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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773474 #
Numero do processo: 10070.000300/91-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82650
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Assim, uma vez julgado improcédente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velvel o lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELI BARBOSA MARTINS, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. --Tala cãs Sessões, em 08 de janeiro de 1992/nr - ,2 - -/ ,.C__ M • " 4. E ' IV — PRESIDENTE E =ORA VISTO EM AF0 n.:WCE SO FERREI - à •E CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN- 4 SESSÃO DE: 9 u(i, ,-3,1 DA NACIONAL Participaram, ainaa, d. 'presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel de - Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa Ilik, DAMEFP/DF- SECOB N t 084/44),N ...j JH ..1 ,r **\,„. IERVIÇO PUIBLICO FEDERAL PROCESSO m° 10070/000.300/91-57 Recuso p 68.475 ACORDA0 P49: : 101-82.650 RECORRENTE: ; NELI BARBOSA MARTINS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da Qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDIDO NO RIO DE JANEIRO -, na áreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713; de 22.12.88. A , autoridade julgadora de primeira instância, em rn aw r rp ,' r r. 9ECOR o+ O 65 / 9C j SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.300/91-57 2. ACÓRDÃO N9 101-82.650 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi - crência o mesmo tratamento dado il- tributação formalizada no proces_ so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 28/31, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen_ ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos Procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fetico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a auséncia de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO ; E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15.08.91 e, inconformada, incTressou em 28.08.91, com o recurso vo_ luntãrio de fls. 34. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal. / '' A i'r, I i\ i '4 f ofF É o relatOrio. k e , , ._ SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.300/91-57 ACÔRDÃO N9 101-82.650 VOT O Conselheira MARIAM SErF, Relatora O recurso-é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Médica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEMO -, nos autos do Processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fâ tico: é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neguele processo. Isto porque, segundo reman- sosa jurisprudãncia deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa i'urídica, guanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fátíco da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamenté debatida e examinada naquela ocasião. Na mortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, corno faz certo o AcOrdão n9 - , " - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.300/91-57 4, INCÔRDÃO N9 101-82.650 , 101-82.389, assim ementado: "APEITRAmENTO DE 'LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destarme das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con- tábil regular e anlicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da Dela não incidência tributária.". Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributário constituído no processo principal, uue, Dor sua vez, constitui a própria base de cálculo o crédito tri -7- butário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re — curso. /sia (DE) , 08 de janeiro de 1992 7 .." /- — , -, , - ;,,, ( //' MAR/ ‘4 5 " '. RELATORA \-- ,---/ (--°- i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4773233 #
Numero do processo: 10730.001396/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81384
Nome do relator: Não Informado
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CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Apurada em controles paralelos de receita e despe- sa apreendidos no estabelecimento co- mercial da pessoa jurídica e não infir- mada por esta, legitima e a exigência do credito tributário. PEDIDO DE PERÍCIA - Indefere-se quando' os elementos que serviram de esteio ao lançamento encontram-se nos autos acer- ca do qual não há dúvidas a dirimir. Vistos, relatados e discutidos os presentes au-- tos de recurso interposto por CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar' a preliminar argüida e, no merito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 15 de abril de 1991. / URGEL( 'EREIR 4 LeS - PRESIDENTE inupr - - RELATOR AFON • • FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM - DA NACIONAL SESSÃO DE: 8 ,d V.v. JH -DAMEFP/DF- SECOB N 6 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER_ e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. /. Me." 2 Oto,á SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730-001.396/89-81 RECURSO P49: 97.833 ACORMAOW: 101-81.384 RECORRENTE: CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA. RELATÓRIO CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA., com sede em Niter6i (RJ), recorre tempestivamente contra decisão prolatada pelo Dele- gado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi con-- firmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 e 1986, acrescido da multa de lançamento ex officio prevista no ar- tigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n 2 85.450/' 80, e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, através do qual está sendo acusada de ter omitido receita sujeita ao tributo nos anos-base de 1984 e 1985,' ao ser constatado que as receitas constantes de seus registros fiscais e declaradas nos respectivos exercícios eram inferiores aos controles paralelos de recéita e despesa apreendidos no inte- r rior de seu estabelecimento, conforme Termo de Verificação de fls. 04, tudo sob o enquadramento legal dos artigos 389 e 396 do RIR/ 80 e artigo 37 da Lei n 2 7.450/85, e de acordo com o Parecer Nor- mativo CST 19/87, item 15. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 160/163, ten- do a interessada alegado, em síntese, que o arbitramento do lucro, no tocante ao periodo-base de 1984 era improcedente, dado que as anotações apreendidas pelo fisco abrigava movimento de outras ca- sas, pessoas jurídicas integradas por seus só- cios localizadas na Ilha do Governador e na Barra da Tijuca e visavam, unicamente, o ri2 DAMEFP/DF- 5E009 N2 065/90 J.M. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10730-001.396/89-81 3 Acórdão n 2 101-81.384 acompanhamento dos negOcios das sociedades que participavam, não podendo servir de base à tributação, por não refletirem vendas realizadas sem emissão de notas fiscais, o mesmo ocorrendo com relação ao período-base de 1985, no qual manteve-se a tributação pelo lucro presumido, requerendo, finalmente, perícia para que ficassem provados os fatos alegados. 4. ' Informação Fiscal às íls. 173/175, ,na qual seu signatário manifesta-se pela mantença do feito, sustentando que' o lançamento fora efetuado com base em controles paralelos devi- damente autenticados, com validade jurídica, dispensando-se tra- balhos periciais. , 5. O lançamento foi integralmente mantido pela au- torida (de a quo pela Decisão de fls. 176/178, estando assim emen- tada aquela peça: .:- "OMISSÃO DE RECIETA - Apurada em cOntroles paralelos apreendidos no estabelecimento comercial da pessoa jurídica e não confir- mada por esta, legitima e a exigência do Ç :Y ,,, 1 credito tributário.\ , PERÍCIA - Indefere-se quando os elementos que serviram de esteio ao lançamento encon tram-se nos autos acerca do qual não h-E dúvidas a dirimir." 6. Segue-se às fls. 182/194 o tempestivo recurso pra este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Ple- nário. É o relatório. 1 / / /: , : ., ,; , ,, ._ SERVIÇO PÚNICO FEDERAL PROCESSO N 2 10730-001.396/89-81 4 Acórdão n 2 101-81.384 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso á tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de tributação de receita omitida, apurada pelo confronto de contro- les paralelos de receita e despesas apreendidos no estabelecimen to da interessada, com as receitas repistradas em seus livros fiscais e informadas para fins de tributação do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 e 1986, com base no lucro presumido. A Recorrente vê-se prejudicada no seu direito de defesa, por ser-lhe negada a realização de perícia contábil,' - razão pela qual argüi a nulidade da decisão recorrida. No mérito, argumenta, em linhas gerais, que a fiscalização utilizara-se de prova indiciaria não autorizada em lei para efetuar o lançamento; que as anotações apreendidas con- tinham dados operacionais de outras empresas do grupo; que o ar- bitramento do lucro fora feito indevidamente no exercício de 1986 e que a multa do inciso II do artigo 728 do RIR/80 fora apli cada indevidamente. Examinando as questOes: A preliminar de nulidade da decisão recorrida de ser rejeitada pela Cãmara. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo' 17 do Decreto n 2 70.235/72, cabe à autoridade preparadora exami- nar o pedido de realização de perícias, determinando sua realiza ção somente quando considerá-las imprescindíveis à elucidação da lide. A autoridade a quo, dentro dessa prerrogativa,' ; indeferiu sua realização, ressaltando em sua decisão, como justi SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N 2 10730-001.396/89-81 5 AcOrdão n 2 101-81.384 ficativa, que o pedido de perícia tornara-se inOcuo, já que os autos continham eleTentos convincentes do acerto do lançamento. Preliminar rejeitada. No mérito, observa-se que o lançamento não se deu por mero indício, como alega a interessada, e sim pelo con- fronto de escritas paralelasnasquats estio indicadas quantida-- des de receitas e despesas compatíveis com a atividade exercida pela pessoa jurídica, no local de sua apreensão, e mais, cons- tando caracteres da empresa. A respeito da qualidade da prova apreendida, informa o fiscal autuante às fls. 173/175, sem contestação da parte: "À vista dos documentos de fls. 09/75, devi damente autenticada com aposição de çarimb -o- _ da "Empresa Fluminense Turismo Ltda", CGC n 2 28.519.064/0001-12, antecessora da autua da, ora Impugnante, verifica-se o seguinte: a) não há quaisquer registros de outra pes- soa jurídica que não sejam os da autuada; h) a contribuinte enumera as "comandas" uti lizadas para registro de suas receitas diá- rias, de forma seqnencial de 001 a 1000, re tornando à unidade ao termino de cada blo- co; c) a autuada discrimina sua receita com ri queza de detalhes, inclusive os recebimen--T tos em dinheiro, em cartão de credito, bem como as despesas efetuadas; d) ate as despesas realizadas no Supermerca do Praiano e Longarone, empresas localiza- := . das em São Francisco, Niter6i, prOximas da autuada, são ali mencionadas." Nada foi juntado aos autos que infirmasse a _ acusação fiscal. :,, Sobre o critério utilizado na ação fiscal, já : 1/71 (7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10730-001.396/89-81 6 Acórdão n 2 101-81.384 foi esclarecido pelo autuante na apreciação da peça impugnativa que não se trata de arbitramento'de lucro, mantendo-se o mesmo regime de tributação pelo lucro presumido. Também, sobre a exigência da multa de 50% pre- vista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, trata-se de lançamen to ex officio, tendo-se por justificada sua aplicação, na for ma prevista ho CAPUT do referido dispositivo. Ante o exposto, rejejto a preliminar argtSida e, no mérito, nego provimento ao Recurso. f - RA - IM- N - - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:17:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:17:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:17:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:17:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:17:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:17:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:17:39Z; created: 2009-07-05T14:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T14:17:39Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:17:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0855/051.016/83-11 ~A, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 , LRC/ i Sessão de 16 fevereirge 19 84 ACORDÃO N° 101-75.064 Recurso n° - 42.223 - IRPF - Exercício de 1979. 1 Recorrente - ROLANDO GRANDINO i Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito, ante a Inti- ma relação 'entre, causa e efeito., assim também o julgamento de um processo da pessoa jurídica, instaurado por suprimentos de caixa, sem comprova- ção da efetiva origem e entrega do numerãrio, feita pelo sOcio contra quem e instaurado o processo decor- rente, reflete-se no julgamento des- te processo. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLANDO GRANDINO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Co , r'z1, intes, por unanimidade de votos, negar provi— mento ao recurso,; , , fi-- -ala das ',Is X ,% hbes_DF) , em 16 de fevereiro de 1984, nevo 1,14410,7 AMADOR e e' 4 i '4 L / FE • 1 .ANDEZ - PREA,DENTE át. 'r.' ) / , 7— ‘ // 1, „ _o ,/,.... - , ,- ,......, ,,? i. e-• IN"0 "RANe :5- LHO - i',I LATOR, 4,e, 4iff VISTO EM LUIZ FERNAND a e_; I' A DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 6 rE v 190 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO _ GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANU/SiRIO PINTO e RAUL P I MENTEL . 