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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622685 #
Numero do processo: 10183.004932/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.937
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ/SÀO PAULO/SP Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Processo 11. 0 10183.004932/2002-54 Resolução n.° 301-1.937 CCO3 COI Fls. 623 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face da Decisão proferida pela 2' Turma da DRJ — Sao Paulo/SP, que manteve em parte o lançamento do Imposto de Importação — II; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e multa, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte Ementa: "VALORACA -0 ADUANEIRA SUBFATURAMENTO. PENALIDADES Constatado que os preços das mercadorias consignados nas declarações de importa cão e correspondentes faturas não correspondem a realidade das transações, fica caracterizado o subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Cabíveis as penalidades agravadas previstas nos art. 44, inciso II da Lei 9.430/96 e no art. 80, inciso II da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, COM a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, por declaração inexata e por ter-se configurado evidente intuito defraude. Cabível a penalidade especifica para a infração de subfaturamento, tipificada no art. 526, inciso III do Regulamento Aduaneiro (Decreto 17 °. 91.030/1985). Incabível a multa capitulada no art. 526, inciso II do RA (Decreto 91.030/85) por se identifical- a mercadoria descrita na DI com a que efetivamente ingressou no pais. Lançamento Procedente em Parte." Intimado da decisão de Primeira Instância (DRJ/SP), o contribuinte interpôs, em 24/08/2004, Recurso Voluntário alegando que: (i) o Auto de Infração lavrado é nulo tendo em vista que o prazo de 120 dias para a execução do Mandado Procedimental foi extrapolado, não tendo sido prorrogado; (ii) o subfaturamento indicado pela fiscalização não pode ser imputado à recorrente, pois a responsabilidade pelas "notas forjadas" é da representante das operações realizadas, e como houve erro de identificação do sujeito passivo o Auto deve ser anulado; (iii) não há provas nos Autos de intuito de fraude e que as operações foram devidamente registradas evidenciando assim sua boa fé; (iv) a fraude deve ser comprovada e não presumida portanto trata-se apenas de declaração inexata; (v) por fim requereu a nulidade da Decisão de Primeiro Grau ou caso não sejam acolhidas as preliminares que suas razões sejam acolhidas para a desconstituição do Auto de Infração. Processo n.° 10183.004932/2002-54 Resolução n.° 301-1.937 CCO3 COI Fls. 624 Em 13/10/2005 o Recorrente promoveu a juntada de documentos, aos quais chamou de "novas provas", e reiterou o pedido de nulidade do Auto de Infração. Em 30/01/2007 protocolou nova petição reiterando as razões do Recurso Voluntário e pedindo desconsideração dos documentos juntados por engano As fls. 656/975. o relatório. e • 3 Processo n.° 10183.004932/2002-54 Resolução n.° 301-1.937 CC03, COI F s. 625 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Primeiramente, devo analisar os aspectos de validade do ato administrativo que culminou com a imposição de Auto de infração e multa à Recorrente. Destarte, analiso a validade do Mandado de Procedimento Fiscal que instaurou o processo de fiscalização. 0 Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) está atualmente disciplinado na Portaria RFB if.: 11.371/07, a qual dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. São requisitos para a validade do MPF, entre outros, o disposto pelo artigo 6° da seguinte forma: Art. 6' 0 MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: I - Coordenador-Geral de Fiscalização; II - Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; III - Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; IV - Superintendente da Receita Federal do Brasil; V - Delegado de Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização, de Delegacia Especial de Instituições Financeiras e de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais; e VI - Inspetor-Chefe das unidades constantes cio Anexo Conforme se depreende da leitura do artigo supra, o MPF deve ser expedido pela autoridade competente para a realização do ato. No caso em tela, foram expedidos dois Mandados de Procedimento Fiscal, conforme consta dos autos e conforme verificado em pesquisa realizada no site da Receita Federal. 0 Primeiro MPF de n°: 0130100200200038, com validade de 03/08/2002, prorrogado ate 02/09/2002, que teve com auditores fiscais designados os senhores Marcos Lopes de Oliveira e Mauricio Ferraz, e como chefe de fiscalização o senhor Raimundo Carlos de Lima, vide documento abaixo extraído do site da Receita Federal: Processo n.° 10183.004932/2002-54 Resolução n.° 301-1.937 CC03/C0 I Fls. 626 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 0130100 2002 00038 CNPJ/CPF: 70.488.374/0001-83 itAziko SOCIAL/NOME: SENA PNEUS RONDONOPOLIS LTDA PROCEDIMENTO: FISCALIZAÇÃO VALI DADE: 03/08/2002 Nome Função Matricula Telefone RAIMUNDO CARLOS DE LIMA Chefe de Fiscalizac5o 0024117 615-2000 SI IIZUO TAKAYAMA Supervisor 0021097 MARCOS LOPES DE OLIVEIRA Auditor Fiscal 0019022 MAURICIO FERRAZ Auditor Fiscal 0025437 VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs • NI l'F prorrogado até: 02 de Setembro de 2002 E o segundo MPF, o de n°: 0130100200200138, com validade de 18/03/2003, que teve corno auditor responsável pela execução do mandado e como chefe de fiscalização o senhor Marcos Lopes de Oliveira, vide abaixo, conforme extraído do site da Receita Federal: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 0130100 2002 00138 CNI'J/CI'F: 70.488.374/0001-83 RAZÃO SOCIAL/NOME: SENA PNEUS RONDONOPOLIS LTDA PROCEDIMENTO: FISCALIZAÇÃO VALIDADE: 18/03/2003 Nome Função [Matrícula I Telefone 'MARCOS LOPES DE OLIVEIRA 1 Chefe de Fiscalizacao 0019022 615-2000 !MARCOS LOPES DE OLIVEIRA 'Supervisor 0019022 ¡MARCOS LOPES DE OLIVEIRA 'Auditor Fiscal 0019022 Ocorre que, o parágrafo único do artigo 15 da Portaria 11.371/07, antes disciplinado corn igual redação pelo § único do artigo 16 da Portaria 3007/01 (vigente a época da expedição do MPF), não permite que no caso de o MPF ter sido extinto e houver sido expedido um novo MPF, que esse novo mandado seja cumprido pelo mesmo auditor fiscal antes designado, sendo vejamos o artigo in verbis: Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto. • 5 Processo n.° 10183.004932/2002-54 Resolução n.° 301-1.937 CCO3 COI Fls. 627 Assim, constato de plano uma irregularidade na expedição do MPF, posto que de fato o auditor fiscal designado para o cumprimento do primeiro e do segundo MPF foi o auditor fiscal Marcos Lopes de Oliveira. Ademais, no segundo MPF o auditor fiscal Marcos Lopes de Oliveira cumulava três funções, quais sejam: auditor, supervisor e chefe de fiscalização. E ainda, a Lei n° 8.112, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, dispõe em seu art. 116 o seguinte: "Art. 116. silo deveres do sen,idor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal as instituições a que servir; III - observar as normas lezais e rezulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;..." A preexistência e renovação continua do MPF no procedimento fiscalizatório e a manutenção de sua exigência para validar o ato administrativo de lançamento 6, em verdade, norma que cumpre os desígnios legais do ato vinculado e, também, constitui ordem, emanada por superior hierárquico que não pode ser desrespeitada pelo servidor. Sendo a Portaria SRF n° 11.371/07 um ato normativo derivado, cujo objetivo foi dar complementação As exigências do art. 196 do CTN, bem como do art. 6o da MP n° 2.175-29/2001 (hoje Lei n° 10.593/2002), não haveria como o MPF, instituto por ela disciplinado, ser desconsiderado e desprezado como se fosse mero instrumento integrante do rol dos atos discricionários e desvinculados a autorização e controle da execução dos procedimentos de fiscalização. Se o Mandado de Procedimento Fiscal é peça inaugural da ação fiscalizadora, seu desatendimento, seja quanto ao objeto, seja quanto A emissão, seja quanto aos prazos previstos, constitui motivo para nulidade do ato administrativo do lançamento, vez que o MPF figura dentre aqueles atos que são exigidos para o cumprimento das formalidades impostas pela legislação tributária. Diante do exposto, converto o julgamento em diligencia para que a repartição de origem explique o porquê foi designado para proceder a fiscalização o mesmo auditor que já havia sido designado no primeiro MPF e ainda para que junte aos autos os documentos oficiais e respectivas publicações em Diário Oficial da Unido que atestem que o auditor fiscal Marcos Lopes de Oliveira cumulava os cargos de Auditor, Supervisor e Chefe de Fiscalização a época da expedição do MPF n°.: 0130100200200138. Sala das Sessões, em 29 dt f iro i 008 41111 411111.411111111141111.111.1"" 7.0"" ..-7/1" LUIZ ROBERTO DO NGO - Relator 6

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4748800 #
Numero do processo: 10245.000409/2007-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do valor recebido em ação judicial, podem ser deduzidas as despesas judiciais necessárias ao seu recebimento, inclusive com honorários advocatícios e periciais, quando pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000409/2007­91  Recurso nº  508.339   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.189  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO PERES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Do  valor  recebido  em  ação  judicial,  podem  ser  deduzidas  as  despesas  judiciais  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  com  honorários  advocatícios e periciais, quando pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Recurso Voluntário Provido.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10245.000409/2007­91  Acórdão n.º 2801­002.189  S2­TE01  Fl. 84          2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, às fls. 33/35, com a  exigência do recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 29.868,53.  A  autuação  decorreu  de  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2005, ano­calendário 2004, por meio do  qual  foi  apurada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  valor  de R$ 1.804,38,  e  ainda, compensação indevida do IRRF no valor de R$ 19.470,00.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  02/03, argumentando que:  ­  os  valores  declarados  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  montante de R$ 136.444,56 é o que consta do comprovante de rendimentos, o que comprova  que não houve má­fé nem intenção deliberada em omitir rendimentos;  ­  somente  recentemente  tomou  conhecimento  de  que o  rendimento  do  ano­ calendário de 2004 efetivamente foi no montante de R$ 138.248,38;  ­  teve  julgada  como  procedente  uma  ação  trabalhista  intentada  contra  o  Banco do Brasil, sendo que a atualização das verbas devidas resultou em R$ 91.386,94, tendo  sido liberada na condição de crédito líquido do reclamante a quantia de R$ 71.652,05;  ­  o  IRRF  foi  devidamente  retido  e  recolhido  conforme  decisão  Judicial  e  DARF no valor de R$ 19.470,88;  ­  por  esquecimento  não  deduziu  dos  rendimentos  tributáveis  os  honorários  advocatícios pagos em razão da sobredita reclamação trabalhista, no valor de R$ 13.690,00.  Na  sequência,  após  apreciar  o  litígio,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belém/PA decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte da impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/BEL  nº  01­14.823,  de  12/08/2009,  às  fls.  43/46,  cuja  ementa  encontra­se a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Tendo  a  fonte  pagadora  apresentado  DIRF  retificadora  alterando  o  valor  do  rendimento  do  contribuinte  para  maior,  deve­se manter o lançamento referente a essa parte.  DIRPF. GLOSA DE FONTE. COMPROVAÇÃO.  Resulta  improcedente  o  lançamento  quando  o  sujeito  passivo  prova a retenção na fonte do respectivo imposto de renda.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  01/10/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  51,  o  contribuinte,  interpôs,  em  30/10/2009,  o  Recurso Voluntário às fls. 63/65, sustentando que a decisão de primeira instância não foi clara  em apontar as razões legais que impossibilitaram reconhecer o imposto pago a maior, uma vez  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10245.000409/2007­91  Acórdão n.º 2801­002.189  S2­TE01  Fl. 85          3 que a própria Receita Federal em seus julgamentos tem reconhecido o direito do contribuinte  de  deduzir  dos  rendimentos  tributáveis  as  despesas  com  ação  judicial,  inclusive  aquelas  havidas com honorários advocatícios.