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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779611 #
Numero do processo: 10630.000162/92-40
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.162/92-40 RECURSO N°. : 02.316 MATÉRIA : IRPF - EXS. 1988 a 1990 RECORRENTE: GERALDO LEANDRO BARROS RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.888 PROCESSUAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de clareza do demonstrativo que serviu de base à notificação de lançamento de forma que impeça o contribuinte de conhecer os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa implicando na nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO LEANDRO BARROS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gaar54---:/rfic, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - RÃ! • DQ,S SARES DE CARVALHO ' ATOR' FORMALIZADO EM: o o paz 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • t•• •-• .1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •L-, t' PROCESSO N°. : 10630/000.162/92-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.888 RECURSO N° : 02.316 RECORRENTE : GERALDO LEANDRO BARROS RELATÓRIO GERALDO LEANDRO BARROS, CPF 074.915.066-15, domiciliado na Praça Louis Ensch, 28, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado pleiteando sua reforma nos termos da petição de fls. 142/148. Contra o recorrente foi emitida a notificação de lançamento de fls. 115, para exigir- lhe o crédito tributário correspondente a 68.298,17 UFIR's , por ter a fiscalização apurado acréscimo patrimonial não justificado em sua declaração de rendimentos. Ciente da decisão singular em 20/05/94 (fls. 141-v), protocolizou o recorrente sua petição na Repartição em 20/06/94 (fls. 142) na qual, em resumo, alega: a) que houve cerceamento do direito de defesa por ter a fiscalização feito o levantamento da evolução patrimonial de forma obscura, sem esclarecer como se chegou aos números constantes do levantamento; b) que o saldo das contas bancárias apontados pela fiscalização no ano de 1988 no valor de Cr$ 157.759,37, obtido, segundo o relatório fiscal, dos documentos de fls. 87/91, não tem nenhuma explicação lógica, já que a soma dos valores constantes desses documentos é no valor de Cr$ 153.956.304,00, o que prejudicou a defesa do recorrente; 2 rcg ..0[144 .;• .-1,; MINISTÉRIO DA FAZENDA /I* tt." 4 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.162/92-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.888 c) que a fiscalização desconsiderou os esclarecimentos prestados pelo recorrente sem maiores explicações, glosando despesas e receitas chegando-se a um relatório "sui generis" da evolução patrimonial agravando, com isso, os tributos devidos pelo recorrente, o que contraria a regra estabelecida pelo artigo 79 da Lei 5.844/43(atual artigo 894 do RIR194) que só permite o lançamento de oficio com o abandono de parcelas não esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; d) que o lançamento efetuado tem vício de origem, o que o torna nulo de pleno direito, já que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte somente poderão ser impugnados pela fiscalização com elementos seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão; e) que a fiscalização glosou os aluguéis declarados pelo recorrente pelo fato de não ter contratos formais entre o locador e os locatários. Os imóveis sempre foram declarados pelo recorrente, assim como a receita de aluguéis, o que nunca foi contestado. A falta de contratos e recibos é decorrente de os locatários serem pessoas de baixa renda; O que, com relação à glosa das comissões com venda de gado, o recorrente é um ex- produtor rural que vendeu suas terras e se aposentou. Devido a sua experiência, é sempre chamado a intermediar negócios o que lhe rende comissões e que esses negócios, quase sempre, são realizados sem a emissão de recibos ou registros. Que o recorrente declara esses valores devido a preocupação com a sua reputação; g) que, em relação às glosas de rendimentos de poupança, o recorrente declarou os rendimentos e os saldos em seu nome, de sua mulher BERNADETE AUGUSTA DE BARROS, de seu neto EUGENER VERLY BARROS e de sua companheira MARIA VERLY SALLES. Que a fiscalização glosou os valores dos rendimentos de poupança em nome de seu neto de sua companheira. Entretanto, o saldo 3 reg , . z t-,; MINISTÉRIO DA FAZENDA vP, » PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.162/92-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.888 dessas contas foram somados aos do autuado. Devido à incapacidade de seu filho (GERALDO LEANDRO DE BARROS FILHO), seus netos são seus dependentes, mantendo poupança em nome de seu neto e em nome da avó deles(MARIA VERLY ) o que está comprovado através das declarações bancárias trazidas aos autos com a impugnação; h) com relação à variação patrimonial não conseguiu o recorrente entender a origem dos valores apontados como "SALDO A MAIOR EM BANCOS" e nem encontrou explicação para os valores apurados. Que na apuração dos recursos ou disponibilidades devem ser considerados os saldos existentes das aplicações e em contas correntes no início de cada exercício e as receitas auferidas. Finalmente, requer o cancelamento do lançamento. Através da Resolução 104-1.730, de 27/02/96, foi o julgamento convertido em diligência para que o a autoridade preparadora apresentasse novo demonstrativo do saldo bancário nos anos de 1987 e 1988 e que fossem indicadas as parcelas que compõem aqueles valores e as respectivas tis. dos autos em que se encontram, deduzindo-se das quantias encontradas os valores constantes das declarações de rendimentos dos períodos-base de 1986 e 1987. Após a realização da diligência, apresentou o Fisco a informação de fls. 168 em que alega: "a) os demonstrativos de fls. 110 e 111, que citam os "saldos a maior em bancos", reputam-se aos documentos de fls. 50 a 54 e 87 a 91, respectivamente. Analisando-se os saldos presentes nestas fls., não é possível chegar-se aos valores lançados no Auto de Infração, como bem alerta o contribuinte, em sua impugnação (fls. 143). 4 rcg . • ." h 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA '11 P; .,; Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.162/92-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.888 b) para se chegar a valores mais confiáveis, foi feita nova intimação, a partir de que elaborei novos demonstrativos, um com todas as informações prestadas e outro somente com os valores que foram comprovados(seguem em anexo)". É o Relatório.fi 5 rcg . . ite' ,a„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.162/9240 ACÓRDÃO N°. : 104-13.888 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega o recorrente cerceamento do direito de defesa devido a maneira confusa com que foi elaborada a sua evolução patrimonial, especialmente os saldos bancários encontrados pelo Fisco no valor de Cz$ 157.759,37, apurado com base nos documentos de fls. 87/91, e o realmente existente de Cz$ 53.956,30. Por entender que os dados constantes da evolução patrimonial de fls. 110/111 não ofereciam segurança para que se formasse mina convicção sobre o mérito e, assim, elaborar o Voto a ser submetido à consideração dos demais Conselheiros desta amara, por proposta deste Relator, foi o julgamento convertido em diligência para que a autoridade preparadora apresentasse novo demonstrativo dos anos-base de 1987 e 1988, com a indicação das respectivas parcelas e fls. dos autos em que se encontram, deduzindo-se os valores existentes nas declarações de rendimentos dos períodos- base de 1986 e 1987. Em atendimento à Resolução de fls. 158/161, é prestada a informação de fls. 168 pelo Fisco em que é informado o seguinte: "a) os demonstrativos de fls. 110 e 111, que citam os "saldos a maior em bancos", reputam-se aos documentos de fls. 50 a 54 e 87 a 91, respectivamente. Analisando-se os saldos presentes nestas fls., não é possível chegar-se aos valores lançados no Auto de Infração, como bem alerta o contribuinte, em sua impugnação(fls. 143 . 6 rcg gr:* -.ri:C.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.162/92-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.888 b) para se chegar a valores mais confiáveis, foi feita nova intimação, a partir de que elaborei novos demonstrativos, um com todas as informações prestadas e outro somente com os valores comprovados (seguem em anexo)". Como se vê, a dificuldade encontrada pelo recorrente ao analisar o levantamento que deu origem ao acréscimo patrimonial foi constatada por este Relator ao propor fosse o julgamento convertido em diligência e pelo próprio Auditor Fiscal em sua informação de fls. 168. A matéria é pacifica neste Colegiado no sentido de que, em havendo o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, deve o lançamento ser anulado, como decidido no Acórdão 103- 11.387, de 15/07/91, cuja ementa é a seguinte: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de entrega ao Contribuinte de demonstrativo mencionado no auto de infração, que o impeça de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica nulidade do lançamento". Nestas condições, em razão de estar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa, meu voto é no sentido de se anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 11 de ovembro de 1996 RAINJUNDO‘SOARES DE CARVALHO 7 rcg Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1

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4779497 #
Numero do processo: 10835.000365/92-58
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10501
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM PRESIDENTE FRUDENTI. - SP IMPOS10 Dh RENDA DEVIDO NA FONTE - Lecrcs Distribuídos- Decorrencia - Caracterizada no processo matriz a omissão de receita, o vakor omitido será considerado automaticamonte dis- tribuído aos sócios, sujeitando- se a trib n - taça° exclusiva na fonte à allgeota de vinCe e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recursc interposto por AUTO posTo 3)9 LTDA. . Acordam os membros da Quarta Càmara do Primeiro Consolho do Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recersn, nos termos do relatório e veto que passam a integrar o presente :tutea- do. Sala das Sesses (DF) em 27 de ma : o de 1993. 41-14-Ltrau Aídir~Á • 1 EMA MARIA SChERRER LE1, A d-',I1'IIIÍI 1 RELATCPA Fir ar, •or 4010 Ild,40104 100d VISTO EM x. USE EDN .J DO BARROS . n IROCURADOR DA FA/h.NIA SESSno vE: :; • j u: i i g 9 3 ACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os semiintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Seplen • te convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Iraci Kahiin. Antonio Lisboa Cardoso. Ausente, jestiticadamente, o Conselheiro Carlos Hal- berto Chaves Rosas. • - • 2. jf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10835/000.365/92-58 RECURSO No.: 75.313 ACORDA0 No.: 104-10.501 RECORRENTE 2 AUTO POSFO 3B LTDA. CÇLO1M 1 Q A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho. da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada na Notificação de Ils. 2. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa Jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 10835/00036Ç/92-95. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda de- vido na fonte nos anos de 1.986 e 1987, sobre valores considerados omi- tidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 89 do Decre- to-lei no. 2.065, de 1983. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãn- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 21/22. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16.10.92 e, inconformada, ingressou em 12.11.92 com o recurso voluntário de fls. 27/28. Como razeSes de recurso, a contribuinte se reporta aos -funda- mentos apresentados no processo principal. E o relatório. . , • 3. ' H-0, tA,W4 . MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COWRIBUNTES -,....., PROCESSO HO. 10835/000.365/92-58 ACORDO No.. t 104-10.501 Y Q 1 Cl I Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - Relatora I I O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRP3, objeto do processo de no. 10835/000364/92-95, cujo recurso foi protocollzado neste Conselho sob o no. 104.367. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque. segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçffes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 24.05.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte tático da exigen- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. Na oportunidade, esta C2mara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-10.456, de 24.05.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrencia, outra não poderá ser a decisão neste process á, (..4 . I . