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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8960494 #
Numero do processo: 10865.906235/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE CSLL COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT nº 02/2018. Não cabe a glosa de créditos de estimativas compensadas por meio de DCOMP, ainda que não homologada, tendo em vista o efeito de confissão de dívida. O valor não homologado será objeto de cobrança e deve compor o saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1401-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE CSLL COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT nº 02/2018. Não cabe a glosa de créditos de estimativas compensadas por meio de DCOMP, ainda que não homologada, tendo em vista o efeito de confissão de dívida. O valor não homologado será objeto de cobrança e deve compor o saldo negativo do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 62 35 /2 01 6- 66 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906235/2016-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão - 6ª Turma da DRJ/RPO (Acórdão 14-86.340, fls. 132 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Por meio de declaração de compensação o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2012, no valor original de R$ 4.199.512,16. O despacho decisório eletrônico de fls. 122, reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 3.493.339,20 e as compensações foram homologadas também parcialmente, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito referente a estimativas mensais de CSLL compensadas (R$ 706.172,96) não foi confirmada. O julgador a quo entendeu que, a estimativa de CSLL do mês de abril/2012 está com a exigibilidade suspensa em função da manifestação de inconformidade apresentada, mas não está extinta. Logo, estando sob litígio administrativo, a estimativa mensal de CSLL cuja compensação não foi homologada, não goza de certeza e liquidez e não pode compor o saldo negativo, a teor do art. 170 do CTN. Concluiu então que, por não estar extinta, não é possível considerar a estimativa mensal de abril/2012 na composição do saldo negativo. Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando as alegações já apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Segue o argumento central: A EVENTUAL NÃO HOMOLOGAÇÃO DOS PER/DCOMPS Nº 17683.45444.230212.1.3.02-7606 E 04339.30792.310512.1.3.02-5100, REFERENTES AO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO DE 2010, EXERCÍCIO DE 2011, NÃO PODEM INFLUIR NO RESULTADO DE PERÍODOS SUBSEQUENTES, POSTO QUE A FAZENDA NACIONAL DISPÕE DE MECANISMOS PARA EXIGIR O RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DA DUPLA COBRANÇA PELO MESMO DÉBITO E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906235/2016-66 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. É entendimento pacífico nesta Turma que débitos de estimativas declarados em DCOMPs não devem ser glosados na apuração do tributo a pagar ou do saldo negativo do período. A declaração de compensação constitui confissão de dívida apta à cobrança posterior por parte da Fazenda Pública. É nesse sentido que editou-se o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, cuja conclusão segue transcrita abaixo: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: [...] e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Na mesma linha: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906235/2016-66 Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. Síntese Conclusiva e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Estimativas compensadas (Acórdão nº 1401-005.041 — PAF no. 13839.902584/2013-71) Cito julgado recente deste Colegiado de relatoria do I. Conselheiro Carlos André Soares Nogueira – Relator: Neste ponto, penso que a decisão de piso deve ser reformada. Esta Turma tem jurisprudência firmada no sentido de que as estimativas compensadas por meio de DCOMP devem compor o saldo negativo, mesmo que os respectivos processos ainda estejam pendente de julgamento, nos termos do Parecer COSIT nº 02/2018, cuja ementa transcrevo abaixo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906235/2016-66 caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e- processo 10010.039865/0413-77 (grifei). Neste sentido, colaciono alguns precedentes: PER/DCOMP. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS COM CRÉDITO DE PERÍODO ANTERIOR. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido ob jeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo. (Acórdão CARF nº 1401-004.371, de 17/06/2020). PER/DCOMP. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalend o ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Acórdão CARF nº 1401-004.362, de 16/06/2020). Assim, é de se deferir que as estimativas compensadas por meio de DCOMP com créditos anteriores componham integralmente o saldo negativo de CSLL, mesmo que as respectivas compensações não tenham sido integralmente homologadas. Na mesma linha (Acórdão nº 9101002.489 — PAF no. Processo nº 10783.900282/201100): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906235/2016-66 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Desse modo, reconheço o crédito adicional de R$ 706.172,96 para utilização nas compensações em litígio. Conclusão Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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8320999 #
Numero do processo: 16000.000762/2007-21
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.092
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:56Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:56Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b528843f-d615-4bcf-9e32-e67778c27e88; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:56Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:56Z; created: 2010-07-13T13:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:56Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';11 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16000.000762/2007-21 • Recurso n° 158.744 Voluntário Acórdão n° 2301-01.092 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CASADOCE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - C'TN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fatr5- gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terceip salário.) JULIO CESÀR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na . Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa foinia, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 12/4/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da rega aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessõesç\em 24 de fevereiro de 2010. / \ n • ‘, JULIO CESARN EIRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 36624.015872/2006-86
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1992 a 31/07/1994 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.329
