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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812124 #
Numero do processo: 10283.006243/87-65
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL Falta de mercadoria constante COMO im portada - Transporte efetuado em "con tainer" descarregado intacto no porto, de deStino, sem constar de Termo deA- varia, com integridade dos dispositi- vos de: segurança originais e Conheci- mento de Transporte emitido com a res salva "Hbuse to Hbuse" não caracteri- zaresponsabilidade fiscal do trans- portador por falta de uercadoria (Vo- lume) nele contida.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais., por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. João Holanda da Costa e Itamar Vieira da Costa, que negavam provimento ao recurso. ala-.as Se / saes(DF), em 23 de agosto de 1991._ MAR,AM '.:;, , r - PRESIDENTE ,,PULO AFZ:E_CA DE : , -Re.. F. JUNIOR - RELATOR :. ,, IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL v.v _ P a,rt4cj-T)Ara113, ainda, do "oresente julgaraento os seguintes Conselhei- ros: FAUS TO t'REJTAS DE_CASTRO NETO, JOS2 . ALVES DA FONSECA, URALDO CAMPEIO NETO e SEBASTIÃO RODRWUE.,9 CABRAL, bv's- : ar* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10283/0(16.243/87-65 RECURSO N9 : RD/301-0.135 ACORDA° Ne: CSRF/03-01.776 RECORRENTE: AGÊNC IAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL REL A TÕR_ _ _ A RE'CTE. insurge-se contra decisão adotada peloAcór dão 301-26.141 de 25.01.10 por falta de -mercadorias apurada, quan- do do desembaraço aduaneiro, que estavam dentro de um "container" lacrado, selado e sem sinais de -violação, entendendo que esse equi pamento e uma parte ou acessório do navio, não sendo embalagem do produto, haseando-se no Art. 59 do Decreto 80.145/77 e no Art. 478, § 19, VI do RA. Fundamenta-se o Recurso Cf is. 87 a 93 ), que leio em sessão, que a carga estava coberta com Conhecimento com claiisula "house to house", com lacre e selo perfeitos, estribando-se nos Arts. 19 e 20, VI, da Lei 6.288/75 e 479, do RA, citando em apoio de sua tese os- AcÓrdã.os 302-31.707 e 302-31.246, alem de decisãod0 Poder Judiciário e pede a reforma do "decisum". A divergãncia jurisprudencial alegada foi acolhida e foram os Autos ã PFN que adotou os fundamentos do Acórdão recor rido. f\ o relatório. r , DAPAEFP/OF - SECOS 42 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283,/0,06.243/87-65 Acórdão n9,CSRF/03-01,776: VOTO- - - - Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator O "Container" estava lacrado e selado sem sinais de violação. Trata-se de transporte com cláusula "house to house" o aue demonstra haver sido carregado e lacrado pelo expedidor. Nessas condiçOes, não tendo sido lavrado Termo de A- varia do próprio "container", por ocasião da descarga, tem-se que estar integro, naquele, momento e atá sua desova, seu dispositivo de segurança. O transportador não pode responder por faltas que não tenham ocorrido durante o transporte- () Decreto 80.145/77 que, regulamenta a Lei 6.288/75 eunitização, movimentação e. transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga) em seu ART. 30 exonera a empresa transportadora de toda responsabilidade pelas perdas ou danos aos bens quando ocorrer uma ou mais das circunstâncias inseridas nos seus incisos. A este caso aplicam-se o r= erro ou negligência do ex portador, expedidor, importador ou destinatário, e o estar amer cadoria em "container", que não esteja sob controle, do transporta- dor, Adite-,se aiiida os termos do ART. 478 do R. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. aranlia-,DI em 23;)de agosto de 19_91. rn I PAULO AFFONSECA DEI BARR S . JUNIOR RELATOR :rnerensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4813340 #
Numero do processo: 00805.051204/81-64
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13802.002982/95-89
Data da sessão: Thu Dec 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de crédito tributário discutido judicialmente. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA A UNIÃO. EFEITOS. A sentença proferida contra a União está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confinnada pelo tribunal.
Numero da decisão: 1804-000.041
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de crédito tributário discutido judicialmente. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA A UNIÃO. EFEITOS. A sentença proferida contra a União está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confinnada pelo tribunal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rptOtório e voto que integram o presente julgado. yus., Marcos Vidtgug/Neder de Lima - Presidente / ie-'étreira de Moraes - Relatara Ad Hoc EDITADO EM: 08/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se do auto de infração de fls. 66 a 73, lavrado em 29/11/1995 contra o contribuinte acima identificado para a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, referente ao período-base de 1991, exercício de 1992, no valor equivalente a 94.364,85 UF1R (noventa e quatro mil, trezentas e sessenta e quatro Unidades Fiscais de Referência, e oitenta e cinco centésimos), além dos juros de mora, calculados até 28/11/1995, e da multa de oficio. Conforme descrição dos fatos no auto de infração e nos termos de verificação fiscal n° 01 (fls. 59/60) e n° 02 (fls. 61/64), a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização constatou que o contribuinte incorreu nas seguintes infrações: a) omissão de receitas — passivo fictício, caracterizada pela existência de passivo não comprovado, na conta Fornecedores, no valor de Cr$ 1.319.129,29; b) redução indevida do lucro líquido, e conseqüentemente do lucro real, em virtude de dedução como custo ou despesa, no valor de Cr$ 556.663,71, de bens de natureza permanente; c) correção monetária credora menor que a devida, no valor de Cr$ 1.648.956,19, decorrente de a empresa ter contabilizado indevidamente, como despesas ou custo, bens do ativo permanente; d) falta de adição ao lucro líquido do exercício, para fins de determinação do lucro real, do valor de Cr$ 91.637.760,33, correspondente à depreciação e correção monetária sobre depreciação de bens, referente à diferença de variação do IPC/BTNF; e) postergação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte deixou de observar o regime de escrituração, omitindo da tributação do ano-base de 1991 o valor de Cr$ 61.217.340,42, referente a receitas financeiras. Em razão das irregularidades apontadas no período-base de 1991, foi lavrado o auto de infração relativo ao IRPJ, e, em decorrência dos mesmos pressupostos fáticos, foram lavrados também os autos de infração referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IR]?? (fls. 75 a 79), no valor de 881,25 UFIR (oitocentas e oitenta e uma Unidades Fiscais de Referência e vinte e cinco centésimos) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL «is. 80 a 85), no valor de 7.834,23 UFIR (sete mil, oitocentas e trinta e quatro Unidades Fiscais de Referência e vinte e três centésimos), acrescidos das multas de oficio e dos juros de mora. Os autos de infração encontram-se fundamentados nos seguintes dispositivos legais: Processo n° 13801002982/95-89 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.041 Fl. 2 4.1. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Enquadramento legal: arts. 154 e 155, § 1° do art. 157, 171 a 173, 179, 180, §§ 1° e 2° do art. 193, 242, 243, 253, 280, 281, 347, 349, 353, 356, incisos I e II do art. 387, todos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR /1980; arts 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19, todos da Lei n°7.799, de 1989; art. 3° da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991 e art. 39 do Decreto n°332, de 04 de novembro de 1991. 4.2. Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Enquadramento legal: art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988; 4.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Enquadramento legal: art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. O contribuinte impugnou parcialmente o auto de infração do IRPJ. Contesta apenas a parte do lançamento relativa ao item d do parágrafo 2 do presente relatório, isto é, à indedutibilidade das despesas de depreciação, e respectiva correção monetária, referente à diferença de variação do IPC/BT1VF. Com relação aos demais itens da autuação, o impugnante informa que requereu e obteve o parcelamento do débito lançado, com redução de multa, na forma da lei, conforme documentos de fls. 94a 101. Quanto ao item contestado o contribuinte alega, em síntese, a nulidade do auto de infração pelos motivos expostos a seguir: - conforme consta do Termo de Verificação Fiscal n° 01, anexo ao auto de infração decorrente da FM 01772, relativo ao período-base de 1990, o qual foi objeto de impugnação especifica, o inipugnante pleiteou judicialmente a aplicabilidade, com imediatos efeitos tributários, do indexador IPC para a correção monetária de suas demonstrações financeiras daquele ano de 1990, contestando a legitimidade da legislação que pretendera a postergação de tais efeitos; II - a dedutibilidade das despesas de depreciação a partir de 1991, objeto do presente auto de infração, guarda relação de causa e efeito com a solução que seja dada à questão da incidência imediata dos efeitos tributários do diferencial de variação dos indexadores na correção monetária das demonstrações financeiras de 1990; III - em face da necessária e evidente conexão existente entre o presente auto de infração e a referida FM 01772 relativa a 1990, o impugnante se reporta aos termos da contestação que fez àquele auto de infração, arrolando como fundamentos da presente impugnação os mesmos fatos e o mesmo direito argüidos naquele processo, requerendo que ambas as impugnações sejam apreciadas em conjunto; IV - o impugnante pleiteou na via judicial, e obteve, a sustação de qualquer procedimento por parte da União tendente à exigência do imposto sobre os valores resultantes da diferença de percentual de correção monetária, havida entre o IPC e o BTNF no período de correção correspondente ao ano de 1990, tendo sido feito através de medida cautelar inominada (processo n° 91.0662308-5), preparatória de ação declaratória principal (processo n° 91.0681240-6), em cujas petições iniciais anexas à impugnação do auto referente à FM 01772 expôs as razões de direito que justificam o não recolhimento da referida contribuição; V - o juiz atendeu ao pedido do impugnante e deferiu liminar autorizando os depósitos à ordem da Justiça Federal, os quais foram regularmente efetuados; VI - o deferimento da liminar implicou em ordem judicial para que a Fazenda se abstivesse de qualquer procedimento cujo objetivo fosse exigir o tributo, representando o presente auto de infração uma desobediência à ordem judicial. Em 29/12/2003 esta