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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778160 #
Numero do processo: 10940.001621/92-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87792
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE: COMARIVE MAQUINAS AGRICOLAS S/A RECORRIDA: D.R.F. EM PONTA GROSSA (PR) CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 90 da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei no 1.940/ 82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional c citado art. 9o, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequéncia. VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4o do art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do més de agosto de 19910 quando entrou em vigor a Lei no 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMARIVE MAQUINAS AGRICOLAS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Dámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigéncia a importância que exceder à aplicaçào da aliquota de 0,57. definida pelo Decre- to-Lei no 1.940/82, bem como o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 12 de janeiro de 1995 f 1 I , I , MINISTERIO DA FAZENDA I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, I PROCESSO No 10940/000.621/92-64 1 ACORDO No 101-87.792 , .,- MAR á, .'I If PRESIDENTE E RELATORA 401111"if LUIZ FERNANDO OLI75_,A D MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL t/ VISTO EM i4 fl 11m inrir sEssno DE: (0 Jr‘ P1 InO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cindido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiabara, Celso Alves Feitosa, Raul P . entel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. li 1\À ) -, 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.621/92-64 RECURSO No: 83.594 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1991 E 1992 ACORDO No: 101-87.792 RECORRENTE: COMARIVE MAQUINAS AGRICOLAS SIA RECORRIDA: D.R.F. EM PONTA GROSSA (PR) RELATORIO COMARIVE MAQUINAS AGRICOLAS S/A , empresa quali- ficada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa (PR), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de maio de 1991 a março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1.940/82, com alteraçCles introduzidas pelos Decre- to-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.787/89 e 7.894/89. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 11115, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituida pela Constituição Federal de 1988, insurgindo-se, ainda, contra a cobrança do encargo da TRD a titulo de juros de mora. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnação, sob o fundamento de que não compete às autoridades administrativas apreciar questóes relativas à constitucionalidade das leis, conforme decisão de fls. 24/29. Dessa deciSão a contribuinte foi cientificada em 26/03/93 e, irresignada, interpôs em 07/04/93 o recurso voluntário de fls. 33135, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razbes do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL e do encargo da TRD. E o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.621/92-64 ACORDO No 101-87.792 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de maio de 1991 a março de 1992. O argumento central ri a defesa .m.pre=en f Rila 6 nr., sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribuiçbes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucionalidade da contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questeSes vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o 'ónus de sucumbência que certamente será atribuído à União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçbes de aliquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo 10 da Lei no 8.147/90. '`t: 17: , lb 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.621/92-64 ACORDO No 101-87.792 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na integra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis: "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à allquota de 0,57. (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçhes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1, parágrafo lo). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à razão de 57. (cinco por . cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo 1o, parágrafo 2o). O Decreto no. 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,67. (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 90 - Ficam mantidas a% contribuiçbes previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio . de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 411,. (5 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando p, contido no artigo 56 do Ato das Disposiçhes Consti- it 1 j 5 i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.621/92-64 ACORDO No 101-87.792 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabivel a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competéncia da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudéncia dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aliquota da contribuição de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de 19 de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, Os compromissos assumidos Com programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 17. (um por cento), do artigo 10 da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,27. (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo 19 da Lei na 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, lb cujo acórdão foi assim redigido: Ir 4 4i4 ( 6 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.621/92-64 ACORDO No 101-87.792 "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedadescomo um todo, financiar, de forma direta e indireta nas termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com as alteraçhes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes r-onsfif it ri on ,Ri - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, par unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 199n ,, 1 Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga ( p:4 omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- iA041 4) 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.621/92-64 ACORDO No 101-87.792 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juizes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60- , recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisbes judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a (i orientação emanada recentemente pela Secretaria da . Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as s' ) , 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.621/92-64 ACORDO No 101-87.792 decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário na 048, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/93). Por estas razeies, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- géncia a importância que exceder à aplicação da allquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1.940 /82. Incabivel as majoraçhes das aliquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 19 da Lei no 7.894/89 e no artigo 19 da Lei no 8.147/90". Finalmente, no que pertine à cobrança da Taxa Referencial como indexador, com fundamento na Lei no 8.177/91, é totalmente descabida, posto que, como bem ressaltou a recorrente, o dispositivo que dispôs sobre a matéria foi declarado inconsti- tucional pelo Supremo Tribunal Federal e acatada pelo Poder Executivo. Tanto assim, que foi editada a Lei na 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisão da Suprema Corte, passando a tratà-lo como juros de mora, cobrança essa que só pode se cogitada a partir da edição da nova lei, conforme decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubs- tanciada no Acórdão no CSRF/01-01.773, de 17/10/94, em cuja ementa se declara: "VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 40 do art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do més de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218." Tendo em vista que a exigência do questionado encargo, segundo capitulação legal constante do Auto de Infração, foi feita ao amparo da nova Lei, é de se excluir do seu computo a importância relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. 1P f 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.621/92-64 ACORDO No 101-87.792 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a iffortência que exceder à aplica0o da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, DF, 12 de janeiro de 1995 MAR 1'1 _dr RELATORA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:30:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:30:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:30:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:30:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:30:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:30:05Z; created: 2009-07-07T23:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-07T23:30:05Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:30:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065-002.653/92-31 SESSÃO DE 14 DE JUNHO DE 1995 - ACÓRDÃO N° 101-88.497 RECURSO N° 84.652 - PIS/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1988 E 1990 A 1992 RECORRENTE,: ARTESANATO DE ESTOFADOS ELTZ LTDA. RECORRIDA: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-FATURAMEN- TO - Em virtude da íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal, integralmente mantido, e o decor- rente e não tendo argüido o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Entretan- to, na forma da decisão proferida pelo Pleno do Egrégio Supre- mo Tribunal Federal, há que se aplicar a alíquota prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, para o período em questão. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso apresentado por ARTESANATO DE ESTOFADOS ELTZ LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr .1 ', D r SSÕ S, DF, 14 DE JUNHO DE 1995 . r i ,40,,Aat itt á / ‘ ' - PRESIDENTE RIC ' : i k O J• S,EI5E SOUZ 'ff ) IV O - RELATOR LUIZ FERNANDO OLI ' rAr , D MORES - PROCURADOR DAt FAZENDA NACIONAL i VISTO EM: SESSÃO DE* n r i • v 3 JUL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kasulci Shiobara e Raul Pimentel. Ausentes, por motivo de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral e. por motivo justificado, o Conselheiro Celso Alves Feitosa. tp: :' À llíh 1 lits 1 1 , _. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 11065-002.653/92-31 - RECURSO N° 84.652 RECORRENTE: ARTESANATO DE ESTOFADOS ELTZ LTDA. RECORRIDA: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS ,,; ;, Trata o presente processo de lançamento decorrente daquele que foi efetivado 1 no processo n° 11065-001.583/92-12 (Acórdão n° 101-88.452), em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas, para o qual este Conselho decidiu, por unanimidade de votos, , negar provimento integral ao recurso. , O presente recurso, tempestivamente apresentado, apenas pleitea a extensão, ao presente, daquilo que for decidido no processo principal. , Dada a íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e , o seu decorrente, e tendo em vista a decisão que foi proferida em relação àquele, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. , , ,, , . OP : ,e4.z....7 404 ' , , ,, RICÁP#0 JOS Ilt SOU PI ',41- Nri - Relator ,,, , 1 , ! ,, , ' ,, , ' , , , , , , , , , , , : ,,, 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004050/95-90
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14572
