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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634326 #
Numero do processo: 10980.004856/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DE EMENTA DE ACÓRDÃO — Ensejando a redação da ementa do acórdão dúvida quanto à extensão do julgado, justifica-se a sua retificação para adequá-la aos limites do decidido pelo Colegiado.
Numero da decisão: 107-06926
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e, no mérito, RERRATIFICAR a ementa do Acórdão n° 107-06.640, de 22 de maio de 2002. Onde se lê: a no máximo trinta por cento; leia-se: em no máximo.trinta por cento,nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° :107-06.926 RETIFICAÇÃO DE EMENTA DE ACÓRDÃO — Ensejando a redação da ementa do acórdão dúvida quanto à extensão do julgado, justifica-se a sua retificação para adequá-la aos limites do decidido pelo Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e, no mérito, RERRATIFICAR a ementa do Acórdão n° 107-06.640, de 22 de maio de 2002. Onde se lê: a no máximo trinta por cento; leia-se: em no máximo.trinta por cento, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. • Ge CLÓVIS ALVE PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e NEICYR DE ALMEIDA. Processo n° : 10980.004856/2001-19 Acórdão n° : 107-06.926 Recurso n° : 129.292 Embargante : DRJ em CURITIBA - PR. RELATÓRIO A DRJ da Receita Federal em CURITIBA - PR., com base no §1° do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, aponta lapso manifesto na ementa do Acórdão n° 107- 06.640, de 22/05/2000, que, ao se reportar ao limite legal para compensação de prejuízos, consigna que o lucro líquido ajustado "poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento", em vez de "poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento", resultando na interpretação da admissibilidade do cabimento de uma compensação de, no mínimo, setenta por cento, em total desacordo com o relatório, o voto e o acórdão. Entende que, sendo a ementa publicada, poderá possibilitar a incabível interposição de recurso de divergência, razão pela qual sugere a alteração da referida ementa. A ementa do Acórdão n° 107-06.640, de 22/05/2000, tem a seguinte redação: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, • como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex (officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. 2 Processo n° : 10980.004856/2001-19 Acórdão n° : 107-06.926 CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065195, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 9 É o Relatório. ofr) ( 3 Processo n° : 10980.004856/2001-19 Acórdão n° : 107-06.926 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,Relator. Tomo conhecimento do requerimento de fls. 261, por estar amparado no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, Procede a preocupação da signatária da bem lançada e urbana informação de fls. 261, não por se tratar de medida indispensável à execução do acórdão, já que a parte dispositiva não deixa dúvidas quanto à negativa de provimento do recurso voluntário, mas, como bem lembrado, por poder ensejar interposição de recurso de divergência. Voto, portanto, por acolher a proposição da DRJ retificando na parte referente à compensação de prejuízos fiscais, dando-lhe a seguinte redação: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Assim, o Acórdão n° 107-06.640, de 22 de maio de 2002, passa a ter a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da .0 Contribuição Social. 4 Processo n° : 10980.004856/2001-19 Acórdão n° : 107-06.926 IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°104195 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002 lajfill")-s-~ ée CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4634569 #
Numero do processo: 11007.000556/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LAPSO MANIFESTO - INEXATIDÃO MATERIAL - ART. 28 DO RICC - Demonstrada a existência de lapso manifesto no julgado, fazendo-o incorrer em inexatidão material, devida é a sua retificação. Embargos conhecidos e providos. RECEITA DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA - MOMENTO DE CONTABILIZAÇÃO - OPÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO - Ainda que possível a contabilização da receita de venda para entrega futura quando da entrega da mercadoria vendida, nada impede seja esta contabilizada no momento da venda. A contabilização, quando da entrega da mercadoria, é uma opção do contribuinte, que, querendo, pode exercê-la. Tratando-se de uma opção, não há se falar em erro, de fato ou de direito, na apuração do imposto, quando espontaneamente contabilizada a receita no momento da venda. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimenta! Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal e, no mérito, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-15.203 de 06/07/2005 e NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° :11007.000556/98-11 Recurso n° :132.952 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Embargante : CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FORNECEDORA SUL RIOGRANDENSE DE COMBUSTIVEIS LTDA. Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :105-15.324 LAPSO MANIFESTO - INEXATIDÃO MATERIAL - ART. 28 DO RICC - Demonstrada a existência de lapso manifesto no julgado, fazendo-o incorrer em inexatidão material, devida é a sua retificação. Embargos conhecidos e providos. RECEITA DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA - MOMENTO DE CONTABILIZAÇÃO - OPÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO - Ainda que possível a contabilização da receita de venda para entrega futura quando da entrega da mercadoria vendida, nada impede seja esta contabilizada no momento da venda. A contabilização, quando da entrega da mercadoria, é uma opção do contribuinte, que, querendo, pode exercê-la. Tratando-se de uma opção, não há se falar em erro, de fato ou de direito, na apuração do imposto, quando espontaneamente contabilizada a receita no momento da venda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo embargante CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimenta! Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal e, no mérito, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-15.203 de 06/07/2005 e NEGAR provimento ao recurso. J Pjzil IDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° : 11007.000556/98-11 Acórdão n° :105-15.324 4n. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 É eA MINISTÉRIO DA FAZENDA sita't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11007.000556/98-11 Acórdão n° :105-15.324 Recurso n° :132.952 Embargante : CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FORNECEDORA SUL RIOGRANDENSE DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração originado da revisão sumária da DIRPJ/94, ano base 1993, na qual se constatou suposta "falta de recolhimento do imposto de renda declarado", conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à folha 3. Impugnação às folhas 40 a 42, alegando, em síntese, que a autuação se fundaria em inexatidão da DIRPJ, correspondente a receita declarada equivocadamente, supostamente oriunda de "vendas para entrega futura", nas quais a entrega das mercadorias vendidas teria se dado somente em 1994, momento em que efetivamente deveria ter sido oferecida à tributação. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 434 a 438, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1993 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Por força do art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, somente proceder-se-á à retificação dos valores informados na Declaração de Rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal, quando devidamente comprovados os erros de preenchimento alegados. Lançamento procedente." Entenderam os ilustres julgadores de 1° grau que não haveria na DIRPJ a inexatidão alegada, pois, nos casos de venda para entrega futura em que as mercadorias vendidas se encontram na posse da vendedora, "o reconhecimento contábil da receita e dos custos deve ser efetuado no momento em que foi emitida a nota fiscar. -g9 3 2 S .ton MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ..<1- ,,;(21t4, QUINTA CÂMARA Processo n° : 11007.000556/98-11 Acórdão n° :105-15.324 Ainda segundo os julgadores de 1° grau, a prova apresentada com a impugnação limitar-se-ia a demonstrativos extra-contábeis que não demonstrariam "os alegados atros de preenchimento da declaração", pois buscariam "excluir valores do lucro real apurado em um único mês, quando", sustentam, tivessem ocorrido estes alegados erros, os mesmos "implicariam na incorreção dos períodos de apuração seguintes, pois a receita excluída em algum momento deveria ter sido oferecida à tributação". Finalmente, de acordo com o acórdão recorrido os cálculos apresentados pela autuada apresentariam inconsistências, "como o demonstrativo de estoque da matriz", "que apresenta um estoque final em 31/08/1993 de 130.408 litros de óleo diesel, ao passo que o registro de inventário não" registraria "a existência de estoque nessa data". Recurso voluntário às folhas 445 a 447, alegando, em síntese, o seguinte: i)quanto ao erro ocorrido no mês de agosto, que implicaria na alteração dos resultados apurados nos meses seguintes, que teria sido solicitada autorização para apresentar declaração retificadora, e que essa eventual retificação não teria o condão de transformar em positivo os resultados negativos originalmente apurados, pois, com a exclusão da receita oriunda de vendas para entrega futura, ficaria automaticamente aumentado "o prejuízo dos meses seguintes na mesma proporção"; ii)que não haveria qualquer inconsistência no demonstrativo de estoque de matriz, pois o "Livro Registro de Inventário foi escriturado com a inexistência de estoque de referido produto porque foi colocado à disposição do cliente, transformando-se, assim, em simples depositário das mercadorias vendidas"; e, iii) o que seria a "indevida a realização total da receita de venda para entrega futura", conforme demonstrativos apresentados; 4 25 eA MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;Ic-tij QUINTA CÂMARA Processo n° :11007.000556/98-11 Acórdão n° :105-15.324 Petição de arrolamento de bens à 448. Despacho à folha 459 atestando a regularidade dos bens arrolados em garantia de instância. Acórdão às folhas 462 a 466, julgando o lançamento procedente, ao argumento de que a contribuinte, em seu recurso voluntário, ao não impugnar a glosa pela fiscalização, não teria contestado o fundamento da autuação, com ela concordando tacitamente. Expediente de minha autoria às folhas 467 a 468, alegando a existência de lapso manifesto no julgado, propondo novo julgamento do recurso voluntário, com o "de acordo" do Presidente do Colegiado. É o relatório. 2 5 5 ..00, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,19" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -C1S' QUINTA CÂMARA Processo n° :11007.000556/98-11 Acórdão n° :105-15.324 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Pelas razões expostas no expediente de folhas 467 a 468, acolho-o, passando ao exame das razões expostas no apelo voluntário. Em que pese concordar com o entendimento da contribuinte, no sentido de que, no caso de venda para entrega futura, a receita correspondente pode ser apropriada quando da entrega da mercadoria, penso que o recurso voluntário não merece provimento. A razão é simples: a contabilização da receita de venda para entrega futura, na forma preconizada pela contribuinte, é mera faculdade sua, uma opção que lhe é disponibilizada, a qual, querendo, pode exercê-la, nada impedindo que não a exerça, contabilizando dita receita no momento da contratação da venda, como consta na DIRPJ/94. Nestas condições, tratando-se de uma opção do contribuinte, não há se falar em erro, de fato ou de direito, na apuração do imposto. Por isso, conheço e dou provimento ao expediente de folhas 467 a 468, para negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. e? tO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT te2 6 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001603/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11503
