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IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - AVARIA OU DANO de mercadoria importada. Reconhe- cida a validade do Termo de Vistoria , caracteriza-se, todavia, a hi pótese de nulidade do processo a partir da deci- são de primeiro grau, inclusive, nos termos do disposto no Decreto número 70.235/72, art. 59, inc. II. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar pro 'mento ao recurso, nos termos dos votos vencidos da Câmara recorrida Sala das S-s-iõerDF),_e 03 de agosto de 1984. ÂAMADOR 0 " O f r RN_NDEZ - PRESIDENTE y,1 / DWALDO RE ' li!4' LVA Ar - RELATOR dr, LUIZ FERNANF,0 O IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: V.V. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON SE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MA MEDE, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA (Suplen te Convocado) e PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA (Suplente Convocado). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.651/81-30 RECURSOW - RP/302-0.266 ACORDÃOW - CSRF/03-01.214 RECORRENTEW: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO - COMISSÃRIA ALMEIDA COMERCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador junto ã 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e com guarda de prazo, recorre a Fazen da Nacional a este Colegiado, nos termos do art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, visando à reforma do Acórdão n9 302-29.437/ /83(fls. 100/105), através do qual, por maioria de votos, decidiu aquela Câmara pela anulação do presente processo a partir do Ter- mo de Vistoria de fls. 19/21, inclusive, pela motivação assim re- sumida na respectiva ementa: "AVARIA EM MERCADORIA IMPORTADA - Anulou-se o processo a partir do Termo de Vistoria, inclusi ve, por desacordo com o Regulamento próprio." — A espécie vem assim resumida no relatório do r. A córdão recorrido, que adoto e a seguir transcrevo: "Este processo já foi objeto do Acórdão núme ro 28.780/82, desta Câmara (fls. 67), ficando seus relatório e voto integrantes deste. Buscando atender às diligências requeridas , foi tentado, inicialmente, um pronunciam , Ato elu- cidativo do engenheiro certificante/ DMF - • " /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.651/81-30 Acórdão n9 CSRF/03-01.214 Este, laconicamente, informa a fls. 79: "Referente ao item 4 - informamos que a embalagem era adequada para os transportes dos isoladores, e, com relação ao percentual de perda, foi total em virtude da finalidade a que se destina os referidos equipamentos." (ipsis verbis). Complementando, vêm, a fls. 80, informaçõesdo Relator da Vistoria: 1) ficou decidido entre as partes que os 6 i- . soladores que apresentavam avarias exter- nas estariam imprestáveis aos fins a que se destinavam; 3) A Comissão de Vistoria deduziu que, se em 10 caixas só 1 estava avariada, a embala-- gem era adequada; 4) As outras 6 peças foram desembaraçadas pe- la D.I. de fls. 77; 5) Conforme declara o perito a fls. 79, a em- - balagem era adequada. Nova diligência requerida, obteve resposta a fls. 85 e seguinte, esclarendo que toda a mercado- ria, inclusive a avariada, foi entregue 3.- importa- dora. A fls. 93, ofício dirigido à Administração do - Porto de Recife, solicitando informar qual o docu- mento que serviu de base para entrega à CHESF, em 01/09/81, dos 6 isoladores considerados avariados. Em resposta, a fls. 95, vem o esclarecimento de que não houve entrega isolada de parte do con téudo e Éim a caixa com toda a mercadoria,após vi-s- . tona, para complemento da D.I., ficando esta li= quidada em seu total." ' Constam do voto do relator designado, Conselheiro Levy Valério de Oliveira, as razões da posição assumida pela maio- ria da Câmara recorrida, a saber: "O Decreto n9 63.431/68 disciplina os procedi mentos para a Vistoria Oficial nos seus artigos 1-2- a 21, não sendo lícito à Comissão de Vistoria ou ao Técnico Certificante atos de natureza subjeti- va ou de pouca clareza, sob pena de prejuízo para //7 4. sERviço R:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.651/81-30 Acórdão n9 CSRF/03-01.214 a validade dos resultados, por retirar-lhes a cre- dibilidade pretendida na legislação. In casu, não foram respondidas com a devida clareza as questões suscitadas nos itens VI e VII do artigo 17 do Regulamento citado, fazendo tábua rasa dos pedidos de perícia, com quesitos formula- dos, além de laudos periciais, apresentados pelo transportador, com observações do tipo "ficou deci dido entre as partes" (que partes?) ou a "a comis- são de vistoria tomou por base a dedução de que" (por que o silogismo, se há um técnico para afir- marou negar?) (fls. 80) e finalmente, a resposta seca do técnico a fls.79, mostrando total desprezo pelo Relatório de Vistoria de fls. 35 a 43, elabo- rado por um seu colega, que lhe competia confirmar ou refutar argumentando, concluindo com informação contraditória ao seu próprio laudo de fls. 5. Foram desprezados as provas trazidas pelo transportador, que apenas se utilizava da faculda- de prevista no parágrafo único do art. 19, do De- creto n9 63.431/68. Isto exposto, voto para que o presente proces so seja anulado a partir do Termo de Vistoria, irl.: clusive." No voto vencido, da fls. 103/105, assim se manifes tou o Conselheiro relator, Enrique Manuel Garbayo Guarido: "A recorrente alega, preliminarmente, a ocor- rência de cerceamento de defesa, pois o perito ofi cial não deu resposta aos quesitos por ela formula dos ã fls. 17. 2. Ademais, os isoladores em questão não foram testados em laboratório de alta tensão, para cons- tatar se estavam totalmente danificados; sua emba- lagem era inadequada para o transporte desse tipo de carga, conforme laudo de fls. 35/43. Finalmente, em se tratando de mercadoria importada com isenção de impostos, não houve prejuízo para a Fazenda Na- cional. 3. Aos 12 de junhode 1981, a ora recorrente soli citou a designação de um perito técnico em eletri- cidade, credenciado junto ao órgão recorrido,a fim de que, com aparelhagem adequada, opinasse sobre a extensão das avarias nas peças relativas ao conhe- cimentó n9 4, Gênova-Recife, do navio Almirante Graiu 44' 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.651/81-30 Acórdão n9 CSRF/03-01.214 ça Aranha, entrado aos 06/06/81, para as quais fo- ra iniciada vistoria aduaneira, aos 11/06/81, no Armazém n9 2, do Porto de Recife, tendo em vista que os membros da Comissão de Vistoria não teriam os conhecimentos técnicos necessários para opinar ' sobre o material em causa (fls.01). 4. Como se vê, a ora recorrente não indicou peri to seu, nem formulou quesitos para serem respondi- dos pelo perito oficial. Também não informou a e- xistência, em Recife, de laboratório de alta ten- são, apto a examinar os isoladores avariados; nem . sé declarou disposta a arcar com as despesas cor- respondentes ã utilização dessa aparelhagem. . 5. Atendendo à solicitação de fl. 01, a autorida_ de "a quo" designou aos 22/07/81, o engenheiro Edu_ ardo Jorge de Lima Medeiros (fls. 02). 6. Na mesma data, a ora recorrente teve conheci- mento da designação do mencionado engenheiro, con- forme prova o recibo de recolhimento de honorários, à fls. 04. 7. Vão obstante, a petição de fl. 17, com ostrês quesitos formulados pela ora recorrente, só deu en trada, na repartição fiscal, aos 28/07/81, quando- o perito oficial já fizera a entrega de seu laudo técnico de fls.05, como evidenciado pelo termo de juntada, à fls. 06. . 8. Quanto à alegação de que os referidos isolado res não foram testados mediante a utilização de a- parelhagem adequada, o engenheiro certificante es- clarece desconhecer a possibilidade de realizar , no Brasil, "ensaios de alta tensão, segundo a nor ma IEC Recommendations pub - 168". De qualquer foi: ma, esse ensaio somente seria necessário para os seis isoladores que ná-5 _apresentavam indícios de a varia (dados como bons pelo perito oficial), pois as avarias sofridas pelos outros seis evidenciavam sua imprestabilidade para o fim a que estavam des- tinados (laudo de fls. 5), corroborado pela infor- mação de fls. 79). 9. A adequabilidade da embalagem dos isoladores já fora: consignada no termo de vistoria (fls.19), e é confirmada pelo perito oficial, ã fls. 79. 10. Ainda que inexistisse o respaldo técnico dado pela informação de fls. 79, parece-nos bastante ju diciosa a informação prestada pelo relator da Co- missão de Vistoria, às fls. 80/81"... no que diz respeito a embalagem inadequada, a comissão de vis tona tomou por base a dedução de que, num lote de- _ 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.651/81-30 Acórdão n9 CSRF/03-01.214 dez (10) caixas com a mesma embalagem, somente uma fora danificada; notamos, desde logo, que só pode- ria ter sido através de choque." 11. Quanto ao derradeiro argumento da recorrente, a inexistência de prejuízo para a Fazenda Nacional, em face dá isenção tributária concedida ã importa- dora, tem a contraditá-lo 0 disposto no artigo 30, § 39, do Decreto n9 63.431; de 16/10/68, que des- considera a isenção ou redução, no cálculo do tri- buto devido por extravio ou avaria de mercadoriaim portada. 12. Demonstrada, "ad argumentandum" a improcedên- cia das razões de mérito constantes da peça recur- sal, cabe retornar ao exame da questão preliminar, a nulidade da decisão de 1 instância, por proferi da com cerceamento do direito de defesa (artigo 5-9, II, do Decreto n9 70.235/72). 13. Apesar de a recorrente não haver apresentado seus quesitos antes da elaboração do laudo pericial, de fls. 05, seja no próprio pedido de designação de perito oficial (f is. 01), ou, mesmo, diretamente a este, no período entre 22/07/81, quando teve conhe cimento de sua designação (fls. 4), e 27.07.81, "E dia imediatamente anterior ao da juntada do laudo ao presente processo (fls. 06), a resposta dos re- feridos quesitos deveria ter sido providenciada,pe la autoridade "a quo", antes de a ora recorrente ser cientificada da exigência de fls. 22, de modo a possibilitar-lhe a adequada defesa. 14. Isto posto, meu voto é pela anulação do pre- sente processo, a partir da decisão de 1Q- instân- cia, inclusive, a fim de que ã recorrente seja da- da ciência das informações de fls. 79, que dá res- posta aos quesitos de fls. 17; de fls. 80/81, do relator da Comissão de Vistoria, e de fls. 85/86 e 95, da depositária da mercadoria, bem como reaber- to o prazo a que se refere o artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, para a produção de novas razões im pugnatórias." O recurso especial (fls. 107/109), lido na Integra em sessão(le), arrimando-se nos fundamentos do voto vencido, aduz ainda os seguintes argumentos: "Por não "respondidos com a devida clareza °si". 14) 7. Processo n9 0480/008.651/81-30 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.214 quesitos suscitados nos itens VI e VII do art. 17", além de terem sido desprezadas provas trazidas pe- lo transportador, o processo -- sustenta o voto ven cedor -- deve ser anulado a partir do "termo de vi-s- tona", inclusive (nosso o grifo). 3. Em que pese a costumeira lucidez com , que o ilustre Conselheiro sustenta seu voto, entende esta Procuradoria, data vênia, que a decisão não fez jus tiça à evidência da prova, e se nulidade existe es- sa não resulta de omissão do "termo de vistoria". 4. É que, como bem salienta voto vencido do ilus- tre Conselheiro-Relator ENRIQUE MANUEL GARBAY0 GUA- RIDO, o que está passível de nulidade no processo é a decisão de la, instância, eis que, com as informa ções de fls. 79, 80, 81, 85/86 e 95, todas comple- mentares e esclarecedoras da vistoria realizada,não se deu à recorrente a oportunidade de sobre elas Se pronunciar. 5. Essas informações são decorrentes do Acórdão n9 28.780, de 29/7/82 (fls. 67/73), que converteu o julgamento anterior em diligência à repartição de origem para àquelas providências, de acordo Com vo- to do então Conselheiro-Relator PAULO MORENO DE AL- MEIDA, 6. A recorrente alegou cerceio de defesa por não terem sido respondidos quesitos por si formulados. Ocorre que essa petição, com 3 (três) quesitos, so- mente deu entrada na repartição fiscal em 28/7/81 - (fls. 17), quando o perito oficial já fizera a en- trega do seu Laudo (f is. 5). 7. Embora tenha pleiteado a designação do perito, técnico em eletricidade, para que fosse avaliada a extensão dos danos causados à mercadoria importada, ¡ a recorrente omitiu-se: a) deixando de indicar o seu louvado; b) oferecendo quesitos a destempo. 8. Nem por isso ficaram sem resposta as dúvidas que suscitou, porquanto respondidas às fls. 79/81, 85/86 e 95. Sanada, assim, qualquer possível irregu laridade, o "termo de vistoria" ficou convalidado , até porque, nessa parte, não houve prejuízo ao su- jeito passivo. 9. A nulidade, todavia, exsurge a partir da deci- são de la, instância, pois como se disse, não foi dada a recorrente a oportunidade de pronunciar-se,em face dos novos esclarecimentos trazidos ao proces-- so. O prazo deve ser reaberto para esse fim, o que" t, -¡ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008.651/81-30 8. AcOrdão n9-CSRF/03-01.214 tem pleno respaldo no art. 15 do Decreto 70.235/72. É nesta parte, tão-somente, que espera esta Pro curadoria a reforma da decisão exarada pela dout-a- Câmara a quo". Admitido o recurso especial pelo Presidente da Cãma.... ra recorrida, e cientificado do mesmo o sujeito passivo, deixou es- te, todavia, de oferecer contra-razões , /4( É o relatõrio. 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.651/81-30 ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.214 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Como visto no relatório, supra, a douta Câmara recor rida admitiu a nulidade parcial do processo, dividindo-se, porém, em duas correntes, a saber: a) a maioria entendeu anulável o feito a partir do Termo de Vistoria de fls. 19/21, inclusive, "por desacordo com o regulamento próprio"; b) a corrente minoritária optou pela nulidade a par- tir da decisão de primeira instância (f is. 47/48), inclusive, por cerceamento ao direito de defesa, com fundamento no art. 59, inc. II, do Decreto n9 70.235/72. Do acurado exame dos autos, chega-se, todavia, ã con clusão de que o Termo de Vistoria foi lavrado com observância das normas prescritas no Regulamento respectivo (Decreto n9 63.431/68), não sendo, data venha, suscetível de nulidade, como veremos a se- guir, num ligeiro retrospecto dos fatos que lhe deram origem. Com efeito, encerrada a Vistoria em 11.06.81, como se vê do aludido Termo, assinado nessa data pelo representante da transportadora, sem qualquer ressalva, só no dia seguinte, ou se- ja, a 12.06.81, veio a interessada, pela petição de fl. 1, sugerir a designação de "perito-técnico em eletricidade, credenciado junto ã repartição, para, com aparelhagem adequada, opinar sobre a exten são das avarias nas peças objeto da vistoria". Ainda, no dia 28.07.81 (f is. 17), ingressou com pedi do ao órgão fiscal, no sentido de "mandar constar do laudo técnico a ser expedido diversos qu-sitos sobre adequação da embalagem" da mercadoria danificada. n j- ASP 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.651/81-30 ACÕRDA0 N9 CSRF/03-01.214 Assim, no curso da vistoria, e até o seu encerramen_ to, não consta do processo tenha a transportadora oferecido res- salva,nem formulado qualquer observação aos trabalhos e conclu_ sões da Comissão Vistoriadora, como lhe facultam os arts. 19, pa- rágrafo único, e 24, do aludido Decreto n9- 63.431/68. Ora, ofere- cendo quesitos a destempo e deixando de indicar o seu perito, omi_ tiu-se duplamente a interessada; e, "se nulidade existe, esta não resulta de omissão do termo de vistoria", como bem acentua o re- curso especial. Examinando-se, agora, a decisão da autoridade julga dora de primeira instância (fls. 47/48), verifica-se que, efetua- do o lançamento do crédito tributário respectivo (fls. 26), a in- teressada impugnou a exigência, alegando: a) preliminarmente -- cerceamento de seu direito de defesa, porque o laudo pericial (fls. 5) concluiu, simplesmente pela "perda total" das peças avariadas, e não determinou com ri- gor técnico a verdadeira e exata extensão dos danos sofridos,além de nada mencionar sobre os quesitos relativos a inadequação de embalagem; b) no mérito -- que não houve avaria ou dano total, e a embalagem =a inadequada ao transporte da mercadoria em cau- sa. Fez a interessada anexar, à impugnação, o Relatório de Vistoria ("Survey Report") de fls. 35/36, emitido pela firma especializada Oceanspect Ltda., instruído com as fotografias de fls. 39/43, e que apresenta a seguinte conclusão: "Causa da ava- ria - choque lateral da embalagem com objeto plano, excesso de volumes e peso por caixa, nenhuma proteção interna que evitasse o contato das buchas entre si". A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 47/48, julgou procedente a ação fiscal, aprecia— ando e refutando os argumentos da transportadora, mas deixou de pronunciar-se sobre o laudo técnico por ela apresentado / , :, 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.651/81-30 Acórdão n9 CSRF/03-01.214 Nessas condições, como bem acentua o douto Procurador recorrente, a nulidade exsurge a partir da decisão de primeiro grau, eis que, como ficou assinalado, não mereceu apreciação do julgador o laudo pericial anexo às razões de defesa, e, por outro lado, não foi dada à interessada a oportunidade de pronunciar-se sobre os ele_ mentos de fls. 79 (complementação do laudo técnico de fls. 5, rela- tivamente à questão da adequabilidade de embalagem), 80, 81, 85/86 e 95, relacionados todos à vistoria realizada. Isto posto, dou provimento ao recurs, especial, nos termos dos votos vencidos do Acórdão recorrid,o0.1, 71<;1 ) )64 0' WALDO REIS DA .ILVA - RELATOR :, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1
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Numero do processo: 16143.000010/2008-16
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/05/1995 a 31/07/1995
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.
