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.369  S3­TE03  Fl. 307          3 c.  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o requerente rechaça a aplicação das  normas  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  21  de  novembro  de  2002,  e  da  Instrução  Normativa SRF nº 404 de 12 de março de 2004, defendendo que, para fins de determinação e  apuração dos créditos, bastam as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tacha de ilegal qualquer  restrição ou ressalva ao conceito de insumo introduzidas pelas referidas instruções normativas.   Partindo deste pressuposto, defende que geram crédito todas as aquisições de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter  a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação".  Explica  que,  na  atividade  de  mineração, há vários itens a serem "observados e realizados tanto no interior como no exterior  das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração econômica", os quais, ante as exigências de conservação e recuperação ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa  mineradora,  junto  e  concomitantemente  a mineração  do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos estatais permitam que as minas permaneçam "abertas" e em funcionamento/operação".  Cita  os  serviços  de  turfas  ambientais,  terraplanagem,  análise  da  água  dos  córregos  e  rios  e  outros impostos por meio do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ante o Ministério Público  Federal e o Estadual, a FATMA e o DNPM.  Contesta a glosa dos valores referentes a aquisições de bens usados, que diz  "intrinsecamente utilizados nas minas e assim na exploração e produção do carvão mineral",  com  base  no  argumento  de  que  a  lei  não  prevê  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes destas aquisições. Em relação aos bens do ativo imobilizado, alega que há os que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente  à  mineração  de  carvão",  pelo  que  sustenta  ser  “regular  o  creditamento  integral  quando  da  sua  aquisição  ou  construção".  Quanto  aos  "que  tivessem  que  ter  regularmente  os  respectivos  créditos apurados sobre os montantes de inerente depreciação ou amortização", reclama que a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos correspondentes,  e  sim  os  ter  apurado,  considerando­os  no  cálculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser                                                                                                                                                                                           I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados a venda ou na prestação de serviços; e  II ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  § 1º  Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação  da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem,  nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de  1999.  § 2º  Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o  contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de:  I ­ 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou  II ­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto  nº  5.222,  de  30  de  setembro  de  2004,  adquiridos  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.  § 3º  Fica vedada a utilização de créditos:  I ­ sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4 "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira e no valor que então consideraram corretos, face à expressa disposição do artigo 142  do CTN, que os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria tributável".  Em relação aos gastos com mão­de­obra, aduz que o que se encontra vedado  em  lei  é  exclusivamente  a  remuneração  paga  a  pessoa  física  em  contrapartida  ao  serviço  prestado,  não,  havendo,  portanto,  vedação  em  relação  a  todo  e  qualquer  outro  custo  pago  a  pessoas  jurídicas, contribuintes da Contribuição, que esteja obrigada a  fazer para manter esta  mão­de­obra  trabalhando  regularmente e  assim produzindo. Nesse  sentido, defende o  crédito  em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais esteja obrigada  por  força  de Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  indispensáveis  para manutenção  da  força  de  trabalho, tais como: transporte gratuito, controle e prevenção de pneumoconiose, equipamento  de proteção individual, mudas de roupa, água potável e leite, exames médicos e laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte.  Defende  ainda  o  direito  de  creditar­se  de  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas jurídicas, igualmente contribuinte da Contribuição Social, que sejam indispensáveis à  manutenção de sua atividade produtiva, tais como: gastos com portaria, vigilância, motoristas  para  transportes  e  manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas.  Ainda  em  relação às glosas de gastos com serviços, a contribuinte defende que os prestados pela empresa  GR Terraplanagem Ltda. consistem em insumos indispensáveis produção (que diz tratar­se de  "uma espécie de mineração de superfície") dos rejeitos carbonosos finos depositados nas bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente minerados e ali deixados), as quais adquiriu da Companhia Siderúrgica Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento  à  sua  cliente  Tractebel.  Na  sequência,  alega  ainda  que  geram  créditos  os  demais  custos  relacionados  e  indissociáveis  à  prestação  deste  serviço,  no  caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  "custos  de  pessoal, materiais,  vigilância,  etc.  desta GR Terraplenagem  Ltda.  como  integrantes  do  preço  de  venda  dos  serviços  cobrados  por  essa  mesma  empresa  contratada".  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­026.649, de 11 de novembro de 2011, 217 a 223, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins, não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001147/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.369  S3­TE03  Fl. 308          5 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente,  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  250  a  276,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça a assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados  e  afirma  que  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório  advém,  única  e  exclusivamente,  da  assertiva  de  que  os  mesmos  não  seriam  admitidos  como  créditos  regularmente  consideráveis  e  aproveitáveis  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Nesse  passo,  pugna  por  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  plasmado  no  Acórdão  nº  3202­00.226,  de  8  de  dezembro  de  2010,  cuja  ementa  transcreve. Segundo o julgado citado, insumo para fim de creditamento de PIS e Cofins deve  ser entendido como toda e qualquer despesa necessária á atividade da empresa, nos termos da  legislação do IRPJ. Nesse contexto, ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos  de Contribuição  no  regime da não­cumulatividade  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  igualmente  contribuintes  da  Contribuição,  que  sejam  assim  indispensáveis  e  obrigatórios  à  exploração,  ao  beneficiamento  e  à  final  produção  do  carvão  mineral em que se constitui o objeto social da empresa aqui recorrente.   