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência parcela proporcional áquela excluída no processo matriz, inclusive no que tange ao encargo da TRD, bem como para excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leis nºs 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei complementar nº 7/70, e alterações posteriores. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (Relator), José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza (o primeiro excluía a TRD no período de fev/ago/91 e afastava integralmente a exigência a partir de out/89; os outros dois afastavam integralmente a exigência partir de out/89. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n.° : 105-11.503 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. - Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1.995, que suspendeu a execução dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n.°. 07, de 07/09170, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos- lei supra, devendo, portanto, serem expurgados da exigência, os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme previsto no inciso VIII da Medida Provisória n.° 1.542-22, de 09 de maio de 1997 (DOU 12/05/97) e publicações posteriores. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1.991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.° 01.1.773/94). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, inclusive no que tange ao encargo da TRD, bem como para excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leis n.°s 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n.° 7/70, e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (relator), José Carlos Passuello e Ivo de 411, „ri° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13805.001603/92-15 ACÓRDÃO N.° 105.11.503 Lima Barbosa (o primeiro excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1.991 e afastava integralmente a exigência a partir de outubro de 1.989; os outros dois afastavam integralmente a exigência a partir de outubro de 1.989). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. 1 VERINALDO 11-N UE DA SILVA PRESIDENT r eálleWs ,r yr NILTON PeSS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.603/92-15 ACÓRDÃO N°. :105-11.503 RECURSO N°. : 06.039 RECORRENTE : ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foi lavrado Auto de Infração de fls. 04, relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados (processo n° 13805.001604/92-88), exercício 1989, face a apuração de diferença entre o consumo de matérias primas, informado pela interessada e o consumo apurado pelos Auditores - a diferença verificada resultou na conclusão pelos fiscais, de saída de produtos industrializados desacobertados das respectivas notas fiscais, bem como o passivo fictício que o contribuinte, na época, não conseguiu comprovar. Em decorrência destes fatos originou-se auto de infração de Pis Faturamento (fls. 08/10) que deixou de ser recolhida face a diminuição do lucro real em decorrência das omissões constatadas pelos auditores. Inconformada com o lançamento supra, vem, a interessada, às fls. 14/19, requerer o sobrestamento do presente feito até decisão final do processo referente ao IPI (processo matriz) e alega a inconstitucionalidade da cobrança da TRD como índice de juros e/ou atualização monetária. A decisão de primeira instância indefere a impugnação ostentando a seguinte ementa: "Ementa: Pis Faturamento - Exercício de 1989 ano-base de 1988. Omissão de receitas apuradas em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Autuação procedida face ao reflexo que a falta constatada produz na apuração do lucro líquido e consequentemente no lucro real, bem como a existência de 05<- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805/001.603/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.503 passivo fictício, implicando na redução da base de cálculo do Pis Faturamento. Impugnação Indeferida". As fls.55/59 é interposto Recurso Voluntário da interessada, requerendo, novamente, que o presente feito aguarde decisão final no processo matriz. Outrossim, contesta o uso da TRD como índice de taxa de juros e atualização monetária. No processo referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, decidido na sessão do dia 27 de agosto de 1996 pela Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujo acórdão encontra-se nos autos às fls., ficou ementado o que se segue: IP! - OMISSÃO DE RECEITAS - 1) AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Omissão de receitas apurada pelo confronto entre a produção registrada e a produção calculada, a partir de elementos fornecidos pela empresa. 2) PASSIVO FICTÍCIO - Incabível a exigência fiscal quando devidamente comprovada a inexistência do passivo fictício. TRD - Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte." É o Relatório. A n ç 4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) PROCESSO N°. : 13805/001.603/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.503 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Prelimina rmente, observo que a contribuição ao PIS/FATURAMENTO, no período entre 20/10/88 e 20/03/89 foi exigida com base nos Decretos-Leis n°s. 2445 e 2449/88, já reiteradamente julgados pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucionais, e que também foram objeto da Resolução n° 46/95 do Senado Federal, que lhes suspendeu a vigência. Certamente que a exclusão desses diplomas pelo Senado decorreu de sua inconstitucionalidade, de sorte que não é possível se lhe dê aplicação _ ou se lhe reconheça vigência pelo período que mediou entre sua introdução e seu cancelamento. Desta forma, como não é possível à instância administrativa de julgamento, na apreciação da legitimidade de lançamento, desviar-se dos estritos limites da legalidade, e admitir o ato embasado em diplomas inconstitucionais, cumpre aqui rejeitar a autuação. Ademais, observo que também não cabe recorrer à legislação antes vigente, eis que, conforme § 3° do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." No período entre 20/07/88 e 20/09/88, a autuação não encontra irregularidades formais que a viciem de nulidade, motivo pelo qual .---- sr- leiepasso a analisar o mérito. .._ 5 (Pfr _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805/001.603/92-15 ACÓRDÃO No. :10511.503 Noto, do que consta dos autos, que ambas as facetas da controvérsia, no que tange o plano fático, já encontraram solução em julgamento levado a efeito pela Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual sou pela adoção dos precisos termos do julgado relativo ao IPI, que veio aos autos às fls. , em nome da coerência nos julgados administrat ivos , no que se refere às matéria de prova e de fato. Ocorre que também foi considerada, por aquele acórdão, inexigível a TRD no período entre fevereiro e julho de 1991, nos moldes do que vem sendo decidido nesta Câmara por unanimidade. Todavia, não posso concordar com esta posição. É que, pesquisando a jurisprudência desta Câmara, deparei- me com o acórdão n° 105-9.110, de 21 de fevereiro de 1995, da lavra do eminente conselheiro Afonso Celso de Manos Lourenço, no qual a TRD é considerada inexigível até agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Abaixo, parte da ementa do referido acórdão, transcrita para ilustrar o presente julgado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.2128. Recurso provido."(Processo: 10580.011.080/92-54, Acórdão: 105-9.110, Publicação: D.O., n. 222, 14 nov 1996, p. 23764) Esta posição, que já foi unânime na Câmara, ao que me parece, é a que melhor serve ao Direito. De fato, as medidas provisórias, nos termos em que se encontram previstas na Constituição Federal, têm caráter de remédio legislativo extremo de aplicabilidade reduzida. A reedição das mesmas não se encontra expressamente prevista em nenhum dispositivo constitucional ou pertencente à legislação inferior, e somente pode ser atribuída exatamente ir) ti? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805/001.603/92-15 ACÓRDÃO N°. :105-11.503 ao fato de o Poder Executivo editar mais medidas provisórias do que podem efetivamente ser analisadas pelo Congresso Nacional no exíguo prazo que lhe é conferido. Admitida a reedição, no entanto, há que se considerar que esta somente pode servir à reprodução integral do texto da medida provisória reeditada. Do contrário forçoso seria reconhecer que o Poder Executivo conta, na verdade, com o poder de legislar retroativamente sobre quase a totalidade das matérias. Se, em doze reedições de uma mesma Medida Provisória, o Governo resolver alterar a redação de um mesmo dispositivo normativo doze vezes, não se pode considerar que a cada reedição o conteúdo normativo da Medida Provisória foi alterado desde sua primeira edição. Na parte em que difere da Medida Provisória posterior, a anterior deixa de ter vigência, é considerada ineficaz ab initio. O dispositivo alterado começa a viger a partir da reedição. Da mesma forma ocorre quando da conversão da medida provisória em Lei Federal. A lei que é originada da conversão de medida provisória não pode alterar o texto desta, sob pena de não poder ser considerada conversão. No caso em concreto, chamo a atenção de meus ilustres pares, que têm se manifestado pelo cancelamento da exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, para os fatos que exponho a seguir. O texto da Lei n°8.177/91, art. 90 assim dispõe: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concorda tárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." PR5 7 1,tr I,U MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805/001.603/92-15 ACÓRDÃO Np. 105-11.503 Observe-se, neste ponto, que inexiste qualquer menção, no artigo em análise, à exclusão dos débitos não vencidos do alcance da incidência da TRD. Não se tratava de índice de juros, mas de tentativa - inadequada - de corrigir monetariamente os débitos para com o Fisco. E esse equivoco não foi corrigido na MP n° 297, como se depreende da transcrição abaixo. Texto da MP 297, art. 13 Art. 13 - O "caput" do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concorda tárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Ainda na reedição da MP n° 297, a Medida Provisória 298/91 o defeito não foi sanado, como se vê abaixo: "Art. 31 - O "caput" do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e sobre os passivos de empresas concordatá rias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.'" Já a Lei n° 8.218/91 especifica a que título será exigível a TRD: como juros de mora. Veja-se o artigo abaixo: " Art. 30- O "caput" do artigo 9° da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 9°- A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza - -para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805/001.603/92-15 ACÓRDÃO N°. :105-11.503 Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e sobre os passivos de empresas concorda tárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração temporária." Como se pode observar foi incluída, na alteração da redação do art. 9° da 8.177, a expressão "juros de mora equivalentes à TRD", onde antes nenhuma menção se fazia sobre a que título era exigido o encargo. A bem dizer, antes era exigida a TRD propriamente, que consistia taxa de juros remuneratórios utilizados em operações bancárias. Ou seja, inservível a utilização desta taxa como se de juros moratórios se tratasse. Com a lei n° 8.218/91, mudou-se a figura jurídica do encargo incidente sobre o débito tributário. Passou-se a exigir juros de mora em valor equivalente à TRD. Enquanto antes era exigida a taxa remuneratória bancária com o advento daquela lei os juros de mora a que se refere o art. 161 do CTN passaram a ser considerados como elevados ao patamar da TRD. Discuto aqui meramente o fato de que o dispositivo relativo à criação da incidência da TRD sobre os débitos fiscais foi modificado no curso das reedições da medida provisória 297, e que a Lei n 8.218/91 não o acolheu como veio, mas modificou seu conteúdo drasticamente. Aliás, tais modificações foram objeto do Projeto de Lei n° 8/91, que versava exatamente sobre a conversão da MP n° 298 em lei. Afora isso, várias outras diferenças substanciais existem entre o texto da MP e da Lei 8218. Entre os dispositivos que não se referem diretamente à TRD ou à TR foram substancialmente alterados o art. 2°, II, c; art. 2°, IV, Parágrafo único; art. 3°, caput , § 2° e 4°; art. 9°, § 2°, art. 11, caput e § 1°; art. 12 (alteração de todos os percentuais e valores de multa formal); art. 14; art. 16, Parágrafo único; art. 19 (alteração dos valores sujeitos ao adicional do IRPJ); art. 21; art. 23; art. 27; e arts. 33 a 37. Já na parle que toca diretamente a aplicabilidade da TR/TRD, foram alterados os arts. 7° e 8°, além do já mencionado art. 3 1 . 9 / /). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805/001.603/92-15 ACÓRDÃO N°. :105-11.503 Por esses motivos, e alinhando-me com a posição, adotada no acórdão n° 105-9.011, da lavra do ilustre conselheiro vice-presidente, entendo inexigível a TRD até a edição da Lei n°8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. VICTOR WOLSZCZAK 10 _,-., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13805.001603/92-15 ACÓRDÃO N.° 105.11.503 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON PESS - RELATOR DESIGNADO Data máxima vênia, tenho posição divergente da esposada pelo Ilustre Conselheiro Relator. Inicialmente, no que se refere a excluir a tributação sobre as parcelas relativas ao período que sucede a publicação dos Decretos-lei n.°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Para que bem possa fundamentar minha posição, considero necessário historiar os fatos ocorridos com relação ao 'PIS", antes e depois da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. A contribuição social denominada "PIS - Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, no artigo 3°, letra "b", elegeu para sua base de cálculo o "FATURAMENTO" e fixou uma alíquota que, no exercício de 1.974, passou a ser de 0,5% (meio por cento): Art. 3°. - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13805.001603/92-15 ACÓRDÃO N.