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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795114 #
Numero do processo: 10580.003592/91-20
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10830.002470/92-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01659
Nome do relator: Não Informado
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J. COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Insubsistin- do, em parte, a exigência fiscal formulada no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrên- cia daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. J. COMERCIO E REPRESENTAçOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdâo nr. 108-01.655, de 07/12/94, nos termos do re- latório e voto que passam integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 07 de Dezembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE or 40 a/ SANDRA M A RIA DIAS NUNES - RELATORA / N. lel VISTO EM M • É/ FELREGO BRANDA0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 24 M AR 1995 NACIONAL .. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SER~ PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No.10830/002.470/92-62 ACORDMO NO. 108-01.659 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO jANCOSKI, REMATA GONÇALVES PAN- TOjA MARIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNn. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10830.002470/92-62 Recurso n2: 85.147 Acórdão n2: 108-01.659 Recorrente: G.J. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATóRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por G.J. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 46.127.312/0001-61, com domicílio tributário na Rua Dr. Campos Sales, 890, Campinas/SP., em 22/10/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 29/09/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 09, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 323,38 UFIR, em 28/04/92, correspondente à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, devida nos exercícios de 1988 e 1989, na forma prevista nos artigos 1 2 , 16, 36, 49, 83, 84, 85, 94, 108, 114 e 115 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 2 92.698/86, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 110830.002466/92-95. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão 112 108-01.655, excluindo da matéria tributável a importância de Cz$ 4.931.006,63 do exercício de 1989,aí%/61) 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.659 Processo n2 10830.002470/92-62 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 07 de dezembro de 1994. / ÉG-1/1 SANDRA 'RIA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002094/93-42
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02660
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : CONFECÇOES BABY COMERCIO E EXPORTAÇAO LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG AÇORDA° NR. : 108-02.660 CONTRIBUIÇAO PARA O PIS - Uma vez suspensa a execução dos Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1988, por reso- lução de no. 49/95 do Senado Federal, cancelam-se as exigências feitas com base nesse dispositivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇOES BABY COMERCIO E EXPORTAÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em cancelar a exigência da contribuição para o PIS, fundamentadas nos Decretos-leis nos. 2445 e 2449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 08 de dezembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • - PROCESSO NR. I 10640/002.094/93-42 ACORDAI] NR. : 108-02.660 l gRICA' & JA 'OSKI - RELATOR /10° FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARIO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF no. 1.617/95).,4 bli 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 108-02 . 660 Processo nr.10640.002094/93-42 Recurso nr. 86.898 Recorrente: CONFECÇÕES BABY COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora. Versa o presente processo, de Recurso Voluntário impetrado pela empresa acima identificada, com sede à Rua Fortes Bustamante, 63, em São João Nepomuceno-MG, que se insurge contra a autoridade julgadora "a quo", cuja decido às folhas 30, julgou procedente a ação fi:eal consubstanciada no auto de infração de folhas 2/11, e que se refere a insuficiência de recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A peça básica descreve e capitula a infração nos seguintes termos: 1. Deixou de recolher contribuições ap PIS, incidentes sobre a receita operacional bruta ocorrida nos meses de maio, junho de 1991, janeiro de 1992 a junho de 1993, sendo que nos meses de maio e junho de 1991 e janeiro de 1992, não fez o recolhimento sobre o total da receita e nos demais meses não efetuou recolhimento sobre as receitas financeiras. Capitulação legal: Artigo 3o. , alínea B da Lei Complementar nr. 7/70, art. 4o. do Regulamento do Fundo de Participação do PIS, Lei Complementar 17/73, e inciso V do artigo 1 o. e parágrafo Único do artigo 2o. do Decreto-lei 2.445/88, com redação dada pelo DL 2.449/88. Irresignado com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente (fls. 15), na forma resumida que se segue: 1.A impugnante foi autuada porque não teria recolhido o PIS, incidente sobre a receita operacional, que seria devido mensalmente, a teor dos DL 2445 e 2449/88. 