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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9214150 #
Numero do processo: 16403.000070/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ausência de intimação do resultado da diligência com a prolação de decisão sem a manifestação do sujeito passivo implica cerceamento de defesa, razão suficiente para a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-012.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.648, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16403.000066/2007-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ausência de intimação do resultado da diligência com a prolação de decisão sem a manifestação do sujeito passivo implica cerceamento de defesa, razão suficiente para a nulidade da decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.648, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16403.000066/2007-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 70 /2 00 7- 40 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000070/2007-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento, cumulado com declarações de compensação, no qual o interessado indica créditos de COFINS não-cumulativo, mercado interno, atinente ao 3º trimestre de 2005. A autoridade fiscal, após procedimento de verificação dos créditos postulados, indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão de não terem sido apresentados os documentos comprobatórios do crédito alegado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou que industrializa e comercializa papel sujeito à alíquota zero de PIS/COFINS, acumulando, desse modo, créditos decorrentes da aquisição de insumos. Afirma que, diante do volume de documentos solicitados durante o procedimento fiscal, pediu prorrogação de prazo, tendo sido atendido apenas parcialmente. Invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, entre outros, aduz que, no caso concreto, o tempo concedido pela autoridade fiscal foi exíguo em face da quantidade de documentos solicitados, afigurando-se como desproporcional e sem razoabilidade o fato da fiscalização negar o pedido de prorrogação de prazo e simplesmente denegar o crédito postulado e não homologar as compensações, sob o frágil argumento de não entrega da documentação no prazo estipulado. Postula pela realização de perícia, sustentando que seria imprescindível para a comprovação do direito creditório postulado, indicando perito e formulando diversos quesitos. Requer, ainda, a juntada de CD-ROM que conteria toda a documentação solicitada pela fiscalização. Numa primeira apreciação da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse se a documentação apresentada era, de fato, suficiente para a análise da eventual existência do crédito pretendido, dando ciência ao sujeito passivo dos trabalhos realizados, reabrindo prazo para apresentação de contrarrazões, com posterior reenvio para aquele colegiado. Em resposta, o serviço de fiscalização da unidade de origem procedeu a intimações do sujeito passivo, requerendo que fosse apresentada documentação necessária para a análise do direito creditório postulado. Após pedidos sucessivos de dilação de prazo, a fiscalização indeferiu o último pedido. Lavrou, então, informação fiscal, na qual reportou os fatos ocorridos e enfatizou as várias oportunidades dadas ao sujeito passivo para apresentar os documentos comprobatórios requeridos, concluindo pela impossibilidade de se verificar a subsistência dos créditos pretendidos. Retornando os autos para julgamento, o colegiado de primeira instância exarou decisão na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas, indeferido o pedido de diligência e mantido o não reconhecimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, no qual postulou pela declaração de nulidade do acórdão recorrido, por afronta ao contraditório e ampla defesa na diligência fiscal – inclusive ausência de ciência dos resultados da diligência -, defendeu a subsistência do direito creditório postulado, afirmou a necessidade de lançamento para efetivação de glosa de créditos. Postulou, ainda, pelo reconhecimento do crédito pretendido com Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000070/2007-40 a homologação das compensações vinculadas ou pelo deferimento do pedido de perícia para demonstração dos créditos ou de nova diligência, que não se limite a exigir arquivos magnéticos ou novos documentos, mas que se destine a confirmar e/ou apurar o montante do crédito postulado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: (i) Em preliminar: nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que se baseou em diligência que não cumpriu sua finalidade, deixou de apreciar vários documentos apresentados e violou o contraditório e ampla defesa, não tendo seus resultados sido cientificados ao sujeito passivo; (ii) Quanto ao mérito: a subsistência e legitimidade dos créditos postulados. PRELIMINARES A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por se basear em diligência que não cumpriu sua finalidade e, antes de tudo, teria violado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o sujeito passivo não teria sido cientificado de seus resultados. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, o sujeito passivo não foi cientificado dos resultados da diligência. Com efeito, pode-se observar que a Informação Fiscal, com as constatações fiscais acerca do procedimento de diligência, foram encaminhadas diretamente para o colegiado de primeira instância, tendo este proferido julgamento sem que o sujeito passivo tivesse se pronunciado sobre referido documento. Nesse caso, entendo que há evidente restrição indevida ao exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo, razão pela qual a decisão recorrida deve ser anulada, retornando os autos à unidade de origem para que o sujeito passivo seja intimado a sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas contrarrazões, encaminhando, em seguida, os autos à DRJ para novo julgamento. Na esteira de tal entendimento temos outras decisões deste CARF, em que figurava como recorrente a mesma empresa, em situação análoga à presente (mesmo procedimento fiscal de apuração dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos), nas quais houve o reconhecimento de nulidade da decisão recorrida com o seguimento do processo nos moldes acima propostos: Acórdãos nºs. 3201-001.985, 3201-001.986, 3201001.984 – 3ª Seção / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na intimação fiscal. Ausência de intimação do resultado da diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000070/2007-40 Acórdãos nº. 3302-01.119 – 3ª Seção / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGENCIA. CUMPRIMENTO DEFICIENTE. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando a diligência proposta não é cumprida de forma adequada e quando do seu resultado não é concedido prazo para a manifestação do recorrente. Situações que acarretam na nulidade da diligencia efetuada e, por conseqüência, na nulidade da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para realizar a intimação da Recorrente sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para suas contrarrazões; após, os autos deverão ser encaminhado à DRJ para novo julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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9282674 #
Numero do processo: 10283.007147/2007-30
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários.
Numero da decisão: 1801-002.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERANNDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.007147/2007­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.040  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  PEMAZA AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 71 47 /2 00 7- 30 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.09485.YY95. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 A empresa recorre do Acórdão nº 01­25.551/12 exarado pela Primeira Turma  de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, fls. 541 a 546, que julgou procedente em parte   o direito creditório pleiteado pela contribuinte, bem como homologou em parte as pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 13 a 31; 36 a 39; 44 a 47; 64 a 67; 164 a 167;  168 a 173; 178 a 181; 182 a 185.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Por  intermédio  do  Parecer  DRF/MNS/SEORT  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.193/196), o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 561.709,66) e as  compensações,  homologadas  em  parte.  Como  fundamento  para  o  não  reconhecimento integral do direito creditório, a unidade de origem afirma que "Das  estimativas  recolhidas  e/ou  compensadas,  porém,  constata­se  que  a  Contribuinte  apurou  e  informou  em  DCTF  o  total  de  R$  1.613.324,23  fl.160)  e  não  R$  1.644.140,01 como informado na DIPJ fl.94)."  [...]  O processo foi baixado em diligência via Despacho DRJ/BEL n° 198 de 11/06/2010  (fls.438/439)  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  efetuasse  acompanhamento  em  relação  ao  PER/DCOMP  22315.37705.270307.1.3.04­1636  (fls.424/428),  procedendo­se  à  .ntada  de  decisão  referente  a  esse  PER/DCOMP  nos  autos  sob  análise. Em resposta, foi elaborada a Informação Fiscal n° 00024/2012 (fls.466/467)  e  o  Despacho  Decisório  n°  887087659  e  anexos  (análise  do  PER/DCOMP  22315.37705.270307.1.3.04­1636) foram juntados às fls.472/474.  Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: cópias de  folhas  da  DIPJ/2007  ano­calendário  2006  (fls.84/105),  cópia  do  LALUR  2006  (fls.106/134),  cópia de balanço e  conta de  resultado  (fls.135/145),  extrato DCTF  ­  débitos estimativa IRPJ (fls.162/163), cópia Parecer/Despacho Decisório ­ processo  10283.007146/2007­95(fls.256/260),  despacho  (fl.479),  telas  estimativas  IRPJ  ­  DCTFs  2006  (fls.483/509),  comprovantes  pagamentos  estimativas  IRPJ  (fls.510/521),  cópia  PER/DCOMP  02831.23420  (fls.522/525),  telas  do  sistema  SIEF­FISCEL  (fls.526/531)  e  telas  de  documentos  de  arrecadação  (fls.532/536)  e  Simulação Compensação (fls.537/540).  [...]  VOTO  [...]  Em sua análise, a unidade de origem verificou as estimativas IRPJ que teriam sido  declaradas  em  DCTF,  com  quitação  via  pagamento  ou  compensação.  O  total  apurado  perfaz R$  1.613.324,23  (fl.162). O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresenta  a  planilha  de  fls.203/204  como  sendo  as  estimativas  IRPJ  efetivamente  recolhidas/compensadas  no  ano­calendário  2006  e  afirma  que  o  saldo  negativo  correto é de R$ 585.124,38.  Antes de adentrarmos na análise dos valores que representam divergências entre os  pagamentos  e  compensações  ratificados  com  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.203/214),  vale  ressaltar  que  o  processo  foi  baixado  em  diligência  (fls.438/439)  para  fins  de  juntada  de  Despacho  Decisório  referente  ao  PER/DCOMP  22315.37705.270307.1.3.04­1636.  Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.09485.YY95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.007147/2007­30  Acórdão n.º 1801­002.040  S1­TE01  Fl. 3          3 O  documento  juntado  (fls.472/474)  revela  que  não  houve  a  homologação  da  estimativa  IRPJ,  junho/2006,  R$  7.698,50,  a  qual  deve  ser,  por  esse  motivo,  excluídadas estimativas efetivam ente pagas no ajuste anual.”  (grifos não pertencem ao original)  Neste  ponto  da  decisão  a  Turma  Julgadora  fez  o  cotejo  entre  os  valores  discutidos (administração  tributária –  fls. 162 versus planilha da contribuinte –  fls. 203/204),  mês a mês, e concluiu:  “Considerando toda a análise acima efetuada, além do valor de estimativas IRPJ já  reconhecido  pela  unidade  de  origem  ­  R$  1.605.625,73  (já  deduzida  a  estimativa  IRPJ, junho/2006, R$ 7.698,50), temos pagamentos confirmados de R$ 28.593,00 já  utilizados  para  quitar  estimativas  IRPJ  de  2006  ou  que  se  encontram  disponíveis  para  esse  fim.  Dessa  maneira,  o  total  de  estimativas  perfaz  o  montante  de  R$  1.634.218,73. A Tabela 2, a seguir, refaz o cálculo do IRPJ:  Tabela 2    Cálculo do IRPJ Sobre o Lucro Real    Discriminação  Valor (R$)  Imposto Sobre o Lucro Real + Adicional (=)  1.078.053,87  Programa de Alimentação do Trabalhador (­)  26.439,30  IR Mensal Pago por Estimativa (­)  1.634.218,73  Saldo Negativo IRPJ  582.604,16      Destarte, o valor apurado à Tabela 2 é o direito creditório a ser concedido, já incluso  o reconhecido pela unidade de origem (R$ 561.709,66).  [...]  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  referente a saldo negativo IRPJ ano­calendário 2006 no valor de R$ 582.604,16,  já incluso o reconhecido pela unidade de origem, e declaro homologadas em parte  as compensações.”  (grifos não pertencem ao original)  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  595  a  597,  argumentando, em síntese, que:  a) pleiteia nestes autos o reconhecimento do direito creditório evidenciado no  saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2006, no valor de R$ 592.525,44;  b)  não  houve  o  reconhecimento  do  valor  relativo  à  estimativa  de  IRPJ  referente  a  junho  de  2006,  R$  7.698,50,  objeto  de  outro  processo  administrativo,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  o  que  ensejou  o  recolhimento  deste  valor via DARF,  em  04/11/2010,  com  os  acréscimos  legais  devidos,  devendo,  portanto,  o  valor  deste DARF  (R$  13.387,69),  ser  considerado  nos  cálculos  efetuados  pela  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância;                                                              1 AR –25/01/13, e­fls. 548; Recurso – 18/02/13, e­fls. 595  Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.09485.YY95. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 c)  junta­se ao presente Recurso Voluntário cópia do referido DARF – e­fls.  604 e cópia do Per/Dcomp, já julgado, no qual solicitou­se a quitação da estimativa de junho de  2006, IRPJ, no valor de R$ 7.698,50 – e­fls. 610.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do  litígio a ser dirimido nesta esfera  recursal  limita­se à análise do  DARF juntado às e­fls. 604, que, segundo a recorrente quitou a estimativa de IRPJ, relativa a  junho  de  2006,  não  homologada  em  outro  processo  administrativo  e  não  considerada  pela  autoridade e turma de julgamento a quo, no valor de R$ 7.698,50, mas que, uma vez quitada  deve  compor  os  valores  pagos  das  estimativas  recolhidas/compensadas  no  ano­calendário  de  2006 e compor o saldo negativo de IRPJ deste mesmo ano­calendário.  Com  efeito,  consoante  transcrito  acima,  no  voto­condutor  do  acórdão  vergastado restou expressamente afastado o cômputo da estimativa de IRPJ relativa ao mês de  junho de 2006, por não ter sido homologada a sua compensação pela autoridade administrativa  tributária (Despacho Decisório às e­fls. 472).  Para  requerer  a  consideração  do  referido  valor,  a  recorrente  apresenta  o  DARF de e­fls. 604, recolhido somente em 04/11/2010, cujo valor do principal (IRPJ – código  5993), é realmente R$ 7.698,50.  Ocorre,  todavia,  que  a  recorrente  preencheu  o  DARF  como  pertinente  a  período  de  apuração  diverso  –  31/12/2005  –  e  vencimento  em  31/01/2006,  o  que  torna  este  recolhimento pertinente ao ano­calendário de 2005 e não a 2006.  A  recorrente  não  traz  elementos  ao  processo  que  permitam  identificar  se  o  valor recolhido foi ou não alocado no ano­calendário de 2005 (Saldo Negativo de IRPJ), o que  torna insegura uma afirmação de que a recorrente incorreu em mero erro de preenchimento e o  reconhecimento deste DARF, ex officio, como relativo ao período de junho de 2006 e parte do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2006,  e  não  de  2005.  A  competência  para  consertar  o  referido DARF de recolhimento, se é que houve o equívoco, é da recorrente e poderia ter sido  realizado via RE­DARF (retificação do DARF), na unidade de jurisdição. Não compete a este  juizado acertar o erro, sem a recorrente haver esgotado as provas de que cometeu o lapso, se,  de fato, incidiu em erro ao preencher o DARF.   Considerando  que  em  havendo  flagrante  equívoco,  a  ser  devidamente  comprovado pela  recorrente,  e o  referido  recolhimento não  tiver  sido  alocado a outro débito  tributário,  ou  computado  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  a  empresa pode pleitear a restituição do total recolhido indevidamente (se assim o foi, repriso),  em outro Per/Dcomp, não estando prescrito o seu direito que pode ser amplamente exercido até  novembro de 2015.  Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.09485.YY95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.007147/2007­30  Acórdão n.º 1801­002.040  S1­TE01  Fl. 4          5 Pelo exposto, não logrando comprovar o recolhimento da estimativa de IRPJ,  relativa ao junho de 2006, voto em negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                    Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.09485.YY95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 12/08/2014 12:37:00. Documento autenticado digitalmente por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 12/08/2014. Documento assinado digitalmente por: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 12/08/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0422.09485.YY95 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 211F32339748FA45AD3D3E7F2BFCC8716FF593E6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.720130/2013-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.722147/2009-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.961
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 100          1 99  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722147/2009­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.961  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ENCOMENDA URGENTE TRANSP DE ENC E CARG DE BRASILIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PRECLUSÃO DO DIREITO DO  IMPUGNANTE FAZÊ­LO EM OUTRO  MOMENTO PROCESSUAL  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausentes o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722147/2009­61  Acórdão n.º 2403­00.961  S2­C4T3  Fl. 101          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ENCOMENDA  URGENTE  TRANSP  DE  ENC  E  CARG  DE  BRASILIA  LTDA.  ­  contra  Acórdão  nº  03­ 37.287 – 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  AIOP  nº.  37.143.544­7, com valor consolidado de R$ 4.941,63 (quatro mil, novecentos e quarenta e um  reais e sessenta e três centavos centavos).  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  aos  Terceiros  conveniados  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE)  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  empregados,  no  período  de  01/2004 a 08/2008.  De acordo com o Relatório Fiscal, houve a análise de Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, Declaração de Imposto de Renda retido  na Fonte – DIRF e  , Declaração de Imposto de Renda pessoa Jurídica – DIPJ constantes dos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB, folhas de pagamento, Rais, livros  Diários e Razão.  Conforme o Relatório Fiscal, foram elaborados os levantamentos a seguir:  (a) DIR – remuneração de empregados constantes da DIRF não  declaradas  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  multa  anterior  aplicada;  (b)  FP1  –  salários  de  contribuição  pagos  a  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  não  declarados  em GFIP,  multa anterior aplicada;  (c) Z1 – remuneração de empregados constantes das DIRF não  declaradas  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  multa  de  ofício  aplicada.    De acordo ainda com o Relatório Fiscal, houve a emissão de Representação  Fiscal para Fins Penais – RFFP, por se configurar, em tese, crime de sonegação de contribuição  previdenciária.  Houve a emissão do Termo de Início do Procedimento Fiscal e do Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF nº 0110100.2009.01344.  O  período  objeto  da  NFLD,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  é  de  período  de  01/2004 a 08/2008.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A ciência do AIOP  – Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  ocorreu  em  23.10.2009, conforme Aviso de recebimento – AR.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 03­37.287 – 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008  AIOP n º: 37.143.544­7  RECOLHIMENTO  APÓS  O  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE,  APLICAÇÃO  DA  MULTA DE OFÍCIO.  Os recolhimentos efetuados após o início do procedimento fiscal,  independentemente do período a que se refiram, não devem ser  considerados  nas  apurações  dos  levantamentos  efetuados,  em  face da exclusão da espontaneidade e conseqüente aplicação de  multa  de  ofício;  só  podendo  ser  apropriados  para  abaterem­se  do  total  do  débito  constituído,  após  o  trânsito  em  julgado  administrativo da impugnação.  IMPUGNAÇÃO.  Pela  regra  do  artigo  302  do  CPC,  artigo  17  do  decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  torna­se  incontroverso  o  fato  declarado pelo autor e não contestado pelo impugnante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se para regularização do crédito mantido, no prazo de 30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em igual  prazo, conforme  facultado pelo art. 305, §1º do RPS, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032/07,  com as  alterações  dos  art.  25,  §1º,  I,  da Lei  11.457;  art. 33 do Decreto 70.235/72; art. 1º do Decreto 6.103/07; e art.  48 da Lei nº 11.941/2009.  Encaminhe­se à DRF de origem.  Sala de Sessões, em 08 de junho de 2010.    Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722147/2009­61  Acórdão n.º 2403­00.961  S2­C4T3  Fl. 102          5 Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese ter preparado as folhas de pagamento, que  as  GFIP  retificadoras  foram  entregues  e  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais foram recolhidas:      Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6     Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722147/2009­61  Acórdão n.º 2403­00.961  S2­C4T3  Fl. 103          7       Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  conforme o Termo de encaminhamento ao CARF.        É o Relatório.    Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação do Termo de  encaminhamento ao CARF.    Avaliados os pressupostos, passo para as Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Da regularidade do lançamento  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.143.544­7 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.143.544­7)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722147/2009­61  Acórdão n.º 2403­00.961  S2­C4T3  Fl. 104          9 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito;  c. FLD­ Fundamentos Legais doDébito;  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos;   e. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.143.544­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      DA DECADÊNCIA  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722147/2009­61  Acórdão n.º 2403­00.961  S2­C4T3  Fl. 105          11 crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722147/2009­61  Acórdão n.º 2403­00.961  S2­C4T3  Fl. 106          13 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  esposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN.  Por  outro  lado,  na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento  do  STJ  no  REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com  a  regra  de  decadência  insculpida  no  art.  173,  I,  CTN  posto  que  não  houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte, conforme se depreende  do Relatório Discriminativo do Débito – DD.     Verifica­se, da análise dos autos, que:  O período  objeto  da NFLD,  conforme  o Relatório Fiscal,  é  de  período de 01/2004 a 08/2008.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722147/2009­61  Acórdão n.º 2403­00.961  S2­C4T3  Fl. 107          15 A ciência do AIOP – Auto de  Infração de Obrigação Principal  ocorreu em 23.10.2009, conforme Aviso de recebimento – AR..    Dessa forma, constata­se que NÃO SE OPERARA a decadência do direito  de constituição dos créditos ora lançados nos termos do artigo 173, I, CTN.        DO MÉRITO.      Solicitação de declaração de quitação do débito e a expedição de CND.    Analisemos.    (a) Da instauração da fase litigiosa do procedimento  Nos termos do art. 56 do Decreto 7574/2011 e dos arts. 14 e 15 do Decreto  70235/1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento além do que,  deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da  Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito  passivo.   Ademais,  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.    (b) Da matéria não impugnada  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  dos  arts.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente  pelo  impugnante:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante    Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 (c) Da preclusão para apresentação da prova documental  Tem­se que o art. 57, § 4º, Decreto 7574/2011 e o art. 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/1972  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  4oA  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: I­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II­ refira­se a fato ou a direito superveniente; ou  III­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §5oConsidera­se motivo de  força maior o fato necessário, cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir  (Lei  no  10.406,  de  2002, art. 393).   Portanto,  diante  do  exposto,  concluo  pela  preclusão  da  produção  da  prova  documental neste momento processual  em sede de Recurso Voluntário em relação ao mérito  dos fatos geradores levantados pela Auditoria Fiscal e não contestados pela Recorrente.    (d)  Da  apropriação  dos  valores  recolhidos  em  Guias  da  Previdência  Social – GPS.  Os recolhimentos realizados pela Recorrente, após o início do procedimento  fiscal, deverão ser verificados e, se for o caso, apropriados pela unidade da Receita Federal do  Brasil de jurisdição da Recorrente, no âmbito de sua competência, quando da execução após o  trânsito em julgado administrativo.    (e) Da expedição da CND – Certidão Negativa de Débito  A  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente,  no  âmbito de sua competência, deverá analisar a petição da Recorrente em relação à expedição da  CND.    Diante de todo o exposto, não prosperam as alegações da Recorrente.        CONCLUSÃO  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722147/2009­61  Acórdão n.º 2403­00.961  S2­C4T3  Fl. 108          17       Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13609.907474/2009-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de débitos com créditos que se comprovam inexistente
