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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792785 #
Numero do processo: 10510.000872/92-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DILIGÊNCIA - A omissão da recorrente em fornecer, mesmo intimada por três vezes, livros e documentos necessários ao cumprimento de diligência determinada por este Conselho, afasta as preliminares de cerceamento ao direito de defesa e presunção do lançamento. Exclui, ainda, a necessidade de determinação de perícia sobre as questões que eram objeto da diligência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMURÚ S/A. ACORDAM 04 Membto4 da Segunda CamaAa do Pitímeíito Con4elho de ContAíbuíntu, poiL unanimídade de voto4, negaA. ptovimento ao tecuuo, n04 tenmo4 do voto do tetatoil. Sala da4 Se44Ve4, 19 de 4etembno de 1995 WALDEVAN,4kVES-i ; • TETRA - VICE-PRESIDENTE,402m, JosE CA Os 1PAsSUELLO - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NÁCI °- SESSÃO DE: NAL 2 2 SET 1995 PaAtícípatam, aínda, do ptuente jutgamento, o4 4eguínte4 Coniseiheíto: Jo Cl6ví4 kexu, Uuuka Han4en, ~uca Cdlía de Andtade Fígueítedo, Sue,ex Wgjnía Mendu de mítto, C-J4cut. GOMVS da &Iva e Jo 45 Ge/Laldo R03a (Sup/ente).. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 105101000.872192-27 ACURDÃO NIV 102-30.161 2 RELATÓRIO CARAMURU S/A, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Aracaju, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica e acréscimos correspondentes, relativas ao exercício de 1990 e correspondente a omissão de receita caracterizada por passivo fictício por falta de comprovação de obrigações constantes de seu passivo circulante A recorrente, impugnou a exigência alegando ser a mesma baseada em simples presunção e que a fiscalização não fez provas de que duplicatas foram pagas com recursos oriundos da pretensa omissão de receita e alega que dever a fornecedor nunca foi prova de passivo fictício, e muito menos de omissão de receita A decisão monocrática baseando-se no fato de ter sido a exigência decorrente da falta de comprovação de valores das contas da Fornecedores (parcialmente) e Títulos a Pagar (integralmente), coincidente com o valor da diferença dos saldos de balanço e das relações apresentadas pelo contribuinte (fis 27 e 28), optou por manter a exigência com paradigma jurispmdencial nos acórdãos 103-6 823/85, 103-7005/85, 103-04.357/82 e 104-2 967/82 O recurso andou na mesma linha da impugnação, pleiteando por perícia e juntando cópias de documentos vinculados a contratos de financiamento com o Banco do Estado de Sergipe S/A e Banco do Nordeste do Brasil S/A (tis 58 a 63) Em sessão de 09 11 94, esta Câmara, pela Resolução n° 102-1 733, converteu o julgamento em diligência, para que se apurasse, na forma do voto vencedor, a situação de pagamento de itens componentes do passivo fictício Em atendimento, a empresa foi intimada por três vezes a apresentar a documentação solicitada, não o fazendo, frustrando assim a possibilidade do atendimento à diligência, retomando os autos a esta Câmara em tal situação Foi mantida, no recurso, preliminar de nulidade do lançamento por insuficiente descrição da exigência É o relatório./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10510/000.872/92-27 ACO- RDÃO NQ 102-30.161 3 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido Faço aqui presente os termos do voto vencedor que provocou a Resolução n° 102- 1 733, que ora leio, para lembrança de todos Passo à apreciação da preliminar levantada, segundo a qual não houve a perfeita caracterização da exigência, com descumprimento das exigências para a constituição do crédito tributário Examino o auto de infração, de fls. 02 a 07, e nele identifico ser a autoridade lançadora, competente, estar a exigência quantificada, a descrição dos fatos feita com suficiente detalhamento, a capitulação legal ter sido feita regularmente e ter sido cominada a multa regulamentar. Não deve ser acolhida a preliminar Pendeu no processo, apenas a verificabilidade dos documentos trazidos pela recorrente, fls. 58 a 63, que apresentam cópias de avisos bancários relativos a financiamentos, onde se constata data de contratação anterior e de vencimento posterior à data usada para o levantamento fiscal Referem-se a linhas de financiamento para aquisição do ativo fixo - FINAME e PROBANESE A diligência visava constatar os valores pagos no período sob exame bem como a efetiva contabilização das operações e sua inclusão ou não nos saldos contábeis. A empresa, por três vezes intimada, omitiu-se na produção das provas que lhe "7/,beneficiariam e forneceriam a convicção para o deslinde da causa, caso confirmados nos aspectoy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 105101000.872192-27 ACJRDÃO NQ 102-30 .161 4 motivadores da diligência, o que mantém a dificuldade inicial de aceitação dos documentos apresentados como prova lídima Não quis, a recorrente, confirmar ou aproveitar a oportunidade de elidir a presunção levantada, sendo ela legal mas oponível, declinando desta forma de uma providência simples, sem nada alegar A falta de qualquer alegação ou de apresentação da documentação solicitada rebate