2. Contudo, conforme demonstra o não recolhimento está escorado no melhor direito e em decisão do Judiciário, entendendo que referida exigência fiscal não se tomou legítima, devendo ser expurgada do Sistema Constitucional Tributário. 3. Em julgamento de 24.6.93, decidiu o STF considerar inconstitucionais os DL 2.445 e 2.449/88, em cujo texto se baseia a exigência do PIS. Em seu "decisurn" de folhas 32, a Autoridade Monocrática julgou procedente a ação fiscal consubstanciando-a pelas ementas "verbis": "INTEGRAÇÃO/INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, a0 PROCESSO N9 10640-002.094/93-42 4. ACÓRDÃO N9 108-02.660 A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponlvel na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Devidamente cientificado da decisão da autoridade "a quo", em 13 de janeiro de 1994 o contribuinte impetra Recurso Voluntário, em 10.2.94, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fazendo suas razões de defesa as mesmas já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. Processo nr. 10640.002094/93-42 5. ACÓRDÃO N9 108-02.660 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso é tempestivo, atende os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Corresponde a matéria, objeto da presente autuação, à falta de recolhimento de contribuições ao Fundo de Participação para Execução do Programa Social - PIS, tendo entre outros dispositivos juridicos usados na fundamentação, o Decreto-lei nr. 2.445/88 c/c a redação dada pelo Decreto-lei nr 2.449/88. Entretanto, pela Resolução do Senado Federal, de nr. 49, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995, foi suspensa a execução dos referidos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88, uma vez declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nr. 148.754-2/2 10/Rio de Janeiro. Considerando os fatos expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasilia /DF em 5 de rb.,, de 995. Ricar..Arancr.? T.. r; n (à Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022805/89-19
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se dá provimento. Vistas relatados e discutidos os presentes autos de •recurso interposto por CONFECÇãES RENEBE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala djçs Sessffes, em 25 de janeiro de 1994 ra 7 fl. k )j JoM:1 'IN NUM F . RREIRA - PRESIDENTE 1/46,622471/~22.16),/~ SANDRA MARIA DIAS ~ES - REL~A .„../,015> ,Iff VISTO EM MAtçF1 :dd IPF P.:U0 2RANDA0 - PROCURADOR DA FA- SE~0 DEn.n , c 4 FE l/ 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente tilgamento, os seguintes• CdnselheirosN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIZ AL1~1.3 CAVA MACFIRA, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOjA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO MiNIOR. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10768.022805/89-19 Recurso n2: 106.292 Acórdão n2: 108-00.813 Recorrente: CONFECÇÕES RENESÉ LTDA RELATÓRIO CONFECÇÕES RENESÊ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 33.967.274/0001-03, com domicílio fiscal na Rua República do Líbano, 61, salas 601/701, na cidade do Rio de Janeiro/RJ., recorre a este Conselho de Contribuintes contra a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que manteve parcialmente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação das seguintes irregularidades relativas ao exercício de 1986, período-base de 1985: a). Superavaliação de Custos caracterizadas pelo confronto do valor das compras líquidas constantes no item 04 do Quadro 11 da declaração de rendimentos com o livro "Registro de Apuração do ICM", no valor de Cr$ 51.873.194 b). Despesas Indedutíveis caracterizadas pelo ICM S/Vendas constante no Quadro 10 da declaração de rendimentos maior do que o valor consignado no livro "Registro de Apuração do ICM" no valor de Cr$ 129.400.104 c). Despesas Indedutíveis caracterizadas por despesas financeiras a maior, em razão dos juros e correção monetária que devem ser apropriados "pro rata tempore" conforme preceitua a legislação fiscal, no valor de Cr$ 60.654,19 A autuação fiscal teve como fundamento legal o disposto