Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797969 #
Numero do processo: 13640.000177/92-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16065
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13640.000177/92-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16065

nome_arquivo_s : 10316065_079820_136400001779269_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136400001779269_4228242.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797969

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134784630784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:43:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:43:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:43:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:43:59Z; created: 2009-08-04T19:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T19:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:43:59Z | Conteúdo => 0Jr.P.:#ge> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Pingo -. Sendo dentffireargainie 19 95 AcoRDÃo N103160659 Recurso n2: 79.820 - CONTRIBUnk) SOCIAL EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente ' COMERCIO DE CAFÉ BERTONI LTDA - Recorrida : ORF EM JUIZ DE FORA/MG • LARCANENTWDECOSRENTS - CONTRIBUIÇÃO SO I CIAL 8xercic1o.de 1989 a 1990 - "-Na esteira da confirmação do lançamento ma triz, confirma-se o pertinente decorreR te". • •"É indevida a incidência da contribui ção no exercício de1989". .."2 indevida a incidência da TIO no pe rodo de fevereiro á julho de 1991". Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CAFÉ BERTONI LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terece ira Cãmra do Pri melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contri I buição Social no exercício de 1989 e excluir a incidência da TIO no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatorio e voto que passam a integ ar o presente julgado. -ala jÁs Sessões, em 23 de fevereiro de 1995 .n/ II 11220Irr W - PRESIDENTE r, 4, VIC P OR DE SALLE FREIRE - RELATOR VISTO EM FRANCISODJOKUIM SCUSANETO PRCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 8 ,18p1995 ENDA NACIONAL PROCESSO N9 13640.000.177/9z-Q- ~VICO PUBLICO FEDERAL . ACÓRDÃO 103-16.065 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Piá ?) vio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e valdo Pereira de Brito. L5 PROCESSO N9,13640.000.177/92 — bY ACÓRDÃO ]0.3r1$ .065 • Recurso no 79.820 Recorrente:COMÉRCIO DE CAFÉ BERTON1 LTDA. RELATÓRIO . • • O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram determinadas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o lançamento se reporta à Contribuição Social dos exercidos de 1989 a 1990. A decisão monocrática desacolheu a impugnação formulada. No seu apelo a parte argui inconstitucionalidade da contribuição. • É o relatório. 3. PROCESSO N9 13640.000.177/92-69 ACÓRDÃO 103-16.065 VOTO Conselheiro - VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR O Recurso é tempestivo e assim deve ser conhecido. Na esteira do V. Acórdão no., 103 -16:014 que, no âmbito do lançamento matriz consagrou o pertinente crédito tributário, por igual fica confirmado este decorrente e improvido o apelo no que pertine ao exercício de 1990. Apenas se exclui a incidência da contribuição no exercício de 1989 na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a declarou inconstitucional. De resto se exclui por igual a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 à semelhança por igual do decidido no processo matriz. r a s ' DF, em de fevereiro de 1995. e VICTOR LUÍS ALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

score : 1.0
4801738 #
Numero do processo: 10235.000742/87-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09166
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10235.000742/87-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234545

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09166

nome_arquivo_s : 10309166_93201_102350007428723_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102350007428723_4234545.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801738

