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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779512 #
Numero do processo: 13811.000708/87-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10684
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por WACKER QUIMICA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SesstNes, em 16 de agosto de 1993 ~4-t• LEILA ri-RIA SCHERRE' a - TAD - PRESIDENTE /d .0.4 t l • ,0005- AMORI - RELATORi VISTO E DSON r"-"' bet •STA - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 24 MAR 111 7 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NA IONAL:NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente justifi- cadamente,a Conselheira IRACI KAHAN. Defendeu a recorrente, seu advo- gado, Dr. Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama, OAB/SP No. 38.911. 2. Processo n. 13811-000.708/87-47 Recurso n.: 53.653 AcórdWo n.: 104-10.694 Recorrente: WACKER QUIMICA DO BRASIL LTDA RELATORIO • Com o objetiva de esclarecer os Senhores Conselheiros, passo a ler o relatório de folhas 42/44, afim de fixar a matéria em apreciaao por esta remara para decis(o na mesma sessWo, foi aprovado o voto de folhas 44/45, sendo proposta a conversWo do julgamento em diligencia, a fim de serem atendidas as indagaçffes ali indicadas, que agora sWo lidas para conhecimento deste orgWo colegiada. Por no ter sido apresentado parecer conclusivo, nova- mente o julgamento foi convertido em diligencia, tendo a autoridade "a quo" assim se manifestado às folhas 70/71: "a) Até 7.07.1985, a Cia. Paulista de Ferro-Ligas, por forca do contrato de fls.2/4, devia pagar a Elektroschmelzweker Kempten Cmbh, sediada na anti- ga República Federal da Alemanha, DM 832.355.50, dos quais DM 221.944.07 foram pagos no decorrer do meãs de setembro de 1985, mediante remessa à Kemp- ten Gmbh, no embito do Certificado de Autorizaçeb. b) O saldo de DM 610.511.43, equivalentes a Cr$ 1.917.518.720,00, Kempten Gmbh autorizou, fls. 5, fosse pago a Wacker Química do Brasil Ltda, com sede nesta capital A Av. Adolfo Pinheiros No.2.056, 12o_Andar, o que foi feito em 18 de ou- tubro de 1985(fls. 7 e 46/48). c) No montante de DM 610.511.43, estavam incluídos DM 148.683.26, excedentes aos investimentos regis- trados no Banco Central do Brasil, e corresponden- tes a Cr$ 466.990.330,00. d) Os Cr$ 1.917.518.720,00, correspondentes aos DM 610.511.41, foram registrados na Contabilidade da WACKER em 18.10.1985, debitando-se a Conta 100.02.06-DISPONIVEL-Banco Noroeste S.A. e credi- tando-se a Conta 500.15.02-PASSIVO-ESK Elektrosch- melzweker Kemptem Gmgh, conforme documentos de fls. 49 e 50. Processo n. 13811-000.708/87-47 AcórdWo n.: 104-10.684 e) O credito na conta da KEMRTEM GMBH, na WANCK permaneceu até 31.12.1986, quando foi transferie para a Conta de Lucros & Perdas, conforme docume tos de fls.51/58. f) O valor de Cr$ 1.917.518.720.00 niKo foi tribt tacto na Pessoa Jurídica, conforme Registro do Ajustes do Lucro Líquido do Exercício de fls.56- q) Conforme ficha do Banco Central do Brasil de fls. 60/65, os DM 610.511.43, correspondentes aos Cr$ 1.917.518.720,00, raie) foram remetidos à Alema- nha Oriental. E O RELATORIO comewsno Desde o momento em que a WACKER, que nWo faz parte do fato gerado pelo contrato de fls. 2/4. mas in- tegra o grupo internacional liderado pela WACKER CHEMIE GMCH, do qual a Elektroschmelzweker também faz parte, foi autorizada a receber os DM 610.511.43 da Cia. Paulista de Ferro-Liga, passou a ser responsavel pela retencâb e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte relativo aos DM 148.683.26 ou Cr$ 466.990.330.00, correspondente ao excedente dos investimentos registrados no Ban- CO Central do Brasil e isto a partir de 18.10.1985. Tendo em vista que o Banco Central do Brasil, con- forme documentos de fls.60/65, só permitiu que re- metessem DM 1.410.032.43, acrescidos dos Juros, tudo num total de DM 1.578.827,73, a loPortãnela de Cr$ 1.917.518.720,00., correspondente aos DM 610.511,43, inclusive os DM 148.683.26., beneficiou a WACKER que nem recolheu o Imposto de Renda na Fonte devido, em princípio, pela Elektroschmelzwe- ker Kempten pelo lucro havido na venda das 73.499.999 auotas da Casil Carbureto de Silpiclo Ltda. 3.Assim„ salvo melhor Juízo, proponho q ue 05 Pre -sentes autos retornem à Quarta C8mara do Primeiro Conselho de Contribuintes para Julgamento do re- curso de fls. 31/34. A consideração superior. SECPFF-São Paulo, 13 de novembro de 1990. Nelson Schuller- AFTN-Matr.1.393.164-4" Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1

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4781184 #
Numero do processo: 10935.000683/88-87
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15117
Nome do relator: Não Informado
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Petição conhecida e indeferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ALENCAR ULIANA ZAGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do Pedido de Reconsideração por força de sentença judicial, e indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dies-p); LEI SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE -Try IA CLÉLIA PEREIRA DE AND E1 RELATORA FORMALIZADO EM: 12 DE 7.. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. r."4- •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000683188-87 Acórdão n°. : 104-15.117 Recurso n°. : 56.250 Recorrente : PAULO ALENCAR ULIANA ZAGO RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em sessão realizada aos 11.09.90, ocasião em que foi apresentado o relatório às fls. 345/348, da lavra do ilustre Conselheiro Waidyr Pires de Amorim, que ora leio para recordar o assunto em tela para os demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° 104-7.734, cujos fundamentos estão sintetizados na respectiva ementa, in verbis: "CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -atributa-se nessa cédula quando não coberto pelos rendimentos tributáveis na declaração, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. CÉDULA "G" - Sendo omitidos nas declarações de rendimentos, impõe-se a tributação de ofício nessa cédula. Recurso não provido.' Inconformado com a já mencionada decisão, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração de fls. 371/372, amparado pelo artigo 37, § 3° do Decreto n° 70.235/72, requerendo o reexame da matéria, com vistas à reforma do acórdão recorrido. O embasamento do pedido nada de novo acrescentou, basicamente reedita os argumentos expendidos no recurso voluntário apresentado. 2 reg _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "tly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IIt ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000683188-87 Acórdão n°. : 104-15.117 A DRF em Cascavel, indeferiu o pedido com amparo no Decreto n° 75.445, de 06.03.75 e IN/SRF 046, de 12.11.75, os quais extinguem pedidos de reconsideração de decisão do Conselho de Contribuintes. Contra esse ato, o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança junto ao Juiz Federal da Única Vara de Foz do Iguaçu, requerendo a concessão da segurança, a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito, com efeito suspensivo, e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. A sentença foi concedida nos termos da decisão encaminhada por cópia a este Conselho de Contribuintes, conforme consta às fls. 374/391. Face a aludida decisão judicial, retomam os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração interposto pelo contribuinte. É o Relatório. 3 rcg i•-•.0. 2.14,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA *-4Z k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000683/88-87 Acórdão n°. : 104-15.117 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do Mandado de Segurança e em observância à orientação prolatada no Parecer PGNF/CRNF/n° 842, de 04.11.88, pelo qual a Coordenação Representação da Fazenda Nacional concluiu que: Prolatada a sentença concessiva do mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário.' No tocante os méritos do pedido, esclareço aos dignos pares que, apesar de ter feito diversas leituras das peças de impugnação e recurso, não logrei divisar a existência de questão fática ou tese jurídica que não tenha sido apreciada na decisão anterior por esta Câmara no julgado reconsiderado. E, acredito que o mesmo também deve ter ocorrido com o signatário do pedido de reconsideração, dado que não se dignou apontar qualquer questão fática, tese jurídica ou prova que não tenha merecido a apreciação por ocasião da prolação do aresto recorrido, limitando-se a insistir na mesma tese já afastada por este Colegiado. 4 reg kfi 'tf MINISTÉRIO DA FAZENDA ; les PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :4-,;115 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000683/88-87 Acórdão n°. : 10415.117 Nesta condições, e tendo em vista a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada rio acórdão ora recorrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 se% MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 rcg Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000273/92-39