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  No  caso,  o  lançamento  contemplou  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente e glosa de fonte, sendo que o IRRF veio a ser integralmente restabelecido quando do  julgamento de primeira instância.   Ocorre  que,  ao  impugnar  o  lançamento,  o  contribuinte  pleiteou  também  a  revisão dos rendimentos tributáveis, argumentando que teria deixado de descontar o valor pago  a título de honorários advocatícios, face à reclamatória trabalhista que moveu contra o Banco  do Brasil S/A (Ação nº 00977/1996­021­24­00­8).   Embora  o  interessado  entenda  que  a  órgão  julgador  a  quo  não  teria  se  pronunciado  a  esse  respeito,  o  que  se  verifica,  da  leitura  do  acórdão  às  fls.  43/46,  é  que  a  autoridade  julgadora  formou  a  convicção  de  que  os  valores  que  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação  eram  aqueles  informados  na  DIRPF  apresentada  (fls.  68  a  71).  No  caso,  diferentemente do que sustenta o recorrente, não se verifica no acórdão DRJ qualquer mácula  que  resulte  em  sua  nulidade.  Portanto,  a  contrariedade  do  recorrente  com  a  fundamentação  esposada  na  decisão  guerreada  não  constitui  qualquer  vicio  capaz  de  incorrer  em  sua  desconsideração,  até  porque,  referido  julgado  obedeceu  a  todos  os  ditames  da  legislação  de  regência (Decreto nº 70.235/72).  Isso  posto,  cabe,  contudo,  nessa  fase  recursal,  examinar  os  elementos  de  prova e argumentos  trazidos pelo contribuinte  à  luz da  legislação de  regência. Por oportuno,  confira­se o disposto no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999, relativamente aos rendimentos recebidos acumuladamente:  “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).”  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).”  (Grifos acrescidos)  Examinando­se  os  documentos  referentes  à  citada  ação  judicial  trabalhista,  bem como os recibos anexados às  fls. 05 e 06 do presente processo, conclui­se que  foi pago  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10245.000409/2007­91  Acórdão n.º 2801­002.189  S2­TE01  Fl. 86          4 pelo  recorrente  o  valor  total  de  R$  13.690,00  (R$  6.845,00  x  02)  aos  dois  advogados  que  atuaram como patronos da causa (Ação nº 00977/1996­021­24­00­8 – 1a Vara do Trabalho de  Dourados/MS).  Deste modo,  conforme  pleiteado,  esses  honorários  devem  ser  excluídos  dos  rendimentos tributáveis considerados no lançamento.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para acatar a dedução  pleiteada a título de honorários advocatícios no total de R$ 13.690,00, valor a ser deduzido dos  rendimentos tributáveis que compuseram a base de cálculo lançada.                                Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 12689.000800/2009-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/06/2009 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUBMETIDA AO LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. MULTA PREVISTA NA LEI. Sendo legítima a exigência de licença de importação não automática, com anuência prévia da ANVISA antes do desembaraço das mercadorias, constitui dever da fiscalização aduaneira aplicar a penalidade legalmente prevista,novalorde30%sobreovaloraduaneiro,decorrentedainfraçãoao controle administrativo das importações, em face da omissão do importador em obtê-la
Numero da decisão: 3002-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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MULTA PREVISTA NA LEI. Sendo legítima a exigência de licença de importação não automática, com anuência prévia da ANVISA antes do desembaraço das mercadorias, constitui dever da fiscalização aduaneira aplicar a penalidade legalmente prevista,novalorde30%sobreovaloraduaneiro,decorrentedainfraçãoao controle administrativo das importações, em face da omissão do importador em obtê-la Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 08-45.849, proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR, que decidiu por manter o crédito tributário conforme previsão do art. 169, inciso I, alínea "b", e § 2º, inciso I, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; perfazendo, na data da autuação, um total de R$ 22.971,35. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese, que a informação de que a mercadoria precisava ser analisada pela ANVISA, como órgão anuente, já que não constava tratamento para esta NCM específica, logo, a multa era AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 08 00 /2 00 9- 64 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.279 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000800/2009-64 ilegal, atípica e não havia causada prejuízo ao controle aduaneiro, uma vez que a impugnante havia “confiado” no SISCOMEX. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, indeferindo o protesto genérico de provas, além de que a LI obtida mediante a errônea informação do destaque para anuência não é considerada como documento idôneo e deve ser considerado inexistente para a finalidade de amparar a importação. Portanto, a situação é ainda mais grave, pois não foi informado nenhum destaque, e, consequentemente, não houve licenciamento, sendo inegável o prejuízo para o controle aduaneiro e somente após efetuada exigência pela autoridade administrativa, em 12/08/2009, dois meses após o registro da DI (12/06/2009), é que foi obtida a licença e retificada a DI. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 28/02/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.174-189) em 18/03/2020 argumentando a inocorrência da infração, já que a mercadoria sequer havia sido desembaraçada, afronta aos princípios da legalidade e tipicidade, bem como a boa-fé da recorrente demonstrada que não houve prejuízo à administração fazendária, requerendo a total improcedência do auto de infração combatido. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. O lançamento constitui crédito tributário decorrente da aplicação de penalidade isolada – multa por importação ao desamparo de Licença de Importação (LI), com fundamento no artigo 706, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.759/2009 - RA/2009 (inciso I, “b”, do artigo 169 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 6.562/1978), no percentual de trinta por cento sobre o valor aduaneiro, pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Comprovada a obrigatoriedade de licenciamento não automático pelo órgão competente, a sua não obtenção prévia enseja a aplicação da multa cominada nos autos. A situação é simples: se a Recorrente teve alguma dificuldade ao inserir os dados do produto importado no SISCOMEX (se houve ou não omissão; se houve ou não conduta intencional), isso é coisa que não interfere na realidade dos fatos: a exigência de licenciamento não automático é legal e encontrava-se vigente em momento bem anterior ao registro das DIS). Não se trata de presunção alegar que o fato da liberação do produto importado sem a exigência do licenciamento não automático implicaria a impossibilidade de revisão das DIs significa, é evidente, tornar tabula rasa a norma jurídica, já aqui referida, que a permite dentro do prazo decadencial. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.279 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000800/2009-64 Cabe observar que não é de se aplicar o Ato Declaratório Normativo – ADN Cosit n.º 12, de 1997, o qual restringe- se às hipóteses, aqui não ocorridas, de erro na classificação tarifária do produto ou de indicação indevida de “ex” que exija novo licenciamento: “Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.” (grifamos). Por conseguinte, uma vez configurado o erro cometido pela recorrente é cabível a multa por falta de Licença para Importação (LI) quando resta demonstrado que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro, mas deixou de fazê- lo, em razão da não indicação do código devido destaque de NCM. Restando patente que não há que se falar em descumprimento aos princípios da legalidade/tipicidade, já que o fato, conforme bem demonstrado pela DRJ e reforçado nesta decisão, se subsome às normas aduaneiras. Por fim, frise-se que, independentemente da boa-fé do sujeito passivo, não tem o condão de afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária. Assim, o legislador ao consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais, dispensa a Fazenda Pública de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo ou da culpa e elementos de materialidade efetiva para aplicar a sanção correspondente. A responsabilidade objetiva garante de forma mais eficaz a coercibilidade do sistema punitivo tributário. De outro modo, a atividade de fiscalização se inviabilizaria se a cada infração tivesse que se provar que o contribuinte não autorizou determinada operação por negligência, imperícia ou imprudência. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.279 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000800/2009-64 Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.720115/2010-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS NA ORIGEM DO PROCEDIMENTO FISCAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido a ação fiscal regularmente instaurada mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, acompanhado da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, dos quais o contribuinte teve regular ciência, descabe a arguição de vício na origem do procedimento fiscal. Não há cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração preenche os requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, justifica a aplicação da multa qualificada. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Ao órgão colegiado de julgamento administrativo não é dada a competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma legal que instituiu a aplicação de multas e cobrança de juros de mora. Os mecanismos de controle da constitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário. Rejeitadas as Preliminares de Nulidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10166.720115/2010­65  Acórdão n.º 2801­01.884  S2­TE01  Fl. 223        2   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por  Auditor Fiscal da DRF Brasília (DF), o Auto de Infração de fls.  123/145,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  exercícios 2005 a 2009. O crédito tributário apurado está assim  constituído:  Imposto... 32.371,35  Juros de Mora (calculados até 12/2009)... 6.274,26  Multa Proporcional (passível de redução)... 48.557,02  Valor do Crédito Tributário Apurado... 87.202,63  No  decorrer  da  ação  fiscal  foram  emitidos  Mandados  de  Procedimento Fiscal, Termo de Início de Fiscalização, Termo de  Ciência e Continuidade da Ação Fiscal e Termo de Reintimação  Fiscal, todos devidamente notificados ao contribuinte.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  136/145,  consta  que  a  presente  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  em  decorrência  de  investigação  realizada  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação da 1ª Região Fiscal  (ESPEI/1ª RF), quando  foram  identificadas, mediante diversos cruzamentos de informações nos  sistemas  da  RFB,  várias  pessoas  que  se  beneficiaram  de  restituições indevidas.  O  esquema  para  se  beneficiar  das  restituições  indevidas  era  executado por um grupo comandado por Luis Joubert dos Santos  Lima,  conhecido  por  Dr.  Santos,  o  qual  cobrava  pelos  “serviços” de elaborar declarações com deduções fictícias, além  de  exigir  um  percentual  sobre  o  valor  do  imposto  restituído  indevidamente.  A  pedido  do Ministério Público Federal  foi  expedido Mandado  de  Busca  e  Apreensão  pela  juíza  Pollyanna  Kelly  Maciel  Medeiros  Martins  Alves,  da  12ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal.  No  cumprimento  do  referido  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10166.720115/2010­65  Acórdão n.º 2801­01.884  S2­TE01  Fl. 224        3 mandado,  foram  apreendidos  computadores  e  documentos  em  residências e escritórios de pessoas que participaram da fraude  tributária  efetuada  nas  declarações  de  ajuste  anual  de  vários  contribuintes.  A  DRF  Brasília  (DF),  de  posse  dos  documentos  relativos  à  investigação  realizada  pelo  ESPEI/1ª  RF  e  da  documentação  oriunda  da  Busca  e  Apreensão  determinada  pela  juíza  da  12ª  Vara da Justiça Federal em Brasília, expediu aproximadamente  setecentos Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  incluindo  o  que  deu origem a esta ação fiscal.  Dentre  os  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  em  cumprimento ao mandado judicial, a autoridade fiscal esclarece  que  foi  identificada  uma  grande  quantidade  de  cadastros  no  CNPJ  de  pessoas  jurídicas  que  eram  informados  falsamente  como  beneficiários  nas  declarações  dos  contribuintes  fiscalizados.  A  autoridade  lançadora  informa  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  ou  justificativas  à  fiscalização.  