1 (r., .• , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855-051.016/83-11 RECURSO N9: - 42.223 1 ACÓRDÃO N9: - 101-75.064 RECORRENTE N9: ROLANDO GRANDINO. RELATÓRIO , Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, domiciliado no Bairro do Matadouro, s/n9, Tatui,SP, inconformado com a decisão singular de fls. 16, que manteve a 1 exigência fiscal, contida no Auto de Infração de fls. 06, no se- guinte teor: "O contribuinte acima identificado deixou de in- cluir na cédula "F" de sua declaração de rendi- mentos do exercício de 1979, ano-base de 1978 , a importãncia de CR$ 300.000,00, considerada co mo lucros que lhe foram distribuídos, relativos aos empréstimos fornecidos ã empresa Irmãos Grandino Ltda. da qual o contribuinte referi- do é s(Scio". , Em sua impugnação de fls. 11 e 12, alega o se- guinte: 1 , - que o contribuinte efetivamente emprestou nume rário à pessoa jundica e que tais empréstimoses _ 1tão representados em suas origens pelos cheques sacados contra o Banco Nacional S/A., conforme documentos anexados pela pessoa jurídica; -quetais empréstimos foram devolvidos no mesmo ano e sobre tais empréstimos recaíram jure: no DMF - DF 19 C-C - Secgraf -1 0/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855-051.016/83-11 3. Acórdão n9 101-75.064 mais, que foram incluidos na Cedula "B" da decla ração de rendimentos do exercício: - a Jurisprudencia repele atitudes fiscais, quando precipitadamente instaura processos decorrentes, enquanto o processo principal ainda não foram julgados. Esta e a ementa da decisão recorrida: "Lucros distribuldos por emprestimos fornecidos â empresa da qual e sócio. Aplica-se, no processo da pessoa fisica, o decidido no da pessoa juri- dica do qual e decorrente. Impugnação não acolhi_ da. Lançamento mantido." Em seu recurso de fls. 20 e 21, reitera os mes- mos argumentos da impugnação // 7 É o Relatório./, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855-051.016/83-11 4. Acórdão n9 101-75.064 VOTO - - - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este é um processo decorrente de um outro instaura do contra a empresa Irmãos Grandino Ltda., justamente porque o re- corrente fez empréstimos a empresa da qual é sócio, sem comprova- ção da efetiva origem e entrega do numerário suprido. Em sessão do dia 17 de janeiro de 1984, através do Acórdão n9 101-74.958, foi negado provimento ao recurso da empre- sa, por unanimidade de votos, com a seguinte ementa: "IRPJ - SUPRIMENTOS ,A EMPRESA - Se a empresa não comprovar, com documentação hábil e idónea, coinci dente em datas e valores, a origem externa a ela do numerário utilizado para suprimento, há presun- ção juris tantum de omissão de receita". Se o recorrente afirma, em sua defesa, que a ori- gem dos numerários foi comprovada através dos cheques, este rela-- tor demonstrou porque aqueles cheques não mostravam o pretendido pela empresa ou pelo recorrente. Foi dito também, naquele voto, que a própria contabilidade da empresa não mencionava tais cheques quan do da escrita do empréstimo. Portanto, o reflexo daquele julgamento .e lógico e natural, não tendo, pois, razão o interessado. Por essas razoes, nego provimento ao recurs 11) 4 ,r4w. 40 cre~,c-e-e, Á/l , Atf, NIe ERRANO FILHO, Relator. 4-5 dr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4774675 #
Numero do processo: 10875.000273/92-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86776
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DE: 198/ RFOORRENTE:: [MOBILIARIA E CONS1RUTORA CONTINENTN LTDA. RECORRIDAr; D.R.F„ EM 131iN,U11 HOS SURR1MENIO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPEI -AL - lendo o sócio supridor regularizado, ao amparo cies artigos 19 a 21 do Decreto-lei no 2.303/96, mediante tributação dos recursos uE, ilizados em aumento de capital da sociedade q a qual participa, Bffl declaração de rendimen- tos tempestivamente entregue a ão impugnada pela autoridade fiscal, improcede o lançamento de ofício levade a efelio contra a pessoa jurídica, caracterizando a valor regularizado COMO Offli55ãO de receit,a da empresa, posto que fiiàver fiscal previsto no mencionado Decreto-lei considera o valer tributado HQS moldes que estabelece incorporado ao patr nio do supridoE, em 11/12/S6, para ledos as efeilos fiscais. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos se 11.11:.:,...!r of.:3s pr)r '1110E:3 1. e PiR .'e OUNSTRU1.t11:;:(:1 INEN ()I_ I e if)E";01";.!I")(1111 os IS ia Pr 1...;1•1e1 r a t::áirf),...-itr a do PI' ffleir Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR prxr3vi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a imbortán- cia de Cz$10.(:00.000,00 (padrão monetário à época), nes Lermos do relatorio e voto que passam a Int,egr,w- a presente julgado. cas Sessbes (DF), 05 de julho de 1994 ,K4 "ã3 S T.1 1 E 1. r IHEZ FERNANDO 01)„,54.12,A DE MORAES PROCURADOR DA MINISERM im FAZEND PRIMEIRtl CONSEI HO DE CONMIBUINiES PRHCESSO Ng 1n875/000.27:5/92 38 ACORDMO Np ik)1 536.776 VISM EM SESSAU DE 1 g AGO 1994 Participavam, ainda, do presenCe julgamento, os segilinte ''onse iheiros Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Se- bastião Rodrigues Cabral Ausente justificadamente o Conselheiro /Celso Alves Feitosa. , ///;,- // n 4:4 "/ . . ,,,,,.._/ . \ ::: , , MINIST.ERTO DA FAZENDA PRTMETRO CONSELHO DE CCWIRIBUINIES PROCESSO No 10875/000.2T:5792-30 RECURSO Ng 106..l3 . I.R.P.3. - EX. DE 1987 ACORDA0 No:: 101 86.776 RECORREN1E'à T. 10:8:111ARrA E CONSTRUTORA CONFINEM"(lil LfDA. RECORRIDA D.R.F. EM GUARULEUE (SP) REI AlnRlo 1MO211.1ARIA E. CONSTRUITWI laWnlIENITAL LIDA., empresa qualificada Hos autos, recorre a este Conselho da decisão do SI'. Delegado da Receita Federal em Guarulhos (SP), que j ulgo lA proce . dente a exigncia fiscal formalizada no Auto de infração de Vis. (1 c: :i. t • l' i''' ,i I:: I 1. 1. át r 1. i.) i'- e 1 : ere se :":"i& O 1 171 p: o 5100 d e F.' e-iF)....:-...:5 fo:::J a ,3 i: II' .1 d 1 C.: E/. d E' V i d CD I 's C.1 E: ::“5"., FcíCi C) d e 1 9E3 7 , e i' e '::::.1 t1 leu de .apitração das irregularidades assim descritas na peça vestibular "a) Conforme explicitado no lermo de Constataçáo de Irregularidades desLa data, a empresa omitiu receita no exercício de 1987, periodo base de 1986, c .kract.,Aizada pela falta de comprovação do efetivo ingresso de numerário e sua origem, relati-vo a kntegralização de aumento de capital em moeda corrente, iJD valor de (2z$ 10.000.000,00, conforme .E:i. 1 V e i' .ê.:k ;:;.. 2:i. d.:.) C CD ri t i' Et Itta I 11,11 t: iiit d Et d e ) 4 / I :2 / 8 6 i.; b) A empresa adquiriu HM imóvel para USD próprio om 12/04/84, at..rvés de instrumento particular de comp)romisso de venda e compra, no valor de Cr$ 60.000.000,00. Todavia só registrou na contabilida- de a aquisição do mesmo em ::;'1,,,-12-../Wl!, quando da i. Et V 1' I. 1 i I' -Ek f.. i i::'!. C.:: 'S C: I' 1 t. It r a d e V iáK.' f .j d Ek E 0 011'19 1 a tem 17/10/85. EM virtude desta ocorrncia„ o saldo da corres..:ão monetária das contas do Ativo Permanente, foi reduzido indevidamente no valor de Cz$ 610.061,84, relativamenle ao eercicio de 1987, período -base de 1986, conforme demonstrau° no rermo de ConsUatação de Irregularidades IIINIA 0 ,,, ... , contr:ibuinve if.,QM1::::::.t.:;?., ii::::::;::7:1(iRirieff-il lt"..CfCOiti:1::::: '::: , MlNISTER1U DA FAZENDA PRJNE1RO CONSELHO DE CONIRÍDUINIES PROCESSO Ng 10875/000.273/92 .38 ArnRDmo Np 101 86.776.... "HUFROS CUSTOS", no e .x-,ercicie de L997, período-base de 1966, o valor de Cz$ 9.210,70, correSpondente a compra de óleo Lubrificante, CUJOS comprovantes do 1-eferido dispndlo EStãO 2ffi flOME de outra empresa, ou seja, Auto Posto Picanço Ltda. - CGC ng 49.071.210/0001-60." Trresignada, parciaimenle, com C) lançamento, a contribuinte igresseu, EM tempo habil, COM a impugnação de fls. 19/5A, restringindo sua defesa ao primeiro ilem da autuação, qual seJa, omissão de receita caracterizada por aumento de capi- tal SCM a devida comprovação da origem e efetiva entrega dOS VECUFSSOS. EM r'sjãç .ãO aos demais itens, silencicmk por completo. No to C:: arit:e a ma te, r i ii. t i g ad a ,., Ek r gitinen t: :R !, E' Ál 1, ri 1.: (-2:2 'S !:.:"..: ;, C] k I C....: k i :.'; O C.1 O 55 I i'" Et ::::+ Et. I 1 I C) 5:. Cl e f isca I :i Z. ia f.,;: 21 O tência concieta da oiigem e efetiva entrega da importando de Cz$ 10.000.000,00, relativa â ilitegralização do capital social pelo sócio, foi exibida E esclarecida, não se aplicando, assim, a piestinção de omissão de receita prevista nu artigo 181 do RÍR/S0 do R1R/90, cabendo, então, ao fisco o Ônus da prova da indigitada omissão de teceitar, por ocasião da alteração contratual que formalizou o aumento de capital social, cujo instrumento foi arquivado na Junta Comcrcial de São Paulo, foi entregue ã empresa aludida imporcancia em moeda corrente, operação essa que foi devidamente contabilizada no Livro Diário Geral no 13, pag. 99 - na realidade, o sócio subscritor, WALVER LUONGO, não possuía lastro suficienie, em suas declaraçóes de rendimenl:os w •iteriores ao perludo . base de 1986, para promovei ao aumento de capital em questão, situação esta que perdurou ate o advento do Decreto-lei ng 2.303/96, que facultou aos contribuintes a redularização, perante o fisco, de bens e valores não includos nas declaragbes anlerioimente entregues, mediante a 1 .....i. 1: à Aliquota beneficiada de 1. assim a inemrporação Iti dos mesmos ao baUrimenio do conexibuinte:: • ' -)fr,, -,i i .1 NI II 9 1- E, R 1:11 1.)P, Z 1.)P1 I ME: 1: R Cl .t.-1(.3 Ni TE:9 R3 C E. S .1 r)9 'IS „ 2 $./ 92 -3E: PI II', O R I)Pt O 1.1g. .1. 1. r'.1) „ 776 isia d isso. C:3 .i. o s..kb "i. io r" ao a mit.:tal' . o d ri e ri c". Á. o1 a ci d 1, 1. c: maà 1. ei Et 1 e g ;,..t 1 a. rt 1. Zca. t Et 5 1. t..t Et ç;'. ?X O Cl O 5: O 5 C11 À e p O 5 1.1 1. a itr el c:: Iara cio • er d 1itrt e e) .:ts c.t.te Et ri escn t. C:31.1 ri O e .; ,tccc c:: .1. Ci. o de 1997 eLendo os à ali, q uo ta bone f c i ad a „ os que is r:ortis.iorieát...t as c ot..as de .:.:: . cpi tal ci C:3a. 'cc::c::r' J'" 1 1 !, t. t 1. It.. a ri It. e it.tt, el r.) c::, e: e ci d t tad a. ri e ss Ccccfiirci a c C:3 ri t. r". 1. n t.te it.::: ccc tu .1 a e 1:s:á ff.] e V1 C3 Cd C:3 à t, 1. O cl r. r.:42 27: O r ela I: .1 \/afrie 1 '1 "1.cerca Lo 1 . 111 1. 1-1 f o 1- a rt; 2 e) f 1. ..:tt.; c ai 1 às f e. „ c) ar,: tt e) rt . ei o 1' e .1. t.:. c:: r ci t.c)t..t ;..a 1' à 2: Eic..? 5 Cl e Cl e tf e a: 12, r . e s ,K)r) ro r.„:3 r c) t..t „ f 1. Et 1 „ e I f; à. 1-i t. e I") f.. O f"' a ei a e 1. êt".) c:: 1 a „ a u. e) rt 1, ri cl e ¡non cid r ir t,ic:c:. Et C O 1 tirci,A 1:::! " O rIe t. f iccc::c 1 ,j 1.1 :I. g c:, reiCed t. e o 1. :Et ri g: Et ;De '1 S.... O t,aI r'avrI. a ,:::1 -E! 1. CI e f 1. „ • ,:-.)rn r «ccc:cc 1 d Cr) C.) S ii.*?f,:g t i.ri tr. e S fundamen tos :t „ .a fec:cce. da co a 1- Li qcs 1 C.) e..:k 2 rir:: 1.),:e c: e 1:c) 1, E i 1 .) g 2: 30 .25 / 86 „ apli.. c:: e 5 O frncci t e átt,. ccc ccs f 1. a 1 c:cuc 1 sendo que seus e "f elI,. os 11 &O 5 gi 0 Lrccicctvei cc.trct':ircccri,crc a '5 A 'ir; 1. al ;; fcc 1::::cp ri c:3 t..iccciiqo te r . c: e iz 1. arad e) ei eerc pctr1. ib 1-1 0 1:3 C-E.? S55 O ê'à 1. a cccct.. 1 is I. c .:ft elas c c) tas do capi ta .1 501.. 1. 1 da eirpr e a. IiiIcc 1. V Ei C't a a a. c:: t.is ç.:2:ic:.) f s F c::,.Et c: 1. ar cc el 1,k e o 1.) e r et:. o -- 1 e, no 2 I 96 r ct) o ui. c, ar t:. 1. d c) 1.81. do Ri P/80 F.::' ti Ir cc icciicc. cc 1. rtt 1-....E.-..)res,s atei a nfcto c o rt ss e ut .1.it c:1 e in s r- t..1 e O r- C: t. O t. À t. I, 1. ci o is par . a oau imcc ic t; C'.1 O C Et p:Si Et 1. '5 O C.; t. à 21 ccc 1 g em ri c) pr..;:t 1. c) d c) a, t'.:) c: 1. st...Il.:is c:: r t. c) e:? st; It. a "f sts -is s t e Z 2(0 ri r" e s a d c .¡ Et ri d e) c:1 a- tia ct:orit SS I a ri. O ál Et C 1...1 ';:i5 à 5; C1 c: f.:)n í Et ri tom 1. c! o "1 ccc MO de tIni 1".. Et t: art1ci c:hcc 1: r" ecu 1 ar 1 cl ci e " f1Et V e que n fIo foi. r"a z. ido ao p r . e) c:: e S S 0 ri e ri 1- 11.1f11 a r.) r o a rei t..t mei. ) it.. c) o t.t e dieinc:i is ir asse a :ri 1. '1 C 1. à dos d :I.. a e 1. e e ri 1. O l'ieCe Car.a e: 1 ar - i. zaçflo d ccc es., q .1. 1.: .1. UI el Cl E' C1 O 5 1' C's" L1 l iiizadoS para o a ui. fn 1 .1 t e C Et p 0 C: 1. II n•• ' MiNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO EONSEA HO DE CONIRIBUINIES PROCESSO Ng 10875/n00.275/92 58 AcoRDmo Nq 101 86.776 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22/07/93 e, itresignada, Interpôs em 123/ f,M3/ 1fl:, requerendo a sua V'EfOl-Ma E consequente cancelamento da exigOncía fiscal resultante do item impugnado. COMO y azbes do VECUI-50,3 a suplicante reitero 0 argumento expendido na fase impugnatória, no sentido de que a oilgem dos recursos utilizados no aumento de capital está no tributação da respectivo valor no declaração de rendimentos do sócio supridor, ao amparo do artigo IS do Decreto-lei Hg 2.305/86. Além disso, refuta os fundamentos que nortearam a decisão 'a quo sob OS seguintes argumentos; a autuação da pessoa jurídica receptora do investimento e emissora dos titulas de participação societária efft nome da pessoa fsica que usufruiu do mencionado benefício fis cal, Lonslitni uma afronta au artigo 21 do Decreto lei nq 2.'