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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746776 #
Numero do processo: 15374.001938/99-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/1993 a 07/1993 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS, NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9303-001.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, contra decisão  do  2º  Conselho  de Contribuintes  que  aplicou  norma  contida  no  art.  45  da  lei  8.212/91,  que  estabelece o prazo decadencial de 10 anos.  Os  fatos  geradores  se deram no  ano  de  1993  (janeiro  a  julho)  e o Auto  de  Infração foi lavrado em 31/08/1999.  É o relatório.    Voto             O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.       A recorrente defende  a  reforma do acórdão para  se  aplicar o prazo decenal  estabelecido  pela  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  e  não  o  qüinqüenal  do  CTN,  com  termo  de  início regulado pelo art. 150, § 4º, do CTN.  Já  foi  pacificado  a  questão  do  prazo  para  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  calha  observar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial  da  União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante nº 08, verbis:  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.001938/99­15  Acórdão n.º 9303­01.539  CSRF­T3  Fl. 423          3 Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  A  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A da CF,  introduzido  pela EC  n.  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante. A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo  objetivo,  decorre  de  decisões  tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser  editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões  repetidas  das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas  inconstitucionais  no  processo  de  controle  incidental.  E  isso  em  função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que  outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de  lei ou ato normativo declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais  o  já debilitado  instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada  inconstitucional  tenha sido eliminada formalmente do ordenamento  jurídico (falta de eficácia  geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem­se efeito vinculante da súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  norma  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há  como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento.  Como  exposto  no  relatório  o  lapso  temporal  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  lavratura  do  AI,  foi  de  mais  de  seis  anos.  Assim  não  há  que  se  cogitar  do  pagamento ou não. Ademais com o novo regimento do CARF, a questão do pagamento já se  encontra pacificada.   Do  exposto, DOU  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo.  É como voto.    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4                             Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746575 #
Numero do processo: 37322.001070/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 08/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. A industrialização de produção própria da empresa é insignificante se comparada com a adquirida de terceiros. Não caracterizada a condição de agroindústria. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 08/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. A industrialização de produção própria da empresa é insignificante se comparada com a adquirida de terceiros. Não caracterizada a condição de agroindústria. Recurso especial negado.

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Interessado  FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 08/02/2006  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA.  NÃO ENQUADRAMENTO.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  se  tratar  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção  rural  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um  mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores  rural e industrial distintos.  O  regime substitutivo previsto no artigo 22­A da Lei n° 8.212/1991, com a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  abrange  a  agroindústria,  que  por  definição  legal  trata­se  de  produtor  rural  que  industrializa  a  sua  própria  produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros.  A  industrialização  de  produção  própria  da  empresa  é  insignificante  se  comparada com a adquirida de terceiros.  Não caracterizada a condição de agroindústria.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 580DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Elias Sampaio Freire – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 00.626, proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 08/04/2008 (fls. 471/481), interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 486/491).  O  acórdão  recorrido,  por maioria  de votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exação  os  lançamentos  decorrentes  do  re­enquadramento,  por  parte  da  fiscalização, da empresa como agroindústria. Segue abaixo sua ementa:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO. I ­ Para o enquadramento na condição de  Agroindústria  faz­se  necessária  a  comprovação de  se  tratar  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção  rural  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. II  ­  O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  abrange  a  agroindústria,  que  por  definição  legal  trata­se  de  produtor  rural  que  industrializa  a  sua  própria  produção  ou,  ainda,  soma a  esta  a  de  terceiros. Recurso Voluntário Provido  em Parte”  A  recorrente  afirma  que  o  acórdão  recorrido  contrariou  frontalmente  o  art.  22­A da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  as  provas  colhidas  pela  fiscalização,  que  indicam  com  segurança que a empresa deve ser enquadrada como agroindústria.  Explica que, conforme o texto da lei, o produtor rural pessoa jurídica é aquele  cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros. Assinala que a autuada enquadra­se na segunda hipótese.  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37322.001070/2007­37  Acórdão n.º 9202­01.572  CSRF­T2  Fl. 2          3 Alega  que  as  provas  constantes  dos  autos  permitem  o  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria,  mesmo  porque  o  art.  22A  da  Lei  8212/91  não  faz  qualquer  exigência de uma proporção específica entre as produções própria e de terceiros.  Entende  que  o  acórdão  recorrido,  a  pretexto  de  "alcançar  a  intenção  da  legislação previdenciária", deixou de aplicar ao caso concreto dispositivo plenamente em vigor.  Realizou,  na  verdade,  controle  difuso  de  constitucionalidade  da  norma,  o  que  afronta  o  enunciado da súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuintes.  Pondera  que  a  definição  de  agroindústria  está  clara  no  texto  legal  e,  pelo  princípio da legalidade, não cabe à autoridade administrativa, com base em seu juízo de valor,  ir além do que a legislação determina.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.   Nos  termos do Despacho n.º  2400­280  (fls.  492/494),  foi  dado  seguimento  ao pedido em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 499/504  Inicialmente, tenta demonstrar o não cabimento do recurso especial, uma vez  que ele foi admitido com base em previsão contida na Portaria 147/2007, já revogada.  Ademais, alega que a decisão recorrida não contraria a lei ou a evidência da  prova.  Explica  que  o  relator  do  acórdão  atacado  afirmou  que  o  art.  22­A  da  Lei  8212/91 alcança o produtor rural pessoa jurídica que industrializa sua produção própria, o que  não é o caso dos autos, porque a recorrida é frigorífico que no seu processo produtivo utiliza  parcela ínfima de insumo produzido por ela própria.  Em seguida, argumenta que o recurso foi apresentado antes da intimação do  PFN, o que o torna intempestivo.  Aduz que a improcedência da NFLD deve ser mantida, em face do que consta  na Impugnação, no recurso e nas razões do acórdão.  Ao final, requer o não conhecimento do recurso especial e, alternativamente,  o seu improvimento.  Eis o breve relatório.  Fl. 582DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Examinando­se o recurso especial interposto, verifica­se que ele demonstrou,  fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda  Nacional,  consoante  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O cerne da questão  gira  em  torno da  caracterização ou não do contribuinte  como  agroindústria,  tendo  em vista o  fato  de  que  a  sua produção  própria  é  insignificante  se  comparada  com  a  produção  de  terceiros. Ou  seja,  há  de  se  concluir  se  a  empresa  recorrente  deve recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta.  