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .::‘et+s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N0.10835/000.365/92-58 ACORDMO No.: 104-10.501 Nesta ordem de juizos, NEGO provimento ao recurso Brasil ia - DF, em 27 de maio de 1993. él,Áigirksâtt 1EILA MARIA SCHERRER 1 EITMO - RELATORA Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001145/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:55:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:55:47Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:55:47Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:55:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:55:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:55:47Z; created: 2009-08-17T14:55:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T14:55:47Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:55:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10835-001.145/91-14 e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ sendo de 27 de julho deva 92 ACORDÃON2 .104-9.529 Recunon e: 70.737 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXS: DE 1989 e 1990 Recomme: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DA COLÔNIA RIOGRANDENSE ~ida: DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - (SP). Os resultados positivos dos atos coope- rativos constituem sobras, não se sujei tendo, portanto, as cooverativas, quart.: to a esses resultados, a contribuição social (Lei 7.689/88), cuja hipótese de incidência é o lucro, de natureza jurí- dica distinta daquelas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DA 03LÔNIA RIOGRANDENSE: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Miguel Rendy que negou provimento, conforme voto em separado. Sala das Sessões (DF), em 27 d: julho de 1992 / / ç 4015 EVANDRe PEDI,* SA -PRESIDENTE E RELA- e if )," 400v2 jor TOR VISTO EM 400MJO . n :, LA oine . - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE. 24 JUN 15493 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.267 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Iraci Kahan, Célio Salles Barbieri Júnior, Antonio Louren ço Pereira de Moura e Carlos Walberto Chaves Rosas. \. /DF SECOS N i 064/110 AN. . -etc; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO V 10835-001.145/91-14 RECURSO : 70.737 ACORDÃO m2: 104-9.529 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DA COLÔNIA RIOGRANDENSE RELATÓRIO Contra a recorrente - Cooperativa Agrícola Mista da Colônia Riograndense - foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 3 pelo não recolhimento da Contribuição Social instituí- da pela Lei n9 7.689, de 15 de aezembro de 1983, relativa aos e- xercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989, respectivamen te. Em sua impugnação de fls. 19 a 22, a autuada sus- tenta ser uma Sociedade Cooperativa, regida pela Lei n9 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e, como tal, não objetiva lucro em sua ati vidade. Os resultados positivos alcançados denominam-se "sobras"e são devolvidos a seus associados na proporção das operações rea- lizadas com a Cooperativa (Lei 5.764/71, art. 49, vII). E, como o fato gerador da Contribuição Social é o lucro auferido pela pes- soa jurídica (art. 19, Lei 7.689/88), não incidiria ela sobre o resultado das cooperativas, tal como não incide o imposto de ren- Aduz, ainda, questões relativas à inconstituciona lidade da Contribuição Social, que, no seu entender, configuraria bitributação, por utilizar a mesma base de cálculo do imposto de renda, além de violar a hierarquia das leis pois haveria de ser criada por lei complementar e não por lei ordinária, como o foi. Ademais, a lei instituidora da Contribuição Social teria ferido os princípios da irretroatividade, da legalidade e da anualidade da lei tributária, tudo conforme o art. 150 da Constitájáo Fede , - ral. Ars H. DANEFP/DF- SECOU N e 045/110 PROCESSO N9 10835-001.145/91-14 3. SER n50 PUILICO FEDERAL Acordao n9 104-9.529 Por fim, louva-se a recorrente no Ato Ueclaratório Normativo/cST n9 17, de 30 de novemb:ro de 1990, que estabeleceu' em carãter normativo "que a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lu- crativos, tais como as fundações, associações e sindicatos". A informação fiscal de fls. 61/62 manifesta-se ne la procedência do feito, sob o fundamento de que o art. 49 da Lei 7.689/88 dispôs que são contribuintes da Contribuição Social as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equi paradas pela legislação tributária, tendo a IN-SRF n9 198/88 ex- cetuado apenas as entidades beneficentes de assistência socialque atendam as exigências do art. 14 da Lei 5.172/66 (Código Tributá- rio Nacional). Ademais, completa a informação, "o Ato neclarató- riz Nzrmativo CST n9 17, de 30.11.90, escflreceu que a contribui- ção Social não é devida por pessoas jurídicas que desenvolvam a- tividades sem fins lucrativos, tais como fundações, associações e sindicatos", ficando, assim, claro, que as Cooperativas estão o brigadas "ao pagamento da Contribuição Social, inclusive sobre a tos cooperativos, decuja obrigação tributária não foram excluídas nem mesmo as microempresas e as empresas que optaram pela tribu tacão pelo imposto de renda com base no lucro presumido". A decisão "a quo", por sua vez, julgou procedente o Auto de Infração questionado considerando que: a) a lei que criou a Contribuição Social não con templou qualquer tipo de isenção; b) ficam desobrigadas de recolher a contribuição' social apenas as entidades beneficentes de assistência social que se enquadram nos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacio nal; c) a isenção praticada na legislação do Imposto -99{;41Ç imprensa Nacional PROCESSO N9 10 835-001.145/91-14 5. SERVICO MILICO FEDERAL Acórdão n9 104-9.529 VOTO_ _ Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator: O presente recurso é tempestivo, posto que impe- trado em 26 de julho de 1991, após intimação recebida no dia 03 do mesmo mês e ano (AR de fls. 69), motivo por que dele tomo co- nhecimento. A questão versada nestes Autos cinge-se a matéria' de direito, consistente em saber-se se a Lei n9 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a contribuição Social, alcança' as sociedades cooperativas. Tem-se arredada, preliminarmente, qualquer cogita- ção a respeito da questão da constitucionalidade da instituição e cobrança da Contribuição Social, levantada pela Recorrente, por escapar ã alçada desta instância o exame de matérias que tais. Tribunal administrativo, ao Conselho de Contri- buintes falece competência para declarar a inconstitucionalidade' das leis, em homenagem mesmo ao elementar e comezinho princípio da harmonia e da independência dos poderes e acorde com o que es- tá sobejamente assentado em nossa jurisprudência. É singular a natureza jurídica das sociedades coo perativas, conforme se depreende cos artigos 39 e 49 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que rege esse tino associativo. ne na- tureza civil, sem objetivo de lucro, são constituídas para pres tar serviços a seus associados, distinguindo-se das demais formas societárias pela seguintes razões principais, dentre outras: a) prestação de serviço sem objetivo de lucro; b) adesão voluntária, com número ilimitado de as sociados; c) limitação do número de quotas-partes do :capi- tal para cada associado; e morena. ~tal SIP/94!; PROCESSO N9 10835-001.145/91-14 SERVICO PUBLICO ÇEDERPL 6. Acórdão n9104-9.529 d) retorno das sobras liquidas do exercício, pro- porcionalmente às operações realizadas pelo associado. Já se vislumbra, por essas características, sua dissemelhança com as sociedades comerciais em geral. Embora não persigam o lucro - objetivo final das empresas comerciais - , podem as cooperativas experimentar re sultados positivos - chamados sobras - os quais são rateados en n tre seus associados, quando assim decidido nela Assembléia Geral, tomando-se por base as operações realizadas por cada um deles e não o montante de capital de cada qual. E aí reside, principalmen te, a distinção de naturezas jurídicas entre o lucro - próprio das sociedades comerciais - e as sobras - tioicas das sociedades cooperativas. Esses resultados positivos podem decorrer de atos cooperativos ou de atos não cooperativos. São atos cooperativos nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71: "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas coo- perativas entre si quanRo associadas para a consecução dos objetivos sociais". Atos não cooperativos são, "a contrario sensu", os que envolvem não associados - pessoas naturais ou outra cooperati va. O resultado positivo dos atos não cooperativos são normalmente tributados, pois que aí a cooperativa haverá pratica do típico ato de comércio e, como tal, com finalidade lucrativa embora eventualmente isso possa não vir a ocorrer, como sucede, por vezes, com a atividade negocial. Porém, em relação aos resultados dos atos coopera tivos, ou próprios, tem-se presente caso de não incidência do im -2/PIÇ immmumomal PROCESSO N9 10835-001.145/91-14 7. SIROCO PUIILICO FEDERAL Acórdão n9 104-9.529 posto de renda - e não isenção - dada a diversidade de naturezas jurídicas existente entre as sobras - resultado positivo das coo- perativas - e o lucro - hipótese de incidência daquele tributo. Merece algumas considerações a afirmação constan- te do decisório recorrido acerca da inexistência de lei isentando as cooperativas da contribuição social de que se cogita. É o que faremos, tentando ser o mais didático possível. Tem-se que, na isenção, o fato econômico se subsu- me na hipótese de incidência tributária, dispensando-se o paga- mento do tributo sobre ele incidente por razões outras, de ordem política, que embasam o favor e cuja lei concessiva deve, por is- so mesmo, ser interpretada literalmente. Não fosse essa, na isen- ção, a interpretação possível, outras situações contidas na hip6 tese de incidência poderiam ficar eximidas do gravame tributário, por analogia ou por eqüidade. Na não incidência tributária, ao contrário, embo ra o efeito financeiro seja o mesmo - a desoneração do pagamento - o fato eoncômico situa-se fora do universo delimitado pela de- finição da figura típica tributária. Daí não poder a lei do fato imponível ser interpretada analogicamente (art. 108, § 19 do CTN), para o fim de alcançar situações não contempladas na sua defini- ção, em respeito ao princípio constitucional da estrita legalida- de da tributação. O fato objeto da isenção seria tributariamente o neroso não fosse a expressa dispensa do pagamento pela lei isen- tiva, porque, pela definição abstrada do fato gerador . a hipóte se de incidência - o fato premiado com isenção está nela conti- do. Os fatos não alcançados pela hipótese de incidência, por seu turno, não estão dispensados do pagamento do tributo, mas a deso- neração ocorre por sua não adequação ã figura típica - constituem, assim, casos de não incidência da norma abstrata definidora do tributo. A lei tributária delimita o perímetro de sua autuação - sp9U:Ç ~ma Nacional smoco .ust co num, PROCESSO N9 10835-001.145/91-14 8. Acórdão n9 104-9.529 sua incidência. Se dentro dele situado, o fato é gerador do tribu to, podendo ocorrer a dispensa do respectivo pagamento se lei i- sentiva assim estabelecer. Se ocorrido fora dele - perímetro - o fato é irrelevante, juridicamente, para a lei tributária e, por tanto, sobre ele não incidirá a lei definidora do fato gerador "in abstrato". Não estando compreendidas no conceito jurídico de lucro, extrapolam as sobras o perímetro, o universo ou o camno de atuação da norma tributante, não sendo possível, assim-, instau- rar-se a relação jurídico-tributária. Tendo as sobras natureza jurídica própria, diver- sa do lucro, sobre elas não pode incidir a lei que define este CU timo como hipótese de incidência da contribuição social, no ca- so concreto. Este, aliás, o entendimento para fins do imposto de renda. Desconhece-selei que isente as cooperativas daquele tri- buto. Não é ele cobrado em virtude de não constituirem lucro os resultados positivos decorrentes de atos cooperativos. Portanto, não se os tributa porque não se conformam esses resultados à hipó tese definidora da incidência. Jamais porque - conformando-se hipótese - haja lei dispensando o pagamento, ou seja, lei isenti- va. Não se diga que sejam fatos geradores diferentes o do imposto de renda e o da contribuição social, porque naquele tem-se o lucro real e nesta o lucro líquido. Ora, o ser real ou líquido o lucro é mera questão de quantificação (aspecto quanti- . ficativo do fato gerador), permanencendo em um 'e outra a mesma substância - lucro (aspecto material ou nuclear do fato gerador). O lucro real toma como ponto inicial de sua mensuração o lucro 11 quido sendo, numericamente, tanto maior ou tanto menor quanto maio res ou menores forem as adições e as exclusões que se lhe adicio- narem ou subtraírem. Portanto, o lucro real nada mais é que o lu- 9/71) - rommaNadmm sERvico 'vinco wEDERAL PROCESSO N9 10835-001.145/91-14 9. Acórdão n9 104-9.529 cro líquido acrescido ou reduzido pelas parcelas que, para fins : do imposto de renda, lhe são adicionadas ou excluídas. Se assim é para o imposto de renda, por força dos arts. 87 e 111 da Lei n9 5.764/71, repetido pelo art. 129 do RIR/80, o mesmo raciocínio é válido para a contribuição social instituída pela Lei n9 7.689, de dezembro de 1988, pois que em ambos - Imposto de Renda e Contribuição Social - observa-se o mesmo suporte da incidencia impositiva - o lucro, na dição do art. 19 daquele diploma legal, "verbis": "Art. 19. Fica instituída Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, desti- nada ao financiamentb- da seguridade social." (grifo nosso). Ademais, por definição legal, as cooperativas não auferem lucros, enquanto praticarem atos observantes de sua fina lidade e destinacão,os chamados atos cooperativos: intermediar a produção de seus associados, com eles comercializar insumos ou praticar