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DE 1995 RECORRENTE: ELISABETH CASSIANI PESSINI RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.572 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indeni7Ação, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISABETH CASSIANI PESSINL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA ".; • s,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • :* -' 1 -n :?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.050/95-90 • 1 ACÓRDÃO N'. : 104-14.572 . RECURSO N°. : 09.464 RECORRENTE : ELISABETH CASSIANI PESSINI RELATÓRIO • Contra ELLSABETH CASSIANI PESSINI emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 114,22 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 1.931,63 UF1R a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizat6ria, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fimdamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jrl • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; PROCESSO N°. : 10840/004.050/95-90 ACÓRDÃO Nc. : 104-14.572 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, ifi da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções, - - 3 jrl 4.- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PII " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/004.050/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-14.572 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 02.07.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/29, protocolizado em 11.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal manifesta-se às fls. 31/34. É o Relatório. 4 jr1 -*:". • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;;; g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.050/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-14.572 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - ItIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°5 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 60 e § 10)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 30, § 40)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." 5 jrl • or.,", MINISTÉRIO DA FAZENDA" ) • I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.050/95-90 ACÓRDÃO N°. :104-14.572 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção; 11 - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo -se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. g - - 6 jr1 Cipk .-=.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.050/95-90 ACÓRDÃO N°. :104-14.572 . Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios: 7 jr1 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA "v • ". g.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO • : 10840/004.050/95-90 ACÓRDÃO ▪ : 104-14.572 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. /1 /' Xir 8 jrl • . .1- MINISTÉRIO DA FAZENDA• : -n P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /sr. : 10840/004.050/95-90 ACÓRDÃO N°. :104-14.572 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 ck.c. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jr1 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000239/90-11
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:06:21Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:06:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:06:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:06:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:06:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:06:21Z; created: 2009-08-17T14:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T14:06:21Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:06:21Z | Conteúdo => 4.1.1$44 jr, tt MINISTÉRIO DA FAZENDA nort-Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.239/90-11 RECURSO N°. : 82.880 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX. DE 1985 a 1989 RECORRENTE: PEDREIRA BANDEIRANTES LTDA. RECORRIDA : DRF em LONDRINA (PR) SESSÃO DE : 21 de março de 1996 ACÓRDÃO N".: 104-13.181 FINSOCIAL - NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Não se confundem os conceitos de decadência, restrição ao dever de determinação de crédito tributário, e prescrição, restrição ao direito de cobrar crédito tributário regularmente lançado, insitos nos artigos 173 e 174 do C.T.N. REFLEXIVIDADE - Se a exigência tributária a outra não se relaciona, inaplicável o principio da causalidade reflexiva. LEGALIDADE E MATERIALIDADE - Os pressupostos de legalidade e materialidade impõem a determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA BANDEIRANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,‘ 41...-„,„ if °Ft LEU, A' A SCHER : LEITÃO ,'RE •Ti NTE \ • ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 e L MINISTÉRIO DA FAZENDA. r ^Jr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.239/90-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.181 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs - • MINISTÉRIO DA FAZENDA "sIt 4,1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.239/90-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.181 RECURSO N°. : 82.880 RECORRENTE : PEDREIRA BANDEIRANTES LTDA. RELATÓRIO lrresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Londrina, Pr, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 14, o contribuinte em epígrafe recorre a este Conselho de Contribuintes. O fulcro da lide é o não recolhimento do FINSOCIAL atinente aos diversos meses de apuração, compreendidos no período de março/85 a dezembro/88 e maio/89 e junho/89, estes dois últimos à alíquota de 0,5%, conforme fls. 05/06. Na peça impugnatúria, repristinada no recurso voluntário, o sujeito passivo argumenta, em preliminar, com a nulidade da autuação, visto que: a) o autuante não menciona qual a norma legal infringida e a penalidade aplicável, relativamente ao imposto único s/ minerais; b) a prescrição, visto que o ano base de 1984, exercício de 1985, se encontrava prescrito. No mérito, alega reflexividade e que a escrita do impugnante não foi objeto de desclassificação, evocando citações acerca da IUM. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA e P .7"../?".• aRtIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -q-diw---- - PROCESSO N°. : 10930/000.239/90-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.181 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. O recolhimento do FINSOCIAL, com as cominações legais prescritas para lançamento de oficio, fundou-se em prova material, os livros fiscais do contribuinte e em expressas disposições legais, artigo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e legislação complementar. Tanto a base material, como o suporte legal da exigência se encontram transcritos nos documentos integrantes do Auto de Infração, fls. 03 e 16 e anexos, dos quais teve ciência o sujeito passivo, fls. 15. Por evidente, a prescrição, direito de cobrar, evocada pela recorrente com base no artigo 174, não se confunde com o conceito decadêncial, limitação do direito de constituir crédito tributário, de que trata o artigo 193 do mesmo C.T.N. Aliás, mesmo que se tratasse de decadência, os períodos de apuração iniciam-se em março/85. Exclue-se de apreciação, obviamente, o ano de 1984. Ainda em preliminar, a exação relativa ao FINSOCIAL nada tem a ver com aquela atinente ao Imposto Único s/ Minerais, processo n° 10930/000.238/90-18, cujo decisório monocrático foi acostado aos autos às fls. 28/35. Naquele foi constatado o extravio de talonários de Nfs. e destruição de Nfs. sob o argumento de que a lei não obriga a guardá-las (SIC), sendo a empresa autuada por não comprovação de saldas sem incidências do IUM, de acordo com os Livros de Registros de Saldas n cls. 03 e 04, 4 ccs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAsht • Nc P.=-5-ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.239/90-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.181 excluídas as Nfs. apresentadas , que comprovavam as saídas sem incidência do tributo. Isto é, não foram questionadas as saídas. Sim, a não incidência do tributo nessas saídas! Quanto ao FINSOCIAL a autuação decorreu de pura e simples constatação, com base na escrituração do sujeito passivo, do não recolhimento da contribuição, relativamente a diversos meses de apuração, compreendidos no período de março/85 a junho/89. Tanto é verdade que, se a autuação relativa ao IUM se amparou em saídas cuja não incidência não foi comprovada no período de março/85 a fevereiro/89, aquela atinente ao FINSOCIAL, não recolhimento da contribuição com base na receita da pessoa jurídica, abrangeu o período de março/85 a junho/89. Carecem, pois, de objetividade as preliminares de nulidade, prescrição e reflexividade propostas pela recorrente. No mérito, como bem expusera a autoridade recorrida, fls. 38, o sujeito passivo não desenvolve qualquer argumento lógico à exação em lide. Sim, ao processo relativo ao IUM, sem qualquer relação de causalidade com o presente. Aliás, qualquer isenção relativa àquele tributo em nada se aplica ao FINSOCIAL, de que trata o Decreto-lei n° 1.940/82. Do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Ocioso mencionar que, quando da execução deste julgado, a autoridade administrativa, de oficio, deverá levar em conta o disposto na Medida Provisória n° 1.320/96, artigo 17. a da essões - DF, em 21 de março de 1996. '4041411" ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ccs Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13857
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DE 1991 RECORRENTE: JOÃO CARLOS CARVALHO FONSECA RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.857 CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto Lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Vistos,. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS CARVALHO FONSECA. • • . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. • LEIL • • ' • íCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ai 1" di REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 14 M5V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. „ bs MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. , • •-•:.” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13133/000.192/92-28 ACÓRDÃO N°. : 104-13.857 RECURSO N'. : 89.007 RECORRENTE : JOÃO CARLOS CARVALHO FONSECA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO CARLOS CARVALHO FONSECA, CPF n.° 018,424.631-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 40/48, com a seguinte acusação: "Rendimentos omitidos, caracterizados pelos depósitos bancários, cuja origem dos recursos utilizados para tal, não foi comprovada, e que, por falta de prova de origem, se consideram recebidos de pessoa(s) fisica(s) e sujeitos ao camê leão, relativos ao(s) mês(es) de maio a setembro e novembro e dezembro de 1990, conforme intimação de fls. 35 e demonstrativos de fls. 36/38." Demonstrando inconforrnismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 50/55, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Regularmente intimado (fls. 42) o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente às fls. 50 a 55. 1. Alega em resumo que: • o auto de infração contém erros formais que acarretam a sua nulidade tais como a imposição de multa pelo próprio fiscal autuante, erro de capitulação, desobediência ao artigo 111 do CTN e quebra de Sigilo Fiscal; • o auto de infração foi baseado em extratos bancários sendo portanto ilegítimo. Ao final, requer a nulidade do auto de infração." Decisão monocrática às fls. 60/62 entendendo procedente o lançamento, assim ementada: "Omissão de rendimentos. Acréscimo Patrimonial. Tributa-se como representativo da omissão de rendimentos, o valor do acréscimo patrimonial apurado, quando não comprovada a origem dos rendimentos que lhe deram causa. Lançamento procedente." • 2 jrI wit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES drt3::ktri PROCESSO W. : 13133/000.192/92-28 ACÓRDÃO N°. : 104-13.857 Ciente dessa decisão em 07/01/1994, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 02102/1994 (lido na íntegra) É o Relatório. 