O artigo 22­A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 09  de  julho  de  2001,  aplicável  a  partir  de  01/11/2001,  prevê  para  as  agroindústrias  uma  contribuição  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  em  substituição  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta  mesma Lei, in verbis:   “Art.  22A. A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta Lei,  como  sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(grifei)   I – dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;   II  –  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente  dos  riscos ambientais da atividade.  Fl. 583DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37322.001070/2007­37  Acórdão n.º 9202­01.572  CSRF­T2  Fl. 3          5 O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve ser considerada  como sendo Agroindústria, ao exigir cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a  saber: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar PRODUÇÃO PRÓPRIA, além  da industrialização da produção de terceiros, se for o caso.  Por  certo,  a  legislação  previdenciária  tem  clara  intenção  de  fazer  incidir  a  contribuição  substitutiva  prevista  para  as  agroindústrias  sobre  as  que  possuam  efetivamente  esta característica, ou seja, um produtor rural que também industrialize sua produção. Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar  ao  produtor  rural  que  realize  o  beneficiamento  de  sua  produção (e eventualmente de terceiros), agregando­lhe valor comercial.  Não  fosse  assim,  poderia  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade industrial que com o objetivo de beneficiar­se da tributação diferenciada destinada à  agroindústria,  realizar  alguma  atividade  rural  a  fim  de  enquadrar­se  na  hipótese  legal,  praticando, assim, uma evasão fiscal.  É  verdade  que  a  legislação  previdenciária  não  estipula  o  percentual  de  produção própria ou adquirida de terceiros suficiente para qualificação de uma pessoa jurídica  como  agroindústria,  todavia  não  se  pode  deixar  de  analisar  a  realidade  tal  como  ela  se  apresenta,  em  busca  da  Verdade  Material,  como  meio  garantidor  da  certeza  do  crédito  tributário, no qual se deve buscar a realidade dos fatos.  Em que  pese  a  força  da  literalidade  dos  dispositivos  legais,  assume  grande  relevância o aspecto substancial da realidade sobre a qual a tributação incide. Não basta ater­se  simplesmente  ao  texto  legal,  é  necessária  a  busca  pela  realidade  fática  em  perseguição  à  verdade material. A reunião desses dois aspectos resultará na aplicação adequada da lei.  Caso  contrário,  qualquer  indústria  (inclusive  os  grandes  complexos  industriais) que utilizasse no seu processo produtivo apenas parte do insumo produzido por ela  própria, por menos que fosse, poderia se beneficiar do tratamento tributário especial, o qual, na  verdade, é um regime substitutivo criado para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural.  Não é por outra razão que a Receita Federal do Brasil – RFB, ao se deparar  com a situação na qual o percentual de produção própria é insignificante se comparada com a  de  terceiros,  tem  desconsiderado  o  enquadramento  destas  empresas  coma  agroindústrias  e  efetuado  o  re­enquadramento  como  empresas  industriais,  conforme  precedente  que,  por  oportuno,  ora  colaciona­se  os  seguintes  trechos  (Acórdão  nº  07­10.906  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS):  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006  NFLD DEBCAD 37.060.772­4, de 12/03/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO.   Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  Fl. 584DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos.  Lançamento Procedente.  A  empresa,  regularmente  intimada  (fl  01),  apresentou  impugnação (fls. 128/136), alegando, em síntese:  ................................  Agroindústria:  que,  no  período  do  lançamento,  industrializou  produção  rural  própria  e  adquirida  de  terceiros,  daí  ter  recolhido a exação na forma estabelecida pelo art. 22­A da Lei  8.212/91,  e,  por  ser  empresa  predominantemente  exportadora,  beneficiou­se  da  regra  imunizante  do  art.  149,  §  2º,  I  da  Constituição  Federal;  que  o  percentual  de  1,47%,  obtido  pela  auditoria­fiscal,  de  matéria­prima  própria  utilizada  em  seu  processo produtivo, no período de 10 a 12/2005, está divorciado  da realidade porque foi obtido pelo confronto entre a totalidade  da matéria­prima  industrializada  no  referido  período  e  toda  a  produção  do  ano  de  2005;  que  o  quantum  industrializado  de  produção  própria  não  importa  para  fins  de  enquadramento  da  pessoa jurídica como agroindústria; que a norma não estabelece  o percentual mínimo de produção própria; que o auditor­fiscal,  ao estabelecer o percentual de 10%, está a inserir na letra da lei  elementos que ela não possui. Requer a anulação da NFLD.  ................................  Do Mérito  Produtor Rural ­ Agroindústria :  A empresa notificada, que antes se declarava como indústria do  setor moveleiro com predominância em madeira (FPAS 507), a  partir  da  competência  06/2003,  passou  a  declarar­se  como  Agroindústria  e  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  lhe  prestavam serviços.  Todavia, fazendo­se a necessária análise dos requisitos para tal,  previstos  na  legislação  que  trata  do  assunto,  conclui­se  que  a  impugnante não pode ser enquadrada como Agroindústria.  Com  a  edição  da  Lei  nº  10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  com  vigência a partir de 01/11/2001, que acrescentou o artigo 22­A à  Lei 8.212/91, foi instituída, para as agroindústrias, a alíquota de  substituição  das  contribuições  previdenciárias  sobre  sua  folha  de pagamento, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta mesma  Lei,  pela  contribuição  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção.   Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art.  22 desta Lei, é de: (grifei)  Fl. 585DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37322.001070/2007­37  Acórdão n.º 9202­01.572  CSRF­T2  Fl. 4          7  I – dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;   II  –  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente  dos  riscos ambientais da atividade.  § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30/5/2003)  Da análise deste dispositivo  legal,  verifica­se que, na definição  do  que  seja  Agroindústria,  estão  contidos  os  seguintes  requisitos:  ser  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica  e  industrializar  PRODUÇÃO PRÓPRIA,  além da  industrialização da  produção  de  terceiros,  se  for  o  caso.  Além  disso,  a  norma  afasta  o  benefício  do  tratamento  fiscal  substitutivo  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  quando  a  empresa  se  dedique  apenas  ao  florestamento ou reflorestamento empregado na industrialização  que modifique a  natureza química  da madeira ou  a  transforme  em pasta celulósica.  Tal  previsão  demonstra  com  clareza  o  objetivo  almejado  pela  norma, ou  seja,  favorecer o produtor  rural que  efetivamente  se  dedique  a  industrializar  a  sua  própria  produção,  podendo,  ainda,  somar  a  esta  a  de  terceiros.  Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar  o  produtor  rural  que  busque  e  efetivamente  realize  o  beneficiamento  de  sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros), agregando­lhe valor comercial.  Este mesmo entendimento pode ser traduzido do disposto no art.  201­A do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. E, sucessivamente,  as  disposições  contidas  no  art.  7º  da  Instrução  Normativa  INSS/DC nº. 68, de 10 de maio de 2002, no art. 247 da Instrução  Normativa  INSS/DC nº.  100, de 18 de dezembro de 2003,  e no  art. 240 da Instrução Normativa MPS/SRP nº. 03, de 14 de julho  de 2005, todos transcritos no Relatório Fiscal, foram no sentido  de que para o enquadramento da empresa como Agroindústria,  além dos requisitos já mencionados, acrescente­se a necessidade  de  desenvolver  duas  atividades  num  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial distintos.  Estas  Instruções  Normativas  trazem,  ainda,  a  definição  de  Produtor  Rural  como  sendo  “a  pessoa  física  ou  jurídica,  proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a  atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a  extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos” (art. 247, da IN 100/2003; art. 240 da IN 03/2005).  