Numero da decisão: 1103-000.747
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório         2 Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  43,  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  27029.22604.151008.1.3.04­4948, transmitida em 15/10/2008, não foi homologada.  A  não  homologação  foi motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de IRPJ de código 2089 (lucro  presumido), no valor de R$75.999,66, efetuado em 31/01/2008. Consta do despacho decisório,  que o DARF discriminado no PER/DCOMP  foi  localizado, mas não  foi  reconhecido  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  No  documento  intitulado  “DCOMP  Despacho Decisório – Análise do Crédito”, fl. 45, consta que os valores informados em DCTF  são divergentes dos declarados em DIPJ.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  10.267,43  (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74 da  Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 21/12/2009 (fl. 44).  Em 20/01/2010 (fl. 34),  foi postada a manifestação de inconformidade de fl  01 a 03. Nela constam os seguintes argumentos:  parte do débito de IRPJ do 4º trim. de 2007, no valor de R$ 138.259,79, foi  extinto por compensações com créditos de IPI, declaradas em PER/DCOMP;  o saldo de débito, no valor de R$ 64.081,05, foi pago com DARF;  com  referido  DARF  foram  recolhidos  R$  75.999,66,  restando  direito  creditório no valor de R$11.918,51;  a não homologação foi arbitrária, já que o crédito apresentado é compensável,  conforme sistemática fixada em lei;  a  empresa  retificou  DIPJ  e  DCTF  apresentada,  para  informar  valores  que  estão de acordo com a compensação realizada, o que talvez tenha gerado confusão na análise  do fiscal;  a decisão não foi fundamentada, tendo em vista que o despacho decisório não  informou o motivo pelo qual o indeferimento foi realizado;  o contribuinte não sabe o porque da não aceitação do crédito;  a  empresa  coloca­se  a  disposição  para  apresentar  qualquer  documentação  comprobatória  do  direito  ao  crédito,  bem  como  junta  DIPJ,  DCTF,  DARF  e  outros  documentos, justificando a existência do crédito;  diante do  exposto, pede­se o  reconhecimento do  crédito,  a homologação da  compensação e a extinção dos débitos compensados.    Processo nº 13609.907474/2009­23  Acórdão n.º 1103­00.747  S1­C1T3  Fl. 2          3 Por meio do acórdão n.º 02­32.471, a 3ª turma da DRJ de Belo Horizonte –  MG decidiu (ementa):  “COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova inexistente.”    O contribuinte alega em seu recurso (resumo):  Apurara  um  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  138.259,79  relativo  ao  4.º  trimestre de 2007, contudo por meio do DARF foi recolhido R$ 137.816,60, circunstância esta  que reflete um direito creditório de R$ 10.596,97.  Parte do débito de IRPJ do 4º trim. de 2007, no valor de R$ 138.259,79, foi  extinto por compensações com créditos de IPI, declaradas em PER/DCOMP;  O saldo de débito, no valor de R$ 64.081,05, foi pago com DARF  Com  referido  DARF  foram  recolhidos  R$  75.999,66,  restando  direito  creditório no valor de R$11.918,51;  Apresentara as retificações das DCTF e DIPJ.  Da inconstitucionalidade da multa (confisco).  Indevida utilização da Taxa selic.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Conforme  fl.  17  dos  autos,  consta  retificadora  da  DIPJ  2008,  de  recibo  12.99116022­70,  recebida via  internet  em 30/06/2008 às 11:41:19. Nesta  retificadora,  consta  IRPJ  a  pagar  R$  202.340,84,  fl.  21.  Contudo,  na  fl.  54  consta  uma  outra  retificadora  apresentada no mesmo dia da citada pela contribuinte,  e posterior,  as 11:58:57. Nesta última  retificadora,  consta  IRPJ  a  pagar  de  R$  214.259,44,  fl.  56.  Ou  seja,  o  valor  recolhido  pela  contribuinte. Assim, a diferença entre os R$ 214.259, 44 e R$ 202.340,84 perfaz R$ 11.918,60,  justamente o valor pleiteado (PER/DCOMP fl.13).  A questão, acredito já estaria resolvida, pois, o que vale é, por óbvio, a última  declaração.      4 Contudo, pelo amor ao bom debate, observamos que a diferença de valores  apurados  se  deu  pelos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  na  fl.  56,  que  constam  R$  343.646,41. Na retificadora anterior apenas R$ 225.902,24, por isso uma apuração a menor da  retificadora anterior.  Acontece,  que  conforme  DIRF  de  fl.  74,  abaixo  transcrito,  o  valor  dos  rendimentos para o 4ª trimestre foi de R$ 342.747,00, como abaixo:  Declarante  30.833.936/0001­69  Fundo  04.061.061/0001­10  Mês  Rendimentos  IRRF  jan/07   ­   ­  fev/07   10.061,18   2.263,76  mar/07   ­   ­  1º trim   10.061,18   2.263,76  abr/07   ­   ­  mai/07   20.190,74   3.028,61  jun/07   ­   ­  2º trim   20.190,74   3.028,61  jul/07   2.437,50   847,80  ago/07   4.185,55   1.206,55  set/07   10.465,17   2.757,44  3º trim   17.088,22   4.811,79  out/07   4.309,61   906,89  nov/07   338.437,39   50.765,61  dez/07   ­   ­  4º trim   342.747,00   51.672,50  TOTAL   390.087,14   61.776,66  Assim, a uma porque o que vale é a última retificadora, e a duas, pois, pelo  que  transcrito  a  segunda  retificadora,  a apresentada,  11:58:57,  é  a que  esta de  acordo com a  DIRF. Dessa forma, não há reparos a fazer no r. acórdão atacado.    Quanto a inconstitucionalidade da multa temos a Súmula CARF n 2:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade  de lei tributária.”  Quanto a Selic temos a Súmula CARF n.º 4  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso  Processo nº 13609.907474/2009­23  Acórdão n.º 1103­00.747  S1­C1T3  Fl. 3          5                              

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6991044 #
Numero do processo: 13768.000259/2010-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃOADE. Não é possível cancelar o ADE quando o contribuinte não comprova a quitação das dívidas que lhe deram origem e nem que os débitos estão com exigibilidade suspensa. NULIDADE.DO ATO. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do ADE quando este atender as formalidades legais e ausentes as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1801-000.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     2   Relatório  A Recorrente  foi  excluída  do SIMPLES  a  partir  de 01  de  janeiro  de  2011,  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/VIT 420065,  de  01  de  setembro  de 2010,  por  possuir  débitos  do  SIMPLES  com  exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  no  mesmo,  conforme  disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123, de 14/10/2006, e na alínea “d” do  inciso  II do  art. 3º,  combinado com o  inciso  I do art. 5º,  ambos da Resolução CGSN 15, de  23/07/2007.  Inconformada  com  a  exclusão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, onde:  I  –  informa  que  não  quitou  o  débito  constante  do  Ato  Declaratório  que,  segundo  ela  o  valor  não  está  correto,  pela  inexistência  de  possibilidade  de  parcelamento  da  dívida;  o  que  caracteriza  a  sua  exclusão  como  abusiva  e  ilegal,  pois  o  tratamento  é  desarrazoado;  II – que faz jus ao parcelamento em até 60 (sessenta) vezes, nos termos dos  artigos 10 e 14 da Lei 10.522/2002.  III – pede a nulidade do Ato Declaratório; e   IV – requer o parcelamento da dívida em até 60 (sessenta) meses, ressaltando  que o valor real é menor que o informado no Ato Declaratório.  Em  sessão  de  20  de  abril  de  2011,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  a  Manifestação  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  12­36.864,  pois  os  débitos  não  foram  quitados e não ser atribuição da DRJ manifestar­se sobre a possibilidade ou não de inclusão de  débitos em parcelamento.  Intimada do Acórdão em 01 de junho de 2011,  interpôs Recurso Voluntário  em  01  de  julho  de  2011,  onde  reprisa  as  alegações  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade e pede a nulidade do Ato Declaratório e, alternativamente, o parcelamento da  dívida em 60 (sessenta) parcelas, nos termo da Lei 10.522/2002.  É o relatório    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 13768.000259/2010­19  Acórdão n.º 1801­00.939  S1­TE01  Fl. 32          3 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A Recorrente foi excluída do SIMPLES a partir de 01 de janeiro de 2011, por  possuir débitos do SIMPLES com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V  do art.  17 da Lei Complementar 123, de 14/10/2006,  e na  alínea  “d” do  inciso  II  do  art.  3º,  combinado com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007.  A Contribuinte pede a nulidade do Ato Declaratório Executivo que a exclui  do SIMPLES, alegando sua ilegalidade, mas razão não lhe assiste, pois o mesmo está revestido  de  todas  as  formalidade  legais,  indicando  os motivos  da  exclusão,  sua  base  legal  e  o  valor  devido pela contribuinte, o que lhe possibilitou, após tomar ciência, exercer o direito de defesa  e do contraditório, tanto é que apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade e  Recurso Voluntário.  A contribuinte contesta o valor do débito constante do Ato Declaratório mas  não  demonstra  qual  o  valor  correto.  E  mais,  tendo  conhecimento  do  valor  cobrado,  não  promoveu o seu pagamento.  A Recorrente pede, alternativamente, o parcelamento da dívida, mas trata­se  de matéria estranha à competência deste Conselho  Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso Voluntário   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator.                              Fl. 33DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

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9274926 #
Numero do processo: 10166.722150/2009-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.964
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 100          1 99  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722150/2009­85  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.964  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ENCOMENDA URGENTE TRANSP DE ENC E CARG DE BRASILIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausentes o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722150/2009­85  Acórdão n.º 2403­00.964  S2­C4T3  Fl. 101          3       Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ENCOMENDA  URGENTE  TRANSP  DE  ENC  E  CARG  DE  BRASILIA  LTDA.  ­  contra  Acórdão  nº  03­ 37.290 – 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  AIOA  nº.  37.143.548­0, com valor consolidado de R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e  dezoito centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração, o Auto de  Infração de Obrigação  Acessória  nº.  37.143.548­0,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  59,  foi  lavrado  pela  Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de arrecadar mediante desconto a retenção  de  11%  incidente  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  e  a  contribuição  de  segurados empregados, constantes dos levantamentos CTB, DIR, FP1, FP2, LUC, PRO, Z1 e  Z2 referentes ao período de 01/2004 a 08/2008.  De acordo com o Relatório Fiscal, houve a análise de Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, Declaração de Imposto de Renda retido  na Fonte – DIRF e  , Declaração de Imposto de Renda pessoa Jurídica – DIPJ constantes dos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB, folhas de pagamento, Rais, livros  Diários e Razão.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666, de 08/05/2003, art. 4°, "caput" e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a".  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "g" e art. 373.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa,  não  ficaram  caracterizadas nem circunstância agravante e nem circunstância atenuante.  Segundo o Relatório Fiscal da Multa, não ficou caracterizada a circunstância  agravante da penalidade capitulada no art. 290, II e a gradação da multa do Art. 292, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.   Houve a emissão do Termo de Início do Procedimento Fiscal e do Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF nº 0110100.2009.01344.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 O  período  objeto  do  AIOA,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  é  de  período  de  01/2004 a 08/2008.  