3 jr1 _t n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.192/92-28 ACÓRDÃO N°. : 104-13.857 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. A tributação sobre depósitos bancários tem sido condenada por este Conselho de Contribuintes, sobretudo, quando, simplesmente os depósitos são somados e lançados com base no Art. 39, HI do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, então em vigor. A propósito, vejamos o que nos revela a ementa editada na decisão ora submetida à exame neste colegiado: "Omissão de rendimentos Acréscimo Patrimonial. Tributa-se como representativo da omissão de rendimentos, o valor do acréscimo patrimonial apurado, quando não comprovada a origem dos rendimentos que lhe deram causa. Lançamento procedente." Também merece ser conhecida a redação dada pela fiscalização quando da imputação fiscal: "Rendimentos omitidos, caracterizados pelos depósitos bancários, cuja origem dos recursos utilizados para tal, não foi comprovada, e que, por falta de prova de origem, se consideram recebidos de pessoa(s) fisica(s) e sujeitos ao camê leão, relativos ao(s) mês(es) de maio de setembro e novembro e dezembro de 1990, conforme intimação de fls. 35 e demonstrativos de fls. 36/38." Sem nenhuma dúvida a tributação foi erigida sobre os depósitos bancários, carecendo de suporte legal e ao desamparo do dispositivo acenado como infringido (Art. 39, III, VIII, RIR/80. A'r-Ss—e•7' 4 jr1 4 4;s; 4:IV MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.192/92-28 ACÓRDÃO N°. : 104-13.857 A referida tributação já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas fisicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos e/ou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso HI, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de "as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica", pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados e/ou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades pré-existentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: "DEPÓSITO BANCÁRIOS È de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido." Observa-se que a este julgado não define claramente o que saia uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. jrt à MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.192/92-28 ACÓRDÃO N°. :104-13.857 Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas -C e "C*, do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do MR/80." A respeito prossegue o Conselheiro Relator do citado Acórdão: "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tomem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas fisicas e terá corno limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscalizados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. 6 jr1 „,4141` :taci. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri'Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 13133/000.192/92-28 ACÓRDÃO N°. : 104-13.857 É de se concluir, portanto, que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que deu margem à interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera, ou seja, tal mandamento ao determinar o arquivamento dos processos administrativos instaurados contém, implicitamente, um comando de não se abrir novos processos sobre a mesma matéria, pelo menos enquanto não se autorizasse expressamente o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8.021/90, com as determinantes nela previstas. A edição desta Lei veio confirmar o entendimento, já reiterado, de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Pelo exposto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:42:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:42:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:42:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:42:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:42:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:42:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:42:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:42:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:42:20Z; created: 2009-07-08T13:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:42:20Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603.000814/93-70 RECURSO N° : 86.429 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1991 e 1992 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO RECORRENTE : POLYPLASTER S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM(MG) SESSÃO DE :24de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.375 FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento de sua abrogação, é inconstitucional a alteração da alíquota do FINSOCIAL, definida pelo mesmo Decreto-lei, dada a declarada inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, conforme Acórdão do STF/RE N° 150764-1/PE, de 16.12.92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POLYPLASTER S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a importância que exceder aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sala das Sessões,,„-- 4: 24 de janeiro de 1996 - y Es SoN PE" , R0e-IGUES - Presidente 1 KAZUI SHIOBARA - Relator FORMALIZADO EM : 2 Q FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603.000814/93-70 ACÓRDÃO N° : 101 - 89.375 RECURSO N° : 86.429 RECORRENTE : POLYPLASTER S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO - Neste processo fiscal, a empresa POLYPLASTER S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA inscrita no Cadastro Geral- de Contribuintes sob n° 17.382.516/0001-40, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Contagem(MG), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de Infração de fl. 07, diz respeito a exigência de contribuição social denominada FINSOCIAL, correspondente ao período compreendido entre março de 1991 a março de 1992, totalizando 103.999,63 UFIR e mais os acréscimos legais. A exigência está fundada nos artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, artigo 1 0 , parágrafo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. No recurso voluntário, de fls. 65/68, a recorrente