Com  efeito,  as  seguintes  infrações  foram  constatadas,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  às  fls.  125/128  e  136/145:  001 – Dedução indevida de Dependentes  Exercício ­ Valor (R$)  2005 ­ 3.816,00  2006­ 5.616,00  2007 ­ 6.065,28  2008 ­ 6.338,40  2009­ 4.967,64  002 – Dedução indevida de Despesas Médicas  Exercício ­ Valor (R$)  2008 ­ 12.075,00  2009­ 17.000,00  003 – Dedução indevida de Pensão Judicial  Exercício ­ Valor (R$)  2005 ­ 4.680,00  2006 ­ 5.400,00  2007 ­ 6.300,00  2009 ­ 18.950,00  004 – Dedução indevida de despesas com Instrução  Exercício Valor (R$)  2005 ­ 5.994,00  2006 ­ 6.594,00  2007 ­ 7.121,52  2008 ­ 7.441,98  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10166.720115/2010­65  Acórdão n.º 2801­01.884  S2­TE01  Fl. 225        4 2009 ­ 7.776,87  005 – Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI  Exercício ­ Valor (R$)  2008 ­ 7.235,50  2009 ­ 10.400,00  Da Multa Qualificada de 150% e da Representação Fiscal Para  Fins  Penais  A  autoridade  lançadora  aplicou  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  procedeu  à  lavratura  de Representação  Fiscal para Fins Penais, por entender que os fatos verificados no  curso  da  fiscalização,  como  a  apresentação  reiterada  de  declarações  com  deduções  fictícias,  visando  restituições  indevidas, demonstram práticas que, em tese, configuram crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  DA IMPUGNAÇÃO  Regularmente  cientificado  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  às  fls.152/159,  na  qual  expõe  seus  argumentos de defesa adiante.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  VÍCIOS  NA  ORIGEM  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Tendo  sido  a  ação  fiscal  regularmente  instaurada  mediante  a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, acompanhado da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  dos  quais  o  contribuinte teve regular ciência, descabe a argüição de vício na  origem  do  procedimento  fiscal. Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE  DESPESAS  MÉDICAS,  INSTRUÇÃO  (PARCIAL)  E  PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo.  DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E  PENSÃO JUDICIAL.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea. São restabelecidas as despesas comprovadas com  documentação hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10166.720115/2010­65  Acórdão n.º 2801­01.884  S2­TE01  Fl. 226        5 pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas,  justifica a aplicação da multa qualificada.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE  Ao  órgão  colegiado  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  é  dada  a  competência  para  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  norma  legal  que  instituiu  a  aplicação  de  multas  e  cobrança  de  juros  de  mora.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  passam,  necessariamente,  pelo  Poder Judiciário.”  DECISÕES JUDICIAIS.  Somente  produzem  efeitos  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  as  decisões  judiciais  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal acerca de inconstitucionalidade da lei em litígio, e desde  que emitido ato específico do Secretário da Receita Federal do  Brasil.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando  basicamente:  (i)  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  à  ampla  defesa;  (ii)  a  impossibilidade de aplicação de multa superior 75% do valor do débito, sob pena de confisco; e  (iii) a afronta ao princípio da igualdade tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se de Auto de Infração lavrado com o escopo de promover a cobrança  de suposto débito de IRPF devido pelo Recorrente nos Exercícios de 2005 a 2009,  tendo em  conta  deduções  fraudulosamente  realizadas,  nos  termos  do  apurado  mediante  investigação  realizada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 1ª Região Fiscal, conjuntamente com o  Ministério Público Federal e a Polícia Federal.  Naquele procedimento investigatório, restou comprovado que o Recorrente e  outros  contribuintes,  em  conluio  com o Sr. Luis  Joubert  dos Santos Lima, organizaram uma  sistemática para burlar o Fisco, elaborando declarações com deduções fictícias.      Justamente  por  isso,  em  face  do Recorrente  foi  lavrado  o  auto  de  infração  para a cobrança tanto do tributo pago a menor por ocasião das deduções indevidas, quanto de  multa, aplicada no percentual de 150% sobre o valor do débito, em razão do mesmo ter agido  com dolo, fraude ou simulação com escopo de burlar o Fisco.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10166.720115/2010­65  Acórdão n.º 2801­01.884  S2­TE01  Fl. 227        6 Irresignada  com  essa  autuação  fiscal,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  alega,  basicamente:  (i)  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  à  ampla  defesa; (ii) impossibilidade de aplicação de multa superior 75% do valor do débito, sob pena de  confisco; (iii) afronta ao princípio da igualdade tributário.  Nenhuma das alegações recursais merece prosperar.  Primeiramente, com relação à nulidade do auto de infração por cerceamento  ao  direito  de  defesa,  a  mesma  é  de  todo  falaciosa,  na medida  em  que  a  autuação  fiscal  foi  promovida observando­se todos os requisitos exigidos no Decreto nº 70.235/72.  Além  do  que,  desde  o  início  o  Recorrente  fora  intimado  para  se  insurgir  contra todos os atos ocorridos no processo, de modo que não se pode falar em cerceamento ao  seu direito à ampla defesa.  Com  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  aplicação  da multa  no  patamar  de 150%,  por  afronta  ao  princípio  da  proibição  ao  confisco,  insculpido  no  art.  150,  inciso  IV, da Constituição Federal,  este E. Conselho de Contribuintes não pode conhecer da  matéria, por absolutamente incompetente conforme orientação de seu enunciado de Súmula nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por fim, com relação à alegação de inobservância ao princípio da igualdade,  o Recorrente sequer se manifestou sobre o alcance do princípio em sua situação peculiar.  De sua peça recursal é impossível inferir qual a tese que o mesmo objetivava  sustentar ao lançar mão de tal princípio.  Em mero exercício de elucubração, acaso o mesmo tenha tentado, com esteio  em tal princípio, questionar a constitucionalidade da aplicação da multa de 150% ao seu caso  específico,  seu  argumento  não  haveria  de  prosperar,  na  medida  em  que  a  apuração  de  sua  infração  foi  precedida  de  robusta  investigação  fiscal  e  criminal,  não  tendo  sido  carreada  ao  processo qualquer prova capaz de afastar essa presunção de fraude e dolo.  Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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4733441 #
Numero do processo: 11020.003445/2006-23
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 30, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997). Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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I A .,,A,:yso No. MINISTÉRIO DA FAZENDA ??2-1(t".) lik> CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS„:TÀ "147'è TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.003445/2006-23 Recurso n° 159.558 Voluntário Acórdão n" 3804-00.118 — 4' Turma Especial Sessão de 25 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente MARI IVETE SCHVANTES FURLANETTO Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 30, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NEL N - residente JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO Relator Processo n° 11020.003445/2006-23 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.118 Fl. 2 78 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 11020.003445/2006-23 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.118 Fl. 3 Relatório Adoto, in totum, o Relatório da Decisão recorrida, verbis: Contra A contribuinte retro mencionadA foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 06/12, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/24, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 60.415,69, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora. Da ação fiscal restou a constatação da seguinte irregularidade: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação as quais á contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como as contas bancárias foram mantidas em conjunto com a Sr. Deolino Furlanetto e as declarações de ajuste dos titulares foram apresentadas separadamente, com tributação proporcional dos rendimentos, na forma preconizada pelo art. 6°, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, foi imputado a cada titular 50% dos valores não comprovados, conforme disposto na IN-SRF n°246/2002 e Lei n° 10.637/2002. Enquadramento Legal: Art. 849 do RIR/99; art. 42 da Lei n° 9.430/1996; art. 4° da Lei n° 9.481/97 e art. 1° da Lei n° 9.887/99. Não se conformando com a exigência, a contribuinte apresenta impugnação tempestivamente, alegando, em resumo, que o imposto de competência da União, incidente sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, só poderá ser exigido sobre a parcela corresponde ao efetivo acréscimo patrimonial, que deverá ser real e cabalmente demonstrado pelo poder tributante, ou seja, deve-se ter como regra basiliar que o ônus da prova, visto muito mais como um dever na execução do lançamento tributário, é de competência exclusiva do Fisco. Assim, segundo a impugnante, a totalidade dos valores de depósitos (e que não correspondiam a transferências de contas do mesmo titular), no montante de R$ 182.261,27 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), foram considerados pelos fiscais como rendimentos omitidos à tributação. Destaca, ainda, que os valores de rendimentos de aluguéis no montante de R$ 52.441,91 (cinqüenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) representados pela soma dos seus rendimentos e de seu esposo e constante nas respectivas declarações de ajuste anual, bem como a receita obtida pela alienação de um terreno em Cidreira (RS), no montante de R$ 8.000,00(oito mil reais), não foram considerados pelos autuantes, como depósitos comprovados, ou seja, a autoridade lançadora considerou que os rendimentos declarados pela impugnante e seu esposo, não circularam nas contas bancárias mantidas pelos mesmos, de forma conjunta. 3 Processo n° 11020.003445/2006-23 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.118 Fl. 4 Aponta que a presunção do Fisco encontra-se embasada tão-somente nos valores de depósitos em cotas bancárias e constantes nos extratos de movimentação, sem qualquer outro elemento que dê suporte à presumida omissão de renda, tais como: crescimento patrimonial a descoberto, gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, sinais exteriores de riqueza, entre outros. Discorda da situação narrada pelos Fiscais, alegando ser totalmente fantasiosa e não corresponder com a verdade dos fatos, e por considerar o fato de que a autoridade administrativa presumiu que os valores dos rendimentos de aluguéis não transitaram nas contas bancárias examinadas e desconsiderou, por inteiro, os esclarecimentos prestados, em especial quanto à justificativa de que vários valores depositados temporariamente na conta bancária eram originados de recursos próprios (saldo em moeda corrente nacional), mantidos pela impugnante e perfeitamente identificados nas declarações de ajuste anual. Reitera que, mesmo que hipoteticamente pudesse o Fisco legalmente presumir que os depósitos bancários equivalessem à receita para fins de tributação, não poderiam os fiscais desconsiderar os rendimentos constantes nas declarações de ajuste anual que, necessariamente, deveriam ser abatidos e, desta forma, se possível fosse, ser tributada somente a diferença existente entre os valores de receita declarados pela impugnante e seu esposo e os valores dos depósitos bancários, tidos presumidamente como receita. No caso os fiscais justificaram a exigência tributária ora combatida, como base na presunção prevista no caput do art. 42, da Lei 9.430/96, sem contudo restar autorizada, pelo dispositivo legal invocado, a utilização da presunção para o fato concreto, objeto do auto de infração e lançamento de oficio ora impugnado. Sustenta que a utilização da presunção para equiparar valores representados por depósitos bancários à renda auferida pelo titular da conta corrente bancária é inconstitucional por criar fato imponível não previsto no inciso III, do art. 153 e malferir o princípio da estrita reserva legal, constante no art. 150, I, ambos da Constituição Federal. Alega que a presunção da ocorrência do fato gerador do IRPF, com base nos valores consignados em extratos bancários seria possível se (e somente se) o Fisco utilizasse esses elementos como base de cálculo do imposto após a realização de robusta prova de acréscimo patrimonial exteriorizado por sinais de riqueza, tais como: crescimento patrimonial a descoberto, gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, entre outros. Afirma que o Fisco tem a seu dispor todas as ferramentas e condições para apurar as receitas e/ou rendimentos omitidos em tese, através de depósitos bancários não declarados, razão pela qual, desde a vigência da Lei Complementar n° 105/01, o Fisco tem o dever de provar a ocorrência dos fatos jurídicos tributários e não simples ônus da prova. Solicita a nulidade do Auto de Infração uma vez que os fiscais não teriam logrado demonstrar a ocorrência do fato imponível do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos expressamente exigidos através da Lei Complementar 105/2001 (art. 5°, § 4°). Alega, por sua vez, ser ilegítimo o lançamento do imposto arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, citando uma edição do extinto Tribunal Federal de Recursos de 1° de outubro de 1995 a Súmula n° 182. 