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DE 1987 RECORRENTE : ANTONIO ANGELO RAMOS RECORRIDA : DRF EM LIMEIRA (SP) IRPF - ALIQUOTA ESPECIAL (DECRETO-LEI N. 2.303/86) - Comprovada a aquisi0o do bem no curso do ano de 1986, descabe investigar a origem dos recursos para autorizar é o beneficio da allquota especial prevista no. Decreto- Lei no. 2.303/86 e IN-139/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ANGELO RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadOncia e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 19 de setembro de 1995 LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR lar -•••• CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 2 1 su 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE s MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10865/000.273/92-39 ACORDO No.: 104-12.640 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. • • Of: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10865/000.273/92-39 ACORDO No.: 104-12.640 RECURSO No.: 73.194 RECORRENTE : ANTONIO ANGELO RAMOS • RELATORIO Contra o contribuinte ANTONIO ANGELO RAMOS, CPF no. 016.025.868-53, foi expedida a notificação de lançamento suplementar de fls. 14 com a seguinte acusação: • "Regularmente intimada, não logrou apresentar com- provação de que os bens abaixo relacionados, adquiridos • ao ano-base de 1986, e declarados sob os benefícios do • acréscimo patrimonial a descoberto, previsto no DL-2.303/86 (Anistia Fiscal), visando tributação mais benigna (alíquota de 3%), tenham sido adquiridos com recursos provenientes de bens ou valores não incluídos em declarações anteriores, já apresentadas pelo con'Eri- buinte, até o exercício financeiro de 1986, ano base de 1985." - Não se conformando, apresentou a impugnação de fls. 16/23, preliminarmente protestando estar decaído o direito da Fazenda lancar e, quanto ao mérito, traz em seu favor a instrução normativa SRF n. 139/86. CiOncia da Decisão singular, que manteve o lançamento em 12.05.1992 e tespestivo recurso às fls. 46/53, repetindo as mesmas razões da impugnação. Através da Resolução n. 104-1.576 entendeu esta Cãmara converter o julgamento em diligéncia no sentido de intimar o contri- buinte para juntar documentação comprobatória da subscrição das 881.088 ações da empresa VIDROPORTO S/A., conforme consta da declar.,.- ção de rendimentos do sujeito passivo às fls. 07 dos autos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10865/000.273/92-39 ACORDO No.: 104-12.640 O recorrente traz aos autos a Ata de Assembléia Geral ralizada em 30.07.1986 e Lista nominativa de subscritores relativa a mesma Assembléia. E o Relatório. • • 4 rik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .04 PROCESSO No.: 10865/000.273/92-39 ACORDO No.: 104-12.640 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/71, devendo ser conhecido. Cabe inicialmente enfrentar a preliminar de Decadência levantada na impugnação e agora no recurso. Entendo que a notificação relativa a Declaração do exercício de 1987 - base 1986 ocorreu em 14.04.1987 quando o contri- buinte fez a entrega da referida declaração, senão vejamos o que diz no próprio formulário (fls. 5): "A presente declaração é a expressão da verdade. Recebi, no ato da entrega, a notificação do lançamento correspondente." Assim sendo a prazo decadencial começou em 14.04.1987 a se completaria em 14.04.1992. Como o lançamento suplementar foi notificação em 06.03.1992 (AR fls. 15), dentro do quinquídio legal, rejeito a preli- minar arguida. Quanto ao mérito acredito que melhor sorte está reser- vada ao recorrente. O litígio fiscal está centrado no fato da autoridade julgadora não admitir a aplicação da aliquota especial prevista no Dec. 2.303/86 em relação a bens adquiridos no ano base de 1986, no ca- so presente a subscrição de 881.088 ações da empresa VIDROPORTO S/A. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10865/000.273/92-39 ACORDO No.: 104-12.640 , Por outro lado, o recorrente alega que a'IN-139/86 so- mente exige a comprovação da aquisição do bem e não da existOncia dos recursos anteriormente a 31.12.1995. Mesmo que ainda houvesse dúvida quanto ao Decreto Lei 2.303/86, com a edição IN-139/86 (item 8) ficou clara a inexigência de comprovação da existéncia dos recursos anteriormente a 01.01.1986, mas tão somente a comprovação da aquisição dos bens conforme item 2, e alíneas "a" e "b" da referida Instrução: "2. Para efeito de utilização do beneficio fiscal poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986, que não tenham sido incluídos em declaraçbes de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta Instrução Normativa; 1 b) de qyem en 31 de dezembro de 1986, a importãn- 1 cia em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituiçbes financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no Pais ou no exterior." Com a realização da diligéncia e a juntada dos documen- tos de fls. 63/65 (Ata da Assembléia e relatório de subscrição) res- tou, inequivocadamente comprovada a subscrição de 881.088 Ações da em- presa Vidroporto S/A. pelo preço de Cz$.881.088,00 e, assim, s.m.j., cumpridos integralmente os requisitos que autorizam a aplicação da alíquota provilegiada prevista no Decreto n. 2.303/86. 6 . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10865/000.273/92-39 ACORDA() No.: 104-12.640 Pelo exposto, diante da prova documental e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de Rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 19 de setembro de 1995 - • REMIS ALMEIDA ESTOL • 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001125/94-59
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15094
Nome do relator: Não Informado
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Processo n°. : 11060.001125/94-59 Recurso n°. : 110.261 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : ANA LÚCIA DE O. CAPIOTTI - ME 'ESPAÇO ARTI" Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 08 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.094 IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - A penalidade instituída pelo artigo 3° exigq à sua imposição, a materialidade da hipótese prevista no artigo 2° do mesmo diploma legal. Indícios de eventual omissão de receita não fundamentam a exação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LÚCIA DE O. CAPIOTTI - ME "ESPAÇO ARTI" ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Ç 1 .L. :. t nSCHERRER LEITÃO I D NTE ROBERTO WILLIAM GONÇ • VES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. .,,41 lk. 41 is. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_:,` .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘3_C!..; > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001125/94-59 Acórdão n°. : 104-15.094 Recurso n°. : 110.261 Recorrente : ANA LÚCIA DE O. CAPIOTTI - ME 'ESPAÇO ARTI" RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou procedente a exação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, lançada de ofício, sob o fundamento de venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal. A autuação se ampara num caderno de 'Movimento de Caixa", correspondente ao período de 02.05.94 a 06.07.94, fls. 13/71, cujas diferenças em relação às notas fiscais emitidas no mesmo período, indicariam omissão de receita, para os efeitos do dispositivo legal citado, conforme demonstrativos de fls. 05/08. Ao impugnar o feito o contribuinte alega, em síntese, haver o fisco amparado a exação em cadernos de mero "borrador", a partir do qual presumiu omissão de receita. Estes foram utilizados inclusive para outros fins. Seus registros não refletiriam atos comerciais reais, não havendo prova material da suposta ilicitude fiscal. Acosta-os aos autos no original, fls. 83/167. Requer perícias técnicas e provas testemunhais, na forma da lei Finalmente, requer a compensação dos tributos recolhidos, resultado da it conformeemissão de notas fiscais por imposição do auto de 1 ração, fls. 04 e 72/73, que exigiu, em 01 hora, a emissão daqueles documentos. 