Para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa
PIS BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES - Relator.
EDITADO EM: 26/02/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa PIS BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES Relator. EDITADO EM: 26/02/2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 14 3. 00 00 10 /2 00 8- 16 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Fábia Regina Freitas. Relatório O presente processo foi instaurado por determinação da Resolução nº303 01.352, exarada pela antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, que determinou que o processo original de nº 10880.025450/9996 fosse desmembrado, para que os pedidos de Restituição de Finsocial e Cofins, bem como as compensações a eles vinculadas fossem analisadas em separado dos pedidos de restituição de PIS e respectivas compensações. Assim, os pedidos de restituição de Finsocial e Cofins foram analisados no processo nº 10880.025450/9996, restando analisar neste processo os pedidos de restituição de PIS. Em relação ao PIS, temse que os pedidos de restituição foram protocolados em 30/08/1999 e abrangiam alegados pagamentos indevidos em dois períodos distintos, a saber: (i) 01/01/1990 a 30/04/1990 e (ii) 01/05/1995 a 31/07/1995. A DRJ de São Paulo, indeferiu o pedido da Recorrente em decisão que assim ficou ementada: (...) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1990, 01/05/1995 a 31/07/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear a restituição ou compensação extinguese com o decurso do prazo qüinqüenal contado da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. Verificase nos autos que apenas os pagamentos realizados em 1995 não foram atingidos pela decadência. PIS. SEMESTRALIDADE. 0 art. 6° da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Tratase de simples fixação de prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. Solicitação Indeferida Contra esta decisão foi apresentado recurso voluntárioonde, em relação aos créditos de PIS, em síntese se alegou: a) possuir o prazo de 10 anos para efetuar a restituição dos pagamentos indevidos a titulo de PIS; e, Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16143.000010/200816 Acórdão n.º 3302001.801 S3C3T2 Fl. 302 3 b) que foram declaradas inconstitucionais as modificações no prazo de recolhimento do PIS (180 dias). É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório acima transcrito, tratase de pedido de restituição de PIS decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos 2.445 e 2.449, ambos de 1989. O pedido abrange dois períodos distintos, sendo que em relação ao primeiro período (01/04/1990 a 30/09/1990) a autoridade alegou a ocorrência da prescrição dos créditos. Com razão a Recorrente. Como já me manifestei em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente iniciase decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicamse a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES 4 O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. Agravo regimental não conhecido.1 Ocorre que, com o advento da Lei Complementar 118/05, a questão da prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional Não obstante afastar a interpretação que vinha sendo consagrada pela doutrina e pelo judiciário, a nova lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve: Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; É bom destacar que a respeito da legalidade do disposto no art. 4º da Lei Complementar 118/05, o STJ já manifestou sua posição, entendendo pela manifesta inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº 644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte 1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 SP (2005/00095396). RELATOR : MINISTRO Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005. Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16143.000010/200816 Acórdão n.º 3302001.801 S3C3T2 Fl. 303 5 Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de relatoria da Ministra Ellen Greice, analisou a natureza e as determinações contidas na Lei Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza interpretativa, o que implicou no reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para 5 anos) recolhidos a maior ou indevidamente, para os pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardandose, no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES 6 aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Ou seja, para pedidos de restituição protocolados até 09/06/2005 teremos o prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores teremos o prazo de 5 anos. No presente caso o pedido foi protocolado em 30/08/1999, estando assim submetido ao prazo de 10 anos conforme interpretação conferida pela Lei Complementar 118/2005. Como o período relacionado aos alegados pagamentos indevidos compreende as competências 01/01/1990 a 30/04/1990 e 01/05/1995 a 31/07/1995, não há que se falar em prescrição Neste contexto os alegados pagamentos a maior não estão prescritos, devendo a Delegacia da Receita Federal competente analisar os pedidos de restituição, verificando a existência dos alegados créditos e promovendo sua quantificação, bem como determinar se eram suficientes para a quitação das compensações efetuadas. Por fim, em relação ao segundo tema a ser analisado no presente processo, também tem razão a Recorrente. A questão relativa a semestralidade da base de cálculo do PIS é matéria já pacificada nesta casa, que já editou súmula no seguinte sentido: Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária Nunca é demais lembrar que a súmulas do CARF são de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno deste órgão colegiado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição dos créditos e reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, devendo o processo retornar a DRF de origem para que esta analise a existência de créditos e se são suficientes para a homologação das compensações vinculadas. (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16143.000010/200816 Acórdão n.º 3302001.801 S3C3T2 Fl. 304 7 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES
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Confer.enciafi nal de manifesto: responsabilidade fis71 cal do transportador. No regime de "des pacho antecipado", é de considerar-se p-a- ra eleito de caracterização de falta ou extravio, o resultado da descarga efeti va, apurado posteriormente às averbaçOe-s feitas na D.I. Positivada a falta de mercadoria, cabe, todavia, a aplicação da regra do art. 483, parágrafo 'único, do Regulamento A- duaneiro aprovado pelo Decreto 'n9 91.030/85, observado o limite de tole- rância de 1% (um por cento) estabeleci- do pela Instrução Normativa da Secreta- ria da Receita Federal (S.R.F.) n9 095/84. Recurso especial provido, empar te_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A MARITMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso es pecíal para excluir da base de cálculo o percentual de quebra de 1%, nos t- amosrelatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado /g v.v , Sala das Sz,-.s;esIF), em 29 de novembro de 1985. ' 1 ./ _I- " lt /, DO r O - %. á FERN I _. DEZ - PRESIDENTE: 6l.:„/. 2 , 1' "1"--- :' '; :' Ai T e/ - / .< 5 '.. NI -I ON It.I, .\ i,‘ Ifr „ . / AMADO - RELATOR , \ , ,c \- LUIZ FE:»1 • LIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgadmento os seguintes Conselhei- ros: HÉLIO LOYOLLA DE AL'ENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente a Cons. ENILA LEITE DE FREITA CHAGAS. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Sr. Humberto Lopes Blanco, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. -- --Y 10, : , [ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.483/82-20 RECURSO N9: RD/302-0.043 ACÓRDÃO N9:-CSRF/03-01. 278 RECORRENTE: S/A MARITIMA EUROBRÃS AGENTE E COMISSÃRIA RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a esta Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais a firma supra-epigrafada visando à reforma da decisão proferidape la 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, constante do Acór- dão n9 302-29.932, de 24 de maio de 1984, assim ementado: "Conferência final de manifesto. Descabido o reconhecimento de redução tarifaria para amer cadoria que faltou na descarga. Conversão (3a moeda estrangeira feita com dólar fiscal vigia rante na data da apuração da falta. Recurso parcialmente provido." As razaes recursais de fls. 132/138 estampam a in- conformidade da firma recorrente e como envolvem matéria contro- versa lerei, na Integra, tais argumentos (lê). Em seu contra-arrazoado de fls. 1651168, por seu turno, afirma o Procurador da Fazenda Nacional: "A recorrente apresentou recurso especial con- tra o acórdão em referência pleiteando sua reforma sob alegação de que esta em divergência com os acOna - dãos n9 CSRF/03-0.933 da Câmara Superior de Recu 117' I' DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451057.483182-20 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.278 sos Fiscais e n9 302-29.966 da 2a. Câmara do 39 Conselhó de Contribuintes. Com esta medida pretende: a) - seja reconhecida a inexistência de fal- ta de mercadoria por ocasião da descarga do navio, porcille o desembaraço aduaneiro foi fei to pela totalidade manifestada; b) - seja reformulado o cálculo do imposta de importação, aplicando-se a taxa de cambio vigente na data da entrada do navio no Porto de Santos. Após ter apresentado uma série. de considera- çOes sobre a natureza, finalidade e relevância do desembaraço aduaneiro conclui: "o desembaraço aduaneiro, dada sua importán cia no conjunto de procedimentos relaciona- dos com a importação de mercadorias, tem e sempre teve força para alterar qualquer fai ta que tenha sido registrada por ocasião dã descarga, pois que é concedido por Fiscal de Tributos Federais, com fé pública, após exa- minar detalhadamente a mercadoria que lhe é apresentada para conferência." (fls. 135). Deve-se observar que a falta de mercadoria por ocasião da descarga é um fato acontecido num de- terminado tempo e lugar, não sendo possível que a fé pública do Fiscal possa altera-10 posteriormen te na sua qualidade de fato físico -possivelmenta I a recorrente quis afirmar que, por uma ficção de ordem jurídica, considera-se como não acontecida a falta para o fim de não se cobrar o imposto deim portação normalmente devido. Como entretanto não foi indicado um disposi- tivo legal que provasse essa ficção, a tese deque o desembaraço pela totalidade manifestada tira a responsabilidade tributária do transportador não tem fundamento legal pelos seguintes motivos: a) - o desembaraço aduaneiro é um ato admi- nistrativo, que como os demais atos dessa na tureza, á passivel de revisão e alteração de- acordo com os princípios básicos do Direito Administrativo vigente; b) - com relação especificamente ao desemba- raço, sua revisão e obrigatória em vista SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845./057.483/82-20 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.1.278 disposto no § 19 do art. 39 do D.L. n937/66, que manda submeter o manifesto ã conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acrás cimo de mercadoria, o que implica consequen.--- temente_na; eventual revis-ão do imposto de importa_ ção relativo ao desembaraço; c) - a revisão do lançamento estáprevista taM-_ bém nos incisos I e VIII do art. 149 do C.T. N., devendo ser realizada de oficio, quando a lei assim o determine ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Por outro lado, a decisão de primeira instãn cia da D.R.F. -Santos (fls. 101), bem como o ac6r---- dão recorrido consideraram o boletim de Informação . de Descarga, Faltas e Acréscimos (fls. 4), como prova de ocorrência da falta de mercadoria. Tal procedimento é legal, visto que esse documento me rece fé, até prova em contrário, por ter sido emr tido pela CODESP, que é concessionária de serviço público, dispõe de pessoal habilitado e aparelha- mentos apropriados para verificar o peso das mer- cadorias, que transitam peio Porto de Santos. , Com relação ao boletim alega a recorrente que foi emitido com mais de três meses de atraso eque não foram observadas as normas de D.L- n9 116/67e do Decreto n9 64.387/69 sobre as obrigaçaes da CO_ DESP na qualidade de depositária. O simples fato do atraso não prejudica a va- lidade desse documento, tendo em vista que a re- corrente estava ciente da falta da mercadoria pois teve oportunidade de conferir seu peso por ocasião da descarga por intermédio de seus funcionarios e dos conferentes de carga e descarga. Com relação a inobservância da legislação ci tada acima, cabe salientar que se trata de norma-S-. de Direito Comercial, que, por serem de direito pri vado, não afetam a responsabilidade tributãria do transportador decorrente dos art. 41 e 60 do D.L. 37/66 e do art. 22 do Decreto n9 63.431/68. Quanto ao cálculo do imposto relativo à mer- cadoria faltante a recorrente pretende que seapli que a taxa de cãmbio vigorante na data da entrada do navio no porto, por entender que o parágrafo único do art. 23 do D.L. n9 37/66 se refere aoti- po, espécie e qualidade dos tributos e não ã-- sua- quantidade, de maneira que o referido dispositiv : I / t n'- 77--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.483/82-20 4. Acórdão n9-CSRF/03-0,1.278 legal teria aplicação somente para os tributos ex traordínáríos criados por lei, em função de deter: minadas situações difíceis enfrentadas eventual- mente pflo Pais. Não tem apoio legal essa interpretação por- que o dispositivo legal em exame diz simplesmente que a mercadoria ficarã sujeita aos tributos vi- gentes na data em que a autoridade aduaneira apu- rar a sua falta ou dela tiver conhecimento, não sendo licito portanto fazer as distinções e restri ções propostas peia recorrente. Em face do que foi exposto, deve-se conside- rar provada a falta de mercadoria e sem fundamen- to legal a tese de que o desembaraço aduaneiro pe la totalidade da mercadoria manifestada torne sem efeito a falta verificada por ocasião dadescarga. Não pode portanto ser acolhido o recurso da repre sentante do transportador sob pena de seemitiruma decisão contrária à evidência da prova dos fatos, ficando dispensada sem base legal a cobrança de um tributo devido, inoperante a conferência final do manifesto em desobediência aos termos expressos do parágrafo 19 do art. 39 do D.L. n9 37/66,negando- -se, por conseqüência, aplicação aos incisos 1 e VIII do art. 149 do C.T.N., que estabelecem aobri gatoriedade da revisão de lançamento neste proce-J so. Assim sendo, deve ser mantido o acórdão re- corrido quanto à responsabilidade tributária dare corrente pela falta de mercadorias, utilizando-se para o cálculo do imposto a taxa de câmbio vigen- te na data da apuração da falta na forma que vem adotando e-:ta Elgrêgia Câmara Superior de Recursos Fiscais.", É o relatór,o. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G845/057.483/82-20 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.278 VOTO_ Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator Tenho como comprovado o dissídio jurisprudencial, pelo que tomo conhecimento do recurso es pecial interposto pelosu jeito passivo. Trata-se, in casu, de despacho antecipado de mer- cadoria importada a granel, da espécie granel sólido. Está comprovado nos autos que, após a descarga e feitos os controles de praxe, positivou-se a ocorrência de uma falta correspondente a 1,96% (um e noventa e seis por cento) do total manifestado. Na espécie (despachado antecipado), é de ser con- siderado, para efeito de caracterização de falta de mercadoria,o resultado final e efetivo da descarga apurado, posteriormente,ás averbações feitas na D.I. Nessas condições, comprou-se a ocorrência efetiva de falta, aliás, a própria recorrente, em sua informação de fls. 06, admite tal fato. Cabe, todavia, aplicar-se ao caso concreto a tole rância de 1% (um por cento) estabelecida na Instrução Normativa S.R.F. n9 95/84, tudo de conformidade com o que as disposições do art. 483, parágrafo único, do Decreto n9 91.030, de 05 de março de 1985 (Regulamento Aduaneiro). Isto posto, dou provimento parcial ao recurso de divergênci.0 Bra-Ilia, DF m • novembro de 1985. - HJ / ILTON DE SÃ DANTAS -/ -PELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1
