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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793258 #
Numero do processo: 10120.001782/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00668
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4795183 #
Numero do processo: 10768.036905/87-70
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00436
Nome do relator: Não Informado
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4794684 #
Numero do processo: 10425.000532/91-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00509
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Numero do processo: 10070.001252/93-11
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIONEÉ BARBOSA DE AGUIAR JACOBSEN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA P IDENTEA(,„ - - _ -4 A CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM -8-ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM K.; ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10070/001252/93-11 ACÓRDÃO N° 102-41 329 RECURSO N° 08 438 RECORRENTE . DIONEÉ BARBOSA DE AGUIAR JACOBSEN RELATÓRIO DIONEÉ BARBOSA DE AGUIAR JACOBSEN, jurisdicionado pela DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ, recebeu aviso de cobrança, fls 11/13, constante do lançamento relativo ao exercício de 1992, face a acréscimo da importância de Cr$ 2.022 093,00, nos rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica e Cr$ 50 910,00, referente ao imposto de renda na fonte Não tendo impugnado o lançamento e levando em conta tratar-se de Aviso de Cobrança, a DRF de Julgamento/RJ, encaminhou os autos, conforme despacho de fls 23, para que fosse revisto de oficio o lançamento Às fls. 35/36, encontramos a Revisão de Oficio que amparada no art. 145, III, c/c o art.. 149, VIII, da Lei 5 172/66, CTN, e mais a Portaria SRF n° 4 980/94, art.. 1°, inciso XIII, a autoridade lançadora, exercendo sua competência discricionária, pode rever de oficio o lançamento não impugnado ou a impugnação intempestiva, no caso de erro material nele existente, quando efetuado sem amparo na legislação tributária ou em razão de fato novo não conhecido ou provado por ocasião da formalização da exigência; assim, decidiu, de oficio, retificar o lançamento que originou o Aviso de Cobrança, de acordo com o apurado às fls. 34. Ciente da decisão monocrática, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessã É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10070/001 252/93-11 ACÓRDÃO N° 102-41.329 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA Após detida análise dos autos e nos termos do relatório que integram este voto, a conclusão é que o presente processo foi indevidamente encaminhado a este Colegiado, senão vejamos 1- O Decreto 70235/72, art. 25, letra "a" estatui Cabe recurso ao Conselho de Contribuintes de decisões dos Delegados de Julgamento da Receita Federal; 2- De acordo com o estabelecido no art. 25, § 1°, do mencionado diploma legal, os Conselhos de Contribuintes julgarão recursos, de oficio e voluntários, das decisões de primeira instância. No caso em tela, não existe decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal, vez que a Revisão de Oficio do lançamento ocorreu nos termos do art. 145, II, c/c o art 149, VIII, do Código Tributário Nacional, fls 35/36, pelo Chefe da Repartição da DRF. Em função do procedimento adotado, não há corno conhecer do recurso por falta de objeto Ademais, existem nos autos irregularidades que devem ser registradas Inexiste no processo qualquer registro ou menção à Notificação de Lançamento, conforme determina os arts. 9, 10 e 11 do Decreto 70 235/72, razão pela qual entendo que o crédito tributário nem ao menos foi constituído, tendo em vista que o aviso de cobrança não preenche os pressupostos contidos na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sm1 ;+,;:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070/001252/93-11 ACÓRDÃO N° 102-41329 Com base nos dispositivos legais já mencionados, não há como aceitar a alegação de que o Aviso de Cobrança é decorrente de auto-lançamento, em virtude de que o saldo do valor a pagar é decorrente de alterações efetuadas na declaração de rendimentos do contribuinte, no exercício de 1992, ano base de 1991. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto Sala das Sessões - DF, em 18 de Março de 1997 , MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28419
Nome do relator: Não Informado
