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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10615567 #
Numero do processo: 16682.720907/2022-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO DESVINCULADO AO TRABALHO. FALTA DE HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O abono recebido em parcela única, desvinculado ao trabalho e sem habitualidade, não integra a base de cálculo do salário contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO DESVINCULADO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESENÇA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VALIDADE. Não se exige que o abono seja veiculado por intermédio de normas coletivas de trabalho. Se houve acordo da empresa com o trabalhador, ainda que formalizado somente em contrato individual de trabalho, o abono único é válido.
Numero da decisão: 2201-011.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ABONO ÚNICO DESVINCULADO AO TRABALHO. FALTA DE HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O abono recebido em parcela única, desvinculado ao trabalho e sem habitualidade, não integra a base de cálculo do salário contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO DESVINCULADO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESENÇA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VALIDADE. Não se exige que o abono seja veiculado por intermédio de normas coletivas de trabalho. Se houve acordo da empresa com o trabalhador, ainda que formalizado somente em contrato individual de trabalho, o abono único é válido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720907/2022-11 2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração referentes aos lançamentos de ofício de infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%. As infrações apuradas nos AI, atinentes às contribuições previdenciárias da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos ricos ambientais do trabalho – GILRAT e dos Terceiros, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 22 e artigo 33 da Lei 8.212/1991, decorrem dos pagamentos a segurados empregados de valores não considerados pela autuada como base de incidência para a Previdência Social, deixando de informá-los na GFIP (até 7/2018) e no E-Social (após 8/2018), além de não promover o respectivo recolhimento para os estabelecimentos (CNPJ) elencados. No Relatório Fiscal (fls. 179 a 193), foram descritos os fatos a seguir: DOS FATOS GERADORES 23. Esta auditoria fiscal constatou que a empresa efetuou pagamentos a segurados empregados de valores não considerados por ela como base de incidência para a Previdência Social, deixando de informá-los na GFIP (até 07/2018) e no ESocial (após 08/2018), além de não promover o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. 23.1 Valores pagos relativos à “abono”, e não declarados na GFIP e no ESocial como base para previdência social: 23.1.1 A empresa enquadra a rubrica de folha de pagamento “0593 - Abono” como de não incidência da contribuição previdenciária nas informações prestadas na folha de pagamento, em formato MANAD, e no eSocial. 23.1.2 A empresa foi intimada no termo de Nº 02 a prestar informações sobre a referida rubrica, conforme a seguir: “2 Com relação a rubrica "0593 – ABONO", fornecer as seguintes explicações adicionais: 2.1 A previsão de pagamento dessa rubrica em 2017 estava formalizada em algum Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720907/2022-11 3 documento? Se positiva a resposta, em que documento? 2.2 Em caso de resposta positiva ao subitem 2.1, fornecer cópia digital dos documentos em que estava previsto o pagamento da rubrica. 2.3 Justificar porque esta rubrica não é base para a Previdência Social” 23.1.3 A empresa em sua resposta datada de 19/05/2021, apresentou o documento “Regramento PCR”, em anexo, contendo o Regramento do Plano de Carreiras (PCR), além de tecer os seguintes esclarecimentos: “Item 2: Esclarecemos que a previsão de pagamento da rubrica – Abono PCR – em 2017, foi formalizada através do documento denominado – Regramento PCR – que enviamos anexo. A referida verba foi paga como abono único, não tendo sido atrelada à remuneração do empregado. A justificativa para a não integração da mencionada rubrica à base de cálculo das contribuições previdenciárias encontra-se no art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, dispondo que o abono não integra o salário de contribuição do empregado, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Adicionalmente, a Lei n. 13.467/17 alterou também a Lei n. 8.212/91 para fazer incluir a alínea “z” no §° 9 do art. 28 que exclui do salário de contribuição abonos e prêmios.” (fl. 187) 23.1.6 Da documentação apresentada pela empresa, constatou-se que este abono foi pago aos empregados que optaram por mudar para o novo plano de cargos da empresa, conforme o regramento em anexo. VIII – Abono PCR A companhia concederá um Abono PCR, cujo valor poderá ser consultado no Simulador do PCR, pago em parcela única e não incorporável aos respectivos salários, exclusivamente para os empregados que aderirem ao PCR. Os empregados que aderirem até o dia 10 do mês de julho ou até o dia 10 do mês de agosto receberão o pagamento do "Abono PCR" no dia 25 do mês da adesão. Os empregados que aderirem a partir do dia 11 de cada um desses meses, receberão o pagamento no mês subsequente. O empregado que aderir no período de 11 de Agosto a 14 de Setembro receberá o abono no dia 30 de Setembro. (...) 23.1.9 O abono PCR concedido não está previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, documento “300 ACT”, em anexo. Após ciência da autuação em 18/11/2022 (fl. 610), o contribuinte Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás apresentou Impugnação em 16/12/2022 (fl. 618 a 632). O Acórdão 105-011.987 – 7ª Turma/DRJ05 (fls. 738 a 749) julgou a impugnação improcedente, decidindo que: Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720907/2022-11 4 (fl. 745) Como houve confissão (fls. 620 e 621), por parte do sujeito passivo, de parte da autuação fiscal, este julgamento administrativo fiscal ater-se-á à parte controversa: códigos de enquadramento legal 7628 e 7769, atinentes às rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação e GILRAT sobre rubricas de empregados não oferecidas à tributação, respectivamente (fl. 729). (fl. 748) A rubrica “abono PCR”, em análise, trata-se verdadeiramente de um incentivo, ao segurado empregado da autuada, condicionado à adesão ao novo plano de cargos da empresa, podendo ser retirado do trabalhador caso peça demissão antes de 90 (noventa) dias após o prazo de término de adesão ao PCR e somente pago quando o funcionário retorna ao serviço laboral (não há pagamento quando em gozo de benefício previdenciário ou com contrato de trabalho suspenso). (fl. 749) Destarte, o verdadeiro abono é o pagamento espontâneo, voluntário, unilateral, que alguém (empregador) faz a outrem (empregado). Se, porém, o pagamento se faz de modo desvirtuado, por condição à adesão de plano de cargos e salários e passível de devolução, mesmo denominado, habitualmente, de abono, ele será parte integrante do salário (...). Em suma, decidiu-se que o valor referente ao “abono PCR” (rubrica 0593 - Abono) deve integrar o salário de contribuição, pois não se amolda aos contornos do conceito jurídico de abono. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/11/2023 (fl. 759 a 770). Nele alega a natureza de abono do valor pago como incentivo à adesão ao novo plano de carreira e remuneração, primazia da essência sobre a forma, desrespeito a precedente vinculante do STF (RE 565.160/SC) (fl. 768) e a não incidência da Contribuição ao GILRAT e das Contribuições destinadas a outras entidades e fundos (fl. 770). É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho – Relator. Admissibilidade Inicialmente atesto a admissibilidade do Recurso Voluntário interposto, conforme afirmado pela própria Equipe de Contencioso Administrativo – ECOA (fl. 824): Cientificado em 06/10/2023 (fls. 751) o contribuinte apresentou Recurso Voluntário total tempestivo, em 03/11/2023 (fls. 757). 1. Natureza do Abono PCR – Rubrica 0593. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720907/2022-11 5 De acordo com o Acórdão recorrido, o valor referente ao “abono PCR” (rubrica 0593) deve integrar o salário de contribuição, pois não se amolda aos contornos do conceito jurídico de abono e aos contornos da não incidência dados pelo artigo 28, §9º da Lei 8.212/1991. Entendeu a decisão de 1ª instância que a parcela paga pela autuada, embora revestida pelas formalidades representadas pelo nome da rubrica na folha de pagamento (0593 – Abono) e previsão no Regramento do Plano de Carreiras, revela um claro desvirtuamento de sua natureza jurídica, na medida em que se apresenta formalmente como Abono, sem natureza salarial, e, no entanto, pelas características apontadas no Relatório Fiscal, assume contornos de efetivas remunerações pagas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, qualquer que seja a sua forma, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por outro lado, argumenta o Contribuinte que o correto enquadramento é como “importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário” (artigo 28, § 9', alínea “e”, item 7, da Lei n. 8.212/1991). Consta na Lei 8.212/1991, Art. 28: Entende-se por salário-de-contribuição: (...) §9º. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Também argumenta que o pagamento do abono PCR não tem relação direta com a contraprestação dos serviços. Trata-se de incentivo à migração do plano de cargos e salários. Como tal, pela própria natureza eventual, não se enquadra no conceito de remuneração e, por conseguinte, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assim, duas características do pagamento demonstram o seu caráter eventual, quais sejam: o fato de a migração ter ocorrido apenas uma única vez, e a não integração ao salário para quaisquer fins. Como peticiona: (fl. 768) Com efeito, a completa ausência de habitualidade é extraída do fato de que o pagamento do abono PCR se deu de forma definitiva, visando apenas estimular a migração para o novo plano de cargos e salários. Ora, para que fosse configurada a habitualidade, seria necessário que houvesse uma constante alternância de planos de cargos que ensejasse mudanças sucessivas no plano de cargos e pagamentos constantes de abono. Contudo, não houve estímulos anteriores, nem posteriores, que pudessem ser invocados para tentar caracterizar a habitualidade do pagamento. Como a migração se deu uma única vez, gerando apenas um pagamento a título de abono PCR, não restam Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720907/2022-11 6 dúvidas de que é incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre esta parcela. O condicionamento do pagamento do abono PCR a migração do plano de cargos e salários em nada altera a sua natureza eventual, ao contrário, a confirma. Também traz o Tema n. 20, sobre ganhos habituais do empregado – neste ponto, teço considerações para analisar se é o caso da aplicação deste precedente vinculante. Entende o contribuinte que o acordão recorrido deixou de aplicar precedente vinculante, fixado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema n. 20), segundo o qual “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. De acordo com o julgado, que vincula a autoridade administrativa, as verbas ditas remuneratórias ou salariais são caracterizadas por sua habitualidade e, ao mesmo tempo, pela sua finalidade, qual seja, a servir como contraprestação pelo trabalho prestado em decorrência do contrato de trabalho. Acerca do Tema n. 20 do STF, com trânsito em Julgado em 31/08/2017, a decisão do Tribunal Pleno foi de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. A alegação do Recorrente – tendo como Recorrido o INSS – foi de que o art. 22, I da Lei 8.212/1991 seria inconstitucional por desbordar da moldura delimitada pelo art. 195, I da CF, vigente até a EC 20/1998, que permitia a instituição de contribuição social incidente sobre folha de salários. A alegação era de que a interpretação do termo deve se dar sobre salários, e não sobre todos os valores recebidos pelo empregado. No voto do RE 565.160/SC (base do Tema n. 20), escreve o Ministro Alexandre de Morais: Portanto, o objeto do presente julgamento está em definir o alcance da expressão folha de salários, constante do art. 195, I, CF, e determinar se o art. 22, I, da Lei 8.212/91 respeitou os limites impostos pelo texto constitucional para a incidência de contribuições sociais. 2. O art. 195, I, CF, em sua redação original, apontava a folha de salários como fonte de custeio para a Seguridade Social, autorizando, assim, que a legislação ordinária viesse a estabelecer a base de cálculo de contribuições sociais sobre os valores dispendidos por empresas e empregadores individuais com o pagamento de mão-de-obra, como operado pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91. A expressão textual dessa autorização foi reformulada pela EC 20/98, para ampliar o alcance da fonte de custeio indicada por esse dispositivo constitucional. (...) A Emenda Constitucional 20/98, conforme referido, alterou o referido dispositivo constitucional, conferindo-lhe a seguinte redação: Art. 195 - (...) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720907/2022-11 7 sem vínculo empregatício; (...) O texto constitucional, em seu atual §11, do artigo 201, antigo §4º, sempre consagrou a interpretação extensiva da questão salarial para fins de contribuição previdenciária, expressamente prevendo “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. (...) Portanto, para fins previdenciários, o texto constitucional adotou a expressão “folha de salários” como o conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, incluindo gorjetas, comissões, gratificações, horas-extras, 13º salário, adicionais, 1/3 de férias, prêmios, entre outras parcelas cuja natureza retributiva ao trabalho habitual prestado, mesmo em situações especiais, é patente. O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do RE 166.772, embora tenha delimitado que folha de salários, na redação original do art. 195, I, CF, referia-se a pagamento decorrente de vínculo empregatício, não diferenciou salário de remuneração. (...) Seria incongruente que a contribuição previdenciária patronal incidisse sobre base econômica mais restrita que aquela sobre a qual incide a contribuição devida pelos empregados, especialmente se considerado sua destinação ao custeio da Seguridade Social, e frustraria o imperativo constitucional de equidade na forma de participação no custeio da Seguridade (art. 194, V, CF). O voto vogal da Ministra Cármen Lúcia é de que a finalidade indenizatória não comporia a base das Contribuições Previdenciárias: 13. Consideradas as expressões postas na Constituição da República ao tratar da contribuição social, não se pode admitir que sua incidência se dê sobre verbas de natureza indenizatória, pois essas não estão abrangidas pelas expressões “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (…)” ou “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”. Se a finalidade das verbas indenizatórias é a simples recomposição do patrimônio do empregado, não há como enquadrá-las como salário, rendimentos ou ganhos. Tais citações são para dizer que a conclusão do Recorrente, com base no Tema n. 20, a saber: “De acordo com o julgado, que vincula a autoridade administrativa, as verbas ditas remuneratórias ou salariais são caracterizadas por sua habitualidade e, ao mesmo tempo, pela sua finalidade, qual seja, a servir como contraprestação pelo trabalho prestado em decorrência do contrato de trabalho” não lhe serve para justificar a não incidência, posto que aquele julgamento confirma a interpretação ampla da base de cálculo e só diferencia a finalidade quanto às verbas indenizatórias. Volto agora à discussão, que não é nova nesta Turma. No Acórdão n. 2201-004.404, ao se tratar do Ano-calendário 2012 do mesmo contribuinte, em Sessão de 03/04/2018, votou-se, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Foram vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão para, ainda, exonerar a multa por Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720907/2022-11 8 descumprimento de obrigação acessória. O voto vencedor foi redigido pelo Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Também consta declaração de voto do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No voto do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, ao discutir sobre a “Gratificação Contingente”, pagamento único feito em consequência de previsão expressa em Acordo Coletivo de Trabalho: (fl. 60.483 do Processo n. 16539.720002/2017-37) A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária, emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, cuja conclusão merece ser destacada (...) Assim, temos que, para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 fossem aplicados ao presente caso, é mister verificarmos se a situação fática tratada no presente processo se enquadra perfeitamente aos termos prescritos pela PGFN, a saber: 1º Estamos diante de um abono único? 