4 Processo n° 11020.003445/2006-23 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.118 Fl. 5 Comenta que a impropriedade do procedimento do Fisco e a profusão de lançamentos inconsistentes de IR com base em dados extraídos de extratos bancários, que causam insegurança jurídica na relação com os contribuintes, ensejou a edição do Decreto-lei n° 2.471, de 1° de setembro de 1988, que em seu artigo 9° determinou o cancelamento de débitos constituídos através de arbitramento com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Por fim, solicita alternativamente, na eventual hipótese de ser mantido o auto de infração, seja abatido dos valores levantados pelo Fisco, nas contas bancárias mantidas pela ora defendente e seu esposo, o montante correspondente aos valores de receitas de aluguel e o valor representado pela alienação de bem imóvel, constantes na declaração de ajuste anual de ambos, conforme razões anteriormente expendidas. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatória, trechos de obras de caráter doutrinário e ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve." A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, por sua 4" Turma julgou procedente o julgamento, conforme Acórdão 10-11.473, cujas conclusões acham-se sintetizadas em sua Ementa, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. 5 Processo n° 11020.003445/2006-23 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.118 Fl. 6 "Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis tributárias." Inconformada, a interessada interpôs o recurso voluntário 182/198. É o Relatório. 6 Processo n° 11020.003445/2006-23 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.118 Fl. 7 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele torno conhecimento. Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 06/12, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/24, em que se exige da recorrente o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 60.415,69, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora. O procedimento fiscal designado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n.° 10.1.06.00-2006-00269-5, levado a efeito contra a Recorrente teve por objeto a revisão da Declaração Anual de Rendimentos do exercício de 2002, ano-calendário de 2001. Segundo o relato da autoridade lançadora foi constatada omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes mantidas em duas instituições financeiras (Banco do Brasil e Banrisul), em relação às quais a Recorrente não teria comprovado, mediante documentação "hábil e idônea", a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme justificativa aposta no Termo de Constatação Fiscal de fls. 13/24. Como se trata de conta corrente conjunta com o esposo, Sr. DEOLINO FURLANETO — CPF 057.455.000-34, que, igualmente, foi intimado a manifestar-se, os valores lançados, conforme RESUMO MENSAL — DEPÓSITOS E/OU CRÉDITOS (Fls. 19), foram divididos na proporção de 50% (cinqüenta por cento), atribuindo-se a cada titular a quantia de R$ 88.080,64 Alega a Recorrente, em preliminar, matéria relativa à garantia de instância, tema já superado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB n°. 9, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário. Portanto, carece de quaisquer considerações. Quanto ao mérito, a Recorrente reporta-se às razões apresentadas em sede impugnatória, requerendo que sejam tidas como integrantes deste apelo. A matéria em exame é do conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, com suporte na Lei n°. 9.430/96, que em seu artigo 42, e parágrafos, estabelece: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) 7 Processo n° 1 1 020.003445/2006-23 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.118 Fl. 8 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 5 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Compulsando-se o RESUMO DA PLANILHA — TOTAL DOS CRÉDITOS A TRIBUTAR (fls. 19), verifica-se que, no ano-calendário 2001, nos meses junho e dezembro, os depósitos bancários objeto de lançamento foram superiores a R$ 12.000,00, totalizando no ano R$ 88.080,64, fazendo com que todos os depósitos estivessem, portanto, dentro do campo de incidência da presunção. Dessa forma, não tendo a interessada comprovado a origem dos citados depósitos com documentação hábil e idônea, não há como modificar o resultado da decisão recorrida. Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2009 .,"14 JULIO CEZAR %;A FONSECA FURTADO - Relator 8

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9513779 #
Numero do processo: 10845.000339/85-18
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.216
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter, novamente o julgamento, em diligencia, à origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-14T13:18:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-14T13:18:46Z; Last-Modified: 2013-10-14T13:18:46Z; dcterms:modified: 2013-10-14T13:18:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:40afb3b6-c59e-40a5-a717-f9825a1bb86b; Last-Save-Date: 2013-10-14T13:18:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-14T13:18:46Z; meta:save-date: 2013-10-14T13:18:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-14T13:18:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-14T13:18:46Z; created: 2013-10-14T13:18:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-14T13:18:46Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-14T13:18:46Z | Conteúdo => Sala das Sess&Zs, em 06 de julho de 1989. MINISTÈRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Ff Sessao de .0.6 de ju.l.ho de 1989.. ACORDÃO N.° Recurso n.° 108.721 - Proc. 10845.000339/85-18 Recorrente ALVESNYL TEXTIL E CONFECÇÕES LTDA Recouid DRF - SANTOS - SP RESOLUCAO N 2 303-0.216 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ALVESNYL TEXTIL E CONFECÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter, nova mente o julgamento, em diligencia, 6. origem, nos termos do voto do re lator. H, IO LO OLLA DE ALENCASTki - Presidente HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - Relator CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO - Proc. da Faz. Nacional VISTO SESSAO DE: 2 5 AGt 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, EVANDRO NEIVA DE AMORIM, JOSÉ AL- VES DA FONSECA, LUIZ EDUARDO SA RORIZ ,PAULO AFFONSECA DE BARROS FA RIA JONIOR e PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET. RECURSO: 108.721 RES. 303-0.216 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE : ALVESNYL TEXTIL E CONFECÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS - SP RELATÓRIO E VOTO Irresignada com a decisão de primeira instancia,que jul gou procedente a presente ação fiscal, interpOs a autuada o pertinen- te recurso voluntgrio dirigido a este Conselho. Na sessão de 10 de dezembro de 1986, contudo,decidiu es ta Colenda Terceira Câmara, por maioria de votos, vencido que foi,na ocasião, o Conselheiro Carlindo de Souza Machado e Silva, converter o julgamento em diligencia ã origem, com o fim de que, nos termos do vo to do relator, o Conselheiro Rubens Pellicciari, a recorrente fosse in timada a "providenciar a regularização da representação processual e re-ratificar os atos praticados por Paulo Cesar Francisco", que era , in casu, o funcionerio da despachante aduaneira que firmou a impugna- ção e o referido recurso. Da aludida decisão, formalizada na Resolução n 2 303-0.105 (fls. 58), recorreu ã Egrégia Camara Superior a Fazenda Na- cional, através do recurso especial n 2 303-940-RP (fls. 61), que res- tou, ao final, não conhecido, sendo o processo então remetido ã sua origem, a DRF/Santos, para a efetivação das diligencias determinadas. Retorna agora o processo .6. esta superior instãncia,sem, entretanto, haverem sido cumpridas as diligencias requeridas.Tal ocor reu, como atesta o despacho lançado ãs fls. 80, em razão da equivoca da interpretação da repartição de origem, que entendeu de devolver os autos por não haver este Colegiado se pronunciado sobre o mérito do recurso interposto pela interessada. Incorreu assim, em lamentgvel engano a repartição deori gem, censurivel sob todos os aspectos, inclusive por implicar na des- necess6ria procrastinação do feito, postergando a decisão final do li tigio, pois lhe competia, única e exclusivamente, dar cumprimento ãs diligencias determinadas por deliberação desta Colenda Câmara, a qual, uma vez atendida neste mister, passaria então ã apreciação do mérito' do recurso em tela. Desta sorte, em vista do desatendimento da Resolução n 2 303-0.105, desta Terceira Câmara, proponho que o processo seja no- V.V. vamente remetido repartição de origem, a fim de que sejam efetuadas as diligencias jg anteriormente determinadas. Sala das SessOes, em 06 de julho de 1989 / - HUMBERTO ESMER LDO BARRETO FILHO - Relator • •

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Numero do processo: 10980.007437/2008-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. RECONHECIMENTO PELO IBAMA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A partir do exercício 2001, para fins de exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR, faz-se necessário a existência de ADA tempestivamente protocolizado junto ao IBAMA, sendo que tal exigência é suprida pelo reconhecimento por parte daquele órgão, em data anterior à ocorrência do fato gerador, da existência de tais áreas. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, que atenda os requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), constitui documento hábil a comprovar o Valor da Terra Nua ali especificado. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a dispositivos constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, em ambos os exercícios, restabelecer os montantes de 590,38 ha a título de Área de Reserva Legal e 126,90 ha a título de Área de Preservação Permanente, bem como alterar o VTN para R$ 518.094,96. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 263          2 Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.  Comprovada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  correta  a  lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando­se a multa  de ofício de 75%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Preliminares rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  em  ambos  os  exercícios, restabelecer os montantes de 590,38 ha a título de Área de Reserva Legal e 126,90  ha a título de Área de Preservação Permanente, bem como alterar o VTN para R$ 518.094,96.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 264          3 Por  sua pertinência,  adoto o  relatório do  acórdão de primeira  instância  (fls.  206/209), que reproduzo a seguir:  “Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata nas Declarações do ITR  — DITR/2004 e 2005, no valor total de R$ 240.713,48, referente  ao imóvel rural denominado Fazenda Serra Negra, localizado no  município  de  Guaraqueçaba  ­  PR,  com  Número  na  Receita  Federal  —  NIRF  1.549.943­0,  com  área  total  de  1.128,8ha  conforme  Auto  de  Infração  ­  AI  de  fls.  01  e  104  a  113,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  constam  das  fls.  106 e 109 a 112.