autoridade julgadora, ao analisar preliminarmente o processo, visando um melhor esclarecimento da matéria, e com o intuito de evitar o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o contribuinte alegou em sua impugnação questões prejudiciais, cujos documentos que respaldam as alegações não se encontram nos autos, solicitou à repartição de origem a realização de diligência (ll. 117/118), com vistas a sanear o processo, trazendo aos autos informações sobre o andamento dos referidos processos judiciais. Realizada a diligência foram anexados aos autos os documentos contendo as informações solicitadas, tais como, cópia da impugnação ao auto de infração resultante da FM 01772 (fls. 124 a 126), certidão de objeto e pé e sentença do processo n° 91.0681240-6 (fls. 127 a 133) e o andamento dos processos judiciais mencionados pelo impugnante como prejudiciais do processo ora em julgamento (fls. 134 a 137)". A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. Cumpridos os requisitos formais, previstos em lei, e não tendo havido prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa, é descabida qualquer pretensão de nulidade do auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MEDIDA CAUTELAR. A existência de medida cautelar permitindo o depósito judicial do crédito tributário em litígio não é óbice à realização de lançamento de oficio, eis que realizado pela autoridade competente em cumprimento de dever legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não seja expressamente contestada e com a qual o interessado concorde, Processo n° 13802.002982/95-89 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.041 Fl. 3 o que torna definitivo e consolidado o lançamento na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMIT ÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia tácita às instâncias administrativas, não se tomando conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial". Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Apesar de posterior sentença extinguindo a medida cautelar, houve interposição de apelação recebida com efeito suspensivo. Na ação declaratória a recorrente obteve decisão favorável em primeira instância, restando tão somente o julgamento do recurso interposto pela União na instância superior. b) O próprio Auditor Fiscal esclareceu que o lançamento estava sendo feito para prevenir a decadência. c) Não poderia haver o lançamento sobre débitos com exigibilidade suspensa, tampouco haver contrariedade à ordem judicial de abstenção de quaisquer medidas cujo objetivo fosse exigir o tributo. d) Requer o cancelamento do lançamento de oficio até o trânsito em julgado da ação judicial. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria em litígio a ser analisada circunscreve-se à parte do lançamento de IRPJ, referente à infração que trata da falta de adição ao lucro líquido do exercício, para fins de determinação do lucro real, do valor de Cr$ 91.637.760,33, correspondente à depreciação e correção monetária sobre depreciação de bens, referente à diferença de variação do IPC/BTNF. Afirma a recorrente que não poderia haver o lançamento sobre débitos com exigibilidade suspensa, tampouco haver contrariedade à ordem judicial de abstenção de quaisquer medidas cujo objetivo fosse exigir o tributo. No que diz respeito ao cabimento do lançamento de oficio, destaque-se que nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, que o meio correto para a exigência do crédito tributário é mesmo o Auto de Infração, conforme preceituado nos artigos 9° e 10 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Nestes termos enuncia Alberto Xavier: "A suspensão regulada pelo art. 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar". (XAVIER, Alberto. Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 ° ed., Forense, Rio de Janeiro, 1997.)" Assim sendo, independentemente da existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, é plenamente cabível sua foimalização, mediante a lavratura do competente Auto de Infração, principalmente porque inexiste qualquer dispositivo legal expresso que prescreva a suspensão ou interrupção do prazo decadencial. Este entendimento é reforçado pelo art. 63 e seu §1°, da Lei n° 9.430/96: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 10 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. (.)" Conforme o caput do artigo acima, tem-se inconteste a possibilidade de se efetuar lançamento com o fim de se prevenir a decadência de crédito tributário. Logo, não há que se falar em cancelamento do crédito tributário constituído no presente processo. A contribuinte entende que está amparada em medida cautelar, que apesar de extinta por posterior sentença, ainda está em vigor em face da interposição de apelação recebida com efeito suspensivo. A atividade cautelar destina-se à conservação de certos meios exteriores sem os quais o processo não teria como ser realizado correta e eficientemente. Os provimentos cautelares fundam-se na hipótese de um futuro provimento definitivo favorável ao autor (fumus boni juris): verificando-se cumulativamente esse pressuposto e o do periculum in mora, o provimento cautelar opera em regime de urgência, como instrumento provisório sem o qual o definitivo poderia ficar frustrado em seus efeitos. No processo cautelar, o mérito se restringe ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, não tendo a sentença efeito declaratório. Processo n° 13802.002982/95-89 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.041 Fl. 4 Logo, se a medida cautelar encontra-se extinta por sentença, devem ser observados os efeitos da sentença do processo principal, no caso, da ação declaratória. De mais a mais, não existe medida judicial em vigor impedindo a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. É certo que a recorrente obteve sentença favorável em ação declaratória. No entanto, tal provimento apenas produz efeitos contra a Fazenda após sua confirmação pelo tribunal, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público:" Como a medida cautelar havia sido extinta e a sentença favorável apenas produz efeitos após sua confirmação pelo tribunal, não se configuram no presente caso nenhuma das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas no art. 151, do CTN. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. 7

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CSRF/03-0 . 295Sessão de . ...... . . .... de 19 . .. ' Recurso n° RP/303-0.125 Recorrente FAZENDA NACIONAL . Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - S.A. MARTINELL I AGÊNCIA MARÍTIMA FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: 11, parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art . :::5) toma-se como refez-el.-1 . cia para cálcu'..o dos tributos devidos (co-n versa° da moeua estrangeira e aplicaçãO". das aliquotas tarifárias) a data da aludi da conferencia. Atualização do valor pec-u niário das penalidades fiscais (arts. 10-5- ‘ do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e . 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agra vamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente ai -época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ._. recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ..,, ° ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis 1 _ cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Es pecial. Venci dos os Cons. Randolfo Henrique de uza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques' ,-. - i ir3 •Sala (las Se soes fit , em 22 de maio de 1981 / ff , 4i . / f b. °I / Alv1;2301: CU (' R ;Li . F nNAD DEZ -, - PRESIDENTE, , PAU ..) DE ALiv.tE j o, -- IcEL4-1TOR i Ir fil i r 101- ' 10 ADHEIIJLSON Bg/IfS D i A VALHO - PROCURADOR DA FAZEN / f Dk NACIONALrv.v. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei. ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 5 - SERVIÇO !PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 G845/052.506/80 RECURSO NI.°, - RP/303-0.125 ~Ao - CSRF/03-0.295 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: - S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA RELATÓRIO -- O aresto recorrido - Acórdão n9 19.956 proferido pe- ia Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de COntribuintes, no julga- mento do Recurso n997.136 (f is. 29/33), baseou-se no seguinte voto vencedor (f is 31/33): - "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do crédito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- cal e allquotas vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área admi- nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unãnime, manifes- tando-se, além das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferencia fi nal de manifesto, entendida como tal representação fiscal em que o responsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão ã interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento f- t\ D M F — RJ/1.° C - C - Secgraf - 1000/7t .• SERVIÇO PÚDLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.506/80 J. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 295, Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o crê- dito tributãrio, isto ê, na intimação do sujeito pas , sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento • da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da• transportadora, das comunicações de avarias e faltas enviadas pela concerssionãria da guarda e armazena- mento das mercadoria, elementos de registro e in- formativos que as tórnam aptas a realizar Q exame de apuração de faltas e adréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir à con- vicção de queR autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 0-3/01/80, fls.3/4, quando se i- niciou a conferência final do manifesto da carga do navio Frevoland, entrado em -02/12/75, e que a relação de Lis. 04, da Cia. Docas de Santos não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato punível te nha ocórrido anteriormente a qual embora datada de r$ de d~orode 1975, tenha servido de ponto de par- tida para a apuraçao de que trata " a representação de Lis. 3/4, cujos dados foram ali transcritos literal- mente. Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na reparti- ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- lumes até pouco tempo não passavam por esse crivo • quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do trRnsportador responsãvel e obrigação tributária a partir do 459 dia do final dá descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 § 29, se o sistema de relações das Docas ou outro da fiscali- zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegãria da situação irregular, a- , pós aquele prazo e dispusesse ela de condições para apurá-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- . mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema institilido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- mento ser encaminhado ao Setor de Controle de Mani-/ festo, para conhecimento da fiscalização e "instaurg:v (\k'r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.506/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0.295 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas â con ferêrcia final de manifesto, cuja execução se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- tação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou ã. solução de problema que afetava o desempenho de fun- Oes fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servância da norma baixada não poderiam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas'de controle de volumes, descar- regados ou não, ã espera de tardia apuração de res- ponsabiJidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se . agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pró-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis as in- formações de descarga, as comunicaçOes de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de claratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten- dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- tidas remanescentes, devendo ser procurado aí o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri butária e, "ipso facto", o valor, do dólar as alíquotas e as penalidades vigentes nessa epoca. .A vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferencia final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 35/52 ) que leio na integra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à ' data de referencia 'para exigenci a' de tributos e respectiva base de cálculb ,no ca so de falta de mercadorias verificada em conferencia final de mani-i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.506/80 5. Acórdão n9 -CSRF/03-0,295 • festo, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do De- creto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa ju- risprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente ma- nifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Norma- tiva Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixan- do o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsá- vel for intimado a recolher o que for deVido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangen- do a matéria de conferência final d manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superin- tendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Co- ordenação , doSistema de Tributação, o qual se sobrepae áo referido ato declaratório, de caráter administrativo limitado ã DRF em San- tos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tri- butária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do CO digo Tributário Nacional); 3) a antiga Instãncia Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segun- do os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato ã repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus re- gistros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quan- do então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor daPenalidade do incisoVÇ doar-1_59_ do Decreto-lei n9 751/ 69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79. O douto procurador do Contencioso Administrativo o- pinou pelo provimento do recurso especial, invocando os precedentes reiterados des Câmara Superior, \4o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.506/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0.295 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já e tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, e a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acresci= de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotações se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-oque, porem, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido e o atualiza_ do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de agrava- ção mas de simples correção monetária de seu valor or iginãrio, o e\\5\ qual não implica ( ' 11 majoração efetiva mas em nova tradução monetá- ria do mesmo.) d' .7( \' \ 7 v.v. D9.11,•especial ,;(g. _ , 10 .APhO - 9Z7ALMEIDA' RELATOR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:54:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:54:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:54:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:54:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:54:52Z; created: 2009-07-08T14:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T14:54:52Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:54:52Z | Conteúdo => PROCESSO N90845/054.159/80 kâN \.-,•-,--.', ittÉWJÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV . ... Sessão de 2 2 de maio de19.81 ACORDÃON° -CSRF_/03-0.273 .. Recurso n° RP/303-0. 164 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. • ° , FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apuração em ato de conferência fidal de ma nifesto (parágrafo único do art. 19, combi nado com o parágrafo único do art. 23, d5 Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Toma-se co mo referência para cálculo do tributo devi: , do a titulo de indenização pelo respons-ã vel (conversão da taxa de câmbio e aplic -a- çãd de alíquotas tarifárias) a data da apU ração da falta. Não aplicação do Ato Decla rataria n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8aT Região, a fatos geradores ocorridos após sua automãtica derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efei to ' 1 ex-tune", por se tratar de norma inter pretativa da legislação tributãria, de hie. rarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali_ dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9. 37/66 (com a nova redação do art. 59 do De - creta-lei n9 751/69), em seu valor atuali- zado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: PORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- - cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de uza Neto, Enna Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques , v.v. . . „ Sala das es 8. j(DF), em 22 de maio de 1981 • AMADOR t! e ”: O F NÂNDEZ - PRESIDENTE ..„ ' ' 'I,,f( 4 :» ----- L/EDWAL DO 11, D;Af, ANA - RELATOR /PA it//// ADHEMI .81s1 B'r./ OS DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN i/ ‘ i / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presI te julgamento, os seguintes Conselhei-, ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. _:,.. .,2 . ,. ,, ,.. ' wPnN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/054.159/80 rira E t.,-,.... RECURSO N.° : RP/303-0.164 ----ii. ACÓROÃO N.°: CSRF/03-0.273 :ECC... RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. , , RELATÓRIO 4- Em ato de conferência final de manifesto do navio 0 ITANAGE " , aportado em Santos a 09/06/76, apurou o Orgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangei_ ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empre sa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde - nização do valor do_Imposto de Importação correspondente, e res_ pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do De_ creto-lein9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto- -lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra- vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo devi_ do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e aliquotas tarifárias - em vigor ã época da importação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalidade fi- xa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Daí o apelo à 3a. Cãmara do Egrégio 39 Conselho - . de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo AcOrdão n9.. 19.863, de 10/12/80 (f is. 28/30), em que ficou decidido, conforme ¡Á' O M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160/0/7 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.159/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.273 consta da respectiva ementa, que o fato gerador remonta á." *época do estabelecimento dos controles pela administração aduaneira, através do A.D. n9 0800-125/75, do S.R.R.F. na 8a. Região, pelos quais toma conhecimento das faltas ou extravios. A tese vem assim resumida na conclusão do voto do ilustre relator, "verbis": "Como se vê do presente processo, as faltas apuradas, bem como os acréscimos, se deram já na vigência do Ato Declaratório n9 0800-125/75, já que o navio aportou a 09/06/76 e o referido Ato é. de 06.06.75; portanto, por força do disposto no mencionado Ato, a repartição competente tomou co nhecimento delas, pois, presume-se tenham sido adotadas as medidas ali recomendadas, quando do desembaraço ou inicio do despacho". Dessa r. decisão recorre, Com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra ziíes de fls.32 /50, que leio na Integra em plenário (lê), invoca as decisOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referencia para cálculo dos tributos, na espécie, a da'representação prevista no art. 25, .§ 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para sus tentar, ao final, que a apuração das faltas s6 ocorreu com a alu dida conferência, final de manifesto, somente ai estando a Fazen da Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo 'único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referencia à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n937/66. •Cientificado regularmente, o sujeito passivo não apresentou contra-razOes. Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, ma nifestou-se às fls, 53 a digna Procuradoria do Contencioso Admid, SER N/lCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.159/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.273 nistrativo, ressaltando que a materia jã mereceu numerosas deci sões desta Egregia Cãmara Superior ‘IP É o relatório. 