2º A verba está prevista em Convenção Coletiva de Trabalho? 3º O valor está expressamente desvinculado do salário? 4º O pagamento é feito com habitualidade? Ainda que o instrumento que prevê o pagamento em tela seja um Acordo Coletivo e não uma Convenção Coletiva, considerando que não há previsão legal com tal restrição, poderíamos até entender que, em relação ao segundo e terceiro questionamentos, não há qualquer dúvida. Pois, de fato, o valor está previsto em norma coletiva de trabalho, com expressa desvinculação de salários. Em relação ao primeiro questionamento, vemos que o texto do Aditivo à ACT, embora afirme que o pagamento seria efetuado de uma só vez, ressalta que seriam descontados os valores pagos a título de adiantamento/antecipação, o que nos impõe a concluir que não há pagamento em parcela única. Já em relação ao quarto questionamento, este sim diretamente vinculado ao caráter não eventual previsto no art. 28 da Lei 8.212/91 e ao preceito Constitucional contido no § 11º do art. 201, segundo o qual os ganhos habituais, a qualquer título, integram o salário para efeito de contribuição previdenciária, as cópias dos acordos coletivos presentes nos autos a partir de fl. 18300 evidenciam, de maneira inequívoca, que a prática de concessão da "gratificação contingente" não se afigura eventual, mas habitual, já que todos os anos tais valores são pagos aos beneficiários, fato ressaltado tanto pela Autoridade fiscal como pela Decisão recorrida. Portanto, o valor pago pelo contribuinte a este título não se enquadra na exceção objeto do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, tampouco na exceção contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91. Assim, pelo exposto, não merece acolhida as alegações do contribuinte, devendo-se manter a inclusão do abono pecuniário na base de cálculo previdenciária, conforme preceitua o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720907/2022-11 9 Houve, também, o entendimento de que, apesar de a interessada defender a não vinculação da Gratificação Contingente ao salário dos segurados empregados, os pagamentos não foram uniformes e variavam de acordo com a remuneração individual de cada trabalhador. E não se acolheu a argumentação da não habitualidade do pagamento, pois a fiscalização demonstrou que a gratificação foi paga repetidamente entre 2007 e 2014. Ressalto também outro julgado que envolve a Recorrente. Trata-se do Acórdão n. 2202-009.180, em Sessão de 14/09/2022, em que também se discute a “Gratificação Contingente” e o “Bônus de desempenho”: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXPRESSA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de gratificação contingente, expressamente vinculada ao salário, com previsão sistemática de pagamento e condicionada ao exercício das atividades do segurado junto ao sujeito passivo. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA GERENCIAL. INCIDÊNCIA A verba paga em pecúnia a título de gratificação extraordinária gerencial, com expressa vinculação ao salário, possui natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. BÔNUS DE DESEMPENHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Valores pagos a contribuintes individuais, diretores não empregados, sem qualquer vinculação a metas e efetivados por decisão da administração da empresa, caracteriza verba de natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No voto do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator: (fl. 1.197 do Processo nº 16682.720826/2018-34) Conforme se verifica, o parecer [da PGFN] trata de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, características não verificadas no pagamento da “Gratificação Contingente”. Comungando com a interpretação e adotando os fundamentos acima reproduzidos do Acórdão nº 9202-008.604 - 2ª Turma CSRF, voto no sentido de que a Gratificação Contingente está sujeita à contribuição previdenciária e nego provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal matéria. (...) Conforme o Relatório Fiscal, o Bônus de Desempenho foi pago, nos anos de 2013 e 2014, a segurados contribuintes individuais que são membros da Diretoria, tratando-se de abono/gratificação pago a dirigentes, por decisão da administração da empresa, em retribuição/reconhecimento ao trabalho desenvolvido. Destaca ainda a autoridade fiscal lançadora, que segundo declarado Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720907/2022-11 10 pela fiscalizada, o bônus é "um ajuste para adequação da remuneração global (RG) do Presidente e dos Diretores da Companhia visando atender as orientações do DEST - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais para o Sistema PETROBRAS", concluindo ser uma retribuição ao serviço prestado. Em outras palavras, caso a verba fosse abono único, haveria a não incidência das contribuições. A retribuição ao serviço prestado com habitualidade, por outro lado, compõe a base da incidência. A jurisprudência do STJ é nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.270 - SP (2017/0049129-8) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é firme no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp 819.552/BA, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 4/2/2009; REsp 1.062.787/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ de 31/8/2010; REsp 1.155.095/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21/6/2010; REsp 434.471/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005. 2. Recurso especial provido. Brasília (DF), 12 de março de 2019(Data do Julgamento) Mais uma vez, e com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 citado nos julgados trazidos acima, não haverá incidência sobre as parcelas de abono se não houver habitualidade no pagamento e não remunerarem o serviço prestado. E, nesse sentido, entendo insuficientes as alegações da 1ª instância para que se mantenha este Auto. Conforme o Relatório Fiscal: (fl. 188) 23.1.8 O abono PCR concedido apresenta características distintas de um abono, que são: • Estar condicionado a adesão do trabalhador ao novo plano de carreira proposto pela empresa. (item VIII do PCR); • Poder ser revogado (descontado do segurado), caso o trabalhador permaneça na empresa por menos de 90 dias do término do prazo de adesão. (Resposta da empresa datada de 13/07/2022); • Ser pago apenas quando o trabalhador retorna ao serviço laboral, desde que tenha optado pelo PCR no período de adesão, isto é, não recebe o “abono PCR” enquanto estiver com contrato de trabalho suspenso ou em gozo de benefício previdenciário; Vejamos o voto do Acórdão: Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720907/2022-11 11 (fl. 743) A rubrica “abono PCR”, em análise, trata-se verdadeiramente de um incentivo, ao segurado empregado da autuada, condicionado à adesão ao novo plano de cargos da empresa, podendo ser retirado do trabalhador caso peça demissão antes de 90 (noventa) dias após o prazo de término de adesão ao PCR e somente pago quando o funcionário retorna ao serviço laboral (não há pagamento quando em gozo de benefício previdenciário ou com contrato de trabalho suspenso). (fl. 748) A parcela paga pela autuada, embora revestida pelas formalidades representadas pelo nome da rubrica na folha de pagamento (0593 – Abono) e previsão no Regramento do Plano de Carreiras, revela um claro desvirtuamento de sua natureza jurídica, na medida em que se apresenta formalmente como Abono, sem natureza salarial, e, no entanto, pelas características apontadas no Relatório Fiscal, assume contornos de efetivas remunerações pagas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, qualquer que seja a sua forma, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias. (fl. 749) Destarte, o verdadeiro abono é o pagamento espontâneo, voluntário, unilateral, que alguém (empregador) faz a outrem (empregado). Se, porém, o pagamento se faz de modo desvirtuado, por condição à adesão de plano de cargos e salários e passível de devolução, mesmo denominado, habitualmente, de abono, ele será parte integrante do salário (...) Para clarear ainda mais, vejamos o item VIII do Regramento do Plano de Carreiras: VII – Adesão ao PCR A adesão ao PCR será de forma voluntária, mediante manifestação do interesse individual de cada empregado através do Botão Compartilhado, no serviço "Termo de Adesão ao PCR - Plano de Carreiras e Remuneração". ... Para aqueles que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou em gozo de benefício previdenciário, o Termo de Adesão poderá ser firmado, mas o "abono PCR" só será pago em até 60 (sessenta) dias após o retorno ao trabalho. Esta condição não se aplica aos empregados em Licença sem Vencimentos. Para os empregados admitidos por força de decisão judicial (contrato de trabalho precário – subjudice) o Termo de Adesão poderá ser firmado até 14/09/18, mas o “abono PCR” só poderá ser pago em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da decisão que determinou a contratação. VIII – Abono PCR A companhia concederá um Abono PCR, cujo valor poderá ser consultado no Simulador do PCR, pago em parcela única e não incorporável aos respectivos salários, exclusivamente para os empregados que aderirem ao PCR. Os empregados que aderirem até o dia 10 do mês de julho ou até o dia 10 do mês de agosto receberão o pagamento do "Abono PCR" no dia 25 do mês da adesão. Os empregados que aderirem a partir do dia 11 de cada um desses meses, Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720907/2022-11 12 receberão o pagamento no mês subsequente. O empregado que aderir no período de 11 de Agosto a 14 de Setembro receberá o abono no dia 30 de Setembro. São duas as minhas conclusões: 1) O abono era pago em cota única, não havendo habitualidade no pagamento. Ao contrário da concessão da "gratificação contingente", em que todos os anos os valores eram pagos aos beneficiários, aqui só há pagamento com a adesão. E sobre isto não faz diferença ao se condicionar a permanência do trabalhador na empresa, ou se o valor é pago no retorno do serviço laboral, pois só há adesão de fato ao programa se há, por óbvio, permanência do trabalhador. Aliás, a não adesão também não implica na saída dos empregados da empresa Recorrente. 2) A adesão, voluntária, não configura contraprestação ao trabalho. Se a rubrica 0593 é um “incentivo”, não é correspondente a qualquer relação de trabalho, mas sim à adesão ao novo Plano de Carreira e Remuneração. Dado o preenchimento das formalidades da rubrica folha de pagamento (0593 – Abono) e previsão no Regramento do Plano de Carreiras, como afirmado na Decisão de 1ª instância (fl. 748), resta concluir serem indevidas as contribuições, posto a parcela paga a título de Abono PCR não ser base tributável. Outros julgados deste Conselho sustentam a mesma posição a favor da Recorrente, todavia a situação fática neles consta Convenção Coletiva (vide Acórdão 2402-010.883, Relatora Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, Sessão de 09/11/2022). Com isto, passo agora abaixo a sanar a dúvida que resta sobre este ponto. 2. Ausência de Convenção Coletiva de Trabalho. Não se exige que o abono seja veiculado por intermédio de normas coletivas de trabalho. No caso dos autos, o abono decorreu de formalização de contrato individual de trabalho. Assim consta na Lei n. 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; A legislação é abrangente para aceitar outras formas de formalização. Basta ver a redação do art. 22, I da Lei: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720907/2022-11 13 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Acerca do tema, ressalto que, conforme dito pelo Recorrente, há a primazia da essência sobre a forma, dado que não há previsão legal que exija ajuste prévio em Convenção Coletiva de trabalho. Sanado este último ponto, concluo pelo provimento do Recurso. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 838DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13984.000377/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DECADÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O prazo para pleitear o ressarcimento do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, como forma de ressarcir o valor das contribuições ao PIS e a Cofins, decai em cinco anos, a contar da data em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST nº 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CRÉDITO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EFETAUDAS POR COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.484-27, DE 22/11/1996. O crédito presumido de IPI foi só passou a ser calculado sobre o valor das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.484-27, de 22/11/1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes 44-arj, Processo n2 : 13984.00037710049 MF-Segundo consesno de Condilwintes putlioadp no 0=11 Recurso n9 : 133.061 Acórdão n2 : 204-01.284 uma Aia Recorrente : MARELY MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria . RS IPI. DECADÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O prazo para pleitear o g 2 1 0 ressarcimento do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos utilizadosce •-• V-z 6' na fabricação de produtos exportados, como forma de ressarcir o valor daso z5 r7 Cl contribuições ao PIS e a Cofins, decai em cinco anos, a contar da data em que. Lu o o poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. o . ã NR4 CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS o CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.z oce V, .4 Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no g u, 1Z' te, conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário,z o ou assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o o u.1 dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação R diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos lá- entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CRÉDITO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EFETAUDAS POR COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.484-27, DE 22/11/1996. O crédito presumido de IPI foi só passou a ser calculado sobre o valor das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.484-27, de 22/11/1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARELY MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. enrique Pinheiro Torres - Presidente Flávio d Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 e i ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e.4);À:•" CONFERE CO O ORIGINAL 2" CC-MF ...5..