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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830663 #
Numero do processo: 11065.002687/89-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-Processo Fiscal - Recurso apresentado quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 201-67356
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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TOWDO NO/02.000 - , obdcaL çAljr . 396 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. , 11.065-002.687/89-6E MAPS Sessiode 16 ide aetembro cw Is . 91 ACORDAI) N e 201-67.356 Recurso n, 84.461 RecomenM BIEHL S/A METALÚRGICA Ruud() a DRF EM NOVO HAMBURGO - RS F INSOCIAL-Processo Fiscal - Recurso apresentado guando decorridos mais de 30(trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Não se toma conhecimento, por perempto. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIEHL 5/A METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perernpto.P.usente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DASILVE,. Sala da essOes, em 16 de setembro de 1991 f z 1a , ROBER.• • :A7B0 v CASTRO - PRESIDENTE Ir ' LVLkÁ- SËRt • COM oVELLO - RELATOR DIVA RIA C TA--15?12 E EIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 19 sET 1991 Participaram,ainda do presente Julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENC/ DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARIS- TÕFANES FOUNTOURA DE HOLANDA. 3D7- -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 11.065-002.687/89-58 Recurso Ne: 84.461 Acordâo Ne: 201-67.356 Recorrente: BIEHL S.A. METALÚRGICA RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, consoante Auto de Infração de fls. 8, e anexos que o integram, é acusada de haver infringido o disposto no artigo 1 2 , § 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82, ao fundamento de que no período de fevereiro de 1986 a outubro de 1989 recolhera com insuficiencia a contribuição por ela devida ao F/NSOC/AL, em virtude de ter excluído da base de cálculo o ICM e o ICMS que a empresa pagara sobre as vendas no período. Lançada de ofício da contribuição em tela no montante de NCz$ 17.106,73 equivalente a 11.827,12 BTNf, e intimada a recolhe-1a, acrescida de juros de mora e da multa de 50% (Lei n2 7.450/85, art. 86, § 1 2 ), a autuada apresentou a impugnação de fls. 11/13. A autoridade singular pela decisão de fls. 16/17 manteve a exigencia, sob os considerandos: "Considerando que a base de cálculo do Finsocial é a receita bruta (Decreto-lei n 2 1.940/82, art. 12); Considerando que como receita bruta deve ser entendido todo o valor recebido em decorrencia da realização da venda de mercadorias ou produto% excluídos apenas aqueles tributos destacados em separado na nota-fiscal (IPI e o IUM - Recofis aprovado pelo Decreto 92.698/86, art. 16); -segue- Processo n4 11.065-002.687/89-58 -03=30e Acórdão nO 201-67.356 Considerando que o ICM entegra o preço dos produtos, sendo, por isso, componente da receita bruta (Decreto-lei n á 406/68); Considerando que, por não existir dispositivo legal que, expressamente, exclua o ICM da base de cálculo do FINSOCIAL e sendo este valor parte integrante da receita bruta, sobre ele deve ser exigida aquela contribuição; Considerando que a inclusão do ICM na base de cálculo do FINSOCIAL está consolidada na jurisprudência administrativa através do Acórdão 202-02.468/89 do Segundo Conselho de Contribuintes". Cientificada dessa decisão em 24 de abril de 1990 (fls. 17-v 2 ) a Recorrente vem a este Conselho, em 6 de junho de 1990, em grau de recurso com as raz3es de fls. 19/22, identicas às da citada impugnação sustentando, em resumo, que o ICM (atual ICMS), por se tratar de tributo não cumulativo não integra o faturamento, tal como o IPI. É o relatório -segue- Processo n g 11.065-002.587/89-58 -04-909 Acórdão n g 201-67.356 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Venoso A Recorrente cientificada da decisão que manteve o lançamento de ofício, somente apresentou recurso a este Conselho quando decorridos mais de 30 dias, eis que cientificada a 24 de abril de 1990 somente recorreu em 8 de junho do mesmo ano. O Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) dispae que caberá recurso voluntário com efeito suspensivo, dentro dos trintas dias seguintes. assim sendo, a decisão recorrida tornou-se definitiva na esfera administrativa e exigível o crédito tributário (art. 151 do c.T.N.). Nestas condiçaes não conheço do recurso por perempto. Sala das S 7 s - em 16 de setembro de 1991 --- Se /I Gomes Velloso

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4830051 #
Numero do processo: 11040.001741/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78817