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TRPJ -EX. DE 1989 I', F...EcoREEN'T-E e t:::AR.1...013 1.01::: 01.. I VE: IRA R EPRE SE:Nrf f::0:;:r.13111: 13 1...TD(f: , RECORRIDA e DIII.:111. -- IIPIC::111:10- (III_ II1111 . PR.AZO- IMIII1.30i-slArri0- 1111 111111.1111111 :11 1;"A0- !::::, imp]..1.1::,!n,-,-,.,;11:11.c, sentada após 30 dias contados da data em Que foi feita a intimação da exidencia, deve ser conside- rada intempestiva. 1. 1 1 I Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de 1 Irecurso interposto por CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- I' 11 lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,Não tomar conhecimento II do recurso por intempoestiva a impugnação, nos termos do relatório e li 11voto que passam a integrar o p resente julgado. 1 Sala das S ,,ssefes, em 09 de agosto de 1993. 1 - I.TRINO_ s_pm.-.11-4ER,40"/ - PRESIDENTE I 1 1 40 - MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO- RELATORA 1. I I ,, VISTO EM TO S L16 TI-! E C , RDOSO rROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DEe NrINC:1:0NAL. 2 4 MAR 1994 1 IParticiparam, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselhei- 1 rosuWALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA,FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GI• 11 FONI,KAZUKI SHIOBARA„URSULA HANSEN,a0LIO CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS 1 iROBERTO MONTEIRO BER:FAZI. 1, 1 i I 1 , 1 I 1. , . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIV4UINTES 2. PROCESSO MR.10410/000.680/90-12 m RECURSO NRu g 101.693 ACORDRO NR.: 102-28.419 ., RECORRENTE g CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTAç9ES LTDA REL.ATORIO CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTAUES LiDA., pessoa juridi- ca de direito privado, por intermedio de seu representante legal, re- corre a este Conselho (fis.44/5) pleiteando reforma da decis'ão (fis.39/40) prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Maceió (AL), que indeferiu impugnação (fis.17/8) referente ao lançamento descrito às fls. 09. 2. O procedimento fiscal, referente. ao ano-base de 1987, exercício de 1988, descreve como fato e fundamentos o constante . nos termos às fis.4 e 5, apontando como infraço omissão de receitas, caracterizada por ter tido pagamentos superiores às rec.eita-,, declara- i das, tendo sido tributado em 50% do valor de Cz$ 1.132.030,00. 3. Ciente do auto de infra0o em 27/06/90 (fls.9), a empresa, em 27/07/90, solicitou (fls.12) prorrogação do prazo para de- fesa, o que foi concedido às fis.14), e, em 14/08/90, foí lavrado ter- mo de revelia (fis.16), tendo, mesmo assim, sido apresent ,:tdA impugna - ç'ãe intempestiva (fls.17), em 12/04/91, na qual refaz • o demonstrativo fj..4:.r.,t1 'f 1. e, por n'ão ter como provar haver saldo de CAIXA, mas ele ser existente, requer seja mandada fazer uma rigórosa verificação nos dorumentns ec:tct'o co An rrnr,,.,m..n l''''' no auto de infração, para ao 11 1 final decidir pela improcedOncia desse último„.N 'b J , , MINISTERIO DA FAZENDA 3• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10410/000.680/90-12 Ac::ORDA0N.. 102-28.419 4. As fis.30 foi juntada informaço fiscal que anali- sando a impugnação, propiffe a redu0o do valor tributavel em razão das provas apresentadas. 5. Na decisão prolatada pela autoridade singular, ba- seada em parecer (fls.39/40), indica preliminarmente a intempstivida - de da defesa, mas aceita parte das provas apresentadas, pelo que refaz o demonstrativo fiscal, e retifica o valor inicialmente omitido para Cz$ 535.398,46, tributando 50% dessa importãncia. 6. Ciente dos termos da decis'ão em 09/09/91 (AR, fl5.43), a empresa apresenta, em 02/10/91, recurso (fls.44/5) a este Cuhselho, alegando que a própria repartiOo fiscal sei :1. informa - çffes através do memorando (fis.46), informando que os pagamentos ti- nham sido realizados no ano seguinte ao periodo examinado, pelo que devem ser julgadas procedentes as razne ,n. da defesa e consequentemente cancelar o auto de infraço.„A t\S E o relatório. , , , .„ ,, „ ::., , , „ à... MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h PROCESSO NR.10410/000.680/90 -12 ACORDA° N. 102-28.419 VOTO Conselheira MARIA CLELIA DE ANDRADE FIouu .s.m ....