-"ftt Ministério da Fazenda ti Brasília 03 I Il i eu' Segundo Conselho de Contribuintes 4 i rid A Processo r José de, s T anus Costa el : 13984.000377/00-49 tn I 1 kl.: 91192 Recurso n2 : 133.061 Acórdão n9 : 204-01184 Recorrente : MARELY MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. O pedido foi apreciado pela DRF jurisdicionante, que reconheceu parcialmente o direito de crédito, glosando do valor requerido pela Recorrente os valores: (i) anteriores a 15/08/95, "pela prescrição do direito de pleitear ressarcimento de créditos de 'PI, relativos a insumos embarcados antes de cinco anos a contar da data do pedido da folha 1(14/8/2000), forte no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e no Parecer Normativo CST n° 515, 1971"; (ii) relativos às exportações efetuadas por meio de comerciais exportadoras, "pela inexistência de previsão legal para sua admissão no cálculo do benefício"; (iii) referentes a produtos que não se enquadram no conceito de insumos; e (iv) relativos à correção monetária do valor do pedido. Contra o despacho decisório acima indicado, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, confirmando a decisão da DRF. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou tempestivamente o presente recurso voluntário, no qual sustentou que: (i) a prescrição se dá no prazo de dez anos, posto que o IPI é tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) há direito ao ressarcimento sobre as exportações efetuadas por meio de comerciais exportadoras; (iii) "a energia elétrica e os gastos com telefone são produtos intermediários consumidos durante a cadeia produtiva"; e (iv) o valor do crédito do IPI, ainda que se trate de crédito escriturai, deve ser corrigido, pelo que requereu a reforma da decisão e o reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor integral pleiteado. É o relatório. . i 2 e MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE CON1064 RIG1NAL CC-MF Ministério da Fazenda 0 Á t Brasiba 1 17 ter- <lk" Segundo Conselho de Contribuinte (ZerP de .11 . tis Costa Processo n9 : 13984.000377/00-49 Jose Recurso ng : 133.061 NI 1 !utile 91792 Acórdão n2 : 204-01.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A Recorrente apurou crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins incidentes sobre aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. A Fiscalização declarou a "prescrição" do direito ao crédito relativo às exportações realizadas antes de 15/8/1995, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi protocolado em 14/8/2000, e excluiu do valor apurado: (i) o custo de produtos que não se subsumem ao conceito de insumo esposado pela legislação do IPI (energia elétrica e gastos com telefone); (ii) o custo dos produtos adquiridos a pessoas físicas e cooperativas de produtores não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins; (iii) as exportações realizadas por meio de comercial exportadora; e (iv) negou o direito à correção monetária dos créditos pleiteados. A primeira questão a ser enfrentada é relativa ao prazo para pleitear o ressarcimento do crédito presumido de IPI. A Recorrente sustenta que o decurso do prazo para pleitear a ressarcimento de IPI só se inicia após a homologação do lançamento, que se deu tacitamente, cinco anos após os recolhimentos dos tributos, nos termos do disposto no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Ocorre que referido entendimento seria aplicável somente aos casos de pagamento indevido ou a maior, que não corresponde ao caso dos presentes autos, em que não se está pleiteando a restituição de tributo pago indevidamente, mas o direito a um incentivo fiscal àqueles que efetuaram exportação de produtos industrializados. Portanto, por não se tratar de pagamento indevido ou a maior, entendo que não é aplicável a tese de que o prazo de 5 (cinco) anos prescrito no art. 168 do Código Tributário Nacional, para reaver os valores recolhidos indevidamente, conta-se a partir da constituição definitiva do crédito, que ocorre quando da homologação tácita a que se refere o § 4° do art. 150, também do CTN. O prazo para pleitear o ressarcimento do crédito presumido de IPI começa a fluir da data em que poderia ter sido requerido o referido crédito presumido. Assim, tendo em vista que o protocolo do pedido de ressarcimento se deu em 14/8/2000, os créditos relativos aos períodos anteriores a 15/8/1995 encontram-se extintos por decadência, posto que o direito foi exercido fora do prazo legal de cinco anos. Vale ressaltar que o direito ao crédito de IPI se dá exclusivamente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do disposto no art. 147 do RIPI/98. O Parecer Normativo CST n° 65/79 dispõe acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, 'siri cio sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, , 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Itt 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda 4.7* tv, f Brasika, 03 / IRáo A. ',1n,--,^x" Segundo Conselho de Contribuintes ,;;',^0i2Ak3 -José de leginr. . ..s osta Processo n2 : 13984.000377/00-49 M: Y. lupe 91792 Recurso n2 : 133.061 Acórdão n2 : 204-01.284 ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". Portanto, há direito ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final, desde que atendam aos critérios acima indicados. Assim, constatado que a Recorrente creditou-se de IPI em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser excluídos do cálculo do valor a ser ressarcido o IPI incidente sobre tais produtos, mantendo-se a decisão recorrida. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11 de maio de 2004, já decidiu sobre o tema e deu a mesma solução aqui adotada, em relação à energia elétrica, como pode-se observar da ementa do Acórdão proferido: IPI — Crédito Presumido — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido. (Ac. CSRF/02-01.706, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres). A Recorrente requer seja calculado o crédito presumido de IPI inclusive sobre o valor das vendas efetuadas a comercial exportadora com o fim específico de exportação (exportação indireta). A esse respeito é importante destacar que o crédito presumido foi instituído pela Medida Provisória n°948, de 23 de março de 1995, que não previu a concessão do crédito nos casos de exportações indiretas. Apenas a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.484-27, de 22 de Novembro de 1996, é que foram incluídos no cálculo do crédito presumido de IPI os valores relativos às exportações efetuadas por meio de comerciais exportadoras, desde que comprovada a realização da exportação, nos termos do que dispôs o parágrafo único do art. 1° da referida Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Assim, não há direito a incluir no cálculo do crédito presumido de IPI o valor relativo às vendas efetuadas a comercial exportadora com o fim específico de exportação, já que a lei que concedia o incentivo fiscal não permitia tal inclusão no período do crédito pleiteado. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É COMO vota Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. ----"D"----"ILÁVIO E 4 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.721453/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/05/2014 a 30/07/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. Sendo comprovada a ocorrência de falsidade no processo principal referente à homologação, aplica-se multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003. HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Para fins do cálculo da multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 deve ser considerado eventual valor referente à homologação de declaração reconhecida nos autos do processo de compensação.
Numero da decisão: 3302-014.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso para que seja considerado para fins do cálculo da multa à declaração de compensação homologada tacitamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.419, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721448/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/05/2014 a 30/07/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. Sendo comprovada a ocorrência de falsidade no processo principal referente à homologação, aplica-se multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003. HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Para fins do cálculo da multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 deve ser considerado eventual valor referente à homologação de declaração reconhecida nos autos do processo de compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso para que seja considerado para fins do cálculo da multa à declaração de compensação homologada tacitamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.419, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721448/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 5997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721453/2017-03 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que não tomou conhecimento da alegação de inconstitucionalidade, rejeitou a preliminar de decadência, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedentes as impugnações de todos os sujeitos passivos apresentadas. A r. decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: (...) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada, com falsidade em PER/DCOMP, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da declaração de compensação. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. É descabida a alegação de nulidade de auto de infração que explicita com clareza os fatos e fundamentos legais do lançamento de ofício de multa isolada, com indicação das provas correspondentes, facultando aos sujeitos passivos a apresentação de defesa. FALSIDADE EM PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto. A informação de tais créditos em PER/DCOMPs leva à não-homologação das compensações declaradas, caracteriza falsidade e justifica a imposição de multa isolada de 150% do valor dos débitos indevidamente compensados. FALSIDADE EM PER/DCOMP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 5998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721453/2017-03 3 Além do próprio declarante, respondem pela multa isolada por falsidade em PER/DCOMP as pessoas jurídicas que tenham atuado para simular operações tendentes a conferir credibilidade a créditos ilegítimos do IPI utilizados em compensações. Respondem, ainda, nesse contexto, as pessoas físicas que tenham liderado ou gerido grupo econômico irregular, ou que tenham concorrido para a formação desse grupo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, o colegiado a quo, entendeu que tendo a falsidade – pressuposto para aplicação da multa objeto dos presentes autos - não haveria que se falar em cancelamento do auto de infração. Ademais, sustentou que, a TBLV e Comark, por atuaram de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, se enquadrariam na hipótese de interesse jurídico e econômico, estabelecido pelo art. 124, inciso I, do CTN. Por fim, concluiu que as pessoas físicas que concorreram para a prática das operações simuladas em causa deveriam ser responsabilizados com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Devidamente intimados, apenas o contribuinte Misael Martins de Souza apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Como relatado, versa a presente controvérsia sobre a aplicação de multa isolada, com fundamento no art. 18, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, em razão de não-homologação da compensação, quando comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Trata-se, portanto, de processo vinculado ao resultado do processo de nº 10882.900322/2014-30, no qual o contribuinte discute a não homologação das compensações referente ao Crédito de IPI do 3º Trimestre de 2011. Dito de outra forma, os presentes autos guardam relação de causa e efeito com a discussão travada no âmbito do processo administrativo nº 10882.900322/2014-30. Fl. 5999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721453/2017-03 4 Dessa forma, constatada a ocorrência de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo naqueles autos, aplica-se a multa isolada ora discutida, de tal forma que não cabe neste processo a discussão a respeito do mérito do direito creditório. A questão já foi discutida em processo específico, e a sua reanálise no presente julgamento contrariaria o princípio basilar da segurança jurídica, com o risco de decisões conflitantes em relação a um mesmo fato. Assim, a decisão proferida naquele processo deve ser replicada nos presentes autos, sem alterar em nenhum sentido o direito creditório ali decidido. Dessa forma, o que cabe no presente julgamento é apenas verificar se, a partir das conclusões expostas naqueles autos, todos os elementos estabelecidos no art. 18, da Lei nº 10.833/03 se encontram presentes para que a multa possa ser aplicada. Nesse contexto, reproduzo o teor do Acórdão de nº 3201-011.692, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto. Da leitura da referida ementa, é possível concluir que restou comprovado naqueles autos que a escrituração de créditos do IPI se deu de forma fraudulenta, com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”. Para não restar dúvida a respeito da comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo naquela oportunidade, destaco a conclusão do voto proferido pelo Conselheiro relator: Diante todo o exposto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pela Tryograf, além de pertencer ao mesmo grupo econômico (grupo Vinocur) que idealizou a fraude e sendo um dos potenciais clientes finais das transações mapeadas, não foram suficientes para concluir e se valer pela boa fé na Fl. 6000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721453/2017-03 5 celebração do negócio jurídico frente as transações efetuadas, ao comprar papel de empresas que posteriormente foram declaradas inidôneas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse todo o contexto narrado acima, maculando assim o aproveitamento de créditos tributários indevidos e favorecimento com vantagens econômicas ao escriturar créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”. Comprovada, portanto, a falsidade nas declarações apresentadas no processo principal, aplica-se a multa isolada aqui discutida. De todo modo, algumas questões ainda devem ser consideras. Como consta da ementa supramencionada, discutiu-se naqueles autos a ocorrência de homologação tácita do crédito pleiteado com o PER 03595.34425.250412.1.1.01-4471 (uma vez que a Receita Federal não poderia mais efetuar a glosa de créditos), bem como os débitos declarados com as DCOMPs 05807.67148.250412.1.3.01-9642 e 38480.15343.230512.1.3.01- 2000, transmitidos a mais de 5 anos a contar de 22/05/2017. Reproduzo a parte do Acórdão de nº 3201-011.692, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção, em que a questão foi analisada: Preliminar de mérito – decadência do lançamento Em sede preliminar o contribuinte defende a homologação tácita dos créditos pleiteados no PER N.º 03595.34425.250412.1.1.01-4471 bem como os débitos declarados com as DCOMPs 05807.67148.250412.1.3.01-9642 e 38480.15343.230512.1.3.01-2000, pois alega que foram transmitidos a mais de 5 anos a contar de 22/05/2017, data em que tomou ciência do despacho decisório. Ocorre que, conforme irretocável decisão proferida pela DRJ, não há norma legal que preveja prazo para apreciação do pedido de ressarcimento, logo, o ressarcimento não esta sujeito a homologação tácita. Isso porque o instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (Dcomp), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). Fl. 6001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721453/2017-03 6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. Por essa razão, reproduzo o que já foi decidido pela decisão a quo, no sentido de que esta homologada tacitamente a DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01-9642, transmitida em 25 de abril de 2012, mas não é o caso da DCOMP nº 38480.15343.230512. 