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Inobservadas as re gras de apuração do rendimento lIgui= do, estabelecidas no art. 54 e inci- sos, do RIR/75, e conhecida a receita bruta, rejeitam-se as deduçOes e redu Oes incomprovadas, face a omissão d5 contribuinte, e a base de calculo é determinada pela receita bruta, poram limitada a 15% do seu montante, à vis ta do §. 19 do art. 60 do citado Regu- lamento " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial.Vn..._ cidos os Cons. ldMían Alves de Oliveira, Luiz Miranda e Pedro Mar- tins Fernande-g , - 1#Sala das S-- pe /, em 26 de outubro de 1982 / ift Oinifi 14., AMADOR O %-èa 5( r-,ÂNDEZ f41n' PRESIDENTE SEBASTIÃo r~ES CABRAL RELATOR ( v.v. ' 1 LUIZ FERNANDO 4 n IVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do present- julgamento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMOMe URGEL PEREIRA LOPES. , ,• ,--_, A- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1075/050.082/81-06 RECURSO N.° r-RD/104-0.109 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-0.274 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gJJETTO PASSIVO: JOÃO VIEIRA DE MACEDO NETO RELATORI O A Fazenda Nacional, através de seu Procurador Repre sentante junto à Colenda 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuin - tes, com respaldo no art. 39, II, do Decreto n9 83.304, de 28.3.79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra decisão prolatada através do Ac6rdão n9 104-2,658, assim ementado: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - COEFI- CIENTE - É inaplicável, como coeficiente para arbi- tramento do rendimento tributável resultante da ex ploração das atividades agrícola ou pastoril e da. indústrias extrativas vegetal e animal, o percen- tual de 15% estabelecido COMO limite máximo para cômputo do rendimento liquido tributável (D1.902/69, art. 49, § 69, acrescentado pelo art. 19 do DL. 1.074/70; DL 1.494/76, art. 12; DL. 1.584/77, art. 49). Enquanto não forem fixados, conforme determina ção legal, os critérios para o arbitramento, a tri- butação dos rendimentos classificáveis na Cédula "G" far-se-á ã vista dos elementos que permitam apu rar a receita bruta, as despesas de custeio e os in vestimentos incentivados realizados durante o ano -1 -base e, em consequência, chegar ã identificação do rendimento liquido tributável." i ma - ia tratada no AcOrdão paradigma estáresumida nesta ementa:47//49/! D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 : ,, ' i ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.082/81-06 2. i Acórdão n9-CSRF/01-0.274 1 "IRPF - CÉDULA G - ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO TRIBU , TAVEL. _, - Quando inexistir a escrituração rudimentar ou sim plificado, a que estão obrigados os contÉibuinte-ã" , que auferirem receita bruta, classificável na cédu- la G, entre os limites fixados no artigo 54, II, do Regulamento do Imposto de Renda, justifica-se o ar- bitramento do rendimento tributavel na base de .15% da receita bruta, coeficiente previsto no artigo 49 do Decreto n9 1584, de 29 de novembro de 1977, para , fixar o limite não transponivel pela soma das redu- , çOes que beneficiam os rendimentos da cédula G." , , , O recurso especial de divergência está fundado nos , argumentos abaixo transcritos, verbis: , „„ "3. Embora a decisão recorrida tenha aplicado o in- ciso III do art. 54 do RIR/75 e o acórdão paradigma se embase no inciso II do mesmo dispositivo legal , l' os dois casos referem-se a inexistência de escritu- ração regular, para comprovação dos resultados da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias ex trativas vegetal e animal. 4. Respeitáveis que são os argumentos do ilustre Re 1, lator, parece-nos, data venha, que o melhor entendi_ mento esta com a decisão trazida à colação. • , , 5. É certo que o rendimento liquido tributável, na , cédula "G. esta limitado a um máximo de 15% da re- ceita bruta, adotado qualquer critério de sua apura ção (DL-902/69, art. 49, § 69; DL-1.584/77, art.49): „ „ 6. É certo também que o contribuinte deve cumprir a, , obrigação de manter a escrituração de suas ativida- des de acordo com as imposições legais, para apura- ção exata dos resultados. Se assim não procede, por 1, negligência ou outra raZão qualquer, ha que se arbi trar o rendimento tributável, desde que não ocori-a. imunidade, não haja isenção expressa, nem seja caso de não incidência. 7. Ora, se o contribuinte com escrituração regular dos resultados tributáveis na cédula "G" pode ter um máximo de 15% da receita bruta sujeito _a. incidên , cia do imposto, com muito mais razão deve ser apli- cado esse critério de tributação- aquele que se en ,, contra em situação irregular. , 8. Entendimento diverso, como o da respeitável deci são recorrida, conduz a aplicação injusta da lei 7 em beneficio de contribuinte negligente, amparado por isenção que a lei não criou, nem desejou criar. 9. O argumento forte da fundamentada dec ão recor, III O' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.082/81-06 3. AcOrdão n9-CSRF/01-0.274 rida, de que não foram baixadas normas para arbitra mento pelo Ministro da Fazenda (RIR/75, art. 54, "g 19(, não pode impressionar, jã que as atividades em foco não são beneficiadas por isenção expressa e hã um limite legal para os rendimentos tributáveis. 10. Não se trata de quebra do principio da legalida de, mas sim de aplicação de limite estabelecido lei, quando o interessado não coleta os dados essen ciais a uma tributação que lhe seria mais favoreci- da." Ás fls. 167/174 temos as contra-ra4ies apresentadas pelo sujeito passivo, que são lidas em Ple„.k. 2 o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.082/81-06 4. 1 AcOrdão n9 -CSRF/01-0.274 „ , : , VOTO „ , , Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Esta Cãmara Superior, aip6s longo período de debates, fixou entendimento sobre o assunto de que cuidam ps presentes autos, constando do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Urgel Perei- ra Lopes os fundamentos que, na minha opinião, melhor ,equacionam o problema suscitado e que acabou por caracterizar a divergência de julgados levantada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Por estar concorde com o decidido no Recurso n9 RD/104-0.128 (Ac. n9 01-0.262), adoto aqui os mesmos argumentos expendidos pelo Relator retro mencionado, in verbis: "Não sofre contestação o fato de que os rendimentos das atividades agrícolas estão sujeitos ã incidência do imposto sobre a renda, face ao ordenamento jurIdi co vigente. Quer dizer: há inteira e inatacável pre- visãolegal nesse sentido. Sem contrariedade à Cons- tituição Federal, ao COdigo Tributário Nacional ou à legislação ordinária. 1 Assente essa premissa, são despiciendas, para jã,con sideraçOes em torno do principio da anualidade, ou , do principio da legalidade ou da anterioridade da lei. Temos, claro e isofismável, que a regra geral e a in cidência do tributo sobre os rendimentos classifica--- , veis na cédula G, derivados das atividades agrícolas enumeradas no art. 38 do RIR/75. Também é regral geral que a forma de apuração desses rendimentos é a discriminada no art. 54 e incisos do mesmo Regulamento. Basicamente, são três: estimado „1, (forma A), escrituração rudimentar (forma b) e conta 1 bil (forma C). Todas elas em função do valor da re- --= , celta bruta auferida no ano-base. „„ A controvérsia exsurge nos casos em que os contri- buintes descumprem a obrigação "ex lege" de apurar , os rendimentos segundo uma das formas estabelecidas 1 no citado art. 54. Vale dizer: quando o contribuinte lhe dá causa por descumprir a lei. Convém ressaltar que o descumprimento da lei, na hi- pOtese em analise, não e omissão sem maiores conse - qüências. Bem pelo contrário, a conseqüência imedia ta e inexorável é a de frustrar ao fisco os meios de apurar, com a correção e exatidão necess" ias, a verdadeira base de cálculo do tributo. Ora se tiver . : 44 ,- _1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.082/81-06 5. Accirdão r19- CSRF/01-0 .274 mos presente que o descumprimento da obrigação legal imposta pelo referido art. 54, por parte do contri - buinte, não decorre, "in casu",- de caso fortuito ou de força maior, ou de qualquer fato inbidor conheci- do de identica relevância, se admitirmos, também,que pagar o menor imposto possível não constitui hipOte- se desprezada, "ab initio", por qualquer contribuin- te, talvez pudéssemos considerar que o injustificado des cumprimento da obrigação de apurar o rendimento tributável na forma correta, bem poderia não estar assim tão isento de intencionalidade. Nesse contexto, o aplicador da lei, tão isento,impar cial e objetivo quanto humanamente possível, não po- de, a meu juizo,minimizar a previsão legal para a tributação dos rendimentos classificáveis na cédula G, e o comportamento omissivo do contribuinte, para concentrar sua atenção, fundamentalmente, a esmiuçar formalismos de ordem legal impostos 'à Fazenda Públi- ca. Neste voto tentar-se-a não perder de vista os seguin tes pontos: (a) os rendimentos provenientes das ati- vidades agrícolas estão sujeitas ao imposto de renda, (b) a quantificação dos rendimentos tributáveis, se gundo o método que autoriza as deduçOes de custos -e despesas, e reduçaes por investimentos, era obriga - ção legal do contribuinte; (c) o contribuinte descum priu, por inteira responsabilidade sua, a referid5". . obrigação; (d) cabe ao interprete perquirir, no orde namento jurídico vigente, a base de cálculo do tribii_ to correspondente à espécie dos autos. Preconiza o § 19 do art. 54 do RIR/75 que "a inobser vância do disposto neste artigo importara em arbitra" mento do rendimento tributável com base nas normasfl xadas pelo Ministro da Fazenda." Arbitramento, COMO se sabe, pode consistir no cálcu- lo feito pela autoridade lançadora, baseada nos ele- mentos de que dispuser, para fixar os rendimentos so bre os quais se fará o lançamento. No caso do § 19 do art. 54 do RIR/75, segundo normas a serem fixadas pelo Sr. Ministro da Fazenda. COMO essas normas ainda não foram baixadas, entendeu -se, no AcOrdão recorrido, inaplicável o arbitrameri to com base no dispositivo legal em questão. Se bem entendi, haveria como que uma "varatio legis" no pla no da eficácia da citada norma jurídica, por inapli- cável enquanto não regulamentada. Contudo, embora inexistisse apuração do rendimento tributável, por haver o contribuinte descumprido o art. 54 e incisos do RIR/75, e inexistindo, também as tais normas sobre arbitramento enunciadas no § 19/ desse artigo, assim mesmo o AcOrdão recorr conffw A. , - , 6., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.082/81-06 AcOrdão n9-CSRF/01-0.274 cluiu ser devida a tributação. Propôs, no entanto, outra modalidade de arbitramento, ,, ... não com base em coeficientes, pois que este sis tema não seria aplicável a contribuintes de outras dg' dulas," mas sim com apoio nos itens I e III do art. 676, combinados com os itens I e III do art. 678, am bos do RIR/80. Creio ser possível solução mais adequada. Inexistindo forma regular de apuração dos rendimen - tos líquidos, é entendimento geralmente aceito que o rendimento bruto continua sendo o melhor indicadorpa ra se chegar ao rendimento tributável. Rendiinentobru to, ou receita bruta, se adotada a terminologia da -a- puração contábil das pessoas jurídicas, e que é uti- lizada na cédula G. Sabe-se que da receita bruta podem ser feitas as de duções da cédula G (despesas de custeio e prejuizo-ã de exercícios anteriores) e a redução pelos investi- mentos, desde que demonstradas e comprovadas, para se chegar ao rendimento líquido. Supondo-se que o contribuinte houvesse cumprido o disposto no art. 54 do RIR/75, adotando, dentre as três formas ali relacionadas, aquela que se ajustas- se no montante de sua receita bruta, estaria quanti- ficada a base de cálculo, configurada a hipeitese de incidência e estabelecido o vinculo obrigacional, so brevindo a exigibilidade do crédito tributário com 5 lançamento regularmente notificado. Se, numa eventual fiscalização, fossem comprovadasre ceitas omitidas, ou deduções ou reduções indevidas 7 caberia o acréscimo correspondente e a tributação da diferença encontrada. Em suma; o que estivesse declarado de acordo com a lei, seria aceito; o que houvesse sido omitido em ma teria de receita, ou deduzido, ou reduzido, em deso- bediênciaà lei, seria tributado. Porém - e este pormenor é da maior relevância - em qualquer caso, o rendimento líquido tributável, de- clarado pelo contribuinte ou apurado pela fiscaliza- ção, jamais poderia exceder de 15% da receita bruta do ano-base, declarada ou apurada, por força do dis- posto no §. 19 do art. 60 do RIR/75. Em conclusão: (a) se a premissa para se fruir das de duções ou reduções consiste na respectiva comprova -1 çao; (b) se essa comprovação não é somente documen - tal, mas também escriturai:, nas hipOteses das formas B e C do art. 54 - do RIR/75, de tal maneira que os do cumentos sem a escrituração, ou o inverso, não aten- dem às exigências legais; (c) se a inexistência :de le I tal comprovação decorre de descumpriment cS /h obriga-4 ft 4. , ,! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.082/81-06 7. :, Acórdão n9- CSRF/01-0.274 , ção legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em fator excludente de tributação prevista em lei; então a conseqüência 15 gica s6 poderia ser a de se tributar a receita bru- ta declarada ou apurada. Entretanto, por força do já citado § 19 do art. 60 do RIR/75, sabendo-se que em hipótese alguma a báse de calculo dos rendimentos classificáveis na cédula G poderá exceder de 15% da receita bruta, é eviden- te que serão esses 15% que constituirão a base de 1 , calculo. Portanto, os outros 85% continuam não tri- butados. , , Ressalte-se que não é em todos os casos de tributa- ção de rendimentos classificáveis na cédula G que , o montante das deduções e reduções atinge 85% da re ceita bruta. Muito pelo contrario. Mesmo porque, se* , assim não fosse, quer dizer, se as deduções e redu- : çOes cedulares sempre atingissem ou Ultrapassassem 1 os 85% da receita bruta, o limite de 15% do § 19 do , art. 60 do RIR/75 seria absolutamente inócuo. , Por outro lado, para aqueles a quem pareça excessi- vo tributar 15% da receita bruta, pelo abandono das 1 deduções e reduções inconprovadas, convem lembrar ,, três aspectos essenciais. O primeiro, é que ás auto 1_ ridades incumbidas da tributação, fiscalização e arrecadação, no ãmbito federal, interessa que os preceitos do art. 54 e incisos, do RIR/75, hoje re- produzidos no art. 54 e incisos, do RIR/80, ,: .sejam' observados pelos contribuintes, por corresponderem ã regra geral de tributação de que se trata. ,0 segun- do, de certo modo decorrente do primeiro, é que se , vierem a ser baixadas as normas de arbitramento a- nunciadas no § 19 do citado art. 54 (previstas no , Decréto-lei n9'902/69, portanto, há mais de 12 ,a- nos), é logicamente previsivel que os ,coeficientes ou outros indicadores de. arbitramento não _conduzam a tributação menos gravosa do que a resultante da base de calculo de 15% da receita bruta. Mesmo por que, se assim não fosse, não restaria motivo para que os contribuintes efetuassem a apuração nos mol- des do art. 54. A não ser, talvez, aqueles cujas de duções e reduções alcançassem valor superior a 857) !, da receita bruta. Entretanto, não é razoável conje- turar que as normas de arbitramento fossem de tal ordem que apenas estes últimos se sentissem estimu- lados a observar as regras do art. 54 sobre apura - 1 ção do rendimento liquido. Surge, então, o terceiro , aspecto: as anunciadas normas de arbitramento se- ! riam realmente necessárias para os casos de impossi bilidade de se conhecer a receita bruta, ou, até,de" inconfiabilidade dos elementos que a demonstrassem. Afigura-se-me, por conseguinte, que o desprezo das, deduções e reduções possiveis, aqui pre c Vf:do pe-pf e) , , . 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.082/81-06 8. AcOrdão n9-CSRF/01-0.274 la omissão do contribuinte em comprová-las na forma da lei, conjugado com o limite de 15% fixado no § 19 do art. 60 do RIR/75, além de ser a solução juri dica, justa e razoável, esta muito longe de ser ini qua, ou excessivamente gravosa. Aliás, enquanto o limite tributável, na cédula G era de 5%, casos desta natureza nem eram questiona- dos pelos contribuintes. Somente com a elevação do percentual para 15%, através do Decreto-lei n9 1.584/77, é que as controvérsias começaram a ter ex pressão. Recorde-se que o percentual de 25%, intro- duzido pelo Decreto-lei 1.494/76, nunca foi aplica- do. Tem-se, na cédula G, e na solução que exponho, si- tuação em muito idêntica ao que se passa na -Cédula D. Nesta, a falta de escrituração do livro caixa a- carreta, como se sabe, a indedutibilidade das despe sas acima de 20% do rendimento bruto, ainda que õ contribuinte disponha de todos os comprovantes de tais despesas. As condições legais para a dedutibi- lidade não se esgotam com a existência dos compro - vantes das despesas, consoante remansosa jurispru - dência. Requer-se, também, a escrituração do livro Caixa. Assinala-se que, na cédula G, de igual maneira não basta dispor de comprovantes de despesas e custos , ou dos investimentos. Exige-se, ainda, a escritura- ção, nas formas B e C, pelo menos, já que a forma A contenta-se com o resultado estimado. A inexistência ou imprestabilidade da escrituração rudimentar, se for o caso da forma B, ou contábil nos casos em que se exige a forma. C, à falta de nor mas especiais, equivale à não escrituração do livro Caixa, na cédula D, para as deduções superiores a 20% do rendimento bruto. A solução defendida neste voto somente encontra 5- bice se não se conhecer ou não se puder apurar a re ceita bruta, no todo ou em parte. Ai, sim, .salvo conclusões a que se cheque em virtude de estudo que á desnecessário aprofundar nesta oportunidade, pare ce fazerem falta normas especificas sobre arbitra - mento. . Discute-se nestes autos em torno do vocábulo ,arbi- tramento. Se admitirmos que a adoção de base de cál culo que não:corresponda a receita bruta, menos dedU çOes e reduções pelos investimentos, implica tomar- -se como base de cálculo valor inexato, pode-se até falar em arbitramento. Todavia, a solução aplicável a hipOteses como a do caso destes autos não tem a ver com o desconhecimento das deduções e reduções , mas, sim, com a glosa de deduções e reduções que o contribuinte não comprovou conforme deteriLxa a lei,1 . 