Fl. 586DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 Já para o enquadramento como Agroindústria, a norma requer  não  apenas  que  haja  produção  rural  pela  empresa,  mas  que  ocorra  também  a  industrialização  desta  produção,  ainda  que  parte  dela,  ou  que,  além  dela,  industrialize  também  produção  rural adquirida de terceiros.   No  presente  caso,  no  entanto,  observa­se  que  a  empresa  percorreu  o  caminho  inverso  do  pretendido  com  a  criação  das  contribuições  substitutivas  para  as  agroindústrias.  O  que  claramente  se  afigura  é  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que,  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria, procura realizar alguma atividade rural a fim de  enquadrar­se na hipótese legal. A lei, muito embora não proíba  esta  prática,  não  pode  ser  utilizada  para  viabilizar  a  evasão  fiscal e sangrar os cofres públicos.   No  caso  dos  autos,  o  objetivo  principal  da  impugnante,  e  que  consta de seu contrato social (fls. 141/147), é a industrialização  e  comercialização de móveis de madeira. Atividade esta que  já  era exercida antes do advento da Lei 10.256/2001 em detrimento  de alguma atividade rural.  Em que pese a impetrante efetuar reflorestamento e tal atividade  demonstrar  a  existência  de  produção  própria,  no  período  posterior  a  10/2005,  esta  é  insignificante.  Ou  seja,  embora  passasse  a  exercer  alguma  atividade  rural,  esta  não  é  preponderante.  A  atividade  preponderante  da  impugnante  é  a  fabricação  de  móveis  em  madeira,  que  além  de  empregar  os  insumos  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  seja  própria  ou  de  terceiros,  agrega  ainda  outros materiais  (colas, metais,  vidros,  tintas, etc.) e envolve um complexo processo de industrialização  de  matéria­prima  beneficiada  ou  transformada,  típico  da  atividade  moveleira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como empresa agroindustrial.  ......................  Produção Rural Própria:  ......................  Ressalve­se,  todavia,  que  o  aproveitamento  da  produção  rural  própria,  efetuada  a  partir  de  10/2005,  conforme  planilha  elaborada pela fiscalização (fl. 51), é mínimo, sendo de apenas  1,47%, no período de 10 a 12/2005, e de tão somente 5,39% em  todo  o  ano  de  2006.  Este  percentual  reflete  a  quantidade  de  matéria­prima  própria  utilizada  no  seu  processo  de  industrialização,  em  comparativo  com  a  quantidade  total  de  matéria­prima  que  foi  necessária  para  esta  mesma  industrialização,  nos  mesmos  respectivos  períodos,  cuja  maior  parcela foi adquirida de terceiros.  ..............  Por  isto  é  que  a  correta  verificação  do  enquadramento  dos  contribuintes  em  geral  como  Agroindústria  requer  redobrado  Fl. 587DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37322.001070/2007­37  Acórdão n.º 9202­01.572  CSRF­T2  Fl. 5          9 cuidado por parte da autoridade lançadora e desta julgadora, a  fim de se evitar a burla à legislação previdenciária, sendo que o  auditor­fiscal  chamou  a  atenção  para  o  caso  em  que,  na  produção rural empregada em seu processo de industrialização,  mais de 90% provém de terceiros. Portanto, em momento algum  o  auditor  afirma  que  o  mínimo  de  produção  própria  para  ser  considerada  agroindústria  seja  de  10%,  como  contrariamente  alegado pela impugnante.”  E mais,  em  situação  análoga  à  do  Acórdão  supra  colacionado,  o  Tribunal  Regional Federal  da 4ª Região, por  intermédio de  sua 1a. Turma, nos  autos da Apelação em  Mandado de Segurança  de  nº  2005.72.00.007092­4/SC,  de Relatoria  do Des.  Federal Vilson  Darós,  DJ  15/08/2007,  manifestou­se  pela  manutenção  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito questionada, nos seguintes termos:  “A  impetrante pleiteia, em mandado de segurança, com pedido  de liminar, seja reconhecida a nulidade do lançamento descrito  na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.515.815­9,  em relação às parcelas compreendidas entre as competências de  julho de 2003 a julho de 2004.  ............................  A  questão  posta  nestes  autos  se  refere  ao  enquadramento  da  empresa impetrante como agroindústria, a fim de determinar se  deve recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de  salários ou sobre a receita bruta.  .............................  O artigo  22­A da Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação dada pela  Lei nº 10.256/2001, assim dispõe, verbis:  ......................................  Tal  previsão  demonstra  com  clareza  o  objetivo  almejado  pela  norma, ou  seja,  favorecer o produtor  rural que  efetivamente  se  dedique  a  industrializar  a  sua  própria  produção,  podendo,  ainda, somar a esta a de terceiros.  ........................  Em que pese a impetrante efetuar reflorestamento e tal atividade  demonstrar  a  existência  de  produção  própria,  consta  de  sua  inscrição  no  CNPJ  que  sua  principal  atividade  econômica  é  a  "fabricação  de  móveis  com  predominância  em  madeira"  (fl.  416).  Com  isso,  a  meu  ver,  resta  evidenciado  que  a  empresa  impetrante  não  pode  ser  enquadrada  como  agroindústria,  porquanto,  embora  exerça  alguma  atividade  própria  de  agroindústria, esta não é preponderante.  .....................................  Fl. 588DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   10 A  atividade  preponderante  da  impetrante  é  a  fabricação  de  móveis com predominância em madeira, que além de empregar  os  insumos  (toras,  tábuas,  etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização  de  matéria­prima  beneficiada  ou  transformada,  passando  pela  atividade  moveleira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como  empresa  agroindustrial.  ...........................  Isso  posto,  nos  termos  da  fundamentação,  voto  por  dar  provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.”  O julgado acima transcrito culminou com a expedição da seguinte ementa:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA.  FÁBRICA  DE  MÓVEIS  DE  MADEIRA.  NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 22­A, LEI Nº 8.212/1991. LEI  Nº 10.256/2001.  O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com a  redação  dada pela Lei  nº  10.256/2001,  tem  por objetivo beneficiar o produtor rural que industrializa a sua  própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros.  A  atividade  preponderante  da  impetrante  é  a  fabricação  de  móveis com predominância em madeira, que além de empregar  os  insumos  (toras,  tábuas,  etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização  de  matéria­prima  beneficiada  ou  transformada,  passando  pela  atividade  moveleira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como  empresa agroindustrial”.(grifei)  (AMS  nº  2005.72.00.007092­4/SC,  TRF  4a.  Região,  1a.  Turma,  Relator: Des. Federal Vilson Darós, DJ 15/08/2007)  Concluo, portanto, que o requisito essencial da substituição das contribuições  previdenciárias das agroindústrias é o de industrializar a produção própria em primeiro lugar, a  qual pode ou não ser acrescentada com a adquirida de terceiros.  No  presente  caso,  não  obstante  a  produção  própria  da  recorrente  ser  insignificante (1,09% em 2001; 3,42% em 2002; 5,57% em 2003; 3,92% em 2004; 1,39% em  2005  e  3,30%  em  2006),  observa­se  que  a  fiscalização  previdenciária  percorreu  o  caminho  inverso do pretendido com a criação das contribuições substitutivas para as agroindústrias, ao  considerar  a  recorrente  como  tal.  O  que  claramente  se  afigura  é  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  (abatedouro),  cuja  produção  própria  industrializada é insignificante.  Fl. 589DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37322.001070/2007­37  Acórdão n.º 9202­01.572  CSRF­T2  Fl. 6          11 Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional.  É como voto.    Elias Sampaio Freire  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 590DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10410.007259/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 Ementa: SALÁRIO EDUCAÇÃO DECRETO LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário Educação veiculado pelo Decreto Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) MPF ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo, do MPF emitido exclusivamente por meio eletrônico, se dará por intermédio da internet no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, com o código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 Ementa: SALÁRIO EDUCAÇÃO DECRETO LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário Educação veiculado pelo Decreto Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) MPF ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo, do MPF emitido exclusivamente por meio eletrônico, se dará por intermédio da internet no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, com o código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior       Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007259/2008­79  Acórdão n.