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no CTN, acatar a preliminar de decadência do período a que se refere o lançamento para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO - OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0 I /0.3/1992 a 31/07/1994 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, Ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no CTN, acatar a preliminar de decadência do pei lio o a que se refere o lançamento para provimento do recurso, nos termos do voto do Rel&iN I Processo n°36624 015872/2006-86 S2-C311 Acórdão n " 2301-00_329 F I 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (suplente), e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de NFLD lavrada em 27/05/2004, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte do segurado, da empresa e financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,. O débito refere-se às competências de 01/07/1992 a 01/01/1995, a ciência do lançamento em 02/06/2004_ Importa dizer que o presente lançamento se refere a ato substitutivo da NFLD n. 35,435.781-6, lavrada em 05/03/2002 [fl. 28], e anulada por meio da DN sob o n, 2 L003,0/0013/2002, de 17/01/2003, A Rádio e. Televisão Bandeirantes apresentou impugnação tempestiva ao lançamento (11s.117/150) e apresentou adendo a sua impugnação (tis .206/252) em decorrência do novel Relatório Fiscal (fis,209/230). A DN n, 21,003.0/0219/2007 (fls,283/300) julgou o lançamento Inconformada com a decisão, a Rádio e Televisão Bandeirantes interpôs recurso (fls,311/349), alegando, em síntese: A Recorrente foi dispensada do depósito recursal em decorrência de decisão no Mandado de Segurança que tramitou perante a 20" Vara Federal de São Paulo; a) Nulidade da NFLD por inexistência de fundamentação legal; b) Dever do INSS em chamar a prestadora e não somente a tomadora de serviço; c) Inexistência de solidariedade, ante a não caracterização de cessão de mão de obra; d) Ausência de diligencias às empresas prestadoras de serviço; e) A fiscalização ignorou as provas documentais e indeferiu a prova pericial; f) Utilização indevida do procedimento de aferição indireta; g) Decadência; h) Crime de prevaricação; Processo n°36624015872/2006-86 Acórdilo n." 2301-00,329 S2-C3111 Fl 3 1) Crime de excesso de exação por manter indevidamente a contribuição previdenciária (SAI) da Recorrente; É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas,. DA QUESTÃO PRELIMINAR - Decadência É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula Vinculante ne 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos. termos do 4" do art. 2"da Lei'n" 11 417/2006. Súmula vinca/ante n" 8 - São inconstitucionais o f7a c'tgrafb único do artigo .5" do Decreto-Lei a" 1..569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário Precedentes: RE 560.626, rel. Mia. Gilmar Mendes, j 1.2/6/2008, RE 556 664, rel. Mia Gilmar Mendes, j 12/6/2008, RE 5.59.88.2, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008,- RE .5.59.943, rei Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, lel Mia Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE /38.284, rel Min Carlos Venoso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1 .569/1997, art. 5", parágralb único Lei a" 8..21.2/1991, artigos 45 e 46 CF, art 146, III Brasília, 18 de junho de 2008 Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de .20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri2 8212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento dás contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por Processo n" 36624 015872/2006-86 Acórdão n " 2.301-00..329 El 4 homologação", deve ser contado pela regra do art.. 150, § 4" ou do art. 173, inciso 1, ambos do Caracteriza-se o lançamento da Contribuição corno da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a . matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o . que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, in verbis . Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos. tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 40 Se a lei não fixar prazo á homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fido gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, s-alvo se comprovada a oconência de dolo, fraude ou simulação'' Sobre o assunto, torno a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: ( ) Em conclusão a) nos impostos que comportam lançamento por homologação . . a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento, b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais. ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado, cl) de igual modo, transcorrido o qiiinqíiênio sem que o fisco se tenha ~infestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, .fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido, (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido,. (TIO o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência, (IV) o Processo n" 36624.015872/2006-86 S2-C3T1 Acórdão o " 2301-00.329 F I 5 sujeito passivo paga o tributo maior que o devido, (0 o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo Elkl casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou chila a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se , fbsse, expediente de técnica jurídica da ficção legal Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n" 108-04,974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro .JOSË. ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte Impende conhecermos a estrutura do 170SSO sistema tributário e o contexto em que foi 'produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no ar! 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostas requeriam procedimentos pi évios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade À regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento poi declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (ar! 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso 10, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de &ma direta, ou de ofício para fOrmaliz,ar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir " ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da atum idade achninisti ativa" (ar! Processo n" 36624. 015872/2006-86 52-C3'11 AcórtIrm n " 2301-00329 El 6 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o ". pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na fOrma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fimdamerual para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia te,- sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as infOrmaçôes pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, _fixou o CIN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquida, o tributo, sem uak uer participaçãoa do sujeito ativo que, de outra }arte 'á tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fido gerador; independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " ferifo nosso) Processo n°36624 015872/2006-86 S2-C3T1 Acendüo n." 2301-00.329 Fl 7 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do . fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto O cré.dito, salvo se comprovada a oco, rência de dolo, fraude ou simulação . Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1 967/82, .se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao .sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento Registro que a referência ao formulário é apenas refiro) de argumentação, porque é a lei que cria o ti ibuto que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus fOrmulários adotados. Refino, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento . fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art 173 do CTN. (grifi nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capto do art. 1.50 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação . . opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus Contorno-5 legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga .significa reduzir a atividade da admiram ação tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário senso', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN " Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja 7 Processo n'' 36624 5872/2006-86 S2-C3T1 Acórdão n " 2.301-00.329 Fl 8 legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art.. [50, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art.. 150, § 4 9), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos, Como dito no relatório, trata-se de lançamento substitutivo, tendo o anulado sido lavrado em 05/03/2002 [fl. 28]. Apesar de inexistir nos autos informação quanto a data de ciência pela Pessoa Jurídica interessada e sem analisar a natureza do vício — se formal ou material -, vislumbro que o crédito está decadente. Tal entendimento aplica-se mesmo para aqueles Conselheiros que consideram o cites a riu° aquele do art 173, do CIN.. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo PROVIMENTO do recurso. É como voto, Sala das Sessões, em 1 de junho de2009, ZiS ---'-NOE OÉL:111111Alk.U. A J NIO/RelÁ 1 7 6É LHO AáliffA/J6N101Rel,dri,....„---.