4V ., , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.082/81-06 9. AcOrdão n9-CSRF/01-0.274 por sua omissão, Unica e exclusivamente. AI, então, já me parece inadequado falar-me em arbitramento . Trata-se, na verdade, de tributação com base na re- ceita bruta, numa das duas modalidades possíveis , enquanto não baixadas as normas de arbitramento: (a) receita bruta, menos deduções e reduções comprova - das, sem se exceder de 15% dessa receita bruta; ou (b) receita bruta, sem deduções ou reduções, por não comprovadas, mas também sem ultrapassar os tais 15% da receita bruta. Aliás, no essencial, esse é o tratamento jurídico - fiscal aplicável à tributação dos rendimentos clas- sificáveis em qualquer das 8 cédulas. Assim, não é realmente de arbitramento que se cui- da, O uso do vocábulo arbitramento, nestes autos , desde. o Auto de Infração até o AcOrdão recorrido foi, "maxima venha concessa" inadequado. De qualquer ma- neira, não vislumbro inovação no feito no entendi - mento que defendo, mesmo porque com ele não chego a tributação menor nem maior do que a do Auto de In fração. Também há correspondência no percentual d -e- 15% da receita bruta, utilizado no lançamento impuE nado. São os mesmos a base de cálculo e o fato gera dor.. Nenhuma diferença quanto à matéria de fato. I- gualmente, lã como aqui, se abandonamas deduções e reduções, inadmitindcr-as, ppi incomprovadas. Apenas, no _Auto se mencionou COMO base legal, dentre outros dispositivos legais arrolados, o 19 do art. 54 do RIR/75. Ora, se 5 certo que o Auto de Infração deve conter, dentre outros elementos, a descrição do fato e a disposição legal infringida, a jurisprudência admi- nistrativa, e mesmo a judicial, têm dado maior rele váncia ã matéria de fato, do que à capitulação le- gal. De um lado, porque os fatos tidos por irregula res, imputados ao contribuinte, constituem o maçã" importante .fator para a apresentação da defesa. De outra parte, porque a lei presume-se conhecida por todos, segundo o principio "nemo ignorare legis po test". Ainda porque, estabelecido o litígio adminis trativo fiscal, não esta o julgador adstrito à capl tulação legal contida no Auto, se entender que aos fatos melhor se enquadra outro ou outros dispositi- vos legais. Penso que também no processo asministra tivo fiscal tem guarida, com as devidas cautelas, 5 principio de que ao julgador cabe extrair o direito aplicável aos fatos do processo: "da mihi factum , dabo ttbi . iw; jura novit:euria",. Evidentemente , sem que dal resulte cerceamento do direito de defesa. Neste feito, apesar de parte do debate ter-se con- centrado na figura do arbitramento, creio que a ver dadeira essência do problema era outra, conforme se. • buscou demonstrar neste voto, e esse pont .nuclear , I I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.082/81-06 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.274 da questão também não foi ignorado desde o início, 1 embora como vocábulos e conceitos nem sempre os mais técnicos. Conseqüentemente, a solução que me parece correta, e que implica descartar a figura do arbitramento, sem nada mais alterar na matéria de fato ou de di- reito, não implica inovação no feito, pois inovar significa introduzir fato novo, em relação ao que se está fazendo ou está feito no processo, com o in tuito de ver alterada a fase anterior. A inovação, ainda que formulada sob a forma de atentado contra direito, consubstancia-se em relação a estado de fa to ou situação de fato (DE PLACIDO E SILVA, in Vocã:_ bulário Jurídico, Forense, V. II, 2a. ed.). -- Nessa ordem de idéias, o fato de o recurso especial pedir seu provimento nos termos do acórdão paradig- ma, que alude a arbitramento, não prejudica o enten dimento esposado neste voto, de modo a que este poi sa ser acoimado de ter decidido "circa petita" ou "ultra petita"." /'.) \f Dou provimento ao recurso especiaj 11 , , Brasília (D i r em , 6 de outubro de 1982. f , , 4 AÁI,1 SEBASTIÃO Ro',12>" S CABRAL - RELATOR, d h i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1
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Numero do processo: 00008.650013/46-79
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:20:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:20:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:20:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:20:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:20:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:20:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:20:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:20:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:20:22Z; created: 2009-07-07T18:20:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-07T18:20:22Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:20:22Z | Conteúdo => T PROCESSO N9 0865/001.346/79 , sA, fi.,"À+ , *504 ník , W:› MINISTÉRIO DA FAZENDA , WIN.. Sessão de 22 de junho de 19 82 ACORDÃO N0-"CSRF/02-0.037 Recurso n° -RP/201-0.020 Recorrente FAZENDA NACIONAL , Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDOSTRIAS NARDINI S.A. PENALIDADES - RETROATIVIDADE BENIGNA- - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 106, INC. II, ALÍNEA "A", DO C. T.N. - A norma que, derrogando legis- lação anterior, introduz alteraçOes nos elementos que concorrem para a de terminação do montante do tributo ã- pagar (v.g.: retirando o produto do campo da incidência, reduzindo a base de cálculo ou a alíquota, estabelecen do compensaçOes ou reduçOes antes nã.c3- autorizadas etc.) não se confunde com as normas de natureza penal. Em conse qüência, não se lhes pode reconhecei: qualquer efeito retroativo. Entendi-- mento do T.F.R. e da C.S.R.F. sobre a matéria. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci- dos os Cons. José Geraldo de Souza Júnior (Relator), Lourierdes Fiuza , dos Santos e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designado relator pa- ra o acOrdão o Cons. Amador Outerelo 4 .'-. ;.dez. Ausente ocasionalmente i o Cons. Paulo César de Avila e Silv. ----'7'4r -I, Sala das SessOes (DF) em 22 de junho de 1982. 4'. 410' AMADOR iw' ' ' li o FE NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR DE- SIGNADO PARA O ACÓRDÃO LUIZ FERNANDO OkijEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. , , , , :tà,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0865/001.346/79 RECURSO N.° :-RP/2 01-0 . 020 ACÓRDÃO N.° :CSRF/ 0 2 - O . 0 3 7 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDÚSTRIAS NARDINI S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão do Egrégio Se- gundo Conselho de Contribuintes contida em acOrdão cuja ementa as- sim resume a ma-teria da lide: !trPI- Infração decorrente de cre- dito considerado indevido ã época da ocorrência do fato gerador e do lançamento, mas posteriormente ad- missiVel: aplicação das normas dos arts. 106, II, "a" e 144, "caput", do CTN, para se considerar inapli- cãvel a penalidade e exigir-se o imposto indevidamente deduzido ã época do lançamento." O voto majoritârio, elaborado pelo ilustre Conse- lheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, é no sentido de, embora reco- nhecer que a disposição mais ampla do arte 66, do RIPI/79, no que diz respeito aos insumos que dão direito ao credito tendo apli cação somente a partir da vigência do referido regulamento, não sendo este matéria interpretativa da lei, não desnatura a aplica - ção de norma mais benéfica sobre os atos que assim, tenham recebi- do tratamento diferenciado. Diz o nobre tributarista.# /' , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/001346/79 2. AcOrdão n9-CSRF/02-0.037. "Entendo, todavia, ser aplicável ao caso a nor ma do artigo 106, II, "a", do Cdidigo Tributário Na- cional porque, atualmente, e a partir da vigência daquele dispositivo do RIPI/79, pode o contribuinte creditar-se do imposto relativo àqueles insumos ad- quiridos na vigência do RIPI/72, quando lhe era ve- dado esse direito. Assim, não mais constitui infra- ção o mencionado crédito." Quanto ao aspecto mais complexo da operação do lan- çamento, no particular, sustenta, ainda, o ilustrado Conselheiro: "Mas, "ex-vi" do disposto no "caput" do art, 144 do mesmo CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modi- ficada." Dai, como conseqüência, o seu entendimento de que, incabível a penalidade, por não constituir mais infração o fato em causa, exigível, contudo, o imposto que deixou de ser pago em virtu de do credito, indevido à época. O recurso do Doutor Procurador da Fazenda Nacional, sustenta argumentos já conhecidos da Câmara e ainda há pouco discu- tidos à exaustão, pretendendo que a interpretação do Conselho lavra em equívoco quanto à incidência da lei nova em fato pretéritorpois, assim faz supor que se trata de "species" enquadrada no dispositivo do CTN tomado por base na decisão. Para o ilustre Procurador, "a infração, no âmbito do Direito Tributário e mesmo no âmbito de qualquer elenco de leis administrativas, guarda grande semelhança com os crimes e contraven ções e, por isso mesmo, não descarta a necessidade de tipificação com "nomem juris" especifico, como ocorre no Direito Penal, ou sem "nomem juris" específico (caso em que a denominação fica a líbito do interprete e da Doutrina). São infraçOes, v.g no campo do IPI, a falta de recolhimento, o descumprimento de obrigaçaes formais etc. Não são infraçOes apenas regulaçOes do "modus operandi" do sis_ tema do IPI, a conceituação do que seja estabelecimento 'ndustrial, do que seja estabelecimento industrial equiparadot.c, p ...,4/J-----/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/001.346/79 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.037. Nesse sentido, reporta a distinção desse modo elabo rada para o princípio tecnico de organização do Regulamento, quanto a estar o elenco das infrações inteiramente contido no capítulo, se ção ou título especial distintos e especiais, em relação aos demais tipos de regulação. Completando a instrução o sujeito passivo oferece razões à fls., procurando ressaltar, com base na jurisprudência do Conselho, ser incabível a aplicação penalidades quando não mais//constituir infração o fato em causa./ , / É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/001.346/79 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.037. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator para o Ac6rdão: • Para . a correta apreciação da mataria, mister se faz: 19) Atentar para a sistemática que rege a deter- minação do imposto a pagar (incidência, base de cálculo, aliquota aplicável e eventuais créditos que propiciarão o cumprimento do -preceito constitucional da "não cumulatividade") etc. 29) Ressaltar que no Direito Tributário convivem 'normas de' natUreza obri'cracional, que estabelecem as prestaçOes de- vidas pelo sujeito passivo, e' normas' de natureza penal, que fixam sançoes, visando assegurar o cumprimento das primeiras. O COdigo Tributário Nacional, dispondo sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados declara que ele tem como •fato gerador a salda do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparadó (art. 46 e seu inciso II c/c o art. 51, parágrafo único), sendo sua' base de cálculo, no caso do art. 46 inc. II, o valor da operação de que decorrer a salda da mercadoria (art. 47, inc. II). Para atender ao principio constitucional da não cumulatividade previsto no art. 21, § 39, da Carta Magna, dispOs - ainda o COdigo Tributário Nacional: ''f• „_.„ • "Art. 49 - O imposto não cumulativo, dis- pondo a lei de forma que o montante devido resul te da diferença a maior. , em determinado período,- entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único - O saldo verificado, em determinado período em favor do contribuinte transfere-se para período ou períodos se tintes. • /67 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/001,346/79 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.037. Comentando este dispositivo do C.T.N., escreve o mestre ALIOMAR BALEEIRO, In Direito Tributário Brasileiro, Foren- se,Rio, 1976, pág. 192: • ; "O art. 49, em termos econômicos, manda que . na base de cálculo do I.P.I., se deduza do valor . ; do output, isto 5, do produto acabado, a ser tri ; , butado, o quantum do mesmo imposto suportado pe- las materias-primas, que como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calou lar o imposto sobre 'o total, mas deduzir igual' imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o I.P.I. in- cide apenas sobre a diferença a maior ou "valor . acrescido" pelo contribuinte. Este e o objetivo do legislador a aclarar os aplicadores e J', ulqado . res." ___ O Poder Executivo, ao regulamentar as normas pre_ vistas na legislação ordinária do tributo, fez constar no Regula-- mento de regência, aprovado pelo Decreto n9 70.162, de 18/02/72: 'TITULO I Do Imposto sobre Produtos Industrializados • —C12;u10 VI Do Cálculo do Imposto . Art. 21 - O imposto será calculado mediante 'aplicação das aliquotas constantes da Tabela so- bre o valor tributável dos produtos, na forma estabelecida neste Capitulo. • ltU10 VII Do Lançamento, do Credito e do Recolhimento do Imposto —Seção I Do lançamento -2P-ffiL5. II - Do Credito do Impos,,f, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/001346/79 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.037. - Seção Do Recolhimento do Imposto Art. 41 - A importância a recolher, nas hipóte ses previstas no artigo precedente, será: Ti - No caso do inciso II, a resultante do cál culo do imposto relativo ao período de apuração 5: que se referir o recolhimento, deduzidos os crédi tos previstos na Seção II deste Capitulo. Parágrafo único - A dedução de que trata o in- ciso II deste artigo ..s.5 abrange o imposto relati- vo aos produtos que tenham sido recebidos no pe- ríodo de apuração correspondente ao recolhimento, considerada, como data do recebimento, a da sua entrada no estabelecimento, inscrita nos documen- tos fiscais respectivos." O que se deduz da leitura atenta desses dispositi — vos é que eles, em conjunto, se limitam a estabelecer o montanteda obrigação tributária principal, visam determinar o quantum liquida vel, isto é, a prestação a recolher. Evidentemente que, se o sujeito passivo deixar de lançar o tributo na salda de um produto que a lei tenha incluído no campo da incidência, adotar base de calculo incompatível com a prevista em:lei, utilizar-se de aliquota menor do que consta na lei de regência ou se creditar de tributo incidente sobre produtos adquiridos que a lei não equipara a insumos (crédito indevido): fa talmente o contribuinte encontrara um montante inferior ao realmen . — te devido. _ , Isso, porém, não significa a prática de qualquer infração, por duas razO'es: a primeira, porque a lei não sancionou esses fatos, por si sós; a segunda, porque o sujeito passivo, ape- sar de incidir em alguns desses equívocos, não esta impedido de re colher o montante do tributo efetivamente devido, eis que o reco- lhimento do tributo se faz através de guia própria e os ( .-mais ele 7,1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/001.346/79 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.037. • mentos constantes do documentário fiscal (livros e notas fiscais), visam apenas subsidiar o contribuinte para o correto cumprimentoda obrigação tributária e o Fisco na análise do procedimento adotado pelo Administrado. A insuficiência no recolhimento, isto sim, ó pena .lizada, como se observa do disposto no aludido Regulamento, em vigor quando da ocorrência do fato gerador, in verbis: '"TITULO VI Disposíç3es Gerais, Fiscais e Transitórias - CAPITULO II Disposiç5es Finais e Transitórias ' Art. 269 - Fica revogado o Regulamento apro- vado pelo Decreto n9 61.514, de 12 de outubro de 1967; ressalvada a matéria contida nos títulos . IV (Das Infraç -óes e Penalidades) e VI (do Proces- so Fiscal), que será aplicável ás disposiçOes do Presente Regulamento. ' Regulamento baixado com o Decreto n9 61.514, de 12 de outubro de 1967 'TITULO- IV Das InfraçOes e das Penalidades CAPITULO II . Das Penalidades ...tã(2 III Das Multas Art. 156 - A falta de lançamento do valor to ! tal ou parcial do imposto na nota fisc' -ou d- ! ..,,' , , : , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/001.346/79 8. , , Acórdão n9-CSRF/02-0.037. seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, • no prazo e na forma previsto neste Regulamento,su ,_... • jeitará o contribuinte ãs multas básicas: •, , I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, se o contribuinte o • lançou devidamente e, apenas, não efetuou o seu recolhimento ate noven- ta dias do termino do prazo regulamentar; ., 11 - de 100% (cem por cento) do valor do im- posto que deixou de ser lançado, ou que, devida ,,-, , -, mente lançado, não foi recolhido depois de noven- ta dias do prazo regulamentar; III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou re- colhido, quando se tratar de infração qualifica-- da." , Observe-se que o grau da penalidade aplicável es- tá relacionado com o atraso do recolhimento e a dificuldade para a apuração da parcela devida, se lançada ou não lançada, nada tendo a ver com a data ou as razOes que ditaram, no caso, o credito inde vido. . • Assinale-se que a parcela do credito indevido, se não levado em conta (desconsiderado) na hora do recolhimento, não . . exige qualquer providencia por parte do sujeito passivo, nem o su- • jeita a qualquer sanção. . _ O que e punido e a infração praticada muito tem- L pó depois com o descumprimento da obrigação principal, no prazo aS , sinalado.na . lei para o recolhimento, o que pode ocorrer ate 7 (se- H • ,. ,,,_ . te) meses ap6s. O credito indevido, a utilização de incorreta base H, de cálculo, ou aliquota etc. poderiam ser punidos se a lei o esta- . belecesse com a sanção prevista para o descumprimento de obrigaç3es tributárias-acessórias, definidas no art. 113, § 29, do Código Tri_ e butárío Nacional, como sendo aquelas que decorrem "da legislação tributária e tem por objeto as prestaçOes positivas ou negativas , li nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de ,. , , tributos." Como -Lambem salienta "o Procurador da F zenda:po L--7 /7 , , r7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/001.3.46/79 9. Acórdão n9-CSRF/02-0.037. • um elementar principio de técnica jurídica, que, de resto, e seguido pelos regulamentos do IPI, as infraç3es são objeto de títulos, capí- tulos, seçOes etc. especiais e distintos das demais normas de regula ção, (...) O credito do imposto sempre foi mataria regulada na par- te geral do RIPI.