outras operações definidas como próprias pela lei que as regula. Com efeito, assim dispõem os arts. 39, 49 da Lei /lime ro 5.764, de 16 de dezembro de 1971: "Art. 39. Celebram contrato de sociedade coo- perativa as pessoas que reciprocamente se obri gam a contribuir com bens ou serviços para o exercício: de uma atividade econômica, de pro- veito comum, sem objetivo de lucro" (grifo nos- so). "Art. 49. As cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, nao sujeitas a falência; constituídas para prestar serviços aos associa dos..." (grifos nossos). Da leitura da lei decorre que as sobras têm natu- reza civil. Os lucros - sabe-se - têm natureza comercial. Operan- do com seus associados, a cooperativa pratica atos de natureza ci vil e os resultados positivos porventura alcançados nessas opera ~na too"' sEnvico MILICO 'MERA. PROCESSO N9 10835-001.145/91-14 10. Acórdão n9 104-9.529 ções constituem sobras. Se operar com não associados esta±á pra- ticando ato de comércio e os resultados positivos produzidos - es tes sim - são lucros. o que se depreende do disposto no parágrafo Uni co do transcrito artigo 79, "verbis": "Art. 79 Parágrafo único. O ato cooperativo não impli ca operação de mercado, nem contrato de com- pra e venda de produto ou mercadoria". Vale dizer, não são atos de comércio e, como tal, não podem produzir lucros. De outro lado, o ADN - CST n9 17/90, ao esclare cer que: "a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações,as sociaçoes e sindicatos" (grifo nosso), toma aquelas entidades como exemplos do paradigma "sem fins lu crativos", deixando de referir as cooperativas porque, enquan- to aquelas gozam de imunidade - não incidência constitucionalmen- te qualificada - estas constituem caso de não incidência ordinã ria, como demonstrado. Ademais, a não incidência, no caso das cooperativas, não tem natureza subjetiva a universal, posto que alguns de seus resultados - os relativos às operações com não as- sociados - submetem-se ã incidência tanto do imposto de renda, quanto da contribuição social. De qualquer sorte, sejam casos de imunidade ou de não incidência comum, estão, umas e outras, ao abrigo da sujeição à contribuição social. Refira-se, para reforço de argumentação, que as cooperativas não têm finalidade lucrativa, por força de lei (art. 39 retro transcrito). 4):44 National SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.145/91-14 11. Acórdão n9 104-9.529 A recorrente recolheu a contribuição social inci- dente sobre os resultados advindos de operações com não associa dos, como devido. Em relação aos atos cooperativos, seus resul- tados positivos - ou sobras - constituem caso de não incidência' da contribuição social, porque não se confundem com o lucro sobre o qual esta incide. Sou, portanto, pelo provimento integral do Recur- so. Brasília (DF), em 27 de julho de 1992 / / , EVANDR. PEDRO 'INT() RELATOR • Improcen~40 AvICO PuBiLCO FEDERAL Processo n9 10835/001.145/91-14 12. Acórdão n9 104-9.529 VOTO EM SEPARADO Conselheiro MIGUEL RENDY Em que pese a brilhante e substanciosa lição de di reito comercial contida no voto do ilustre relator DR. Evandro Pedro Pinto, divirjo das suas conclusões e do resultado acatado ne los demais nobres pares da Egréaia Quarta Câmara. Para deslinde da demanda, é necessário que se bus- que na legislação pertinente o entendimento da tributação paraque se exprima com segurança o seu conteúdo. A questão da Contribuição Social tem seu berço no artigo 195 da Constituição Federal onde se diz que aseguridade so cial será financiada por toda sociedade, de forma direta ou indi- reta, nos termos das leis mediante recursos provenientes dos orca mentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minic1- pios, e das contribuições nos seus incisos I a III, O parágrafo 79 do mesmo artigo estabelece, ainda, que são isentas de contribuicão para a seguridade social as enti- dades beneficentes de assistência social que atendam ás exigên- cias estabelecidas em lei, loaicamente por que estas, dentro de suas atividades, já estão cumprindo as finalidades da seguridade social. E aí está expressa somente essa exceção. A sua vez, a Lei n9 7.689/88, que instituiu a con- tribuição social, dispas no seu art. 49 que são contribuintes des ta as pessoas jurídicas domiciliadas no País e ao que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Subsequentemente, a Instrução Normativa SRF n9 198/88 enfatizou que estão obrigadas ao pagamento da contribuição social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que tS2 ImOna 14100nal :RVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.145/91-14 13. Acórdão n9 104-9.529 lhes são equiparadas pela le gislação tributária. Ainda nesta Instrução Normativa está esclarecido que as sociedades cooperativas calcularão a contribuição socialso bre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados. Portanto o cálculo deve ser procedido sobre a tota lidade das operações. Por outro lado, não há como se pretender amparo do Ato Declaratório (Normativo) n9 17, de 30.11.90, para se eximir dessa obrigacão, pois que a não incidência está prevista apenas para fundações, associações e sindicatos, não abrangendo as coope rativas, na forma literal, assim interpretado conforme disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 111. Ademais, entendo que a expressão "resultado obtido na totalidade de suas operações", também, o conceituado como so- bras, pois que não há como distinguir "sobras" de "resultado", por que esta conceituação contém aquela, tanto no sentido econômico, como no contábil. "Sobras liquidas" resultam da diferença aritmética entre o somatório das receitas de um período, e o somatório das despesas do mesmo período. Logo são resultado, como é o lucro/pre juizo deficit/superativ, etc, r o que resta do confronto matemáti- co entre os ingressos e custos de uma forma geral. Não resta dúvida de que existe uma diferença con- ceitual contábil e jurídica entre as expressões lucro e sobras, mas também não há como contestar que ambas são resultados e por conseguinte sujeitas ao cálculo da contribuição social, sempre que positivas. Dai, voto por negar Provimento recurso Brasília (DF), em 27 de de 192 MIGUEL REND Imprensa Nacionat Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003991/95-42
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS SILVÉRIO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti , • 4, tri_.- - 'e " -- El ‘• ARIA. SCHERRER LEITÃOII" i' RE . ' ENTE \ Ir I Fe 1 R • BERTO WILLIAM • ÇALVES RELATOR FORMALIZADO Em:1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . , . » e 4. ::m . -, ç • :;,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA% ,z.s.....,. f wp. -.,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''IC.7N1)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003991/95-42 Acórdão n°. : 104-14.906 Recurso n°. : 09.548 Recorrente : JOÃO CARLOS SILVÉRIO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente a notificação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Fundamenta a notificação em lide a glosa da diferença salarial relativa a URP de fevereiro/89, declarada, pelo recorrente, como rendimento isento, e agregado, naquela, aos rendimentos tributáveis. Quer na impugnação, quer na peça recursal, o sujeito passivo defende a isenção daquele valor, inclusive correção monetária e juros, sob os argumentos de não terem sido incorporados a seus salário e se tratarem de indenização de perda salarial, então ocorrida. A autoridade monocrática mantém a exigência fundada no artigo 5) da Lei n° 7.730/89, artigo 45 do RIR/94, Parecer Normative SRF/CST n° 05/84 e Acórdão n° 106- 1.518/88, deste Conselho de Contribuintes. Intimada a apresentar suas contra-razões a Procuradoria da Fazenda Nacional pugna pela manutenção do crédito tributário sob o argumento, em síntese, de ser irrelevante o "nomen júris" adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação. 1É o Relatório. 2 ccs ia • *.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003991/95-42 Acórdão n°. : 104-14.906 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. O assunto já foi objeto de inúmeras manifestações deste Conselho de Contribuintes, uníssonas, face à legislação tributária. Embora seja diferença de URP, referente ao Plano Verão ( URP de fevereiro de 1989), paga em março/94, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, evidentemente que: - não foram incorporadas aos salários posteriores dado se referirem a mês isolado; - não se tratam de indenizações trabalhistas, advindas de rescisão de contrato de trabalho; sim, de reposição de perda salarial, portanto, integrantes do próprio salário, embora quitadas "a posteriore", ainda que por força de decisão ou acordo judicial; - tanto é verdade comporem parcela salarial que a Justiça do Trabalho, na homologação do acordo, determinou a comprovação dos depósitos previdenciários respectivos, conforme documento de fls. 05. Ora, nos termos d legislação pertinente, não incidem verbas previdenciárias sobre indenizações trabalhistas. 3 ccs k MINISTÉRIO DA FAZENDA• zwp.-tr.,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003991/95-42 Acórdão n°. : 104-14.906 Nesse sentido, comungo com a Procuradoria da Fazenda Nacional, não importa o enquadramento conceituai perpetrado pelas partes: a titulação da transação não lhe altera a natureza e a relação jurídica. Ora, são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, conforme artigo 5° do Decreto-lei n° 5.844/43 e artigo 16 da Lei n° 4.506/64. De outro lado, são também tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações vinculadas ao atraso no pagamento de remunerações salariais, conforme expressa previsão legal constante do artigo 16, § único, da Lei n° 4.506/64. Por conseguinte, não há previsão legal, nem materialidade fática à pretensão do recorrente. Razão porque nego provimento ao recurso. " -da d- Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 14, R* : ERT e WILLIAM GONÇALV S 4 ccs Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000003/94-60
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14147
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RECURSO N°. : 111.049 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) iSESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.147 MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, somente é devida no caso em que o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei n° 8.846/94 - arts. 2° e 30). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAIBA. . - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Çontribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • 414kse---:-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REL . • r FORMALIZADO EM: 2 1 154AR 1997 .L. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WIX.,LiAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, EtIZApETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. — 4; • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• _•• n ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10425/000.003/94-60 ACÓRDÃO N°. : 104-14.147 RECURSO N'. : 111.049 RECORRENTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA RELATÓRIO FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA, com inscrição no CGC/MF sob n° 08.841.421/0001-57, entidade jurídica de direito privado, de caráter filantrópico beneficente, com sede na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, à Av. Dr. Francisco Pinto, s/n° - Sítio Brito, jurisdicionado à DRF em João Pessoa - PB, inconformado com a decisão de Primeiro arai!. rrnintsaria pela DRJ em Recife - PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/26. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/01/94, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 3.511,27 UF1R (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento foi motivado pelo fato da autuada ter emitido, em 05/01/94, o recibo série A de n° 3650, acostado aos autos às fls. 02, deixando, assim, de emitir, no entender da fiscalização, a nota fiscal de prestação de serviços, nos termos da lei. A infração foi capitulada no artigo 1° da MP n° 391, de 23 de dezembro de 1993. Em sua peça impugnatória de fls. 04/07, instruída pelo documento de fls. 08, apresentada tempestivamente, em 04/02/94, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl À1' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10425/000.003/94-60 ACÓRDÃO : 104-14.147 - que a autuada não se considera infratora da norma legal convocada pela Ilustre Autoridade autuante, uma vez que, por ocasião do recebimento do valor correspondente ao pagamento da prestação do serviço que originou a controvérsia, emitiu o competente recibo personificado, contendo todas as características que identificam a natureza do serviço prestado, a exemplo de como ocorre com todos os clientes que atende, desde o início de sua atividade. Vale ressaltar que essa é a forma como procedem todas as demais instituições que atuam nesta área de atividade; - que o texto legal que institui a obrigação não se restringe, especificamente, à nota fiscal, admite, alternativamente, a cobertura da operação através de recibo ou outro documento equivaiente, - que a autuada, ao concluir a prestação do serviço objeto da demanda, emitiu o competente recibo personificado, pormenorizando todos os itens da prestação e respectivos preços e entregou ao cliente, registrando a receita auferida em sua contabilidade regular para os devidos efeitos, como assim procede com todas as operações de prestação de serviços que realiza em suas normais atividades. Não há portanto, que se cogitar hipótese de infração a norma legal convocada pela digna autoridade autuante, até porque não lograria a autuada nenhuma vantagem com a omissão, uma vez que goza de isenção dos tributos; - que a demonstração da vontade de cumprir as normas legais por parte da autuada consiste do fato de já haver a mesma providenciado a confecção do talonário de notas fiscais devidamente regularizado perante o poder municipal competente para a emissão das respectivas notas dos serviços que prestar situação que não era exigida antes da edição da Medida Provisória já referida. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 3 jr1 =';' • . MINISTÉRIO DA FAZENDAá,/ • -: nt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 10425/000.003/94-60 ACÓRDÃO N°. :104-14.147 - que a equivalência de documentos, prevista no art. 1° da Lei n° 8.846/94 não pode ser aplicada atualmente para o imposto de renda, por falta da regulamentação exigida no parágrafo 2° do referido artigo. Logo, decorre daí que a legislação federal vigente não reconhece nenhum documento que possa substituir a nota fiscal, quando a prestação de serviço ou venda é realizada pela pessoa jurídica; - que enquanto o art. 1°, da Lei n° 8.846, não for regulamentado, o Fisco Federal deverá considerar, para fins de aplicação da multa de 300% por falta de emissão da nota fiscal, as legislações municipais e estaduais sobre a matéria, por força da integração entre as legislações fiscais federai, estaauai e municipal, que formam o Sistema Tributário Nacional; - que no presente caso, a Impugnante sujeita-se à Legislação do Município de Campina Grande, quanto aos serviços por ela executados e à Legislação do Estado da Paraíba, quanto à venda de mercadorias eventualmente realizadas. A própria reclamante reconheceu, indiretamente, a irregularidade cometida e já mandou confeccionar os talonários de notas fiscais junto ao poder municipal; - que o recibo é admitido para comprovar as prestações de serviços e vendas efetuadas pelas pessoas fisicas. O recibo emitido pela pessoa jurídica, somente serve para o comprador comprovar o pagamento do débito, nunca para comprovar a prestação de serviço ou vendas de mercadorias perante o fisco. É tanto que geralmente nas notas fiscais vem a frase "não vale como recibo". O recibo não é aceito para a pessoa jurídica como documento equivalente à nota fiscal, porque o fisco não tem nenhum controle sobre a emissão de recibos nas empresas, mais sim em relação às notas fiscais. Já os recibos das pessoas fisicas são controladas pelo Fisco Federal, através dos nomes e CPF das pessoas que são informados na declaração anual de rendimentos do prestador do serviço e da pessoa que mandou fazer o serviço; 4 jrl ;.4) - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10425/000.003/94-60 ACÓRDÃO N°. :104-14.147 - que a multa pela não emissão da nota fiscal, prevista no art. 30 da MP n° 391/93, convertida em lei, através da Lei n° 8.846/94, é uma penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação acessória, isto é, decorre da falta de emissão da nota fiscal e não é uma multa pela falta de escrituração da receita e dos pagamentos de tributos e contribuições. Logo, se for constatado que não foi emitida a nota fiscal referente à operação, a multa deve ser lançada, independentemente da existência ou não da omissão de receita. Não obstante, caso estivesse na programação da fiscalização, os Fiscais poderiam ter verificado os lançamentos na contabilidade e ter feito também outros autos de infração, referentes ao imposto sobre a renda e às contribuições, caso não fossem comprovados os lançamentos contábeis, referentes às notas não emitidas; - que a isenção de imposto não dispensa a Impugnante do cumprimento da obrigação acessória, isto é, pelo simples fato de ser isenta a hnpugnante não poderia deixar de cumprir todas as normas referentes as obrigações acessórias, principalmente a emissão de notas fiscais. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "MULTA PREVISTA NA M. P. N° 391/93 FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS 1 - Enquanto o art. 10 da Lei n° 8.846194, resultante da conversão da M.P. n° 391193, não for regulamentado, a legislação do Imposto de Renda não reconhece nenhum documento substituto para as vendas ou prestações de serviços efetuadas pela pessoa jurídica. 2 - A legislação autoriza a fiscalização aplicar a multa de 300°4 sobre o valor da operação de prestação de serviços, efetuada pela pessoa jurídica, sem a devida emissão da nota fiscal, independentemente da escrituração da receita correspondente. 3 - A isenção concedida a uma empresa, em relação a tributos, não exclui a mesma de cumprir a obrigação legal, válida para terceiros, de emitir a nota fiscal no momento efetivo da operação. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." _ 5 jrl =4 • . 2.- MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ. • - n"‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104251000.003/94-60 ACÓRDÃO N°. : 104-14.147 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/08/95, conforme Termo constante das fls. 17/19, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (06/09/95), o recurso voluntário de fls. 20/26, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que se, no entendimento do Fisco, a Lei n° 8.846/94 é lacunosa quanto ao documento passível de substituir a nota fiscal e se recorreu, por este motivo à integração, erroneamente invocando o art. 2° do CTINT, devia, antes de tudo, atentar para outros dispositivos do Código iributario Nacional. E que esta Lei Complementar abrigou rígida disciplina exegética a favor do sujeito passivo da relação tributária; - que isto quer significar, pura e simplesmente, que o descumprimento da obrigação acessória, não a transfigura em obrigação principal, para se reclamar mais imposto. Infrações às obrigações acessórias são punidas com percentuais sobre o valor do tributo e não sobre um múltiplo tresdobrado; - que isto é confisco, prática condenada pela constituição. É o Relatório. 6 jrl "a" • . — MINLSTÉRIO DA FAZENDA4', • , n kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104251000.003/94-60 ACÓRDÃO N°. : 104-14.147 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Conforme consignado no relatório a discussão gira em torno da aplicabilidade da multa instituída pela Medida Provisória n° 374/93, reeditada com o n° 391/93 e convalidada pela Lei n° 8.846/94, quando da falta de emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica. A autuada em seu arrazoado sustenta a tese que é perfeitamente viável a substituição da nota fiscal pelo recibo personificado, já que a lei diz "... nota fiscal, recibo ou documento equivalente...". Já é antiga a exigência de que a pessoa jurídica deve, sempre que efetuar venda de mercadorias ou prestação de serviços, emitir a respectiva nota fiscal, pois é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que o recibo somente é admitido para comprovar as prestações de serviços e vendas efetuadas pelas pessoas fisicas e que o recibo emitido pela pessoa jurídica, somente serve para o tomador/cliente/comprador comprovar o pagamento de seu débito. Para um melhor deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto - a Lei nu 8.846,-de 21 de janeiro de 1994: _ 7 jr1 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA;x', • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10425/000.003/94-60 ACÓRDÃO N°. : 10444.147 "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fie.rtni . rPr.ihn nu ArtrzimAntn "em:v.1.4% an. 2., uu houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a emissão do documento fiscal pelas pessoas jurídicas se dá no momento da efetivação da operação. Convém ressaltar que a princípio a isenção, bem com a respectiva escrituração ou não dos recibos não modifica o fato em si, ou seja, não é fator excludente da multa, já que a mesma só é devida quando da falta de emissão do documentário fiscal. 8 jrl • - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • -; y' r , N ej PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10425/000.003194-60 ACÓRDÃO N°. : 10444.147 Todavia, no presente caso, o dever de oficio nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal, já que a autuada emitiu recibo personificado, contendo todas as características que identificam a natureza do serviço prestado, bem como registrou a receita auferida em sua contabilidade e considerando que as decisões desta Câmara tem sido unânimes no sentido de se aceitar como comprovante para deduzir despesas médicas e hospitalares o recibo emitido pelas pessoas jurídicas prestadoras deste tipo de serviço, entendo que deve ser levado em conta as argumentações da autuada. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, e igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há razão para se desconsiderar o recibo apresentado. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 01•1 *,. • Á (Í" 9 jrl Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005417/95-79
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINLSTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.417/95-79 Recurso n°. : 111.808 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 - Recorrente : TRANSZARDO LTDA. - ME Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.716 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, considerar-se- ão não formulados, nos exatos termos do § 1° desse mesmo dispositivo legal. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO" INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. •Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSZARDO LTDA.- ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ÁA L.E.ILA • '1 ' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: Abr( 1997 i )frticiparam,..Rinda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira çle Andrade, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. - -- ' .... "t"' • .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.417/95-79 Acórdão n°. : 104-14.716 Recurso n''. : 111.808 Recorrente : TRANSZARDO LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88,11 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito liquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso >COMI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n° 5.172, de 1966- CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "h" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firma o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial; /1 çvf 2 jrl ‘-'"*. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n°. : 10783/005.417/95-79 Acórdão n°. : 104-14.716 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UFIR, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroarividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência;, 3 jr1 • . .."; • MINISTÉRIO DA FAZENDA :4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.417/95-79 Acórdão d. : 104-14.716 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, dai não ser aplicável o disposto no artigo 150, 111 da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 15.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra É o Relatório. 4 jrl ,‘ 1.—",N '2"; * • /:e MINISTÉRIO DA FAZENDA,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-;,-, Processo n°. : 10783/005.417/95-79 Acórdão n°. : 104-14.716 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argüi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1° estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: W - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de 01,atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 16." 5 jr1 • /.• MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• 0 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.417/95-79 Acórdão n°. : 104-14.716 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 10 daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprhnento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. 6 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA" 1.4 . n ?: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.417/95-79 Acórdão n°. : 104-14.716 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFlR, no caso de declaração de que não , resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas juridica;',„ 7 jrl •..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.417/95-79 Acórdão n°. : 104-14.716 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 j LE1L MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012770/92-18
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89961
Nome do relator: Não Informado