1.3.01-2000, transmitida em 23 de maio de 2012 e menos ainda do pedido de ressarcimento. Concluo por rejeitar a preliminar de decadência. Como transcrito, aquele colegiado entendeu que a DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01-9642, transmitida em 25 de abril de 2012, teria sido homologada tacitamente, o que deve ser necessariamente considerado para fins do cálculo da multa ora analisada. Isso porque, a aplicação da multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, depende do preenchimento de dois requisitos previstos em seu tipo: (i) que a compensação não tenha sido homologada; e (ii) que se comprove falsidade na declaração apresentada. Dessa forma, no que tange à DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01-9642, homologada tacitamente, entendo que a multa deve ser afastada. Nesse sentido destaco o Acórdão de nº 3401-011.525, de relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, proferido na sessão de 21 de março de 2023, pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18 DA LEI N. 10.833, DE 2003. Constatada a inserção de informação falsa na declaração de compensação, relativa ao crédito apurado, aplica-se a multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não homologação da compensação MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. A multa isolada de que trata o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é cabível tão somente em razão de existência de ato de não homologação de compensação apresentada com falsidade, não havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o procedimento de compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser Fl. 6002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721453/2017-03 7 cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Ademais, quanto à alegação de consideração dos lançamentos extemporâneos trazida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, entendo apesar de não ter sido analisado no processo de nº 10882.900322/2014-30, este não pode ser acolhido. É que, pelos fundamentos já trazidos anteriormente, não é possível rediscutir nos presentes autos o mérito das compensações realizadas. Dessa forma, o mesmo deve ser dito em relação aos argumentos relativos (i) aos créditos de IPI apurados no trimestre-calendário analisados pelo despacho decisório e (ii) ao direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos de comerciantes atacadistas (notas fiscais sem destaque do imposto). Por fim, quanto à solidariedade passiva do Recorrente, destaco que de plano o Relator no Acórdão de nº 3201-011.692, destacou: Conforme já relatado o processo trata de pedido de ressarcimento/compensação de créditos de IPI que foram objeto de procedimento fiscal. Nesse sentido, inicialmente, cumpre esclarecer que se discute neste processo a glosa de créditos informados e utilizados em PER/DCOMPs transmitidos sob exclusiva responsabilidade de Tryograf, único destinatário do Despacho Decisório, logo não se discute suposta responsabilização solidária. Dessa forma, por não ter sido a questão analisada anteriormente, entendo que deve ser abordada no presente voto. Sustenta o Recorrente Misael Martins de Souza que inexiste no presente caso interesse comum que pudesse torná-lo sujeito passivo do presente processo, nos termos do art. 124, I, do CTN. Ocorre que analisando o Auto de Infração lavrado, verifica-se que o Recorrente foi incluído no polo passivo da presente multa com fundamento no art. 135, do CTN, isto é, por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto. O mesmo pode ser dito em relação ao Acórdão recorrido que manteve a responsabilização, nos seguintes termos: “Misael Martins de Souza, por sua vez, cedeu o nome para figurar como detentor de 99% das quotas de Tryograf. Conforme constou no voto condutor do Acórdão 10- 63.212, antes transcrito, a fiscalização foi incansável nas várias tentativas de ouvir o pronunciamento de Misael Martins de Souza, a respeito da mencionada participação societária, mas não obteve sucesso. A esquiva de Misael Martins de Souza denota a intenção de ocultar e proteger o líder do grupo Vinocur, motivo suficiente para considerá-lo incurso na responsabilidade de que trata o art. 135, III, do Código Tributário Nacional.” Fl. 6003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721453/2017-03 8 Como se sabe, se trata de hipóteses autônomas de responsabilização que não podem ser confundidas. Dessa forma, não tendo o Recorrente impugnado o referido argumento, deve ser mantida a decisão de piso quanto a este ponto. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso para que seja considerado para fins do cálculo da multa à declaração de compensação homologada tacitamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso para que seja considerado para fins do cálculo da multa à declaração de compensação homologada tacitamente. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6004DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.720417/2011-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecimento de recurso especial quando inexistente divergência de interpretação acerca do dispositivo legal invocado pela Recorrente, tampouco similitude fática entre os fundamentos que sustentaram as razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9303-015.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por concordarem que o paradigma não comprova divergência jurídica para situações fáticas semelhantes, divergindo apenas da adoção da premissa de que o colegiado, no acórdão recorrido, tenha tomado decisão de outro colegiado administrativo do CARF como vinculante. Na forma do art. 114, § 9º do RICARF, foi designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para consignar os fundamentos adotados pelos conselheiros que votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecimento de recurso especial quando inexistente divergência de interpretação acerca do dispositivo legal invocado pela Recorrente, tampouco similitude fática entre os fundamentos que sustentaram as razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por concordarem que o paradigma não comprova divergência jurídica para situações fáticas semelhantes, divergindo apenas da adoção da premissa de que o colegiado, no acórdão recorrido, tenha tomado decisão de outro colegiado administrativo do CARF como vinculante. Na forma do art. 114, § 9º do RICARF, foi designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para consignar os fundamentos adotados pelos conselheiros que votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 04 17 /2 01 1- 94 Fl. 26252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720417/2011-94 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Encontra-se para exame Recurso Especial da Fazenda Nacional, com despacho de admissibilidade exarado pela Presidência da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento. Na origem, o feito abrangeu pedido de ressarcimento de crédito do PIS / Cofins não cumulativos vinculado a operações de mercado interno e externo. A matéria de direito trazida a esta CSRF está limitada a aspectos relacionados à distribuição do ônus da prova. Por essa razão pertinente adentrar de modo mais minucioso ao relatório do feito, valendo-me do preciso relatório elaborado pela Relatora a quo: Trata o processo de pedido de ressarcimento da Cofins no regime não cumulativo - Exportação, relativo ao 4º trimestre/2009. Tendo o contribuinte formalizado diversos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, a unidade de origem decidiu pela abertura de procedimento fiscal para análise conjunta do período que se iniciou no 4º trimestre/2009 e findou no 4º trimestre/2010, concluindo pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Entendeu a fiscalização que a interessada não comprovou a realização de determinadas aquisições, utilizou-se de notas fiscais inidôneas ou não atendeu aos requisitos da legislação para a tomada de crédito. Assim, foram efetuadas glosas ou adicionadas receitas não consideradas pelo contribuinte, o que resultou no reconhecimento apenas parcial do direito creditório. Como consequência desta fiscalização de PIS e Cofins, foram lavrados autos de infração reflexos de IRPJ, CSLL, IRRF e IPI. Em sua Manifestação de Inconformidade, além de requerer a realização de perícia, a interessada trouxe os seguintes tópicos:  incorreções nas planilhas de cálculo;  deságio na aquisição de precatórios;  glosa sobre produtos utilizados no tratamento de efluentes;  glosa a despesas de frete;  remissões de dívidas;  créditos sobre obras em andamento;  crédito na aquisição de couro, lenha e outros;  crédito presumido;  glosas de notas fiscais inidôneas;  boa-fé e verdade material; e  correção do ressarcimento pela taxa Selic. Fl. 26253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720417/2011-94 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reverter a glosa dos produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes e, quanto às incorreções apontadas nas planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, reconhecer somente a inserção equivocada de receita do mês janeiro/2010 em outubro/2009. O Acórdão recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os deságios obtidos na aquisição de crédito de terceiros. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Conforme Termo de Ciência, o contribuinte foi cientificado do Acórdão proferido pela DRJ em 15.01.2019 e protocolizou seu recurso voluntário em 14.02.2019. No recurso voluntário, a recorrente trouxe como questões preliminares o pedido de apreciação da prejudicialidade entre os pedidos de ressarcimento e as autuações reflexas julgadas no CARF; o pedido para reunião de todos os processo de PIS e Cofins em um único julgamento; e o pedido para revisão das incorreções nas planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, base para a quantificação das glosas. Quanto ao mérito, reapresentou os argumentos anteriores, na forma a ser detalhada no voto, à exceção dos tópicos boa-fé, princípio da verdade material e pedido de perícia contábil, sobre os quais não se pronunciou. O Acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário analisou os diversos argumentos do Contribuinte acerca da legitimidade dos créditos postulados, restando assim ementado: Fl. 26254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720417/2011-94 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.. Houve interposição de Recursos Especiais tanto pelo contribuinte, como pela Fazenda Nacional. O apelo do contribuinte restou inadmitido em sede de juízo prévio de admissibilidade e esta decisão mantida em agravo. Já o Recurso da Fazenda Nacional foi integralmente admitido e tem por objetivo a discussão acerca da reversão de glosas relativas a aquisições realizadas de fornecedores que, inicialmente, foram considerados inidôneos. A discussão trazida a esta Câmara Superior relaciona-se à valoração das provas carreadas aos autos, como consignado no despacho de admissibilidade proferido: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, evidente similitude fática mínima, haja vista tratarem ambos de processos de interesse do mesmo contribuinte. Ademais, as decisões paragonadas apreciaram a pretensão recursal de que se aplicassem as conclusões (em ultima instância) do Acórdão nº 1102-001.075. Ora, enquanto a decisão recorrida acolheu tal pretensão, omitindo-se da análise da prova contida nos presentes autos em favor da análise feita em processo com ônus probatório invertido, o Acórdão nº 3401-004.971, em sentido contrário, julgou que havia óbices intransponíveis para tal liberalidade, analisando a prova dos autos à luz do onus probandi vigente. Em contrarrazões o Contribuinte postula pelo não conhecimento do recurso fazendário por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. Fl. 26255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720417/2011-94 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, Relatora. I. Conhecimento Conforme Despacho de Admissibilidade, o Recurso Especial é tempestivo. Os dispositivos legais apontado como objeto e interpretação divergente são o art. 3º da Lei nº 10.833/03, que trata da apuração de créditos no regime não cumulativo da COFINS, e o art. 373, I, do Código de Processo Civil de 1973, que trata do ônus probatório atribuído “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”: Verifica-se claramente divergência no tocante à interpretação do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 333, I, do Código de Processo Civil 1 . A PGFN, para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, transcreve trecho do acórdão recorrido em que se entendeu por aplicar, ao presente feito, julgamento anteriormente exarado em Auto de Infração reflexo para a exigência do IRPJ, CSLL e IRRF em razão do entendimento de que aquele teria feito coisa julgada relativamente à mesma matéria tratada nestes autos: No recurso voluntário a recorrente esclarece que possuía enorme quantidade de fornecedores cadastrados, sendo inviável realizar auditoria in loco, mas, em que pese as declarações de inaptidão ou inexistência de fato de alguns fornecedores, requer que se analise a questão a partir do entendimento do STJ no REsp 1.148.444/MG, julgamento representativo de controvérsia, segundo o qual a declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc em relação ao adquirente de boa-fé que comprove a veracidade das operações comerciais. Requer também, antes de adentrar os argumentos para cada fornecedor, que se adote as conclusões alcançadas no processo nº 10835.721527/2012-54, auto de infração reflexo para exigência de IRPJ, CSLL e IRRF. Não vou adentrar as considerações da recorrente sobre cada caso porque entendo que lhe cabe razão quanto à adoção da decisão exarada na 1ª Seção, apenas que ele não menciona o processo correto. O processo ao qual ele faz referência refere-se ao período de 2007 até o 3º trimestre de 2009, anterior, portanto, ao período que se analisa. Assim, como já explicado no início do voto, entendo que para essa matéria já há coisa julgada administrativa, nos restando aplicar a decisão contida no Acórdão nº 1401- 002.156. Transcrevo então o voto na parte relativa a esta matéria: (...)” 1 Embora a PGFN não mencione que o dispositivo legal examinado se refira ao Código de Processo Civil de 1973 e sequer transcreva o texto normativo questionado, é evidente tão conclusão, seja em razão da matéria tratada, seja pela inexistência de tal numeração do CPC/2015. Redação idêntica ao art. 373, I do CPC/2015. Fl. 26256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720417/2011-94 Para demonstração da similitude fática, apresenta o Acórdão nº 3402-004.971, com a transcrição da ementa e do seguinte trecho do voto condutor: Das glosas de créditos relativos às aquisições de fornecedores considerados inaptos pela fiscalização Conforme informa o ilustre Relator, parte das glosas de créditos pleiteados pelo contribuinte no trimestre respectivo do ano-calendário de 2009, referentes à aquisição de couro bovino junto aos diversos fornecedores indicados no termo de verificação fiscal, foi glosada pelo Auditor sob o argumento de que essas aquisições efetivamente não ocorreram, conforme, segundo ele, comprovam os elementos acostados aos autos. A Recorrente pugna, inicialmente, pela aplicação do decidido no Acórdão CARF nº 1102001.075 julgado pela 1ª Seção e relativo ao efeito das presentes glosas na apuração do IRPJ e CSLL da Recorrente, nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, no qual foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade de certas operações. Compartilho das mesma conclusões do Relator, que se manifestou sobre o tema da seguinte forma: (...) Acrescento ainda que o processo citado pela Recorrente trata de auto de infração, enquanto o processo ora analisado trata de pedido de ressarcimento no qual cabe à Recorrente o ônus da prova de seu direito creditório. Em seu recurso voluntário a interessada alega que as operações efetivamente ocorreram e foram pagas, devendo ser mantidos os efeitos tributários dos negócios. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: (...) A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo à fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: (...) A busca da verdade material deve nortear toda a fase inquisitorial e o contencioso administrativo. A comprovação de uma dada situação fática pode se dar com uma única prova, que por si só é suficiente para se concluir pela ocorrência do fato, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente não garantem a ocorrência do fato, mas agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou, por meio de auditoria, a análise do direito creditório do contribuinte e concluiu que, pelo conjunto de provas obtidas, eram insubsistentes os créditos pleiteados sobre as aquisições realizadas das empresas J.A Comércio de Couros Ltda, José de Carvalho Lima Júnior, Reginaldo de Carvalho Siqueira ME e Simental Comércio de Couros, haja vista que as operações não teriam efetivamente ocorrido no plano fático. Fl. 26257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720417/2011-94 O Termo de Verificação e Conclusão Fiscal expõe em seus subitens 3.5 a 3.10 e também no ANEXO V as glosas decorrentes de situação irregular de cada fornecedor (fl.1215/1229). Este anexo inclui, separada por fornecedor, documentação referente às operações não comprovadas (fls. 9567/12259 e 12447/13157). (...) No presente Recurso, caberia então à Interessada trazer aos autos elementos de prova inequívocos que comprovassem a efetividade das operações, principalmente quanto ao pagamento das notas fiscais e o recebimento das mercadorias, tudo isso visando infirmar as conclusões levadas a efeito pela Fiscalização. (...) Nesse sentido, não deve ser reconhecido o direito creditório quanto às aquisições de mercadorias das empresas J.A Comércio de Couros Ltda, José de Carvalho Lima Júnior, Reginaldo de Carvalho Siqueira ME e Simental Comércio de Couros, por falta de comprovação inequívoca da realização das operações, nos termo do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.” Sintetiza a divergência de interpretação nos seguintes termos: No caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu adotar a decisão exarada na 1ª Seção para, nos mesmos moldes, reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda e Osmar Gobes dos Santos-ME. Diversamente, o acórdão paradigma não aplicou a decisão da 1ª Seção, por tratar de auto de infração, de tratamento distinto do processo de ressarcimento no qual o ônus da prova é do contribuinte. Todavia, entendo que a divergência aqui observada não diz respeito aos citados art. 3º da Lei nº 10.833/03 e o art. 333, I, do CPC/73, não restando, portanto, cumprido o requisito do art. 67, §1º do RICARF/2015, vigente quando da interposição do presente recurso. O acórdão recorrido fundamentou sua conclusão no entendimento de que, tendo sido os mesmos elementos de prova, relativos ao mesmo período de apuração, previamente examinados na esfera administrativa em sede de processo administrativo reflexo ao presente, teria ocorrido o efeito da coisa julgada administrativa, impelindo a aplicação do resultado ao julgamento posterior. Cito o seguinte trecho do acórdão recorrido, conclusivo nesse ponto: Logo, e considerando que já se fez coisa julgada administrativa para as matérias apreciadas no processo 2014-06, quando se tratar de mesma matéria, relativa ao mesmo trimestre de apuração e apreciada a partir dos mesmos fatos e provas, devemos adotar o que foi lá decidido, ainda que não seja essa a ordem desejável de apreciação dos processos. A contrario sensu, quando não atendida alguma das condições acima relacionadas, entendo que teremos autonomia para apreciar a matéria. Esse é o critério que vai nortear este voto, sendo o detalhamento realizado no tópico específico. Especificamente no tópico em que aborda as aquisições realizadas de empresas tidas como inidôneas: Fl. 26258DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720417/2011-94 Assim, como já explicado no início do voto, entendo que para essa matéria já há coisa julgada administrativa, nos restando aplicar a decisão contida no Acórdão nº 1401- 002.156. Transcrevo então o voto na parte relativa a esta matéria: Embora o acórdão recorrido transcreva todo o arrazoado do Acórdão nº 1401- 002.156, deixa bastante claro que a sua aplicação não se dá em razão de concordância ou não com os critérios lá adotados, mas, apenas, por entender que aquelas razões se tornaram vinculantes, pela coisa julgada administrativa. Essa conclusão se confirma, inclusive, pelo fato de que, ao analisar notas fiscais de determinado fornecedor - que não fora examinado no Acórdão nº 1401-002.156 - , vale-se exatamente do mesmo critério eleito por aquele julgador: O processo acima não trata do fornecedor Comercial ZML Ltda. As aquisições desse fornecedor foram analisadas no processo nº 10835.721527/2012-54, mas em relação a período anterior. Como a resolução do litígio reside na comprovação documental da realização das operações de compra e venda, não é possível aproveitar análise que se reporte a outros períodos e a outros documentos probatórios. Irei me utilizar dos mesmos critérios adotados nos julgados da 1ª Seção, mas aplicados ao caso concreto, a partir da documentação juntada aos autos. Em suma, a aquisição é comprovada, essencialmente, pela apresentação de prova de pagamento do preço contratado e de recebimento das mercadorias. Ou seja, o acórdão recorrido não se debruça sobre a distribuição do ônus da prova, tampouco sobre as diferenças existentes entre os processos administrativos de compensação e de autos de infração. Ainda que o Acórdão nº 1401-002.156 – em sede do qual se entendeu ter se firmado a coisa julgada – tenha adentrado a tal mérito, não foi essa a razão de decidir do recorrido. Diversamente, o acórdão paradigma nº 3402-004.971, muito embora seja relativo ao mesmo contribuinte e tenha abordado questão similar, adentrou especificamente ao mérito da controvérsia, assinalando expressamente que não haveria falar em aplicação de acórdão anterior relativo ao mesmo período de apuração uma vez que não se tratava de decisão definitiva, tendo sido esse trecho, inclusive, suprimido do apelo especial da PGFN: A Recorrente pugna, inicialmente, pela aplicação do decidido no Acórdão CARF nº 1102001.075 julgado pela 1ª Seção e relativo ao efeito das presentes glosas na apuração do IRPJeCSLLdaRecorrente,nosanoscalendáriode2007,2008e2009,noqual foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade de certas operações. Compartilho das mesma conclusões do Relator, que se manifestou sobre o tema da seguinte forma: Conquanto concorde que é incoerente que as mesmas operações possam receber tratamento contraditório ao serem julgadas por turmas em sessões distintas do CARF, o Acórdão que se pretende aplicar sequer é definitivo, pendente atualmente de análise no âmbito da 1ª CSRF, cabendo aqui a análise específica do mérito das glosas. Acrescento ainda que o processo citado pela Recorrente trata de auto de infração, enquanto o processo ora analisado trata de pedido de ressarcimento no qual cabe à Recorrente o ônus da prova de seu direito creditório. Fl. 26259DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720417/2011-94 Temos, portanto, um acórdão recorrido em que há a aplicação da coisa julgada administrativa relativamente a um acórdão anterior definitivo, transitado em julgado, relativo ao mesmo contribuinte, aos mesmos elementos de prova e ao mesmo período de apuração, em contraposição a uma acórdão paradigma que expressamente afirma a inexistência de uma decisão definitiva apta a atrair a aplicação do instituto da coisa julgada administrativa. Em exercício do chamado “teste da aderência”, não podemos, em absoluto, afirmar que o acórdão paradigma teria chegado à mesma conclusão (pretendida pela Recorrente) acaso existisse, naquelas circunstâncias examinadas, um acórdão anterior definitivo apreciando a apuração do mesmo contribuinte, capaz de configurar uma coisa julgada administrativa, ou seja, relativo aos mesmos documentos e mesmo período de apuração, como são os fatos do acórdão recorrido. Ou seja, para além da inexistência de interpretação divergente acerca de um mesmo dispositivo legal, ainda se verifica a inexistência de similitude fática quanto aos fundamentos em que se sustentaram as razões de decidir em cada um dos acórdãos comparados. Em conjectura, poder-se-ia, em sede de Recurso Especial, debater acerca do instituto da coisa julgada administrativa (onde, me parece, efetivamente residiria eventual divergência jurisprudencial acaso superado fosse o aspecto da similitude fática). Contudo, não foi esse o objetivo do apelo fazendário, como resta claro em suas razões, quando, na exposição dos “fundamentos para reforma do acórdão recorrido”, se debruça a questionar o mérito do Acórdão nº 1401-002.156, e não do acórdão recorrido, discorrendo, inclusive, sobre dispositivos legais diversos daqueles indicados como interpretados de forma divergentes. Por fim, é de se anotar que ainda que se admitisse adentrar ao mérito examinado no Acórdão nº 1401-002.156 (no qual se firmou a coisa julgada), verificar-se-ia que o que diferencia a divergência de entendimento com Acórdão paradigma nº 3402-004.971 sequer reside na questão relativa à distribuição do ônus da prova. Enquanto naquele se entendeu pela suficiência probatória dos documentos apresentados pelo contribuinte, neste a conclusão foi pela insuficiência. Ou seja, o enfrentamento do mérito demandaria o revolvimento da prova e não apenas a fixação da correta distribuição do ônus probatório. II. Dispositivo Diante das razões expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario Fl. 26260DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720417/2011-94 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Acompanhei a relatora pelas conclusões, em relação ao não conhecimento do recurso, assim como os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Assim, externo aqui, na forma do art. 114, § 9 o do RICARF, as razões de decidir que prevaleceram no colegiado, e que se alinham ao exposto pela relatora o suficiente para tornar unânime o resultado do julgamento, no sentido de não se conhecer do recuso especial interposto, mas com fundamentos autônomos. Como exposto na parte dispositiva do acórdão, não se entende que a ausência de divergência resida no fato de o acórdão recorrido ter tomado decisão de outro colegiado administrativo do CARF como vinculante. Tal percepção, derivada de excertos do voto do relator, não está externada em ementa ou na parte dispositiva, que consigna a reversão das glosas de alguns fornecedores, pelo que não houve convicção (e pareceria até avesso à competência dos colegiados, e à própria necessidade de julgamento) de que decisão em processo alheio vinculasse contencioso distinto, sobre outro tributo, ainda que relativo a mesmo período e sujeito passivo. No entanto, de fato, não há, no presente processo, divergência de interpretação de mesmas situações fáticas e jurídicas, e assiste razão à relatora quando afirma que “a divergência aqui observada não diz respeito aos citados art. 3º da Lei nº 10.833/03 e o art. 333, I, do CPC/73”. A divergência diz respeito a circunstâncias peculiares a cada processo. Recorde-se que não se configura divergência jurídica, para efeito de admissão do recurso especial, se os cenários fáticos não forem semelhantes. Desse modo, o comportamento de diferentes tribunais diante de casos distintos (v.g., no que se refere a conversão ou não em diligência, ou busca pela “verdade material”, ou adoção ou não de precedente não vinculante). Acorda-se ainda com a relatora nos argumentos adicionais para a negativa de conhecimento, em especial o “teste da aderência”. Está-se seguro de que não é possível afirmar que o acórdão paradigma teria chegado à mesma conclusão (pretendida pela Recorrente) acaso existisse, naquelas circunstâncias examinadas, um acórdão anterior definitivo apreciando a apuração do mesmo contribuinte, relativo aos mesmos documentos e mesmo período de apuração. Ainda mais porque a decisão tomada no paradigma (Acórdão n o 3402-004.971) foi ancorada em questões probatórias: A documentação apresentada para comprovação de pagamentos das compras e fretes juntadas, por si só, não se mostrou hábil para comprovar de forma inequívoca a realização das operações quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias. Destarte, há vários argumentos adotados pela relatora que encaminham para o não conhecimento do recurso, não se acompanhando o voto da relatora apenas em um deles: a premissa de que a decisão de colegiado distinto teria sido vinculante no acórdão recorrido. Fl. 26261DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720417/2011-94 São essas as razões para o não conhecimento do recuso, acompanhando-se a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 26262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.006047/2008-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/10/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3002-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006047/2008-77 2 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/07/2011, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. O presente auto de infração trata de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória pela empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ n° 86.846.847/0001-07, referente à inserção de informação no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. No dia 05/11/2008, a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, na qualidade de transportador, efetuou solicitação de ofício para informar a inclusão de NCM no CE mercante n° 010805185497025, o que deu início ao Processo n° 10283.006047/2008-77. A Receita Federal efetuou a inclusão no dia 27/11/2008 às 16:33:15h. A embarcação COPACABANA, que transportou a carga incluída no Baldeação de Carga Estrangeira n° 0108B01840596 e acobertada pelo CE mercante genérico n° 010805172459715, chegou ao destino deste CE, o Porto de Manaus, no dia 17/10/2008 às 22:55:00h, conforme registro na escala n° 08000211317. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 50, o transportador prestou a informação - inclusão de NCM - intempestivamente, pois o prazo para tanto se dá imediatamente antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 17/10/2008 às 22:55:00h. A tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade como aqui tratada é a alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003 Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 21/07/2011 (fls. 5) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 17/08/2011, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 117 à 135, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006047/2008-77 3 ü A arguição de que retificar é diferente de prestar informação; ü A arguição da irretroatividade da IN800/07; ü A arguição de aplicação do prazo de 30 dias; ü A arguição de denúncia espontânea; ü A arguição da ausência de responsabilidade em função do mandato. • DO PEDIDO Assim, em face de todo o exposto, requer seja declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração, quer por não ter sido descumprida imposição legal alguma, quer seja pela irretroatividade do prazo previsto pela IN 800/2007, quer pela ocorrência de denuncia espontânea, quer por ser a atividade de desconsolidação de cargas um ato de mera representação do agente de carga no exterior. Subsidiariamente, requer a redução da multa ao mínimo legal. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2008 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei.. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, preliminar de prescrição intercorrente e no mérito repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006047/2008-77 4 No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/17), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos agregados (HBL), conforme explicitado no trecho colacionada abaixo: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006047/2008-77 5 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Segundo a autoridade autuante, como as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, teria a recorrente praticado a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006047/2008-77 6 .