- Não existe, ademais, uma infração com o "nomem ju ris" de crédito indevido, para o efeito de aplicação de penalidadees - , pecifioa, (...) Logo, por via de conseqüencia, a especificação dos casos em que há direito de credito não constitui tipificação de qual quer infração, mas apenas regulação do "modus operandi" da inciden- cia do I.P.I. (...) O que a maioria do Conselho fez foi apenas trans portar da parte geral do regulamento do I.P.I., uma regulação deter- minada, para a parte especial que define infraçOes e lhes comina pe- nalidades, para, num esforço de interpretação, "contra legem", apli- car o art. 106, II, a, do C.T.N.". Está com a razão o recorrente, se à infração inse- rida no ambito de qualquer elenco de leis administrativas são aplica veis os princípios da tipicidade ("nomem juris" es pecifico), retroa- tividade benigna etc., não se pode concluir que as normas que regu- lam o cálculo final do imposto a pagar seja um conjuntode normas- - peria_.1 em branco quanto aos produtos inseriveís no campo da tributa- ção, às eventuais bases de cálculo, às constantes alteraçOes de ali- 1 quotas, aos produtos sujeitos ao IPI, que poderão gerar direito ao H credito para .redução do valor calculado e destacado nas notas fis- cais de venda etc. Todavia, ainda que por absurdo assim se concluís , se, não teria Sentido' invocar-se a' retroatividade benigna, pois como . escreveu o penalista NELSON HUNGRIA em sua obra "COMENTÃRIOS AO CóDI 1 GO PENAL - Art. 29 e 39, n9 27, em acórdão por ele relatado, foi sus ! tentado è foi acolhido O, seguinte entendimento!, a propósito da viola ção de "tabelas de preços", sendo que, no caso, a mercadoria, pela qual se cobrara preço abusivo, deixara, ao tempo do julgamento, de figurar entre as do preço controlado: "Trata-se na espécie de lei penal em "bran co", cujo conteildo e completado por ato administra 1 tivo (regulamentos, portarias, editais), mas qu-e. persiste em vigor ainda que venha a cessar:- esse / . , / / 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERÁL PROCESSO N9 0865/001346/79 10. AcOrdão n9-CSRF/02-0.037. elemento ocasional, continuando a ser puníveis os • Latos anteriores a essa cessaçEo. Não pode ser • suscitada, aqui, questão de direito transit6rio pois que não há sucessão de leis, isto ë, a norma penal não â revogada, mas apenas vem a faltar,tem porariamente, ou não, para o futuro, a eventuali- dade condicionante da aplicaçãoda pena. na pa- • 1 cifica lição doutrinária. Repetindo-a, MANZINIfOr mula um exemplo que vem a prop6sito no caso ver-- t tente: "Assim, se alguem vendeu mercadorias a pre ços superiores aos fixados na tabela oficial, e punível pelo relativo crime, ainda quando, na oca sião do julgamento, tais preços, por efeito sua peri6dica revisão, tenham sido levados ao ní- vel naqueles pelos quais se fez a venda abusiva." No caso, o contribuinte recolheu o tributo em mon tante inferior ao previsto na legislação de regência, como reconhe- ceu o Conselho recorrido, tanto que manteve a exig ência, e a infra çãa praticada -- falta de recolhimento do tributo continua san- cionada, portanto, foi impropriamente invocado o disposto no art. 106, inc, II, alínea "a", dado que se adotou como premissa a afirma tiva de que o fato punível (a infração tipificada) não mais consti- tuía infração, o que, como vimos, não procede. O fato seria, enquadrâvel no art. 106, inc. alínea '"b",' caso não tivesse- implicado em falta de pagamento' de tri 'buto, como aliás já decidiu, em aresto unânime, a 5a. Turma do Egre gio Tribunal Federal de Recursos na Apelação Cível n9 37..914 - RJ, 'ín DJ 03/09/81,e o despacho denegatOrio ao Recurso Extraordinário. interposto na mesma Apelação Cível, ' in Dj de 08/06/82, pág. 5.583. _ Tambelli, retifica o qUeaci ponsignamos, deitando 1. . luzes para a . sua. melhor compreensão, a distinção entre as normas de 'natureza' obrigacional, como o são as que estabelecem o vínculo en- tre o sujeito ativo e passivo e fixam as prestações devidas, e as normas' de natureza' penal ou sancionataria, que dispõem sobre as 1 sanções cabíveis pelo inadimplemento da obrigação principal estabe- lecida ou pela não satisfação das obrigaçaes positiv4s ou negati . T vas, no caso das obrigações tributárias acess6rias./ • SERVIÇO PCJBLV.:0 FEDEFRAL PROCESSO N9 0865/001,346/79 11. AcOrdão n9-CSRF/02-0.037. Efetivamente, enquanto tudo que se relacione com o cumprimento da obrigação tributária principal (sujeito ativo e passivo, montante, prazo, local etc.) se constitui no objeto das normas tributárias típicas (normas de natureza obrigacional), a sanprevista na norma Penal tributária não regula qualquer rela- ção de direito obrigacional, mas a penalidade aplicável pelo des- cumprimento da obrigação (inadimplemento, na forma prevista, da prestação). Esta penalidade, que poderá ser majorada, reduzida ou excluída,"é que constitui o objeto da norma penal, sendo aplicável retroativamente, nas últimas duas hipeSteses mencionadas, com funda._ mento no que estabelecem, res pectivamente, as alíneas 'c"e "a" doa _ art. 106, inc. II, do C,T.N. Esta distinção foi invocada no Parecer n9 17/75, da Assessoria da antiga Instância Especial, e subscrito pela então assessora, que hoje integra o Colegiado recorrido, Dra. SELMA SALO MÃO, onde se lã: . "Trata-se de ver que os dispositivos de di- reito obrigacional constantes da legislação tri- butária não se confundem com os dispositivos pe- nais que ela contam. Uns não se substituem aos outros: versam matarias diversas, produzem efei- tos diferentes. O Decreto-lei n9 400 estabelece • apenas norma de direito obrigacional quando pas- sa a não tributar certo produto." Com base nesse parecer, cujo trecho colocamos em realce, o Secre-Éário Geral do Ministério da Fazenda reformou o A- e6rdão n9 54.437, de 28/02/73, prolatado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, pelo qual , fora dado provimento parcial ao recursopa -. ra excluir a multa sob o' fundamento de .que "se o produto objeto do litígio passou a... ser no tributado pelo I.P.I., por lei posterior, a sua saída set o pagamento do imposto não mais constitui infração. Isso quer dizer que "in spe cie", a falta nao mais constitui infração". (A- plicação do art. 106, II, a, do C.T.N.). Matê* ria similar ã discutida nestes autos j -' oi,a,)/ / 1/7 , SERVIÇO p tiaLlco FEDERAL PROCESSO N9 0865/001.346/79 12. ACórdão n9-CSRF/02-0.037. como enunciamos parágrafos atrás, apreciada pelo Egregio Tribunal Federal de Recursos e -bambem pela Câmara Superior de Recursos Fis cais, com a composição do Primeiro Conselho de Contribuintes. Tendo em vista que o conteúdo dessas decisOes nos apresentam outros elementos de convicção para a correta apre- ciação da matéria litigiosa, passamos a transcrever as suas par- tes mais elucidativas e pertinentes. Ficou plasmado na Apelação Civel n9 37.914 - GUA NABARA , apreciado pela 5a. Turma do T.F.R., em decisão unânime de 05/08/81, in DJ 03/09/81, em que era apelante a GENERAL E- LECTRIC DO BRASIL S.A., apelada a UNIÃO FEDERAL, e onde se discu- tia, também, a inexigibilidade da multa aplicada pela manutenção indevida (falta de estorno) do I.P.I. que recalra em insumos em- pregados na fabricação de produtos vendidos a entidades isentas cujo estorno era obrigaterio na vigência da legislação do I.P.I. anterior publicação do Decreto-lei n9 34/66, passando, a par- . tir dai, a fazer jus ao credito e, em consecffiência, não mais se passou a exigir a anulação destes créditos, literalmente: HTRIBUTARIO - IMPOSTO DE CONSUMO - VENDA A • ENTIDADES ISENTAS SEM ESTORNO DO CRÉDITO ART. 106, B, do CTN. Ausência do direito à.. manutenção do credi to, em face da legislação da época (art. 149, 29 do RIC aprovado pelo decreto 42.422/59). Inaplicabilidade da lei mais benigna pos- terior, quanto à multa, em face da restrição H in fine" do art. 106, b, da Lei 5.172/66. Negou-se provimento ao recurso da Autora." A turma adotou os fundamentos da decisão recor- rida, que fora prolatada pelo então Juiz Federal e atual Ministro do T.F.R.,. Dr. EVANDRO CUEIROS LEITE, nestes termos: II É certo que a Autora alega, em seu b-efi 7 cio, que, posteriormente â autuação sofrid.,J, 772 • SERVIÇO POOL100 FEDERAL PROCESSO N9 0865/001,346/79 13. Acórdão n9-CSRF/02-0.037. . tro regime fiscal surgiu, ditado pelo Decreto-lei n9 34/66, em seu art. 29 que se lê, por transcri- . ção, às fls. 8, o qual ela reputa aplicável ao seu caso, dentro do principio da lex mitior. Mas também e certo ser implicável à hipótese o art. 106, tal como pretendido, conforme salien- ta a defesa, ás fls. 25/26, argumentando com o fa_ to e o objeto do mesmo art. 106, letra b, verbis:_ . , HÊ precisamente a hipótese sub judi- ee, onde se verifica que a Autora deixou de pagar o tributo, s6 o fa- zendo apOs o procedimento da fisca- lização, pelo que não faz jus ao be_ neficio da retroatividade da lei mais benéfica". A letra b do art. 106, o legislador diz que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo COMO contrario a qualquer exi- gência de ação ou omissão, - desde que não tenha im 'plieado• -em 'falta de paumento de tributo (Lei 5.172/66)— •. . Por esses fundamentos que adoto, dou o pedi- do como improcedente e confirmo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos." . _ . A sentença que acabamos de transcrever foi objeto de Recurso Extraordinário, regiStrado sob o n9 3.127.761, sendo- -lhe negado seguimento, em fundamentado despacho prolatade pelo Mi nistro ALDIR G. PASSARINHO, Vice-Presidente do T.F.R., conforme D. J. de 08/06/82, pg. 5.584, cujas razSes especificas transcrevo: , . "Em ação anulatória de debito fiscal •forada pela General Electric S.A., com vistas a cancelar t - a penalidade que lhe fora imposta, o Juizo de 19_ grau julgou improcedente a açao, e nesta superior instância a C. 5a. Turma confirmou a sentença, en - contrando-se o respectivo acórdão consubstanciado • na seguinte ementa: . Dessa decisão recorreu extraordinariamente a autora, dizendo-se amparada no art. 119, inciso III, alineas a e d, da Carta Magna. Sustenta que o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudênciado ,2 Pretório Excelso, e negou vigência ao ar-Li49/d) /V/ ,- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/00li346/79 14. • Acórdão n9-CSRF/02-0.037. • • § 29, do então vigente Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n9 45.422-59, e ao art. 106, II, do' Código Tributário Nacional. — (grifamoTs-iT: • • CCCCCC • • • • ******************* 4P • • C • • ***** Referentemente a ter sido mal interpretado o art. 106, II, letra b, do CTN, conforme alega a recorrente, posto que caberia a regra • da letra a 'do Mesmo inciso, ainda ai não tem elarazào, pois como assinalado na sentença - com a qual concor- doua Turma julgadora - se a autora deixou de pa- gar o imposto, s6 o fazendo após o procedimento da fiscalização, e se tal tributo era realmente de vido,' não há como pretender-se o benefício do dis:- * positivo legal- referido, - sendo, por isso mesmo--7 'Oomletamente inadequada a hipótese a invocaga- o do • 'referido preceito do CTN. Segundo tal dispositi- vo legal, a lei aplica-se a ato ou fato preterito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração, em virtu de de o art. 25, da Lei 4.502-64, ter passado, p-e. la alteração 89 do art. 29 do Decreto-lei n9 34,• de 18.11.66, a assegurar ao estabelecimento indus trial o direito à manutenção do credito relativo às materias-primas e produtos intermediários uti- lizados na industrialização ou acondicionamento de produtos vendidos a pessoa natural ou jurídica á quem a lei conceda isenção do imposto expressamen te na qualidade de adquirente do produto. 'Estou em que a hipótese seria, realmente, a 'da letra' b, II, do art. 106 do' CTN, se nao houve-S- 'Se --' como havia --• imposto a recolher, tal como 'decidido." Vi-se, por conseguinte, que o nosso entendimento acha-se ratificado por nada menos do que cinco (5) Ministros da es- ' pecializada Superior Corte de Justiça Federal. . _ • v. A materia tambem não 5 nova para os integrantesdo Primeiro Conselho de Contribuintes, dado que esta Cãmara Superiorde Recursos Fiscais, deliberando com aquela composição, em sessão de 26/11/81, atrai/6s do Acórdão n9 - CSRF/01-0.184, teve a oportunida- de de ratificar o entendimento acima, por nós manifestado como Rela tor do Acórdão n9 101-71.361, de 20/09/79. Como se recorda, no Aresto n9 - CSRF/01-0.17, s / /1L.4.n / ;),/. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/001.346/79 15. Acórdão n9-CSRF/02-0.037. discutia a exigência do imposto sobre a renda e a multa de 50%, em razao da dedução indevida de tributos não pagos dentro do exerci - cio -- condição estabelecida pela legislação vigente ate a superve niência do Decreto-lei n9 1.598/77, quando os tributos passaram a- ser dedutíveis dentro do regime de competência, independentemente de sua liquidação -- tendo entendido a Câmara recorrida, por maio- ria de votos, que, após a vigência do Decreto-lei n9 1.598/77, não mais era devido, quer o tributo, quer a multa, face ás norMas do art. 69 e seus §§ daquele diploma. • Le-se no voto que lastreou a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que por sua vez se limitou a reprodu zir, acolhendo o entendimento manifestado por esta Conselheiro no Acórdão n9 101-71.361, de 20/09/79: "Invocando, a meu ver, impropriamente, o es tabelecido no art. 106, item II, alínea "b", tendem alguns contribuintes dar efeito retroati- • vó - a certos dispositivos do Decreto-lei n91.598 • --de 1977, como e o caso do art. 69 e seus §§ 49, 59 e 69, que dispOem somente haver fundamento pa ra o lançamento ex officio se do procedimento do • contribuinte resultar postergação do pagamentodo imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer ano-base. Tudo isso, evidentemente, es- tá dentro da nova sistemática estabelecida pelo conjunto de novas normas para a apuração do tri- buto, introduzidas pela nova legislaçao (Decreto -lei n9 1.598/77). • Se pudesse prevalecer tal entendimento, ou seja: a) aceitar certas deduçOes antes não permi tidas, como seria exemplo a dedutibilidade de" tributos, antes só permitida se pagos dentro do exercício do seu vencimento; b) permitir diferi- mentos de receita antes não autorizados como no caso de empreitada ou fornecimento contratadocam pessoa jurídica de direito público, nas condi- e3es que estabelece; c) dar agasalho a certas ma joraçoes que reduzem a base de cálculo, como su- • cede na hip5tese de correção dos prejuízos a compensar: teríamos de concluir ser o - tributo si nOnimo de pena e, deste modo, qualquer legisla-- - ção posterior que, sob qualquer forma, reduzisse o tributo pc .lar deveria ser aplicada retroati- vamente." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/001.346/79 16. AcOrdão h9-CSRF/02-0.037. Em direito tributário não existe o que alguns recorrentes intitulam de "sanção indireta", como tal considerada a obrigatoriedade do pagamento em maior montante em determinado período, como conse- qiiéncia dos critérios estabelecidos pela lei para a determinação dos elementos financeiros do tribu- to (base de ' cálculo e alíquotas). Não procede a alegação segundo a qual quando o legislador estabelece uma álíquota mais gravosa para determinada incidência ou condiciona a redu ção do lucro tributável ao atendimento de determi- nadas condiç6es ou ainda, faculta ao Fisco o arbi- tramento dos lucros do contribuinte, esteja impon- do qualquer sanção. A sanção tributária é a penali • dade estabelecida para a falta de recolhimento do tributo devido, calculado este pela alíquota esta- belecida em lei, seja ela mais gravosa ou não; te- nha o lucro tributável sido apurado pelo contri buinte, através de contabilidade, ou arbitrado pe- lo FISCO, não importa. Faz-se ainda presente quan- do o legislador estatui penalidade pára o descum primento de obrigaçOes acessOrias. • Ressalte-se que o alegado perderia toda a con sisténcia, quando se observa que a lei, além de estabelecer aliquota mais gravosa, fixar condicio- • nantes â dedução. do lucro tributãvel ou determinar 1 o abandono da escrita, impSe uma penalidade, não • pela prática do ato• de pagar comissaes a pessoas identificadas (exemplos habitualmente trazidos ã—colaçao) ou' de nac proceder à escrituração de a- fi 'tordo' com as regras - que facultam ao contribuinte 'apurar o-lucto tribu'Eã-veI pela sua contabilidade• 'mas• pelo nao recolhimento' do 11122212 que seja even 'tualmente devido,' •stgli.ndo as hipotes -es ae Incla-jri= • 'eia." A retroatividade benigna estabelecida no art. 1 106 do C.T.N., refere-:se a penalidades strioto sen •so. A lei tributária, como qualquer outra, é edi- tada pelo Estado em função da realidade econOmico- -social em determinado momento, e vige até que outra a modifique ou revogue em face das situacoes supervenientes, não acarretando essa revogação ou modificação a ineficácia da lei anteriormente vi- gente.' Nao se• trata,' no caso em exame, de ato defi 'Ilido' como inftaeao, à. qual era imposta uma penali- dade especnica, mas, sim, de forma de _a_puração de 'resultados' tributãveis, estabelecida e posterior--- mente modificada, em razão das circunstãnci s6- cio-econômicas verificadas pelo legis, adorl. A .1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 .0865/001,346/79 17, . „ Acórdão n9-CSRF/02-0.037. Qualquer consideração sobre a instituição de tributo como sanção encontra obstáculo em expres- so texto legal de natureza complementar, em face' do que dispoe nos artigos 39 e 118 do Código Tri- butário Nacional, aprovado pela Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966, e Ato Complementar n9 36 de 13.03.67, art. 79 ILs!s' litteris: "Art. 39 - Tributo e toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo va- • .lor nela se possa exprimir, que não consti - tua san'ção' de ato ilícito, institUrda --- em ler e cobrada mediante atividade administra- tiva plenamente vinculada". „ Art. 118 - A definição legal do fato gerador e interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos e- fetivamente praticados pelos contribuintes responsáveis,•ou terceiros,' bem como da natu • re'za do' seu' objeto ou de seus efeitos;- . II - dos efeitos dos fatos efetivamen te ocorridos". Pretender dar aplicação retroativa ao art.69 e seus §§ 49 a 69 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77 (que somente, entrou em vigor no exerci- cio de 1979, como expressamente se declara no art. 67 do mesmo diploma, por lhe ser mais benefico)ao amparo 'do disposto no art. 106 do Código Tributa- rio Nacional, equivale a' tentar' demonstrar que a H 'indedutibilidade das' despesas glosadas decorreria- 'de• dispositivo de natureza penal, pois só assim e possivel dar efeito retroativo a norma posterior- mente editada, em face do estatuído no art. 153 , § 39 da Constituição Federal, não tem cabimento. Essa não e a hipótese com que nos defrontamos pois: .