's _ o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.159/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.273 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fis calização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas aliquotas tributárias, em caso de "fal ta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade res pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. , Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Superior jã firmou o entendimento de que, na hipótese de, serem conhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferén_ cia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei- n9 37/66), "é de ser tomada como referência, para cál, culo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludi_ da conferência, através da qual são apuradas tais ocorrências (pa rágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos proce_ dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado_ ria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco .,-- lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re- gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali_ dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Cãmara Superior e no Colendo 39 Con_ selho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compati_ bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do COdi- go Tributário Nacional, pertinentesao fato gerador do Imposto de - Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do De) ç fr, 9 - , . , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.159/80 5. Acórdão n9-CSRF/03-0.273 creto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Unifor mização de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revis ta "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposiçOes legais ci tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação =incide sio bre mercadoria estrangeira e tem como fato gera dor sua entrada no território nacional. — "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no ° território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido o f-a- to gerador na data do registro, na repartição adu aneira, da declaração a que se refere o art. 44. "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade adu-ã- neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Das disposiçOes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conse lho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de merca dona, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini do pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no territ6 rio nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é da — do pela regra legal específica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiverconbedmlemto" (parágrafo único ao rresito artigo). a I or 1 Processo n9 0845/054.159/80SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6. Acórdão n9-CSRF/03-0. 273 Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com petência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci saes, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe— ia não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recenteacórdão (119 19.863de 10/12/80 ), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre c assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- lério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. . O primeiro procedimento é, geralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase pre individualizado, apurando AVARIAS ou ,FALTAS, que podem resultar em responsabilidade 'do trans Portador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante,é feito geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas abrangendo .0 total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira, a companha o desembarque das mercadorias, fazendo -a-. notaçOes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POS SIVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/o-Il ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um de terminado navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra, de data bastante próxima ã da atracação do navio. A autoridade aduaneira é. quem decide,de acor- do com suas prioridades e disponibilidade de pes soai, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCOR RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA IN FORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do De" creto n9 63. 431/68 e seus parágrafos, que regul -a- menta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. — É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferência Final de Manifesto, de — ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.159/80 7. Acórdão n9-CSRF/03-0.273 -_- vendo a autoridade fiscal constituir o crédito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notifica ção Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan tou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de lianifstos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declaraçaes de Importação e na pró-forma prevista neste item". , Estabeleceu ainda referido Ato Declarat6rioemseu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as Di referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apuraçOes de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas por ventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administra tiva só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira confe- rência final de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representação de fls. , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adota do pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdiçãó em todo o territOrio nacional - a Coordenação do Sistema de Tributa -- ção da SRF, através de seu Parecer Normativo n9 56/77, de24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tr,taÁ 5,(/' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.159/80 8. Acórdão n9-CSRF/03-0. 273 de norma de caráter interpretativo da dis posição do parágrafo Uni- co ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do es tabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls.3 , como previsto no art. 25 do De creto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seus 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas tari fãrias aplicãveis, para efeito de cálculo da indenização tributã- ria prevista no art. 60 e seu parãgrafo Unido do Decreto-lei n9 . 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dis posto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, consoante o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela I.N. do S.R.F. n9 80/79, que estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorarem durante o exercício de 1980, nos Precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res - taxa de conversão da moeda estrangeira e alíquotas tarifã - rias - vigorantes à data da Representação de fls. ( 03 ),res tabelecida a multa referentes aos volumes acrescidos., , v.v. Este é o meu voto '.40( •WALDO REIS D á ILVA - RELATOR ./ -) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Inteligência do disposto no artigo 53, § 1 Q , c/c o artigo 48, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n g 85.450, de 1980. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis — cais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos o relatOrio e voto que pa c sam a integrar o presente julga do. .1. a a,- Sess3es (DF), 18 de junho de 1993 ,0011, 'AR n' SE 4ir PRESIDENTE SEBASTI I 0 ' O p if; 02W C v- Á L / - RELATOR LUIZ • r, DeCIJ_ í DEM RArs - • PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda,. do preseté jul gamento,. os seguintes Conselhei- _ ros; .IRINEU SIMIANER„ CANDIDO,RODRIGUE NEUBER, LEILA MARIA, SCHER- ,r RER/ WALDEVAN ALVES DE °LIVET:RA, RAFAEL G. CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. Au _ . :. sente jüstificadamente "os Cons, Paulo Affonseca de Barros Faria 3.11.-'.- nior(e também seu Suplente Convocado Dr. Victor Luiz de Sã 'Freire . Carlos Walberto Chaves- Rosas, Afonso Celso Mattos Lourenço, 'Aquiles Rodrigues de Oliveira e a Procuradora, Dra. Diva Maria Cruz e Reis (Substituída pelo Dr. Luiz Fernando Oliveira de Morais), "1 Stiplénte (1 Convocada da 5a. Cãmare, Celi Depine Mariz Delduque. . .Á- , , ._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10280/000.410/90-53 2. RECURSO 112: RP/ 104.237 ACÓRDÃO N2: CSRF/01-01.557 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: LUIS ANTÔNIO DE BESSA DA CUNHA GONÇALVES RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Quarta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 3 2 , I, do Decreto n2 83.304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais na pretensão de reforma do Acórdão n 2 104-8.608, de 12 de junho de 1991, assim ementado: "LANÇAMENTO - A impugnação do lançamento é direito assegurado ao sujeito passivo para alterar o lançamento regularmente notificado (CTN, art. 145, I) e não se confunde com a retificação de declaração a que se refere o artigo 147, § 1 2 , do mesmo diploma legal. IRPF - BASE -DE -CÁLCULO - Nos termos do artigo 89 do RIR/80, é a renda liquida. Não se conforma com a sistemática do imposto nem com as práticas adotadas pela Administração o cálculo feito sobre rendimentos brutos, a pretexto de que não foram oferecidos espontaneamente à tributação. CÉDULA °Do - DEDUÇÃO - Impugnado o lançamento é licito ao sujeito passivo pleitear dedução cedular, ainda que se trate de lançamento de oficio. Recurso provido." Sustenta o Procurador da Fazenda Nacional que não há dúvida de que ao decidir pela dedutibilidade da despesa a Câmara recorrida incorreu em erro, devendo ser mantida a decisão proferida pela autoridade julgadora singular, cujas razões endossa e transcreve. É o rel. ório.(( SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL PROCESSO N Q 10280/000.410/90-53 3. ACÓRDÃO N Q : CSRF/01-01.557 V O T O Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso Especial, conforme consta do despacho exarado às fls. 57, atende aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido. O assunto já foi objeto de decisão por parte desta Câmara Superior de Recurso Fiscais, conforme faz certo o Acórdão nQ CSRF/01 -01.448, de 20 de novembro de 1992, cujos fundamentos são transcritos na íntegra: "Nos termos do artigo 18 do Decreto-lei n 2 5.844, de 1943, o rendimento Líquido é determinado pela diferença entre o rendimento bruto e as deduções I cedulares. Estabelece, ainda, o citado dispositivo legal, em seu parágrafo único, que na hipótese de o contribuinte não solicitar a dedução a que tem direito, ou quando, incabível a dedução solicitada, o rendimento bruto será tomado como se fora liquido. A legislação de regência permite que o contribuinte, tendo declarado rendimentos classificáveis na cédula "D", deduza gastos relacionados com a atividade profissional exercida, a titulo de despesas operacionais, desde que realizadas no curso do ano-base e necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Sendo certo que o objetivo é tributar o lucro auferido pelo contribuinte, e reconhecendo a legislação, por outro lado, a existência de um custo mínimo, suportado pelo profissional para a obtenção do rendimento, é permitido que, em alguns casos, o contribuinte deduza, a titulo de despesas necessárias, sem a necessária comprovação, um percentual da receita bruta auferida. 