A ciência do AIOA – Auto de Infração de Obrigação Acessória ocorreu em  23.10.2009, conforme Aviso de recebimento – AR.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 03­37.290 – 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/10/2009  AIOA no 37.143.548­0  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço.CFL 59  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA  A  responsabilidade  decorrente  da  violação  à  legislação  tributária é objetiva, independe da intenção do agente, de haver  o cometimento de dolo ou má­fé, art. 136 do CTN.  IMPUGNAÇÃO.  Pela  regra  do  artigo  302  do  CPC,  artigo  17  do  decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  torna­se  incontroverso  o  fato  declarado pelo autor e não contestado pelo impugnante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se para regularização do crédito mantido, no prazo de 30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em igual  prazo, conforme  facultado pelo art. 305, §1º do RPS, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032/07,  com as  alterações  dos  art.  25,  §1º,  I,  da Lei  11.457;  art. 33 do Decreto 70.235/72; art. 1º do Decreto 6.103/07; e art.  48 da Lei nº 11.941/2009.  Encaminhe­se à DRF de origem.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722150/2009­85  Acórdão n.º 2403­00.964  S2­C4T3  Fl. 102          5 Sala de Sessões, em 8 de junho de 2010.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese ter preparado as folhas de pagamento, que  as  GFIP  retificadoras  foram  entregues  e  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais foram recolhidas:  (i) informa ter preparado as folhas de pagamento, que as GFIP  retificadoras  foram entregues em 17 de novembro de 2009 e as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos foram recolhidas;  (ii)  não  ter  a  autuada  agido  de  má­fé,  até  porque,  assim  que  notificada, preparou as folhas de pagamento e entregou as GFIP  retificadoras;  (iii) solicita o cancelamento da autuação e a expedição de CND.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  conforme o Termo de encaminhamento ao CARF.          É o Relatório.    Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação do Termo de  encaminhamento ao CARF.    Avaliados os pressupostos, passo para as Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOA,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.143.548­0 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722150/2009­85  Acórdão n.º 2403­00.964  S2­C4T3  Fl. 103          7 ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722150/2009­85  Acórdão n.º 2403­00.964  S2­C4T3  Fl. 104          9 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       DA DECADÊNCIA  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  Cumpre resgatar que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia  23.10.2009,  conforme  Aviso  de  recebimento  –  AR,  e  que  o  Auto  de  Infração  se  refere  ao  período 01/2004 a 08/2008.  Para este tipo de infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº. 59, o  valor da multa é único, sendo que não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 23.10.2009, e  o Auto de Infração se refere ao período 01/2004 a 08/2008, desta forma restou evidente que em  função de apenas uma única competência, por exemplo, 08/2008, não decadente por quaisquer  dos critérios adotados no Código Tributário Nacional, ter sido efetivado o descumprimento da  obrigação acessória.  Desta  forma,  não  houve  decadência  parcial  da  obrigação  acessória  em  questão.      DO MÉRITO.    Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722150/2009­85  Acórdão n.º 2403­00.964  S2­C4T3  Fl. 105          11   A Recorrente argumenta:  (i) informa ter preparado as folhas de pagamento, que as GFIP  retificadoras foram entregues em 17 de novembro de 2009 e as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos foram recolhidas;    Analisemos.  Os recolhimentos realizados pela Recorrente, após o início do procedimento  fiscal, deverão ser verificados e, se for o caso, apropriados pela unidade da Receita Federal do  Brasil de jurisdição da Recorrente, no âmbito de sua competência, quando da execução após o  trânsito em julgado administrativo.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      A Recorrente argumenta:  (ii)  não  ter  a  autuada  agido  de má­fé,  até  porque,  assim  que  notificada,  preparou  as  folhas  de  pagamento  e  entregou  as  GFIP retificadoras;    Analisemos.  Ademais,  conforme  ainda  aludido  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente,  tanto em sede de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário,  reconhece  ter  tomado  providências  quanto  à  retificação  das  folhas  de  pagamento,  das  GFIP  e  providenciado  o  pagamento  de  GPS  referentes  a  algumas  competências  envolvidas  no  lançamento.  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração, o Auto de  Infração de Obrigação  Acessória  nº.  37.143.548­0,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  59,  foi  lavrado  pela  Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de arrecadar mediante desconto a retenção  de  11%  incidente  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  e  a  contribuição  de  segurados empregados, constantes dos levantamentos CTB, DIR, FP1, FP2, LUC, PRO, Z1 e  Z2 referentes ao período de 01/2004 a 08/2008.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666, de 08/05/2003, art. 4°, "caput" e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a".  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "g" e art. 373.  Ademais,  há  que  se  observar  que  o  art.  291  do  Decreto  3.048/1999  foi  revogado pelo Decreto 6.727/2009, de modo que não se permite mais a relevação (A multa será  relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda  que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma  circunstância  agravante.)  e  a  atenuação  do  valor  da  multa  aplicada  (Constitui  circunstância  atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para  impugnação).  Outrossim, a responsabilidade decorrente da violação à legislação tributária é  objetiva, independendo da intenção do agente, de haver o cometimento de dolo ou má­fé, nos  termos do art. 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Diante de todo o exposto, não prosperam as alegações da Recorrente.      A Recorrente argumenta:  (iii)  solicita  o  cancelamento  da  autuação  e  a  expedição  de  CND.    Analisemos.  A  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente,  no  âmbito de sua competência, deverá analisar a petição da Recorrente em relação à expedição da  CND.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.              Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722150/2009­85  Acórdão n.º 2403­00.964  S2­C4T3  Fl. 106          13   CONCLUSÃO      Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO.  .      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10166.722148/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, verifica-se que em 23.10.2009 foi dada ciência à Recorrente do Auto de Infração, código de fundamentação legal 68, referente às competências 01/2004 a 08/2008. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória até a competência 09/2004, inclusive, nos termos do artigo 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.962
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência até a competência 09/2004, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, verifica-se que em 23.10.2009 foi dada ciência à Recorrente do Auto de Infração, código de fundamentação legal 68, referente às competências 01/2004 a 08/2008. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória até a competência 09/2004, inclusive, nos termos do artigo 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência até a competência 09/2004, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 No  presente  caso,  verifica­se  que  em  23.10.2009  foi  dada  ciência  à  Recorrente do Auto de Infração, código de fundamentação legal 68, referente  às competências 01/2004 a 08/2008.  Dessa forma, constata­se que já se operara a decadência do direito de lançar a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  até  a  competência  09/2004, inclusive, nos termos do artigo 150, § 4o, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  decadência  até  a  competência  09/2004,  inclusive,  nos  termos do art. 150, § 4º, CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausentes o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722148/2009­14  Acórdão n.º 2403­00.962  S2­C4T3  Fl. 101          3       Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ENCOMENDA  URGENTE  TRANSP  DE  ENC  E  CARG  DE  BRASILIA  LTDA.  ­  contra  Acórdão  nº  03­ 37.288 – 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  AIOA  nº.  37.143.545­5, com valor consolidado de R$ 39.875,40 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e  cinco reais e quarenta centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração, o Auto de  Infração de Obrigação  Acessória  nº.  37.143.545­5,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização contra a Recorrente por ela  ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, referentes ao período de 01/2004 a 08/2008.  De acordo com o Relatório Fiscal, houve a análise de Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, Declaração de Imposto de Renda retido  na Fonte – DIRF e  , Declaração de Imposto de Renda pessoa Jurídica – DIPJ constantes dos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB, folhas de pagamento, Rais, livros  Diários e Razão.  A empresa deixou de informar na GFIP os valores das remunerações pagas a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurados  e  discriminados  nos  fatos  geradores constantes dos levantamentos: CTB, DIR, FP1, LUC, PRO, RAT, Z1, Z2 e Z3.  De acordo ainda com o Relatório Fiscal, houve a emissão de Representação  Fiscal para Fins Penais – RFFP, por se configurar, em tese, crime de sonegação de contribuição  previdenciária.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Outrossim,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  houve  a  comparação  da  multa  de  ofício estabelecida no art. 44, I,, Lei 9430/1966 (75%) com a soma da multa de mora prevista  no art. 35, II, Lei 8.212/1991 (24 %) e da multa prevista no art. 32, § 5º, Lei 8.212/1991 (CFL  – 68), tendo­se aplicado a penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Em virtude  da  infração  cometida  fica  a  autuada  sujeita  à multa  prevista no  art. 32, §5° da Lei 8212/1991 e 284,  inc.  II, Decreto 3.048/99, com valor mínimo atualizado  pela Portaria PT/MP 142, de 11.04.2007, calculada de acordo com o Anexo do Relatório Fiscal  da Infração, às fls. 08 a 80, no valor total de R$ 388.214,72.  Segundo  o Relatório  Fiscal  de Aplicação  da Multa,  às  fls.  03,  não  ficaram  caracterizadas nem circunstância agravante e nem circunstância atenuante.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Multa,  às  fls.  3,  não  ficou  caracterizada  a  circunstância agravante da penalidade capitulada no art. 290, II e a gradação da multa do Art.  292, inciso II, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99.   Houve a emissão do Termo de Início do Procedimento Fiscal e do Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF nº 0110100.2009.01344.  O  período  objeto  do  AIOA,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  é  de  período  de  01/2004 a 08/2008.  A ciência do AIOA – Auto de Infração de Obrigação Acessória ocorreu em  23.10.2009, conforme Aviso de recebimento – AR.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 03­37.288 – 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2009  AIOA: 37.143.545­5  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. CFL 68.  Constitui infração capitulada na Lei nº. 8.212, de 24.07.91, art.  32,  inc.  IV  e  §5º,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. CTN, artigo 106.  Tratando­se  de  lançamento  de  auto­de­infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  por  omissão/inexatidão  de  informações  em  GFIP,  aplica­se  a  lei  superveniente,  quando cominar penalidade menos  severa que a  prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722148/2009­14  Acórdão n.º 2403­00.962  S2­C4T3  Fl. 102          5 INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA  Com a revogação do artigo 291 do RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  efetuada  pelo  decreto  nº  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  não  se  permite  mais  a  relevação/atenuação  do  valor  da  multa aplicada, nos casos em que a autuada venha a corrigir as  infrações praticadas.  A  responsabilidade  decorrente  da  violação  à  legislação  tributária é objetiva, independe da intenção do agente, de haver  o cometimento de dolo ou má­fé, art. 136 do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se para regularização do crédito mantido, no prazo de 30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em igual  prazo, conforme  facultado pelo art. 305, §1º do RPS, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032/07,  com as  alterações  dos  art.  25,  §1º,  I,  da Lei  11.457;  art. 33 do Decreto 70.235/72; art. 1º do Decreto 6.103/07; e art.  48 da Lei nº 11.941/2009.  