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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555689 #
Numero do processo: 13637.000886/2007-31
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Multa Atraso Entrega DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000886/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.277  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  Multa DCTF  Recorrente  AURORA SIDERÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  MULTA ATRASO ENTREGA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 86 /2 00 7- 31 Fl. 27DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13637.000886/2007­31  Acórdão n.º 1801­001.277  S1­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  consubstanciado no presente processo.  Histórico.  Trata­se de auto de infração (fl. 03) que exige multa por atraso na entrega da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa ao 4o. trimestre do ano­ calendário 2004.  Segundo  o  que  consta  dos  autos,  a  DCTF  relativa  ao  4o.  trimestre  do  ano­ calendário de  2004,  cujo  prazo  de  entrega  teria  exaurido  em 18/02/2005,  foi  apresentada  em  01/11/2007, ensejando a incidência de multa calculada em 2% (dois por cento) ao mês sobre o  montante total declarado na respectiva DCTF, limitada ao total de 20%, com redução de 50%,  resultando num total exigido de R$ 12.477,00, em virtude da entrega espontânea da declaração.  A  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  1/2),  alegando  que  todos os tributos declarados na respectiva DCTF se encontram pagos e que a MP 303, de 2006,  ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei n º 9.430, de 1996, teria abolido a multa pela entrega  em atraso de DCTF e que mesmo para períodos anteriores a junho de 2006, a multa não seria  devida em respeito ao princípio da retroatividade benigna.  A 2a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou a exigência procedente e,  notificada da decisão, em 21/07/2009 (AR fl. 21) e  irresignada, apresentou a interessada, em  18/08/2009, recurso voluntário (fls. 22/23), no qual reproduz as razões de defesa deduzidas na  impugnação ao lançamento.   É o relatório.      Voto               Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    A  recorrente  reafirma  a  sua  tese  de  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF teria sido revogada e não mais existiria sua previsão no artigo 44 da Lei n º 9.430, de  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13637.000886/2007­31  Acórdão n.º 1801­001.277  S1­TE01  Fl. 4          3 1996. Em que pese a insistência da defesa, e como bem lembrou a autoridade julgadora de 1a.  instância,  só  deixou  de  ser  infração,  com  as  alterações  introduzidas  no  artigo  44  da Lei  n  º  9.430, de 1996, pela Lei n º 11.488, de 2007, a multa de oficio exigida isoladamente, quando o  tributo ou a contribuição houvesse sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o  acréscimo de multa de mora, disposição que antes das alterações, o inciso II do § 1o. do artigo  44 da Lei 9.430/1996.  Mas o auto de infração em análise não trata desse tipo de penalidade, e sim  da penalidade pelo descumprimento de uma obrigação acessória, prestação de informações ao  FISCO  pela  entrega  de  DCTF.  Não  se  trata,  portanto,  de  descumprimento  de  obrigação  principal de pagamento de tributo.  No  mais,  cumpre  observar  que  a  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pelo simples fato da sua inobservância, converte­se  em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição  delegou  à RFB,  relativamente  a  tributos  federais  por  ela  administrados,  que  pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c)  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13637.000886/2007­31  Acórdão n.º 1801­001.277  S1­TE01  Fl. 5          4 (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  01/11/2007 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa aos 4o.  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  cujo  prazo  final  para  apresentação  era  18/02/2005.  A  proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)                                                              1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13637.000886/2007­31  Acórdão n.º 1801­001.277  S1­TE01  Fl. 6          5 ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 31DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4611434 #
Numero do processo: 10945.005626/2004-38
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. AUTO COMPLEMENTAR. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. Existindo inexatidão na exigência inicial, constatada por ocasião da realização de diligência, em cumprimento à determinação da autoridade de primeira instância, cabe a lavratura de. auto de infração complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo para a apresentação de nova impugnação, de acordo com o art. 18, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Camara Superior de Recursos Fioscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. AUTO COMPLEMENTAR. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. Existindo inexatidão na exigência inicial, constatada por ocasião da realização de diligência, em cumprimento à determinação da autoridade de primeira instância, cabe a lavratura de. auto de infração complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo para a apresentação de nova impugnação, de acordo com o art. 18, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso especial provido

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Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 10945.005626/2004-38 106-145302 Especial do Procurador IRPF CSRF/04-00.982 04 de agosto de 2008 FAZENDA NACIONAL HERMiRIA LOPES VARGAS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. AUTO COMPLEMENTAR. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. Existindo inexatidão na exigência inicial, constatada por ocasião da realização de diligência, em cumprimento à determinação da autoridade de primeira instância, cabe a lavratura de. auto de infração complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo para a apresentação de nova impugnação, de acordo com o art. 18, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Camara Superior de Recursos Fioscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. FORMALIZADO EM: D3fogN,Dio 1 Impresso em 22/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA DF CARF MF Fl. 1 153 Processo n° 10945.005626/2004-38 Acórdao n.° CSRF/04-00.982 CSRF/T04 Fls. 2 .14a_ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. 2 Impresso em 22/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA DF CARF MF Fl. 1154 Processo no 10945.005626/2004-38 Acórdão n.° 04-00.982 CSRF/1-04 Fls. 4 ill! Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator 0 Recurso Especial da Fazenda Nacional, amparado na possibilidade de afronta a lei em acórdão não unânime do Conselho de Contribuintes, cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Como narrado acima, o acórdão proferido pela Sexta ' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da contribuinte por constatar a ocorrência de alteração do critério jurídico no lançamento, diante do mesmo conjunto probatório. A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, se limita a alegar que não houve tal alteração, mas sim mera aplicação da lei a novos rendimentos, no caso o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional. Houve, sim, clara alteração do critério jurídico adotado no lançamento original, na medida em que, diante do mesmo conjunto probatório, o agente fiscal adotou conclusão divergente, revendo de oficio o lançamento em hipótese não autorizada pelo Código Tributário Nacional. 0 voto condutor do acórdão proferido pela C. Sexta Camara bem relata os fatos e a eles aplica o adequado tratamento jurídico-tributário, nos seguinte termos: "Um primeiro lançamento fora lavrado quando da fiscalização da contribuinte e de seu marido (João Carlos de Souza Vargas), para exigência de IRPF no valor de R$ 91.523,82. Quando do retorno dos autos para a simples prestação de esclarecimentos (requeridos pela DR.!), o mesmo fiscal autuante — que analisou e valorou as provas apresentadas pelo contribuinte da primeira vez — decidiu por emitir novo juizo de valor acerca das mesmas, alterando o lançamento original e lavrando um Auto de Infração Complementar, sob o mesmo fundamento do primeiro, mas agora com a exigência de um IRPF no valor de R$ 1.072.929,89. No intuito de compreender esta alteração de entendimento, é forçoso que se analisem as justificativas apresentadas pelo il. Fiscal autuante. Do primeiro Termo de Verificação Fiscal (fls. 752) consta o seguinte trecho: a) Através destes documentos o contribuinte procura esclarecer que parte da movimentação financeira ocorrida em suas contas é decorrente de sua atividade de despachante aduaneiro e que nesta condição teria recebido em suas contas recursos pertencentes a seus clientes com a finalidade de efetuar na praga de Foz do Iguaçu pagamento de despesas em nome daqueles. Visando apurar a veracidade das alegações do contribuinte, ou seja, de que parte dos valores depositados pertencia a seus clientes, efetuei o confronto dos créditos constantes dos extratos com os documentos apresentados. De fato, desta 4 Impresso em 22/11 12013 por MARIA MADALENA SILVA DF CARF MF Processo n° 10945.005626/2004-38 Acórdão n.° 04-00.982 Fl. H55 CSRF/T04 Fls. 5 AIo análise constatei que havia correlacão de datas e valores entre estes depósitos e as despesas pagas descritas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte. Por exemplo, um depósito de um determinado cliente do contribuinte correspondia aos gastos referentes a um despacho aduaneiro deste mesmo cliente. Vale ressaltar que estas despesas pagas sio as que normalmente decorrem do desembaraço de mercadorias na importação e exportação, tais como: pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), pagamentos de tributos federais vinculados à importação (Ipi e II), despesas com frete das cargas, etc. Há que considerar também que a legislação aduaneira, notadamente o 90 da Instrução Normativa n° 286/03, da Secretaria da Receita Federal, determina que somente pessoas fisicas podem representar o importador /exportador nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro. E, portanto, aceitável o fato do despachante aduaneiro utilizar suas contas de pessoa fisica para receber recursos de seus clientes para fazer face às despesas decorrentes desta atividade. Contudo, ao analisar os documentos, constatei que nem todas as despesas estavam respaldadas na documentação pertinente. (.)" - sem grifos no original. Depreende-se do trecho transcrito que o il. AFRF autuante procedeu, naquela época, à efetiva verificação dos documentos trazidos pelo Recorrente, tendo confirmado que os mesmos diziam respeito atividade por ele exercida e tendo, por isso mesmo, entendido como comprovada a quase totalidade dos depósitos bancários existentes em nome do ora Recorrente. Posteriormente, ao ser apreciada a impugnação pela DRJ, foi proferido despacho no qual ficou determinado que: A vista do exposto, proponho que se devolva o processo ao órgão preparador, a fim de que elaborè demonstrativo analítico evidenciando os valores (indicando em qual volume dos anexos e a que folhas se encontram os documentos correspondentes) que foram comprovados pelo contribuinte, ma a. ma, bem como, que anexe planilha referente aos valores que o contribuinte comprovou ter recebido de pro labore e lucros distribuídos. Em cumprimento a esta determinação, a autoridade preparadora analisou novamente os documentos apresentados pelo contribuinte e decidiu por bem lavrar o Auto de Infra cão Complementar, agora no valor de R$ 1.072.929,89. Do Termo de Verificação Fiscal que instruiu este segundo lançamento, constam os seguintes esclarecimentos: Recursos pertencentes a terceiros: em virtude da sua atividade profissional, o contribuinte alega que recebe recursos de terceiros em suas contas. Recursos que seriam utilizados para pagamento de despesas relacionadas com o desembaraço aduaneiro de mercadorias de seus clientes. Primeiramente, cabe salientar que muitos destes documentos não comprovam sequer que houve algum pagamento. A titulo de exemplo, cito Impresso em 22111/2013 por MARIA MADALENA SILVA sAh 5 DF CARF MF Processo no 10945.005626 12004-38 Acórdão n.