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Numero do processo: 35564.004144/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 40 DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com os fundamentos esposados na Decisão Notificação não ensejam a sua nulidade. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuição e administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.936
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150, do CTN, as contribuições apuradas até 02/2002, anteriores a 03/2002, na forma do voto do relator. Acompanhou a votação pelas conclusões o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto; b) nas preliminares, em rejeitar os argumentos de nulidade, nas forma do voto do Relator; e c) no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 40 DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com os fundamentos esposados na Decisão Notificação não ensejam a sua nulidade. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuiçõ e administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segu da Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provime o parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 40 , Art. 150, do CTN, as contribuições apuradas até 02/2002, anteriores a 03/2002, na forma do voto do relator. Acompanhou a votação pelas conclusões o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto; b) nas preliminares, em rejeitar os argumentos de nulidade, nas forma do voto do Relator; e c) no mérito, em negar pro cao recurso, na forma do voto do relator. /1111#AR -11 - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis. Pinto, L. ae enço erreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). • 2 Processo n° 35564.004144/2006-38 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.936 Fl. 483 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de INDUSTRIA ELETRÔNICA CHERRY LTDA, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de diferenças de contribuições da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT, incidentes sobre remuneração de contribuintes individuais e segurados empregados, apuradas mediante divergências entre GFIP's e GPS. O lançamento compreende o período de 01/1999 a 02/2006, tendo sido o contribuinte cientificado em 29/03/2006. Mantida a integralidade do lançamento pela r. Decisão Notificação (fls. 366/372), foi interposto o presente recurso voluntário, por meio do qual, sustenta o contribuinte: • a nulidade do julgamento de primeira instancia na medida em que fora efetuado de forma singular e por auditor fiscal; • a nulidade do julgamento de primeira instancia por ausência de fundamentação do julgado; • que não foram apreciados todos os itens abjeto da matéria de defesa; • que o julgamento de primeira instancia configurou o cerceamento do direito de defesa da contribuinte; • nulidade do julgamento pela não realização da perícia formulada; • nulidade da NFLD em razão da prorrogação de MPF vencido; • a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento„ com arrimo no art. 150, 4° do CTN; • que a empresa possui créditos perante o INSS que não foram compensados com os valores lançados na presente NFLD; • inconstitucionalidade do FUNRURAL e INCRA, a ser exigido de empresas urbanas; • inconstitucionalidade da eliminação do teto da contribuição patronal IAPAS; • ilegalidade da cobrança de juros pela taxa SELIC; e • inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, SEBRAE e do SALÁRIO-EDUCAÇÃO; Processado o recurso com contrarrazões da Secretaria da Receita Previdenciária, fls. 478/481, subiram os autos a este Eg. Conselho. E o relatóri 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, quanto à preliminar de decadência aventada, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n" 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". _- Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das noinias legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 4° ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha-ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o Pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. - Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que - - =mia do disposto no art. 173, inciso I do CTN, 4 Processo n° 35564.004144/2006-38 S2-C4T2 Acórdão it.° 2402-00.936 Fl. 484 hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, consta do item 03 do relatório fiscal (fls. 114) que do cotejo das diferenças entre as GFIP's e GPS foi verificado a ocorrência de recolhimentos parciais, fato este que atrai a incidência da regra do art. 150, § 4° do CTN, motivo pelo qual estão fulminados pela decadência as competências anteriores a 03/2001 uma vez que a ciência do lançamento se deu em 03/2006. Ainda quanto as preliminares, no que se refere as alegadas nulidades da decisão de primeira instancia tenho que nenhuma razão assiste ao contribuinte. Ao revés do que sustentado, o julgamento de primeira instancia obedeceu ao que descrito no art. 243 do Decreto 3.048/99, o qual aprovou o Regulamento da Previdência Social, não havendo a necessidade de que o mesmo tenha sido efetuado por Turma de julgadores, mas sim pela autoridade competente da Delegacia da Receita Previdenciária, qual seja o auditor fiscal a ela vinculado. Confira-se: "Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado ou em caso de pagamento desse beneficio sem observância das normas pertinentes estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. §2° Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. § 3° Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo no órgão jurisdicionante, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 4° Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito será inscrito em Dívida Ativa. § 5° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação fiscal de lançamento será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a procedência ou não do lançamento, cabendo recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capitulo Único do Titulo I do Livro V. Ademais, também não se verifica qualquer vicio acerca da decisão ter deixado de fundamentar devidamente os motivos e razões de fato e de direito que levaram a conclusão pela procedência do lançamento objeto da NFLD. Ao que