Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772439 #
Numero do processo: 00980.009521/81-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73808
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00980.009521/81-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147355

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73808

nome_arquivo_s : 10173808_038861_09800095218110_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009800095218110_4147355.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772439

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740194996224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:23:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:23:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:23:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:23:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:23:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:23:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:23:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:23:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:23:09Z; created: 2009-07-05T02:23:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T02:23:09Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:23:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0980-009.521/81-10 n,:._•"4',4+ .'hilÁM,tk,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA REC 1 9 ?:.. 808Sessão de 24 MYP-1111g.P de 19 82 ACORDÃO N° -7 Recurso n° 38.861 — IRPF - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente RENATO SATYRO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se _ de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra pessoa jurídica , e de se aplicar na pessoa física de seu só cio, naquilo que lhe tenha causado a tribU taça° reflexa, o que foi definitivamente decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO SATYRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro .,-- Conselho clero ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursU 1,1, ní /(- Sala das i /Sles.6-ti(DF), em 24 de novembro de 1982. i ti t i . AMADOR g • /0 F' RNÂNDEZ - PRESIDENTE ,-, - RELATOR ) r /4 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI I RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE: 1r, Kl 12 .5,4 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE -- ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980/009.521/81-10 RECURSO N.° : 38.681 ACÓRDÃO N.°: 101-73.808 RECORRENTE: RENATO SATYRO RELATÓRIO RENATO SATYRO, domiciliado em Curitiba, Estado do Paraná, vem a este Conselho recorrer de decisão de auto- ridade singular de sua jurisdição, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos Exercícios de 1980 e 1981, acrescido de encargos legais, em decorrencia de procedimen — to fiscal instaurado contra a pessoa jurídica "PLANTEC - FLORESTA- MENTO E REFLORESTAMENTO LTDA.",da qual o recorrente e sócio, parti cipando em 33,29% de seu Capital Social. 2. Consoante cópia do Auto de Infração de fls.02/06 a referida pessoa jurídica teve os lucros dos exercícios de 1977 a 1981 arbitrados, na forma dos artigos 149 do Decreto n9 76.186/75; 89 e 11 do Decreto-lei n9 1.648/78 e Portaria MF 22/79, fato que causou a tributação reflexa na pessoa física do interessado sob a Cedula "F" de suas DeclaraçOes de Rendimentos, nos anos em que par ticipou como sOcio da empresa autuada e na proporção de sua parti- cipação no capital social, como descrito no Auto de Infração de fls. 56, sob o enquadramento legal dos artigos 34, I; 35, 66, 87, § 19; 89; 676, III, 678, III e 728, II do Decreto 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado ãs fls.58/65 , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16Cki75' Processo n9 0980/009.521/81-10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Acórdão n9 101-73.808 interessado argilido de nulidade o procedimento pelo fato de não es- tar definitivamente julgado o processo da pessoa jurídica que lhe cau sara a tributação por reflexo, e tambem pelo fato de não fazer mais parte do quadro social da firma autuada ã epoca da ocorrencia do in- cendi° que inutilizara seus registros e documentos contábeis. No me- rito alega, em síntese, que o art. 399 do RIR/80 não preve,dentre as hipóteses de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o caso fortui to sem a responsabilidade de seus participantes, que a tributação re flexa se constituia em exigência ilegal dentro das premissas "dispo- nibilidade jurídica" ou "disponibilidade econômica de uma renda", de acordo com a jurisprudência a seguir citada. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primei- ra instância, em sua decisão de fls. 110/124, ao manter parcialmente a exigência: "PRELIMINARMENTE: As invocaçOes-de-nulidade do Auto de Infração e de falta de amparo legal para o lançamento reflexivo devem ser rejeitadas, de, imediato, porquanto de tal procedimento adminis trativo-fiscal não resultou preterição do direi to de defesa do contribuinte,único fundamento que a parte poderia apresentar como suporte de seu pedido (Decreto n9 70.235/72, art. 59, inci' so II). Não procede, outrossim, a argüição de inoportu- nidade do reflexo, na pessoa física, de tributação procedida contra a empresa, uma vez que o mesmo fato apurado deu nascimento a obrigaçOes tributárias dife rentes, podendo os lançamentos respectivos serem fei tos concomitantemente, inclusive porque o lançamento na pessoa física previne a decadencia do direito da Fazenda Nacional. De fato, se a repartição não provi denciar desde logo o lançamento decorrente, no aguar: do do desfecho do processo-mor, correrá o risco de não mais poder efetuá-lo pelo decurso do prazo. Por outro lado, a atividade administrativa do lançamento e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, conforme disposição expressa do Código Tributário Na cional (Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966),art. 142 e parágrafo único. Alem disso, desde que os con- tribuintes interponham, em tempo hábil,impugnação ao_ lançamento ou recorram da decisão que o manteve, a exigibilidade do credito tributário fica suspensa te a decisão final administrativa (art. 151, inciso' II, do CTN), o que, de imediato, afasta a possibili- dade de qualquer dano sobre os esumiveis beneficia rios dos lucros arbitrados na/p a juridica,no ca-, so de ser indevido o reflex04 4. Processo n9 0980-009.521/81-10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.808 , O fato de o interessado não ser mais sOcio da empresa na poca da autuação não o exime do pagamen- to do tributo, uma vez que o artigo 35 do Regulamen- to aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezem- bro de 1980, e bem claro ao estipular, "verbis": "Art. 35 - O lucro arbitrado na forma do artigo 399 se presume distribuldo eM favor dos sócios ou acionistas de sociedade não anOnima, na pro- porção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual, na data •do encer ramento do periodo-base da pessoa juridica" (os grifos são nossos). NO MÉRITO: Embora seja matéria fartamente discutida no processo matriz deste, em que foi mantido , por perfeitamente legal, o arbitramento do lu- cro da empresa PLANTEC - Florestamento e Reflo- restamento Ltda., fato em relação ao qual - ja foi decidido o litigio em favor da Fazenda Na- cional, achamos por bem frisar, nesta oportuni- dade, que a razão não esta com a impugnante quan do afirma que ao Fisco não cabe, face ao que cons ta do artigo 399 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, arbitrar o lucro da empresa que teve sua escrita contábil e fiscal, bem como to da a documentação comprobatOria, destrulda em incêndio. De fato, exigindo o inciso I do refe- rido dispositivo legal, para o não arbitramento, "a contrario sensu", a prova da manutenção de escrituração na forma das leis comerciais e fis cais, a falta dessa prova, que a pessoa juridi-j ca em questão não teve condiçaes de apresentar, e motivo suficiente e legal para o arbitramen- to. Jurisprudência administrativa reiterada,por sua vez, tem sido unânime em demonstrar ser decorrência imperativa de lei a necessidade de as empresas com-- provarem, inequivocamente, o efetivo lucro real por elas auferido, por meio de escrituração regular, de modo a que se possa aceita-lo como oficial e verda- deiro, sem que sobre o fato paire qualquer diávida.No caso da sociedade PLANTEC - Florestamento e Reflores tamento Ltda., essa comprovação não pode ser feita.- Importante e também dizer que, ao contrario do que expae o defendente, o arbitramento de lucro não e, em si, penalidade, nem visa tampouco a agravar a situação fiscal do contribuinte, constituindo-se ape -- nas uma forma legal utilizada pela autoridade admi- nistrativapara aferir a capacidade contribuitiva da empresa, determinandó-lhe o lucro tributável atraves de elementos básicos mencionados em lei, face : '--- possibilidade, como aconteceu no caso, de se mar o lucro real declarado pela empresa pela Ar ')---- 5. Processo n9 0980-009.521/81,-10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.808 tencia de escrituração contãbil, ainda que essa me xistencia de documentação comprobatOria se deva a f-a tos imprevistos ou inevitáveis. O lucro arbitrado 7 por conseguinte, passa a ser tratado como autentico lucro, por determinação da própria lei. O procedimento administrativo-fiscal que promo- va o arbitramento do lucro da pessoa jurídica levan- - ta a presunção relativa de distribuição entre os so- cios, na proporção em que cada um participe no capi- tal da sociedade na data de encerramento do perido- -base, devendo tal valor, que e considerado automati camente distribuído, ser incluído na Cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física, conforme determinação contida nos artigos 34, inciso I, e 35 do RIR/80. Em favor da administração tributária milita, as sim, nunca e demais repetir, a presunção "juris tan'l tum" de que são beneficiários do lucro apurado os só cios da empresa, conforme as cotas de capital que ali possuam na época do encerramento do período-base da pessoa jurídica. O fato económico e um só, geran- do disponibilidades econômicas para a empresa e seus sócios. O mérito da tributação imposta à PLANTEC - Flores tamento e Reflorestamento Ltda. já foi apreciado não só por esta DRF em Curitiba (fls. 41/47), como também pela Segunda Instáncia (fls. 87/115). A decisão colegiada, reformando em parte a deci- são singular, julgou parcialmente procedente a ação fiscal de arbitramento dos lucros da sociedade em ques tão, determinando o prosseguimento da cobrança do cré- dito tributário na forma demonstrada às fls. 117. Mantida em parte a exigência fiscal do processo matriz deste, não há como fugir ao seu reflexo na pes- soa física dos sócios, entre os quais se encontrava o interessado não só em 31/12/79 como também em 31/12/80, datas de encerramento dos periodos-base que serviram de fundamento aos lançamentos pertinentes aos exerci— cios de 1980 e 1981. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nu lidade levantadas pelo impugnante e, no mérito, con- cluo pela procedência parcial do lançamento impugnado, que deverá ser retificado nos termos da minuta de cál- culo de fls. 118." 5. Da parte favorável ao contribuinte houve recurso hie-- rárquico ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal na 9a. Re- gião Fiscal que, através da decisão de fls. 136/137 negou-lhe p to. C7 //<-- Processo n9 0980-009.521/81-1_0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6. Acórdão n9 101-73.808 6. Segue-se às fls.130/132 o tempestivo Recurso, cujas - razoes são lidas integralmente em Plenãrio. Ë o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: 0 Recurso n9 83.777 interposto pela pessoa jurídica "PLANTEC - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA.", originãrio do Pro - cesso Fiscal n9 0980-002.918/81, do qual este decorre, foi julgado por esta Câmara em Sessão de 21 de setembro de 1981 e, atraves do Acórdão n9 101-72.601, por unanimidade de votos, foi-lhe dado provi- mento parcial, para que o lucro arbitrado nos exercícios de 1979,1980 e 1981 fosse calculado utilizando-se os percentuais de 15%,30% e 36% respectivamente, face ao entendimento do Colegiado de que os novos percentuais de arbitramento fixados na Portaria Ministerial MF 22/79 somente entraram em vigor a partir do exercício de 1980. A instância singular ora recorrida, por sua vez, jã reformulou a base de câlculo do tributo devido pela pessoa física re corrente, no sentido de conformã-1a com a decisão final do processo - da pessoa jurídica mencionada, isto e, reduziu a receita tributada na pessoa física aos valores encontrados na pessoa jurídica pela aplica_ ção dos percentuais fixados pelo Acórdão n9 101-72.601, retrocitado. Tratando-se de tributação reflexa, portanto, o julga mento do presente processo há' de guardar conformidade com a decisão ,-- final do processo maí-.:z Pencionado,razão pela qual nego provimento ao presente recurso.tt/ ----- _ L- , MEN - . - RE ATOR -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4772416 #
Numero do processo: 00008.400240/25-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72044
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.400240/25-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147329

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72044

nome_arquivo_s : 10172044_082903_084002402580_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084002402580_4147329.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772416

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740199190528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:11:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:11:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:11:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:11:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:11:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:11:56Z; created: 2009-07-08T13:11:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:11:56Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:11:56Z | Conteúdo => , - PROCESSO N9 0840/024.025/80 X:20 MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC . - Sessão de 22 janeiro del9 81 ACORDÃON° 101-72.044 Recurso n° 82.903 - IRPJ - EX. 1979 Recorrente VIAÇÃO URBANA MOCÓCA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) , IRPJ - ALIQUOTA APLICAVEL NA DECLARAÇÃO DO I.R. - Na declaração do Imposto de Renda aplica-se a alíquota vigente à da ta da ocorrência do fato gerador da o- brigação, conforme art. 144 do C.T.N. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO URBANA MOCC5CA LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de ,Ntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen J to ao recur-4.iiir , of/ Sala das .e-/ ;-F- -. , 22 de janeiro de 1981 / AMADOR e ER 44 ER -ND PRESIDENTE á i f ifilid • .. i R--..e..g/....:-1.¡He t.,t,;.-.,ri,ço e fal. - Á ' RELATOR . flik i , É 1 . i . , l , VISTO EM AD'EMILSO ih' TOS P I ArVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL2 3 Mi ill; 1i, Participaram, ainda, do presente juiéalento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS.IS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) RAUL PIMENTEL. ~o" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.90840/024.025/80 RECURSO N.° : 82.903 m~o Ni.°: 101-72.044 RECORRENTE: VIAÇÃO URBANA MOCÔCA LTDA. RELATõRIO Com guarda do prazo legal, VIAÇÃO URBANA MOCC5CA LTDA., com sede à Av. da Saudade, 1624, mocOca, Estado de São Paulo, recor— re a este Conselho contra decisão singular, de fls. 14 a 16, que manteve a exigência fiscal tal como elaborada no lançamento suple - mentar de fls. 06. A argumentação do Fisco, assim,se sintetiza na ementa: "Aplicam-se às declarações apresentadas no exercicio financeiro de 1979, período-base 1978, as modificações introduzidas pelo Decreto- -lei n9 1.682, de 07 de maio de 1979. Em face desse diploma legal, somente os lucros decorrentes de rodoviário coletivo de passageiros,, com tarifas fixadas pelo poder público, e que gozariam da tributa - ção pela aliquota reduzida de 6%, ficando os demais, sujeitos à ali — quota normal de 30%". O lançamento, pois, decorreu do fato da inte- ressada ter se utilizado da aliquota de 6% sobre o valor do Lucro Real, quando deveria, conforme a fiscalização, aplicá-la apenas so- bre o Lucro da Exploração, que corresponderia ao resultado decorren te do transporte de passageiros com tarifa reduzida pelo poder pú- blico. Deveria ter utilizado, para o componente restante do Lucro Real, a aliquota de 30%, conforme o PN-CST 43/79. Por isso, foi 11 exigida da empresa a importância de Cr$20.332,00, a titulo de Impos to, PIS, Correção Monetária e Multa. Em sua defesa, tanto na impugnação tempestiva, de f . D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - 1600/75 i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/024.025/80 3. Acórdão n9 101-72.044 02 e 03, como no recurso, de fls. 19 a 38,,a1ega o seguinte: A empresa entregou sua Declaração em 02 de maio de 1979 e o Decreto-lei n9 1.682 e de 07 de maio de 1979 e foi pu - blicado em 08 de maio de 1979. A nova sistemática, portanto, era completamente desconhecida pelo contribuinte. A indústria automobilística vê-se obrigada a lançar mão de aumentossucessivos. Com a continua elevação dos custos, as empresas de transporte de massa viram suas despesas alcançarem as receitas e ate mesmo ultrapassá-las. O Conselho Interministerial de Preços estabeleceu o preço político da passagem. Percebendo o impasse criado pelos custos, o Governo se aliou às transportado- ras e aos transportados e preferiu reduzir a aliquota com o Decreto-lei n9 1.662, de 02 de fevereiro de 1979. Face à situa- ção calamitosa em que se encontravam quase todas as empresas de transporte de passageiros, a norma legal era a verdadeira salva- ção para tais pessoas jurídicas que já não conseguiam enfrentar os elevadíssimos custos. A imediata aplicação da norma legal es tá inserido na Lei de Introdúção ao Código Civil, artigo 69, e no artigo 105 do Código Tributário Nacional, assim como nos arti _ gos 106 e 112 do mesmo diploma legal, estáescrito que a lei tri- butária, que define infração ou lhes comina penalidade, interpre ta-se da maneira mais favorável ao acusado. 0 sentido da juris- prudência é justamente que as leis fiscais muito se assemelham às leis penais, quanto à aplicação. O Auto de Infração e nulo. 0 Decreto-lei 1.682/79 que majorou a aliquota incidente sobre o imposto de renda das de/ empresas concessionárias ou autorizadas de transporte coletivo 1 411 de passageiros,não pode ser aplicado no exercício financeiro de / 1979. É inconstitucional, porque fere o parágrafo 29 do artigo 153 da Constituição Federal. É ilegal, porque fere o artigo 104 do CTN, bem como os parágrafos 39 e 49 do artigo 19 da Lei de Introdução ao Código Civil. Ou se concorda com a ilegalida 5 de d4 , ,,-- I É SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/024.025/80 4. , Acórdão n9 101-72.044 se paga, ou não se concorda e se ê autuado. Após editar o Decre- to-lei 1.621 de 02 de fevereiro de 1979, que tributava as trans- portadoras de coletivos de passageiros â aliquota de 6% para to- das as atividades por elas desenvolvidas, o Governo fez editar o Decreto-lei 1.682 de 07 de maio de 1979, que retroagiu seus efeitos para o ano-base de 1978. É de se notar que o Decreto-lei . 1.682 veio, quando as pessoas jurídicas jã haviam entregues as declarações de rendimentos. Por esse decreto, reconhece a empre- sa, apenas o lucro do transporte de passageiros com tarifa fixa- da fica tributado à aliquota de 6%. O preço dos veículos, dos pneus, dos salários e outros não atentam para tais diferencia -- ções. Ademais, enquanto as pessoas jurídicas, que pagaram na epo ca imposto de renda â aliquota de 30%, tinham direito à aplica- ção de parte do tributo em incentivos fiscais, as transportado - ras de passageiros, que ficaram beneficiadas daquela suposta isen ção, estariam escoimadas do benefício. Lembra, então, a recorrente, o princípio de anuali- dade, adotado pelo direito tributário e pela jurisprudência. Pas sa a citar vários acórdãos a fim de confirmar tal assertiva. Tendo a recorrente atendido a recorrida rapidamente e sem qualquer óbice, deve a multa ser aplicada em grau mínimo.A correção monetária somente deve ocorrer a partir do novo lança - mento. A correção monetária não deve incidir sobre as multas,con_ forme vários acórdãos citados pela recorrente. É o relatório. VOTO 0 Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Cinge-se, a presente lide, em se saber qual a ali— quota a ser aplicada sobre o imposto de renda declarado. , Trata-se de declaração de rendimentos do exercic* , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/024.025/80 5. Acórdão n9 101-72.044 de 1979, ano-base de 1978, apresentada ã repartição fiscal no dia 2 de maio de 1979, conforme carimbos de fls. 08 e 09. A empresa defende-se, dizendo que aplicou o Decreto- -lei n9 1.662, de 2 de fevereiro de 1979, enquanto o Fisco fez o Lançamento Suplementar com respaldo no Decreto-lei n9 1.682, de 7 de maio de 1979. O Decreto-lei 1.662 diz textualmente: "Art. 19 - As empresas concessionárias de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou au- torizadas pelo poder público a explorá-lo pagarão o Imposto sobre a Renda ã razão de 6% (seis por cento) sobre o lucro apurado. Art. 49 - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário". O Decreto-lei 1.682 diz textualmente: "Art. 39 - Passam a vigorar com a redação abai xo os seguintes dispositivos do D.L. n9 1.662, de 2 de fevereiro de 1979: Art. 19 - A partir do exercício financeiro de 1979 o lucro da exploração da atividade de transpor- te rodoviário coletivo de passageiros, concedido ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, estará sujeito ao Imposto sobre a Renda à alíquota de 696". Não assiste razão à recorrente, quando diz que o De- creto-lei n9 1.682 e inconstitucional, porque o princípio da anua lidade dos tributos aplica-se no caso de lei nova que institui tri butos novos ou aumenta a alíquota, conforme §29 do artigo 153 da Constituição. Esse não e o caso, porquanto a alíquota vigente , ate então, era de 30%. O Decreto-lei n9 1.682 não aumentou a ali-- quota, mas diminuiu. Não lhe assiste razão, outrossim, quando quis ap,1(15 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/024.025/80 6. Acórdão n9 101-72.044 o Decreto-lei 1.662, de 2 de fevereiro de 1979, na declaração de rendimentos do ano-base de 1978, porquanto a norma de regência é o artigo 144 do C.T.N., que assim esta escrito textualmente: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da o- brigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posterior - mente modificada ou revogada". É óbvio que a ocorrência do fato gerador, para a declaração de rendimentos do exercício de 1979 deu-se no ano de 1978, quando a ali:quota era de 30%e o Decreto- -lei n9 1.662, se não fosse revogado pelo Der,eto-lei n9 1.862 , seria de aplicação para o exercício de 1980 // ,- Portanto, nego provimento ao rec so. quIL I' )1„ a'Or Áf eT , OSERRANO FILHO - Relator. Or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4773744 #
Numero do processo: 10166.003252/89-48
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81078
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009012

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.003252/89-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148792

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81078

nome_arquivo_s : 10181078_058719_101660032528948_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660032528948_4148792.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 90

id : 4773744

ano_sessao_s : 0090

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740202336256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:16:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:16:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:16:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:16:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:16:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:16:51Z; created: 2009-07-07T20:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T20:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:16:51Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 10165-003.252/89-48 ) 4\.\Y(k. MINISTÉRIO DA FAZENDA .YSSi Senil° de.2.3...de..áM1Cil:Q...de iL9J. ACÓRDÃO hi t? 101-81.078 Recurso n9, 58.719 -PIS DEDUÇÃO EXS : DE- 1986 a 1988 Recorrente RENOVADORA DE PNEUS "OK" Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA — DF IRF-TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - Presentes os pressupostos fáticos e_ legais do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, incidem e são aplicáveis as respectivas regras jurídicas. 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENOVADORA ,DE PNEUS "OK" LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 23 de janeiro de 1991, URGEL *ER IRAANOPE* \ Pr - PRESIDENTE E RELA TOR VISTOS EM AFONSO E SO FERREIRA wE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 4 IA\ R1 ZENDA NACIONAL [' Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- QUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 •`. • SERVIÇO PUBLICOPOBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.252/89-48 RECURSON0-- 58.719 ACORDÃON9: 101-81.078 RECORRENTE: RENOVADORA DE PNEUS "OK" LTDA. RELATÕRIO RENOVADORA DE PNEUS "OK" LTDA., contribuinte juriSdi cionada ã D.R.F. em Brasília-DF, recorre para este Conselho 'plei- teando a reforma da decisão de primeiro grau. 4 2. Trata-se de cobrança de IRF, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, nos anos de 1985 a 1987, por decorrência de receitas omitidas, apuradas e tributados no processo ,/ número 10166-003.255/89-36. 3. A impugnação apresentada (f is. 09/13) é cópia daque- la apresentada no processo matriz. Assim, também, a informação fis- cal (fls. 15/18). 4. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento. 5 Ciente em 07.02.90 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 23/25, protocolizado em 20.02.90. Pede o sobres- tamento do feito até que fosse julgado o recurso apresentado no pro cesso matriz. Entretanto, ressalta que não é admitida a presunção de que tenham sido distribuídos aos sócios os valores atinentes ao diferimento de receitas e subavaliação de estoques, bem como os dé- bitos a contas de despesas ou de custos a crédito de terceiros e a empresas ligadas, assim como as glosas da correção monetária do pa- trimônio liquido em razão de pretensa distribuição disfarçada de lu cros. É o relatório.") t DMF - DF /1 0 C-C Secoraf • 1600 7t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.252/89-48 Acórdão n9 101-81.078 VOTO Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator: O recurso e tempestivo. O processo matriz foi julgado por esta Câmara, em sessão de 10/12/90 , tendo dado causa ao Acórdão n9 101-80.896, com a decisão de não se conhecer do recurso, por intempestivo. As razões da autuação, assim como de sua procedência, exsurgem destes autos com nitidez inquestionável. meritória - exaustiva e competente-a ação da fiscalização. Não se cuidou de pre- sunções, mas sim de fatos de tal notoriedade que por si SO se bastam. Inteiramente aplicável à espécie o art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83, nas diversas parcelas que compõem a matéria I tributável. Nego provimento ao recurso. URG R R J LOP - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4774380 #
Numero do processo: 00880.020789/81-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74740
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00880.020789/81-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149491

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74740

nome_arquivo_s : 10174740_085900_08800207898187_048.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008800207898187_4149491.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774380