1 No caso da prestação de serviços de transporte de carga, com utilização de veiculo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária em garantia, o limite foi estabelecido em 60% (sessenta por cento) da receita bruta auferida, repita-se, como despesas necessárias à percepção do rendimento. Se a Lei confere ao contribuinte o direito de deduzir, independentemente de comprovação, parte da receita bruta auferida, por considerar ser esse o valor mínimo necessário para o auferimento da receita, e, por outro lado, como referenciado anteriormente, o rendimento bruto só será tomado como se fora liquido quando " o contribuinte não solicitar a dedução" ou quando a mesma for incabível, :1 não há razão para deixar de reconhecer o direito à dedução pois é exatamente isto que vem pleiteando o contribuinte desde a fase impu iva. • 1)1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N P. 10280/000.410/90-53 4. ACÓRDÃO 14 Q : CSRF/01 -01.557 Como é cediço, duas são as formas que o contribuinte dispõe para solicitar a dedução cedular: i) quando, declarando o rendimento, registra no próprio formulário o valor que julga ser dedutivel como despesa necessária; e ii) ocorrendo Lançamento "ex officio", ao impugnar a exigência tributária, conforme lhe faculta a Legislação em vigor. A exigência imposta pela norma legal está satisfeita, vez que o sujeito passivo, utilizando-se dos meios que o ordenamento jurídico lhe confere, solicitou a dedução da parcela que corresponde, ainda que não haja comprovação, a despesas necessárias à percepção dos rendimentos tributáveis. Em suma, as despesas mínimas necessárias, que foram suportadas pelo contribuinte, para auferir os rendimentos tributados, estão estimadas e seus valores podem alcançar até o limite fixado que, no caso sob exame, é de 60% da receita bruta classificável na cédula "D" da declaração de rendimentos. Como observa o Insigne Conselheiro Relator designado para redigir o voto condutor do Aresto recorrido, com o advento da Lei n 2 7.713, de 1988, o reconhecimento do direito de deduzir a parcela que corresponda às despesas necessárias está explicitado no mencionado diploma legal, pois a tributação passou a incidir sobre 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto, o que corresponde, na essência, a permitir que sejam deduzidas despesas equivalentes a 60% da receita auferida, independentemente de comprovação. A Douta Procuradoria sustenta mas não comprova e nem convence com seus argumentos que a Câmara recorrida tenha incorrido em erro, deixando de indicar, de forma precisa, qual o dispositivo legal que veda ao contribuinte o direito à dedução cedular quando se trate de lançamento "ex officio". Também é certo que no voto vencedor não está dito que a Lei n 2 7.713, de 1988, aplica-se ao caso concreto, mas sim que reforça aquela norma o entendimento de que a dedução cedular, até o limite fixado, e que independa de comprovação, pode e deve ser reconhecido como um direito do contribuinte, quando solicitado através de impugnação ao lançamento tributário efetuado por iniciativa da fiscalização. Voto, pois, pela negativa do provimento ao Recurso Especial interposto. Brasília-DF, ' de junho de 1993. s . SEBASTIÃO R4D • 1410105. ABRAL - Relat . 't 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.008200/2007-18
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. REFLEXO EM RAZÃO DA CORRETA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. No acórdão proferido nos autos do processo administrativo n° 19647.01051/2007-83 a dedutibilidade do ágio foi considerada legítima, fazendo, portanto, referência aos fundamentos trazidos no acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Diante disso, o saldo negativo apurado pelo contribuinte é legítimo e pode ser compensado com outros débitos devidos à Receita Federal. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.008200/2007­18  Acórdão n.º 1201­00.690  S1­C2T1  Fl. 239          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo  Cuba  Netto, Cristiane Silva Costa e Régis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pela  contribuinte  em  10/11/2005,  sob  o  n°  37705.26019.101105.1.3.04­1472,  relativa  a  crédito  de  IRPJ  —  Pagamento Indevido ou a Maior, no montante de R$ 130.273,06, decorrente de recolhimento  de DARF em 31/05/2004,  sob  o  código  de  receita  2362,  período  de  apuração  04/2004,  com  valor de R$ 1.672.507,58, que, na data da sua transmissão (10/11/2005), restava um saldo do  crédito original (integral) de R$ 130.273,06, a compensar com débito da COFINS do período  de apuração de outubro/2005.  A contribuinte declarou a compensação na sua DCTF do mês de outubro de  2005 — Retificadora, entregue em 31/10/2006, recepcionada na Secretaria da Receita Federal  do Brasil — RFB sob o n° 1000.000.2006.1810347153, onde tem informado um valor de IRPJ  — Mensal devido por estimativa no mês de abril de 2004 de R$ 1.542.234,52, e informou, em  sua DCTF do 2° trimestre de 2004, a sua extinção com pagamento em DARF no valor de R$  1.672.507,58.   A DRF não homologou a compensação, por entender que o artigo 10 da IN  SRF n° 600, de 2005 (que revogou a  IN SRF 460, de 2004, sem perda de sua eficácia) c/c o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  previu  que  o  pagamento  a maior  do  IRPJ  ­  estimativa  mensal  somente  pode  ser  utilizado  como  dedução  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  como  estimativa efetivamente paga (linha 17 da ficha 12A da DIPJ/2005).  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  segundo  a  DRF,  para  atender  ao  que  determina  a  norma  em  referência, todo o pagamento de IRPJ — Estimativa mensal efetuado pela empresa, há que ser  considerado na apuração do valor do IRPJ ­ ajuste anual.  Além  do  mais,  constou  no  relatório  da  DRF,  que  tendo  em  vista  que  as  diligências  efetuadas  por  esta  fiscalização  nos  assentamentos  contábeis  /  fiscais  da  empresa  desse ano calendário de 2004 apurou um valor devido de IRPJ — Estimativa mensal do mês de  abril  no  valor  de  R$  2.733.065,46,  enquanto  que,  o  valor  pago  pela  empresa  foi  de  R$  1.672.507,58 (logo, aquém do devido).  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.008200/2007­18  Acórdão n.º 1201­00.690  S1­C2T1  Fl. 240          3 Nestes  termos,  entendeu a DRF que não  restou  "pagamento a maior" e  sim  "insuficiência de pagamento" dessa rubrica tributária, o que implicou na cobrança da multa de  que trata o artigo 44, inciso II, letra "h" da Lei n° 9.430, de 1996 (na redação dada pelo artigo  14 da Lei n°. 11.488 de 15/06/2007), objeto de  auto de  infração específico  lançado contra o  contribuinte.  Conforme  narrado  pelo  contribuinte,  a  infração  acima  indicada  constitui  objeto  de  um  dos  autos  de  infração  que  originou  o  processo  administrativo  n°  19647.010151/2007­83,  contra  o  qual  se  apresentou  impugnação  em  24/10/07  e  aguarda  julgamento do Recurso Voluntário desde 04/03/2009.  No  auto  de  infração  em  comento,  a  fiscalização  entendeu  que  o  ágio  teria  sido  deduzido  indevidamente,  por  ter  sido  aproveitado  por  meio  de  planejamento  tributário  considerado  inválido,  razão  pela  qual  adicionou  essa  despesa  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.  Conforme se depreende da leitura do Termo de Encerramento de Ação Fiscal  — TEAF, objeto do Processo Administrativo n° 19647.010151/2007­83, a  fiscalização alega  que  a  contribuinte  teria  reduzido  indevidamente  os  resultados  tributáveis  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  nos  anos  calendários  de  2001  e  seguintes  em  razão  da  dedução  de  despesa  de  amortização  de  ágio  transferido  à  Requerente  quando  da  incorporação  de  sua  controladora,  Leicester Comercial Ltda.  Segundo  a  fiscalização,  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  teriam  a  natureza  de  uma  "simulação  de  reorganizações  societárias  para  produzir  uma  despesa  dedutível (...) caracterizando­se aqui a prática de atos ilícitos por abuso do direito".  Os  fatos  e  fundamentos  discutidos  nos  autos  do  processo  n°  19647.010151/2007­83  interfere  diretamente  o  julgamento  do  processo  administrativo  de  compensação, visto que para os anos calendários de 2001 a 2006, a empresa optou pela forma  de tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real anual, com pagamento das estimativas  mensais,  e,  em  se  considerando  as  infrações  apuradas  por  esta  fiscalização,  que  alteram  os  resultados fiscais dos períodos de apuração e das estimativas mensais, apurando­se, com isso  pela fiscalização, que a empresa deixou de efetuar diversos pagamentos do IRPJ e da CSLL a  título  de  estimativa  mensal,  fundamento  esse  usado  para  não  compensar  o  mencionado  recolhimento a maior de tributo a título de IRPJ na sistemática do Lucro Real anual.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/10/2009,  alegando,  em  linhas  gerais,  os mesmos  fundamentos  trazidos  na  impugnação:  De conformidade com a DIPJ­Retificadora (ficha 11) à fl. 29, e  da  DCTF  Retificadora  à  fl.  36,  a  interessada  declarou  como  devido  no  mês  de  abril/2004,  o  valor  de  R$1.542.234,52  no  entanto  pagou  a  estimativa  no  montante  de  R$  1.672.507,58.  Desta  forma,  afirma  a  interessada  que  a  diferença  de  R$  130.273,06  (R$  1.672.507,58­  R$1.542.234,52)  representa  um  pagamento a maior.  Afirma  a  empresa  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  decorreu  do  fato  de  a  fiscalização  ter  efetuado  diligências  na  empresa,  nas  quais  apurou  uma  estimativa  no  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.008200/2007­18  Acórdão n.º 1201­00.690  S1­C2T1  Fl. 241          4 referido  mês  de  abril  de  2004  no  valor  de  R$  2.733.065,46,  portanto inferior ao valor recolhido pela interessada. Ressalta a  contribuinte  que  a  divergência  encontrada  pela  fiscalização  decorreu  da  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  consideradas  indedutíveis no montante de R$ 27.218.992,84 (fl.  40)  e  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  referente  ao  processo n° 19647.010151/2007­83.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  afirma  que,  a  suposta  infração,  decorrente  da  adição  das  despesas  de  amortização  de  ágio  relativas  aos  anos  calendários  de  2001  a  2006,  afeta  diretamente  a  compensação  pleiteada  na  DCOMP  em  lide,  e  portanto  se  insurge  contra  a  citada  infração,  que  compõe  o  processo  n°  19647.010151/2007­83,  apresentando as  razões de mérito (fls. 76 a 84), concluindo que, tendo em vista se  encontrar  perfeitamente  legítima  a  operação  praticada  pela  contribuinte, motivo pelo qual permanece a  existência de  saldo  credor do IRPJ relativo ao mês de abril de 2003, a fiscalização  se  equivocou  ao  afirmar  que  a  estimativa  mensal  somente  poderia  ser  utilizada  como  dedução  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual, "uma vez que o saldo credor do IRPJ no mês de abril de  2003  foi utilizado para compensação com débito de outubro de  2005 (débito de período seguinte)"  Do Pedido  • Diante das razões apresentadas a interessada requer:  I. que o julgamento da presente manifestação de inconformidade  seja em conjunto com a impugnação apresentada no processo n°  19647.010151/2007­83;  II. caso não seja acatado o requerido no item I, o sobrestamento  do  presente  processo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  265,  inciso  IV  do  CPC,  até  o  desfecho  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  consoante  entendimento  emanado  pelo  Conselho de Contribuintes, no sentido de a DRF­Recife se abster  de  qualquer  ato  de  cobrança  do  débito  da  COFINS  relativa  a  outubro de 2005;  III.  caso ultrapassado os requerimentos emanados nos  itens  I e  II, que seja reformado o Despacho Decisório em lide com base  nas alegações de mérito apresentadas.