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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F-SegProcesso n2 : 11040.001741/2001-47 Puhitri Diáir Mde Recurso n2 : 127.382 undo Conselho de Clondatribulntes Rubrica 4 Acórdão n : 201-78.817 Recorrente : ARROZEIRA CHASQUEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROZEIRA CHASQUElRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. ;,. , QMacutjjx,* . sefa aria Coelho Marques Presidente „,a\ Gustavo a de Me ei e o Relator ao CONFCU' O of;-1(;;NAL MIN. DA FAZENDA - 2° CC BraMlia,____„,g)....L. o 3 / v 5 e; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mano de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , MN. DA FAZENDA - 2 0 CC Ministério da Fazenda CQNFE M O CMiGit4AL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes • Breasa, 02-0 ! Fl. / Ofo Processo n2 : 11040.001741/2001-47 Recurso n2 : 127.382 Acórdão n9 : 201-78.817 Recorrente : ARROZEIFtA CHASQUEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra a Decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que julgou procedente o lançamento de ofício efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS, relativo à Cofins, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 30/04/1992 e 30/09/1999. Durante a referida ação fiscal restou verificada a falta de pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente sobre as receitas financeiras não lançadas a partir de fevereiro até setembro de 1999, conforme preceitua a Lei n2 • 9.718, de 27/11/98, art. 22, parágrafo 12. Aduz que para os meses de abril de 1992 a dezembro de 1993 os valores apurados de Cofms decorre de diferenças apuradas com base nas guias de depósito efetuadas à ordem da Justiça Federal, já convertidos em renda da União. A contribuinte, por sua vez, impugnou parcialmente o lançamento, alegando, fundamentalmente, que os procedimentos estavam corretos, uma vez que as receitas financeiras incluídas indevidamente pela Fiscalização no lançamento constituem reversões de provisões operacionais, as quais devem ser excluídas da base tributável, em face do contido no art. 3 2, II, § 22, da Lei n2 9.718/98. Informa a insigne DRJ em Porto Alegre - RS que a parcela incontroversa do indigitado lançamento de ofício, correspondente ao período de apuração anterior a fevereiro de 1999, foi devidamente do presente processo pela DRF jurisdicionante, conforme se depreende do extrato do sistema Profisc acostado às fls. 112/115. Assim, levado a julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, entendeu que o lançamento de oficio mostra absolutamente procedente, estando adequado ao que preceitua o arcabouço normativo aplicável à espécie de tributo. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repisando a argumentação ventilada por ocasião de sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4,0 2 c::;',4,J, o G;NAL, filq. DA FAZENN 2' fl 2 2 CC-MF- Ministério da Fazenda • 15 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1 0210 1 03 0,0- - Processo n2 : 11040.001741/2001-47 Recurso n2 : 127.382 visjo Acórdão n2 : 201-78.817 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos administrativos verifica-se que o lançamento de ofício em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal da presente autuação (artigo 1 2 da Lei Complementar n2 70/91, c/c os artigos 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, e a MP n2 1.807/99). Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de ofício, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. Registre-se, por oportuno, que não se verifica a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em espécie, porquanto, tratando-se de Cofms, prevalece o entendimento da CSRF de que se aplicam as disposições do art. 45 da Lei n2 8.212/91. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72). . _ Quanto à alegação de impossibilidade de se exigir a COFINS sobre as receitas financeiras, porquanto os dispositivos insculpidos na legislação ordinária não se compadecem com os rigores da Constituição Federal, no meu entender, é matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo'. Concessa venha, entendo que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes. 4 'Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores adm. istrativos, Acórdão n2 201-70.501 (Recurso ns! 98976), votado em 19 de novembro de 1996. 3 • . DA FAZENDA - 2° CC 2. cc_MFMinistério da Fazenda CONFER:":: L.": 01V! o ORIGINAL Fl-Segundo Conselho de Contribuintes 9-;>,:'33W> Brasília, ,,20 03 / _01) Processo n2 : 11040.001741/2001-47 Recurso n2 : 127.382 sio Acórdão n2 : 201-78.817 Nesse sentido dispõe, inclusive, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, o seguinte: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da ReceitaFederal; ou (...)". (negritei) Ademais disso, deve-se registrar que, mesmo diante do que restou afirmado no Acórdão recorrido, o qual asseverou que as planilhas de fls. 101/103 mostravam-se insuficientes para caracterizar as referida receitas como reversões de provisões operacionais, cuja dedução encontraria respaldo no art. 3 2, II, da Lei n2 9.718/1998, a contribuinte sequer se deu ao trabalho de tentar demonstrar analiticamente o que restou alegado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. GUSTAVO IRA DE EIRO 411, ';TP 4 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000363/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03874