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740210724864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T13:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T13:50:31Z; Last-Modified: 2009-07-05T13:50:34Z; dcterms:modified: 2009-07-05T13:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T13:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T13:50:34Z; meta:save-date: 2009-07-05T13:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T13:50:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T13:50:31Z; created: 2009-07-05T13:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; Creation-Date: 2009-07-05T13:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T13:50:31Z | Conteúdo => N.... PROCESSO N9 0880-020.789/81-87 , , 4te .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão del7 outubro de 19 83.. ACORDÃON° 101-74.740 Recumon° 85.900 - IRPJ - EX. DE 1977 e 1978 Recorrente COREPAL - COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Sua natureza jurídica e fins visados pe- la lei. A integralização do capital subs crito com bens implica numa alienação por parte do sócio e numa aquisição por parte da sociedade. Fundamentos doutrina rios a respeito. A lei não especifica J. modalidade de aquisição. Conseqüências econômicas da incorporação de bens por valor superior ao de mercado. As falsas premissas de: a) tratar-se de fato contá bil permutativo; b) não alterar as con- tas de resultado; c) ser indispensável a previa apuração de lucro; d) só acarre- tar prejuízo ao Fisco se for alienado com prejuízo. Natureza do fato gerador. Moda - lidade de lançamento. Outras considera- ções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COREPAL - COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E PARTICI- PAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre- liminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ex- cluir da b sè de cálculo a importância de Cr$2.710.000,00, no ano-ba-i se de 197 tiP 79 7) 1, 1 .,- , , 55f--- 1 Sala das Sei, s, 1 ./~ rti -svi DF) em 17 de outubro de 1983 -,,, AMADOR OU ' • F 'NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR v.v. VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 fiNf 191) CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, O- LAVO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE), RAUL PIMENTEL e BRAZ JANUÃRIO PINTO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. \ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/020.789/81-87 RECURSOW 85.900 AWRDÃOW 101-74.740 RECORRENTEW COREPAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 40, datada de 15/07/ /81, a fiscalizada foi acusada de distribuição disfarçada de lucros, "nos exercícios de 1977 e 1978, anos-base de 1976 e 1977, realizada com a incorporação de imóveis de propriedade dos sócios, Sr. Manoel Ferreira da Veiga Alves e sua mulher, Sra. Yoshiko Ferreira da Vei- ga Alves, por valor notoriamente superior ao de mercado, infringin- do o disposto na letra "b" do artigo 233 do Regulamento,aprovado pe- lo Decreto n9 76.186175, sendo aplicada sobre o valor tributável a aliquota de 50% acrescida de multa e os demais encargos aplicáveis, conforme determina o art. 235 e seu § único do Regulamento citado. VALOR TRIBUTÁVEL REFERENTE EX. 1977 - ano-base 1976: a) Incorporação ao Capital Social da Empresa, pelo valor de Cr$ 37.200.000,00, conforme Instrumento particular de Alteração do Con- trato Social registrado na J.C.E.S.P. conf. protocolo n9 125.180 e Escritura de Conferência de Bens, registrada no Livro 1.249 fls. 81v do 239 Cartório de Notas de São Paulo, todos de 31/12/76 e re- ferentes a Fazenda Santa Sônia, imóvel situado no município de Bar- ra do Garças-MT-, adquirida conforme escritura de venda e compra dessa mesma data registrada no Livro 1.249 fls. 79v. do 239 Cartó- rio de Notas São Paulo, pela importância de Cr$ 3.500.000,00, resul tando novalor tributável de Cr$ 33.700.000,00 (...). bl Incorporação ao Capital Social da Empresa, pelo valor Cr$ ../4 (-\\ DMF - DF/19 C-C - Secgra7 - 00/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/020.789/81-87 3. Acórdão n9 101-74.740 6.540.000,00, conforme Instrumento Particular de Alteração de Con- trato Social registrado na J.C.E.S.P. conf. protocolo n9 125.180,e Escritura de Conferência de Bens, registrada no livro 1.249 fls. 81v. do 239 CartÓrio de Notas de $ão Paulo, todos de 31/12/76 e referentesaFazenda São Paulo, imóvel situado no município de Cama puâ -MT.- que nesse mesmo ano-base, em 22103/76, conforme esckitu- ra registrada no Cartório Alves de Valle no Município de Camapuã - -MT,- foi esse imóvel adquirido por Cr$ 1.090.000,00, resultandono valor tributável de Cr$ 5.450.000,00 C)-- Incorporação ao Capital Social da Empresa, pelo valor de Cr$ 3.460.000,00, conforme Instrumento Particular de Alteração de Con- trato Social registrado na J.C.E.S.P. conf. protocolo n9 125.180, e Escritura de Conferência de Bens, registrada no livro 1.249 fls. 81v. do 239 Cartório de Notas de São Paulo, todos de 31/12/76 e referentes a Fazenda Pouso Alegre, imóvel situado no município de Campo Grande, -MT.- que no ano-base anterior, em 26/09/75, confor me escritura registrada no livro 205, fls. 107, do 19 Ofício de No tas da cidade de Campo Grande -MT.- foi esse mesmo imóvel adquiri do por Cr$ 750.000,00, resultando no valor tributável de Cr$ 2.710.000,00 C...). d) Os valores tributáveis dos itens "a", "b" e "c" anteriores, so- mam Cr$ 41.860.000,00 (...) a serem tributados no exercício de 1977 ano-base de 1976. VALOR TRIBUTÁVEL REFERENTE EX. 1978 - ano-base 1977: Incorporação ao Capital Social da empresa, pelo valor de Cr$. 5.000.000,00, conforme instrumento particular de alteração de con- trato social registrado na J.C.E.S.Pconf. protocolo n9 22.902 e Escritura Pública de venda e compra registrada no livro n9 33 fls. 47, do 19 Cartório de Notas da Comarca de Presidente Epitácio -SP- esta datada de 04/02/77, incorporação efetivada em 07102/77, refe- rentes a um imóvel localizado no Km. 653 da Rodovia Raposo Tavares adquirido por Cr$ 500.000,00, resultando um valor tributável de Cr$ 4.500.000,00 (... a serem tributados no exercício de 1978, a no-base de 1977d SERVIÇO PÚBL[CO FEDERAL PROCESSO N9 0880/020.789/81-87 4. AcOrdao n9 101-74.740 OBS:- Os valores acima foram tributados tendo em vista a disparidade exis tente entre o preço de aquisição e o de incorporação, diferença es- sa superior a qualquer índice de ajuste ou valorização conhecido." Contestando a exigência fiscal, a autuada, em 14/08/81, apresentou a impugnação de fls. 48/60, onde, em resumo, alegou o seguinte: a) Falta de tipicidade; o ato ilegal deve corres- ponder em gênero, número e grau á descrição legislativa, sob pena de nulidade; b) O lançamento tributário está em desacordo !com a imputação que é feita ã impugnante, pretendendo o Fisco tornar u- ma ação licita, não prevista na legislação - disparidade de valor entre compra e venda de bens conferidos ao capital - como ilícita; c) Reporta-se quanto a aplicação da multa, basean do-se na letra "c" do artigo 106 do CTN, que a época da laVraturado Auto, já vigia o atual RIR (Dec. 85.450180); d) Foram entregues ao Agente Fiscal, as avalia-- o6es dos imOveís para incorporação ao capital e não foram aceitos; ei Não existe qualquer diferença em subscrever e inigraliza .r com conferência de bens o capital de uma empresa que se constitui e outra que já. está constituída. Submetidos os autos ã apreciação da autoridade julgadora a quo, esta manteve a exigência fiscal, assim fundamen- tando a sua decisão: "4. As preliminares argüidas pela impugnante, gão inteiramente improcedentes pelas razoes se- guintes: a) Os fatos arrolados para tributação es- tão plenamente caracterizados, havendo perfeita 7 ! consonância com o dispositivo legal infringindo- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/020.789/81-87 5. Acórdão n9 101-74.740 b) A pretensão de se aplicar à distribui- ção disfarçada de lucros, nos exercícios em ques tão, disposições do artigo 62, do Decreto-Lei n-(5 1598/77, é totalmente descabida, visto que, nos termos do artigo 67, itens I e VI, do mencionado diploma legal, aquelas disposições (art. 62) só se aplicam aos fatos geradores ocorridos a par tir de 19 de Janeiro de 1978, regulando-se os tos geradores ocorridos antes daquela data, pel-a- legislação anterior. 5. Quanto ao mérito, o argumento de que na conferência de bens ã sociedade, por sOcio, para efeito de aumento de capital, a aquisição resul- ta de ação do sOcio e não da sociedade, se apre- senta inteiramente distorcido da realidade e da lei, visto que a empresa tem personalidade jurí- dica pr6pria e património distinto do dos sOcios. 6. a) As avaliações (doc. de fls. 03 a 10) não podem ser aceitas, mesmo porque as datas de aquisições dos imOveis bem como a data da entre- ga para integralização de capital são praticamen te simultáneas, não podendo pré-existir tal dis-.2. crepãncia de valores nesse período. h) Na conferência de bens, a emprea adqui re, mesmo porque a ação dos sócios ou acionista -S- com poderes de gerência, representam a pessoa ju rídica. c) Existe substancial diferença em subscre- vereintegralizar bens, tendo em vista que na segun da hipótese aventada,poderiam existir lucros a distribuir. 7. A alegação de que "não há diferença em subscrever e integralizar com conferência de bens o capital de uma empresa que se constitui e outra que está constituída" é, fiscalmente, irre- levante, visto que na hipótese de verão de bens por pessoa que antes da transação já possuía a condição de sacio da empresa, e patente a possi- bilidade de distribuição de lucros através de di versas formas. 8. Quanto ao argumento de que na conferência de bens não há aquisição, se apresenta totalmen- te desvirtuado da acepção jurídica do vocábulo , assim definida por Dr. Plácido e Silva em sua o- bra "Vocabulário Jurídico", Vol. I, la. Edição: AQUISIÇÃO "aquisitio" (ação de adquirir)e empregado na linguagem jurídica para indi car o ato ou fato, em virtude da qual s -e- opera a transferência do domínio ou pro- priedade de uma coisa, móvel ou imOvel,o :/// , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08801020.789181-87 6. Aceirdão n9 101-74.740 a sua posse, ou a transferência de um di- reito, para uma pessoa, que assim se tor- na proprietária dela, ou titular deste di_ reito." 9. Da mesma forma tem o Conselho de Contri- buintes se manifestado: Caracterizam-se como formas de distribui- ção disfarçada de lucros, quando o sOcio transfere, para o patrimônio da pessoa ju ridica de que participa, bens ou direito-S", por preço superior ao de mercado ou quan- do esta os transfere para o patrimônio da quele, por preço inferior ao de mercado 7 apurado ambos os preços, no confronto das pr6prias transa0es efetuadas pelas mes mas partes intervenientes. (grifo nosso). (Ac. 101-72.272-1a. Câmara 19 C.C. - D.O. U. de 24-08-81). 10. Isto posto, e Considerando tudo o mais que do processo consta, conheço da impugnação apresentada por tempestiva, para julgar procedente a ação fiscal, mantendo o presente lançamento impugnado. 11. A Divisão de Arrecadação (SECOB) para ciência desta decisão ã impugnante e intimá-la a, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher o credito fiscal a seguir consignado, cientificando-a -bam- bem de assistir-lhe o direito de, em igual pra- zo, recorrer para o Primeiro Conselho de Contri- buintes." Cientificado dessa decisão em 16107./83, e com e- la não se conformando, o sujeito passivo apresentou, em 13108182 o apelo de fls. 69180, que, para fiel conhecimento dos demais int i 7grantes deste colegiada, passo a ler na integra (lido em sessão) JP É o relatOrio. / - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 7. Acórdão n9 101-74.740 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERWINDEZ, Relator: Preliminarmente, alega o recorrente falta de tipi cidade do lançamento, pois, segundo ele, o Fisco teria formulado a exigência sob justificativa de que: "Os valores acima foram tributados tendo em vista a disparidade existente entre o preço àe aquisição e o de incorporação, diferença essa superior a qualquer índice de ajuste ou valorização conhecido." no entanto capitulou-a em artigo que tem a seguinte redação: "Considerar-se-ão formas de distribuição dis farçada de lucros ou dividendos pela pessoa jurídica: 0.000..e 000.000"OG." Ce nn ••••••• n ••• n •••• b) a aquisição, de qualquer das pessoas alu didas na alínea anterior, de bem ou di- reito por valor notoriamente superior ao de mercado." A alegação primeira não tem a menor procedência, isto porque, no texto da peça básica, como vimos da transcrição, a Fiscalização acusou a autuada de haver distribuído lucros "disfarçadamente, nos exercícios de 1977 e 1978, ..., com a incorporação de imóveisclos sócios ..., por valor notoriamente superior ao do mercado ..." (fls. 40 dos autos). Portanto, a descrição do fato está inteiramente compatível com o teor do dispositivo que prevê a incidência. O excerto transcrito pelo apelante para demonsil ,/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 8. Acórdão n9 101-74.740 trar a falta de tipicidade da exigência se encontra em observação, no final do Auto de Infração, todavia, tal justificativa foi ali inserida: não como descrição da hipótese de incidência, mas para demonstrar a impossibilidade de aceitação dos valores constantes dos documentos de fls. 3/10, que a fiscalizada intitulou de "lau- dos de avaliação". Efetivamente, tais documentos não são dotados de quaisquer dos requisitos que os qualifiquem como laudos, valendo, apenas, como afirmação de seus subscritores. Pecam eles pela falta de elementos de convicção, dado que não indicam qualquer dado comparativo, não fornecem a fonte dos dados utilizados pelo subscritor para a atribuição dos valores às propriedades, nem sequer justificam a adoção do dado utilizado para o cálculo, faltando-lhes, assim, qualquer fundamen- tação em suas conclusões, valendo acrescentar, ainda, não se tra- tar de "laudos" fornecidos por qualquer entidade credenciada ou com responsabilidade perante o Poder Público. Se isso não bastasse, o fato de uma propriedade ser comprada por Cr$3.500.000,00, em determinado dia (31.12.76) e nessa mesma data ser alienado à sociedade por Cr$37.200.000,00 (qua se onze vezes o valor) ou então a circunstância de outra ser adqui rida em 04/02/77 por Cr$500.000,00 e, apenas três dias após (sem qualquer notícia de descobrimento de nela haver sido encontrado ou ro ou petróleo), ser alienado a sociedade por Cr$5.000.000,00 (dez vezes o valor) já demonstram que, mesmo que laudo houvesse, este teria de ser exaustivo para superar a evidência em contrário e, assim, destruir a lógica e a presunção da ilegítima superavaliação. Estes fatos é que justificaram na linguagem indireta da observação constante do Auto, a não aceitação dos valores indicados nos inti- tulados "laudos de avaliação". Outra esdrúxula preliminar refere-se à transferên cia do ónus do imposto e demais encargos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, invocando-se para tal a retroatividade be4): ,/- 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 9. Acórdão n9 101-74.740 nigna estabelecida no art. 153, § 39, da Constituição Federal, e art. 106, alínea "c" do Código Tributário Nacional. _ Aqui, embora se pudesse escrever um tratado so- bre o tema, não nos alongaremos em razão da obviedade da insubsis _ tência do alegado. Com efeito, o patrono do autuado confunde sujei- ção ao pagamento do tributo, previsto em lei, com penalidade, em- bora do sujeito passivo estejam sendo exigido os dois. Por outro lado, a simples leitura do estabeleci- do na parte final do art. 144, § 19, do C.T.N., já indicaria a im _ possibilidade de prosperar o alegado, pois ali se declara que: "Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ã ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades admi- nistrativas, ou outorgado ao crédito maiores ga- rantias ou privilégios, exceto, neste último ca- so, para o efeito de atribuir responsabilidade ' tribiítjaa a terceiros. (grifos da transcrição) Tendo ficado demonstrada a ineficácia dos docu- mentos de fls. 03/10 como prova do valor de mercado dos imóveis incorporados e sendo certo que, até prova em contrário, presume- -se ser real e, portanto, ser o valor de mercado de qualquer bem, o preço alcançado em livre negociação constante de escritura pú- blica, quando se refira à transação efetivada na mesma ou em data próxima ao evento, também inexiste dúvida de que, salvo quanto ao imóvel adquirido em 26.09.75 por Cr$750.000,00 e incorporado ao capital em 30.12.76 por Cr$3.460.000,00, dado que a data do even- to está distante e o Fisco não forneceu qualquer elemento que in- dicasse o valor do mercado, presumindo-se que ele teve uma valori _. zação, e, nesta hipótese, exigindo quantificação da mais valia pa ra o efeito de determinar-se a verdadeira superavaliação, os irA- veis foram incorporados por preço superior ao valor de mercad 7 4?/_ _ y/ /7 /7/ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 10. Acórdão n9 101-74.740 Passemos agora, a apreciação dos demais aspectos de mérito, demonstrando que a incorporação representa uma aliena- ção, por parte do sócio, e uma aquisição, por parte da sociedade, em face de serem distintos os patrimônios e as pessoas envolvidas na transação, bem como a existência de outros elementos que carac terizam a efetiva distribuição disfarçada de lucros. Em trabalho da lavra do competente Assessor, CAR LOS ERVINO GULYAS, pronunciando-se sobre a distribuição disfarça- da de lucros, a Coordenação do Sistema de Tributação, consignou: "Para dirimir a questão, cabe, pois, reali- zar um primeiro esforço para o fim de fixar a po sição do sócio em relação ao patrimônio da socie dade, tanto em sua constituição como em sua dis- solução. Uma vez se trate de sociedade personifica- da, portanto, com capacidade de direito, a incor poração de bens ao patrimônio social, na subscri ção de capital, constitui-se em alienação, pe1a. qual a sociedade adquire e o sócio perde, simul- taneamente, a propriedade daqueles bens. São de RUBENS GOMES DE SOUSA as seguintes observações: "É sabido que, na doutrina brasi- leira, por inspiração da francesa, susten- tou-se que a conferência de capital não im plicava em alienação, mas apenas estabele- cia uma indivisão entre os sócios. Preten- dia-se, com isso, escapar aos impostos que incidissem sobre a transmissão da proprie- dade, especialmente a sisa, em se tratando de conferência de imóveis. Mas, antes mes mo do Código Civil, CARVALHO DE MENDONÇA 'J RUY BARBOSA refutaram o argumento. O pri- meiro mostrou que, se o argumento fosse e- xato, a partilha dos haveres sociais, na liquidação da sociedade, teria de retroa- gir seus efeitos à data da constituição desta. O segundo mostrou que, na constitui ção da sociedade, só ocorre indivisão en- tre sócios quando um deles contribui com sua cota e com a do outro: mas que a essa — comunhão à sociedade é estranha" (RDP-2 , pãg. 146). A propósito, o artigo 10 da Lein9 6.404/7 1/, /// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 11. Acórdão n9 10-74.740 atribui, aos subscritores ou acionistas que con- tribuirem com bens para a formação do capital so- cial, responsabilidade idêntica à do vendedor, ou, se a entrada consistir em crédito, a responsabili dade pela solvência do devedor. Logicamente, en- tende-se que "o bem avaliado para a entrada no ca pital da sociedade por ações não é objeto da pre-J tação; objeto da prestação é o valor" (PONTES DE MIRANDA, Tratado de Dir. Privado, Tomo XLIX, pág. 167). Uma vez ingressados os bens, tornam-se eles de propriedade da pessoa jurídica e não mais dos sócios que os deram de entrada. Essa nova titula ridade e facilmente compreensível em face dos in-s- titutos de direito privado: a propriedade e a per7 sonalidade. Esse aspecto foi muito bem assinalado por GEORGES RIPERT, cuja acuidade constatou: "A empresa é personificada: o capi- tal é levado ao passivo, constitui dívida da empresa. Encontra sua contrapartida nos elementos do ativo. Estes elementos não pertencem nem jamais pertenceram aos acio- nistas (...). A empresa absorve e desfigu- ra os bens que lhe são entregues. Se não houvessemos copiado o direito das socieda- des por ações do antigo contrato de socieda de, teríamos mais facilmente percebido que- o acionista perde definitivamente sua con- tribuição. Se tal não se diz, é para justi ficar o favor fiscal feito às contribuiçõe -s- para a sociedade. A prática fala mais exata mente do capital investido na empresa. Esse capital não pode mais ser retornado. A gran de regra da fixidez do capital social prnir be tocar-se neles. Como, em tais condições, se poderia falar na propriedade dos acionis tas?" (Aspectos Jurídicos do Capitalismo MS demo, pág. 294). Desta forma, partindo-se do contrato social (e seu efeito, que é a sociedade) e do patrimônio (que é uma universalidade), pode-se chegar ao conceito de empresa (que também é uma universali- dade), ou seja, soma de coisas, direitos, preten- sões, ações e exceções, mais circunstâncias de fa to (goodwill) que se organizam, sob titularidade - comum, em unidade (PONTES DE MIRANDA, ob. cit. To mo V/366). O patrimônio social somente se extingufp 71/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 12. Acórdão n9 101-74.740 quando não há mais divida a ser paga, inclusive aos sócios, passando estes, por motivo de dissolução,a credores contra a sociedade, a fim de receberem o que esta lhes deve (A. e ob. cit., tomo LI/46)." A distribuição disfarçada de lucros é uma forma de "evitar" que rendas que seriam tributáveis na pessoa jurídica ou conjuntamente na pessoa jurídica e na pessoa física sejam subtrai— das do gravame, através de uma operação (ponte) que desloque essas rendas para o ente não sujeito ã tributação ou mesmo sujeito ã tri- butação mais benigna, que poderá ser uma pessoa física (sócios ou dependentes destes) ou outra pessoa jurídica interdependente (coli- gada), esteja esta isenta ou acumule grandes prejuízos. Duas das mo dalidades mais comumente adotadas são: a) a aquisição de bens de só — cios ou dependentes destes por valor superior ao de mercado; quer como operação normal de compra, quer em razão da integralização de capital do sócio e; b) a alienação, também aos sócios, de bens ou direitos por valor inferior ao de mercado, seja em alienação duran- te o período de atividade da pessoa jurídica, seja na fase de liqui dação (neste caso só a sócio e camuflado com reembolso do seu capi tal). Embora, quando tais atos reúnam o consenso das par ticipações societárias, sejam inatacáveis do ângulo jurídico for- mal, textualmente, o Prof. ROBERTO SAMPAIO DóRIA, na obra "Distri- buição Disfarçada de Lucros e Imposto de Renda", Ed. Resenha Tribu- taria, S.P., 1975, escreveu "Nem por isso, contudo, se pode acolher, "pri ma facie", a legitimidade jurídica ou a idoneidade de tais atos, dado que colimam um propósito não ju rídico, qual seja o de, sob a proteção de negócio formalmente válido, distorcer o que deve ser a von tade e o interesse da empresa e dela transferir pa ra o titular uma vantagem econ3Mica, através de mo dalidade negocial mais benéfica do prisma tributá- rio. Este, a propósito, o traço constante das prá- ticas ora analisadas juridicamente objetável: vi- cia-se a vontade da empresa, como pessoa jurídica dotada de personalidade autónoma da de seus titula res e cujos interesses globais não coincidem nece s. v 7 7/ 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 13. Acórdão n9 101-74.740 sariamente com os de seus sócios ou acionistas, iso lada e separadamente considerados. Noutros termos"; admitida a teoria institucional da empresa que, do prisma jurídico, não se confunde com a pessoa de seus titulares e que, do econômico-financeiro e também social, persegue finalidades próprias, se- gue-se que qualquer ato, embora em torno dele se arregimente a totalidade dos sócios ou acionistas, contrário a tais pressupostos, de alguma forma e inautêntico, fictício, porquanto nega a essência mesma da organização empresarial, estruturada para fins lucrativos e não beneficentes, ainda que em prol de seus detentores. No processo formativo da vontade da empresa introduz-se um elemento estra- nho, que desnatura aquela vontade, por contrário aos interesses próprios da sociedade. Tanto assim é, que seria inconcebível o procedimento se favore -C-esse terceiros, que não tais titulares, salvo na- turalmente se os responsáveis pela sociedade esti- vessem contemplando sua interdição como pródi gos ..." O Dr. JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, em sua obra IM- POSTO DE RENDA, Justec Editora Ltda., Rio de Janeiro, fls. 7-3, 7-8 e 7-29 consignou respectivamente, que: "Entre as hipóteses de distribuição disfarça- da enumeradas pela L. 4.506, art. 72, o empréstimo a sócios ou dirigentes, já referido, pressupõe a existência de lucros na pessoa jurídica. Outras, por natureza, também a pressupõem (redução do capi tal ou resgate de ações após a capitalização de lucros, capitalização de dividendo de ações prefe- renciais, e resgate de partes beneficiárias). Mas nos casos enumerados nos incisos I a VI do citado artigo (alienaçãj-ou aquisição de bens e direitos por valor, respectivamente, inferior ou superioraos de mercado; pagamento de rendimentos que não cons- tituam efetiva contraprestação de serviços recebi- dos pela pessoa jurídica; e pagamento de despesas pessoais de terceiros) a lei conceitua o rendimen- to independentemente da existencia de lucros na pessoa jurídica. (grifos da transcrição) Por isso mesmo que são distribuições disfar- çadas (que buscam revestir a forma de pagamento ou transferência de capital, ou de pagamento da con- traprestação de serviços), há transferência velada de recursos do patrimônio da pessoa jurídica par" o patrimônio de terceiros, e nao ato normal de r //7' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 14. Acórdão n9 101-74.740 partição de lucros apurados. A conceituação como lucro distribuído, no caso, resulta de equ.Spara-- çao por força da lei. (grifos da transcriçao). Nos casos em que a lei conceitua formas de distribuição disfarçada, não há que indagar da causa da distribuição. É a lei que conceitua os pagamentos ou operações como formas de distribui- ção de lucros, e, verificadas as condições legais para caracterizar a distribuição disfarçada, exis te o rendimento. (grifos da transcrição). As distribuições de lucros pela pessoa jurí- dica pode processar-se de modo disfarçado, atrá- ves de pagamentos ou transferências de capital ou de pagamentos de outros rendimentos. Essas transações, embora não revistam a forma de distri buição de lucros, constituem instrumento de tran -s- ferência de bens do patrimônio da pessoa jurídic-a- para terceiros, em condições que, economicamente, correspondem ã distribuição de lucros." Manifestando-se sobre o mesmo instituto, após a vigência do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, o mesmo autor, em seu livro "IMPOSTO SOBRE A RENDA - Pessoas Jurídicas", Justec - E- ditora Ltda., Rio, 1979, vol. II, págs. 804 e sgts., com a clareza que lhe é peculiar, escreve que: "Economicamente, a distribuição de lucros é o ato de repartição da jflrl'1ir-Am,=ni'7717-X- Afn peculiar ao direito societário, que tem forma pró pria: é negócio unilateral, pelo qual a pessoa ju rídica transmite direitos do seu ativo a outra pessoa, cuja causa e o direito dessa pessoa de participar nos lucros da pessoa jurídica. O ato econômico pode, entretanto, revestir mais de uma forma jurídica, inclusive forma pró- pria de ato econômico de outra natureza. - A legislação tributária define como fatos ge radores do tributo situações de fato, e não—ror- mas jurídicas. Quando a lei dispõe quea aquisi ção da disponibilidade de lucro distribuído é f. ,/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 15. Acórdão n9 101-74.740 to gerador do imposto, refere-se ao fato econômi- co da repartição da renda mediante ato de distri- buio. Esse ato em regra é identificado pela sua fórmula jurídica, mas quando o contribuinte procura disfarçá-lo sob forma diferente, o mesmo ato é conceituado de modo diverso, conforme consi derado na substância econômica ou na forma jUFTAT ca. Como o fato gerador do imposto é o fato eco- nômico, e não a forma jurnica, a obrigação--tribu tãria nasce com a ocorrência do ato econômico de- finido na lei, ainda que revestido de forma juFT= dica prOP-ria de outro ato econômico. A legislação tributária, com o fim de facili tar à fiscalização e cobrança do imposto e deses= timular fraudes ou modalidades de evasão, às ve- zes cria exceções ao princípio geral de que o ônus da prova, cabe à autoridade lançadora, insti tuindo presunções em matéria de prova: dispõe que, provada a existência de negócio jurídico com as características que descreve, tem-se como provada a existência de determinado fato econômico. As formas de distribuição disfarçada de lu- cros definidas pela legislação tributária são pre sunções legais de que os negócios jurídicos com as características que descreve escondem o ato e- conômico de distribuição de lucros. Essas formas são tipificadas com base na experiência da aplica V'ES. da legislação: resultam da observação dos ne- g-Scios a que os contribuintes mais usualmente re- correm com o fim de dissimular a distribuição de lucros. Os negócios que a lei configura como distri- buições disfarçadas de lucros não são, portanto atos de distribuição por ficção legal, mas presun VO-J-J legais juris tantum. São instrumentos par -a- facilitar "à autoridade tributária a prova da exis =Ia do ato econômico de distribUiVn-7-e não pa ra cobrar imposto independentemente da existência desse ato. Na interpretação dos dispositivos le- gais que tipificam as formas de distribuição dis- farçada, assim como na sua aplicação a casos con- cretos, é essencial que se tenha presente esse objetivo de identificar atos econômicos de distri . buição, sob pena de se afirmar -- ilegalmente - que o fato gerador do imposto não é o ato econômi 2-(:1,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 16. Acórdão n9 101-74.740 co de distribuição, mas a forma jurídica do negó- cio descrito na lei para construir a norma da pre sunção." (Os grifos são da transcrição). Em dois artigos sobre a caracterização da distri- buição disfarçada de lucros na incorporação de bens ou direitos ao capital social quando por valor superior ao de mercado, afirmou ca tegoricamente o inesquecível prof. F -ASIO FANUCCHI, in Resenha Tri- butária, Seção 1.3 - Comentário, Ano 1970, n9s 18 e 19: "As formas de distribuição disfarçada de lu- cros só poderão ser determinadas por práticas que possam acarretar subtração ã incidência o imposto de renda de vantagens que, sem tais práticas, po- deriam servir de base de cálculo do tributo devi- do por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas , por ali:quotas normais. Esta a intenção manifesta do legislador, pois todos os fatos caracterizado- res importam em subtração tributária, ou por eli- são plena de imposto de pessoa jurídica e/ou físi ca ou por diminuição das alíquotas normais de in- cidência." (fls. 137) "A incorporação de bens ao capital de uma so ciedade acarreta, inegavelmente, a transferência de propriedade sobre aqueles, que se translada do património da pessoa do sócio ou acionista para