° 105.11.503 1)no exercício de 1.971, 0.15%; 2)no exercício de 1.972, 0,25%; 3)no exercício de 1.973, 0,40%; 4)no exercício de 1.974 e subseqüentes, 0,50%. Na seqüência, por intermédio do art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12/12173, a alíquota foi majorada, no exercício de 1.975 para 0,625%, e no exercido de 1.976 e subseqüentes para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), como segue: Art. 1° - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n.°. 07, de 07 de setembro de 1.970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1.975. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a)No exercício de 1.975- 0,125% b)No exercício de 1.976 e subseqüentes - 0,25%. Posteriormente, o Conselho Monetário Nacional alterou a redação da base de cálculo, alteração essa materializada através do item "I" da Resolução n.° 482, de 20/06/78, do Banco Central do Brasil, como abaixo transcrevo: I - A contribuição com recursos próprios a que se refere a alínea "b" do artigo 3° da Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1.970, acrescida do adicional previsto no artigo 1°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1.973, perfazendo o percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), será calculada sobre a receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1.977, compreendendo o produto da venda de bens nas 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13805.001603/92-15 ACÓRDÃO N.° 105.11.503 operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. (grifei). Mais adiante o Decreto-lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1.988, no artigo V, item "V", § 2°, alterou novamente a base de cálculo da contribuição, e também a aliquota, que foi reduzida para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) como se observa: Art. 1° - A partir de 01 de julho de 1.988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração social (PIS), passarão a ser calculados da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta. (grifei). § 2° - Para os fins do disposto nos itens III e V considera- se receita operacional bruta o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional. na forma da lenislação do imposto de renda, excluídos: (grifei) O Decreto-lei n.° 2.449188, por seu turno, complementou o Decreto-lei n.° 2.445/88, sem, no entanto, alterar os dispositivos supra. Todavia o Senado Federal, em decorrência da manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF - exarada no recurso extraordinário n.° 148.754-2/210/RJ, que considerou inconstitucional os Decretos-lei acima citados, aprovou a Resolução n.° 49, de 1.995, que determinou o seguinte: ,/ty& ft 000évf 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13805.001603/92-15 ACÓRDÃO N.° 105.11.503 RESOLUÇÃO N.° 49, DE 1.995. Suspende a execução dos Decretos-lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federal resolve: Art. 1° - É suspensa a execução dos Decretos- lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.° 148.754-21210/Rio de Janeiro. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. O Poder Executivo Federal, sujeito ativo da obrigação, coerente com o entendimento do Poder Judiciário e obediente a Resolução do Senado Federal, editou a Medida Provisória n.° 1542-22, de 09 de maio de 1.997, já objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até esta data, determinando, no inciso VIII, do artigo 18, o seguinte: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (grifei). VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n.° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na lei complementar n.° 07, de 07 de setembro de 1.970, e alterações posteriores. i4 411 0 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13805.001603/92-15 ACÓRDÃO N.° 105.11.503 Isto posto, dada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei supra, tudo voltou a ser regulado pela Lei Complementar n.° 7, de 07/09/70, e demais alterações ocorridas antes da edição do Decreto-lei n.° 2.445/88. A partir desse ponto a divergência acontece, pois passou a entender o ilustre Conselheiro, de quem tenho a honra de ser Par, que não podem prosperar os lançamentos efetuados com suporte nos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, porque eivado de vicio insanável, uma vez que a dita base legal da exigência foi considerada inconstitucional. Divido porque o assunto foi e vem sendo objeto de Medida Provisória sistematicamente reeditada, onde se deu tratamento especifico e interpretatório para adequar os lançamentos já efetuados, como acima descrito, quando se definiu, dentre outros, que ficam cancelados os lançamentos relativos ao °PIS°, exigidos na forma dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, APENAS NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N.° 07/70, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Ora, a Medida Provisória vige porque está sendo, reitero, sistematicamente reeditada, e contra ela desconheço qualquer manifestação judicial que a questione, portanto, como instrumento de submissão obrigatória, a ela, entendo todos devem se submeter. Me parece demasiadamente arrojado, data vênia dos que entendem de forma diferente, formar jurisprudência administrativa contra dispositivo legal cuja transparência não permite interpretação diversa, no caso, o disposto nas Medidas Provisórias. Confesso, não me sinto a vontade para tanto, porque meu convencimento é outro. Isto posto, insisto na posição que venho adotando, e que a unanimidade dos componentes desta Casa também vinham adotando, e voto no sentido de que, nos julgamentos a nosso cargo, que envolvam fatos geradores ocorridos a partir da edição do Decreto-lei n.° 2.445/88, seja afastada da exigência apenas a parcela que exceder o yalor devido com fulcro na Lei Complementar n.° 07/70, e alterações posteriores, como determinam, reitero, as diversas MP's editadas. (.742 15 ein MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13805.001603/92-15 ACÓRDÃO N.° 105.11.503 Passamos agora à análise quanto a TRD. Apesar do aprofundado estudo apresentado, analisando as Medidas Provisórias de n.° 294, 297 e 298, alem das leis que delas derivaram, ou seja, as Leis de n.°. 8.177/91 e 8.218/91, demonstrando a profundidade de suas pesquisas, chega a conclusões que, dada máxima vênia, não são as comungadas pela ampla maioria dos membros do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em suas diversas Câmaras, conforme demonstram as decisões proferidas em acórdãos. A questão das reedições continuadas de Medidas Provisórias, muitas vezes com alterações de seu texto, entre uma edição e as seguintes, é um assuntos dos mais tormentosos em nossos dias, e que, até o presente momento, não recebeu uma análise mais profunda, muito menos um entendimento uniforme, quer pelos poderes executivo, legislativo ou mesmo pelo judiciário. Outrossim, improfícuo seria aqui a discussão, sobre a validade ou não das alegações postas no voto pelo conselheiro relator, visto que, até o presente momento, é pacificamente acatada pela grande maioria de seus membros, a decisão exarada através do Acórdão n.° CSRF n.° 01-1.773, proferido em sessão de 17/10/94, com ementa nos seguintes termos: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991 quando entrou em vigor a Lei o.° 8.718." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13805.001603/92-15 ACÓRDÃO N.° 105.11.503 O voto vencido transcreve, nos seus exatos termos, a ementa acima, que foi adotada e reproduzida pelo relator do Acórdão n.° 105-9.110, e a seguir coloca, que esta posição, é de fato a que melhor serve ao direito, e diz que se alinha àquela posição. Ao proferir o seu voto, creio que o lustre relator tenha-se equivocado, pois o citado acórdão (CSRF 01-773, de 17/10/94), invocado como suporte para excluir da exigência a TRD no período de fevereiro a agosto de 1.991, em verdade, rezava pela exclusão da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1.991, pois assim colocava em sua parte final: "Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei n.° 8.218/91, •ou seja, o mês de agosto de 1.991. vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991." (grifos nossos). Pelo acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, bem como a parcela do PIS exigida na forma dos decretos-lei n.° 2.445 e (71‘<1217 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13805.001603/92-15 ACÓRDÃO N.° 105.11.503 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n.° 7/70, e alterações posteriores. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 10 de junho de 1997. .-----. / NILTON S 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001603/92-15 ACÓRDÃO N° 105-11.503/DESPACHO DO CONSELHEIRO DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenclado Junto a este Conselho de Contribuintes, intimado do Acórdão supra e do Despacho do Conselheiro designado para redigir o voto vencedor de fls., nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 21 outubro de 1997 sifi, VERINALDO H : 1e4UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente/ i"f:/* 4 If a • L/ATELI PROCU r ADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023254/97-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Numero do processo: 10935.001615/94-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ e OUTROS - EX.: 1993 — A falta de apresentação pelo contribuinte, quando devidamente intimado dos documentos enseja o arbitramento do lucro. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001615/94-19 Recurso : 113.680 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 Recorrente : AREZA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.560 IRPJ e OUTROS - EX.: 1993 — A falta de apresentação pelo contribuinte, quando devidamente intimado dos documentos enseja o arbitramento do lucro. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AREZA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , __. À VERINALDO ' 5, QUE DA SILVA PRESIDENTE ' IRVEO DTE0LRIMA BARBOZA ... . FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o )5 Conselheiro NILTON PÊSS. e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.001615/94-19 ACÓRDÃO N°: 105-12.560 RECURSO N° : 113.680 RECORRENTE: AREZA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO A recorrente se insurge contra a Decisão do Sr. Delegado de Julgamento em FOZ DO IGUAÇU/PR, sobre os seguintes itens objeto da autuação quanto à exigência de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS TRIBUTOS. "ARBITRAMENTO DE LUCRO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS — A falta de apresentação dos documentos que sustentam a escrita contábil/fiscal, sob a alegação não comprovada, de que os mesmos foram destruídos por enchente, além do não cumprimento das determinações do artigo 165 do RIR/80, enseja o arbitramento do lucro da empresa." Em preliminar a contribuinte insiste no pedido de NULIDADE suscitada na impugnação por dois motivos: a) em primeiro lugar porque, segundo alega, o Autuante no mesmo dia em que a intimou a assinar o Auto de Infração, lavrou o Termo de Recusa. Acrescenta que entre o local da lavratura do Auto e a sede da Apelante dista em 80 km., circunstância esta que demonstra que o Autuante não poderia, por impossibilidade física, lavrar o Auto de Infração e o Termo referido no mesmo dia, salvo se portador do dom da ubiqüidade; b) em segundo lugar, que não foi validamente intimado tendo em vista o disposto no art. 23, inciso II, da norma que regulamenta o PAF, decreto 70.235/72. No mérito, a contribuinte alega que deixou de exibir os documentos porque sofrera incêndio no seu estabelecimento, os quais teriam sido danificados. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional opina, no feito, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. e • ahT-TR T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.001615/94-19 ACÓRDÃO N°: 105-12.560 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele tomo conhecimento. Deixo de acolher as preliminares levantadas por duas razões: em primeiro lugar porque o contribuinte foi regularmente intimado, tanto que apresentou tempestivamente a defesa; em segundo lugar, porque inexiste na norma legal qualquer impedimento para no mesmo dia ser lavrado o Auto de Infração e o Termo de Recusa. Segue-se, ainda, que é perfeitamente lógico que numa distância entre um local e outro de apenas 80 kms., seja possível a feitura de ambos os documentos, tendo em vista que percurso leva, no máximo, menos de 2 horas para fazê-lo. Quanto ao mérito, a Recorrente alega que houve incêndio com a conseqüente destruição dos documentos, só que não juntou prova do alegado, nem que, ao menos, demonstre que o evento de incêndio se tenha tomado notório. Também não demonstra que antes do alegado incêndio tenha apresentado a declaração de imposto de rendas. A míngua dessas provas, entendo correto o Auto de Infração e a decisão recorrida visto que em harmonia com a legislação de regência. Pela norma vigente, à época, a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar demonstrações financeiras ou não apresenta- , la à fiscalização. . HRT • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.001615/94-19 ACÓRDÃO N°: 105-12.560 A par desse comando legal inscrito no art. 399, do RIR-80, está correto o uso da via do arbitramento. O contribuinte se insurge, preponderantemente, contra a base de cálculo utilizada pelo Autuante e mantida pelo Julgador 'a quo", dizendo que os documentos de informação à fazenda estadual, não são elementos adequados para o arbitramento, considerando que o fato gerador do ICMS, por ser imposto estadual, é distinto do federal imposto de renda e outros tributos federais. Ocorre que o Autuante tomou, tão-só, os valores de vendas constantes das declarações do contribuinte fornecidos à receita estadual, informações estas que constavam dos livros fiscais que servem de orientação tanto para as informações prestadas ao fisco estadual, como, subsidiariamente, servem para a fiscalização federal, qual seja os livros registros de entrada e saída. É certo que o arbitramento não pode agredir ao principio da capacidade contributiva do contribuinte, e tem que ser feito com amparo em lei; mas o fato de o Autuante tomar as próprias informações do contribuinte, os próprios elementos por ele produzidos, para determinar a base de cálculo do imposto, este fato demonstra o acerto da medida e toma evidente a obediência ao principio da legalidade e o da capacidade contributiva. Logo, em conclusão, entendo que estão corretos os meios utilizados pelo autuante e a base de cálculo utilizada. Quanto à base de cálculo adotada, o Autuante tomou o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da receita bruta declarada ao fisco estadual. Ou seja, do total da receita declarada, considerou que 85% correspondiam a custos e despesas, e o valor dos que 15% restantes, correspondia ao lucro. Entendo correto o 14RT sy fr ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.001615/94-19 ACÓRDÃO N°: 105-12.560 mecanismo para se chegar a base de cálculo porque referido percentual é o mínimo fixado pelo § 1°, do art. 8°, do Decreto-lei n° 1.648/78. Reforça o argumento da validade do percentual para se chegar a base de cálculo do imposto, porque consoante dispõe o art. 44, do CTN, a base de cálculo, é o imposto real, presumido ou arbitrado. E no caso o Autor da Denúncia toma o arbitramento como forma de cobrar o imposto devido. Depois, é certo afirmar-se que o referido percentual mesmo tendo sido fixado pelo DL 1648178, que precede a Carta de 1988, ainda subsiste com a nova ordem jurídica, porque recepcionado pela Carta Magna em vigor (§ 5° do art. 34 dos ADCT). Inaplicável, portanto, ao caso, o art. 25 dos ADCT, porque o percentual adotado não tomou como base os critérios previstos em portaria do Sr. Ministro da Fazenda que, sendo ato delegado, não poderia subsistir com a nova ordem jurídica em vigor. O percentual utilizado foi o estabelecido na própria lei de regência. Assim, entendo que tanto os meios utilizados como a base de cálculo adotada estão em consonância com a legislação em vigor. DECORRENTES — É de ser mantida em relação aos decorrentes pelas mesmas razões referidas acima. Desta forma, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões (DF), em 23 de setembro de 1998. aacgt>""ercac--()IVO DE I LIMA BARBOZA 14RT Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000027/2006-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 4.13 -t, ' - = - MINISTÉRIO DA FAZENDA mr",-.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)..1....-1 ..- -, - •• QUARTA CÂMARA Processo n° 14041.000027/2006-24 Recurso e° 158.314 Voluntário Matéria IRPF Acórdão as 104-23.539 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente DENISE FERREIRA DA CRUZ Recorrida V. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE FERREIRA DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' aLoctr-IELENA COITA CARI.(50 Pr sidente) to. ip rbkil'i RTANTONIO OPO INEZ Relator • i • Processo n° 14041.000027/2006-24 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.539 Fiz. 2 • FORMALIZADO EM: g 7 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. e 2 • Processo n° 14041.000027/2006-24 CO3 1/C04 Acórdão n.° 104-23.539 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, DENISE FERREIRA DA CRUZ, foi lavrado o auto de infração de fls.121/137, referente ao imposto de renda pessoa física, dos exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 32.531,42 Multa (passível de redução) 48.797,12 Juros de Mora(calculados até 11/2005) 19.534,67 Valor do Crédito Tributário apurado 100.863,21 Segundo o termo de verificação fiscal no decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal e Termo de Início de Fiscalização todos devidamente notificados à contribuinte. Consta do quadro demonstrativo das infrações que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: • "O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inverídicas, com o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/GO e Brasília/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n° 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. Assim, em 24/03/2005, a contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos )( 3 • Processo n 14041.000027/2006-24 CCOI1C04 Acórdão n.° 104-23.539 Fls. 4 comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física." A autoridade fiscal constatou as seguintes infrações: • 001 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Oficial Redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Oficial, por falta de comprovação, nos valores de R$861,26, R$I .403,68, R$3.068,39, R$4.091,92, nos anos-calendário de 1999 a 2002. Multa de Oficio de 150% 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Dependente Redução indevida da Base de Cálculo com despesas com dependentes, por falta de comprovação, no valor de R$ 1.272,00 nos anos de 2002 e 2003. Multa de Oficio de 150% 003 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Médicas Redução indevida da base de cálculo com despesas médicas, por falta de comprovação, nos valores de R$4.540,00, R$4.597,00, R$4.553,00, R$6.496,36 e R$2.058,00, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 004 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução. Redução indevida da base de cálculo com despesas com instrução, por falta de comprovação, nos valores de R$3.400,00, R$5. 100,00, R$6.800,00, R$5.994,00, R$3.996,00, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 005 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Privada e Fapi. Redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Privada/FAPI, por falta de comprovação, nos valores de R$9.248,20, R$9.482,80, R$12.428,40, R$12.428,40 e R$15.204,70, nos anos- calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% Cientificada do lançamento a interessada apresentou as seguintes razões de defesa: A titulo de "Breves Esclarecimentos" a contribuinte aduz que o auto de infração lhe responsabiliza pelo recebimento a maior de restituição de • imposto de renda, imputando-lhe o pagamento do principal e da mais elevada multa, própria de quem agiu com evidente intuito defraude. Que não se furta a pagar o que recebeu, contudo jamais poderá aceita que lhe seja aplicada multa de quem agiu com evidente intuito de fraude, quando não cometeu qualquer desalinho tributário. 4 Processo re 14041.000027/2006-24 CC011C04 Acórdão n.° 104-23.539 fls. 5 Que ela e a Receita Federal são vítimas de operação criminosa, objeto de investigação da Receita Federal do Brasil, Operação Leão Ferido, de sorte que não é justo nem lícito seja atribuída responsabilidade tributária a quem não deu ensejo à ação delitiva. Que entregou somente as declarações de imposto de renda de pessoa • fisica. Portanto, em relação ao período autuado, jamais realizou e nem autorizou qualquer declaração retificadora. Que, acaso tenha, por qualquer meio, autorizado a retificação de sua declaração, que a autoridade tributária prove por qualquer meio idôneo. Que em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização afirmou textualmente que não procedera, e nem autorizara, nenhuma declaração retificadora. No entanto, as conclusões procedidas pela autoridade tributária, que ora são impugnadas, não consideraram este fato quanto da lavratura do auto de infração e lhe imputaram uma série de despesas incluídas indevidamente na declaração retificadora. Que, por essa razão a presente cobrança deve ser totalmente afastada, devendo, apenas, permanecer a cobrança do principal., sem quaisquer multas e juros. Continuando a sua defesa, sob o título dos fatos, ela informa. Que recebeu em sua residência documento oficial da Receita Federal do Brasil, em papel timbrado, informando-lhe que era titular de direito à restituição de imposto de renda da pessoa fisica.• Que a notificação informava o lote, a data a partir da qual o dinheiro estaria disponível, o valor a ser restituído, a instituição bancária onde seria depositada e o respectivo número da conta onde seria creditado o valor. Que a par de receber tal documento, jamais suspeitou que se tratava de devolução indevida de imposto de renda, fruto de ação de uma quadrilha que praticou fraude tributária em diversas declarações de vários contribuintes, conforme consta do auto de infração. Que foi surpreendida em sua casa com o recebimento do expediente da Receita Federal intitulado "Termo de Início de Fiscalização", determinando que fossem apresentados os comprovantes de gastos realizados e que constavam de declaração retificadora. Que jamais confeccionou declaração retificadora, muito menos autorizou a sua elaboração. Que informou por meio de petição, que jamais entregou qualquer declaração retificadora nos anos autuados, e fez juntar as cópias das declarações primitivas desses anos, acompanhadas dos documentos • originais que deram sustentação às deduções pleiteadas. Que, a conclusão dos trabalhos fiscal da forma ocorrida implicou em considerar válida a declaração retificadora não assinada e não lí 5 Processo n° 14041.000027/2006-24 CCol/C04 Acórdão n.° 104-23.539 Fls. 6 autorizada pelo requerente, o que se apresenta como um absurdo jurídico. Inicia o último• tópico de sua impugnação, afirmando que procedeu à entrega regular de suas declarações, que entregou toda a documentação à autoridade tributária, que nunca alterou tais declarações e que a alteração levada a efeito é criminosa, razão pela qual tomou a iniciativa de formular representação criminal junto à • Polícia Federal de Brasília, procedimento que se encontra em tramitação. A despeito de não ter elaborado qualquer declaração retificadora, argumenta que houve acesso ao Sistema da Receita Federal, que deveria ser protegido hermeticamente pelo sigilo fiscal, e alteração em sua declaração original. Em outras palavras, houve uma invasão ao seu sigilo fiscal, com a inserção de dados por ela não reconhecidos, que propiciaram a restituição em questão. Alega que, o direito somente pode atribuir qualquer responsabilidade civil, inclusive tributária, a quem deu ensejo ao prejuízo, e repisa o fato de que o recebimento a maior somente ocorreu em razão de alteração da declaração do imposto de renda por meio de falsa declaração retsficadora. Nesta linha de raciocínio, conclui que a responsabilidade tributária somente poderia recair sobre ela, se a mesma tivesse sido o artífice da declaração retificadora. Afirma que não há qualquer responsabilidade sua neste episódio pela ausência de qualquer expediente administrativo com a sua assinatura, como também, pelo fato de ser do conhecimento da Polícia Federal e• Receita Federal, que desbarataram a quadrilha que agia em Brasília no sentido de lesar o fisco. Volta a afirmar que, tanto ela quanto o fisco são vítimas desta quadrilha, e que, considerar de outra forma implica em atribuir uma fragilidade e uma vulnerabilidade ao sistema tributário a ponto de qualquer cidadão poder ter sua privacidade fiscal corrompida por terceiros, à sua revelia, o que representaria a quebra do princípio da segurança jurídica que deve reger todas as relações jurídicas estabelecidas. Argumenta que não se pode atribuir responsabilidade tributária, com imposição de elevadíssima multa e juros a quem recebe expediente oficial do órgão que é fiel depositário de todas as informações tributárias, quer pessoa fisica ou jurídica do país. Tal atribuição de responsabilidade importaria em colocar em cheque, em dúvida, a capacidade de funcionamento e lisura dos dados enviados por instituições públicas nacionais. Cita ementas de acórdãos desta Delegacia de Julgamento para corroborar o entendimento que a Receita Federal tem negado eficácia a toda e qualquer declaração retificadora falsa. Ao final, requer seja acolhida a presente impugnação, especialmente para afastar a incidência de multas e juros. E. ainda, seja autorizada a 6 • Processo n° 14041.000027/2006-24 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.539 p. devolução daquilo que recebeu em razão da falsa declaração retificadora, sem juros e sem incidência de multas de qualquer natureza. A autoridade recorrida ao apreciar a impugnação nos termos do despacho de fl. 141/142 o julgamento do processo foi convertido em diligência para que o autuante juntasse ao processo documentos base da decisão proferida nos autos do processo n° 2004.34.00.046543-5, e, em atendimento, este apresentou os seguintes documentos: 1- Memorando n° 014/2005 SRRF 01/Difis, 2- Oficio n° 2423/05/DPFGO; 3- Mandados de Busca e Apreensão e Auto e Termo Circunstanciados; 4- cópias de documentos nos quais consta o nome da contribuinte, 11.149/155; 5- modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes, na