° 04-00.982 Fl. 1156 CSRF/T04 Fls. 6 I Lij os constantes das folhas 203 e 208, do anexo VI e o da folha 13, Anexo VII, como se pode observar, são meros orçamentos e ordem de serviços. lid recibos de depósitos bancários (para pagamento de taxa de vigilância sanitária) que não possuem nem a autenticação do banco para comprovar o efetivo pagamento (fis. 120 a 123, 126 a 131,161 a 164, Anexo VI; fis 177 a 184, fls 193 a 195 e 199, Anexo VII), existem no processo diversos recibos com estas caracteristicas. Além destes, foram juntados recibos onde não VI sequer a identificação do beneficiário (fls 199 e 200, Anexo VI; fls 189 e 190, Anexo VII). A maioria dos documentos juntados é constituída por notas fiscais emitidas principalmente por postos de abastecimentos e oficinas mecânicas que, como é sabido, são documentos fiscais, não servem para provar que houve pagamento. Fácil concluir que &contribuinte no afã de justificar os depósitos juntou aleatoriamente qualquer documento para se "chegar" aos totais depositados. Chegando ao absurdo de juntar o mesmo documento duas vezes (I° e 2 0 vias de um Orçamento de Serviço —fls 13 e 16, Anexo VII). Os exemplos citados são meramente exemplificativos, pois existem inconsistências praticamente em toda a documentação apresentada. (Fls. 896) Forçoso concluir que, exceto nos mencionados casos comprovados de utilização de contas da pessoa fisica para recebimento de seri,iços prestados pela empresa JCV, a origem dos recursos depositados não foram comprovados pelos documentos apresentados. Outrossim, conforme demonstrado nas planilhas elaboradas (11s.795 a 888), na apuração dos depósitos/créditos sem comprovação de origem, foram excluídos os cheques depositados e devolvidos bem como os lançamentos a crédito posteriormente estornados. (Fls. 897) 0 contribuinte foi então intimado a apresentar nova impugnação. Apresentada, os autos foram remetidos à DRJ, que manteve integralmente os lançamentos. Interposto Recurso Voluntário, os autos foram encaminhados a esta Câmara, que determinou a realização de diligência, a fim de que a autoridade fiscal informasse quais os documentos juntados aos autos que a teriam conduzido à lavratura do Auto Complementar e que esclarecesse as razões que a levaram a tal mudança de entendimento. Em decorrência de tal diligência, a referida autoridade esclareceu que: Conforme já mencionado no relatório de folhas 894 a 898, toda a documentação apresentada por ocasião da fiscaliza cão foi devolvida ao contribuinte. Na impugnação o contribuinte reapresentou esses documentos (que haviam sido entregues acondicionados em caixas), conjuntamente os outros documentos. Contudo, nessa ocasião, os documentos foram organizados cronologicamente e agrupados por banco e conta, totalizando 20 volumes (aproximadamente 4000 folhas, sendo que algumas folhas continham mais de um documento). Por 3.14- 6 Impi esso em 2211112013 por MARIA MADALENA SILVA Fl. 1157 CSRFTTO4 Fls. 7 kl,,2 DF CARFMF • Processo n° 10945.005626 12004-38 Acórdão n.° 04-00.982 essa =do, agora é impossível indicar quais foram os novos documentos juntados. (.) Os demais não foram aceitos porque no entender da fiscalização não são documentos hábeis para provar o fim pretendido (a origem dos recursos depositados nas contas do contribuinte), sobretudo porque não há qualquer relação entre esses documentos com os depósitos em questão. Essa conclusão está amparada na norma contida no artigo 42 da lei 9.430/96, que determina que "para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente...". (..) Observa-se nos documentos recusados que não ha qualquer vinculavão entre eles e os depósitos analisados. Esta foi a razão pela qual os documentos não foram aceitos para comprovar as alegações do contribuinte. No que se refere ifs razões que levaram a alteração da valoração das provas, isto se deveu a constatação dos seguintes fatos que não tinham sido percebidos pela fiscalização quando da auditoria: (.) Como se observa nos extratos apresentados, não lid nenhum débito que se refira a pagamento de impostos incidentes na importação. Sequer há qualquer débito que coincida com os valores constantes nas Declarações de Importa cão juntadas. Logo, a justificativa de que parte desses recursos foi utilizada para este fim não pode ser aceita. 6.) 3. não se pode admitir sequer a hipótese de que o contribuinte movimentava nas contas de pessoa fisica recursos pertencentes a JCV. Despachos Aduaneiros Ltda., empresa da qual é sócio, o que foi insinuado por ocasião da fiscalização. Os dados relativos a movimentação financeira dessa empresa (com base na retenção da CPMF)jci superaram em muito ao seu faturamento declarado. (..) Todas estas circunstâncias somente foram percebidas pela fiscalização por ocasião da diligencia determinada pela DRJ/CTA, Entendo que são razões suficientes para consubstanciar a alteração de critério na valoracao das provas. (destaques não constantes do original) Da leitura dos trechos acima transcritos, em conjunto com os outros .16 mencionados, é facilmente perceptível que houve uma alteração na valora cão das provas por parte do il. Fiscal autuante, verdadeira mudança de entendimento quanto aos mesmos fatos já analisados. Nem se alegue que os documentos apresentados pelo Recorrente não tenham sido analisados na época da fiscalização, pois as justificativas constantes do primeiro Termo de Verificação Fiscal são bastante convincentes e conclusivas, não havendo qualquer motivo razoável para sua alteração. Os documentos alegadamente "novos" eram documentos apresentados e analisados durante a fiscalização, e que Impresso em 22/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA 7 DF CAIU- IMF Fl. 1158 Processo n° 10945.005626/2004-38 Acórdão n.° 0400.982 CSRF/T04 Fls. 8 1(4? foram novamente trazidos aos autos pelo contribuinte quando da apresentação de sua impugnação. Ocorre que a determinação de diligências ao longo do processo não pode ensejar o agravamento de lançamento anterior, salvo nos casos espcificados em lei. Corn efeito, o art. 18 do Decreto no 70.235/72 prevê a possibilidade de agravamento da autuação, mas somente nas hipóteses lá elencadas, a saber: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pericias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (.) ,¢ 3 0 Quando, em exames posteriores, diligências ou pericias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente a matéria modificada. No caso em exame, não se pode falar que tenha havido incorreção no lançamento original, nem mesmo omissão, e tampouco inexatidão. Dai porque é possível afirmar que houve, de fato, uma nova valoração das provas já analisadas, isto 6, um reexame destas provas, de forma a agravar a situação do contribuinte. Pois além de não haver previsão no Decreto o° 70.235/72 para que a autoridade fiscal procedesse da forma como o fez no caso em exame, impende salientar que o art. 145 do CDT prevê que o lançamento tributário somente poderá ser alterado por: a) impugnação do sujeito passivo; b) recurso de oficio; ou c) por iniciativa da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 daquele mesmo Código. No caso em tela, ocorreu a terceira hipótese, isto 6, de alteração de oficio por iniciativa da autoridade administrativa. Sendo assim, há que se analisar se tal revisão se enquadra entre as hipóteses do art. 149 do C7N, que são: Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela • autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; 11 - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; 8 Impresso em 22/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA DF CARF MF • Processo no 10945.005626/2004-38 Acórdão n.° 04-00.982 Fl. 1159 CSRF/r04 Fls. 9 4141— IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI -quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar it aplicação de penalidade pecuniciria; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX- quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Tal lista é taxativa, sob pena de se vilipendiar a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros. Porém, entre as hipóteses nela previstas não esta a de alteração de critério jurídico na aplicação da lei aos mesmos fatos já analisados — o que, repita-se, ocorreu no caso em exame. Em outras palavras, não há previsão legal para a revisão do lançamento da forma como foi efetuada pela autoridade lançadora no caso em exame. Trata-se de verdadeira modifica cão de critério jurídico, a qual deve rechaçada por nosso. Ordenamento, já que viola o principio da Legalidade e aniquila a segurança jurídica dos contribuintes em geraL Alberto Xavier trata deste assunto em sua obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", da qual se extraem os seguintes trechos: Ora, é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares Intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num reexercicio ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, Impresso em 22/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA DF C7ARF MF FL 1160 Processo n° 10945.005626/2004-38 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.982 Fls. LO avessas a idéia de segurança jurídica, como a do nacional- socialismo alemão que, no § 19° da Steuereinfachungsverordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. 6.) inadmissível que o Fisco possa 'venire contra factum proprio' e anular 'ex officio' um lançamento e substitui-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitara por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que 'o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida de sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente.' (.) (.) RUBENS GOMES DE SOUZA tentou salvar a sua construção: fica assim exduida, aliás de acordo com nossos trabalhos anteriormente citados, apenas a revisão fundada na modificacdo dos critérios jurídicos adotados pelo Fisco, na aplicação da lei tributária competente, a fatos exata e completamente constatados por ocasião do lançamento original. Nessa hipótese haverá realmente ofensa el definitividade da situação jurídica subjetiva criada pelo lançamento anterior (..) Desta consideração de RUBENS GOMES DE SOUSA se apreendem as razões históricas pelas quais o conceito de 'erro na aplicação de lei' (ainda considerado modalidade de erro de fato) viria a ser substituido pelo conceito de `variação do critério jurídico', afinal consagrado no Código Tributário Nacional. Feitos estes estes esclarecimentos, entendo que o lançamento complementar levado a efeito em 14.10.2004 não pode prosperar, eis que a autoridade lançadora procedeu a verdadeira alteração dos critérios jurídicos anteriormente adotados, tendo — sem qualquer motivo para tanto — dado novo valor cis provas já apreciadas em ocasião anterior." Dentre as hipóteses de revisão de oficio de que trata o art. 149 do CTN, está a que se refere à apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inciso VIII). Reporta-se o dispositivo a fato novo como autorizador da revisão, e não 10 Impresso em 22/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA .DF Ci.\12.F Processo no 10945.005626/2004-38 Acórdão n.* 04-00.982 FL 1161 CSRFPF04 Fls. 11 114C c".1. a critério novo de valoração de fatos que já eram conhecidos à época do lançamento original, como 6 o caso dos presentes autos. 0 enunciado prescritivo do art. 146 do CTN, corolário que é do principio da segurança jurídica, impede que atos de lançamento possam ser revistos por simples alteração de critério jurídico (dentre os quais se incluem os de valoração de prova), relativamente a fatos anteriores A introdução de tal alteração. E o que pretendeu fazer o agente fiscal no presente caso, sem amparo no ordenamento vigente. Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008 41 GUSTO L A ADDAD Impresso ern 22/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA 11

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Numero do processo: 11516.001261/2007-38