Na continuação, reproduz literalmente todos os argumentos expedidos em sua  Manifestação de Inconformidade no tocante a:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     6 a)  gastos  obrigatórios  e  impositivos  com  conservação  e  recuperação ambiental;  b)  aproveitamento  de  créditos  pela  aquisição  de  bens  usados,  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão mineral,  por  se  tratar  de  restrição  carente de previsão legal;  c)  gastos  com  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e à  falta de creditamento pela depreciação  desses bens;  d)  gastos  com  transportes,  alimentação,  lanche,  leite,  exames  e  tratamentos  médicos  e  laboratoriais,  uniformes etc., aos respectivos empregados;  e)  gastos  com  portaria,  vigilância  e  motoristas  para  transportes;  f)  os  custos  de  produção  de  carvão  pagos  a  GR  Terraplenagem Ltda.  Discorre ainda sobre o conceito de insumo para fim de creditamento de PIS e  Cofins  e  pugna  por  que  se  releve  os  erros  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  para  autorizar  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001147/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.369  S3­TE03  Fl. 309          7 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  250  a  276 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FLS­4ª Turma nº 07­026.649, de 11  de novembro de 2011.  Conceito de insumo para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Saiba  o  recorrente  que,  embora  não  se  possa  reconhecer  como  insumo,  no  caso das contribuições em questão, apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e os  materiais de embalagem utilizados no produto industrializado (tal como no IPI), o fato é que  também não  se pode ampliar  tal  noção de  forma a permitir  o  abatimento de  toda  e qualquer  despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor, sem levar em consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através de operações de venda de bens, prestação de serviços e outras previstas na lei2.                                                              2 Por essa razão é que se afasta, de plano, qualquer possível alegação no sentido de que o § 7º do artigo 3º das Leis  10637/02 e 10833/03, ao se referir a “custos, despesas e encargos”, teria ampliado a noção de insumos prevista no  inciso II do caput daquele mesmo artigo. Mas ainda que assim não fosse, não se deve esquecer que, tecnicamente,  um parágrafo pode significar uma exceção ou uma explicação ao que foi dito no caput. Em outras palavras, um  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma­SC, tem  como  objeto  social  a  extração,  beneficiamento  e  comércio  de  carvão,  a  produção  e  comercialização  de  coque,  a  produção  e  comercialização  de  concentrado  piritoso  e  a  comercialização  de  imóveis.  Boa  parte  de  sua  produção,  juntamente  com  um  consórcio  de  empresas  do mesmo  ramo,  é  vendida  a  empresa  Tractebel  Energia  S/A,  conforme  cópia  de  parte do contrato juntado aos autos.  Gastos com recuperação/conservação ambiental  É  notório,  a  lavra  de  carvão mineral  é  atividade  extremamente  poluidora  e  degradante do ambiente natural. Não foi por outra razão, o ora recorrente viu­se constrangido a  celebrar Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, Ministério Público e  Departamento Nacional de Produção Mineral, como forma de internalizar os custos sociais de  da recuperação ambiental das áreas impactadas pela atividade.  Como salientou o recorrente, as atividades de recuperação ambiental incluem  análise da qualidade das águas, recursos hídricos, transporte, manuseio e destinação de rejeitos  e  respectivos  depósitos,  recomposição  topográfica,  bacias  de  decantação,  recomposição  da  vegetação nativa ­ imprescindível a correspondente terraplenagem e turfas ambientais, etc.­, e  outras  tantas  e  impositivas  obrigações  consignadas  neste  TAC.  Em  função  do  TAC,  essas  atividades tornaram­se obrigatórias sob pena de interdição da atividade de lavra do carvão lato  sensu.  Em  face  da  obrigatoriedade  dos  gastos  com  a  recuperação  ambiental  e  sua  estrita vinculação com a viabilização legal do processo produtivo do recorrente,  julgo que os  custos  das  atividades  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC  subscrito  pelo  ora  recorrente devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos da Contribuição, pois atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Revertam­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de aquisição de bens usados  O  recorrente  alega  que  tais  gastos  referem­se,  na  verdade,  a  serviços  de  conserto  e  manutenção  de  motores,  conforme  atestariam  as  cópias  das  notas  fiscais,  que  a  decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade,  emitidas por retificadores de motores.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Tais  serviços,  em  tese,  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  esposado  nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de  algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420,  de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro                                                                                                                                                                                           parágrafo pode estabelecer uma regra contraditória à do caput, aplicável apenas a situações específicas, pois regra  especial derroga regra geral, o que não é o caso do § 7º, que apenas explica melhor a forma de creditamento no  caso  de  empresas  sujeitas,  ao  mesmo  tempo,  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  que  devem  se  creditar,  APENAS,  dos  custos,  despesas  e  encargos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  ou,  ainda,  nas  demais  hipóteses  autorizativas  de  dedução  das  contribuições  devidas,  PREVISTOS  NO  CAPUT  DAQUELE  ARTIGO,  e  não  amplamente, como podem vir a defender alguns contribuintes.   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001147/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.369  S3­TE03  Fl. 310          9 de  2011,  em  que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na  produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem  descontados  da  Cofins  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.”  Nesse sentido, admitam­se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição,  o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores  diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados  tenham vida útil inferir a 1 (um) ano –  condição para a sua não imobilização.  Por  outro  lado,  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  não  relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos,  não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos.  