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. De) ft /.. O -) / 19.5.1.. C c IaMI NISTÉRIO DA FAZENDA 1 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ti/48 Processo : 13629.000363/97-33 Acórdão : 203-03.874 1 , I, , Sessão -. 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.258 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de lequadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 4.),n 11 Otacílio D:, tas artaxo Presidente ..-----/ nato Scc<I lerdoÁ u Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. I cgf/ 1 1 "d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0'411.f. ,cd> Processo : 13629.000363/97-33 Acórdão : 203-03.874 Recurso : 105.258 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/94 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribUições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 ‘11 1J 1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000363/97-33 Acórdão : 203-03.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agênc'ias, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme á localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §1'. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, Procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 9-, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 ?L". 1.) I MINISTÉRIO DA FAZENDA 08;7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13629.000363/97-33 Acórdão : 203-03.874 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar Ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por donseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e OttO Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comi entado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a 'categoria do empregador (D.I de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 1 Li5cP..._ . 1 __,. ;ft:,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 174?Z,è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000363/97-33 Acórdão : 203-03.874 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. I Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente reCurso. 1 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 ._,_, , ,emet NAT CAL i O ISQUIERDO 5

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4831417 #
Numero do processo: 11080.010746/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - Incidência. Lei nº 8.033/90. Infração Confessada. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00822
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O U. 1).“U.J....0 19 gt. C C Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.010746/91-42 \ SessWo de: 10 de novembro de 1993 ACORIMO No 203-00.822 Recurso no: 90.724 Recorrente : BANCO FRANCES E BRASILEIRO . S/A Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS IOF IncidOncia. Lei no 8.033/90. Infra0o Confesssada. Nega-se 'provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A. • ACORDAM as Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar *provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1993. OSVA=,,," sà.TZA - Presidente (? aEBAEi' l.Éri0 B0/31:::S • ACK ARYF I a tor / C!r./&(-'6K-7 RODRIGC )ARD • VIEIRA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE I O DEI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente):.'.- . , . hr/jm/cf-gb „ A'” , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1~4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 11080.010746/91-42 Recurso no: 90.724 Ao:5r~ no: 203-00.822 Recorrente : BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A • • • RELATORIO, Contra a instituição financeira acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 90), em virtude de procedimento instaurado pelo fisco, onde se verificou a falta do recolhimento do IOF quando do pagamento dos contratos de "câmbio travado", existentes em 16.03.90, no valor de Cr$ 22.806.813,87, , infringindo, assim, o disposto no inciso 1 dos arts. 12, 22 e 52; e parágrafo único do art. 92, da Lei ng 8.033/90 e Instrução Normativa EIRF'no 62/90, item 3. Impugnando o feito às fls. 94/97, a interessada reconhece que não efetuou a cobrança e nem o recolhimento iolativo,ao 'OF. Tampouco discorda dos cálculos constantes do auto de infração. A contribuinte manifestou sua discordância de que se trata de infração fiscal, sujeita à exigencia tributária, por ser dIOF um imposto sobre o patrimeinio e não sobre operaçffes financeiras, mal ferindo os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. • O autor do feito pronunciou-se às fls. 99, esclarecendo que • fisCalização cabe o cumprimento das leis e não a verificação de sua constitucionalidade. Considerou improcedente • a impugnação, propondo a manutenção da cobrança. A autoridade singular (fls. 101/105), assim ementou sua decisão: "Lei no 8.033/90 - As operaOes financeiras, tal como definidas no CTN, efetuadas por qualquer pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, sujeitam-se à incidOncia do IOF. IMPUGNAÇAU IMPROCEDENTE". A recorrente interpôs recurso tempestivo de fis.V,) 108/116, onde, mais uma vez, argúi a inconstitucionalidade da • cobrança. • ! • - •• - E o relatório» • cer • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no. : 11080.010746/91-42 AcórdMo no: 203-00.822 \ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY A infra0o está confessada e o valor exigido resultou incontroverso, eis que n'iMo houve impugnaçUo quanto ao quentum cobrado, a par da recorrente haver reconhecido que no lançou e nVo recolheu o tributo (I0F). O tánico argumento da defesa é n'ão ser o IOF tributo com incidOncia sobre operaçaes financeiras. Sem razão a recorrente, porque tal -argumento carece de respaldo legal, uma vez que a incidOncia do IOF é sobre as operaçffes financeiras, consoante a Lei ne 8.033/90 e a ' intensiva jurisprudéncia. • Isto posto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessaes, em 10 de novembro de 1993. EBATIAD BO GkES TAGUARYT/7 \ • \ • •

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4830706 #
Numero do processo: 11065.003087/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12274