º 2302­01.395  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o Auto de infração de Obrigações Principais lavrado em 22/09/2008 e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  23/09/2008,  de  contribuições  devidas  ao  Fundo Nacional  para o Desenvolvimento da Educação­ FNDE, incidentes sobre a remuneração dos segurados  empregados que não foram declaradas em GFIP , no período de 02/2003 a 12/2005.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  Acórdão  de  fls.  173/179,  julgou  o  lançamento procedente em parte, para excluir as competências de 02/2003 a 08/2003, em vista  da decadência qüinqüenal.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que  o  lançamento  é  nulo  porque  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  irregular  por  não  observar  as  formalidades expostas na legislação;  b)  o cerceamento de defesa pela  falta de discriminação do  fato  gerador,  sendo  imprescindível  a  realização  de  perícia que foi negada na primeira instância;  c)  que  a  perícia  possibilitaria  demonstrar  que  constam  do  lançamento valores indenizatórios;  d)  que  deve  ser  observada  a  retroatividade  benigna  da  multa.  Requer  a  anulação  ou  reforma  da  decisão  recorrida  para  anular  total,  ou  parcialmente a autuação.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação  exposta  pela  recorrente,  porquanto  não  há  qualquer  irregularidade  na  expedição  e  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  O Mandado de Procedimento Fiscal é ato administrativo que tem a função de  dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do fisco  competente  para  o  exercício  da  auditoria  fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório  e  indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento.  Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade  e  transparência  nos  atos  da  Administração  Pública,  na medida  em  que  dá  conhecimento  ao  sujeito passivo dos elementos objetivos que  foram priorizados pela Administração Tributária  para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo  da  ordem  transmitida  ao  servidor  subordinado,  delimitando os  quadrantes  priorizados  para  a  sua atuação.  À  época  da  autuação,  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) era disciplinada pela  Portaria  RFB  n.º  11.371,  de  12/12/2007,  que  traz  no  seu  artigo  4º,  que  o  MPF  é  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica,  sendo  que  a  ciência,  pelo  sujeito  passivo,  se  dará  pela  internet no sítio da Receita Federal do Brasil, com a utilização de código de acesso que vem  consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  Art.  42  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante  a utilização de certificado digital válido, conforme modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos termos do art. 23 do Decreto nQ 70.235. de 6 de março  de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9 9.532.  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  Portanto,  o  parágrafo  único  do  artigo  4º  da  Portaria  RFB  n.º  11.371/2007,  acima  transcrito,  é  claro  ao  estabelecer  que  a  ciência  do MPF,  emitido  exclusivamente  por  meio eletrônico, pelo sujeito passivo se dará por intermédio da internet no endereço eletrônico  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007259/2008­79  Acórdão n.º 2302­01.395  S2­C3T2  Fl. 3          5 da Receita Federal do Brasil, com o código de acesso consignado no  termo que formalizar o  início do procedimento fiscal.  Assim,  o  TIAF  –  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  fls.  28/29,  do  processo  consignou  o  código  de  acesso  a  internet  e  foi  devidamente  assinado  pelo  representante  do  sujeito passivo,  formalizando o  início do procedimento  fiscal em 11/02/2008, não cabendo a  alegação de falta de cientificação como quer a recorrente.  As  sucessivas  prorrogações  do  MPF  foram  efetuadas  de  acordo  com  o  disposto na legislação vigente, artigo 9º da já citada Portaria RFB n.º 11.371/2007,:  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o MPF  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quanto  necessário,  observada  em  cada  prorrogação  o  prazo máximo  de  sessenta  dias,  conforme artigos 11 e 12 da PT RFB n.º 11.371/2007. Nota­se que no caso em tela, ocorreu a  prorrogação  e  não  a  emissão  de  um  novo MPF,  por  isso  a  dispensa  da  necessidade  de  ser  designado outro Auditor Fiscal.  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  1 ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Da mesma forma, é inócua a assertiva da recorrente de que não poderiam ser  abarcados  pelo MPF períodos  objetos  de  refiscalização,  eis  que  tal  fato  não  ocorreu,  não  há  qualquer menção nos autos que o procedimento fiscal trata de refiscalização.   Quanto ao alegado cerceamento de defesa por ausência de descrição dos fatos  geradores  no  relatório  fiscal,  entendo  que  não  restou  configurado.  O  relatório  fiscal  de  fls.  40/44,  obedeceu  aos  preceitos  contidos  no  artigo  10  do  Decreto  n.º  70.235/72,  dizendo  explicitamente  quais  os  fatos  geradores  constantes  do  levantamento,  no  caso,  contribuições  devidas a terceira entidade, FNDE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados,  conforme as planilhas e cópias das folhas de pagamento às fls. 45 a 144, não se sustentando a  tese de que o relatório deixou de discriminar o fato gerador da autuação:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não  foi maculado em razão do  levantamento  ter sido efetuado através do exame dos  documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender­ se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos  oferecidos para exame.    Ainda  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo  de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:    Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  ao  Auto  de  Infração lavrado.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007259/2008­79  Acórdão n.º 2302­01.395  S2­C3T2  Fl. 4          7 a  existência  do  fato  gerador,  com  base  nas  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  própria  recorrente.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, cujos recolhimentos não foram comprovados, referente às folhas de  pagamento  elaboradas  pela  recorrente,  sendo  assim,  tais  valores  são  incontroversos  e,  conseqüentemente, inafastável é sua cobrança.  Ademais, as diligências ou as perícias podem ser determinadas em razão de  pedido do interessado ou, por iniciativa de ofício das autoridades preparadoras ou julgadoras,  conforme contido nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 70.235/72.   Mas, somente justifica­se a formulação de pedidos de diligências ou perícias,  pelo Reclamante, quando em razão da natureza técnica do assunto, a comprovação não possa  ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela  impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da  prova, que, por exemplo, pode encontrar­se em poder de terceiros, ou em outros procedimentos  fiscais  existentes.  Logo,  revela­se  prescindível  a  diligência  ou  perícia  sobre  aspecto  que  poderia  ser  comodamente  trazido  à  colação  com  o  recurso,  ou  quando  tratar­se  de  matéria  puramente jurídica e, para que possa ser afastada a suspeita quanto à finalidade protelatória, o  requerimento deve vir acompanhado, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma  de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame.  No  caso  em  tela,  o  fisco  demonstrou  a  base  de  cálculo  e  indicou  os  documentos em que se baseou para lavrar o auto de infração de obrigações principais, enquanto  a  recorrente  sequer  apontou  onde  os  cálculos  poderiam  estar  incorretos  ou  comprovou  a  existência de valores indenizatórios como alegou.  Dessa  forma,  tendo  a  fiscalização  se  baseado  nas  folhas  de  pagamento  e  registros contábeis da própria recorrente, para proceder ao lançamento do débito, afastada está  a hipótese de necessidade de realização de perícia para a convicção no julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo  tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB Nº 10.875, de 24 de agosto de 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Portanto, está correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de perícia, já  que  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  notificado  e  a  prova  dos  fatos  independe  de  conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente.  Do Mérito  A recorrente não discute o mérito do lançamento que se refere a cobrança das  contribuições sociais do salário­educação, que é perfeitamente compatível com o ordenamento  jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais superiores, chegando  ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  Quanto  à  multa,  a  recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  retroatividade  benigna  exposta  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  para  fazer  incidir  alterações  introduzidas pela MP nº 449/2008.  Todavia, é de se notar que o benefício da retroatividade benigna contido na  alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado sempre que uma nova lei cominar  a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei  vigente ao tempo da prática da infração.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007259/2008­79  Acórdão n.º 2302­01.395  S2­C3T2  Fl. 5          9 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  saco  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10   §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4745362 #