Custos de aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente  O recorrente, em relação aos bens do ativo imobilizado, objeta que há entre  eles  os  que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente à mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento integral quando  de sua aquisição ou construção". Quanto a isso, presume­se que, tendo sido objeto de ativação,  são bens  com vida útil  superior a 1  (um) ano. Nesse caso, na há  falar em creditamento  com  base no conceito de insumo como pretende a contribuinte.   Nos termos dos incisos VI, VII e §1° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003,  as máquinas  e  equipamentos  (novos)  e  edificações  e benfeitorias  geram  crédito  somente  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  conforme  o  caso, e segundo a regulamentação posta pela IN SRF nº 457, de 2004.  A  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  corresponde  à  diminuição  do  valor  dos  elementos  ali  classificáveis,  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do  ativo  imobilizado  das  empresas,  deve  ser  registrada  periodicamente  nas  contas  de  custo  ou  despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas  de  registro  da  depreciação  acumulada,  classificadas  como  contas  retificadoras  do  ativo  permanente,  nos  termos  do  art.  305  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de Março  de  1999 – RIR/99). Regra geral,  a  taxa  de depreciação  é  fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem, pelo  contribuinte, na produção dos seus rendimentos. Até 31/12/1998, a SRF não havia fixado, para  efeitos fiscais, o prazo de vida útil para cada espécie de bem. Admitiam­se até então as taxas  anuais  de  depreciação,  resultantes  da  jurisprudência  administrativa.  Todavia,  desde  31  de  dezembro de 1998, os prazos de vida útil admissíveis para  fins de depreciação dos seguintes  veículos automotores, adquiridos novos, foram fixados pela IN SRF no162, de 1998:  No  que  diz  respeito  ao  creditamento  em  razão  das  despesas  de  depreciação/amortização  de  bens  adquiridos  usados,  que  o  recorrente  diz  "intrinsecamente  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão  mineral",  o  art.  311  do  RIR/99  estabelece  que  o  prazo  de  vida  útil  admissível  para  fins  de  depreciação  de  bem  adquirido usado é o maior dentre os seguintes:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     10 a)  metade  do  prazo  de  vida  útil  admissível  para  o  bem  adquirido novo, e;  b)  restante  da  vida  útil  do  bem,  considerada  esta  em  relação à primeira instalação ou utilização desse bem.  Nada obstante, a IN­SRF nº 457, de 2004, em seu art. 1º, § 3º,  inc. II, veda  expressamente o creditamento na hipótese de aquisição de bens usados.  Mantenham­se as glosas a esse título.  O  recorrente  repete  a  inconformidade  já  manifestada  na  reclamação  no  sentido de que a Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos  correspondentes  aos  bens  do Ativo  Imobilizado,  e  que  deveria  ter  apurado  os  encargos  com  depreciação/amortização, considerando­os no cálculo do crédito reconhecido. Entende ser, em  seus próprios termos, "obrigação inarredável dos agentes fiscais a recomposição dos créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face  à  expressa  disposição  do  artigo  142  do  CTN,  que  os  obriga  a  apurar  e  a  determinar,  na  sua  integralidade, a matéria tributável".  A  referência  ao  art.  142  é  imprópria,  posto  que  não  se  cogita  aqui  de  constituição de crédito tributário. Tratando­se de ressarcimento de créditos, causa de exclusão  do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso, com o qual o interessado  deve  fazer  prova  das  condições  e  dos  cumprimentos  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei para a sua concessão. A atuação di Fisco, nesses casos, fica restrita à  vontade  original  do  interessado,  vedados  os  provimentos  extra  petita,  pois  não  cabe  À  Administração suplementar a vontade do administrado.  Nada a reparar no procedimento fiscal quanto a esse aspecto.  Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e  laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e  motoristas  Em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais  o recorrente está obrigado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, tais como: cartão de  natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, transporte gratuito, controle e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte,  bem  assim  aos  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas,  tais  como:  gastos  com  portaria,  vigilância, motoristas  para transportes, queda evidente, por sua própria natureza, que, muito embora importantes, os  mesmos não guardam a necessária relação de pertinência e de essencialidade com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo adotado nesta decisão.   Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda.  O recorrente explica que, em 07/11/2000, adquiriu, em área contígua à hoje  Tractebel,  em  Capivari  de  Baixo/SC,  grande  quantidade/tonelagem  de  depósitos  de  carvão  mineral  depositdos  em  superfície  depositados  (portanto;  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados) ­ rejeitos carbonosos finos depositados em bacias de decantação no local existentes ­  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001147/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.369  S3­TE03  Fl. 311          11 também de propriedade da CSN. Integrando o preço desta compra e venda de carvão mineral  assim depositado já na superfície, o recorrente assumiu também o ônus e encargos relativos à  obrigação de recuperação/reparação ambiental dessa mesma área. O carvão recuperado/retirado  desta  área  é  misturado  ao  carvão  oriundo  e  produzido  em  suas  minas  no  entorno  de  Criciúma/SC. Trata­se, pois, de carvão coletado e produzido a partir destas respectivas bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do subsolo.  Nesse  contexto,  contratou  os  serviços  de  GR  Terraplenagem  Ltda.  para  recuperação/exploração, manuseio e transporte na produção e comercialização deste carvão de  rejeitos  carbonosos  finos.  Destacam­se  os  serviços  de  escavações,  carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos  rejeitos  carbonosos  lá existentes,  com ainda  final  transporte e  entrega à Tractebel, pelo que todos estes evidentes custos inerentes à produção e à recuperação  dessas mesmas quantidades de carvão lá existentes (uma espécie de mineração de superfície).  Entende que tal serviço é insumo indispensável à produção e fornecimento à  cliente Tractebel, perfeitamente ensejadores dos créditos correspondentes. Eventuais custos de  pessoal,  materiais,  vigilância,  etc.  suportados  por  GR  Terraplenagem  Ltda.,  sujeitos  à  incidência e ao recolhimento da Contribuição, também ensejariam o direito ao creditamento na  Carbonífera Metropolitana S.A., posto que integrantes do preço do serviço contratado.  A  propósito,  as  glosas  procedidas  pela Fiscalização  restringem­se  aos  itens  "DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  +  FAXINA",  "DESPESAS  DE  MATERIAIS"  e  "VIGILÂNCIA ­ 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL  SERVIÇO GR/RD METRO, fls. 160 a 162, gastos que, segundo o conceito de insumo adotado,  não geram créditos. Todos os demais itens da Planilha foram admitidos na base de cálculo dos  créditos.  