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, ACOMPANHADO DOS JUROS DE MORA, ANTES DA ENTREGA DA DCTF E ANTES DE QUALQUER INICIATIVA DO FISCO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO REPETITIVO NO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A figura da denúncia espontânea, tipificada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, resta caracterizada quando o contribuinte, antes da comunicação ao Fisco acerca de sua situação de devedor [entrega de DCTF] e antes de qualquer iniciativa da parte deste, procede à regularização de seu débito mediante o pagamento do valor integral, acompanhado dos juros de mora. Entendimento pacificado no STJ em julgamento submetido ao crivo do artigo 543-C do Código de Processo Civil. No caso, antecipando-se a qualquer ação do Fisco, procedeu ao recolhimento do principal e dos juros de mora e, posteriormente, efetuou a entrega da DCTF. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento ao recurso por unanimidade de votos. Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 151          1 150  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001261/2007­38  Recurso nº  11.516.001261200738   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.917  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP ­ BASE DE CÁLCULO ­ ALARGAMENTO ­  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2001  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento,  por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou  de serviços. No caso, a interessada recolhera a contribuição sobre as Receitas  Financeiras e Receitas Não Operacionais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO,  ACOMPANHADO  DOS  JUROS  DE  MORA,  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  E  ANTES  DE  QUALQUER  INICIATIVA  DO  FISCO.  CARACTERIZAÇÃO.  RECURSO  REPETITIVO  NO  STJ.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  A  figura  da  denúncia  espontânea,  tipificada  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  resta  caracterizada  quando  o  contribuinte,  antes  da  comunicação ao Fisco acerca de sua situação de devedor [entrega de DCTF]  e antes de qualquer iniciativa da parte deste, procede à regularização de seu  débito mediante  o  pagamento  do  valor  integral,  acompanhado  dos  juros  de  mora. Entendimento pacificado no STJ em julgamento submetido ao crivo do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  No  caso,  antecipando­se  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 61 /2 00 7- 38 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     2 qualquer ação do Fisco, procedeu ao recolhimento do principal e dos juros de  mora e, posteriormente, efetuou a entrega da DCTF.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos.   Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 11516.001261/2007­38  Acórdão n.º 3401­001.917  S3­C4T1  Fl. 152          3   Relatório  O  processo  retorna  a  julgamento  após  terem  sido  cumpridas  as  duas  diligências  por  nós  determinadas  nas  Resoluções  nºs.  3401­00.064,  de  30/09/2010,  e  3401­ 00.384,  de  14/12/2012,  as  quais  leio  em  sessão,  em  que  determináramos,  na  primeira,  que  fossem  confirmadas  as  informações  da  interessada  de  que  parte  do  crédito  postulado  nos  PER/Dcomp  referir­se­ia,  de  fato,  à  Cofins  recolhida  sobre Receitas  Financeiras  e Receitas  Não  Operacionais,  e,  na  segunda,  que  fosse  cientificada  a  interessada  sobre  o  resultado  da  primeira diligência, bem como que fosse sanada a falha na representação processual, e, ainda,  que fosse informada a data de entrega da DCTF do 3o trimestre de 2001.  A  fiscalização  confirmou a  informação de que parte do  crédito  referir­se­ia  mesmo  à  Cofins  calculada  sobre  receitas  não  decorrentes  do  faturamento  da  empresa,  nos  exatos  montantes  em  indicadas  pela  interessada,  bem  como  ter  havido  o  saneamento  da  representação processual.  Não  foi  cumprida,  todavia,  o  último  quesito  da  diligência,  qual  seja,  a  informação da data em que se dera a entrega da DCTF relativa ao 3º trimestre de 2001, mais  especificamente,  aquela  em  que  foi  indicado  o  débito  da  Cofins  devido  em  julho  de  2001.  Porém,  em  face  da  necessidade  dessa  informação  em  relação  a  outros  processos  da  ora  interessada  em  que  fui  relator,  houvera  solicitado,  e  obtido  informalmente  da  DRF  em  Florianópolis, um extrato apontando as datas de entrega de várias DCTF, dentre as quais, a do  3o trimestre de 2001. Referido documento foi por mim digitalizado e anexado ao processo sob  o título “DCTF – 3 trim 2001”.  Referido documento indica que a data da entrega da DCTF do 3º trimestre de  2001 se deu em 14/11/2001.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Tem­se, então, a partir do Relatório  inserido nas duas Resoluções a que me  referi acima, que a presente lide, em resumo, se limita ao reconhecimento, ou não, do crédito  relacionado à Cofins do período de apuração de julho de 2001, em face de que o mesmo teria  origem  em  duas  partes:  a  primeira,  que  o  recolhimento  da  contribuição  teria  se  dado  sobre  receitas  não  decorrentes  do  faturamento  da  empresa,  e,  portanto,  indevido,  a  teor  do  posicionamento do STF quando à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de  1998;  e,  a  segunda,  que  o  recolhimento  fora  acompanhado  de  multa  de  mora  de  20%,  indevidamente paga, ao ver da postulante, em face da caracterização do instituto da denúncia  espontânea.  Alargamento da base de cálculo da Cofins  Resta  sedimentado  no  STF  o  entendimento  de  que,  na  vigência  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, o PIS/Pasep e a Cofins só podem se fazer incidir sobre o  montante  do  faturamento,  assim  considerado  apenas  o  produto  da  venda  de mercadorias  de  bens e/ou serviços; nada além disso.  Senão,  vejamos  o  julgado  no  Recurso  Extraordinário  346.084  –  Paraná,  Relatoria Ministro Ilmar Galvão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Pis  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98/98. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­se  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o  § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”   A par disso, a partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­ A no Regimento Interno do CARF, tem­se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto,  versando  esta  parte  do  julgamento  justamente  sobre  essa matéria,  isto é, a interessada postulara o reconhecimento de crédito da Cofins recolhido a maior em face  de ter incluído no seu cálculo o valor de Receitas Financeiras e de Receitas Não Operacionais,  comprovadamente  não  integrantes  de  seu  faturamento  [a  empresa  é  fornecedora  de  energia  elétrica], é de se acolher o seu pleito, quanto a este quesito, ou seja,  tem direito de reaver as  quantias pagas a título de Cofins para sobre aquelas duas rubricas.  No caso, o crédito a ser reconhecido é de R$ 552.184,95.  Denúncia espontânea  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 11516.001261/2007­38  Acórdão n.º 3401­001.917  S3­C4T1  Fl. 153          5 A  interessada  postula  o  reconhecimento  como  um  “pagamento  indevido”  o  valor  da  multa  de  mora,  de  R$  880.919,59,  calculada  no  percentual  de  20%  sobre  o  valor  recolhido da Cofins de  julho de 2001, o que se deu em 15/10/2001, portanto, após a data de  vencimento, acompanhado, inclusive, dos juros moratórios.  Conforme  relatei  acima,  porém,  a DCTF  correspondente  a  esse  débito  fora  entregue em 14/11/2001, após, portanto aquele recolhimento.  Diante dessas circunstâncias, aliada ao fato de que estamos diante de tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação,  tem­se,  pois,  caracterizada  a denúncia  espontânea  a  que alude o art. 138 do Código Tributário Nacional, de sorte que o recolhimento da multa de  mora mostra­se, de fato, indevido, e deve ser ressarcido.  Sobre  a matéria  o  STJ  já  pacificou  entendimento,  proferido,  inclusive,  em  julgamento submetido ao crivo do artigo 543­C, do novo Código de Processo Civil:  à “EMENTA  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é modo  de  constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência  por parte do Fisco.  Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) e (REsp 886462 RS, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008, DJe  28/10/2008)”  à “EMENTA   1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     6 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece  reforma o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022  SP,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)”.  Esse  entendimento,  ressalte­se,  ou  repita­se,  foi  firmado  na  sistemática  prevista pelo  artigo 543­C do Código de Processo Civil,  de modo que,  a  teor dos  termos da  Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­A no Regimento  Interno do CARF, as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  naquela  sistemática,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vê­se então que a denúncia espontânea alcança apenas aquelas situações em  que a infração, antes de ser conhecida pelo Fisco, é elidida pelo infrator mediante o pagamento  integral do débito que está em atraso, acrescido dos juros de mora.   Contrario senso, naquelas situações em que a infração é comunicada antes ao  Fisco, seja por meio de DCTF ou de outra declaração da mesma natureza, prevista em lei, e em  que  há,  portanto,  a  constituição  do  crédito  tributário,  não  cabe  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  ainda  que  haja  o  pagamento  do  débito  com  juros  de  mora  antes  de  qualquer  iniciativa da autoridade fiscal relacionada à infração.  Em outras palavras, pode­se dizer que se a situação ocorrer na sequência:   Œapuração do débito;   indicação em DCTF;   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 11516.001261/2007­38  Acórdão n.º 3401­001.917  S3­C4T1  Fl. 154          7 Ž  recolhimento integral com juros de mora antes de qualquer iniciativa da  autoridade fiscal   à  a  situação  não  poderá  ser  enquadrada  como  “denúncia  espontânea”,  e,  portanto, abrir­se­á a possibilidade de exigência de multa da multa de mora estabelecida pelo  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por outro lado, caso a situação ocorra na sequência:   Œapuração do débito;    transcurso do prazo de vencimento da obrigação;   Ž  recolhimento integral com juros de mora antes de qualquer iniciativa da  autoridade fiscal   indicação do débito em DCTF;   à  restará  a  mesma  enquadrada  na  situação  descrita  como  “denúncia  espontânea” e, portanto, no descabimento da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  No presente caso, estamos diante da segunda situação descrita acima, ou seja,  o  recolhimento  da  contribuição  em  atraso,  vencida  em  15/08/2001,  deu­se  em  15/10/2001,  antes, portanto, de ter sido informada ao Fisco [a DCTF foi entregue em 14/11/2001] e sem que  este  tivesse  iniciado  qualquer  procedimento  tendente  à  sua  cobrança,  o  que,  à  evidência,  caracteriza ter se dado sob os benefícios da denúncia espontânea.  Portanto, é de se dar  razão à Recorrente e  reconhecer que  a multa de mora  por ela recolhida, no valor de R$ 880.919,59, deu­se de forma indevida.  Conclusão  Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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Numero do processo: 10820.001725/2003-76
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. I 4 d4 0 CARLOS LB. ' ITAS B • RRETO — Presidente J L2n5,,,JULIO C 1 ,. ' R n1 ' ., GOMES — ' elator EDITADO EM: 1 8 SEI' 2009 1 Processo n° 10820.001725/2003-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.198 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e contrariou dispositivos de instrução normativa. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10820.001725/2003-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.198 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Examinando o recurso especial e o despacho que lhe deu seguimento, entendo que não foram atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. A alegada contrariedade é em face do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 88/99, além do artigo 10, da Instrução Normativa/SRF no. 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n. 67/97. Ainda que tenha sido referenciado o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, em última instância, a contrariedade é em face de instrução normativa que trouxe a exigência, portanto à legislação tributária, e não à lei, como prevê o artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicado no DOU de 28/06/2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; Código Tributário Nacional: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; '51 - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Caso o artigo 7°, I do Regimento fosse interpretado para alcançar toda a legislação tributária, estar-se-ia negando autonomia ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme artigo 25, inciso II do Decreto n° 70.235/72, verbis: 3 Processo n° 10820.001725/2003-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.198 Fl. 4 Art. 25. II — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritá rio, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Portanto, voto pelo não conhecimento do recurso especial por falta de comprovação da contrariedade à lei. No entanto, diante da possibilidade de prevalência do entendimento contrário, resultando daí o seguimento do recurso, e considerando o princípio da duração razoável do processo, procedo ao exame de mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção' ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A matéria é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) 4 Processo n° 10820.001725/2003-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.198 Fl. 5 — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF no 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA 7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1" de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; Áll III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao 'barna. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: 5 Processo n° 10820.001725/2003-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.198 Fl. 6 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 6 Processo n° 10820.001725/2003-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.198 Fl. 7 _ ... IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e . requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de ‘,\TDeclaração Ambiental — AD n. impedido para o gozo da isenção. \@i0 Julio Ce 'ira Gomes - Relator I 7