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134867468288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:36:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:36:07Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:36:07Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:36:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:36:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:36:07Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:36:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:36:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:36:07Z; created: 2009-07-23T13:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:36:07Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:36:07Z | Conteúdo => _ #.' PROCESSO N9 10235/000.742/87-23 -,:,-;---a.4..., MINISTÉRIO DA FAZENDA acas ........... 11 Sessão de maio de19 89. ACÓRDÃO M2-1133.112..266 Recumon2 93.201 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente MINERAÇÃO NOVO ASTRO S/A. Recouid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ - AP IRPJ - Incorporação - Compensação de Prejuí- zos. Os prejuízos apurados na sucedida extin guem-se na incorporação, não podendo ser com pensados com resultados da incorporadora,poF falta de amparo legal. (Art. 384, do RIR/80, IN-SRF n9 007/81). - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO NOVO ASTRO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contri muintes, por unanimidade de votos, e negar provimen- j to ao recurso. / Sal., das Sessões, em 11 de maio .- .9 A ..- ornIga Mi re IO DA SILVA CABRAL " :- TE /i (e COA( I:, tYJANUÁRIO PINTO RELATOR , Lc»---- ;JÊ C-1:11- •VISTO EM LUIZ DJAI.iMA ÉK-13-E RRA PINTO PROCURADOR DA SESSÃO DE il 3 j uligtig FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente). AU v.v. . - SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10235/000.742/87-23 Recurso n9 93.201 Acórdão n9 103-09.166 Recorrente: MINERAÇÃO NOVO ASTRO S/A. RELATÓRIO O Contribuinte, Mineração Novo Astro, S/A, com do- micílio fiscal em Macapá (AP), interpôs tempestivo Recurso (f is. 114/120) a este Conselho, em 15.09.88, contra a R. Decisão (f is. 102/111) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, que, em 15.08.88, julgara procedente em parte o lançamento constituí- do pelo Auto de Infração (fls. 06/08), de 29.10.87,tempest~nte impugnado em 26.11.87, às fls. 54/58. 2. Excluída da tributação, pela R. Decisão de IA' Ins- tância, a quantia de Cr$ 22.508.839, no exercício de 1986, discu t~nap~ntx!Instância, a tributação de duas quantias, uma de Cr$ 162.209.620, no exercício de 1985, e outra de Cr$ 203.746.767, no exercício de 1986. Ambas correspondentes a glosa de prejuízo compensado indevidamente segundo o Auto de Infração de fls. 06. O Fisco considerou incabível a compensação realizada, por tratar__. -se de prejuízo oriundo de empresa incorporada pelo Recorrente em 21.11.83, com infração aos arts. 164, III; 382 e 384, do RIR/ /80. ' ‘ 3. Na peça impugnatória, o Contribuinte diz que os dispositivos indicados como infringidos são genéricos e inespecl ficos; que à época da incorporação, a empresa, Agroser. - Agrope- cuária e Serviços de Pesquisa, Ltda., incorporada, conforme Pro- tocolo de Incorporação em anexo, se encontrava em fase pré-opera cional, portanto não tendo ainda receitas auferidas nem despesas incorridas, significando nenhuma movimentação na conta de resul- • tado; que, contrariamente ao afirmado pelo Fisco, não houve com- pensação de prejuízos contábeis; que ao promover a 'incorporação absorveu também os resultados da incorporada, pela consolidação de suas contas, computando-as como adições e exclusões em sua de.... claração de rendimentos do exercício de 1984, como incorporadora; que, destarte, incorporou prejuízo fiscal e 2 /contábil e que, 9/ .. : SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10235/000.742/87-23 2. Acórdão n9 103-09.166 se fosse lucro seria tributado como resultado fiscal da Impugnan te, que também se encontrava em fase pré-operacional; que consi- dera seu procedimento correto e com respaldo no PN-CST n9 371/ /71 (Ementa transcrita às fls. 03), fia IN-SRF n9 007/81 e PN-CST n9 10/81, cujo entendimento só foi alterado com a Lei 7.450/85,a partir de 19 de janeiro de 1986; que os Srs. Autuantes não obser varam o preceituado no art. 144 do CTN, deixando de aplicar ao fato gerador, a lei vigente ã época de sua ocorrência; que no La lur da incorporada apurou-se, no período-base da incorporação/pre juízo fiscal em valor idêntico ao contábil, mercê da ausência de adições e exclusões, não se podendo, portanto falar em compensa- ção indevida de prejuízos contábeis nos exercícios de 1985 e 1986. 4. Inicialmente o signatário da Informação, às fls. 94, esclarece: "No ano-base de 1983, a Mineração Novo Astro,S/A , impugnante, ao incorporar sua coligada, a empresa Agroser - Agropecuária Serviços de Pesquisa, CRC - 04.832.358/0001-31, incorporou também o prejuízo contábil desta, o valor de Cr$ 71.684.244,63, e o considerou seu prejuízo fiscal do exercício de 1984, fls. 12v. Consequentemente, nos exercícios de 1985 e 1986 compensou de forma indevida, prejuízos nos valores de Cr$ 162.209.620 e Cr$ 203.746.767,00, respecti- vamente, fls. 18 v. e 25 v. Tal procedimento, con trariando o disposto no art. 164, inciso III, 38 e 384, do Regulamento do Imposto de Renda, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80, reduziu o Lucro Real e o imposto a pagar naqueles exercícios." Em longa análise, o Sr. Auditor informante, à vis- ta das razões impugnativas, reafirma ao final e conclui: "Assim o prejuízo apurado conforme demonstrativo do Património Líquido da sucedida, fls. 43, e em seguida, transcrito no Livro Fiscal da Impugnante, fls. 27 a 28, é, sem sombra de dúvida de natureza contábil. Portanto, não há que se falar, como afirma a Impul X21 nante, em resultado fiscal d período incompleto , vez que tal resultado inexi e. . . salmommumramm Processo n9 10235/000.742/87-23 3. Acórdão n9 103-09.166 No caso em tela, o prejuízo compensado, contraria o disposto no Decreto Lei 1.598/77, art. 64, § 19. Ainda, observa-se que, além da inexistência de con tas de receitas em sua contabilidade, fls, 27 a 2$, a sucedida teve um curto período de existência, 10.08.83 a 26.04.84. Tal fato na significaria, necessariamente que a em presa sucedida estivesse em fase pre-operacional.- Entretanto, a Impugnante afirma em sua defesa,item I da Impugnação, que, ã época da incorporação, en contrava-se em fase pré-operacional, o que se com- prova tendo em vista a empresa não ter, até aquela data da incorporação, iniciado suas atividades. Assim, mesmo obsermpdo as contas da sucedida como dispõe a legislação vigente, não caberia ã Impug - nante considerar operacional as despesas e recei tas de recuperação de-custos da sucedida, isto que, como já foi citada, naquele momento encontrava-se em fase pre=operacional. O art. 11 do Decreto-lei n9 1.598/77, conceitua co mo lucro operacional "o resultado das atividade' principais ou acessórios, que, constituam objetode pessoa jurídica" (grifo nosso). Portanto, as receitas e despesas que, por força da incorporação passaram a constituir as contas da in corporadora, não poderiam contribuir para um resuT tado operacional sem ferir a norma legal supracia.... da." 5. A Autoridade a quo, adotando integralmente o opina _ do pelo Sr. Autuante signatário da Informação Fiscal, julga pro- cedente a glosa do prejuízo compensado nos dois exercícios. 6. No Recurso, o Contribuinte voltando a defender a legalidade de compensação do prejuízo glosado, diz, de início, que ao promover a incorporação da empresa Agmser - Agropecuáriae Serviços de Pesquisas, Ltda., em 21.11.83, conforme Protocolo de Incorporação, absorveu também o resultado do período-base incom- pleto da sucedida, que foi apurado englobadamente com o seu pró prio, como empresa sucessora e foi computado na sua Declaração de Rendimentos do período-base de 1983, exercício de 1984, em que se registrou a incorporação. Tudo feito, diz, de conformida- de com as disposições legais vigentes ã época. Em seguida, lem_. bra que sendo sucessora, assumiu todos os direitos e obrigações da sucedida, portanto, aplica-se ao caso, o p./ ri cípio emanado do .,: SERVIÇO PCIALICO FEDERAL Processo n9 10235/000.742/87-23 4. Acórdão n9 103-09.166 art. 382, do RIR/80, isto é, o direito de compensar seus pró- prios prejuízos. Após comentários sobre a sucessão de empresas repete Latorraca quanto à incorporação dizendo. "E elemento es- sencial à incorporação a versão do patrimônio incorporado e a su cessão a título universal", concluindo daí dois fatos necessiiriós: a extinção da incorporada e a sucessão. Daí, diz, resulta que,pa ra observância da lei comercial e também fiscal em vigor ' desde à época, uma única forma de registro da incorporação pode ser adotada, consistindo na contabilização em contas do Ativo e Pas- sivo, dos bens direitos e obrigações da empresa incorporada, sen_ do a diferença credora (sempre) apurada, levada a crédito da con ta representativa do capital social da incorporadora. Observaras sim, que os lucros ou prejuízos acumulados não são regietráveis na incorporadora e muito menos o resultado de períoco-base in- completo, da incorporada que se aduma em fase ainda pré-operacio nal. Defende a tese de que, de acordo com o art. 132, do CTN, a• incorporadora, sendo sucessora, é a responsável pelos tributos devidos pela incorporada- . e, tendo a incorporação ocorrido an- tes do término do exercício social da sucedida, portanto extinta antes da apuração do seu resultado próprio, é óbvio, que esse re sultado integrará o da sucessora. Para que isso entretanto se realize, inclusive seguindo o disposto na IN-SRF n9 007/81, e considerando a impossibilidade de contabilização do resultado da sucedida nos livros contábeis da sucessora, tal apuração se pro- cessa, como de fato se processou, através do Lalur e da Declara- ção de Rendimentos. Esclarece que, na prática consolidou-se o resultado fiscal da sucedida com o resultado fiscal da sucesso- ra. Tecendo outros comentários a respeito da questão, transcreve em parte a IN-SRF n9 007/81, item 5, que diz: "5. não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízos-o -lucro real das sucessoras e das suce- didas reciprocamente.", e comenta que a esse respeito, o PN-CST 1W 10/81, esclarece com lucidez em seu subitem 5.4, in verbis: "5.4 - Cumpre ressaltar, finalmente, que a vedação contida no item 5 da Instrução s pramencionada não pode, logicamente, referir-se a "prejuízo" da suce /I - __ ., SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 10235/000.742/87-23 5. Acórdão n9 103-09.166 dida no período posterior ao término do último e xercício social desta (cf. item 3 deste parecer) --," visto como seus valores componentes passarão a fi gurar englobadamente na apuraçãO do resultado do primeiro período-base da sucessora." Com essas considerações e transcrições, o Contri_ buinte diz ser seu procedimento absolutamente",leijal,bmck)calrensa- do seus próprios prejuízos, e, após transcrever ementas dos AcOr dãos deste E. Conselho, de n9s 73.706/82 e 75.822/85, repete a Inicial, quando alega ter o Fisco inobservado o disposto no art. 144, do CTN, para ao final pedir que seja julgado improcedente o lançamento mantido pela R. Decisão de 19 grau. E o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. O Contribuinte questiona a tributação dos valores glosados, nos exercícios de 1985 e 1986, nas respectivas quantias de Cr$ 162.209.620 e de Cr$ 203.746.767, correspondentes a pre juízo ocorrido na Empresa incorporada ..e por ela compensados, co- mo empresa incorporadora, nas Declarações de Rendimentos dos exercícios citados. Alega também que o Fisco inobservou o precei tuado no art. 144, do CTN, deixando de aplicar ao caso, a legis- lação vigente é época da ocorrência do fato gerador. 3. Quanto a essa última questão, a Autoridade a quo seguindo as contra-razões do Sr. Autuante, considera tal alega - cão inconsistente ã vista do enquadramento legal indicado no ver_ so do Auto de Infração (fls. 6.v). De fato, examinando o precei- tuado nos arts. 164, III, 382 e 384, do RIR/80, que estão em ple V no vigor, nenhuma incompatibilidI e de sua aplicação ao caso po- de ser consistentemente alegado. ... SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 10235/000.742/87-23 6. Acórdão n9 103-09.166 4. Na questão de mérito, examinada toda a documenta - ção dos Autos, à luz a legislação aplicável, transcrita e ou men_ cionada, a compensação de prejuízos procedida pelo Recorrente e- fetivamente não tem amparo legal. Pelo que ficou comprovado no Processo, a Empresa incorporada, quando da incorporação levantou um Balanço, em 20.11.83, conforme consta do próprio Laudo de Ava liação, às fls. 41/43. Por ele, apurou-se um prejuízo de Cr$.... 71.684.244,63, que como reconheceu o próprio Recorrente, ficou fora da incorporação, como obviamente não poderia ser de outra forma. Assim extinguiu-se o prejuízo contábil apurado pela Incor porada, nada se registrando na Incorporadora a esse título. Pro- curou o Recorrente outros caminhos, como explica na defesa, para realizar tal compensação, com respaldo na IN-SRF-007/81 e enten- dimento exarado nos PNs-CST n9 371/71 e 10/81, e até nos citados Acórdãos deste E. Conselho. Apesar de uma bem armada defesa, o entendimento do Contribuinte não prevalece, de vez a própria nar_ retive da defesa demonstrou um fato inegável, o prejuízo contá - bil foi extinto na incorporação e o prejuízo fiscal quantificado no Lalur, não existe, porquanto originário de um fato extinto na mesma incorporação. Ao assumir os direitos e obrigações da Su cedida, a Sucessora não poderia assumir um direito inexistente . Só por ficção legal a lei poderia considerar existente um direi- to de uma empresa extinta, à compensação de um prejuízo também extinto e transferi-lo para a empresa incorporadora. Isso já o- correu na vigência do § 59 do art. 64, doD.Lei 1.598/77, de 1978 a 1980. O referido parágrafo foi alterado pelo D. Lei 1.730/ /79, restringindo à hipótese regulamentada pelo art. 385, do RIR/ /80, que finalmente foi revogado pelo D.L. 1.870/81, art. 39.Res ta falar sobre a hipótese prevista na IN-SRF n9 007/81, item 2.3 e PN-CST n9 10/81, item 5.4, mencionada pelo Recorrente, que à primeira vista parece corresponder ao caso sob exame, na verdade nada tem a ver com ele. A hipótese está sutilmente delimitada a resultados advindos dos bens, direitos ou obrigações incorpora - dos, bem como das superveniências ou insubsistências porventura detectadas pós-incorporação. Esse é o entendimento compatível= a legislação aplicável e, em espe ial com o próprio item 5 da mesma IN-SRF n9 007/81, que diz: 11 Á serocommorla Processo n9 10235/000.742/87-23 Acórdão n9 103-09.166 "5. Não serão compensáveis, a qualquer tempo, prejuízo e o lucro real das sucessoras e das suc didas reciprovamente." Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 11 de maio de 1989 I #15(JANUÁRIO PINTO RELATOR i Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