Portanto,  os  custos  dos  serviços  de  produção  de  carvão  (aí  incluídas  as  atividades  de  lavra  de  superfície,  transporte  e  entrega  do  produto)  foram  admitidos  no  creditamento das contribuições.  Também  nessa  matéria,  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  não  merecem reparos.  Conclusão  Com essas considerações, voto por que se dê provimento parcial ao recurso,  para reverter as glosas dos créditos relacionados apurados a partir de:  a)  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos no TAC, e;  b)  dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferir  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados  nos  autos;  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     12 Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  A  divergência  aberta  no  presente  julgamento  está  adstrita  a  apenas  a  um  ponto:  o  creditamento  da  depreciação  incidente  sobre  bens  usados  adquiridos  para  o  imobilizado.  O Relator  inicia o seu voto fixando as balizas dentro das quais expôs o seu  entendimento  na  apreciação  dos  créditos  admissíveis  da  contribuição  em  apreço  incidentes  sobre os insumos, consubstanciando o seu labor no meio termo entre a regência da legislação  do IPI, relativamente ao ressarcimento do saldo credor deste imposto resultante da aplicação da  técnica da não  cumulatividade,  e  a  regência da  legislação do  IRPJ, no  tocante  à dedução de  despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial, verbis:  Saiba o  recorrente que, embora não se possa reconhecer como  insumo,  no  caso  das  contribuições  em  questão,  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  produto  industrializado  (tal  como  no  IPI),  o  fato  é  que  também  não  se  pode  ampliar  tal  noção  de  forma  a  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial  (despesas  operacionais,  no  conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao imposto de renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração  a  especificidade  de  suas  atividades,  o  que  não  pode  ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através  de  operações  de  venda  de  bens,  prestação  de  serviços e outras previstas na lei.  Para  negar  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  reconhecido  este  direito  ao  creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou­se na disciplina expressa do art.  1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043.  À míngua desse conceito esposado ­ que, adite­se, é possível apreender­lo da  própria  dicção  do  texto  legal,  numa  leitura  mesmo  pouco  detida  ­  entenderam  os  demais  conselheiros,  na  discussão  antecedente  à  tomada  dos  votos,  que  a  disciplina  veiculada  pela  citada  instrução  normativa,  de  excluir  expressamente  os  créditos  ora  em  foco,  não  é  consentânea com o disposto  legal,  seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em  torno disso, pode­se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que  erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com  outros, por sinal em nada revelado. Veja­se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico  ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis:                                                              3 §3º. Fica vedada a utilização de créditos:  [...]  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.      Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001147/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.369  S3­TE03  Fl. 312          13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Produção  de efeito    (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)            a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o;  e  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)      (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     14 pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessarte, inclinou­se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores  escriturados sob esta rubrica.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  incluir  no  cálculo do saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os  bens  usados  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  mantendo­se  os  demais  provimentos  já  consignados no voto vencido.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001147/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.369  S3­TE03  Fl. 313          15   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO      Processo nº:   11516.001147/2009­70  Interessada:  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no Acórdão no 3803­003.369, de 21 de agosto de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.    Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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4662791 #
Numero do processo: 10675.001214/2002-94
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. A falta de recolhimento de débito confessado em DCTF e objeto de pedido de inclusão em programa especial de parcelamento, pendente de apreciação, justifica seu lançamento de oficio para formalizar sua exigência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PAES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A inclusão do crédito tributário, objeto de lançamento de oficio, no Parcelamento Especial - PAES - deve ser solicitada à Delegacia da Receita Federal da respectiva circunscrição do contribuinte, evitando-se a supressão de instância. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. A falta de recolhimento de débito confessado em DCTF e objeto de pedido de inclusão em programa especial de parcelamento, pendente de apreciação, justifica seu lançamento de oficio para formalizar sua exigência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PAES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A inclusão do crédito tributário, objeto de lançamento de oficio, no Parcelamento Especial - PAES - deve ser solicitada à Delegacia da Receita Federal da respectiva circunscrição do contribuinte, evitando-se a supressão de instância. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:17Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:17Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:17Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:17Z; created: 2010-06-16T12:04:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:17Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:17Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 92 tis z;e-47. MINISTÉRIO DA FAZENDA ez .nt-" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11° 10675.001214/2002-94 Recurso u° 155.750 Voluntário Acórdão n° 2803-00.025 — 3' Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente GRANJA RASSI LTDA. Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO 1- RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. A falta de recolhimento de débito confessado em DCTF e objeto de pedido de inclusão em programa especial de parcelamento, pendente de apreciação, justifica seu lançamento de oficio para formalizar sua exigência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PAES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A inclusão do crédito tributário, objeto de lançamento de oficio, no Parcelamento Especial - PAES - deve ser solicitada à Delegacia da Receita Federal da respectiva circunscrição do contribuinte, evitando-se a supressão de instância. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Gilson Macedo Ro e burg Filho /Presidente Cr\-2 Alexandre Kern Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 58 a 67) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n 2 12-6.774, de 26 de outubro de 2007, da DRERJOI, fls .48 a 52, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A desistência da ação judicial de compensação implica na cobrança dos débitos. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTE. Para débitos declarados em DCTF e fluo recolhidos, é cabível a exoneração da multa de oficio, desde que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei no 10.833, de 2003. Lançamento Procedente em Parte Após protestar pela tempestividade de sua manifestação e relatar os fatos relacionados com o julgamento do lançamento consubstanciado no Auto de Infração n2 0000439 PIS/1997, fls. 19 e 20, suplica reforma da decisão da DRJ-RIO I com a alegação de que o crédito tributário remanescente daquele julgamento já havia sido incluído no Parcelamento especial PAES, instituído pela Lei n 2 10.684, de 30 de maio de 2003, sendo, portanto, inexigível de acordo com o inc. IV do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional - CTN. Informa também que, em 27/08/2003, desistiu formalmente da ação judicial que intentou na Justiça Federal sob o n2 1997.38.03.004000-7. Argumenta que, em se tratando de débito confessado em DCTF, seria desnecessária a lavratura de auto de infração para constituição de crédito tributário. Lembra que a propositura de ação judicial implica desistência da esfera administrativa. Cita e transcreve jurisprudência administrativa. Conclui, requerendo reforma da decisão da DRJ-RJO I, para o efeito de se reconhecer a inclusão dos débitos de qui, se trata no PAES e de determinar a suspensão de sua exigibilidade e, conseqüentemente, de,7 cobrança. É o Relatório. "\24 2 Processo n°10675.001214/2002-94 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.025 Fl. 93 • Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 58 a 67 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RJO - I n 2 12-16.775, de 26 de outubro de 2007. Em breve resumo, o presente processo trata dos famigerados lançamentos eletrônicos decorrentes de auditoria automática da DTCF do 3° e 4° trimestres de 1997, em que o declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de PIS dos meses de abril a junho daquele ano, nos valores de R$ 3.431,81, R$ 3.501,95 e R$ 2.938,76, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n2 1997.38.03.4000-7. Sob o fundamento "Proc. Jud não comprovad" (Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fls. 26), o Fisco (no caso, o computador do SERPRO) não acolheu a exceção de compensação e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n2 0000439 PI5/1997, fls. 19 e 20 e anexos. O argumento do recurso voluntário é o de que os débitos já foram incluídos em programa especial de parcelamento, motivo pelo qual sua exigibilidade encontra-se suspensa, devendo-se, nesse sentido, suspender sua cobrança e cancelar o AI. A solução do litígio, portanto, cinge-se em verificar a procedência dessa alegação. Do exame dos autos, verifico que, efetivamente, o contribuinte, ora recorrente, ingressou com Ação Ordinária (Processo n° 1997.38.03.004.000-7), objetivando a compensação dos valores recolhidos a título de PIS, em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, com aqueles devidos do próprio PIS e da COF1NS. Conforme a informação da Equipe da RFB que acompanha as ações judiciais (fls. 35 a 40), o interessado desistiu da ação em 27/08/2003 e o Acórdão transitou em julgado cm 23/09/2003, tudo isso após a lavratura do presente auto, que ocorreu em 14/03/2002 (fl. 28). A propósito do pedido de desistência da ação judicial, o juízo da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia não acolheu ao pedido de desistência, na forma em que foi formulado, porque o processo já havia sido definitivamente julgado, mas deu ao pedido o caráter de renúncia do direito de executar o julgado, o que atenderia às prescrições da Lei n 2 10.864, de 2003. Ainda, às fls. 68 e 69, constato que recorrente requereu a inclusão de débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade no PAES, conforme pedido transmitido, via Internet, em 31 de julho de 2003. Como não houve expressa desistência deste processo administrativo até data do julgamento de primeira instância, reclamada pelo inc. Ido art. 4' da Lei n 2 10.684, de 2003, os débitos objeto deste lançamento, evidentemente, não foram incluídos naquele programa de parcelamento (fl. 38). Posteriormente, o recorrente protocolou, em 21/02/2; ,? (I; 6 , a Solicitação :de Revisão dos Débitos Consolidados no Paes (SRD/PAES), visando à ,e clusão dos débitos, 1 objeto deste processo administrativo, naquele programa, conforme prova a cópia à fl. 80. Contudo, não consta dos autos a decisão da DRF em Uberlândia — MG a respeito dessa solicitação. Dessa forma, tendo o recorrente confessado o débito, objeto deste processo, e solicitado o seu parcelamento, via inclusão no Parcelamento Especial — PAES, somente em 21/02/2006, após a lavratura do AI, não há falar cm desnecessidade de lançamento, pelo que se deve denegar provimento ao recurso. Quanto à possibilidade de inclusão do crédito tributário naquele programa de parcelamento, compete inicialmente à DRF em Uberlândia —MJ3 se manifestar a respeito. Sal das Sessões, em 10 de março de 2009 / • Ale andre em 4

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Numero do processo: 10280.900203/2006-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-001.605
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Amazônia Celular S/A declarou a compensação de direito creditório advindo  de  pagamentos  indevidos,  efetuados  em  14/04/2000,  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, com débito de COFINS, referente a competência  maio de 2003 com vencimento em 13/06/2003, no valor de R$ 31.676,64. A DRF de jurisdição  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada. O PARECER SEORT/DRF/BEL N° 276/2008, fls. 52 a 54, sobre o qual se amparou  o  Despacho  Decisório,  deu  conta  de  que  instado  a  apresentar  cópia  autenticada  dos  livros/documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrassem o  crédito pretendido, o  interessado  juntou  ao  processo  os  documentos  de  fls.  33  a  49,  que,  além  de  estarem  desvestidos  das     Fl. 265DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 formalidades de praxe, não se  fizeram acompanhar das cópias dos  registros contábeis  (Livro  Razão ) que demonstrassem a origem do direito creditório.  Sobreveio  reclamação,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BEL­3ª  Turma.  O  Acórdão  nº  01­11.641,  de  5  de  agosto  de  2008,  fls.  107  a  127,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como  é  exemplo  a  edição  de  súmula  administrativa  vinculante,  na  forma do artigo 26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei  n 11.196/2005).  QUESTÃO  PRÉVIA.  FALTA  DA  ESCRITURAÇÃO  E  DA  DOCUMENTAÇÃO.MOTIVAÇÃO.  DECISÃO DENEGATÓRIA.  