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Ministério da Fazenda SegundO Conselho de Contribuintes ik MF-Segundo Conselho da Contribuintes rio Diário Oficial daProcesso n2 : 11065.003087/2005-51 • • Recurso ns' : 139.304 Rubtlea coo (Ma De .04 .95.; Acórdão n° : 203-12.274 • Recorrida : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre . 125 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A • EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, _ . • -- • • • - - — base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a - ressarcir. Em tal hipótese, pára a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007: et:H 424->e,„ Antoni693ezerra Neto Presulent LutTane 'te; ae Maya Gomes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente).. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal ME.SEGUN DO CONSELHO DE CON CONFERE COM O ORIGI QIN." jj93____Lata Matilde Curslno da Oliveira Md. &a • 91650 • eg • tiz CC-MF -• 4,1r Ministério da Fazenda Fl. nn=1---kÉr- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11065.003087/2005-51 • Recurso n2 : 139.304 Acórdão n" : 203-12.274 Recorrente : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de suposto crédito da contribuição para o PIS — não cumulativo, pleito este deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal em Novo • Hamburgo/RS, através do Despacho Decisório DRF/NHO/2005. Conforme consta de referido despacho, a empresa contribuinte não haveria considerado na conformação da base de cálculo da contribuição em comento o valor das cessões - de créditos de ICNIS para terceiros. -- -- _ _ Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade perante a Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre/RS, aduzindo basicamente que: a) As operações de transferências de créditos de ICMS não se enquadrariam no conceito de receita, uma vez que afetariam as contas patrimoniais, e não as de resultado, do que redundaria na impropriedade da interpretação extensiva conferida pela DRF, quando haveria • • considerado pagamento de custo de aquisição (crédito de ICMS) como receita; b) A linha de pensamento seguida pela DRF atentaria contra o Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25, de 24/12/2003, que versa sobre a não incidência do PIS e da Cofins sobre pagamentos de valores recuperados a título de recolhimento indevido, assim como ao art. 53, que trata sobre o mesmo tema. Quando da análise da pertinência do crédito perquirido, a Delegacia Regional de • Julgamento de Porto Alegre/RS, após destacar o conceito contábil de receita à luz de citações doutrinárias, concluiu ser esta um acréscimo do ativo dissociado do resultado líquido da operação, razão pela qual correta a tributação de valor percebido pela cessão de créditos de ICMS a terceiros, máxime quando o regime jurídico da contribuição ao PIS impõe sua incidência sobre base composta de toda a receita bruta, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. • Regularmente notificado quanto o teor do pronunciamento da instância de piso, a empresa contribuinte novamente apresentou sua irresignação, desta vez mediante a interposição de recurso voluntário perante este Conselho de Contribuintes, oportunidade em que tão somente repete as considerações já empreendidas em ocasião pretérita nesses autos. É o relato, em linhas gerais. • \\\N) mF-sEouNoo CONSELHO DE CONTRUINTES CONFERE COMO ORIGI j 01 - ,14"dtismo de CirvoisaMat. . gim • • 22 CCMF • --‘n.-:=n--4-3. Ministério da Fazenda - Fl. '2,.0` Segundo Conselho de Contribuintes• , Processo n2 : 11065.003087/2005-51 • Recurso n2 : 139.304 • Acórdão n° : 203-12.274 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Compulsando os autos, salta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Ora, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio • . que decorre de glosas efe—tUadaa no saldo credor objeto - dó . Pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma - manifestação sobre a (i) legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao. proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, .em face do • que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é A mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o • escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de ofício com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de ofício, ademais de estar subordinada a rito próprio, que . visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a .certeza e a liquidez necessária. • Neste particular, analisando caso análogo ao presente feito administrativo, atentemos para passagem do voto do Conselheiro Eric Castro e Silva, nos autos do Recurso Voluntário n° 134247: Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para . DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Salt em 18 de julho de 2007. • \ '; LULN SETES DE MAYA GOMES .ir-SEGULEVETONSELHO DE CONTRIBUINTES RE COM O ORIGINAL was:140 49, os Matilde Cursi . Olivoira Mat. Siape 91650 Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1

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4831388 #
Numero do processo: 11080.009685/2005-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: Os juros sobre o capital próprio recebidos integram a base de cálculo do lucro presumido ou arbitrado, inclusive a base de cálculo da contribuição social, e o imposto sobre eles retido será considerado antecipação do devido em cada trimestre de apuração.