2 ccS fit, b. .• .1": MINISTÉRIO DA FAZENDA j z ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001125/94-59 Acórdão n°. : 104-15.094 A autoridade monocrática; - rejeita a perícia, sob o argumento de descumprimento das disposições do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72; - mantém, na íntegra, o lançamento, sob o argumento de estar comprovada a omissão de receita, vez que indícios são meios de provas admitidos no processo administrativo fiscal (SIC), fls. 223; - descarta a compensação, dado que a multa deve ser recolhida integralmente. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios É o Relatória 3 Ccs , . À, 1...z.n • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-,r 1 ..“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,-741.:;). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001125/94-59 Acórdão n°. : 104-15.094 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator A ciência da decisão recorrida se verificou em 09.03.95, quinta-feira. O prazo de interposição do recurso voluntário se encerrou em 08.04.95, sábado. O recurso foi protocolado em 10.04.95, segunda-feira. Portanto, na forma do artigo 5°, § único, do Decreto n° 70.235/72, dele tomo conhecimento, dada sua tempestividade. Sem dúvidas equivocados os fundamentos da decisão recorrida. Porquanto: 1.- ao contrário da proposição que a sustenta, indícios não se confundem com presunções, nem representam qualquer prova fática da ocorrência de um evento, para efeitos tributários: - de um lado, a legislação tributária admite, determinada e específicas incidências sob hipóteses de presunções legal e expressamente autorizadas, mesmo estas não estarão desacobertadas de elementos materiais, necessários e inafastáveis, ocorridos os quais, a lei autoriza a tributação; - de outro lado, indícios representam meros indicadores de aprofundamento de trabalho; é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar, ou não, ao fato desconhecido, conforme o definiu Paulo Celso Bonilha; trata-se de um elemento, vestígio, dado conhecido que pode sugerir a ocorrência do fato que se quer provar. Mas, não é base fática exclusiva de qualquer lançamento. Este, ou se funda na verdade material, ou em presunção, quando da ocorrência de quaisquer das hipóteses em ( 4i4que se mparam as presunções legalmente autorizadas como base de lançamento tributário; 4 ccs so, 9 .. .4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;L'AT.TC:Pf>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001125194-59 Acórdão n°. : 104-15.094 2.- conforme jurisprudència deste Colegiado, exarada em inúmeros e recentes Acórdãos relativos ao dispositivo legal, fundamento da exação em comento, a aplicação do artigo 3° da Lei n° 8.846/94 exige a concretização da situação prevista no artigo 2° do mesmo diploma legal. Isto é, se no momento de efetivação da operação não haja emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente; Ora, tal hipótese de aplicação da penalidade se funda na materialidade da situação nela prevista. Inadmite a presuntividade. Menos, ainda, se amparada em indícios. No caso concreto da presente pendenga, o fundamento da autuação, lavrada em 27.09.94, retroativamente aos períodos de 02.05.94 a 06.07.94, são cadernos titulados "Movimento de Caixa". Estes são, ao mesmo tempo, também borrador e livro de anotações, nos quais foram registrados ingressos e saídas de valores sem discriminação de origens, fls. .83/167. De passagem, saliente-se que, o simples folhear do cadernos, rascunhos, borradores, livros, ou nomes que se lhes queiram dar, é, "per se', indefinível quanto à sua utilidade para averiguação do que sejam ingressos ou saída de recursos, dada a profícua confusão contida em seus assentamentos. Sem maiores perquirições sobre eles os autuantes simplesmente presumiram diferenças (?), apuradas em relação às notas iscais emitidas, como receitas omitidas, para os efeitos exclusivos do artigo 3°, em pauta. ccs asso k .*N MINISTÉRIO DA FAZENDA: 13' n .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?.f.,Ï7:)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001125/94-59 Acórdão n°. : 104-15.094 Aliás, levaram em conta, como receita omitida, inclusive valores consignados expressamente como 'vales", ainda que, ora registrados na coluna de ingressos, ou de saídas! Porém, não situações fáticas, por eles mesmos contatadas, de que, em determinados dias, as emissões de notas fiscais inclusive superavam, em valor, os ingressos registrados como do dia, a exemplo dos dias 05, 18, 19.05.94 e 07 e 09.06.94, fls. 06 do levantamento fiscal. Nessa linha de juizos, dada a absoluta fragilidade do fundamento material da exigência e, tendo em vista o inafastável pressuposto da estrita legalidade na imposição de exigência tributária, do qual também não se afasta a lei n° 8.846/94, em particular seu artigo 3°, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. S:1 d- •essões - DF, em 08 de agosto de 1997 AS lir, te ROBERTO WILLIAM GONÇALV 6 ccs Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13688
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: ARCHE OBRAS E ARQUITETURA LTDA. RECORRIDA : DEU em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.688 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n°8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso H do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCUE OBRAS E ARQUITETURA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,p LEILA • • A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: t is OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILI IAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Iiiin:.,,x 44;'-' • '• '' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.241/95-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.688 RECURSO N°. : 110.956 RECORRENTE : ARCHE OBRAS E ARQUITETURA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada emitiu-se a Notificação de Lançamento, exigindo-se o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c./c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário O. Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da multa com respaldo na denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Argumenta a impugnante, em síntese, que a base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração é de 1% do imposto devido e não havendo imposto devido, não é de incidir a multa. Alega que não se enquadra no disposto no artigo 984 do RIR/94 e que, conforme disposto no artigo 142 do CTN, sem lançamento não há crédito tributário a ser exigido. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos 1RPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido." Ciente dessa decisão em 04.08.95 (sexta-feira), dela recorre a este Conselho de rd. Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 05.09.95. 2 jrl 4 :' . •4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA H :st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/000.241/95-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.688 Como razões recursais, a contribuinte sustenta em preliminar, com base nos artigos 104, 105, 106 e 144 do Código Tributário Nacional, que a imposição da penalidade deve ser efetividade conforme previsão legal vigente à época do fato gerador, não podendo ser aplicada legislação tributária posterior ao fato gerador, a não ser quando para beneficiar. Conclui que a norma que rege os fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 1993 é o RIR/80 e somente os fatos geradores ocorridos após janeiro de 1994 seriam regidos pelo RIR/94. Quanto ao mérito, a recorrente se baseia nos seguintes argumentos que leio em sessão 7aos ilustres pares (lido na íntegra), É o Relatório , 3 jr1 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA * Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/000.241/95-62 ACÓRDÃO N'. : 104-13.688 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto à preliminar suscitada pela recorrente, a mesma há se ser rejeitada. Constata- se que os artigos citados pela contribuinte dizem respeito à legislação tributária que rege a obrigação tributária principal. No caso, trata-se de aplicação de legislação tributária relacionada a descumprimento de obrigação acessória. A legislação tributária que disponha sobre penalidade aplica-se a partir da vigência da lei que a instituiu ou que a tenha modificado. Assim, não é de se aplicar à lide as disposições dos artigos do CTN suscitados pela contribuinte. Rejeito pois a preliminar. Quanto ao mérito, em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência de mora pelo descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. 