o da pessoa jurídica. Então, esta última, adquire a propriedade sobre os bens incorporados ao capi- tal. Dos direitos, passa a ser titular. Como se vê, adotei desde logo a tese dos que defendem es- te efeito da incorporação de bens ao capital so- cial, tendência doutrinária e jurisprudencial ven cedora de antiga pendência em torno do assunto, pois, após o surgimento do Decreto-lei n9 2.627 de 26 de setembro de 1940, essa tese se transfor- mou em ditame de direito positivo, através do ar- tigo 79 daquele diploma legal. À falta de decla- ração expressa em contrário, é certo que passam para a propriedade da pessoa jurídica os bens que forem incorporados ao seu capital social. Com is- so, dá-se a "aquisição" pela pessoa jurídica, pri meiro elemento legal integrante do fato gerador da obrigação que nos importa examinar." (fls.169) - "A incorporação de bens ao capital das socie dades envolve a configuração de uma aquisição efe tuada pela empresa al? seus snios ou acionistas." (fls. 178, grifamos) 1 I ,y/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 17. Acórdão n9 101-74.740 "O que o legislador visou foi evitar evasão fraudulenta de imposto e no caso da letra "b" do artigo 251 do RIR o fato típico seria: a pessoa jurídica adquire por compra bens ou direitos de pessoas com ela relacionadas, de forma direta ou indireta, e o faz por valor bem superior ao de mercado. Pagando preço alto, embora a repercus- são patrimonial e contábil seja de simples alte- ração dos valores do ativo (dinheiro por bens ou direitos), ou, senão, ficando a dever o preço, de aumento do ativo e de correspondente aumento do passivo exigível, e pacifico que a empresa irá outorgar ao beneficiário valores que normalmente teriam de traduzir lucros distribuídos. Com is- to, sócio, acionista, dirigente, participe dos lucros ou parentes ou dependentes dessas pessoas, em vez de receberem rendimentos tributáveis, e- xaurirão valores não tributáveis, retirando-os do patrimônio empresarial." (fls. 175/176). O Prof. GILBERTO DE ULHOA CANTO, in Estudos e Pa receres de Direito Tributário, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1975, comentando a figura da distribuição disfarçada de lu cros, afirma que (fls. 394/395) "Em verdade, qualquer dos casos enumerados no art. 72 da Lei n9 4.506 (consolidado no art. 192 do regulamento de 1965 e no 251 do de 1966), visto ã luz dos demais dispositivos legais, esca paria ao conceito de lucro distribuído. Com efei to, todos eles se apresentam como negócios jurí- dicos entre pessoa jurídica e pessoas físicas , que pela sua índole constituem operações permuta tivas não definidas em lei como geradoras de re171 dimento ou benefício para estas ou para aquelas:- Todas as hipóteses previstas no art. 72 da Lei n9 4.506 são de vantagens auferidas por pes- soa física de pessoa jurídica, tratadas como lu- cro que esta distribui àquela, eis que é assim que o legislador as denomina. Mas, se atentarmos para cada um dos casos constantes da discrimina- ção feita no dispositivo em foco, verificaremos - que, pela natureza mesma das coisas, constituem eles, ou casos de mero rendimento para a pessoa física percipiente ... ou transferências de cap. tal, não definidas noutros tópicos da lei co y-) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 18. Acórdão n9 101-74.740 produtivas de rendimento tributável para as pes- soas físicas ou comportando dedução para as pes- soas jurídicas, ainda que em favor das primeiras possa resultar acréscimo patrimonial. É evidente, pois, que estamos diante de uma norma daquelas que criam, para fins práticos, no mundo jurídico, figura assemelhada a outras su- jeitas a disciplina peculiar mas que, se não fos se em decorrência de um processo convencional de produção, jamais estaria submetida ao tratamento que,mediante o expediente adotado, se lhe dará. Essas formas de produção constituem recursos da técnica legislativa, filiando-se a duas princi- paisespécies, que são as presunções legais abso lutas e as ficções." enfatizando que o agravamento: "de alíquotas resulta da atitude irregular da pessoa jurídica, que agindo de modo velado cria condições de evasão, para si própria e para seus sócios ou acionistas. O motivo único da di- ferença de percentuais do imposto é o modo sub- -reptício como foi tentada a ocultação do lucro - do rendimento..." (fls. 406) e acrescenta "Ora, sem se falar no próprio ilícito tribu tário que a hipótese em exame corporifica, e que consiste na evasão dos impostos devidos pela pes soa jurídica sobre a produção e a distribuição do lucro, e o risco de não ser pago o imposto de vido pelas pessoas fíir 1-IPTIP, finiAAA q , a práti ca sob exame também importa em violação de dispo sitivos da citada Lei das Sociedades Anônimas, como sejam: art. 78, a, que assegura igualdade de tratamento aos acionistas, observada a proporcio nalidade de sua participação no capital social, pois implica distribuição de lucros a alguns, e não a todos; art. 120, que veda aos diretores in tervirem em operações sociais em que tenham intJ resse oposto ao da sociedade, pois a aquisição de bens ou direitos por valor acima do de merca- do assinala essa característica, devendo-se admi tir, é certo, que para essa forma de conduta ili - cita a responsabilidade e a pena tocam aos dire- tores, mas que a punição da própria sociedade se ria concebível, como parte na operação, pelo me- nos em termos de/3anção tributária, não crimi -- nal." (fls. 410 t Processo n9 0880/020.789/81-87 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 19. Acórdão n9 101-74.740 Ainda, tratando da distribuição disfarçada de lu cros, o pranteado Prof. RUBENS GOMES DE SOUSA, in Pareceres 1 - IMPOSTO DE RENDA, Ed, Res. Tributária, SP, 1975, pág. 182/183 diz que "Em todos os casos enumerados é claro que o beneficiário da vantagem decorrente da transa- ção descrita deve ser um sócio (...) salvo na hi pó- tese de amortização ou resgate antes de cinco anos de partes beneficiárias emitidas gratuita- mente, em que o beneficiário das partes benefi- ciárias, que pode ser ou não sócio. Aliás, mes- mo quando a lei emprega a expressão -ãO-UTo", es- te deve ser entendido, em relação ã sociedade,co - mo um "terceiro" no sentido jurídico, porque nenhuma das transa-ç-jes descritas decorre do con- trato social ou dos estatutos, isto é, não se compreende nos direitos que deles decorrem para o sócio nessa qualidade." (grifos da transcri- ção) Finalmente o renomado TULLIO ASCARELLI, in Pro- blemas das Sociedades Anónimas e Direito Comparado, Saraiva& Cia. Editores, pág. 294, reconhece igualmente que na conferência de bens para pagamento de capital subscrito há uma efetiva alienação, embora não se confunda com a compra e venda. Diz ele: "a alienação de um bem pode derivar seja da conferência do bem em sociedade, seja de um con- trato de venda ou troca. Acarretando, a conferência de um bem em sociedade, uma alienação, poder-se-ão aplicar as normas que visam as alienações, embora even- tualmente ditadas, num determinado código, ape- nas em relação ã venda. Entretanto a conferência de um bem em uma sociedade fica sempre nitidamen te distinta da venda; com efeito, o alienantepã - sa então a participar do património comum, não recebendo, ao contrário, nenhum preço. O fato de constituir a conferência de um bem em socieda- de, uma alienação, assenta já nos característi- cos típicos da sociedade; não na concorrência de elemen4Os do contrato de venda." (grifos da trans criçãor '(/11) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 20. Acórdão n9 101-74.740 Sampaio Dória, na obra citada, expressamente reco nhece que a integralização de capital com a conferência de bens atende aos pressupostos específicos da figura da "aquisição pela empresa de bem ou direito", nega, todavia, que possa ocorrer a fi- gura da distribuição disfarçada por falta de um pressuposto genéri - co que seria "a existência e conseqüente distribuição de lucros"di zendo que "7.2 - Aquisição de bem ou direito por valor notoriamente superior ao de mercado A principal área de litígios referentes a esta modalidade de distribuição disfarçada de lu- cros tem sido a da conferência de bens ao capital de sociedade. Tal operação, sem dúvida, atende ao requisito de (a) aquisição, pela empresa, (b) de bem ou direito, (grifos da transcrição), (c) per- tencente a seu titular e, concedamos, (d) por va- lor superior ao notório valor de mercado. Preen- chidos os pressupostos específicos da figura, es- taria configurada a distribuição disfarçada? En- tendemos que não, por inocorrer na espécie, que é de presunção relativa, um pressuposto genérico, o da existência e conseqüente distribuição de lu- cros. Com efeito, se a pessoa jurídica emite açOes e as entrega ao titular dos bens conferidos, ela materialmente não pode estar a partilhar-lhe lu- cros, mas tão só, em contrapartida, compensá-lo com capital, de sua própria emissão. A conferên- ciade bens altera as contas patrimoniais da so- ciedade, incrementando o ativo com a aquisição do bem, mas reequilibrando-o no passivo, com a emissão de correspondente capital adicional. En- tretanto, a conferência não altera as contas de resultados, onde se inscrevem os lucros, pela sin gela razão de que não há qualquer saída de recur- sos disponíveis. Afirma o fisco, não raro, a pro- pósito dessa incorporação por valor superior ao de mercado, haver uma distribuição de lucros por ANTECIPAÇÃO. Fica-se a imaginar como realmente pos sível distribuir um lucro que inexiste no momento em que é distribuído." Brandão Machado, em parecer citado nos autos do processo n9 - 0855-11.088/76, reconhece que a incorporação de beá6, Processo n9 0880/020.789/81-87 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 21. Acórdão n9 101-74.740 ao ativo por valor superior de mercado acarreta um "aumento no passivo exigível, capaz de com- prometer o valor das quotas ou ações do capital, quando da liquidação da sociedade, a dano aliás do próprio sócio ou acionista, uma vez que a ven da do bem adquirido não alcançará senão o valor do mercado, inferior ao custo de aquisição." todavia, entende inexistir a figura da distribuição disfarçada de lucros na incorporação de bens ao capital, porque, segundo ele: "A aquisição não lhe acarreta nenhum regis- tro novo em seu passivo exigível, que venha ulte riormente a reduzir-lhe o patrimônio." O eminente Professor Ruy Barbosa Nogueira com muita perspicácia observou, em Parecer juntado aos autos do Proc. 0855-011.088/76, que: "A distribuição disfarçada de lucros do di- reito tributário brasileiro reune, em uma só fi- gura, casos em que se tributam o lucro fictício, o lucro disfarçado, o lucro presumido, a reserva oculta, a simples transferência de capital, as próprias despesas (v.g. o item c, d-ou e do art. 251) etc." todavia, entende que na integraliZação de capital mediante a en- trega de bens ã sociedade, por valor superior ao de mercado, ine- xiste a figura da distribuição visto que tal operação não Ereen- che os pressupostos legais da aquisição. (grifamos) É oportuno, neste voto, ressaltar que também ou- tros juristas de renome, nesta matéria, elaboram pareceres,S.M.J, embassados em incorretas premissas económico-contábeis e tiram ilações que a legislação não autoriza. -- Vejamos algumas das afirmações que atualmente tam bem não podem prevalecer(/ 7 G_* // 7^/72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 22. Acórdão n9 101-74.740 "A lei brasileira, seguindo, no particular, o sistema vigente na Inglaterra, limitou-se a comi- nar pena severa (reclusão de um a quatro anos) pa- ra os peritos que, por prevaricação manifesta, atri buírem aos bens do subscritor valor acima do reai- (art. 168, inciso 89, do Decreto-lei n9 2.627, de 26 de setembro de 1940). De qualquer maneira, as normas legais aplicáveis às superavaliações dizem respeito à proteção dos acionistas e não à defesa dos interesses do fisco, exatamente porquedesse procedimento, mesmo quando doloso, não resulta eva o de impostos." (grifamos) .0 n 0 e ********* e ****** • • • • • • • • ************* O Fisco não pode intervir nas avaliações de bens - "embora também nesses casos as depreciações futuras sejam afetadas..." It Ao Fisco não é permitido nem intervir nas reavalia ções de bens para integralizar a subscrição de ações, nem refazer: ... para o fim exclusivo do cálculo das de- preciações dedutíveis do lucro bruto. No entanto ainda aqui, a intervenção dependerá de prova da e- xistência de fraude e mesmo de lei expressa uma vez que, nos termos da legislação atual, a avalia- ção é, para o fisco, uma "res inter alios". (grifa- mos) .90000000 n 0•GOID n 0•00•00..0.•• n •0000••••••••• ... que a ini-i=, gralizAr4 .Ão C1P capital subscri- to mediante a conferência fictícia de bens não ai tera a apuração do lucro tributável" (grifos transcrição). "... a introdução de ativo fictício pode ser- vir a diversos fins, inclusive o de encobrir pre- juízosmas não ao de propiciar a sonegação de lu- cros à tributação, sobretudo quando esta introdu- ção é feita a título de conferência de capital." "... a distribuição efetiva de lucros futuro (a chamada antecipação de lucros) é uma contradi ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 23. Acórdão n9 101-74.740 ção em termos. Se os lucros ainda não existem, co mó podem ser objeto de distribuição efetiva?" - A contribuição de capital feita pelo acio- nista ã sociedade não constitui por isso mesmo ren dimento tributável. Ela é sempre uma transferên- cia de capital. Tem a mesma natureza de um emprés timo ou de um deito em Banco." Como é possível equiparar a subscrição de a ções através da conferência de capital, a uma aquisição por parte da pessoa jurídica de bem ou direito de uma pessoa física? A hipótese especifi camente prevista é a compra e venda que, como vi- mos, não é da natureza jurídica nem econômica da conferência de bens para subscrição de aumento ou formação de capital de uma sociedade." A conferência de bens tem o efeito contábil-econO mico de mero ato permutativo, pois "Em aumento de capital processado mediante conferência de bens instrumentais, opera-se na So ciedade, examinando o problema sob o prisma cont bil-econõmico, mero ato permutativo. Há um acrés- cimo no Ativo e um correspondente acréscimo _ no Passivo, sem qualquer reflexo económico na empre- sa, pois que os dois termos de equação não se al- teram." Como bem o demonstrou o Dr. JOSÉ LUIZ BULHÕES PE- DREIRA, na obra e local citados: ... nos casos enumerados nos incisos I a VI do citado art. 72 (alienação ou aquisição de bens e direitos por valor, respectivamente, inferior e superior aos de mercado; ... a lei conceitua o rendimento independentemente da existência de lu- cros na pessoa jurídica. Por isso mesmo que são distribuição disfar- çadas (...), há transferência velada de recursos - do patrimônio da pessoa jurídica para o patrimO-- - nio de terceiros, e não ato normal de repartição de lucros apurados. A conceituação como lucro dis tribuído, n0/-' caso, resulta de equiparação por foi- ça da lei* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 24. Acórdão n9 101-74.740 As opiniões que concluem pela inexistência de aqui sição na conferência de bens, estão em total divergência com as afirmações categóricas e fundamentadas dos juristas CARVALHO DE MENDONÇA, RUY BARBOSA, GEORGES RIPERT, RUBENS GOMES DE SOUSA, SAN PAIO WRIA, FÃBIO FANUCCHI, JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, TULLIO AS CARELLI, entre muitos outros, como vimos. Ora já observamos com a transcrição da lição de re nomados mestres que o pressuposto da aquisição (gênero), de que a compra e uma das modalidades, se delinea cristalina. A lei fala em aquisição e não em compra e venda,sa liente-se que seria fácil burlar a lei com tal interpretação. Bas tava à sociedade aumentar o capital, incorporando o bem e, logo após, proceder a sua redução. Onde a lei não distingue, ao inter- prete e vedado fazê-lo: diz uma das máximas mais respeitadas pe- los juristas de todo o Planeta. Por outro lado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE n9 51.135, assentou na ementa: "Vendas e Consignações. Pela disposição do art. 18 da Lei n9 3.708, de 10 de janeiro de 1919, a lei das sociedades anônimas é subsidiária no que tange às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Embora o art. 49 do Decreto-lei n9 2.627, de 26 de setembro de 1940, permita a constituição do capital das sociedades anônimas e, por conse -- guinte, as de quotas de responsabilidade limitada, por quaisquer bens ou dinheiro, entretanto, o art. 89 equipara, sem sombra de dúvida, a responsabili- dade dos subscritores ou acionistas, que contribuí rem com bens para a formação do capital social, do vendedor: o ato, assim, é uma modalidade de yen- da. Se todos os bens e direitos de filiais de uma firma comercial vieram a constittlir quota subscri- ta, em sociedade por quota de responsabilidade li- mitada, não há dúvida de que essa transação se e- quiparam a uma venda mercantil de fundo de comér- cio. Recurso Extraordinário não conhecido" (Diário da Justiça da União/ Apenso - de 12 de setembro de 1963, pág. 857)1 /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 25. Acórdão n9 101-74.740 Finalmente, se na aplicação da lei em geral, o juiz deve atender "aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum" (art.59 da L.I.C.C.); na aplicação da lei tributária -- onde os sujeitos sempre objeti- vam colher resultados mais concretos, como ressalta ANTONIO ROBER- TO SAMPAIO DõRIA no trecho citado -- esse princípio é basilar e deve nortear o intérprete, colocando-se em plano secundário a fal- ta de rigor técnico nos termos empregados pelo legislador. Afirma-se ser impossível a existência da alienação porque o sócio que integraliza o capital com bens também participa desse capital, esquecem-se os alegantes que a sociedade tem perso- nalidade jurídica distinta da de seus componentes (sócios) e como declarou o Ministro JOSÉ' NERI DA SILVEIRA, ao proferir seu voto no AMS n9 63.156-SP: "Certo é, ademais, que as novas ações de que se fez titular o Impetrante representam enriqueci- mento de seu patrimônio, dando-lhe outrossim, direi to à percepção dos dividendos correspondentes. QuaFI to a isso, ao menos, portanto, não cabe, data venia, falar em bens fictícios." Como já afirmou esta Câmara, em voto da lavra do e- minente Conelheiro, Dr. sYLvTo RODRIGUES (Acórdão n9-101-74.244): "A afirmação da inexistência de alienação na da mais envolve do que uma ilusão, como tentativa de obscurecer-se uma verdade. Com efeito, em dado momento um imóvel per- tence ao sócio Ignácio Teodoro Pereira que, após en tregã-lo ã empresa Supermercados Comper Limitada, e receber em troca quotas de capital, é ele levado a Cartório de Registro de Imóveis, a fim de averbar- -se a transmissão da propriedade, com a sua saída de — um patrimônio e ingresso em outro e mesmo assim di- - zer que não há alienação, evidentemente a afirmação envolve um sofisma e pôr isso não pode prevalecer. , 7 ç, , ' / A circunstância de tratar-se de uma opera SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 26. Acórdão n9 101-74.740 ção isenta de imposto de transmissão entre vivos, não resulta em admitir-se que tenha deixado de ocorrer, no patrimônio do sócio conferente, a alienação de uma propriedade e a aquisição desta mesma propriedade pe- la empresa que, em razão de faze-la ingressar em seu patrimônio empresarial, houve necessidade de proceder -se ã respectiva averbação no Registro de Imóveis, co mo reconhece a própria defesa. Se não tivesse ocorrido alienação, como enga- nosamente pretende a defesa que assim se entenda, não haveria como conciliar o fato de o sócio conferir um bem em troce de quotas do capital de uma empresa e continuasse com o direito de propriedade sobre o mes- mo bem, porquanto o efeito consiste, exatamente, em haver o bem saído do seu acervo para transferi-10 a - outro patrimônio. Ora, se "alienação" significa "ação ou efeito de alienar" e se "alienar", por sua vez, indica "tor- nar alheio ou transferir", não há como conceber-seque, ao mesmo tempo, o bem não se tenha tornado alheio ao patrimônio do sócio conferente e se haja transferido para o patrimônio da empresa. Imune de dúvida, portan- to, que houve alienação. A alienação se concretiza sob diversas modali- dades, não se podendo inferir que apenas ocorra em operação de compra e venda. Nem o artigo 233 do RIR/75, aplicável ao caso da distribuição disfarçada de lu- cros ocorrida, na hipótese dos autos, quanto aos exer cicios de 1977 e 1978, restringe a alienação ã opera--- ção de compra e venda. ....... ....... ............. .................. A realização de um ato ou negócio jurídico há de pressupor a utilização regular dos direitos subje- tivos por quem pratica uma transação. O ato ou negó- cio jurídico deve, portanto, ser conciliável com o di reito, na medida em que não vulnera as disposições Sã" lei. Direitos há que podem ser exercidos sem res- trições ou limitações, enquanto outros devem guardar determinadas proporções fiscais de modo a não ferir os legítimos interesses da Fazenda Nacional. Aqueles são os direitos subjetivos absolutos, discricionários; estes, os chamados direitos subjetivos relativos. Os direitos subjetivos relativos existem, mas - eles não são criações arbitrárias do indivíduo e sim resultantes de elaborações legislativas hauridas de acordocom os ditames constitucionais. O exercício de les deve, portanto, guardar conformidade com o Processo n9 0880/020.789/81-87 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 27. Acórdão n9 101-74.740 destino social, na proporção estabelecida na lei quanto ao interesse daquele que ele mantém a titula ridade. Assim, o direito subjetivo, não pertencente ã categoria dos direitos discricionários, se carac- teriza pela relatividade. A legislação do imposto de renda não impede que o sócio exerça o direito subjetivo de promover alienação, a qualquer título, de bem do seu patrimO nio em operação ou negócio jurídico efetuado com -a- sociedade de que participa. Esse direito subjetivo de alienação, regulado pelo art. 233 do RIR/75, se enquadra, para efeitos fiscais, na categoria dos di reitos relativos. Frente ao citado dispositivo regU lamentar, há limites estabelecidos ao livre exerci- cio da vontade dos sócios sobre os próprios valores - patrimoniais que eles mesmos fixem para seus bens. Em nada importa ser a conferência de bens para aumento de capital uma operação isenta do im- posto de transmissão entre vivos e, na hipótese, estar ausente uma operação de compra e venda, como se somente por esta modalidade de transação cogitas se a alienação inespecífica de que fala o artigo 23-3 do RIR/75 e assim supor que a operação efetuada não produziu qualquer alteração patrimonial, mas apenas troca ou permuta de imóveis por quotas representati vas do capital da sociedade e ainda imaginar que (5 sócio conferente nem sequer obteve aquisição da dis ponibilidade econômica ou jurídica do rendimento ou renda efetiva, de que cuida o artigo 43 do Código Tributário Nacional. O ato recorrido bem evidencia que claramen- te manifestos são os fatos de ter o sócio principal da recorrente obtido um acentuado incremento patri- monial ã custa da sociedade de que participa, ao re bater, inclusive, a afirmativa de que a incorpora- ção dos bens ao patrimônio da sociedade foi precedi da de avaliação por perito, porque despida de quais quer comprovações, quando fez este pronunciamento:- "Tratam-se de imóveis adquiridos poucos meses antes pelo principal sócio da empresa e transferidos através alienação pa- ra a pessoa jurídica para integralizar aumen to de capital por valor muitas vezes superijr sem que tivesse sido indicado, sequer na pe- ça de defesa, alguma razão para a surpreen- dente valorização. Embora a interessada se insurja contra os valores atribuídos aos imó veis pela fiscalização, não fez qualquer in- dicação das avaliações efetuadas ou mesmo in dicação de quaisquer fatores "especiais" pa- ra a valorização, devendo-, desta forma , manter-se o procedimento. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 28. Acórdão n9 101-74.740 Não importa que o sócio conferente tenha dei xado de receber dinheiro no momento em que efetuou transação de alienação, ou seja, o negócio jurídico de que redundou a transferência dos imóveis para o patrimônio da recorrente. A aquisição dos imóveis pe la recorrente e o pagamento do preço, embora sejam fatos distintos, ocorreram concomitantemente. É indubitável que a recorrente adquiriu os imóveis na composição do seu capital, tanto que, pa- ra lhe ser transmitida a propriedade, houve necessi- dade de fazer-se averbação no Registro de Imóveis.Se em quitação de debito a èmpresa deu, em subscrição quotas do capital social, em vez de dinheiro, é cer- to que isso nada altera a aquisição, até porque bas- taria escriturar o pagamento do valor atribuído aos imóveis e no mesmo momento registrar o recebimento do valor das quotas de capital dadas em extinção da dívida. Tampouco, o fato de inexistir pagamento em espécie, na operação que se examina, não envolve is- so em se ter que, afora a presunção de direito e de fato, seja necessariamente indispensável que a extin ção da dívida pelo recebimento de bens se faça só em dinheiro, para que se possa admitir o lucro como tri butável e distribuído de forma disfarçada. A ção de um débito em contraposição do recebimento de um crédito se faz de forma mais variada possível-Aqui a empresa deu em pagamento da dívida quotas do seu capital social em maior valor do que o dos bens imó- veis recebidos do sócio conferente, com indubitável distribuição disfarçada de lucros." Também, ao contrário do sustentado por alguns dos mais renomados juristas a conferência de bens fictícios ou superava liados em subscrição de capital não é fato permutativo. De fato con tábil permutativo só tem a forma e não a substância e é esta, e não aquela, que interessa tanto ao direito tributário, como ã ciência contábil; visto que esta só tem validade na medida em que são res- peitados os seus princípios geralmente aceitos e também os princí- pios da ética que disciplinam os seus profissionais. - O fato permutativo é aquele que -- como o seu pró- - prio nome sugere -- não altera a substância da equação patrimonial, isto é, resulta da entrada e saída no patrimônio da sociedade r, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 29. Acórdão n9 101-74.740 bens de exatamente igual valor de mercado (valor real, fatível, conversível, contábil, quando a contabilidade está de acordo com os princípios que a informam) e não subjetivo, formal. É Obvio que na contabilização de integralizações de capital com bens fictícios (inexistentes) ou superavaliados, is to é, nos registros de entrada (débitos de contas de Ativo) e na simultânea contabilização de crédito na conta de Capital (registro de obrigação da sociedade para com os sócios, registro este que, perante o Direito, outorga ao pseudo-subscritor de capital futuro direito de reembolso quando venha a se retirar da sociedade ou es- ta se dissolva, além de maior participação nos eventuais lucros) não há fato permutativo mas sim fato modificativo que altera a equação patrimonial. Só ocorre o fato permutativo quando o bem in- corporado tem efetivamente o valor de mercado ou a integralização se dá em dinheiro. Quem conhece Contabilidade sabe que o patrimônio líquido de uma sociedade, em termos simples, se encontra de duas maneiras diferentes, a saber: a) subtraindo-se da soma dos saldos das contas in tegrais de Ativo o total dos saldos das contas integrais de Passi- vo; ou b) subtraindo-se da soma dos saldos das contas di ferenciais de Passivo o total dos saldos das contas diferenciais de Ativo. Vejamos um exemplo, bem singelo: ATIVO PASSIVO Caixa 100 Capital 200 Mercadorias 500 Duplicatas a Pagar 1.800 Bens Imóveis 1.500 Impostos a Pagar 150 Prejuízos a Amortizar 50 TOTAL 2.150 2.150), \ /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 30. Acórdão n9 101-74.740 Utilizando-se o processo indicado na letra "a", te ríamos: 2.100 (100+500+1.500) - 1.950 (1.800+150) = 150. Agora valendo-se do método indicado na letra "b", encontraríamos: 200-50 = 150. Portanto exatamente igual. --- Mas se para a integralização do Capital 200, a so- ciedade houvesse recebido 100 em dinheiro e um bem imóvel fictí- cio, contabilizado por 100, evidentemente que só aparentemente (formalmente, viciadamente) a soma das contas integrais do Ativo valeriam 2.100, pois na realidade o seu valor seria(100+500+1.400) = 2000, deste modo estaria oculto um prejuízo de 100, prejuízo este que seria absorvido pelo Imposto de Renda, quer através da conta- bilização de depreciações, quer pela ausência de tributação (com- pensação) com eventuais valorizações de outra parte do imobiliza- do, que absorveriam aquele prejuízo, dolosamente injetado na socie dade com a contabilização de uma pseudo-entrada de um imóvel no valor de 100 (fictício) ou mesmo pela compensação com lucros obti dos na atividade normal da sociedade. Com efeito, se no fim do e- xercício a sociedade apurasse um lucro de 150 com suas operações comerciais e vendesse os bens móveis pelo valor real de 1.400 (pois como vimos 100 inexistem) ela não pagaria um centavo de Impostoso bre a Renda, dado que amortizaria os 50 que estavam no Ativo aguar. dando compensação e os restantes 100 compensariam o prejuízo ocul to que estava na conta imóveis. Está,assim, provado o prejuízo do Fisco. Os só- cios, todavia, sairiam ganhando 100, isto porque embora na reali- dade só houvessem integra1iado 100 de Capital (dado que os ou- tros 100 entraram apenas ficticiamente) sairiam com 200, dado que teriam 2.150 (100, de caixa + 650, resultante da venda de mercado rias (500 valor original e 150 de lucro) + 1.400, da vendados imóveis) para saldar 1.950 (1.800, de duplicatas + 150, de impos- tos) = 200. Corolário do que acabamos de expor, quando demons- tramos porque a contabilização da incorporação de um bem fictício não é um fato permutativo, mas sim modificativo, o qual reduz o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 31. Acórdão n9101-74.740 patrimônio da sociedade, dado que propicia uma transferência real de parte desse patrimônio da pessoa jurídica para a pessoa físicaco mo argutamente reconhece o jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, na obra citada, também é absurda a afirmação de outro eminente jurista, quando sustenta que a entrada de bem inexistente (fictício) ou supe ravaliado não altera as contas de resultado e sim as contas patrimo- niais. Pois, como sabemos, o montante real das contas dife- renciaisde passivo (positivas) aumenta ou diminui, respectivamente, segundo haja reservas ocultas ou prejuízos ocultos (potenciais, ve- lados ou enrustidos, exatamente o que passa a ocorrer sempre que se contabiliza no Ativo um bem por valor superior ao de mercado). Se um bem foi registrado (contabilizado) por Cr$37.200.000,00,dando-se quitação ao devedor da sociedade por quotas ou ações subscritas que ele está pagando com a entrega do bem, mas se este bem somente va- lia Cr$3.500.000,00, as contas de resultado positivas da sociedade arcaram com uma violenta redução, embora não tenham sido movimenta- das, visto que o patrimônio da sociedade não vale o que os seus só- cios determinam que se registre nas contas, mas o que a realidade social demonstra valerem, daí surgirem as reservas e os prejuízoso- cultos que, em futuro indeterminado, irão desaparecer na dinâmica dos negócios prejudicando sempre os interesses da coletividade (FIS- CO) em benefício de alguns poucos (sócios). Evidentemente que se o bem formalmente entregue (re- gistrado no ATIVO em contrapartida com a entrega de ações ou quotas aos sócios) não existe (é fictício), o prejuízo oculto seria total dos Cr$37.200.000,00. Embora a conta de Capital não seja uma conta de re- sultado ela é uma conta diferencial. Ela tem uma função mista, dado que embora registre os direitos de reembolso dos sócios (obrigações da sociedade) ela absorverá no final de contas, os resultados posi- tivos e negativos finais, visto que se a sociedade fosse acumulando prejuízos estes absorveriam o saldo da própria conta de Capital.'- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 32. Acórdão n9 101-74.740 O próprio Professor RUY BARBOSA NOGUEIRA, de quem ousamos discordar nesta matéria, na obra "Direito Tributário Com- parado", pãg. 52, chega a admitir que "Primeiramente é necessário frisar que a configuração da distribuição de lucros pressupõe obviamente a existência destes. No caso de operações de distribuição dis- farçada, não havendo previamente lucros, não se de ve falar em sua distribuição. Se ocorrida uma ope- ração desta natureza, através de uma pessoa jurídi ca que não tenha realizado lucros no exercício d.a distribuição ou nos anteriores, o que ocorre é uma operação que aumenta seu prejuízo e acarreta tão- -somente um rendimento para a pessoa física."(gri- fos da transcrição). Por sobejas razões, discordamos da parte inicial visto que: nem a lei (salvo no caso de empréstimos), nem a doutri na (cf., entre outros, JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA), nem a juris- prudênciaamparam a sua afirmação. Se de acordo com a melhor técnica contábil e com as normas fixadas pela lei das S/A os prejuíZos pendentes ou a redução de lucros futuros ficam no ativo diferido (isto é, são contas diferenciais do Ativo) para, observadas as condicionantes fiscais, serem compensados (serem subtraídos) dos lucros que vie- rem a ser apurados, submetendo-se a diferença ã" incidência do Im- posto sobre a Renda: quais assemelhanças e as diferenças que se vis lumbram entre o prejuízo oculto inserido na sociedade com a entre ga do bem inexistente ou superavaliado e o prejuízo apurado nas atividades sociais? São muitas. Por um lado, o prejuízo apurado nas operações so- _ - ciais diminuiu o patrimônio líquido da sociedade -- que só se re- - comporá se vier a apurar lucros futuros -- e priva: a) os sócios não só dos benefícios presentes, como também dos futuros até a sua recomposição e; b) o Fisco do tributo que poderia arrecadar sobre os lucros do exercício e dos futuros até a amortização dos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 33. Acórdão n9 101-74.740 prejuízos (caso ela venha a ocorrer nos próximos 4 (quatro),anos). Ainda é certo que o prejuízo contábil (real, de risco dos negócios) sofre restrições para a sua compensação, in- clusive em relação ao tempo de sua verificação. Assim, quando a empresa tem um prejuízo em suas a- tividades comerciais, o patrimônio da sociedade (através de suas contas diferenciais) fica diminuído, em conseqüência, os sócios deixam de receber dividendos, bonificações etc., no ano do prejuí zo e nos futuros até a sua absorção. O mesmo acontece com o Fis- co, pois ele deixará de arrecadar o Imposto de Renda no exercício correspondente ao ano do prejuízo e também nos exercícios futuros até o montante dos lucros auferidos que amortizem os prejuízos pendentes nas contas diferenciais de Ativo. Vejamos agora o que ocorre com a incorporação de bens superavaliados. Suponhamos que determinado sócio alienou à sociedade, em pagamento de sua subscrição de capital de Cr$1.000.000,00, um caminhão cujo valor de mercado é de Cr$.. Cr$500.000,00, mas que o corpo dirigente da sociedade resolveu a- ceitá-lo e mandá-lo registrar no Ativo da sociedade pelo valor que o sócio estava devendo, ou seja, os Cr$1.000.000,00, dando, deste modo, por integralizadas as quotas ou ações (aqui vamos abordar as conseqüências do fato e não o efetivo valor do caminhão).- É indiscutível, que se valia Cr$500.000,00 e foi incorporado por Cr$1.000.000,00, no momento da incorporação o Ati vo da sociedade passou a encobrir um prejuízo' de Cr$500.000,00.Su cede que, uma vez contabilizado esse bem, se entrar em uso, a so- ciedade poderá depreciá-lo em 20% anualmente, de acordo com pací- fica jurisprudência administrativa, isto é, poderá levar à conta de Lucros e Perdas Cr$200.000,00 anualmente, reduzindo o seu lu- cro real (sobre o qual incide o I.R.) desta importância. Deste mo do, se o caminhão durar 5 ou mais anos, decorridos os 5 anos, a sociedade terá levado a Lucros e Perdas exatamente Cr$1.000.000,00 , como o preço real do veículo era Cr$500.000,00, o Fisco terá - - 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 34. Acórdão n9 101-74.740 xado de arrecadar o Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica inci dente sobre Cr$500.000,00 e também o Imposto sobre a Renda da pes soa física do sócio ou sócios beneficiados com a camuflada distri buição de lucros, quando da incorporação do caminhão. Exemplifiquemos agora com a incorporação de um ter reno, não sujeito a depreciação. Valor real Cr$500.000,00 e valor de incorporação Cr$1.000.000,00. Se a sociedade resolvesse vendê-lo logo após a in- corporação, apuraria um prejuízo que, ou se compensaria com os lu cros das atividades normais, reduzindo o lucro tributável e, em conseqüência, o I.R. a pagar, ou deixaria esse prejuízo para com- pensar nos exercícios futuros, acarretando iguais conseqüências. Caso o tivesse vendido três anos após pela impor- tância de Cr$1.300.000,00 obteria um lucro contábil de Cr$ .... Cr$300.000,00, sobre o qual incidiria o I.R., visto que ele havia sido contabilizado por Cr$1.000.000,00. Todavia, como o valor real da incorporação, ou seja, o preço que o sócio alienante en- contraria no mercado era de apenas Cr$500.000,00, se houvesse si- do incorporado pelo valor real, na hora da venda estaria dando um lucro de Cr$800.000,00, portanto, neste caso, o Fisco deixou de arrecadar o tributo incidente sobre Cr$500.000,00. Desmorona, as- sim, mais um ingênuo argumento dos autores que concluem pela não caracterização da distribuição disfarçada de lucros na incorpora- ção de bens superavaliados ou fictícios, quando alegam que a pos- terior venda com lucro demonstraria inexistir a superavaliação da incorporação. Ressalte-se que a incidência recai, tanto na pessoa jurídica como na pessoa física (pois não prevalece a alegação, a- presentada com freqüência, de que a pessoa física não está sujei- ta ao pagamento do tributo incidente sobre a mais valia). Com e- feito, quando se tributa como distribuição disfarçada de lucros a diferença entre o valor de mercado e o valor pelo qual foi incor- - porado na sociedade esse bem, não se está tributando a mais obtida pela pessoa física, mas sim uma transferência de capital' L " „, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 35. Acórdão n9 101-74.740 mascarada, que será, também de maneira oculta, recuperada através das diversas operações da sociedade. Portanto, está se tributando uma parcela que, em momento que o Fisco não pode prever, nem acom panhar, mas que é certo seria subtraída dos lucros operacionais da sociedade, reduzindo o imposto a pagar. Como afirmou este Conselho no Acórdão n9 53.643 , da Colenda la. Câmara; "a superestimativa traduzirá, em última anã use, antecipação de lucros da sociedade em benefi cio do subscritor, e somente dele, que os percebe- rá sob a forma de ações em maior número que o real mente devido, com evidente prejuízo ainda, para o-s- resultados das operações dos anos posteriores, que terão de suportar os ônus da depreciação de um au- mento fictício do valor do ativo" (os grifos são do original). ou como afirmam diversos juristas (Cf. JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREI- RA)representa uma transferência de capital para o sócio, no mo- mento de incorporação; posteriormente, uma redução de lucro e, afinal, sempre um prejuízo para o Fisco e para os outros acionis- tas, como vimos. Pelo acima dito, constata-se ser também enganoso o argumento aflorado por outros, segundo o qual somente ocorreria a efetiva distribuição disfarçada de lucros se o bem superavaliado fosse posteriormente alienado pela sociedade com prejuízo, visto que, mesmo que se venha a apurar qualquer parcela de lucro, esta será muito inferior a que seria obtida se o bem tivesse sido in- corporado pelo valor real. Não diz a lei que os lucros disfarçadamente distri buídos sejam os presentes ou os futuros, nem tampouco que os lu- cros distribuídos sejam os contabilizados nas contas de Lucros e Perdas. A lei conceitua o rendimento independentemente da sua e- xistência na pessoa jurídica no momento em que ocorre a distribui ção (releia-se o que escreveu JOSÉ BULHÕES PEDREIRA). Por outro/ - lado, convém salientar que os fatos acima alinhados têm em vist4/i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 36. Acórdão n9 101-74.740 demonstrar as repercussões econômicas do procedimento, todavia, a demonstração do prejuízo é totalmente despicienda, uma vez que se trata de incidência ex vi legis, onde não se exigiu da Fiscaliza- ção, quer a demonstração do lucro para o sócio, quer o eventual prejuízo do Fisco. E todos sabemos que o lucro distribuído disfarçada mente nunca é o contabilizado. Aquele permanece intacto e pode ser distribuído com todos os requisitos formais, mesmo após reali zada uma distribuição disfarçada superior ao lucro existente nas contas diferenciais de passivo, isto porque, em realidade, nas distribuições disfarçadas de lucros, efetuada mediante a aquisi- ção de bens por valor superior-ao do mercado, ocorre de fato uma redução camuflada (através da entrada de bens por valor superior ao real), cujos resultados são pelo mesmo processo atribuídos a um ou alguns dos acionistas que transferiram os bens para a socie dade. Também é certo que para haver distribuição de lu- cros não é necessário que haja qualquer efetiva entrega ao acio- nistade dinheiro. Pode ele receber esse lucro sob a forma de ações. Caso deste modo não concluíssemos, cairíamos no absurdo de dizer que aquelas sociedades que incorporaram os lucros (tiveram lucros e não os têm mais, foram distribuídos sob a forma de ações, que propiciarão aos sócios mais dividendos -- pois estes como sa- bemos, são proporcionais ao capital nominal e não ao capital real ---e maior valor de reembolso quando se retirarem da sociedade) nunca tiveram lucros ou só os tiveram na proporção do montante dos dividendos pagos! Acolhendo essa doutrina, atenta ao que na prática empresarial se vinha observando e com vistas ao que a jurisprudên cia administrativa vinha decidindo, como já ressaltamos, a Lei n9 4.506, de 30/11/64, em seu art. 72, e Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, em seu art. 60, acautelaram osf interesses tributários da União, na área do imposto sobre a renda,(' // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 37. Acórdão n9 101-74.740 Esta legislação, embora não tenha desqualificadDtais atos no âmbito societário, atribui-lhe outros efeitos no campo tri- butãrio. Nessas condições se encontram os atos que tenham le- gitimado a: "II - A aquisição, de qualquer das pessoas referi das no art. anterior (acionista, sócio, di- rigente ou participante nos lucros de pes- soa jurídica, ou aos respectivos parentes ou dependentes, nosso o esclarecimento) de bem ou direito por valor notoriamente supe- rior ao de mercador" elencado no art. 72, item II, da Lei n9 4.506/72. Apesar de considerarmos taxativamente abrangida pelo texto legal, a operação que, sob a aparência de legitimar a integra lização de capital, também, simultaneamente se presta Para distri- buir 'lucros, no montante correspondente ã diferença entre o valor pelo qual a sociedade (pelos seus representantes legais) adquire o bem do sócio e o valor que este mesmo bem alcançaria se alienado fos se a terceiros (valor do mercado), não seria demais relembrar o en- tendimento do jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, quando, ao comen- tar a figura, já na vigência do Decreto-lei n9 1.598, de 1977, es- creveu que: "A lei é taxativa quanto aos casos em que há inversão do ónus da 2rova e não as modalida- des de neg-jcio em que a distribuiçao disfar- çada pode verificar-se. A autoridade tributá ria pode 2retender que outros negócios, não constantes dessa enumeração, foram usados ce lo contribuinte para disfarçar distribuiçao de lucros, mas neste caso cabe-lhe o ónus da prova: ..." (grifamos) Ora, não pode haver coisa mais fácil de demonstrar se, para a integralização de capital de Cr$37.500.000,00, em 31/12/76, se recebe um bem que.-custara ao sócio alienante, na mesma data, ape nas Cr$3.500.000,007.//' - / / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 38. Acórdão n9 101-74.740 Pergunta-se: onde está a equivalência ou igualdade da troca? Que a operação encobriu uma distribuição disfarçada (ca muflada ou dissimulada) de lucros e evidente, e a evidência dis- pensa prova. O principio da necessária onerosidade das relações entre a sociedade e seus titulares não foi respeitado. O ato eco nOmico revestiu a forma jurídica de aquisição, quando, na realida de, aquela forma jurídica também dissimulava uma distribuição de lucros, como demonstrado. Não pode o intérprete, nestas circunstâncias, ape- gar-se ã forma jurídica. Tem-se de atentar para o que JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, na obra citada, pág. 810, chama a atenção, a sa ber: "A função do dispositivo legal em questão é permitir a inferência de que um negócio jurídidobi lateral, que constitui forma própria de uma troca, foi usado para dissimular o negócio unilateral de distribuição de lucros. Dai a lei usar como padrn de referência o valor de troca no mercado: as tro- cas que Se processam nas condições de competição e publicidade que caracterizam o mercado não se afas tam de modo apreciável desse padrão, e a existên- cia da troca entre pessoas ligadas pelo valor noto riamente diferente do de mercado autoria a suspei ta de negócio simulado." Vale, mais uma vez, recordar a fundamentada conclu- são objeto do item 6.2.2 do Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação que, apoiado nos ensinamentos de PONTES DE MIRANDA,con clui que, logicamente, entende-se que: "O bem avaliado para entrada no capital da sociedade por ações não é objeto da presta ção; objeto da prestação é o valor." daí a razão de, quer nos casos de integralização de capital em bens, quer no de reembolso, ou resgate dos direitos do sócio, nas mesmas condições, nos defrontarmos com o instituto de dação em Ea:J ow: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 39. Acórdão n9 101-74.740 gamento (modalidade de "alienação, a qualquer título"). "A transferência de capital" se dá: a) no caso de integralização da subscrição, até o limite do valor de mercado do bem alienado ã pessoa jurídica, a diferença ou supervalia é vanta gem distribuída ao sócio subscritor do capital; b) na retirada do sócio, até o limite dos direitos do acionista, regularmente apura dos e contabilizados, a diferença em decorrência da subavaliação do bem alienado pela pessoa jurídica ao sócio é vantagem ou lucro disfarçadamente distribuído. A transferência de valor em benefício do subscri- tor não se dá somente à custa dos demais sócios da pessoa jurídi- ca, mas também do Fisco, que fatalmente arcará com os ónus das de preciações (não só do valor original superavaliado como de suas reavaliações) e posteriormente da diferença de lucro ou mesmo pre juízo correspondente ao valor de venda auenor (custo artificial menos custo real), quando da alienação. Portanto, provado está que o dispositivo da lei tributária, além de visar acautelar os interesses do-FISCO, tam- bém não deixa de ser protetora dos acionistas minoritários. Veja-se que as novas normas sobre distribuição dis farçada de lucros, embora tenham alterado um pouco a sistemática anterior, mas atentas às conseqüências danosas do ato, expressa- mente determinaram que: "a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mer- cado não constituirá custo ou prejun-o de- J11-ITIvel na posterior alienaV-Jo ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão;" (art. 62, inciso II, do DL n9 1.598/77, grifos da transcrição). Não se venha alegar que "a distribuição por anteci_ pação", na aquisição por valor superior ao de mercado, era incom- // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 40. Acórdão n9 101-74.740 patível com a definição do fato gerador do imposto previsto no CTN, eis que, além de o acionista subscritor obter os mesmos benefícios que se a empresa lhe doasse (a custa também do FISCO, como demons- tramos) o valor das ações ficticiamente subscritas que lhe dariam direito a todos os benefícios, como se integralização de verdade ti . vesse ocorrido, inclusive quando da retirada da sociedade, por dis- solução ou mesmo antes, temos de convir que, nos casos de operações . simuladas, mister se faz dar uma interpretação, porque não dizer, elástica às normas do CTN, sob pena de ser ele eleito como amparo às velhacarias praticadas contra o interesse da coletividade (sócia o- culta nos lucros das sociedades, através do imposto de renda), vis- to que, além de não ter ele regulado esses anormais procedimentos , é dever do hermenéuta atentar para os princípios de interpretação estabelecidos na Lei de Introdução ao Código Civil. Observe-se que, até aqueles que se negam a reconhe- cer a figura da distribuição disfarçada de lucros nessas operações, como é o caso do Dr. SAMPAIO DõRIA, concluem que (adotando-se a ana - logia de fundamentos que levou o legislador da lei de sociedade por ações a proibir aos diretores praticar atos de liberalidade à custa da sociedade e aos acionistas de votar em deliberações que particu- larmente os favoreçam, em oposição aos interesses sociais -- dire- trizesque defluem da preocupação de assegurar objetividade à ação . societária e autenticidade a seu processo volitivo para compatibili zá-la com os objetivos sociais, nos quais não pode incluir a prete - rição dos interesses societários em favor dos acionistas - sem o- que se invalidaria a própria razão de ser da empresa): "se admite legitimidade à Fazenda para impug- nar atos simulados, que lhe prejudiquem os interes- ses,-Wde se admitir taEUJm sua impugna -ç-Jo de atos que, por vícios da vontade social, se pratiquem com o exclusivo prop-6-ãi,to de deslocar lucros da ~pessoa jurídica para a de seus titulares, onde n-ão são tri- butáveis ou o são de forma mitigada. Claro que -FITO se trataria de hip3tese de distribuição disfarçada& lucros, criação típica e taxativa da lei posterior, mas, sim, forma de desvio ou evasão de lucros, atra- - vés de defeito de ato jurídico, como tal inoponivel ao fisco segundo o ordenamento positivo vigente." (grifos da transcrição), „.„----(::>( ,-,/ „----- . /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 41. Acórdão n9 101-74.740 lendo-se ainda, na mesma obra, à pág. 18: Casos semelhantes, onde vislumbre a beneme- rência, mais ou menos ostensiva, em prol dos ti- tulares da pessoa jurídica, agindo divorciada de seus objetivos sociais, não se podem enquadrar na figura da distribuição disfarçada de lucros nem sofrer-lhe as cominações respectivas. Acaso, entretanto, tais atos ou negócios se legitimam formalmente válidos pelo consenso acionário ou societário, em seus efeitos na Orbita tributária, paralisando a ação fazendãria que neles pretenda enxergar uma forma de evasão de lucros da pes- soa jurídica? Já afirmamos que não, no Capítulo 02, quando se analisou o problema na fase pré- -legislativa, inexistindo razão ou fundamento pa ra concluir de forma diferente no domínio da nor ma legislada, desde que, repita-se não se quei- ram assimilar tais atos ou negócios aos tipos le gais e respectivas conseqüências fiscais." (gri- famos) Também não seria o caso de se cogitar da contro- versa doutrina da elisão fiscal ou economia de imposto, visto que, para tal ocorresse, necessário seria que o procedimento adotado não afrontasse textualmente dispositivo legal, como ocorre na espé cie com a adoção de parâmetro de troca na aquisição dos bens por valor notoriamente superior ao de mercado. Portanto, a fraude na avaliação da substância do meio de troca, dado terem-se utilizado os seus autores de valor di ferente do previsto em lei para as operações com sócios ou seus de pendentes, autoriza que se afirme tratar-se de ato simulado, o que obsta qualquer tentativa de subsumí-lo à controvertida figura da elisão fiscal, economia de imposto ou evasão lícita. Igualmente, gostaríamos de ponderar não ser, tam bém, correta a assertiva segundo a qual a avaliação de bens para integralização de capital subscrito seria, para o Fisco, uma "res inter alios" /- pois, como nos ensina o mestre CARLOS MAXIMILIANO, em sua hermenéu/n 2 v (/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 42. Acórdão n9 101-74.740 tica, 3a. ed. págs. 313/4, segundo conhecido postulado de herme- nêutica.: "Quando a lei faculta ou prescreve um fim, presumem-se autorizados os meios necessários para o conseguir, contanto que sejam justos e honestos. O mesmo acontece quando outorga um direi-- to, investe de certa autoridade, ou impõe um de- ver; implicitamente permite, ou assegura os elemen tos indispensáveis para corresponder ao objetivo da norma. Compreendem-se, entretanto, na autorização tácita só os meios estritamente necessários para atingir o escopo do dispositivo, apenas as conse- qüências lógicas da regra em apreço." Segundo expressa disposição do Código Tributário Nacional "Fato gerador da obrigação principal é a si tuação definida em lei como necessária e suficien- te a sua ocorrência." (art. 114). e "Salvo disposição de lei em contrário, con- sidera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: coou**, eco eco e a e es o 9. O e ************** II - tratando-se de situação jurídica, des de o momento em que esteja definitivamente consti- tuída, nos termos do direito aplicável" (art.116). No parecer citado, conclui GILBERTO DE ULHOA CANTO que: ... dentro do sistema de tributação dos lucros derivados de atividades das pessoas jurídi- cas vigente no Brasil, o imposto de 50% previsto no art. 73 da Lei n9 4.506 citada, para as hipóte- ses de distribuição disfarçada que o art. 72 enume ra, se insere na categoria dos tributos incidente sobre a distribuição, que constitui o seu fato ge- rador. Está previsto na lei para substituir o im- posto específico instituído, no seu art. 38, pela mesma Lei n9 4.506 para as distribuições ostensi- vas, e é ônus da empresa, já que o artigo 73 res- salva a exigibilidade do imposto devido pelas pes- soas físicas beneficiadas." (fls. 393-13).:M ç›-2 , 2 Oricessi n9 0880/020.789/81-87SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 43. Acórdão n9 101-74.740 e, após trazer ã colação ensinamentos de alguns dos maiores tribu taristas que analisaram a natureza das diversas espécies do fato gerador dos tributos, declara que: "Os termos do art.72 da Lei n9 4.506, já citada, dúvida alguma deixam quanto a haver ele cogitado de hipóteses, que defi- niu como formas de distribuição disfarçada de lucros, todas elas caracterizadas como negócios jurídicos. À luz do que reza o art. 116 do Código Tributário Nacional, an teriormente transcrito, é claro que se trã- ta, sempre - e, como maior propriedade, no caso objeto deste parecer que é de aqui sição de bens, transação caracterizada nas leis civis e comerciais - de situação .iurí dica, e não de situação de fato, prevale-- cendo o inciso II do dito artigo, face ao qual se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momen to em que aquela situação jurídica esteja definitivamente constituída, consoante o direito aplicável. Logo, efetivada a aqui- sição, por pessoa jurídica a qualquer dos indivíduos que os vários itens do art. 72 da Lei n9 4.506 mencionam, e nas condições adicionais que o caput do dispositivo en- globa, o fato gerador é daqueles que a dou trina chama simples ou instantâneo, compl-e- tando-se por si mesmo, sem qualquer depen- dência do decurso de algum período de tem- po, como se dá quando o fato gerador é com plexo, ou complexivo." (fls. 418-67). As conclusões do reconhecido Professor, sem dúvida alguma, estão acordes com a lei e com a melhor doutrina, pois, além de se subsumir ao estabelecido nos artigos 114 e 116 da Lei Maior Tributária, também estão acordes com o estabelecido na legislação específica, ou seja: a) o art. 233 que se refere a "distribuição disfarçada de lucros ou dividendos e; b) o art.234 que diz serem "classificados como dividendos distribuídos". Ainda é certo que os Pareceres Normativos agasalham a tese da Fiscalização, como se pode ver com as seguin- tes transcrições; Está dito no Parecer Normativo 462/71, in verbis: . ,„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 44. Acórdão n9 101-74.740 EMENTA Incabível a incorporação de empresas toman- do-se por base outros valores que não o do patrimônio líquido da incorporada. Tributa- -se, como distribuição disfarçada de lucros, a parte do excedente que, sob qualquer for- ma, couber aos acionistas, sócios ou titula res da empresa extinta, sendo, ainda, veda- da a compensação de seus prejuízos pela re- manescente. "7 - Não obstante a clareza de tais precei- tos, positivamente, não os atenderia o procedi- mento pretendido pela consulente. Isto porque, ao se proceder a incorporação pelo valor do capi tal nominal da incorporada, sem a devida conside ração ã existência de prejuízos acumulados, n-a- realidade estar-se-ia atribuindo valor positivo, como patrimonial, a uma parcela de valor negati- vo, representativa justamente de real decréscimo do patrimônio da empresa. Seria, em síntese, uma subscrição de capital sem correspondência de qualquer ingresso, o que representaria não só uma aberração do ponto de vista econômico, como um atentado aos mandamentos legais de regência (artigos 49 e 1529 do Dec.-lei n9 2.627/40 e 2879 do Código Comercial Brasileiro). 9 - Descaracterizada a espécie como incor- poração de empresas, só resta constituir-se li- quidação pura e simples de uma subscrição de ca- pital de outra pelos acionistas daquela. Por sua vez, bem definido o valor imputável ao patrimô- nio líquido utilizável na subscrição, o excesso só poderá constituir-se distribuição de interes- se aos novos quotistas. 10 - Destarte, em sendo já quotistas da em- presa quando da integralização do capital, a par cela daquele excesso que, em quotas, couber a ca da um dos subscritores, pessoa física ou jurídi- ca, será tida como distribuição disfarçada de lu cros pela empresa remanescente, segundo o dispo-s- to na alínea "b" do artigo 251 do RIR, e, como tal, na forma do subseqüente artigo 253, será tributada, tanto na empresa quanto nas pessoas dos beneficiários. De outra forma, fica por de- mais Obvio que não restará ã consulente o direi- to de compensação dos prejuízos da empresa liqui dante. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 45. Acórdão n9 101-74.740 Também no Parecer Normativo - CST - 213, de 11 de dezembro de 1973: II 6 - Sendo a operação de permuta pactuada com uma das pessoas referidas na letra "a" do art. 251 do RIR, a atribuição de valor inferior ao de mercado ao bem entregue pela pessoa jurídi ca, ou de valor superior ao de mercado ao bem r. cebido, tipificará, caso não haja pagamento da diferença, a distribuição disfarçada de lucros, de que tratam as alíneas "a" e "b" do citado art. 251." Ainda foi declarado no Parecer Normativo - CST - - n9 119, de 26 de setembro de 1975: II 5 - A alienação de imóveis de pessoa física a empresa a que esteja vinculada, gozando dos fa vores previstos no art. 49 do Decreto-lei número 1.381/74 e artigo 101 § 29 alínea "a" do Regula- mento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo De creto n9 76.186, de 02 de setembro de 1975, deve rã ser feita pelo preço normal e corrente de mei=_ cado, sob pena de a diferença paga a maior ser considerada distribuição disfarçada de lucros, de conformidade com o previsto no artigo 233, a- líneas "a" e "b" do referido regulamento." O prazo de recolhimento do tributo e também a de cadência do direito de lançar, evidentemente nada tem a ver com a natureza do fato gerador (instantânea ou complexiva), mas com a natureza do lançamento, que, segundo o Código Tributário Nacional, pode ser por homologação ou por declaração, visto que o ex officio pode ter lugar, qualquer que seja a natureza do fato gerador, é o prazo fixado em lei. _ Ora, segundo o aludido diploma tributário, para depararmo-nos com um lançamento porrhomologação era necessário que a lei atribuísse ao sujeito passivciín (_(1'--,,,, rvv'ç-''' ."- /' '''' ) ., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 46. Acórdão n9 101-74.740 "O dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrati va". (art. 150). o que evidentemente não ocorre por falta de norma que disponha nes- se sentido. Já o lançamento por declaração é aquele que "é efetivado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, (art. 147). Embora os manuais de orientação da pessoa jurídi- ca sejam totalmente silentes quanto à tributação dos lucros disfar- çadamente distribuídos, não cuidando de suas alíquotas, as declara- ções de rendimentos sempre tiveram um quadro para a "DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DISTRIBU/DO DURANTE O PERIODO-BASE", onde além de especificar algumas de suas modalidades, dispõe de uma linha para "outros". Assim, no silêncio das normas legais, parece-nos fora de dúvida que o lucro disfarçadamente distribuído deverá ser arrolado no quadro do "lucro distribuído no período-base". Evidentemente que tratando-se de fato gerador ins tantãneo, embora não sujeito a lançamento por homologação (por fal- ta de expressa determinação lega:LT:1e irrponha o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa e fixe data especial para a antecipação, vez que não tem aplicação ao caso o art. 150 do C.T.N.)_ nada impede que o sujeito passivo, mesmo antes de encerrar o seu ba lanço se apresente para recolher o tributo incidente sobre a distri buição. Nesse sentido também conclui o Acórdão n9 103P- -01.743, de 07.06.77, quando o seu Relator textualmente consignou: "Por essa razão, a forma de distribuição disfarçadade lucros, necessariamente pode/H k_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.789/81-87 47. Acórdão n9 101-74.740 ser identificada fora da declaração de ren dimentos, e o imposto pode ser calculado "J pago sem sua apresenta" A nosso ver, todavia, não pode, em face da legis lação atual, ser autuado o contribuinte por distribuição disfarça- da de lucros antes de esgotado o prazo legal para a entrega da res pectiva declaração de rendimentos. O prazo decadencial, por razões Obvias, tem de ser contado na forma prevista no art. 173, visto não se tratar de lançamento por homologação. Em face de todo o exposto, rejeito as prelimina- res e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$2.710.000,00, no ano-base de 1 "1976. AMADOR OU'iL4át'01:;FERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