Numero da decisão: 105-16.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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C012./C0 I Fls. I à!, n -:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -WIrtr.4:ib PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,,),,,•s- QUINTA CANIARA Processo n° 11080.009685/2005-46 :- Recurso n° 155.775 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2004 Acórdão n° 105-16.951 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente LOUFAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: Os juros sobre o capital próprio recebidos integram a base de cálculo do lucro presumido ou arbitrado, inclusive a base de cálculo da contribuição social, e o imposto sobre eles retido será considerado antecipação do devido em cada trimestre de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. ) 4 , , 0 , , . IS AL., i S }residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO : Relator Formalizado em: 3 O mAl 208 n Processo n.° 11080.009685/2005-46 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.951 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , • Processo n.° 11080.009685/2005-46 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.951 Fls. 3 Relatório Trata-se dos autos de infração lavrados contra a interessada visando à constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pelo valor de R$ 1.351.184,55, incluídos tributos e consectários legais (fls. 258/266). A contribuinte optou por tributar-se pelo lucro presumido no ano-calendário a que se referem os autos. O lançamento consiste na tributação dos juros sobre o capital próprio recebidos das empresas controladas Frazari Administração e Participações Ltda. (holding operacional) e Companhia Zaffari Comércio e Indústria, não declarados espontaneamente. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR. Os juros sobre o capital próprio recebidos devem compor a base de cálculo do 1RPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo lucro presumido. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A existência de saldo disponível (crédito) é pressuposto para o deferimento de compensação com o débito lançado. A recorrente foi intimada da decisão DRJ em 11/07/2006 e apresentou recurso em 09/08/2006. Em seu recurso alega que é uma sociedade de participação acionária em uma empresa denominada holding, nos termos do § 30 do art. 2° da Lei 6.404/76 e sua atividade preponderante é a administração de sua sociedade controlada, a Frazari Administração e Participações, que por sua vez tem por objeto a administração de outra sociedade, a Companhia Zaffari Comércio e Industria, pessoa jurídica geradora de receita e faturamento nos termos de sue estatuto social. Que a recorrente caracteriza-se como uma holding familiar, que não pratica atividade comercial ou industrial, tendo a sua remuneração originada exclusivamente da equivalência patrimonial advinda da Frazari, que por sua vez, e pelo fato de também não praticar atividade comercial ou industrial, tem a sua remuneração oriunda da Cia. Zaffari. Que é remunerada pela Cia. Zaffari, através de equivalência patrimonial, com os dividendos legais, parte diretamente sob a denominação dividendos , e parte, valendo-se da fr fr, sistemática da Lei 9.249/95, sob a denominação Juros sobre o capital próprio. Neste mesmo i instante, sem qualquer alteração quando ao valor desta remuneração, a Frazari remunera a recorrente, tributada pelo lucro presumido, mas com o investimento controlado pelo método ' 1/4.......C:11/4..._ Processo n.° 11080.009685/2005-46 Ca2/C01 Acórdão n.° 105-16.951 Fls. 4 valor do patrimônio liquido, identicamente através da equivalência patrimonial parte sob a denominação lucros, e parte sob a denominação juros sobre o capital próprio. Ainda, em idêntico momento todos estes valores é repassada aos sócios da recorrente (pessoas físicas), que diretamente re-investem os valores na recorrente através da integralização de cotas de capital — aumento de capital -, a qual realiza a mesma operação sucessivamente na Frazari e na Cia. Zaffari. Dispõe sobre a natureza dos juros sobre capital próprio, que não seriam iguais aos juros pagos a terceiros. Que não existe a possibilidade legal de incidência do IRPJ e da CSLL, tendo em vista o disposto nos art. 521 do RIR, pois inexiste base de cálculo para aferição do lucro presumido, uma vez que todo o investimento e os possíveis ingressos financeiros são realizados/controlados pela equivalência patrimonial. Que os JCP já foram tributados na empresa que os distribuiu, pois foram objeto de retenção/compensação na fonte de IRPJ, É o Relatório. • Processo n.° 11080.009685/2005-46 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.951 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merecem acolhida os argumentos da recorrente. Conforme dispõe a legislação em vigor, os juros sobre capital próprio têm, para fins tributários, a natureza de receita para quem os recebe, e de despesa para quem os paga. Tratando-se de juros recebidos, o imposto de renda incidente na fonte, por força das disposições do art. 668 do Regulamento do Imposto de Renda, deve ser considerado como antecipação do devido na declaração, ainda que a Pessoa Jurídica apure o imposto com base no lucro presumido. Independentemente da natureza dos juros sobre o capital próprio, há regra expressa e especifica para inclusão dos juros sobre o capital próprio recebidos na tributação de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido (art. 521, § 2°, do RIR199): Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3' do art. 243, quando for o caso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 2' Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei n°9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3", inciso III). (Grifei) Observa-se que o art. 347 do RIR199 trata dos juros sobre o capital próprio. Na pessoa jurídica beneficiaria dos juros, não tributada pelo lucro real os juros recebidos integram a base de cálculo do lucro presumido ou arbitrado, inclusive a base de cálculo da contribuição social, e o imposto sobre eles retido será considerado antecipação do devido em cada trimestre de apuração Os juros sobre o capital próprio podem ser pagos ou creditados independentemente do método de avaliação do investimento — custo de aquisição ou equivalência patrimonial. Serão registrados na investidora como receita financeira, mesmo que imputados aos dividendos (art. 29, § 11, da IN SRF 11/96 e art. 68 da IN SRF 390/04). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4831931 #
Numero do processo: 11831.001730/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.813
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento integral, e Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para conceder a atualização pela Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, 0AB/SP 161413