4 jr1 , 4..ale MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.3V:e PROCESSO N°. : 10680/000.241/95-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.688 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do R11R/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentacão fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei its 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. 5 jr1 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•", "tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.241/95-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.688 Quarto, no caso de não haver imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso H, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II da Lei n° 8.981, é que as pessoas jurídicas e fisicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 „cde, LER MARIA CHERRER LEITÃO 6 jrl Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000078/91-41
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10809
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DE 1986 Recorrente : ELSON FERREIRA HERMAN() (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM NATAL (RN) FTS/RRPTQUR - TRIBUTACAO REFLEXA - PROCESSO DECOR- RENTE - Tratando-se de processo decorrente, a in- tima relação de causa e efeito que informa os dois procedimentos, leva a que o resultado do julgamen- to do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao processo matriz. CORRRCAO DE TNSTANCTA - A reclamação apresentada contra matéria agravada em decisão de primeira instância configura nova impugnação em respeito ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSON FERREIRA HERMAN() (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem para apresentar impugnação quanto à parte inovada pela autoridade de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1993 Sae-S LEILA MARIA CHERRER LEITAO - PRESIDENTE ANTONIO 1:ISB0 Y1 CARDOSO - RELATOR a A 1/‘ VISTO EM EDSON e, • L. PA COSTA - PROCURADOR DA Fé4 SESSA0 DE: 1 1 •4 ABR ZENDA NACIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.078/91-41 ACORDAI) NR. 104-10.809 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas, Miguel Rendy, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Waldyr Pires de Amorim e Célio Salles Barbieri Júnior. it fil g 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17.t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ap 13433/000.078/91-41 Recurso np: 73.629 - PIS REPIQUE - EX.: 1986 Acórdão nps 104-10.809 Recorrentes ELSON FERREIRA HERMANO (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido: DRF EM NATAL (RN) kEL&IOKIQ Trata-se de Auto de Infraç go relativamente ao PIS REPIQUE, decorrente de Ação Fiscal que detectou irregularidades na apurado do Imp osto de Renda da Pessoa Jurrdica ELSON FERREIRA HERMANO (EMPRESA INDIVIDUAL), contra a q ual foi lavrado o Auto de Infrag go de fls. 27, pela constatação de omissão de rendimentos no valor de Cr51.419.569.978,00 (padr"áo monetário da ép oca), o que resultou em relativamente empresa individual e qui p arada â pessoa jurídica, obtidos da p restagão de serviços de transporte no ano-base de 1985, p elo Sr. ELSON FERREIRA HERMANO, em pregando para tal, três caminhaes de sua p ropriedade e a ajuda de motoristas contratados, sendo o valor ori g inal do PIS REPIQUE, obejto deste processo, equivalente a 159,43 ORTN. Tal irreguralidade foi constatada a partir de p rocedimento de reviéâo interna na declaração do IRPF, do contribuinte, quando apurou-se que o mesmo não ofereceu â tributação o valor supra descrito, que o mesmo recebeu da CONSTRUTORA QUEIROZ GALV40 S/A. Na im p ug nação de fls., o interessado alega, em srntese, o seguinte: que o referido auto é mera decorrencia do auto relativo ao IRPJ, lavrado na mesma data, contra o impugnanate na condido empresa individual estando o auto p rincipal eivado de nulidade, razgo pela qual deve o mesmo ser tornado sem efeito, consequentemente devendo extin guir-se o crédito tributério respectivo, ante a intrfnseca relação de que a decisão p rolatada no processo matriz tem de ser ap licada em seus decorrentes. \*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO Na 13433/000.078/91-41 3 Acórdáo np 104-10.809 A autoridade julgadora singular, mantem p rocedente o A.I., em decis10 assim ementada: "PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ. Tratando-se de autuaçaes reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, quando as alegaçaes da defesa nnáo apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. A00 FISCAL PROCEDENTE." No recurso de fls., s go ratificadas as ale g açaes da peça exordial. C o Relatdrio. Arpe MINISTÉFII0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13433/000.078/91-41 4 Acórdão np 104-10.809 Conselheiro ANTeNIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiçaes de admissibilidade p revistas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razSo pela qual do mesmo tomo conhecimento. Trata-se de processo decorrente, cujo processo principal, objeto do recurso np 103.522, foi levado a julgamento na sessgo do dia 20 (vinte) deste mts, tendo sido procedido naquele CORREÇA0 DE INSTANCIA pelo fato de ter sido ap licada a TRD na autuasSo como CORRECÃO MONETARIA e na decisSo como juros moratdrios, pelo que houve aperfeiçoamento do lançamento pela autoridade julgadora singular. Considerando a rntima relaç go de causa e efeito existente entre o processo matriz e o seu decorrente, deve este seguir o mesmo resultado daquele. Isto posto, voto no sentido de reabrir prazo ao contribuinte para apresentar impugnaçnào quanto 'h. parte inovada pela autoridade de primeira instància Brasrlia(DF), 23 de setembro de 1993. Antânio Lisboa zog's doso - Relator. Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001147/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11611
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD. Legitima e legal a incidOncia da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (M.P. ng 294/91), na redação dada pela Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991 (H.P. n2 298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a titulo de correção monetária, sendo ali (ADIN ng 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratóris. Ademais, o art. 30 da Lei n9 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o tflulo a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já quea norma que a instiuira silenciara a respeito (art. 92 da Lei ng 8.177/91 - M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 92 pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE ANTONIO BOLFE ()"41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NP 10975/001.147/92-11 AC6RDA0 N9 104-11.611 ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MIGUEL RENDY (Relator), SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL, que proviam parcialmente o recurso para excluir a exigência da [Ri) rité julho de 1991. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Fiala das Sesshes, em 29 de Julho de 1994 ta6SCLA !FILA MARIA SCHERRER LEITMO - PRESIDENTE o / / EVAND-r PEDIR, PINT. - REDATOR-DESIGNADO VISTO FM - PROCURADOR DA SESSMO DE: EX NDRE LIBONATI DE b..SEU FAZENDA NACIONAL C 8 DEZ 1'194 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL, NÃO HOUVE Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado). Ausentes, iustificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES SARBIERI JUNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. r?..)uutipi SERVIÇO RUMO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Net 10925/001.147/92-11 RECURSO Nes 77.961 AC6RDAO Nes 104-11.811 RECORRENTE: VICENTE ANTONIO BOLFE RELATbRIO 1. Contra o sujeito passivo VICENTE ANTONIO BOLFE, está a DRF em MAÇARA - SC, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exiOncia ao Exercício de 1988. 