score : 1.0
4775959 #
Numero do processo: 11040.001014/92-28
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90449
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.001014/92-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153034

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90449

nome_arquivo_s : 10190449_089823_110400010149228_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400010149228_4153034.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4775959

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740222259200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:40:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:40:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:40:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:40:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:40:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:40:59Z; created: 2009-07-08T07:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:40:59Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:40:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LAD S/ PROCESSO N° 11040/001014/92-28 RECURSO N° . 89.823 MATÉRIA F1NSOCIAL / FATURAMENTO - EX 1990 RECORRENTE - INDÚSTRIAS DE CONSERVAS MINUANO LTDA RECORRIDA DRF EM PELOTAS - RS SESSÃO DE 13 de Novembro de 1996 ACORDÃO N" : 101-90.449 FINSOCIL/FATITRAMENTO - Tributação Reflexa - Com a decisão do STF n° RE 150.764-1, declarando inconstitucional alterações de alíquotas acima de 0,5%, com exceção da incidente no ano de 1988 em 0,6%, é de excluir-se o que for superior Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS DE CONSERVAS MINUANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir o que exceder a alíquota de 0,5% no exercício de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---; a ,,A /3t07 , ....?-" ---.=---V.' " a ISON ' '' DRIG TES 7. PRES Illk Nri, // ipl/4 CELSO/' n VES EEITO A RE À e R 1 FORMALIZADO EM. O C DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, — SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e SANDRA MARIA FARONI. 2 RECORRENII INPMSfRIA DE: coNsEvne mINunmt...; 1....TDA, Acórdão n9 101-90.449 1." ,......3.F. ¡Et ::::::...-.2(.......f..:.:r- r ..f::::,r-i 1......ii.? ::.:.i:...i. 17.. ......!.....-..i. (....i :.•:. „ (...::,5-(.1 .1. r • i 1-, ',' .:.::t ..,,. : :-: i. " . J,...1..1.. 1. r ..:Enl....(......i „ r-,,,: 1 i:...k 1. ''..;';':::::e.:.2 f.::::! ..1...';'''.3..'f..:.) , .:.....1:::-......,{...r.?.-1--.;,,F .:F- f....,, (.....11.::::, (..31.f .: 1.. i.::.:::.:':,......., ‘......i .:,...., r .. :::.!.........f.-:-..-?....i.. 1...........:•.::: .....1.........-,........1-..:.:......1.. :..n ,::: .1. .:.:.:: „ (.......:..3..f...: 1' (......31'"i1):,,:, i::. 1D. F. J.-, i...h.::,:. .1. rs t: r... ,... (..:.,;1::74.....) .......1c.....-:, Is 1.. -::::—: 1)1.. ./ ....)::.'..1 „ f.......c......if.rs Is :11.-“....1.:.à r.esii,....:,:-..Li......(......i 1 . -• f........-...:::.. ...-......i,.....i .9..1. i •s„ (...1E.Y.,.!--d....... r-ce ,:........0.....11....... r- f.....r::::. :.: 1....."Jf.,., (.-1--P,.1. q. ::... -1' .1...::::. :: f.....:)6 / "28 „ i........(.......::T• l'... f.:.? 1: Eti.,3'.....:11-1:.......... 1......::: ,..??. .:..R .1.:...: '....f.:::::..:...s.f.:::?:-.1 1.....:::.:?.....1 a. :..“........, 1.........:.' (......,:-....F....?:5.::::c.).....-.f.n.s:.: [.... r- 1.. ::....... ,, .1.3 f.::::.' ..f. ii:': É::•É J'” f...3 -:::::Éfe f 1 PÉ-) f....i. a }."...É É: •::: É" - f. •: -. :.É. ÉÉ.',':-Li. Cl E: Fi.? :: .f. .1. (...:j .-...,21-'s (...: ...É. ilA f.".fi::. :......]'' .......................... 1... É- .1.;•.:)...1 -I.. c: „ ..:-.:Íf. f....... 1---!.....-..... ...1. ,:....,.1......C5r....1. { . ...5 „ PROCESSO N° 11040/001014/92-28 3 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.449 VOTO O recurso é tempestivo No processo-causa WPJ foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - Acórdão n° 101-90.250 Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, em regra, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a tributação, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes Entretanto, há que se considerar que o S 11 4 , no RE 150.764-1/Pernambuco, declarou inconstitucional o artigo 9° da Lei 7.689/88, do art. 70 da Lei 7 787/89, do art.. 10 da Lei 7.894/89 e do art. 10 da Lei 8.147/90, que majoram a aliquota da contribuição, em percentual superior a 0,5% com exceção ao que se refere ao ano de 1988 0,6%, pelo que dou parcial provimento, mantido a exigência em 1988, afastado o referente ao ano de 1989, que ultrapassar 0,5% É como voto Sala das Sessões - o , em 1: de Novembro de 1996 CE SO . .1://',,r." 7,,íf ( É,.7 VE T O SA - RELATOR .._ ..... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4775177 #
Numero do processo: 10882.000121/92-45
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90700
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.000121/92-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150917

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90700

nome_arquivo_s : 10190700_000164_108820001219245_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820001219245_4150917.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4775177

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740224356352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:27:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:27:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:27:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:27:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:27:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:27:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:27:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:27:07Z; created: 2009-07-08T08:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T08:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:27:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882/000. 121/92-45 RECURSO N° : 00.164 MATÉRIA : PIS/FAT. - EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : DIVIPSUM EMPRESA DE MÃO DE OBRA LTDA RECORRIDA : DRF EM OSASCO - SP SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.700 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/FATURAMENTO, tem como fato gerador e base de cálculo o Faturamento e não a Receita Operacional Bruta. Alterações introduzidas pelos Dec. leis n os. 2.445/88 e 2.449/88, julgadas inconstitucionais pela Suprema Corte. Execução dos aludidos Dec. leis, suspensa pela Senado Federal, nos termos da Resolução n° 49, de 09/10/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVIPSUM EMPRESA DE MÃO DE OBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON • — GUES PRESI R TE ft FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882/000.121/92-45 ACÓRDÃO N° : 101-90.700 FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e CELSO ALVES FEITOSA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI. Piv( 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000.121192-45 ACÓRDÃO N° : 101-90.700 RECURSO N° : 00.164 RECORRENTE : DIVIPSUM EMPRESA DE MÃO DE OBRA LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 7, lavrado em 27101/93, é exigido de DIVIPSUM EMPRESA DE MÃO DE OBRA LTDA., qualificada nos autos, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO E/OU RECEITA OPERACIONAL BRUTA, com os acréscimos legais e multa de oficio relativa aos períodos de apuração outubro/91 e novembro/91, cujos valores estão discriminados no Demonstrativo que integra o Auto de Infração. Segundo consta do Termo de Verificação de fls. 44, nos aludidos meses ai recolhimentos do Pis não foram efetuados e nem se encontravam cobertos por liminar. Na Impugnação interposta contra a exigência, a interessada argui seis questões preliminares, a saber: a) incapacidade jurídica do agente fiscal de proceder a verifiudyão efetuada; b) ter havido desvio de atividade da indicada no art. 641, § único do RIR/80; c) ser a multa exacerbada; d) ter sido utilizado indevidamente na apuração do montante envolvido1a TRD; e) carecer de abrigo constitucional a incidência da TRD como taxa de juros, e f) ter ocorrido excesso de exação quando da determinação dos acréscimos legais. 3 Iam , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108821000.121192-45 ACÓRDÃO N° : 101-90.700 Quanto ao mérito sustenta ser generalizada em todo o país a convicção de que a cobrança da contribuição para o PIS é inconstitucional a partir dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 29/06/88 e 21/07/88. Pela decisão de fls. 40/43, a autoridade monocrática indeferiu a Impugnação, mantendo os valores lançados. Os fundamentos da decisão são lidos em plenário. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 50/86, onde, em linhas gerais, é desenvolvida a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória. É o Relatório. -' 4 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882/000.121/92-45 ACÓRDÃO N° : 101-90.700 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, REATOR O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Como reconhece a decisão recorrida (fls. 40), a exigência tem como base legal a Lei Complementar n° 07/70, os Dec. Lei n°s. 2.445/88 e 2.449188, a Lei 7.799/90, a Lei 8.019/90, a Lei n°8.218/91 e Lei 8.383/91. O Dec. lei n° 2.445/88, alterou , a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88; a) o fato gerador, de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento para receita operacional bruta do mês anterior; c) a aliquota, de 0,50% para 0,65%. O Dec. Lei n° 2.449/88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota estabelecidos no Dec. Lei n] 2.445/88. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.154-2, entendeu que tanto o Dec. lei n° 2.445/88, como o Dec. lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, eis que não poderiam alterar lei complementar. Por seu turno, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos aludidos Dec. leis, julgados inconstituciona s. 5 iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108821000.121192-45 ACÓRDÃO N° : 101-90.700 Seguindo na mesma trilha do decidido pela Suprema Corte, este Colegiado vem decidindo em reiterados julgados, que prevalecem as regras das Leis Complementares n°s. 07/70 e 17/73. Nesse passo não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado, e o meu voto é pelo provimento do recurso. Brasília-DF, 26 de Fevereiro .e 1997. ct.A.A. 41111110rc_--- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 6 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4775202 #
Numero do processo: 13671.000010/92-59
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90801
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13671.000010/92-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150977

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90801

nome_arquivo_s : 10190801_107041_136710000109259_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136710000109259_4150977.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4775202

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740225404928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:28:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:28:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:28:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:28:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:28:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:28:39Z; created: 2009-07-07T21:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T21:28:39Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:28:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 13671-000.010/92-59 RECURSO N° : 107.041 MATÉRIA : IRPJ EXS. 1987 a 1990 RECORRENTE SIDERÚRGICA UNIÃO BONDE SPACHANSE LTDA RECORRIDA . DRF em Divirápolis - MG SESSÃO DE 18 de março de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.801 1RPJ- Recurso de ofício - Comprovada a legitimidade da dedução das despesas, não subsistem as glosas efetuadas pela fiscalização Recurso de oficio a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA UNIÃO BONDESPACHANSE LIDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4"..? SON P ' ODRIGUES PRESID \ --- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZ'UKI SHIOBARA, RAUL PlIViENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 13671-000.010/92-59 ACÓRDÃO N° 101-90801 RECURSO N° . 107.041 RECORRENTE . SIDERÚRGICA UNIÃO BONDESPACHENSE LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio, já submetido a esta Câmara em sessão de 11/06/96. Como da decisão singular não fora aberto prazo para o contribuinte recorrer voluntariamente, foi o julgamento convertido em diligência , conforme Resolução 101- 02.256/96, a fim de que a Repartição de origem abrisse prazo para interposição de rcurso voluntário, para possibilitar, se fosse o caso, a apreciação simultânea dos dois recursos Retomou o processo com o despacho de fis 447, que dá notícia de que o contribuinte foi cinetificado do pronunciamento do Conselho e, decorrido o prazo legal, não interpôs recurso ( ciência em 5/09/96) Passo a relatar os fatos que deram origem ao litígio. Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fis 230 a 236, compreendendo os exercícios de 1987 a 1990, para exigência do crédito tributário assim discriminado . 1- Imposto de Renda (Pessoa Jurídica) 66.392,68 UFIR 2- Multa (passível de redução) 35.887,37 UFIR T TUTD3- Juros de mora - Cálculo até 01/92 '"A") G '7', 'G") LAJG. .7 I G, Cl 1 1_12,, TOTAL 364 852,57 UFIR Motivou a exigência a apuração, em procedimento de auditoria, de infrações à legislação tributária específica, ocorridas nos períodos-base de 1986 a 1988, cuja descrição pelo autuante é, em síntese, a seguinte 1- Omissão de receita MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° 13671-000010/92-59 ACÓRDÃO N° 101-90801 1 1- Passivo fictício Diferença entre o saldo da conta fornecedores e a relação apresentada pela empresa em resposta ao Termo de Intimação 2- Despesa/custo indedutível ( Ajuste do lucro do exercício) 2.1- Bens do ativo permanente registrados como despesa Glosa de gastos lançados como despesa de manutenção e conservação e que, na verdade, configuram imobilizações por se tratar de retifica de motores de vários veículos e aquisição de expressivas quantidades de cimento que se destinavam à construção de alto- fornos, galpões ou outras construções imobilizáveis. 2.2- Arrendamento mercantil Glosa dos gastos por descaracterização do contrato como de arrendamento mercantil para contrato de compra e venda em razão do valor residual ínfimo 3- Despesa/custo inexistente 3 1- Despesas operacionais não comprovadas Não apresentação em tempo hábil de documentos para comprovar as despesas. 32- Despesas comprovadas com documentação inidônea Glosa de gastos com fretes e carretos não comprovados com documentação hábil e idônea 3.3- Despesa de juros inexistente Glosa por se configurar erro de lançamento, pois o contribuintre considerou como despesa a receita de juros de empréstimos a coligadas 4- Correção Monetária 4.1- Omissão de receita de correção monetária Divergência entre o apurado no mapa de correção monetária e o declarado na Declaração TRPJ/86 4.2- Omissão de receita de juros Receita de juros omitida e calculada sobre o somatório dos saldos devedores diários, caracterizadores de empréstimos a coligadas, com base nas variações monetárias dos respectivos anos de apuração 5- Postergação do pagamento do imposto de renda 5 1- Sub-avaliação de estoques MINIS IÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13671-000010/92-59 ACÓRDÃO N° . 101-90.801 Avaliados os custos conforme art. 187,11, do RIR/80, por não possuir, a empresa, sistema avaliação de custos integrado à contabilidade Na impugnação apresentada no prazo regularmente prorrogado ,a autuada, após pedir que sejam compensados os prejuízos fiscais constantes de suas declarações correspondentes aos exercícios examinados, alega, em resumo, que. a)- Em relação ao passivo fictício, o fiscal pediu a comprovação de 85% das dívidas, face ao elevado número de fornecedores, e a empresa comprovou 87,20% do ano- base de 1986 e 99,6% do ano-base de 1988 Os demais documentos, por serem muito numerosos, não são juntados, mas encontram-se à disposição do Fisco b)- Os gastos com veículos são despesas de manutenção (cita jurisprudência do Conselho que entende legitimar seu procedimento). c)- Não há previsão legal que permita descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil por fixar valor residual ínfimo como valor para o exercício da opção de compra ( cita acórdão do TRF, Sç de Minas Gerais, nesse sentido). d)- As despesas tidas como não comprovadas são gastos com desembaraço aduaneiro, cuja documentação foi solicitada ao agente específico e)- As despesas consideradas comprovadas com documentação inidemea referem-se a fretes e carretos prestados por empresa dispensada de emissão de conhecimento de transporte, e junta decumentos para comprovar a efetivação dos serviços. p- Em relação às despesas com juros inexistentes, houve equívoco da Fiscalização ( junta documentos para comprovar que são, efetivamente, despesas de juros, e não receitas) g)- Deixou, efetivamente, de contabilizar , no ano-base de 1986, as receitas de juros (receitas de correção monetária), mas solicita sua compensação com os prejuízos fiscais a que tem direito. h)- No ano-base de 1987 deixou de reconhecer os juros, uma vez que os valores se mantiveram muito pequenos durante o ano, e os valores elevados apurados pela fiscalização decorreram de esssa não considerar os valores creditados à coligada, relativos ao •fabrico de carvão \II — MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13671-000 010/92-59 ACÓRDÃO N° . 101-90 801 i)-No ano-base de 1988, houve equívoco do fiscal, conforme mencionado na letra f supra. j)- Quanto à sub-avaliação de estoques, o autuante desprezou o sistema de custos integrado utilizado pela empresa, sem qualquer justificativa Ao falar sobre a impugnação, o autuante reconheceu razão ao contribuinte quanto às despesas com fretes e carretos e quanto à compensação dos prejuízos que na oportunidade da lavratura do auto de infração não foram considerados. A autoridade singular julgou procedente em parte a ação fiscal, excluindo da base de cálculo a verba correspondente às despesas com fretes e carretos e às receitas de juros contabilizadas como despesas (ano-base de 1988) , concedendo a compensação de prejuízos solicitada, e exigindo, afinal , crédito tributário composto de 34 519,46 UFIR a título de imposto e 17,259,74 a título de multa, acresido de juros de mora. De sua decisão, recorre de oficio É o relatório V MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13671-000,010/92-59 ACÓRDÃO N° . 101-90.801 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI , RELATORA A autoridade singular excluiu da base de cálculo as quantias decorrentes das glosas das despesas com fretes e carretos e das despesas de juros e, ainda, da inclusão de receitas de juros omitidas. Procedeu com acerto a autoridade recorrente As despesas com fletes e carretos haviam sido glosadas porque os documentos de comprovação são recibos de prestação de serviço, e não conhecimentos de transporte. Todavia, os documentos de fls., 252 a 356 comprovam a legitimidade da dedução da despesa. Além dos recibos emitidos pelo transportador, foram apresentadas as notas fiscais de venda das mercadorias transportadas, emitidas pela empresa, e nas quais figura o transportador, essas notas relacionadas com aqueles recibos. Não logrou, também, o Fisco, comprovar que os juros contabilizados como despesa no ano-base de 1988 eram, na realidade, receita Ao contrário, consta dos autos prova de empréstimo contraído pela empresa junto à sua coligada União Florestal Ltda., bem como cópia do balanço patrimonial da coligada onde figura um crédito a receber da empresa autuada coincidente com o saldo do Razão em 31.12.88. Existindo documentos que justificam a existência de despesas de juros e não havendo elementos suficientes nos autos que comprvem o contrário, não prospera a glosa da despesa nem a inclusão do seu valor a título de omissão de receita \K MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° - 13671-000010/92-59 ACÓRDÃO N° . 101-90801 Finalmente, os prejuízos a compensar estão devidamente comprovados às fis 408 a 424. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 C5-1_ SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4775800 #
Numero do processo: 13984.000366/92-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88702
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13984.000366/92-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152614

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88702

nome_arquivo_s : 10188702_107015_139840003669241_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139840003669241_4152614.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4775800