Numero do processo: 13603.002715/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 11/2001 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO RECOLHIDAS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, mesmo aplicando a regra mais benéfica para o contribuinte, que é a do art. 150, § 4º do CTN, não merece ser acolhido o recurso em apreço, uma vez que a rubrica não se encontra decaída. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-002.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator(a); b) na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  ISOBRASIL  LTDA,  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal, por contribuições devidas a Seguridade Social, no período de 08/1998 a 05/2005.  2. Consta do relatório fiscal (ff. 102 a 105), que o crédito apurado é referente  as contribuições devidas a Seguridade Social correspondente à parte da empresa, inclusive para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), e das contribuições destinadas  a  terceiros  (SESI, SENAI, SALÁRIO EDUCAÇÃO,  INCRA E SEBRAE)  incidentes sobre a  remuneração  paga  ou  creditada  pela  empresa  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  3. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que se transcreve:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/1996 a 31/12/2005 (Sic)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  RECOLHIMENTO.  O  prazo  para  homologação  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias a seu cargo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  4. O acórdão recorrido declarou decaídas as competências 08/1998 a 10/2011  (ff. 231 a 233). Para o período de 12/2001 a 12/2005 o contribuinte desistiu da impugnação em  virtude de parcelamento (ff. 219 a 222), restando à competência 11/2001, entendida pelo fisco  como não atingida pela decadência.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13603002715200734  Acórdão n.º 2301­002.365   S2­C3T1  Fl. 2          3 5.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo  em  síntese,  que,  tendo  em  vista  a  sua  intimação  em  24/11/2006,  às  competências  anteriores  a  24/11/2001 encontra­se irremediavelmente extintas pela ocorrência da decadência, o que inclui  a competência de 11/2001.   6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.  Conheço  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.     DECADÊNCIA  2. O  recorrente  expressamente  renunciou ao  contencioso  administrativo nas  parcelas referentes ao período de 12/2001 a 12/2005 (ff. 219 a 222). Na decisão da DRJ­Belo  Horizonte de ff. 231 a 233,  foi  reconhecida a decadência dos  créditos  tributários  relativos  ás  competências  de  8/1998  a  11/2011.  Dessa  forma,  a  matéria  do  presente  recurso  voluntário  cinge­se à apreciação da preliminar de decadência, relativa à competência de 11/2001.   3.  Tendo  em  vista  o  período  de  apuração  da  exação  objeto  do  presente  recurso, se faz necessária a verificação da matéria nos termos do Código Tributário Nacional.  4.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  5.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  6. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  7.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código Tributário Nacional  – CTN,  se  aplica  ao  caso  concreto.   8.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13603002715200734  Acórdão n.º 2301­002.365   S2­C3T1  Fl. 3          5 Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   9. Compulsando os autos, constata­se que a Delegacia de Julgamento aplicou  ao caso a regra do artigo 150, §4º do CTN.  10. Considerando que a  recorrente  foi  cientificada do  lançamento  fiscal  em  24/11/2006, verifica­se que o crédito previdenciário referente à competência de novembro de  2001, não se encontra atingida pela decadência.  11. O  tributo  cujo  fato  gerador  se  deu  em  novembro  de  2001,  só  teve  seu  vencimento em dezembro daquele ano. Assim, ficaram alcançadas pela decadência quinquenal  as competências com o vencimento até 31/11/2001.  12.  Em  razão  disso,  mesmo  aplicando  a  regra  mais  benéfica  para  o  contribuinte, que é a do art. 150, § 4º do CTN, não merece ser acolhido o recurso em apreço,  uma vez que a rubrica não se encontra decaída.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 13. No mérito, o débito  foi  lançado nos  termos da  legislação previdenciária  vigente  à  época  da  autuação  fiscal  uma  vez  que  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  os  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais. A  decisão de primeira instância, portanto, merece prosperar.  CONCLUSÃO  14. Dado o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  em parte  e,  nessa parte  conhecida, voto por NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos alinhavados acima.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10120.008412/2004-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2000 Ementa: ART. 3º, §2º, III DA LEI Nº 9.718/98. NORMA SEM EFICÁCIA JURÍDICA. ESCOPO PEDAGÓGICO E NÃOPRESCRITIVO. A eficácia do art. 3º, §2º, III da Lei nº 9.718/98 dependia da regulamentação infralegal que nunca sobreveio, tornando sem efeito o dispositivo. Seu propósito, contudo, era apenas o de exemplificar grandezas caracterizadas como meros “ingressos”, que não compõem a base imponível da COFINS, independentemente da existência de previsão legal específica. MEROS INGRESSOS. NÃOINCIDÊNCIA DE COFINS. REQUISITOS. Não integram a base da COFINS, por não tipificarem receitas, valores recebidos com a simultânea obrigação de repasse a terceiros que sejam seus verdadeiros titulares, o que não é o caso de despesas operacionais diversas da pessoa jurídica. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008412/2004­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.341  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2000  Ementa:  ART.  3º,  §2º,  III  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  SEM  EFICÁCIA  JURÍDICA. ESCOPO PEDAGÓGICO E NÃO­PRESCRITIVO.  A eficácia do art. 3º, §2º, III da Lei nº 9.718/98 dependia da regulamentação  infralegal  que  nunca  sobreveio,  tornando  sem  efeito  o  dispositivo.  Seu  propósito,  contudo,  era  apenas  o  de  exemplificar  grandezas  caracterizadas  como meros  “ingressos”,  que não compõem a base  imponível da COFINS,  independentemente da existência de previsão legal específica.  MEROS INGRESSOS. NÃO­INCIDÊNCIA DE COFINS. REQUISITOS.  Não  integram  a  base  da  COFINS,  por  não  tipificarem  receitas,  valores  recebidos com a simultânea obrigação de repasse a terceiros que sejam seus  verdadeiros titulares, o que não é o caso de despesas operacionais diversas da  pessoa jurídica.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente       Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/12/20 11 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti, Marcos  Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de COFINS supostamente paga a maior nos  meses de fevereiro de 1999 a setembro de 2000 (fl. 1). O indébito decorreria da não­exclusão,  da base do tributo, de valores transferidos a outras pessoas jurídicas, conforme previsto no art.  3º, §2º, III da Lei nº 9.718/98, vigente à época.  A  DRF,  inicialmente,  não  conheceu  do  pedido  porque  formulado  em  via  física (formulário) e não via sistema eletrônico PER/DComp, em desacordo com a prescrição  da IN/SRF nº 320 que disciplinava o procedimento à época.  Chegaram,  então,  aos  autos  ofício  do  juízo  da  7ª  Vara  Federal  de Goiânia  informando a concessão de medida liminar em favor da recorrente, em mandado de segurança,  obrigando  a  RFB  a  conhecer  do  pedido  restitutório  independentemente  de  quaisquer  inadequações formais (fls. 234/242).  