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.008200/2007­18  Acórdão n.º 1201­00.690  S1­C2T1  Fl. 242          5 Inicialmente, não vislumbro razoabilidade, proporcionalidade e coerência em  não se reconhecer o direito creditório, tão somente porque não atendeu o disposto no artigo 10  da IN n° 600/2005.   O excesso de formalismo exigido pela referida IN sobrepõe­se à sua função  regulatória, destacando o  fato de que o crédito,  sob o ponto de vista das provas  trazidas nos  autos, é inquestionável, quando se considera que a despesa com o ágio foi legítima, ainda mais  quando se está diante de uma regra (artigo 10 da IN n° 600/2005), que foi inclusive revogado,  sendo que a exigência da constituição do saldo credor na DIPJ para depois servir de crédito em  compensações  desapareceu  do  nosso  ordenamento,  não  sendo  restabelecida  na  IN  que  a  substituiu.  Sobre a matéria vejamos o entendimento da jurisprudência desse E. Tribunal:  Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2003 (Estimativa).  O pagamento indevido de estimativas de IRPJ ou CSLL, por erro  do contribuinte, que não foi convertido em saldo negativo pode  ser restituído/compensado.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Recurso  511076,  Processo  n°  10768.909769/200671,  Rel.  Conselheiro  Marcos Rodrigues de Mello, julgado em 26/05/2011)  Portanto,  não  será  pelo  aspecto  formal  trazido  nos  enunciados  do  texto  regulatório  que  impedirá  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  legalidade  da  compensação  da  Recorrente.  Quanto à questão do recolhimento da estimativa de abril/2004 a maior, usada  na  compensação,  a  despeito  do  entendimento  da  fiscalização  em  glosa  a  despesa  do  ágio  e  considerar que houve recolhimento a menor de IRPJ, tal entendimento não pode prevalecer.  Isso  porque,  como  visto,  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo n° 19647.01051/2007­83 a dedutibilidade do ágio é legítima, fazendo, portanto,  referência  aos  fundamentos  trazidos  no  acórdão  que  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  DOU­LHE  provimento, para reconhecer e homologar a compensação efetuada pela contribuinte.  É como voto  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.008200/2007­18  Acórdão n.º 1201­00.690  S1­C2T1  Fl. 243          6                               Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO

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PROCESSO DECORRENTE - IDENTIDADE DAS QUES- TÕES CONTROVERTIDAS - SOLUÇÃO UNIFORME. Versando o processo decorrente os .,mesmos aspectos controvertidos nos autos princi- pais, impõe-se a adoção de decisão consen- tânea ao que ali restou deliberado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL:, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Márcio Machado Caldeira (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, Waldevan Alves de Oliveira, Juarez de Morais, Aquiles Ro- drigues de Oliveira e Benedicto Onofre Evangelista, que negavam pro vimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Jose Eduardo Rangel de Alckmin. _. "ala ias Sessões-DF, em 06 de dezembro de 1991. MA!. _ a ,-----) OWK I: 7 i - - - PRESIDENTE1/ // JibU EDUARDO RANGEL// LCKMIN - RELATOR DESIGNADO ,,,,,, '--'LUIZ FERNANDO 0T V IRA MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ‘,,., V . V d H ./ DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 JOÃO DIAS NETO L CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA 4 DIAS e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL k„A , ('' ..\ w,MN, Itti:": 1.,,-SEkVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10875/000.285/88-31 RECURSO Ne : RP/105-0.19 7 ACORDO Ne : CSRF/O 1- 01 . 2 72 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PLÁSTICOS RODE LTDA R E'--L--A T,C5'R--I O A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a 5a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para estaCâ- mara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 39, I,do Decreto n9 83.304/79, com objetivo de ver reformado o AcOrdão n9 105-4.473, de 24.05.90, através do qual foi rejeitada a preliminar de intempestividade da impugnação, a despeito de, no mérito, tersi do negado provimento ao recurso interposto por Plástico Rode Ltda. O acórdão recorrido, de fls. 37/45, restou assim ementado quanto ã mataria controversa: "PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO -O despacho decis6rio em pedido de prorrogação de pra zo apresentado conforme a norma legal, exarado pe- la alAtoridade preparadora em tempo inoportuno, ou seja» posterior ao trigésimo dia, no qual, normal- mente deveria ser apresentada a impugnação, garan- te ao sujeito passivo fruir o acréscimo solicitado, tendo em vista que não pode ser penalizado poromis_ são da autoridade administrativa." 0t44,n1 (11 \.... ." DANIEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10875/000,285/88-31 3. Acórdão n9.,,CSRF/01-01.272 As raz8es de recurso estão linhadas ãs fls. 37 e re ferem-se as razSes de recurso interpostas no processo principal, de n9 10875/000,284/88-78, que também foi objeto de recurso para esta Câmara Superior, onde recebeu o n9 RP/105-0.196. O recurso especial foi admitido pelo ilustre Pre- sidente da 5a. Câmara, por despacho de 25.10.90, ãs fls. 48. Intimado, o contribuinte apresentou ascontra-razaes de fls. 55, invocando o principio da decorrência, face as argumenta ções que fez juntar o processo principal. É- o re1at6rio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.285/88-31 4. Acórdão n9-CSRF/01-1.272 • VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator Designado O recurso foi interposto com guarda do prazo legal, habilitando-se ao conhecimento. A questão de mêrito encontra-se totalmente imbrica- da com aquela que restou examinada, por esta colenta Câmara Supe- rior, nos autos do RP/105-0.196, cuja ementa se transcreve: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESPACHO QUE AUTO RIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO QUANDO JX ENCERRADO ESTE - INSUBSISTÊNCIA, MESMO A DESPEITODE REQUERIMENTO TEMPESTIVO: Se o prazo para impugnação já se encontra encerrado, fato que afasta a possibilidade de instauraçãodefa se contenciosa do procedimento, não pode a autorida de administrativa, ao depois, pretender reabrir 5 prazo, sob pretexto de prorroga-lo" Ora, tendo lã entendido esse "órgão julgador que o procedimento da autoridade lançadora era procedente, por questão de coerência a mesma solução se impõe ao caso dos autos. Dessa maneira, reportando-me aos termos do voto pro ferido no processo principal, voto pelo provimento do recurso. Salra„\ das Sessões-DF, em 06 de dezembro de 1991. • = C JoÉ EDUARDO RANGEL -D-E ALCKMIN RELATOR 41 siumA pueumFoutm PROCESSO N9 20875/000.285/88-31 5. AcOrdão n9-CSRF/0101.272 -V 0-T O VENC I- D O Conselheiro MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, relator vencido. O recurso especial pertine à tempestividade de impug nação de lançamento tributário. O contribuinte, conforme consta dos autos, fundamen- tado no inc. I, do art, 69 do Decreto 70,235/72, requereu perante à autoridade fazendãria prorrogação do prazo para impugnar o lançamen- to. Ocorre que, embora tempestivamente apresentado oplei to de prorrogação, a autoridade fiscal não apreciou o pedido, tendo o contribuinte, com objetivo de resguardar, direito, apresentado,den tro do prazo de--prorrogação, a peça impugnatOria. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, inconforma da com desfecho dado ao recurso que acabou como tempestivo, a impug nação, interpôs recurso especial à egrégia Câmara Superior de Re- cursos Fiscais. 231 luz da teoria dos atos administrativos, o ato con- cessivo de prorrogação de prazo qualifica-se como ato administrativo necessitado dee-coadjuvante conforme se extrai de lição do eminente magistrado Regis Fernandes de Oliveira, em seu "Ato Administrativo". O ato é coadjuvante porque requer,--prelinarmente,pro vocação do administrado, na espécie, contribuinte. A vontade deste não integra o ato administrativo, mas é, inquestionavelmente, condições sem a qual não poderá ser--expedido, . , Nestes autos, como jã exuberantemente demonstrado, o contribuinte, arrimado no figurino legal, requereu a expedição doato Yd SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000,285/88-31 6. Ac6rdão n9-CSRF/01-01.272 deconcessão, sem aAdministração Pública, no prazo requerido, manifes tar-se a respeito. Ora, não pode o contribuinte ser penalizado por ato que não deu causa, dai porque a autoridade competente para apre ciação do pleito, já em data de 06,07.88, passados três meses, con- cedeu a dilação do prazo. Com efeito, o encargo imposto ao contribuinte foi por este, rigorosamente, observado, porquanto requereu a prorroga- ção. Praticou oato provocador (coadjuvante) da vontade administrati- va, mesmo não tendo sido intimado da decisão, não restaria outra ai ternativa do que impugnar, dentro do presumível prazo, o lançamento tributário. Se a administração Pública, mesmo tendo recebido o ato do contribuinte, não efetivou a apreciação antes da extinção do prazo de prorrogação, incide em responsabilidade pela FALTA DO SER- VIÇO, daí porque a autoridade fazendária, antes do julgamento depri meiro grau, utilizando do poder-dever de controlar a legalidade dos atos administrativos deferiu o pleito de prorrogação. Em decorrehcia, porque escorada em razões de direi- to, tem-se como tempestiva a impugnação do credito tributário, como já decidiu o douto juizo "a quo". Tempestivo na medida em que foi o pedido de prorrogação formulado pelo contribuinte, independente- mente da demora na apreciação por parte da Administração, cujo ato teve a projeção retroativa para reconhecer o direito da petição as- segurado no estatuto do processo tributário e recepcionado no texto da Constituição de 1988, A vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Brasília D F em 06 dedezembro de 1991. - MAR O MACHADO CALDEIRA - RELATOR VENCIDO 1 Itith Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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N9— GSRF/0 O / . 