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740237987840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:36:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:36:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:36:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:36:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:36:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:36:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:36:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:36:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:36:24Z; created: 2009-07-08T13:36:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:36:24Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:36:24Z | Conteúdo => , 1 I. : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO rriNF2=THn DE CONTRIBUINTES , ,,,: PRnCESSO No 13984.0(}366/97-41 I 1 "--====~ ,-;== 23 dç--. ===,=t ,n =-4,. 1 995 Acórdão no 101-88.702 Recurson2„: 107.015 - IRPJ - EX: DE 1990 ,, Recorrente : T GARA P, PAP T -IP: == EMBALAGENS ITDA. Recorrida : DRF EM JOAçABA(SC) ii PROCESSUAL - OPçA0 PELA VIA JUDICIAL - 1, -1- rí An ~ v i sta ,- u .-,.- ,--,, contrbuznte =-,h4.-r-.0 a via judicial para discutir a legal-ida- de da tributarAo e p=1.,-, o lançamento foi providenciado ,==.pina=,' :-=,,, rg hr==,v4:=w;r ,== =--= c...td2ncia, no raho: aprecia g-ão do lít=pio na esf era administrativa. 1 : Vísto-=., relaf ,-= e '44.-4r4n=,. ''''' =--.r,=à=nt.,-- auf ,-- ,-4,=, recurso voluntário inter posto por IGARAS PAP TF=, E EMBALAGENS DA sucessora. uce== ora r-= MANVP=E COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ACnRflAM ,--=.=. Mfr,,hrfl .=. r==R Primeira r IZI:kar .., ,in Priffv,,-“ro r,--.1-1 selho de Contribuintes, por unanimidade de vntrw,, n Ià..in r-Hrlh,--=,r :,4,-, recurso voluntário , nn .=, termos ,in v ,-If .n =-1 ---É relator. , , Sa a da ,.--- Se ,=,f-i. ----- 25 rl - agosto de 1995 :,.,' -4,1 4N n. ' RA ROO' GUES - Pre==.-.4~te : . Á 1r, KAZWI. SHIOBARA- Procurador da Fa //I/7-j - Relator LUI FERNANDO 0 ,-4 n Naci onal 1 1 1 i 1 1 i , =' 1..1 uthUNAE..'3= ; R ls; ,ti, x.P.n-41//71 VISTO EM 9 SET. 10052 . --. 4.,„tvw ,, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oli- veira Cândido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. , , . „ 9 ri ri In O ri cr DJ 11..1 ..C. :9 kn -C n -I, il. ui :C Xi. ::r.i 1:3 :::g o r...., O k,. .0.1 1:13 'I a. H . rD ni? "5 r1.1 O ru a' (Tl r."1 ri] ::T.:1 1.-1 O 9 ri- Dl O FD "1 1,11 '1 o P . i..J. "^i kn ri C.1 O r.'",! ."..1 Z. 1.41° O O 1-1- ifi ril ri- ri 3 ri- O ri 11) C.) 'a) C: ai ai C) rti (:) ri) n ai ED '"1 li.) tu !1,1 "5 1J1 ,43 1::',3 ':,1:5 rri tf) 1...... p., 1;1.:.:'. --... Ui 113 411 roi . o. O In :::13 9 ti: 1..1 ...í ..ch . 0. o '1::3 !:: r.0 11 1 GD O ril C) 1:1.3 ...I.) 10, 1..4. ei RI 1 .12 13 O F3 "TI .7.:1 ri" ai th ;i3 "I g ::ti ai a r.:: _ ,,,, i'D 19 r n .....1 ....1 .. ..,..p. 1..4 1.,11 V O 1.+ rn :1 o rn rn 'I 1:-) ti ri rD 111 IF.,r1 iEj r".! C:1 111., ;,',.,3 ri? O "..3 :r.:. 0,1 < o 'ti al I.- o II) 0 "*, (:),. "1'1,: 1,11 OU NO C) O" 'X 1,11 ri . 1.... TI l'it Cl r,u In .4, O 0. 9 "5 9 0.1 rri ei 711 O Iti, P . ri" 1:11 r13 .- 0? Ki ai mi O ri tu 111 1:11 F., ui 1...4 1 Sik O ::::1 .".:, o ri" P. .9i 11 iti l'". ti' ri ril -; •:,, 1,,,, 1-1- iyi O, O,. r..0 Ri I:, r0 ii,-. o. ;:pii lii 1-1 "NI 1- TI o cr :',1 ruo„ rn o kn ;; ;;;i Cl" r.: n 2" Ca. O!'t"J ::2:3 1 " :1::: :I) 1.-. ".:1 P . e r..1.1 F-. 1.11 O" F1) ri- 1::. O ro rD .4:::: -41 ::1`.:. co 0 CI 1-,J ai DR 1 .- IV :3 1 ,- "t1 III r0 .. :',3 (;) "I '::13 ri r) 1-4 rD (f) 00 1-i. rri ri- Q P. Dr r,"9 O, ri O) rD 11:2 g ri) VI o. P. O r- III O'l 1:;:i F1) 111 ',;.....". Ifi 1:: . -I, CL O r0 iii...1 tri :3 l'-" rD -r,:i ,i rri to -5 11 Ili ri.. 1..... ri o tn "I 1.... ri Cl !:D ft ri :1 ::1> ct) -o 1:.1.- ai O. 1- 1 ,- 1-i . ri" •-", 11W ri ri ..r.: Cn tu o -1 i.i. -r.1 Ni "A ri O O" rD in ri" kn P. 0:: ai n O p. 1 ."-I O O in 1..J. r3 rn In. C) ri.....r., • n rn o 1.,... r.te < 111 0. '..."9 mi ::::1 I-. ."..") Ri O. Cl" to In 1... n r."-, 4.. o. ta r"i ai 1,J C...1 rj 0:: .4, i::: ri" O" (i) !: ?....,PL., 1;.0 cri-.1 ." '1 1i!9,1!.. r12 . El: i., ui rjr "'," :3 . tit ,,,, rri tu :::o ri) Lei o I., ai ri" P. ........ I.- :::1 :T.) F,:: 111 0i k...., n 1...." 1:: 10 ri. I.,.. ....r kn O Ti ai , Cr r,f:1 10 ri" ri ri- (Ti C) 01 MJ "5 , trio,, 4 ) 1::). I'D 11 al? ai? "I 5:: (") (1) 1-1 O (Tiui., H • '.'J O O 1- . P. ,.... c kr! 1",4 In r" ..r-i o., 1,-. 11 13 ri CI ri- O .̀.3 ... ""i r- 11:1 10 ai km = :::.1 ri p , o :ti o kri RI, ri- Dr Dl ti' ::r.5 :r.., --1 9 11 4 ri o r.D .1 .. o. o 0 , O- O 0.1 r.::. O 111 r" f- ri ...:: (O o 1.-" SI F-' P• 40.1 o rn tn -t:i 17 ..,..r. I-, :1",. 1., ......1 ri': til o ,,, ri ri "5 LO 11 L"5 'o -0 (;) d''.1 ..,0 ii. r41 4 13 ri) 0 ri) r.) -, -h (:3 ri) I :".) (:::i -£.> r,3 (Ti co o -1 ri r.1.1 .o 9 p. Cl. .:tA O l.'. ci ,n o 10 11 :1.:1"....w -r"., 1.4, 1.".4 (.D ri" ri-ri, 10 '...,. III .-1 ., -1 ',1) ;X:1 (SJ FD er t""4 :,:i I C) gr LI ai 0, a ri) ;! RI Cr- :1) rii ':':;1 a. ,.., tri ro ..., C-1 111 ri- ri" 'I F .-, kV ri- ri) ri ai Li,: k ',.. RI 1-'' . (:) 11 --1 o. ai 1:13.. 0.-11 O 10 I-, 11,1 1,11 P . ti 1:....1 < Q. r„ .4 n':. 1 "..C5 CO tz...! (.....1 "O "5 O r: "1 o i.,, ri- '1'1'1 1.-..' `,- RI ""i 51.1 ...() 'D "1,') :1',) rr,.. '1 k., rt,') '5 O" 1.::1 1 14' 1..1 . rti •..a O rn ..0 1114 a" rD o (-3 :::1 rn '5 t.::: ri) 4"! ::::1 •.J ,... .1 O. ri 1:3 ii r TI Ck. ri ::::1 r1) O ri 13.1 ai O ,i. O r.::: CD ,C -- .1 (1) ...() () rri Cl. F4 ' rt ri-ti "I ".1 1,-., .4 ti 1\1 . n 1,0 I . -' . fli 1'D O TiI 1.-.., "ri CL RI lb 1S1 0 Lil "J; :, (Ti i ri" IQ v, O" ro rn 1- , o .-.... . ..P4 ri.N o 13 1.- 0. O O. 9 "4i "5 "5 C, 0 111 1..-4 O. "5 !: rn .1 rn rri o ro o C,:, 1'. 3 In ...-1 rn O ri "i 2, 1 ,- n ...1, .,:.,: 1......, o 'O r,0 a 1 n -5 rs. 0 Ri r.:u rt r."..1 (:) o rti ..., 1,11 "1...., 1,11 P . r"1 rD 1:::1 ',,,.?, 1,-,i :3 O '1 1 p.) 1.12 1 r! r- 'o Cr C'i o., i..-4 0.: .... - .,i o 1:: Dr F ..., '1 rD r,- :3 rD CL -, 51 ri r.0 CD Dr :3 CL 1...j 1,-, 0.) :ir:1" .. .,,,, r::, CD 1,11 "Ci O CL ri- 3 ri" O . ri- cri In Dr- r:i .' o nr.1 o o o 1'D f+, O.. ak. ai ":.,r (1 11--, O 01-1,0tn n 1 (13 ai -ii O. &:i 1h' ::: I 'I til rt 111 CL CI.. P. ti. n 1,..., o II! O 1,0. Li. -5 o in„ o o ri, o. o ::::1 ti r CL 111 ID fD 1 (ri ri --.1 ri .71"": Li, 1:1 o -0 In o ui 1.0 ri :::11 O ri CO o 1.1! o„ (1. r1" O O Cl rD RI r:::: 1.-., ti'ri) :"..1 Ri 1) I I o : Iti "‘i i Ci 'i 9 i O -I ., I,I1 ri- ,,,I;) „:I CL :I r) 1,, 1,3ir i-, rn i » n::',. III i'D 10 1 5 r.: 1,-, n ,:',V.1 '.:x.',1 1...4 D1 ini ,.11 . ..1., kil 'Ti ri 13 i•-, O. C) . fo: tu O 1...., ri- '....1 ri- rD ri" I-, I (-) 1 c.;;;',, ri tu ' O 5 at 0. O. ri rn o) ,r) (h "T1 1--'. 1-,, .01 r"1" Ilt l',11? In (r1 5 i'D .> to CL en 1•••••: 1... II 1:".1.. O 0.1 :,11:, rrl, .ti CL I-, Cl. .0.1 CL) rtl < i'D 'Ti o r::) ;73 1-4 tu rEl o 1:1,1 ri" ", tu o -.5 c.::: a, CO CL F.F i O "7., C) C3 4 -g a' I "' C.) ,r3 i'm C) 1.) C) lir.:) 5:1 , 1 O 1-0 1 .- • ti :3 'r, .1.,'!! o ri) 1.11 , O rD o 11:3 "s r.") H •-• 55:1 :r) 1) :','D ::,•3 :1> ."'-' :,51 III O a':» IT1 O e: ri 51) r, •- • 1,..) III 12 tu ri :.;:i 1--, ...0 r- "T1 i,11 III "i (1 r.0 IN.) ri- n ,, Si ri ri- (: 1,11 1 (X) "I 1."" 0",i :1 '4:1 (.3 I.11 ..i:Ià N ri, 1 ri oo .r.,,,, C) 1,4 • IA 1 . ' .' O !:!A? 0.. 1.... ri" •-• ri 1,1 "1 IR i,-, 00 ., rri ro t:1„ ...i o rD 1,, O. 1 (A O ••• . r- . O :::r • C:, ti 10 (1,1 3 ig ri ti 1::: •••,.. :a r+ 5.11 ri -ir rí'l i'.';'),-„ tu 0 . ei, "N "0 C..) ;F. C', . ri) e ,::,,, .i 5.5 F. : e F. . ,,1.-% "..,ri O. iiig 1:13 ::: Ti C) I", ro TI oi ,,,,i, o < 1,- o ,i, 1:11 tu ri, ro :',0 1 :1 P. .....,:i ,... rz rb RI :113 (h zi r,",:: 1C) (1) r.' RI "1 rri ri .:3 '.;',.:1 i.ii' rX) O i'D Cl 1 1:„..1 r."1kr, IA v, ri,: rzi ::::; ::',1 rl 1 . -I'' r) 1..., kr! 1-'• 1Z, Q. ri :r.:i ''" Zd el ri" iii !:: .7,: to 'tu 1-4 O ". 1 • ,3 rO r.I. r"",1 4r., r-1. O lb ,I. I--' ri) 1 1.- ;a r'3 ra 1 siii "; O :: .̀.': (Lr :',5;', ri :3 . ::::: (13 "-i IA tu ,..:1 O ri' -0 CL, tu O 1 O -.11 "1:-."to 51..,,, - .5 1.•- , 7; O IR 4., l'.1 ri mi- o mi- ....., 1.... , ..,. to to ....:s ..., p• ri ,..9 j.:5- ,...., ci. I.- ri- zei, ....O ...0 :XI ...,:i 1.- "o 0„ mi.. -,•ro '•1.:: P. ri ri ri ,"1" r.',:: el. . ::: ke'á ,,1 C). ri" 9 (1 ED I ri" 51.1 ri ri. (h- K.1 1\1 1.-4 11 tu '::',/ lb rti t1;) 1:.:1 1.1. 1 :19 r 11.1 ti) ,r,', ti) 1") tu lej r::: (3. 1., , ri 41 :73 ri Cl ro Iri I r:.: 0 1 til tu el. ..ii :::, r.:;: i ...:: I'D g ri, ru .iiii iiiii Cl' :5 é. , Clp 1:0 1,1 ,,, n ,,,,,T. , 0.0 tu 1 li) :.;:i n 1-. „ , .ph .J,, r,...i. 1., mi.. il•• :h, VI "T, tu 1-4 ..,., rd 0 ri- 4 0„ ri" VI rb F" . °C.1 In ti ri 1.... o ri., ri 1-1. r- , O "r1 1:-'' 1...4 :: :i n: (1.1 (13 0 1::',1 ri' ;"::,:i :;) r,„11 to vi " .5 5: C.1„ (1,1 r D C: ai ::1 MD :::1 " .s 'ti 1... ' . ".1 •••() 1." 0. ri C) O 4... ,9- "..., :',',..: .41 :',rii r...'; . O 0. 1...• ri to ri) ri) ri i',4 r+, F.1, ic; iti 1:1( 3 a .,,o -h < o o .- 13 CO 123 13 ri 0? 0„ '.." '', Dl o ta,. ... kei I:, 1•• ,. •:, :4 kei il ra 5u c 5 (1 RI 9 o. :I: rn ri to rb (1,1 , I.. . f. til I Zi ''''',. '"1. O .. 1:11 1..., 3.::, O) 1,.1 ri) :3" r3„ '''. l'-'' rD In 1-'' II; 01 ...‘,1 ,:::. •:',:i VI "n "r.zi 0,1 ri. ro ri.' 1,, kl', ..ç ',h t:: "1 1,4 ::".n li 1...,,•1 O rj3 O O l'`i F.o C;) 1-, ''', tu 113 rir ri L, ..0 11, .,..: 1,,,, ,,,,...„ 1.„ , m 1.... r,',) "0 '''' I" r: 1::: rw n--, M r-, ri" .1 (X) i ..:,i tu 1...., Ft. : "I C: P.", 1:::: ::1,̀:11 1"1 :.: ri" rt1 I: 1:,),. .1- ro -o rb n,. I., , Cl til /1 O .0 1 1 ri 1) 't1 1.."• ::::1 "s 1-,,, ri- UI ::::; 1.,,, :3 01 ro i,..,, ri ti ::::: 1..., ri to CI3 1, ,, tu et, VI Kr ri) "5 < (Z, (1) rD :::i" ::() "., :-Pi, C,: 11:1 4'.) 1:::: :5" 9 n" ,.,„ k t, ;.:Li 1 .-., 0„ 1.1, ",, 11.1 s5 ti ri 1 z..1 ri fl) ti ',,, (ti 1 -1., 1::: rui) i'''' O .,:,,,4 "t:2 (I) 1,, C: Kl r,', r-- I. Ri -- r.::: "Ti CO 11 i:.-11 10 1 b',..7, ry ri' r.::: C.1, O "41 :3 1::: ri :.:, -Cl ''', 0. tu O ri) 1,.. , r .- l• ri ri i'D O a. 1-1" 0., 11) o I 1- ri- tu -r, ri- RI C:: tu El IA 1. .• c.1- r::: 61.1 (:), UI F.. 41 VI rb CL Ui 1 Ui 1..., 1.,,, 1_,, 1.... ).., 1,11 12, IA ri) r1.1 -1.. -1 rD ri- (ll r.::: C: C: IA 111 C:: l',:: -r,) e: 1.,:. "*.5 rir„: 'Ti R) (C) In t: ri- ;',31 1 13 5 .': ri "'.O.C.,,,, •.14 1,4 , 1,4 III ri" re.: iii 'h :::1 CO rb 1..) 113 'ti "N rp rD •41 0 Ta r1 O "'s i'D -., e. mi- 0. DÊ O ::::: 1- .4-1 4, til '1"3 rb I::: , .̀.' ri" 12i ,i ..1::) 1,11 rir ".';I SD ,„, C)? -i. ri) r-, 'O ':`: 1,1, rb rb:',,,,, ri ,r:1 tu ‘-..., , 1.i'l IA tu ii5 ...; S O 1 :::`J 1:::: 1.--: :::1 ri" C() 1-, 11) ri tu „r.3 (1) ",, ',1`.) s',',),, , 0 .4) t'Z', r1.1" ft ..,; r.:',1 I- . ,,,.1 ir21 ru zr.; 1-., çn ri 1..., CO 11",) i:"., ri" i'. 4 CO [1.1 1•n•“. "1:21 lb :0:. ::',1 cd "ri zd et '...: ri O, ...0 '"s :,' C,. l' ,.. tfl O. 1,'D 4. . (1 '1 Ri 1r) "N ri) rf. rà. r1) ti ri w 1:::: r.:(3 rel ri- ri) (.11 ", W . f.„, h ri) la In 1 ....:.,..., ,,, ;.,...!,, kr,,,, -,4 1...,, (3, C.). 0 1,,,, .,. ...., z..„1 r, lz to ... ii 6.4 ri" [IN F.' 1,0 • - al rj., 1- i.".• i' ..4 ti (13 ri- "I ...h ri) ii, 1..,,t, Qi :;',3 :1 ''. 1..: , 1:J..1 r:::: 1.... ".3 1`,.:1 :3 1 1..-1 ) rb.. kri rig IA 'n i) , 'a O ', ri.t.-0 0 1 0. vi to 1.ri• 0. to ...,„ I..i 10 r) ;:r . ri ri" 11 (1 G:: '1:',1 1:::: l'•", itl I- to r.".: ir- 1: to 0. 1!) C), ri. ::::; ,:.,FI r,I.1 '^ei P, 1-. ‘ 1:1„ UI In •p,, Ui r,:i. C.: 1.,D. C: z...i lb 1--, r.) kei el. al rir CD I.,,, "o <'ri < h', ..1 til if3 ar ,,fi r.r. a h (ti I ,. , rri (J., ::::: I.,,, Iti 1-.4 11) 't :"5 tu "I 1..1 . o O Ui; O. I.., ri) el. rti n: ro . 1:-., tri r...) ....; i.•••, i4.) 1., rb'Jr.; '. 113 "i C) 1.1.1 ',...,4 rD r) ro ,,,,..e.., .-1 ., e: t1,1 r) C:3 ri n ::-.; rt,i? 1 . . : "t.) l .„) -; 1.,. rza ''-',`. Eli ri 51,1 1,-4 F.' iir.: ;:k, a rti ,:',.'; i'-, ', rD ".Z: 1-,, ri (1,1 1',,,I. CK, ro (ti Cl, r:::: CO C: O- mi 1. • I'D VI Irl . 1(3 "O O. r,LI ::0 e, :i CI. r::,; "N C:I ri ri '4,2 "n i..- rb r̀, '‘,.. III I.. . -11 VI (3. In I-, O til ti ri. 0„ 113 `s rei 1.10 0- n) ..4 10 o e..i. 1-, w ri. 1,, s.. ' e+ r.ii 1,11 Cl. EI„ El -I :9 , „to e..: é... W^ "O O 1..... ri c., iii, "N F., II' h..) 'ti C:z l'.. :::n:) :':::.' O r.::.I 1:1) ELI O ri" 1,. 1.i ..i. i 1:: :1 r.::: : ii::::i ir, r.::, O. iz, rb , r, ,3 4") "",„ ri- 0, 1:,3 VI e,..1 :3 rir r1.1 tri to ..zi IA ::,; tki r:S,:t r„, :0 1,i, rij C 1:3" , ri- r"" 1::;3 ,,r1 111 13 ',::n -,i ..1; F,9 ra. 05 .1. ,:::: e.). ',i,:i (13 ,4;) 1E) 0„ 0. 'z'zi in 5 li rti ri ri DR 1, , 1,.• , risi '•i i r..., 1 1 :ii..á rD Ui i ri, kr, rk, r,;.,, ,,, kr, '.., ::::, ri) rti rl• ei i Ir.) to p, i o i ---- .. ........ ........._.. . .... ................_..........,........................,....... _..............._______......____„,„,„„.„...._,............._____________,,_____., .., ___________________________ ri O O b". ."...i "2". Cl, ri- 1....é r.I "1"I :1) 13 L":.; o," O tu 4,:u 03 tu o 1-, ai rti L.r ri XI .̀3.3 1-1 "IO :3 1:.,1 n C. '',..1 1. --i 0. 13" a 1-`4 Zo p. In kri 'lu , é ,,,, -0 rti "i C) .,...1. Lr) ri RI (X) O 1 ...f) -9 o. rn rn LI) ré , tu P , O. al o C) O 15.1 i'D tu ar.: (S3 5-'1 ^5'1 O 41 ri .' 0 tu ri - :,3 1,- .. Li i» ....,:. r,u? 1.: "I 1:-:, C ui C) c.1 :.x) ri" O P ' 9.1 ."-^ 1 I'D O ri) ri) O 1-4 o 1t...;*,1 tu C ',.,:i tu O lo :7, n o -,5:•. ri" C) .-- 'D 0. ,r,,:: CL :3 1::..1 1 e) 0 rD r,:l "1 rt C: 131 (3 "Xl III ili ri- C-1 é- ri rD ii ".ii "I 19 ti) O tu H F -, ui 1> ri. :¡9 o" "I O til O P. O P , o tu O CD C.A 111 1 III r: ri), o. ui "I tu ri - 0 r,-) kri ri- H -0 r- "Ti tu ui ri O. rD i. , 1-: rD p, ':,:i tu r.0 RI 1w 1-, g ai, 1-, . 0 1,A III O. O. ri ri ri. O" co ..p C) r....1 1 o I ri' I-, 1-, ..:3 tu p, 0.1 é- tu tu co . rri VI 1.-., (3 o. ..t. ri i ri" ,.3 1 I:: "I --, n„ • c., r....) iti IA ti) ri) . ',.. tu -ti RI 1.11 iw, 1,.., ri) Eti --1 ci 111 1'41 11 "11 1 :-:1 11 ""I', '11 O O -C./ O ::: ri)..,,, é- C1 kri Ui :,1 rti 1, IA ili ..,,,,,,; ,,,t tnj Zr ri), 1:1., l',, 1- ::: 1:: ::3 C) CD f.:".5 I) O 1, , C: 1,4 , Ihd , AJ., s., 15 r,', s., 5-. 4 1:1) :::1 o.. rt RI O "ri DR 1...i ri ,' ,.# 1-: I'D zi. tu n si, 1,-É : ',..1 1.. . C.:É UI ,:-, kil n..) 1,..1 1;":1 z..,, ai Ii .W r.;;; 1;0 ^ ,r, p,i rb Ui 11d til ri- o "I "I '1 `-, Ci ri) O i , 1:„ 5, 111 et `'.. irj ri,. 0.1 "..:: ,.C.2 1,,, ri, n...z,n li, ..;;;; i-,, ;,,r, ,.., ...„ è- P. im - ::::i ,...,,, ,-,, '.., r,:: 1:), o„ o Ç.:t t.: rp ri ri.. Cf' 4:i. ri) ,h LI,I ai O' „ MI 0,1- i'l Lri a, 111 O" 0„ CO ri) Cl ri) -o 1:.'1, 59 r.::: ri- É't 1:2, 11) O 5:0., ri' 1..... el., C',1 rd 1., .n , O, 1,,, , ri) O --h I; 1'D ,-, ri- '.9 tu ,ig o rti ui 1.-. O tu ro .1- o. -1 .. tu 1 ri, •,t) :3:3 rti -.4,, , it, 0„ ;:: rfi ri) lo , r f) r-1" t13 LU 1 -1., tr) ..r., C:: 1,4 kil 1::). " 4., i...: ith ril „o tu Én 1,.,) 1-.1 rb CM "r,..1 0.1 zr,i 1'... r.:: I..., Dr (1 Ui E , ::::1 ...":;,.:: r'1 ri" ri) CU 11) 1:13 111 11,1 l'. . ki e: t:, r1):' 1 r.ti 11) e: 1.,,, Tf) rn O. CU CI„ 2 ,..4 P . fD ri.. "I P . ri n," tu ai l';,) Lu .."1.. C.i. -,1 :::5 r) :::; c", O. r) r.::: e: IP 1-, (3 tu ri Cu r,::: IX rb rb ::3 IJI 0 P . 1.., -9 rD, II o :3 :3 C.: RI h d. e: 141 '1j ELI e: - .1 1.-, rl- 1-` 1-4 1,4 r ',., "s O 1,4 CU `1, :1 ri" fl 0 P . 511 ;4F) LU P • -h ri . 0) el- r. :::,' L1,1 "•:' 0. ei- :2: "ni .12.i rD O ri) i'0 '.1. ril :',:i ''.1;1 CL ''', L') ., ri^ 1*0 é' el. e.....' .. C) C) C) c.,,,, Lb ....1 0,1 ri. 19 11; rin f1,I, ''', "N e: 1Z 't3 ag, 14r; 1..) 11) IA ri,1.11 ;I! fi) Ti rb) ri' 0. :.7) 1 .., II)...) é... .7, RI ,z, Z...n ..., nj ri, 0" "1 rti ...:,ri) 1 .0 ri- r51., 0 . NI , "I ri III :1 iri r.. tu 03 g ,r.) k ri) i'". 'O é. , r..1 1,-, . ri 1.. . 's I..4 "i tu r0 01 o„ I. , 1..., itt r0 izr ei. 1.11 It1 51.1 i -.' f1 1-, I-. • t: :... uo ro r,:i° rli 1.ri 1.... O ri) r,;') 1-, . In In -1 ri- ri r i) 11) O ri UI n ri.. r,..) 1-.., o. 1-.. -o ., a„ fri -1,.." r45 e r::: el. ill ..1', :111 1,1)? "T3 III r„ ett LU cz; ri! Én ;o ai cri rrr rD tu O Ci. "1 11,1 • -O "N 1.4., 1, , til **" "e1 11:1 1::1, ri" O • :I 111 L C: Fm. CL, tr.: É.,,,,. 0 .: fp ::=.1 1-'' flt O 0. e'.. fb O :I, O. O "ti 1:1 "t i 13 ri" 111 ED 1.0 vi ,4"4 ri/ "ri ri i:',", fo "1 O 11 ai O ..ei O ri ri] tu fb 1••4 ',4 ri:, ro ,'i I., O ri -É I rD ri tu -1 r.:;: 110 ::::; r.1.1 C.: Li k . ::1 ri r.: ri- r ri) "r, r..",; f.U? ;;;;., ::.,,:. 111 Q1 :;.r. r; a 15, til 11:1 N. . r.....: 1"1 -"i M. l ' .`i , rb 1".“ "X) a'41 1:1.1 I, "I Cl LU Li' ,.., . ,,, Ri r.:: ri- 0, Le i "O "N 1.1.1 1.-,, '.4. rii rd 1..,. Éri r.::; r i vi < ti) I." r-LI ri " /'-' ri tu O C ..:d 1, , 1...,, rb rb i,, , , rti tu IA ri" 01„ A) tu 1..,. ri r.1.1 1 " :::".1 1 111 CL::4 ri" 1,,,, ..C.1 it.',2 UI iii r.,;) IA fli :,;:i CU O. 0, !I) O O 1--, *.,, fl) 1:1) i-... 1.11 fli RI LU (3. . (3 (3 fli C..". 's r i) ft, O rb :',) LU, i) 1, • (3 1,..„, RI .., ri O ré, i..... "I tu I :,,,s ru rti IA 'I; FFE , til 1'm , ;;;11 r: "9 11 til O 111 O ri :,1 ri "N 111 ri' O 151 ri p • P. 4-1 IA 119 kri l'' . s LU i."1 EU e) l'''' ri) 'N ri IA 'i IA t1.1? r.',5 ek, ti) 1 O 111 O RI O CL 0,1 ri), 1,14 r.;;; rb iD:::..1 Eg, r,'.:: 1,-, O tu irr i 1.0, ri) i...n ::::: ry . • O. fel :3 I DÁ .R.1 o, ...1,, ri. fp r.;:n •.k 1 ..1,:i III n.,) mi IA ro O, rd il rb "X) "O Sb -h C) l'''' C.). rb 0. ..1;:j ri) E...„, lb •,•,,:; VI 59 "cici o .-. CA? VI 1, , CL 5... rb .,:.:, ..,i a) Ui xj o rti ri) rD :::1 rb iti 1:".,". ."1- é, 1 "^i ri" 1"1" 1:::1 rj" tu UI ri) 1D ,I. ::: Eo 1,(1 tu •1 1 In r' -9 "1 :,:1 ri. E',4 ri, 1.. . "I CF l'.• "S l'' 1 ri 'ti 1,1 1. e1 e,:',L C; 54 ”1:::1 kii 1 ., .C.1 J.:. n1 O fil rS Lu ri é -' C: .:..ii ...., . "r. O., ::::: h 11' ro ri- III "11 1.,, , 1)1 :::i 111 rb 9.1 :: C.; C.: P . III I- LU 1:1) f',:. C Mi Ér.: 5::1 I::: n: CÉ r"i 0.1 ri,i n 14 5., 11. "r:j r '51; r1) '.."j "O 1.11 LU Gri :1 O., CO i.., „ CL 1:i C) 1... 1-:, 111 N 1., ri. 1:::1 "1"1 "•:1 :::',.: rb 1C) "I LUTi" (I• ., 1:JE 4 .1 ri) ::::. 1,4 CJ, • 51. ri) O .41 VI rl.i ""i rn CL tu ao ri- ai 1, . 1.., ii:j r, 1:0 rD tu tu UI O tu ,:z ::::: i:::: 1 .0 ill '4 RI ti'e 01,, 1:.)„ :,:i r.1.1 kl c ..i' I.4 "U ru 1.- tri C 1 0„ 13 kr, ..,.., rD IA o C: (,,,, II;) rb c ., -Ç rti 1:::: '4 rll (ti iti "r:.3 ri i3 O "N 'h 111 ro ag IA 11 LU r i 1..., 4..,, :',) .1. , , 1 a', O ri "11 Ri -, 1-É: 121„ zi r.::: tu c::: ei. ::::; `.'d XI 11:1 tu C:É 0., tik :;:i - .4 . , ,-.: ri) é.. ,43 •n::: er "*1 rD tu O Dl Q.: ("1 C: e: 1:: :: k4 r•::' ::::, I. ' ..S.• 21: I'D NI ",, ri Lu '-ç rb 1., ,.19 ',5:: IA 1,,3 UI P... 1-1 "' 1',1 ti' :::: i, ',..; 01. tu "r,;:t IA r,r) tt,i ri ""i 1., . 0.. III ..:1 -0 ...-.; ri . 4..,, ” :5 1:::: -.; Cl 111 ri .' C1 n lu ..0,.9.. ...r,,, , '..t ri) ro ::::. i. i".1 ri» il Ri :3 til ill ....1. et 1"'1 , ri. "lh ri- t1.1 "1 "I "1 1::: Ui r...1 ., fp Lel ::::i ri' lu? ::::i 13. RÉ Ct. :::1 O, O. L:: rD ui el. ro Fm , F q . 1.",:i 11 ,11), ri-, r.L1 2'' Ci ri" rb r.) I : ili 1 1 's ,..:: 1 (0 tu ,, lb In ni tu 1 -1; 1 r.,',: 1 1 1 G1) 1:::: 1 h 1 ¡ri 1 11.1 ,j,---:- , , 1.11 ti'..1 L1 < r.ri ui :r.:, "V 'O 5):: fp "1 e.5.:, iil I..... '-.I I'D 11 :',1 :1:1 1..^.1 .. 1 o " 0„ el:1 "..:1 (:).. c) F."4 2( ri" 11 1,„) O ., ri., "N C") "" 1""4 ri' O r..4 ::::I '"..I 1.' • o. ril hl f,$) In O. 1.11 O Ti .:::, el., fie CO III W O O CO .,:lj rn, I.:11 r.:51 '.1 1 C) r.5) ::C.1 r: ri' 1•...,1 tu ri' .1r4 O 1...1 n .1; ri 10 2: ri C) O f r i ri" r+ ri' i.:1 o ..7. 10 O c) fp 1.J. r: fp CL n lá" r+ . 1.C3 ri- ),n ri' ....1., H 1.... — UI ::1> ri' "i RI r.) r,,) r1" O o c,,,i 11-1 rD Ci. (e: '"i (D 1...,) "1 "1::1 I-1 .4:1 r- 'TI (D ci . .9 :, 1., • t„., ::-. O 1 a) :i.: :r, ri' P. P . 1,..... O- --15 h fri rj„ co ,r,N C) 1,4 1 :::1 ::::1 ri .. (IJ () r.':. CD OD . 111 ri' ri .' 1..., • 'tu Kl rj. .1 r'. :r., "1 • r,..:., ri a 1,11 . rD :5) ,, ri '4 c: i rri ei ri , ri- fp Dr l:O. k1) 1:,, ri ,.: .4) 0. 4 ri l'"..1 C> c., ..) 1 :) 0.. ru . tu :::: C., "1 hl .,p.:, ..5 r....., N tr,: 1..' 1 Iti km , tV e:4 r,'") r..1.1 r+ ri O., IA 59 fr.], I:o . o. r.". ,, .,":; el- "•.; ro ai ã',. c) a] tu ri, ri) „:•,'3 t :3 ri) Ci. W? O. :•,: lei (::: k. , 4 r; 1:), 4.. :...! i”' ' ''' r,O 1"" • O :5 z ri F-i, ri O P . ri. 0„ ri.. ,,,, ri.,,? r".1- "1 ri. lel O ri ..n ,r,,, IA ei, -N -1., lu "Z: ri- 11 $11 0 11 "zi ri O., ri '... ,. C", e; .4) :3:1 ri' i, a "t1 C.J. H . O Ç.,, III ru, ::::: C: 5.^1 r.,::: 1.... ri„ ••,, a, .4:, ro lq 1,.., , e; ',: 11) EZ: km, It ( i,. ri' til? rti (5 ç "::,:i r) '''ti i'..) 1..4 r+ 1:1! I-. , In P.n 0„ 51 lu, C,:, 0.i.„ '....,, '0 '5; llg, - .5 I,m , I:),, ui Lli -1 1,.., (5 zzi f ti, ri- 1'0 rri ..0' 1-.1 . 1 til O ra. .:.1 "I IIJ rt. VI ri, 1..., , el. ru RI 0..) 's km , 1/1 r,"..., rq ri' io ru -,., ,. -.1., 1,.. , 1..., , 0,, 0. ri) --é, ri' ):r.4 1::,„ ,..0 ru? "5 PR ri' O 1 O 5.1 ri.. -, ,4 ..1 1— .i.", ri- 0., 1.. '..":; O 4.. 0, et 1.0 t"4 0 t.") P.. u:'.5 154 , 1:1,1 1." Pi 1:1 1, . r) ,r,1.1 ("I 1:::' r,;,; 1.. , In P• O ri'? ::::: CU "-.... ri. "1`. 0- r..:! "n CU 111 1.-.. 0, ri- '5 "N ;;;, 1.17 0, 2." 0.1 't) --1 ci. O. e: IA 1.3. ri' :2 " '4..4 ..4:, 11, I:: rir 1,4 , ...1 r,::: tr3 ., q .., ,,j) ::.,5 Ci„ r,;',.. [I,1 O `1`.1 ..v.. til H 1, ' a :".n r.: RI ici ri' rir ',4::1 1...,:i .3:::i ria4 . kkm 1:.:,1 CO f1.1:1 1"' n el„ 1". , '4 F--, 9r? tu rri "I ri) rir i-A, ,::: ui VI rb " .5 ri. r: :w. ial C. .N k-i. i,i, 1....., r1) r„:: lr r1) I 1 4 ‘,. r,::: •,.: 55 ".1 •. r.ii Ri I,n '11 < O" ai ,•1..•....i F. , ED., IA I-, • ri l• • •• • O. O. til O. ":..". Cl, r., 1,4 I. ., ri 1.1.1 r1) IA r;',,,: "Ir.1 I" • N r: 111 III r.::', al 1...• ei, r,•,1- ...; r::, 2,1 UI In e, ri) "gr,;', 1 1.., 9.. fl) th ri) et lã r., mi 1:::, ::::i 1::N.. r:) 1.--, VI a" ri :::3 ri rzi„ r; ri- ru e N. 'A ri. I+ ri' .r..,, r,;;; CL CL, i9 '.., 1--i, IA r1) I:::: ri) --1 r.) IA 11) 1:11 13 11) 1-, ' 11›. ('D ri- e, ..,, ri- e...:; "O I'D •••13 r1) ("I :: -5 "H C: "N (::: ri) 4 ri- IZ:,' Lb "N 1,,.1 e °Q 1:,: ' .4 CD r....'; 1,-, "1 1 .:.1 O 4-i, rq,, ri) I 0.1 ", :::i tu ,e, (ti :: •4 ri 4 UI 1r„: k4 ri r... ".i% '-.. I-. IA r,), ri- 1-.., (1.1 r: .11 1... • ri- Dl ,r", ri' "n i fp O ri'., IA , ç:) `N 'ti (1) r....1 0 rei ri) ri' I- , , CU, 1:;:r ri- T:i i.ei ri) el I.....' 0.. 12 UI O "I ' 1:11:' 19 I.. . W? VI 9 n r: rx ri- ::es O "5 rh 1:1,1 `ti lá .r.:..1 IA C ri) ri) F. . F.. 1,;,1" Cl, .4 r..,., UI 13 f..:: ::::, c.:, ri'? fP PA ri- 1-n • ."5 :lir, 1,, ri» ci. rri 0., :','.1 Ili VI r", ..rá ri. "5 rd ri- CL; VI ri) C: ri 1.--' 13.. 2".. 0 -,.. .. ;:::, :3 ''1 I el.. CD 11:::, ei. b., ri' ..1.r. rb ri" til "*5 C.1 .. ':::: '..:; e, 1:1.1, Er:1 el. 0 ".4 r1) .,,..: ri' fP ..0 rir tu o. ci. ri'rii ri- al O r.:., r:..,' „ (:•,:: eu ri.; c'..1„ "ni ri 1., t:::: r:,-, ai "1 •••••-• ri' "., r,;:: lb ..n r11 I rZ. ri ri tu 1,-- r.::: 1.0 Mi 1-.... C.1„ r.11 I Ui 1,4 rá Lb; O, 1....., 1:)., rl, 1, , 1,e, Ci. 1, , if, ...1 .z..., 5r, fp, 1.1) ri' i.... til "1 ri ill o.. !ai -o -1- ::::: -0 ::: IA to IA 1......1„ c.: IA tu ,...• ro ::::: r.::: ri' ui rt 1:1.1 MI "1 0. ();:i ::) r) tu rzi t1,1 **N :1: ."1- 1:::, 1`' • 1.. . 0. "5 ti' IA 11'3„ 111 -Li 1 el. 'I i.. ri)) :"..) a ,,C1 o_ rir km , f,11 kkm al '4; 5 ri- r1) ri. km , "4 1, 1 r1) .1 2 .,', r.;) r'.; ...ii V I r.',:: in - O. 1 1 (kl 1..., Di ri. . 0 ..m "ti o ri 1:: 4..) r.1, ri) r:,) ,r1 I:'.' ri- O. ri) 11M —1., lb CU rb r i' K...1 ri) ri- rD ri i•-• •• ti z'a 0. CU rb ri' ::.r. ri' e: c:7.) rb? 1,C4 ' .,'.:. 1, "n ru ,::: ::::: ' I'd ri' *-1 ., ri tu ::: ".5 • Cu ::::). :1 'ti 1,,,.• ci ri' i,.., .,„, i.., 1.-- o„ ri,. .......i r.,0 ::::: II) CU IN4 , ],"l. 4-, 1::1- II) ri. ;ti i..., .,,i 4-. ' 4-, ,...":,) e.;;; "5 rD ri- CD O ri' "i :3 ,-1. o „ to 1.0 10 rir (D.. rir mi 4 ri. '..7,i- til r1,1 ej- ri' "1. IA ri. r::: .. 51 1-....,1 ri. 1.0 o. n :°,,,, O ri- rz: r1) IA 1.-.. "..::1 "..., r, 1•el 1-.. 13,I F. , -I:, e:: CD lb ",i tu hm , rá 1..., , 1-.. . el„ 01- r+ in o ri' O :.,,,, 1,..,, ri 1::.1" 1.. ri) 1 F. , ."", :::n ri) ri. '15 "5 "'5 Ri "1 0„ CL1 ke i 0. ,ii r.),. rq D.1 () 1.1' . •J, r,::i Kl •i.. I.., ri.. :;;;; km , 1> ri' (5 IA 50 Cli r1) eá„ :'.:1 ::::; t.-, . 'r.: , r.::: 1.--i ei 4.i. r)... i.n 1.--, ri) 1,11 -+, n 10 ::':,: :..; 4...., r.") ,4 kei 1.44 "1,y '4. '.,".5 ri, CI) NI IA RI Eli ." .I. 111 ,1/2 - 1. .... ::::: 1,5 .0 c.)., n. rir ri ri" C) '^',.. 'a 1.-, , e.,', C) i., Cá. ..., IA ri z7,1 ri) h.. 4-, C. CU "ID i'''' ` C.1 ir l 1 W 1.0 ' r.::r tz:i. '....i. em- C.J., ul O "t::i 1:)„ F,,, t: ['ti ru r.::: ti, ,.,,,., É:). ......., IA 1:::1, ri) e,„11 Ci„ 4 I ri '''s 4, ui 111 ri' o . c,: I.. c: 1,... . tu "ti CU til 1..4 -N IA .(:',/ -h é, ri' (:: kei 1Z ri) ifi 1- ... tu r.:., ''...1 ,",:).- r....,: ril P. ri ri' "Cl '4" 4..-.. 0„ .".1- O. til (4„ l'-i. '20 'ti 1:::: ill Im , 1'1 ',.... 11,1 vr,',..1 ("1 '', ei til 4 .' en ":: 1 n3 CD 5'-« "I rii., i•-. , I,. , r,". O1 -1. 1."1 0 -1,1 ri. (1) ei fq rq r, RI o „ l...., r1) i. ..,.. ,.. ri' O •••.; Ci,, f.i 1..., • III ru 113 I.-. . :. 11) 4 gb ri) 1,",),, -C, '-é, IA rq ..,. -0 Cr. "i ri `41 F, ril 1-. . ,r1 'D VI i'.9 et. 1 r ri- l.e i C: 111 ::::i --1., ro C Ci. I.-i. 4.. "I 4.k4 &I" 11) :::1 I., O r,::, ex, ri' tu? 0,, TI 5) r.::: el., rb EU Eti 50 I'D IA 1:::: i„)„ I"Ei :Ir,I rb cli 1.,'', ci. ro 1... 0,, 11I ,..:1 :::',n r1) , O 10 i [ O I, f.::: r.:*,, • CI 1.) ru : ,,, '4 til : 11:t 1:1) 0 i j, '.• IA :',':: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PRDCFSSO No 1ODOW:197-41 Acórdão n2 101-88.702 An que, 2=i-A .nrin rgír, n pr~ ou,=, dahR e:=-tame nnreste nnn--= l hn osrnntribuint. Além oiseo eNorm,--.-;os P- xduc,Nn no 0':= S92, da cl;:k Receita Federal determina pus quando o contribuinte opt a via judicial para pleitear o reconhecimento do ---Aeu direito. p processo administrativo deve aguardar a dscisoda justiça F-,==,-de- r:-‘1, na r=Rr t içNo fiscal de nrioem. D5 todo O exoosto gn tudo n mais gue dos autos rnng7,4-=:, voto no sentido de n%o conhecer do r,==durn voluntário Bsilia(D- 23 H= --nnn=.fín de 995 K%UKi I-3- Relator , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4773659 #
Numero do processo: 10183.003483/86-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77592
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.003483/86-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148699