nos artigos 157, parágrafo 1 2 , 179 e 191, parágrafo 1 2 , do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80..4W 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Aceira° n2 108-00.813 Processo n2 10768.022805/89-19 Inconformada, a autuada impugnou, dentro do prazo regulamentar, a exigência fiscal (fls. 20/27) alegando em síntese que: - quanto aos dois primeiros itens do auto de infração (superavaliação de custos e despesas indedutíveis) houve apenas erro na classificação contábil, bem como equivocada interpretação da fiscalização; - a superavaliação de custos teve origem na ausência de cômputo do retorno da devolução de compras no valor de Cr$ 140.100.000, do ICM correspondente no valor de Cr$ 23.817.000, do ICM relativo à devolução de mostruário anteriormente remetido no valor de Cr$ 10.993.832, das compras de material de embalagem no valor de Cr$ 6.443.852 e dos serviços de terceiros no valor de Cr$ 46.991.536; - o valor de Cr$ 10.993.832 foi erroneamente creditado em conta de resultado do exercício, mas, se este valor tivesse sido classificado na conta "ICM a Recuperar", o valor classificado na conta "Compras" relativo à entrada pelo retorno do mostruário seria menor; - os valores de Cr$ 6.443.852 e Cr$ 46.991.536, quer classificados na conta "Compras", quer classificados como "Despesas" não modificam o lucro operacional do período; - mesmo considerando os valores acima citados como compras, estava evidenciada a redução indevida do lucro real e configurada a inexatidão quanto ao período-base de escrituração da despesa; - quanto ao ICM sobre as Vendas, a fiscalização não considerou em seu levantamento valores lançados pela empresa indevidamente em conta de resultado; não levou em conta o valor de Cr$ 109.069.352 referente ao ICM correspondente à devolução de vendas (que é uma entrada de mercadoria) e que o mesmo não foi lançado na conta de "ICM a Recuperar", porque a devolução foi debitada integralmente na conta compras sem se segregar a parcela do ICM nela contida; - também não foram computados os valores de Cr$ 9.642.978 e Cr$ 10.032.329 relativos ao ICM incidente sobre a remessa de mostruário e ao ICM sobre industrialização, respectivamente; - quanto à antecipação de despesas financeiras, é inadmissível que os juros e a correção monetária prefixadaa 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.813 Processo n2 10768.022805/89-19 sejam consideradas dedutíveis na apuração do lucro real na forma do artigo 191, S 1 R do RIR/80, pois se houve antecipação de despesas, caberia à fiscalização apurar a redução indevida do lucro real em um exercício e ajustar os dois períodos para cobrar a diferença do imposto, se houvesse, na forma do artigo 171 e seus parágrafos do RIR/80. Ao final, requer a realização de diligência nos termos do artigo 17 do Decreto n 2 70.235/72 e o cancelamento do auto de infração. Às fls. 37 a autoridade preparadora deferiu o pedido de diligência fiscal. Na informação de fls. 38/39, o autuante, após analisar as razões apresentadas na defesa, propõe a retificação do lançamento nos seguintes termos: "...quanto à superavaliação de custos e ao ICM sobre as Vendas (itens 1 e 2 do Termo de Constatação de Irregularidades), o cancelamento da exigência e quanto à antecipação de despesas financeiras (item 2.1), a retificação do valor glosado de Cr$ 60.654,19 para Cr$ 41.984,83." A diligência realizada a pedido da autuada, no sentido de esclarecer as argumentações apresentadas na peça impugnatória, resultou nas seguintes conclusões: a). quanto ao item "devolução de compras", a autenticidade das cópias do livro "Apuração de ICM" juntadas às fls.34/35; b). quanto ao item "classificação contábil do ICM relativo à devolução de mostruários", foram anexadas cópias do livro Diário (f is. 53/54) onde estão registrados os referidos valores; c). quanto ao item "despesas relativas a materiais de embalagens e serviços de industrialização" foram anexadas cópias do livro Diário (fls. 42/54) onde estão registrados os referidos valores;.AW 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.813 Processo n2 10768.022805/89-19 d). quanto ao item "ICM sobre Vendas" nenhuma informação adicional foi apresentada. Às fls. 63/64, a autoridade de primeira instância, através da Decisão n2 414/93, julgou parcialmente procedente a impugnação mantendo a exigência tributária tão-somente quanto ao item "ICM sobre Vendas". Ciente em 22/07/93 conforme atesta o Comprovante de Entrega do SEED (f is. 65-verso), a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho (f is. 66/70) protocolizando o seu apelo em 12/08/93. Em suas razões, reitera os argumentos já expendidos na peça vestibular para, ao final, requerer a reforma da decisão monocrática