--w— Reihtnra De acordo com o artigo 15 do Decreto /0.2.p5/...J2,a peça impugnatória deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigencia. Ora, a notificação do lançamento f e i recehidA pela in- teressada em 27.06.90, a empresa em 27.07.90, solicitou prorrogação do prazo para defesa, fis.12, o que foi concedido, fis.14, tendo sido ia- vrado termo de revelia em 14.09.90, mesmo assim, foi apresentada a pe- ça impugnatória em 12.04.91, fls. 17, logo, a destempo razão peia qual - a autoridade singular não conheceu da impugnaço e deteltininou o prosse- guimento na cobrança do credito tributario. Nessas CCNICh.05e5..; voto no sentido de que não se conheça do recurso, face a intempestividade da impugnação. 1 Brasília (DF), 09 deagosto de 1993. AP,/ MA R . 1: 1.1: AND -DF' 1 ::: t Si: j .t'. f)f . 1 .... R E: 1. ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:08:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:08:29Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:08:29Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:08:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:08:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:08:29Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:08:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:08:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:08:29Z; created: 2009-09-03T11:08:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:08:29Z; pdf:charsPerPage: 985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:08:29Z | Conteúdo => I. . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10768-026.284/92-65 Acórdão no. 108-02.013 Sessão de : 16 de maio de 1995. RECURSO NO.: 107.346 - IRPJ - EX: DE 1989 RECORRENTE : L'ESTERO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) /vjvc TEMPESTIVIDADE - IMPUGNAÇAO - Deve ser apreciada como de mérito, a questão da tempestividade da im- pugnação, se o recurso a ela concerne. O prazo pa- ra impugnar está previsto no art.'15 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L'ESTERO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala d T Sess -its (DF), em 16 de maio de 1995 // LU Z AipERTO CA'A MACEIRA - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA MARI J 4:Ii‘NCO JUNIOR - RELATOR _ 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10768-026.284/92-65 Acórdão no. 108-02.013 Á009 VISTO EM MANO FEL E REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 22 SE • 995 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTO- JA e JOSE ANTONIO MINATEL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Serviço Público Federal 3. • Ministério da Fazenda - Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768-026.284/92-65 Acórdão n° 108-02.013 Recurso n° 107346 Recorrente: L'ESTERO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar para cobrança IRPJ, com recebimento pela notificada em 17.09.91. Após a notificação apresentou a contribuinte declaração retificadora do exercício de 1988, ano-base 1987. Informa que por orientação da própria Receita, não apresentou impugnação por considerar que a nova declaração supria a mesma. Aviso de cobrança enviado à contribuinte, após o qual veio a mesma aos autos apresentando petição explicando o ocorrido. A matéria subjacente refere-se à compensação de prejuízo apurado em exercício no qual a empresa apresentou declaração pelo lucro presumido. Decisão monocrática não conhecendo da impugnação por intempestiva. Recurso atacando tal interpretação. É o relatório. 9// Serviço Público Federal 4. ' Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768-026.284/92-65 Acórdão n° 108-02.013 Recurso n° 107346 Recorrente: L'ESTERO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relatos. O recurso é tempestivo. A matéria de mérito do presente cinge-se à tempestividade da impugnação apresentada em 29.07.92 pela ora recorrente. Bem se vê que a ciência da notificação de lançamento ocorreu em 17.09.91. Após esta data já não mais poderia a contribuinte retificar sua declaração. O procedimento correto seria a contestação do lançamento na forma do arts. 14 a 16 , do Decreto 70.235/72, instaurando a fase litigiosa do procedimento. Os argumentos de má orientação por parte do órgão arrecadador estão no plano das alegações, tão-somente. Isto posto, e tendo sido apreciada a matéria concernente à tempestividade da impugnação, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão singular. É o meu voto. Brasília, 16 de maio de 1995. /VMário J eira anco Júnior, relator. Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001233/89-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02690