a própria preliminar levantada, de cerceamento ao direito de defesa, já que nova e ampla oportunidade de eliminação da presunção levantada foi oferecida e nem assim tal direito foi exercido O não exercício espontâneo do direito de defesa não pode ser confundido com ação que impeça seu livre exercício Ainda, a recorrente apesar de ter pleiteado por perícia, no recurso, negou seus livros e documentos à apreciação da fiscalização em procedimento que estava dirigido exclusivamente a atender seus interesses e que, se suas afirmativas recurssais fossem verdadeiras, garantiria os efeitos suficientes de acolher provimento a seu pleito, no limite que fosse mensurado Diante do que consta do processo, voto, por rejeitar as preliminares de nulidade por falta de caracterização dos elementos do lançamento e por cerceamento ao direito de defesa, para no mérito, negar provimento ao recurso Brasília, 1 -mbro de 1995797 ,/,--"-..7' -7.,,4~ i ConsellP ro Joé Carlos Pasduello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4796529 #
Numero do processo: 10830.003150/91-76
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02349
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.000456/92-69
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02113
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 75.326 - IRF ANOS DE 1986 a 1988 RECORRENTE : DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA. RECORRIDO : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO (SP) /vjvc IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Insub- sistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108-02.111, de 05/07/95, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de julho de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE W1,0 SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA VISTO EM MAN' L FELI- REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- DE: 20 OU T 1' '5 CIONAL ., 2. MINISTEPIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850-000.456/92-69 AcOrdào no. 108-02.113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRAN- CO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, 6* justificadamente. o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 9 2 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10850.000456/92-69 Recurso n2: 75.326 Acórdão n2: 108-02.113 Recorrente: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n Q 46.083.945/0001-15, com domicílio tributário na Estância Vale do Rio Turvo, s/n 2 , Onda Verde/SP, em 29/10/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 01/10/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 14, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 116.395,12 UFIR, em 11/03/92, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 82 do Decreto-lei n 2 2.065/83, devido nos anos de 1986 a 1988, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo 71 2 10850.000454/92-33. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 13.781.239,62 e Cz$ 2.037.500,00 dos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do Acórdão 712 108-02.111. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste 1 ed7, Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.113 Processo n2 10850.000456/92-69 feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 05 de julho de 1995. SANO' . 'RIA DIAS NUNES Relatora 2

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Numero do processo: 10980.002106/91-34
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03249
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF em Curitiba - PR. SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.249 IRF - DECORRÊNCIA - Sendo o processo decorrente de outro instaurado contra o mesmo contribuinte, deve-se aplicar a este o decidido no feito principal, adequando-se a este às exigências mantidas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A PAULISTANA MODAS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108-03.247, de 10/07/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido:. o: Conselheiro. Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) que votou pelo provimento integral do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria do armo Sores Rodrigues de Carvalho. MANOE ANTO .1fLHA D PRESIDENTE/f, 4.61, 4 ., cif ii'i OARES ' I DRIGUES DE CARVALHO REL 4,111111""-- • FORMALIZADO EM: 1 8 OUT1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10980-002.106/91-34 ACÓRDÃO N°. : 108-03.249 RECORRENTE : ANTONIO MARIA DA SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo decorre de outro instaurado contra a mesma contribuinte, sendo aquele relativo à Contribuição Social e aquele ao respectivo I.R.P.J., ambos alencando os exercícios de 1989 e 1990. Os fatos e as combinações estão bem descritas nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivo. É o Relatório. /142z- r , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10980-002.106/91-34 ACÓRDÃO N°. : 108-03.249 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA , RELATOR O processo foi regularmente informado, foi corretamente instaurado e o recurso é tempestivo. Trata-se de feito decorrente, no qual se exige da contribuinte crédito tributário relativo ao 1RF, em relação a fatos geradores apurados em fiscalização no âmbito do 1RN. O processo matriz foi julgado por este colegiado, tendo recebido deslinde pelo acórdão nr , que teve relatório e voto de minha lavra. Não obstante haver negado provimento ao recurso, nas matérias das quais este decorre, neste, em face dos preceitos objeto do artigo 43 do CTN, dou provimento, conforme tenho me expressado em votos anteriores sobre a matéria. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Este é o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1996 PAULO 1RVIN D4r—L-0 V1ANNA - RELATOR gi 4 -.-!' • • :6"•-i MINISTÉRIO DA FAZENDA ":15 "1 1 ,:C t::- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;•.?:_-?,,,t'S> PROCESSO N'. : 10980-002.106/91-34 ACÓRDÃO N°. : 108-03.249 VOTO VENCEDOR RELATORA DESIGNADA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal e concluiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve e;ser tomada em igual sentido. • ' .. 5 '%:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-002.106/91-34 ACÓRDÃO N°. : 108-03.249 Diante do voto emanado por este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que procedia, em parte, as irresignações da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, como fez certo o Acórdão n° 108-03.247, de 10 de junho de 1996, por justas e pertinentes as considerações, dou provimento parcial ao recurso, adequando-se a este às exigências mantidas. Brasília (DF), Sala das sessões, lo de tjurEo .. , de 1996. MARIA DO • • HO - RE ATORA DESIGNADA, r arat""-n • , Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03478
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.478 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA. Face a estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento ao recurso, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES ABECA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "6 29,L or, MANOEL ANTONIO/. ;7' LHA DlØ Presidente MARIA D2 _ i‘rfr CA- 'ALHO - Relatora Ad Hoc r4 FORMALIZADO EM: 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.080-011.250/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.478 RECURSO N°. : 05.203 RECORRENTE : TRANSPORTES ABECA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada através da notificação de lançamento de fls. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 11.080-011.251/92-76, Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo ao exercício de 1992, consoante estabelecido no artigo 8 0 da Lei n. 7689/88. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 24/25. Desta decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário, perseverando nas razões do recurso apresentado no processo principal. É o Relatório..,4 F n•• 6ty., 3 jr1 ro: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.080-011.250/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.478 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Ad Hoc O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n o 11.080-011.251/92-76), entendido serem procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido.) 4 irl 'rx; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.080-011.250/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.478 Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n o 108-03.477, de 18 de Setembro de 1996, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF)j.8 _.se3terdro ' de 1996. . MARIA DO"' 'E C RVALHO - Relatora Ad HocA • (Cani/an Cfl 5 jr! Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001300/91-75
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40489
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no RIO GRANDE - RS Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1996 Acórdão n°. : 102-40.489 PIS - Não é devida a contribuição ao PIS nas operações que envolvam venda de bens imóveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR LUIZ DE BORTOLI PALUDO (EQUIPARADO A PESSOA JURÍDICA). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDE O HEISE *R FORMALIZADO EM: 22 AC-C 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo n°. : 11050.001300/91-75 Acórdão n°. : 102-40.489 Recurso n°. : 07.545 Recorrente : MOACIR LUIZ DE BORTOLI PALUDO (EQUIP. À PESSOA JUR.) RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° grau que manteve a exigência do PIS sobre alienação de bens imóveis, equiparando a pessoa física à pessoa jurídica em razão dessas operações imobiliárias. Como, no entender da autoridade lançadora, se julgou procedente a incidência do IR sobre tais operações, o PIS é mero reflexo, sendo devido "ipso facto". A Egrégia 2a Câmara manteve por inteiro o lançamento negando provimento ao recurso interposto quanto ao IR. É o Relat; "o. -• 2 ° s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n°. : 11050.001300/91-75 Acórdão n°. :102-40.489 VOTO Conselheiro: RAM IRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, dou razão ao contribuinte. Primeiro porque não pode ser aceito, pura e simplesmente, que em sendo devido IR, a incidência de outras contribuições, com hipóteses de incidência distintas, se dê por mera conseqüência e reflexo sem qualquer outro suporte