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JUROS DE MORA EQUIVALENTES Á TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3o., inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nr. 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOSCA S/A TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,, ..---:-- ---/, - - o uN PE NIF 11° ' * ODRIG ..' S PRESIDE ' ,.. / ..1 /, //,',/, //, • ‘ ' CELSO ALVES 'EITOSA ATOR FORMALIZADO EM- 26 AGO 1996 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCES SO N° 10980-012.770/92-18 ACÓRDÃO N° 101-89961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 PROCESSO :1 10980/012,770/92-18 RECURSO :: 1...07.396 RECORRENTE BOSCA SJA-TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRFSENTçaES RECORRIDA ..à DRF EM CURT"TIDA .-- PR Acórdão n9 101-89.961 • Relatório RiscA S/A --- TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAíjbES recorre a t]s.te Conselho da. decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que deferiiÀ apenas parcialmente parte, o lançamento consubstanciado no Auto de nifi-ar;:k3 de fl. 468, e determinando a çobrança do imposto de Renda Pessoa JurIdica no montante de 62,539,79 UF1R, EOM f.-:05 r .espe rd.iv os acrescimos legais, relativo aos periodos-base de legal menu........ii.m-Jada ás fls. 463/464. O lançamento decorre dc constataçâhn de irrew.liaridades na apuraço do lu.cro real, descritas no Termn • de Verificaço FisrAl às fls. 455/461 e . Termo de Eln:.:erran-rl ...n de Ação Fiscal ás fls. 462/467, que. . consistem em -• contabilização de correção monetária. ativo circulante e no ativo realizável de bens que deveriam compor, desde a sua aquIsição„ O ativo permanente lançamento de reL.eitas finanL ....i y as .......;. çródit/...? de donta. do atÁvo .,.....ii.-...m.i...nente, redu ...Jf.indo o valor- do hem adquirido c constatação da e..,fsist;.....;.india de contas que, embora íol-a do -- OMISS;EID dc reeitas, decoreni nus çontabil.i ..;,.:açI=1 ...Indcvida de receitas financciras a crédito de conta do ativo permaenter, PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 4 Acórdão n9 101-89.961 - compensação indevida de prejuizo fiscal, tendd em vista a neduÇáJ dos prejuízos declarados nos eer . dicios de 1987 e 1988, em virtude das irregularidades relativas á contabflt: , aç9,i a meno de corre0o monetária, ronforme fls„ 471/496, a R:....-.::•orrente impugnou. O referido Auto de In .fra0.o alegando, basicamenteN ••- que DE lançamentos em eontas denominadas. 'a imobilizar" foram feitos, em alguns casos, por equivoco, , tendo sido regularizados logo em seguidaii -. que as. aquisiçes de ouro foram contabilizadas. dentro da sistemática contida no F-'-'-riecer Mprmativo CST n2 108/78 e que o resulLado apurado na sua baia foi reconhex..:. i.do no ano seguinteN imobilizar -- Máquinas e Equipamentos" no periodo-base de 1987 se referem a mates utilizados na fabri qação de uma torre para descarga, lam,ada ::t-à5i. conta por EqUxVOCO:, Ce de -• que os lançy amenLos nas contas de 'Bens a imobilizar' correspondem, Hf',', mndP geral, a despesas de PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 5 Acórdão n9 101-89.961 fP direitos de uso de linhas telefSnicas fi..ir.,-,-Am contabilizados na fnrmà preconizadà pel,..0 Par-E,., nfii?r- Normativo CST n° 10EU.78, e posteriormeni i q corporados ao ativo imobilizado , Tmmbilizar --- Construebes" se referem a peqqenas despesas de C: 00 5(2 i'-',/ Et r :Etf:n --- quo es valores das prwstageles de consórcios tiveram a norreçao monrtaria ' compensada polo lançamenin con-LaiLl. da aquisiçã do bem por . seu valor atualizado, 2 qur os ganhos apurados foram levados a resultado do e...:{ercicio, nomo reneita financeira, caracLerizando-se, apenas, a • postergaÇão do imposLo, --- glie os valores das parcelas contabilizadas despesas de transportes', - que fc...:rmi devidamente corrigidas .:.3.sr.,.,,,---/---•".• --- que a gompra. do bem c-.ontabilizado na coni..a 'Terrrnos Camaçari Dias Davilla n foi ajusl...:da rm quantidade de BTN, tendo sido seu valor atualizado na data do pagamento e corrigido uuntabilmrnte a J.3:(1-LIA- daquela data, - que 05 valores dos .A(i ....i.ant,.,.Amentos à empresa Rf-He",:j"id=.-- foram regisfrado :1E5'6E:1 conLa por orro, pois foram emprogados na L. . .ompra de quatro tanques usados e em pagamento PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 6 Acórdão n9 101-89.961 que, posteriormente, os valores empregados na. uompra dos de•-oba fol-an; levados ..:e resultado do e....:erc;..nic udi-o .... que DE. valure uontabiliados na conta 'Peças e ALessórios Matriz" correspondem a pagamentos de mão-de-obra na. adaptadão de terreiros ei...,.f.os em diversos cavalos mecãioos, adequando-os an transporl..e, a que se destinam 'Coroa Com. Roproz_ implementos RDdDViáriDE Ltda." . - que os valores contabilizados nas uontas "F.:.u::::.rus...t1. SiA" e "Pierino Sotti Ind. Impl. !...tda." foram n,.,3gloilarizados em 5eguxda',; - que O '.:.!91:::r»-:'!"-!...'f uontab .Hizado nA conta "Veiculos Frota Transporte' decorre da. sistemátiLa de financiamento em • que a empresa vendedora recebe da , financiadora valor . maior. do que aquele pelo qual vende o / ,-/ saldos deve ser • ajustada pela delmd...:i.a0to, devidamentf2/ ..,.- •PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 7 Acórdão n9 101-89.961 iRi.....:.:, .J. .:y:,..1.......j.....-iiirlf.,?.1-il...E.? :..:',.. J ..1 fi.....,.1:-1-..€,,L..i ...,',...::•i-k u.;-.:T.,'::::, ,-..s. '::( .1. (...:•fl'-',:E-•::::. i !--, f I (.,....,,./ .1, tt,....,frif.-:,.....,:-LI....:,:..? v•i..,:..::,'.,:..! .i...s.:1-..:......E:Ii..ic..J:::. :..........(...:)rric.i clé:......,:.-.:1...)i....:•.::,......,?:.::::::, ............ ¡......n—i...inti.::::-..i... r.:.i.:,.. ..i.H,..,::-.. I:.:ã.i..-: i........H...i. ê.. f...k..,....,::::......i...ci ..i...1...i. ,!..-.1e...-.., .1...,::: ..::.,:. L.t..;..,. I.. J . -: ........ .i.. :.....L.:ii.-: (...........i...:?A .r....“:::.:, 1.:.),:y..q...-.i....f...--0......ii....., F.......q.f.: .:?:.:. ) i:.,.. "......y.,frip r•(,.,.--.-.,::.,....E: 1......1-{.....rt....,::: .1. (..:.......). - .:....:( ,.:.:1...ii.::::::.:::, .i.. i' á.. :...c:.».„.â:o .•....ii.,:...--.,..,,,,..,.-..?1.......i ..:?..r.f: .1.:...e....-:,:..... :s i.i.....!:......:, f.....:..r....)f ...:: t.....:..-t!..:.:. i...I. i.....s.-...:.iái..1,.....):::..... , ,......1::::.:..=::::.f.lt..y.:. .::?: .E.:::...1k...i. i... : .::..i. ,.......:;i;':Á.':.....3 „ .1--.1(:) .::::...t.:..1..--.../(.......... Á.. rric....1........L..i. 1......i...:.::::.i..,i.:(1(:::: E .) ) ii:.t (...1(.:.:?!..) -..(,.,....,...........:...i...:,...:-..,:;.::....g.f....: f..:::..? 1..irn....: -1:.....:: c.:i..J. 1. c.i.E“:..1...,.:3 (-...1.i.:. 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(........:......m.--)s::...i..{.11:::...q.--e.r...1(.....1{.::, ::::.:::::, (.......p...1)::.? .::-:.. i....:'..(....731.m.....1.i. ís...,...':ji;.....) ...11....:E., .1. 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(.K? 1.. :.:-..( .1 .: ...1..v(;.3'::::. .:.?:( (....c.:..3:-.. r•.(........., t„....1.i.1-(...f.:5 frl......... '. .: ( .E.' • 1'..: •:'á ....' • .1.. E. ,3 :'...• i.E. .1: ::.'' .'...• f.E. --;*. • - '''.:".. ''''' 1.1.11 1. :......E. frI.::::.?1•1 1.' E.' :::.. C. :::: ;......5.-,:, r.....:1 (.......)(....1(.....).Es c?3.-.(-( -g tle..? ,.:.31 3......... (...::: 3-3 .1..... 3-... 1.. 1...)-.Á .1.. 3.3 .1.... 3.....::- (.::: (:-...:....i.. ::-: (......0...... (.......k...-: i.......,( 3 i.:-:. 1..... c:: r. 1. f.......: 3...(r.....,....,:. ( .:1 .( E.::-.......it...t :1. -.:.::., :1. (.:.; :ï:11: 3.3 :-.13....:-..F., 1 ..3(-.-2i .3 :::.: f.,...,3 (.....:(:3 3- r • .i.. ç..: ..1... (.1(......3s 1,3. (:::, rf.3.-Y.,..-?1.••••:: .1:. (-7? .:.:.á i.......)a r ... 1.......1 :-. ( ....1 3...-.....,::::.:::: a. (:1 :-3,3 1.....a . 1".,:3.¡,....d........-3,R .1 ..... (.:::.? ::.3.3 :....., ::.-..3 .1. (-:::,(..,•„:3 :. 3k („...:,...'1..1.3(:::.,1.:s ç.....u...-3 r... ..s( ..1....::::. ti ,.: .:.3 3' 3::.:,.,(:......(....! r r 23 3 1.... (..-...., ..... :.....p...33.:..:- i.....:t3....., (..... (.3 3....: .f ...1.. ç.p...3. r......:..-3 .....1:-..-Y., 33s (........c.......,3 .3 1:.3...3 .1. .....3 (......i......33....K.; ....1. c...H .1.. c.....3.1....3 .:::.1. 1. (....3 (.2 (-:: , .,.::.. 3 .. .... (3 3 .3 1.. c.3 (:..... c:3 r .3 (..:: (.:E, ti .1, 3.... I (:.3 1....3 ..........., I. ..:.:-3 (E, ........ ........ r.... E? 1.::-3 .:*Ek ',./ E.:.' :"': Cl F7.211 Cri -:'-' Ei.. ':.:.: F.:) :5 5:. .â''..,. 1. l.. l'.....,E'..' l' •••• • • : (-:.;:'.:'È:C....-.I "....!C : .::.'. l'"- is' fl l'.."::•(.:::“.:"::- ,....:! 1...7., f .i.. j ".: i.:R I -j f::: ...i. ii:,. 1 ":-; e ri t....::::, il 4:35::. !......:.::::".: '...:. „ Cl f::'..'? ''.. / ,:".:?!."-: (...:1 (:3 :.:;:e :"... • -- (..V.À:::::' ::::,'":::: i..31.E.4-:: ':::S. 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(.3.:.( i:..: //* ....:.....:......, i' .. r....:::::::;:"à.::.:...: f..:...--.....!...-:::::..1.:. if:( :- .. .1. ...., '., .; r......3(:.....( r .. (......3 (......3::::: 3... ã(...., (...1,:::.3 ii.:.t,......11....: 1........::. .1.. (,;•:ã(........3 (.:...3.A (......K...:.:, ,--- ... fl..: .1.....t.À. 3.....(:...3 :: (:::. (.:.:.) (......: a s:c. ...3 31 (.......3 s::-, -: .:.:.3.1....( t....i..;,:(..3.:(,,,3.....-: 1... (.....-,:::: „ (........(.....33...n,J..,..[....::.à .1....... .i.:(3.......1.::........,.:::: 1.:...p...:...:, ...i.. ,..E3 (...:....1.:•:(in 1..:... .1.. :::.:3.3:!.....3 3 '......E.1. I' .....1.:2 " 1:•:•:.....F..:q1 ..::. ................ ...ia .1. (.3 r ... ( .:-2 '::-.:: E9.. .1.. frn....... :13 i. 1. -.1.. ...:::-.. : .:.3.: r • " .., (..........1. .1.......2A :,......., ...: .i.. 3......3 ...1..i....1 .1... r3 .3 1.23 (.........3-...-s 1...( ...3 sc...d......3 r...(.......-:, i:.:.3 (.......(...::( r.... r....(:.? (.....,:**:;.:1;(::3 (.!.3 3.........3 F..3 (e .1....á..v.....1... ,.:.:-3 (.........:.:.:( I. (.:....1..A 1 ,...:7( (.1E3 :.:. 3. r...3-:..:.: i'...1.......i. r • ...;,..: PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 9 AcOrdão n9 101-89.961 r- . .,.,.., preduzido no art. 349, p:sir.i .ãrafo 32, do RIR/80, mas que contida no Decreto-lei n2 2.287/86 quo, HO seu art. 22, deixou do contemplar . tal opção porlanto, toilás as - duo p Pw-ec:er Normativo nu 108/78 Litens 7 e seguintes) tornou pi:Ablica a acelta0o do criterio da permanncia, segunde O qual a empresa tem p direito de definir a natureza permanonte ou. transUória do hem pela inteneã e .; .:ercida por ocasião da contabilização e dos. refle ..,.:os decorrentes assiffi, a empresa. somente deverá r . onsiderar de n:RtUreza permanente os bens ou valores cuja ..int.E.:,n0v que a move foi a de permanecer com sua propriedade em usn por. longo tempo, e nunca quando o bem HE das Li.. a. - quE a fiscaliza0r:n, HOS (.12à14ftk'S um 5em nnmern de UOriI,, J:15,J. porquo, sempre que SE cnnstata a c.Tmtabilização a debito nas contas elencadas pela fiscalizaçã:3 e postorior estorno OH transfer'gncia, COM consegúente lançamento a credito da referida conta, somente ?- é aceitável que a cm . r.-eo monetária SEjà calculada, par//‘ fins de base do imposto do Renda, entrc D peri pdo em que o' hem foi contabilizado na conta E ;.à data EM que dela fol bai-xado mas. a fiscalizaâ em tais :::.. .a.sos, além do cálculg mencionado, permaneceu corrigindo monotar-iamonte dlforenç eercicio:: cita e .xemplo da conta I„12.27.02 .4„7-Bold invest;; , PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 10 Acórdão n9 101-89.961 adicionados pela. fiscali.rã.J no m&s de dczemWo, M2E= - que e ,; te Conselho -1:EM ffi:::? cidido que, sempre que 52 - promover- a atíva DY O complemento de u.....01,1,Emni deve ser reconhecido em favor do ( ...:ontribuinte o encargo de exausto), mas que, na. decisão monocratica, este direito foi apenas paroialmen[e reconhecido adiantamentos a fornecedores Dy a adminisiradoras de consorcios, todos referentes a pagamento de quotas co COM5Ór t.j..D para 6 aqui.sição de bens fn'..c.i.::::., . empresa opserva DS cr . ..ilios definidos no• Parecer.. Normativo CE1" n2 1/8.....5, do qual transcreve a. ementa; a. esse respeito, junta. os. duoumentos de n2s 7, E e 9 (fis. 582/584) para comprovar que, a parlir do pagamento da p-imeira contemplação do bem, Fornecedores Rodobens 1....t.da.' a mesma argumebtação.encontra- 1J (fls. 5E5/586); á fl. 55E, u .....nm referPncia aos dorilmitos . n2s L2, Ç. 14. E 15 (fls. 5E6/589); E. à fl. 559, com/ ./ contabilizadas em uonta do ativo circillante de acordo com a sistemátiia contida no Parecer Normativo c...:En- no 108/7E, e que, ainda que se deSconsidere o critrio do fer-ido Parooer, no máximo teria l..:a..v.idf..:..3 posiergação de imposto; PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 11 Acórdão n9 101-89.961 soguinte ao das aquisi;.~:., passou a cor-rigir r... ,,.3 valures;:, c..on. sLata . se , todavia, a aus@ucia dos documentos n2s I e 2 (os documentos m2s 3 a 6 encontram se às fls. 577/581) • - que, COM relaç'an às contas 1.12-27.061.1 a 1.12.27.070.0 ..... Cipasa Adm. Cons., houve o cancelamenLo de oito quotas do consórcio, já tendo sido pagos Cr$ 976.206,00 em cada uma delas, nu perodo de junho a novembro de 1990. COMO reembolso pelo cancelamento, a Recorrente r-ooebeu, em 28.11.90, a impor1ãncia de Cr$ 1.208,416,00 relativamente a. 604), o que significa que houve uma sobrevalia de Cr$ 232.210,00 (Cr$ 1.85/.680,00, consideradas as oito quotas). Alega que esse valor . (Cr$ 1.857.680,00) foi devidamente ..-ibutadm.: observa-se que, em seu livro Dia!-io (1. 605), a bai-;..:a dos. valori,s oi fait pelo vlór- • unitárjo de Cr$ -.. no que se refore à contabilizaça'o de reparos E peças de rep.....ysiOço do bens do ativo imobilizado, (Acór. dão n2 Ift3 .-- . 