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios  2003  a  2005,  especialmente  a  Área  de  Preservação  Permanente  —  APP,  Área  de  Reserva  Legal — ARL e o Valor da Terra Nua — VTN, a declarante foi  intimada a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente,  no Termo de  Intimação,  fls.  02  e  03. Entre  os  mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  —  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2 °, da lei  n° 4.771/1965 — Código Florestal), acompanhado de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART;  Certidão  do  Órgão  Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido  em área declarada como de Preservação Permanente nos termos  do art. 3 °, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder  Público  que  assim  a  declarou;  cópia  da  matricula  do  imóvel,  caso  exista  averbação  de  ARL  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  —  RPPN  ou  outros  tipos  de  Área  de  Utilização  Limitada  —  AUL;  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  averbação  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  ARL;  Ato  especifico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha sido declarado como Área de Interesse Ecológico — AIE  e;  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  com  atenção  aos  requisitos  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  ã  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima.  3.  Foi  informado,  inclusive,  que  na  falta  de  atendimento  à  intimação  poderia  ser  efetuado  o  lançamento  de  oficio  com  arbitramento do VTN com base no  valor  informado no Sistema  de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT,  conforme a legislação.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 265          4 4. Após pedir e ser deferido prorrogação de prazo, fls. 15 a 28,  com a carta de fl. 29 foi encaminhada a documentação de fls. 30  a  97,  composta  por:  cópia  de  documento  de  identificação  do  procurador, procuração, laudos de avaliação e de comprovação  de APP, pesquisa de mercado representado por uma planilha de  preços  de  terras  elaborada  pelo  Instituto  FNP,  referente  a  alguns  município  do  Paraná,  cópia  de  matriculas  do  imóvel,  ART,  mapa  do  imóvel,  oficio  do  IBAMA  informando  da  localização da  propriedade  em  área  de Proteção Ambiental —  APA de Guaraqueçaba, Termos de Compromisso de averbação  de ARL e, ADA/2007.  5. Na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, através de  longas  explanações  a  autoridade  fiscal  explicou  da  intimação,  dos documentos encaminhados em atendimento e da análise dos  mesmos.  6.  Com  relação  às  áreas  isentas  destacou  a  base  legal  para  exigência  do  ADA  e  do  prazo  para  sua  protocolização  no  IBAMA.  Observou  da  divergência  de  informações  quanto  às  dimensões da APP e ARL constante do laudo, mapa, matriculas  do  imóvel  e  dos  termos  de  compromisso,  bem  como  da  não  exclusão da parte relativa à APP constante dos termos e da não  demonstração  da  localização  dessas  áreas  no  mapa.  Assim,  tendo em vista que o ADA/2007 apresentado é intempestivo para  os  exercícios  em  pauta,  bem  como  existir  divergências  nas  dimensões  da  ARL  e  estar  mesclada  com  a  APP,  entre  outras  incorreções, foi procedida a glosa dessas áreas.  7.  Com  relação  ao  VTN  foram  apontados  alguns  dos  diversos  vícios do laudo de avaliação, o qual não preencheu os requisitos  mínimos  constantes  das  normas  da  ABNT,  tais  como:  embora  haver  sido  informado  a  utilização  do  Método  Comparativo  de  Mercado,  não  constam  as  pesquisas  efetuadas  conforme  recomendação  das  normas  da ABNT;  apesar  de  a maioria  dos  variáveis ser relativa a valores médios apurados pela Secretaria  da  Agricultura  e  FNP,  foram  arbitrados  fatores  relativos  a  dimensão  e  localização que  variam de 0,8 a  1,0,  sem qualquer  esclarecimento relativos aos critérios adotados para desprezar a  média  de  valores  já  levantados  pelos  institutos  de  pesquisas  apontados  no  laudo. Com base  nisso  e  das  demais  incorreções  constantes  da  descrição  dos  fatos,  o  VTN  foi  alterado  com  a  utilização dos valores da tabela do SIPT, referente ao preço de  terras mistas não mecanizáveis.  8.  Procedidas  as  mencionadas  modificações  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes,  foi  lavrado  o  Al,  cuja  ciência  foi  dada à interessada em 06/06/2008, fl. 117.  9. A impugnação foi apresentada em 01/07/2008, fls. 118 a 165,  na qual após tratar Dos Fatos, reproduzindo parte da Descrição  do  AI,  a  impugnante  apresentou  seus  argumentos  de  discordância alegando, em resumo, os seguintes:  9.1. Preliminarmente  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 266          5 9.1.1. Nulidade. Da incompetência do Agente Fiscal em Matéria  Ambiental  9.1.1.1.  Com  relação  à  glosa  das  áreas  isentas  alegou  que  o  Agente  Fiscal  não  possui  atribuições  para  atuação  na  esfera  ambiental,  sendo  cometido  visível  abuso  de  poder,  pois,  ao  glosar a APP e ARL o Agente ultrapassa seu  limite de atuação  definido em lei formal.  9.1.1.2.  Frisou  a  distinção  de  competência  entre  matéria  de  cunho ambiental e tributário.  9.1.1.3.  Somente  o  IBAMA  teria  competência  para  analisar  e  averiguar a existência ou não das APP ARL.  9.1.1.4.  Aprofundou­se  no  tema  reproduzindo  legislação  tributária  e  ambiental,  afirmando,  reiteradamente,  entre  outros  assuntos,  que  não  há  previsão  legal  que  autorize  o  Fisco  a  desconsiderar  as  áreas  protegidas  por  lei  federal,  sem  a  manifestação dos órgãos competentes em matéria ambiental.  9.1.2. Nulidade. Da ausência de motivos  9.1.2.1.  Disse  não  haver  motivo  para  exigência  do  laudo  de  avaliação  nos  termos  das  normas  da  ABNT,  com  grau  de  precisão  II.  Aprofunda­se  na  matéria  destacando  a  que  a  declaração  feita  pelo  contribuinte  não  necessita  de  comprovação,  mas,  está  sujeita  à  homologação  pela  Receita  Federal.  9.1.2.2. Prosseguiu no assunto reproduzindo jurisprudência que  do  Conselho  de  Contribuinte  relativamente  à  apresentação  de  laudos eficazes, entre outros.  9.1.3. Do Principio da Autotutela  9.1.3.1.  Neste  item  tratou  da  possibilidade  da  Administração  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vicio  de  legalidade.  9.2. Do direito  9.2.1. Do Lançamento Improcedente  9.2.1.1.  Praticamente  repetiu  as  principais  alegações  preliminares,  inclusive  reproduzindo,  novamente,  alguns  dos  dispositivos  legais  referentes  a  não  necessidade  de  prévia  comprovação por parte do declarante.  9.2.2. Da Área de Preservação Permanente  9.2.2.1.  Discorreu,  longamente,  a  respeito  do  tema;  tratou  da  dimensão  da  APP  na  propriedade;  afirmou  que  atende  aos  requisitos  legais,  bem  como  às  demais  exigências  ambientais;  que a documentação fornecida estaria em completa consonância  com  a  lei  e  que  a  Lei  foi  aprovada  pelo  órgão  estadual  competente,  o  Instituto Ambiental  do Paraná —  IAP;  explanou  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 267          6 sobre  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  da  base  legal  que  embasou  a  glosa,  do  questionamento  do  Fisco  quanto a exigência de ADA com base em Instrução Normativa —  IN, entre outros.  9.2.2.2.  Reiterou  a  questão  de  desnecessidade  de  protocolo  do  ADA reproduzindo jurisprudência que trata do tema.  9.2.3. Da área de utilização limitada (Reserva Legal)  9.2.3.1. Questionou da  glosa  com argumentos  similares  aos  da  APP.  9.2.3.2.  Disse  que  fez  prova  da  ARL  com  Termos  de  Compromisso e matriculas do imóvel, entre outros documentos.  9.2.3.3. Reiterou da não necessidade da exaustiva documentação  exigida pelo Fisco e reproduziu parecer doutrinário referente a  dano ambiental nas áreas que não possuem APP e ARL.  9.2.4. Da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba  9.2.4.1. Reiterou haver fornecido toda a documentação exigida e  demonstrou a existência da APP e ARL.  9.2.4.2.  Salientou  que  o  imóvel  se  encontra  inserido  totalmente  na APA de Guaraqueçaba, criado pelo Decreto n° 90.883/1985.  9.2.4.3. Explanou sobre as características da APA.   9.2.4.4.  Tratou  do  Oficio  do  IBAMA  que  comunica  da  localização do imóvel dentro dos limites da APA.  9.2.4.5. Prosseguiu no tema reiterando que ficou demonstrada a  localização  do  imóvel  dentro  da  APA  e  que,  além  disso,  está  inserido no Bioma Mata Atlântica, o qual, por lei,  também está  isento de tributação.  9.2.5. Do valor da Terra Nua  9.2.5.1.  Tratou  do  laudo  apresentado  afirmando  haver  sido  elaborado de acordo com as normas da ABNT.  9.2.5.2. Reproduziu jurisprudência que trata do tema, no qual se  discorda  autuação  por  se  entender  que  o  laudo  apresentado  (naqueles  autos)  seria  suficiente  para  demonstrar  a  razão  do  contribuinte  e  que  contém  elementos  de  sobra  para  refutar  o  valor atribuído pelo Fisco.  9.2.5.3. Discordou da avaliação por meio do SIPT, alegando que  não  teve  acesso  a  esse  sistema,  sendo,  assim,  prejudicado  seu  exercício de defesa.  9.2.5.4.  Aprofundou­se  no  tema  e  concluiu  pela  improcedência  do  lançamento  que  arbitrou  novo  VTN,  vez  que  a  apuração  contida  no  laudo  é  suficiente  para  comprovar  o  valor  apresentado  e,  como  as  informações  do  SIPT  não  foram  fornecidos, ficou caracterizada a nulidade.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 268          7 9.2.6. Da Multa e Juros de mora  9.2.6.1.  Entre  os  argumentos  de  discordância  afirmou  que  a  multa,  de  caráter  punitivo,  é  aplicada  quando  o  contribuinte  presta  sub­avaliação  nas  declarações  ou  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  então,  corretamente  se  aplica  o  Lançamento de Oficio.  9.2.6.2. Todavia, como já ficou comprovado, o contribuinte agiu  corretamente e não cometeu nenhuma infração.  9.2.6.3.  Também  discorreu  sobre  os  juros  e,  entre  outras  alegações,  disse  haver  ocorrido  ofensa  aos  princípios  da  capacidade contributiva e não confisco.  9.2.6.4.  Após  outros  argumentos  finalizou  afirmando  ser  incabível a aplicação de  juros  e multa, eis que  improcedente a  majoração  realizada  pelo  fiscal  e,  ainda,  por  não  ter  sido  prolatada decisão  final  sobre a existência e exigibilidade desse  "novo" crédito, erroneamente apurado.  9.3. Do Pedido. Pelo exposto requereu:  9.3.1. Seja a impugnação conhecida e provida.  9.3.2. A declaração da nulidade do lançamento de oficio ante a  incompetência da Autoridade Fiscal para emitir  juízos de valor  em matéria ambiental, ante a ausência de motivo  válido  e, por  fim, ante a não observância do procedimento devido para apurar  eventuais inexatidões constantes da DITR.  9.3.3. A improcedência do lançamento ante a desnecessidade de  apresentação  do  protocolo  ADA  e  averbação  na  matricula  do  imóvel para reconhecimento da APP e ARL.  9.3.4.  Seja  o  lançamento  considerado  improcedente  por  apresentar estrita ilegalidade.  9.3.5.  A  revisão  do  lançamento,  dirimido  os  erros  ocorridos,  importando  em  retificação  nas  dimensões  apontadas  como  de  Utilização  Limitada,  ARL,  no  montante  de  612,7ha  e  APP  no  montante de 180,2ha e o VTN no total de R$ 518.094,96.  9.3.6. A  suspensão  e  inexigibilidade  do  credito  tributário  até  o  final do julgamento.  9.3.7.  0  afastamento  dos  juros  de  mora  e  multa,  ante  a  improcedência da majoração realizada e, por fim, o afastamento  daqueles por importar a retificação em novo lançamento.  9.3.8.  A  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos, em especial a prova documental.  10.  Instruiu  sua  impugnação  com  os  documentos  de  fls.  166  a  202, os quais são, basicamente, parte dos mesmo encaminhados  ao Fisco.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 269          8 11. É o relatório.”  A DRJ/Campo Grande­MS julgou a impugnação improcedente (fls. 204/218),  nos termos das ementas abaixo transcritas:  Área de Proteção Ambiental ­ APA  Legalmente, a Área de Proteção Ambiental ­ APA é uma área  em  geral  extensa,  com  um  certo  grau  de  ocupação  humana,  dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou  culturais  especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­ estar,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a  sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Por isso, a sua  exploração  tem  especial  controle  pelos  órgãos  ambientais.  Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por  si  só,  não  o  torna,  automaticamente,  isento  de  ITR,  mas,  somente  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  –  APP  nela  contidas, sejam as definidas pelo s6 efeito do Código Florestal  ou  assim  declaradas  por  Ato  do  Poder Público,  em  caráter  especifico para determinada área da propriedade e desde que  cumpridas  as  demais  exigências  legais  para  tal  exclusão  tributária.  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação  Permanente  ­  APP  ou  de Utilização  Limitada  ­  AUL,  como  Área de Reserva Legal ­ ARL, está vinculada à comprovação  de sua existência, como laudo técnico especifico e averbação  na matricula até a data do fato gerador, respectivamente, e de  sua  regularização  através  do  Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA  em  ate  seis meses  após  o  prazo  final  para  entrega  da  Declaração  do  ITR.  