A análise de questão prévia, tais como falta de escrituração e da  respectiva  documentação,  impede  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  investigar  a  veracidade  das  informações  registradas  na  DCTF  daquele  período.  Tal  circunstância  consubstancia  a  motivação  de  decisão  denegatória  de  restituição.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  DEFESA  DE  FATOS.  NORMA.  A  ausência  de  fundamentação  legal  no  despacho  decisório  é  despicienda,  porque  o  contribuinte  se  defende  de  fatos, e não de norma.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  ATIVIDADE  DO  FISCO.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO.  DÉBITO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  Na  hipótese  do  artigo 150, "caput", do CTN, o pagamento antecipado extingue o  crédito  tributário  (artigo  150,  §  1  ,  do  CTN).  Já  a  atividade  exercida pelo contribuinte e homologada pela Administração é o  pagamento, não tendo a norma acima se reportado em nenhum  momento à declaração (original ou retificadora) do contribuinte.  Logo,  em  caso  de  pedido  de  restituição,  a  atividade  do  contribuinte que fica homologada tacitamente no prazo de cinco  anos  é  o  pagamento  indevido  ou  a maior,  e  não  a  declaração.  Nesse passo, o pleito restituitório tempestivo pode ser analisado  em  toda  sua  completude,  sem  nenhuma  espécie  de  limite  à  investigação do  fisco,  salvo  os  direitos  e  garantias  individuais.  Depois do prazo de cinco anos, contado do fato gerador, o que  fica  vedada  à  administração  fazendária  é,  encontrando  pagamento a menor, lançar a diferença, pois, aí sim, incidiria a  regra  decadencial  do  artigo  150,  "caput"  e  §  4  0,  do  CTN.  Porém, inexiste legislação que vede a ampla apuração do direito  creditório do contribuinte. Em suma, passados os cinco anos do  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.900203/2006­56  Acórdão n.º 3803­01.605  S3­TE03  Fl. 203          3 prazo decadencial, o fisco não pode mais lavrar auto de infração  para  a  cobrança  de  débitos,  mas  pode  investigar  de  forma  abrangente a existência ou não de crédito do contribuinte.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO  FISCO. CONFISSÃO DE DIVIDA. CONTRIBUINTE. DCTF. A  constituição do crédito tributário pode se dar de duas maneiras:  (a)  por  meio  de  lançamento,  de  atribuição  do  fisco;  (b)  via  confissão  de  dívida,  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte.  A  DCTF  é  um  modo  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  confissão  da  dívida,  dispensada,  para  esse  efeito,  de  qualquer  lançamento pelo fisco.  HOMOLOGAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  POR  DECLARAÇÃO.  A  homologação  do  pagamento  está  regulamentada no artigo 150 do CTN e não se confunde com o  lançamento por declaração, que está disciplinado no artigo 147  do mesmo diploma. Na primeira, o contribuinte está obrigado ao  pagamento antecipado do débito, devendo posteriormente o fisco  homologar  expressamente  ou  não  tal  atividade.  No  segundo,  o  contribuinte  apresenta  declaração,  sem  calcular  o  débito  tributário,  que  é  apurado  pela  administração  tributária.  Nesse  caso,  somente  após  notificação  é  que  o  sujeito  passivo  se  encontra obrigado ao recolhimento do tributo.  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS.  RESTITUIÇÃO.  GUARDA  DOS LIVROS. DURAÇÃO DO PROCESSO. Em caso de pedido  de  restituição,  deve  o  contribuinte  permanecer  na  guarda  dos  livros e documentos a ele  relativos, enquanto durar o processo  administrativo ou judicial.  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS.  RESTITUIÇÃO.  GUARDA  DOS  LIVROS.  CONTRIBUINTE­AUTOR.  ÔNUS  DA  PROVA.  No processo sobre restituição de tributo, o contribuinte é o autor  e,  como  tal,  possui  o  encargo  probatório  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito.  Para  tanto,  terá  que manter  e  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  ­  devidamente  acompanhado  de  documentos  ­  que  respaldem sua pretensão. Se o sujeito passivo optar por destruir  (ou  não  apresentar)  tais  provas,  ficará  em  situação  jurídica  desfavorável no processo correspondente.  LIVROS  FISCAIS.  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  REGISTRO  DE  SAÍDAS.  CONFIABILIDADE.  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  RELATIVA  DISCRICIONARIEDADE. DEVERES DO ADMINISTRADO. Os  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  Registro  de  Saídas  possuem  a  escrituração  relativa  aos  valores  contábeis  das  receitas  de  prestação  de  serviços  de  comunicação,  que  configuram  a  parcela  positiva  para  a  obtenção matemática  da  base de cálculo do Pis/Pasep. Tais livros são regidos por normas  de segurança, tais como: a exibição à repartição fiscal antes da  escrituração  e  logo  em  seguida  ao  seu  término;  e  devem  ser  costurados e encadernados de forma a impedir sua substituição.  Portanto,  apresentam  dados  com  maior  confiabilidade  que  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 demonstrativo  contábil  não  sujeito  a  controle  pela  repartição  fiscal.  A  autoridade  fazendária  possui  relativa  discricionariedade para escolher a metodologia mais adequada  à  tarefa  fiscalizatória,  só  encontrando  limites  nos  direitos  e  garantias  individuais  prescritos  no  artigo  5  do  diploma  constitucional.  Por  fim,  o  administrado  tem  o  dever,  perante  a  Administração,  de  não  agir  de modo  temerário  e  de prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  VINCULAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO. O  §  5  do  artigo  74  da  Lei  n  9.430/1996  fixa  que o prazo para homologação da compensação informada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega  da  declaração  (de  compensação).  Como  o  ponto  de  maior  discussão  em  uma  declaração  de  compensação  é  exatamente  a  existência ou não do crédito do contribuinte ­ ou seja, de pedido  de restituição­, não há como o fisco analisar a homologação da  referida  declaração,  sem  a  devida  comprovação  do  direito  creditório  por meio  de  livros  e  documentos. A  contrário  senso,  todas  as  restituições  deveriam  ser  deferidas  e  todas  as  compensações  deveriam  ser  homologadas,  devido  a  suposta  impossibilidade de fiscalização.  Solicitação Indeferida  O arrazoado de fls. 143 a 153135 a 144, após protestar pela  tempestividade  do  apelo,  e  resumir  os  fatos  relacionados  com  a  demanda,  digressionado  sobre  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  na  instrução  do  processo,  repete  os  termos  da  reclamação,  valendo­se de doutrina de Alberto Xavier, para exonerar­se de qualquer obrigação de produção  de provas outras das constantes nos autos. Entende que, no presente caso, a origem do crédito  tem como base as apurações contábeis, refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco,  comprovando  a  utilização  de  créditos  nos  exatos  termos  apurados  e  informados,  cabendo  ao  Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios. Em assim não procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização  fiscal  em  DCTF. Na continuação, disserta sobre os fundamentos dos atos administrativos, para acusar a  autoridade  fiscal  de  evadir­se  de  seu  dever  funcional  de  verificação  da  ocorrência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  postulado  pelo  contribuinte.  