qual ele devolve documentos ao seu cliente e solicita que seja efetuado o pagamento pelos serviços prestados, correspondentes a 5% do valor da restituição recebida, fl. 156; 7- relações de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras, fl. 157/162. O autuante destacou, ainda, o fato de que não foram encontrados, dentre o que foi apreendido, documentos que comprovariam as despesas pleiteadas nas declarações da contribuinte. A contribuinte notificada do resultado da diligência e aditou a sua impugnação com os seguintes argumentos: Reitera os termos expendidos anteriormente, no sentido de que não promoveu e não autorizou terceiros a retificar sua declaração de imposto de renda, e que, a documentação juntada aos autos, não revelam qualquer autorização formal ou informal à pessoa do Sr. José Godinho ou a qualquer outra pessoa, no sentido de promover à mencionada declaração retificadora. Argumenta que os recortes anexados aos autos apenas sugerem que ele realmente foi alvo de uma quadrilha que agia junto à Receita Federal, lesando tanto a Receita como contribuintes. Ressalta o fato de que e ele e seus familiares jamais estiveram em Itumbiara/G0 e não conhecem o Sr. José Godinho ou qualquer pessoa naquela localidade, bem como, não ter efetuado nenhum contato com ele. Acrescenta, que, outro elemento que chama a atenção é o fato de sua declaração do imposto de renda estar em poder do Sr. Godinho. Em seguida questiona, como ele teve acesso a dados sigilosos da impugnante, sob responsabilidade e guarda da Receita FederaL Volta a tecer considerações a respeito dos Sistemas da Receita Federal, e conclui que os documentos juntados aos autos são imprestáveis para demonstrar qualquer participação ou autorização sua nas retificações das declarações. Em 20 de dezembro de 2006, os membros da 3' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, proferiram o Acórdão No. 03-19.481, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: 7 • Processo n° 14041.00002712006-24 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.539 Fls. 8 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS/ CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL/DEPENDENTES! DESPESAS MÉDICAS/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/ CONTRIBUIÇÕES À PREWDÉNCL4 PRIVADA. Os valores de imposto apurados sujeitam-se à cobrança imediata. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadores, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio com a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, por demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente. Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 17/01/2007, conforme AR de fls. 186, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 12/04/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 194/206, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o Relatório. • Processo n° 14041.000027/2006-24 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.539 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 17/01/2007 conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 186. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 18/01/2007, quinta-feira. A peça recursal, somente, foi protocolada no dia 12/04/2007, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. Sala jias Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 vt-tio /ITTONIO KOP MAItFÍEZ 9 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002515/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15074
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU ANTÔNIO GONÇALVES - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. OSI-e—trir) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E O ARRE O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tVit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002515/95-41 Acórdão n°. : 104-15.074 Recurso n° : 111.988 Recorrente : DIRCEU ANTÓNIO GONÇALVES - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o interessado se insurge contra a exigência fiscal, alegando que a penalidade foi aplicada indevidamente, pois foi contra o princípio da anualidade, o qual determina que toda lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a sua criação, portanto, as penalidades não poderiam ser aplicadas no exercício de 1995, mas sim, a partir do exercício de 1996. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniát 2 reg jr MINISTÉRIO DA FAZENDA kf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002515/95-41 Acórdão n°. : 104-15.074 - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. O contribuinte teve ciência da decisão de primeiro grau em 12.03.96, conforme AR de fls. 15, e com ela inconformado interpôs recurso voluntário que apresentou em 11.04.96, como se vê do carimbo de recepção aposto à petição de fls. 17. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 21 apresenta contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. Érk, 3 reg aktu4,0h, MINISTÉRIO DA FAZENDAts..„ It.19;1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002515/95-41 Acórdão n°. : 104-15.074 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídica--2 4 reg - MINISTÉRIO DA FAZENDA t "Y :•f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002515/95-41 Acórdão n°. : 104-15.074 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto as circunstâncias pessoais que levaram o sujeito passivo a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não poderão ser usados como argumento para livrar-se da imposição da penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Quanto a alegada ofensa ao principio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituiçãOe:" 5 reg . . estc-40 MINISTÉRIO DA FAZENDA tgr.izZ'Ac,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002515/95-41 Acórdão n°. : 104-15.074 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 ELI irr- • - OVARÃO 6 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021900/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESISTÊNCIA DO PODER DE RECORRER - Consoante o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de ação em mandado de segurança perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ao direito de discutir a matéria tributária na esfera administrativa, não elidindo, todavia, a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-91724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão nr. : 101-91.724 DESISTÊNCIA DO PODER DE RECORRER - Consoante o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de ação em mandado de segurança perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ao direito de discutir a matéria tributária na esfera administrativa, não elidindo, todavia, a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA BANK OF BOSTON DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ -'~- , --7-E,15--. ISON - * R* D - IGUES PRESIDENTE TE- C11-----) Processo n.°. : 10880.021900/93-11 2 Acórdão n.°. : 101-91.724 RAUL.42 1 MENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ..0 JAN1998, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO DE LONIRli.:31..MN1ES Processo no 10880-021-900/93-1i Acórdão n2 101-91.724 R f-- LATORI O DISTRIBUIDORA BANK OF BOSTON DE TITULOS E VALORES MOBILIAR 105 S/A., com sede em São Paulo -8P, recorre dG dECiSãO woloada peia autoridade julgadora de p—imeiro f":;) C.1 •:53 ) LU' ti 1 cu 1 iccc.c:t I .:"Et t a ,./E., s da gi C.C)1 ti. É' modo o art t:Ïãfflfi.-2j) 1:: o e 0 do 1.;:Ei"t C Et Retido na Fonte sobve o lucro líquido do ano de 1991, consubstanciado no Auto de infFaçáo de cc o5feito por deGorLência de Lançamento do IRPJ do e .i .iercício de 1992 no PrOCESSO n g 10880-021„902/93 -39,, Lendo em vista que a EfEr t "1 ) t 0 t. bEtsE de .199A uti1i2ando se de índices siiperiwes RINE fx-;iado peio Mlnistro da Fa.,f..enoo, para ccirigir monetariamente o balanço levantado PM 'SI -12-9u, sob n enquadroment.o iega1 dos artigos 10, :1i0 e parogi'ofo co 1. i ng 7.799/90 e artigos L56 e 388, I, do RIR/80, bai .:iado COM o Decreto n g 85„150/80. ei:igència to 1 1. 53)3 às fis,, tendo o interessada uequertdo O sobrestamento do questào até o 1..rãliSA.LO nAluãdo dei Mandado de Segurança EM curso na Vara ,..itistlça Federai, y ásando erilum.ihectmento de SEU \\, " PROCESSO N9 10880.021900/93-11 4 Ac5rdão n9 101-91.724 oi.f yi:rça entre o B1N e o IF, Effl l*ade da inconsntucionalidade da Jel n2 8.200/91, e não na fyma prevista naduela lei. ti lançamento 1"Cji integralmente mantido pela autoridade Julgadora de primeÀro g y au atraves da decisão de fls. '::',6/39, assim ementada "A suspensão da feigibilidade do ti—IIMÁt0 ou contribuição não eLide a consLituição do crédito tributáriu pelo lançamento. fui a, pelo =tr . i puinte, e mandado de segurança, de açáo anuialória ou declaYató rla da nulidade do CfEdi 1_0 da ç: Jczenna Nacional impo y la em rennncla ao direlto de recorrer Ha esfera ãdMIH1StratiVa E desisténcia do recurso interposto (§ 20 do art. 10 do DL no 1.737, de 20-12-79, e § único do art. 38 da Lei n2 6.830, de 22-09-80)." Intimada da d p Lisão a naeres'sada maiLltosa d rECUrse para ic e 1 âS VHS. 58/l0, juntando, às fls. 42, Certidão do Tibunal Regional Federal da Região dando conta do tramite da ação ifi~ada. E E Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CTNSE1410 DE CONTRIBUINTES Processo n1,1 108SO-021.900/93-11 Acórdão n2 101-91.724 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENPE1..., Relatar:: Cuidam os presentes ãjAtOS da cobrança do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o 1 0 1....iqu1da da Pessoa ,Juridica, lançado po!' df,kL.CJI'r'Jici.,. OE lançamento do I ril ri o 's I.:. e) c1 et., 1";.: .7..Y., i - .i cl a a 1'.:. ravé .::::. d e) calculado pela diferença apurada na canta de 1......,.¡M'I'"20.v.:".3 Monetária a que se refere o ai'iigc 341 do RIR/80, pela utillzação de índice corre.sspcmdent.e E,:.(73 - IndiCe 02 Preço EID CQnSiAM1001-' 1PC, wm raça da não ObSErVànela (JD que G.....,s.t.:. a IDe....d. E."? C.: E.? 1-1. C..) EI :'''' ti. g c.) .1 t.) é 30 d a. 1 ..„ Es.,. 1.. n 1:3 7 „ 79 9 / '2 129 ,; i.:11...k e, détermloava que o :kndice utilizável seria o correspondente ao BYN Fiscal. A ..o-vb:!.:,.réssada junta EM sua cl a' cópia do Mandado de Segurança distribuído à E. Sexta Vara da Justiça Federal da Seção Judiciaria de São Paula (fls. 28/45) E,., após intimada da decisão confirmatória do débito fiscal, Certidão passada pelo Tribuma. -1. Regional Federal da55 Região 1. a „ 52 ..1 C:1 ai )d a c no ta da t a aiTi .J "I'.. a (...;:sie..) Cl a f'.: /..). e I.. a a c:;: Et c:1 o o judic1árié„ (, ... A . PROCESSO N9 10880.021900/93-11 6 Ac6rdão n9 101-91.724 Ora, é de se assinalar glI p arLige parágrafo úniço da lei n g 6.WO/90, dispNe di c.srussão judicial da :tMvica ALI- va da Fazenda Publica só fá admissivel em exe cução, na ftirma desta Lei, salvo as ;1ipóteses de mandado de segmança, aOó de repeii0o do indébiLo ou ação anulaUárla do aUo decAara1.6- ri.0 da da, esUa procedida do depósil.r pre parat:ivo do valor do débiLó, monelariamente orrigdo e aurescido dnEi jUI-D55 e mulUa de mora 2 demais encai-gos. Pai . ágrafo único - A propositura, pelo coni',ri. buinte, de ação previsla nest . e avtidn impir ia em renúncia ao poder de reCM-Yer Pa esfera adminisVrativa e deisUnçia do i'2Ckj.r0 acaso inLerposLo." Estou, portanto, com a autoridade julgadora de primeiro grau que, interpretando corretamente o texto legal, concluiu que, ao movimentar o Poder judiciário através do mandado de segurança, a interessada renunciou ao poder de discutir a matéria na esfera administrativa, e que a suspensão da exigibilidade do tributo não elide a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso, em face da up4_,àu do contribuinte pela via judicial. Brasília-DF, 12 de dezambre-de_1997 -) Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003358/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1999 a 2001 Ementa: PRELIMINAR-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-VERIFICAÇÕES PRELIMINARES. Não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação dos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele Mandado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- NULIDADE PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Assim, não há que se falar em nulidade do auto de infração se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria n° 3007/2001 da SRF, e se foi disponibilizado o seu controle, ao contribuinte, através da internet. PROCESSO ADMINISTRATIVO- MUDANÇA DE COMPETÊNCIA ENTRE AS DRJ'S-AUTORIDADE COMPETENTE. A mudança de competência entre as DRJ 's para julgar processos administrativos é norma de organização interna, de competência do Secretário da Receita Federal, que ao dispor sobre o assunto deve buscar atender os princípios da Administração Pública, dentre os quais o princípio da eficiência. De sorte que não implica em nulidade do processo administrativo, tampouco configura cerceamento do direito à ampla defesa, vez que o contribuinte foi regularmente intimado para se manifestar quanto ao auto de infração lavrado pela fiscalização, tendo apresentado sua impugnação na DRF situada no local do seu domicílio, que por sua vez remeteu esta à DRJ competente, sem qualquer prejuízo para o contribuinte. IRPJ E OUTROS-LUCRO ARBITRADO-NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS ARBITRAMENTO DO LUCRO- CABIMENTO. É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica quando regularmente intimada, deixar de apresentar os livros fiscais e contábeis, bem como a documentação em que se lastreia a escrituração contábil, impossibilitando a apuração do lucro real, pelo auditor fiscal, durante o curso da fiscalização. ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO- IMPOSSIBILIDADE-INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação dos documentos faltantes, conforme solicitados pela autoridade fiscal, após a lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio em bases arbitradas, vez que não existe lançamento condicional. COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS PAGA COM A CSLL. ANO-CALENDÁRIO 1999. Segundo o art. 8° da Lei 9.718/98, a pessoa jurídica poderá compensar, com a CSLL devida em cada período de apuração, até um terço da Cofins efetivamente paga. Recurso Voluntário Provido em Parte. após a lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio em bases arbitradas, vez que não existe lançamento condicional. COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS PAGA COM A CSLL. ANO-CALENDÁRIO 1999. Segundo o art. 8° da Lei 9.718/98, a pessoa jurídica poderá compensar, com a CSLL devida em cada período de apuração, até um terço da Cofins efetivamente paga. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a dedução de 1/3 da confins efetivamente recolhida no de 1999, do montante da CSLL exigida a cada trimestre, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I • e,- 't MINISTÉRIO DA FAZENDA ve.--;• st.r, st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10909.003358/2002-94 Recurso n° 155.122 Voluntário Matéria IRPJ — Exs 1999 a 2001 Acórdão n° 101-96.763 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1999 a 2001 Ementa: PRELIMINAR-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-VERIFICAÇÕES PRELIMINARES. Não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação dos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele Mandado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- NULIDADE- PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Assim, não há que se falar em nulidade do auto de infração se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria n° 3007/2001 da SRF, e se foi disponibilizado o seu controle, ao contribuinte, através da intemet. PROCESSO ADMINISTRATIVO- MUDANÇA DE COMPETÊNCIA ENTRE AS DRYS-AUTORIDADE COMPETENTE. A mudança de competência entre as DRJ 's para julgar processos administrativos é norma de organização interna, de competência do Secretário da Receita Federal, que ao dispor sobre o assunto deve buscar atender os princípios da Administração Pública, dentre os quais o princípio da eficiência. De sorte que não implica em nulidade do processo administrativo, tampouco configura cerceamento do direito à ampla defesa, vez que o contribuinte foi regularmente intimado para se manifestar quanto ao auto de infração lavrado pela fiscalização, tendo apresentado sua impugnação na DRF situada no local do seu domicílio, que por sua vez remeteu esta à DRJ competente, sem qualquer prejuízo para o contribuinte. IRPJ E OUTROS-LUCRO ARBITRADO-NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS- Processo n°10909.003358/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.763 Fls. 2 ARBITRAMENTO DO LUCRO- CABIMENTO. É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica quando regularmente intimada, deixar de apresentar os livros fiscais e contábeis, bem como a documentação em que se lastreia a escrituração contábil, impossibilitando a apuração do lucro real, pelo auditor fiscal, durante o curso da fiscalização. ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO- IMPOSSIBILIDADE-INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação dos documentos faltantes, conforme solicitados pela autoridade fiscal, após a lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio em bases arbitradas, vez que não existe lançamento condicional. COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS PAGA COM A CSLL. ANO-CALENDÁRIO 1999. Segundo o art. 8° da Lei 9.718/98, a pessoa jurídica poderá compensar, com a CSLL devida em cada período de apuração, até um terço da Cofins efetivamente paga. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a dedução de 1/3 da confins efetivamente recolhida no de 1999, do montante da CSLL exigida a cada trimestre, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ado. ANTÓNIO PRAGA - PRESIDENTE JOÃO CARLOS E MA JÚNIOR RELATORA • FORMALIZADO EM: 24 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOSE RICARDO DA SILVA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, VALMIR SANDRI e ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA. 2 ' Processo ri* 10909.003358/2002-94 Can/C0 I Acórdão n.° 101-96.763 Fls. 3 Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados em 04.12.2002 pela Delegacia da Receita Federal em Rajá/SC, por meio dos quais são exigidos, respectivamente, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 194/203) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 204/212), referentes aos anos-calendários de 1998, 1999, e 2.000, no valor total, incluindo juros e multa no percentual de 75%, de R$ 2.438.551,49 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos). Referidos autos decorreram de verificação fiscal, iniciada em 21/02/2002, que concluiu pela impossibilidade da análise quanto à regularidade das obrigações tributárias da empresa pelo lucro real, vez que esta não conseguiu fazer prova da sua escrituração contábil referente aos anos calendários de 1998 a 2000, não restando outra solução senão arbitrá-lo. Ocorre que a empresa foi intimada a apresentar documentos fiscais e contábeis, através do mandado de procedimento fiscal do qual tomou ciência em 21/02/2002 (fls. 38/39). Em 05/04/2002 a fiscalização procedeu a retenção dos balancetes mensais e trimestrais da empresa referentes aos anos-calendários de 1997 a 2001, quando o contribuinte aproveitou a oportunidade e entregou cópia do contrato social e alterações, planilha de apuração de base de cálculo e pagamentos do PIS e da COFINS sobre o seu faturamento (fls. 41/42). Em 15/08/2002 a fiscalização intimou a empresa a apresentar arquivos em meio magnético, nos termos da Portaria COFIS/SRF n° 13/95. Em 23/09/2002 a empresa apresentou os seguintes documentos solicitados pela fiscalização: Livro Razão de 1997/1998/2000 e 2001, Livro Registro de Entradas de 1998/1999/2000 e 2001; Livro Registro de Saídas de 1998/1999, 2000 parcial e 2001; Livro Registro de Apuração de 1997/1998 parcial, 2000/2001. Em 03/10/2002 a empresa procedeu a entrega dos documentos faltantes, quais sejam: Livro Razão do ano de 1999 e do mês de Dezembro de 2001 da Matriz; Livro de Registro de Saídas da Matriz referente ao período de abril a dezembro de 1999; Livro Registro de Apuração do ICMS da Matriz de Agosto 1998 a Dezembro de 1999; arquivos magnéticos da contabilidade e registros auxiliares referentes ao ano calendário de 2000 (fls. 55/56 e 216), bem como dos Livros Registro de Saídas/Entradas/Apuração do ICMS de todas as filiais referente ao período de 1997 a 2001; Quanto aos arquivos magnéticos entregues parcialmente pela Recorrente, em 24/10/2008 a fiscalização intimou-a de que ficou faltando todos os dados sobre os anos de 1998 e 1999 e, no que tange ao ano de 2000 informou à Recorrente de que os dados apresentados estavam incompletos a partir do item 3 (Documentos Contábeis e Fiscais), segundo o disposto na Portaria COFIS/SRF n° 13/95. Em 06/11/2002 a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar os documentos faltantes, quais sejam: Livro Registro de Inventário da Matriz, da Filial de São José e da Filial de Pato Branco; Livro Registro de Movimentação dos Estoques; Demonstrar e comprovar o Custo das Mercadorias Vendidas utilizado para apuração do Lucro Real no período; Demonstrar e comprovar as deduções na Receita Bruta referentes ao terceiro trimestre de 2000. 3 • ' Processo n° 10909.003358/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n. 101 -96.763 Fls. 4 Em resposta à intimação, a Recorrente informou que alguns dos livros Registro de Inventário da Matriz, da filial de São José e da filial de Pato Branco foram extraviados, devido, principalmente, a transferência de local da matriz, que a movimentação dos estoques é feita pelo sistema CISS e que não foi possível restaurar o backup com os dados da movimentação do estoque. Quanto ao custo das mercadorias a empresa respondeu que calcula pelo preço médio. Em relação ao custo dos produtos vendidos no período a empresa informou que são feitos pelo valor total da nota fiscal. No que tange a dedução da receita bruta apurada no terceiro trimestre de 2000 a empresa informou que houve erro no cálculo da dedução e que fará a retificação no respectivo balanço. Assim, concluiu a autoridade fiscal pela impossibilidade de avaliar a regularidade das obrigações tributárias da empresa, vez que esta não apresentou a escrituração contábil e fiscal solicitadas, o que impossibilitou a apuração pela fiscalização do seu lucro real, razão pela qual o agente fiscal passou a arbitrar o lucro com base na receita conhecida no período informada na DIPJ, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.249/95 e, efetuou a compensação dos débitos declarados em DCTF a título de IRPJ e CSLL (fls. 188 a 193). Notificado, o contribuinte em 02/01/2003 impugnou o lançamento nos seguintes termos: O lançamento do crédito tributário está exclusivamente consubstanciado na presunção legal de que em decorrência da atividade de comércio de gêneros alimentícios que a empresa desenvolve esta auferiu determinado lucro no período. Inexiste contencioso administrativo em nosso país, vez que a decisão proferida por colegiado composto por representantes dos contribuintes e do fisco, se sujeita à revisão monocrática do Ministério da Fazenda. Não houve a constituição do crédito tributário por parte do fisco, vez que este se furtou do poder-dever de determinar a matéria tributável a partir da verdade fática, ao se negar a verificar os livros fiscais. Houve ofensa aos princípios da legalidade e da ampla defesa, vez que o lançamento foi baseado em presunção absoluta e, o procedimento administrativo não oferece as mesmas garantias que o processo judicial. Aduziu, ainda, que o lançamento é nulo, vez que não se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária por presunção, mas só a lei pode definir o fato gerador do tributo. Quanto aos estoques a Recorrente citou os artigos 261, 292 e 293 do RIR199, alegando que cumpriu com essas obrigações escriturais procedendo conforme os prazos e as formas estipuladas e anexando documentos comprobatórios, vez que os estoques são mantidos sob rigoroso controle, nas entradas, saídas e transferências, sendo os saldos mensais impressos e encadernados. Nesse sentido, salientou que os documentos comprobatórios relativos ao seu estoque foram apresentados à fiscalização, todavia, não foram apreciados. No que tange ao custo das mercadorias vendidas a Recorrente aduziu que juntou aos autos, extenso demonstrativo em que resta evidenciado o modo e o sistema utilizados para <12/4 • ' Processo n° 10909.00335812002-94 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-96.763 Fls. 5 cálculo dos custos. Assim, as cópias das notas fiscais e dos demonstrativos, acostados aos autos, demonstram a especificação dos custos, nos termos do artigo 289 do RIR. Concluiu que logrou êxito em provar o cálculo dos estoques, do custo das mercadorias vendidas, dos custos operacionais de venda e o lucro real tributável, como resultado apurado em sua escrituração contábil, qual seja o Livro Diário. Justifica através de diversas jurisprudências administrativas que o entendimento é pacifico no sentido de que o arbitramento do lucro é medida extremada, que deve ser utilizada apenas quando restar comprovada a total imprestabilidade da escrita contábil da pessoa jurídica e que o simples atraso na escrituração do Livro Registro de Inventário, regularizado durante a ação fiscal, não enseja o arbitramento do lucro. Assevera ainda que todos os Livros Razão e Diário, solicitados pela fiscalização foram entregues encadernados e que a alegada omissão na entrega de alguns documentos e arquivos magnéticos foram supridos no transcorrer do período de fiscalização tais como, o Livro Diário referente ao ano de 1998, arquivos contábeis de 2000 e backups de 1998 e 1999. Com relação aos backups fez uma ressalva quanto ao Livro de Registro de Apuração do ICMS da matriz referente ao período de agosto a dezembro de 1999, mas salientou que possui todas as Guias de Apuração Mensal do ICMS com as mesmas informações do referido livro. Quanto aos dados mestre de Mercadorias (saídas) aduziu que em que pese não tenha logrado êxito em recuperar os arquivos magnéticos na sua totalidade, estes estão em notas fiscais, livros e demais documentos colocados à disposição do fisco e, que a exigência de exibição das fitas magnéticas pode ser substituída pela documentação impressa e convencional. Requereu, por fim que lhe fosse deferido a exibição complementar dos livros e documentos em sede de