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006047/2008-77 7 Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 85 do novo Regimento Interno. Alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante do conhecimento eletrônico filhote (House), tempestivamente informados ao sistema, no caso correção de NCM após a atracação. De fato, conforme consta no presente Auto de Infração a motivação para a lavratura do mesmo seria decorrente de retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido no citado preceito normativo, inferindo-se que as informações iniciais relativas aos respectivos Conhecimentos Eletrônicos (CE) incluídos no Siscomex Carga foram prestadas tempestivamente. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que foi solicitada alteração/ retificação referente ao NCM do referido conhecimento eletrônico agregado. O que corrobora as alegações da recorrente que não houve falta de informação, mas retificação da informação prestada com a correção de NCM, conforme SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO às fls 23. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006047/2008-77 8 Sendo assim, no presente caso, como se trata de alteração das informações já apresentadas anteriormente, não se configura a hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, à época dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 263DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006047/2008-77 9 Dessa forma, percebe-se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, realizada após o prazo inicial, também se subsumia à tipificação contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, ou seja, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna, previsto no art. 106, do Código Tributário Nacional, despiciendo analisar os demais pontos de defesa. Este também é o entendimento da RFB expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-010.294, conforme ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006047/2008-77 10 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Destarte esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 186 conforme Enunciado: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4734242 #
Numero do processo: 13855.001707/2004-66
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/05/2004 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO SIMPLES. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à exigência de tributos e contribuições decorrentes de exclusão da contribuinte do SIMPLES. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.182
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 12266.722106/2013-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/05/2013 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo nos argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo nos argumentos que impliquem na análise da Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722106/2013-59 2 constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 0227600/00244/13, lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. De acordo com o referido Auto de Infração: A empresa APL Agência Marítima Ltda, na qualidade de transportador, incluiu o CE mercante genérico (HBL) nº 010905048571400 no Siscomex Carga. A embarcação 9138252 - ANTJE SCHULTE, que transportou a carga incluída no Manifesto de LONGO CURSO IMPORTAÇÃO ne 0109500733112 e acobertada pelo CE mercante genérico supracitado, chegou ao primeiro porto nacional, o Porto de Manaus, no dia 09/05/2009 às ll:03:00h. conforme registro na escala 09000124501. No dia 19/05/2013, o transportador efetuou solicitação de alteração do item 0003 (inclusão da NCM 3926), via processo ne 10283.002659/2009-71, para o CE mercante genérico supracitado. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso II, combinado com o art. 23, inciso III, a, O transportador prestou a informação - retificação de item (inclusão de NCH1 - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação no primeiro porto nacional, ou seja, dia 07/05/2009 às 11:03:00H. A interessada apresentou impugnação alegando:  O Auto de Infração é nulo por falta de clareza na exposição da infração;  Inexistência de tipo legal;  A multa é confiscatória; e Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722106/2013-59 3  Ausência de legitimidade passiva da interessada. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento em 25/02/2021, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/03/2021 alegando: em preliminar (i) Impossibilidade de aplicação das penalidades em face da recorrente, mera agência marítima; no mérito (ii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; (iii) denúncia espontânea; e, por fim, (iv) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722106/2013-59 4 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. 3. Preliminar 3.1 Impossibilidade de aplicação das penalidades em face da recorrente, mera agência marítima A recorrente alega ser mera mandatária do transportador no momento do registro das informações junto ao Siscomex Carga, não sendo possível sua equiparação para fins de responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66; que o caput do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 jamais delegou à RFB a competência de aumentar o rol dos sujeitos passivos da obrigação acessória, ou a possibilidade de sua responsabilização; que resta claro ser Agente Marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora - parte ilegítima para figurar no lançamento ora combatido. Coleciona jurisprudências. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, a qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do Regimento Interno do CARF (RICARF), é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1 Inaplicabilidade de multas sobre retificações De acordo com a recorrente, a multa imposta é flagrantemente ilegal, pois a redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 não prevê a sua aplicação sobre a retificação de informação no Siscomex Carga. Afirma ter sido essa a razão da revogação do artigo 45 da IN RFB nº 800/2007 e que a DRJ ignorou o entendimento da Cosit, que na Solução de Consulta Interna nº 2/2016, fixou entendimento de que não caberia multa sobre a retificação. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722106/2013-59 5 A recorrente não tem razão quando informa que a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo. Não são todas as retificações que se enquadram nessa premissa. A Solução de Consulta Interna nº 2/2016 é clara na sua interpretação de que apenas as retificações de informações prestadas dentro do prazo legal não seriam passíveis da multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O que se verifica das informações acostadas aos autos junto com o auto de infração é que, no caso em tela, o CE efetivamente foi efetivamente incluído com a anterioridade prevista na legislação, sendo apenas retificação realizada após a atracação da embarcação. Assim, dou provimento nesse quesito. 4.2 Denúncia espontânea Afirma a recorrente que as informações do CE foram retificadas antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do auto de infração e que, portanto, se aplicaria a denúncia espontânea prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Afirma já existir jurisprudência do CARF nesse sentido. Colaciona jurisprudência de outros tribunais. De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Sendo as Súmulas Carf de observância obrigatória por seus membros, a adoto nesse particular, rejeitando os argumentos do recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo nos argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722106/2013-59 6 Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.002874/2004-17
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 11/10/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E LETRÔNICA LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 1 a 31/12/1999, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 11/10/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/07/2002 a 31/07/200 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. , - -M41<1ZAN - Vice-Presidente no exercício da Presidência .4 d iffitt .11:3i O OUI • • - Relatora EDITADO EM 03/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre julho de 1999 e julho de 2002, acrescido de juros e com a multa aplicável nos lançamentos de oficio. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls. 78 a 80, ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de diferenças entre os valores de receitas apurados com base nos livros Registros de Notas Fiscais de Serviços Prestados e os declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A contribuinte teve ciência do auto de infração em 06 de dezembro de 2004 e, em 05 de janeiro de 2005, apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS), cuja Terceira Turma de Julgamento proferiu o Acórdão das fls. 512 a 518-verso para julgar procedente o lançamento. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário constante das fls. 540 a 553 para alegar, em síntese, que: I - o crédito tributário relativo as fatos geradores anteriores a dezembro de 1999 está extinto pela decadência, visto que há de ser aplicado o disposto no art. 150, § 4 0, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN); II - o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins promovida pelo art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, e, diante da pacificação dessa questão pela mais alta corte de justiça, o Fisco e os órgãos julgadores administrativos têm a obrigação de respeitar essas decisões; III - quanto aos débitos não declarados, a fiscalização equivocou-se em relação às bases de cálculo, pois desconsiderou a especificidade da atividade da recorrente, que presta serviços para órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e os valores da Cofins incidente sobre as receitas decorrentes de pagamentos efetuados por órgãos públicos federais são retidos pela fonte pagadora, por força do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Irk 2 Processo n° 10882.002874/2004-17 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.319 Fl. 598 IV — tanto no lançamento relativo a receitas financeiras como no decorrente de diferenças entre débitos declarados e débitos apurados, devem ser considerados os valores da Cofins retidos pelos órgãos públicos, na forma do demonstrativo das fls. 547 e 548 e corrigido o valor do débito apurado; V — os valores lançados em julho e agosto de 2000 foram compensados por meio dos processos n° 11610.002067/00-54 e n° 11610.002068/00-17 e declarado em DCTF; VI — o percentual da multa deve ser aplicado sobre o valor da obrigação tributária no momento da sua incidência e não deve incidir sobre a obrigação corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora; e V — é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para cálculo dos juros moratóri s no âmbito tributário. Ao final, a recorrente solicitou a reforma da decisão recorrida jar se declarar a improcedência do "Auto de infração 1", em face do entendimento firmado pelo STF sobre a inexigibilidade de Cofins sobre receitas financeiras, devendo-se abater dos valores lançados, nos "autos de infração 1 e 2", os valores da Cofins retidos na fonte. Subsidiariamente, solicitou-se que seja reconhecida a d 1 cadência do lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1999e que sejam 1 expurgados do débito os valores relativos à taxa Selic e à correção monetária da multa de oficio. I , É o relatório. , Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Quanto à decadência do direito de formalização da exigência, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) ,aprovou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais L., e se aplique ao caso, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, , i N .... a n x , 1 1 I 1 § 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária. Em face disso, há que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores a dezembro de 1999. Quanto ao mérito, as argüições relativas à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, não são pertinentes a estes autos, visto que a pretensão tributária de que cuida estes processo refere-se apenas à Cofins incidentes sobre a diferença entre a base de cálculo apurada pela fiscalização e a declarada pela recorrente, base essa apurada em conformidade com a Lei Complementar n° 70, de 30 de setembro de 1991, sem incidência, portanto, da Lei n° 9.718, de 1998, inclusive quanto à majoração da alíquota. A matéria controvertida que não foi discutida na via judicial e, por isso, deve ser aqui enfrentada, diz respeito à suposta desconsideração, na apuração do tributo lançado, da retenção da Cofins, em pagamentos recebidos de órgãos públicos pela recorrente, à alegada extinção, por compensação, do crédito tributário de julho e agosto de 2000 e à base de incidência da multa de oficio. Para o exame dessas razões recursais, cumpre antes esclarecer que o denominado "auto de infração 1" é o lançamento da Cofins incidente sobre as receitas financeiras e da Cofins calculada à alíquota de 1% (um por cento) sobre a diferença entre os valores da base de cálculo apurada com base na escrituração e os declarados pela recorrente, que totaliza R$ 2.540.750,18 (dois milhões quinhentos e quarenta mil setecentos e cinqüenta reais e dezoito centavos), e o "auto de infração 2" corresponde à exigência tributária decorrente da aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre os valores da referida diferença de base de cálculo, que resultou o valor de R$ 740.928,77 (setecentos e quarenta mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos). Este processo cuida apenas da exigência tributária cuja exigibilidade, por ocasião do lançamento, encontrava-se suspensa, ou seja, compreende o crédito tributário decorrente das receitas financeiras somado ao decorrente da incidência da alíquota de 1% (um por cento) sobre a diferença entre os valores da base de cálculo apurada e os declarados nas DCTF correspondentes. Destarte, as argüições atinentes a supostas retenções da Cofins por órgãos públicos e à efetivação de compensação por meio de processo administrativo serão apreciadas no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário cuja exigibilidade não encontrava-se suspensa, isto é, o crédito tributário exigível em conformidade com a Lei Complementar n°70, de 30 de setembro de 1991. Sobre a questão da base imponível da multa, cumpre notar que a alegação é impertinente nestes autos, visto que, tratando-se de lançamento para prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, não foi lançada a multa de oficio. Quanto à utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios, eximo- me de apreciar as razões recursais com minudência, visto que à matéria impõe-se a aplicação da Súmula n° 3, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de observância obrigatória por este colegiado, conforme art. 72, § 4°, do já citado Regimento Interno do Carf, cujo teor transcreve-se: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na (4 4 Processo n° 10882.002874/2004-17 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00319 Fl. 599 taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Pelas razões expostas, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar o crédito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores de dezembro de 1999, em face de sua extinção na forma do art. 156, inc. V, do CTN. 14 - . . SI :RIT• "4*

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Numero do processo: 13603.903647/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.