score : 1.0
4798822 #
Numero do processo: 10880.022845/92-51
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16407
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.022845/92-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16407

nome_arquivo_s : 10316407_084839_108800228459251_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800228459251_4229639.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4798822

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:59:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:59:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:59:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:59:02Z; created: 2009-08-04T19:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:59:02Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:59:02Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/022_845/92-51 Sessão de : 19 de maio de 1995 ACORDAO Nr. 103-16.407 Recurso nr: 84.839 - IRF - ANO 1987 Recorrente : IRMAOS WAKIM TECIDOS LTDA Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP ACAS "IRF - Lançamento Decorrente - Ano base 1987 - Exercício de 1988 - Na rejeição do lançamento matriz, cancela-se o pertinente decorrente." Recurso provido integralmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS WAKIM TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala •as Sessões, em 19 de maio de 1995 0, •Frre'llffierUBER— - PRESIDENTE V OR LUI • DE SALLES FREIRE - RELATOR atd." VISTO EM - PROCURADOR DA FA zem SODJOAWDID ,:, SANETO SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 23JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO,- RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO).e Márcio Machado Caldeira. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/022.845192-51 Recurso n°.: 84839 Acórdão n°.: 1 0 3-1 6 . 4 0 7 Recorrente: Irmãos Wakirn Tecidos Ltda. RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, no qual se apuraram determinadas diferenças do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). No particular, o decorrente se reporta a parcela do imposto de renda na fonte (IRF) do ano-base 1987 (exercido 1988). A decisão monocrática não acolheu a impugnação ofertada. No seu singelo apelo de fls. 26/27, a parte faz remissão às razões de recurso formuladas no procedimento matriz. É o relatório. g)) (1.\ . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO??. 10880/022.845/92-51 AC .103-16 . 4 0 7 VOTO RELATOR: CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Não foram suscitadas preliminares. No pano de fundo da discussão, o qual, no âmbito do lançamento matriz, pelos termos do Acórdão n°103-16.335, deu total provimento ao recurso ali formulado, por igual fica provido o vertente apelo efeito de tomar insubsistente a autuação. É como voto. Brasília,1 9 ei maio de 1 .99 5. _ ,._. VI O‘LUIS LES FREIRE — RELATOR e .. Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

_version_ : 1714076134870614016

score : 1.0
4800582 #
Numero do processo: 10640.000953/91-33
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13989
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000953/91-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232549

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13989

nome_arquivo_s : 10313989_073030_106400009539133_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400009539133_4232549.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993