8.666/88, DOU de 04.05.89) segundo a qual sao admitidos COMO C IAS —VO OU despesa operacional os gastos da esr.....Jd?::::le, se tiver= ;.....w.:r. objetivo manter OS bens do ativo „i• imobilizado em condiçr...les eficientes dE operaGão, a nc.-J ser • peças rf.....:sulte aumento de vida útil. provista no ato da c.:.t")!.:1.....EI.12::.k..i. :.3.:Z ::':“.;:...RiE i r'S ¡si E V ...... (11 ã 0 ,.::::' r":....Y.' EE.: "t:. EVS f.u.--1.::ic:e.,.l.ras. ,...?: tratE. de desconto condicional mas sim de desconto nu preço, decur y.ente da sistemática dw financiamento nu:rd:ratado pola PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 12 Acórdão n9 101-89.961 ::-.1!.....,::::::? :::: c...1(.:::, ...,,s(E.-:rn:::...K.,.. „ ....m•...-..:1-.i......p...1À.:-:: .:-:.á .1.:1.....,...-:.: 1: .i......:,..:.3.i.i:.......:, 1.......“.,:u-- .1.....rf fi ...i. ...........(:::.:-::-..3 I' ..1.1.--f ::.:...:,....: f..:.:,:...,::,..I. rc,,:::: :-...;::-A{.......: (.......i....-,r,.:1;:.:....:::.i..1....a(..:(..-r::::.. r-: a f.....-..: .:...:..:.:...:-..s .. i ::-:•,-....i ::-.1 :,.. ...,/,::::....)i......1.:?:.,.. ‘,.: (I, ---; ..!....;..2;. 1 . (....,-.:1---r.o:::::: „ :...... f...:1...:..--.,.:.:::.:.......c-s:ï........1...c.... .v .:...t ,..1.. r........ J.:fl. :3 ..../....-:.::,.. (:-.....i„...1.1.. c ...: . : ri :......b:::.:,...-":::::, „ 1......E....'3r. t,..:Rrl i... n „ .:.:.:,......:.!.-. ii.......,.u.r1.: er“.....H.(.....1(...... (.....c.:...inf:.3 .!:::::3'...:,::::::..,....:...:) f....,..:, /, ., — PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 13 Acórdão n9 101-89.961 ac.lota procedimento enntábil de registro de pf.,...rças e conjuntos de reposição em çonta do ativo circul,:mite, sob títulos com indicaçáo nomplementar "bens ou valores a imobilizar", revela verdadeira liberalidade, que n'áo se coaduna tom a pr. L ..::sr-ia doutrina contábil que sureve (fl. 531), segundo a qual 'dependendo das circunstãncias, as peças ou . conjuntos . de reposiç.áo podem ser . clássifiçados no imobilizado ou em conta de Estoques no At.ivo Circulante, em funçkO das r-ararter4sticat; espec.-ífira ,=. de usw, vida útil, rs.....--,-,tinaOrl contábil etc." (grifoi) Alega a Reunrrente que a fiscalização eigiu imposto sobre sobre a (1..L .33 -reção monetária a partir da data do pagamento de parcelas por . antec.ipaçcn, prOC.7::Niiin(ei -rt.....0 este que c. c..u-resr...)oncleria a Lima opç'.ao do cf3n1.:.ribit.inte„ art. 349, parágrafo 32, do RIR/80, Luja matriz legal é o art. 41, parágrafo 52, do Decreto-lei n o 1.598/77. Mais ainda, que esse dispositivo estaria revogado pelo . Decreto - lei n2 2.287/86, art. 22 (.que, no dizer . da Re,....oi'rente, signifiLa que a fe ..;..cigê•ncia fiscal teve por . báse legisiaço .../ / 7,-• Dois enganos que devem ser . esciarecidos o dispositivo do RIR/80 citado apenas estabelecia que, no Lascf pagamento a prazo DU em prestaç?jes sem Juros nem correção monetária, o contribuinte poderia optar, em substituição à sistemática de corre0o normal a part....ir da data de aquisiçã.....), pela correção em função da época OH. épocas do efetjvo pagamento, desde que adotasse o mesmo critério para a det...Lrmina.ção do custe de aquisição que serviria de base PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 14 Acórdão n9 101-89.961 :,..:-.,,-..11....:.1. ::....íj..:., r......i...:.....) :•..v.. do :7:11...E:tr..: (....;.f...:.:, , de ......iii.,......:'. ,-.'11....f.....2 „ .r.3(.....:::-..... f.:.) (.......:::::::::: .::: ..:::::':....... c.1 :.....:,......:.:. 1....::.w..../ is.:.., :,'• j...¡Ek a. :::s :.,.......? r .. ..1...:1).r1 (.:....:..Etc....1 f:::. ,73. 1... :;....1....1....t ....1. ,......3 f....1 f.-..... \si:E: r......i...:::“....;:.:5,.c.....i C::.: 0 ]•*- r • C.:.K, C.;:ã. (.3 „ r''''C'.......1-... 1. '....*.: :::: C.) .:'-:: C'..of fil .1. 1.:. :..i...;':':.i. :': C.....: C ..5 :` :' 1::::' C,; :::::C.:.:.: .................. 1: 1....1.Y -:: CL::::à .:.: Cl ,:':.:. C:1 .E:: t.'..3. [..1(...;) *.r......‘.—.1::* (...::',....: 1 ...:. F ... (.3 .1. .:'i:k. Cl É.:3 „ Cl) .5. :-- t'.. „ ...2.';i::". .1 ',...3 é.:, :i. i7j. i..3 i.i C,..,.?(....1 1-3 C:c '... f .E":".. r - fi.:2,:i:p....k .1. :2( :ri C .:.::.'n t.:Et (;;:Ï:::( r.::) ..:i.. (......C.:).1'- :......1.E,..::::. c 1 e ri..: i.:::::-! ss U.r...a..:,...,...?......d.,..::-.:s I' ...i. i.....: i::).:...1 c.....(:::::, .i....1'........::::::. .::::t:....... r....: ,...:.3:-.1 ..1......;-..:.[:: '......i..........., „ r...c.:::?.....i:'..m.,3 (..1.....t ..... a . Lu.? r....i.........i l'...mf.::-:-..1 .i...A:...: „ .1.-. ,....)f..LE.,..., .i.. Ei: :: .2 „ ::-.":", Il. • f....: (..:::. .'.:::'.c....) :..1(...,...! ..1 1....i..r.y. 1-ie.) :....:.1...-::..., .1.. '....:''..:"...r...7 :: Ki ':.':i.•c...: ,....: i:5. (.1 t....t E.-., '::::. (..:...? -I' .: .:.:1. '.I.. ....:3. r . „ . 1.....-; f.3 .r.....t.....:YA ri 1..... (....... „ f.s........, in :::.....,..f. i.. :.......; .k'-:::::...! (...... i. -.:.:.: .f f....:::: i ..-.::..... -: .:à ;....:. ç3ri..: (-......::::.r.....-31....--..?‘........ t.....,.......3 :-.:i :...I.E....., f..t.:f.,i.:.= r..f..-..r., f.-....À.::::, -Ei,..i.:....(:.:.:.,r..1 (;....á.:::.) --.:',.•., (.: ..3 f .::.:.: .1.:... o :1 f.::: :::.:. i::;:::-...-.,:::..f........,1'... r E.:-..q1.1.......E,Y., I. f..:...;1...t ---,/...-::: .r ..... - ::::,......-:...:, r... (.....1.. 1... f,,, l'. ::: d ,.., .f.:-.-.qn..i... er-.:....... c. ..e r • 1\1(..:-.: r . m;. .1 ...... ..i.. ,../ (...) i'....•:.:::::::1- .n '.........:.:! .1.. ....?:.:..3 / 'IS .::..J.::::. r .....i. .I' ..i... f......-..:....: r .... :s.f....el..... r . ....i. L.f...:5!!r.. ....i. i.......: . .i.. a.:s::::....t. ..ri' L:::"....rf C:1 F.,.? "U.E..? :- UI .i.1-1.:::!.:1(;t., ff: .::: fi3C-:-:,ri t. C.) „ C'.'.: . 's E, {:j :',',. ,'E: :7:k -1: 1.. r" . ff: i:','.. r • ei k....:(:.:.:, F.-:',.' V:: '..:.::::.:: j:::':7:si :' • (1.:,., C.::: -f..?..? :'"' ti C.T ...: l' - 1—: C.)1...: 1:3!...1 !:-.. .1.. .1. C.....E:1 :::: :E: ::::::::.? 1. l'..::::. C:;:':Étt.....i C.:1 (: '5 C.:: i''' . ..:. I:. Ç.::' ;`.. ..i :.......i t'.:1::::.:, ../ I ...........: .... ........ ......... . ...,.......... ....., ........ .... .. ... . ....... ........... .... . ... , ...... ....... . .......... .......... .. ....... .... PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 15 AcOrdão n9 101-89.961 societáriR, presumida a inten0o de permannuia se o valor re;itradc, no ativo nirculante não for aliado até o foi adquirida. Constata-se qur o citado Parecer . adotou o criteriu de prrmannc i a apenas of.no parãmet.ro para a e ..-..:igncla de corr...ão monetária de participaçftes societárias. Isto n,-,',.o respalda nem se Estende a quaisquer outros valores egistráveis MD ativo permanente. Na tentativa de justificar . classificaçes de valores fora do Ativo Permanente, R contribuinte esbar . ra em outro obstáculo já delineado pelo julgador de pr..i.meira instãncia, que assim se pronunciou 'os bens do ativo permam,.,i!nte, fabricados por . encomenda, tèM COMO VRiOr unitário a soma das importãncias gastas COM O5 materiais utilizados e o valor da mão-de obra cobrado polo e .,:ec ..utos da industrilizaço"„ No qUE tange à alegação da Recorrente dE que houve erro matemático na corre0o monetária "de um sem r . ..'3.f .nero de cx..ntas n , o dual ilustra com a conta 1.12.27.024.7 .-- - • Oold Invest, não proede 'o pleito "Erro matemático' seria /--/ i'','Ég..J corrigir a diferença até O final do pwrindo---base. i Observaodo a planilha relativa á. conUR creditados (Cx$ 705.000,00 em 28.02.87 e Cz$ 700„U00,00 eu 31.03.87) dei...;..:am de receber .. correção a partir da baia. O que permanece sendo corrigido é O saldo de Cz$ 3-36.965,29, feitas peles. valores originais, sem correr ..3. Se foram levados a. débito de outra conta prlo seu valor original, somentc a part.ir daí passaram a ser corrigidos. Eotko, a corre0o que dei=J. de ser. r-.E.s.,ç-m-,j=•j(1,,: áté .n.03.87 (r...z$ PROCESSO N9 10980-012.770/92- 7 18 16 Acórdão n9 101-89.961 1:..',.....:5:'....3 „ 9.53 1:..'..: „ '.::?.''...? ) (.....1 "E? ,..,.. e ss. f.:.:::,-.•• :::.: -1,......:....: E: 1. 1. .::.:: -R (....1.::••:.!. ::-:( 1: e::á :...:.1', .1. :: .1....'.::?. :: 113 .7 „ (........ (.....'...,i•r: f.....:, (:::-.., f f.:2:-.., •(•:.....1.. •,,.,3.:••:.: :',,, f..,....:....1 -1,.. r •• •E:.: ,..,:i 1. (..:-...:,,:i:.: ç•,... ki;..• ul a. ;:"..:•:....-J.:.•:q..•••• r •• e :••-: 1....::::::, ss (...,:)1, r•-•=......,., s:.:A....k ;....4.rFs I.A....: E31- ••• l'•••• :3 :•••• (,•:, ::: r•• ,1.. -1.... F.:1,., r • .1. (:.,-.: f.::1 e...-:= (.•:....:..!:: 1. r......i.....k ,1.3-.:..... -f......1 a. s:. t.:1 ...I. f (-..,..:, F . - f.:-..., i •-:,-..:.; :9. s (.1::::- c.; (....n..••• r....Y.-::: f...„.•'.;'Fáf...3 (.-.:1.? c} .,..t t...:2 „ r• f.,....-:, .1.. a 1,..,,i...-/;i4 i II F.:-.,1••••1 1 .. .....? ...,--: ,:•••, 1...3 ,s.:.:,r•• .•:',:. c,u........1t.:••,.). •••..1.,::,E,. -..:s =.:....? (::1(.:,..:, .1. 98,7 , :,..,n..A •E:::••••“...1 (....,.: ,.:3......,..1 ....i. c: ...1. (....-..,;•••.1,:::,,. .•,•1(...3 ,..::.:. v i:..... '1.. f........ l'••f::::? si:. .1:•31....,...? 1. a. •• i" .1.. ::::. x::::.s: }. 1.. ...:..:'. i:-.--; ,...:::.•?3'....,:3 :•••• f.,:-, ff .; -:...':.i '::s. (.1 t...i.,., ci ....... •:::...,: ui .., i'-' 1.3 r •• f....1 ( c:11...i fi.,.:., (....1í....,...?,/{:::? :'•• .1.: •:.:‘ tri ':....:,........,.,i'•- fri:?:.1•••: 1 .... .1. (..1 f.3 ss :::::i. rf '..S.E.::'!....: ,...,.:•:.A 1.. (:..: r • em- .1. 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E,. c: c:3 1.3.:::.:.;:.--..-...;r:(...,.:...- :.:.,. :....:,..........n .1.:....;?. . :...,:. 1.. 1,... a ::1 J.: ,......., (3 (ri {:: c..........:....?nn. ) 1.. .,•...: 1.3 tis...? 1».•:•::. f :;:5:-:--..:-.:::••:.3 r.• r•- f:.:.?1•••¡ 1.,..E.:.:, (.. f .1. .4 '9 ) „ i.....p...:,...Y....: r••• f.,........, i.::(::-..--., L.:1(..:::., /....: 1....: ff:: (..1 f.,...,.,1..-J .1.. 1.... i.,.....3 ...•• •1 :::::. .f...,..:,:ri .,....'..':1......) „ .,1. .1... „ ::: :.3 . 7 f.:.:.? (.......-,1...1.1.-. l' (3 f......1:::,,,.? (.......: :..Y.: ':.::: ..1. f..3 .: ,...11: l'') .1. „ -•!.:.:...'ti...) i.........,5-ri 2.1', .1... „ ...1... '.'::'...'. :: z...*:...1".:7 „ t.....1 r••• t.2 ss.:.....I. 1 •• t • . • i: •it :•,,1k.....3 ti :.,...: x. •, • . f....3 r ••• r •• cs...J É.; .?..i c::: C,. ...: ,,,.: 5: ..;....' „ f.,)1...;.....)';...: , : :.3 t'.:, -.) r•• f 1. ::.:? 1.... 1.....:,[...1¡:.::. s•::. •\" a r••• ..1...:Et i.....;:•-ãc...:::: (.1::3. :11 - 1\1 :::::.,1••••-s .1.... r••• ,.-:2 r•••:::::,,,,'•,...,:mk 1.3 r- f.....-., - ',..,....: •;-:..r. '..".:-: -(.1(...,-3 „ 1:1:3 •••••• ....: c.:1 E:ir ••„?. :..::-:••;•! 1...:J ;'.. c:... :::1 ...... ...1... c.? 8 ".:7 -.. i."1.u. ..s...:: -',.:1',', 1.s.'... :::?.`.,;:.: „ c.",:-'1' C,. (.,.:1...1 ......:::, f.:.:::..,11...1....1... y. •:3...1.. :,..:::. iE,. ...1...'.:',...'. „ .:.:3 --4. 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Ur: :.........*. 1. -',...3 :: .7.1, .:....) .1, , 1'..:.:() ) . .1...:',F.,.:,.s::. e:: isyt 1.....::::.::, , .•:.::.::::. ss .,1.. ir: „ :••••.: f.,:::, ss -1 e....-. 1 ..3 : •:.â r • U....1... c.....J....i. ....1, :.-2,. r .. „ ::::. 7 . )' •• ,..E, (•...: E. a ri .J.::.:‘ :....,•,,..Ét c::: (1 :.::: 1";,!:.......:: t.: • :: ::.:... I- 1- • ::::-:--: .1.A.:....? :: , , . , 1\1:.•:.: (.1:.......? :.::: .1.. ss.'ál...:: fn c,31•••••“:2::.:. .!'•••• á -1;....1. x.::.: •:?: , f (....:J ..1.. c.: f.....-.:1•1 (.•..........- • : • .1 .1......1 e..:::, .'::. ::::. :T1 r......:,:.••:-...:: ::::.....:-.-,. :'...:: 1 é.,:m...,-: ,....): .: .‘,.,,.., :: ...i. -ili u...q• I 1 ... t.....: :.:1:3 E.-:,1••“:....isi. r • (.;.4 o i...1 (-..,..? (.1c:il.) ..' 1,.,:?::_ ...1... ,::.k ,:;.'"M::-,.....: (...,1 t...,...:s..\ -,., a. 1. ::.,••.. i'•••::::?::::. :I.. in c:: 1,: ..3 .1.. .1. .1.•:::::.i..1•••“;...1(..::-? ..../ ....1.,....-.1E:in ....:?:•••-1 .1 .. u.,.-:, r••• fi,,,:q.,-,..1 1. s Ç. .:.,:.;. ti (:•:::::.:s e: :....= rn (..) r •.: (:::....-ç•2 :-ff...::.1c,.::. ,........... r •• :..::-:.........:::'....):•••: 1 ...,::::-.....-..1.. f.f •:-:::.r..: 1. c:., :::!..R :1 (:::,..1:31.-• -.:.:.,...:.•,........1.. ii...: ,.„.::.*-ã....3 ,....p.....1.,.::: ri 1......3 iá s; 1:. •,:. a r • ..t:: .1. ii:rs (.•••••.(..:.•):-.1-4..-.,:rf.,....;",:::::(.••:. rrs f..,n••••¡ :::: 1.......:à .u••••• ....1... a. i::-: Ç.1 ..1..c.: 1. c.,...:1-: .:?...1,,:-.1,-:.:(,..:s „ :E. (.31.... c:3 ss :::: r••• f.-,....j1.....:. ff (....-...::•••••rt.•:.. (....:-, :.; c: .1.. 1.,....:-E: (::1::::•:,:::: :•••••“.•:•:,, 1:::: E, 1.. :.:.A 1,.. i'.1-.... r•• 1....f.., ... „ :-...:--: 1:::: f....-...:, f...::,•.) ?-• '•••::: ;•••••: 1: f.....,-: r.:: i.-...?f....1 f.--....... ,-iA r • f.:::- •I: c:e:- i'r P2A (......1,..:: c:1 ....E..., c; .1. ..:::;:-.g.f..,...... . 1;...1 .........: 1. i.:.2 .1....1,..,, c::: ::::..-J 1.. ,:::?‘......4 ..i. 1,...1.. ¡nu) :: ..!••••••;:s.c...) -:.:s :::::::::: •L r •• .:.::.!. t...:.:..--. É...-..,1i....:,., ',..........::::::-.? c:, .i.....o.--- ..1...:•••: (,.•••,. 1.. !....,“.:.A 1.. 1 1••• -: -f....., I' :,.......: 1.. f....,•Á'.,...:,:•-ii f....:,.....2,..,1 ...i. :••.1 (:..) f.... ,..,:... --..:•.'“:::-., 1.3 r.••• (.-..F., c:: .1....:E: ,.....;:á.i.:::, ) :•••••., ":,.?:.