Argumento  tocar ao Fisco efetuar as diligências necessárias ao conhecimento do objeto da tributação, em  obediência  ao  art.  142  do CTN,  que  vincula  a  atuação  dos  agentes  e  autoridades  fiscais. Os  poderes  vastíssimos  de  fiscalização  e  de  acesso  aos  documentos  de  toda  natureza  dos  contribuintes  presta­se  à  descoberta  da  verdade material,  enquanto  pressuposto  da  adequada  aplicação da lei fiscal. Diz que o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar  tal conduta e o Despacho Decisório não logrou fundamentar de forma legal a exigência fiscal,  pois, embora tenha tido acesso a toda a documentação requerida da Requerente, não indicou de  forma  individualizada  as  supostas  irregularidades,  nem  o  fundamento  legal  para  deixar  de  analisar os demonstrativos apresentados.  Rechaça  a  pretensão  do  Fisco  de  rediscutir  a  base  de  cálculo  de  tributo  relativo  a  período  decaído,  por  constituir­se  uma  situação  jurídica  consolidada,  já  que  se  reporta a período pretérito alcançado pela homologação tácita, nos termos do § 4º do art. 150  do  CTN,  a  que  se  sujeita  a  contribuição.  Cita  jurisprudência  administrativa.  Considera  desarrazoada a objeção do Fisco ao  reconhecimento de crédito apurado pela Requerente,  em  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.900203/2006­56  Acórdão n.º 3803­01.605  S3­TE03  Fl. 204          5 relação  ao  ano  de  1999,  pois  representa  exigência  a  destempo  de  comprovação  de  fatos  relativos a períodos decaídos.  Reitera  a  correção  dos  procedimentos  da  Requerente,  que  indicou  nos  PER/DCOMP o seu crédito e facultou ao fisco elementos probatórios suficientes à averiguação  do  crédito,  apresentando,  conforme  reconhecido  pela  própria  Fazenda,  documentação  demonstrando  a  apuração  do  crédito  e  a  sua  aptidão  para  extinguir  os  débitos  do  processo,  enquanto  o  Fisco  apresentou  alegações  genéricas  sem  demonstrar  qualquer  irregularidade  acerca dos demonstrativos contábeis apresentados. Menciona doutrina sobre o dever de prova  por parte da autoridade  administrativa. Acusa o  despacho decisório de  transferir  tal  dever  (e  não  ônus)  ao  contribuinte,  em  face  se  sua  incapacidade  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, quando deveria se dar o inverso,  cabendo  ao  Fisco  indicar  as  evidências  seguras  que  infirmassem  as  declarações  fiscais  e  os  registros contábeis apresentados à autoridade administrativa.  Pede  reforma  para  o  fim  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  É o Relatório,  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Verifico,  liminarmente, que a petição de fls. 135 a 144 foi protocolada fora  do  trintídio  regulamentar,  contado  da  data  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 131v, a ciência ocorreu em 06/10/2008, quinta­ feira. Assim, o prazo para recorrer findou em 05/11/2008, quarta­feira. Todavia, a petição de  fls. 135 a 144 somente foi protocolada em 14/11/2008, conforme o carimbo de protocolo na fl.  134.  Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário a referida petição.   Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.900203/2006­56  Interessada:  AMAZÔNIA CELULAR S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.605, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 270DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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4662019 #
Numero do processo: 10670.000365/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Recurso voluntário. Requisitos de admissibilidade. Arrolamento de bens. A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos prescritos no artigo 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com a modificação introduzida pela Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, não terá seguimento recurso voluntário desacompanhado da prova de depósito ou da prestação de garantias ou do arrolamento de bens de valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recurso voluntário. Requisitos de admissibilidade. Arrolamento de bens. A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos prescritos no artigo 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com a modificação introduzida pela Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, não terá seguimento recurso voluntário desacompanhado da prova de depósito ou da prestação de garantias ou do arrolamento de bens de valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANELI DAUDT PRIETO Preside e • TA S'Ij'êAMICELO BORGES Relator Formalizado em: 30 Km 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli,Zenaldo Loibman e Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 10670.000365/2001-94 Acórdão n° : 303-32.961 RELATÓRIO Os autos do presente processo já foram vistos, relatados e discutidos nesta câmara na sessão de 15 de junho de 2005 e ora retornam de diligência à repartição de origem. Cuida-se da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo a fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1997, bem como juros de mora e multa e:c officio (75%), lançados por intermédio do Auto de Infração de folhas 1 a 8, inerentes ao imóvel NIRF 682.005-0, com área total de 1.898,60 ha, localizado no município de Montalvânia (MG). Segundo a denúncia fiscal (folha 4), a exigência decorre das glosas de uma área de preservação permanente de 400 hectares e de um rebanho de 650 animais de grande portei , ambos informados na declaração de ITR do exercício de 1997. Diz o autuante que as glosas foram efetivadas porque, formalmente intimado, o declarante não apresentou à fiscalização da Receita Federal: Ato Declaratório Ambiental do lbama (ADA), "documento imprescindível para excluir da apuração do ITR a área de preservação permanente'; cópia da declaração de produtor rural do ano de 1996, para comprovar a existência do rebanho. Da intimação citada na denúncia fiscal, expedida em 22 de março de 2001 e acostada à folha 20, o interessado teve ciência em 26 de março de 2001 3 . Rol de documentos então exigidos, sob pena de lançamento ex officio do crédito tributário: • - Ato Declaratório Ambiental do Ibama (ADA); - cópia da declaração de produtor rural do ano de 1996. Regularmente intimado da exigência fiscal em 9 de maio de 2001,° o interessado instaurou o contraditório em 29 de maio de 2001, mediante protocolização da peça impugnativa de folha 27, instruída com os documentos de folhas 28 a 32, por fotocópias carentes de autenticidade aferida por tabelião de notas ou pelo servidor público que as recepcionou, cujas razões transcrevo, ipsis litteris: A área servida de pastagem declarada foi restabelecida no julgamento de primeira instância administrativa. 2 Auto de infração, descrição dos fatos, folha 4. 3 AR de folha 21. 'te 4 AR de folha 23, verso. 