Encaminhe­se à DRF de origem.  Sala de Sessões, em 08 de junho de 2010.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese ter preparado as folhas de pagamento, que  as  GFIP  retificadoras  foram  entregues  e  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais foram recolhidas:  (i) informa ter preparado as folhas de pagamento, que as GFIP  retificadoras  foram entregues em 17 de novembro de 2009 e as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos foram recolhidas;  (ii)  que a  empresa não é obrigada a  compensar o  lucro  com o  prejuízo  do  passivo,  cabendo  aos  administradores  a  sua  destinação, que o lucro apurado no exercício de 2003, no valor  de R$ 164.645,86, não foi distribuído em 2004 e serviu de base  para distribuição nos anos de 2005 a 2008, e que o total do valor  distribuído  como  lucro,  R$  780.042,95,  não  pode  ser  aceito  como pró­labore;  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 (iii)  não  assistir  razão  à  fiscalização  no  que  concerne  à  aplicação  da  alíquota  RAT  de  3%  e  não  a  de  2%,  como  efetivamente  aplicada  pela  empresa,  pois  a  atual  atividade  preponderante da empresa não é transporte rodoviário de carga,  exceto  produtos  perigosos  e  mudanças,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  e,  sim,  serviços  combinados  de  escritório  e  apoio  administrativo,  frisando  que  a  empresa  não  possui mais transporte de cargas;  (iv)  não  ter  a  autuada  agido  de  má­fé,  até  porque,  assim  que  notificada, preparou as folhas de pagamento e entregou as GFIP  retificadoras;  (v) solicita o cancelamento da autuação e a expedição de CND.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  conforme o Termo de encaminhamento ao CARF.          É o Relatório.    Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722148/2009­14  Acórdão n.º 2403­00.962  S2­C4T3  Fl. 103          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação do Termo de  encaminhamento ao CARF.    Avaliados os pressupostos, passo para as Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOA,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.143.545­5 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722148/2009­14  Acórdão n.º 2403­00.962  S2­C4T3  Fl. 104          9 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722148/2009­14  Acórdão n.º 2403­00.962  S2­C4T3  Fl. 105          11 Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       DA DECADÊNCIA  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722148/2009­14  Acórdão n.º 2403­00.962  S2­C4T3  Fl. 106          13 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722148/2009­14  Acórdão n.º 2403­00.962  S2­C4T3  Fl. 107          15 aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  esposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN.  Por  outro  lado,  na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento  do  STJ  no  REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com  a  regra  de  decadência  insculpida  no  art.  150,  §  4º,  CTN  posto  que  houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte, conforme se depreende  das diferenças apontadas na alíquota de RAT pelo código de levantamento Z3 (diferença  de RAT de 2% para 3% não declarada em GFIP, multa de ofício aplicada).   A  título  de  esclarecimentos,  o  Relator  considera  na  presente  hipótese  que  bastou haver um levantamento feito pela Auditoria Fiscal como sendo de diferença de alíquotas  Rat (levantamento Z3) para se constatar que há recolhimentos antecipados a homologar e, com  base no entendimento do STJ no REsp 973.733/SC, se aplicar a decadência com a regra do art.  150, § 4º, CTN.  Verifica­se, da análise dos autos, que:  O  período  objeto  do  AIOA,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  é  de  período de 01/2004 a 08/2008.  A ciência do AIOA – Auto de Infração de Obrigação Acessória  ocorreu em 23.10.2009, conforme Aviso de recebimento – AR.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16   Dessa  forma,  constata­se  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados até a competência 09/2004, inclusive, nos termos do  art. 150, § 4º, CTN.      DO MÉRITO.      A Recorrente argumenta:  (i) informa ter preparado as folhas de pagamento, que as GFIP  retificadoras foram entregues em 17 de novembro de 2009 e as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos foram recolhidas;    Analisemos.  Os recolhimentos realizados pela Recorrente, após o início do procedimento  fiscal, deverão ser verificados e, se for o caso, apropriados pela unidade da Receita Federal do  Brasil de jurisdição da Recorrente, no âmbito de sua competência, quando da execução após o  trânsito em julgado administrativo.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      A Recorrente argumenta:  (v) solicita o cancelamento da autuação e a expedição de CND.    Analisemos.  A  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente,  no  âmbito de sua competência, deverá analisar a petição da Recorrente em relação à expedição da  CND.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722148/2009­14  Acórdão n.º 2403­00.962  S2­C4T3  Fl. 108          17 A Recorrente argumenta:  (iv)  não  ter  a  autuada  agido  de má­fé,  até  porque,  assim que  notificada,  preparou  as  folhas  de  pagamento  e  entregou  as  GFIP retificadoras;    Analisemos.  Ademais,  conforme  ainda  aludido  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente,  tanto em sede de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário,  reconhece  ter  tomado  providências  quanto  à  retificação  das  folhas  de  pagamento,  das  GFIP  e  providenciado  o  pagamento  de  GPS  referentes  a  algumas  competências  envolvidas  no  lançamento.  De acordo com o Relatório Fiscal, houve a análise de Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  a  empresa  deixou  de  informar  na  GFIP  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurados  e  discriminados  nos  autos  de  infração de obrigação principal AIOP nº 37.143.543­9 (patronal e SAT) e AIOP nº 37.143.542­ 0 (segurados), referentes ao período de 01/2004 a 08/2008.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Ademais,  há  que  se  observar  que  o  art.  291  do  Decreto  3.048/1999  foi  revogado pelo Decreto 6.727/2009, de modo que não se permite mais a relevação (A multa será  relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda  que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma  circunstância  agravante.)  e  a  atenuação  do  valor  da  multa  aplicada  (Constitui  circunstância  atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para  impugnação).  Outrossim, a responsabilidade decorrente da violação à legislação tributária é  objetiva, independendo da intenção do agente, de haver o cometimento de dolo ou má­fé, nos  termos do art. 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Diante de todo o exposto, não prosperam as alegações da Recorrente.  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18     A Recorrente argumenta:  (iii)  não  assistir  razão  à  fiscalização  no  que  concerne  à  aplicação  da  alíquota  RAT  de  3%  e  não  a  de  2%,  como  efetivamente  aplicada  pela  empresa,  pois  a  atual  atividade  preponderante  da  empresa  não  é  transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e mudanças,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  e,  sim,  serviços  combinados  de  escritório  e  apoio administrativo,  frisando que  a  empresa não  possui mais transporte de cargas;    Analisemos.  Conforme se verifica no Relatório Fiscal da Infração, a Recorrente informou  em GFIP  as  contribuições  correspondentes  à  alíquota  RAT  de  2%,  enquanto  que  a  alíquota  RAT que deve ser aplicada ao CNAE 60267 é a de 3%.  No entanto, em Sede de recurso Voluntário a Recorrente aduz que não possui  mais  atividade  de  transporte  de  cargas,  mas  sim  serviços  combinados  de  escritório  e  apoio  administrativo:    No  entanto,  a Recorrente  segue  na mesma  linha  de  defesa  da  Impugnação,  sem apresentar qualquer elemento de prova que evidencie sua alegação de alteração do objeto  societário,  ademais  se  observando  que  o  momento  processual  para  a  produção  de  provas  documentais se esgota em sede de Impugnação, conforme o art. 14 a 17, Decreto 70.235/1972  e arts. 56 a 58, Decreto 7.574/2011.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      A Recorrente argumenta:  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722148/2009­14  Acórdão n.º 2403­00.962  S2­C4T3  Fl. 109          19 (ii) que a empresa não é obrigada a compensar o lucro com o  prejuízo  do  passivo,  cabendo  aos  administradores  a  sua  destinação, que o lucro apurado no exercício de 2003, no valor  de R$ 164.645,86, não foi distribuído em 2004 e serviu de base  para  distribuição  nos  anos  de  2005  a  2008,  e  que  o  total  do  valor  distribuído  como  lucro,  R$  780.042,95,  não  pode  ser  aceito como pró­labore;  Analisemos.    A Recorrente aduz que não se obriga a compensar  lucro com o prejuízo do  passivo:      Outrossim,  conforme  se  observa  do  Relatório  Fiscal,  a  Auditoria  Fiscal  demonstra que foram identificados na contabilidade, folhas de pagamento e Impostos de renda  Pessoa  Jurídica,  diversos  lançamentos  cujos históricos  fazem menção  à distribuição de  lucro  aos sócios da empresa, por exemplo:    CONTA 6096  CÓDIGO 2.15.02.006  DESC CONTA: LUCRO DISTRIBUÍDO  DATA: 02/2004  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 HISTÓRICO: PAGAMENTO DISTRIB LUCRO 01/2004 GRAÇA  MARIA  CONTRAPARTIDA: ­   VALOR: 1.878,00     CONTA 6096  CÓDIGO 2.15.02.006  DESC CONTA: LUCRO DISTRIBUÍDO  DATA: 06/2005  HISTÓRICO:  PAGAMENTO  DISTRIB  LUCRO  06/2005  ANIBAL  CONTRAPARTIDA: ­   VALOR: 4.500,00     CONTA ­  CÓDIGO 2.4.5.1.02  DESC CONTA: ANTECIPAÇÃO DE LUCROS  DATA: 03/2007  HISTÓRICO: FOPAG/03/2007 = DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  CONTRAPARTIDA: ­   VALOR: 4.500,00   O Relatório  Fiscal mostra  que  a Recorrente,  a  partir  da  análise  das DRE e  Balanços patrimoniais assinados pelo contador da Recorrente, não foi apurado lucro suficiente  para amparar a distribuição de lucros feita aos sócios nos anos 2005, 2007 e 2008, além de que  a  Recorrente  apresentou  em  todos  os  anos  saldo  em  prejuízos  acumulados  que  não  foram  amortizados em sua integralidade com o lucro apurado no exercício.  Desta forma, tendo­se em vista que restou comprovado, conforme o Relatório  Fiscal, que a Recorrente distribuiu lucro aos sócios, sem que fossem amortizados integralmente  os prejuízos acumulados existentes, os valores apurados são considerados como pró­labores.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  existem  nos  Livros  Diários  apresentados  lançamentos  contábeis  cujos históricos  constam como pagamento de pró­labore  aos sócios da empresa.  No  entanto,  a  Recorrente  encaminhou  esclarecimentos  à  fiscalização  informando  que  houve  erro  na  contabilização  desses  lançamentos  como  pró­labore  e  que  na  verdade tais valores se referiam à distribuição de lucro aos sócios.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722148/2009­14  Acórdão n.º 2403­00.962  S2­C4T3  Fl. 110          21 Diante do exposto, e pelo fato de que a Recorrente não trouxe aos autos, tanto  em sede de Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, elementos de convicção que  pudessem  alterar  o  lançamento  neste  ponto,  de modo  a  afastar  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  nestas  operações  de  distribuição  de  lucro  aos  sócios,  que  foram  levantadas  como  pro­labore  pela  Auditoria  Fiscal,  não  acolho  a  linha  de  argumentação  da  Recorrente.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO      Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO, declarando­se a decadência do direito de constituição dos créditos  ora lançados até a competência 09/2004, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  .      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16327.001945/2003-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 31/03/2000 a 06/02/2002 CPMF. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ALÍQUOTA. Operação contratada de assessoria financeira configura hipótese descrita em ato do Ministro de Estado da Fazenda para incidência da alíquota zero na apuração da CPMF decorrente do lançamento a débito, por instituição financeira, em conta corrente de depósito de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários. CPMF. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Afasta-se a alegação de duplicidade de lançamento, neste e em outro processo, respectivamente, de controlada e sua controladora, quando, embora a base de cálculo tenha sido a mesma, restou caracterizada a concretização de duas das hipóteses legais de incidência da CPMF; no primeiro, a prevista no inciso I do artigo 2° da Lei n° 9.311/96, e, no segundo, a prevista no inciso III do mesmo artigo.