id : 4800582

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134871662592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:57:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:57:06Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:57:06Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:57:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:57:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:57:06Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:57:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:57:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:57:06Z; created: 2009-07-29T17:57:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-29T17:57:06Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:57:06Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10640/000.953/91-33 ACAF Sessão de 08 de julho de 1993 ACORDA0 NR. 103-13.989 Recurso rir. 73.030 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL EX: DE 1989 Recorrente : FRIGOTONI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. Recorrida : DRF JUIZ DE FORA - MG CONTRIBUIWNO SOCIAL-DECORRENCIA O disposto no artigo 8o da Lei NR. 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF ( RE 146733-9-SP ). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOTONI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- sellho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala das Sessbes, em 08 de julho de 1993 • o...tu -11.4 14,1aran - PRESIDENTE 41111120 dir eS SANTOS PAIVA - RELATOR - • 0.114S VISTO EM IrTIÁN; e' ADROS - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 20 MAI 199‘ ZENDA NACIONAL -ROCESSO NR. 10640/000.953/91-33 ACORDPIO NR. 103 --- 13.989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE % SONIA NACINOVIC % JON] APRIGIO BIZERRA ( SUPLENTE CONVOCADO ). Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10640/000.953/91-33 RECURSO NR.: 73.030 ACORDMO NR. 103-13.989 RECORRENTE : FRIGOTONI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. RELATORI 0 g, VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - Relatar Trata-se de recurso voluntário interposto em 26/05/92, por FRIGOTONI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. , pessoa juridica inscrita no CGC sob o NR. 28.228.229/0001-05, com domicilio tributário em Juiz de Fora (MG), com o fito de obter a reforma da deci~ profe- rida em primeira instancia, da qual foi cientificada em 24/04/92. A exigência Fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01/05, mediante o qual foi constutuído, de oficio, crédito tributário correspondente à Contribuição Social incidente so- bre o resultado apurado no balanço de 31/12/88, com fundamento no ar- tigo 8o da Lei NR. 7.689/88, por mera decorrência da ação fiscal ins- taurada contra a empresa, relativa ao imposto sobre a renda pessoa ju- rídica •ue culminou com a lavratura do auto de infração objeto do jamlito NR. 10640.000952/91-71. ifor PROCESSO NR. 10640/000.953/91-33 ACORDAO NR. 103 - 13.989 O recurso é tempestivo e reúne as condiçbes para a su- admissibilidade, por isso deve ser conhecido. De plano, impbe-se suscitar a questão relativa à in- constitucionalidade do dispopsitivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegia- da, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar arguiçbes dessa natureza, em relação a atos legais aprovados em conso- nância com o processo legislativo preconizado no própio Estatuto Polí- tico da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, persistir nessa postura diante do presente ca- so, implicará, a meu ver, autentico desserviço à União, com graves da- nos ao interesse público, eis que, como é cediço, a cobrança da Con- tribuição Social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao princi- pio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea a da Carta Magna, pois, como enfatizou o emi- nente Ministro MOREIRA ALVES, relator no acórdão paradigma sobre a ma- téria ( RE 46.733-9-SP ) , a Lei NR. 7.689/88, quer pela regras pres- critas • artigo 195, parágrafo 6o da Constituição Federal, quer por l efei e leco,-ndo inserto no artigo 54 do AOCT, somente passou a vigo- 410 ' • --• de 1989. ....%."71 k\ 5 PROCESSO NA. 10640/000.953/91-33 ACORDAO NA. 103 - 13.989 Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unanimemente manifestada em Sessão Plenária pelos Ministros daquela Corte , revela-se de toda conveniência que es- te Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo o acrés- cimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qual- quer proveito para a Fazenda Pública. A vista do exposto, voto no sentido de reconhecer, pre- liminarmente, a insubsistência do procedimento fiscal, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 8o da Lei NA. 7.689/88, nos termos do entendimento esposado no acórdão proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado, que adoto. Brasília (DF), 08 de Julho de 1993 4111Chila (P_ --- CARLOS EMANUEL n'S SA TOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1

score : 1.0
4801200 #
Numero do processo: 10508.000326/86-13
Data da sessão: Sat Nov 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - DRCORRÊNCIA - A constatação de omissão de receita, em outro processo relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica, caracteriza rendimentos considerados automaticamente distribuídos aos sócios da pessoa jurídica, na proporção de sua participação no capital social. Exclui-se da exigência os encargos moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a agosto de 1991, mês da vigência da Lei n9 8.218/91.
Numero da decisão: 103-16.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : IRPF - DRCORRÊNCIA - A constatação de omissão de receita, em outro processo relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica, caracteriza rendimentos considerados automaticamente distribuídos aos sócios da pessoa jurídica, na proporção de sua participação no capital social. Exclui-se da exigência os encargos moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a agosto de 1991, mês da vigência da Lei n9 8.218/91.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10508.000326/86-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233635

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-16.850

nome_arquivo_s : 10316850_005108_105080003268613_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Luiz Henrique Barros de Arruda

nome_arquivo_pdf_s : 105080003268613_4233635.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Sat Nov 11 00:00:00 UTC 1995

id : 4801200

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134925139968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:20:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:20:37Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:20:37Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:20:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:20:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:20:37Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:20:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:20:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:20:37Z; created: 2009-08-03T15:20:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T15:20:37Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:20:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZISE PROCESSO N9 10508/000.326/86-13 RECURSO NQ: 05.108 MATERIA IRPF - EX: 1983 RECORRENTE: ARMINDO RIBEIRO FIGUEIREDO RECORRIDA : IR!? EM ILHÉUS - BA SESSAO DE: 11 de novembro de 1995 ACORDA() N9: 103-16.850 TRPF - DRCORRRNCTA - A constatação de omissão de receita, em outro processo relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica, caracteriza rendimentos considerados automaticamente distribuídos aos sócios da pessoa jurídica, na proporção de sua participação no capital social. Exclui-se da exigência os encargos moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a agosto de 1991, mês da vigência da Lei n9 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ARMINDO RIBEIRO FIGUEIREDO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1995 -1). isl. ri-rfe PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO Em: 22 "R 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO ra CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10508/000.326/86-13 2. RECURSO N2: 05.108 ACORDAO N2: 103-16.850 RECORRENTE: ARMINDO RIBEIRO FIGUEIREDO BELAISIBIQ Trata-se de recurso voluntário contra decisão de pri- meira instância que manteve, parcialmente, exigência de imposto de renda-pessoa física, com fulcro no art. 34, IV, do Regulamento do Im- posto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80), exercício financeiro de 1983, período-base de 1982, no valor remanescente de 1.510,70 UFIR, mais os consectários legais (ver fls. 119), lançado em virtude da constatação de omissão de receita, em outro processo rela- tivo ao imposto de renda-pessoa jurídica, instaurado contra a empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA., da qual o contribuinte e seu cônjuge eram sócios com participação de 50% (cinqüenta por cento) do capital social, segundo descrito no auto de infração de fls. 11/12. 0 contribuinte, tanto na impugnação,fle. 32/33, como no recurso, fls. 127/130, em síntese, sustenta que: • não se justifica o auto de infração contra ele lavra- do em virtude de alienado as cotas do capital social em 22.02.84, sen- do que os cessionários assumiram todos os direitos e obrigações decor- rentes do contrato social; • os artigos 121 e 123 do Código Tributário Nacional, definem que o sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento do tri- buto e que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública; todavia o art. 133 do CTN estabelece a responsabilidade pelos tributos no caso de sucessão, o que ocorreu no presente caso, não de- 1) vendo o recorrente figurar no polo passivo obrigação tributária; • PROCESSO N2 10508/000.326/86-13 3. ACORDAO NQ 103-16.850 . este processo deve ser examinado em conjunto com com os autos principais; . não pode prosperar o valor atualizado de 9.208,02 UFIR em julho/94, face ao valor original do auto de 1.510,70 UFIR, não sendo possível a correção monetária do valor indexado; não apresentou cálculo e nem fundamentou a correção do débito. Pede provimento ao recurso para reformar a decisão re- corrida, para que não se penalize injustamente e sem respaldo o con- tribuintes. t É o relatóri & _ _ . . _ PROCESSO N2 10508/000.326/86-13 4 ACORDAO NQ 103-16.850 3L 41 4 Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, anoto que não houve a alegada correção de valor indexado e UFIR. O que os demonstrativos contidos nos autos in- dicam é valor do tributo em UFIR e o valor dos acréscimos legais de juros, multa de lançamento ex-offirin transformados em UFIR, tudo, ao contrário do que asseverou o recorrente, demonstrado e fundamentado os autos, às fls. 11, auto de infração; fls. 12/13; fls. 118 e 122. A in- dexação e os encargos legais são exigências de lei e não há como dis- pensa-los. No presente caso o sujeito passivo e responsável pelo pagamento do tributo é o próprio contribuinte. As cláusulas contratais quando de alienação de suas co- tas de capital na empresa, constituem-se em convenções particulares, valendo entre os cedentes, cessionários e a empresa, e não podem ser opostas à Fazenda Pública, como bem lembrou o próprio recorrente ao evocar as disposições dos artigos 121 e 123 do Código Tributário Na- cional. Também há que se distinguir entre a responsabilidade tributá- ria mencionada no evocado artigo 133 do CTN, que se refere à pessoa luridica e não a pessoa física. No mérito, o recorrente não trouxe aos autos fato novo 1 prova que pudessem ensejar a revisão do feito. O presente processos é decorrente do processo n9_ O 4W000.324/86-80, recurso voluntário nQ 0.098, julgado por esta I, PROCESSO 142 10508/000.326/86-13 5. ACORDAO N2 103-16.850 Câmara na assentada de 24.08.92, que anulou a decisão singular, e de- terminou a edição de novo decisório, segundo Acórdão n2 103-12.674. Decorrência no sentido de que ambas as exigências são instruídas por um suporte fático comum, qual seja a omissão de receita verificada no processo matriz, cuja manutenção implica na confirmação da exigência do IRPF. Referido acórdão foi cumprido com a expedição de nova decisão no citado processo matriz, presente nos autos por cópia de fls. 93/114, que reduziu substancialmente as verbas tributárias pelo IRPJ, sendo a matéria tributável remanescente integralmente absorvida pelos prejuízos fiscais existentes, conforme demonstrativo de fls. 112/113. O indigitado processo não mais retornou a este Conselho após a decisão singular, encontrando-se na repartição fiscal de origem, possivelmente por falta de interesse da empresa em recorrer, face ao aproveitamento dos prejuízos fiscais. No presente caso a autoridade julgadora a ano promoveu os ajustes e correção do crédito tributário que se fizeram necessários ao longo da lide e adequou a exigência ao decidido no processo matriz, não tendo o recorrente logrado divisar nenhuma outra irregularidade. Reforma-se a decisão recorrida, parcialmente, apenas para se excluir os encargos moratórias calculados com base na TRD no período anterior a Lei nQ 8.218/91. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 10 de novembro de 1995 ROD' - RELATOR Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