Impugnação, ou ainda, o deferimento de perícia contábil. Ao julgar a Impugnação apresentada pela Recorrente a DRF de Julgamentos em Fortaleza (CE), entendeu o seguinte: - Que o ato administrativo de lançamento praticado nos autos do presente processo revestiu-se de todas as formalidades legais consubstanciadas nos artigos 10 e 23 do Decreto n° 70.235/72, não se vislumbrando nenhuma nulidade ou irregularidade cometida pela fiscalização na sua lavratura; - Que o motivo que ensejou o arbitramento do lucro da Recorrente foi a imprestabilidade da sua escrituração, vez que não conseguiu fazer prova de como calculou os estoques, o custo das mercadorias vendidas e conseqüentemente o lucro real do período; - Que existem 3 (três) formas de se apurar o lucro da pessoa jurídica sujeita a tributação, quais sejam, pelo lucro real, presumido e arbitrado. Todavia a Recorrente optou pela tributação pela sistemática de apuração do lucro real. Esse sistema exige que o contribuinte mantenha escrituração dos livros fiscal e contábil completa e regular, dentre os quais, o Livro Diário, o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Registro de Inventário. Nesse sentido, citou os artigos 204, 207, 208 e 214 do RIR/94 e 258, 259, 261e 262 do RIR199 a fim de ratificar sua posição de que somente as pessoas jurídicas que atendam todas essas exigências legais é que podem optar pela tributação pela sistemática do lucro real; el2/1-- 5 • • Processo n°10909.003358/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.763 Fls. 6 - Que a manutenção da escrita sem preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real é o abandono da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, nos termos do artigo 47 da Lei n° 8.981/95. , conforme abaixo transcrito: - Oue diante das informações trazidas pela Recorrente, quais sejam: em 05/04/2002 que não foi possível encontrar o Livro Diário correspondente ao ano de 1998; em 23/09/2002 que no momento possui condições de entregar somente os arquivos contábeis de 2000; em 03/10/2002 que ainda não foi possível resgatar as informações dos backups referentes aos anos de 1998 e 1999; em 11/11/2002 que não foi possível recuperar todos os dados e arquivos em meio magnético e que os arquivos recuperados parcialmente possuíam dados não confiáveis, que alguns dos Livros de Registro de Inventário da Matriz e das filiais de São José e Pato Branco foram extraviados, que a movimentação do estoque é feita pelo sistema CISS e que não foi possível restaurar o backup, que a empresa calcula o custo pelo preço médio, que o custo dos produtos vendidos no período é feito com base no valor total da nota fiscal, bem como que houve erro da empresa ao calcular o montante a ser deduzido da sua receita bruta no terceiro trimestre de 2000, após ser regularmente intimada pela fiscalização para apresentar documentos, restou caracterizada a impossibilidade de analisar a regularidade das suas obrigações tributárias pela sistemática do Lucro Real. - Quanto a alegação da Recorrente de que possui documentação mantida em ordem, que juntamente com os registros contábeis e fiscais viabilizam a apuração dos seus resultados, esclareceu que a manutenção desses documentos pela Recorrente nada mais é do que o adimplemento de uma obrigação legal que não substitui a escrituração que a Recorrente está obrigada a fazer; - Que a auditoria fiscal deve ser exercida em escrituração regular e não cabe ao auditor-fiscal montar ou reformular uma escrituração ou exercer auditagem em registros incompletos e inseguros, como os ora apresentados, vez que ao Fisco cabe a fiscalização tributária, a orientação e esclarecimento ao contribuinte no cumprimento dos seus deveres fiscais; - Que considerando a escrituração falha mantida pela Recorrente e os dispositivos legais citados que regem a matéria, está correta a desclassificação da escrituração contábil da pessoa jurídica e do arbitramento da base de cálculo do tributo referente aos anos- calendários fiscalizados, em conformidade com o que dispõe o artigo 530, inciso II do RIR199, vez que essas irregularidades inviabilizam a auditagem do lucro; - Quanto ao pedido de perícia formulado nas razões de impugnação da Recorrente o nobre relator da DRJ argumentou que o momento para apresentação dos documentos solicitados já passou, não sendo possível mais reconhecê-la, vez que não existe arbitramento condicional. Salientou, ainda, que não existem motivos para sua realização, vez que a própria Recorrente admitiu a inexistência de diversos livros e documentos exigidos pela fiscalização. Ademais, a Recorrente não cumpriu o disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 ao formular pedido de realização de perícia, pois não formulou os quesitos referentes ao exame; rI}L/1— 6 • • Processo n°10909.003358/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.763 Fls. 7 - Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, o nobre relator da DRJ alegou que ele está perfeitamente identificado e quantificado no presente caso, nos termos dos artigos 541 e 542 do RIR/94 e 532 do RIR199 e dos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249/95, respectivamente; - Que cabia a Recorrente provar a não ocorrência do fato gerador e, portanto, a improcedência do lançamento tributário em bases arbitradas; - Que não havendo argumentos específicos quanto ao lançamento da CSLL, reitera-se a aplicação do que foi decidido quanto à procedência do lançamento do IRPJ em bases arbitradas. Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes repisando os argumentos aduzidos em sua impugnação e inovando nas seguintes alegações: A nulidade do mandado de procedimento fiscal, vez que as prorrogações ocorreram em junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2002, todavia o contribuinte só foi cientificado sobre a ocorrência das referidas prorrogações em 04/12/2002, o que acarreta a invalidade dessas. Nesse sentido, é o disposto no § 2 0 do artigo 13 da Portaria n° 3.007/2001 da SRF, sem as alterações introduzidas pela Portaria n° 1.468/2003 da SRF, em observância ao princípio da irretroatividade da legislação tributária. Assim, todos os atos praticados pela autoridade fiscal após o vencimento do MPF em 20/06/2002 estão viciados, devendo, pois, serem anulados. A nulidade do auto de infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, vez que a Portaria n° 3.007/2001 da SRF, determina que, regra geral, para início de fiscalização faz-se necessário expedir Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F), que deverá conter os dados do contribuinte, o período a ser fiscalizado e os tributos verificados (artigos 7° e 10 da Portaria n°3.007/2001 da SRF). Caso seja constatada a ausência de recolhimentos ou a infração de tributos não previstos no MPF-F originário deverá ser expedido MPF complementar, a fim de averiguá-las, sob pena de nulidade do auto de infração lavrado. É exatamente o caso dos presentes autos, vez que MPF utilizado para verificar o IRPJ, também foi utilizado para apurar a CSLL, pois o MPF-C existente só previu a troca dos Auditores Fiscais da Receita Federal-AFRF; A nulidade do acórdão proferido pela DRJ/CE, vez que a Recorrente está situada na Cidade de Rajá no Estado de Santa Catarina e a autoridade administrativa responsável pelo lançamento foi a DRF de Itajai/Santa Catarina, ambas circunscritas a jurisdição da 9 a Região Fiscal. Assim, a Recorrente, apresentou a sua Impugnação na DRF de Itajaí/SC, local do seu domicílio fiscal. Nesse sentido, deveria ter sua impugnação remetida a DRJ de Florianópolis/SC, à quem compete julgar em P' grau os litígios administrativos da Jurisdição da 9' Região Fiscal, nos termos dos artigos 127 do CTN, 24 e 25 do Decreto n° 70.235/72, da Portaria n° 751/2001 da SRF. Entretanto, para surpresa da Recorrente esta recebeu intimação de acórdão prolatado pela DRJ/CE e quando questionou o motivo foi informada que o ilustre Secretário da Receita Federal transferiu a competência para julgamento da DRJ/SC para a DRJ/CE, mediante a edição da Portaria n° 523 da SRF. Em suma, houve a transferência de jurisdição por meio de portaria, a Recorrente não foi intimada sobre essa transferência, o que fere o princípio constitucional da publicidade do processo; 7 • Processo n° 10909.003358/2002-94 CCOICOI Acórdão n.° 101-98.763 Fls. 8 Demonstra que até 1/3 dos valores pagos a título de COFINS podem ser compensados dos valores a pagar a título de CSLL e requer que seja feita a compensação do valor de R$ 16.088,25 (dezesseis mil, oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos); Por fim, insurgiu-se contra a multa aplicada no percentual de 75% sobre as bases arbitradas. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Versam os presentes autos sobre lançamentos de oficio relacionados ao IRPJ (fls. 194/203) e a CSLL (fls. 204/212), em bases arbitradas pela fiscalização, referentes aos anos calendários de 1998, 1999 e 2000 e aplicação de multa de oficio no percentual de 75% em razão de ter apurado que a escrituração da Recorrente é imprestável no que concerne ao seu estoque, o custo das mercadorias vendidas e conseqüentemente o seu lucro real (fls. 195/196, 710 e 720). Inicialmente cabe analisarmos as preliminares suscitadas pela Recorrente. Quanto à preliminar relativa à inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal que abrange o tributo e período lançado, entendo não caber razão à Recorrente. Segundo a Recorrente, o agente autuante exacerbou a ordem de fiscalização ao autuar a Recorrente no que tange à CSLL, visto que o Mandado de Procedimento Fiscal só previa a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Todavia, o referido Mandado de Procedimento Fiscal continha uma segunda ordem, qual seja, a de que os Auditores Fiscais da Receita Federal procedessem às verificações obrigatórias para apurar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Assim, não se vislumbra hipótese de nulidade no presente caso, vez que a CSLL se enquadra entre os tributos administrados pela SRF e, portanto, sua fiscalização está prevista no Mandado de Procedimento Fiscal. No que tange a segunda preliminar suscitada, qual seja, a de nulidade dos autos de infração lavrados pela fiscalização em decorrência de não ter havido a intimação da Recorrente quanto às prorrogações havidas, entendo que novamente não assiste razão à 11± • • Processo n° 10909.003358/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.763 Fls. 9 Recorrente, pois, conforme se vislumbra do demonstrativo de emissão e prorrogação dos Mandados de Procedimento Fiscal, fls. 04, a fiscalização deu publicidade de todos os seus atos, colocando-os à disposição da Recorrente, para acompanhamento via internet no site da receita, através da utilização do código de procedimento fiscal, o qual foi fornecido em 21/02/2002 já na ciência da Recorrente sobre o início da fiscalização, conforme se constata às fls. 01, no tópico "ciência ao contribuinte responsável", item 3 do MPF-F. Quanto a terceira preliminar, a de nulidade do acórdão proferido pela DRJ/CE, sob o fundamento de que foi proferido por órgão incompetente, vez que o seu domicílio fiscal é no Estado de Santa Catarina e, que portanto, seria este o órgão competente para julgar a sua impugnação, entendo que não merecem guarida as alegações da Recorrente, vez que a mudança de competência entre as DRJ's para julgar processos administrativos é norma de organização interna, de competência do Secretário da Receita Federal, que ao dispor sobre o assunto deve buscar atender aos princípios da Administração Pública, dentre os quais o princípio da eficiência. Ademais, essa mudança de competência entre as DRJ não acarretou prejuízo ao contribuinte, conforme restou demonstrado nos autos este apresentou impugnação na DRF em Itajaí, que a remeteu para a DRJ competente para julgamento, qual seja, a DRJ/CE. Superada as preliminares passemos ao exame do mérito, conforme a seguir: Primeiramente, cumpre esclarecer que o arbitramento do lucro somente poderá ser efetuado quando for comprovada, de forma clara e inequívoca, a imprestabilidade da escrita ou a efetiva inexistência de livros e documentos fiscais para embasar a apuração do imposto no período-base fiscalizado, pois configura medida extrema, que exige cautela na sua utilização. Nesse sentido, é a jurisprudência desta E. Câmara do Conselho de Contribuintes, conforme se depreende da ementa transcrita abaixo: FALHAS INSANA' VE1S - Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o ARBITRAMENTO DO LUCRO, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, tido são bastantes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil (1" CC. lia Câmara / ACÓRDÃO 101-93.427 em 18.04.2001). Pois bem, no presente caso o motivo que ensejou o lançamento do IRPJ e da CSLL em bases arbitradas nos anos calendários de 1998 a 2000, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.249/95, foi a conclusão da autoridade fiscal quanto a impossibilidade de avaliar a regularidade das obrigações tributárias da Recorrente em razão desta não ter apresentado a escrituração contábil e fiscal solicitadas, impossibilitando, assim, a apuração do seu lucro real. (fls. 188 a 193). Entretanto, conforme se vislumbra do relatório houve a retenção e a entrega de livros, documentos e