A  prova  de  uma  não  exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se não atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 270          9 consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT, que apresente valor de mercado  diferente  ao  do  lançamento,  relativo  ao mesmo município  do imóvel e ao ano base questionado.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido   Inicialmente, aquele órgão julgador rejeitou todas as preliminares de nulidade  suscitadas.  Quanto  às  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP  e  de  reserva  legal  ­  ARL,  destacou  que  para  excluí­las  da  base  de  cálculo  do  ITR,  além  da  comprovação  de  sua  existência,  seja  através  de  laudo  técnico,  seja  através  de Ato  especifico  do Poder Público,  é  necessário  comprovar,  também,  a  regularização  dessas  áreas  junto  ao  IBAMA,  com  a  apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo  legal para o  exercício  fiscalizado,  sendo  que, no presente caso, o ADA foi protocolado intempestivamente, em 03/10/07. Ressaltou que  a ARL deve ser averbada a margem da matrícula de registro de imóveis, nos termos do artigo  16 e seu parágrafo 2°, da Lei n° 4.771/1965, o Código Florestal. Destacou, ainda, que foram  constatadas divergências quanto às dimensões da APP e ARL informadas no laudo com relação  às matriculas e termos de compromissos, que a APP não foi excluída da ARL e que tais áreas  não  foram  localizadas  nos  mapas  apresentados,  fatos  que  inviabilizam  a  suas  visualizações  exatas. No que diz respeito ao arbitramento do VTN pela Fiscalização, entendeu que o laudo  apresentado  não  pode  ser  aceito  para  questionar  o  valor  lançado  e  que  o  procedimento  de  apuração do VTN com base no SIPT foi efetuado em consonância com a legislação, como pode  ser observado no trecho abaixo do respectivo acórdão:  Da análise desse documento, entre as inconsistências observadas  as principais são as seguintes: embora se informe que o método  utilizado é o Comparativo Direto de Dados de Mercado e que a  pesquisa de mercado e o tratamento dos dados foram efetuados  conforme  recomendações  das  normas  técnicas  da  ABNT,  não  consta  nenhuma  pesquisa  de  mercado,  mas,  apenas  valores  genéricos  para  o  município  obtidos  junto  A  Secretaria  da  Agricultura e do Abastecimento do Paraná — SEAB,  tabela da  Prefeitura  relativamente  ao  Imposto  sobre  Transferência  de  Bens Imóveis — ITBI, relatório da FNP (em cuja planilha não se  visualiza  valores  para  o  município  em  foco)  e  opinião  de  corretor  imobiliário,  pessoa  não  habilitada  para  informações  com força de modificar o VTN.  60.  Não  foi  apresentado  nenhum  comprovante  idôneo,  como  certidão  de  cartório  ou  jornal  da  época,  atestando negociação  efetivada e/ou a oferta concreta de  imóveis com características  semelhantes às da propriedade em pauta, que conforme a ABNT  deve ser na quantidade mínima de cinco elementos. Neste ponto  apenas  se  argumentou  que  o  cartório  não  tinha  como  disponibilizar  tais  informações,  porém,  não  juntou  certidão  dessa negativa, ou seja, qual seria a razão de negar informações  de escritura pública.  61.  Alem  disso,  quando  do  tratamento  dos  valores  genéricos  constantes da tabela da SEAB (que já são valores médios), sem  demonstrar os critérios para apuração dos coeficientes quanto a  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 271          10 localização  e/ou  dimensão  e  de  equivalência  expostos  nas  planilhas, apurou novos valores médios. Após a apuração desses  novos  valores  médios,  no  tratamento  estatístico  dos  elementos  apurou,  novamente,  outras médias  de  valores,  se  distanciando,  cada vez mais, dos valores iniciais.  62. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR  14653­3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos  mínimos deve ser considerado parecer técnico.  63. Deve ser observado que os dados constantes da planilha da  SEAB são valores médios de referência, apurados já levando em  consideração  os  diversos  tipos  de  terras  do  município.  Assim  sendo,  os  preços  devem  ser  aplicados  nas  dimensões  dos  respectivos  tipos  de  qualidades  de  solo  existentes  no  imóvel  avaliando,  tais  como:  APP,  ARL  (cujas  isenções  não  foram  comprovadas), Pastagens, etc.  64. Inconteste, portanto, o fato de que o Laudo trazido aos Autos  não  apresenta  grau  de  fundamentação  II,  conforme  exigido  na  intimação, não havendo como, em sede de julgamento, ser aceito  levantamento  precário,  inapto  a  alterar  o  valor  atribuído  no  lançamento,  o  qual,  aliás,  é  o  mesmo  informado  na  DITR  em  pauta, pois, não houve alteração de oficio.  65.  Quanto  à  discordância  dos  valores  do  SIPT  é  importante  esclarecer  que  a  tabela  de  valores  deste  sistema  é  uma  das  ferramentas  utilizadas  pela  auditoria  como  critério  interno,  como  referência,  para  conferência  dos  dados  declarados.  É  alimentada  com  informações  de  órgãos  ligados  â  questão  da  terra,  bem  como  pelos  valores  médios  das  declarações  constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal —  SRF.  66. Há  de  ser  frisado,  ainda,  que  a  utilização  da  tabela  SIPT,  para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo na  legislação já citada, Lei n° 9.393/1996, art. 14.   67. Embora conste da legislação, na impugnação foi questionada  sua aplicabilidade, a falta de publicação dos métodos de cálculo,  do valor por hectare, entre outros.  68. Quanto à falta de publicidade, apesar de a alegação não ser  pertinente, haja vista que não há obrigatoriedade de publicidade  dos  parâmetros  de  malha  fiscal,  há  de  ser  esclarecido  que  os  métodos  de  apuração  de  valores  são  de  competência  das  secretarias  de  agricultura  dos  estados  e  municípios,  que  fornecem  os  valores  para  a  SRF.  Ou  seja,  a  Receita,  por  determinação legal, apenas utiliza as informações desses órgãos  para alimentar o SIPT.  69. Por outro lado, o que importa à contribuinte não é conhecer  os  valores  constantes  do  SIPT  ou  da  média  de  valores  declarados, mas,  apresentar provas da origem da avaliação de  seu  imóvel,  de  forma  que  justifique  o  valor  declarado,  que  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 272          11 poderá  ser  aceito,  mesmo  sendo  aquém  dos  valores  do  SIPT,  desde que embasados em documentos idôneos e convincentes.  70. Além disso, contrariamente ao reclamado na impugnação, o  VTN por hectare foi, sim, informado pelo Fisco. No AI está bem  explicado  da  utilização  do  prego  por  hectare  relativo  a  Terra  Mista Não Mecanizável, R$ 550,00 e R$ 600,00, respectivamente  para 2004 e 2005, bem próximo dos menores preços da tabela da  SEAB  pesquisados  pela  própria  impugnante,  embora  na  propriedade exista pastagem nativa e plantada, cujos preços são,  inclusive, superiores aos considerados no AI. Na planilha colada  no  laudo  de  avaliação  se  visualizam  os  valores  mínimos  e  máximos  de  R$  450,00  e  R$  2.800,00  apurados  por  aquela  secretaria, fato que evidencia ainda mais a improcedência deste  questionamento.”   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/10/10  (fls.  221),  a  interessada  interpôs,  em  16/11/10  (fls.  224/257),  em  que  reitera  todas  as  preliminares  de  nulidade arguídas na impugnação, bem como as alegações relativas ao mérito expostas naquela  defesa, para, ao final, formular os seguintes pedidos:  “A) Seja o Recurso Voluntário conhecido e provido;  B)  A  declaração  da Nulidade  do  Lançamento  de Oficio  ante  a  incompetência da Autoridade Fiscal para emitir  juízos de valor  em matéria ambiental e pela ausência de motivo de direito e, por  fim,  ante  a  não  observância  do  Procedimento  devido  para  apurar eventuais inexatidões constantes do  DITR;  C) A improcedência do Lançamento de Oficio e do Acórdão 04­ 21.889 — 1a Turma da DRJ/CGE ante as  informações contidas  no  Laudo  Técnico  e  demais  documentos  fornecidos  que  comprovam o declarado pelo contribuinte;  D) A Suspensão e inexigibilidade do crédito tributário até o final  do julgamento;  E) O afastamento dos Juros de Mora e Multa calculados, ante a  improcedência da majoração realizada e o afastamento daqueles  por importar a retificação em novo lançamento;  F) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  em especial a prova documental.”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 273          12 Cumpre  assinalar,  inicialmente,  que  as  questões  relativas  à  legalidade  da  exigência de apresentação de Laudo de avaliação em conformidade com as regras da ABNT,  para fins de revisão do VTN, assim como a exigência da multa de ofício e juros de mora, são  matérias que não se enquadram como preliminares, logo serão apreciadas quando da análise do  mérito. Quanto às demais preliminares de nulidade suscitadas, não assiste  razão à  recorrente,  como bem esclarecido e fundamentado no acórdão recorrido, motivo pelo qual peço venia para  adotar como razões de decidir os seguintes trechos expostos no aludido aresto, que reproduzo a  seguir:  “Primeiramente deve ser observado que o lançamento foi legal e  corretamente  efetuado.  Preencheu  todos  os  requisitos  necessários  para  sua  elaboração,  não  existindo  nenhum  vicio  formal ou material para que possa ser anulado.  14.  Apesar  disso,  além  das  questões  de  mérito,  a  impugnante  tratou  de  matérias  preliminares  como  incompetência  do  Fisco  para  glosar  áreas  preservadas;  ferimento  de  princípios  constitucionais,  como  o  da  legalidade  para  exigência  de  averbação  e  ADA,  do  não  confisco,  com  relação  ao  valor  da  multa  e  dos  juros;  entre  outros,  assuntos  que  serão  tratados  preliminarmente.  15. Quanto à alegação de incompetência do Fiscal para glosar  áreas  preservadas,  a mesma não procede. Apesar  de  as  razões  da  glosa  se  tratar  de  matérias  a  serem  analisadas  no  mérito,  facilita a compreensão adiantar a explicação que as áreas não  foram  desconsideradas  por  descaracterização  ou  inexistência,  assuntos  de  competência  dos  órgãos  ambientais.O que  busca  o  Fisco  é  a  comprovação  documental  da  regularização  e  a  localização das áreas de floresta, que se supõe existir, para que  sejam consideradas na apuração do ITR. Com a glosa não foram  descaracterizadas  as  APP  e  ARL,  mas,  foram  de  re­alocadas  para área tributável por não estarem regularizadas para efeitos  de  isenção,  pois,  para  este  fim,  deve  ser  observado  que  o  dispositivo  legal  de  concessão  de  beneficio  fiscal  se  interpreta  restritivamente,  assim,  no  caso  do  não  preenchimento  de  requisitos  legais  para  isenção,  não  há  possibilidade  de  sua  concessão.”  As APP e ARL foram glosadas em virtude da protocolização intempestiva do  ADA no  IBAMA, ocorrida somente em 03/10/07 (fls. 97), e por  ter sido constatado que nos  mapas apresentados não consta a localização da aludidas áreas apuradas no laudo anexado.   A partir do  exercício 2001,  a protocolização  tempestiva do ADA é um dos  requisitos legais para que a APP e a ARL não sejam tributadas pelo ITR, conforme disposto no  art. 17­O, §1º, da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 274          13 § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, que compilou a legislação do ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;   II – de reserva legal;  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.  (destaque meu)  Para os  exercícios 2004  e 2005,  além do disposto nos  atos  já mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 275          14 Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal;  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Diante  do  exposto  acima  entendo  que  a  dispensa  da  exigência  da  protocolização tempestiva do ADA somente pode ocorrer se as áreas em questão tiverem sido  reconhecidas  como  tais  pelos  órgãos  ambientais  competentes,  à  época  do  fato  gerador.  Verificando os Termos  de Compromisso  de Conservação  de Reserva  Florestal  de  fls.  75/96,  constata­se  que  o  Instituto  Ambiental  do  Paraná  reconheceu,  em  10/07/00,  o  montante  de  717,28  ha de área de reserva legal e 126,90 ha de área de preservação permanente, todavia o  quantitativo da área de preservação permanente está inserido no total da área de reserva legal.  Por conseguinte do total de 717,28 ha de área de reserva legal deve ser excluído o montante de  126,90 ha, o que resulta em uma área de reserva legal de 590,38 ha.  