na parte que lhe foi desfavorável. É o relatórioAmV 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.813 Processo n2 10768.022805/89-19 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto anteriormente, remanesce a matéria tributável relativa ao "ICM sobre Vendas", cujo valor informado no Quadro 10 da Declaração de Rendimentos é maior que o valor consignado no livro "Registro de Apuração de ICM" em Cr$ 129.400.104. A escrituração dos livros exigidos pela legislação estadual, em principio, deve corresponder com os lançamentos da escrituração comercial. Entretanto, existem valores que, por sua natureza, embora registrados nos livros fiscais e comerciais, não influenciam o resultado do exercício da pessoa jurídica. É a situação, por exemplo, das transferências entre filiais, das simples remessas de mercadorias e das compras de bens do ativo imobilizado. A receita líquida de vendas e serviços, segundo o comando do artigo 178 do RIR/80, é a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Segundo dispõe a Instrução Normativa SRF n2 51/78, reputam-se incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalidade com o preço da venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integre a base de cálculo. É o caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), do Imposto sobre Serviços (ISS) e outros. Especificamente no caso do ICM, observa-se que o valor a ser registrado como incidente sobre vendas é o total desse imposto, 5 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-00.813 Processo n2 10768.022805/89-19 calculado sobre as vendas da empresa no período, e não a diferença entre o ICM incidente nas saídas e entradas ocorridas no exercício social, cujo valor representa o ICM a pagar ou a recuperar, dependendo do saldo patrimonial apresentado. Partindo desse raciocínio, e considerando os dados integrantes do Quadro 10 da Declaração de Rendimentos anexada às fls. 10, é fácil concluirmos que, para uma receita bruta de Cr$ 14.869.374.529 (Cr$ 15.569.063.909 menos Cr$ 699.689.380 de vendas canceladas) teríamos Cr$ 2.527.793.669 de ICM incidente sobre vendas a ser registrado em conta de resultado, redutora da receita bruta. Ora, de acordo com a fiscalização, o ICM lançado no Livro de Apuração perfaz Cr$1.994.074.913 contra Cr$ 2.123.475.017 informado pela recorrente. Diante desses números, uma coisa é certa: o ICM sobre Vendas de Cr$ 1.994.074.913 não corresponde a 17% sobre a receita bruta de Cr$ 14.869.374.529, evidenciando, assim, erro na escrituração comercial ou erro no preenchimento da declaração de rendimentos. Analisando os documentos trazidos aos autos na fase impugnatõria e por ocasião da diligência fiscal, verificamos que o valor da Cr$ 109.069.352 referente ao ICM sobre devolução de vendas de fato foi registrado a crédito da conta resultado do exercício (fls. 53) e que o mesmo, somado ao valor de Cr$ 3.078.933 referente às variações monetárias ativas foi informado, erroneamente, como RECEITAS NÃO OPERACIONAIS na declaração de rendimentos (item 36 do Quadro 13). Com este procedimento, a recorrente "anulou" o valor que lançou a maior a título de ICM s/Vendas, não causando nenhum efeito tributário que pudesse fundamentar o lançamento. O item 36 do Quadro 13 - Receitas não Operacionais - está assim representado: Cr$ 109.069.352 - Imposto Faturado ICM (f is. 53) Cr$ 3.078.933 - Variações Monetárias Ativas (f is. 53) Cr$ 112.148.285 - Receitas não Operacionais (f is. 17) De se notar, ainda, que o item 10 do mesmo Quadro, destinado ao registro das variações monetárias ativas está em branco. jr 6 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.813 Processo n2 10768.022805/89-19 efeito, a recorrente também não preencheu corretamente a sua declaração de rendimentos. Quanto aos valores de Cr$ 9.642.978 (ICM s/remessa de mostruários) e Cr$ 10.032.329 (ICM s/industrialização de terceiros), os documentos de fls. 46/54 comprovam que foram efetivamente contabilizados, compondo as contas analíticas de "Imposto Faturado - ICM" que, conforme verificamos no item precedente, funciona como conta de resultado. Por fim, é importante ressaltar que a divergência entre os valores constantes nos livros fiscais e os lançados na contabilidade não autoriza, por si só, a exigência do crédito tributário com base na citada divergência, cabendo ao Fisco aprofundar nos trabalhos de auditoria para verificar e comprovar, de forma inequívoca, de que ta, diferença resultou em redução do lucro operacional. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1994. Ár2- a ,‘ fr 27- r2 SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 7 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000216/88-14
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29103