jurídico. Depois, tenho comigo que nas operações imobiliárias realizadas por p'essoas físicas, a equiparação "ex lege" à pessoa jurídica, se dá tão só e apenas em relação a esse imposto, não se estendendo essa equiparação para os demais tributos, que, em suas legislações específicas, não a contemplam. Assim, em relação ao PIS não há previsão legal de equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, e como na legislação de regência a pessoa natural não é definida como contribuinte, não há como se pretender exigir-lhe tal exação nessa condição. De outro lado, a autorização legal para a incidência do PIS se dá em relação à mercadorias que juridicamente são bens móveis destinados ao comércio, em cújo conceito não se incluem os bens imóveis. Destarte, não abrangendo a hipótese de incidência da contribuição tais bens, não há suporte legal para exigi-la. Por essas razões, voto no sentido de se dar provimento ao recurso do contribuinte para declarar a inexigibilidade do PIS na hipótese desses autos. a d.. - -si"; - DF, em 20 de agosto de 1996. ÁMIRS HEISE 3 , -n,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . -,,,.4. -..,,,:„ Processo n°. :11050.001300/91-75 Acórdão n°. : 102-40.489 - INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dàda pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em (J iLt,,, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 74Q) ,-'r) Ciente em j) --J I . , t • 41110 i PROCURADO' DA F .f , NDA ACIONAL cqn i lton Célic ",'cate i Procurador da Fazenda Nacionat 4 _ _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000367/92-63
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02737
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:11:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:11:01Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:11:01Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:11:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:11:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:11:01Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:11:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:11:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:11:01Z; created: 2009-09-03T11:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T11:11:01Z; pdf:charsPerPage: 830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:11:01Z | Conteúdo => coa.vs PROCESSO NI°. : 13899-000.367/92-63 RECURSO N°. : 87.271 MATÉRIA : 1RF - ANO DE 1987 RECORRENTE : LASTRO LOCADORA DE BENS LTDA. RECORRIDA : DRF EM OSASCO/SP SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.737 jrc/ PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LASTRO LOCADORA DE BENS LTDA. Acórdão os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao resurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 MAR 1996 21( - U17..1_1•10 CONS.I .L.12H0 R ?, '0V.,"R.M.211,NTif.S• . PROCESSO 1\1°. : 13899-000-367192-63 ACÓRDÃO N°. : 108-02.737 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUZ ALBERTO CAVA MACE3RA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJAm 2 ,2RIvILL'Ede .1. 101.‘•15:1LIIC: IV2 ( . 01\1 "1-2.1TT:r\ITIIS PROCESSO W. : 13899-000-367192-63 ACÓRDÃO N°. : 108-02.737 RECURSO Np. : 87.271 RECORRENTE : LASTRO LOCADORA DE BENS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formali7acin no Auto de Infração de fls. 13. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13899-000.365/92-38. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte, consoante estabelecido no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065183. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 24/26. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13/12193 e, inconformada, ingressou em 11/01/94 como recurso voluntário de fls. 29/39. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. a 3 Ld h-À 4\..(/ • Paluk=0, CONS.:L7X; .2.3)-1: CC .:T=1hr\ MS PROCESSO MI . : 13899-000-367192-63 ACÓRDÃO N°. : 108-02.737 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 13899-000.365/92-38), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido.% 44./L 4 La ilaSTÉRIO DA FAZENDA PRMEMO CONSELHO DE CONTREVITINTES Ni 4, PROCESSO N. 13899-000-367/92-63 ACORDA. 0 N°. : 108-02.737 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- 02. 7 , dec,24/0e /96. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotnrla Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003906/91-66
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05098