score : 1.0
4799046 #
Numero do processo: 10280.005639/89-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14758
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.005639/89-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230020

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14758

nome_arquivo_s : 10314758_075708_102800056398978_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800056398978_4230020.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799046

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:36:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:36:45Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:36:45Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:36:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:36:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:36:45Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:36:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:36:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:36:45Z; created: 2009-07-31T13:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:36:45Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:36:45Z | Conteúdo => d SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10280/005.639/89-78 Sessão de : 24 de marco de 1994 ACORDA0 Nr. 103-14.758 Recurso rir: 75.708 - IRF - ANO: 1986 Recorrente : M & M ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRF EM BELEM - PA ACAS Lançamento Decorrente - IRF - Exercício de 1987. "Na esteira da confirmação do lançamento matriz, instaurado na axe& do IRenda, confirma-se este decorrente." Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M & M ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos .o relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala ;as Sessões, em 24 de março de 1994 All -41 Liari 111D "di . .. e :BR...a - PRESIDENTE , Clie- LUI. D. SA2S FREIRE -RELATOR e ti, VISTO EM - PROCURADOR DA FA UBIRAJARA - --- -+ YI A SILVA SESSA0 DE: %. ZENDA NACIONAL 4 I JAN 1995, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O I CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. wenn Nackwel 2 SERV/C0 "MUCO FEDERAL Processo nr. 10280/005.639/89-78 Recurso rir: 75.708 Acórdão rir: 103-14.758 Recorrente : M & M ENGENHARIA LTDA RELATORIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se detectaram diferenças de imposto de renda pessoa jurídica. No particular o decorrente se reporta a parcela do IRF do exercício de 1987. A R. Decisão monocrãtica de fls. 45 reportando-se â de- cisão exarada nos autos do lançamento matriz, repeliu a impugnação do contribuinte. No seu apelo de fls. 50/54, a parte recureante se re- porta ao apelo formulado no processo que deu causa ao presente. E o relatório. (;? knpronaa %dona, 3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10280/005.639/89-78 Acórdão rir. 103-14.758 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não foram suscitadas preliminares. Na esteira do V. Acórdão nr. 103-14.680, que entendeu julgar procedente a Ação Fiscal no âmbito do lançamento matriz, nego provimento ao vertent apelo para manter a bem lançada decisão recor- rida. . B asll a-4 I ., Es 24 s de março de 1994 i Ni -......._ I VI LU S D P . LLES FREIRE - RELATOR. . _ - • , .._ Imprensa ~local . _____ Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

_version_ : 1714076134942965760

score : 1.0
4800659 #
Numero do processo: 10830.003631/92-35
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17556
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.003631/92-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232668

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17556

nome_arquivo_s : 10317556_107617_108300036319235_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300036319235_4232668.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4800659