Nome do relator: Não Informado
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IC2-2:9.103 Recurso nr.: 76.743 - IRPF - EXS.: 1984 a 1986 Recorrente : TOMIE KUSUKI ARIMURA Recorrida : PRA - SANTO ANDRE - sP IRPF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é apliójável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOMIE KUSUKI ARIMURA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Pre- sente julgado. S a,1 a 1-, -,. ---,enf. e 1-1 -±-21 de , j unho is 11 9_7)4mi , L" - '' '"---:-_-- ...--,--7,---;-"J`TOS PA T VA - PRESIDENTE _----- MA--,'aA GJiELiA DE AN_EIRAE. IfIGUEIREO - RELATORA „ VISTO EM i':',RAN(e.:1 SOO ‘IP.RG 11\10 DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA E,`,A SESSAO DE: SENDA NACIONAL 1 n Q ç- T 1 (.-,, a "&? w c, i., Q :4*1 Participaram, ainda, do presente juigamento, os seguintes Conselhei- ros: Regina Junqueira Monteiro de Barros, Waldevan Alvas de Oliveira- Ursula Hansen e Júlio César Gomes da Silva. Ausente justificadamente :: Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. imprensa Nacional 2. ~o Punico FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 10805/000.216/88-14 RECURSO NR.: 76.743 ACORDAO NR.: 102-29.103 RECORRENTE : TOMIE KUSUKI ARIMURA RELAT 2R .1 O TOMIE KUSUKI ARIMURA, jurisdicionada pela DR? em Santo André - SP, não se conformando com o Auto de infração de fls. 13, cuja lavratura é decorrência da exigência tributária apurada em ação fiscal na pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, apresenta impugna cão, tempestiva, de fls. 15/16, contestando o procedimento fiscal. 0 crédito tributário exigido é relativo a Imposto sobrc a Renda e seus acréscimos legais, apurado em decorrência de lançamánte levado a efeito na empresa. ARULAV - LAVANDERIA E TINTURARIA INDUSTRIAL LTI)A, no processo fiscal de No . 10875/000.449/67-85, no qual foi efe- tuado o arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida pe- 1-, 4.,,,,,_.io fisco. . No presente recurso voluntário de fls. 67/90, o contri- buinte . apresenta as mesmas raz.3es de defesa utilizadas no , processó principal, requerendo, afinal, o arquivamento do processo. ,../-. 4. ..', .,-.__,..----,..-- Recurso lido na íntegra em sessão. E o relatório. .. 1 ~unia:~ 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1.0805/000_216/88-á4 ACORDA() NR. 102-29,108 VQTQ Conselheira Maria Ciélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido de bodas as formalidades c:- gais. Trata-se de simples decorrência do processo matriz de - ND 10875/000,449/87-85, no quai a empresa APULAV - LAVANDERIA E TINTU- RARIA INDUSTRIAL LTnA, teve seu lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida pelo fisco. Julgado em 1:,:l.09.88, conforme faz certo o Acórdão 102-23.378, foi negado provimento ao recurso por esta Segunda 'âmare do Primeiro Conselho de Contribuintes_ Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conse- lho, de gue o decidido no processo mauris constitui prejulgado aplicá- vel no julgamento do processo decorrente, dada a relaão de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto flO sentido de negar provimento 7-Jo recurso interposto_ Brasília - DF, 1 £1_27junho de 1994 Maria Cielia de Andrade Figueiredo - Relatora imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002418/93-49
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03742
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10283.002001/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28789
Nome do relator: Não Informado
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SERVICO PUBLICO FEDERAL_ 'MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/002.001/92-41 jr1F SessWo de 27 de janeiro de 1994 ACORDA() NR. 102-28.789 Recurso nr.: 73.609 - IRPF - Exn 1991 Recorrente .1 ODALEA TORRES BOTELHO Recorrida : DRF - MANAUS - AM IRPF - Comprovados com documentos idóneos, o vín- culo e a manuten0o de menores que vivem as expe - nasas do contribuinte, devem ser anulados as glo- sas realizadas a este titulo. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODALEA TORRES BOTELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Utmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votoii., DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 27 de janeiro de 1994 11 WALDEVAN A " DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE Mia JULIO CESR GOMEg-A SILVA - RELATOR VISTO EM DENIO SUL I PA T•E CARDOSO - PROCURADOR DA Fâ SESSRO DEn ZENDA NACIONAL 29 AB R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: Pedro Dario Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausentes, :1 k1 os Conselheírosn Maria Cie lia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro-Bertazi. Imprensa Nacional t SERViC0 PUBLICO FME.FIAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.. 