se verifica, todos os pontos levantados em sede de defesa foram devidamente analisados, não havendo, também que se falar em qualquer situação que caracterize o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Todos os motivos pelos quais a defesa apresentada foi considerada iri dente foram indicados na Decisão de modo a 5 garantir ao contribuinte a devida compreensão e motivação do ato proferido. Defronte aos argumentos expostos na Decisão, pode o contribuinte perfeitamente exercer o seu contraditório, ora analisados nas razões do presente recurso voluntário, o qual ressalte-se, possui 61 (sessenta e uma) páginas. Ao contribuinte fora ainda garantido o exercício de seu direito de defesa em todas as fases, atos e termos do processo administrativo, de acordo com os prazos fixados em Lei e demais disposições aplicáveis a espécie, de modo que a todo o tempo sempre fora cumprido o devido processo legal, inclusive com a indicação de toda a fundamentação legal do lançamento no anexo FLD — Fundamentos Legais do Debito. Também não merece guarida a pretensão da realização da prova pericial, já que esta se demonstra totalmente desnecessária no caso dos presentes autos, pois se trata do lançamento de diferenças apuradas do cotejo de GPS e GFIP's apresentadas pelo proprio contribuinte, alem do fato de que o pedido fora formulado em total desacordo com o que disposto no art. 16 do Decreto 70.235/72, o qual dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: I — [...} II — [...] III — [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a foiinulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Mais uma vez se mostrou acertada a r. Decisão Notificação, já que a mera insurgência quanto ao decisum combatido não tem o condão de caracterizar o alegado cerceamento do direito de defesa, bem como a nulidade do julgamento de primeira instancia. No que se refere a necessidade de que seja anulada a NFLD em razão da ilegal prorrogação dos Mandados de Procedimento Fiscal, melhor sorte não aufere a recorrente. Esta sustenta que não recebeu o Mandado de Procedimento Fiscal emitido em 21/02/2006, fato que não condiz com a realidade, pois no documento de fls. 365, consta claramente referido documento com a assinatura da Sra. Kathia Cristina Tinen, gerente administrativa-financeiro da empresa, a qual também assinou todos os demais Mandados. Logo, quando da consolidação o MPF estava valido e em vigor, o que permitiu ao fiscal efetuar o lançamento do credito tributário. A alegação de desconhecimento do documento pela empresa é inverídica, pois. Já no que se refere ao MÉRITO, o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do SALÁRIO EDUCAÇÃO, da contribuição ao SEBRAE, do FUNRURAL, e a da eliminação do teto da contribuição patronal TAPAS, bem como a impossibilidade de Decreto fixar as alíquotas e base de cálculo do SAT e mesmo a inconstitucionalidade do art. 22 da Lei 8.212/91, também não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, assim ementada: SÚMULA n. 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pro ". e bre a inconstitucionalidade de legislação tributária 6 Processo n° 35564.004144/2006-38 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.936 Fl. 485 Acresça-se que a cobrança do salário contribuição também é matéria pacífica e sua constitucionalidade já veio a ser declarada pelo Colendo STF, o qual, diante de consolidada jurisprudência, promulgou o enunciado da Súmula 732, a seguir transcrito: "Súmula 732 — É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996." Por fim, a insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC também não merece amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo reestabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para titulo federal. Ante o todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reconhecer a decadência e declarar extinto o credito ' tributário d. competências anteriores a 03/2001, mantendo, no mais, todos os fundamentos da NFLD. E como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 -LOURENÇO FERRÉ-I-RA DO PRADO - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA MA' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35564.004144/2006-38 Recurso n°: 149.217 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.836. Brasília, (7- ' de julho de 2010 \ ELIAS SAIPAIO FREIRE - Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / ProcuradOr (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10580.721907/2008-41
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.124
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, nos termos do artigo 62-A do RICARF.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, nos termos do artigo 62-A do RICARF.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20015.XIW2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.124  S2­C1T1  Fl. 261          2 Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 397.566,56, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e não  tributáveis.  Uma  parte  destes  rendimentos  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003. Tais diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real  para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo  irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Uma  segunda  parcela  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  contribuinte  como isentos ou não tributáveis foram recebidos a título de aposentadoria no período de janeiro  de 2003 a outubro de 2005, com base no Mandado de Segurança nº 1999.33.000070074, onde se  pretendia a  isenção do  imposto  sobre a  integralidade dos proventos de aposentadoria  recebidos  pelos maiores de 65 anos. A segurança concedida foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da  1ªRegião  em  16/04/2002,  e  transitou  em  julgado  no  Supremo  Tribunal  Federal  em  agosto  de  2004.  