Por  tais  razões neste caso a ausência da protocolização  tempestiva do ADA  encontra­se suprida para fins de reconhecimento do montante de 590,38 ha, a título de área de  reserva legal, e de 126,90 ha, a título de área de preservação permanente.  Quanto  à  alegação  da  Fiscalização  de  que  “nos  mapas  apresentados  não  consta a localização das áreas totais de reserva legal e de preservação permanente apuradas no  laudo”  considero  que  o  reconhecimento  de  tais  áreas  pelo  Instituto  Ambiental  do  Paraná,  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  como  demonstrado  acima,  constitui  razão  suficiente para atestar suas existências.  Acerca  do  arbitramento  do  VTN,  a  autoridade  entendeu  que  o  laudo  de  avaliação apresentado (fls. 33/51) não se presta a comprovar o VTN do imóvel, por não terem  sido determinados ou indicados os graus de fundamentação e de precisão do citado laudo, além  de  terem  sido  utilizadas  em  sua  maioria  variáveis  relativas  a  valores  médios  apurados  anualmente  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  e  FNP,  e  ao  determinar  os  índices  agronômicos  para  a  avaliação,  são  arbitrados  fatores  relativos  a  dimensão  e  localização  que  variam de 0,8 a 1,00, sem constar qualquer esclarecimento relativo aos critérios adotados.  Com  a  devida  venia  da  autoridade  lançadora,  não  compartilho  desse  entendimento.  Considero  que  o  imóvel  foi  avaliado  satisfatoriamente,  haja  vista  que  o  respectivo  laudo foi assinado por engenheira  florestal, devidamente habilitada no CREA (fls.  67),  cabendo destacar que foi utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado  como  critério  para  a  avaliação  do  imóvel. Nesse  sentido  foram  coletadas  informações  sobre  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 276          15 valores de imóveis  junto a órgãos públicos, Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do  Estado do Paraná, Prefeitura de Guaraqueçaba, e à Imobiliária situada em município vizinho.  Cumpre assinalar que tais fontes encontram­se entre aquelas previstas no item 7.4.3.8 da NBR  14.653  da  ABNT,  e  entendo  que  os  métodos  utilizados  para  determinação  do  VTN  foram  perfeitamente demonstrados no documento em questão.  Convém  ressaltar  que  o VTN  apurado  no  aludido  laudo  para  os  exercícios  2004  e  2005,  R$  518.094,96,  aproxima­se  mais  do  VTN  apurado  pela  Fiscalização  do  que  daquele declarado pela contribuinte em suas respectivas DITR.  Vale  lembrar  que,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Assim, foi com  base nesse dispositivo legal, que analisei os documentos carreados aos autos.  A  contribuinte  discorda,  ainda,  do  percentual  da  multa  de  ofício.  Por  oportuno, confira­se o que estabelecia o art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  a redação então vigente:  "Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Observe­se  que  a  penalidade  descrita  no  inciso  "I"  aplica­se  sempre  que  houver  falta  de  recolhimento  de  imposto. No  caso,  houve  falta  de  recolhimento  do  imposto  exigido. Esta é exatamente a hipótese do inciso I acima, sendo legítima a multa de 75%.  Acerca da exigência de juros de mora com base na taxa Selic, sobre o débito  tributário  em  questão,  este  Conselho  pacificou  o  entendimento  pela  sua  aplicabilidade,  nos  termos da Súmula CARF nº 4, in verbis:  Súmula CARF nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto  às  arguições  de  inconstitucionalidades  de  leis  e  de  ofensas  a  princípios  constitucionais,  cumpre  assinalar  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre tais matérias, conforme entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº  2, in verbis:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 277          16 Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  acerca  das  decisões  administrativas  e  judiciais  citadas,  cumpre  informar que, com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão pela qual  só produzem efeitos  entre  as partes  envolvidas,  não beneficiando  nem prejudicando terceiros.   Diante do  exposto  acima voto por REJEITAR as preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para,  em  ambos  os  exercícios  autuados, restabelecer os montantes de 590,38 ha, a título de área de reserva legal, e 126,90 ha,  a título de área de preservação permanente, e alterar o VTN para R$ 518.094,96.       Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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9510795 #
Numero do processo: 10845.000339/85-18
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: SUPERFATURAMENTO. Artigo 169, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação conferida pela Lei nº 6562/78. Inaplicabilidade da excludente de punibilidade em razão de evidente inadequação à previsão legal, uma vez que os limites estabelecidos foram desrespeitados. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-25.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar argüida pelo Conselheiro relator, que considera sanada a questão da representação processual, vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva, Zorilda Leal Schall, Suplente, e José Alves da Fonseca, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CSNR , Sessão de 22 de agosto de 19 90 ACOFRDÃO N.° 303-25.888 Recurso n.° 108.721 - Proc. n 2 10845-000339/85-18 Recorrente ALVESNYL TEXTIL E CONFECÇÕES LTDA Recorrid DRF/SANTOS-SP , Illn SUPERFATURAMENTO. Artigo 169, § 7 2 , inciso I, do Decreto-Lei milw n2 37/66, com a nova redação conferida pela Lei n 2 6562/78. Inaplicabilidade da excludente de punibilidade em razão de evidente inadequação à previsão legal, uma vez que os limi- tes estabelecidos foram desrespeitados. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar ar- güida pelo Conselheiro relator, que considera sanada a questão da re- presentação processual, vencidos os Conselheiros Carlindok3e Souza Ma- chado e Silva, Zorilda Leal Schall, Suplente,e José Alves da Fonseca, 1 no merito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6e , em 22 de agosto de 1990. III P UL0 A g------2 ---..- ---- . ONSECA DE BA R V O FARIA JÚNIOR - Vice-Presidente (1 147 R I ESMERALDO BARRETO FILHO - Relator PIO --Cç 0'- P ocurador da Fazenda Nacional --' ----- - .- ?. VISTO EM SESS L O DE: 2 O ti "F 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Con selheiros: JOSÉ ALVES DA FONSECA, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON (Suplen- te), ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente), CARLINDO DE SOUZA MACHA DO E SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes. 1 Recurso: 108.721 Acordão:303-25.888 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: ALVESNYL TÊXTIL E CONFECÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS-SP RELATOR : HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO RELATÓRIO Atraves da Resolução n 2 303.0105, de 10.12.86, determi nau esta Colenda Câmara, a conversão do julgamento do feito em epi grafe à repartição de origem, a fim de que a interessada fosse cha mada a regularizar a representação processual do signatário de seu • recurso. Devolvidos os autos sem o cumprimento da diligencia re querida, reiterou este colegiada, em decisão unânime, a . providen- cia já anteriormente determinada, que veio a ser cumprida, final- mente, em 05.10.89. Retorna, agora, o processo para a devida apreciação da controvérsia nele veiculada. Leio em sessão, adotando na Integra, o proficiente re- latório (fls. 59) lavrado pelo ilustre Relatar Conselheiro Rubens Pellicciari, quando da prefalada Resolução n 2 303.0105. É o relatório. • Recurso:108.721 Acordão:303-25.888 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO A Resolução n 2 303.0105, de 10.12.86, determinou dili- gencia para que a repartição de origem do processo intimasse a inte- ressada a proceder à regularizaçãoda representação processual do Sr. Paulo Cesar Francisco, subscritor do recurso voluntário. Dessa decisão interpôs, o Sr. Procurador da Fazenda Na cional, o recurso especial n 2 303.940, que foi objeto do despacho de fls. 66, da Presidencia desta 3 g Câmara, pelo qual foi o apelo encaminhado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a determina ção prévia de que fosse a interessada intimada a oferecer as perti 1111 nentes contra-razOes. Baixados os autos, foram então intimadas as Firmas Pierre Sobrinho S/A Comercial e Marítima (fls. 69) e Export Comissária de Despachos (fls. 71), para que fosse apresentado "pedido de contra- raz3es de recurso interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Macio- nal,conforme 7\c6rdão n 2 303-0.105/86". Não atendidas tais intimações, retornaram os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação do ecurso espe cial, que não foi conhecido por inadequar-se à norma regimental in cidente. Formalizada a decisão, foi novamente enviado o proces- so ao 6rgão preparador de origem (fls. 79), para que este procedes se, desta feita, à diligencia requerida na Resolução 303.0105, con • cernente à regularização processual da representação do contribuin te no feito. A diligencia, contudo, não foi cumprida, sendo os autos devolvidos à instância superior, sob o fundamento, contido no des- pacho de fls. 80, de que este Eg. Conselho não haveria apreciado ainda o mérito do recurso voluntário. Merca do desatendimento do pedido de diligencia,não su prido pelas intimaç3es de fls. 68 e 70, que possuíam finalidade ou tra, tomou este colegiado, por deliberação unânime de seus membros, sem a oposição de quaisquer reservas ou ressalvas,a Resolução n2.. 303.0216, reiterando a providencia já determinada. Devidamente observada a decisão do Conselho através da intimação de fls. 85, emitida em consonância com a Resolução que lhe deu origem, retorna o processo à apreciação desta Colenda Cama ra, trazendo agora em seu bojo, todavia,manifestação do Sr. Chefe do 7f Recurso:108.721 Acordão:303-25.888 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SECPJE (fls. 87 e 88), cujo teor merece registro, em face de seu tom desrespeitoso e da incongruência das alegaçSes nele veiculadas, alem de ensejar, ainda, a explanação retro, cuja motivação maior é a reordenação do panorama fático e processual dos autos, impropria mente obscurecido ate então. Neste passo, cabe, preliminarmente, examinar a questão relativa à representação processual da interessada, que não atendeu ao chamado para regularizar tal situação. ~alertado pelo eminente Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator do recurso especial constante dos autos, há, na peça recursal apresentada pela contribuinte (fls. 49), carimbo aposto pela repartição competente onde se certifica a habi litação do signatário para o ato realizado. Entendo que tal fato, por si s6, torna prescindível a regularização exigida nos autos, que já se perfez quando da inter- posição do recurso voluntário. Convem ressaltar, desde logo, que se melhante posicionamento não implica na afirmação da prescindibili- dade da intimação requerida pela Resolução 303.0105, que, enquanto fruto de deliberação deste Eg. Conselho, não poderia deixar de ser, sob qualquer alegação, forçosamente promovida. Dando, assim, por sanada a aludida irregularidade, pas so à apreciação do mérito do presente recurso. Alega a recorrente estar enquadrada na previsão do art. 169, § 7 2 , inciso I, do Decreto-Lei n 2 37/66, com a nova redação • da Lei n2 6562/78, que estabeleceu limites excludentes da penalida de aplicada, abstendo-se, deste modo, de contestar as irregularida des de faturamento apontadas na autuação. Tal dispositivo legal prescreve expressamente, em sua parte final, que os limites nele estipulados serão observados ape- nas quando não ocorrerem simultaneamente diferenças de preço e quan tidade relativas a mercadorias trazidas do exterior. No caso vertente, contudo, concorrem efetivamente as duas irregularidades, de vez que o contribuinte, pela DI's n2s.... 44.993/81 e 53.452/81, importou mercadorias, discrepando das res- pectivas GI's, em quantidades inferiores e preços superiores. Desta sorte, incide na espécie a vedação acima referi- da, importando, de plano, no afastamento da incidencia da norma le gal invocada pela recorrente para efeitos dos benefícios nela esta belecidos. Recurso:108.721 Acordão:303-25.888 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sess3es, em 22 de agosto de 1990. HUMBERTO ESMERALDO BPRRETO FILHO - Relator •

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Numero do processo: 16592.728475/2016-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 REVELIA. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO SUSCITADA OU CARACTERIZADA EM PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. Ocorrida a revelia e não caracterizada ou suscitada em preliminar do recurso a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, resta inviável a análise meritória da irresignação, por não atender a requisito intrínseco de admissibilidade recursal.