128 Recurso n 2: — RP/N(2 105-O. 121 Recorrente: - FAZENDA NACIONAL Recorrida: - QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMÉRCIO DE BEBIDAS BRANCO LTDA. IRPJ - ATIVO IMOBILIZADO - EMPRESA DIS- TRIBUIDORA DE BEBIDAS - GARRAFAS E EN- GRADADOS - Os engradados e vasilhames, que não se destinam à venda, devem ser classificados no ativo imobilizado, na hip6tese de se destinarem a manutençEo da atividade da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recuros Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat jrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira e Sebastião Ro- I drigues Cabral, que negavam provimento ao recurso. .... , • d'. Sessões (DF), em 26 de junho de 1991' _.0,'-'..n•, ''" . MAR , '',"- 00 - PRESIDENTE 1 - ' O r-wilo / - ---"-4,.° JOS EDU RDO 'ANG, rP ALC,»IN - RELATOR 4',0541' LUIZ FERNANDO f TIE.RADEMORAES- PROCURADOR.DA FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: João Dias Neto, Métrcio Machado Caldeira, Lourierdes Fiu- za dos Santos, Carlos Walberto Chaves Rosas, Manoel Antonio Gade DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J. H. ___„ ) lha Dias e Benedicto Onofre Evangelista. Ausentes justificadamen - te, os Conselheiros Aquiles Rodrigues de Oliveira e Luiz Alber- to Cava Maceira. lu `41 ! . , .._ ., , — "......' A.,,..-. 'QP : 1 a Wr....n ,.-: aL-$71.:,-›,t., •%_2ã:-,f-- ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10855-001.063/88-46 RECURSO N9: RP/N9 105-0.121 ACORDA° N*: CSRF/01-01. 128 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CIMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMÉRCIO DE BEBIDAS BRANCO LTDA. RELATóRIO Cuida-se de recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acárdão 105-3.204, portador da seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Ativo - Classifica- ção das Contas - Classificam-se no Ativo Circulante, desobrigados, deste modo, de serem corrigidos mone- tariamente, os valores de engradados e vasilhames ad quiridos com a finalidade de acondicionamento e emba" lagem de produtos des +inados à revenda." O recurso apoia-se no voto vencido da eminente Conse - lheira MARIAM SEIF e austenta ser incorreta a classificaç 'ão dos bens n- ativo circulante, citando, a respaito, o Parecer Normati _ vo 119 90/76, item 4, que estabelece: "19 — os vasilhames e embalagens destinados a explora ração do objeto social, ou a manutenção das ativida- des da pessoa jurídica, quer em estoque, quer em po der de terceiros, devem figurar no ativo imobilizar— do." Intimada, o sujeito passivo apresentou contra—razJes., A. destacando o voto do eminente Conselheiro DIGÉSIO GURGEL DE FERNAN frà i DES, que ao dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte' l"1114"'41Iw, / t I L. .1.14., . — ,.„ , PROCESSO IN 10855-001.063/88-46 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordão n9-CSRF/01-01.128 destacou que pelo levan .tamento fiscal juntado aos autos verifica- -se que todos os anos a empresa procedeu as baixas e novas aquisi...„ ções de caixas e garrafas, demonstrando com isso que compra e ven- de engradados e garrafas juntamente com os produtos de sua ativida de, citando, ainda decisão da colenda Terceira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes. Termina por pedir o improvimento do apelo. , . g' o relatori.o. ,?14i ___ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.063/88-46 4. Acárdão n9-CSRF/01-02.128 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relatar: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo ser conhecido. Quanto ao mérito procede o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Realmente, apesar de se tratar de questão tor- mentosa, não há negar que o entendimento prevalente no seio des- te Conselho coincide com o que sustentado pela douta_ Procurado ria. Com efeito, o art. 179 da Lei n9 6.404/76, ao cui- dar do ativo imobilizado, estabelece que nele devem ser classifi cados os direitos que tenham por objeto bens destinados à manuten ção das atividades da companhia e da empresa. Indubitavelmente os engradados e vasilhames são bens que se destinam à manutenção das atividades da empresa, sen- do procedente a sua classificação no ativo imobilizado. FRAN MARTINS, em seus "COMENTÁRIOS À LEI DAS S.A.", ao tratar do ativo imobilizado (art. 179) acentua: "Ao contrário do que se pode concluir pelo nome, o termo imobilizado não significa a falta de mobili- dade fisica dos bens de uma empresa, Tecnicamente,a expressão indica a inexisancia, por parte da empre sa, de intenção, à época da feitura do balanço ge ral, de transformar os seus bens em dinheiro. Imobilização, no sentido têcnico, exprime toda a ação ou efeito de tornar as coisas máveis sem movi- mento." Como se depreende da análise feita, há inegável ele mento subjetivo na definição da correta classificação do bem. So- mente se considera imobilizado o bem que se destina à venda. . I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.063/88-46 5. Acérdão n9-CSRF/01-01.128 No caso, os engradados não se destinam a venda, mais apenas acondicionam o produto vendido, que é a bebida. Ao invés' de transferir o conteúdo para os engradados e vasilhames dos consu_ midores trocam-se os referidos utensilios. Todavia, á certo que não há intuito de venda e, de outro lado, há o interesse e mesmo a necessidade de serem mantidos garrafas e engradados no dominio da empresa. Portanto, parece ser irreprensi'vel o entendimento es_ posado pelo Parecer Normativo 90/76 já citado anteriormente. Em face dessas considerações voto pelo provimento do 7 recurso. Bralia (DF), em 28 de 'unho de 1991 . lar t %:", --! .7..• ril JO: . EDUARDO RAN L DE ALCKMIN - RELATOR - mr _____J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00980.004516/81-01
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..LADS/ Sessão de 19 julho de 19 83 ACORDÃO N1°,CSRF./.01,e0..334 Recurso n° _ RP/104-0.100 Recorrente _ FAZENDA NACIONAL Recorrido - QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ISEU DE SANTO ELIAS AFFONSO DA COSTA , IRPF - CORREÇÃO MONETARIA , PEDIDO DE RE- TIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. - Em face do que estabelece o art. 59 ,e seus §§, do D.L. n9 1.704/79 (RIR/80,art. 704 e seus g) o credito tributário cons- tituído em decorrência de declaração de rendimentos apresentada fora do prazo, de retificação de declaração, de lançamen- to suplementar ou de lançamento de ofí- ciocio será atualizado monetariamente, salvo se recolhido ou seu montante depositado , antes do terceiro mês seguinte ao venci- mento do prazo para a entrega da decla- ração, sendo irrelevantes para ilidir a atualização a data da apresentação ou do pedido retificação da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso- oecial. Ausente o- casionalmente o Conselheiro Pedro Martins Fernandes"g*9 #) Sala das Se Á6e; (0" ) em 19 de julho ,.-e 1983 r , AMADOR OUT11011w ,,Á NDEZ - PRESIDENTE . \ i 11r ,-14 WALDEVAN Á líí DE OLIVEI' Á RELATOR ------- 14(0 LUIZ FERNANDO OLIVEÁ Á 'R ORXES - PROCURADOR DA FAZENDA /r NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO e OSWALDO SANT'ANNA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0980/004.516/81-01 RECURSO N9: RP/104 -0.100 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.334 RECORRENTE NO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais, a FAZENDA NACIONAL, através do seu representante junto a Colenda Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes, da decisão consubs- tanciadano acórdão n9 104-3.428, datado de 27.01.83, onde por maio— ria de votos deu-se provimento ao recurso n9 39.082 interposto pelo contribuinte ISEU DE SANTO ELIAS AFFONSO DA COSTA, cuja decisão se acha sintetizada na seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - A correção mone tária sobre o imposto a pagar apurado em pedi- do de retificação de Declaração, entregue nos 60 dias posteriores ao prazo fixado para a en- trega da declaração, somente incide após o ven cimento do crédito tributário estabelecido na respectiva notificação." Em seu recurso de fls. 72/74, pretende a recorrente ver reformada a decisão recorrida, aduzindo razões de direito em de fesa de sua pretensão, sobretudo com base no voto vencido do Conse- lheiro Francisco Amaral Manso, de onde transcreve: "Versando os autos sobre pedido de retificação de declaração, o débito reputa-se ve do, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.516/81-01 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.334 por imposição "ex lege", a partir do terceiro mês seguinte ao vencimento do prazo para a en trega da declaração de rendimentos, não a par tir da notificação a ser emitida pela autori- dade competente. Entendo, pois, que andou cer ta a ilustre autoridade "a quo", dando cumpri mento a expressa determinação legal, clara eE seus termos, dispensando o trabalho do herme- neuta: "lex clara non indiget interpretatio-- ne". Com efeito, o citado § 39, do art. 704 (DL. 1.704/79, art. 59, § 39), apenas estende aos casos de pedido de retificação de declara ção a norma estabelecida •para a apresentação— a destempo da declaração de rendimentos, sem qualquer limitação de tempo para sua interpo- sição, seja, pois, o pedido apresentado um dia, um mês ou em um ano após a entrega da de claração de rendimentos porquanto onde o le- gislador não distingüiu, não é licito ao in- térprete fazê-lo: "lex ubi voluit dixit, ubi noluit ta cuit". As fls. 75 acha-se o despacho proferido pelo Presi dente da Colenda Quarta Cãmara acolhendo o recurso do seu procura- dor, apresentado nos termos do artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79. O precitado despacho foi publicado no Diário Ofi- cial que circulou no dia 09.05.83, às fls 7543, não tendo o sujei to passivo apresentado as contra razões. É o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDER AL Processo n9 0980/004.516/81-01 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.334 "A correção monetária é uma técnica. É uma técnica de auto-defesa da or- dem jurldica, que veria periclitarvu lores essenciais, se não fosse possr vel socorre-los com essa forma cij ventilação monetária". Em brilhante, parecer constante do Processo SC -416.933/67 e aprovado pela ex-Direção Geral da Fa- zenda Nacional, EGBERTO DE FARIA MELO, colocou em evidência a distinção entre correção monetãria e pe na, mostrando que para ter cabimento a correção mo- netãria prevista na Lei n9 4.357/64 e legislaçãopcs tenor, mister se faz a presença de dois elementos substanciais, quais sejam, a impontualidade do deve dor e à nerda de valor da moeda nacional e, segundo o aludido parecerista, BERNARDO RIBEIRO DE MORAIS , in Correção Monetária de Débitos Fiscais, asseve- ra que: ... a correção monetária de débitos fiscais não se destina a punir o con- tribuintefaltoso (para tanto hã a mui ta fiscal) mas apenas compensar o co pelo prejulzo sofrido com a desval -o- rização da moeda. Não se leva em conta o elemento subjetivo (dolo ou culpa do contribuinte) e nem o elemento objeti- vo (o não pagamento do tributo no pra zo devido) isolado. Hã a necessidade de uma situação superveniente: a desvalo- rização da moeda nacional" (pág.29). Afirma EGBERTO MELO que idêntica é a conclu- sãode FRANCISCO DE CASTRO NEVES, Aspectos Legais da Correção Monetãria, in Problemas Brasileiros ,Ano III, quando este autor declara que: "A primeira observação a ser feita, a meu ver, sobre esta inovação em nosso Direito Fiscal, é a de que a correção monetâria não se reveste nem pode . re vestir-se do caráter punitivo que o grande público lhe atribui..." Concluindo o parecerista que: "A Parcela relativa à correção monetá- ria, por significar a revalorização do debito fiscal, não pode ser considera- da como parcela autônoma. Ela se torna integrante do tributo e como tributo de ve ser vista. É o que se deduz, dificuldade, do texto da Lei 4.357/64. A correção monetária é, pois, o prO- prio imposto que sem el estaria sen do reduzido no o". 