Numero da decisão: 3302-014.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903647/2013-71 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015- 50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente do exame da DCOMP nº 30627.20133.240613.1.3.04-4090, que utiliza créditos de pagamento de indevido ou a maior no valor original de R$ 57.237,81, oriundos de recolhimento efetuado em 25/10/2011 referente ao Pis de 09/2011 com o fim de compensar débito de Cofins de 05/2013, no valor de R$ 65.130,90. Por meio do Despacho Decisório nº 074894155, emitido eletronicamente (fl. 07), o Delegado da DRF/Contagem, não homologou a compensação, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da mesma contribuição referente ao mês 09/2011. Cientificada em 21/01/2014 (fl. 10), a Interessada ingressou, em 20/02/2014, com a manifestação de inconformidade de fls. 11/27, a qual fora apreciada pela 16º Turma da DRJ/RJO, que julgou, por meio do Acórdão 12-76.561 (fls. 158/167), parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada para considerar improcedente o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, restituindo o processo à unidade de origem para apreciação da documentação apresentada e emissão de um novo Despacho Decisório. Em nova apreciação, a DRF Contagem não homologou a compensação pretendida em razão de não ter sido encontrado saldo disponível no pagamento apontado para compensação Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903647/2013-71 3 dos débitos constantes na declaração de compensação, já que, em trabalho de fiscalização que resultou em lavratura do auto de infração constante do processo administrativo fiscal n° 13603.721.216/2015-50, o valor objeto da DCOMP foi utilizado na dedução dos valores apurados no auto de infração dentro do respectivo período de apuração, não subsistindo assim a origem dos créditos informada (fls. 297/301). Insatisfeito, o sujeito passivo apresentou em 17/07/2018 nova Manifestação de Inconformidade (fls. 527/546), por meio da qual sustenta, em síntese, que: - no curso de um procedimento fiscalizatório (TDPF n° 06.0.01.00-2013- 00066-1), conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal ("TVF") anexo (Doc. 02), o Sr. Agente Fiscal procedeu à reapuração das bases do PIS e da COFINS da Requerente também no ano de 2011; - Nessa reapuração, o Sr. Agente Fiscal glosou créditos de PIS/COFINS utilizados pela Requerente (relativos aos serviços por ela tomados vinculados à sua atividade produtiva) e, por conseguinte, entendeu que haveria valores de PIS e de COFINS em aberto; - Na sequência, a Autoridade Fiscal utilizou de ofício créditos de titularidade da Requerente que já haviam sido objeto de compensação por meio de PER/DCOMP (entre os quais o crédito objeto do Despacho Decisório ora combatido), com a finalidade de amortizar os valores que supostamente seriam devidos após a glosa dos créditos; - O saldo devedor após essa compensação de ofício está sendo cobrado no processo administrativo n° 13603.721216/2015-50, em que a ora Requerente apresentou impugnação, pendente de julgamento; - Ou seja, a compensação de ofício procedida pela Fiscalização no processo administrativo n° 13603.721216/2015-50 acabou por consumir indevidamente o crédito da contribuição apurado pela Requerente em sua DCTF retificadora e objeto do Despacho Decisório ora guerreado; - Com isso, a Autoridade Fiscal, ao apreciar o PER/DCOMP que já havia sido apresentado pela Requerente, deixou de homologar a compensação nele declarada, sob a única justificativa de que o crédito objeto do presente PER/DCOMP havia sido utilizado de ofício na dedução dos valores apurados no auto de infração originário do processo administrativo n° 13603.721216/2015-50; - Ocorre, contudo, que a compensação de ofício realizada é manifestamente indevida, uma vez que foi feita em desacordo com a legislação atualmente em vigor e com o próprio entendimento da RFB Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903647/2013-71 4 (manifestado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 24/07), devendo ser considerada, portanto, nula por essa Turma Julgadora; - Assim, a partir da Declaração de Compensação transmitida pela Requerente houve a extinção dos débitos ali discriminados, o que torna irregular o procedimento adotado pela Fiscalização no PA n° 13603.721216/2015-50, consistente em utilizar de ofício o crédito compensado no referido PER/DCOMP; - A Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 é clara: havendo Pedido de Ressarcimento ou Compensação pendente de análise, a Autoridade Fiscal que lavrar Auto de Infração não deve aproveitar de ofício os créditos que já foram objeto destes PER/DCOMP apresentados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento confirma esse entendimento, como se verifica das seguintes decisões: Acórdão n° 06.484620, de 21 de agosto de 2014 – DRJ/Curitiba; e Acórdão n° 11.37980, de 30 de agosto de 2012 – DRJ/Recife; - No caso em foco, considerando que (i) a própria Fiscalização já analisou o crédito e o reconheceu integralmente, pois utilizou o seu valor total para efetuar o reaproveitamento de ofício, (ii) a Requerente apresentou o PER/DCOMP ora em discussão antes do início de qualquer procedimento fiscal e (iii) que o crédito tributário referente ao mês de novembro de 2011, equivocadamente lançado no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, possivelmente será exonerado em sua integralidade, o despacho decisório deverá ser prontamente reformado, para que se homologue o PER/DCOMP n° 30627.20133.240613.1.3.04- 4090; - Dada a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada no presente processo e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do PA n° 13603.721216/2015-50, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não selam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si; - Por essa razão, requer-se a esta E. Turma Julgadora que determine que o presente processo administrativo seja apensado ao processo administrativo n° 13603.721216/2015-50, para que ambos sejam julgados conjuntamente, evitando-se assim que sejam prolatadas decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados. Consequentemente, na remota hipótese de não se homologar integralmente a compensação, requer-se a suspensão do crédito tributário em cobrança, até o julgamento definitivo dos processos apensados. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903647/2013-71 5 A 16ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 25/09/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12- 102.119, às fls. 581/597, com a seguinte Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INDISPONÍVEL. Utilizado integralmente o pagamento para extinção de débito apurado em procedimento de fiscalização relativo ao mesmo tributo e período, não há que se falar em disponibilidade de direito creditório dele decorrente. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. VINCULAÇÃO. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que tratem de matéria conexa ou possuam o mesmo objeto, inexiste previsão legal para a vinculação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões dissímeis. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 11/10/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 601), apresentou Recurso Voluntário em 09/11/2018, às fls. 604/636. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ O recorrente alega que a Turma Julgadora da DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, teria se furtado de analisar diversos argumentos apresentados, em claro e Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903647/2013-71 6 evidente cerceamento do direito de defesa, o que deveria ensejar a nulidade da decisão recorrida. Isto porque teria trazido aos autos diversos argumentos pertinentes para demonstrar a impossibilidade de desconsideração do crédito utilizado para realização da compensação. Sem razão o recorrente. Com efeito, o acórdão da DRJ trouxe decisão sobre os pontos relevantes para o deslinde da causa, conforme se verifica dos seguintes excertos do voto do relator: Sobre a questão, apesar de o sujeito passivo se insurgir sobre a situação fática dos autos tratando-a como compensação de ofício, na verdade a situação em tela não se enquadra em tal instituto. A compensação de ofício em sentido estrito é prevista pelo art. 7º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.287/1986, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, abaixo transcrito, com grifos nossos: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Ocorre que a situação dos autos é completamente distinta. Não se trata aqui de compensação de ofício em sentido estrito, conforme acima descrito, e sim de utilização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo em 25/10/2011 por meio de DARF para quitar o débito do mesmo tributo e período o qual fora apurado em procedimento de fiscalização amparado pelo TDPF-F nº 06.0.01.00-2013-00066-1 no âmbito do processo nº 13603.721216/2015-50. Consta no Termo de Verificação Fiscal lavrado naquele processo (fls. 230/296), no subtítulo “DCOMP”, o que segue, com grifos nossos: (...) Posteriormente, a FISCALIZADA solicitou compensação dos valores pagos a maior via DCOMP conforme especificado no quadro abaixo, entretanto baseado no trabalho da presente fiscalização, os valores objeto das DCOMPs foram utilizados na dedução dos valores apurados no auto de infração dentro do respectivo período de apuração, sendo assim não subsiste a origem de crédito informada nas DCOMPs mencionadas no quadro abaixo, devendo tais DCOMPs serem INDEFERIDAS. (...) É possível verificar também no Auto de Infração lavrado no âmbito do processo nº 13603.721216/2015-50, cuja cópia consta às fls. 172/229, que o valor de R$57.237,81 (oriundo do DARF que dá origem à compensação que se analisa) fora Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903647/2013-71 7 deduzido da contribuição apurada naquela fiscalização para o mês de 09/2011, no valor total de R$ 630.887,42, remanescendo uma contribuição devida de R$573.649,61 (fl. 176). Vale observar que o aludido DARF (de 25/10/2011, no valor de R$ 8.038.834,29) refere-se ao próprio Pis do período de 09/2011, ou seja, não há aqui que se falar em compensação de ofício e sim de aproveitamento do pagamento da contribuição do período para dedução da contribuição apurada em procedimento de fiscalização. Em relação ao entendimento exposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007, vale dizer que se refere à utilização de créditos da não cumulatividade objeto de PER/DCOMP, situação distinta dos autos, já que, como vimos, há o mero aproveitamento do pagamento efetuado do próprio tributo para apuração do valor a ser lançado. Não há como dissociar o pagamento de um tributo da apuração desse mesmo tributo, tendo como consequência um lançamento a maior (cuja discussão será levada adiante) e a utilização desse valor pelo contribuinte na quitação de outros débitos. A própria apuração do pagamento indevido ou a maior que aqui se discute depende da verificação da disponibilidade desse pagamento, a qual, não se verifica nesse momento. Acrescenta-se que o fato de o sujeito passivo ter promovido regularmente a retificação da DCTF do período de 09/2011 não mais tem relevância para o caso em análise. Primeiro – e principalmente – porque o resultado advindo do procedimento de fiscalização ocorrido sob amparo do TDPF-F nº 06.0.01.00-2013- 00066-1 se sobrepõe às informações contidas nas declarações e demonstrativos transmitidos pela Recorrente para a RFB. Em outras palavras, ainda que conste nos sistemas da RFB a retificação da DCTF alegada (a qual, em tese, teria o efeito de liberar parte do pagamento efetuado para ser utilizado na compensação pretendida), as informações ali constantes (interessando para nós o débito de Pis de 09/2011) foram sobrepostas pelo resultado do procedimento fiscal ocorrido sob amparo do TDPF-F nº 06.0.01.00- 2013-00066-1. Além disso, tal retificação, por si só, não faz nascer o respectivo direito creditório pretendido, o qual decorre exclusivamente da efetiva ocorrência do recolhimento indevido ou a maior, a qual pode ser verificada pela autoridade fiscal dentro do prazo previsto na legislação tributária, como de fato ocorreu, uma vez que, à luz das conclusões daqueles autos, o pagamento em questão sequer foi suficiente para extinguir toda a contribuição devida no mês. Assim, em verdade, conclui-se que o objeto do presente litígio (disponibilidade de créditos de pagamento indevido) está sendo discutido nos autos do processo nº 13603.721216/2015-50, já que somente com a solução do mérito a respeito do real valor da contribuição devida no mês será possível determinar se há Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903647/2013-71 8 disponibilidade em relação ao pagamento apontado como origem do crédito que ora se pretende ver reconhecido para proceder à compensação aqui discutida. (...) A recorrente pugna para que alternativamente seja determinado à Delegacia Fiscal de Contagem a apresentação das razões para o não reconhecimento do crédito e, por conseguinte, seja oportunizado à Requerente novo prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Tal pleito igualmente não pode ser acatado. O presente Despacho Decisório é ato válido, emanado por autoridade competente e contém a devida motivação já exposta nesse voto, a qual não causou prejuízo ao direito de defesa da interessada. Ademais, com o intuito de evitar decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados, requer a interessada que o presente processo seja apensado ao de n° 13603.721216/2015-50, para julgamento em conjunto – com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança – ou que seja sobrestado até a decisão definitiva no processo do auto de infração. No que se refere ao pedido de sobrestamento do julgamento da autuação, não pode tal pretensão ser atendida nesta instância administrativa, por falta de previsão legal, uma vez que o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão de trâmite processual. (...) Em relação à vinculação, embora haja razoabilidade no pedido, não há na legislação que regula o processo administrativo fiscal a previsão para que tal pleito seja atendido, já que aquele processo já se encontra em outro órgão para julgamento, fugindo a competência desse colegiado determinar a vinculação pretendida. Venha a presente decisão ser recorrida, ficará ao juízo do CARF, à luz das disposições contidas no seu regimento, decidir pela vinculação e eventual julgamento em conjunto. Em relação ao pedido pela suspensão da exigibilidade, a manifestação de inconformidade enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação, pelo que o presente débito já está com a exigibilidade suspensa. Ante o exposto, entendo pelo indeferimento do pedido de sobrestamento do presente processo ou de vinculação ao processo nº 13603.721216/2015-50, prosseguindo-se no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada. Por fim, pugna pela apreciação dos argumentos de mérito apresentados no Recurso Voluntário do processo n° 13603.721216/2015-50, os quais foram reiterados na presente manifestação de inconformidade. Sobre esse ponto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada. Deve, dessa forma, ater-se a analisar as respectivas alegações tão Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903647/2013-71 9 somente no âmbito do processo que contém originariamente o mérito discutido (nesse caso, o processo n° 13603.721216/2015-50). No caso em tela, a decisão emanada no despacho decisório recorrido é puro reflexo da insuficiência de créditos de pagamento a maior ou indevido decorrente da apuração realizada no procedimento fiscal ao amparo do TDPF nº 06.0.01.00- 2013-00066-1. Desse modo, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo esta análise ser efetuada no âmbito daquele processo. Da leitura dos trechos acima colacionados, concluo que a decisão foi devidamente fundamentada. Além disso, deve ser destacado que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos da defesa, bastando que indique, de forma clara, as razões para a decisão. Esse é o entendimento pacífico das Cortes Superiores, conforme precedentes a seguir: i) Habeas Corpus 170.014/PA, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 12/04/2019: De outro lado, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: (...) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. ii) AgInt no REsp 2.096.771/RN, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 18/03/2024: 3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. III – DA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE FISCAL — APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 24/2007 O recorrente alega que este aproveitamento de ofício do crédito pela autoridade fiscal é claramente indevido, uma vez que foi feito em desacordo com a legislação atualmente em Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903647/2013-71 10 vigor e com o próprio entendimento da RFB (manifestado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 24/07), devendo ser considerado, portanto, nulo por este CARF. Sem razão o recorrente. Com efeito, esta matéria é objeto de expressa disposição de lei, conforme art. 7º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.287/1986, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Quanto à referida Solução de Consulta Interna COSIT n° 24/07, vejamos o seu teor da sua conclusão: Conclusão (...) Caso haja créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. (...)". Me parece bastante claro que a orientação dada por esse normativo interno tem por fundamento o fato de que créditos vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendentes de verificação ainda não possuem os atributos de liquidez e certeza, ainda sendo passíveis de serem indeferidos. Logo, se o Auditor-Fiscal, ao efetuar um lançamento de ofício contra um contribuinte, e dos débitos apurados aproveitar estes créditos, poderá estar reduzindo indevidamente o montante do crédito tributário a ser lançado, pois ainda não se sabe se o crédito efetivamente existe. Com razão a DRJ ao diferenciar as hipóteses, pois aqui se trata de aproveitamento de pagamento, sobre o qual há certeza sobre a sua existência e seu exato valor. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 O recorrente alega que, dada a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada no presente processo e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não sejam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903647/2013-71 11 Com razão o recorrente. Com efeito, por tudo quanto já exposto no relatório e neste voto, resta evidente a possibilidade de decisões conflitantes, de forma que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu art. 55, § 3º: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Observo, contudo, que esta medida já foi realizada pelo setor administrativo deste Conselho. V – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 Trata-se de pedido que perdeu seu objeto, tendo em vista que os processos foram reunidos para julgamento em conjunto. VI – DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 O recorrente alega que, a fim de se demonstrar a improcedência das acusações fiscais que deram origem ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, reitera todos os argumentos de mérito desenvolvidos no Recurso Voluntário apresentado naqueles autos (Doc. 04), os quais deverão ser analisados por este CARF caso as razões desenvolvidas anteriormente não sejam acolhidas. Tendo em vista que nesta mesma sessão de julgamento foi proferida decisão sobre o processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, com repercussão imediata sobre o resultado deste presente processo, entendo que não deve ser conhecido este pedido para análise dos mesmos argumentos, uma vez que deve ser simplesmente aplicado a este processo o quanto decidido no processo referente ao Auto de Infração, segundo o que determina o art. 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903647/2013-71 12 II - nos demais casos prescritos em lei. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. VII – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer do pedido para sobrestamento deste processo e para análise dos argumentos de mérito desenvolvidos no Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 819DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11050.720578/2012-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA Aplica-se a multa prevista na alínea c do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, a quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. JUROS MORATÓRIOS Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 3002-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Catarina Marques Morais de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA Aplica-se a multa prevista na alínea c do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, a quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. JUROS MORATÓRIOS Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Catarina Marques Morais de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).