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE-MG • Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.098 TRIBUTAÇÃO REFLEXA -P15 REPIQUE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, • tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro_ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao deCidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.068, de 15.04.98, nos termos do relatório e voto que passam .a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIZ AL:, RTO CAVA • EIRA RELAT1/- FORMALIZADO EM: 1 5 P4411998. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003906/91-66 Acórdão n° - 108-05.098 • Recurso n° : 73.062 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., com sede na Rua Prof. José Vieira de Mendonça n° 475, na cidade de Belo Horizonte, MG, inscrita no CGC sob n° 16.624.611/0001-40, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal corresponde à tributação reflexa a título de PIS/Repique, com base no art. 3°, parág. 2°, da Lei Complementar 7/70, relativa ao exercício de 1986. Ao impugnar o sujeito passivo requer sejam aceitas como integrantes desta as razões apresentadas na impugnação do processo matriz. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal. No apelo a Recorrente ratifica as razões arroladas na impugnação. No julgamento consubstanciado no Acórdão n° 108-00.378, de 08/07/93, esta Câmara, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência levantada de ofício. A Fazenda Nacional interpôs recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, juntando as razões de apelo expendidas no processo principal. Contra-razões do sujeito passivo às fls. 53/55. Através do Acórdão n° CSRF/01-02.159, de 17/03/97, foi provido o recurso da Fazenda Nacional e determinada a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito. )x,._\É o relatório. Oc_ 1 - ^ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.003906/91-66 Acórdão n° 108-05.098 - VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator : Recurso tempestivo, dele conheço. Conforme relatado já foi dirimida pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a questão da decadência, resultando afastada sua ocorrência em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado. Tratando-se de tributação reflexa de PIS/Repique com base no art. 30 , da Lei Complementar n° 7/70.e, devido.à estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os que dele decorrem, excluída parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe aos procedimentos reflexos face ao princípio da decorrência em sede tributária. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja ajustada a exigência reflexa ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998. 1 1 / .. , UIZ A i BERTO CAV , MACEIRA O Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000144/90-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27735
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Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES (MG) OMISSÃO DE 'RECEITAS - Admite-se a Presunção de omissão de receitas se a contribuinte não logra comprovar o não recebimento das receitas imputadas pelas fontes pagadoras. MICROEMPRESA PRÉ 'REQUISITOS ARBITRAMENTO • DE LUCRO - Inaplicabilidade dos benefícios previstos no Estatuto da Microempresa nos casos em que a principal atividade é a pres tação de serviços médico-hospitalares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE MANTENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relat&io evotoque passula integrar o pre- sente julgado. Sala dsit Sessões, em 27 de janeiro de 1993 41111ffigneW IRIN U - 'ANER - PRESIDENTE /UR SEN - RELATORA VISTO EM UILDE MAPA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA SESSÃO D ZENDA NACIONAL E: - 15 AP 199:3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CAR NEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente o Con- selheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 /' mPOk - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10630/000.144/90-04 RECURSO N9 : 101.714 ACORDiON9 : 102-27.735 RECORRENTE: CASA DE SAÚDE MANTENA LTDA. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE MANTENA LTDA., CGC n9 22.324.594 / /0001-29, por intermédio de seu patrono (documento de fls. 58 e 106) recorre a este Conselho, pleiteando reforma da decisão prola tada pelo Delegado da Receita Federal em Governador Valadares, MG, que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda e cor- respondentes acréscimos legais. O procedimento fiscal abrangeu os anos-base de 1984/8 e, conforme fatos e fundamentos descritos às fls. 33, fo- ram apontadas as seguintes infrações: A) ANO-BASE: 1984 - EXERCÍCIO: 1985 - omissão de receitas, decorren te da diferença valores apura dos e o declarado, conforme demonstrativo Cr$ 33.487.367 B) Arbitramento do lucro tributável, em razão de a empresa ter apresentado declaração de rendimentos na condição de microempresa (Formulário II), quando sua atividade principaLnãolhe permitia esse benefício: DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.N. 1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.144/90-04 3. 