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR u 10660/001.233/89-23 RECURSO NR.: 71.959 MATERIA n PIS DEDUCAO - EXS: DE 1985 A 1988 RECORRENTE u PNEUSUL LTDA. RECORRIDA e D.R.F. EM VARGINHA (MG) SESSAM DE : 23 DE ;JANEIRO DE 1996 ACORDA° n 108.02.690 PIS •DEDUÇAM - Processo decorrente- Aplica-se ao processo reflexo a mesma conclua° adotada no processo matriz, tendo em consideraço que n'ão foi apresentada matéria nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUSUL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Uamara do Primeiro Conse- lho de Contr~hites„ por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no processo princi- pal, através do acordXo nr. 103-1(4 ” 327 de 16/11/93, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS MESID':,-T PAULO ..R ]:Ni Dn CARWMO vIrrImmn R:: ÏFOR FMNALIZAD° °vil 2 ABR 1996 ,114 2 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10660/001.233/89-23 ACORDA.° NR.2 108.02.690 Participaram, ainda, do preSent.e julgamento, os seguintes Conselhei- rtfl2 jOSE ANTONIO MSNATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUEROUE LIMA, MARIO jUNQUEIRA FRANCO jUNTOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIOUES DE CARVALHO E LUIZ ALBERTO CrWA MACEIRA. Ausente justiticadamente a Cor~lheira RE- ) NATA GONÇALVES PANTWA. L • 3 MI•ISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.0 10660/001.233/89-23 ACORDMO FIR. 108.02.690 RECURSO NR. g 71.959 RECORRENTE n BNEUSUL L. RELATORI O RNEUSUL LTDA empresa jA qualificada nos autos, inter- pffe recurso vintnitárk p de fls. . protocolado em da decisao do Delegado da Receita Federal de fls. , da qual foi regularmente cientificada em , conforme consta nos autos, As fls. h A decisa'o recorrida julgou procedente ac;Ab fiscal for- malizada através do auto de infraç;tio e fls. 01 9 no qual se exige da contribuinte o recolhimento de contribuiça.o ao PIS-dedução, acrescido de multa e demais encargos legais,, o litígio versado nos autos teve origem em autuasi:Jo re- lativa ao IPPU, que originou o Processo contencioso administrativo, cujo deslinde se deu. por AcárdMo da 3a. Wímara deste Colegiado, assim E' in en ta Cl C.) :: .-, fl MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.N 10660/001.233/139-23 ACORDAD NR.N 1043.02.690 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA auRlDicn - OMISSPCO DE RE- CEITAS • PASSIVO FICTICIO. Valores de conta de Fornecedores já pagos no exercício e mantidos no passivo s3:o indIcios de omissao de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS INDEVIDASN MANUTE~. REPA- ROS E CONSERVAÇAO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Ser.Wo ativadas as despesas em reparos, conservaçao e manutençao em bens que ensejam aumento de vida tátil, inclusive sua correçao monetária deverá ser .~.(~ no lucro real. REDUÇA0 DO LUCRO REAL • A falta de apropriaçao da receita relativa â váriaçao monetária ativa da correçao do empréstimo a ELETROBRAS enseja reduçao do lucro real do exercIcio, devendo ser tributada. IMBOFICIENCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDAN A sub avaliaçao do estoque final e falta de COM- provaç'ao de despesas com fretes importam na inde- vida reduçao do n.olliiÁnento do imposto de renda, nos exercicios em que ocorreram." E o Relatório P9 >301V13d - VNNV - \ 0H- Uk~J 3(1 t IAMT oinvd -1"4111%1111111HIS 966T a P 0 -“ aue r ap 2Z “(3a) sa fiissaS se P eIeS "0~ naw 0 .3 -opeAqoa o-lsodwT op Tei.o .4 op AvAflaA ap waq Aod •Anoq oqT -asuoo aIsap vAewwi eATaaAal e anb eTanbe oquapuodsaAAos eTaaAed epfl -nasTp stylne saIsau TeasTd. eTaupbTxa ep ATnTaxa vAed “osAnaaA oe TeTa -Aed erTuawTAoAd Aep Aod oloA sapyseAapTsuos sessa wo3 r oTAryTeT•A ou TznpoAdaA Trpiawa erna awT~n enpAose o osea auiasaAd ow AesTTde ailea anb opua-mia '0qTasurio a4sap sopebIní sop apepTwAoj.Tun e Aaview e.. ap •pepTssanau vp eTau0AAosep wa a flpuas wTssy n s~iauAanuos SCWAOU <5 1?? noITadsaA woqwe4 oxieAj_uT e:-)p o .~ op eAnTeAAeT e a wATe,nsTuTwpr wAaj.sa eTad apdawAvInbaA no .1TweAI o. 1d4. afl. uasaAd o . ç:2-68/02z-T00/0990T ossasoAd ou errebT:T TT eTanbep a4uaA -Aoaap ~awesAaAoAtuosuT o s~e sou epesAarT orAsanb y - -o,5aquoa aTap “sTeb -aT sensodnssaAd snas sa-luasaAd a osAnaaA a oAT4sodwal >JOIV1 .3d - ~TA ON1VANV3 3G MIAM °ima ONIEN13SNO3 O 1 O A 0692:0°80T N "NN 0MGNO3V 1:00/09901 Na NN OS9330dd 831111O2IMINO3 3a OH11SNO3 Odi3WIdd VQN3ZVJ VG ODELISININ .. Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002180/93-81