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77592

nome_arquivo_s : 10177592_092057_101830034838691_022.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830034838691_4148699.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773659

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740242182144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:51:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:51:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:51:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:51:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:51:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:51:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:51:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:51:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:51:04Z; created: 2009-07-07T18:51:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-07T18:51:04Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:51:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 os("Pàk=-, MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de -14 de rilarRo `. de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-77.592 Recurso n2 92.057 IRPJ - EXS DE 1984 e 1985 Recorrente AGROPECUÁRIA FORTUNA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIAB15. (MT). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRE LIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO' DE DEFESA EM VIRTUDE DE INDEFERIMEN TO DE PERÍCIA. A realização de perícia tem lugar pa ra esclarecimento de fatos, mormente os que dependem de conhecimento téc nico especializado. No caso, sendo matéria dependente de prova documen tal, não há necessidade de perícia.- - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRE- LIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTA-- CÃO DEFICIENTE E POR FALTA DE EXAME DE MATÉRIA ARGÜIDA. Tendo a decisão recorrida examinado' todas as alegaçOes apresentadas , na impugnação, não há de se falar em nu- lidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRE LIMINAR DE NULIDADE POR ALTERAÇÃO,Pf LA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DOS FU.&- DAMENTOS LEGAIS LANÇADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo alteração dos fundamen- tos legais, mas apenas a indicação de outros fatos para reforçar a conclu são dos trabalhos fiscais, improcede. a preliminar argüida. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO 1 FICTÍCIO. Demonstrando o contribuinte não man terem seu passivo obrigaçOes já pagas, merece provimento o recurso por ele • interposto. . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÃRIA FORTUNA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi_ nares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos t rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 14 de marca _ de 1988. dir , URGE. e' - i'd/I • 4r; OPES / - PRESIDENTE , Ilir ,di ' 4 o."É EDUARDO RA f.-- DE ALCKMIN - RELATOR • 1 '...0 I I - I, VISTO EM AGOSTINHO FL0...c5S - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: gl 7 MAR 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e RAUL PI MENTEL. 1 , 2 1 , „, , , , 'di., ,,..,,,..'.: .,:,.7,•,,, `4,:ft'•:24 ,3, ,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 , ,:,: RECURSO N9: 92.057 ACÓRDÃO!'" 101-77.592 ,, , „ RECORRENTEN9: AGROPECUÃRIA FORTUNA LTDA. , , RELATÓRIO 2 a seguinte a descrição dos fatos-epsejadores da ação fiscal feita no Auto de Infração de fls. 01/01v: _ , "Conforme explicitadomanexo "Termo de Verificação de Infrações Fiscais", que fica fazendo parte integrante do Auto de Infração como se aqui transcrito fosse, fi - cou detectado "Passivo Fictício" gerandodesta form-ã- "Omissão de Receitas" referente ã conta "Fornecedores", nos valores de Cr$ 4..476.500 e Cr$ 592.044.580, dos Ba lanços encertados em 31.12.83 e 31.12.84,respectivameE_ te'. Por seu turno, o "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" (fls. 05) assinala: "O-Áuto de Infração IRPJ foi lavrado ã aliquota geral' de 35%, porque nosso entendimento é que só faz jus ã alíquota de 6% prevista no art. 406 do-RIR/80 quando o contribuinte não omitir Receitas Tributás: e nem De duzir Custos ou Despesas que de acordo com o RegulameFI to do Imposto de Renda constitliam infrações fiscais. — Concluímos que a subrogação de direitos implica neces_ sariamente em subrogação dos deveres. !:, , Portanto, para usufruir da aliquota especial o Contri , buinte deverá manter a escrita contábil em sintoni-a- , • com a legislação do imposto de renda, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, de 04.12.80." Cientificada da exigência fiscal em 14 de outubro de 1986, a empresa formulou impugnação ao lançamento .efetuado median_ te petição,protocolizada em 27 de novembro seguinte, isto após re_ querer e obter dilatação do prazo por quinze dias, nos termos do art. 69, I, do Decreto n9 70.235/72. - )fr--' „; . 9 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3 SERVIÇO Pemsuco FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 Preliminarmente, manifestou sua discordância quanto ã não aplicação da alíquota de 6% prevista no Decreto-lei 1.382/74 pa ra as atividades agrícolas, sallentándoque os rendimentos delas pro venientes, quer espontaneamente declarados quer apurados por ativi_ dade fiscalizadora da administração, sujeitam-se à sua incidência. A propósito, citou o Acórdão CSRF 01-0.464/84, segundo o qual "prova- 1 da a omissão de receita, através de prova indireta (suprimentos de caixa), em empresa dedicada exclusivamente à atividades rurais, pre sume-,se que a omissão tenha sido de rendimentos obtidos nessa ativi_ dade devendo, em conseqüência, a parcela adicional do tributo ser calculada pela ali:quota aplicável ao lucro operacional (6%)". De outra parte, acentuou que os lucros apurados no le_ vantamento fiscal deveriam ser compensados com prejuízos existentes no LALUR, conforme entendimento deste Primeiro Conselho de Contri_ buintes expresso no Adórdão 101-74.113, de 10.02.83. Aduzindo que em relação ao exercício de 1984, ano-base de 1983, a Fiscalização compensou o montante com os valores da conta prejuízos a amortizar do LALUR, salientou que tal procedimento não foi adotado no concer_ nente ao exercício de 1985. Acrescentou, ainda, que em relação ao exercício de 198% a impugnante possuía lançado a fls. 28 do seu LALUR n9 1 o montante de Cr$ 2.106.436,42 relativamente a investimentos incentivados, sal_ do este que decorreu da limitação de seu aproveitamento ao lucro o_ peracional do exercício, sendo certo que ao efetuar um lançamento complementar e fixar um novo lucro real, a Fiscalização deveria uti_ lizar-se de parcela desse montante para reduzir a tributação. Outrossim, asseverou que a compensação da matéria tribu tária relativamente ao exercício de 1985 deveria ter sido feita com os prejuízos acumulados existentes escoimando-se do valor tributado a parcela de 80% relativamente aos benefícios de investimentos in_ centivados. Isto posto, refez os cálculos da autuação, concluindo não ser devido o recolhimento de qualquer tributo mas tão somente um Termo de Redução do Prejuízo Fiscal compensável. Passando ao mérito, sustentou a contribuinte que no cai- _(2'7 , 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 so em exame nenhuma das duas hipóteses de presunção de omissão de re ceita estabelecidas pelo art. 180 do RIR/80, saldo credor de caixa e manutenção no passivo de obrigação já paga, se configurou. Examinando cada uma das obrigações, afirmou: 1.1. Antonio Gonzales Trata-se de mercadoria adquirida pela impugnante, rece- bida pela mesma e efetuado o respectivo registro contá bil. Todavia, embora na nota fiscal constasse seu número de inscrição no CGC e sua Inscrição Estadual do ICM, por um lapso do emitente constou uma razão social diversa.° título foi quitado de uma forma normal. Há correspondên cia do fornecedor fortalecendo a prova efetuada. 1.2. Indústria Monsanto Trata-se de bonificação recebida por ocasião do pagamen to do título, sendo seu valor levado a receita e ofer-J cido ã tributação. 1.3. Agroverdi S/A Trata-se de mercadoria recebida .e consumida pela autua- da, estando o recebimento contabilizado em seus livros. Todavia, por um lapso o fornecedor enganou-se na denomi nação da empresa, constando outra empresa que inadverti damente, pagou o título. A situação foi sanada com aviso de lançamento de débito para autuada que efetuou sua quitação. 1.4. Gráfica Cita S/A Trata-se de serviços prestados e não cobrados pelo pres tador. O valor foioferecidoà tributação. 1.5. Irmãos Poletto Ltda. Trata-se de desconto auferido levado ã Receita. 1.6. Companhia Riograndense de Adubos Trata-se de uma compra de adubos feita a prazo. Tendo sido concedido um prazo maior para a autuada efe tuar o pagamento, o fornecedor entendeu de efetuar reajuste de preços, pelo que instrumentalizou o sobre- preço através de emissão de Notas Fiscais complementa- res. Foi estabelecido um prazo dilator em razão do volume de compras, calculando-se encargos financeiros em função do mercado vigente na época. O prazo de prorrogação vencia-se em outubro de 1985. Todavia a autuada efetuou a quitação dos títulos em a gosto de 1985. Na medida guanos títulos estavam embutidos os juros cal culados até outubro de 1985, por ocasião dos pagamento dos mesmos, a autuada pleiteou e obteve um desconto pe la antecipação. /41) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.482/86-91 Acórdão n9 101-77.592 As quitações dos títulos estão em situação regular. To das as operações encontram-se devidamente contabiliza- das. Registre-se por oportuno, que o adubo adquirido é mi cialmente contabilizado à conta estoque, de onde é re - quisitadopara uso nas plantações, alocando-se seu custo como "Culturas em Formação". Tais culturas somente tem sua colheita realizada após de zembro, quando então todos seus valores são levados á- resultado. Isso significa que fática e contabilmente, os valores adquiridos pela autuada não ~arainde forma alguma o e xercício de 1985, balanço encerrado em 31.12.84. Por isso é totalmente improcedente a glosa fiscal, pos to que pagar contas depois de encerrado o exercício,ain da, não configura fato gerador do imposto de renda nem infringe qualquer norma fiscal. 1.6. Auto Peças Boa Estrela Ltda. Há regular quitação do título, corroborada por carta en viada pelo fornecedor. O passivo em 1984 era real. 1.7. Comercial Gentil Moreira e Ivens João Wagna Casos idênticos ao anterior. Terminou a peça impugnativa requerendo: a) o acolhimento da preliminar relativa a compensação do prejuízo existente no LALUR, cancelando-se o Auto de Infração; b) caso contrário, reconhecer que a alíquota aplicável' à espécie é de 6% segundo o art. 406 do RIR/80; c) deferimento de perícia contábil, tendo em vista que embora seu esforço para anexar toda a documentação pos- sível e evidenciar na impugnação aspectos contábeis da operação, podem restar pontos cuja diceptações não se aclarem; d) receber e processar a presente impugnação determinan do a total improcedência do Auto e da determinação rel-a- tiva ã compensação relativa ao exercício de 1984, base de 1983. Com a impugnação foi anexada extensa documentação (fls. 75/269). Instada a se manifestar a respeito da reclamação, a Fis calização apresentou a informação de fls.271/273. A respeito da ali quota aplicável, observou que em relação ao exercício de 1985 deve ser mantida a. de 35% tendo em vistaqqe-ela.fctutilizada pela própria empresa em sua declaração de rendimentos.,I, /</) i - 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 Em relação a compensação de prejuízos, anotou que já foi ela realizada. Com pertinência a recomposição do lucro real pa ra apurar o novo valor de incentivo às atividades rurais em montan_ te de até 80% do lucro operacional em função dos investimentos rea- lizados, salientou ser ela incabível uma vez que a opção , há de ser exercida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Adu_ ziu, ainda, que não há amparo legal para compensar o saldo acumula- do da conta de investimentos incentivados com a matéria tributável. Quanto ao mérito, asseverou que presume-se como omis_ são de receitas o valor constante da conta Fornecedores que não for comprovado mediante documentação hábil e idónea. Os documentos sem data de quitação ou com qualquer outro vício que indique a eventual facilitação no sentido de permitir ao contribuinte contabilizá- los na época em que lhe for mais favorável não podem ser tidos com com_ provadores do passivo, configurando omissão de receita. O título que foi apresentado para demonstrar a proce_ dência da divida com Antonio Gonzales não menciona data de quitação. Em relação aos demais itens atinentes ao exercício de 1984, os docu_ mentos de fls. 101, 115 e 131, indicam que as respectivas quitações se deram antes da data do balanço. Passando ao exercício de 1985, concernentemente aos itens 1.5, 1.7 e 1.8, aduziu que os títulos apresentados para justi ficar o passivo não mencionam a data de quitação. Ademais, quanto ao item 1.5, o valor da correspondente nota fiscal transitou pela con ta de fornecedores, vindo a ser extornada no exercício seguinte. Finalmente, no que respeita ao item 1.6, referente ao fornecedor "Cia. Riograndense de Adubos", esclareceu.'. te que cuida-se de empresa ligada ã autuada. Isto posto, afirmou que a descaracterização dos respectivos valores como "passivo real" se deveu à forma atípica pela qual foi realizada a operação. As com- pras de adubo no mercado nacional geralmente são feitas a vista ou financiadas por um Banco, e dificilmente os Fabricantes concedem lon gos prazos para pagamentos, como o de 12 meses a que alude a defen >72-- (9 )̂ , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 dente. As compras feitas pela autuada tinham vencimento previsto pa ra 31.10.84, conforme documentos acostados às fls.154/159. A despei to do vencimento contratado, o fornecedor prorrogou .o prazo para mais 12 meses e quando da quitação em agosto de 1985 concedeu descon tos financeiros. A dilatação por 12 meses no prazo contratado foi a certada por ocasião do vencimento inicial (31„.10.84) e nesta ocasião a interessada não possuía em caixa os valores necessários para os pa gamentos. Então ambas as empresas combinaram a prorrogação, onerando a conta Fornecedores, a conta de Custos pela emissão de Nota Fiscal suplementar, medida esta que veio causar prejuízos aos cofres públi cos pela diminuição do montante do imposto de renda a ser recolhido, isto porque se quitadas as duplicatas nos prazos inicialmente previs tos maior seria a matéria tributável. Com tais considerações, findou sua manifestação opinan do pela manutenção do Auto atacado, tendo em vista que a aplicação da alíquota de 6% somente para o exercício de 1984 não altera a mate ria tributável, já que em relação a ele não houve exigência de impos to, mas tão somente diminuição do prejuízo fiscal. Submetido o processo à consideração da Autoridade jul gadora de primeiro grau, essa proferiu decisão assim ementada: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Exercícios de 1985 e 1984; Períodos-base de 1984 e 1983. Quando a escrituração indicar a manutenção no passivo de obrigações já pagas deve-se presumir à omissão no regis tro de receitas, enquadrando-se a infração nos arts. T 157, §, 19, 158, 180, 187, inciso II, todos do RIR/80. Em suas razões de decidir, o Julgador argumentou: "a) quanto .à alíquota incidente, que no exercício de 1985, período-base de 1984, o próprio contribuinte, por não preencher os requisitos do art.278 e §§ do RIR/80 já apresentou sua declaração de rendimentos com a aliquota normal de 35% estando, por conseguinte, correto o lança mento; b) quanto ã compensação de prejuízos, considerando as omissões havidas esta foi feita no que se refere ao exer cicio de 1984. Em relação ao de 1985, carece de amparor 8 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 a compensação pleiteada por não ter sido exercida a opção em época oportuna. Com efeito, às fls.59, no qua dro 14 de sua declaração de rendimentos, pode-se verifi car que houve uma compensação do total dos prejuízos dos anos anteriores, permanecendo em branco o item 60 onde se opta pela compensação com os prejuízos do exercício' anterior; c) quanto aos incentivos, o pretendido é impraticável porquanto .a empresa apresenta uma receita mista para o exercício de 1985, o que a impediu, inclusive, de optar pela ali:quota de 6%. Seria impossível discriminar qual a parcela da receita, omitida que seria adveniente de a tividade agrícola e como tal habilitadora de que fossem considerados os investimentos incentivados; d) quanto ao mérito, ter ficado bem caracterizado o pas sivo fictício, com a conseqdente presunção de omissão cie receita, apesar de todo o esforço de se demonstrar o contrário. p) quanto ao requerimento de realização de perícia con tábil, já ter sido ela feita por ocasião da fiscaliza ção, sendo despiciendas novas diligências para decisão do pleito. E com estas observações, manteve a ação fiscal. Cientificada da decisão em 08 de dezembro de 1987, a contribuinte, inconformada, interpôs recurso a este Colegiado, me- diante petição protocolizada em 04 de janeiro de 1988. Preliminarmente, a recorrente suscitou a nulidade do decisum recorrido, em virtude da recusa de atendimento ao pedido de perícia, bem como pela não apreciação dos documentos que foram apre- sentados com a impugnação, com o que foi obliterado o surgimento da verdade, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Outrossim, salientou que a decisão recorrida julgou a ação fiscal procedente apenas para condenar a empresa ao pagamento do imposto do exercício de 1985, ano-base de 1984, tendo se omitido em relação a parte do pedido deduzido na impugnação em relação a deter- minação de retificação do prejuízo compensado no exercício de 1984, impondo-se desta forma o saneamento do julgado. De outra parte, asseverou ainda haver dois outros vícios na_x-, 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 decisão prolatada. O primeiro, em relação à alíquota de 6%, consiste no fato de no Auto de Infração a Fiscalização ter fundamentado o lan çamento asseverando que o mencionado percentual não seria aplicável às receitas omitidas apuradas em razão de lançamento de ofício, e de pois,na decisão de primeiro grau, ter-se argumentado que a própria contribuinte, em relação ao exercício de 1985, admitiu a incidência da alíquota normal na sua declaração de rendimentos. Sem entrar no mérito da assertiva, a contribuinte manifestou inconformismo com a alteração da base legal da autuação que, assim procedida, impediu- lhe de exercer sua defesa na fase inicial do processo, ensejando a nulidade do procedimento. O segundo vício apontado refere-se ã falta de fundamen tação quanto a aplicação da regra do art. 180 do RIR/80, já, que na impugnação expressamente se alegou a inaplicação das hipóteses de presunção nele previstas ao caso vertente. Desta forma, também pores sa razão arguiu-se a nulidade do ato recorrido. No tocante ao mérito, alientou: a) ANTONIO GONZALES A 'fiscalização reClamou inicialmente que o título de n9 1.665 teria sido sacado contra empresa com razão social distinta da requerente. Contra tal observação, a contribuinte demonstrou que embora tivesse ocorri- do o equívoco, as inscrições no CGC e no ICM estavam corretas, bem como todos os lançamentos contábeis. A lega agora a fiscalização que outro seria o título contestado e que nele não constaria a data de quita ção. A simples falta da data de quitação em um títu lo nada prova contra o contribuinte que deve ser devidamente cientificado da omissão para providen- ciar, através de outros documentos, a prova da vera- cidade de sua escrituração; b) INDOSTRIA MONSANTO Não houve pagamento não contabilizado, pois na reali titÀ2 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 dade a mercadoria referida no titulo foi entregue como bonificação. Por lapso a obrigação deixou de ser baixada no exercício, todavia o foi, como so- bejamente demonstrado, no exercício seguinte, sen do o valor levado a receita com a conseqüente tri butação do imposto de renda. Evidentemente não havendo pagamento não contabilizado não há de se falar em omissão de receita presumida. c) AGROVERDI O pagamento a que se refere a Fiscalização foi feito por outra empresa, razão por que, naquela ocasião, não foi dado baixa no título. Esta ocor réu quando a requerente reembolsou a empresa que equivocadamente fez o pagamento. d) GRAFICA CITA Trata-se de fornecimento sem custo para a supli- cante. A obrigação somente foi baixada no exer- cício seguinte porque o fornecedor não quis efe timmra cobrança, ou seja, no momento em que fi- cou esclarecido que nada lhe seria cobrado. A ação fiscal, ao contrário, não demonstrou a rea- lização de qualquer pagamento. e) IRMÃOS POLETTO LTDA. Trata-se de mercadoria recebida e contabilizada cu jo valor não foi reclamado pelo fornecedor que concedeu uma bonificação em valor igual à compra. O valor foi considerado como receita no momento em que teve ciência que nada mais lhe seja cobra // 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 fl CIA. RIOGRANDENSE DE ADUBOS O fato de ser a operação atípica em termos comer- ciais não fornece amparo fãtico capaz de ensejar o lançamento efetuado. Somente se configurada a hipótese prevista no art. 180 do RIR/80 de paga-- mento não contabilizado e que se poderia admitir' a exigência. De outra parte, a manutenção do lançamento sob o fundamento que houve oneração de custos não tem cabimento já que disso não se aventou no Auto de Infração. g) AUTO PEÇAS BOA ESTRELA, COMERCIAL GENTIL MOREIRA e IVENS JOÃO WAGNA As datas dos pagamentos lançados na contabilidade foram confirmados pelos respectivos fornecedores' em documentos que foram juntados pela recorrente. A decisão atacada confirmou a autuação com base na replica fiscal, a qual sequer examinou a pro- va trazida na impugnação. O Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 101-75.111/84 já admi- tiua prova da efetividade do passivo mediante do cumento como os apresentados. De outra parte, defendeu a recorrente a aplicação da allquota de 6% mesmo no exercício de 1985, aduzindo que toda sua re- ceita foi proveniente de atividade agrícola, e que a aplicação da aliquota de 35% em sua declaração de rendimentos se deveu unica- mente ao fato de ter ela entendido que para gozar do incentivo fi- nanceiro do Decreto-lei n9 1.994/82 deveria ter seu lucro tributa do pela allquota majorada. De qualquer sorte, a utilização da ali quota de 35% na declaração de rendimentos não faz precluir o direi to da contribuinte de se enquadrar no disposto noart. 278 do RIR/80, sendo de se acentIli- que o art. 406 do mesmo Regulamento é",. de aplicação cogente. 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 Não foi discutido nem levantado as operações da recorrente não se en quadravam no disposto no art. 278. Igualmente, insistiu na compensação do lucro apurado no lançamento .de oficio. com os prejuízos acumulados„ como foi feito pe la própria Fiscalização em relação ao exercício de 1984. Asseverou que na linha do que vem sendo decidido em diversos arestos do Primei ro Conselho de Contribuintes , uma vez verificando a fiscalização a existência de matérias tributáveis em lançamento ex,officio também de ve ser observado antes da cobrança do tributo correspondente a exis tência de eventual prejuízo fiscal .em relação a exercícios anterio res para efetuar sua compensação. A lei não impõe nenhuma formalida- de para o aproveitamento de prejuízos fiscais acumulados. A faculda de deferida de compensar os prejuízos, não se esgota se em determina do momento deixou de exercê-la. Não existe nada no Regulamento do Im posto de Renda que oblitere o direito de pleno uso do benefício. Da mesma forma, em relação ao aproveitamento de incenti vos fiscais .deferidos aos investimentos feitos em gleba rural de sua propriedade, cuja limitação a 80% do lucro operacional fez com que deixassem de ser integralmente aproveitados. A argumentação de que a empresa apresentou receita_mista não foi levantada na autuação. O simples fato de ter utilizado na sua declaração de rendimentos a ali quota de 35% não pode conduzir ao entendimento de que as receitas da suplicante são mistas. Isto posto, terminou por pedir: a) no mérito, a declaração da inexistência de irregula ridade fiscal nas operações arroladas. pela Fiscaliza ção, declarando-se insubsistente o Auto de Infração atacado; b) persistindo a decretação de omissão de receita seja autorizado que a matéria tributável possa, uma vez deduzidos os valores relativos a incentivos fiscais, /?, 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 sem compensada com prejuízos acumulados existentes no LALUR, pela transformação do Auto de Infração em Ter mo de Redução de prejuízo fiscal; c) caso, ainda, reste imposto a ser recolhido, seja o mesmo calculado com base na alíquota de 6%. / / 2 o relatório. (7)r 1 1 1 1 1 1 1 [ _ 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo estabeleci do pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, sendo, portanto , tempesti- vo. Isto posto, dele tomo conhecimento. Argüi a recorrente preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do seu pedido de realização de perícia e pela não apreciação, por parte da Autoridade julgadora de primei ro grau, dos documentos que foram apresentados com a impugnação. Conforme consta da peça impugnativa, a perícia teria co mo finalidade esclarecer aspectos contábeis das operações retrata das no Auto de Infração, os quais, apesar de toda a documentação a nexada, poderia ainda apresentar pontos de dúvida. É cediço, entretanto, que a perícia destina-se a uropi ciar o adequado conhecimento de fatos pelo julgador, mormente os aspectos dependentes de conhecimento técnico es pecializado. Ora, no caso, cujo suporte fático é a existência de passivo fictício carac- terizado por obrigações pagas e não contabilizadas, em principio não se faz necessária a realização de perícia. Isto porque a comprova ção de que se necessita é feita basicamente através de prova docu mental. Compete à empresa autuada apresentar a documentação necessá ria a elidir a presunção de omissão de receitas que o passivo fictí cio enseja. Dúvida não há, de outra parte, que a Autoridade julgado ra não está obrigada a realizara perícia solicitada pela parte. Se assim fosse, --abric-ia, campo para infindáveis procrastinações, com evidente prejuízo ao bom fundamento da administração pública. Dal porque dá-se ao Julgador o poder de decidir a respeito da realiza - ção, ou não, da perícia, de acordo com seu livre conhecimento. Não havendo, pois, sido demonstrada a necessidade da pe ricia, nenhum prejuízo houve para a defesa da contribuinte. Rejeito, , 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 AcOrdão n9 101-77.592 pois, a primeira preliminar. Por outro Lado, argumenta-se que a decisão recorrida não teria feito o exame da documentação apresentada, limitando-se, laco- nicamemte a asseverar, in verbis: "No que tange à matéria tributável em si ficou bem carac terizada a existência de passivo fictício, com a conse" qüente omissão de receita, apesar de todo esforço da ari._ tuada de comprovar o contrário." O art. 31 do Decreto n9 70.235/72 estabelece: "Art. 31. A decisão conterá relatOrio resumido do proces so, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação." Não se exige que o Julgador se estenda em ponderações em relação a cada ponto suscitado pela impugnação. O que é necessário e que os aprecie. No caso concreto, e certo que as considerações fei_ tas foram brevíssimas, porem não se pode concluir daí que a matéria não foi examinada. Evidentemente a r decisão deu razão às observações constantes da replica fiscal, que analisou caso a caso as alegações deduzidas na impugnação. Examinou, pois, a lide, não havendo ensejo a decretação de nulidade por este ãngulo. No que respeita à argüição de nulidade pela omissão da decisão a quo no tocante a questão da compensação de prejuízos rela- tivamente ao exercício de 1984, evidentemente a matéria tem direta relação com o mérito. De fato, em razão do aumento do montante tribu tável no aludido exercício, aumento este decorrente da apuração de rendimentos omitidos à tributação, procedeu-se à compensação deste com o prejuízo fiscal restante. Ora, mantido o entendimento de que houve omissão de receitas, igualmente manteve-se a compensação fei ta, procedimento este que a contribuinte quer ver estendido também ao exercício de 1985. Não houve, pois, no particular, omissão. Mas mes- mo que houvesse ocorrido lapso, não seria ele causa de nulidade, po dendo ser sanado na forma do art. 32 do Decreto n9 70.235/72. /7( Ainda em preliminar de nulidade, a recorrente afirma que . , 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 AcOrdão n9 101-77.592 a fundamentação, com que foi mantida pela decisão de primeiro grau a aplicação da aliquota de 6%, foi diversa da que se utilizou a Fisca- lização no Auto de Infração. Teria, assim, ocorrido a alteração da fundamentação da ação fiscal, com patente cerceamento do direito de defesa. Entendo não proceder a preliminar levantada, pois na rea_ _ lidade não houve efetivamente alteração da fundamentação legal. Na verdade,_ , a Fiscalização, em reforço à adoção da aliquota de 35%, trouxe à baila o fato de a própria contribuinte ter, em sua declara- ção de rendimentos, calculado o imposto calcada em tal percentual . Não significa, contudo, que a invocação do argumento tenha implicado 17 na alteração do fundamento legal do lançamento, que evidentemente ' continua a ser o mesmo do Auto de Infração. Rejeito, uois, as preliminares, e passo ao exame do méri to. A primeira obrigação tida como liquidada, mas mantida no passivo, refere-se ao titulo 1.665, emitido por A.A. Gonzales, com vencimento em 31.12.83. Embora dele conste como sacada outra pessoa jurídica, ve - rifica-se pelo endereço, pelo número do CGC e da inscrição estadual' do ICM que houve lapso no preenchimento do mesmo e que a verdadeira' sacada foi a recorrente. No verso do titulo consta o pagamento em 02 de janeiro de 1984. A informação fiscal de fls. 272 argumenta que, verbis: "O item _ _ 1.1 - Antonio Gonzales, no valor de Cr$.... 3.030.000,00 foi constatado através de outro titulo sem a data de quitação". inobstante tal observação, o titulo mencionado às fls. 09 ê precisamente o de n9 1.665. Não vejo como possa se entender que a correspondente obrigação tenha sido paga ainda no ano de 1983. o. 21 , 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 carimbo da agência bancária é claro. Portanto, não se caracterizou a existência de obrigação já paga mantida no passivo. Dou provimento pois a este item. A segunda obrigação Tdiz respeito a titulo da Indústria' Monsanto. A empresa alega não ter existido pagamento em relação mercadoria ali referida, pois esta foi entregue como bonificação.Por lapso, somente houve baixa do titulo em 1984, porém não tendo ocorri do pagamento, evidentemente não se configura a presunção de omissão' de receita. Em respaldo à sua assertiva, apresentou os documentos de fls. 100/112, consistentes na cópia da duplicata, da nota fiscal, da ordem de compra e de fichas razão. Em resposta ao alegado, a Fiscalização salientou que o documento de fls. 101 propiciaria a verificação de que o iSagamento se dera antes da data do balanço (31.12.83). Examinando o aludido documento de fls. 101, verifica- se que se trata de duplicata emitida em 11.10.83 com vencimento para 11.10.83. Em seu verso há um carimbo com as seguintes anotações: "Recebemos em 14.10.83 Cheque n9 credito 943 As) Indústrias Monsanto." A circunstãncia de ter o referido titulo sido quitado no decorrer de 1983 é admitida pela própria recorrente. Todavia, acen— tua não ter havido pagamento, já que a mercadoria constante da res pectiva nota fiscal acabou por ter sido entregue a titulo de bonifi- cação. O pressuposto da presunção da omissão de receitas, em casos como o presente, é a existência de obrigações pagas e não re gistrada. Logicamente se determinada empresa pagou certa obrigação I sem registrar a operação, o fez com recursos á margem da contabilida de, revelando assim a existência possível de receitas omitidas. / 18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 No caso em exame, a empresa afirma não ter pago a obriga ção. A mercadoria teria sido entregue em bonificação. Tal assertiva não foi questionada pela Fiscalização, que apenas insistiu no aspec to de a baixa ter sido efetuada já depois do balanço. Ora, se realmente a contribuinte não disuendeu recursos para saldar a obrigação, conquanto tenha havido irregularidade na contabilização da operação, certamente não terá se configurado o fa to autorizativo da presunção (pagamento sem registro). Nesse particular, entendo igualmente procedente a irre- signacão da recorrente. No tocante "á terceira obrigação, cuida-se de titulo da Agroverdi S/A. A requerente alega que o título foi pago primeiramen te por uma mitra pessoa jurídica, por equívoco. Tal pagamento se deu ainda no ano de 19t3.0 reembolso por parte da autuada, entretanto,so mente teria ocorrido em 1984, razão por que em 31.12.83 o passivo era real. Em sua manifestação, os autuantes asseveraram que o docu mento de fls. 115 demonstraria o fato de o titulo ter sido liquidado antes do encerramento do balanço. De fato, no verso do aludido título consta carimbo de re cebimento do Banco Mercantil de São Paulo, datado de 29 de agosto de 1983. Tal fato, aliás, não foi contestado pela recorrente.Entretanto, entre os documentos juntados aos autos, constam indicações de que a empresa OLVEBRA AGROPECUÁRIA LTDA. teria suportado o pagamento do a ludido título, tendo sido ressarcida em 24 de abril de 1984. Resta asSim examinar se esses elementos são hábeis a eli— dir a autuação fiscal, ou não. A documentação apresentada se compOe de cópia da duplica ta, de nota fiscal, de aviso de lançamento, cópia carbono de dizeres (24), ° 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 de cheque , de recibo e cOpia de fichas razão. Do exame que fiz, entendi ter razão a suplicante. Com e feito, foram apresentados, pelos elementos referidos, veementes indi cios de que a operação ocorreu como narrado pela autuada . A coinci- dência de datas no cheque, no recibo e nos lançamentos contábeis, a liada ã- falta de contestação por parte da Fiscalização, permite o con vencimento de que não houve pagamento sem registro. Provejo o recur- so, também neste item. O quarto item consiste em obrigação havida com a Gráfica Cita S/A. Argumenta a contribuinte que a dIvida terminou por não ser paga, tendo em vista que a Gráfica não quis receber o preço. Por seu turno, a Fiscalização reporta-se ao documento de fls.131, representa do por Nota Fiscal. Examinando o aludido documento, nele não h. re ferência ao fato de aue tenha havido pagamento antes da data do ba lanço. Desta forma, entendo ame em razão das alegaçOes feitas pela au tuada impunha-se o aprofundamento do trabalho fiscal, para apurar-se, eventualmente, junto ã Gráfica Cita S/A a existência, ou não, de pa- gamento. 0 que parece certo é que o documento de fls.131 mencionado' nela Fiscalização não é suficiente para demonstrar a efetividade de existência de pagamento da obrigação antes de encerrado o balanço de 1984. Assim, também nesta parte dou provimento ao recurso. O quinto t6pico, já relativo ao exercicio de 1985, cuida de obrigação referente ã empresa Irmãos Poletto Ltda. Afirma a recor rente ter recebido do fornecedor em questão uma bonificação de valor igual ao da compra, e que o preço não foi reclamado. A baixa da opa ração ocorreu no ano seguinte, porem, como não houve pagamento, não pode haver presunção de omissão de receitas. Em sua informação, a Fiscalização aduziu que o valor da nota fiscal transitou pela conta Fornecedores, sendo posteriormente' 20 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483186-91 Acórdão n9 101-77.592 estornado. Igualmente, acentuou o fato de que no título não se regis trou a data em que foi feito o pagamento, prática tida como ilícita. Também aqui entendo correta a insurgência da empresa su nlicante. Realmente não houve configuração do pagamento antes do en cerramento do balanço a revelar possível omissão de receitas. A ale- gação de que não houve pagamento da obrigação não foi contestada pe los autuantes. Ao contrário, enfatizaram que no titulo não se men- cionou a data de pagamento. Portanto, não se configura a hipótese le gal de presunção de omissão de receitas. sexto item cuida de obrigações atinentes a aquisição de adubo da Cia. Riograndense de Adubos. Reportando-me às alegações da recorrente, bem como aos argumentos da Fiscalização, entendo que real mente não pode prosperar este ponto do Auto de Infração. A operação descrita não apresenta contornos de omissão de receita caracterizada pela manutenção no nassivo de obrigações já pagas. A própria Fiscali zação, ao argumentar com a possível oneração de custos, praticamente já admitiu que o enquadramento havido no Auto não tem condições de prosperar. Não houve Pagamento não registrado. Portanto, não há como aplicar-se o disposto no art. 180 do RIR/80. E, assim sendo, também' neste particular provejo o apelo do contribuinte. Com relação ao último item, argumentou a requerente que declarações fornecidas , pelos próprios fornecedores e que foram jun tadas na impugnação estariam a demonstrar que realmente os pagamen- tos se deram posteriormente ao encerramento do balanço, conforme cons ta da contabilidade. A Fiscalização, por seu turno, sustenta a procedência da ação fiscal, reportando-se aos títulos cujas Cópias se encontram às fls. 28133 dos autos, deles não constando a data de pagamento. Mas se dos títulos não consta a data de pagamento e se os fornecedores declaram que os respectivos pagamentos foram feitos' já no ano de 1985, de duas, uma, ° 21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.483/86-91 Acórdão n9 101-77.592 a) ou as declaraçOes são falsas, e os declarantes se en- contram sujeitos às penas da lei; ou bl realmente os pagamentos foram realizados na forma por eles indicada. Como não houve rsor parte da Fiscalização demonstração de que as declaraçOes são falsas, nem de outra forma se demonstrou que os pa gamentos se realizaram ainda antes do encerramento do balanço, enten _ do que igualmente nesse item a autuação não pode prosperar. Excluída toda a imputação de omissão de receita feita à , recorrente, prejudicada ficam as demais questOes, alusivas ã alíquo- ta incidente e à compensação de prejuízo. Desta forma, em face das consideraçaes expendidas, rejei to as preliminares e, no mérito, dou provimento ao recurso.i_ ...10) f Q kik,. 1110, #P 11)1.(:GL J. * SÉ ED RDO RANG. DE ALCKMIN - RELATOR. -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4774278 #
Numero do processo: 10735.000714/91-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84756
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.000714/91-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149374