1 Acórdão n9 102-27.735 AB/EX PADRÃO MON. RECEITA BRUTA ARBITRAMENTO LUCRO ARBITRADO 1 85/86 Cr$ 246.761.503 50% 123.380.751 86/87 Cz$ 732.946,00 60% 439.767,60 1 87/88 Cz$ 2.432.617,00 72% 1.751.484,24 88/89 Cz$ 13.314.522,00 80% 10.651.617,60 , Em sua impugnação tempestiva (f is. 53/58) alega a contribuinte que, mesmo quando deixou de utilizar, no exercício de 1986, o formulário 1, continuou a pagar normalmente o imposto de ren da, apesar de sua alteração contratual anexa. O tratamento tributá- rio ficou diferente (como sociedade civil), passando a parte de aten dimento médico aos seus sócios, que eram tributados em suas respecti _ vas declarações de rendimentos, ficando para si as receitas hospita- lares (diárias e internamentos). Cita doutrina sobre o procedimento adotado. Conclui, afirmando não ter havido omissão de receitas, pelo que requer a realização de prova pericial, apresentando seus quesi - tos. Tendo em vista a natureza dos quesitos formulados, o pedido de perícia foi negado. Às fls. 86/7 foi acostada Informação Fiscal, que analisando os termos da impugnação, propõe, ao final, a manutenção do feito original. As fls. 88 foi juntado termo de comple mentação de verificação fiscal, no qual estão sendo acrescidos arti- gos do RIR/80, que fazem parte da autuação, e reaberto o prazo para nova impugnação, tendo a empresa ratificado a defesa apresentada. Em sua decisão de fls. 94/99, a autoridade julgadora de primeira instância reduz a exigência tributária, considerando: A) - ser válida a presUnção de omistão de receitas (art. 181, do RIR/80) quando não provado pela empresa que as recei - _ tas a ela atribuidas, não foram auferidas por seus sócios ou a eles distribuídas; conforme consta no documento às fls. 8, que ratifica os rendimentos ditos como percebidos para si (diárias e internamen - tos), não ficando demonstrado de forma clara e inequívoca que não se trata os rendimentos da sociedad / ,A(/ Imprensa Nacional ,-,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.144/90-04 4. Acórdão n9 102-27.735 - que nas declarações de rendimentos dos sócios (fls. 64/81) consta pouco mais de Cr$ 14.000.000, como recebido do INAMPS, nada sendo mencionado sobre a Cooperativa dos Servidores do DER (doc. fls. 8), além de não ter sido a contabilização no li vro DIÁRIO, das ditas distribuições aos sócios; - que não existe prova de que a empresa é uma so- ciedade civil; conforme os dados cadastrais de controle interno, sua inscrição consta como sociedade por cota de responsabilidade limita- da, adota a expressaão "LTDA" em sua razão social, utilizando-a de! de 1985, em suas declarações de rendimentos; por fim, utilizou o For mulário II (Microempresa) gerando se efetivamente "sociedade civil devia apresentar Declaração de Rendimentos no Formulário IV, com ma- nutenção de escrita regular; - que não há uma discordância especifica quanto ao arbitramento, alegando a contribuinte, apenas, que os rendimentos foram distribuídos aos sócios, em razão de ser uma sociedade civil, argumento já invalidado pelo exposto anteriormente; B) - ser correto o procedimento fiscal na identifica ção da base tributável do arbitramento, devendo, no entanto ser reti ficadas as alíquotas utilizadas, pois para as prestadoras de serviço o percentual aplicável é de 30%, acrescentando-se 20% a cada ano, conforme prevê a Portaria MF n9 22/79. Ficam, portanto, alterados pa ra 30%, 36%, 43% e 51%, respectivamente, os dados constantes do item 2.B, em cumprimento ao estatuído no art. 145, III c/c o art. 149, I, todos do CTN, e, conseqüentemente, adequando-se os correspondentes va lores do lucro arbitrado. Ciente da decisão em 05.09.91 (AR, fls. 101), a em- Presa, em 04.10.91, apresenta recurso (fls. 103/5) a este Conselho , alegando que a autoridade monocrática não soube distinguir o exposto na defesa inicial, pois há distinção entre o que é auferido como re- ceita do estabelecimento e o recebido pelos médicos que prestaram o serviço, e que, apesar de serem atividades interligadas, os pagamen- tos são distintos. Junta, como prova, as declarações de rendimentos I Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.144/90-04 5. Acórdão n9 102-27.735 dos sócios (f is. 107/70). A seguir indica sua atividade como "hotel hospitalar", cujo enquadramento, como microempresa, considera possí- vel. É o relatóriril/// Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.144/90-04 6. Acórdão n9 102-27.735 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Reitera a ora Recorrente argumentação já formulada nos autos, ou seja, que, na qualidade de pessoa jurídica, apenas pres ta serviços e que a retribuição pelo atendimento médico seria paga diretamente aos mesmos e tributada nas pessoas físicas, conforme pre tende demonstrar, anexando cópias das Declarações de Rendimentos dos sócios. Com relação à omissão de receitas, apurada no exerci cio de 1985, no valor de Cz$ 33.487.375, tem-se que, de acordo com os dados constantes do documento de fls. 08, não contestados pela contribuinte em qualquer fase do processo, a ora Recorrente recebeu, durante o ano de 1984, pagamentos no valor de Cr$ 83.432.616, sendo Cr$ 7.537.208 da Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER MG LTDA. e Cz$ 75.895.408 do INAMPS, tendo declarado apenas Cz$ 49.945.241. Por outro lado, nas Declarações de Rendimentos dos 2 (dois) sócios, que anexa com a finalidade de demonstrar que os ren dimentos questionados teriam sido recebidos diretamente pelos mesmos, constam, além de rendimentos diversos, em diferentes cédulas, todos devidamente identificados e comprovados, na Cédula D, a título de Serviços Prestados conforme "Comprovantes de Rendimentos Pagos", emi tidos pelo INAMPS nominativos e com discriminação de Imposto de Ren- da retido na Fonte, Cr$ 8.353.645 e Cr$ 5.839.934, assim como Cr$ 1.850.000 e Cz$ 2.850.000 lançado como recebidos de "Diversos(Con - sultório Médico) respectivamente. O