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03973
Nome do relator: Não Informado
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COM . E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DR.' EM BRASÍLIA-DF SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 108-03.973 IR-FONTE - DECORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - A exigência contida no art. 8o, do Decreto-lei nr. 2.065/83, só pode ser lançada de oficio, aplicando-se, portanto, a regra geral de contagem do prazo de decadência, prevista no art. 173, I, do CTN, por não configurar a hipótese de lançamento por homologação. OMISSÃO DE RECEITAS - Confirmada a acusação fiscal de omissão de receitas, pelo exame da matéria fática contida no processo matriz, sujeita-se o valor da omissão à tributação na fonte à aliquota de 25%, como automaticamente distribuído aos sócios, na forma do art. 8o do Decreto-lei 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO IND. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.j <rV\ . .,, PROCESSO N°. : 14052-002.180/93-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.973 Ci—JeY(--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE P fr - e •J* : • *N O M ATEL " O' FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. , i 64/4 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 04.395 Processo n° 14052.002180/93-81 IR-Fonte: Ano de 1.987 Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRF EM BRASILIA (DF) Acórdão n° 108-03.973 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/05. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n. 14052.002177/93-77, onde se constatou omissão de receitas por passivo não comprovado, tributando-se, na fonte, a diferença encontrada no período-base de 1.987, como automaticamente distribuídas aos sócios, com base no art. 8° do Decreto-lei n. 2.065/83. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, inclusive no tocante às preliminares, pleiteando que se aplique neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreità`relação de causa e efeito existente entre ambos. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 04.395 Processo n° 14052.002180/93-81 IR-Fonte: Ano de 1.987 Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRF EM BRASÍLIA (DF) Acórdão n° 108-03.973 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO M1NATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de decadência, votei pela sua acolhida no processo principal, uma vez que entendo que o imposto de renda da pessoa jurídica está adstrito à modalidade de lançamento por homologação, sendo-lhe aplicável a regra do art. 150, § 4°, do CTN. Devo enfrentá-la, novamente, nestes autos, porque entendo que a regra da decadência deve ter a sua apreciação autônoma em relação a cada incidência tributária, não espraiando os seus efeitos por mera decorrência. Assim deve ser em relação ao PIS, FINSOCIAL, IR-FONTE, ou qualquer outro tributo, uma vez que, como já deixei assente no voto que proferi no processo principal, é a lei que cria cada incidência que fixa a sistemática de seu lançamento, e não os formulários adotados em cada caso. Assim, passo à análise da norma que sustenta a exigência deste processo, mais precisamente, o art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, que disciplina a tributação, na fonte, das receitas consideradas omitidas pelas pessoas jurídicas. Para facilitar o seu exame, transcrevo o dispositivo que interessa de perto: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)". Extraio desse comando normativo, duas conclusões: a) que o primeiro destinatário dessa regra não é o sujeito passivo, e sim a administração tributária, no seu papel de fiscalizadora do cumprimento das obrigações legais, determinando-lhe que exija o IR-Fonte nas constatações de diferenças, por omissões de receitas ou reduções indevidas do lucro liquido; ,Çtpr-V\ 4 (C)I Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrclão n9 108-03.973 Oitava Câmara b) portanto, com natureza instrumental para a administração tributária, não atribui ao sujeito passivo qualquer dever de antecipar o pagamento de tributo, mas sim, imputa-lhe um conseqüência somente aferível em procedimento de oficio. Se as premissas são verdadeiras, a única sistemática de lançamento ali cabível é a de lançamento de oficio, o que desloca a norma de contagem do prazo decadencial, para a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se os 