„ 'A tributação penal envolve, numa só H .figura jUrnica, num -s-O acontecimento mate - rial que se conjugue com essa figuração jurl ,H! dica,' uma incidencia normal do' tributo „ 'cuja-Iegislão faca parte* e uma pena que 't'EM o mesmo e -Tínico fato gerador" (Prof. Pr: BIO FANUCHI, Trabalho publicado in Imposto de Renda - Comentário - 1.3 - 1972 =-Volume II, páginas 529 a 570) (grifei). .1 Esse pressuposto não se faz presente no caso em exame, pois a' indevida dedução acarretou somen 'te' a' incidencia normal do tributo, não havendo .ta o mesmo fato 'Derador a imposicao de •r.al n ue 71\j') 1/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/001.346/79 18. Acórdão n9-CSRF/02-0.037. pena. Se o contribuinte .uora está sendo penaliza - do por' não haver recolhido o tributo, segundo a 'legislacao então vigente, j outro- fato total--— 'mente distinto. Demonstrado- não' se tratar de ato que deixou 'de• ser definido' corno infraçâo'e que houve falta de 'pagaMento de tributo, oportuno trazer:à- C-Sliaç'ão alguns ensinamentos a respeito da aplicação re- troativa da lei tributária: PROF. FABIO FANUCHI: "Nos casos de abrandamento ou de ex- clusão de penalização, portanto, a lei tribu tária, em principio, e retroativa, indo al- cançar a todos os casos pendentes de julga-- mento, quer na esfera administrativa, quer na esfera judicial. Só não se cogitará da re 'troatividade quando tenha havidoprática ou omissao fraudulenta do sujeito passivo em re _ lação a ato antes vedado, e, a partir da lei 1 nova, de livre execução, e, concomitantemen- 1 te,' se da prática ou omissão tenha resultado 1 'a faltaTde• pagamento do tributo (In Curso de Direito Tributa-7i° Brasileiro - Vol. I, Rese nha Tributária - 1971 pág. 97) (Grifei). - • PROF. FABIO LEOPOLDO DE OLIVEIRA: "O inciso II, do mesmo art. 106, do C.T.N., e dedicado ao que a doutrina denomi- na de Retroatividade Benigna", segundo a qual, em se tratando de ato tributário, não definitivamente julgado, deve prevalecer, eu tre duas leis, a que mais favoreça ao contrI buinte. Qualquer ato tributário ó passível& exame pelo Poder Judiciário. Logo, só se coe sidera definitivamente julgado aquele decidi_ - do em última instância judicial. Assim, o dispositivo codificado a- precia três hipóteses de retroatividade be- nigna. A primeira hipótese a de a lei no- va deixar de definir certo ato, como infra - 1 ção tributária. Trata-se do mesmo principio esposado pelo Código Penal (art. 29, § Uni - . co) e tambem aceito pela Constituição Fe - deral (art. 153, § 16 - Ementa 1/69). Na segunda hipótese, a retr fativida ' /1/1 SERVIÇO EÜELICO FEDERAL PROCESSO N9 08-65/001,346/79 19. Acórdão n9-CSRF/02-0.037. de benigna ó condicionada. Trata-se de aplica ção de lei mais favorável ao contribuinte,quaFI do determinado ato deixe de ser consideradoco mo contrário âs exigencias legais. Assim, s-é- eventual exigência para o contribuinte ou uma omissão qualquer de sua parte, deixar de ser exigida, ou considerada contrária à lei, pe- las novas disposiçSes, estas o beneficiam, is to e, retroagem por lhe serem mais favorá- veis. Se, contudo, aquela aç .:=a'.2 ou omissão do - contribuinte ou responsã-Vel for considerada fraudulenta ou implicar em -não pagamento de •tributo, o principiO da retroatividade benig- na nao tera aplicação. Aqui, pois, a condi- çao: — A nova lei, nesta hipótese, se retroa- ge se n'jc houver fraude ou falta de recolhi-- 'mento de tributo. Vale dizer, se alcança às meramente _regulamentares (obriga -- • 'Coes' acesscrias),' nac fraudulentas" (in Curso Expositivo de Direit5 Tributnio, Resenha Tri butária• SãO Paulo, 1976).ú Em face do exposto, dou pr ,. imepto ao recurso • . /ff especial apresentado pela Fazenda Naciona 4,; AMADOiE!'1111::::Z PRESIDENTE E RELATOR D.'IGNADO PARA O ACÓRDÃO • 1 , I, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865j001 .346/79 20. , Acórdão n9-CSRF/02-0.037, VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JOSÉ GERALDO DE SOUZA JúNIOR Nos diversos casos em que o exame da retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN, tem sido posto em tela críti- ca, tenho entendido e e semelhante a hipótese dos autos, que os fa- tos se colocam, na revelação da natureza de sua regularidade ou ir- regularidade, alterada entre a antiga e a nova disposição regulamen tar. Não e, assim, nem pelo caminho da distinção entre obrigação e infração, nem, no caso desta, a distinção entre infração propriamen_ te dita e "modus operandi" do sistema do imposto, remetendo a . _ dis- tinçOes em gênero ou em espécie. Em todos os casos, tenho me valido do argumento da maioria que e simples: nos termos da lei vigente, o registro e a u- tilização dos créditos se ajustam ãs especificações estabelecidas, não mais constituindo irregularidade os fatos em causa. A aplicação conseqüente do princípio da retroativi- dade prevista no art. 106, do CTN, vem ao abrigo da definição de in_ fração, como tal, estabelecida na legislação de regência, precisa-- mente, no art. 64, da Lei n9 4,502/64: , , "Constitui infração toda ação ou omissão, vo- luntária ou involuntária, que importe em inobserván cia, por parte do sujeito passivo de obrigação tri'l butária, positiva ou negativa, estabelecida ou dis- ciplinada por esta lei, por seu regulamento ou pe- los atos administrativos de caráter normativo desti_ nados a complementá-los." Tratando-se, pois, de ato já não mais contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não lg in.. erváncia a comi- nar, descabendo a aplicação de penalidade /1 7 Brasília, 22 de jurího de 498 ., , JOSÉ GERALDQ/6/SOUZA/JINIOR - RELATOR, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1
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POR NAUTILUS AGÊN CIA MARÍTIMA LTDA. Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I - CONFERÊNCIA FINAL DE MANJFESTO - A denúncia espontãnea da infra- ca6, anresentada antes da Confe- rendia Final de Manifesto, desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CNT, exime o respon- sável da multa ap1ic4vel a es pé- cie. II - Para efeito de cálculo do tribu- to é adotada como data de apura- ção da infração a do lançaMento do crgdito tributário, nos ter- mos do artigo 107 enará grafo úni co do Regulamento Aduaneiro(Dec: n9 91.030/85). III - Recurso parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP. POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos; dar Provimento, em Parte, ao re- curso, para admitir a exclusão da multa ao amaro da denúncia es Pontãnea, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido os Cons.: a) Itamar Vieira da Costa (Relator), que negava provimento ao recurso; b) Ubaldo iCamnelo Neto, na parte que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da entrada da mercadoria, e, cl Sebastião Rodrigues Ca- bralY na Parte que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente v.v DAMEFP/OF- SECO9 N q 064/90 JH na data da den-ancia es pontãnea. Designado para redigir o voto vence- dor o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto, a a das SessOes (DF), em 14 de junho de 1991, MA k - PRESIDENTE FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO _ RELR-DESIMADO INE.2IMARIA SA _ S DE Sg, ARAÚJO PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL DESIGNADA. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOÃO HOLANDA COSTA e PAULO AFFONSECA DE BARROS F. JONIOR. Ausen- te justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO. Defendeu a recor - rente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697. Defendeu a Fazenda Nacional a sua Procuradora-Representante Dra. Inez Maria Santos de Sã Araújo. .4 ir 4 • SERVICO Fl./E:ILIDO FEDERAL 2. PROCESSO N 2 : 10845-006483/88-10 RECURSO N2: RD/303-0.082 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.676 RECORRENTE : CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP. P/ NAUTILUS AGÊN CIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA 3.@ CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES-ACÓRDÃO N2 303-25.479 RELATÓRIO Recorre sa Câmara Superior de Recursos Fiscais á . empresa em referencia, pleiteando a reforma do acordao n 2 303— 25. 479, de 15/05/89, prolatado pela 3@ Camara do 3 2 Conselho de Con tribuintes, cujo teor foi assim ementado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA - O trans portador é o responsável pelo recolhimento dos tributos quando ocorre falta de mercadoria. A mercadoria importada constante de Manifesto de Carga tem sua falta considerada apurada e, como ocorrido o respectivo fato gerador na data do crédito tributário, deve-se adotar no seu cálcu lo a taxa de cambio vigente nessa mesma data. No cálculo do valor do tributo referente à mercado- ria extraviada não será considerada isenção ou redução de imposto que a beneficie. Não se consi dera denúncia espontânea àquela formulada depois de formalizada a entrada do veiculo procedente do exterior e depois da Lavratura do Termo de Visita Aduaneira." Irresignada, a recorrente volta a discutir as quest3es referentes à exclusão das penalidades através do reconheci mento da espontaneidade da denúncia apresentada e à taxa cambial a plicável na conversão da moeda negociada. Instruindo sua petição, oferece cópia dos ac6rdãos CSRF/03-1.108; CSRF/03-1.147; CSRF/03-1.149; CSRF/03-01.491 e 302-30. 867 que reconhecem a denúncia oferecida pelo contribuinte como sufi cienteparacaracterizarahipóteseprevistarloa rtigon2doCTN e, 114 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.483/88-10 3. portanto, para dispensar a exigncia das penalidades impostas por , ocasião da autuação. : Além desses acórdãos, traz como paradigma da diver , gencia relacionada com a taxa cambial aplicável no cálculo dos : tributos os acórdãos CSRF/03-01.150 e CSRF/03-01.410, aos quais se junta 'o de n 2 303-30.867 que, já citado no parágrafo anterior, também aborda essa questão elegendo como referencial da taxa de , câmbio data diferente da que foi adotada no acórdão recorrido. Anexa, também, 'a sua petição cópia da sentença profe rida pelo E. Tribunal Federal de Recursos, Apelação Cível n 2 103. 370-PR, publicada no D.J. de 14/03/89,versando sobre aplicação de taxa cambial. Em suas raz3es de apelação argumenta que a denúncia . : espontanea, além de garantir-lhe o direito à exclusão das penalida des cominadas, é instrumento que agiliza os trabalhos fiscais, evi tando que Fazenda deixe de apurar elevados créditos tributários. Alega que, historicamente, todos os argumentos levantados com o ob jetivo de torna- sem efeito a confissão praticada pelos transporta- dores marítimos tem sido rechaçados pela Câmara Superior de Recur- sos Fiscais. Acrescenta, ainda com relação à denúncia espontânea,, que combinando-se as disposiç6es constantes do parágrafo único do artigo 138 do CTN com o que estabelecem os artigos 25, do Decreto n 2 63.431/68, e 7 2 , inciso I, do Decreto n 2 70.235/72, tem-se que o transportador marítimo è6 perde a espontaneidade para denunciar as infraçaes relativas a faltas ou acréscimos de mercadorias regis trados na descarga, quando regularmente cientificado da conferencia final de manifesto do respectivo naviD. Relativamente à tese de que a espontaneidade está vin = culada ao pagamento dos tributos devidos, argumenta que se trata de determinação dirigida exclusivamente para os importadores, uma vez que o transportador, ao confessar a infração não tem como saber se existe algum tributo e qual o seu valor. Sendo assim, a seu ver, o depósito realizado pelo transportador, no valor do tributo lançado pela repartição, atende plenamente às disposiçOes do artigo 138 do CTN, uma vez que o pagamento dos tributos não pode ser condicionan- te para a aceitação da denúncia espontânea, pois estes estão sujei- . tos a discussão e só serão devidos depois de esgotados os recursos a que tem direito. F4',9 tvs, ,, -4 ‘4 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.483/88-10 4. Quanto à taxa de cimbio, a recorrente reitera as ra- zaes contidas em sua impugnação e em seu recurso voluntário, acres centando que as sentenças anexadas aos autos como paradigmas da di veraencia suscitada demonstram entendimentos diferentes daquele contido na decisão recorrida. Ressalta que a sentença proferida pela Câmara do 32 Conselho expressa a tese por ela defendida desde a inicial, e, es- tando amparada nos dispositivos legais que regem a matéria ( arti gos 1 , 143 e 144 do CTN),é a que melhor se adequa a seu caso. Por outro lado, reportando-se ao acrdão originário da CSRF, que instrue seu recurso e elege a data da confissão espon tânea para efeito de cálculo do tributos, admite que nesse momen- to a autoridade aduaneira tem conhecimento da falta e, de acordo com o que disp5e o artigo 23, parágrafo único, do Decreto-lei n2 37/66, pode ser adotado como referãncia para a eleição da taxa de câmbio aplicável. Por fim, confia que todos os argumentos desenvolvidos e ora reiterados conduzirão a Câmara Superior à reforma da senten- ça recorrida, determinando a adoção de nova taxa de câmbio no cl culo dos tributos devidos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se so bre o recurso interposto, assim pronunciou-se: "Merece ser mantida in totum a douta decisão contan te do acr:rdão recorrido, por seus pr5prios fundamen- tos, aos quais ora reportamos, por ser questão de in teira e salutar justiça É o relatri9,-) , "/".4 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10_845/006,483188.10 5. RECURSO : RD/303-0.082 ACÓRDÃO CSRF/03-01.676 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - RELATOR DESIGNADO , ,, , ; , VOTO VENCEDOR ,,,:,,' O processo envolve duas matérias específicamente: , a) Denúncia espontânea da infração e b) Taxa cambial aplicável na conversão da moeda negociada. , Quanto à letra "a", como já tenho me pronunciado, acompanhando a jurisprudencia pacífica desta Cãmara Superior de Recun sos Fiscais, entendo atendidos os pressupostos do art. 138, co C6dip Tributário Nacional. Acolho, portanto, a denúncia espontânea feita pela recorrente e, nesta parte, voto no sentido de dar provimento ao , recurso. , , Quanto à letra "b", também há jurisprudencia pa . 1 , cinca, tanto no âmbito do 3 2 Conselho de Contribuintes, como no des ta Câmara Superior. Com efeito, está expresso, literalmente, nos art. : 103 e 107 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/ 85, que a data a ser considerada para efeito de conversão cambial é . aquela em que se deu a apuração da falta, isto é, a do lançamento do crédito tributário correspondente. Assim, nesta parte, voto no sentido de negar pro vimento ao recurso. Sala das sessOes, em 14 junho de 1991 Fausto Freitas de Castro Neto Relator Designado Wi -4 ‘3 . , , i Imprensa Nacional wmconeucoFE~ Processo n9 10845/006.483/88-10 6. RD/303-0.082 AC. CSRF/ 03-01 .676 RELATOR: ITAMAR VIEIRA DA COSTA - VOTO VENCIDO A denúncia espontânea da infração é matéria disciplinada no Código Tributário Nacional, art. 138, verbis: Art. 138 - A responsabilidade é exclui da pela denúncia espontânea da infra- ção, acompanhada, se for o caso, do pa gamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrati va, quando o montante do tributo depen da de apuração. Parágrafo único - Não se considera es- pontânea a denúncia apresentada apOs o inicio de qualquer procedimento admi- nistrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, há vários pressupostos, cumulativos, para que seja aceita a confissão do contribuinte ou do responsável pe- la infração. Deve haver uma comunicação, por escrito, à autorida- de fiscal, da existência da infração, acompanhada da prova do pa- gamento do imposto ou do depósito da importância arbitrada pelo Fisco; além disto deve ser feita a confissão antes de qualquer pro cedimento fiscal relacionado com a infração. Sobre o assunto preleciona o tributarista Bernardo Ribei ro de Moraes: "Para caracterizar a denúncia espontânea, portanto mis- ter se faz a presença, em conjunto, dos seguintes elemen tos: a) o interessado deve comunicar à autoridade administra- tiva a existência da infração. A denúncia espontânea se refere à infração; h) essa comunicação deve ser espontânea, isto é, deve ser apresentada antes de qualquer procedimento adminis- ip -Itivo ou medida de fiscalização relacionada ccm a re-0 7.