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134948208640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:26:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:26:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:26:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:26:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:26:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:26:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:26:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:26:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:26:02Z; created: 2009-08-04T20:26:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T20:26:02Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:26:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10830.003631/92-35 Recurso n° : 107.617 Matéria IRPJ Recorrente : SOLIMPRES ARTES GRÁFICAS LTDA. Recorrida : DRF EM CAPINAS- SÃO PAULO Sessão de : 09 de julho de 1996 Acórdão n° : 103-17.556 LUCRO PRESUMIDO - As Pessoas jurídicas que exerceram atividade de serviços gráficos, mediante a confecção de produtos por encomenda de terceiros, estavam autorizadas a optar pela tributação com base no lucro presumido, nos exercícios financeiros que antecederam a permissão legal da opção pelas empresas prestadoras de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLIMPRES ARTES GRÁFICAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. • ROD 4 El lr— • UBER - PRESIDENTE cyir OTTO STI • •d o OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire. Processo n° : 10830.003631/92-35 2 Recurso n° : 107.617 Acórdão n° : 103-17.556 Recorrente : SOLIMPRES ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de arbitramento do lucro da Autuada em razão da apuração indevida do resultado com base no lucro presumido, face a preponderância das receitas de prestação de serviços sobre as mercantis. Em sua defesa a Autuada argüiu que por exercer atividade industrial de serviços gráficos, operando exclusivamente na confecção de produtos por encomenda de terceiros, enquadrava-se entre as empresas com direito a opção pelo regime do lucro presumido, previsto no Art. 309 do Regulamento do Imposto de Renda. Fez ainda referência expressa ao Boletim Central Extraordinário n° 17 de 02 de abril de 1987, expedido pela Secretaria da Receita Federal, cuja orientação era no sentido de que observadas as demais condições impostas a esse tipo de tributação, a pessoa jurídica que se dedicasse a atividade de serviços gráficos, mediante a confecção de produtos por encomenda de terceiros, por tratar-se de atividade tida como industrial, poderia optar pela tributação com base no lucro presumido. Finalmente, anexou aos Autos todas as notas fiscais emitidas no período, notas fiscais de serviço, para efeito de provar que se dedicava a fabricação de material impresso, agendas, cartazes de propaganda, rótulos, etiquetas, fichas folhinhas calendários, entre outros. Em sua Informação Fiscal a Autuante, argüiu que por força da Súmula n° 143 do Extinto Tribunal Federal de Recursos os serviços de composição e impressão gráfica /f Processo n° : 10830.003631192-35 3 Recurso n° : 107.617 Acórdão n° : 103-17.556 Recorrente : SOL1MPRES ARTES GRÁFICAS LTDA. personalizados estariam sujeitos apenas ao imposto sobre serviços, não incidindo o Imposto sobre produtos Industrializados, o que enquadrava a atividade em questão como essencialmente de serviços, caracterizando-se como industria, apenas a produção de material gráfico de caráter padronizado, portanto irrelevante, para deslinde do feito, as argüições da Autuada. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de 1* instância, esta, insistindo no fato de que as notas fiscais eram de prestação de serviços e que os serviços gráficos personalizados se sujeita a incidência do ISS e não do IPI, concluiu pela manutenção da exigência. Inconformada a Autuada interpôs recurso para este Conselho, alegando basicamente o mesmo que em sua peça impugnatória, e se insurgindo ainda contra a exigência da TRD cobrada como juros em 1991. Satisfeitos todos os pressupostos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, conheço do recurso. Entendo que a Decisão recorrida transferiu o foco da questão para matéria irrelevante do ponto de vista da legislação do imposto sobre a renda. O fato da industrialização por encomenda se sujeitar a incidência do ISS e não do IPI não altera outro fato, este sim, relevante para a apreciação da questão: quem desenvolve a atividade industrial é a gráfica e não a pessoa jurídica ou física que encomenda os produtos personalizados A legislação do IPI equipara a industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja a industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, por encomenda e mediante a remessa de matérias primas, produtos de embalagens, moldes, entre outros. A equiparação não altera o fato de que a industrialização se efetiva nos Processo n" : 10830.003631/92-35 4 Recurso st° :107.617 Acórdão n° : 103-17.556 Recorrente : SOLIMPRES ARTES GRÁFICAS LTDA. estabelecimentos que praticam as operações das quais resultem modificação da natureza, do fimcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo. A questão já foi amplamente discutida no âmbito de Atuação da SUDENE, uma vez que os estabelecimentos industriais sediados em sua jurisdição são beneficiários da isenção ou redução do imposto sobre a renda. Pouco importa para efeito do reconhecimento do direito à isenção ou redução que o estabelecimento industrial seja contribuinte do 1SS ou do IPI. O fundamental é que pratique atos de industrialização para que se reconheça o favor fiscal, concedido no interesse do desenvolvimento industrial da região. Estabelecimentos equiparados a industrial, por comercializar produtos industrializados por encomenda, mesmo que contribuintes do 1P1, não são alcançados pelo favor fiscal. No mesmo sentido, a vedação da opção pela sistemática do lucro presumido que alcançava as empresas prestadoras de serviços, decorria do fato dos percentuais de presunção não refletirem a expectativa de lucro desses empreendimentos. Como Recorrente desenvolvia atividade industrial se enquadrava na expectativa de lucro que autorizava a presunção. Esta foi a interpretação adotada pela orientação expedida pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou a opção pelo lucro presumido para as pessoas jurídicas que se dedicassem a atividade de serviços gráficos, mediante confecção de produtos por encomenda de terceiros. É verdade que a orientação expedida pela Secretaria da Receita Federal não pretendeu alcançar a criação visual dos produtos, caso contratada. Contudo a questão não foi posta nestes termos, nem do conjunto das provas anexadas aos Autos pode-se concluir que no fornecimento das encomendas alcançava a criação visual. A Autuante e Autoridade julgadora limitaram-se a argüir que sujeita a Recorrente a incidência do 155 não poder-se-ia concluir que exercia atividade industrial e como industria , Processo n" : 10830.003631/92-35 5 Recurso n° : 107.617 Acórdão n° : 103-17.556 Recorrente : SOLIMPRES ARTES GRÁFICAS LTDA. fosse reconhecida. Não foi questionado em nenhum momento que os produtos industrializados por encomenda se subjugavam ou não aos modelos fornecidos por seus clientes, fato que poderia ensejar interesse fiscal porque no valor da fatura poder-se-ia está embutido valores que estivesses remunerando atividade de criação visual, caracterizada como exclusivamente de serviços. A orientação contida no Boletim Extraordinário n° 17 de 02 de abril de 1987, expedido pela Secretaria da Receita Federal, expressamente elegeu o entendimento de que a confecção de produtos gráficos por encomenda é atividade tida como industrial e por esta razão as pessoas jurídicas que se dedicassem a esta atividade poderiam optar pela tributação com base no lucro presumido, observadas as demais condições impostas relativamente a esse tipo de tributação. Na ausência de qualquer outro elemento que justifique a argüição de opção indevida pela tributação com base no lucro presumido, acato as razões do recurso e adoto a inteligência contida na orientação expedida pela Secretaria da Receita Federal, a respeito. Face o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília-DF, em 09 de julho de 1996 z OTTO CRIS IANO IVELRA GLASNER - RELATOR Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

score : 1.0
4797174 #
Numero do processo: 10410.001712/89-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10608
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.001712/89-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226979

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10608

nome_arquivo_s : 10310608_97358_104100017128909_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104100017128909_4226979.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797174