somatório dos valores que os sócios lançaram como recebidos em seus Consultórios monta a Cz$ 4.700.000 e os valores pa gos pelo INAMPS à pessoa jurídica e às pessoas físicas foram discr ii- K/1 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.144/90-04 7. Acórdão n9 102-27.735 minados pelo próprio INAMPS, ressaltando-se ainda, que foram pagos por unidades distintas, conforme se depreende dos números do CGC in- formados: 29.979.143/0001-79 no caso da pessoa jurídica e no 29.979.143/0001-90 quando destinados aos sócios. No livro Diário não consta qualquer registro em que se possa fundamentar a afirmação de que os recebimentos foram distri buídos aos sócios. Não tendo a ora Recorrente logrado comprovar que as receitas a ela atribuídas foram recebidas e tributadas pelos sócios de se manter a exigência tributária. Na fase impugnatória, a contribuinte afirmava ser so- ciedade civil; em suas razões de recurso voluntário afirma que sua atividade seria a do que convencionou denominar um "hotel hospitalar", em que as pessoas permanecem internadas, sendo toda a prestação de serviços médicos realizada por particulares. A alteração contratual que anexa, apenas demonstra que ocorreu elevação do capital social . Afirma que parte dos rendimentos recebidos são dos sócios, sem que seja trazida aos autos qualquer documento ou registro que demonstre objetivamente as alegações formuladas. Não restando comprovadas as afirmações da contribuin- te, e não sendo cumpridos os pré-requisitos estabelecidos para carac terização como microempresa, é de se manter o seu desenquadramento , em especial face ao que determina o artigo 39 item VI da Lei n9 7.256/84 - Estatuto da Microempresa, e o conseqüente arbitramento do lucro, de conformidade com o que consta da bem fundamentada decisão "a quo". Considerando que a Recorrente não apresentou qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos,1\ Imprensa Nacional ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.144/90-04 8. Acórdão n9 102-27.735 Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasili -DF., em 27 de janeiro de 1993 7 / ,1(:::-------- i URS%A.,.(g.ÁZSE - RELATORA i , , , , , Imprensa Nacional `-:<, rcg PROCESSO N9 10630/000.145/90-69 ,/ • • • 'kYtLi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Suba° de 27 de janeiro de 19 93 ACORDÃO N2 102-27.735-A Recorto 4: 69.534 - PIS DEDUÇÃO - EXS: de 1985 a 1988 ~mete: CASA DE SAÚDE MANTENA LTDA. Recorrido DRF EM GOVERNADOR VALADARES (MG) DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE MANTENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Aiessóes, em 27 de janeiro de 1993 quer AI", IRINEL/SIMIANER - PRESIDENTE URSU A SEN - RELATORA VISTO EM UILDE MARA ZA •TTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA SESSÃO E ZENDA NACIONAL —D: 1 9 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CAR NEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente o Con- selheiro JÚLIO CÉSAR _GOMES DA _SILVA. DAMEFP/DF- SECOS N e- 064/90 J.H. " ,02"54Á DERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10630/000.145/90-69 RECURSO P49: 69.534 ACORDi0 ta: 102-27.735-A RECORRENTE: CASA DE SAÚDE MANTENA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 16.02.90, contra CASA DE SAúDE MANTENA LTDA., CGC n9 22.324.594/0001-29, jurisdicionada à Delegacia da ReceitaFe deral em Governador Valadares - MG, formalizando a exigência de PIS DEDUÇÃO - Imposto de Renda no valor originário de 269,99 BTNFs acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixa- da em 50%. O lançamento com base no artigo 39, letra "a" pará grafo 19 da Lei Complementar n9 07/70, decorreu da aprovação de credito de imposto de renda na pessoa jurídica, conforme processo matriz n9 10630/000.144/90-04. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua im pugnação em 09.04.91 (f is. 11), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de n9 61/91 foi proferida às fls. 29/30, e, em consonância com o decidido no pro- cesso matriz, o lançamento foi julgado parcialmente procedente. Ciente da decisão singular em 05.09.91 (f is. 32) , o contribuinte interpos recurso voluntário em 04.10.91, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 33/36, os argumentos formulados na fase impugnatõria. O recurso foi lido integralmente em Plenário. o relatOrio.q, 4.N. DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.145/90-69 3. Acórdão n9 102-27.735-A VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalida- des legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é de- corrência da que foi apurada no processo matriz de n9 10630/000.144/ /90-04. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 27.01.93, e, conforme faz certo o Acórdão de n9 102-27.735 foi jul gado improcedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao pre- sente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue rela ção de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-D •, em 27 de janeiro de 1993 URSULA/ HAkSri4 - RELATORA dr Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011985/92-89