Numero da decisão: 1002-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO SUSCITADA OU CARACTERIZADA EM PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. Ocorrida a revelia e não caracterizada ou suscitada em preliminar do recurso a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, resta inviável a análise meritória da irresignação, por não atender a requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 161) interposto contra o Acórdão n 10- 66.884, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em POA (e-fls. 149), que, por unanimidade de votos, não conheceu da Manifestação de Inconformidade em razão de sua intempestividade. Cumpre transcrever a ementa atinente ao caso: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2017 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 84 75 /2 01 6- 57 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.336 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728475/2016-57 A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 161), no qual alega, em síntese: - a tempestividade do Recurso Voluntário; - que os débitos geradores da exclusão na RFB estavam quitados e os da procuradoria estavam suspensos por parcelamento; - os princípios da fungibilidade recursal, da administração, da preservação da empresa, da segurança jurídica e da legalidade; - a nulidade da decisão por malferimento do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório; Ao final requer o acolhimento do presente Recurso para o fim de cancelar o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 2408941 e, consequentemente, o arquivamento do feito. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que a irresignação não atende requisito de admissibilidade recursal, pelo que não deve ser conhecida, em razão dos motivos a seguir consignados. Nota-se, de plano, que a decisão da DRJ atesta de maneira categórica a intempestividade da impugnação, conforme excertos seguintes do acórdão recorrido: (...) De acordo com o disposto no artigo 14 do Decreto n.º 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento é instaurada mediante a apresentação, pelo contribuinte, de impugnação tempestiva do lançamento. Já o prazo para o sujeito passivo para impugná-lo é de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, conforme dispõe o artigo 15 do Decreto n.º 70.235/72. Nessa linha, o parágrafo 2.º do artigo 56 do Decreto n.º 7.574/2011 estabelece que a petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. No caso sob exame, o contribuinte teve ciência do ADE em 28 de setembro de 2016, quarta-feira, fl. 142, e apresentou, em 31 de outubro de 2016, segunda-feira, a Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.336 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728475/2016-57 impugnação de fls. 02/12 – quando o prazo para fazê-lo já se havia encerrado em 28 de outubro de 2016, sexta-feira. A impugnação de fls. 02/12 é, portanto, intempestiva. (...) Dado o não-conhecimento da exordial defensiva pela instância a quo, forçoso reconhecer que não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento na forma do artigo 15, do Dec. 70.235/72, restando manifestamente incabível a via do Recurso Voluntário. O Ato Declaratório Normativo da SRF n° 15, de 12/07/96, consubstanciado nos artigos 151 e 111 do Código Tributário Nacional e nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235/72, corrobora com esse entendimento, ao declarar que “eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Assim, somente na eventualidade de ter sido contestada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade como preliminar é que seria possível adentrar-se à análise do Recurso Voluntário, o que efetivamente não ocorre no presente caso, eis que o Recorrente não faz qualquer consideração nesse sentido. Aduzo que Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema, decidindo, igualmente, pela inviabilidade de análise de Recurso Voluntário na hipótese de Impugnação intempestiva. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235/72. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de interposição de recurso voluntário em processo administrativo contra decisão que não conhece da impugnação à notificação de infração, por intempestividade. 2. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a intempestividade da impugnação à notificação da infração, bem como corroborou o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, o que justifica o não cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes 3. Depreende-se da interpretação do arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72 que a falta da impugnação da exigência, no prazo preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, de maneira a autorizar a constituição definitiva do crédito tributário. 4. Aplica-se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que o próprio recurso voluntário é considerado perempto, e não quando a impugnação da exigência não é conhecida em face da Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.336 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728475/2016-57 intempestividade. Recurso especial improvido. (RESP n. 1.240.018-SC, Relatoria do Min. Humberto Martins) Nesse quadro, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Ante as razões expostas acima, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do presente Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13710.001076/2006-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2003 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. As importâncias pagas a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, sob a forma de resgate, ficam sujeitas a incidência do Imposto de Renda na fonte, devendo ser submetidas ao ajuste anual a ser efetuado por meio da correspondente declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13710.001076/2006­91  Acórdão n.º 2801­002.282  S2­TE01  Fl. 85          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:    Trata  o  presente  processo  de  impugnação  contra  o  crédito  tributário  constituído mediante  Auto  de  Infração  (fls.  06  a  10)  lavrado contra a pessoa  fisica em epígrafe  relativo ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2003, ano­calendário  2002,  que  alterou  o  resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente ao mencionado período de imposto a restituir no  valor  de  R$  25.855,57  para  imposto  a  pagar  de  R$  4.873,15.  Este valor acrescido de multa de oficio e  juros de mora perfaz  crédito tributário da ordem de R$ 10.908,05.  0 lançamento originou­se de procedimento de revisão interna da  declaração  retificadora  (ND  07/34.253.985)  entregue  pelo  contribuinte  em 27/10/2004  (fls.  30  a  33),  no  qual  foi  apurada  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a titulo de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada,  conforme  "Demonstrativo das Infrações" à fl. 07.  Cientificado  do  lançamento  em  27/03/2006,  segundo  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  42,  o  interessado  apresentou  peça  impugnatória  (fls.  01  a  04),  datada  de  19/04/2006,na  qual,  preliminarmente,  defende  a  improcedência  da  alegação  de  omissão de rendimentos, haja vista que foram estes devidamente  informados, dando origem, inclusive, a pagamento representado  por Documentos de Arrecadação de Receitas Federais  (DARF)  anexos (fls 11 a 16).  Em relação ao mérito, explica que o valor considerado omitido  fora  recebido  em  contrapartida  pelo  declínio  de  direitos  relativos  à  assistência  médica  constantes  no  plano  de  previdência  privada  fechado  oferecido  pela  FUNDAÇÃO  SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ n2 00.493.916/0001­ 20  (fls  23  a  26).  Por  ter  este  valor  compensado  perdas  de  "direitos  adquiridos"  teria  natureza  indenizatória,  e,  portanto,  não­tributável,  em  virtude  de  não  representar  "aquisição  de  disponibilidade  econômica".  Corrobora  seu  entendimento  fazendo  referência  ao  inciso XXXVIII  do  art  39  do Decreto  n2  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR), além de diversos julgados.  É o relatório  Passo adiante, em 31 de julho de 2009, através do Acórdão 13­25.901 ­ a 1a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO­ II)  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  apurado, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13710.001076/2006­91  Acórdão n.º 2801­002.282  S2­TE01  Fl. 86          3 RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  As  importâncias  pagas  a  pessoas  fisicas  pelas  entidades  de  previdência  privada,  sob  a  forma  de  resgate,  ficam  sujeitas  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  devendo  ser  submetidas  ao  ajuste  anual  a  ser  efetuado  por  meio  da  correspondente declaração de rendimentos.  Lançamento Procedente    Cientificado  em  06/11/2009,  o  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  em  01/12/2009 (fls.56 à 65 e documentos anexos), reiterando os argumentos expostos quando da  apresentação da impugnação, argüindo em síntese que os valores por si recebidos e apontados  no  lançamento  tributário  possuiriam  natureza  indenizatória  e  portanto  não  seriam  fatos  geradores  de  tributos,  pugnando  ao  fim  pelo  cancelamento  do  lançamento  fiscal  e  processamento de sua restituição.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  No mérito  De forma sintética, verifica­se que os valores recebidos pela ora recorrente à  título  de  resgate  de  contribuições  para  previdência  privada  são  tributáveis  por  serem  fatos  geradores  do  imposto  de  renda,  conforme  dispõe  de  forma  inequívoca  o  artigo  33  da  Lei  9.250/95, que assim dispõe:   Art. 33. Sujeitam­se a incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições. (g.n.)   Nesta  esteira,  indiscutível  que  os  valores  recebidos  pelo  ora  recorrente  na  realidade  não  possuem  qualquer  traço  de  verba  de  natureza  indenizatória,  como  pretendido no caso em análise pelo recorrente.  Em  complemento  ao  referido  raciocínio  e  a  fim  de  espancar  quaisquer  dúvidas  porventura  remanescentes,  temos  que  referidos  valores  somente  estariam  fora  do  campo de tributação caso se tratassem de resgate de contribuições referentes a parcelas  de contribuições efetivadas entre 1º de janeiro de 1989 à 31 de dezembro de 1995, o que  não se vislumbra nos presentes autos.   Por outro  lado,  frise­se que, como bem reconheceu a DRJ, “a mesma fonte  pagadora foi deveras diligente ao separar em comprovantes distintos o que pagava a titulo de  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13710.001076/2006­91  Acórdão n.º 2801­002.282  S2­TE01  Fl. 87          4 resgate do que era pago como beneficio previdenciário (fls 24 e 25)”, não existindo qualquer  documento que autorize a exceção a regra de incidência tributária.   Neste sentido, jurisprudência aplicável ao caso sub examen:   EMENTA:  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  FEITAS  A  ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  BENEFÍCIOS.  PECÚLIO.  A  partir  do  ano­base  de  1996, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de  previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes  ao  resgate  de  contribuições,  estão  submetidos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  independentemente  de  quem  tinha  sido  o  ônus da contribuição (funcionário participante ou consulente)  e  do  período  a  que  se  referem.  Entretanto,  em  razão  de  disposição  de  não­incidência  expressa,  não  incide  a  referida  exação  tributária sobre o valor de  resgate de contribuições de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficio  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas no período de 12 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro  de  1995  ,  e  sobre  os  seguros  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada  decorrentes  de  morte  ou  invalidez  permanente do participante"  Conclusão   Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.     Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA

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