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134984908800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:45:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:45:43Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:45:43Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:45:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:45:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:45:43Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:45:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:45:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:45:43Z; created: 2009-07-23T18:45:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T18:45:43Z; pdf:charsPerPage: 1043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:45:43Z | Conteúdo => . 1. •„.... • . PROCESSO N9 10410/001.712/89-09 .! .,. ";:4-13-ft5 MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS sondo de 17 de setembrqi, 19 90 ACORDA° N e 103-10 .608 Recurso n. • 97.358 - IRPJ - EX.: 1987 Recorrente ALTRAMAQ - ALAGOAS TRATORES E MAQUINAS LTDA. Recorrld DRF em MACEI() CAL) OMISSÃO DE RECEITA - EMPRÉSTIMOS BANCA - RIOS. . Provadas as operações de empréstimos ban cãrios que serviram de base aos regis- tros contábeis da empresa, não há que se cogitar de omissão de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTRAMAQ - ALAGOAS TRATORES E MAQUINAS LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanibidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1990 ..--e&i- - - O MAAN I . 4 'EIRA - PRESIDENTE scC”.„0 I 0 ,/ . • E • • t iesi. 1, 1;- ' PI ‘ s SCHEITINT -: RELATOR I •• ; 1(4.#VISTO EM ZA ceTO HOW,. BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL 205E11990 vv. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consellieiroh: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, JOSÉ ROCHA, LUIZ ...ALBERTO CAVA MACEIRP e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado os Cons. DICLEF DE ASSUNÇÃO e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. • • • gmonsmonostm PROCESSO N9 10410/001.712/89-09 RECURSO N9 97.358 ACÓRDÃO N9 103-10.608 RECORRENTE: ALTRAMAQ - ALAGOAS TRATORES E MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Do auto de infração (fls. 02 a 08) constam os segui tes fatos: 1) omissão de receitas proveniente da majoração dt custo das mercadorias vendidas no montante de Cz$ 413.471,62; 2) omissão de receita proveniente da existência de valor declarado co mo passivo / sem a devida comprovação no montante deCz$ 72.963,07 e 3) omissão de receita proveniente de pagamento de empréstimo ã margem da contabilidade no montante de Cz$ 1.000.000,00. 2. A empresa apresentou tempestivamente impugnação ao auto de infração onde apresenta, inicialmente, alegação de que a diferença entre os valores apurados pela fiscalização e os regis - trados na contabilidade, relativos ao custo das mercadorias vendi- das, é consequência das devoluções ocorridas em janeiro de 1986, mas resultantes de vendas realizadas em dezembro de 1985. Através de documentação juntada e de demonstrativos apresentados, busca de monstrar que os dados contábeis estão corretos. 3. Quanto ã falta de comprovação do empréstimo de Cr$ 72.963,07, informa que o valor original do contrato assinado em 31.01.86, era de Cz$ 100.000,00, tendo havido amortização de Cz$.. 27.036,93, com o produto de resgate de duplicatas vinculadas ao contrato, cuja cópia (fls. 92 e 93) juntou ã impugnação. 4. Quanto ao pagamento de empréstimo de Cz$ 1.000.000,00, ã margem da contabilidade, informa que houve de fato uma renovação do empréstimo no seu vencimento, pelo mesmo valor, sem o devido re gistro na contabilidade, pois não teria havido alteração no seu pa trimOnio. Juntou cópias dos dois contratos (f is. 90, 91, 94, 96 e 97) e uma declaração da Ag. de Maceió - Al do Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE onde o banco afirma que na data do vencimen- to do primeiro contrato a firma "negociou sua dívida mediante novo contrato", no mesmo valor do original. tf' ‹::251-- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10410/001.712/89-09 2. AcOrdão n9 103-10.608 5. No julgamento de primeira instância a Iautoridade julgadora acolheu parcialmente as alegações da contribuinte para retirar da base da tributação a parcela correspondente á majora- ção do custo das mercadorias vendidas, no montante de Cz$ 413.471,62. 6. Quanto às demais parcelas, assim se manifestou. aquela autoridade: "CONSIDERANDO o documento de fls. 93, o empréstimo ocorreu em 31101/86, com vencimento em 30/01/87. Ocorre que o referido valor não foi con- tabilizado em 31/01/86, conforme se pode verificar nas cOpias do livro razão da conta de empréstimo bancário (fls. 15 a 38) e que somente em 12/86 na referida conta foi creditado o valor de Cz$ 72.963,07 (fls. 38); 10. CONSIDERANDO portanto, como bem frisou a fiscalização, a requerente não conseguiu expli- car com clareza o vínculo entre o documento de E ls. 93 e o documento de fls. 92, o que manter-se- -à a tributação do referido valor; 11. CONSIDERANDO que o contrato de abertura de crédito eratconta corrente em favor da requerente, no valor de Cz$ 1.000.000,00 ocorreu em 27/02/86, com vencimento em 26/08/86, cujo contrato, segundo alega a requerente, foi renovado pelo contrato da- tado de 26/08186, com vencimento em 22/02/87; 12. CONSIDERANDO que mesmo sem ter dado bai xa do empréstimo na contabilidade, em razão de nã-c7 ter havido pagamento conforme alega a requerente, o lançamento dos encargos, quando do vencimento do - - 19 contrato deveria ter ocorrido, encargos não lan çados no extrato bancário, em 26/08/86 conforme fls. 46147. Apesar da requerente afirmar que o ban co cobrou os juros, como também, afirmou o BANESE que foram debitados em conta corrente de livre mo- vimentação os encargos relativos ao empréstimo ini cial, tal afirmação não consta do já mencionado ei trato, o que é de se estranhar e portanto, manter:- -será a tributação do valor de Cz$ 1.000.000,00." 7. Da decisão de primeira instância, a autuada apre- sentou recurso a este Colendo Conselho, apresentando sequência de talhadas dos acontecimentos relativos A parcela de Cz$ 72.963,07. Em 31.01.86 firmou um contrato com o Banco Itaii S/A, no valor de .. . umfmonsumnamm Processo n9 10410/001.712/89-09 3. Acórdão n9 103-10.608 Cz$ 100.000,00, com vencimento para 31.01.87, com garantia de no ta promissória, onde se previa (cláusula 6, letra "c") o crédito em conta do produto de cobrança de duplicatas condicionadas. Afir ma que a diferença entre o valor original e o apurado pela fisca lização provem exatamente de duplicatas cobradas pelo Banco, iun tada declaração (f Is. 123) do mesmo onde se confirmam suasalega- ções. 8. Quanto ao emprãstimo que estaria à margem da conta bilidade, no valor de Cz$ 1.000.000,00, história também com de- talhes a operação já explicada na fase de impugnação. 9. Afirma que a decisão de primeira instância, tribu- tando como omissão de receitas empréstimos bancários comprovados, foi baseada em presunção, não considerando os documentos apresen tados, o seu pedido anterior de perícia contábil e que, portanto, cerceou o seu direito de defesa. É o relatório. , VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator: Os documentos acostados ao processo pela autuada, na fase de impugnação e na fase recursal, conduzem de forma cla- ra, à verificação da verdade de suas alegações. 2. Pode-se questionar sobre a correção dos lançamen - tos contábeis, que não registraram de forma precisa toda a histó ria dos atos e fatos administrativos relativos aos dois emprésti nos. Certo, porém, é que essas omissões não alteraram o resulta- do de empresa, não havendo portanto que se falar em omissão de receitas, uma vez que fica patente que os recursos provêm de ope rações bancárias legitimas e registradas (embora de forma incom- , plata) nos livros e documentos da empresa. 4 a smwommucommut Processo n9 10410/001.712/89 ,-09 4. Acórdão n9 103-10.608 Isto posto e Considerando tudo o _mais que consta dos autos, Dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 17 de setembro de 1990. 40.4 FRANCISCO DE • ;CLA SCHETTINI - RELATOR AMS. Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

score : 1.0
4798860 #
Numero do processo: 14052.004621/91-54
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16231
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.004621/91-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229700

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16231

nome_arquivo_s : 10316231_084175_140520046219154_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520046219154_4229700.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4798860