Numero da decisão: 9303-001.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto. Fizeram sustentações orais o Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior, Procurador da Fazenda Nacional, e Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP nº 83.755, advogado do sujeito passivo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PRODUBAN SERVICOS DE INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 31/03/2000 a 06/02/2002  CPMF.  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  ALÍQUOTA.  Operação contratada de assessoria  financeira configura hipótese descrita em  ato  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  incidência  da  alíquota  zero  na  apuração  da  CPMF  decorrente  do  lançamento  a  débito,  por  instituição  financeira, em conta corrente de depósito de sociedade distribuidora de títulos  e valores mobiliários.  CPMF. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.  Afasta­se  a  alegação  de  duplicidade  de  lançamento,  neste  e  em  outro  processo, respectivamente, de controlada e sua controladora, quando, embora  a base de cálculo tenha sido a mesma, restou caracterizada a concretização de  duas das hipóteses legais de incidência da CPMF; no primeiro, a prevista no  inciso I do artigo 2° da Lei n° 9.311/96, e, no segundo, a prevista no inciso III  do mesmo artigo.      RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos, conhecer  do  recurso  especial;  e,  II)  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Fizeram  sustentações  orais  o  Dr.  Paulo  Roberto  Riscado  Júnior,  Procurador  da     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Fazenda Nacional, e Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP nº 83.755, advogado do sujeito  passivo.      (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rebelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório    Trata  o  caso  de  lançamento  da  CMPF  devida  entre  31/03/2000  6/2/2002,  fundado no inciso I do art. 2º da Lei nº 9.311/96, em decorrência da movimentação de valores  pelo Banco  Santander DTVM  em  conta  bancária  de  sua  titularidade  "exclusivamente  aberta  para movimentação de operações sujeitas à alíquota zero da CPMF" (fl. 38), fora da permissão  do art. 8, III e § 3º, da Lei nº 9.311/96 c/c art. 3º e § 4º da Port. MF 134/99.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal — TVF  (fls. 38/52),  "as operações  que  originaram  a  movimentação  financeira  objeto  desse  termo  referem­se  à  prestação  de  serviços  de  'gestão  de  pagamentos'  e  foram  efetuadas  indevidamente  na  conta  corrente  exclusiva das operações com alíquota zero".  Ainda  Segundo  o  TVF,  o  Santander  DTVM  celebrou  com  seus  clientes  "INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA  FINANCEIRA,  tendo  como  objeto:  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  assistência  financeira a ser prestada pelo SANTANDER através de gestão de caixa do cliente, mediante a  indicação  de  instituições  financeiras  idôneas  que  possam,  em  nome  e  por  conta  do  cliente,  promover  o  pagamento  dos  compromissos  financeiros  assumidos  pelo  cliente  junto  a  seus  fornecedores." (fls. 56 e 59). Também foi acordado o pagamento de "prêmio de preferência" às  contratantes, conforme demonstra Cláusula 5 do referido contrato (fls. 54 e 57).  De  fato,  o  objeto  contratado  é  conhecido  no  mercado  como  "gestão  de  pagamentos", "gestão de caixa" ou "gestão de recebimentos ou pagamentos" e sua execução se  processou, in casu, da seguinte forma ­ vide TVF (fls. 38/52):  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001945/2003­57  Acórdão n.º 9303­01.889  CSRF­T3  Fl. 1.176          3 I) Contratação CLIENTE X DTVM­ Contratação de serviços e constituição  da DTVM como procuradora ­ A contração era feita para que a DTVM prestasse serviços de  pagamento,  sendo  que  o  cliente  a  constituía  como  procuradora  para  assinar  contrato  com  a  instituição financeira que efetuaria os pagamentos.  II)  Contratação  DTVM  X  BANCO  ­ No  mesmo  dia,  a  Santander  DTVM  assinava contrato (pagline plus) com o BANCO SANTANDER BRASIL S/A para que fossem  efetuados pagamentos aos fornecedores e debitados da conta­corrente do cliente. 1  III) Débitos da "conta corrente da DTVM com alíquota zero" ­ Na verdade,  os compromissos financeiros dos clientes eram debitados diretamente da denominada "conta­ corrente utilizada exclusivamente para operações com alíquota zero da CPMF", pertencente à  SANTANDER DTVM, no BANCO SANTANDER S/A.  Analisando referida operação, a fiscalização concluiu que:  a) A operação executada pela contribuinte não é própria de uma DTVM (Res.  BACEN n2 1.120, alterada pela Res. BACEN 1653/89);  b) Não  foram  atendidos  os  pressupostos  para  aplicação  da  alíquota  zero  da  CPMF (art. 8,  III e § 3º, da Lei nº 9.311/96 c/c art. 3º da Portaria MF nº 134/99, repetido na  Portaria nº 227/2002)  c) Operou­se  o  fato  gerador  da CPMF — art.  2º,  I,  da Lei nº 9.311/I96 —  quando  do  débito  das  contas  correntes  da  DTVM  para  pagamento  das  obrigações  dos  seus  clientes  junto  ao Banco  Santander  S.A.  e  para  pagamento  dos  "prêmios  de  preferência"  aos  mesmos (esse último esta sendo analisado pelo processo 16327.002009/2003­63).  Em seu Recurso voluntário, a recorrente alega basicamente que atuou como  mandatária  do  cliente  e,  por  isso,  goza  do  benefício  da  aplicação  da  alíquota  zero  para  as  operações  nas  contas  da  DTVM,  por  atender  aos  requisitos  de  (i)  constituição  da  entidade  como DTVM, (ii) lançamento em conta corrente de depósito, (iii) previsão, no objeto social da  recorrente,  da  operação  que  origina  os  lançamentos  em  conta  e  (iv)  previsão  em  ato  do  Ministro do Estado da Fazenda da operação que origina os  lançamentos. Por  fim, defende  a  inconstitucionalidade da taxa selic.  A  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  como  já  asseverado,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  excluir  a  cobrança  da  CPMF  prevista  no  art.  2°,  inciso  I,  da  Lei  9.311/96,  de  acordo  com  os  seguintes  fundamentos:  (i)  incidência  de  alíquota  zero,  com  base  no  art.  8°,  inciso  III,  da  lei9.311/96,  uma  vez  que  o  objeto social de DTVM, previsto no art. 2, inciso XIV, da resolução 1.120/86, e realizado no  presente caso, está de acordo com o art. 3º, incisos I e VII, da Portaria MF 134; (ii) aplicação  da teoria da aparência no Direito Bancário, de modo que o banqueiro e o cliente assinalam a  validade  da  operação,  ditando  eficácia  à  concretização  do  negócio  jurídico,  não  podendo  o  Fisco  fazer  objeção  ao  mesmo;  (iii)  impossibilidade  de  analogia  com  o  caso  da  RURAL  DTVM (Recurso n2 122.638), eis que o fato gerador nesse caso foi o do art. 22, inciso VI, da  Lei 9.311/96.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  963  a  986)  contra  o  acórdão proferido pela Eg. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 901 a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 937),  que,  por  maioria  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  em  parte  e  deu  provimento  ao  recurso do contribuinte na parte conhecida.  Contra­razões às fls. 1034 a 1058.    Voto             Admissibilidade    O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo­se dele tomar conhecimento.  A  PGFN  interpôs  o  presente  recurso  alegando  que  houve  contrariedade  da  decisão, não inânime, à lei.  O  sujeito  passivo  alega  que  a  legislação  foi  corretamente  aplicada  para  desconstituir o Auto de infração, não satisfazendo, assim, os requisitos de admissibilidade para  o seu conhecimento.  Ora, a alegação de contrariedade da Lei, em tese, devidamente demonstrada,  já é suficiente para que seja admitido o presente recurso.  Assim o Recurso Especial interposto pela PGFN deve ser admitido.    No presente caso é necessário que se faça a análise do Recurso Especial, sob  duas premissas jurídicas.  A primeira e prejudicial é a análise da existência, ou não, do fato gerador da  CPMF nas operações descritas no relatório.  É  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  incidência  tributária  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  Façamos  um  breve  estudo  da  capitulação  legal  da  incidência  da  CPMF,  e  também de sua sujeição passiva.    Art.  1  º  É  instituída  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF.  Parágrafo  único.  Considera­se  movimentação  ou  transmissão  de  valores  e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  qualquer  operação  liquidada  ou  lançamento  realizado  pelas  entidades  referidas  no  art.  2°,  que  representem circulação escritural ou  física de moeda,  e de que  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001945/2003­57  Acórdão n.º 9303­01.889  CSRF­T3  Fl. 1.177          5 resulte ou não transferênciá da titularidade dos mesmos valores,  créditos e direitos.    Art. 2° O fato gerador da contribuição é:    I ­ o  lançamento a débito, por  instituição financeira, em contas  correntes  de  depósito,  em  contas  correntes  de  empréstimo,  em  contas  de  depósito  de  poupança,  de  depósito  judicial  e  de  depósitos  em  consignação  de  pagamento  de  que  tratam  os  'parágrafos  do  art.  890  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  introduzidos  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.951,  de  13  de  dezembro de 1994, junto a ela mantidas;    II ­ o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas  correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da  redução do saldo devedor;  III  ­  a  liquidação  ou  pagamento,  por  instituição  financeira,  de  quaisquer  créditos,  direitos  ou  valores,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  creditados,  em  nome  do  beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;  IV ­ o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou  transmissão  de  valores  e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira,  não  relacionados  nos  incisos  anteriores,  efetuados  pelos  bancos  comerciais,  bancos  múltiplos  com  carteira  comercial e caixas econômicas;  V  ­  a  liquidação  de  operação  contratadas  nos  mercados  organizados de liquidação futura;  VI  ­ qualquer outra movimentação ou  transmissão de valores e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  que,  por  sua  finalidade,  reunindo  características  que  permitam  presumir  a  existência  de  sistema  organizado  para  efetivá­la,  produza  os  mesmos  efeitos  previstos  nos  incisos  anteriores,  independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que  possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizadopara  realizá­las    Art. 4º São contribuintes:  I ­ os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°,  ainda que movimentadas por terceiros;  II ­ o beneficiário referido no inciso III do art. 2º;  III ­ as instituições referidas no inciso IV do art. 2º;  IV ­ os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2°;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 V  ­  aqueles  que  realizarem  a  movimentação  ou  a  transmissão  referidano inciso VI do art. 2°.  Art.  5°  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  I ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2°;  II  ­  às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere o inciso V do art. 2° ;  III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 2° .  §  1°  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas  no  inciso  I  do  art.  2°  ,  valor  correspondente  à  aplicação  da  alíquota  de  que  trata  o  art.  7°  sobre  o  saldo  daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou  saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período  de sua incidência.  §  2°  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.    