10283/002.001/92-41 RECURSO NR.. g 73.609 ACORDMO MR..: 102-28.789 RECORRENTE c ODALEA TORRES BOTELHO RELATORIO Processo decorrente de glosa de abatimentos de depen- dentes e despesas médicas na declaração de 1.R.P.F., referente ao exercício de 1991, com base nas leis N. 7.715 de 220X11.88, 8.023 de 12.1V.90, 8.134 de 27.X11.90, 8.177 de 01.111.91, 8.218 de 29.V111.91 e 8.383 de 30.X11.91. A Recorrente impugna tempestivamente, alegando que os abatimentos foram legais e junta certidiNes que comprovam a legitimida- de dos dependentes e recibo médico acompanhado de nota fiscal de ser- viços do valor do abatimento. A decisão recorrida, de folhas 18 a 20, julga proceden- te em parte a impugnação, restabelecendo o abatimento Correspondente a despesa médica, mantendo a glosa dos dependentes e determinando a Di- visão de Arrecadação que considerasse os pagamentos eventualmente efe- tuados. Foi verificado e atestado pela repartição que o Recor- rente tinha direito a restituição de 527,79 UFIR, uma vez que o lança- mento mantido pela decisão "a que" é de menor valor que o pagamento realizado pelo auto-lançamento. Ciente da decisão e da informação, a Recorrente reque- reu a restituição do valor pago maior e entrou com recurso voluntário para este Conselho. E o relatório. __. Imprensa Nacional • _t_ 1 ., , 3 . sumco PUBLICO FEDERAL 1.. - ..1MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pi PROCESSO MR.10283/002.001/92-41 1 ACORDNO NR. 102-28.789 1 1 VOTO '..1 „.1 .„ Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relatar: ,,, 1J O processo é oriundo de glosa da declaração de rendi- I, mentos, realizada sem qualquer razão aparente pois que tanto a despesa médica, quanto os abatimentos dos dependentes estão plenamente rela- . 11 1 cionados no Anexo 1 e na coluna de dependentes. 1 .,., Em decorrOncia da glosa, a Recorrente impugna o lança- 1 mento e apresenta o recibo e a nota fiscal correspondente a despesa (I médica abatida, a certidão de nascimento da filha e atestados da Vara , de Menores "para fins de prova junto ao Imposto de Renda, dos menores 11que justificaram o abatimento por depend@ncia". Verifica-se pela declaração da Recorrente que o único i erro por ela cometido foi em seu próprio prejuízo, pois fez pagamento do Imposto de Renda a maior, por erro material, ao grafar o valor do imposto retido na fonte onde deveria ter posto o valor do imposto a .,. ., pagar. Por esta razão, ainda que mantida a glosa parcial, a II Recorrente teria pago mais do que deveria pagar, razão porque requereu 11 a devolução do débito. Mas na verdade deve ser cancelada a glosa mantida, pois mesmo que se pudesse eventar a eventual dúvida de que alguns dos meno- 1 i ' 111 res não mais eram dependentes da Recorrente, esta não mais existiria 11 ri, , frente a certidão de fls. 80. ri[1Por tais raz3es, conheço do recurso, por tempestivo e PI lhe dou provimento. ti 111 i. Brasília (DF), 27 de janeiro de 199 q • I I. jtVlio César Gomes da 1,.ya - Re'.ator -----------1---- 1 í 1 íí . • Imprensa Nacional i .......____ _ ..........................................j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003517/91-89
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05083
Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL: Exerc. 1.990 Recorrente : PRODOME FARMACÊUTICA E EXPORTADORA LTDA. (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO PELA EMPRESA PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.) Recorrida : DRJ EM CAMPINAS (SP) Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.083 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, de caráter expressamente retroativo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODOME FARMACÊUTICA E EXPORTADORA LTDA. (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO PELA EMPRESA PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a irjtegrar o presente julgado. •Ócire/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES 'ENTE • dikn / • 1 4 e J t g Nt • NIO M ATEL R. F . FORMALIZADO EM: ir M A1 1998 . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LõSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE Processo n°. : 10830.003517/91-89 Acórdão n°. : 108-05.083 EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARCIA MARIA LORPA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. gáj 2 Processo n°. : 10830.003517/91-89 Acórdão n°. : 108-05.083 Recurso n°. : 13.917 Recorrente : PRODOME FARMACÊUTICA E EXPORTADORA LTDA. (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO PELA EMPRESA PRODOME QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA.): RELATÓRIO Contra a Recorrente foi expedida a Notificação de Lançamento de fl. 19, informando que "o valor da contribuição social a pagar constante da declaração foi alterado em virtude de erro apurado no cálculo da contribuição social", constando da notificação que o valor devido é de 398.887,45 BTNF. A declaração revisada corresponde ao período-base de 01.01.89 a 31.12.89, exercício financeiro de 1.990. A exigência foi impugnada pela petição de fls. 01110, onde alegou a empresa, em breve síntese, que o valor tomado pela repartição fiscal não é correto, posto que não excluiu da base de cálculo o resultado positivo proveniente de participações societárias, assim como o lucro correspondente das exportações incentivadas, sendo inconstitucional a exigência da contribuição social sobre as exportações realizadas no ano de 1.989. Sobreveio a decisão de primeiro grau acostada às fls. 48/50, pela qual o Delegado da Receita Federal em Campinas houve por bem retificar a notificação, excluindo da base de cálculo o resultado obtido com participações societárias, determinando o prosseguimento da cobrança sobre a parcela de lucros correspondente às exportações incentivadas, ao argumento de que a inconstitucionalidade não pode ser oposta na esfera administrativa. 3 Processo n°. : 10830.003517/91-89 Acórdão n°. : 108-05.083 Cientificada da decisão em 04.07.973 (A. .R. de fl. 49), apresentou a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 01.08.97 (fls. 63/67), onde insistiu na insubsistência da pretensão do Fisco, trazendo manifestações do Poder Judiciário sobre a matéria, além de pronunciamento da própria Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de se abster dessa exigibilidade. É o Relatório. 4(1-fiA gik 4 Processo n°. : 10830.003517/91-89 Acórdão n°. : 108-05.083 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento. O litígio diz respeito tão-somente sobre a existência de diferença entre valor da contribuição social declarado pela Recorrente, e o valor efetivamente calculado como devido no período-base de 1.989, exercício financeiro de 1.990, e está exteriorizado pela Notificação de fls. 19 que, além de sua imprecisão por não quantificar a alegada diferença encontrada, não cumpriu o rito procedimental que lhe era pertinente. Se o procedimento tem origem em revisão da declaração de rendimentos, como está expresso na notificação, impunha-se que fosse a empresa instada, previamente, para prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados pela autoridade revisora. Só após essa fase inquisitória seria possível a formalização de eventual exigência, se ainda persistissem razões para a exigência de tributo não declarado pelo contribuinte. Esse rito procedimental está disciplinado na IN-SRF n° 94, publicada no DOU de 29.12.97 que, repetindo e alterando norma já ditada pela IN-SRF 54, DE 13.06.97, estabeleceu taxativamente: "Art. 3° - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 4r.7 Processo n°. : 10830.003517/91-89 Acórdão n°. : 108-05.083 Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração (grifei) Com esse ato expresso, é de ser aplaudida a atitude da administração tributária que vem corrigir vício, inaugurado no período do autoritarismo, pelo qual o ato administrativo do lançamento eletrônico foi por muito tempo utilizado como instrumento de mera busca de esclarecimentos, vale dizer, exigia-se tributo diante de simples equívocos perceptíveis nas declarações de rendimentos, transferindo ao contribuinte o ônus da prova já para a fase processual, através do instrumento impróprio da impugnação. A Instrução Normativa prevê, ainda, em seu artigo 5°, requisitos indispensáveis que deverão constar do Auto de Infração, dando a entender que a conhecida Notificação de Lançamento, prevista no art. 11 do Decreto 70.235/72, foi inexplicavelmente abolida do sistema através de ato normativo, o que se afigura como decisão precipitada e lamentável. Não há dúvida de que a IN-SRF n° 94/97, como ato administrativo de caráter normativo, insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional e, por sua natureza interpretativa, deve retroagir seus efeitos à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do próprio CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Essa assertiva está confirmada expressamente no texto da IN-SRF 94/97, cujo art. 6° determina que: "Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso li, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art 5°; 6 Processo n°. : 10830.003517/91-89 Acórdão : 108-05.083 1 - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; li - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos". (grifei) Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto em ato normativo da administração tributária (IN-SRF 94/97), VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 • , • $ JOSÉ TONI MINATE RELAT. 7 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000127/89-23