-105/86, no medida em que tal dispositivo vedou a possibilidade do Fisco instaurar processo de lançamento de ofício , exigir Lomprovação dos valores, bens ou depósitos regular . ízados na forma dL artigo 18, ou ainda, aplicar sançóes administrativa OH penal; do outro lado, o contribuinte não sustenta, como é óbvio o revogação do artigo tal do R1R/80, mas sim a sua ,adoptação ao tratamento legal ulterior e especiolissimo, tendo em .y ista que a anistia, em sendo modalidade de exclusão do credito tributário de feição restrita e peculiar, é excepcionai, em controposição â norma tributária ordinária aplicável; - basta omripm'w se a dicção do ar t. 181 do RI R/80 nom a do art- 18 cie o 01 1. 20 do Decreto fel nq 2.303/86, para se constatar facilmente que esto (iltimo prescinde, em foce do própria lazão de ser da anistia, ao menos da cogitação da origem dos recursos e sua complovada demonstração; - na espécie, não se trata, pois, de inexistÊncia de recursos OU do impossibihdade de sua demonstração, mas sim, do recursos anteriormente existentes e não declarados nas declaraçbes do rendimentos entregues em exerc1cios anteriores e que viel . am é 1U2 ao amparo exatamente doe disposiçZ5es da 1)::E,cr o.,10 lei ng 2. .̀1'..,C13/86:; ,-- -ti04# :,-..: MINISTÉRIO DA FAZENDA DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875/000.273/92-3G ACORDAO No 1..("...)1 776 -• port...anto, exigír-se a aplicação do art... 181 do RIR/80 cencomitantemente com as disposiç?les do Decrete-lei n2. 2.103/86, implicaria em evidente contradição lógica, porque não podc.n-ia, a irlt..k.....,.n-plet..açf,'Eic....) dos textos legais, conduzir- a conclusão de 2 .:-;:igir.----i..-se e dE, 1-;<ar de exigir-se, a um só e mesmo tempo, e atendimento de requisiLo imperativo (no Re(.:ulamento) e dispensado ex pilei tamen te, ( n O Dec r !.,.1:..:.f.D-.-. lei ) ',.; - ciali.. se conclui que a acusação de emissão de receita atribuída à Recorrten te nào pode subsistir, uma vez que .fundamentada. em mera presunção. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM 8EIF, Relatara O recu y's0 á tempestivo e assente em lei. Dele„ portwita, conheço. Come se vÊ do relatório„ o litígio circuncreve-se ao primeiro item da autuação, que tr,wt..i.:Iu da omissão de receita caracter . izada por aumento de capit.al com recursos fornecidos pelo sócio, sem a. devida. comprovação da or igem e efetiva entrega do numerrie utilizado. na capitalização. O completo siléncio da re geu-rente em relação aos demais itens acarretou a preclusão pnbcessualem 1........oi-no da mater . ia neles tratada, razão porque deixarem OS de nos pronunciar sobre os mesmos, devendo ser masai-- da o crédito tr ..i.1311 tá r I O deles resultantes e dado prosseguimento à sua npbrawlça. nuan to a ir! a 1::..'": r .i ali.. .1.... ig ada..'....n t endo que assi st e razão à neim......Jri-!1nte, pelos motivos a seguir alinhados. E certo que O artigo 181 do RIR/S0 autoriza a .:.o....:tor.idade tributária a. promover a competente lançamente„ por L 1 presunção legal, 11QE CE:...SC.,Si:- G.:.'M que constatar suprimentos feitos à Má i .À144 .t, • ) 17 MINISTERIO DA FAZENDA PFUNIE::'...M:0 CONSE1M DE: t.',CD.IITU91.111\IIES PROCESSO No 10875/000.273/92-38 ACORDA0 No 101-86.776....... empresa, petas pessoas que especifica, se estas. não logram com- provar a entrega e a origem dos rectÁrsos questionados. O que significa que o lançamento fiscal, nestes casos, pnpsuinde da prova cabal da omissão de receitas, baStando, para car.,:m:terizar a. irregularidade a verÁficaçãe do suprirm .,i.n ....:to de numerário à empresa, o qual se constitui num dos indícios pnev.istos no dispo-- sitivo em causa. E incontroverso, por . outra lado, que o ônus da prava, nesta hipótese, não é da autoridade fiscal, mas sim da pessoa jurldica, vez que trata-se de presunção "juris tÁMIt..AAM'll, cuja caracterização só serã infirmada se a contribuinte provar., com elementos concretos, os dois aspectos exigidos em lei, quais sejam, a origem e efetiva eutrega do numerário suprido. A exigência fiscal, sob tal fundamenta, há que repousar, por'tuil.r.o no pressuposto básico de que o valor . dos rECJAroDo de caixa fornecidos á empresa pelo sócio não tiveram '0V o- demonstrada sua origem c efeti.va entrega, ele - mi,...ntos básicos da. construção da presunção idealizada pelo legis- lador. Contrario sensu, se a pessoa jurídica logra cr,....milw-avar tais ..E.. requisitos, falece à autoridade fiscal possibilidade para efetuar' o lançamento com respaldo no mencionado dispositivo, e em conse- ônus de comprovar a omissão de receita que pretenda submeter à h -ibutação. No presente caso, o que se questiona é a validade da prova exibida pela r-f. ,:i., corrente para ju. ,...st.ifim- a aumento de capUtal que realizou em 0 11712/86 1 com recursos fornecidos pelo sócio fflic.Jr...tUaria, representada pelos seguintes elementos: lançamentos dol.“......ábeis no Livro Diário e ii ...'itr . k...tmel'Ito de Alteração Contnatual, registrado na Junta Comercial, para comprovar a efetiva entrega e, cópia da deci.aração de rendimentos do sócio II pridor, relativa ao ano-base de 1986, exercício de .1 ,..n37„ Ha qual a mesmo regularizou a situação das cotas provenientes do aumento realizado, tr.ibutando respectiva valor á álíquota de -V.„ ao ampara dos arti.gos 18 a 21 do Decreto-lei no 2.303/86, para justificar . a origem dos recursos entyegues. A autoridade "a co'q e também o autuante entederam i.msel-,ilveis as provas apresentadas para os fins calimados, sob a fli argumento de que o benefício previsto no Decreta-lei no 2.303/86 )....4 PJ ."-:.: P,-,j-ti,w nd Pili-1 0 ,7,-H,,2. lf.'..:..... _.: ..._ .. - P . ................ Al, 1 44U ! 9 WINI.S1ERla DA FAZENDA PRIMEIRO t:ONSEI HO DE. CONFRIBH1NTES V' R .5 Nig 1 (") E .7 5 / i.)c)() 2 7 3/ 92 Se Ilç? 1 o 1 96 776 c .., feitos ás pessoas luridicas 8 que, por outro lado, a empresa não conseguiu demi-Jnstrar que os recursos utilizados para Cá aumento de capital social tiveram origem no patrimônio do SOCi.0 subscritw. Na infm'mação fiscal (fls. 88), o autor do feito afirma ainda e mencionado ato ;egal e atos admillistratylvos compleffle:ntares não autorizam, expressamente, a inclusão da integralização pela pessoa fisica de aumeHto de capital em moeda corrente; ...som COM WO'vd:'1.ç2a).) 8M sociedade da qual participe, para O gozo das vanta C: á ;V:t 1 j. c:: (31 .1 e: d i. el as U.:dm a dev;ida venia das respeitáveis aueoridades, não comungo com suas co-Hclus?jes a uma, porque não esta eM ques' tão a extensão do favor fiscal RM 1-ela á pessoa Jurldica, mas sim a aceitação ou não da prova da origem e efeti.va entrega de valo V8S que receoeu do SOCi0 para aumento de capital, que lhe foi exigida a duas, porque, tiMa vez provado que o sOcio tributou a impor .tãncia capitalizada em sua declaração de rendimentos, cabe ria ao Fisco e não à Recorrente demonstrar que o aumento foi feito com ; ecursos oul.;-os que não os declarados peLo SUDSCrif0Y. r..omo se sabe, o Decreto . lei na 2.305/86, em seus ar11gos 18 a 21, com vistas a estimular o c.ovitribuinte a declarar OS bens ovalores que mantinha à margem de sua declaração de bens, admitiu que o acrescimo pat.rimonial resultante de sua inclusão fosse tributada à aliquota especial de E mais, a fim de resguarda-10 de qualquer exigên- 1. r ia. L ícc 1 v ooul tan te de lo 1 pr oced L oro .1 vedou a instauração de processo fiscal na espécie, conforme expressamente declarado nos dispositivos abaixor; "Art. 18. Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a desco- berto, a inclusão na declaração relativa ao exercício financeiro de 1927, de bens ou valores não incluldos em declara-0es já apresentadas pelo contribuinte, pessoa flsina, observado o d1spu3s1o mesLe Art. 19. O valor do acréscimo paUrimoilial a que se refere O ar 1-1. aiitelHou fIcará smeitin á dência do imposLo de renda a uma aliquot:a especia; do 511. (três por cento). 9 , MINISTERIO DA FAZEED PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng,.. 10S75/000”273/92-38 Acoluno NR 101-EM776 Ar .t. 20. Os bens e valores de que trata o artigo le serão, para todos os efeitos fiscais, considera-. dos COMO incorporados ao pR .U.rimelnio do contribuin- te, pessoa fisica, em 31 de dezembro de 1986, desde que 1 .-- os bens tenham a respectiva compra dev.i-- damente =mm-e~ e II -- OS valC~5 9 em dinheiro ou titu.le: sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. Paràgrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprova0o ou de custódia. Art. 21. Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do artigo 10, que servirá de base, apenas, para incidéncia do imposto de que trata o artigo 19, não será permitido 1 - insLaurar processo de lançamento de ofício por . ii~atÁdão ou. falta de deciaraOn de rendimentos Il -- exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou . . III - aplicar . sanOes, de qualquer natureza, administrativa ou penal". (Os grifos são da trwlsição) o Senhor Secretário da Receita Federal, por seu Uurno, per • delega0o de competéncia do Slhor-- Ministro da Fazen- da, e no uso da faculdade conferida pelo parágrafo único do artigo 20 do diploma legal em causa, baixou a Instru0o Normativa SRF no. 1 .59, de 19.11.89, esclarecendo que 'para efeito de l~o do benefício fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que n2lo tenham sido incluídos em deciaraçbes de rendimentos já adaa condicionando a regulariza0u dos filsMOS à ,.:::. for nao ,j,.. Comprovação estabelecidas no citado ato. p-.. • .\........,4'.. , , . .4 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CWIRIBUINTES , PROCESSO Ng 10875/000.273/92-3S ACMDMO Ng. 101-196.776 Complementando a regulamentação do benefício fiscal sob exame. foi baixado o Ato Deciaratorio Nwmativo CST nç2 135, de 30,12.86 ', com a seguinte orientação "3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência. et 11 N N ;e 4 4 4 O 4t á: N e1 1t N ti NNPO :e U rz Ir n rr ss et N N tt u tx 2. .UN N. it ,i . n n t: 3,1 - O gozo das vantagens fiscais não está condicionado à entrega de declaraçÓes de rendimen- tos relativas a exercícios anteriores ao de 1987". Da exegese do consignado nas normas aqui. transcri- tas se conclui -. estar autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao eercicio de 1987, ai c: de 1986, de bens e valores não incluídos EM deciaraçbes anteriores- Na. que já tenham sido incluídos não gozariam do beneficicu - ser permitida a indicação de bens e valores adquiridos até 31.12.86R -- que a Uni ca exigÊncia para o reconheLimento de existOncia de dinheiro, ouro E títUl(xr4: :::,.) ijUFLadUl é a prova de que estejam depositados OU custodiados EM instituição autorizada em 11.12.86 .- que a puópria lei pr ev5 a surgência de acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão de valores na declaração do anc-oase de 1986 -- estar . proibida a. instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas (111) disposiOes 4 À1 _ 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE COWRIBUINTES PROCESSO N2 10875/000.273/92-38 ACnRIYAO Np 101-86.776 -• s2 r . vedada a exigência de mmprovação da origem dos valores, bens ou depósitosu -- não ser . viável a aplicação de sançeSes de nature- za administrativa ou penal. Pois bem, o SÓCIO subscritor do aumento de cap.it.. questionado, aproveitando-se desse tratamento fiscal, regularizou bens e valores qur . n%25!.,Ãonstaram de suas deciaraçbes entregues nos exercíciosaktee . 19$37, inclusive as cotas resultantes do alteração do capital da sociedade autuada. t A regularização foi formalizada na declaração de r . e!ndic:ntos relativa ao exercício de 1987, entregue tempestiva-- iflente, homologada pela autoridade Lmlçadora, posto que no decurso do prazo decadencial não mere.ceu qucalquer . restrição ou alteração. A comprovação da aquisição das cotas, por outro lado, obedeceu às formas admitidas em direito, co. medida em que restou demonstrado o lançamento da operação no livro Diário da beneficiária dos recursos e também o instrumento do alteração contratual devidamente registrado na Junta. Comercial. Como nenhum dassos elementos foi inquinado de fraudulento ou possuidot- de vício capaz de prejudicar sua eficácia, considero-os suficientes para cwilm-f....-piw a origem e efetiva entrega dos recursos utilizados • no aumento de capital da pessoa jurídica. Pretender . que a recorrente comprove a origem das recursos utilizados na i11 tegra1 1:2,RO° das cotas regularizadas na Pessoa Fisica do subsc.....r...i.tor corresponderia a verdeira afronta ao disposto no inciso II, do artigo 21 do Decreto-lei n2 2.303/86, que veda expressamente esse procedimento. Com pleito, se nessa legislação se declara e até se impbe como condição paro dozo do benefício que o contribuinte prove a exist .Ência do bem, inclusive mediante depósito ou caução em 31.12.66, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.85, ou seja, em data anterior o estabelecido em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. E de considerar-se, ainda, que nessa data (3.1.12.85) o contribuinte poderia não a ter, já que o Decreto-lei e a. legislação complementar dispuseram para o futuro, quanta a forma de COMQ seria necessário comprovw. . , • • '..:.,i 12 ,.