arquivos magnéticos da Recorrente, de modo que se faz necessário analisar quais os documentos que a fiscalização teve acesso, em quais períodos e quais os • ' Processo n° 10909.003358/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.763 Pls. 10 documentos imprescindíveis para apuração do lucro real, a fim de saber se o auditor fiscal possuía ou não condições de apurar o lucro real da Recorrente, conforme a seguir: Em relação ao ano de 1998 foram entregues os seguintes documentos a saber: balancetes mensais e trimestrais, Livro Razão da Matriz e das Filiais, Livro Registro de Entradas da Matriz e das Filiais, Livro Registro de Saídas da Matriz e das Filiais, Livro Registro de Apuração do ICMS da Matriz e das Filiais. Quanto ao ano de 1999 também foram entregues os mesmos documentos, quais sejam: balancetes mensais e trimestrais, Livro Razão da Matriz e das Filiais, Livro Registro de Entradas da Matriz e das Filiais, Livro Registro de Saídas da Matriz e das Filiais, Livro Registro de Apuração do ICMS da Matriz e das Filiais. Já em relação ao ano 2000 além desses documentos que foram entregues pela Recorrente, quais sejam: balancetes mensais e trimestrais, Livro Razão da Matriz e das Filiais, Livro Registro de Entradas da Matriz e das Filiais, Livro Registro de Saídas da Matriz e das Filiais, Livro Registro de Apuração do ICMS da Matriz e das Filiais. Também foram entregues arquivos magnéticos com os dados contábeis da empresa, de maneira incompleta a partir do item 3 referente a Dados Mestres de Saída, segundo a fiscalização. (fls. 57) Assim, conforme se depreende dos autos, diante da não apresentação do Livro Diário (artigo 258 do RIR/99), do Livro Registro de Inventário da Matriz e das Filiais (artigo 260, inciso I c/c artigo 252 do RIR199), do LALUR (artigo 260, inciso III do RIR/99), da apresentação defeituosa dos arquivos magnéticos solicitados, em especial dos dados da movimentação do seu estoque, bem como na falta de apresentação das informações solicitadas pela fiscalização quanto aos custos das mercadorias e aos custos dos produtos vendidos para lastrear a escrituração apresentada, não restou outra alternativa à autoridade fiscal senão arbitrar o lucro da Recorrente, vez que não dispunha de elementos suficientes para apurar o seu lucro real. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, conforme a seguir: "ARBITRAMENTO- A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais e documentos que lhe dão suporte autoriza o arbitramento dos lucros." (1° CC- Primeira Câmara, Acórdão n° 101-96262, proferido em 08/08/2007, Relator Sandra Maria Faroni). "ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE LIVROS AUTUARES E DE INVENTÁRIO - A ausência de livros auxiliares ao Diário e ao Razão, escriturados em partidas mensais, respalda o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica originalmente tributada pelo lucro real." (1° CC- Terceira Câmara, Acórdão n°103-22039, proferido em 07/07/2005). "IRPJ - ARBITRAMENTO - LIVROS AUXILIARES - PRAZO - A falta de apresentação de livros auxiliares autoriza o arbitramento do lucro, desde que o contribuinte tenha sido intimado, de forma clara e objetiva, acerca do livro desejado, bem como tenha sido concedido pelo fiscal autuante prazo razoável para seu atendimento." (1° CC- .."....Terceira Câmara, Acórdão n°103-19262, proferido em 17/02/1998). v. -1-- 10 • • Processo n°10909.003358/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n." 101-98.763 Fls. Em relação aos documentos juntados pela Recorrente, quais sejam, as especificações dos custos (anexo I fls. 295/415), os balancetes de verificação mensal (anexo II fls. 417 a 661) e as cópias do Registro de Inventário (anexo III fls. 662/698), após o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL em bases arbitradas, no momento da apresentação da sua impugnação, conforme atesta o Termo de juntada de documentos às fls. 699, entendo ter havido a preclusão, em razão de terem sido apresentados após o momento oportuno, qual seja o período em que está em curso a fiscalização, vez que o arbitramento não possui caráter condicional. A ratificar esse entendimento trazemos à baila a jurisprudência desta E. Corte a seguir: "IRPJ. LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS. INTIMAÇÃO. RECUSA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO EM FASE DE JULGAMENTO. Ainda que o arbitramento não tenha caráter punitivo, é incabível a desconstituição do lançamento de oficio, efetuado com base no lucro arbitrado, se o contribuinte, desrespeitando a ordem legal para apresentar a escrita comercial no decorrer da fiscalização, somente a exibe em fase recursal." (1° CC- Terceira Câmara, Acórdão n" 103-22032, proferido em 07/07/2005). "ARBITRAMENTO — APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL - O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de oficio não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional." (1" CC- Oitava Câmara, Acórdão e 108- 06053, proferido em 16/03/2000). Assim, quanto ao arbitramento, voto no sentido de manter a decisão proferida pela DRJ/CE, vez que em se tratando de arbitramento o contribuinte deve apresentar os documentos solicitados pela autoridade administrativa durante a fiscalização, ou seja, antes da autuação, vez que o arbitramento não tem caráter condicional, tampouco natureza de penalidade, mas forma de apuração do resultado. Por fim, quanto ao pedido da Recorrente de compensar 1/3 dos valores pagos a titulo de COFINS da CSLL arbitrada, entendo que em relação a este pedido possui razão em parte a Recorrente, vez que, o §1° do artigo 8° da Lei 9.718/98 permitia a referida compensação, conforme abaixo transcrito: "Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. §I° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. • ' • I Processo n°10909.003358/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.763 Fls. 12 (...)Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1-em relação aos arts. 22 a 82, para os fatos geradores ocorridos a partir de 12 de fevereiro de 1999;" Todavia, referido dispositivo legal foi revogado pela Medida Provisória n° 1.858-10 publicada no DOU em 27/10/1999, com eficácia a partir de 01/01/2000. Assim, voto pela possibilidade de compensação dos valores pagos a titulo de COFINS com a CSLL para os autos de infração referentes ao ano calendários de 1999. Nesse sentido, a fim de reiterar o acima exposto, vale a pena transcrever a jurisprudência proferida por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a seguir: "COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS PAGA COM A CSLL. ANO- CALENDÁRIO 1999. Segundo o art. 8" da Lei 9.718/98, a pessoa jurídica poderá compensar, com a CSLL devida em cada período de apuração, até um terço da Cofins efetivamente paga. Reajusta-se o limite da compensação em função do valor da CSLL apurado em procedimento ex officio." (1° CC, Terceira Câmara, Acórdão n" 103- 22962, publicado no DOU n" 112 de 13 de junho de 2007). Pelas razões acima expostas, voto no sentido de afastar as preliminares argüidas e quanto ao mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, para determinar a dedução de 1/3 da COFINS efetivamente recolhida no ano de 1999, do montante da CSLL exigida a cada trimestre. É como voto. Brasília - DF, em 29 de maio • 2008. J\L JOÃO CARLOS P E A JUNIOR 12 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000113/91-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-09921
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Hissao Arita
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:37:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:37:38Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:37:38Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:37:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:37:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:37:38Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:37:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:37:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:37:38Z; created: 2009-08-20T18:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T18:37:38Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:37:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13821/000.113/91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembroo de 1995 - Acórdão n2 105-9.921 Recurso n2: 78.150 - PIS-DEDUÇÃO - Ex. 1987 Recorrente: EJB EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRF em ARAÇATUBA - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, inclusive no que concerne à penalidade aplicada, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. - TRD - Inexigivel a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando a taxa fixada pela legislação de regência era de 1% ao mês-calendário ou fração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EJB EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o en- cargo da TRD relativo ao perlado de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dAessi5e- (D ), em 08 de novembro de 1995 ,me H 'AO ARITA 1 - PRESIDENTE EM EXERCI FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1995 CIO E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cozi selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PÉSS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros VERINALDO, HENRIQUE DA SILVA (Presidente) e AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO, ambos,_justificadamente. 1 PROCESSO N4 13821-000.113/91-95 RECURSO NQ 78.150 ACÓRDÃO N4 105-9-921 RECORRENTE: EJB EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 30/32), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Complementar n4 07/70 e demais normas complementares. Na impugnação, tempestivamente apresentada, as razões de defesa apresentadas pela autuada foram as mesmas oferecidas no processo principal e no processo relativo ao imposto de renda retido na fonte, e a -ecis-o singular, acompanhando o que fora decidido naquele proces os, manteve integralmente a exigência tributária. PROCESSO 149 13821/000.113/91-95 AcOrdão n9 105-9.921 2 Cientificada desta decisão, manifestou a ora recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 979/981, reiterando o seu entendimento sobre a indevida inclusão da TRD na determinação do valor do débito, e insistindo na impossibilidade da manutenção da aplicação da multa qualificada, não só por não se aplicarem ao caso os acórdãos do Conselho de Contribuintes, em virtude destas se referirem a casos de omissão de receitas, praticadas com o uso de notas "frias", mas também porque a) o procedimento é nulo de pleno direito; b) não ficou comprovada movimentação pela contribuinte das contas bancárias em nome de suspostas pessoas; e, e) segundo argumento desenvolvido no processo principal, é de excluir—se a figura de dolo especifico, ensejador da aplicação da penalidade exacerbada. O processo principal foi também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n g 105.656, que, julgado nesta mesma Câmara, foi pro ' o somente na parte concernente à aplicação da TRD no peri do anterior a agosto de 1991. o relatório. PROCESSO N9 13821/000.113/91-95 3 Acórdão n9 105-9.921 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso se encontra revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Camara, foi provido somente na parte relativa à aplicação da TRD. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, incluside no que pertine à penalidade aplicada. Com efeito, os argumentos trazidos pela recorrente, no que concerne à aplicação da multa qualificada, foram enfrentados e mantidos no processo dito matriz, pelas razões ali expostas, que se aplicam a este feito administrativo. Registre-se, ainda, que não se pode levar em conta, seriamente, a tese da recorrente, no sentido de que, no presente caso, não ocorreu utilização de -notas de que tratam os acórdãos do Conselho de Contribuintes, invocados pela autoridade julgadora singular (mas, \é de concluir, uso de "contas correntes frias"). Seria admitir, , PROCESSO N9 13821/000.113/91-95 4 AcOrdão n9 105-9.921 como inevitável corolário do raciocínio acima, que o uso de "contas correntes frias" não constitui fato tipificador do intuito de fraude. Como se viu no processo principal, tais "contas frias" foram tão e bastamente comprovadas, no excelente trabalho fiscal desenvolvido pelo autuante, que a ora recorrente preferiu silenciar-se quanto a esta grave acusação, em todas as peças de defesa apresentadas. Só nesta nesta oportunidade o faz, algo indireta e timidamente, para arrimar sua infeliz tentativa de comparar práticas igualmente tipificáveis como dolosos, a ensejar portanto a aplicação da penalidade mais elevada. Quanto à aplicação da TRD, como taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991, sigo o decidido no processo principal, para exclui-la no referido período. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para somente excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível a taxa de 1% ao mês calendário ou fração, na esteira da jurisprudência dominante neste Conselho. lirBrasília (DF) em 08 .- bro de 1995 011111 4..... 0 - . ,C0A 0 A R 1 T A - ' RELATOR Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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