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SOCIAL: EXERC. 1.991 Recorrente : GÓES COHABITA CONSTRUÇÕES Recorrida : DRJ EM SALVADOR (BA) • Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.927 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - IPC x BTNF - DECORRÊNCIA: Reconhecida a legitimidade de utilização do IPC para correção monetária das demonstrações financeiras, no ano de 1.990, no âmbito do processo principal relativo ao imposto de renda, igual medida se impõe no tocante à incidência da Contribuição Social. GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS - EXCESSO DE DESPESAS DE PIS E FINSOCIAL - DECORRÊNCIA: A glosa mantida no julgamento do processo principal do IRPJ afeta, também, a apuração da base de cálculo da Contribuição Social, pela similitude entre as duas incidências. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218191. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GÓES COHABITA CONSTRUÇÕES S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 3.364.886.036,59, bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cA-544‘ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10580.011985/92-89• Acórdão n°. : 108-04.927 /10 ip OS AN ONIO INATEL LAO s, FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. /2 We 2 Processo n°. : 10580.011985/92-89 Acórdão n°. : 108-04.927 Recurso n°. : 12.429 Recorrente : GÓES COHABITA CONSTRUÇÕES S.A. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 03/10 1 para exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido (CSLL), por decorrência de outro auto de infração também lavrado contra a autuada, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), cujo crédito tributário está controlado através do processo administrativo principal de n° 10580.011987/92-12. As matérias relacionadas no processo matriz do IRPJ, que após a decisão de primeiro grau remanescem repercutindo no lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foram apuradas no período-base de 1.990, exercício financeiro de 1.991 e podem ser assim resumidas: 1- DESPESA CUSTO INDEDUTIVEL: 1.1 - Glosa de Gastos Ativáveis Cr$ 1.801.537,83 1.2 - Glosa de excesso de Despesa de Depreciação Cr$ 38.838.881133 1.3 - Glosa de excesso de Despesa do PIS Cr$165.237.438,02 1.4- Glosa de excesso de Despesa do Finsocial Cr$212.110.043,37 2-CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO 2.1 - Parcela credora sobre Gastos Ativáveis (1.1) Cr$ 3.522.450,38 2.2 - Parcela credora sobre Cotas de Consórcios Cr$ 15.235.276,07 2.3 - Excesso de Saldo Devedor de Corr. Monetária Cr$3.326.047.155,26 No recurso apresentado neste processo, pela petição de fls. 52/54, limitou- se a autuada a reiterar o sobrestamento do feito, em função de tratar-se de exigência que decorre da mesma matéria que está em discussão a área do IRPJ, onde também apresentou recurso que está pendente de exame. Concluiu pleiteando a exclusão da TRD 3 Processo n°. : 10580.011985/92-89 Acórdão n°. : 108-04.927 do cálculo do crédito tributário remanescente, indicando jurisprudência administrativa que entende militar a seu favor. É o Relatório. p <16-1V\ • 4 Processo n°. : 10580.011985/92-89 Acórdão n°. : 108-04.927 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme consta do relatório, a Contribuição Social que está em litígio neste processo, tem o seu lançamento sustentado na mesma matéria fática relacionada no processo principal do IRPJ, de n° 10580.011987/92-12, que já foi objeto de exame nesta Colenda Câmara, quando do julgamento do Recurso n° 111.944, na sessão de 15 de abril de 1.997, oportunidade em que deliberou este Colegiado, à unanimidade, reconhecer como legitimo o procedimento de corrigir as demonstrações financeiras do ano de 1.990, pela utilização da variação do IPC, e não pela variação do BTNF como pretendia o Fisco (ACÓRDÃO N° 108-04.145). Por consequência do entendimento adotado naquele processo, e pela estreita relação existente entre as incidências do IRPJ e da Contribuição Social, é imperativo que se adote os fundamentos expendidos naquele julgado, para determinar que se ajuste a base de cálculo do presente lançamento, pela exclusão das mesmas parcelas acatadas no julgamento do processo principal, quais sejam: 1.2 - Glosa de excesso de Despesa de Depreciação - Cr$ 38.838.881,33; e 2.3 - Excesso de Saldo Devedor de Correção Monetária - Cr$ 3.326.047.155,26. Por último, resta o exame da pretendida exclusão da TRD do cálculo do crédito tributário lançado. 5 Processo n°. : 10580.011985/92-89 Acórdão n°. : 108-04.927 A controvérsia já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria da Receita Federal a baixar a Instrução Normativa de n°32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", consoante disposição literál contida no seu artigo primeiro aqui transcrito. Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). De todo o exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: itri\ 6 Processo n°. : 10580.011985/92-89 Acórdão n°. : 108-04.927 a) excluir da base tributável a parcela de Cr$ 3.364.886.036,59 (=3.326.047.155,26 + 38.838.881,33); b) excluir do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 a AP MiliiiiJ • - TON O MINAT 7 -RELATOR / • 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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