2. A razWo do lançamento está formalizada e descrita às fls. 02/11 0 a saber' "1 - RENDIMENTOS MO DECLARADOS 1 - RECEBIDOS DE PESSOA UURIDICA / LUCRO PRESUMIDO RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS PELA EMPRESA BOLFE & CIA. LTDA., REFERENTES A DISTRIBUIÇA0 MINIMA OBRIGATÓRIA DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE RECEITA OMITIDA, E DE RENDIMENTOS MINIMOS OBRIGATÓRIOS ATRIBUIDOS A SÓCIO DE EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO, CONFORME DEMONSTRADO NO "TERMO DE VERIFICAÇA0 E ENCERRAMENTE DE AÇA° FISCAL", ANEXO." 3. Tempestivamente, o autuado se manifesta, contra o feito fiscal na forma da impugnaçro de fls. 14/19, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: • seacommumnamm 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N21 10925/001.147/92-11 AC6RDA0 N9e 104-11.611 "2.2.11 - Face ao exposto, é a presente impugnação para requerer a Vossa ExcelSncia se dignes a) - Independentemente da decisão de mérito, determinar a exclusão do auto de infração, de todo o valor correspondente a TR/TRD, referente ao período de fevereiro a dezembro/91, e que está incluído no item Juros de Mora, junto com estes, determinando, conseqüentemente, a aplicação de Juros de mora para este período à razão de 17. (um por cento) ao mels, nos termos expressos no artigo 192, parágrafo 39, da Constituição Federal. b) No mérito, declarar a nulidade do Auto de Infração ora questionado, face a improcedSncia do fato gerador e respectivo credito tributArie levantados pelo Fisco, a partir. do Auto de Infração principal. c) Protesta e requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de provas documentais." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razbes da defesa às fls. 28, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era contrário ao pleito. 5. A autoridade Julgadora de primeira instãncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 42/47, finalizando com a seguinte ementas (0111/1 80~~~~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nas 10925/001.147/92-11 ACtiRDA0 ND: 104-11.511 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA Exercício Financeiro de 1999. RENDIMENTOS DA CÉDULA C. Integra o rendimento desta cédula, no mínimo 3,5% da receita total do ano-base inclusive das receitas não contabilizadas da pessoa Jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, distribuído entre os sócios que efetivamente prestaram serviços A sociedade. RENDIMENTOS DA CÉDULA F. inc3u1-se nesta cédula,, como lucro automaticamente distribuído, proporcionalmente ã participação de cada sócio, o lucro liquido correspondente a 507. dos valores omitidos na pessoa jurídica, verificando a fiscalização a ocorrh Incia de omissWo de receitas, na forma dou artigos 396 e 34, inciso 1 do RIR/90. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar sem recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 53/59, onde em resumo dizo "3 - O PEDIDO 3.1 - Face ao exposto, e reiterando o pedido da impugnação inicial, requer a esse Colando Conselho de Contribuintes o provimento do presente Recurso, para que seja reformada a decisão de primeira inst2ncia, determinando, conseqüentemente, a anulaflo, por improcedente, da notificaflo do Auto de Infração lavrado Contra o Recorrente em 23 de junho de 1992." É o relatório. 0))/t1 SERVIÇO ima 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NOm 10925/001.147/92-11 ~DAC Ne: 104-11.611 VOTO VENCIDO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relatar. O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a Pessoa Jurldica LAURO BOLFE 8: CIA. LTDA. em relação ao Imposta de Renda Pessoa Juridica, cujo processo nO 10925/001.150/92-18 Já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma da Recurso ni? 105.55B, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão número J04-11.227/94. Conformo consta dos autos, a recorrente no processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributaflo reflexa em relaçaa a IRPF. Na presente situação, em sendo n lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme Já acima referenciado, haver-se-ia que se observar a regra básica a ser adotada para Julgamento dessa espécie que vincula decisOes e determina que ao processo decorrente se apiicct 4 mesma sorte do processo matriz, em razão da Intima relaçao J. causa e efeito. (VAI "XJAWCUPW~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 10925/001.147/92 - 11 ACARDA0 Ng: 104- 11.611 No entanto, coerente com minha posiçXo no processo principal, sou pelo acolhimento do pedido de no incid@ncia da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonancia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso. Brasília-DF., 28 de Julho de 1994 01/7MIGUEL Rd DY -. -- RELATOR SERVIONMU~MUL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7, PROCESSO N2 10925/001,147/92..11 Acánnan N2 104-11,611 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado. Permito-me, com a máxima vénia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de Justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originaria da Medida Provisória n2 298, publicada em 29109/91, a Lei ri2 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (MP n2 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente a TRD. E mais: o art. 30 da Lei n2 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n2 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a titulo de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e 01149:) seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: £5 sm~umicoromm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO N2 10925/001.10/92•11 ACÓRDA0 N2 104-11.611 "art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais nbrigaçbes fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Pnsteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 3.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 13 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestaçbes dos contratos celebrados no ámbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetraria, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 13 e parágrafos 12 e 49: 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidência da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstituci pnalidade (ADIN nO 493-0), o Pretória Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: • "AÇA0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima/ porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra SEAVICOPLIECOFEMRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. PROCESSO N910925/001,147/92•11 ACORDNO N2 104,-11.611 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçbes do custo primário da captação dos depósitos a prazo fino, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçbes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 59, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestaçbes nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 12 e 49 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n9 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n9 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 39. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: 409:2j'ç- SERWCONAUCOMMAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRTMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10, PROCESSO N2 10925/001,147/92-11 necAnnn N2 104-11.611 T - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" F. no seu art. 30, prescreveu: "0 "caput" do art. 99 da Lei n2 8.177. de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, tom a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS FASEF e com o Fundo de garantia da Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 3.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveniPncia, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal ndministrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros cultos, es .vórdãos nçls 104-1o.n5o, 104-9.690 e 104-9.165, de minha lavra, seguindo Jurisprud gIncia mansa e pacífica deste Colegiadu. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do Lema e às iazbes cn 3/(PM ul~ PUUUCO remui MINISTÉRIO DA FAZENDA ;MINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. PROCESSO N2 10925/001.147/92.11 ACoRD(40 N9 104-11.611 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n2 9.219/91. Com efeito 4 o art. 92 da Medida Provisória n2 294/91, convertida na Lei n2 9.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que titulo incidiria a 1RD sobre os débitos fiscais federais: se a título de atuaiSzação monetária ou se a titulo de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidência como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcionai ao tributo, não poder iamos Ler a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua -umulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de meihor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei n2 8.218/91 (art. 30), a titulo de correção monetária, ãcumulando-a com os juros de mora de 1% ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n9 8.218/91, somente têm aplicado a TRD a titulo de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n2 9.177/91. E esta Cãmara tem julgado, uniformemente, no sentido de eNpurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 17., guando cobrados cumulativamente com a TRD.302023( sevic~coru" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12. PROCESSO N2 10925/001.10/92•11 ACoRDF10 N2104-11.611 Ora, se a lei era omissa a respeito do titulo a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n2 8.218/91, de 1P de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçbes retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 1.06, 1, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já ine.tituldo anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n2 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituida a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n2 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n2 291/91, sendo que a lei n2 8.213/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança comutada da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 17. ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde Y4 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que the deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuia ementa se transcreveu no inicio deste voto. é comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, per isso mesmo, não constituem novas situaçbes jurídicas. 1 -9m elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidência SERVIÇO P~W~M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13. PROCESSO N2 10925/001.-147/92-11 ncènnno N2 104-11,611 tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao gmbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do principio da estrila Jegalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de competBncia, já se vê - imposto sobre a propriedade de bicicleta OU de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos que 2:1 Sucid'ência instituída não alcançaria os velocipedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doaçbes, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção juridica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos á norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo á chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer releváncia jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 52, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas explicitantes, que tPm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, c-57-PL31- samcominsiwo~ui. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14. PROCESSO N2 10925/001:147/92.11 nchR nno Ng 104-11.611 no5 termos do art. 92 da Lei n2 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá diza-lo, "explicitando-o", máxime guando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art.. 30 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sita instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1971, data da publicação da Medida Provisória n2 294, de .n1 de janeiro de 1991, que, em seu art. 92, já estabelecia: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRO sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." texto, este, repetido pelo art. 92 da Lei n2 8.177, Ge 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n9 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei 112 8,177/91, 0 seu ar L. 18, que rezava: - "Art. 18. Os saldos devedores e as prestaçbes dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), •om cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados, pela taxa umocom(mxonumm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15. PROCESSO t1.2 10925/001.147/92+11 neánnnn N2 104+11.611 aplicável à remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifos nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 92 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incidência da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da YR, naqueles contratos de direito privado Como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros, nem a este título (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub iudice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o alo jurídico perfeito (art. 52 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relatar da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigaçbes que deverá ser feito na medida dessa variação. Ouando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que sgYar--‘ SERVICO PUBLICO ~AL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16, PROCESSO N2 10925/001,147/92.11 neónnm 142 104-11.611 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n2 45, Max Limonad, São Paulo, 1.956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçaes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É. pois, um indice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econSmicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, COMO bem demonstra o parecer da Procuradoria-Seral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a laxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posteriov aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econemicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a Iodas (como, por exemplo, a concorrPncia com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Lentral, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada té-m que ver com o valor de troca da moeda, mas, sim - o que é diverso com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei no 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (27. a titulo de juros - que variam de banco para SER~LAWMFEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17. PROCESSO 142 10925/001.147/92..-11 Acc-RnAn N2 104-11.611 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo • e de tributo), que o restante se j a apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n2 8.177/91 não roi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n2 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: 1 - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive: II - como adicional, por juros de meio por cento. • E, no artigo 17, dispôs,: "Art. 17. A partir de fevereiro de 19914 os saldos das contas do Fundo de Garantia por [empo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 12, mantida a 34154 periodicidade mensal para remuneração1. e 5~~4~~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18, PROCESSO 142 10925/001,147/92.11 ACoRDNO 112 104-11,611 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." n adicional Crio caso, os j uros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo la-, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e nãn a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 6.177/91 4 que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de indice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse titulo não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao princípio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os j uros não são pactuados como nas avenças no campo de direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o 314 crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho3 a sunoconsxonDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19, PROCESSO N2 10925/001.147/92.11 rsrmnnnn N2 104-11.511 n Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga ã lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os rréditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo IQ do seu art. 161 que estes serão de 1%, se não for fixada outra laxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de ;urus que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinies em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no ar -t 30 da Lei 2/9 9.218/91, que deu nova redaçbo ao art. 92 da Lei n2 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidWncia de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília-OF., em 0/ / EVANDRO 'EDRO s TNTO RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001656/93-66