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.483/88-10 pectiva infração. Eis o conceito de espontaneidade, liga do não à vontade do contribuinte mas à ação (procedimen- to) da autoridade administrativa relativamente à determi nada infração. É o que dispõe o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. O inicio de uma fiscalização geral não impede a espon- taneidade da denúncia; c) essa comunicação deve ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e demais 'ónus decorrentes do tempo (juros de mora e correção monetária); ou de de- pósito da importância pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontâ- nea, se prende à infração. (Compendido de Direito Tribu- tário, Rio de Janeiro, Forense, 1987, Pág. 727). Sobre a matéria, diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera- -se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, repre- sentante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso, do pagamento do tributo e juros moratOrios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obri- gação _fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipcite se, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito - da infração. (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Ja- neiro, Forense, 6 g Edição, 1974, Pág. 438)". Ainda, a lição do saudoso Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstância, é possível excluir-se a res- ponsabilidade por infraçOes, embora seja impossível, quan do a lei a fixar, excluir a responsabilidade pelo crédi- to tributário. Basta, para tanto, que o responsável de- nuncie espontaneamente a infração, pagando, se for o ca- so, o tributo devido, os juros de mora, ou efetuando de- posito da importância que for arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). Todavia, para que seja vali- da a denúncia, capaz de elidir puniçOes, portanto, é ne- Àcessário que se antecipe a qualquer procedimento admini ,2 04 '1 - ' S. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.483/88-10 trativo ou a medida de fiscalização, relacionados com a infração (parágrafo do artigo 138 do CTN). Há legisla- çaes específicas (IPI) que detalham quais os atos fis- cais capazes de excluir a espontaneidade da denúncia. É verdade que esse detalhamento é capaz, por vezes, de se transformar em uma desvantagem, desde que não se estabe- leçam limites para a autuação fiscal. Por exemplo: a le- gislação citada impede que o sujeito passivo, depois de iniciada a fiscalização geral, se auto-denuncie por prá- ticas incorretas. Sempre que a fiscalização se estende por longo período de tempo (e isso ocorre com freqüen- cia), o impedimento permanece e cria situação intolerá- vel e injusta para o fiscalizado. Por isso que o justo está expresso no Código Tributário Nacional, sendo a es- pontaneidade excluída tão scS quando o procedimento admi- nistrativo ou a medida de fiscalização estejam especifi- camente relacionados com a infração. É o que significa a ordem do parágrafo do artigo 138 do CTN. (Curso de Di- reito Tributário Brasileiro. Ed. Resenha Tributária, 3g Edição, 1975, Pág. 261/262)". X outra matéria - abordada no recurso especial dirigido à Câmara Superior, referente à taxa de câmbio aplicável na conver- são da moeda negociada, dou o mesmo tratamento a ele atribuído no voto integrante do Acórdão CSRF/03-01.600, do qual fui o relatar, cujo conte-lido transcrevo e a este incorporo. "A matéria que ensejou o recurso especial de divergência interposto pela empresa, assim como as contra-razOes a presentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, se restringe à aplicação da taxa de câmbio na conversão da moeda estrangeira, em moeda nacional, para efeito de cal culo do Imposto de Importação devido pelo transportador, quando apurada falta na descarga do navio. A recorrente alegou que a data correta para se fixar o momento de conversão deve set, alternativamente: 1) a data da entrada da mercadoria no territOrio nacio- nal e esta se configura quando da chegada ao porto de, destino da carga, ou 2) a data em que a autoridade aduaneira tomou conhecim n _ to da falta, com o oferecimento, p=la recorrente, da d '44k \„. , 9. - ,'IÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.483/88-10 núncia espontânea. Trata-se, aqui, da fixação do aspecto temporal do fato gerador do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pelo art. 23, parágrafo único do Decreto- -lei n 2 37/66. O tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes assim se posi- ciona, genericamente: "A obrigação tributária tem sua base no respectivo fato gerador, isto é, na situação definida em lei necessária e suficiente para lhe dar. nascimento. Concretizada a hi- pcitese legal de incidência tributária, tem-se a conse- quência juridica desejada (nasce a obrigação tributá- -ria). Assim, uma vez recebida a competência tributária, a enti dade tributante tem necessidade de editar lei ordinária para instituir o tributo desejado, definindo o fato gera dor da respectiva obrigação, que terá como objeto o tri- buto. A atribuição constitucional de competência legisla ., tiva plena, cabendo à entidade pública tributante defi- nir, em lei, o fato gerador da obrigação, instrumento le gitimo para criar a respectiva obrigação tributária. A lei a que nos referimos é a lei tributária substantiva, formal, ato emanado do Poder Legislativo. O fato gerador dá obrigação tributária deve ser definido , em lei, conforme determina o principio da legalidade tri butária. Sem previsão legal não se configura o fato gera . dor da obrigação tributária. Para definir o fato gerador da obrigação tributária, ,- legislador ordinário é livre, devendo respeitar, natural mente, em razão da hierarquia das leis, as limitaçOescon tidas na Constituição e na lei complementar. O legisla- dor, assim escolhe livremente os fatos que julgue id6- . , neos para dar origem à obrigação tribútária, respeitados apenas os limites de ordenamento positivo. A ação do le- gislador, na escolha, é comandada pela racionalidade e discricionaridade, como querem FERNANDO SAINZ DE BUJAN ,- - DA, ACHILLE DONATO GIANNINI, VICENTE ARCHE, etc. Obede- cendo, assim, ao objeto da espécie tributária, contido 4! na discriminação constitucional de rendas, o legislado 0 , -' ' ,A Imprensa Nacional IO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10_845/G06.483/88-10 ordinário define o fato gerador da obrigação tributária. Tal definição é simples. A norma jurídica tributária, co mo qualquer norma jurídica, eminentemente normativa, oferece uma hipOtese de incidência que liga certas cir- ounstências de fato a determinados efeitos jurídicos (co mando da norma). No caso, o legislador ordinário tributá rio define a hipOtese de incidência (fato gerador), atri buindo a esse pressuposto de fato o efeito jurídico de dar nascimento à obrigação tributária. Assim, vemos que a figura do fato gerador da obrigação tributária se pren de, inicialmente, ao mundo dos fatos e não ao mundo juri dico, referindo-se a algo (fato) que poderá ou não se concretizar. Nestes últimos casos, teremos o nascimehto da obrigação tributária." (fls. 144). "Quais seriam esses elementos constitutivos do fato gera - dor da obrigação tributária, sem os quais não haverá a produção do efeito jurídico desejado? A doutrina costuma classificá-los em dois grupos, por n6s também admitidos, a saber: a) elemento OBJETIVO, representado pela situação de fa- to, com seus elementos material, espacial, temporal e quantitativos; h) elemento SUBJETIVO, representado pelos sujeitos da re lação jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo. Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objeti- vos) da obrigação tributária estão reunidos no conceito do fato gerador da respectiva obrigação." (fls. 550/551). "Não podemos negar que esse elemento objetivo do fato ge rador da obrigação tributária contém diferentes elemen- tos constitutivos: um elemento material, propriamente di to; um elemento espacial; um elemento temporal; e um ele mento quantitativo. Vejamos, então, como se apresentam esses elementos que compae o elemento OBJETIVO do fato gerador da obrigação tributária. O elemento MATERIAL propriamente dito é representado pe- la descrição da situação de fato que pode ser constitui 41 ( )0' da livremente pelo legislador." (fls. 551). \- 5>4, Imprensa Nacional , 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.483/88-10 "O elemento ESPACIAL é que permite determinar, em função do território, o local da ocorrência de fato gerador, e, em conseqüência, o local da incidência da lei tributá- ria. O TEMPORAL, representado pelo espaço de tempo ou o momen to que se deve levar em conta para a concretização do fa to gerador da respectiva obrigação. Esse elemento indica o momento em que se deve considerar concretizado o fato gerador da respectiva obrigação. Se a lei tributária não explicitar esse elemento temporal, entende-se que o mo- mento a ser considerado é o da concretização do pressu- posto de fato (o elemento temporal acha-se aqui, implici to). O pressuposto de fato da obrigação tributária pode abrigar diversos fatos que, em relação ao tempo, podem ser contemporâneos ou de sucessividade imediata. Compe- te, então, ao legislador, quando julgar conveniente, de- terminar o espaço de tempo necessário para a concretiza- ção do respectivo fato gerador. O QUANTITATIVO, representado por uma expressão econômi- ca, por algo que permita medir os bens materiais ou ima- teriais que fazem parte ou estão relacionados com o fato gerador da obrigação tributária em questão. Este fato ge rador passa, com tal elemento, a ser mensurável." (C.D.T., Forense, 1987). A Constituição brasileira outorgou, à União, a competên- cia privativa para instituir o Imposto de Importação de , produtos estrangeiros (art. 21, I. CF de 1967 e art. 153, 1 da CF de 1988). O Código Tributário Nacional, lei complementar à Consti tuição assim dispôe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional." Este dispositivo complementou o que determinara a Lei Maior, estabelecendo o que se configura como fato gera-4J dor do referido imposto, de forma abrangente. (11 ii, IlikÁigoN ‘1101 Imprensa Nacional , ' 12'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.483/88-10 O Decreto-lei n 2 37/66. que irstituiu o Imposto de Impor tação dispõe, verbis: "Art. 1 2 - O imposto de importação incide sobre mercado- ria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Parágrafo único - Consirerar-se-á entrada no Território Nacional, para efeito de ocorrên- cia do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada pa- ra consumo, considera-se ocorrido o fato gera dor na data do registro, na repartição adua-, neira, da declaração a que se refere o artigo 44. . Parágrafo único - No caso do parágrafo único do artigo 1 2 , a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autorida de aduaneira apurar a falta ou dela tiver co- nhecimento." Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa e parte do voto proferido pelo eminente Ministro-Presidente do Su- premo Tribunal Federal, Rafael Mayer no'agravo Regimen- tal n 2 110677-8/86, verbis; • . "EMENTA: - Imposto de importação. Mercadoria em falta. Art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 2 37/66. Art. 19 do CTN. Inexistente contradição ou antinomia entre a norma gené- rica do art. 19 do CTN e a norma especifica do parágrafo único do art. 23 do DL 37/66." "VOTO: O SENHOR MINISTRO TC,FAEL MAYER (RELATOR):- Deduz-se da análise do parágrafo único do art. 23 do De- creto-lei 37/66, em combinação com o parágrafo único do art. 1 2 do mesmo diploma legal, considerar-se fato gera- dor do imposto de improtação, tendo-se como ingressada no territOrio nacional, a mercadoria que conste como im- portada e no entanto se apure como faltante. A constata- ção da falta, mediante o procedimento de sua apuração ou pelo conhebimentoimediato é que fixam o momento de confi- i ih V n\ Imprensa Nacional 13 '- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.483/88-10 guração do fato gerador e, de conseguinte, da incidência dos tributos vigorantes à época. Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispositivo e não há diferenciá-lo para recursar a abrangência do en tendimento pacifico nesta Corte no sentido de que inexis te "contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma especifica do art. 23 do Decre- to-lei 37/66, posto que a necessária caracterização de um necessário momento naquele não previsto, e o condi- cionamento de indeclináveis providências de ordem fis- cal, não a desfiguram nem a contraditam, porém, a comple mentam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na cir cunstãncia, a ocorrência do fato gerador". (RE 91.337-RTJ 96/1336)." - Trago à colação parte do voto proferido pelo ilustre Con selheiro desta CSRF Hélio Loyolla de Alencastro, sobre a matéria, verbis: "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igualmente, o art. 1 2 do DL 37/66 definem o núcleo da hipótese de inci dei-loja do 1.1., enquanto o "caput" e o p.1.1., do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se de tal ocorrência, respectivamente nos casos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o cote jo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronun- ciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("ver bis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra juridi ca de tributação que tenha escolhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou política, terá criado tributo com o gênero jurídico de impsto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n 2 37/66 dispOe que o 1.1. incide sobre mercadoria ou produto de origem es-, trangeira e tem como fato gerador sua entrada no territq' rio nacional. . WAX IP, 1 j • Imprensa Nacional 14- SERVICO PúBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.483/88-10 Tal núcleo, no entanto, é ,.-ubordinado à ocorrência de coordenadas de tempo e de lugar para que se realize, em concreto, a hipOtese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do I.I. (p.-11., art. 12 do DL n 2 37/66), a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da'norma de tributação respectiva, está fixa- da na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim o produto sujeito aos encargos tributários vigorantes nes- sa data e, por via de conseqüência, a taxa de câmbio apli cível é a vigente nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando houver conheci mento pleno da falta e isso s6 ocorre quando a autorida- de está em condiçOes de formalizar o lançamento. Somente ai portanto, apcis todo um procedimento de apuração e dis pondo dos elementos de convicção sobre a ocorrência do evento, pode compelir o responsável a satisfazer o crédi to; a simples representação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fornece base legal a auto- ridade para formalizar a exigência; tal peça processual, é apenas uma constatação preliminar, sujeita a marchas e a contra-marchas tendo o condão, unicamente, de iniciar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n2 91.030/80 (RA) disp5e, em . seus arts. 87, II, "c", 107, "caput" e p.1.1., que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o , fato gerador do I.I. no dia do lançamento corresponden- te, quando se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." O assunto também já foi abordado pelo ilustre Conselhei- ro desta CSRF, Doutor Edwaldo Reis da Silva, relator do AcOrdão n 2 CSRF/03-01.553/88, quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, este Colegiado já .irmou o entendimento de que, relativamente às faltas ocorridas já na vigência do Decreto número f-- f 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, deverá ser utilizada, no cálculo do I.I., devido, à taxa de ,44 câmbio vigorante à data da apuração, considerada mi 4r .k ' 114 Im prensa Nacional ‘Mig -11, ' 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.483/88-10 tal a do lançamento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo único, do citado Re. gulamento ... Assim, e de acordo com o entendimento já firmado por esta Instância Especial, tenho por aplicá- veis à espécie as normas dos arts. 87 e 107 do Regulamen to Aduaneiro.". O entendimento do eminente Conselheiro desta CSRF, Dou- tor Hamilton de Sá Dantas, relator do Acórdão n 2 CSRF/ 303-01.471/88, também foi no mesmo sentido, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmente, inclino- -me, por mais consentânea e lógica, de acordo com o que vem entendendo a maioria do Colegiado, ou seja, com a data em que a autoridade fazendária toma conheéímento da falta ocorrida, isto é, na sua apuração temporal, confor me sustentado pelo Procurador da Fazenda Nacional." Vi-se que a matéria é pacífica no âmbito desta Câmara Su perior de Recursos Fiscais, conforme diversos Acórdãos, dentre os quais, os seguintes: Acórdão n 2 CSRF/03-01471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510 e 01.553. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 14/de junho de 1991. 4,/ 1/- ' it7 . ITAMAR VI RA - A COSTA Relator PI _ 4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1
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Numero do processo: 16095.000390/2007-21
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2004
LANÇAMENTO.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.
Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.
Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Informações Adicionais: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reformando a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430-1996.