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076135131709440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:37:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:37:10Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:37:10Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:37:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:37:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:37:09Z; created: 2009-08-04T20:37:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T20:37:09Z; pdf:charsPerPage: 1016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:37:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.004621/91-54 Sessão de : 24 de março de 1995 ACÓRDÃO??: 103-1 6 . 2 3 1 Recurso n° : 84175 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA.. Recorrida : DRF EM BRASÍLIA - DF RECURSO INTEMPESTIVO - Apesar de não conhecidas as razões da recorrente, quando intempestivo o recurso, cabe sugerir, à Autoridade Administrativa competente para dar prosseguimento a cobrança do crédito tributário, medidas saneadoras com o objetivo de atender a orientação que emana do Parecer Normativo CST n° 67/86, expedido pela própria administração fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEPLAN MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório que passa a integrar o presente julgado. Sala de sessões, em 2 4de março de 1995 --gers men- C•, •* Si•• CU UBER -PRESIDENTE Ofli de~'4.7. RISTI y í DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 2. PF8S@AA8 BF.14052/004.621/91-54 Acórdão rir. 103-16.231 VISTO EM " de- • s ; "G DE "1 e: .METO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: MAI W95 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. ,. 3. Processo n°: 14052.004621/91-54 Recurso n° : 84175 1Acórdão n° :03-16.231 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa, acima identificada, foi lavrado auto de Infração Reflexo, em 10 de dezembro de 1991 (fls. 01 a 05 dos Autos), onde se exigiu Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, acrescida de multa e correção, inclusive TRD, como juros, no período compreendido entre fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, porque a Autuada houvera praticado as seguintes irregularidades: 1) Omissão de receita, caracterizada por passivo fictício. 2) Omissão de receita operacional apurada através da movimentação do caixa. Tempestivamente a Autuada Impugnou parte da exigência, uma vez que acatou e afirmou ter pago as obrigações referentes ao exercício financeiro de 1988. Se insurgiu contra o passivo fictício, referente ao período-base de 1986, exercício financeiro de 1987, sob a alegação de que a empresa houvera sido adquirida pelos seus atuais sócios em fevereiro de 1987 e que por força do acordo celebrado, entre as partes, os débitos fiscais, existentes até 10 de fevereiro de 1987, seriam de inteira responsabilidade dos vendedores. ,... Em seguida, foi efetuada a juntada da Informação fiscal ( fls. 37 a 38 dos Autos) onde a Autoridade Autuante concluiu que não assistia razão à Impugnante, uma vez que por força do Art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal, em Brasília, que acompanhou as razões da informação fiscal, mantendo as exigências impugnadas como consubstanciadas no Auto de Infração. Intimada da Decisão em 08 de outubro de 1993, a Autuada interpôs recurso ao 1° Conselho de contribuintes datado de 09 de novembro de 1993 e protocolado em 12 de novembro de 1993, mantendo todas as razões já expostas em sua peça impugnatária, e insistindo no argumento de que a responsabilidade deveria r 'r sobre seus antigos sócios. 1 4 . Processo n°: 14052.004621/91-54 Recurso n° : 84175 Acórdão n° 103 - 16.231 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA Finalmente, A Recorrente requereu que fossem acatados seus argumentos porque respaldados na verdade dos fatos. É O RELATÓRIO 2 5 . Processo n°: 14052.004621/91-54 Recurso n° : 84175 Acórdão n° : 1 0 3 - 1 6 . 2 3 1 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA VOTO Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, Relator: O Recurso foi interposto quando já houvera transcorrido 33 contados na forma estabelecida pela lei processual de regência, Decreto n° 70.235/72. Não conheço do Recurso porque intempestivo. Apesar de intempestivo o Recurso, entendo que todos os argumentos da Recorrente, no sentido de transferir a responsabilidade pelo pagamento do imposto para seus antigos sócios, além de refletir que a mesma concordava com exigência como concebida, não poderiam ser acatadas, visto as expressas disposições do Código Tributário Nacional a respeito das obrigações por sucessão, inferidas pela Autoridade Autuante e pela Autoridade Julgadora. Por outro lado, é oportuno lembrar que esta Câmara tem revisto as exigências fiscais quando a matéria objeto da questão já possui jurisprudência consagrada, como é o caso da exclusão da TRD, exigida como juros, no período de fevereiro a julho, inclusive. Com efeito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Entendo, portanto, ser cabível sugerir à Autoridade Julgadora de 1* Instância, que ao dar prosseguimento a cobrança do crédito tributária lançado, exclua a TRD cobrada como juros no período de fevereiro a julho, inclusive. Esta sugestão atende a orientação que emana do Parecer Normativo CST n° 67/86, emitido pela própria administração fiscal. O Parecer Normativo CST n° 67/86 ao tratar da questão da repetição do indébito na esfera administrativa produziu, o seguinte entendimento: 3 , . 6 . Processo n": 14052.004621/91-54 Recurso no : 84175 Acórdão n° : 1 O 3 - 1 6 . 2 3 1 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte para intentar a alteração do crédito tributário, a administração deve efetuá-la de ofício nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. 5.1 - Embora se possa afirmar que não constitui pagamento indevido o recolhimento de crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo, essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido regularmente constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 5. - ... Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. Pelo exposto, não conheço do Recurso por intempestivo. Brasília (DF) em 24 de março de 1995 P- 'gr"-- OTTO CRISTIANenE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

score : 1.0
4796916 #
Numero do processo: 10166.003430/89-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14044
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.003430/89-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226547

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14044

nome_arquivo_s : 10314044_069693_101660034308902_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660034308902_4226547.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796916

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076135153729536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:32:05Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:32:05Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:32:05Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:32:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:32:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:32:05Z; created: 2009-07-31T13:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:32:05Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:32:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10166/003.430/89-02 SESSA0 DE 12 DE AGOSTO DE 1993 ACóRDA0 N2 103-14.044 RECURSO 69693 --- PIS/DEDUW40 - EXS: 1985 A 1988. RECORRENTE CASA PLANETA DE BRASILIA S/A. RECORRIDA - DRF EM BRASILIA - DF M.J.S. Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraflo lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA PLANETA DE BRASILIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuicbo ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdêo nr. 103-14.018 de 10-08-93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e JON] APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Sala das Sessbes, em 12 de agosto de 1993. C s k s -e y ROD1pg!nrrER - PRESIDENTE Lia RELATOR't t PROCESSO 142 10166/003.430/89-02 ADIADA° N2 103-14.044 1 1 áfielle° VISTO EM P .4"*".01,WDEQUADROS - PROCURADOR DA sEssno DE: 20 141 199 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, SONIA NACINOVIC. PROCESSO N9: 10166/003.430/89--02 2 RECURSO N2: 69693 ACORDRO Ne: 103-14.044 RECORRENTE: CASA PLANETA DE BRASILIA S/A. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CASA PLANETA DE BRASILIA S/A. pessoa Jurídica inscrita no C.G.C. sob o nr. 00.001.891/0001-09. com domicílio tributário BRASILIA - DISTRITO FEDERAL, em 01-10-91, com o fito de obter a reforma da decisao proferida em primeira instancia. da qual foi cientificada em 05-09-91. A exigencia fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 02/05, mediante o qual foi constituído de oficio, em 27-04-89, crédito tributário no valor de NCz$ 3.479,78 correspondente ao PIS/DEDUÇAO, devido nos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988, nele computados os Juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrencia da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10166.003431/89-67. A recorrente levanta a preliminar de dependendo do processo principal, tecendo comentários sobre a inoportunidade de o Fisco promover o lançamento decorrente enquanto não ocorres - a definitividade do lançamento do imposto sobre a renda 4000° • PROCESSO NQ 10166/003.430/89-02 ACÔRDA0 N2 103-14.044 Traz A colação Julgados do Poder Judiciário a respeito da matéria "distribuição disfarçada de lucros" e fala da relação entre o processo principal e este, para requerer a sua suspenção até que aquele transite em julgado. No méritos argumenta em síntese, que a simples presunção em que se estribou o lançamento contraria o art. 114 do Código Tributário Nacional, porque não prevista em lei. Preliminarmente releva notar que, desde o inicio do procedimento fiscal, passando pelo julgamento em primeira e, agora, em segunda instâncias o principio da dependWncia do processo principal vem sendo rigorosamente observado neste processo: a autuação relativa ao imposto sobre a renda pessoa jurídica precedeu a do PIS/DEDUÇA0; o julgamento em primeira instância do feito relativo ao IRPJ procedeu ao desse feito e nesta Câmara também está sendo observada a decorrWncia. Quanto ao argumento oferecido ao mérito de que o lançamento se estribou em presunção, basta que se observe a capitulação legal apontada às fls. 3 para que se constate a improcedgincia dessa argumentação. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 10- 08-93, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-14.018. Em consequWncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclustes • . • PROCESSO N2 10166/003.430/89-02 AC6RDA0 N2 103-14.044 A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigWncia tributária ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF) 12 de agosto de 1993 WITAI ARLOS EM - Relatar. Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1

score : 1.0