O contribuinte  foi cientificado do  lançamento fiscal e apresentou  impugnação parcial,  contestando apenas a infração relativa à diferença de URV. Foi, alegado, em síntese, que:  a)  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;   b)  o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;   c)  o  Estado  da Bahia  abriu mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção  que estaria obrigada, e  levou o autuado a  informar  tal parcela como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente  como no lançamento fiscal;   Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20015.XIW2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.124  S2­C1T1  Fl. 262          3 e)  parcelas dos valores  recebidos a  título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e  isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   f)  ainda  que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois o  autuado  teria agido com boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória das diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de  12  de  fevereiro  de  2009,  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo ser mensal e não global.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  o  recorrente  reitera  as  mesmas  questões  suscitadas  perante o juízo a quo.  É o Relatório.    Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20015.XIW2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.124  S2­C1T1  Fl. 263          4 Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Antes de  adentrar  às questões  suscitadas na peça  recursal,  há que se  enfrentar   questão  preliminar  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apreciação  do  feito  neste  momento,  tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 258, de 2010:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Conforme  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  o  lançamento  tributário  decorre da classificação indevida de rendimentos recebidos acumuladamente.  Sobre  a  matéria,  há  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20015.XIW2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.124  S2­C1T1  Fl. 264          5 Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal Federal, verifica­se que o Parecer PGFN nº 287/09 teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN nº 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da matéria.   Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88 e o  teor do Parecer n.º  287/09,  e,  especialmente,  em  razão do caráter vinculado do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN,  para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 614.406/RS.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20015.XIW2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 18/04/2013 14:14:54. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 18/04/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 19/04/2013 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 18/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.20015.XIW2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CA84D6F67CC30EA2FF53301F20387BEA7DB4FA43 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.721907/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.000551/2003-90
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 REPETIÇÃO DE INDÉBITO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Na Declaração de Ajuste Anual Modelo Completo, relativa ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993, todos os valores foram preenchidos em UFIR, inclusive o cálculo final do imposto. Desta forma, os valores assim quantificados em UFIR foram convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.288
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 REPETIÇÃO DE INDÉBITO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Na Declaração de Ajuste Anual Modelo Completo, relativa ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993, todos os valores foram preenchidos em UFIR, inclusive o cálculo final do imposto. Desta forma, os valores assim quantificados em UFIR foram convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.000551/2003­90  Recurso nº  169.514   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.288  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ BRITO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  ­  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  ­  Na Declaração  de  Ajuste  Anual ­ Modelo Completo, relativa ao exercício de 1994, correspondente ao  ano­calendário  de  1993,  todos  os  valores  foram  preenchidos  em  UFIR,  inclusive  o  cálculo  final  do  imposto.  Desta  forma,  os  valores  assim  quantificados  em UFIR  foram  convertidos  em  reais,  com  base  no  valor  da  UFIR  vigente  em  1°  de  janeiro  de  1996,  correspondente  a  R$  0,8287,  passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.000551/2003­90  Acórdão n.º 2202­01.288  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  O  interessado,  JOSÉ  BRITO  DOS  SANTOS,  requer  que  a  restituição  do  imposto  de  renda  que  incidiu  sobre  verbas  de  incentivo  a  participação  em  programa  de  demissão voluntária com correção a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1993, e  não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença  resultante na forma pleiteada.  O pedido foi indeferido pela DRF, em Feira de Santana, conforme Despacho  Decisório  de  fls.  05/08,  com o  argumento  de  transcorreu  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre a data do fato gerador e o pedido de revisão da restituição.  Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso a DRJ­Salvador alega que não se  trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através  da  declaração,  mas  de  retenção  indevida  do  tributo,  uma  vez  que  não  se  configurou  o  fato  gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e  não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. Indica que já existe  jurisprudência firmada a respeito da correção ser efetuado na data da efetiva retenção,  A 3a' Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/SDR n° 10.241, de 20  de abril de 2006, deferiu a solicitação sob o argumento de que o termo inicial para o cálculo  dos  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  sobre  o  imposto  de  renda  retido  indevidamente  sobre  os  rendimentos recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário ­  P.D.V,  considerados  como  verbas  de  natureza  indenizatória,  é  o  mês  subseqüente  ao  do  pagamento indevido. Os autos foram devolvidos à DRJ­Salvador, pela SAORT/DRF/FSA, nos  termos do embargo de fls. 26/28, para que fosse verificada possível impropriedade no resultado  do julgamento.   