--'...,::::.k 1 ,,,:•:.: ..p...... V PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 17 Acórdão n9 101-89.961 que negar-lhe o acessório (a corre0o). Do mesmo mudo que e Fisco exige a cor y. eção credora deve EtdMitii' u recubbéciment.o da c.:.orreçi deV23!Dra [JUL., por outro lado, ,,.. f,,-, uwluerde a do estar . incor-rldo no mesmo erro gue deectou na Luid.riAAAie, qual seja, falta de (=-1-efj.::2 de valores que insuror-se, ainda, a Recorrente contra a exigÈncia de correção monetária dos pagamentos de adiantamentos a formiecerk .:;res e de quotas He conl:1(5ri--(os, alegando que cd..-serva, na sua contabilização, OS critérios definidos no Parect Normativo EST n g 1/03. Não pode O contribuinte, todavia, esc.udar-se no que diz esse Pareer para justificar . seu v.-ff3.2:E1L.iimento tendo em vista que,. a • partir do per..a..:.:(U3-base de .1989, com a edição da. L.ei nçA 7.799/89, os adiantamentbs a fornecedores de bens etiVJAVEie pa,.;saram a ser obrigatoriamente corrigidos, exceto na hipótese de ftw.ser indexaçâ'ci do /, credito. ... ,.. . atVAieiçbeS de ouro foram contabilizadas no ativo circulante com base no Parei:Er- Normativo f.-....:sr n g 108/78, pois conforme exposto an .Lti!,?riorm•nte, o critério invocado pela Recorrente ó válido, apenas, para adi.u.i7ges de participaçftes Particlarmente quanto an alegado às fls. . com refeJrAlcia à conta 1.12.02.013.5- 3.':: old inves . Ind.8om.Ouro 9/A,• nota-se q312 foi utilizado o critério da Instrução Normativa do SRE W2 48/87 somente no periodo-base _ PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 18 • Acórdão n9 101 -89.961 Uuanto à que.:::A: das r~as I.U.27.061.1 a 1.12.27.070.0-Eipasa Adm. Cons., os donumonlos trazidos an p-çinesl.r .sti bola Recorrente lustifinam alteração no LEinçamento:: é necessarixi proced à baixa 1-E4a 4 :. V .R à. desiAsicia de oito quotas de consórcio, o que influirá na correção monetária dessas contas (fl. 452) a partir do miàs de novembro de 1990. De outro lado, COMO MS valores foram baixados por Cr$ 976.206,00 (=iforme livro Diário --- fl. 605) e E( Pre411"la Recorrente demonstra Ler recebido Cr$ 1.208.416,00 por quota (o que resulta em Cr$ 232.210,00 registrados a menos, por quota) houve uma receita não reconhecida de Cr$ 1.85-7.680,00 (Cr$ 232.210,00 X 8). Aduza-se que o cálculo do resultado da baixa deverá ser feito lovando-se em conta o valor imitio de nada quota de Cr$ 976.206,00. Seguindo a ordem da exposição da Recorrente, voltamos awii à quesUao da contabilização do valo;es no , ativo permanente, desta feita especificamente em relaç'Mo a peças de roposiçãJ E roparos de bens do ativo imobilizado. n tema, já enfrentado na decisto mononrifittica, não pede maior dotalhamento o próprio acórdão citado poia Recorrente (nP. 103-8.666/88, DOU de on.o5.s9) responde à ale ,wikçào, ao definir que S'án admitidos domo custo ou despesa operacional OS gastos CUM reparos o nservação do bWHS do arivo imobilizado se tiverem por objetivo manter ESSES bens em .. • nond .içNes eficientes de operação, a não ser que dos reparos / . e da çonserva0o ou da substituição de partes e peça. resulte aumento de vida útil prevista no ato da aquisiu'ap d...., respd=rtivo bem, caso em que essas de=ipesas devern ==.• r çapitalizaria=.- É inter ..?ssãmto observar. que a Recoryente, EM VEZ dE t.rà..,f:Er provas dc que os valores exigidos no Auto dE Infração decorrem de gastos dedutívois com reparos e PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 19 Acórdão n9 101-89.961 numa deciSáo deste Conselho que vai do Ei=itrij as suas ponderagbes. Chegamos, agora, à questão da contabilização: Indevida de receita financeira a .ródito de ativo permanente alega a Recorrente que, ao contrário do que consta da Auto de 1:Tfra0.c . , não houve desconto condicional, mas sim desconto no preço decorrente de sisiemática de financiamento contratado pelo FJNAME, na qual. a empresa. vendedora recebe valor maior do que o de venda, porque ocasio da venda. . Assim, argumenta, não se trata de desconto condicional, mas sim de ajuste de preço, uma vez que no depende de liberalidade do vendedor. Isto justificaria, a seu . ver, creditar a conta do imobilizado, para ajustar seu valor. A argumentação é inconsistente. Se nã'o houve desconta condicional, mas. sim 'dosconto no preço", ent.ão, convenhamos, a Recorrente está a aTlr~- que houve desconto incondicional. E' desuonto inc:Jndiciunal, também conhecido EGME 'desconto comerf:...ial", conforme conceito largamente aceito, é aquele constanLe „ do documento fi.scal e não pendente da ocorrncia de evento futuro - dai porque e incondicional. —,-/- válida a justificativa. de que a empresa vendedora recebeu. valor maior do que o de venda, em fano de peculiaridades do contrato de financiamento, temos duas .1.ndacja0es não respondidas:: SE o valor liberada fwi maior que O preço de venda w a empresa vendedora repassou a diferença á outro jado, se o valor liberado só foi conhecido após a PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 20 Acórdão n9 101-89.961 çondicionalf Assim, wo gede a eigncia• fiscal. Pnr derra Hdro , pte = ta a r.f2=fr.,:: pel::Á aplida0 da TRD. No que se refere à aplica0o dessa no •V poodo compr-eondid 'ent.r . c 02/91 a 07/91, tem sido rechaçado o seu emprego, soh pena de se ferir o pvidrtpd da irr-et p-oa .+Hvidade das J:2is. A respeito, poço vnia para repetir . trecho do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberai Onnçalvos Nunes sobre':: tema, no Acórdão n9 107-1.009, que ' Fntrefantd, há que -.,------. ter ~ donta, no exr-,rcícin da atividade administrativa fín lanuamentn, n princípio da legalidade e dos direitos adquiridos gue veda a retroatividade da ,=',. leis, inclusive para agravar o 1==;nus tributário (art. 5 0 , ínc:i =,.ns II e XXXVI da Cnn.=.tituiçgn Federal). E também no r.='-idirl Tribufário Naci.nnal, complementar que estabelece normas gerai == ri=7---- Direito Trihutár i n, que, sgundo a hirarquia da .--; l==i,-----, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente t -É-'m lugar a partir de 30/07/91, de acordo Crifil o disposto nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medida ._.• Provisõria n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91),, convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis" "Art. 32 - Sobre C-J5 débitos exigíveis de quàlq= ,-- nturezà pàrà dom à Fàzenda Nacional, incidirko PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 21 Acórdão n9 101-89.961 I - juros d=5' mora equivalentes à Taxa Referencial Diáría-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido naon, at.,6 o dia anterior ao seu efetivo nanamen to; e II - Art. 36 - Esta ~i da Provisória entra em vinnr na data Ha sua pubiicaç Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n o 298/91 seguem a regra ri;:i lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previtn,=. materializaram sob o seu império Retrn.Rnir a lei nova par:,x abranger fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, nãn sçmdn a referida Medid,R Provi=Ari;1 He naturg.z:,1 interpretativa. O arti go 31 da Medida Provisória em questko, alterando a r.,,,dau. n do Ar--figo 9= da Lei 8.177, df-,=. 1103191, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque nko diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n r2 S.218, de 29108/91, e que, por i55o não pode dar ir=oiti.mi~e A z. Como a lei ip para o futuro e os juro=. de ---r-ia=fiundn o 70 dn r5F=r-retrl-1.-si no 17:A/7.9, A razão de 1:4 (um por cento) por m8s c.-:...lendAr i n ou fr‘Rçg'n, essa será a taxa de juros correspondente a julho ri .P. 1991, pois do cnntrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. PROCESSO N9 10980-012.770/92-18 22 Acórdão n9 101-89.961 Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recur,-...o para excluir os juros moratri.ns equivalente A TRn anter=nrs a 01/0R191." Pelo epos .to, dou provimento parnial au deprecia0o complementarN b) ajustar o lançamento pola baia relativa à des1stèo:;i12?. de Di l-n quotas. de consúruin, (fl. 152 --- conta 1.12,27-C1p,,(sa Administradora (IP C.'..ons-Sfr 1../tda), ubm base nos documentos de fls. 592/605N c) descon sid ar a elgênuia da. FRD nu pev-indo de 02/91 a. .„- ..--- /. /, .91 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10980-012.770/92-18 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 -8 9 . 9 6 1 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasflia-DF, em 2o AGO 1996 SON P ze • RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 0 2 SE T 1996 LUIZ FERNANDO O DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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RELATÓRIO Contra o sujeito passivo MERCYL-MERCANTIL DE ESTIVAS SAMPAIO LTDA, está a DRF em Feira de Santana-8A, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRF correspondendo a exig@ncia ao Ano de 1987. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita As fls. 02/08 a saber: • "Lançamento decorrente de fiscalizaçáo do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada omissa° de receita e/ou demais procedimentos que aplicaram reducao em lucro líquido do exercício. As respectivas capitulacoes legais. encontram-se nos demonstrativos de apuraçao do imposto. O cálculo do imposto, a atualizaçao monetária, às penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos os quais fazem parte inte g rante deste Auto." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnaçao de fis.10, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "O presente processo de lançamento de IR HA FONTE, decorreu de um processo principal que, por sua vez, foi impugnado. Sendo, como foi, tempestiva a impugnaçao do processo principal, automaticamente, fica suspenso o processo decorrente. E nao teria sentido o seu prosseguimento, porquanto a decisao do processo principal será estendida ao processo dele decorrente. /Ra"? . 3 PROCESSO N2 10530/000.251/91-05 AC6RDRO Ne 104-10.587 Entende a impugnante, inclusive, que não seria nem o caso de se efetuar o lançamento reflexivo, enquanto o lançamento do processo principal não transitasse em julgado na esfera administrativa. Todavia, é de no mínimo, suspender-se o processo decorrente até o trãnsito em julgado do processo matriz. É o que requer a empresa, por ser de direito e inteira Justiça." 4 Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razdes da defesa às fls. 12/14, posicionando-se contrariamente ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção do crédito tributário constituído, após as devidas correçffes, no que couber, por ser de inteira justiça. 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 15/17, finalizando com a seguinte ementan "RENDIMENTOS DE QUOTAS OU QUINWES DE CAPITAL. Ao lançamento decorrente, aplica-se o mesmo decidido no processo original. Nesse caso, sendo procedente, em parte, o feito original, igual sorte terá o lançamento decorrente. ACNO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." 6. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto n2 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 20, onde repete pedido da peça vestibular. 11É o relatório 4 PROCESSO N4: 10b30/000.251/91-05 ACORDA0 N2: 104-L0.582 VOTO Conselheiro MIGUEI, RENDY. Relatar: O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo e decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica MERCYL-MERCANTIL DE ESTIVAS SAMPAIO LIDA, em relaçáo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n2 10530/000.250/91-34 ia foi apreciado por este Conselho em sessWo de Julgamento, na forma do Recurso n4 101.048, quando lhe foi negado provimento, tanto nas preliminares quanto no mento. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributavel retificado ex- officio pela fiscalizaçào em razáo de omissão de receitas. gerando neste uma tributa04 reflexa em relance Na presente situaçâo, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, ha que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisdes e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razWo da intima relaçWo de causa e efeito. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonancia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para rejeitar as preliminares é no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasilia-DE., em 24 de Junho de 1993. 40...W71 MiuUEL RENI Rt..1 Ai OR Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009122/90-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10142
Nome do relator: Não Informado