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Numero do processo: 10240.720012/2004-17
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. RETENÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. A prova da retenção não se faz exclusivamente pela apresentação da DIRF, podendo ser feita pela apresentação de documentos contábeis e bancários que permitam identificar que houve o pagamento do valor líquido, em relação a notas fiscais ou faturas que indicam tanto o valor líquido a pagar quanto os valores de tributos que devem ser retidos. Deste modo, se a fatura indica o pagamento do valor líquido e a necessidade de retenção dos tributos, então o pagamento da fatura torna forçoso entender que houve a retenção do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer ao contribuinte o direito de que seja considerado o valor do DARF de fl. 102 e o direito de crédito tanto da retenção demonstrada em DIRF pelo TRT da 14ª Região, como do valor das retenções identificados na diligência fiscal, limitado ao valor apurado pela Autoridade Fiscal. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Ivan Allegretti - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  em  12.08.2003  (fls.  01/05),  por  meio  da  qual  se  utiliza  créditos  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  relativo  ao  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2003,  recolhido  em  14.03.2003,  para  o  pagamento  de  débitos  de  tributo da mesma espécie.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Porto  Velho/RO  (DRF)  promoveu  o  levantamento do valor devido de Cofins em relação ao Período de Apuração 02/2003, apurando  os  créditos  decorrentes  de  retenções  de  órgãos  públicos  e  gerados  na  sistemática  não­ cumulativa, ao final reconhecendo apenas parte do crédito pleiteado (fls. 66/69), resumindo o  cálculo do indébito na seguinte planilha (fl. 68):    O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  84/89)  explicando que “o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado e a não homologação  deu­se em função do não reconhecimento pelo fisco do DARF pago em 28/11/2003, (...) cujo  principal é de R$ 1.760,82 (...) e o valor da retenção dos órgãos públicos federais que o fisco  entende ser menor” (fl. 85).  Em relação às retenções realizadas pelos órgãos públicos, explicou que (a) de  acordo  com  a  sua  contabilidade,  considerando  os  espelhos  das  contas  (faturas)  e  os  correspondentes  livros,  o  valor  das  retenções  de  Cofins  no  PA  02/2003  corresponde  a  R$  10.305,73  (fl. 86) –  tal  como efetivamente  indicou nas declarações. Explicou, ainda,  (b) que  baseado nos comprovantes de retenções que efetivamente recebeu dos órgãos públicos o valor  retido  de  Cofins  teria  sido  de  apenas  R$  3.865,62  (fl.  87)  e  (c)  que  baseado  nas  DIRFs  apresentadas pelos referidos órgãos, conforme apurado pela Fiscalização, o valor seria de R$  6.176,40 (fl. 87).  Sustenta, pois, o seguinte entendimento (fls. 88/89):  Então vejamos,  são  três  informações acerca do mesmo assunto  com  valores  totalmente  diferentes,  cujo  procedimento  adotado  está de acordo com a legislação em vigor.  Ö  A primeira informação (A) provém dos relatórios contábeis  que é  ferramenta confiável e obrigatória conforme os preceitos  da  Lei  6.404/76  para  uma  Empresa  construída  por  Sociedade  Anônima,  vez  que  retrata  a  efetiva  retenção  sofrida,  com  embasamento no art. 5º § único da IN SRF/STN/SFC nº23, de 02  de março de 2001.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10240.720012/2004­17  Acórdão n.º 3403­001.758  S3­C4T3  Fl. 403          3 “Parágrafo  único  –  O  valor  a  ser  compensado,  correspondente  ao  IRPJ  e  a  cada  espécie  de  Contribuição Social, será determinado pelo próprio  contribuinte mediante a aplicação sobre o valor da  fatura,  da  alíquota  respectiva,  constante  das  colunas  02,  03  04  ou  05  da  tabela  de  retenção  (anexo I).”  Ö  A  segunda  informação  (B)  que  os  comprovantes  de  retenções  fornecidos  à  CERON  pelos  órgãos  públicos,  não  condiz  com  a  realidade,  visto  que  grande  parte  deles,  não  cumprem com a obrigação acessória de entregar o comprovante  anual de  retenção.  IN SRF/STN/SFC nº 23, de 02 de março de  2001, art. 21   “art.  21  –  O  órgão  ou  a  entidade  que  efetua  a  retenção  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante  anual  da  retenção,  até  o  dia  28  de  fevereiro  do  ano  subseqüente, informando, relativamente a cada mês  em que houver sido efetuado o pagamento...”  Ö   e a terceira (C) são informações que o contribuinte não tem  acesso, que são as DIRF’s apresentadas pelos órgãos públicos .  As deduções que procedemos,  entendemos que  estão de acordo  pois  são  informações  contábeis  contidas  nos  livros  da  Companhia  sendo  uma  Empresa  de  economia  mista,  não  devemos deixar contas compensáveis acumulando créditos, pois  os agentes fiscalizadores tais como Tribunal de contas da União,  Auditores  Independentes  e  Agente  Regulador  (ANEEL)  fiscalizam  esta  concessionária  regularmente  e  nos  determinam  que busquemos os direitos estabelecidos na legislação em vigor.  Nesse sentido a Superintendência da Receita Federal da 5ª RF se  pronunciou através da Solução de Consulta nº 19 (doc. 05), de  29 de março de 2004 – 5ª RF, DOU de 29.04.2004, que dispõe:  “Ementa:  Comprovante  Anual  de  Retenção  Fornecido  por  Órgão  ou  Entidade  da  Administração  Pública  Federal.  Ausência.  Na  hipótese  de  o  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  federal  não  fornecer  o  comprovante  anual  de  retenção,  a  pessoa  jurídica  poderá  utilizar  os  seus  registros  contábeis,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  para  respaldar  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições  federais  retidos.”  Fica  evidente  a  comprovação  através  de  nossos  relatórios  contábeis  que  houve  a  retenção  de  acordo  com  a  Lei  9.430/96  citada  acima,  e  que  a  CERON  pode  compensar  este  valor,  independente  do  não  cumprimento  das  obrigações  acessórias  por  parte  dos  órgãos  públicos,  sujeitos  estes  as  penalidades  previstas  na  Legislação  e  fiscalização  da  Receita  Federal,  até  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 mesmo  para  comprovar  o  devido  recolhimento  das  Retenções,  conforme IN SRF/STN/SFC nº 23, de 02 de março de 2001, art.  3º:  “art.  3º  Os  valores  retidos  deverão  ser  recolhidos  ao  Tesouro  Nacional,  pelo  órgão  ou  entidade  que  efetuar  a  retenção,  mediante  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no prazo  de até três dias úteis, contado da data do pagamento  à pessoa jurídica, observados os códigos de receita  relacionados na Tabela de Retenção (Anexo I), para  cada hipótese de retenção.”  Diante  do  exposto,  requer  a  homologação  do  Per/Dcomp  e  o  reconhecimento do direito ao crédito.”  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém­PA (DRJ), por meio  do  Acórdão  nº  01­6.612,  de  4  de  setembro  de  2006  (fls.  139/141),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  de  reconhecimento  apenas  parcial  do  crédito, pelas seguintes razões resumidas em sua ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Ano­calendário: 2002  Ementa: VALORES INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.   Deveria a  Impugnante não  só dispor de  sua escrituração como  de documentos fiscais que comprovassem o faturamento, com as  correspondentes retenções.  Solicitação indeferida.”  O  texto  da  ementa,  acima  citado,  contém  praticamente  a  íntegra  do  entendimento constante do voto do Relator, o qual entendeu que “deveria a impugnante não só  dispor de sua escrituração como de documentos fiscais que comprovem o faturamento, com as  correspondentes  retenções.  Desta  forma,  não  é  suficiente  o  relatório  contábil,  que  é  ferramenta e obrigatória conforme preceitos da Lei n. 6.404/76” (fl. 141).  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  144/151)  reiterando  os  fundamento de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade, inclusive quanto  à  comprovação  por  meio  de  DARF  de  um  pagamento  que  não  foi  considerado  pela  Fiscalização, e reeditando os mesmos argumentos em relação às retenções de órgãos públicos,  adicionando argumentos no sentido de que as informações da sua contabilidade correspondem  à  realidade  do  seu  faturamento,  apresentando  ainda  cópias  da  segunda  via  de  cada  uma  das  faturas  pagas  relativas  ao  PA  02/2003  (fls.  169/400)  e  planilhas  demonstrando  os  valores  recebidos e retidos (fls. 158/167).  Por  meio  da  Resolução  nº  3403­00.062,  de  28  de  julho  de  2010,  este  Conselho  entendeu  pela  necessidade  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  requerendo  à  Delegacia de origem as seguintes providências:  1)  verifique  e  informe  se na  escrituração  fiscal  da  contribuinte  (lançamentos no livro razão, diário ou outro) existe o registro do  recebimento  do  valor  líquido  dos  valores  faturados  contra  os  órgão públicos (por meio de lançamento contábil entre as contas  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10240.720012/2004­17  Acórdão n.º 3403­001.758  S3­C4T3  Fl. 404          5 ‘a  receber’  e  ‘banco’  ou  por  procedimento  similar),  listando  quais faturas foram ou não pagas, em pertinência com o período  e os valores a que se referem as retenções alegadas no presente  processo;  2)  promova  junto  ao  contribuinte  a  apuração,  por  quaisquer  outros meios,  para  a  demonstração  do  efetivo  recebimento  dos  valores  líquidos  a  que  se  referem  as  retenções  alegadas  no  presente processo.  3)  e,  ainda,  verifique  a  situação  do  DARF  apresentado  na  impugnação pelo contribuinte (fl. 102).  Devolvidos  os  autos  à  origem,  a  Delegacia  coletou  informações  e  documentos  do  contribuinte  (fls.  412/430),  cuja  análise  foi  sintetizada  em  “Relatório  Final”  (fls. 434/437), no qual apurou e concluiu o seguinte:    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6       Fl. 479DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10240.720012/2004­17  Acórdão n.º 3403­001.758  S3­C4T3  Fl. 405          7   O  contribuinte  foi  intimado do  resultado  da  diligência, mas  não  apresentou  manifestação, sendo então encaminhados os autos de volta a este Conselho (fl. 472­e)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  é  tempestivo  (intimação  em  06.11.2006  e  protocolo  em  05.12.2006; fls. 143 e 144), motivo pelo qual dele conheço.  Em primeiro lugar, deve­se reconhecer ao recorrente o direito à inclusão do  DARF recolhido em 28.11.2003 na composição do valor total do tributo recolhido.  Resta comprovada a existência do recolhimento (fl. 102 e 431) e que se refere  à  Cofins  do  período  de  apuração  02/2003,  de  modo  que  deve  compor  o  valor  do  tributo  recolhido.  Não  passa  despercebido  o  fato  de  que  o  recolhimento  aconteceu  depois  da  data de transmissão da DCOMP, mas é certo que isto não faz qualquer diferença para o efeito  de  apuração  do  indébito.  Apenas  haveria  problema  se  o  recolhimento  fosse  feito  depois  da  decisão quanto à homologação da compensação.  Neste caso, com efeito, o recolhimento aconteceu em 28/11/2003 e a decisão  da DRF quanto ao pedido de compensação apenas foi notificada ao contribuinte em 04/05/2006  (fl. 78).  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Ora,  assim  como  a  transmissão  da  DCOMP  não  impede  o  contribuinte  de  promover  as  correções  que  venha  a  perceber  necessárias  na  sua  contabilidade  e  nas  suas  declarações,  não  havendo  qualquer  vedação  legal  ou  normativa  neste  sentido,  pode  também  acontecer que faça recolhimentos.  