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01572
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) PIS-DEDUPW-IR - CONTRIBUICAD - DECORRENCIA - insubsistindo, em parte, a e)d.gé'ncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntario interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraço lavrado por mera• decorrcia daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇãES MAX CAM LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigncia ao decidido no processo principal, através do acórdão n2 108-01.570, de 08.11.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessMes, em 09 de novembro de 199A MANOEL ANTONIO 3A1E1HA DIAS - PRESIDENTE: ," .0" ..0-• SANDRA MARIA DIAc 4UNE3 - RELATORA AV \-404 -roa" VISTO EM MAWJE_ FELIPE -.EGO DRANDMO - PROCURADOR DA FA- S1N:SSMO DE:: :27 JAN1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cansei. heirosn RICARDO JANCOSI. RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MAR 10 JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10830.000127/89-23 Recurso n2: 69.812 Acórdão n2: 108-01.572 Recorrente: CONFECÇÕES MAI CAN LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CONFECÇÕES MAX CAN LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o ng 43.279.819/0001-42, com domicilio tributário na Rua Luiz Marsaioli, 16, Taquaral, Campinas/SP., em 19/06/91, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 27/05/91. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 32, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cz$ 33.639.249,15, em 09/01/89, correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO/IR, relativa aos exercícios de 1985 a 1988, na forma prevista pelo artigo 3 g da Lei Complementar ne 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%, 75% e 225%, esta última sobre a parcela onde ficou caracterizado, no processo matriz, o ilícito fiscal. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo no 10830.000124/89-35. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, por unanimidade de votos, deu pmpnto parcial ao recurso nos termos do Acórdão ne 108-01.570. 1 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.572 Processo n2 10830.000127/89-23 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 08 de novembro de 1994. u#104M#7:0 SANDRA IA DIAS NUNES0 Relatora 2 Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000120/92-18
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02965
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA/BA SESSÃO DE : 09 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.965 j rc/ PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro, e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NCEL - NORDESTE COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA D PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM • 1 4 JUN 1996 • • " • wr, MINISTÉRIO DA FAZENDAtL- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-000-120/92-18 ACÓRDÃO N°. : 108-02.965 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. a 1 eri: MINISTÉRIO DA FAZENDA t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-000-120/92-18 ACÓRDÃO N°. : 108-02.965 RECURSO N°. : 75.551 RECORRENTE : NCEL - NORDESTE COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10530-000.119/92-21. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, CORRESPONDENTE A 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 3°, alínea "A", parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 07/70. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 17/19. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17/10/92, e, inconformada, ingressou em 28110/92 como recurso voluntário de fls. 22. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 0,), 3 1VDNLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-000-120/92-18 ACÓRDÃO N°. : 108-02.965 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o •processo principal (n° 10530-000.119/92-21), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a in-esignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas UB exigências repousem em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. at( 4 C . fr.. L • *e.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-000-120/92-18 ACÓRDÃO N°. : 108-02.965 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-02.961, de 09/04/96. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 09 de abril de 1996. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR 5 Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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