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CORRETAGEM - As despesas de corretagem' só integram o custo do imóvel, - quando devidamente comprovado. Simples recibo, sem qualquer identificação, não é meio suficiente de prova. Recurso parcialmente-..movido. Vistos,: relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD MEIRA DE VASCONCELLOS ACORDAM os Membros da Quarta amara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 05 de janeiro de.1993 go 2..., J . e 'FOR1,07 T:° f ,- ), n - - PREÀpfNTE :I. , --: •, . 01,!..- .t . 400,1N5401,40,90R ra 7-/ , r i Anvgb 2 ,,,i" ,Fin, #.4pIti., dl <0( ,2411F../..tdd VISTO EM 4 OSE EDMUNDO ••• 4• : iiiiprERDA - 'RO RADOR DA SESSÃO DE: 'AR 1993 FAZ NDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE v.v. klro P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10980/009.122/90-68 RECURSO W#: 68.406 ACORDA() Oh 104-10.142 RECORRENTE: EDGARD MEIRA DE VASCONCELLOS RELATÓRIO Retorna o presente processo a este Conselho, após cumprimento da Resolução n9 104-1.487, cujo relatório e voto ora leio (fls. 91/94), para melhor esclarecimento da matéria. Efetuada a diligãncia, a autoridade lançadora as sim se manifestou: "Quando da apuração do referido lucro imobb. liãrio, foram desprezados os custos junto ao SFR fls. 29, uma vez que o contribuinte vinha abaten do tais custos em sua declaração anual de rendi- mentos. Ao apresentar impugnação ao lançamento o coa tribuinte alegou que os juros que eram abatidos nualmente referiam-se a outro imóvel de sua pr-o- priedade, financiado pela Caixa EconSmica Fede- ral. Elaborou, ainda, uma planilha referente ao custo correspondente ao imóvel alienado (fls. 43), objeto do lançamento em tela. Em atenção ao pedido de diligãncia feito pe- lo relator Cílio SAlles Barbieri Júnior, fls. 94, compareci ao departamento.competente da Caixa Eco nõmica Federal, onde foi-me fornecido uma plani- lha (documentos por mim juntados ao processo con- forme fls. 96 a 104). que prova que de fato o contribuinte A época, possuía outro imóvel finan- ciado peb SFR., conforme alegado na peça impugna, tOria. .1 - PROCESSO N9 10980/009.122/90-68 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-10.142 Juntei ainda, ao processo, fls. 105, cópia do Registro de Imóveis, referente ã aquisição do imó- vel retrocitado." 1 )r--‘) É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/009.122/90-68 4. AcOrdão n9 104-10.142 VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, Relator. Conforme visto no relatório, a autoridade lançadora confirmou as alegações apresentadas pelo Recorrente, juntando os documentos de fls. 97/105. Embora, não tenha havido manifestação com relação, ao documento de fls. 59 (recibo de pagamento de corretagem), enten._ do não ser o mesmo suficiente para o fim a que se propõe, eis que desacompanhado de qualquer outro elemento, que pudesse comprovar o efetivo dispãndio da quantia ali discriminada. Adite-se, que o recibo, em excelente estado de con- servação, consta assinatura de pessoa não identificada, represen .- tando empresa da qual não se dã qualquer noticia. Assim, bom base nas informações de fls. 81/87, do Banco Bamerindus e de fls. 96/104, da CEF, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para incluir no custo, Li corrigido, a importãncia de Cr$ 175.182.174 (padrão monetãrio da época). (5:Lo B pilia-: .,, e 5 deja eiro de 1993 CÉLI0 401 ESB EIJIOR RELATOR Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000209/92-53
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13568
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:56:32Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:56:33Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:56:33Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:56:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:56:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:56:32Z; created: 2009-08-17T13:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:56:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA z-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni°. : 13640.060209192-53 RECURSO tf. : 81.400 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1988 e 1989 RECORRENTE : AMAURY VALLE RIBEIRO - FIRMA INDIVIDUAL RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA- MG SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO : 104-13.688 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. O artigo 8° do decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por AMAURY VALLE ¡kl BEI RO - FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação: I) - a Importância lançada no ano de 1989; e II) - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aari MINISTÉRIO DA FAZENDA 401-4 .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf. :13640.000209/92-53 ACÓRDÃO tf. :104-13.568 LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tet FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •nt.nw „Ia,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000209192-53 ACÓRDÃO N°. :104-13.568 RECURSO N°. : 81.400 RECORRENTE : AMAURY VALLE RIBEIRO - FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO AMAURY VALLE RIBEIRO - FIRMA INDIVIDUAL, contribuinte inscrito no CGC/MF 17.740.374/0001-46, estabelecida na cidade de Muriaé - MG, à Praça Cel. Pacheco de Medeiros, n° 01 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 25/26. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/07/92, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 01/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 16.724,05 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda na fonte, acrescidos da murta de lançamento de oficio de 50%; da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/91; e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor do imposto, relativo aos fatos geradores de dezembro/88 e dezembro/89. : MINISTÉRIO DA FAZENDA •pya-77, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000209/92-53 ACÓRDÃO : 104-13.568 A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 13640.000210192-32, fiscalização de Imposto de renda pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, ocasionando, por conseguinte, distribuição automática aos sócios da empresa. A autuação decorrente, relativa ao imposto de renda na fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065183. Em sua peça impugnatórla de fls. 05/06, apresentada, tempestivamente em 31/07/92, a autuada oferece as suas razões e solicita o cancelamento da exigência formulada através do auto de infração. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 21/22 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE Em razão da Intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Segue-se às fls. 25/26 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a Interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. uca MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13640.000209/92-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.568 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de imposto de Renda na Fonte, Inerente a distribuição automática de lucros para os sócios da empresa, em razão da autuação por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/04. O presente é decorrente do processo principal n.° 13640.000210192-32, Julgado pela 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 25 de julho de 1994, através do Acórdão n.° 104-11.524, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da base tributável do exercido de 1990, os valores de NCz$ 314.452,06, NCz$ 35.000,00 e NCz$ 5.000,00. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo deveria se refletir no mérito do presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13640.000209/92-53 ACÓRDÃO N°. :104-13.568 tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal erti virtude da íntima correlação de causa e efeito. Considerando que, no presente caso, a autuada não conseguiu lograr comprovação de que não ocorreu omissão de receitas no processo principal, em condições normais, dever-se-Ia manter, na íntegra, o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências quer a formalizada no processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte tático. No presente caso, contudo, discute-se, além do suporte tático, a revogabllidade do artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, fundamentador da decisão. A partir da edição da Lei n° 7.713/88, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo do tema. Surgindo duas correntes: uma, defendia a coexistência dos dois diplomas legais, quais sejam, o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e o artigo 35 da Lei n° 7.713/88; a outra, defendia a revogação da primeira lei pela lei posterior. Os adeptos à corrente que defendiam a coexistência dos dois tratamentos fiscais apoiavam-se no fundamento de que se tratava de situações distintas, ou seja, enquanto o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tendentes a reduzir o lucro líquido do exercício, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 reportava-se aos lucros regularmente apurados pela pessoa jurídica, portanto, seria razoável que fossem tributados mediante aplicação de diferentes alíquotas (25% e 8%). Já os adeptos à corrente que defendiam a revogação do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, sustentavam sua posição com os seguintes fundamentos: a) - que o Decreto-lei n° 2.065/83 procurou dar um tratamento uniforme para rendimentos de participações societárias que, por motivos diversos (omissão de receitas, despesas Inexistentes, etc.), as pessoas jurídicas omitiam do seu lucro líquido e que, ao serem detectadas pelo fisco, eram imputados a seus sócios e acionistas de forma propor cional, o que, muitas vezes, levava à sérias distorções, pois o sócio que gerenciava ( e que, provavelmente, se locupletava da receita omitida) detinha participação ínfima MINISTÉRIO DA FAZENDA t--19k •~." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :13640.000209/92-53 ACÓRDÃO N°. :104-13.568 (ou até não detinha participação) no capital da empresa; b) - que o referido Decreto-lei estabeleceu uma aliquota coerente com o tratamento dispensado aos rendimentos de participações societárias à época de sua edição (artigo 544 do RIR/80); c) - que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 velo a estabelecer uma nova alíquota (8%) para esta espécie de rendimento, inclusive com modificação do aspecto temporal do fato gerador (formação do lucro); d) - que tanto o Decreto-lei n° 2.065/83, quanto a Lei n° 7.713/88 e, ainda a Lei n° 7.689/88 que trata da base de cálculo da Contribuição Social apresentam um aspecto comum: referência à legislação comercial (veja-se: lucro líquido do exercício, resultado do exercício, legislação comercial); e) - que dada a uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento (lucros e dividendos), a interpretação mais racionai é a que, com o advento da Lei n° 7.713/88, a alíquota aplicável é a de 8% (oito por cento); f) - que a boa técnica legislativa não acolhe a diferenciação de aliquotas para a mesma espécie de rendimentos; g) - que a diferenciação entre um rendimento tributado espontaneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco não pode estar na allquota aplicável, mas na penalidade cominada. Filiava-me, de Início, à corrente dos que defendiam a coexistência dos dois dispositivos legais. Entretanto, o artigo 75 da Lei n° 8.383/91 1 assim estabeleceu: 'Art. 75 - Sobre os lucros apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 não incidirá o Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, permanecendo em vigor a não incidência sobre o que for distribuído a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1.4°. :13640.000209/92-53 ACÓRDÃO N°. 104-13.568 Dessa forma, a partir de 1° de janeiro não mais estaria em vigência o art. 35 da Lei n°7.713/88. Com a edição da Lei n°8.541. de 31/12192, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1993, o questionado artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065183 foi reeditado, basicamente, em sua íntegra, como se constata da norma contida no artigo 44 e seus parágrafos 1° e 2° da nova lei, In verbis: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à allquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa Jurídica. Parágrafo 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução Indevida. Parágrafo 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para a dos seus sócios.' Entendo que, com a reedição da norma legal dirimiu-se todas as dúvidas em tomo da revogação ou não do questionado artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Não houvesse ele sido revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, não haveria nenhum motivo para se reeditar a incidência de 25% tratada no art. 44 da Lei n° 8.541/92, logo após a revogação do art. 35 da Lei n° 7.713/88, pelo art. 75 da Lei n°8.383/91. Seria inaceitável uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e Indiscutível, razão pela qual é de se concluir que, de fato, a Lei n° 7.713/88 revogou o art. 8° do Decreto-lei n°2.065183, e com o art. 44 da Lei n° 8.541/92 a tributação de que cuidava o dispositivo revogado foi restabelecida. Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do r_2191 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ikarz'br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000209192-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.568 exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o principio da Irretroatividade consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, Impõe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 21)65/83 vigorou até a edição da Lei n° 7.713188, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89 até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei e a partir de 01/01/93, a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei n° 8.541/92. Razão pela qual deve ser excluído da tributação o ano de 1989. Quanto ao encargo da TRD cobrada a titulo de juros de mora já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal: I) - a importância lançada no ano de 1989; II) - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. /pie tsi Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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