O  contribuinte  não  alega,  em  contra­razões,  que  não  houve  o  fato  gerador,  mas  sim  que  houve  duplicidade  de  lançamentos,  vez  que  houvera  sido  feito  os  lançamentos  tanto  na  DTVM,  quanto  no  banco,  o  que  estaria  comprovado  pela  identidade  nas  bases  de  cálculo. E pede a anulação do Auto de Infração se for mantida a cobrança do mesmo montante  em  face  do  Banco  Santander  Brasil  S/A,  em  outro  processo  administrativo  (16327.002009/2003­63).  Ocorre  que  o  pedido  tem  que  ser  e  determinado,  não  pode  haver  pedido  condicional, a mesma maneira que não pode haver decisão condicionada ao resultado de outro  processo  que  ainda  não  encerrou  a  sua  tramitação  administrativa.  Havendo  o  fato  gerador  conforme descrito acima, surge a obrigação tributária e o dever de recolher os tributos, a não  ser  que  haja  norma  que  desobrigue  ao  pagamento,  que  é  a  segunda  argumentação  a  ser  detalhada posteriormente.  Assim, afasta­se a alegação de duplicidade de lançamento, neste e em outro  processo,  respectivamente,  de  controlada  e  sua  controladora,  quando,  embora  a  base  de  cálculo tenha sido a mesma, restou caracterizada a concretização de duas das hipóteses legais  de incidência da CPMF; no primeiro, a prevista no inciso I do artigo 2° da Lei n° 9.311/96, e,  no segundo, a prevista no inciso III do mesmo artigo.  Como  houve  o  fato  imponível  e  existe  a  respectiva  previsão  legal  de  incidência tributária, surge o fato gerador e a respectiva obrigação tributária de recolhimento da  CPMF aos cofres públicos.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001945/2003­57  Acórdão n.º 9303­01.889  CSRF­T3  Fl. 1.178          7 Por sua vez a recorrente alega que houve movimentação indevida de recursos  em  conta  corrente  exclusiva  para  operações  com  alíquota  zero,  oriunda  da  prestação  de  serviços de “gestão de pagamentos” e pede a reforma da decisão do colegiado a quo, que deu  provimento ao recurso voluntário, cancelando o auto de infração lavrado pela fiscalização.  Vejamos:  Segundo  a  fiscalização,  os  débitos  efetuados  na  conta  especial  de  alíquota  zero  sofreriam  incidência da CPMF em  face  da  disposição  do  art.  2º,  I,  da Lei  nº  9.311,  de  1996;  a  utilização  de  conta  especial  impediria  o  banco  de  efetuar  a  retenção  da  CPMF;  os  serviços abrangidos pela portaria ministerial seriam apenas os típicos de instituição financeira;  circulares do Banco Central considerariam de má­fé  tal  espécie de prestação de  serviços por  companhias controladas.  A  DRJ  fez  uma  análise  inicial  da  natureza  do  contrato  firmado  entre  a  interessada  e  seus  clientes,  ressaltando  que  a  interessada  não  poderia  efetuar  diretamente  os  pagamentos;  que  não  haveria  previsão  contratual  de  remuneração  típica  de  prestação  de  serviços;  que,  havendo  recebido  os  valores  dos  pagamentos,  a  interessada  não  os  repassava  imediatamente para o cliente, aplicando­os financeiramente.  Diante de tais fatos, concluiu a primeira instância tratar­se de uma operação  programada para efetuar aplicações financeiras sem a incidência de CPMF, compartilhando­se  a remuneração entre a interessada e o cliente.  Concluiu, na seqüência, que “fica caracterizada a contratação da DTVM não  para o pagamento de compromissos e obrigações, o que não poderia, de resto, realizar, mas sim  para a efetivação de aplicações financeiras sem incidência da CPMF.”  Em relação à alíquota zero, considerou que a prestação do serviço em questão  sequer poderia constar de seu contrato e que não haveria previsão de operação correspondente  na portaria ministerial.  Em seu recurso, alegou a interessada que os serviços seriam prestados, ainda  que em caráter complementar, no âmbito do mercado de capitais; que prestaria serviços como  mandatária, não podendo ser afastado o correntista do pólo passivo da obrigação tributária; que  as resoluções do Bacen citadas pela fiscalização não se aplicariam às DTVM; que teria havido  duplicidade de lançamento em face do processo de outro processo.  No  tocante  ao  núcleo  da  questão,  devem­se  considerar  as  questões  da  atividade  e  de  sua  previsão  na  lei  e  na  portaria  ministerial.  Estando  presente  atividade  executada  na  lei  e  na  Portaria  Interministerial,  a  recorrida  faz  jus  à  pleiteada  aplicação  da  alíquota  zero.  Porém  a  interpretação  devera  ser  feita  de  forma  literal,  já  que  se  trata  de  um  benefício fiscal.  Transcrevemos  abaixo  a  legislação  correlata  das  operações  abrangidas  pela  incidência da alíquota zero:    O  artigo  8,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.311/96  reduz  a  CPMF  a  alíquota zero nos seguintes casos:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 "III  ­  lançamentos  a  débito  em  conta  corrente  de  depósito  das  sociedades distribuidoras de  títulos e valores mobiliários desde  que  os  respectivos  valores  sejam  movimentados  em  contas  correntes  de  depósito  especialmente  abertas  e  exclusivamente  utilizadas paras as operações a que se refere o § .  O parágrafo 3º da mesma Lei complementa:  "§3º  O  disposto  nos  incisos  II  e  IV  deste  artigo  restringe­se  a  operações  relacionadas  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  dentre  as  que  constituam  o  objeto  das  referidas  entidades.    Assim,  para  que  os  lançamentos  a  débito  em  conta  corrente  da DTVM,  se  beneficiem da incidência da alíquota zero da CPMF, devem estar relacionados a operações que  atendam às seguintes condições, cumulativamente:  I) operação deve estar relacionada em ato do Ministro da Fazenda  dentre aquelas;  II) que constituam objeto da DTVM;    Em  que  pese  o  art.  111  do  CTN  dizer  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário ou outorga  de  isenção,  pode  dizer  que  a  alíquota  zero,  embora  não  esteja  explicitamente  prevista  no  referido  artigo,  pode  ser  incluída  por  se  tratar  de  exoneração  tributária.  Como  houve  uma  omissão legislativa, faz­se a integração, nos termos do CTN. Ou seja, a integração será feita em  conformidade  com  o  art.  108  do  CTN.  Usamos  aqui  a  alíquota  zero  de  forma  análoga  à  isenção, por tratarem ambas de dispensa legal do pagamento do tributo, nos termos concebidos  pelo CTN. Apesar de a natureza  jurídica da  isenção  suscitas diversos debates  e divergências  doutrinárias. Por hora  ficaremos  adstritos  à conceituação mais  condizente  com o  texto  legal,  que é o CTN.  Com efeito, é necessária a autorização legislativa expressa para a concessão  do beneficio em face do principio da legalidade e de toda a interpretação legislativa acerca da  matéria.  Coletamos algumas decisões judiciais acerca da matéria:    Interpretação  literal  da  renúncia  fiscal.  “ISENÇÃO  –  INTERPRETAÇÃO  LITERAL...  2.  Normas  tributárias  que  impliquem  em  renúncia  fiscal  interpretam­se  restritivamente.”  (STJ, 2ª T., Resp 1074015/PR, Eliana Calmon, ago/2009)  Podemos perceber que a Ministra Eliana Calmon fala em renúncia fiscal, ou  seja,  ela  usa  o  gênero  renúncia,  do  qual  fazem  parte  as  outras  espécies  como  a  isenção  e  a  alíquota zero.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001945/2003­57  Acórdão n.º 9303­01.889  CSRF­T3  Fl. 1.179          9 Nem mais nem menos. “INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111  do  CTN...  2...  É  certo  que  a  interpretação  literal  preconizada  pela  lei  tributária  objetiva  evitar  interpretações  ampliativas  ou  analógicas  (v.g.  Resp  62.436/SP,  Min.  Francisco  Peçanha  Martins),  mas  também  não  podem  levar  à  interpretações  que  restrinjam  mais  do  que  a  lei  quis.”  (STJ,  1ª  T.,  Resp  1109034/PR, Benedito Gonçalves, abr/2009)    Analogia  x  interpretação  extensiva.  “INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  do CTN...  3.  Ofensa  ao  art.  111  do  CTN,  visto ser impossível a interpretação extensiva de dispositivos que  fixam a isenção.” (STJ 2ª T., AgRg no Resp 980103/SP, Herman  Benjamin. fev/2009)    Também assim considera a doutrinadora Regina Helena Costa, em seu Curos  de Direito Tributário (pag. 164), que a interpretação literal quer dizer não extensiva. Eis parte  do texto de sua autoria:  Ao determinar nesse dispositivo, que a interpretação de normas  relativas  à  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  à  outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras, quis prestigiar os princípios da isonomia e legalidadde  tributárias.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O princípio da legalidade vale tanto para a exação quanto para a não exação.  Sabemos que o a alíquota zero é um benefício fiscal.  Também  é  certo  que  a  lei  que  trata  de  exonerações,  como  a  que  trata  da  incidência,  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária. A descrição deve ser exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes.  Não pode haver subjetivismos ou interpretações não jurídicas.  Segundo  o  contrato  social  da  interessada,  a  atividade  prevista  em  contrato  que corresponderia às operações em questão seria a de prestação de serviços “de intermediação  e de assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiros e de  capitais”.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Alegou  a  interessada  que  os  serviços  seriam  prestados  de  forma  complementar,  mas  “nos  mercados  financeiros  e  de  capitais”,  muito  embora  o  mercado  financeiro se destine à captação de recursos para investimentos e, nesse contexto, não abrange  operações de liquidação.  De fato existe a previsão contratual descrita acima. O que temos de definir e  julgar  no  presente  caso  e  se  essa  descrição  contratual  se  enquadra  perfeitamente  na  redação  legal que faz a previsão da alíquota zero.  Talvez em relação à aplicação financeira de recursos houvesse possibilidade  mais evidente de  tal  conceituação, mas,  sob a ótica do entendimento do acórdão de primeira  instância, estar­se­ia diante de um contrato que visaria à aplicação financeira livre de CPMF e  não propriamente de assessoria financeira.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os casos expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O princípio da legalidade vale tanto para a exação quanto para a exoneração  fiscal. Sabemos que  a  isenção  e  alíquota  zero  são  espécies de  renúncia  fiscal  ou  exoneração  tributária.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  No  tocante  ao  núcleo  da  questão,  devem­se  considerar  as  questões  da  atividade e de sua previsão na portaria ministerial.  Segundo  o  contrato  social  da  interessada,  a  atividade  prevista  em  contrato  que corresponderia às operações em questão seria a de prestação de serviços “de intermediação  e de assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiros e de  capitais”.  Alegou  a  interessada  que  os  serviços  seriam  prestados  de  forma  complementar,  mas  “nos  mercados  financeiros  e  de  capitais”,  muito  embora  o  mercado  financeiro se destine à captação de recursos para investimentos e, nesse contexto, não abrange  operações de liquidação.  Talvez em relação à aplicação financeira de recursos houvesse possibilidade  mais evidente de  tal  conceituação, mas,  sob a ótica do entendimento do acórdão de primeira  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001945/2003­57  Acórdão n.º 9303­01.889  CSRF­T3  Fl. 1.180          11 instância, estar­se­ia diante de um contrato que visaria à aplicação financeira livre de CPMF e  não propriamente de assessoria financeira.  A  própria  interessada  alegou  que  sua  posição  nas  operações  seria  de  “simples”  mandatária,  e  que  faz  serviços  de  assessoria,  captando  recursos  do  cliente  e  liquidando  os  seus  pagamento  junto  à  instituição  financeira  ,  que  é  o  banco.  