Não deixa  de  ser  estranho  constatar  que  tenha  acontecido  um  recolhimento  complementar  em  relação  ao  um  período  de  competência  em  relação  ao  qual  o  próprio  contribuinte alegou anteriormente haver recolhimento a maior. Mas o contribuinte pode errar, e  deve mesmo ter errado   Para a resolução do caso, no entanto, basta o dado objetivo existente na data  da decisão do pedido de compensação, da existência dos recolhimentos a maior.  Assim, o total do recolhimento a ser considerado na apuração do indébito é  de R$ 911.504,84 (R$ 909.744,02 + R$ 1.760,82).  Quanto às retenções de Cofins promovidas por órgãos públicos, verifica­ se que a decisão da DRF apenas reconheceu ao contribuinte o direito de crédito em relação aos  valores que foram declarados em DIRF pelos órgãos públicos.  Ou seja, o critério utilizado pela DRF como condição para o reconhecimento  do crédito foi a existência de declaração dos valores na DIRF.  Embora  a  DRJ  tenha  dito  de maneira  genérica  que  “deveria  a  impugnante  não só dispor de sua escrituração como de documentos fiscais que comprovem o faturamento,  com  as  correspondentes  retenções”  (fl.  141),  na  prática  não  analisa  os  documentos  apresentados,  nem  diz  precisamente  quais  são  os  tais  documentos  fiscais  que  esperava  ver,  parecendo claro que, da mesma forma que a DRF, apenas reconheceria o direito ao cômputo  das retenções diante das DIRFs apresentadas pelos órgãos públicos.  Ocorre  que,  já  com  a  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  uma  folha  do  Livro Razão,  em  que  consta  o  total  de R$  10.305,73  (fl.  104),  seguida de um  relatório gerencial  que  lista vários pagamentos  e os  respectivos valores  retidos,  dos  quais  resultaria  este  valor  total  (fls.  106/118),  além  da  cópias  de  diversos  comprovantes de retenção enviados por órgãos públicos (fls. 121/133).  Depois, com o recurso voluntário, o contribuinte apresentou copia das faturas  que  teriam sido pagas  (fls. 169/400), das quais  teriam decorrido as  retenções que considerou  para a apuração do indébito.  Diante  dos  documentos  apresentados,  este  Conselho  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  verificasse  se  em  relação aos valores pleiteados de retenção havia prova de que, em relação ao período 02/3002,  foram  realizados  os  pagamentos  dos  valores  líquidos  dos  quais  decorreriam  a  presunção  da  retenção dos valores indicados pelo contribuinte.  A Autoridade  Fiscal  da Delegacia  de  origem  verificou  que  a  contabilidade  não  apresenta  os  pagamentos  individualizados  por  contribuinte  nem  a  instituição  bancária  informa os valores individualizados dos pagamentos, mas o total dos valores pagos no dia, de  modo que “não foi possível obter confirmação individualizada de pagamento das faturas que  sofreram retenção, através de comprovante bancário” (fl. 436).   Fl. 481DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10240.720012/2004­17  Acórdão n.º 3403­001.758  S3­C4T3  Fl. 406          9 No entanto, a Autoridade Fiscal  entendeu por bem  identificar os valores de  faturas  que,  tendo  sido  emitidos  para  pagamento  em  2002,  apenas  tiveram  seu  pagamento  realizado em 2003, conforme ela própria esclarece no seguinte trecho:    Assim, a Autoridade Fiscal tomou como ponto de partida esta nova listagem  apresentada  pelo  contribuinte,  na  qual  constam  a  data  dos  respectivos  pagamentos  (fls.  422/424),  fazendo  então  um  somatório  dos  pagamentos  referentes  a  faturas  cujo  vencimento  era 2002 mas foram pagos em 2003.  Verificou,  também,  a  Autoridade  Fiscal,  que  os  valores  de  retenção  em  questão não foram informados pelos órgãos públicos na DIRF 2002, de modo que poderiam ser  computados como retenções de 2003, concluindo o seguinte:    Com efeito, o pagamento da fatura força presumir que, no mesmo ato, houve  a retenção do tributo.   No momento em que promove o pagamento ao beneficiário do valor líquido  da  fatura,  a  fonte pagadora  torna­se  fiel depositária dos valores correspondentes às  retenções  legais, que desde aquele momento pertencem à Fazenda Pública.  Ou  seja,  o pagamento do valor  líquido da  fatura  sela o momento  em que o  valor correspondente ao tributo passa a pertencer à Fazenda Pública.   A fonte pagadora, neste momento, age em nome da própria Fazenda Pública,  promovendo a retenção e o repasse aos cofres públicos.   A partir do momento em que concretizada no mundo jurídico a retenção, pelo  pagamento apenas do valor liquido, o Fisco deve perseguir contra a fonte pagadora a realização  do  dever  legal  de  repasse  do  valor  dos  tributos  aos  cofres  públicos,  inclusive  sob  pena  da  configuração de depositário infiel.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Neste caso concreto, como visto, a Autoridade Fiscal confirmou a existência  dos  pagamentos  das  faturas,  reconhecendo,  assim,  a  exist6encia  de  retenções  a  serem  consideradas na determinação do valor total de Cofins.  Via  de  regra,  apenas  deveria  ser  considerados  os  pagamentos  e  retenções  realizados no mesmo período de apuração da contribuição. Mas a Autoridade Fiscal cuidou de  verificar que os créditos em questão foram acumulados desde o início do ano, certificando­se  de  que  não  constaram  de  aproveitamento  anterior,  reconhecendo  a  possibilidade  de  serem  aproveitados em período subsequente, na forma da legislação vigente na época (art. 5º da IN  SRF/STN/SFC nº 23/01).  Diante de  tal verificação, deve­se  reconhecer ao  recorrente o direito de que  tais  retenções valores  integrem o valor de Cofins,  na medida do valor que  foi  certificado na  diligência fiscal.  Note­se,  ademais,  que  o  valor  de  retenção  de R$  2.585,69  foi  provado  por  meio  de  DIRF  regularmente  entregue  pelo  TRT  da  14ª  Região,  de  modo  que  deve  ser  reconhecido o direito ao seu cômputo.  Voto,  por  isso,  pelo  parcial  provimento  do  recurso,  reconhecendo  ao  contribuinte o direito (a) de que seja considerado o valor do DARF de fl. 102 e (b) de que seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  tanto  da  retenção  demonstrada  em DIRF  pelo  TRT  da  14ª  Região,  como  do  valor  das  retenções  identificados  na  diligência  fiscal,  limitado  ao  valor  apurado pela Autoridade Fiscal.  Ivan Allegretti                                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4615383 #
Numero do processo: 19515.004687/2003-31
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998,1999, 2000,2001 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade aíiministrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recuros utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3 o, do citado diploma legal. TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CCn° 04). Preliminares rejeitadas. Recurso negado
Numero da decisão: 2202-000.317
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998,1999, 2000,2001 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade aíiministrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recuros utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3 o, do citado diploma legal. TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CCn° 04). Preliminares rejeitadas. Recurso negado

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Numero do processo: 13805.004085/97-23
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 1993 Ementa: LUCRO REAL - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA — OMISSÃO DE RECEITA - Nos anos-calendários de 1993, os rendimentos do FAF devem ser tributados pelo lucro real e o imposto de fonte de 5% é antecipação do IRPJ. O FAF é exceção ao regime de tributação exclusiva na fonte, estabelecido pelo art. 36 da Lei n°. 8.541/1992. A omissão dessa receita no lucro real enseja a tributação pelo IRRF (art. 44 dessa Lei) e pela CSLL (Lei 7.689/88). PIS/COFINS — RECEITA FINANCEIRA — No ano-calendário de 1993, a base de PIS e COFINS é o faturamento entendido como a receita da venda de bens e serviços.
Numero da decisão: 1803-000.206
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores relativos ao PIS e à COFINS do ano de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 1993 Ementa: LUCRO REAL - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA — OMISSÃO DE RECEITA - Nos anos-calendários de 1993, os rendimentos do FAF devem ser tributados pelo lucro real e o imposto de fonte de 5% é antecipação do IRPJ. O FAF é exceção ao regime de tributação exclusiva na fonte, estabelecido pelo art. 36 da Lei n°. 8.541/1992. A omissão dessa receita no lucro real enseja a tributação pelo IRRF (art. 44 dessa Lei) e pela CSLL (Lei 7.689/88). PIS/COFINS — RECEITA FINANCEIRA — No ano-calendário de 1993, a base de PIS e COFINS é o faturamento entendido como a receita da venda de bens e serviços.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:40:07Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:40:08Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:40:08Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:40:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:40:07Z; created: 2010-05-03T12:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-05-03T12:40:07Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:40:07Z | Conteúdo => ' S I -1E03 Fl 1 , Nt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •7-,p,-;41.1 CONSELHO ADIVHNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13805.004085/97-23 Recurso n° 172.615 Voluntário , Acórdão n° 1803-00.206 — 3' Turma Especial Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1997 Recorrente GRAVAÇÃO GENY LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 1993 Ementa: LUCRO REAL - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA — OMISSÃO DE RECEITA - Nos anos-calendários de 1993, os rendimentos do FAF devem ser tributados pelo lucro real e o imposto de fonte de 5% é antecipação do IRPJ. O FAF é exceção ao regime de tributação exclusiva na fonte, estabelecido pelo art. 36 da Lei n°. 8.541/1992. A omissão dessa receita no lucro real enseja a tributação pelo IRRF (art. 44 dessa Lei) e pela CSLL (Lei 7.689/88). PIS/COFINS — RECEITA FINANCEIRA — No ano-calendário de 1993, a base de PIS e COFINS é o faturamento entendido como a receita da venda de bens e serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores relativos ao PIS e à COFINS do ano de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. .ct,W:-C-------------------DE MORAES — Presidente /Ir Ilitrisr/ -e rieFOIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora " DITADO EM: 09 Al3R 2010 1 Processo n° 13805.004085/97-23 S1-TE03 Acórdão n.° 180340.206 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcos Antônio Pires. Walter Adolfo Maresch e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. 2 tk• Processo 13805.004085197-23 S1-TE03 Acórdão n•° 1803-00206 Fl. 3 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal que culminou na lavratura de autos de infração (AIIM), por meio dos quais exige-se o recolhimento de IRPJ (fls. 02 a 07), PIS (fls. 08 a 13), COFINS (fls. 14 a 18), IRRF (fls. 19 a 24) e CSLL (fls. 25 a 27), acrescidos dos consectários legais, todos referentes ao ano-calendário de 1993. Nos termos da descrição dos fatos constante no AIIM (fl. 03) e o Termo de Constatação anexado à fl. 33, foi verificada a omissão de receita decorrente da ausência de contabilização dos rendimentos de aplicações financeiras auferidos pelo Recorrente, na forma do disposto no artigo 157, §1°, c/c o artigo 175, ambos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/80, conforme evidenciado pelos "Extratos de Movimentação Financeifa" do Banco Bradesco S/A, juntados às fls. 35 a 48. Ainda, foi constatada a ausência de contabilização dos rendimentos produzidos por aplicação financeira, com data de resgate em 26.07.1993, no papel "CDB Escriturai", no valor de Cr$ 15.630.018,20, conforme evidenciado no extrato de aplicação do Banco Bradesco S/A às fls. 49. Ciente da lavratura dos autos de infração em 09.05.1997 (fls. 34), em 10.06.1997 o Recorrente apresentou impugnação para cada lançamento às fls. 52 a 59,64 a 73, 78 a 86 e 91 a 99, alegando em apertada síntese o seguinte. 1) Pela definição legal, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1993 eram tributados exclusivamente na fonte, conforme regras, prazos e aliquotas vigentes à época. 2) Se a lei de regência elege como sujeito passivo da obrigação tributária a instituição e se a mesma lei determina que o imposto em questão é exclusivo na fonte, não pode a Autoridade Fiscal pretender fazer incidir sobre o mesmo valor o imposto de renda, ainda mais por pessoa não eleita Pela lei como sujeito passivo. 3) Por previsão legal, as aplicações financeiras diárias estavam sujeitas à retenção na fonte (IRRF) e, estando o Recorrente enquadrado no regime de apuração do lucro real, o IRRF, por caracterizar unia antecipação do devido, pode ser compensando com o valor a ser pago, por ocasião da entrega da declaração. 