1 .01111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.516/81-01 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.334 A correção monetária também chamada revalori- zação dos créditos, nada mais é do que uma das téc- nicas utilizadas pelo direito para restaurar a igual dade real dos débitos, dentro da nova concepção fi nanceira nacional do realismo monetário. É uma da; cláusulas de salvaguarda do mesmo poder aquisitivo da moeda e está ligado à teoria das dividas de va- lor, ou seja, àquelas que se referem à substãnciadb debito, forçando, como esclarece o Prof. PHILOMENO J. DA COSTA, um quantidade nominativa maior do mes mo dinheiro. Embora, como preleciona o ilustre Prof. AR- NOLD WALD, in R.T. n. 449/56: "Na realidade, a doutrina tanto es trangeira, como brasileira, aindangiS chegou .a um acordo definitivo e fi nal sobre os débitos que devam ser considerados dividas de valor. Pare- ce, todavia, pacifico que sempre que ocorre inadimplemento ou mora, o dé bito que existe na relação jurídica- originãria (obrigação ou "shuld") se transforma em ressarcimento ou inde- nização na relação jurídica secundá- ria (responsabilidade ou "haftung")e que toda indenização, qualquer que seja a sua forma e a sua origem, de ve ser considerada divida de valor". Assim, apesar de ser correto afirmar-se que a doutrina predominante alinha os débitos fiscais en- tre as dividas de dinheiro, não é menos certo con- cluir-seque, como a correção monetária pela legis- lação brasileira somente tem aplicação se constata- das aquelas duas circunstâncias já apontadas (atra- so no pagamento e perda de substancia do valor da moeda), não vislumbramos, no direito positivo nacio nal, qualquer afronta à doutrina predominante sobre- a teoria de valor, quando, atendendo à realidade presente, equiparou os débitos fiscais, quando não recolhidos tempestivamente, às dividas de valor de terminando sua correção. Notando-se que, como muito bem acentuou o pran teado Prof. RUBENS GOMES DE SOUSA, no trabalho inti tulado "A inflação e o Direito Tributário, in n. 96/11: "A correção monetária nada acres centa às situações jurídicas defini- tivamente constituídas: apenas repOe em sua condição original um dado fi- nanceiro variável em função das flu- tuações do valor real da r da o instrumento legal de paga Ito" //;' , Processo n9 0980/004.516/81-01 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.334 É entendimento da maioria esmagadora da doutri _ na e também jurisprudência mansa e pacifica que, a plicando a correção monetária prevista em lei, a administração pública simplesmente mantém a integri dade da obrigação tributária, atualizando o valor dos créditos, visto que a alteração do valor nomi- nal da divida em virtude da aplicação da correçãono netãria não implica em maior sacrificio para o con- tribuinte, nem em qualquer proveito real para a Fa zenda Nacional, pois o crédito fiscal em termos re" ais não é alterado, assistindo inteira razão ao ex= Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. JAIME ALI PIO DE BARROS, quando em parecer aprovado pelo Se- nhor Ministro da Fazenda - Proc. SC-84-112-69 - "ã"_ firma que: "Poder-se-ia afirmar que a cor- reção monetária garante verdadeira- mente a aplicação prática do princi- pio da isonomia, elevada no direito pátrio à categoria de imperativo cons titucional; a igualdade de sacrif1-17 cio de todos os cidadãos sujeitos à lei tributária não estaria realmente assegurada se qualquer contribuinte por força de simples atraso ocasio- nalou deliberado no recolhimento de seus débitos fiscais, pudesse se be- neficiar particularmente da desvalo- rização da moeda. Aos fatos anterio- res à Lei n9 4.357, de 16 de julhode 1964 -- quando era permitido a quem pagasse mais tarde pagar menos -- se • contrapOem os fatos de hoje quando não se exige mais de quem deixou de pagar antes, porem simplesmente se pede o mesmo. Mantida a integridade da obrigação fiscal, com a correção monetária nem lucra o Tesouro com a aplicação dos indices, nem perde com ela o contribuinte". Do exposto, parece-nos, fundamentalmente, ter ficado sobejamente demonstrado: 19) ser a intitulada correção monetária uma técnica de atualização das parcelas do crédito tribu- tário (imposto e multa). Conseqüentemente, o que se exige do sujeito passivo é o tributo ou multa atuali- zados e não um terceiro gravame sobre ele incidente. Ela traduz a medida da desvalorização ou perda de silos_ tância das parcelas corrigidas; 29) não ser viável divisar na correção onetá- ria objetivos punitivos, Esta conclusão não - in Klf', NI1 . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.516/81-01 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.334 Ora, e o que diz a lei, relativamente ao fato de que cuidam os presentes autos? O art. 704 do RIR/80, "caput", consolidando o art. 59 do DL. 1.704/79, preceitua que sejam atualiza-- dos monetariamente, na data do efetivo pagamento os debitos fiscais, decorrentes de tributos ou pe nalidade, não liquidados ate o vencimento. Comple- mentarmente o § 29 considera vencido o debito a partir do terceiro mês seguinte ao vencimento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos, quando esta é apresentada fora do prazo estabeleci do, o mesmo se aplicando aos casos de lançamentodÇ corrente de pedido de retificação de declaração,dj cobrança suplementar e de lançamento do oficio (§ 39). Versando os autos sobre pedido de retificação - da declaração, o debito reputa-se vencido, por imposi ção "ex lege", a partir do terceiro mes seguintea-5 vencimento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos, não a partir da notificação a ser emi tida pela autoridade competente. Entendo, pois,que andou certa a ilustre autoridade "a quo", dando cum primento ã expressa determinação legal, clara em seus termos, dispensado o trabalho do hermeneuta: "lex clara non indiget interpretatione". Com efei- to, o citado § 39, do art. 704 (DL. 1.704/79, art. 59, § 39), apenas estende aos casos de pedido de retificação de declaração a norma estabelecida pa ra a apresentação a destempo da declaração de ren dimentos, sem qualquer limitação de tempo para su -ã- interposi9âo, seja, pois, o pedido apresentado um dia, um mes ou um ano apôs a entrega da declaração de rendimentos, porquanto onde o legislador não distinguiu, não e licito ao interprete faze-lo:"Iáx . ubi voluit dixit, Ubi noluit tacuit". Essa conclusão, deduzida com todo rigor cientifico, não merece reparos, pois a lei fixa o termo "a quo" para a correção monetária, a partir do terceiro mês seguinte ao vencimento do prazo pára a entrega da declaração de rendimentos, mas não dispensa a atua lização do debito, daqueles que entregam sua declaração ou solicitam sua retificação dentro desse prazo, eis que, acontecido o pressupos to fixado em lei para a atualização do debito (que é a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, que a ela a lei equipara a retificação), a sua atualização é fatal, visto que o prazo fixado para o inicio da atualização é de carência ou "vacatio"; somente se deixando de corr:gdébito, se ele for recolhido ou depositado an tes dessa data. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.516/81-01 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.334 Também não socorre o recorrente o estabelecido nos artigos 613, parágrafo único, e 616 do Regulamento de regência„ (a- provado pelo Decreto n9 85.450/80). Com efeito, dispõem o parágrafo único do art. 313 e art. 616 do RIR de regência, textualmente: "Art. 613 - Omissis Parágrafo único - Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repar tição lançadora, impossibilitarem a entrega da de - claração dentro dos prazos regularmente estabele- cidos, poderá ser concedida, mediante requerimen- to, uma só prorrogação de até 60 (sessenta) dias'". (grifos da transcrição) Art. 616 - Não é admissivel a retificação da de- claração por iniciativa do próprio declarante, de pois de notificado o lançamento ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo,ressalvado o dispos- to no art. 597". (grifos da transcrição). O primeiro dos dispositivos transcritos condiciona a prorrogação do prazo a que o sujeito passivo: a) apresente reque- rimento especifico dirigido ao Chefe da Repartição Preparadora; b) comprove (e não simplesmente alegue) a existência de motivos de for ça maior, que impeçam a apresentação da declaração de rendimentos dentro dos prazos regularmente estabelecidos; c) uma vez convencida a autoridade competente da impossibilidade da apresentação da decla ração, dentro do prazo primitivo, ela fixe o novo prazo, que não po derá ser superior a 60 (sessenta) dias; podendo, entretanto, aten- dendo a circunstâncias devidamente justificadas, ser a prorrogação de apenas 1 (um) dia, dois, três ou até 60 (sessenta). Quer dizer a prorrogação não é automaticamente de 60 (sessenta) dias. Também não se pode confundir a faculdade, melhor se diria a obrigação, de retificar a declaração de rendimento , co- mo previsto no art. 616 do RIR/80, que pode ser realizada a qua51 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.516/81-01 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.334 quer tempo, logo tanto pode ser levada a efeito no dia seguinte, co mo dois meses ou dois anos, após a entrega da declaração de rendi- mentos, com a dispensa da atualização do débito. i , Do mesmo modo, inexiste qualquer vinculação entre o disposto no art. 613, parágrafo único, com o disposto no art. 616, ambos do RIR/80. Nenhuma relação ou vinculação existe entre uma dis_ posição e outra. Por todo o exposto, do .rovi n -nto ao recurso espe- cial apresentado pela FAZENDA NACIONAL /e 1i 1... \¡\\ i , 1 WALnEVAN P...,t IP QLTVE T RA - Relator-- --- --IQ ---- i 1 i 1 1 , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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