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:47:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:47:26Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:47:26Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:47:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:47:26Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:47:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:47:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:47:26Z; created: 2009-08-03T16:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T16:47:26Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:47:26Z | Conteúdo => . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..• CONFERE COMO ORGINAL CCO2/C01 • Brasília, o 7 sit Fls. 659 Mal.: Sbpe 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,»,,fg-st4> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11831.001730/2001-51 Recurso n° 139.233 Voluntário Matéria IPI lho de cote:4400s WW-SegUndte DIslichOSsiat da Uslão Acórdão n° 201-80.813 # •Pubrfset Sessão de 12 de dezembro de 2007 rumes - Recorrente ICA TELECOMINICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento integral, e Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para conceder a atualização pela Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e . • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRi0 VINTES Processo n.• 11831 CONFERE COM C OR:GINAL .001730/2001-51 CCO7JC01 • Acórdão n.° 201-80.813 Brasilia, 49 i 03 i aog. Fls. 660 Silvio S Mat.. 1145 Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, 0A13/SP 161413. 4.ç4,, 0.10,muc...-N, •_ . JOSEPA MARIA COELHO MARQUES Presidente fMA CIO TA ILVA Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR'BUNTES CONFERE COM O OP.:G:NAL Processo n.° 11831.001730/2001-51 CCO2/C01 • Acórdão n. 201-80.813 BrasIlla, O 9 / 03 /4222£ Fls. 661 sdvio4fgart.05.3 Mat S.we91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 643/652, vol. contra o Acórdão DRJ/POR n2 14-13.613, de 06/09/2006, constante de fls. 640/642 (vol. III), exarado pela 2'1 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 612/619 (vol. mantendo o Despacho Decisório da Diort da DRF em São Paulo - SP de fls. 597/605 (vol. II), que, por sua vez, deferiu o pedido de ressarcimento de crédito de 1PI de fl. 01 (vol. I - no valor de R$ 484.464,93), relativo à fabricação de produtos de automação e informática no período de 01/04/2000 e 30/06/2000, homologando as compensações declaradas até o limite deste valor, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "DIREITO AO CRÉDITO DE IPI: Proveniente de MP, PI e ME adquiridos para a fabricação de produtos: BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - Empregados na industrialização dos bens de que trata a Lei n° 8.248/91. O reconhecimento da isenção para os bens de informática depende de portaria interministerial concessiva do beneficio, especifica para o produto e fabricante. A fruição do incentivo fiscal se sujeita à comprovação das condições exigidas na legislação e à publicação prévia de portaria concessiva no Diário Oficial da União - Portaria Conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Fazenda. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal. RESSARCIMENTO PROCEDENTE. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÕES DE DÉBITOS HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 640/642 (vol. Dl), exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 612/619 (vol. III), mantendo o Despacho Decisório da Diort da DRF em São Paulo - SP de fls. 597/605 (vol. II), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: *Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de ‘Ikett valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de 491/4)1/4" . . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo o. 11831.001730/2001-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.813 Brasil& s43 Fls. 662 SIMorbosa Mat: Siar, I 745 ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 643/652, vol. Hl) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista o seu direito de ter o valor do ressarcimento acrescido de juros equivalentes à taxa Selic nos termos do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, do Decreto n2 2.138/97, e da jurisprudência deste Conselho que cita. dich É o Relatório. • PrOCCSSO n.° 11831.001730/2001-51 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVC01 • Acórdão n.• 201-80.813 CONFERE COM O ORIGINAL 663 Entlita. sms/ Fls. A.. 513P0 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. É inquestionável a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos, pois já assentou a jurisprudência da Colenda CSRF que a taxa Sebe se aplica ao ressarcimento de créditos de IPI, "sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005), eis que incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos expressos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/96, e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, ambos tratados da mesma maneira pelo Decreto n2 2.138/97, a referida taxa deve necessariamente incidir também sobre o ressarcimento (cf. Acórdão CSRF/02-01.414 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003). Neste sentido é torrencial a jurisprudência da CSRF, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS apo. RESSARCIMENTO. TAXA SEL1C - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, ,f 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138197 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.414 da 2' Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, e Otacilio Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda." "RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SEL1C - Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. (4 Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio .. Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo rt.• 11831.001730/2001-51 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.813 Bt85111a, ta/ t— (2g2af Fls. 664 stbno053 mat., Siape 91745 deram provimento ao recurso. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'ana de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.394 da 25 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.432, Processo n2 10930.000009199-69, rel. Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otaci lio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.393 da 25 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.431, Processo n2 10930.002541/98-94, Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.383 da 2 5 Turma da CSRF, no Recurso n2 114.894, Processo n2 13052.000237196-98, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e ~ílio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.382 da 25 Turma da CSRF, no Recurso De 111.472, Processo n2 13052.000288/96-29, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 11831.001730/2001-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.813 Fls. 66$ o' Sião SÁ; -Palia gme Saç Conselheiros Josefa Maria Cemiker-Merrywey, Henrique rinnetro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPL RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.690 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 113.793, Processo n2 10830.001417/97-59, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso." "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado" (cf. Acórdão CSRF/02-01.497 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.599, Processo n2 13840.000028/97-01, rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, em sessão de 10/11/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TAXA SELIC. Inexistente obrigatoriedade na norma instituidora no sentido de que o fornecedor de insumos seja contribuinte das Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e COFINS. O E. STJ definiu a igualdade entre crédito incentivado e crédito decorrente de repetição de indébito. Taxa SELIC é adequada para a atualização do crédito pleiteado. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.911 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 119.191, Processo n2 13064.000120/99-17, rel. Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que deu provimento parcial ao recurso, e Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso." "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e reconhecer a incidência da taxa SELIC a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso e Adriene Maria de Miranda e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento (W.1. __ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 11831.001730/2001-51 CONFERE CCM O ORIGINAI CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.813 Brasília, 0 Fls. 666 smq,s(Wrocsa Mai . 91745 integral ao recurso. Designada para- reaigzr o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Atulim." (cf. Acórdão CSRF/02-02.372 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n-2 124.692, Processo n2 13854.000209/97-80, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/07/2006) Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 643/652, vol. III) para reformar a r. decisão recorrida de fls. 640/642 (vol. LU), assegurando-se à recorrente o direito à aplicação da taxa Selic sobre os créditos ressarciendos objeto do pedido de ressarcimento de TI. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. \iLevia0C1046‘fr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA R41M.C.7%0997dotirsaho nEnowniteas Processo n, 11831.001730/2001-51 CA:WIRE ectai o amenort CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.813 aza~ —122/ n) 7cog Fls. 667 aio Seca Mit: ia 91745 II ema. Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IN. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo benefício, repise-se, não autorizado pelo legislador. Registre-se, ainda, que, em eventuais decisões administrativas nas quais admite- se a aplicação da taxa Selic, sua concessão ocorre a partir da protocolização do pedido, nunca desde a data do efetivo creditamento do IPI, conforme sollicitado pela contribuinte.i tA)1/4- . • - . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG:NAL• Processo n.° 11831.001730/2001-51- CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.813 /_,ë54BrasIlia, O 91 $hie if :at Fls. 668 em Mat.; Siam 91745 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. Át MA • ' 10 T I: • UNA • Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4833128 #
Numero do processo: 13153.000211/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03139
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:44:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:44:53Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:44:53Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:44:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:44:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:44:53Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:44:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:44:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:44:53Z; created: 2010-01-30T09:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T09:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:44:53Z | Conteúdo => J Y.3 PUBLICADO NO ' D. . a U. „MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Pe4241=LOM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13153.000211/95-11 Sessão 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.139 Recurso : 100.604 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DM em Campo Grande - MS 1TR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da aliquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso 11, artigo 5° da Lei n.° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n' 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala d. .-ssões, em 11 de junho de 1997 ,ait Ns\N Otacilio 1 C.rtaxo Presidente a •• ancisco S- :io Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Alburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco isquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 J g y. . inbU=', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,acéj.• :N.V...p.ve SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES 4.4 . ii'-‘ , • Processo : 13153.000211/95-11 Acórdão : 203-03.139 Recurso : 100.604 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 188, de sua propriedade, localizado no Município de Suara - MT, com área total de 26,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 1.820,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Juara - MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua minimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua declarado pelo 0\requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare perfazendo 2.080,00 UF1R. 2 445, MINISTÉRIO DA FAZENDA .' Lrfi SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCenr.B' ‘tB, tkViE# Processo : 13153.000211/95-11 Acórdão : 203-03.139 Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 27/29, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra. Em atendimento ao disposto no artigo P da Portaria ME n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 34/37), pelo não acolhimento do recurso, uma vez que a recorrente ao se manifestou sobre a multa e o juros na impugnação e por estar a mesma calculada dentro da legislação pertinente. É o relatório. P-\\\\\ 3 Cd 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA e:ireaot: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13151000211/95-11 Acórdão : 203-03.