4) Ainda que tivesse ocorrido omissão de receita, o PIS e a COFINS não são devidos, visto que aludidas contribuições têm como base de cálculo o valor do faturamento mensal e não o valor das receitas financeiras. 5) Como não houve omissão de receita não há que se falar em imposto de renda na fonte. 6) A partir do ano-calendário de 1988, por força do disposto no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22.12.1988, todo o lucro apurado pelas pessoas jurídicas era considerado r- Processo e 13805.004085/97-23 S1-TE03 Acórdão n.° 180340.206 Fl. 4 automaticamente distribuído aos sócios, estando sujeitos à aliquota de 8% ou seja, por mais que considerasse ocorrida a omissão de receita, a alíquota aplicável seria de 8% e não de 25%, como pretende faier incidir a Autoridade Fiscal. Em julgamento proferido em 20.03.2003, a 3 Turma da DRJ de São Paulo/SP (fls. 112 a 123), julgou parcialmente procedente os lançamentos, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa são tributados exclusivamente na fonte. Já os rendimentos de aplicações FAF devem ser incluídos na determinação do lucro tributável, sendo o imposto na fonte retido nos meses autuados compensável com o imposto de renda apurado. PIS E COFINS. As receitas financeiras não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COF1NS. IRRF. Aplica-se ao lançamento de IRRF, no que couber, o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, devido á íntima relação de causa e efeito existente entre eles. A alíquota aplicada encontra-se em consonância com a legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 22.04.2008 (fl. I32-V), o Recorrente interpôs recurso voluntário em 20.05.08 (fls. 136 a 171), reproduzindo os mesmos argumentos articulados em sede impugnação. É o relatório. Voto Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Em suma, o processo discute a omissão de receita decorrente de fundo de aplicação financeira, que ensejou a lavratura de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 1993. ti g 1 ' Processo e 13805.004085/97-23 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.206 Fl. 5 O artigo 693, §1°, alíneas "a" e 15", do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11 de janeiro de 1994, diploma regulador dos fatos geradores discutidos nos presentes autos, dispõe. "Art. 693. As aplicações em Fundos de Aplicação Financeira sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à aliquota de cinco por cento sobre o rendimento bruto apropriado diariamente ao quotista, vedada a dedução de qualquer despesa ou encargo (Leis n°s 8.383/91, art. 21, § 4°, e 8.541/92, art. 36, § 7°). § 1° O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado (Leis n's 8.383/91, arts. 21, § 4°, e 36, e 8.541/92, art. 36, § 7°): a) antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário forpessoa jurídica tributada com base no lucro real:- b) devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, ressalvado o disposto no § 2"do art. 645". (Grifas meus) Já os artigos 21, §40 e 36, incisos I e II, da Lei n°. 8.383/91 e artigo 36, §7°, da Lei n°. 8.541/92, referenciados pelo RIR/94, por sua vez, dispõem o seguinte. Lei n°. 8.383/91 "Art. 21. Nas aplicações de fundo de renda fixa, resgatadas a partir de I° de janeiro de 1992, a base de cálculo do imposto de renda na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de 10F, e o custo de aquisição da quota, atualizado com base na variação acumulada da Ufir diária desde a data da conversão da aplicação em quotas até a reconversão das quotas em cruzeiros. § 4° Excluem-se do disposto neste artigo as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF), que continuam sujeitas à tributação pelo imposto de renda na fonte à aliquota de cinco por cento sobre o rendimento bruto apropriado diariamente ao quotista". "An. 36. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras ou pago sobre ganhos líquidos mensais de que trata o art. 26 será considerado: I - se o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real: antecipação do devido na declaração • II - se o beneficiário for pessoa fisica ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta: tributação definitiva, vedada a compensação na declaração de ajuste anual". (Grifas meus) Lei n°. 8.541/92 1 Processo n° 13805.004085/97-23 81-TE03 Acórdão n.°1803-00.206 Fl. 6 "Art. 36. Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de I° de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta Lei. (4. 7° Fica mantida a tributação sobre as aplicacões em Fundo de Aplicacão Financeira - FAF (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 21. if 4°). nos termos previstos na referida Lei". (Grilos meus) Pela análise sistemática dos diplomas legais acima reproduzidos, os quais regulam a celeuma instaurada nos presentes autos, verifico que o Fundo de Aplicação Financeira - FAF, aplicação financeira de renda fixa, constitui exceção ao regime de tributação exclusiva na fonte para aplicações iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1993. Isso porque a legislação deixa bem claro que os FAF continuarão a ser tributados nos termos da legislação vigente não se sujeitando a esse novo regime de tributação exclusiva, ou seja, seus rendimentos continuarão integrando o lucro real e estarão sujeitos a IIIRF à aliquota de 5%, sendo o [RAF posteriormente compensável com o 1RPJ. Esse é o entendimento cristalino que se extrai da Lei e que já foi acatado pela Delegacia Regional de Julgamento - DRJ. O contribuinte insiste que o imposto retido pelo Bradesco seria antecipação do imposto sobre o lucro real, com o que eu concordo, mas noto que assim também já decidiu a DRJ. O entendimento até aqui exposto encontra ancoro na jurisprudência deste Conselho: '1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105- 17.156 em 14.08.2008 IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1997 Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: (.) LUCRO REAL - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE - Nos anos-calendário 1993 e 1994, os rendimentos auferidos por aplicações em Fundos de Aplicação Financeira - FAF - e as correspondentes retenções na fonte devem ser computados na determinação do lucro real, constituindo-se exceção ao regime de tributação exclusiva na fonte, estabelecido pelo art. 36 da Lei n° 8.541/1992 ". No entanto, como o Recorrente não incluiu os rendimentos do FAF na apuração do Lucro Real, incorreu em omissão de receita, sendo portanto por reflexo devido o tributo de que trata, in casu, o artigo 44 da Lei n°. 8.541/92: 2.(1\ •N, Processo n° 13805.004085/97-23 31-TE03 Acórdão n.° 1803-00.206 Fl. 7 "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica." Insurge-se o Recorrente quanto à aplicação da alíquota de 25%, que, no seu entendimento, deveria ser de 8%, nos termos do artigo 35 da Lei n°. 7.713/88. Por mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente, visto que o artigo 35 da Lei n°. 7.713/88 diz respeito à alíquota aplicável ao Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL - apurado pela pessoa jurídica no encerramento do período — base, não ao imposto de renda. Já a Lei em regência trata do imposto de renda na fonte — IRRF - sobre dividendos pagos aos sócios, na hipótese em que a distribuição é identificada por força de onüssão da correspondente receita na pessoa jurídica. O — ILL e o 1RRF em questão têm fimdamento em dispositivos legais distintos portanto não se confundem. O imposto de renda na fonte trazido pelo artigo 44 da Lei 8.541/92 é um tributo nos termos do artigo 3° do Código Tributário Nacional — CTN: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". As regras que tratam de omissão de receita, como o indigitado artigo 44, são regras tipicamente tributárias: diante de uma situação de fato objetiva — omissão de rendimentos — aplica-se uma regra específica de tributação, cuja matriz de incidência está disposta na Lei. Elas não são punição ou penalidade. O próprio CTN reconhece a diferença entre o tributo e a penalidade, no artigo 113 parágrafo 1°. Acontece que, se a pessoa jurídica não declara os rendimentos como seus e não os tributa, admite a Lei que eles tenham sido automaticamente distribuídos aos sócios e tem-se a tributação correspondente. Ao fato gerador se aplica, nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a Lei vigente à época, no caso, o artigo 44 da Lei 8.541/92. Assim, ainda que esse artigo tenha sido posteriormente revogado pelo artigo 36 da Lei 9.249/95, cabe manter neste caso como aplicável a legislação vigente na época do fato gerador, em 1993. Assim já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACORDA° CSRF/01-05.263 em 20.09.2005 IRPJ E OUTROS 1RRF - OMISSÃO DE RECEITAS - LEI 8.541 DE 1992 - A exigência de 1RRF sobre receitas omitidas não se configura como aplicação de penalidade pois configura hipótese de incidência de imposto cuja lei aplicável será sempre aquela vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador ainda que posteriormente modificada ou revogada, em prestígio à legalidade em matéria tributária que realiza também a certeza do direito e a segurança jurídica. 7sN, • "' Processo n° 13805.004085197-23 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00106 Fl. 8 Verifico que o rendimento do FAF também não constou do lucro que formou base para o cálculo da contribuição social nos termos da Lei 7.689/88 e por isso entendo devido esse lançamento. Já com relação às contribuições ao PIS e a COFINS, note-se que, no ano- calendário de 1993, as regras vigentes eram a Lei Complementar 70/91 (artigos 1 e 2) para COFINS e Lei Complementar 7/70 para PIS, sendo que a base de cálculo de referidas contribuições era o faturamento entendido apenas como a receita da venda de bens e serviços. A receita da aplicação financeira no FAF não é receita de venda de bem ou serviço, por isso, não está sujeita a PIS e COFINS. Embora a DRI já tenha decidido nessa linha, seguiu protestando o contribuinte em seu recurso. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência de PIS e COF1NS. __-.----, 4•111•01"—IA,7 ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA r • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4,1".•:• QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 13805.004085/97-23 Acórdão n° : 1803-00.206 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciado no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. • Brasília, 09 de abril de 2010 i • rOiliáfetà-de\o5glaRe'l Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional 4 Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4612007 #
Numero do processo: 13833.000029/99-53
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Sessão de : 25 de fevereiro de 2008 Acórdão n° : CSRF/03-05.633 FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TONIO ' • GA - Presidente JUDIT AMARAL MARCONDES ARM O - Relatora FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio baritas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). mas Processo n° : 113833.000029/99-53 Acórdão n° : CSRF03-05.633 RELATÓRIO Versa o presente processo de indeferimento do pedido de restituição do Finsocial, referente aos pagamentos a maior no período de setembro de 1989 a março de 1992. O pedido foi protocolizado em 02 de março de 1999. Após a manifestação de inconformidade da Contribuinte, a decisão de Primeira Instância manteve o indeferimento do pedido, sob o fundamento de que o pedido foi extemporâneo. A contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, reproduzindo os fundamentos exordiais para reformar o Acórdão de Primeiro Grau, concedendo a restituição dos valores pagos, conforme pleiteado. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição do Finsocial paga a maior e determinou a devolução do processo à autoridade julgadora de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, em decisão assim ementada: "FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP N°1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, .tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 02 de março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional." A PGFN apresentou, tempestivamente; Recurso Especial de Divergência, fls. 168/186, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 303-32.112, fls. 154/1167: O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se nos argumentos do seguinte acórdão paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual transcrevo a ementa: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da 2 Processo n° : 113833.000029/99-53 Acórdão n° : CSRF03-05.633 Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." (Acórdão 302-35.782). Devidamente cientificada do Acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Contribuinte apresentou Contra- Razões Recursais, tempestivamente, conforme documentos de fls. 227 a 238. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 13/08/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira para relato. É o relatório. VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Conforme visto nos relatórios que precedem minha decisão, a contribuinte requereu em 02 de março de 1999 a restituição de valores pagos a título de FINSOCIAL, que julgou indevidos, recolhidos no período de setembro de 1989 a março de 1992. Aprecio o Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional e Contra-Razões da Contribuinte, ambos em boa forma. A Decisão recorrida foi proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP N°1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3 Processo n° : 113833.000029/99-53 Acórdão n° : CSRF03-05.633 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 02 de março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional." Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual, voto da minha relatoria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser "feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. • Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: ",sç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3" da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito 4 Processo n° : 113833.000029/99-53 Acórdão n° : CSRF03-05.633 tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4 0, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CTN. 6.Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (.J é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTIV. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo,. na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei ihovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7.Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê- lo, mas não com efeitos retroativos. (..)" Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pelo Interessado foi protocolizada em 02 de março de 1999 para o pedido de restituição/compensação; (ii) os recolhimentos se referem ao período 61‘1- ' Processo n° : 113833.000029/99-53 Acórdão n° : CSRF03-05.633 de apuração de setembro de 1989 a março de 1992; tenho que a mesma é tempestiva e, portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal de Origem, para enfrentamento do mérito. Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2008 41/ (71,‘__s}..i • JJUDYf O AMARAL MARCONDES ARM ' DO - Relatora I ` , - ` 6

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Numero do processo: 10650.001000/2007-19
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 COMODATO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SOB CONTROLE DIRETO DO MUNICÍPIO. Comprovado que a unidade hospitalar era mantida com recursos advindos do orçamento municipal, o IRRF que incidiu sobre os pagamentos realizados pertence ao Município. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­17.463  (fls.  429/433),  que,  por  unanimidade  de  voto,  julgou  procedente  o  lançamento  referente  a  imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), lavrado sob a alegação de (I) falta de recolhimento  do  IRF  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  (II)  falta  de  recolhimento  do  IRF  sobre  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício.  Cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls. 336 a 345.  Ao  apreciar  o  litígio,  os  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  mantiveram  integralmente  o  lançamento,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto:Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF   Exercício: 2006   IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  É  procedente o Auto  de  Infração que  exige  da  fonte pagadora,  com os acréscimos legais, o imposto retido e não recolhido.  Lançamento Procedente.  Em sua peça  recursal,  o  sujeito passivo  suscita  os  seguintes  argumentos de  defesa:  I – a inconstitucionalidade do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972,  pela  exigibilidade  de  depósito  prévio,  tendo  em  vista  pronunciamento  do  Supremo Tribunal  Federal,  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1976/DF,  portanto,  a desnecessidade do  arrolamento de bens para o seguimento do presente recurso;  II – no mérito, afirma que, por integrar formalmente a administração indireta  do Município de  Ibiá  (MG), não  está obrigada  a  repassar os valores  referentes  a  IRF para  a  Secretaria da Receita Federal, mas sim àquele Município, que é titular dos referidos recursos,  nos termos do artigo 158, I, da Constituição Federal;  III – por força da Lei Orgânica do Município de Ibiá (MG), qualquer entidade  de  direito  privado  sob  o  controle  direto  ou  indireto  do  Município,  integra  a  administração  indireta, equiparando­se a autarquia e fundações municipais;  IV  –  por  outro  lado,  as  relações  de  trabalho  que  deram  origem  ao  auto  de  infração  decorrem  de  servidores  contratados  diretamente  pelo  Município  para  prestação  de  serviços na autuada, com o pagamento dos vencimentos, assim, a Carta Magna afirma que o  produto da arrecadação do imposto sobre remuneração paga a qualquer título pelo Município, a  este pertence;  V – reitera todas a fundamentações da impugnação, requerendo a análise por  parte do Colegiado.   Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, para julgar improcedente  o lançamento fiscal.   O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  nos  termos  da Resolução  de  nº  2101­0.007 (fls. 450/451).   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10650.001000/2007­19  Acórdão n.º 2101­001.956  S2­C1T1  Fl. 522          3 É o Relatório.   Voto             No tocante ao preparo recursal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento  da  ADIN  19761,  relator  o  ministro  Joaquim  Barbosa,  em  sessão  de  28/03/2007,  declarou  a  inconstitucionalidade da garantia  recursal  prevista no  art.  33,  § 2o,  do Decreto n° 70.235/72.  Assim, desnecessária qualquer consideração sobre a matéria.  Em sua defesa, a recorrente afirma que integra formalmente a administração  do  Município  de  Ibiá  (MG),  por  força  da  Lei  Orgânica  do  Município  e  de  Lei  Municipal  específica  que  autoriza  o  executivo  a  celebrar  comodato  da  unidade  hospitalar.  Portanto,  as  relações de trabalho que deram origem ao auto de infração decorrem de servidores contratados  diretamente pelo Município para prestação de  serviços na Santa Casa de Misericórdia,  razão  pela qual o respectivo IRRF pertence ao Município.  Nos termos do artigo 158, I, da Constituição Federal vigente, pertencem aos  Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.  Parece­me  evidente  que,  no  caso  em  exame,  o  comodato  celebrado  entre  o  Município  de  Ibiá/MG  e  a  Santa  Casa  de  Misericórdia  Padre  Eustáquio  transferiu  à  comodatária  toda a  responsabilidade pelos  custos da  gestão de pessoas,  bens  e  serviços,  que  passou a autuar diretamente na unidade hospitalar através da Secretaria de Saúde do Município,  que tinha a sua sede nas instalações da Santa Casa.   Com  efeito,  a  Lei  Orgânica  do  Município  de  Ibiá/MG  estabeleceu  que  a  Administração  Pública Municipal  é  o  conjunto  de  órgãos  e  recursos materiais,  financeiros  e  humanos aplicados à execução das decisões do governo local, inclusive através de entidade de  direito privado sobre seu controle direto ou indireto (fls. 128 e 140):  Ari.  78.  A  administração  Pública  Municipal  é  o  conjunto  de  órgãos e recursos materiais, financeiros e humanos aplicados à  execução das decisões do governo local.  Par. 1º. A atividade de administração pública municipal é direta  quando exercida por órgão da Prefeitura ou da Câmara.  Par.  2º.  A  atividade  de  administração  publica  municipal  é  indireta quando compete a:   a) autarquia;                                                              1 Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput  e parágrafos,  da Medida Provisória nº 1.699­41/1998,  e  rejeitou  as  demais  preliminares. No mérito,  o Tribunal  julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a  inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida  Provisória  nº  1.699­41/1998,  convertida  na  Lei  nº  10.522/2002,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  33,  §  2º,  do  Decreto nº 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste  julgamento,  o  Senhor Ministro Marco Aurélio.  Impedido  o  Senhor Ministro Gilmar Mendes  (Vice­Presidente).  Licenciada  a  Senhora Ministra  Ellen  Gracie  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor Ministro  Sepúlveda  Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br>.   Fl. 543DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 b) empresas públicas;  c) fundação pública;  d)  outra  entidade  de  direito  privado  sob  controle  direto  ou  indireto do Município.(grifos acrescidos)  (...)  Art. 83. A atividade administrativa permanente é exercida:  I­ (...)  II  ­  Nas  sociedades  de  economia  mista,  empresas  públicas  e  demais  entidades  de  direito  privado  sob  controle  direto  ou  indireto  do  Município,  por  empregado  público,  ocupante  de  emprego público.(grifos acrescidos)  Em  1995  o  povo  de  lbiá  autorizou  a  celebração  do  contrato  de  comodato  entre o Município e a Santa Casa de Misericórdia (fl. 112):  LEI Nº 1473/95  AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A  ASSINAR  CONTRATO  DE  COMODATO  COM  A  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA  PADRE  EUSTÁQUIO.   O Povo do Município de lbiá (MG), por seus representantes na Câmara  Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  Art.  1º.  ­  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  assinar  contrato de Comodato  com a Santa Casa de Misericórdia  PADRE  Eustáquio,  pelo  prazo  :de  06  (seis)  anos,  objetivando  assumir  a  administração  geral  do  complexo  hospitalar.  Art. 2º. ­ O referido contrato passa a fazer parte integrante  desta Lei.  Art.  3º.  ­  Para  ocorrer  o  disposto  no  artigo  primeiro  o  Município  utilizará  dotação  prevista  no  Orçamento  Municipal vigente.  Art. 4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições 'em contrário.  Ibiá (MG), 16 de maio de 1995  PAULO JOSÉ DA SILVA  Prefeito Municipal  EDSON FREITAS  Secretário Municipal de Recursos Humanos e Administração.  O Instrumento Contratual de Comodato, datado de 16.05.1995 (anexo da Lei)  contém as seguintes cláusulas:  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10650.001000/2007­19  Acórdão n.º 2101­001.956  S2­C1T1  Fl. 523          5 CLÁUSULA QUINTA  ­ A  partir  da  assinatura  do  presente.  instrumento  o Município COMODATÁRIO  assume  todo  o  ativo e passivo da COMODANTE, devendo esta apresentar  no prazo  de  quinze  dias  um balancete  contábil  retratando  toda  a  situação  financeira  da  entidade,  detalhando  as  receitas  e as  dívidas,  bem  como,  o  inventário  de  todos  os  bens existentes.  CLÁUSULA  SEXTA  ­  Todos  os  direitos  adquiridos  pelos  empregados,  serventuários  e  Corpo  Clínico  da  COMODANTE  deverão  ser  preservados  pelo  Município  COMODATÁRIO,  com  fiel  observância  dos  preceitos  e  normas  consubstanciadas  na  Legislação  Trabalhista  vigente,  Estatutos e Regulamento Geral.  (...)  CLÁUSULA  OITAVA  ­  O  Município  COMODATÁRIO  poderá  ceder  de  seu  quadro  funcional  servidores  para  prestar serviços no complexo hospitalar objeto do presente  instrumento contratual, livre de quaisquer ônus e encargos  para a entidade COMODANTE.  Parágrafo  Único  ­  Os  servidores  cedidos  pelo  Município  não  terão  qualquer  vínculo  empregatício  futuro  com  o  COMODANTE.  CLÁUSULA  NONA  ­  O  complexo  hospitalar  da  COMODANTE,  durante  o  período  de  vigência  do  presente  comodato,  será  administrado  por  um  Diretor  Geral  nomeado  pelo Município COMODATÁRIO.  Parágrafo  Único  —  O  Diretor  Geral  nomeado  escolherá  o  Secretário e Tesoureiro, por ser os mesmos cargos de confiança  da Diretoria.  A  Lei  nº  1.652,  de  10  de  julho  de  2001,  autorizou  o  Poder  Executivo  Municipal  a  prorrogar  o  Contrato  de  Comodato  com  a  Santa  Casa  de  Misericórdia  Padre  Eustáquio até 31 de dezembro de 2004 (fl. 113).  Através  do  instrumento  contratual  à  fl.  366/369,  referido  comodato  foi  prorrogado por mais 07 (sete) anos, com seus efeitos retroagindo a 01/01/2005, conforme Lei  Municipal n.° 1.741, de 19 de janeiro de 2005, período que abrange o lançamento em exame,  que trata do IRRF retido pela Santa Casa no ano­calendário de 2005.  