-... r MINISTER10 DA FA7ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE conl-mARiul-n.Es PROCESSO No 10S-75/000.273/92-3S ACORDMO Ng. 101 -5...).776 n obi2tivo maior da legislação incentivadora foi permitir a. regularização de recursos de que o contribuinte díspu- nlla, especialmente fora do Pais, integrando-os na economia fcm , - ... - mal, e COM iSSO passar a gerar empregos e pagar . impostos, o que antes, em razão de sua clandestinidade, ou per . situarem-se fora do Pals, não ocorri..a.. , Por- outro lado, COMO comprovar, por . exemplo, a existência de títulos co norl ..ader . „ moeda estrwigeira e ouro, para já não falar . em moeda nacional, se os pr.imeiros, fazendo parte da economia informal, fatalmente não eram 1ak:1:...:.r...eados em qualquu.,:r . documentação em data anterior . à prevista na lei, e para o qual o . i....-..:elt.r..ibtiinte não fora orientado, pela a própria ausència de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que O contribuinte provasse a disponibilidade em dataarrt . '.....er.ior a prevista em lei e por forma difierente daquela estatuída, na maioria dos CãSSOS estar-se-ia exigindo a comprovação da origem, o que é t.e.,riwiriwite--- mente vedado em lei. t... Ademais, não se pode olvidar' que o artigo 20 do mesmo diploma legal considerou os bens e valores. regularizados na forma que estabeleceu incorporados ao patriarÔnio da pessoa física, para todos os efeitos legais, em 31/12/96. Portanto, tendo referidas cotas sido incorporadas ao património do sócio subscribm- a partir daquela. data, por . determinação da própria lei, seria um absurdo questionar . a sua existência. na pessoa jurídica, pois, por sua própria natureza, as cotas de capital correspondem a um direito que alguém detém no patrimônio de determinada sociedade. Nem se argumente que esse tipo de direito não é passível de re.: ,gularização ao amparo do beneficio fiscal .insLituído pelo Decreto-lei ng 2.30 -3/86, pois nos termos em que foi redigido citado ato legal alcançou todos os bens e valores das pessoas físicas. Indiscutivelmente, tal crédito reveste a natureza de bem, uma vez que corresponde a um direito, o qual, de confor- . midade com os conceitos jurídicos de Y - ene.nURIEJOS autores, a seguir transcritos, inclui-se na categoria de bens, in verbis:1 1 - il.'11 AI 4 13 MINISTER:1'U DA FAZENDA PRMEIRO CONSELHO DE CON1R1WiNfES PROCESSO Ng 10875/000.273/92 '3.8 ACORDA0 Np 101. 86.776 'BENS - De bem, do latim bene, é empregado H6 acepção de utilidade, v-Lqueza, prosperidade. Na terminologia jurídica é, geralmente, tomado Ho ,:,“aníjdo de coisa, correspondendo a res dos romanos. No entanto, nem sempre bens E coisas podem ser tidos em senUido equivalente, porquanto há bens que não se enLendem coisas, e na coisas que não se entendem COMO bens. Na compreensão jurídica, somente COMO bens podem ser compreendidas as coisas que Lenham dono, isto V.E., ,i as co i -: "5"EtS5 a ¡.) 1, IJ là i' i c:Ui r.z. = 1::::":;:: k...a 1D ai. i ;) !, po i s , ao seri 1.1cl° de bens, as coisas sem dono (res nullius). Desse modo, toda coisa, todo direito, toda obrigação, enfim, qualquer elemento material ou imaterial, representando uma utilidade ou uma riqueza, integrado no patrimônio de alguém e passível de apreciação monetária, pode ser designada como bens. E não importa que estas CDiGa'S repuLadas COMO bens, se evidenciem corpóreos OU incorpóreos. Os direitos que incidem sobre coisas, embora incorpóreas, entendem-se igualmente bens: são bens os direitos autorais, os direitos crditórios". (DE PLAC1DC E SILVA) "BENS - Iodas as coisas corpóreos ou incorpóreos suscetíveis de valor e de constituir objeto de relação jurídica. Coisas que são objeto de direito, que formam o nosso património." (ESPINOLA) "BENS . As coisas tornam-se bem desde que tenham i. 1M V a Ir: pf::::' CUHIár io P '';f::` 1 ain c::.11-"::. i' :•:. l'. 1 \iei -5 cie apropriação". (1)N IOZ) "BENS Coisas materiais suscetíveis de apropriação e Lodos os direitos que fazem parle do Iti patrimÕnio". (CANtAN1) ' W' iNI IA MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS N2 10975/000.273/92-5S ACORDNO Np 101 86.776 Portanto, est . ando direito credítório incluldo na categoria de bens, entendo que para gozar do benefício instituído pelo Decreto-lei n2 2.1,n/E16, basta que a contribuinte comprove sua aquisiçãoaté -'1=1./.12/86. E esta prova restou suficientemen;.c comprovada através dos elementos carreados aos autos. For todo o exposto, dou provimento ao para exciuir da Ir ibutaçâo o import.ãncia de Oz$ 10.0nn.000,0n (padr'ào monetário á época). Brasíli p , , 05 de julho de 1.991 . . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014299/95-51
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO GB S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p SON n • • RODRIGUES PRES II N et-f•) e) /ui -- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/014.299/95-51 ACÓRDÃO N° : 101.90.400 RECURSO N° : 09.109 RECORRENTE : FRIGORÍFICO GB S/A RELATÓRIO FRIGORÍFICO GB S/A., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/03, cuja ciência foi tomada em 14/12/95, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento - FINSOCIAL, incidente sobre a receita de vendas de mercadorias e serviços, apuradas pelo fisco, correspondentes à atividade de todos os estabelecimentos da empresa, reunidos em um só processo, por economia processual, e compreendem o período de 31/01/90 a 28/02/91. Estes valores se encontram sintetizados no Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do Finsocial (fls. 15), onde foram utilizados os pagamentos localizados (fls. 29/30) no cálculo da contribuição a pagar. Tais pagamentos foram alocados aos respectivos fatos geradores utilizando-se a data de vencimento informada no DARF. Na data de 28/02/91, o contribuinte obteve liminar no Mandado de Segurança n° 91-0001748-5, no qual alegava a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Em 30/06/93 foi prolatada a sentença confirmado a segurança obtida liminarmente. Dessa sentença recorreu a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal, deu provimento, parcial, ao recurso, reconhecendo ser devido o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5% - (meio por cento) até o advento da Lei Complementar n° 70/91, que instituí a COFINS. Assim, no Auto de Infração, o Fisco exige o recolhimento do crédito tributário, desobrigando a empresa de pagar o aumento das alíquotas. çfiti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/014.299/95-51 ACÓRDÃO N° : 101.90.400 Na Impugnação interposta às fls. a interessada postula a desconstituição total do lançamento, ao fundamento de que este foi constituído ao desabrigo da lei. Além do mais, a atualização monetária das exigênciajfiscais atinentes aos anos calendários compreendidos entre 1990 e 1991 7teria considerado encargos a título de TRD e UFIR, estando, pois, contaminada por legislação inconstitucional, o que tornaria completamente imprestável o lançamento, já que estaria sendo desconsiderado o conteúdo do art. 142 do CTN referente ao cálculo do montante do tributo devido. Pela decisão de fls. 163/167, a autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, por considerar não caber na esfera administrativa, discussão da constitucionalidade e da ilegalidade de atos decorrentes de lei aprovada pelo Poder Legislativo, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário, que, aliás, em 2a instância, pronunciou-se parcialmente favorável à União ao manter o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5% na ação judicial impetrada pelo contribuinte. Sustenta a decisão que: "De qualquer forma, mesmo na hipótese da invalidade da utilização da TRD e da UFIR para atualização de débitos tributários, jamais poderia prosperar o pleito do contribuinte de desconstituir totalmente o lançamento. Ora, se alguma parcela do crédito tributário fosse invalidada, seja na via administrativa, seja na via judicial, ainda assim tal fato não poderia ser motivada para o cancelamento total da exigência fiscal, pois, caso contrário, estaria aí configurado o favorecimento a inadimplência e a sonegação das obrigações tributárias." "Observe-se ainda o fato de que, no presente Auto de Infração, no tocante a alíquota de Finsocial utilizada (0,5%), foi atendido o disposto no inciso III, art. 17 da Medida Provisória 1.142, de 20/09/95, e reedições posteriores." Intimada dessa decisão em 10/04/96 (AR fls. 169), a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 170/184, protocolizado em 08/05/96, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/014.299/95-51 ACÓRDÃO N° : 101.90.400 onde requer que o Apelo seja provido para fins e efeito de tornar insubsistente o lançamento fiscal questionado, dispensando a Recorrente de qualquer recolhimento à guisa de contribuição para o Fundo de Investimento Social e na eventualidade de ser confirmado o crédito tributário ora combatido, requer, ainda, a retificação dos valores que o representam, de modo a excluir do lançamento efetuado as parcelas de TRD e UFIR, atinentes ao período de 1990 e 1991. Suas razões são lidas na íntegra em plenário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP : 11080/014.299/95-51 ACÓRDÃO N° : 101.90.400 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Como se vê da parte expositiva dos fatos, a Recorrente ingressou em Juízo com Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL incidente sobre receitas de vendas de mercadorias e serviços, sendo que em 30/06/93, foi prolatada sentença confirmando a segurança obtida liminarmente. Dessa sentença apelou a Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo a 2a Turma do Egrégio Tribunal Federal, dado provimento, parcial, à apelação, reconhecendo ser devido o Finsocial, à alíquota de 0,5% (meio por cento), até o advento da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. No auto de infração o fisco exige o recolhimento da aludida contribuição, exatamente na forma como foi decidido pelo Tribunal Regional Federal, desobrigando a empresa de pagar o aumento das alíquotas. Irresignada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. postulando a desconstituição total do lançamento, ao Fundamento de que este foi constituído ao desabrigo da lei. A impugnação foi indeferida pela autoridade monocrática, por considerar não caber na esfera administrativa discussão da constitucionalidade e da ilegalidade de atos decorrentes de Lei aprovada pelo Poder Legislativo, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário, que, aliás, em 2a instância, pronunciou- se parcialmente favorável à União, ao manter o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento), na ação judicial impetrada pelo contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/014.299/95-51 ACÓRDÃO N° : 101.90.400 Daí o recurso de fls. 170/184, onde a recorrente requer seja o apelo provido para fins e efeito de tornar insubsistente o lançamento fiscal questionado. Verifica-se, assim, que o lançamento fiscal foi exarado exatamente na forma como foi decidido no julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional, onde foi apreciado o aspecto da constitucionalidade da aludida contribuição, não cabendo a este Colegiado, nessa altura, pronunciar-se sobre esse aspecto, por não possuir competência para tal. Na esteira dessas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso. Brasília-DF, 12 de Novem Á "--) 41111, 411811. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA I 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÂON°10.1m72....43.0 1 Recurso n° 35.541 - IRPF - EX. DE 1980 Recorrente ROBERTO ENZWEILER Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) E, , IRPF - DECORRÊNCIA - Não reconhecida em segun- da instância a ocorrência do fato ecialiõmiaDque, no processo matriz, embasou o lançamento decor i rencial, impõe-se a reforma da decisão da auto i toridade "a quo" que manteve a tributação re- flexana pessoa física do sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ROBERTO ENZWEILER: j Contribuintes, :/::15 d* / Sala das S g.. ses r/DF)., em 25 de junho de 1981 4 ,..,,,/ , AMADOR O i4l 'iA4 - - fo FERN Á l DEZ PRESIDENTE 1 AuiCnOtReDAMs, poosrMeumnbanriomsi?)ddaadePrdimeevioratosCãm, dar pdoroPvirmimenetioroaoConre- selho 1 curso/J'' _ii ,Á 40 ii( 1.7 gy,if...-Ç/ CARLOii; RTG ;/; 0 /, LVES NUNES RELATOR Wil I 1/í,', VISTO EM ADHEM LiN BA7S DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- 1 SESSÃO DE2 5 JUN 1981 / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO 'SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1065/050.959/80 RECURSO N.° : 35.541 ACÓRDÃO N.° : 101— 72 . 430 RECORRENTE: ROBERTO ENZWEILER RELATÓRIO ROBERTO ENZWEILER, domiciliado em Ivoti, RS, incon- formado com a decisão de fls. 14, do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Novo Hamburgo, RS, recorre, com guarda de prazo, a este Cole giado. A exigência fiscal decorre de desclassificação de escrita e arbritamento de lucros de que trata o Proc. 1065-050.957/80, referente a Indústria de Peles Minuano Ltda. de cujo capital social o suplicante participa. Em seu recurso, renova o peticionário argumento já expendido em primeira instância, sustentando haver conexão entre a matéria desenvolvida nestes autos e a tratada no processo da pessoa jurídica, que pende de decisão no recurso interposto pela empresa a este Conselho. De tal sorte, a importância que lhe é exigida neste processo somente seria válida se a pessoa jurídica sucumbisse naquele recurso. Reitera também, na oportunidade razões já apresenta das pela empresa no recurso interposto a este Tribunal Administrati vo contra o arbitramento de seus lucros. Esta Câmara proveu pelo que lhe foi feito pela sociedade como faz certo o Acórdão.d É o relatório. - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050.959/80 Acórdão n9101-72.430 VOTO Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica que, por via de conseqdencia, determi naria também os rendimentos dela obtidos pelos sócios que a compõem, em função da participação de cada um no capital social da empresa.0 fato económico, portanto, é o mesmo. Assim, e tendo a empresa no processo principal logra do êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Cãma mara proveu o ' recurso interposto pela pessoa jurídica, tem-se como não ocorrido o fato económico que embasou a exigência fiscal. Diante do exposto, urge harmonizar a decisão -a- -ger aqui proferida com o resolvido no processo matriz, dispsando-se a recorrente da exigência tributária constante dos autos # Dou provimepto ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELA *R, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000073/90-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81479