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14962
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.962 MULTA PECUNIÁRIA - É devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, não haver emitido a nota fiscal, recibo, ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FHAL & KEMMER LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI 1 ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Jualar.---••• Á' IMENTO R vi OR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 19cr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -tyv •-•?,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nip,ttt - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4, -• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001656/93-66 Acórdão n°. : 104-14.962 Recurso n°. : 110.848 Recorrente : FHAL & KEMMER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 96, onde lhe é exigido o recolhimento do crédito tributário a titulo de multa pecuniária prevista na M.P. n° 374/93. O lançamento foi feito com base em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada em 21.12.93, onde se constatou a existência de vários pedidos sem comprovação de emissão das respectivas notas fiscais de venda das mercadorias. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 98/99, alegando em síntese: a)- que a empresa não infringiu o artigo 1°, itens I a V, da Lei n° 137/90; b)- que o fato gerador do tributo é venda da mercadoria e a conseqüente saída do estabelecimento; c) - que a empresa não realizou a venda das mercadorias constantes dos pedidos objeto da autuação que especifica e portanto não ocorreu a hipótese na Medida Provisória n° 374/93; d) - que as notas anexadas ao processo comprovam as vendas efetivadas naquela data, e que o fisco deixou de efetuago levantamento do caixa; e)- finaliza pedindo o can elamento do Auto de Infração. ccs 4, ji,b;:•31, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à44ier QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001656/93-66 Acórdão n°. : 104-14.962 A decisão monocrática julga procedente o lançamento, para com base no artigo 53, inciso VII, da Lei n° 8.383/91, reduzir a penalidade para 4.442,39 UFIR. Intimada da decisão em 27.05.95, protocola a interessada em 28.08.95, o recurso de fls. 181/182, alegando ser indevida a autuação e que a fiscalização agiu por presunção já que a emissão de pedidos não caracteriza saída da mercadoria, que as notas relativas as vendas realizadas foram apresentadas à fiscalização; que é equivocada a afirmação de que o bloco de n° 12.201 a 12.250 não estivessem em uso no momento da autuação; que foi inclusive colocado o caixa a disposição dos Srs. fiscais; que os pedidos apreendidos não passam de reserva de mercadorias; que a empresa existe há mais de 10 anos sem jamais ter apresentado qualquer problema dessa natureza; finalmente pede a reforma da decisão recorrida. É o Relatórgio. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA norr:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I ,% QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001656/93-66 Acórdão n°. : 104-14.962 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versa o vertente procedimento sobre a aplicação da multa pecuniária prevista na M.P. 391/93, convertida na Lei n° 8.846/94. De início, cabe observar que o objetivo da citada lei foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o art. 3° do referido diploma legal impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou de serviço prestado. No caso em tela, autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte, quando constatou a existência de vários pedidos, sem comprovação de emissão das notas fiscais respectivas. Cabe ressaltar que, esse Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, esta só deve ser aplicada no caso de fl rante, ou seja, a imediata ação do Fisco no momento em que a operação ocorrer. 4 ccs .44s k- MINISTÉRIO DA FAZENDA wit.Z2k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à",rb Ht QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001656193-66 Acórdão n°. : 104-14.962 Entretanto, observa esse relator que, as notas fiscais cujas cópias foram colacionadas às fls. 122 a 141 dos autos, estão datadas do dia 21.12.93, e são as mesmas juntadas no original pela fiscalização às fls. 57/95. Ocorre que, compulsando referidos documentos, constata-se que, as vias originais (fls. 57/95) não possuem data de emissão, o que vem evidenciar a existência de montagem nas vias juntadas pelo contribuinte, além do que, a discriminação das mercadorias e seus respectivos valores não são convergentes com os constantes dos pedidos, de sorte que, tais documentos devem ser desconsiderados por absoluta falta de valor probatório em favor da recorrente. Por outro lado, restou evidenciado que, as cópias das notas fiscais carreadas às fls. 142/163 se referem a vendas outras, efetuadas após a ação fiscal, levando-se em conta a numeração constantes das mesmas. A falta de verificação do caixa se configura como irrelevante. Destarte, quer nos parecer que, a infração está perfeitamente caracterizada, não merecendo assim qualquer reparo a decisão recorrida. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de aio de 1997 , J• P ÁS ENTO 5 ccs Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000353/95-91
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14027
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: LANCHONETE MILHO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.027 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCHONETE MILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. isi/f~ LEIL MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. "." • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • n r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/0900.353/95-91 ACÓRDÃO N°. :104-14.027 RECURSO N°. : 111.325 RECORRENTE : LANCHONETE MILHO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso H, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, ter entregue sua declaração de rendimentos fora do prazo mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, conforme art. 138 do CTN e conforme entendimento firmado no Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-9.434). A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UF1R às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; _ • - 2 jrl ;. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt PROCESSO N°. : 10630/0900.353/95-91 ACÓRDÃO N°. : 104-14.027 - o Acórdão a que se refere a contribuinte em sua impugnação, foi proferido antes do advento da Lei n° 8.541, de 1992, não se aplicando, pois, ao caso; - conforme Acórdão 102-29.231, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança a hipótese dos autos; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 24.11.95, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 19.12.95. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7'r PROCESSO N°. : 10630/0900.353/95-91 ACÓRDÃO N°. :104-14.027 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. 4 jr1 *. . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/0900.353/95-91 ACÓRDÃO N°. : 104-14.027 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: jrl n•,•,. • . ;— MINISTÉRIO DA FAZENDA• : .f." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10630/0900.353/95-91 ACÓRDÃO : 104-14.027 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ncts 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6- jrl Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.046020/92-69
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91019