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84756

nome_arquivo_s : 10184756_103423_107350007149124_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350007149124_4149374.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774278

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740263153664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:41:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:41:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:41:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:41:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:41:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:41:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:41:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:41:45Z; created: 2009-07-07T18:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T18:41:45Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:41:45Z | Conteúdo => ,,,I4g4tk I 0,-"• ---.:* -, '''tki:Mr,,,tkziá~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 10735/000.714/91-24 T/OCS Seseao de 15 de feverei rode 1993 ACORDÃON9 101-84.756 Recumon9: - 103.423 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1989 Recorrente: - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS óRGÃOS LTDA. Recorrida : - DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ h iY1ITROWENTO - É criterio de apura- ção do lucro, diante da impossibili- dade de aferição, segundo o crite- rio lucro real, da escrituração da empresa fiscalizada, por desobedien cia de forma. Não e nenalização. 1 , -----/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS óR GÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, erri NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. . a &as SessOes(DF), em 15 de fevereiro de 1993. I MA r T; 4 d- / - PRESIDENTE -4111111,P t to.. - - _. ., -, , 4 P 45 1, r4 .drolli°dw --"),,,7 -", ' : --•" 4 .,,,, iv flo Á I, -,10, EA 40,00, RELATOR // - / /_. ,„--r ----- ,,., -, VISTO Em 40- , - P ,,, á ,,.. ERI , i -r-t -NS 113 V / 4 e :OSA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: '') ,:' , 4 r% Q .') /i7 ZPNDA NACIONALs-J ' ,„ , 1 '4 ,,.'' V.V. n... DAMEFP/DF- SECO9 N6 064/90 J.H. , ,,, **, .', Particinaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CAR _ LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,RAUL :PI- MENTELJEZER,DE-OLIVE1RA'CÂNDIDO -e SEBASTIÃO RODâIGUES ,CABRAL. 1Ausente 'OCOháelheiro.SANDRO :MARTINSSILVAw- 4. ) rl , , , í i , , , , , 4r.::..#k neet0 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,,, PROCESSO N° 10735/000.714/91-24 1 RECURSO N9: - 103.423 ACORMAOW: - 101-84.756 RECORRENTE: - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRADOS óRGÃOS LTDA. , RELATÓRIO .1 , i , DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS ÓRGÃOS LTDA.,' , , , estabelecida à rua Tenente Luiz Meirelles, n 2 640, TeresOnolis- 1 1 RJ, inconformada com a decisão proferida pela autoridade singu- lar, vem recorrer a este Conselho de Contribuintes, pleiteando , reforma. . ,----- 1 Segundo o Auto de Infração de fls. 01 a 06, a fi-- calizaçao verificou que a empresa no mantinha a escrita conta bil, revestida das formalidades legais, ensejando o arbitramento dos lucros, referentes aos exercícios de 1986 a 1990. 1 A autuada apresentou a impugnação de fls. 28a 33, , onde, em sintese, aduziu: - comunicou ao auditor-fiscal, que se tinham ex- traviados os documentos pedidos; - informa, ainda, que o extravio ocorreu em razão de força maior e caso fortuito, alegando espontaneidade da apmu- ..,. ... niçao e a exclusao da responsabilidade, pela denuncia; ‘- s ,, DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.N. t, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/000.714/91-24 3. AcOrdão n 2 101-84.756 w - o fato fora comunicado as repartiçoes estaduais e federais conforme cOpias de fls. 35 a 39; - sempre apresentara dentro do prazo legal; suas declaraçOes de Imposto de Renda e, com isto cumprira com as suas obrigaçOes, pagando o tributo devido; - as receitas levantadas foram baseadas nas prO prias declaraçoes de imposto de renda, oferecidas a tributaçao,nao havendo sonegação ou recusa de informaçOes; - em relação ao exercício de 1990, o arbitramento era completamente nulo, pois não constava da devida intimaçgo; - solicitou, ao final, o cancelamento do Auto dein- fração. 0 autuante se manifestou a fls. 47 e 48, pr17?o;:: a manutenção integral do credito tributário, pelos seguintes moti vos: - a empresa apresentara as declaraçOes, inclusive a do exercício de 1990, sem possuir a documentação que as lastreava, daí a lavratura do Auto de Infração, conforme determinava o artigo 399, parágrafo 1 2 do RIR/80; - no ocorrera a desclassificaçao da escrita, pois no havia escrita para ser analisada; o arbitramento no era pena- lidade e sim uma forma de apuraç g o do lucro, utilizada na falta de escrituração; - no extravio, alegado pela empresa constavam do- cumentos desde o exercício de 1991 logo todo o histOrico de suas/ Imprensa Nacional 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/000.714/91-24 4. Acárdão n 2 101-84.756 atividades foi apagado, não teria sido observado o artigo 165 do RIR/80, quanto à conservação da documentação. A decisão de fls. 51 a 54, proferida pela autorida- de monocrática, assim se fundamentou: - o criterio de arbitramento dos lucros estava de- . terminado o art. 399 do RIR/80; - a interessada fora intimada a apresentaçao da doeu- , mentação relacionada na cOpia de fls. 08, o seu não atendimento au torizava o fisco a cobrar o imposto de renda mediànte arbitramento, ainda que a impossibilidade de comprovar o lucro real apurado e declarado tivesse causas imprevistas e inevità' veis, ,Á que a autua da não promovera a recomposição de sua escrita; - - corroborando tal entendimento cabia citar ' A- , cordaos do Primeiro Conselho de Contribuintes, tais como: 101-71. 469/79, 101-71.806/80, 101-71.926/80 e 101-71.683/80; - quanto à exclusão da responsabilidade citada pela impugnante, tomando por base o artigo 138 do COdigo Tt sibutário Na cional, não procedia, pois o pargrafo 1 2 do artigo 165, do RIR/ /80, impunha a seguinte orientação: caso ocorra extravio de livros, fichas, documentos ou papeis de interesse da escrituração, a em- presa providenciará os comunicados aos Orgãos competentes. Alem do que o cumprimento do disposto no par,Sgrafo não caracterizavaa-denun' cia espontanea, conforme definido na Apelaçao Civel 103-812-MG, do Tribunal Federal de Recursos, 4 2 Turma, de 23/02/87; - na intimação de fls. 08, não constava relacionado o exercício de 1990, para comprovaç g o dos valores declarados ou apresentação .da escrita, portantO e cabível a alegação de nulidade ri ' Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/000.714/91-24 5. AcOrdão n 2 101-84.756 do arbitramento. Concluiu, ao final, pela manutenção parcial do Auto de Infração, excluindo da autuação o exercício de 1990, mantendo o mais. Ciente em 14.05.92, o contribuinte apresentou o re curso voluntário de fls. 56 a 67, tempestivamente. Preliminarmente, alega que a autoridade julgadora ' desprezou as causas mediatas, que se analisadas, a decisão seria outra, isto por causa da anterioridade do seu procedimento. A em- presa, com mais de 10 anos de existencia, jamais sofrera outra au tuação do Fisco Federal, Estadual ou Municipal. Reiterou as razOes apresentadas na impugnaçá. prin cipalmente sobre a comunicaçao feita sobre o extravio da s a do- cumentação. Aduziu, tambem, em relação ao arbitramento sobre a receita bruta, que a falta de consideração dos tributos oferecidos em cada exercício e devidamente quitados, resultava bitributação. A recorrente requereu, ainda, uma nova diligencia' com prazo pra-fixado para escriturar toda a documentação fiscal e comercial. Esclareceu, que entre a fase de impugnação e o recur- so, não houvera tempo físico para apresentar os livros escritura- dos, contudo, oferecera vasta documentação hábil, a qual compro- _ vava, sobejamente, que no ocorrera nenhuma omisso de tributo, pe lo contrário, houvera o cumprimento integral de todas as suas obri gaçoes.(,mrrk - Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/000.714/91-24 6. AcOrdão n 2 101-84.756 Esclareceu, ainda, que sendo revendedora exclusi vamente de produtos Brahma, necessitava, apenas de um espaço ‘de tempo para obter toda a documentação necessária. Argumentou, também, que a interessada não se en- quadrava nas hipOteses de arbitramento, porque o prOprio fisco ti nha todos os elementos para auferir o lucro real da mesma. Afirmou que a decisão fora baseada em presunção,' sendo certo que no direito positivo não havia porque se falar em presunção ou hipOtese. Era público e notOrio, que impor normas em desacordo com o estrito termo crue estava _:inscrito--,, significava exigir ou proibir aquilo que a lei não exigia nem proibia. A autoridade singular sustentara seu julgamento em analogia, ao arbitrar lu- cro sobre receita bruta, menosprezando os documentos hábeis ofe recidos pela ocasião da impugnação. 1 , Citou o Acordao n 2 76.589 da 1 2 Camara do 1 2 on selho de Contribuintes, que dera provimento, por unanimidadrl- votos, para cancelar o arbitramento, vez que houvera declaraçOes de rendimentos, tempestiva, nos quais oferecido o lucro real. A Recorrenté finalizou pleiteando o provimento integral do recurso. É o relatOrio. 9 • 4 .• hver~s~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/000.714/91-24 7. AcOrdão n 2 101-84.756 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. A mataria em exame não e nova, tendo merecido irá meros julgamentos neste Conselho de Contribuintes, dos quais des tacamos os seguintes: "LIVROS EXTRAVIADOS - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis quando falta a escri ta contábil, situação que abrange a hipOtese de ela ter sido extraviada antes da revisão fiscal. - As declaraçOes de rendimentos, por sua vez, sao informaçOes unilaterais não fazendo prova em fa- vor do contribuinte se o mesmo não puder apresen tar a escrituração que a sustenta (AC. 1 2 CC-10I/ /74.949/84)". "LIVROS EXTRAVIADOS - A falta de exibição ao_rl:s- co de escrita contábil do contribuinte a. o iza a que se proceda ao arbitramento do lucro (AC. 101-75.293/84)". "LIVROS EXTRAVIADOS - O extravio ou destruição de livros sO anunciado e comunicado quatro meses apOs o evento danoso e hip(Stese configurada da forma excepcional de tributação (Ac. 103-6.905/85)". Por outro lado, estabelece o artigo 113 do CTN, o seguinte: "Parágrafo Segundo - A obrigação acessOria decor re da legislação tributária e tem por objeto a; prestaçOes, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadaçao 011 fiscalizaçao dos tributos". enquando e certo que a lei estabelece ainda o dever de guarda eAro; nái Imprensa Nacional- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/000.714/91-24 8. AcOrdão n 2 101-84.756 conservaçao, conforme art. 165 do RIR/80. Assim colocados os temas, já se conclui que o ex travio de livros e documentos, por quem tinha o dever de preser vi-los, leva o Fisco, impedido de examinar a legitimidade do im- posto declarado devido, ao amparo do princípio da verdade mate- rial, segundo o estabelecido no artigo 148 do CTN. A matéria encontra-se muito bem exnosta pelo Prof. Alberto Xavier, in "Do lançamento no direito tributário brasi- leiro", assim, a certa altura, se expressando: /7 "No direito brasileiro seria o caso do ins ituto do arbitramento previsto no art. 148 do Codigo Tributário Nacional: "quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos juridicos, a autoridade lançadora, mediante pro- cesso regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fe as de- claraçOes ou os esclarecimentos prestados, os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pe- lo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditOria, ad- ministrativa ou judicial". E, com efeito, a figu ra do arbitramento encontra-se prevista pelas leis reguladoras de diversos tributos, sempre com o caráter de meio de prova subsidiária e o que suce de com o imposto de renda (art. 149 do RIR). Poderá deduzir-se que apenas no caso detributação do lucro real vigoraria o. principio da verdade material, ao passo que nos casos de tributação com base em arbitramento estar-se-ia perante uma tributação por simples verosimilhança, mera proba bilidade ou verdade material aproximada? Semelhante entendimento não e, porem aceitável. A verdadeira destrinça entre a tributação dos lu 41., „h IffiverwNacional- N.) 1 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n 2 10735/000.714/91-24 9. AcOrdão n 2 101-84.756 cros real e arbitrado não está em se exigir a ver dade material, no primeiro, e admitir-se a mera verosimilhança no segundo, mas na existencia ou inexistencia de uma prova direta pre-constituida: a contabilidade do contribuinte. Por isso, e bem natural que nos casos em que tal prova não exis- ta, os meios indiciários de prova assumam um maior relevo. Mas nem a prova direta pra-constituída , mita a liberdade de apreciaçao do orgao de aplica çao do direito, nem a sua inexistencia impede ou , dispensa esse mesmo orgao de recorrente as provas diretas necessárias para apurar a verdade mate- rial. Por outro lado, na fixação do lucro real, tambem a contabilidade do contribuinte funciona como sim ples elementos da convicção da Administração fis cal, que não só pode socorrer-se de outros meios de prova, como deve utilizar diretas (o exame a escrita) e ate provas indiciarias (o arbitramen to) sempre que a prova pre-constituida - a conta bilidade do contribuinte apresente faltas ou insu ficiencias, não torne possível o correto apura- mento dos fatos ou crie dúvidas quanto a' saaveraci dade. Quer isto dizer que os documentos dos con- tribuintes no constituem um limite a livre inves tigaçao da verdade material por parte da Adminis traç "ão". (pág. 112/113 - Resenha Tributária) Esqueceu-se a Recorrente de fazer um mínim. de oro — va, da qual sO ela era detentora - livros e documentós recon'titui dos -, de que o lucro real declarado era o efetivo, perdendo-se em alegaçOes vazias. Não atentou para o fato de que em direito tributário o encargo de destruir a acusação fiscal, dada a ido- neidade da autoridade lançadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex lege", que goza da presunção juris tantum de verda- de e, em regra, do sujeito lançado. Assim, ao contribuinte arbitrado, assegura o or- denamento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN - o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revi- é Imprensa Nacional• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/000.714/91-24 10. AcOrdão n 2 101-84.756 sao administrativa, inspirado no principio da maior relevancia do direito público em relação ao particular. Partindo ainda não ser o arbitramento forma de pe nalização, mas sim de apuração do lucro segundo previsão legal, uma vez inexistente prova direta pre-constituída: a contabilidade da empresa, como já exposto, legítimo o criterio. A afirmação tão sO do extravio de livros e do, cumentos, não pode se constituir em salvoconduto para o sujeito passivo da obrigação tributária. Embora tenha a Recorrente comunicado ao Fisco o extravio, ao que parece no cuidou de registrar a ocorrencia à Junta Cômercial, como estabelecido no paragrafo 1 2 , do artigo 165 1 do RIR/80. 1 1 Por outro lado não cabe à hipOtese, os c ceitos de caso fortuito ou de força maior, diante da previsibilid:de do evento como narrado nos autos - esquecimento em um taxi não iden tificado. Tambem não explicado com minúncias porque estaria a Recorrente circulando com todos os livros e documentos de6(seis) 1 exercícios, com destino a um advogado. Na melhor das hipOteses, assumiu o risco a Recor rente, pelo que deve responder. Deve ser acrescentado ainda, que mesmo nos casos devidamente comprovados de extravio, ate por força maior ou caso 1114 hvermaNacional- _ . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/000.714/91-24 11. AcOrdão n 2 101-84.756 fortuito, deve a empresa cuidar de reconstituir a sua escrita, o que no caso específico não ocorreu (§ 2 2 do art. 165 do RIR/80). 1 Quanto a pretensão de aplicação do disposto no ar_ tigo 138 do CTN, há que se considerar, como já dito, que o arbi- tramento não e penalização. Pelo evento extravio nada está sendo cobrado da Recorrente. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília(P - , em de fevere i ro de 1993. CEL" O ,i LVES fE ITOSA - RELATOR itti n 4 1 Imprensa Nacional - ', Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0