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.004481/95-18
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90810
Nome do relator: Não Informado
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MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA EFETIVADA A VENDA- CONDIÇÃO SUSPENSIVA- Para efeito do item 10 da Instrução Normativa 84/79, só se caracteriza como condição suspensiva a que subordine a eficácia da compra e venda a evento futuro. Rescisão administrativa por interesse público caracteriza-se como condição resolutiva, pois autoriza o desfazimento do negócio quando prejudicial à coletividade. OPÇÃO POR COMPUTAR O CUSTO ORÇADO-Se a empresa não apurou o lucro bruto na venda de um empreendimento em determinado exercício por entender que estava ela subordinada a condição suspensiva, e se esse reconhecimento está sendo determinado de ofício, tem o contribuinte o direito de , por ocasião do lançamento de ofício, exercer a opção pela inclusão do custo orçado na apuração do lucro bruto. PROVA- Todos os fatos que reduzem o lucro real a ser oferecido à tributação devem estar comprovados por documentos hábeis e idôneos. Laudos de avaliação que se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, que não se façam acompanhar de elementos comparativos e de pesquisa, não se prestam para fins de reduzir o resultado e, conseqüentemente, o imposto. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL- Configuram-se como mútuo, para efeito do reconhecimento da receita de correção monetária, os adiantamentos com aquela finalidade se o aumento de capital não se efetivar por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual que ocorrer após o ingresso dos recursos na sociedade. TRD - Até a entrada em vigor da Lei 8.218/91, os juros de mora não podem ser calculados segundo os índices da TRD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LíDER LTDA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Francisco de Assis Miranda, que proviam mais os itens: a) imposto postergado (provisão para ajuste de bens ao valor de mercado); b) omissão da Correção Monetária sobre empréstimos a coligada; c) omissão da Correção Monetária sobre passivo fictício relativo a venda de imóvel. SON PE r • R 11 11RI UES PRESIDEN SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 1 9 NA Ai ",997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 RECURSO N° : 110.630 INTERESSADA : CONSTRUTORA LíDER LTDA RELATÓRIO Conforme auto de infração de fls. 1/5, exigiu-se de Construtora Líder Ltda. créditos tributário no valor de 4.003.929,30 UFIR, sendo 767.304,10 a título de imposto de renda -pessoa jurídica. e a diferença. a título de multa de oficio e juros de mora. Os fatos que ensejaram a exigência estão assim descritos pelo autuante : 1 - Receitas não tributadas ( ajuste do lucro do exercício) 1- Venda de imóvel a prazo Imposto postergado no exercício de 1988/87 caracterizado pela venda de imóvel em construç!ão à LBA, sem oferecer à tributação no ano-base de 1987 a parcela proporcional ao lucro bruto apurado nos termos da IN 84/79 e 23/83, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Ano-base 1987 - Exercício 1988 CZ$ 119.364.426,10 2 - Venda de imóveis a prazo sob condição suspensiva Imposto postergado nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988, caracterizado pela contabilização indevida dos recebimentos rnmn antecipação de clientes, em lugar de reconhecê-los como receita operacional do ano, devido à inxistência da implementação da condição suspensiva determinada na IN 84/79. Foram apuradas as seguintes bases de cálculo conforme Quadros Demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal em anexo. Base de cálculo Ano-base de 1977 1.779.581,66 Ano-base de 1988 206.958.538,20 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 Ano-base de 1988 3.966.371,44 Ano-base 1987- Exercício 1988 CZ$ 1.779.581,66 Ano-base 1988- Exercício 1989 CZ$ 210.924.909,64 2 - Despesa/Custo indedutível ( ajuste do lucro real) 1 - Apropriação indevida de encargos finanaceiros Antecipação indevida para o ano de 1988 de despesas do ano seguinte, 1989, sem promover o respectivo ajuste do lucro líquido no LALUR, postergando o pagamento do imposto devido, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Ano-base 1988- Exercício de 1989 CZ$ 620.001.272,60 2 - Provisão indevida em 1988 Imposto postergado no exercício de 1989/88 caracterizado pela constituição de provisão para imóveis a comercializar em 31/12/88, não respaldada em laudo fundamentado, como determina o § 1° do Art. 8° da Lei 6.404, conforme descrito no termo de verificação fiscal em anexo. Ano-base 1988 - Exercício 1989 CZ$ 672.918.514,20 3 - Correção Monetária 1 - Correção monetária sobre empréstimos Omissão de receita de correção monetária sobre empréstimos concedidos a pessoas jurídicas coligadas, controladas, interligadas - AGROSSANTA - Agropecuária Santa Idalia S/A, não apropriada na contabilidade e/ou LALUR, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo Ano-base 1988 - Exercício 1989 CZ$ 72.954.403,79 2- Omissão de receita Omissão de receita de correção monetária de imóveis, caracterizada pela venda fictícia de imóveis em estoque, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo Ano base 1987 - Exercício 1988 CZ$ 369.895.852,41 Ano base 1988- Exercício 1989 CZ$ 605.521.856,30 \Ó 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 As infrações cometidas estão explicadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/24 como a seguir : "OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMÓVEIS Aos 16.12.87 a Construtora Líder Ltda. "vendeu"para a Construtora Real Ltda, empresa do mesmo grupo e dos mesmos donos, vários imóveis em estoque, conforme descritos no quadro demostrativo n° 1. Para que se procedesse à venda esses imóveis foram avaliados por Guilherme Brandão Federman, Engenharia de Avaliações e Serviços Técnicos Ltda.- CGC 22.571.087/0001-90, que expediu laudos de avaliação com datas posteriores ao evento e a preços de mercado em dezembro de 1987 próximos ao custo contábil dos imóveis em dezembro de 1986. Com isso, um ano de correção monetária dos imóveis em estoque sumiu. Não foram apresentados os critérios de avaliação e os elementos de comparação adotados, essenciais para a eficácia dos laudos, nos termos do artigo 8°, § 1° da Lei 6.404/76, Só houve pagamento de quatro laudos, conforme NFF 000023, documento em anexo, sendo os demais laudos concedidos graciosamente à empresa, inclusive aqueles que avaliaram os imóveis situados noutro Estado, em Cabo Frio/RJ. Verificamos, também, que não obstante tratar-se de alienação de bens imóveis, não houve a transcrição no Registro de Imóveis em nome da adquirente, Construtora Real Ltda., bem como, não foram apresentadas a esta Fiscalização as competentes escrituras de compra e venda devidamente registradas. Constatamos que no desdobramento seguinte dessa operação, não obstante os imóveis tenham sido vendidos - sem correção monetária - quinze dias depois, em 31.12.87, a Cosntrutora Líder incorporou a Construtora Real Ltda., voltando os imóveis para o estoque da Construtora Líder de onde, de fato, nunca saíram, mas com isso a correção monetária do período compreendido entre 31.12.86 e 31.12.87 evaporou-se e não foi submetida à tributação. Em vista do exposto, resultou comprovado para esta Fiscalização que não existia entre as partes contratantes a vontade manifesta de vender, por \ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 parte da Construtora Líder Ltda. e a de comprar por parte da Construtora Real Ltda, tratando-se de venda meramente contábil, realizada com o intuito de elidir a correção monetária dos imóveis em estoque em 31.12.87. O artigo 19 do DL 2.065/83 prescreve que, a partir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985, a correção monetária do custo dos imóveis em estoque, prevista no art. 27, item III e § 2° do DL 1.598, de 26.12.87, passa a ser obrigatória. O DL 2.072/83, em seu art. 8° III, determina que a correção monetária do custo dos imóveis em estoque, obrigatória segundo o disposto no art. 19 do DL 2.065/83, será feita , em relação aos imóveis existentes no balanço de abertura do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985, mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre a variação da ORTN do período III 100% nos períodos-base correspondentes aos exercícios financeiros de 1987 e seguintes. Assim sendo, procedemos à correçào monetária da conta Imóveis em Estoque, conforme consta do quadro demonstrativo n° 2, tendo sido encontrado o valor de CZ$ 369.895.852,41 não submetido à tributação no exercíciode 1988 período-base de 1987. Tendo em vista que no cálculo da correção monetária oferecida como receita do exercício de 1989, porfradn_haera dp, 1988 foi utilizado rnmn custo original o valor da "venda"ou re-aquisição dos imóveis, enquanto o valor correto seria o valor corrigido em 31.12.87, assim procedendo a empresa deixou de oferecer à tributação uma diferença no valor de CZ$ 2.567.593.716,81 no Ex. 89/88, a título de correção monetária conforme quadro Demonstrativo n° 3. \,y IMPOSTO POSTERGADO-VENDA IMÓVEL LBA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 O contribuinte vendeu à Legião Brasileira de Assistência - LBA, em 17/07/87 um imóvel em construção por CZ$ 318.251.545,37 ( equivalente a 868.377,16 OTNs), com coreção monetária à base da variação da OTN, com pagamento parcelado. Contabilizou o valor pago pelo cliente em 1987 na conta 219.906.0601-1 Adianta.Cientes Edf. Real Center, no valor de CZ$ 205.550.638,11, sem oferecer à tributação no ano-base de 1987 a parcela proporcional ao lucro bruto apurado nos termos da IN 84/79 e 23/83. O contribuinte não optou por utilizar o custo orçado para este empreendimento e a venda não foi efetuada com condição suspensiva, conforme doc. de fls. IMPOSTO POSTERGADO - PROVISÃO PARA IMÓVEIS A COMERCIALIZAR Verificamos que o imóvel constituído pelos lotes 18, 19, 20 QD 4 A Sto. Agostinho, BH, constava na contabilidade da empresa em 31.12.88 pelo valor de CZ$ 1.511.113.887,69. Através do laudo de avaliação 624/88 de Guilherme Brandão Federman- Engenharia de Avaliações e Serviços Técnicos - CGC 225.710.870/001- 90, mencionado imóvel foi avaliado em CZ$ 800.000.000,00 nesta mesma data. Deta forma, a empresa constituiu a provisão para ajuste de imóveis a comercializar, no valor de CZ$ 711.113.887,69 em 31.12.88 ( 1.511.113.887,69 - 800.000.000,00) \\k";-</ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481195-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 Intimada a fiscalizada em 27/7/92 a indicar as fis do Diário onde foi contabilizado o pagamento do laudo de avaliação, informou que não houve pagamento do serviço executado, uma vez que o mesmo fora gratuito. Intimada a empresa em 03/08/92 a apresentar os documentos referentes às pesquisas efetuadas, bancos de dados consultados, considerações técnicas desenvolvidas e demais critérios adotados para instrução do mencionado laudo, utilizado e fornecido pelo avaliador, conforme determina o § 1° do art. 8° da Lei 6.404,76, elementos essenciais para a eficácia do laudo, informou não possuir respectivos dados. Os elementos de comparação são essenciais para eficácia do laudo, não bastando simples declarações genéricas sobre preços, não escorados em documentação de suporte. Procedemos ao cálculo da diferença de imposto, uma vez que a provisão para imóveis a comercializar, não respaldada em laudo fundamentado e constituída no período-base de 1988 foi revertida no período-base seguinte. EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS Verificamos, conforme legislação em vigor, que nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhcer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN (art. 21 DL 2.065/83). Essa obrigação é aplicável a partir de todos os contratos compreendidos dentro do período-base, sendo irrelevante a forma pela qual o empreendimento se exteriorize. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 Segundo a IN 127/88, os adiantamentos de recursos finanaceiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica a sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo desde que : a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento contratual e irrevogável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira assembléia geral extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora, o que não ococrreu. Através da ata de reunião da Agrossanta-Agropecuária Santa 'dália S/A, documento em anexo, constatou-se que em 11/08/88 houve aumento de capital com subscrição do Fundo de Investimento do Nordeste -FINOR no valor de CZ$ 10.000.000,00 passando a posição do capital social de CZ$ 209.970.067,00 para CZ$ 219.970.067,00, sem contudo ocorrer aumento de capital com recursos fornecidos pela Construtora Líder Ltda. Através dos quadros demonstrativos n°s 4 e 5 apurou-se os valores de CZ$ 15.878.816,96 e CZ$ 157.075.586,83 a título de correção monetária - empréstimos entre empresas. DESPESA INDEDUTÍVEL- DESPESA FINANCEIRA- VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA A construtora contabilizou a débito da conta 311.103.0007-0 Vari. Mont. Passivas em 31.12.88, indevidamente, o valor de CZ$ 655.192.971,00 e a crédito da conta Financiamentos CEF correspondente à correção monetária de janeiro /89 (28,79006%) do saldo devedor do contrato de mútuo de 26.07.86. Antecipou desta maneira para o ano de 1988 despesa do anot seguinte 1989 sem promover o respectivo ajuste ao lucro líquido no LALUR, postergando o pagamento do imposto devido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 IMPOSTO POSTERGADO - VENDA DE IMÓVEL SEM IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA O contribuinte contabilizou os recebimentos relativos à venda de unidades imobiliárias nos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1988, como Adiantamentos de Clientes - conta do passivo n° 219, alegando que as operações foram contratadas com cláusula suspensiva. Solicitado a comprovar a existência da condição suspensiva destas operações e sua implementação, o contribuinte informou que : 1) As condições suspensivas encontram-se nos contratos de compra e venda e referem-se à obtenção de financiamento, após o habite-se. Nestes contratos de compra e venda também se encontra a possibilidade do comprador quitar o valor que poderia ser financiado. 2) Que a implementação da condição se verificaria no momento em que o comprador obtivesse o finanaciamento ou quitasse o valor restante com recursos próprios. Conforme legislação vigente, o lucro bruto na venda de cada unidade imobiliária será apurado e reconhecido quando contratrada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento ou quando implementada a condição suspensiva. Condição suspensiva, conforme definida pela IN 84/79, item 10,caracteriza-se pela existência de condição que subordine a aquisição do direito à verificação do fato nele previsto. Da documentação apresentada pela empresa e juntada pelo Fisco como elemento de prova infere-seque 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 1) Nas escrituras definitivas de compra e venda não houve financiamento. 2) Nas promessas de compra e venda com cláusula de condição suspensiva as mesmas não foram implementadas, ou seja, o cliente pagou a aquisição da unidade imobiliária a prazo, com recursos próprios. Desta forma, a Fiscalização elaborou quadros demonstrativos para apuração do lucro na venda, reconhecendo o lucro tributável proporcionalmente à receita realizada. Nestes quadros demonstrativos foram utilizadas as escrituras de compra e venda para determinação do valor das vendas, a contabilidade para determinar a parcela recebida e o custo total, inclusive o custo orçado quando apurado e apresentado pelo contribuinte. 11 A impugnação do contribuinte deu origem ao presente litígio, julgado em primeira instância pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, que entendeu parcialmente procedente a ação fiscal, decidindo, resumidamente, o seguinte : - Item 1.1 do auto de infração (Imposto postergado- Venda de imóvel à LBA): Lançamento procedente em parte, para inclusão, para efeito de apuração do lucro bruto, do custo do terreno corrigido até 31/12/87. - Item 1.2 do auto de infração (Imposto postergado- Venda de imóvel sem implementação da condição suspensiva ) : Lançamento procedente. - Item 2.1 do auto de infração (despesa/custo indedutível): 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 Lançamento parcialmente procedente, para reduzir as variações monetárias passivas glosadas, de acordo com a declaração prestada pela Caixa Econômica Federal e anexada pelo contribuinte. - Item 2.3 do auto de infração ( Provisão para imóveis a comercializar): Lançamento procedente - Item 3.1 do auto de infração (Empréstimos entre empresas) Lançamento parcialmente procedente, para excluir a correção monetária sobre a parcela de CZ$ 7.000.000,00, incorporada ao capital até a data da primeira AGE. - Item 3.2 do auto de infração ( Omissão de receita de correção monetária- imóveis) Lançamento procedente. - Juros segundo a TR Procedente. De sua decisão, a autoridade recorre de ofício a este Colegiado. A empresa, por sua vez, apresenta recurso voluntário, alegando que a autoridade singular acolheu apenas as partes da impugnação relativas a erros materiais praticados ora pelo contribuinte, ora pelo autuante, nada acolhendo quanto às razões de direito. Ratifica a impugnação e articula, ainda, os seguintes argumentos, a seguir resumidamente reproduzidos -Item 1.1 do auto de infração: \i‘ — \\`) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 a) - Condição suspensiva A venda à LBA foi PROMETIDA em caráter irrevogável, porém com CLÁUSULA SUSPENSIVA, face à sujeição às normas do Decreto-lei 2.300/86, cujo artigo 68, inciso XIII, determina que constitui motivo de rescisão do contrato "razões de interesse público". A autoridade singular, após reconhecer a submissão do negócio às normas do DL 2.300/86, estranhamente, decide pela inexistência da condição suspensiva. A expressão "razões de interesse público" é muito vaga e, obviamente, seriam razões futuras e incertas- o que vem de encontro ao pressuposto da existência de condição suspensiva. Qualquer evento que viesse a ocorrer justificaria a rescisão do contrato, por decisão unilateral do administrador público. Tratava-se, pois, de compromisso fragilíssimo, negócio totalmente inseguro, não podendo ser caracterizado como perfeito e acabado. A autoridade julgadora afirmou que a venda do imóvel foi efetivada através de escritura pública de promessa de compra e venda, cujo compromisso foi feito em caráter irrevogável e irretratável, excluída a hipótese de arrependimento, o que afasta a tese de tratar-se de condição suspensiva. Há, nessa conclusão, dois equívocos. Primeiro, o que foi efetivado na escritura pública foi o COMPROMISSO DE COMPRAR E VENDER e não a transmissão da propriedade. Portanto, a escritura de promessa não gera direito, mas expectativa de direito, que só seria consumado quando da lavratura da escritura definitiva, SE ATÉ LÁ NÃO OCORRESSE NENHUMA RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO QUE DETERMINASSE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Segundo, porque a irrevogabilidade e irretratabilidade não afastam a tese da condição suspensiva, mas a fortalecem. O contrário é que descaracterizaria, porque a eficácia do negócio se subordinaria à vontade das partes. b) - Alternativa, por hipótese 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 A autoridade , no seu relatório, diz que a interessada solicitou, caso não acolhida sua tese de condição suspensiva, que se considerasse como custo orçado o custo real incorrido até o final da obra, além do custo corrigido do terreno, porém a empresa não solicitou nenhuma alternativa, apenas denunciou erro praticado pelos autuantes na apuração da base de cálculo, segundo seu entendimento. O julgador reconheceu um dos erros praticados pelo autuante, computando o custo corrigido do terreno, mas não computou como custo orçado o custo real, sob o argumento de que o contribuinte não optou pela inclusão do custo orçado no custo do imóvel vendido. Trata-se de sofisma, pois se o contribuinte não apurou resultado, como dizer que ele exerceu opção pela não inclusão do custo orçado na apuração do resultado? A autoridade, entendendo que o contribuinte deveria ter apurado resultado, teria que computar todos os custos que o contribuinte teria direito de computar na data da apuração. Diga-se, por oportuno, que a inclusão do custo orçado na apuração dos resultados das unidades de vendas prometidas , de unidades não concluídas, sempre foi feita com habitualidade pela recorrente. Item 1.2 do auto de infração. Venda de imóveis sem implementação da condição suspensiva A autoridade julgadora entendeu não haver cláusula com condição suspensiva, destacando que : a) As escrituras definitivas de compra e venda não mencionam a existência de financiamento; b) Nos contratos de promessa de compra e venda também não constam cláusulas referentes a financiamentos; e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 c) Nos contratos de promessa de compra e venda marcados com cláusula de condição suspensiva, cada cliente pagou a aquisição da unidade imobiliária com recursos próprios, sem se socorrer do financiamento. Quanto ao item a) supra, a condição suspensiva é contratada no ato da venda, e não quando da lavratura da escritura definitiva, que normalmente ocorre no ano seguinte. Quanto ao item b) , basta verificarem-se os contratos juntados ao processo para ver neles as citações relativas à condição suspensiva. Quanto ao item c) , a recorrente reafirma que não ocorreu qualquer prejuízo para a Fazenda. O julgador afirmou que "não há como acatar tal argumento tendo em vista que o valor correspondente à correção monetária dos imóveis em estoque integra também o custo incorrido a ser computado para fins de apurar o lucro bruto ". Equivocou-se a autoridade julgadora porque : a) Não se tendo apurado o lucro no ato da venda, as respectivas unidades permaneceram no circulante, para onde foi, também, a correção monetária das mesmas, sem transitar, portanto, a débito da conta de resultado. b) Apenas a contrapartida da correção foi para a conta de resultado, através do crédito à conta "Correção Monetária do Balanço ", que, afinal, vai compor o lucro líquido do perído-base. c) As unidades vendidas não são corrigidas na data da baixa. Levando-se em conta que, no presente caso , a contrapartida da correção monetária das referidas unidades é superior ao lucro apurado pela Fiscalização, o fato de não ter apurado lucro na data da venda não ocasionou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 prejuízo à Fazenda. Esse fato justifica o cancelamento da exigência. Caso contrário, seria forçoso refazer o lucro líquido e o lucro real de cada período fiscalizado para excluir-se a contrapartida da correção monetária, sob pena de se estar incorrendo em bi-tributação. Item 2.1 do auto de infração. A recorrente reconhece o acerto da retificação procedida pela autoridade de primeira instância. Item 2.2 do auto de infração. Provisão para imóveis a comercializar O julgador reconhece a obrigação de que os estoques devem ser ajustados ao valor de mercado e que os artigos 189 e 222 do RIR/80 não exigem a existência de laudos, mas refuta a provisão afimando que os laudos apresentados não merecem fé. Se a lei não exige laudo, não cabe à autoridade exigi-lo e, mais ainda, questioná-lo quando foi elaborado espontaneamente. Sobre a eficácia dos laudos de avaliação, cite-se os Acórdãos 105-5.319 e 5.320/91 (DOU 17/06/91) e 101-81.970/91 (DOU 14/02/92) Item 3.1 do auto de infração. A tributação deu-se sob a alegação de que a empresa não reconheceu, por ocasião do balanço de 1988, a correção monetária dos valores transferidos como adiantamento para futuro aumento de capital para sua coligada AGROSSANTA, uma vez que essa empresa não o incorporou ao capital na AGE de 11/08/88. O julgador singular excluiu da tributação parte do valor lançado ( CZ$ 15.878.816,96), mantendo, entretanto CZ$ 57.075.586,86. Argumentou a autoridade que embora a Reunião do Conselho de Administração e a Assembléia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801004.481195-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 Geral Extraordinária sejam definidas de forma distinta na Lei 6.404/76, ambas têm poder de determinar aumento do capital social, quando, na verdade, só a AGE o detém. A IN 127/88 prescreve , como condição para não configurar o mútuo, que "o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira assembéia geral extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade". Em 08/08/88 não houve AGE, mas sim Reunião do Conselho de Administração, não tendo, assim. ocorrido qualquer ofensa às disposições citadas como infringidas. Item 3.2 do auto de infração. Omissão de receita de correção monetária-imóveis. Entendeu o julgador que a venda dos imóveis à Construtora Real foi fictícia, e que a Recorrente se utilizou de artifício meramente contábil para esquivar-se de proceder à correção monetária dos referidos imóveis até o final do ano. A venda dos imóveis pela Líder objetivou amortizar sua dívida para com sua coligada, Construtora Real, por faltar-lhe recursos, em espécie, para fazê- lo. E, ainda, a operação foi revestida de todas as formalidades necessárias à sua eficácia, e que o fato não acarretou qualquer prejuízo à Fazenda Pública. Os motivos que levaram a Fiscalização a efetuar o lançamento são refutados com as seguintes indagações: a) - Onde está escrito que os imóveis do Ativo Circulante devem ser corrigidos até a data da respectiva baixa? 