5 (cinco) anos, "... a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, se bem que apoiada em outros fundamentos, guiou-se nessa mesma diretriz, na análise do recurso RP/ 101-0.148, em sessão de 18.06.93, consoante se vê do Acórdão n° CSRF/ 01-1.563, assim ementado: "IRE - DECORRÊNCIA - LANÇAMENTO EX-OFFICIO - PRAZO DECADENCIAL - Tratando-se de lançamento decorrente de outro efetuado contra a pessoa jurídica em virtude da constatação de omissão de receita, a hipótese é de lançamento de oficio e não de lançamento por homologação. O prazo decadencial é contado pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Dado provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, devolve-se o processo à Câmara prolatora para deslinde do mérito." Rejeitada a preliminar da decadência, impõe-se o conhecimento do mérito da tributação encetada contra a pessoa jurídica, a título de imposto de renda incidente na fonte, sobre a parcela de omissão de receita, pela acusação fiscal de passivo não comprovado. Tratando-se de procedimento decorrente, esse exame deve processar-se na matéria fática lançada no processo matriz, porque lá é que foi produzida toda contrariedade, estando as cópias da impugnação e do recurso juntadas a estes autos, respectivamente às fls. 31/33 e 47/49. Volto-me, então ao conteúdo do processo principal e vejo que a autuada não logrou comprovar o montante do passivo indicado pela fiscalização, nem mesmo se deu ao trabalho de demonstrar a composição individual dos saldos das obrigações questionadas, preferindo juntar cópias de cheques, na sua maioria ao portador, e outros documentos que, por si só, não permitem vinculá-los às obrigações do balanço de 31.12.87, arroladas pela fiscalização. Do formulário acostado às fls. 20 destes autos, e também integrante do processo principal (fls.22/27), é possível identificar que do valor de Cr$ 8.543.272,00 considerado não comprovado na conta de "Fornecedores", Cr$ 5.126.318,23 + 162.565,73 correspondem a crédito do sócio Nelson Schneider. Os sócios Mário Lúcio de Souza Bastos e Gernot Johan Reuter respondem por mais Cr$ 700.883,36 e Cr$ 244.400,00, respectivamente, totalizando só o crédito dos sócios Cr$ 6.234.167,32 (73% do total), o que pode explicar a dificuldade da pretendida comprovação. Devo consignar que há duas obrigações regularmente comprovadas: o valor de Cr$ 299.754,00 da Shell Química, comprovado pela nota fiscal emitida em 14.12.87, com gdiCr((\ 5 , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Adirdão n9 108-03.973 Oitava Câmara vencimento para 13.01.88, paga com cheque nominal em 15.01.88 (docs. de fls. 42/45), e o valor de Cr$ 4.837,00 da Pneulândia S.A., cuja nota fiscal foi emitida em 04.12.87 e só quitada através de cheque nominal emitido em 10.01.88 (fls. 103/106). Todavia, a soma desses dois valores é exatamente igual ao montante já admitido como comprovado pela fiscalização (Cr$ 304.591,00), e excluído quando do lançamento, pelo que infrutífera essa repetição da prova de fato não objeto do litígio. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é iterativa na sustentação de omissão de receitas, em procedimentos dessa natureza, de onde destaco os seguintes julgados: "PASSIVO FICTÍCIO - As importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas" (Ac. 104 -2.967/82) "PASSIVO FICTÍCIO - Constitui passivo a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço e as relações de credores apresentadas pelo contribuinte à fiscalização." (Ac. 103- 04.357/82) "PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou a não comprovação do saldo das contas respectivas . das obrigações, caracteriza omissão no registro de receitas, mantidos à margem da escrituração "(Ac. 101 -87.399 de 08.11.94 - in Repertório IOB de Jurisprudência n° 15/95 - pag. 263) Caracterizada a omissão de receitas, tem aplicação a regra do art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 que considera que o valor da omissão é automaticamente distribuído aos sócios e, por conseqüência, sujeito à tributação na fonte mediante a aplicação da aliquota de 25%. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Saadasa- 6es (DF), 25 de fevereiro de 1997 .......— """ dr ha ' 4 J. " inr ONIO 1 •ATEL .,. elator a) 6

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Numero do processo: 10730.001895/91-65
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04337
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