(Assinado digitalmente)
Helton Carlos Praia de Lima - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Gustavo Vettorato - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2004 LANÇAMENTO.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
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NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Informações Adicionais: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reformando a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 90 /2 00 7- 21 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000390/200721 Acórdão n.º 2803002.209 S2TE03 Fl. 1.042 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vicepresidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000390/200721 Acórdão n.º 2803002.209 S2TE03 Fl. 1.043 3 Relatório A NFLD n. 35.819.7155, é objeto do processo n. 16095.000390/200721 e do recurso voluntário n. 253.349, em que questiona claramente o lançamento realizado de ofício por aferição indireta, de créditos tributários do período das competências 04/1999 a 05/2004, que aponta diferenças de recolhimentos SAT/RAT por desconsideração dos laudos técnicos de risco de acidentes e periculosidade do trabalho. Informase que o supra indicada NFLD é substitutiva de outra anterior identificada pelo DEBCAD n. 35.684.3068, conforme consta no Mandado de Procedimento Fiscal e no Relatório da Notificação Fiscal , mas não deixam claro informações como data da constituição de tal NFLD substituída, período, ou motivo de sua anulação. Tempestivamente, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que foi encaminhado à presente Turma Especial do CARF/MF, alegando a repetição dos vícios da NFLD substituida, decadência quinquental, insubsistência do lançamento. Em razão do estabelecido pela Súmula Vinculante n. 8 do STF, que pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para constituição dos créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias é de 5(cinco) anos, levantou a questão não respondida a natureza do vício que anulou da NFLD n.35.684.3033, que os fatos se tornaram objeto de lançamento da presente NFLD substitutiva. Observese que o art. 173, II, do CTN, estabelece a possibilidade reinício do prazo decadencial a partir da decisão que anular o lançamento anterior por razões formais, possibilitando novo lançamento (substitutivo). Assim, o julgamento foi convertido em diligëncia para que fosse juntado aos autos cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que julgou a NFLD n. 35.684.3033. Tal solicitação foi cumprida, com a anexação (apensação) dos autos digitalizado do processo n. 37306.004323/200480, ao qual foi possível analisar. Os autos retornaram para apreciação. É o relatório. Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000390/200721 Acórdão n.º 2803002.209 S2TE03 Fl. 1.044 4 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato Relator I O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II – Quanto à preliminar de decadência, apesar da interpretação da decisão a quo ser equivocada, a mesma não merece ser acolhida. Observese que, como consta nos autos do processo n. 37306.004323/2004 80, a intimação inicial daqueles autos ocorrera em 26.10.2004, tendo sido lavrado como típico lançamento de ofício (art. 149, do CTN), logo sob os aupícios do art. 173, I, do CTN, c/c com o entendimento da Súm.08 do STF, o prazo decadencial de 5(cinco) anos tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ter sido constituído. Assim, aquele lançamento poderia constituir créditos com base em fatos geradores ocorridos desde 01.01.1999. Ainda, mesmo que tenha sido anulado, o lançamento substituído foi considerado nulo em razão de vício formal, logo a contagem do lapso decadencial de 5 anos teve um novo início da data do cancelamento (30.08.2005), na forma do art. 173, II, CTN. Como a NFLD substitutiva foi cientificada já em março de 2006, ou seja dentro do prazo decadencial. Dessa forma, não se deve acolher a preliminar. Fora as questão preliminar quanto à decadência, superada acima, as demais questões levantadas pela recorrente, que repetiu integralmente a impugnação, foram plenamente abordadas pela decisão a quo, que salvo poucos pontos, não deve ser retocada, podendo ser plenamente adotada conforme transcrito os trechos abaixo: Substituição de documentos 35. Pelo que se depreende dos autos do processo em epígrafe, o motivo da reemisão do documento de DEBCAD 35.819.7155 foi a constatação de erro na taxa de Juros Selic do aplicativo Tabelas Nacionais. Uma vez que a ocorrência foi informada ao contribuinte e a Notificação enviada com os seus anexos, embora, num primeiro momento pudesse pairar dúvida acerca da necessidade de emissão ou não de novo relatório fiscal, o fato é que todos os elementos necessários à elaboração da defesa foram dados ao impugnante que se manifesta com excepcional argumentação. 36. No entanto, com o fito de conferir maior segurança ao julgamento, esta Seção de Contencioso encaminhou os autos à Seção de Fiscalização para esclarecimentos quanto à ocorrência em questão. Ao contrário do que pretende o impugnante, o presente lançamento não padece de vício de ausência de fundamento legal, que no entendimento do Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, determinou a declaração de nulidade da Notificação de n° 35.684.3033. Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000390/200721 Acórdão n.º 2803002.209 S2TE03 Fl. 1.045 5 37. O impugnante argumenta que a autoridade administrativa inicialmente deixou de informar com precisão o dispositivo legal que amparou a reanálise do procedimento anulado anteriormente por decisão de 2 a Instância, contudo, esta questão encontrase superada mediante a diligência empreendida, tendo em vista que a autoridade administrativa, de forma inequívoca, enunciou o texto do inciso, IX do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do Termo de Arrolamento de Bens 38. É importante salientar que a referida diligência ainda serviu para esclarecer a razão de elaborar Termo de Arrolamento de Bens TAB. Com efeito, a fiscalização se limitou, como deveria, à reanálise dos elementos e circunstâncias que ensejaram a anulação do lançamento anterior por existência de vício formal considerado insanável. Desta feita, esclareceu a fiscal que tão somente considerou o patrimônio conhecido à época do procedimento anterior. Corrobora o fato de que não consta ter sido examinado o balanço atual. Por outro lado, como explica a fiscal, o TAB é apenas um procedimento administrativo preventivo, destinado a subsidiar eventual propositura de Medida Cautelar fiscal e sua elaboração não trouxe nenhum prejuízo à notificada. (...) Da legislação vigente 41. Com relação ao artigo 33 da Lei 8.212/91, a alteração promovida pela Lei 10.256/01 foi apenas no caput cuja redação original expressava o seguinte teor: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro SocialINSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita FederalDRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicaras sanções previstas legalmente. Como se depreende do texto acima transcrito, é improcedente a arguição de inaplicabilidade da Lei mencionada, pois, com a edição da referida Lei, em relação à competência do órgão fiscalizador do INSS foi tãosomente acrescentada a expressão "bem como as contribuições incidentes a título de substituição". Também foi alterada a redação no que diz respeito a nomenclatura e competência de outro órgão da administração tributária federal que não tem relação com o presente procedimento. Quanto à menção ao § 6o da referida Lei, decorre da indicação do tipo de débito que, em relação ao movimento da remuneração dos segurados, por presunção júris tantum não está sendo considerada. Não merece guarida a arguição quanto à validade da Medida Provisória 222 e que foi convertida na Lei 11.098/2005 esta última é citada no texto do Mandado de Procedimento Fiscal. Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000390/200721 Acórdão n.º 2803002.209 S2TE03 Fl. 1.046 6 42. A respeito da afirmação do impugnante de que a fiscal não teria examinado as Guias de Recolhimento de FGTS, verificase em cognição direta dos termos do Relatório Fiscal, fls. 38 e seguintes, que constantemente a autoridade administrativa faz menção a tais documentos, no entanto, ao emitir o Termo de Encerramento da notificação datada de 13/03/2006 observamos que deixou de anotar como documento examinado, porém, ao reemitir o documento em 17/03/2006 com a retificação debatida no preâmbulo da peça de impugnação, a autoridade administrativa apontou corretamente a verificação, como consta às fls. 897 destes autos. Aliás nem poderia ser diferente, pois, o fato da exposição dos segurados a agentes nocivos, ter sido omitido nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social, inclusive ensejou a lavratura do Auto de Infração n° 35.819.7163. Nesse contexto, como elemento de convicção, consultamos o Cadastro Nacional de Ações Fiscais e extraímos relatório detalhado da consulta onde consta expressamente a verificação das GFIPS, cuja cópia fazemos constar dos autos, portanto, a ocorrência de 13/03/2006 em nada interfere no mérito desta Notificação. Da contribuição adicional 43. Contrariamente a sua argumentação, os dispositivos legais exaustivamente citados no presente lançamento, não tratam especificamente da cobrança do Seguro de Acidente de Trabalho SAT, prevista no art. 22, II da Lei 8.212/91. O dispositivo em questão remete expressamente a Lei 8.213/91, art. 57 e 58, onde estão perfeitamente definidas as alíquotas adicionais para o financiamento das aposentadorias especiais, bem como a hipótese de incidência. 44. O crédito foi assim constituído por conta da constatação inequívoca e fundamentada da ocorrência de exposição dos empregados a agentes nocivos que prejudicam a saúde do trabalhador e, mediante os fatos demonstrados e documentos juntados na notificação resta claro que, a despeito da boa argumentação da impugnante, não tem sido plenamente eficaz os atos praticados pela empresa para neutralizar os efeitos sobre os funcionários expostos ao agente ruído, tanto que há recorrência de resultados de exames audiométricos com alteração. 45. A alegação de que não teriam sido claramente descritos o agente nocivo e a alíquota correspondente mencionadas nos decretos que remetem ao anexo IV do Regulamento da Previdência Social RPS, não prospera. A própria menção ao anexo pela impugnante o demonstra. Pelo contrário, encontrase clara e amplamente exposto nos autos, de forma documentada, que o agente nocivo ruído é que tem sido determinante para a fragilização da saúde dos trabalhadores expostos. Tanto é que a defendente debate exaustivamente o tema recorrendo inclusive a parecer de dois médicos do trabalho a fim de contestar os argumentos da fiscal. No tocante às alíquotas, a empresa também não pode alegar que não houve menção às mesmas, pois como se vê, os dispositivos indicados nos fundamentos legais do Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000390/200721 Acórdão n.º 2803002.209 S2TE03 Fl. 1.047 7 débito, facilmente levaram o contribuinte aos referidos anexos onde as alíquotas estão contidas, e além do mais, os percentuais aplicados estão discriminados no relatório analítico de débito, fls. 04 a 15. Neste diapasão, a despeito das alegações do contribuinte, o arbitramento foi realizado com clareza, com fulcro no art. 33, § 3.° da Lei 8.212/91. 46. A alegação de generalidade no enquadramento legal, e acerca da vinculação dos dispositivos à ocorrência do fato gerador não resiste a uma simples verificação dos termos dos itens 3 a 5 do relatório fiscal, dos fatos trazidos pelos documentos apresentados. Dos Laudos apresentados e da competência para fiscalizar 47. Alega a impugnante que a fiscal teria desconsiderado os Laudos de forma sumá ria e que teria extrapolado das suas atribuições técnicas e tomado alguns pontos para desclassificá los. Contudo, não se trata de desqualificação dos Laudos de profissionais habilitados, mas de confronto com os dispositivos legais onde se constata o não cumprimento de requisitos. Cumprenos salientar ser indubitável, a despeito da argumentação em contrário da impugnante, que o Auditor Fiscal da Previdência Social detém competência legal para fiscalizar as contribuições administradas pelo INSS, incluindose aí aquelas para o financiamento das aposentadorias especiais mediante os procedimentos definidos por Lei e integradas pelas instruções normativas e ordens de serviços descritas nos Fundamentos Legais do Débito. Nos termos do art. 8o da Lei 10.593/2002: "Art. 8o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; (...) Observase, do texto acima transcrito, que o AFPS tem competência para executar auditoria e fiscalização relacionadas ao cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADAS PELO INSS. Ora, a contribuição social que está sendo cobrada na presente NFLD referese à CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELO INSS (art. 57, § 6o da Lei n.° 8.213/91). Portanto, é plenamente justificável que o AFPS fiscalize os documentos relacionados à saúde e segurança do trabalho, haja vista a implicação dos mesmos com a contribuição social adicional em debate. Também se verifica que o Poder Executivo, observado o disposto no referido artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de AuditorFiscal da Previdência Social. Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000390/200721 Acórdão n.º 2803002.209 S2TE03 Fl. 1.048 8 A Instrução Normativa n.° 03/2005\(ato normativo do poder Executivo) traz, um capítulo especificamente tratando da auditoria dos chamados RISCOS OCUPACIONAIS, capítulo X, art. 373 e 377 disciplinando a atuação do AFPS em procedimentos fiscais, a fim de verificar se a empresa considera todos os riscos ocupacionais, para efeito de controle das informações constantes em GFIP e se a empresa tem controle da qualidade ambiental, como medida preventiva de acidentes de trabalho. Neste caso ficou demonstrado que a realidade do ambiente do trabalho em relação ao grupo de funcionários dos setores indicados pela fiscalização não corresponde ao declarado em GFIP. 48. É dever do agente fiscalizador quando no exercício de suas atribuições ao constatar elementos que ensejam a cobrança da contribuição adicional a que se refere a legislação previdenciária, lembrando que a atividade do lançamento é plenamente vinculada, o auditor fiscal deve fazêla sob pena de responsabilidade, portanto, a motivação do ato administrativo em questão é determinada pela Lei, não há, por conseguinte, interesse ou vontade pessoal. Do parecer dos Médicos 49. É de se estranhar a mudança de postura dos profissionais que assinam Parecer solicitado pela notificada. Entre os documentos juntados aos autos constam os relatórios anuais dos exames periódicos do período de 1999 a 2003, folhas 239 a 280, nos quais o médico que os assina, que é o mesmo que subscreve o parecer, por exemplo, ao encaminhar o relatório de 1999 chama à atenção expressamente para o alto índice de casos de perda auditiva relacionadas à exposição a ruídos. Da leitura destes relatórios, que são parte integrante dos PCMSOS, depreendese que a adesão ao uso de protetor auricular, bem como os cuidados com este equipamento eram merecedores de reparos, tanto que constam afastamento de funcionários e encaminhamento a especialidade de Otorrinolaringologista, portanto, as conclusões a que chegou a autoridade lançadora com base nas informações contidas nestes documentos estão corretas. 50. Nos termos do parecer dos médicos contratados apresentase como justificativa para existência de trabalhadores que ano sim ano não, apresentam resultados de exames alterados, que é decorrente da não repetibílidade dos exames e também conseqüência de uma situação próxima dos limites considerados normais. É bem verdade que a NR 7 estabelece os critérios para considerar perda evolutiva de audição, no entanto é pouco convincente a justificativa de que diante da condição limite entre um exame e outro ocorra oscilações para dentro e para fora da faixa da normalidade. Fica a descoberto uma explicação para o fato dos trabalhadores migrarem para a faixa limítrofe em conseqüência da exposição contínua ao ruído no ambiente de trabalho. A lógica do parecer apresentado pelo ilustres doutores, Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000390/200721 Acórdão n.º 2803002.209 S2TE03 Fl. 1.049 9 de que, entre os trabalhadores com exames alterados, estão pessoas com vários anos de vínculo, ao contrário da pretensão da impugnante, corrobora a convicção acerca que existência de um quadro evolutivo de PAIR, pois não seria razoável supor que a empresa tenha contratado as pessoas já nesta condição clínica. 51. Inaceitável também é o argumento de que os relatórios anuais de exame periódico apresentados não seriam relatórios como vêm titulados nos documentos, mas de período de "esforço concentrado" para realização de exames periódicos. O próprio conteúdo dos documentos mencionados, que vêm acompanhado de carta assinada pelo médico do trabalho dão conta disso. 52. Nesse diapasão não é suficiente para motivar a revisão do lançamento a relação dos 25 funcionários cujos exames seqüenciais demonstram estabilidade perante os critérios da NR 7, tampouco os demais documentos anexados na defesa, por exemplo PPRA do ano 2000, pois dão conta de dosimetria superiores a 1, e sugerem monitoramento do uso de EPI. A quantificação requerida dos agentes nocivos só é encontrada a partir de maio 2004, quando a empresa passa a contar com a assistência técnica de outra entidade que manifestamente atua com qualidade superior, does. 08 e 09, contudo não tem o poder de modificar o quadro crítico das evoluções de perda auditiva consolidadas no tempo. 53. Resta claro que as informações prestadas pela empresa através da GFIP no que diz respeito a exposição dos segurados a agentes nocivos prejudiciais à saúde dos trabalhadores não se coadunam com os fatos históricos levantados no procedimento de auditoria. As conseqüências para a saúde dos trabalhadores estão consolidadas no tempo, de forma que o adicional incidente sobre a parcela correspondente ao financiamento das aposentadorias especiais descritas nos art. 57 e 58 da Lei 8213/91 e alterações posteriores é devido pela empresa, em relação aos segurados indicados pela fiscalização, dentro do período de 04/1999 a 05/2004. 54. Isso posto, recebemos esta impugnação e rejeitamos os argumentos e pedidos formulados ao final da defesa interposta pelo contribuinte bem como em preliminares, mantendo os efeitos do ato administrativo do lançamento uma vez , que o presente lançamento está perfeitamente constituído, dentro dos preceitos legais, com a certeza e liquidez necessárias visto obedecer as disposições do artigo 37, da Lei 8212/91 e do artigo 243, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e, DECIDO: JULGAR PROCEDENTE o presente lançamento fiscal e declarar o contribuinte devedor do crédito apurado valor de R$ 752.746,42 (setecentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais quarenta e dois centavos) consolidado em 17/03/2006. Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000390/200721 Acórdão n.º 2803002.209 S2TE03 Fl. 1.050 10 Apenas agregase que o lançamento ora julgado cumpriu e realizou as correçóes dos vícios que geraram a anulação do lançamento substituído, em especial demonstrado os motivos fáticos, jurídicos e critéiros da aferição indireta aplicada. Inclusive, apontando especificamente o art.33, parágrafos 3o e 6o , da Lei n. 8.212/1991, que não tinha sido indicada especificada no relatório fiscal do lançamento anterior. Por final, como única ressalva, entendo que a fiscalização aplicou de forma equivocada o art. 35A, da Lei n. 82121991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei n. 11.9412009, que remete à aplicação do art. 44, I, da Lei n. 94301996, com multa estabelecida no patamar de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte. Em análise ao art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de constituição e cobrança das contribuições previdenciárias, iniciando com 4% a 100%. Os patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, , da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Notese que os créditos são inclusive anteriores à publicação da MP n 449, de 04.12.2008, Assim, entendimento contrário, será uma afronta à irretroatividade da aplicação da lei, salvo se mais benéfica,(art. 104, III, c;c 106, I, do CTN) bem como negar vigência à necessidade de interpretação mais benéfica ao contribuinte (art. 112, do CTN), pois o ato omissivo de não pagamento de contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento. Toda multa tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva, ou de penalização. Contudo, ainda assim podem ser classificadas em multa moratória, decorrente do simples atraso na satisfação da obrigação tributária principal, e multa punitiva em sentido estrito, quando decorrente de infração à obrigação instrumental cumulada ou não com a obrigações principais. Tal classificação é necessária pois, apesar de não terem natureza remuneratória, mas sancionatória, os tribunais brasileiros admitem que as multas tributárias devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de tratamentos diversos para cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional e legislação esparsas. (RESP 201000456864, HUMBERTO MARTINS, STJ SEGUNDA TURMA, 29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito tributário, constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª Ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2010, p.1103 1109) Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa punitiva em sentido estrito. Como supra colocado, a primeira decorre do mero atraso da obrigação tributária principal, podendo sendo constituída pelo próprio contribuinte inadimplente no momento de sua apuração e pagamento. Já, a segunda espécie de multa, a punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício por parte dos agentes fiscais (art. 149, do CTN), em que se apura a infração cometida e a penalidade a ser aplicada. Inclusive a estipulação e definição da espécie de multa é dado exclusivamente pela lei, fato ressaltado em face do principio da estrita legalidade a que se regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se poderia comparar com multas punitiva em sentido estrito (referente à descumprimento de obrigação exclusivamente instrumental) com multas de natureza moratória a exemplo com a Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000390/200721 Acórdão n.º 2803002.209 S2TE03 Fl. 1.051 11 nova redação do art. 35A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 32A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse. Dessa forma, entendo que deve ser aplicado ao caso as penalidades estabelecidas no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35A da Lei n. 8.21211991 combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração. Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que: a multa a ser aplicada aos créditos tributários contituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato Relator Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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