Um  outro  mandatário,  que  não  pudesse  ser  titular  de  conta  especial,  não  poderia  efetuar  um  contrato  como  os  celebrados  pela  interessada,  o  que  reforça  os  argumentos  da  primeira  instância  em  relação à matéria.  Ademais,  também não  enquadra nas disposições da portaria ministerial  que  regula a alíquota zero.  A Portaria MF nº 134, de 1999, art. 3º, VII, refere­se a “prestação de serviços  de arrecadação de tributos, serviços de pagamentos e recebimentos diversos e outros serviços  típicos de instituições financeiras”.  O  inciso relaciona duas atividades e, a seguir, as generaliza como “serviços  típicos de instituições financeiras”.  O  objetivo  da  alíquota  zero  é,  no  âmbito  das  atividades  próprias  de  cada  instituição  citada  no  art.  8º,  III  e  IV,  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  evitar  a  onerosidade  de  seu  objeto social.  Caso o inciso não trouxesse a generalização, não seria possível à interessada  alegar que a alíquota zero não ficaria restrita às instituições financeiras.  Entretanto, a razão primária da generalização é evitar uma longa enumeração  de  itens.  Portanto,  não  faria  sentido  que  a  portaria  ministerial,  em  uma  generalização,  estendesse a alíquota zero a atividades típicas de instituições financeiras praticadas por outras  instituições.  Mais  ainda,  a  primeira  operação  constante  do  inciso  citado  da  Portaria  em  exame  é  privativa  de  instituições  financeiras,  bem  assim  as  terceira  e  a  quarta  (genérica).  Portanto,  seria  absurdo  pensar  que  somente  a  segunda  operação  (pagamentos),  por  falta  da  palavra “liquidação”, referir­se­ia também às DTVM.  Dessa  forma,  além  de  as  operações  não  se  enquadrarem  perfeitamente  no  objeto  social  da  interessada,  improcede  a  alegação  de  que  estaria  prevista  na  portaria  ministerial,  razão  pela  qual  as  referidas  movimentações  financeira  feitas  pela  recorrida  não  estão sujeitas à alíquota zero.  Assim, voto pelo provimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator        Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12                                   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13807.004647/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. ALÍQUOTA. período fiscalizado, sob a égide da LC nº 7/70, a alíquota do PIS era de 0,75%. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Nome do relator: GILBERTO CASSULI
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ementa_s : PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. ALÍQUOTA. período fiscalizado, sob a égide da LC nº 7/70, a alíquota do PIS era de 0,75%. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 16045.000179/2010-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DO MÉRITO. Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a 1 instância conhecer da defesa ofertada, o que impossibilita o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar o meritum causae, tendo em vista que este nem sequer foi analisado pela turma julgadora a quo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campinas/SP que julgou PROCEDENTE o lançamento constante  no Auto de Infração n° 37.260.456­0, no valor original de R$ 67.447,64 (sessenta e sete mil,  quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).  Conforme  relatório  fiscal  às  fls.  86  a  95,  a  cobrança  refere­se  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativa  à  contribuição  patronal  e  a  contribuição relativa ao SAT que não foram recolhidas em época própria.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  foram  identificados  vários  fatos  geradores  abaixo discriminados relativos ao período compreendido entre 01/2005 a 12/2006:  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  (Alain  Fabrice  Bulfon,  Mônica Harue Asato e Anne Christine Gouveia) a titulo de plano de saúde;  ­ Remunerações pagas ao segurado Éder Júnior Pereira, durante os meses  de 01/05 a 03/05, a titulo de estágio;  ­  Valor  de  aluguel  pago  pela  empresa  referente  ao  imóvel  onde  residia  a  segurada  empregada  Anne  Christine  Gouveia,  a  titulo  de  utilidade  com  aluguel de imóvel;  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  Alain  Fabrice  e  José  Arantes  a  título  de  empréstimo,  que,  no  entanto,  não  foi  devolvido  pelo  segurados;  ­  Remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais/autônomos,  conforme lançamentos verificados junto aos livros contábeis da empresa;  ­ Remunerações pagas a transportadores autônomos .  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  10/05/10  e  apresentou  impugnação intempestiva às fls. 157 a 181 alegando:  ­ Que  os  valores  pagos  a  título  de  plano  de  saúde  não  integram  o  salário  remuneração,  uma  vez  que  o  art.  28,  §  9°,  “q”  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  tacitamente revogado pela Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 2o , ao  art. 458 da CLT que excluiu do conceito de salário os valores pagos a título  de plano de saúde;  ­ Que não existe na legislação qualquer exigência no sentido de que o plano  seja oferecido a todos os funcionários para que tal pagamento seja excluído  da  base  de  incidência  da  remuneração,  valendo  a  ressalva  que  tal  assistência pode ser prestada diretamente ou mediante seguro saúde;   ­ Que na descrição dos  fatos geradores,  o Sr. Auditor muito  embora  tenha  incluído o pagamento de "despesas aos sócios" tais valores não foram objeto  de fundamentação específica para a sua inserção no auto de infração, uma  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000179/2010­07  Acórdão n.º 2403­000.936  S2­C4T3  Fl. 303          3 vez que o auto de infração deve ter alguns requisitos de suma importância,  entre eles a fiel descrição do fato infringente o que não foi feito;  ­ Que estava claro e evidente a regularidade do contrato de estágio, o qual  continha  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  que  impediam  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício Como  visto  não  foi  prorrogado  o  contrato,  contudo  o  estagiário  manteve  as  suas  funções  ainda  voltadas  à  aprendizagem, posto que o Sr. Auditor após detida análise da documentação  entregue  não  encontrou  elementos  capazes  de  infirmar  a  realidade  do  trabalho desenvolvido que visava o desenvolvimento profissional e educativo  do Sr. Éder;  ­  Que  o  pagamento  do  aluguel  do  imóvel  onde  residia  Anne  Cristine  Gouveia, não tinha o objetivo de contrapartida pelo trabalho, mas, sim, em  razão do trabalho que desenvolvia, o que, nos termo do §2° do artigo 458 da  CLT, retira­lhe a natureza salarial dos valores pagos pela impugnante e, via  de consequência, a incidência das contribuições previdenciárias apontadas;  ­ Que  os  empréstimos  feitos  sem  retorno  pelo  segurado  Alan  Bulfon  estão  sendo investigados criminalmente;  ­  Que  o  "empréstimo"  não  quitado  não  é  salário  porque  tal  valor  não  representa  uma  contraprestação  ao  trabalho  efetivamente  prestado,  como  também não pode ser tido por gorjeta posto que não pagos por terceiros, não  podendo ser considerado como uma conquista social porque não decorrem  de  preceitos  constitucionais,  legais  ou  sindicais  e  portanto  não  é  remuneração;  ­ Que os serviços prestados não poderão ser tributados por cessão de mão­ de­obra  ,  pois  foram  executados  por  profissionais  autônomos  com  regulamentação própria.  Por  fim,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  se  entendido  como  insubsistente,  que  a  exigência  do  tributo  exigido  fosse  tornada  sem  efeito.  Postulou  ainda  a  realização de diligências, inclusive a de perícias, depoimento pessoal de todos os funcionários  e prestadores de serviços, dentre outros meios de prova.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas/SP proferiu acórdão (n° 05­32. 816) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS E DE CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. REVELIA.  ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE   Em  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, a assertiva peremptória do cumprimento do prazo legal  para  apresentação  de  Impugnação  foi  recebida  como  arguição  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 de  sua  tempestividade,  mas  se  encontra  desacompanhada  das  razões  de  fato  e  direito.  Considerando  o  desencadeamento  cronológico dos  fatos e aplicando­se as regras de contagem do  prazo  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  da  Impugnação foi excedido. Ocorrência da revelia.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido   Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  ratificando  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  acrescentou  que  tanto  os  autônomos como as pessoas jurídicas prestadoras de serviços possuem o seu regime próprio de  contribuição  para  a  previdência  social,  inexistindo  esse  tratamento  pela  fiscalização.  Colacionou também decisões acerca do vínculo empregatício e seus requisitos.  Por  fim,  requereu o  conhecimento  e provimento do  recurso voluntário para  reformar  a  decisão  de  1  instância,  julgando  improcedente  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização,  bem  como  a  necessidade  de  ser  realizada  diligência  administrativa  para  serem  verificados outros documentos não analisados inicialmente sob pena de cerceamento de defesa.  Requereu  ainda  a  sua  intimação  para  sustentar  seus  argumentos  oralmente  quando do julgamento do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000179/2010­07  Acórdão n.º 2403­000.936  S2­C4T3  Fl. 304          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  I  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO MÉRITO  SER ANALISADO  PELO  CARF:  Segundo  os  autos,  a  recorrente  foi  notificada  da  autuação  em  10/05/2010  (segunda­feira) mediante Aviso  de Recebimento,  ficando  estipulado  o  prazo  para  entrega da  defesa em 09/06/2010 (quarta­feira). Entretanto, a impugnação foi apresentada em 10/06/2010  (quinta­feira),  o  que  impossibilitou  seu  conhecimento  em  1  instância  pela  DRJ  de  Campinas/SP.  Por  tal  motivo,  foi  apresentado  o  presente  recurso  voluntário,  que  não  suscitou, em sede de preliminar, a tempestividade da peça recursal.  Sendo assim, considerando que uma das  competências do CARF é apreciar  recurso voluntário contra decisão de 1  instância  e,  considerando que o decisum a quo  foi no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação  intempestiva  do  contribuinte,  entendo  que  a  este  Conselho cabe tão somente manter ou reformar essa decisão, exclusivamente, na parte relativa  à perempção da defesa apresentada.  Desse  modo,  analisando  cronologicamente  os  atos  processuais,  verifica­se  que a defesa foi apresentada fora do prazo, não instaurando, segundo previsão legal do Decreto  n 7.574/2011, a fase litigiosa do procedimento fiscal, in verbis:  Art.56 – (...)  (...)  §2oEventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar. Além disso, por mais que a defesa fosse considerada apta a formar o litígio  tributário, ainda assim não seria possível ser feita em 2 instância a apreciação e o julgamento  do meritum causae, haja vista que o mérito não foi sequer analisado pela turma julgadora de 1  instância que rejeitou o conhecimento da impugnação pela intempestividade.  Assim, entendo que o  recurso possua os pressupostos processuais  (interesse  de  recorrer,  legitimidade  da  parte  e  tempestividade)  para  ser  analisado  pelo CARF, mas  seu  provimento ou não fica vinculado à decisão de 1 instância, que, por sua vez, não adentrou ao  mérito e impossibilitou essa análise pelo colegiado de 2 instância.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida em 1 instância.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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