argumenta que a exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO é indevida tendo em vista que os aumentos de alíquotas do FINSOCIAL já foram declarados como inconstitucionais pelo Supre 7 o Tribunal Federal. É o relatório. - ) - : 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.000814/93-70 Acórdão n° 101-89.375 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Todas os argumentos relacionados com inconstitucionalidade apresentados pela recorrente, exceto as majorações de alíquotas, já foram objeto de exame e não foram aceitos pelo Poder Judiciário. De fato, inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordinário n° 150764- 1/SE, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5%, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de/ lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.000814/93-70 Acórdão n° 101-89.375 toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permissivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a ínconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, 7, Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos 2,- posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar( em conflito com a jurisprudência dos 1/? , Tribunais em questões de direito. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.000814/93-70 Acórdão n° 101-89.375 No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 048, de 06.05.93 e n° 094, de 12.11.93). Além disso, o Poder Executivo expediu, recentemente, a Medida Provisória n° 1.147/95 determinando que a Procuradoria da Fazenda Nacional abstenha-se de propor medidas judiciais cabiv 's na hipótese de decisão >judiciais que tenha reduzido a aliquota de F SOCIAL para 0,5% (meio porgr cento) para empresas comerciais e industriais. , , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.000814/93-70 Acórdão n° 101-89.375 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%, definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, por incabível as majorações das aliquotas utilizadas pela autoridade lançadora. Brasilia(DF), 24 de janeiro de 1996 011 - - KAZ. ' 1 SHIOBA A-- Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000542/91-47
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09571
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF em Nova Iguaçu - RJ AND Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração que o formaliza comina penalidade não aplicável ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCOLHA MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Con .fribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, 28 de julho de 1992 o / „ o EVANDRO ;EDR* P NTO - PRESIDENTE E )01, 191 RELATOR VISTO EM ANIEL tf-H - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DF 9 NOV 199 f NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Iraci kahan, Célio Salles Barbieri Júnior, Antonio Lourenço Pereira de Moura, Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. H- MINSÊRODANZENDA PRIMEIRO CONSELHO PROCESSO 149: 13748/000.542/91-47 RECURSO Ne: 103.066 AC6RDAO 149: 104-9,571 RECORRENTE: SCOLHA MALHAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de infraçSo lavrado em virtude de: "O contribuinte, regularmente intimado, noc, termos dos arts. 599, parágrafo 39. 644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), a apresentar, no prazo cif, 10 (dez) dias contados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores dos seus estoques em 31.12.90, através do preenchimento do formulário a ele enviado, onde os mesmos seriam discriminados por produto e/ou mercadorias • inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem como por estabelecimento,não respondeu até a presente data, a referida intimação. Desta forma,• por infrinflncia aos dispositivos legais citados, E-' aplicada a multa de 3.000 BTNEs prevista no art. 99 do Decreto-lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do PTNE em 01.02.91,Cr* 126.8621, de conformidade com o art. 21 da Lei 8178/91 e agravada em 70% conforme art. 10 da lei 8218//91" ((iuto de infraç'ão de fls. 02). Em sua impugnação a contribuinte ale ga: que dera baixa em sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado em 15.08.89 e que, por isso, não dispunha de estoque em 31.12.90, além de afirmar nSo ter recebido a intimação para a informação de seus estoques, pois no local para onde foi a mesma endereçada já, funciona outra empresa., desde a época de sus baixa. A informação fiscal se manifesta pela proce 7;ncia er. do feito. . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 13748/000.542/91-47 ACI5RDA0 N2 104-9.571 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relatar O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora "a quo', tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fls. 2), e como se l da ementa de sua decisão, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 BTNF,no art. 99 do Decreto-lei n2 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabeleces "Art. 92 As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 29 do Decreto-lei n2 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer,nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sançÕes legais que couberem". Assim reza o artigo 29 do Dec-lei n2 1.718/79, a que o artigo 9P acima nos remete: "Art. 22 Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do • Ministério da Fazenda,ou. quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas E:cor:arnicas, os . tabeliões e oficiais de registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as 011)414::11; . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 • .• fe PRIMEIRO CONSELHO DE coremmumns PROCESSO N9 13748/000.542/91-47 5 AURORO N2 104-9.571 substituem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de AssistCncia. as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, de qualquer forma esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalizaçao". (o grifo vai-) é do original). Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz refer -éncia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito artigo 22 (Lei 1.718/79) e se encontra inserido no capitulo II, Título II, do Livro IV - do Dever de InformaçWo pelas Fontes e OroWos Auxiliares da Administraflo do Imposto. Está claro que o art. 92 do Dec-lei 2.303/86 nWo se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita é endereçada às entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação jurídico-tributária, mas não ao próprio contribuinte - polo passivo daquela relaflo jurídica. Ademais, o referido art. 92 do Dec-lei 2.303/86 estipula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrXo monetário da época de sua decretaç(o). rato esclarecendo o Auto de Infração, e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sançAo administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNF. Tais fatos constituem, por si sós, circunstancia impeditiva do exercício do j7q) amplo direito de defesa. R Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044330/89-80
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89572
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Numero do processo: 10166.002847/91-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes em 20 setembro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM LUIZ FERNANDO e //MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 22 SE T 1994 ), CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLNANN (Suplente Convocado),CÉLIO SALLES BARBIERI JÚ- NIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convoca- do), REMIS ALMEIDA ESTOL, AUSENTEJUSTIFICADAMENTE,'JUSTIFICADAMEN= TE OS CONSELHEIROS MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. °Éc.'S ,4144g4W.:, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166/002.847/91-64 RECURSONN: 76.568 - IRPF - EX: DE 1989 ACORDÃONS : 104-11.720 RECORRENTE: CELSO FRANCO DE SÃ SANTORO RELATÓRIO O lançamento levado a efeito contra o contribuinte acima identificado decorre de glosa nas deduçOes da cédula "C", re ferente ao item "juros e amortizaçOes de empréstimos para educação do declarante", no valor de Ncz$ 1.164,00. Na impugnação de fls. 01/02, argumenta que, em face da promulgação da nova Constituição Federal de 1988, tornou-se ne- cessária a reciclagem de advogado, em vários cursos. Para tanto efetuou empréstimos, descontados em folha de pagamento .Instruiu a impugnação juntando xerox de"Demonstrativo de Pagamento" do Banco da Amazônia SA, buscando comprovar o desconto em folha de pagamen- to dos empréstimos tomados a CAPAP para formação e aprimoramento profissional. A autoridade de primeira instância indefere a impus nação, mantendo-se o crédito tributário constituído sob os seguin- tes argumentos: - para que os juros e amortizaçOes de empréstimos para edu caço sejam considerados como deduçao cedular, nas termos do Pare- cer Normativo CST n 2 45/78, é essencial que o empréstimo seja con- traído especificamente para possibilitar a formação profissional do próprio contribuinte e ocorra o e eitivo desembolso para pa.amen SERVICO ~CO FEDERAL PROCESSO 15,1 9 10166/002.847/91-64 3• Acórdão n g 104-11.720 to dos juros e amortização dos juros e amortização do principal no ano-base; - -nao foi apresentado nenhum documento que especifique a fi- nalidade do empréstimo pleiteado como dedução cedular . Ciente em 01.08.92, (fls. 50), comparece aos autos em 03.08.92 a fim de requerer vista dos autos nos termos da Lei n g 4.215, de 27.04.63, para interpor o recurso a este Conselho de Contribuintes. Consta a fls. 51, verso, que o contribuinte , em 20.11.92, recebeu o processo em fotocOpia. Em 28.12.92 volta aos autos, agora com a peça recur sal, cujos argumentos, quanto à tempestividade e ao mérito, pas- d so a ler em sessão. (lido na integra)b. - 4 É o relatório. ( 4 " SERVICOPLALCOnDE RA L PROCESSO N o 10166/002.847/91-64 4. Acórdão n 2 104-11.720 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara Depreende-se dos autos que a contribuinte impetrou mandado de segurança a fim de que tivesse vista do processo nos termos da Lei 4.215, de 1963. Deferida a liminar, o sujeito passlvo concordou em receber os autos por fotocópia. Constata-se nos autos que o contribuinte teve cie], cie da decisão de primeira instância em 01.08.92 (fls. 50). O artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo disp3e, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntá- rio,total ou parcial, com efeito suspensivo dentro dos trinta dias seguintes à ciáncia da decisão". O expediente de fls. 51, recepcionado em 03.08. 92 não evidencia qualquer argumento que pudesse identificá-lo como peça recursal. Refere-se apenas à solicitação de vista dos autos a fim de interpor a sua defesa. Com base no ato legal supratranscrito, conclui ser a defesa de fls. intempestiva, considerando que a peça recursal foi protocolizada em 28.12.92 (fls. 52). Por sua vez, verifica-se que, por força de medida liminar, o contribuinte teve acesso integral aos autos por foto- cópia, em 20.11.92 (fls. 50, verso). t.-17 sExxxonmucormout PROCESSO N g 10166/002.847/91-64 S. Acórdão n g 104-11.720 Considerando que o recurso foi recepcionado em 28.12.92, confor- me acima mencionado, o recurso ainda assim estaria perempto ,por força do disposto no art. 33 retrotranscrito. Quanto ao argumento de que os funcionários estavam em greve, impedindo sua defesa não é elemento factível de se der rubar a intempestividade da peça recursal. Primeiro, porque não há, nos autos, qualquer meio de prova de que funcionários do pro- tocolo de processos estivessem comprovadamente em greve; segundo, porque o recorrente poderia ter enviado a peça recursal pela Em- presa de Correios. Em face do exposto, não conheço do recurso em face ,//ir de sua intempestividade/ Brasília (DF), em setembro de 1994 5~ Y.-1--- C:3 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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