Obedecendo  à  ordem  judicial,  a  DRF  examinou  o  mérito  do  pedido,  indeferindo­o aos seguintes fundamentos (fls. 243/249):  (a)  o  art.  3º,  §2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98,  fundante  das  pretensões  da  recorrente, nunca chegou a ter eficácia normativa, pois que condicionado, segundo sua própria  dicção, à regulamentação executiva que nunca sobreveio; e  (b) ainda que, por hipótese, fosse o dispositivo aplicável, ele não permitiria a  exclusão de todo e qualquer pagamento feito a pessoas jurídicas, como procedeu a recorrente  conforme se depreende da planilha demonstrativa de fl. 2.  A  recorrente  manifestou  inconformidade  (fls.  255/278),  aduzindo,  no  essencial,  que  o  art.  3º,  §2º,  III  da Lei  nº  9.718/98  não  carecia  de  qualquer  regulamentação  infralegal  para  produzir  efeitos,  e  que  a  decisão  da  DRF  violava  toda  sorte  de  princípios  constitucionais tributários, como isonomia, capacidade contributiva, legalidade e não­confisco.  A DRJ/Brasília (fls. 283/287) manteve a decisão da DRF, encampando todos  os seus fundamentos, contra o que sobreveio recurso voluntário (fls. 292/310) reproduzindo as  idéias da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/12/20 11 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10120.008412/2004­17  Acórdão n.º 3403­01.341  S3­C4T3  Fl. 2          3 A  controvérsia  destes  autos  gravita  em  torno  do  art.  3º,  §2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98:  “Art. 3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)   §2º.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  –  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;”    Revogado  em  2001  pela  MP  nº  2.158­35,  o  dispositivo  confessava­se  incompleto, remetendo ao regulamento a definição de seu conteúdo normativo. Debateu­se, à  época, se sua eficácia dependia integralmente do regulamento a sobrevir ou se, mesmo sem o  complemento infralegal, alguma norma já se podia dele extrair. Prevaleceu, na jurisprudência  judicial, a primeira perspectiva:    “VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REGULAMENTAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO.  EXIGÊNCIA.  LITERAL  DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, § 2º, INC. III, DA LEI N. 9.718/983.  (...)  In casu, o dispositivo legal estabelecia expressamente que, para  fins de determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e Cofins, excluíam­se da receita bruta os valores  que,  computados  como  receita,  tivessem  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo (art. 3º, § 2º,  inc. III, da Lei n.  9.718/98). 4. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que,  conforme dispunha a literalidade do art. 3º, § 2º, inc. III, da Lei  n.  9.718/98,  a  referida  exclusão  da  base  de  cálculo  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação  pelo  poder  público, fato esse que jamais ocorreu até a revogação da norma  pela  MP  n.  1991­18/2000.  5.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel. Min.  Humberto Martins,  Segunda  Turma, DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003” (STJ. 2ª Turma.  REsp 920.516/RS. Rel. Min. Campbell Marques. j. 16.12.10)  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/12/20 11 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Portanto,  enquanto  existiu  no  ordenamento,  o  art.  3º,  §2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98  nunca  foi  aplicável,  e  não  poderia  pautar  qualquer  alteração  na  base  imponível  da  COFINS.  Mas,  ainda  que,  no  interregno  de  sua  vigência,  a  norma  houvesse  sido  ademais eficaz, nenhuma modificação no deslinde deste feito adviria. Explico­me.  A base de cálculo da COFINS, assim o diz o art. 3º, caput da Lei nº 9.718/98,  é a receita bruta da pessoa jurídica.  É interminável o embate científico acerca das fronteiras semânticas do termo  “receita” e, dentre as correntes oferecidas na doutrina, adoto a de Mariz de Oliveira, para quem  receita  é “um acréscimo  de  direito  que  não  acarrete  qualquer  prestação  para  o  adquirente  desse  direito,  pendente  de  cumprimento  por  ele”  (A  problemática  das  receitas  de  terceiros  perante as bases de cálculo da contribuição ao Pis e da Cofins.  in Direito Tributário Atual,  vol. 17. São Paulo: Dialética, 2003, p. 70).  À  luz dessa definição, nem  todo  ingresso de numerário na posse da pessoa  jurídica configurará  receita  sua. Sempre que,  simultaneamente ao  recebimento do numerário,  nascer para a pessoa jurídica a obrigação de entregar esse mesmo numerário a terceiros, estar­ se­á diante de mero “ingresso”, e não de verdadeira receita.  Os ingressos consistem, pois, em hipótese de não­incidência de COFINS, isto  é, situam­se para além da realidade fática alcançável pela norma de incidência da contribuição.  Por conseguinte,  a não­incidência da COFINS sobre  ingressos prescinde de  previsão legal específica nesse sentido. É desnecessário “excluir” ingressos da base imponível  da  COFINS  porque,  afinal,  só  se  pode  excluir  o  que,  em  um momento  lógico  anterior,  foi  previamente incluído, o que não é o caso dos ingressos.  Pois  bem. A meu  ver,  o  art.  3º,  §2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98  abordava  essa  realidade  a  que  chamamos  de  ingressos.  Seu  propósito,  a  ser  alcançado  com  o  socorro  de  veículo  infralegal,  era  o  de  explicitar  e  exemplificar  situações  enquadráveis  como  ingressos,  isto é, grandezas que,  inobstante recebidas pela pessoa jurídica, não estariam, “desde nunca”,  incluídas na base de incidência da COFINS.  Não se tratava, pois, de  texto legal verdadeiramente prescritivo, mas apenas  pedagógico,  declaratório,  razão  pela  qual  sua  instituição,  tanto  quanto  sua  revogação,  não  alterou o cenário normativo da COFINS.  Mariz de Oliveira comunga igual compreensão:  “As receitas de terceiros, que por alguma razão operacional ou  jurídica  sejam  recebidas  por  uma  pessoa  jurídica,  a  qual  simplesmente as receba não para si, mas para repasse aos seus  verdadeiros  titulares, melhor dizendo, os  ingressos ou  entradas  que  não  se  coadunem  com  o  conceito  de  receita,  estão  exatamente  nessa  situação  de  não­incidência  das  duas  contribuições.  (...)  Neste  quadro,  o  inciso  II  do  §2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  apenas  explicitava  uma  norma  de  não­incidência,  e  não  de  isenção ou exclusão de base de cálculo, porque, não se tratando  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/12/20 11 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10120.008412/2004­17  Acórdão n.º 3403­01.341  S3­C4T3  Fl. 3          5 de fato ocorrido dentro do campo de incidência, não havia como  continua  a  não  haver,  necessidade  de  norma  isentiva  ou  excludente da base de cálculo” (op. cit., p. 82)  O  fato  é  que,  com  fundamento  no  art.  3º,  §2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98,  a  recorrente não pretendeu  retirar os  ingressos  da base da COFINS;  longe disso,  o que  fez  foi  diminuir da base a soma de todo e qualquer pagamento feito a pessoas jurídicas, isto é, valores  que clarissimamente não configuram  ingressos porque não  foram  recebidos com a obrigação  congênita  de  repasse  a  um  terceiro  titular.  Fornecedores  diversos,  despesas  de  manutenção,  despesas com publicidade e até – pasme­se – tributos (ICMS, ISS, INSS) foram excluídos da  base imponível da COFINS, conforme a planilha de fl. 2.  A  recorrente  vislumbrou,  pois,  um  alcance  absolutamente  inimaginável,  quase delirante para o art. 3º, §2º, III da Lei nº 9.718/98. Por isso, reitero, o pleito restitutório  haveria de ser indeferido mesmo ante a eventual eficácia deste dispositivo legal.  Nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/12/20 11 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10930.002342/2002-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Contribuinte Provido e Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: 9303-001.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) em dar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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REssarcimento de CP IPI aquisições pessoas físicas, e Selic   Recorrentes  Fazenda Nacional e Vancouros Comércio de Couros Ltda              Vancouros Comércio de Couros Ltda e Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido e Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional;  e  II)  em  dar  provimento  ao  recurso  especial do Sujeito Passivo.   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto e Relator    EDITADO EM: 15 de julho de 2011     Fl. 219DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Henrique  Pinheiro  Torres.