A  DRJ­Salvador,  reconheceu  um  erro,  e  entendeu  pelo  indeferimento  da  solicitação. Para a autoridade recorrida, o imposto retido na fonte sobre indenização recebida  por  adesão  a  PDV  não  se  caracteriza  como  antecipação  do  devido  na  declaração,  mas  pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir de 1 de janeiro de 1996  ou  do mês  seguinte  ao  da  retenção,  como  a  referida  retenção  ocorreu  no  ano­calendário  de  1993,  não  há  que  se  falar  em  correção  indevida,  pois  o  contribuinte  já  obteve  a  atualização  completa da SELIC desde janeiro de 1996.  Insatisfeito  com  a  decisão  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando  as  suas  razões. Argumenta  que no  acórdão DRJ/SDR nr10.241,  de 20  de  abril  de  2006, no seu relatório às fls 20 relata o que realmente foi solicitado, entretanto, o voto abaixo,  na mesma folha e seguidas trata apenas da taxa SELIC quando o meu pedido nada tem a ver  com  a mesma,  o  que  eu  solicito  é  a  diferença  do  Imposto  restituido  indevidamente,  não  de  correção do mesmo, o que se daria automaticamente, uma vez reconhecida diferença a maior a  ser restituída.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Primeiramente  deve­se  registrar  que  o  fato  tributário  em  análise  já  foi  submetido  a  apreciação  deste  Conselho,  no  processo  10530.001312/99­82,  no  qual  foi  reconhecida a não incidência do IRPF sobre o PDV, o que resultou na restituição ao recorrente,  conforme consignado as fls. 02 e 03.  A questão a ser decidida refere­se à definição da correção a ser aplicada e dos  procedimentos  de  cálculo,  tal  como  se  depreende  do  pedido  de  fls.01,  último  parágrafo.  A  decisão  recorrida  da DRJ  sustenta  que  o  direito  à  restituição  só  surge  com o  ajuste  anual  e,  portanto, somente quando dessa apuração é que se cogita de pagamento indevido ou a maior,  devendo, somente dai, incidir a atualização monetária.  Nessa  matéria  embora  entenda  que  a  incidência  dos  juros,  no  caso  de  restituição  imposto  incidente  sobre  verbas  recebidas  a  titulo  de  incentivo  por  adesão  a  Programa de Demissão Voluntária — PDV deva ocorrer desde a data da restituição, neste caso,  esse posicionamento não aproveita à defesa. É que antes de 1996, os créditos tributários eram  indexados  e,  portanto,  apurados  em  UFIR.  Tanto  é  assim,  que  o  valor  a  ser  restituído  foi  apurado, inicialmente, em UFIR passando a incidir, sobre esse valor, os juros com base na taxa  SELIC.  Correto, portanto, o procedimento de cálculo. Desta forma, os valores assim  quantificados em UFIR foram convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1°  de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a  partir desta data, tal como efetuado as fls.03  Registre­se que, em relação ao imposto retido e posterior confrontado com o  apurado  na  declaração,  foram  aplicadas  as  normas  relativas  à  correção monetária  então  em  vigor,  não  cabendo  nova  atualização.  O  cálculo  proposto  pelo  recorrente  não  encontra  fundamento nas disposições legais.  O art. 66, § 3° da Lei n° 8.383, de 1991 previa a correção monetária com base  na variação da Ufir, o que, neste caso foi feita, e o art. art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995,  com a alteração da Lei n° 9.532, de 1997, estabelece a aplicação dos juros Selic a partir do mês  seguinte ao do pagamento indevido:  Lei n°8383, de 1991:  Art. 66[...]  § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da Ufir.  Lei n°9.250, de 26/12/1995  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  n°9.069, de 29 de  junho de 1995,  somente poderá  ser efetuada  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.000551/2003­90  Acórdão n.º 2202­01.288  S2­C2T2  Fl. 3          5 com  o  recolhimento  e  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destina  ção  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (.)  §  4°  A  partir  de  I°  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  paramento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  I%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (sublinhei)  Lei n°9.532, de 10/12/97  Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o §  4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do  pagamento indevido ou a maior do que o devido.  Por  tudo  o  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pelo  acertos  dos  procedimentos de cálculos adotados pela autoridade preparadora, que, portanto, não merecem  reparos.  Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8634788 #
Numero do processo: 10880.001428/96-90
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 1991 Ementa: Acolhem-se os embargos de declaração quando presente contradição entre a conclusão do voto e o resultado do julgamento, para re-ratificar o julgado anterior
Numero da decisão: 9101-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e dar provimento para sanar a contradição e re-ratificar o Acórdão n" 9101-00.305, alterando-se o resultado do julgamento para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 1991 Ementa: Acolhem-se os embargos de declaração quando presente contradição entre a conclusão do voto e o resultado do julgamento, para re-ratificar o julgado anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e dar provimento para sanar a contradição e re-ratificar o Acórdão n" 9101- 00.305, alterando-se o resultado do julgamento para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que ikegram o presente julgado. VIVIANE VIDAL'WAGNER - Relatara, EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relatório Tratam-se de embargos de declaração (fls. 284/287) interpostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 9101-00,305 (fls. 277/281 e v.) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial anteriormente por ela apresentado. Sustenta a Fazenda Nacional que existe contradição no acórdão ora embargado, quando o voto-condutor da relatora conclui no mesmo sentido que a tese defendida pela embargante no recurso especial, ao declarar que o Decreto n° 332/91 apenas acompanhou as disposições da Lei n° 8,200/91, quando previu que não poderia ser apropriado, na apuração da base de cálculo da CSLL, o curso referente a parcela de encargos decorrente da diferença IPC/BTNF, para, em seguida, negar provimento ao recurso. É a síntese dos fatos 2 CSRF-T1 F1 2 Processo n0 10880.001428/96-90 Acórdão n 9101-00.,674 Voto Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER Presente a contradição apontada, os embargos são conhecidos. Verifica-se que o Acórdão n° 108-08,916 (fls. 237/246), que deu parcial provimento ao recurso voluntário e gerou o presente recurso especial, havia excluído a tributação da CSLL lançada a título de dedução indevida de diferença de correção monetária IPC/BTNF, tendo concluído que a dedução era possível porque o art. 3 0 da Lei n° 8.200/91 não incluiu a CSLL no campo das restrições, limitando-se ao IRPL No recurso especial, a Fazenda Nacional trouxe a tese de que a Lei n° 8200/91, ao não prever a dedução a esse título da base de cálculo da CSLL, a proibiu, ainda que tacitamente, não tendo o Decreto n° 332/91 inovado nesse sentido. O acórdão embargado tem a seguinte ementa: CSLL - EXERCÍCIOS 1992. DIFERENÇA 1PC/BTNF, LEI N° 8200/91. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8,200/91 no julgamento do RE no 201.465-6, entendendo tratar- se a utilização do 1PC, corno índice de correção monetária das demonstrações fmanceiras, um beneficio concedido ao contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n' 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRP.T.I.Por seu turno, o artigo 41 do decreto,é expresso ao dispor que este resultado não interfere na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, Verifica-se a contradição do voto-condutor e da ementa em relação ao resultado do julgamento proposto ao final do voto e consubstanciado na decisão, no sentido de negar provimento ao recurso. Para esclarecer a posição adotada no acórdão embargado, transcrevo abaixo parte do voto da relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro em recente decisão prolatada na 2" Turma da 1 Câmara da 1' Seção, no acórdão ri° 1102-00282, de 3 de julho de 2010, em que traça a evolução da jurisprudência desta Côrte: A Câmara Superior de Recursos Fiscais, alterou o entendimento, à unanimidade, conforme prova a transcrição da ementa proferida no acórdão 9101-00 014, de 09 de março de 2009, assim ementado: CSLL — DIFERENÇA IPC/BTNF 1990 — DEDUTIBILIDADE — IMPOSSIBILIDADE — De acordo com o disposto no artigo 41 do Decreto n° 332/91, o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença entre a variação do IPC e a variação do BTNF não influencia na base de cálculo da CSLL, não havendo que se falara em possibilidade de dedução do resultado da correção nionetária das demonstrações financeiras da base de cálculo dessa contribuição. Disposição do Decreto 332/1991 em conformidade com os termos da Lei n,8200/1991, consoante . jurisprudência administrativa e judicial. O voto condutor desse mesto comenta a jurisprudência pretérita daquela corte. Transcreve as ementas dos acórdãos CSRF/01- 05.205, de 14/03/2005, CSRF/01-04:739, de 14/10/2003, CSRF/01-04,701, de 13/10/2003, que bem mostravam a aceitação do Colegiada administrativo , no tocante à tese de que a Lei 8200/1991 permitia que o resultado da correção monetária especial influísse na base de cálculo da CSLL e do IRRI. Nesse passo, o artigo 41 do Decreto 332/91, exorbitara às disposições contidas na Lei, motivo suficiente para não se dar vigência a este dispositivo. Contudo, a partir das decisões do Superior Tribunal de Justiça, que posicionou-se em sentido contrário à citada orientação, a Primeira Seção definiu que o disposto no art. 41, § 2° do Decreto n. 332/91 não extrapolou os limites traçados pela Lei n° 8,200/91, sendo legitima a devolução diferida prevista nos citados diplomas normativos. Prova ementa do acórdãos proferidos no Recurso Especial n° 637.178/RJ e nos Embargos de Divergência n's 187,295/SC e 179,429/PR, a seguir transcritos "TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. CSLL DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO- BASE DE 1990, CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, I, DA LEI N° 8.200/91 DECLARADA PELO STF, LEGALIDADE DO ART. 41 DO DECRETO N° 332/91. DEVOLUÇÃO ESCALONADA POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu que o art, 41 do Decreto n° 332/91 exorbitou o disposto na Lei n° 8.200/91 ao não permitir que a aplicação da dedução influísse na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, uma vez que aquela lei não estabeleceu nenhuma restrição nesse sentido 2. Em data de 02/05/2002, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 201465-6/MG, de relataria do ilustre Ministro Marco Aurélio - tendo proferido voto-vencedor o eminente Ministro Nelson Jabiru - declarou a constitucionalidade do art. .3', I, da Lei n° 8.200/91, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.682/93. 3. Na esteira do entendimento do STF', a Primeira Seção deste Tribunal Superior passou a reconhecer a legalidade da devolução diferida prevista na Lei ri° 8.200/91 e no Decreto n° 332/91, ou seja, o disposto no art. 41, §2°, desse Decreto não extrapolou os limites traçados pela Lei n° 8200/91 . 4, Recurso especial provido," (RESp 637178/RJ, Rei. Ministro JOSE DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 06/03/2006p.. 144) 4 CSRF-TI Fl 3Processo n° 10880001428/96-90 Acórdão a.' 9101-00.614 TRIBUTÁRIO BASE DE CALCULO DA CSSL. DECRETO 332/91, ART. 41. LEGALIDADE, EM FACE DA LEI 8,200/91. PRECEDENTE DA 1" SEÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do STF, a Primeira Seção deste Tribunal Superior passou a reconhecer a legalidade da devolução diferida prevista na Lei n° 8.200/91 e no Decreto n° 332/91, ou seja, o disposto no art. 41, § 2', desse Decreto não extrapolou os limites traçados pela Lei n° 8.200/91"(RESP n,638,I78/RJ, Mm José Delgado,DJ de 06032006).2.Embarg0s de divergência a que se nega provimento "..