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então na multa cobrada no lançamento, resultante da revisão, e na percentagem da aliquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à aliquota do imposto uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu Recurso, é certa a aliquota de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n.° 8.847/94 (Tabela II). No que se refere á incidência dos juros e da multa moratórios. o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei if 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo cm que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pe/o periodo do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão inclusive está expressa no art. 33 do Decreto n. 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Evidentemente a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da de í são administrativa definitiva_ 4 I- s MINISTÉRIO IDA FAZENDA I.Negr'? nu ,...- of, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IFAM# Processo : 13153.000211/95-11 Acórdão : 203-03.139 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigéncia, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração. É como voto. Sala das Sessões, i 1 de junho de 1997ti lige-11, 2-' Ft. ISCO SÉRi O NALINT 5

score : 1.0
4831833 #
Numero do processo: 11610.005008/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de trinta dias o prazo para apresentação de recurso voluntário no processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19531
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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4833796 #
Numero do processo: 13603.002168/2005-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79650
Nome do relator: Walber José da Silva
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PEREMPÇÃO. O incurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Rearso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A., rAF - SECUND.:: rv: CCA:TR:BU;NTES • C..0 n Ciá Procation.°13603.002163/2005-25 i ccovco, aa5rdio IC201-79.650 Tb. 371 t Mania CI C.:: _ia MJ: ...I t, In 2 • • -AOORIM11- os Membros da PRIMEIRA CÂMARA •do SEGUNDO ODNSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votas, em Mo conhecer do recurso • por intempestivo. • I g» illiaaltia/ jfÁjahtAtÁr 'te - A MARIA COELHO MARQUES Presidane OSÉ DA TINA • Relatar • Participam., ainda, do presente julgar:nano, os Conselheiros Gelam Gaja() Bareeto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e • Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Aeasente o Conselheim Ferramdo Luiz da Gama Lobo D'Eça. • • • , •'I Mr. t7Ecwy s o C ril 'ar11 ‘à Prosam a?13403.0021611/2005-25 CONFERE ‘...r11.;•:;":„ icoi ~rata* 201-79.650 n- ti> IH-14 Fls. 372; . IÇ°Nlaretecrs Gan..,u Ma/ ,pç 1,11/ ,e2 Ilelatétie - - - - - - Contra a empresa PLÃSTIOOS MUELLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, játpudificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento daCofins relativa aos fatos geradcaes ocorridos entre 01/95 e 12/98, no valor total de R$ 639.954,60, tendo em lista que a autuada deixou de efetuar o recolhimento da exasiío em face de decido proferida em Mandado de Segurança impetrado contra a -União visando compensar créditos de Finsocial - comi débitos de Cofins. • Tempestivamente a contribuinte insurge-se amtra a exigência fiscal, conforme imptweaflo is fls. 193/200, cujos argtmtentos de defesa estão sintetitados às fls. 304/306 do Acórdão recorrido. A Ddegada da DRI .am lido Horizonte - MO julgou o lançamento procedente ent parte para exonerar a muita de oficio e excluir valores lançados indevidamente, apurados em diligência, nos termos da Decido DRI/13HE E R 9.461, de 26/9/2005_ Gente da decisão de primeira instância em 5/12/2005, conforme termo de ciência de t 320, a contribuinte efetuou o pagamento de parte dos débitos e interpôs recurso voluntário,' em 16/01/2006, contestando os débitos remanescentes - período de apuração de abril a junho de 1997 - fls. 328/346. Era sua defesa a empresa interessada levanta as preliminares de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributária (prazo de 5 anos) e de nulidade do lançamento, que deveria ter sido realizado por meio de notificação de lançamento e não por meio de auto de infração. • No mério, alega que tem direito à correção monetária integral, inclusive com os expurgos inflacionários, dos seus indébitos de FisnociaLquestionados judicialmente. Consta dos autos "Relação de Bem e Direitos para Arrolamento" (fl. 350) permitindo o seguimento do recame ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33,4 2i, do Decreto n* 70235/72, com a alteraçio da Lei n t 10322, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim ristribuido no dia 28/03/2006, • conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 369 É o Rdatório. ep( ¡PA- _ 4 • e te,F - SEGUNDO CONSELHO DE CrN Processo a" 113603.002168;2005-25 • CONFERE COLA 0. OZO2C01 Acta° a! 201-79.650 •• , fl Ci Y Fig-373 Márcia Cristht a - mit ',Liv. PI . • - _ . Vot. _ • . - - Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à manutenção, pela DR1 recorrida, dos débitos relativos aos meses de abril, maio e junho de 1997, que a recorrente entende descaídos ou nulos por vício de forma do limçamente; e, ainda, que os créditos reconhecidos no Mandado de Segurança devem ser corrigidos com os - expurgos inflacionários. 4 • 41 Pelas razões abaixo, levanto aprehminar de perempção do recurso voluntário. A mcomearte tornou ciência da decido de primeira instância no dia 05 de -dezembro de 2005 (segunda-feira) e somente no dia 16 de janeiro de 2006 (segunda-feira), já transcorridos 42 dias da ciência da decisão de primeira instância, foi pondo noi Correios c recurso voluntário, conforme envelope de endereçamento de Il. 327. Determinai o art 33 do Decreto IP 70.235/72 que é cabível recurso voluntário • dentro -de Yr (trinta) dias seguintes lado da donas: ""AM. 33. Da decisão caberá recurso vohattdrio, total ou parcial, com efeito stiviensiro, dentro de 30 (trintiú dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do Decreto n't 70235/72, determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuinte; que julgará a perempção: "Arr. 31 0 recurso, inerme perempto, será encaminhado ao drgdo de segunda instância, gale julgarei a perenvçdo". No caso sob exame Mo resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33, acima transcrito, estando equivocada informação de que o recurso voluntário é tempestivo, prestada pela repartição prePamdo à fl. 36t. A recorrente silenciou sobre a interposição do recurso apôs o decurso do prazo Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de, ent sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. • _ r WALB D e? JOSÉ DA A 40j1/4_, Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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