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no acórdão recorrido:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ  de  Santa  Maria/RS  que  indeferiu  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito presumido do  IPI para  ressarcimento das  contribuições  para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre insumos aplicados  na industrialização de produtos exportados, nos termos da lei n.  9.363/96.  A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos:  “Ementa:  IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  BASE  DE  CÁLCULO.  Exclui­se  de  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  cooperativas  de  produtores,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  da  contribuição  para  o PIS  e  da COFINS  sobre o faturamento.”  Inconformada,  vem  a  contribuinte  no  seu  Recurso  Voluntário  aduzir que, tal qual as aquisições de insumos de pessoas físicas  onde  também  não  há  a  incidência  do  PIS/Cofins,  devem  as  aquisições de cooperativas gerarem direito ao crédito.   Junta  jurisprudência  deste Conselho  e  pede  ao  final  a  reforma  da  decisão  para  a  concessão  do  crédito  presumido,  corrigido  pela taxa Selic..  Julgando  o  feito,  a  Câmara  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  em  acórdão que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  A  NÃO  CONTRIBUINTES  DO  PIS  E  COFINS.  PESSOAS FÍSICAS.   Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  ou  de  pessoas  jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins, não dão direito ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  como  ressarcimento  dessas  duas  contribuições,  devendo  seus  valores  serem excluídos da base de cálculo do incentivo.   COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE CÁLCULO. DO INCENTIVO.   Fl. 220DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10930.002342/2002­97  Acórdão n.º 9303­01.409  CSRF­T3  Fl. 209          3 A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida  de  forma ampla  às  cooperativas,  as  receitas  auferidas  por  tais  sociedades  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  como  tal  nesse período  as  aquisições  oriundas  de  cooperativas  também  devem  ser  computadas  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido do IPI.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI.  Recurso provido em parte.  Contra  esse  acórdão,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  apresentou  recurso especial, fls. 153 a 163, quanto à incidência de Selic sobre o montante a ressarcir  O  apelo  fazendário  logrou  admissibilidade,  nos  termos  do  despacho  de  fl.  166.  Regularmente  intimado,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  recurso  especial,  fls.  181 a 185, onde pugna pelo direito à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI,  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  Requer  outrossim,  a  manutenção  do  acórdão  na  parte  relativa  à  incidência  da Selic  sobre  os  valores  a  ressarcir. Esse  recurso  foi  admitido, nos termos do despacho de fls. 192/193.  Contrarrazões ao apelo do sujeito passivo vieram às fls. 197 a 207.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Os  recursos  apresentados  pela Fazenda Nacional  e  pelo  sujeito  passivo  são  tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, deles conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido de  IPI – recurso especial do sujeito passivo, e, também, a da aplicação da Selic sobre os créditos  presumidos de IPI a ressarcir – recurso especial da Fazenda Nacional.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Assim, ressalvo meu entendimento em contrário, explicitado em inúmeros votos  neste  Colegiado,  e,  por  força  regimental,  curvo­me  a  decisão  do  STJ,  e  passo  a  admitir  a  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10930.002342/2002­97  Acórdão n.º 9303­01.409  CSRF­T3  Fl. 210          5 de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas,  e,  sobre  os  créditos  a  ressarcir,  a  incidência  da  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional,  e  de  dar  provimento  ao  apelo  apresentado  pelo  Sujeito  Passivo.  Henrique Pinheiro Torres                                                                                                                                                                                           2008/0204771­7                                 Fl. 223DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13738.000389/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. O valor pago para por fim a processo que tenha por objeto a prestação de pensão alimentícia pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda desde que decorra de acordo homologado judicialmente, conforme normas do Direito de Família.
Numero da decisão: 2102-001.557
Decisão: Acordam os membros de colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de cancelar a glosa da dedução a título de pensão alimentícia.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 94          1 93  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000389/2007­03  Recurso nº  894.462   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.557  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  IRPF – DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E  COM DEPENDENTES  Recorrente  MANOEL VANILDO MOREIRA DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.  O  valor  pago  para  por  fim  a  processo  que  tenha  por  objeto  a  prestação  de  pensão alimentícia pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda  desde que decorra de acordo homologado judicialmente, conforme normas do  Direito de Família.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  de  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  cancelar  a  glosa  da  dedução  a  título  de  pensão alimentícia.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2011     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13738.000389/2007­03  Acórdão n.º 2102­001.557  S2‐C1T2  Fl. 95          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fl. 72, interposto contra decisão da DRJ no  Rio de Janeiro/RJ, de fls. 65 a 66v., que julgou procedente em parte o lançamento do IRPF de  fls.  02  a  04v.,  relativo  ao  ano­calendário  2004,  lavrado  em  29/05/2007,  com  ciência  do  RECORRENTE em 14/06/2007 (fl. 62).  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 e 03v.,  a notificação de lançamento teve por objeto o seguinte:  “Dedução Indevida com Dependentes.  Glosa  do  valor  de  R$  3.816,00,  correspondente  à  dedução  indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação  de dependência, conforme abaixo discriminado.  O contribuinte não apresentou nenhum documento.    Nome:  Data de  Nascimento  Código de  Dependência  Motivo da Glosa  MICHLELY MOREIRA AYALA  16/05/1996  21  Não comprovou relação de dependência   MARIA CRISTINA AYALA FALON  06/09/1972  11  Não comprovou relação de dependência   NICHOLAS GREGORI DOS SANTOS  28/12/1989  21  Não comprovou relação de dependência     Código  Relação de Dependência  11  Cônjuge ou companheiro(a) com o qual o contribuinte tenha filho ou viva ha mais de 5 anos.  21  Filho(a) ou enteado(a) até 21 anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou  mentalmente para o trabalho.  (...)    Enquadramento Legal:  Arts. 8.°, inciso II, alínea ‘c’, e 35 da Lei n.° 9.250/95; arts. 2.° e  15 da Lei n.° 10.451/2002; art. 38 da Instrução Normativa SRF  n.° 15/2001, arts. 73, 77 e 83, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 ­  RIR/99.    Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13738.000389/2007­03  Acórdão n.º 2102­001.557  S2‐C1T2  Fl. 96          3 Glosa do valor de R$ 21.456,18, indevidamente deduzido a título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  por  falta  de  comprovação,  ou  por falta de previsão legal para sua dedução.  O contribuinte não apresentou nenhum documento.  Enquadramento Legal:  Art. 8.°, inciso II, alínea ‘f’, da Lei n.° 9.250/95; arts. 49 e 50 da  Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts.73, 78 e 83 inciso II  do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.”  Conforme  demonstrativo  de  fl.  04,  após  as  alterações  promovidas  pela  fiscalização, foi apurado imposto suplementar de R$ 6.127,95, que se sujeita aos juros de mora  e à multa de ofício, conforme fl. 04v.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  22/06/2007,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fl. 01, requerendo a reavaliação dos dados que deram origem à Notificação de  Lançamento. Alegou que todos os dados informados em sua DIRPF foram oriundos da “Folha  de Rendimentos” emitida pela única fonte pagadora do RECORRENTE, e que os pagamentos  de pensão alimentícia foram todos descontados em folha.   