(ERESP 179429/PR,Rel.Min Teori Albino Zavasclg), Primeira Seção , julgado em 14/09/2005,DJ 06/03/2006 p.144) A orientação .jurisprudencial dos Tribunais Superiores, levou a Câmara Superior de Recursos Fiscais a rever seu entendimento sobre a matéria para reconhecer a legitimidade do disposto no art. 41, § 2° do Decreto n, 332/91 e, consequentemente, a ausência de influência (na base de cálculo da CSLL) do resultado da correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença entre a variação do 1PC e a variação do BTNF, permitindo-se a dedutibilidade deste resultado apenas para o 1RPJ a partir de 1993, nos termos espelhados no Acórdão CSRF/oi -05.573 de 04/12/2006 (Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes) "CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI IV' 8.200/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA — O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, uniformizando a jurisprudência daquele Tribunal, reconheceu a legalidade do disposto no art.. 41„ 2° do Decreto 332/91 (EREsp 187.295/SC; Embargos de Divergência no REsp n° 2006/0016750-6 e EREsp 179 429/PR; Embargos de Divergência no REsp 2005/0074376-6.), cabendo à instância administrativa, em tal situação, decidir em conformidade com os Tribunais Superiores, instância superior e autônoma CSLL - De acordo com o disposto no 41, áç 2° do Decreto n° 332/91, o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença entre a variação do 1PC e a variação do BTNF não influencia a base de cálculo da CSLL, em se tratando de procedimento extra-contábil aplicável, sendo a sua dedutibilidade autorizada apenas para o imposto de renda, a partir de 1993." No mesmo sentido o acórdão CSRF/01-05.892, Conselheiro José Carlos Passuello, Sessão do dia 23/06/2008: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Exercício: 1993 CSSL - CORREÇÃO MONETÁRIA -DIFERENÇAS IPC/BTNF O resultado líquido da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, nos termos da Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91, não influirá na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na . forma da jurisprudência dominante na Turma, Recurso especial provido." A transcrição desse voto demonstra não apenas a posição da relatora original do recurso, mas, principalmente, evidencia a posição dominante deste colegiado quanto à interpretação de que o art. 41, § 2', do Decreto if 332/91 não extrapolou os limites traçados pela Lei n° 8.200/91, restando vedado o aproveitamento da diferença entre o IPC e o BTNF na apuração da base de cálculo da CSLL. No mesmo sentido é o voto-condutor ora embargado. Diante disso, acolho os embargos para esclarecer a contradição, re-ratificando o julgado para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010. VIVIANE VIDAL WAGNER - Relatora 6

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8365921 #
Numero do processo: 18050.005317/2008-78
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/199.3 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 1.10 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.444
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11" 18050.005317/2008-78 Recurso n" 271167 Voluntário Acórdão n" 2301-01.444 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CM MACHADO ENGENHARIA LTDA SUCESSORA DE AM AMORIM MEL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/199.3 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 1.10 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 8.3, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos f \ recursos repetitivos. Ressaltase que ócampo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrênd0dó ffito ,erador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tereeiró sialárit. . \ L r JULIO Ch. II 'A j VIEIRA GOMES — Presidente e Relator 1 \ , 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 ‘Io STF, de 12/06/2008. 59 - Recurso 264191 Tipo: Ri/ Processo.. 11330 000468/2007- 63 Recorrente 1NPAL SÃ INDUSTRIAS OUIMICAS Recorrida, DRJ NO RIO DE JANEIRO 1 - Ri Matéria.: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos' termos do voto do(a) relwor(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n°2301-01406. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 06/08/2004, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento cio recurso, É corno voto. r, Sala das Sessões, em 29 de abril de 2010. i 4.• .. • JULIO ÉSA. lEIRA GOMES - Relatar \c A 2

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8365078 #
Numero do processo: 17546.001113/2007-42
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2391-001.432
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.

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Processo n" 17546,001113/2007-42 Recurso n" 272..231 Voluntário Acórdão n" 2391-01.432 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente ACHE LABORATOT1OS FARMACEUTICOS S/A E OU Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF IV 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta';-Se 9.0\ no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência dorfato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terdeiroi salário \ \'' 'Yk à 3 - •\ ---- JULIO CE AR VI IRA GOMES — Presidente e Relator 'i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento rios itens 59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previ,sio na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Finculante n° 08 do STF, de 12/06/2008 59 - Recuso • 264191 Tipo. RI/ Processa 11330.000468/2007- 63 Recorrente INPM SÃ INDUSTRIAS OUIMICAS Recorrida DRJ NO RIO DE JANEIRO I - RJ Matéria- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA por unanimidade de votas, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto (/o(o) relator(a) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n°2301-01406. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 29/11/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. n ' Sala das Sesiões . e-i 29 de abril de 2010.1( ii-,. • .4 V. i vJ------- JULIO C .SAR VIEIRA GOMES - Relator \ j- 2

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8324008 #
Numero do processo: 17546.000493/2007-06
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - cl-N. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.177
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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