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 b) -Onde está escrito que uma empresa não pode adquirir imóveis de outra empresa do mesmo grupo? c) - Onde está escrito que a transação só é válida para efeito de imposto de renda quando lavrada por escritura pública? d)-Onde está escrito que a adquirente não pode incorporar a empresa que lhe vendeu imóveis? Quanto aos laudos de avaliação, invoca-se os acórdãos deste Conselho, já mencionados neste recurso. A contestação subjetiva do laudo não basta para descaractrizar a operação. Para repudiar o laudo é preciso comprovar sua imprestabilidade. Afirma ainda, a autoridade julgadora, que "tal manobra"acarretou prejuízo ao Erário Público. A operação foi legítima, e não ocasionou nenhum prejuízo, porque, se de um lado deixou de fluir a parcela de correção monetária credora, como alegam os autuantes, por outro deixou de fluir a despesa de variação monetária passiva sobre o saldo da Construtora Real, eis que o produto da venda dos imóveis foi aplicado na amortização da dívida. Depois, porque os imóveis foram objeto de incorporaçào imobiliária nos anos subseqüentes com os mesmos custos e, portanto, geraram maior lucro quando vendidas as unidades imobiliárias. Por essa razão foi requerido que não deveriam ser levadas em conta as respectivas correções monetárias, mas somente os encargos decorrentes de eventual postergação. Entendeu a autoridade que, para que fique caracterizadawa postergação , é necessário que fique evidenciado que o contribuinte contabilizou em período base posterior a correção monetária dos imóveis, e que os elementos a 04, 18 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° . 101-90.810 trazidos pelo contribuinte não há qualquer menção ou comprovação de que os efeitos da falta de contabilização dessa correção nos anos de 87 e 88 foram ajustados e estancados em anos-base posteriores. E mais, que a demonstração de fis 65 informa apenas o ano da baixa total dos imóveis que relacionou, o que torna impossível a constatação de que houve postergaçào do imposto. A demonstração de fls 65 é objetiva. A determinação contida na IN diz respeito à apuração contábil, e foi literalmente cumprida. Oportuno lembrar que se os imóveis houvessem sido corrigidos em 31/12/87, as correções teriam sido agregadas aos respectivos custos, enquanto que as contrapartidas teriam sido levadas a Resultado; mas com o diferimento da tributação como lucro inflacionário. Conseqüentemente, o imposto sO seria devido e pago, como de fato o foi, em anos posteriores. Portanto, a demonstração de fl. 65 constitui elemento suficiente para reconhecer que os efeitos da falta de contabilização dessa correção monetária de 87 e 88 foram ajustados em anos posteriores, sob a forma de lucro apurado na venda das unidades. Outro detalhe a ser observado é que se os imóveis em questão houvessem sido corrigidos, a contrapartida da correção geraria uma parcela a mais no Patrimônio Líquido, fazendo aflorar reserva oculta que deve ser levada em conta nos lançamentos de ofício relativos a ano(s) poetrior(es), conforme entendimento reiterado do Conselho. Quanto ao fato de não haver sido outorgada a escritura, em nada prejudica a operação, pois a legislação do imposto de renda reconhece a validade do negócio imobiliário através de qualquer documento do compromisso. Improcedência da aplicação da TR Evoca-se todos os argumentos apresentados na impugnação , acrescentando o que vem , reiteradamente, decidindo o Primeiro Conselho de Contribuines sobre o assunto. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 Requer o provimento do recurso. É o Relatório. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801004.481195-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei e, portanto, dele conheço. Passo a analisar a decisão recorrida, seguindo a ordem adotada no auto de infração. Item 1.1 do Ai. Este item diz respeito ã venda de imóvel à LBA, que a recorrente entendeu ter sido realizada sob condição suspensiva, por se subordinar às normas do Decreto-lei 2.300/86. As disposições do Decreto-lei 2.300/86 invocadas pelo contribuinte são os artigos 68, inciso XIII e 69, inciso I, que rezam : "Art. 68 - Constitui motivo para rescisão do contrato: XIII - Razões de interesse do serviço público. Art. 69- A rescisão do contrato poderá ser Determinada por ato unilateral e escrito do administrador nos casos enumerados nos incisos I a XIII do artigo anterior" De acordo com o item 10 da instrução Normativa 84/79, NUS UtISU de venda sujeita a condição suspensiva, considera-se efetivada a venda quando implementada a condição, e as quantias recebidas a qualquer titulo na fase que anteceder o implemento da condição poderão ser contabilizadas em conta de antecipações de clientes, classificável no passivo circulante. Essa mesma Instrução Normativa define como suspensiva a condição que subordine a aquisição do direito à verificação ou ocorrência de fato nela previsto, tal como a cláusula que faça a eficácia da operação de compra e venda dependente de financiamento do saldo 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 devedor do preço, ou a que sujeite essa eficácia à liberação de hipoteca que esteja gravando o bem negociado. Os dispositivos do Decreto-lei 2.300/86 invocados pela Recorrente não constituem condição suspensiva, mas sim resolutivas. Não ocorre subordinação da aquisição do direito a qualquer evento futuro. Na condição suspensiva, as partes protelam , temporariamente, a eficácia do negócio até a realização de evento futuro e incerto. Na condição resolutiva, o que fica subordinado a evento futuro e incerto é a ineficácia do negócio. E isso é exatamente o que ocorre nos contratos com o Poder Público. Tais contratos são dotados de peculiaridades que constituem, genericamente, as chamadas cláusulas exorbitantes, entre as quais a possibilidade de rescisão unilateral por interesse do serviço público. A rescisão adminstrativa por interesse ou conveniência do serviço público não é discricionária, mas vinculada aos motivos ensejadores do distrato. Tem por fundamento a variação do interesse público, que autoriza o desfazimento do negócio quanto prejudicial à coletividade. Assim, com a promessa de compra e venda a LBA adquiriu, em caráter irrevogável e irretratável, o direito de comprar o imóvel e a Líder adquiriu o direito de vendê-lo, nas condições estipuladas. Um superveniente interesse público poderia extinguir aquele direito pré-existente. Não se trata, repita-se, de condição suspensiva, mas sim, resolutiva, não tendo razão a recorrente. Quanto à determinação da matéria tributável referente a esse item, é de se considerar que a legislação permite que, para apuração do lucro bruto, no momento da efetivação de venda de unidade não concluída, seja computado o custo orçado, devendo a opção por computar o custo orçado ser feita até a data em que se der o reconhecimento. A decisão recorrida não acatou a solicitação do contribuinte sob a alegação de não ter ele não optado por considerar o custo orçado. Ocorre que o 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 contribuinte não apurou em 87 o lucro bruto por entender que a venda não se efetivara, por estar sob condição suspensiva. Se é um direito do contribuinte computar o custo orçado, se a opção deve ser feita até a data do reconhecimento do lucro bruto da venda, se esse reconhecimento no ano de 1987 está sendo determinado de ofício, entendo que o contribuinte tem o direito de , por ocasião do lançamento de ofício, exercer a opção quanto à inclusão do custo orçado. E uma vez que por ocasião do lançamento de ofício o custo exato já era conhecido, o custo orçado a ser computado deverá coincidir com o custo exato. Quanto a esse item, dou provimento parcial ao recurso para determinar que na apuração do lucro bruto seja levado em conta o custo orçado, assim considerada a diferença entre o custo final e o incorrido até dezembro de 1987. Item 1.2 do A.I. Esse item é semelhante ao anterior. Diz respeito a diversos recebimentos relativos a vendas de imóveis nos exercícios de 1988 e 1989, que a empresa contabilizou como "Adiantamento de Clientes", alegando que as operações foram contratadas sob condição suspensiva. Os documentos relativos a este item estão anexados às fls 101 a 256 do Anexo 1 do processo. Dos contratos anexados, apenas seis contêm cláusula que subordina a efetivação da venda a condição suspensiva, quais sejam, os relativos ás alienações dos apartamentos 311 do Edifício Jangadeiros ( fls. 116/118), 302 do Edifício Solar dos Rouxinóis, 602 do Edifício Summertime, 302, 401 e 402 do Edifício Líder da Praia( fls. 225/229, 237/241 e 250/253) Quanto aos 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° . 101-90.810 demais, não consta prova nos autos de que a venda tenha sido efetuada sob condição suspensiva. Quanto à correção monetária dos imóveis que permaneceram no circulante , não tem razão a Recorrente. Porque, para fins de apuração do lucro bruto ao final do exercício em que foi efetuada a venda, os custos considerados já se encontram corrigidos. Assim, o valor correspondente à correção monetária dos imóveis vendidos , que o contribuinte ofereceu à tributação por terem os mesmos permanecido no Circulante, já foi deduzida quando da apuração do lucro bruto. Dou provimento parcial ao recurso quanto a esse item, para determinar que sejam retirados da base de cálculo os valores correspondentes aos apartamentos 311 do Ed. Jangadeiros, 302 do Ed. Solar dos Rouxinóis, 602 do Ed. Summertime , 302, 401 e 402 do Ed. Líder da Praia. Item 2.1 do A.I. Este item não é objeto de recurso. Item 2.2 do A.I. Refere-se a glosa de provisão constituída pela empresa para ajuste dos bens ao valor de mercado, considerada indevida pela Fiscalização porque não respaldada em laudo fundamentado. Argumenta a recorrente que a lei não exige laudo, e que se a lei não exige, não cabe à autoridade exigi-lo e muito menos questioná-lo se foi elaborado espontaneamente. Quanto à ausência de elementos de comparação junta declaração prestada pelo avaliador (fl. 82 do processo). no seguinte teor: "Conforme previsto na NBR-5676 da ABNT, em vigor na época do serviço e tendo em vista o solicitado pela empresa "cadastro patrimonial", citado nos objetivos dos laudos de avaliação, o nível 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801004.481195-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 de precisão adotado de acordo com o item 7, subitem 7.4 da referida norma foi o de Avaliação Expedita. Neste subitem 7.4 está expresso : Avaliações Expeditas - São aquelas que se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta Norma e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor. Sobre o assunto, há a considerar que, embora os artigos 189 e 222 do RIR/80 não mencionem expressamente a necessidade de laudo de avaliação, todos os procedimentos que reduzem o resultado devem estar adequadamente justificados e provados. Assim, a provisão de que se trata só se justifica mediante prova de que o valor contábil dos bens é superior ao seu valor de mercado. E para tanto não há outra prova que não seja o laudo de avaliação. Portanto, para constituição da provisão, os laudos de avaliação são exigidos. Quanto ao nível de precisão adotado nos laudos (Avaliação Expedita), não é ele adequado ao fim a que se destinou. Porque, diferentemente do que está dito no documento de fl. 82, os laudos não se destinaram simplesmente a "cadastro patrimonial", mas foram utilizados para efeito de reduzir o resultado do exercício, afetando o imposto de renda, o que exige prova, e assim, a avaliação deveria ser a prevista no subitem 7.3 da NBR 5676 da ABNT ( Avaliação de Precisão Rigorosa), que assegura a confiabilidade dos elementos utilizados, ou, no mínimo, a prevista no subitem 7.4 (Avaliação de Precisão), porém com comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção dos valores. À falta de laudo confiável, a provisão pode se constituir em instrumento de postergação do imposto. O que se constata é que a empresa, em 31.12.88, constituiu uma provisão para reduzir o valor dos imóveis em aproximadamente 50% , revertendo-a no ano seguinte. Uma vez que não está suficientemente provado que o valor 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 contábil dos imóveis naquela data era superior ao seu valor de mercado, pois os laudos juntados não se prestam para esse fim, a constituição da provisão foi indevida. Deve ser mantido este item da autuação. Item 3.1 do A.I. Empréstimos entre empresas. Diz respeito ao não reconhecimento pela empresa, por ocasião do balanço, da correção monetária de valores transferidos como adiantamento para futuro aumento de capital. A Fiscalização desdobrou os valores transferidos em duas parcelas, uma de CZ$ 7.000.000,00 correspondente aos empréstimos concedidos à coligada entre 04/01/88 e 05/05/88, e outra de CZ$ 60.620.000,00, correspondente aos empréstimos concedidos entre 05/05/88 e 29/12/88. A decisão recorrida excluiu da base de cálculo a parcela relativa ao empréstimo de CZ$7.000.000,00 sob o fundamento de que até a data da primeira AGE ( 03/02/89) somente essa parcela foi utilizada para aumento de capital. Contra- argumenta a recorrente alegando que até final de 1988 não ocorreu qualquer AGE, e que em 08/08/88 houve Reunião do Conselho de Admistração, não tendo sido infringidas as normas estabelecidas na IN SRF 127/88. Não procede o inconformismo da recorrente, estando absolutamente certa a decisão recorrida quanto a este item. Efetivamente, a autoridade singular tomou como termo para efetivação da incorporação não a Reunião do Conselho de Administração de agosto de 1988, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim a primeira AGE realizada após os adiantamentos para aumento de capital, que se deu em 03/02/89. E como até essa data apenas a parcela de CZ$ 7.000.000,00 fora utilizada para aumento de capital e a AGE de 03/02/89 não deliberou o aumento 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 com utilização da parcela de CZ$ 60.620.000,00, correta a decisão quando determinou a exclusão apenas em relação à parcela de CZ$ 7.000.000,00. Item 3.2 do Ai Omissão de receita de correção monetária - imóveis Relaciona-se com venda de imóveis à Construtora Real Ltda. empresa coligada, por valor inferior ao contábil, lastreado em laudo avaliação, que a Fiscalização concluiu ter sido fictícia, e que provocou o "desaparecimento" da correção monetária dos referidos imóveis no balanço de 31/12/88. Em 16/12/87 a Recorrente contratou, pelo instrumento particular de tis 66/70 , a venda de imóveis à sua coligada, Construtora Real Ltda., por valores próximos ao valor contábil em 31/12/86, com base em laudos de avaliação justificando ser esse o valor de mercado. Em 31 de dezembro de 87, quinze dias depois da venda, a Líder incorporou a Real. Nessa dupla operação, a correção monetária do ano de 1987 desapareceu. As avaliações que fundamentaram o valor de venda , caso essa efetivamente tivesse sido realizada, não teriam eficácia para tanto, pois foram avaliações expeditas, que, conforme definido na NBR 5676, se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nessa Norma e sem comprovação expressa dos elementos que levaram à convicção do valor. Laudos desse tipo não servem de prova para justificar redução do resultado com a conseqüente redução do imposto. A Instrução Normativa 84/79 ao estabelecer que "se considera efetivada ou realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação de compra e venda ainda que mediante promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso" cuida de determinar a data a partir da qual a venda real produz efeitos frente à legislação do imposto de renda, mas não não é suficiente para atribuir validade à operação fictícia. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 No presente caso, em momento algum foi comprovado o registro da venda no Registro de Imóveis. Se tal tivesse ocorrido, a documento particular acompanhado do pagamento do sinal serviria para determinar a partir de que data se considerariam vendidos os imóveis para efeito do imposto de renda. Entendo como perfeitamente caracterizada a simulação na operação em causa. Na realidade, os imóveis não foram transferidos à Construtora Real, tendo havido apenas operação contábil para esquivar-se da correção monetária do período-base de 1988. A melhor doutrina deixa claro que a simulação tanto pode se dar pela formalização de um único contrato extrinsicamente perfeito, mas que as partes querem que o mesmo não produza seus efeitos típicos, quanto pela existência de dois contratos, um aparente e outro real, que se oculta de terceiros. Veja-se, por exemplo, as lições a seguir : A. Ferreira Coelho - Código Civil dos Estados Unidos do Brasil- Oficinas Gráficas do Jornal do Brasi1,1923: "6. Sobre a definição de Simulação , estão mais ou menos de acordo os Jurisconsultos antigos e modernos. Entre os últimos encontram-se os seguintes: Ribas, no Curso de Direito Civil Brasileiro, ensina: "Simulação consiste no disfarce ou cy,-;ultação da verdade, ciando aos atos uma das partes ou ambas, aparências diversas da realidade". CLOVIS BEVILÁQUA define ; "Simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado". FRANCESCO FERRARA, na sua importante monografia Della simulazione dei negozi giuridici, pag. 36, diz : "Negócio simulado é aquele que tem 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 uma aparência contrária à realidade, já porque não existe realmente, já porque é diferente do que se mostra aparentemente. Entre a forma extrínsica e a essência íntima, existe um evidente contraste: o negócio que aparentemente parece sério e eficaz, é ao contrário mentiroso e fictício, um simples artifício para ocultar um negócio diferente. Esse negócio é destinado a provocar uma ilusão no público, que é induzido a crer em sua verdadeira existência ou em sua natureza, conforme foi declarada, quando ao contrário, ou não se constituiu negócio algum, ou foi feito um diferente daquele expresso no contrato". GIORGIO GIORGI, no vol. VI da Teoria de/Ia Obbligazioni, pag. 172, diz : 'É simulado o contrato, quando existe contradição deliberada entre o ato interno do querer e a sua manifestação ". A simulação visa quase sempre enganar alguém com um fim fraudulento de prejudicar um direito privado ou público. A venda simulada de bens para defraudar credores, a assinatura de títulos para evitar herança, a estipulação de preço menor do que o real em uma transação em que o imposto ou selo é ad valorem, são negócios simulados que podem ser anulados pelos interessados. .a simulação ordinariamente tem um caráter ilícito com fins de prejudicar a terceiros, ou de violar a lei. Assim, se se qui 7or aparentar a diminuição do patrimônio com alienações, que na realidade não existem para subtrair esses bens à garantia de credores; se se disfarçam doações sob a forma de contratos onerosos para frustrar as pretensões de herdeitros legítimos; se se oculta uma parte do preço de venda para pagamento dos direitos do fisco. Outras vezes - e então a simulação é menos temível - quer-se evitar um preceito ou uma proibição da lei. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 Quando a simulação tem por fim encobrir um outro ato oculto, o ato simulado ou não se cumpre, se não é querido pelas partes, que só o constituíram por fingimento, ou cumpre-se nas condições exigidas pelo ato dissimulado, se não ofende interesses de terceiros ou não viola disposições legais. SPENCER VAMPRÉ, em seu Código Civil Basileiro Anotado, resume a doutrina neste pequeno trecho "- "Há duas espécies de simulação : - a absoluta e a relativa. Dá-se a simulação absoluta quando as partes celebram um ato sem intenção de realizar esse ato aparente, ou qualquer outro. Isso se verifica quando o ato é realizado para não ter eficácia ou para ser anulado em seguida. Os simulantes costumam, neste caso, obter uma ressalva, destinada a ser exibida, se for mistér Dá-se a simulação relativa quando as partes disfarçam o ato, na intenção de realizarem outro ato de diversa natureza". J.M. de Carvalho Santos , Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, 92 Edição. 1964: "1- Que é simulação. É a declaração enganosa da vontade, para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, com intenção de violar direito de terceiro, ou disposição de lei (VAMPRE, Man. Dir. Civ.,vol. 1, § 60); ou, nesta feliz síntese : negócios simulados são os concluídos por aparência (DERNBURG, Pand.. vol. 1, § 100). 2- Característicos da simulação. O principal deles está em ser a simulação conhecida da outra parte contratante (SAVIGNY, Droit Romain, § 135), ignorada apenas por terceiros. A simulação de um contraente para com outro é o próprio dolo, como ensina LACERDA DE ALMENDA (Obrigações, cit., § 55, nota 1). O outro caracterísitico da simulação é o desacordo intencional entre o ato interno da vontade e a declaração ou sua manifestação externa. Este é um traço que serve para caracterizar perfeitamente e distinguir a simulação, que pressupõe um ato inexistente, da fraude da lei ou de credores, em que há um ato real, verdadeiro, embora doloso". 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481195-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 Orlando Gomes - Introdução ao Direito Civil- Forense, 6 a Edição, 1979: "Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar a terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do negócio, prevista na lei. A simulação é absoluta ou relativa. Absoluta quando as partes querem que o contrato não produza seus efeitos típicos. Realiza-se, de regra, para a ocultação de bens ou para fingir que existe situação patrimonial inexistente ( MALSINEO) Relativa, quando ao lado do negócio simulado há um contrato dissimulado que disfarça sua verdadeira causa...." Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Saraiva, 12a edição: A simulação se caracteriza, como diz Washington de Barros Monteiro, pelo "intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um negócio jurídico, que, de fato, não existe, ou então ocultar, sob determinada aparência, o negócio realmente querido". Maria Helena Diniz, no seu Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 8a Edição, 1991, ensina que "a prova da simulação é difícil, pois se deve demonstrar que há um negócio aparente, que esconde ou não outro ato negociai, por isso o Código de Processo Civil, nos arts. 332 e 335, dá, implicitamente, ao magistrado o poder de valer-se dos indícios e presunções para pesquisar a simulação. Ensina-nos Sílvio de Salvo Venosa que são indícios reveladores de simulação : (omissis)....; a continuação do alienante na posse da coisa alienada . etc."(g rifei) No presente caso, entendo como perfeitamente caracterizada a simulação absoluta. A "compra e venda" formalizada pelo documento de fls. 66/70 nunca foi querida pelas partes e nunca se efetivou. Os imóveis nunca saíram, de 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 fato, do patrimônio da Líder . Apenas a correção monetária de um ano desapareceu. Não se alegue que a Recorrente baixou os imóveis em sua contabilidade, porque essa foi, exatamente, a finalidade da simulação: retirar os imóveis contabilmente do ativo da recorrente a fim de não submetê-los à correção monetária. Além disso, o artificio contábil não é suficiente para provar que os imóveis saíram da propriedade da Líder e passaram para a propriedade da Real. Conforme dispõe o artigo 676 do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois de transcritos no registro de imóveis. Portanto, não tendo havido o registro da venda no RGI, os imóveis nunca saíram da propriedade da Líder, e esse fato, aliado à incorporação da Real 15 dias após a formalização da venda, são elementos suficientes para revelar a simulação. A Recorrente diz que a venda dos imóveis objetivou amortizar sua dívida para com sua coligada. Ora, é notório, e como tal, independe de provas, que em 16/12/87, quando formalizou a transação, a Líder já sabia que dentro de 15 dias se concretizaria a incorporação da Real não havendo qualquer justificativa para amortizar uma dívida que desapareceria com a incorporação, quando seria considerada no patrimônio líquido da Real para fins da operação. Quanto à alegação de que referidos imóveis, tendo sido objeto de incorporação imobiliária em anos subseqüentes, com os mesmos custos, sem a correção monetária questionada, geraram maior lucro quando vendidos, deveria o contribuinte ter trazido aos autos a comprovação de que os imóveis já foram realizados, e em que período, a fim de caracterizar não a falta, mas a postergação do pagamento do imposto, e permitir à fiscalização cobrar apenas os efeitos da postergação. Não o tendo feito, não há como levá-la em consideração. TRD como fator de correção monetária. No que se refere à TRD, a exigência constante do Auto de Infração, deu-se a título de juros de mora. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 90 da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Este não tem sido meu entendimento. Conforme tive oportunidade de manifetar-me por diversas ocasiões, como integrante da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, considero que o Congresso Nacional, ao apreciar a Medida Provisória 294/91 e não transformar seu artigo 7° em lei, cumpriu a atribuição cometida pelo parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal (disciplinar as relações jurídicas decorrentes do dispositivo não transformado em lei e formadas no período entre a edição da MP e o termo final para sua apreciação) determinando que a incidência da TRD naquele período seria a título de encargos moratórios. Além disso, pronunciei-me no sentido de que os Conselhos de Contribuintes, como órgãos que são da Administração Pública, não podem deixar de aplicar dispositivo legal enquanto não declarada sua inconstitucionalidade. E até o presente momento, não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade da incidência da TRD, a partir de fevereiro de 1991, a título de juros de mora. O STF, na ADIN n° 493-0, vedou a utilização da TR como índice de correção monetária. Entretanto, minha posição tem sido isolada nos órgãos julgadores colegiados. E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/004.481/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.810 Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para : a) Quanto ao item 1.1 do auto de infração, determinar que seja computado, na apuração do lucro bruto, o custo orçado, assim considerada a diferença entre o custo final e o incorrido até dezembro de 1987. b) Quanto ao item 1.2, determinar que sejam retirados da base de cálculo os valores correspondentes aos apartamentos 311 do Ed. Jangadeiros, 302 do Ed. Solar dos Rouxinóis, 602 do Ed. Summertime , 302, 401 e 402 do Ed. Líder da Praia c) Quanto aos juros de mora segundo a TRD, determinar que sua incidência só se faça a partir de agosto de 1991. Brasília-DF, 18 de Março de 1997. c/\ A et ---- SANDRA MARIA FARONI. 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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