2 Processo n° : 10670.000365/2001-94 Acórdão n° : 303-32.961 1 O não cumprimento da intimação datada de 22/03/2001, em tempo hábil, se deu pelo fato de não termos em nossa cidade um escritório do IBAMA, para que fosse feito ainda que tardio, porém, que comprova a veracidade das informações da ITR/1997, Ato Declaratório Ambiental junto ao mesmo; 2. No ato declaratório do IBAMA, bem como no Laudo de Avaliação Patrimonial, constam 500 ha de reserva legal, enquanto que na DITR/1997, constam 400 ha de área de preservação permanente. E ainda, na declaração de produtor ruraU1996 constam 1598 animais de grande porte, enquanto que na DITR11997, constam apenas 650; 3. As divergências das informações, apurados no item anterior, não são razões para que sejam desconsideradas as áreas declaradas, ao contrário, diminuiria a área tributável e aumentaria o grau de utilização do imóvel. IIP A P Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da exigência a parcela relativa à glosa do rebanho de animais de grande porte. A mantença da parcela inerente à área de preservação permanente se deu com os fundamentos sintetizados na primeira parte da ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. A protocolização, junto ao IBAMA, da solicitação do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, após o prazo legalmente previsto, não faz prova a favor da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de • Utilização Limitada/Reserva Legal, para efeito de apuração do ITR. DAS ÁREAS SERVIDAS DE PASTAGENS. Cabe restabelecer a área servida de pastagem declarada, quando inferior à área de pastagem calculada, com base na média de animais bovinos da propriedade, devidamente comprovada, observado o respectivo índice de lotação mínima. ( . Lançamento Procedente em Parte. 3 Processo n° : 10670.000365/2001-94 Acórdão n° : 303-32.961 Ciente em 10 de novembro de 2003,5 do inteiro teor do Acórdão DRJ/BSA 7.653, de 25 de setembro de 2003, o recurso voluntário de folha 50 é interposto em 10 de dezembro de 2003, com as seguintes razões: I -Só para argumentar, a área preservada é um compromisso do contribuinte com sua própria consciência, inclusive, é um dos poucos proprietários que fazem reflorestamento com recursos próprios, quiçá o único da região, tanto é verdade, que a área foi reconhecida pelo IBAMA, sendo mais uma questão de bom censo [sic] do que a necessidade do rigor da Lei. II -Além do ADA reconhecido pelo IBAMA, o Laudo de Avaliação Patrimonial, [sic] é uma prova cabal de que a área existe, e existia quando da elaboração da DITR/1997, portanto, é um direito do contribuinte ter a área de preservação declara [declarada], excluída da tributação do ITR. III -Uma vez que não está em discussão a existência da área declarada, que foi comprovada pelo Laudo e reconhecida pelo IBAMA, não seria coerente nem prudente, se a mesma não existisse. Portanto, o ADA não foi feito de acordo com a conveniência do contribuinte, e sim para fazer jus ao seu direito. IV - Assim sendo, quer o contribuinte na melhor forma de direito impugnar a exclusão da área de preservação permanente declarada, dado aos [sic] vastos motivos aqui expostos. Instruem o recurso voluntário, por fotocópias com autenticidade aferida pelo servidor público que as recepcionou, acostadas às folhas 51 a 54: a) para garantir a instância recursal, à folha 51, o arrolamento de uma carreta de quatro toneladas e com quatro pneus, no valor de R$• 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), segundo declarado pelo recorrente, sem assinalar o critério de avaliação por ele adotado; b) Ato Declaratório Ambiental protocolizado no Ibama (MG) em 21 de maio de 2001; c) parte de um laudo de avaliação extraído de uma proposta de investimento rural. Na sessão de julgamento de 15 de junho de 2005, por intermédio da Resolução 303-01.043, a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição foi conduzida pelo voto que transcrevo: 5 AR de folha 49, verso. 4 • Processo n° : 10670.000365/2001-94 Acórdão n° : 303-32.961 A admissibilidade do recurso voluntário tem como um dos pressupostos o arrolamento de "bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física", facultada ao recorrente a opção por depósito de igual valor. Por expressa delegação outorgada pelo artigo 33, § 4°, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, acrescido pela Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, o Secretário da Receita Federal editou a IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, estabelecendo os "procedimentos para o arrolamento de bens e direitos". No artigo 2°, § 6°, da norma regulamentadora da operacionalização do arrolamento previsto no artigo 33, § 2°, do Decreto 70.235, de 1972, acrescido pela Lei 10.522, de 2002, é definido o critério de avaliação dos bens e direitos arrolados: "valor do patrimônio da pessoa neer física constante da última declaração de rendimentos apresentada", ou valor "do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade". É certo que o recorrente promoveu o arrolamento de um bem e indicou o seu valor, entretanto não declarou qual o critério de avaliação por ele adotado. Isso posto, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: a) intime o recorrente a declarar o critério de avaliação do bem móvel arrolado à fl. 51; e • b) conclua a instrução do processo emitindo juízo de valor quanto à suficiência do bem arrolado para garantir, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Em atendimento à Resolução 303-01.043, a ARF Janaúba (MG) se limitou a promover a intimação da recorrente e a devolver os autos com a informação da ausência de manifestação do contribuinte. 6 Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 33, § 2°, acrescido pela Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. 5 • Processo n° : 10670.000365/2001-94 Acórdão n° : 303-32.961 Os autos retornaram da diligência à repartição de origem em único volume, processado com 73 folhas - _ É o relatório. \ e' . a mer e 6 • Processo n° : 10670.000365/2001-94 Acórdão n° : 303-32.961 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conforme relatado, a diligência à repartição de origem consubstanciada na Resolução 303-01.043, de folhas 58 a 67, tinha dois objetivos: a) sanear vício no arrolamento de bem para garantia de instância mediante o conhecimento do critério de avaliação da carreta arrolada; b) conhecer o juizo de valor da autoridade preparadora "quanto à suficiência do bem arrolado para garantir, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão". Nada obstante, os autos retornaram para julgamento sem lograr êxito nos propósitos da diligência. A necessidade do saneamento do preparo do processo para julgamento restava evidente tanto pela discrepância do valor indicado para o bem arrolado à folha 51 [R$ 1.500,00] quando confrontado com a quinta máquina especificada no item "c" do laudo de avaliação de folha 53 [R$ 1.200,00], quanto pela ausência de indicação da fonte do valor informado no formulário de folha 51. Inadmissível, portanto, o recurso voluntário por carência de um dos pressupostos: o arrolamento, sem vícios formais nem materiais, de "bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física'', facultada ao o recorrente a opção por depósito de igual valor. Com essas considerações, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006. TARASIO C O 'BORGES - Relator 7 Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 33, § 2°, acrescido pela Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. 7 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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