Como se vê, a partir da celebração do contrato de comodato a Santa Casa de  Misericórdia Padre Eustáquio passou a funcionar como verdadeiro hospital público municipal:  administrada por pessoas nomeadas pelo Prefeito Municipal e integrando o orçamento público  municipal. Cumpre observar que esta conclusão encontra­se estampada em inúmeras decisões  da Vara do Trabalho de Araxá/MG, dentre elas a proferida no processo nº 000411­2005­048­ 03­00­2  (fl.  276),  que  trata  das  irregularidades  nas  contratações  sem  concurso  público.  Das  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 decisões  nos  autos,  na  mesma  linha  de  entendimento,  transcrevo  os  seguintes  excertos  (fls.  183/184):  A  reclamada,  apesar  de  possuir  "autonomia",  encontra­se  umbilicalmente vinculada com o Município de Ibiá, fato público  e notório.  Impende  registrar,  por  oportuno,  a  cláusula  primeira  do  contrato  de  comodato  de  fl.  21,  na  qual  a  reclamada  cede  ao  Município  de  lbiá,  todo  o  seu  patrimônio,  compreendendo  imóveis, instalações e equipamentos hospitalares.  O  Município  Comodatário,  nos  termos  da  cláusula  quinta  do  citado  instrumento,  assume  todo  o  ativo  e  passivo  da  Comodante.  Esclareça­se que em outros processos envolvendo os sujeitos do  pólo  passivo  desta  reclamatória,  ficou  constatado  que  a  Secretaria  de  Saúde  do  Município  de  Ibiá  encontra­se  localizada na própria Santa Casa. (grifos acrescidos)  Diante  do  exposto,  o  contrato  de  trabalho  da  reclamante  encontra­se  eivado  de  nulidade,  revestindo­se  apenas  de  manobra fraudulenta de ingresso de pessoas ao ente público com  violação frontal ao preceito constitucional previsto no artigo 37.  Tanto  é  assim  que  a  reclamante  informou  que  trabalhava  em  uma  unidade  de  saúde  do  Município  de  Ibiá,  chamada  Posto  José  Ribeiro  e  que  era  subordinada  à  enfermeira  chefe,  que  trabalhava sob a direção da Secretaria Municipal de Saúde,   Vale  dizer,  a  reclamante  prestou  os  serviços  à  Administração  Pública e não à Santa Casa, não sendo verídicas as anotações  apostas na CTPS e demais registros.  A  reclamada,  deste  modo,  ignorou  os  princípios  cardeais  da  administração  pública,  elencados  no  caput  do  artigo  37  da  aludida  Constituição:  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade e eficiência.  Visa  o  comentado  artigo  constitucional  (37,  II),  a  proteção  da  contratação  dos  servidores  pela  Administração  Pública,  em  igualdade  de  condições,  sem  qualquer  laivo  de  discriminação  política,econômica, social, etc., e com fins eleitoreiros.  A situação descrita não  se acomoda,  em nenhum momento, à  possibilidade  de  contratação  da  Administração  Pública  de  pessoal por  tempo determinado, nas condições da L. 8.745/93,  com  as  alterações  da L.  9.849/99,  para  atender  à  necessidade  temporada de excepcional interesse público.  (...)  Pelo exposto, resolve a MMª Juíza do Trabalho, DRA. RITA DE  CÁSSIA DE CASTRO OLIVEIRA,  na  reclamação  trabalhista  movida  por  DINA  ANGÉLICA  CUSTÓDIO  FERREIRA  em  face  da  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA  PADRE  EUSTÁQUIO,  declarar  a  nulidade  do  contrato  de  trabalho  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10650.001000/2007­19  Acórdão n.º 2101­001.956  S2­C1T1  Fl. 524          7 havido  entre  as  partes,  julgando  IMPROCEDENTES  os  pedidos, nos termos da fundamentação retro.  Após o trânsito em julgado, oficiem­se ao Ministério Público do  Trabalho  e  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado  para  ciência  e  providências que o caso requer.  Corroborando as assertivas declinadas na sentença  judicial acima  transcrita,  em  diligência  determinada  por  este Colegiado,  foi  solicitado  da  autuada  a  comprovação  das  fontes  de  custeio  de  suas  atividades  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  bem  assim  os  valores  repassados pela prefeitura de Ibiá (MG). Em resposta a Santa Casa se manifestou nos seguintes  termos (fls. 469/470):  a)  A  forma  de  repasse  dos  recursos  encaminhados  pela  prefeitura  a  Santa  Casa  foram  feitos  por  rede  bancária,  conforme documentos já encaminhados Extrato Bancário.  b) as fontes de custeio das atividades da Santa Casa são quatro:  1º ­ transferência direta de numerário (subvenção da PMI) 2° ­ transferência de numerário :decorrente da produção própria da  Santa  Casa  levados,  a  efeitos  pela  Prefeitura  Municipal.  3º  ­  fornecimento  de materiais, medicamentos  e  insumos  realizados  por  procedimento  licitatório  própria  para  a  Santa  Casa  realizados pela Prefeitura Municipal de Ibiá  ­ MG. 4º  ­  receita  própria arrecadado diretamente pela tesouraria da Santa Casa.  c)  Encaminhamento  de  documentos  hábeis  comprobatórios  da  forma  como  eram  repassados  os  recursos  pela Prefeitura  para  fazer  face  as despesas  decorrentes  da atividade da  Santa Casa  no período de vigência do contrato de Comodato.  O relatório de diligência que  analisou os  elementos de prova  solicitados da  Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio traz as seguintes conclusões (fl. 513):  3  ­  Em  29/10/2010,  foram  encaminhados  pela  Santa  Casa  de  Misericórdia Padre Eustáquio planilha da Prefeitura Municipal  de  Ibiá, Balancete da Despesa do  exercício 2003 da Fundação  Municipal  de  Saúde  da  Prefeitura  Municipal  de  Ibiá,  Comparativo da Despesa Autorizada com a Despesas Realizada  nos exercícios de 2004 e 2007; Relação Analítica de Pagamentos  da  Prefeitura  Municipal  de  Ibiá  dos  exercícios  2005  a  2008;  Relação de Ordens de Pagamentos por Banco Contabilizados de  2003 a 2008 da Prefeitura de Ibiá e Razão de Bancos de 2007,  indicando os  valores  que  teriam  sido  repassados  à  Santa Casa  de Misericórdia Padre Eustáquio nos exercícios de 2003 a 2008.  4  ­ De acordo com a documentação apresentada, considerando  apenas  os  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  foram  repassados  pela Prefeitura Municipal  de  Ibiá  à  Santa Casa  de  Misericórdia Padre Eustáquio:  Ano  Valor Repassado (R$) Documentação de Suporte   2003 2.623.503,28  Balancete da Despesa por Órgão   2004 1.954.357,02  Comparativo Despesa Autorizada com ­Despesa Realizada   Fl. 547DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     8 2005 2.640.857,73  Relação Analítica de Pagamentos  Resta evidente pelos elementos de prova nos autos que a Secretaria de  Saúde  do  Município  de  Ibiá/MG,  por  força  do  contrato  de  comodato,  exercia  plenamente suas  funções nas dependências da Santa Casa, e que todos os pagamentos  relativos  ao  trabalho  com  e  sem  vínculo  empregatício  e  à  remuneração  por  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  no  montante  anual  de  R$2.367.810,97,  indicados  em  DIRF  (fls.  15/16),  encontram­se  abrangidos  nos  repasses  de  recursos  pela  Prefeitura  Municipal  de  Ibiá/MG no  ano  de  2005  à  Santa  Casa  de Misericórdia,  cujo montante  anual alcançou R$2.640.857,73. Efetivamente a  instituição hospitalar  era mantida por  recursos  advindos  do  orçamento  municipal,  sendo  certo  que  o  IRRF  que  sobre  eles  incidiu pertence ao Município, por expressa e literal disposição constitucional (CF/88,  art. 158, inciso I).  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 548DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10814.019327/2007-19
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/06/2003 AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria idêntica levada à apreciação do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria idêntica levada à apreciação do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. . z(o~rn ÉRCIA L N TRAJANO DAMO 'residente LUCIANO LO ' E' D' LMEIDA MORAES — elator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajam Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/12/2003, em face da contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do imposto de importação e da multa preceituada no inciso 11 do artigo 630 do Decreto nO 4.543/2002, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A contribuinte acima qualificada, acompanhada de seu marido, João Antonio Leitorles, desembarcaram no Aeroporto Internacional de São Paulo, provenientes de Miami/EUA, em 23/06/2003, e, nesta data, por via aérea, o casal dirigiu-se para Curitiba, onde residem. Porém, quatro malas identificadas com o nome da contribuinte, que permaneceram no Aeroporto Internacional de São Paulo, sem o desembaraço de bagagem acompanhada, foram apresentadas á fiscalização da Secretaria da Receita Federal por funcionários da companhia aérea do vôo internacional. Tais malas foram abertas e os produtos de procedência estrangeira nela encontrados foram retidos pelas autoridades alfandegárias, No entanto, as mercadorias retidas foram liberadas para a contribuinte, em 14/08/2003, conforme Termo de Liberação e Entrega de Bens, cópia ás fls. 07108, em cumprimento á decisão prolatada pelo MM. Juizo da 1 a Vara Federal em Guarulhos, em 06/08/2003, nos autos do Mandado de Segurança nO 2003.61.19.004466-6, cópia alI. 24, cópia do Oficio a fl. 26. Em face do acima exposto, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, foi lavrado o presente auto de infração, de fls. 1 a 5, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação, calculado conforme dispõe o artigo 100 do Decreto nO 4.543/2002, e da multa prevista no inciso 11 do artigo 630 do Decreto nO 4.543/2002, totalizando o valor originário de R$ 2.696,53. Cientificada da lavratura do auto de infração em 15/01/2004 (fI. 21), a contribuinte, por intermédio de sua procuradora e advogada (Instrumento de Mandato ás fls. 39), encaminhou sua peça de defesa, de fls. 33 a 38, por via postal, conforme despacho a fl 31, tempestivamente, em 13/02/2003 (ÍI. 61), na data da sua postagem, conforme orienta o item "c" do Ato Declarató rio Normativo COSIT nO 19, de 26/05/97. Na sua impugnação, a contribuinte discute a mesma matéria que levou para apreciação e decisão do Poder Judiciário: a exigibilidade do imposto de importação incidente sobre o valor excedente ao limite de isenção, dos bens compreendidos no conceito de bagagem. 2 Processo n° 10814.019327/2007-19 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.391 Fl. 161 Consta dos autos cópia da sentença proferida em 24/05/2004, de fls. 68 a 71, na qual a autoridade judicial assim se pronuncia ás fls.70/71: "Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para reconhecer que os impetrantes não devem se sujeitar à cobrança dos tributos relativos às malas por eles ingressadas no país na data dos fatos." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPII ri° 18.450, de 24/05/07, fls. 73/77: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2003 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Quanto à multa preceituada no inciso II do artigo 630 do Decreto nO 4,543/2002 foi considerada não impugnada, por não ter sido expressamente contestada pelo contribuinte, nos termos do artigo 17 do Decreto nO 70.235/72, com a redação dada pela Lei nO 9.532/97. Lançamento Procedente. Às fls. 80 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 100. Às fls. 104/139 a recorrente junta documentos do processo judicial que discute o tema. Às fls. 158 é dado seguimento ao feito. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica do recurso interposto, a recorrente discute os mesmos temas já objeto de debate judicial, como bem se verifica da decisão recorrida e das cópias juntadas aos autos. Neste sentido, bem decidiu a decisão recorrida: PRELIMINAR Segundo dispõem o artigo 1°, sÇ 2°, do Decreto-Lei 1.737/79, o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o ADN n.o 3/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação, judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde • são soberanas as decisões judiciais. Por todos esses motivos, esta julgadora não conhece da impugnação onde o contribuinte discute a exigibilidade do Imposto de Importação incidente sobre os bens de procedência estrangeira compreendidos no conceito de bagagem, matéria que foi levada à decisão do Poder Judiciário. Quanto à multa aplicada, preconizada no artigo 57 da Lei n° 9.532/97, regulamentada no inciso 11 do artigo 630 do Decreto n° 4.543/2002, quando esta não está sendo discutida na via judicial, o contribuinte tem direito à discussão na via administrativa, conforme dispõe a letra "h" do ADN n°3/96: "... quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ... ". 4 Processo n° 10814.019327/2007-19 S3-CIT2 Acórdão n°3102-00.391 Fl. 162 No entanto, a contribuinte não apresentou contestação a sua aplicação, razão pela qual considero-a não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°9.532/97. Como a recorrente não debateu a questão da multa, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, não há como debater o tema neste momento. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES •

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