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WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA Aplica-se a multa prevista na alínea c do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, a quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. JUROS MORATÓRIOS Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720578/2012-59 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Catarina Marques Morais de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do lançamento de multa regulamentar (fls 2 a 11) à empresa, na condição de agente de carga, por deixar de cumprir o prazo mínimo para prestação de informações à Receita Federal, relativo à dois conhecimentos eletrônicos no exercício de 2009, que foram informados após a chegada da carga no porto de destino. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 30/04/2012 (fls. 29 a 30). A impugnação foi protocolada em 29/05/2012 (fls. 33 a 38), o que, de acordo com o disposto no art. 151, III do CTN, resultou na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Acórdão 12-116.869 da 4ª Turma da DRJ/RJO manteve o lançamento, julgando improcedente a impugnação nos seguintes termos: Preliminarmente a empresa alegou que os prazos de antecedência previstos no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 899 não eram obrigatórios à época dos fatos. Sobre o que se pronunciou a 1ª instância: 11. A IN RFB 800, de 27/12/2007, em seu art. 50, de fato, define que é obrigatório o cumprimento dos prazos de antecedência previstos no artigo 22, somente a partir de 01 de abril de 2009, verbis: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB n. 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720578/2012-59 3 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. 12. Todavia, isso não significa que até essa data os responsáveis por prestarem as informações exigidas pela referida IN ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação. O parágrafo único desse mesmo art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados. 13. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, conforme visto anteriormente. 14. Portanto, a alegação não merece acolhida. Ainda de forma preliminar, o acordão aborda o argumento apresentado pela empresa que ressalva: “no caso do CE 210905012531096, a carga fez transbordo em Montevideo, entrando, portanto, na "Rota de Exceção", conforme art. 22, §1º e § 2º da IN RFB nº 800/2007, resultando na alteração do prazo limite para a vinculação ou inclusão/associação de CE, pois nesse caso o Agente de Carga pode registrar as informações no Sistema com até 6 horas de antecedência.” Sobre tal questão, decide da seguinte forma: 19. No entanto, conforme iremos verificar no mérito, o interessado prestou informações após a atracação. Não cabe acolhimento a alegação de redução do prazo de antecedência de 48 h para 6 horas em face do transbordo/baldeação relativo ao CE 210905012531096, pois a legislação prevê que mesmo assim a prestação de informações deverá se dar até a atracação da embarcação. 20. Observo ainda, que em relação ao referido CE, equivoca-se o interessado ao informar que a inclusão ocorreu em 03 de fevereiro de 2009 pois na verdade ocorreu no dia seguinte, dia 04 de fevereiro. 21. Face ao exposto, não cabe acolhimento a alegação do interessado. Dando continuidade às preliminares do acordão, a empresa pretendia afastar sua responsabilidade pelo descumprimento do prazo de antecedência, por não ter sido apurada a responsabilidade dos responsáveis pela informação do CE genérico. A alegação do interessado não foi acolhida, conforme se demonstra a seguir: 24. O dispositivo afasta a responsabilidade do agente de carga no caso do CE genérico (master) ter sido informado pela agência ou empresa de navegação com menos de 2 horas da atracação, que não é o caso em tela pois os CE genéricos (masters) foram inseridos muitos dias antes das respectivas atracações Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720578/2012-59 4 Sobre o embaraço à fiscalização, o interessado cita que o seu atraso em comunicar não causou embaraço, pois não prejudicou em nada a fiscalização. O julgador no acordão discordou de tal alegação, esclarecendo que informações não devidamente prestadas prejudicam a sistemática de análise de risco da Receita Federal: 31. Portanto, equivoca-se o interessado ao asseverar que a conduta praticada não resultou em embaraço à fiscalização pois a informação prestada à destempo prejudica ou inviabiliza a análise de risco e o controle. Apelou-se ainda na impugnação para que a autoridade gestora utilizando-se do poder discricionário adote os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade no enquadramento da penalidade prevista em lei. Tal argumento, no entanto, não prosperou: 32. No que se refere à alegação do interessado de inobservância de princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, há que se considerar a incompetência da autoridade administrativa para apreciá-la. (...) 35. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Por fim, quanto ao mérito, a empresa não negou o atraso na prestação de informações à autoridade aduaneira e objeto da autuação. Sob esse aspecto, decidiu-se novamente que o lançamento não merece reparo. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou como questão preliminar a ocorrência da prescrição intercorrente e repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. Por fim, pede que em caso de manutenção do lançamento, que não sejam incluídos eventuais juros de mora, em virtude de ter excedido o prazo de duração razoável do processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720578/2012-59 5 No que diz respeito à prescrição intercorrente, mesmo que não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser apresentada em qualquer momento do processo. A empresa alega em seu recurso que deveria ser observado o instituto da prescrição intercorrente no presente caso, considerando ausência de movimentação no processo administrativo por mais de 03 (três) anos. Para tanto, destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, “estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta e dá outras providências (...)”, em seguida transcreve o trecho da lei: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A recorrente reproduziu ainda alguns momentos do processo, demonstrando que, de fato, prolongaram-se por mais de três anos: “4.- Contudo, consoante se observa das fls. 68/69, o processo ficou paralisado, sem qualquer movimentação, no período compreendido entre 03 de setembro de 2015 (fls. 68) e 07 de janeiro de 2019 (fls. 69), quando, finalmente, houve despacho de encaminhamento.” Entretanto, esse argumento não merece ser acolhido, vejamos os motivos. A questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos principais fundamentos jurídicos que apoia a Súmula CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Assim que o autuado apresenta a impugnação, inicia-se a fase contenciosa (conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/19726), resultando na suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720578/2012-59 6 Dessa forma, uma vez suspensa a exigência tributária lançada de ofício, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada, pois a pretensão punitiva, embora já tenha sido proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida devido a essa suspensão. Portanto, entendo que, no vigente processo administrativo fiscal há correto enquadramento da Súmula CARF nº 11, para a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972. Por fim, argumenta ainda a recorrente que o fato de ter tardado 8 anos para conclusão da decisão em primeira instância demonstra desrespeito ao direito subjetivo do Contribuinte à razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988. No entanto, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, em caso de paralisação a mais de três anos para impulsionamento de qualquer ato administrativo. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de anulação do auto de infração e arquivamento do processo, em vista do descumprimento do prazo limitado, caracterizando eventual inércia da administração. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. MÉRITO A recorrente, em síntese, aduz que a sua conduta não resultou em embaraço a fiscalização de fato, por esta razão não deve ser aplicada penalidade, como se extrai do Recurso Voluntário: “19.- No caso em tela, não houve qualquer embaraço à fiscalização, na medida em que as informações necessárias foram prestadas, razão pela qual indevida a multa aplicada.” No entanto, esse argumento não merece prosperar. O caso em tela se refere à multa por atraso na prestação de informação atribuída pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966. Trata-se de tipo de infração diferente do alegado embaraço, que consta na alinea “c” do mesmo inciso. O lançamento neste item não merece reparo. DA FALTA DE NORMA VIGENTE PARA APLICAÇÃO DA MULTA A empresa reitera em sede de recurso voluntário, que o fato em questão ocorreu durante uma fase de transição para aplicação dos prazos mínimos definidos no art 22, da IN RFB 800/2007: “(...) os atos praticados pela Recorrente se deram em fevereiro de 2009, anterior, portanto, a obrigatoriedade exigida pela IN RFB800, a partir de abril de 2009.”. Por esse motivo, não estaria obrigada à prestação da informação no prazo determinado na norma e que portanto não poderia ter sido aplicada penalidade Quanto a este ponto, esclarece-se que a Instrução Normativa RFB 800/2007 foi promulgada, definindo os procedimentos e o cronograma para a prestação de informações Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720578/2012-59 7 relacionadas a veículos, carga transportada e operações realizadas no Siscomex Carga. Ficou estabelecido, nesse caso, os prazos em definitivo e como agir no período de transição antes do início da vigência da norma. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Portanto, em que pese a obrigatoriedade de declaração no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto de destino somente seria aplicada a partir de 1º de abril de 2009, a regra que impõe a obrigação de comunicar antes da atracação ou da desatracação de embarcações nos portos do país já estava produzindo efeitos. Com é possível notar a partir do Auto de Infração (fls. 2 a 11) e extratos extraídos do Siscomex Carga (12 a 23), fica comprovado que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações para os dois conhecimentos de transporte em questão foram prestadas no sistema posteriormente à chegada no porto de destino. O período de transição constante no artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 não eximi, portanto, que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação. Inconteste que as informações foram prestadas a destempo. Sendo assim, decidiu de forma acertada a decisão de 1ª instância. Portanto, não deve ser acolhido o argumento da recorrente. Voto por negar provimento neste tópico. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720578/2012-59 8 EXCLUSÃO DE EVENTUAIS JUROS DE MORA Ante a demora no julgamento do processo administrativo, uma vez excedido o prazo de duração razoável, a recorrente pede que não sejam cobrados juros de mora sobre o principal, com fundamento no artigo 24 da Lei 11.457/07, que estabelece: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em que pese o alegado pela requerente, tal argumento não merece prosperar, , vejamos os motivos. Como já mencionado, está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo. Ademais não há previsão legal de que a demora no julgamento judicial ou administrativo seja motivo para a exclusão de eventuais juros de mora. Ademais, a contrário senso, há expressa previsão legal para aplicação de juros pela demora no pagamento em caso de débitos tributários, conforme já foi consolidado em súmula pelo Carf: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Catarina Marques Morais de Lima Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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