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em São Paulo - SP. SESSÃO DE :18 de abril de 1997 ACORDÃO : 101-91.019 Contribuição Social- Exercício 1989.- Conforme determinado pela MP 1.110 /95, devem ser cancelados os lançamentos relativos à contribuição social de que trata a Lei no 7.689/88, incidente sobre o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — _ ISON PE ' '"-íg"-§ S PRESIDE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g MAI 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-0416.020192-69 ACÓRDÃO : 101-91.019 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZ'UKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI* : 10880-046.020/92-69 ACÓRDÃO N' : 101-91.019 RECURSO N° : 86.535 RECORRENTE : EXPRESSO PRATA LTDA. RELATÓRIO Contra Expresso de Prata Ltda. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11, para exigir o crédito tributário no valor de 21.143,59 UFIR, referente à Contribuição Social do exercício de 1989, já acrescida da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora. A autuação decorreu de auditoria realizada na área do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, da qual resultaram lançamentos de IRPJ ( processo matriz), Contribuição Social e Finsocial (processos decorrentes). Segundo o Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração matriz, as irregularidades que deram causa aos lançamentos foram as seguintes: 1- A empresa, no período-base de 1988, registrou em sua contabilidade, como despesa operacional dedutível, a importância de Cz$ 108.888.641,00, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, entretanto só recolheu Cz$ 18.148.107,00, permanecendo o saldo de Cz$ 90.740.534,00 até hoje não recolhido, sob a alegação de inconstitucionalidade da lei que instituiu a Contribuição Social. O não recolhimento do saldo da contribuição fêz com que sua dedutibifidade naquele período-base se tornasse indevida. 2- A empresa não corrigiu, no exercício de 1989, período-base de 1988, dentro da sistemática da correção monetária do balanço, o saldo da conta do Ativo Permanente "Chassis Novos P/ Ônibus", relativa a aquisição de veículos novos. Tais aquisições só foram convertidas para OTN, no livro Razão Auxiliar em arN, a partir do momento da montagem das carrocerias, provocando uma redução do valor em OTN de cada ônibus no Razão Auxiliar em OIN.De conformidade com as fichas do razão Analítico da conta "Chassis Novos Para Ônibus", a omissão de correção monetária de balanço foi de Cz$ 96.709.358,63. r_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880-046.020/92-69 ACÓRDÃO N' : 101-91.019 O mesmo Termo de Verificação registra , também , que sobre os valores apontados como dedução indevida de despesa e omissão de correção monetária do balanço, deverá se cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro e, ainda que a empresa não recolheu, no período de abril de 1989 a março de 1992, a contribuiçào para o FINSOCIAL, devendo fazê-lo com os acréscimos de juros, multa e correção monetária. Essas exigências, entretanto, não fazem parte do presente processo. Em impugnação tempestiva, alegou a empresa, em síntese, que se trata de exigência fundada em presunção, que o indício não basta para presumir a certeza e liquidez da sonegação, que não se admite que a multa seja corrigida monetariamente, que sempre cumpriu suas obrigações fiscais e tem um nome a zelar, que apresentará oportunamente comprovantes ao fisco . O julgador singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "EMENTA : O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente de Contribuição Social." Inconformada, a empresa recorre a este Conselho argumentando que: 1- Entende que não infiingiu qualquer dispositivo relativo ao IRPJ, bem como em relação à Contribuição Social. Reitera, assim, tudo que foi arguido no recurso do IRPJ, no qual alegou, em síntese, que: a)- Constituiu a provisão da Contribuição Social sobre o Lucro e recolheu inicialmente a exigência, ainda que lhe parecesse ilegal. Diante da celeuma jurídica criada pela imprensa, do pensamento uniforme e firme da doutrina e da brevidade da atuação da Justiça Federal de Primeira Instância reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança pelo não cumprimento do interregno de 90 dias e por falta de Lei Complementar, suspendeu o recolhimento. Mas, para todos os efeitos legais, a parcela de Cz$90.740.534,00 não recolhida constitui um débito confessado, no máximo executável pela Fazenda Nacional, mas nunca despesa indedutível. A Recorrente, na data da autuação, era apenas devedor, o que não 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-046.020/92-69 ACÓRDÃO Ne' : 101-91.019 autoriza o Fisco a glosar a despesa da CSLL Assim, o auto de infração é de ser anulado, e outro procedido caso a Recorrente, revertendo a parcela da Contribuição a Pagar para a conta de Resultado ou Lucros Acumulados, não venha a oferecê-la à tributação. Enquanto a Fazenda prosseguir com a cobrança da CSLL referente ao exercício de 89, base 88, a provisão é adequada e correta.Ainda que o Conselho venha a anular o processo da CSLL, tendo em vista a decisão do Supremo sobre sua inconstitucionalidade, ainda assim a despesa à época é legal, Nessa circunstância, a Recorrente reverterá o valor à tributação como receita do ano ou mês da reversão. b) - Adquiriu chassis novos e os manteve inativos em seu almoxarifado, vindo a corrigi-los a partir do mês em que foram acoplados correceiras e motores, visto que somente a partir dessa data foram ativados, entendimento esse dominanate na doutrina contábil. A recorrente não adquiriu ônibus novos para operacionalização e renovação de sua frota, como entenderam o autuante e o julgador, pois ao adquirir os chassis o fez com a finalidade de virem os mesmos a ser ou não utilizados no futuro. Por essa razão, entendeu a recorrente que não deveria sujeitá-los à correção monetária do balanço, posto que a correção monetária dos investimentos feitos com a compra dos chassis conformar-se-ia mais como uma faculadade, uma vez que a obrigatoriedade adviria com a operacionalização dos mesmos ao fim a que se destinam, desde que complementados com carrocerias, motores e demais equipamentos indispensáveis e necessários ao seu funcionamento. c) - A totalidade da matéria tributável é da ordem de Cz$ 187,449,919,63, entretanto o autuante e a autoridade julgadora valeram-se da parcela de Cz$ 188.449.919,63, repercutindo nos demais encargos (juros, TRD, multa de oficio), erro esse que deve ser reparado. 2-Demais disso, a exigência da Contribuição relativa ao exercício de 1989 foi declarada inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal. 3- A contribuição tem por partida de base de cálculo o lucro líquido antes do Imposto de Renda e da Provisão para o Imposto de Renda e da própria Contribuiçào Social, com os ajustes expressamente mencionados na Lei 7689/88, não podendo ser adicionado MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-046.020/92-69 ACÓRDÃO N° : 101-91.019 nenhum valor que não os expressamente indicados, e entre as adições não constam as despesas indeclutiveis, ou aquelas efetivamente incorridas e dedutiveis. 4- Foi aplicada a aliquota de 8% sobre a base de cálculo errada, e mais, quando a aliquota ajustada seria 8% dividido por 1 + 0,08, conforme consta do Ato declaratório Normativo CST n° 01/89. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-046.020/92-69 ACÓRDÃO N° : 101-91.019 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei, razão pela qual dele conheço. Litiga-se em torno da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, incidente sobre valores apurados em procedimento fiscal na área do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, a título de dedução indevida de despesa operacional e de omissão de correção monetária de balanço. Assiste razão à Recorrente quanto a inexigibilidade da Contribuição Social referente ao exercício de 1989. Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 8° da Lei 7.689/88, o Senado Federal, pela Resolução n° 11, de 04/04/95, suspendeu a execução do referido dispositivo legal e a Medida Provisória n° 1.110/95, no seu artigo 17, inciso I, determinou o cancelamento dos lançamentos da referida contribuição incidente sobre o resultado apurado no período-base de 1988. Pelo exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), em 18 de abril de 1997 A SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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