Juntou aos autos diversos documentos, dentre os quais destacam­se:  ­ certidão de casamento com a ex­cônjuge, Dalva Maria Santos Costa (fl. 12);  ­  cópia  da  ação  de  divórcio,  informando  que  o  RECORRENTE  pagaria  pensão  alimentícia  no  percentual  de  40%  dos  seus  rendimentos,  sendo  20%  para  sua  ex­ cônjuge e 20% para o menor sob a guarda do casal, Nicholas Gregory dos Santos (fls. 20 a 23);  ­ sentença que decretou o divórcio e ratificou que a pensão­ alimentícia será  descontada em folha de pagamento e depositada na conta nº 500.182­X da agência 0335­2 do  Banco do Brasil S/A, em nome da varoa (fl. 24);  ­  ofício  expedido  pela  Vara  de  Família  da  Infância  e  da  Juventude  da  Comarca de Nova Friburgo/RJ, comunicando ao Comando da Aeronáutica (fonte pagadora do  RECORRENTE)  que  deverá  ser  descontado  em  folha  de  pagamento,  a  título  de  pensão  alimentícia, o valor correspondente a 40% dos rendimentos do RECORRENTE (fl. 25);  ­ certidão de nascimento de Michlely Moreira Ayala (fl. 15);  ­ certidão de nascimento de Nicholas Gregory dos Santos (fl. 14);  ­  certidão  expedida  pela  3ª  vara  da  Infância  e  da  Juventude  de  Guaratinguetá/SP  informando  o  deferimento  do  pedido  de  guarda  de  Nicholas  Gregory  dos  Santos ao RECORRENTE e sua ex­cônjuge (fl. 13);  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13738.000389/2007­03  Acórdão n.º 2102­001.557  S2‐C1T2  Fl. 97          4 ­ escritura pública declaratória, informando que Maria Cristina Ayala Falón é  companheira do RECORRENTE e possuem uma filha de nome Michlely Moreira Ayala (fls.  17 e 18); e  ­  Contracheque  do  RECORRENTE,  referente  ao  mês  de  março/2007,  informando descontos em folha de pagamento a título de pensão alimentícia.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 65 a 66v. dos autos, julgou procedente em parte o lançamento  do imposto, através de acórdão com a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  A dedução a titulo de pensão judicial somente é cabível quando  restar  comprovado  nos  autos  que  tal  pagamento  ocorreu  de  acordo  com  a  decisão  judicial  que  determinou  a  respectiva  pensão.  Portanto,  o  contribuinte  precisa  provar  não  só  o  seu  efetivo pagamento bem como deve apresentar a decisão judicial  que homologou a pensão judicial.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES.  Menor  pobre  que  o  contribuinte  detinha  a  guarda  junta  com a  sua ex­esposa, porém passou a lhe pagar pensão judicial devido  à separação conjugal, não pode ser considerado dependente na  declaração de ajuste anual, pois o sujeito passivo perde o direito  à  dedução  de  dependente  com  o  beneficiário  da  respectiva  pensão, em respeito à legislação em vigor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Nas razões do voto que compõe o julgamento, a autoridade julgadora teceu os  seguintes comentários:  “(...)   No que diz respeito à glosa de dependentes o contribuinte logrou  comprovar a relação de dependência com a sua  filha, Michlely  Moreira  Ayala,  conforme  certidão  de  nascimento  de  fl.  15  e  também  de  sua  companheira,  Maria  Cristina  Ayala  Falôn,  de  acordo com a escritura pública declaratória As fls. 17 e 18.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13738.000389/2007­03  Acórdão n.º 2102­001.557  S2‐C1T2  Fl. 98          5 Todavia, o  impugnante não pode deduzir em sua declaração de  ajuste  anual  o  menor  pobre,  Nicholas  Gregory  dos  Santos,  do  qual detinha a guarda junto com a sua ex­esposa, Dalva Maria  Santos  Costa,  como  apontado  na  certidão  de  fl.  13,  tendo  em  vista que o impugnante assumiu a responsabilidade de pagar, ao  citado  menor,  pensão  alimentícia  judicial  em  face  de  sua  separação conjugal.  Frise­se que o parágrafo 1º, do art. 78, do RIR/99, dispõe que o  contribuinte  ao  pagar  pensão  alimentícia  judicial,  perde  o  direito a deduzir  como dependente o beneficiário da  respectiva  pensão  (...)  Sendo  assim,  fica  mantida  apenas  a  glosa  de  dependente  no  valor de R$ 1.272,00.  (...)  Verifica­se  que  o  interessado  trouxe  aos  autos,  entre  outros  documentos,  a  sentença  judicial  que  homologou  a  pensão,  conforme pode ser constatado às fls. 50 a 54.  Todavia, o contribuinte furtou­se de juntar ao processo qualquer  documento que pudesse comprovar o pagamento da mencionada  pensão alimentícia judicial.  Dessa forma, não há como acatar a referida dedução a titulo de  pensão  judicial  no  valor  de  R$  21.456,18  alegada  pelo  impugnante,  devendo  ser  mantida  a  dedução  indevida  descrita  na notificação de lançamento.  (...)”  Assim,  efetuou  o  reajuste  do  valor  cobrado,  e  apurou  imposto  suplementar  devido de R$ 5.778,15, que se sujeita à multa de ofício de 75% e aos juros de mora.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 30/11/2010 (fl. 71),  apresentou  recurso voluntário de  fl.  72  em 20/12/2010. Na oportunidade,  juntou aos  autos o  Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  na  Fonte,  referente  ao  ano­ calendário 2004, expedido pela fonte pagadora do RECORRENTE (fl. 79), bem como todos os  Contracheques do mesmo período (fls. 80 a 86).  Apresentou  também  declaração  de  sua  ex­cônjuge,  onde  a mesma  informa  que  recebe  regularmente  da  fonte  pagadora  do  RECORRENTE  a  pensão  alimentícia  correspondente a 40% dos rendimentos do RECORRENTE (fl. 87).  Assim, requereu a reforma do lançamento.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13738.000389/2007­03  Acórdão n.º 2102­001.557  S2‐C1T2  Fl. 99          6 Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que  dele conheço.  Em  principio,  observo  que  houve  erro  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância quando da apuração do imposto devido após a retificação do lançamento.  É que  a DRJ entendeu que “o contribuinte  logrou comprovar a  relação de  dependência com a sua filha, Michlely Moreira Ayala, conforme certidão de nascimento de fl.  15  e  também de  sua  companheira, Maria Cristina Ayala Falôn,  de  acordo  com  a  escritura  pública declaratória As fls. 17 e 18”.  No  entanto,  ao  realizar  os  cálculos  da  apuração  do  imposto  devido,  considerou apenas o valor da contribuição previdenciária de R$ 4.408,59 (que não foi objeto do  lançamento)  e o  valor  correspondente  à  dedução  com apenas  um dependente  (R$ 1.272,00),  correspondente. Assim, considerou como valor  total das deduções a quantia de R$ 5.680,59,  enquanto  que  o  correto  seria  a  quantia  de  R$  6.952,59  (R$  4.408,59  +  RS  1.272,00  +  RS  1.272,00).  No que diz respeito à dedução do valor pago a título de pensão alimentícia, o  art.  4º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.250/95,  estabelece  que  somente  são  dedutíveis  aqueles  valores  estabelecidos em acordo homologado judicialmente, verbis:  “Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;”  Nos termos com o acordo homologado pela Comarca de Santa Rita do Passa  Quatro/SP  (fls.  12  a  16),  o  RECORRENTE  ficou  incumbido  de  pagar  a  pensão  alimentícia  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13738.000389/2007­03  Acórdão n.º 2102­001.557  S2‐C1T2  Fl. 100          7 equivalente  a  40% de  seus  rendimentos.  Tais  valores  deveriam  ser  descontados  da  folha  do  RECORRENTE pela fonte pagadora.  Nesse  sentido,  o  RECORRENTE  acosta  aos  autos  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  na  Fonte,  referente  ao  ano­calendário  2004,  expedido pela fonte pagadora do RECORRENTE (fl. 79), bem como todos os Contracheques  do mesmo período (fls. 80 a 86), os quais comprovam a retenção do valor de R$ 21.456,18 a  título de pensão alimentícia.  Acostou  também  declaração  prestada  por  sua  ex­cônjuge,  onde  esta  afirma  receber regularmente a pensão alimentícia (fl. 87).  Portanto, tal conjunto probatório não deixa dúvidas de que o RECORRENTE  efetivamente  pagou,  durante  o  ano­calendário  2004,  os  valores  estipulados  no  acordo  homologado judicialmente a título de pensão alimentícia, na exata quantia de R$ 21.456,18.  Portanto, conforme acima exposto, entendo que o RECORRENTE pleiteou a  dedução  de  pensão  alimentícia  nos  exatos  limites  estabelecidos  pelo  acordo  homologado  judicialmente  e  que  foram  retidos  de  seus  rendimentos  pela  fonte  pagadora  durante  o  ano­ calendário 2005.  Assim,  deve  ser  restabelecida  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  correspondente  à  pensão  alimentícia  paga  pelo  RECORRENTE,  no  valor  de  R$  21.456,18,  devendo apenas  ser mantida a glosa  relativa  à dedução com o dependente Nicholas Gregory  dos Santos, no valor de R$ 1.272,00, tendo em vista que é vedada a dedução com dependente  relativa ao mesmo beneficiário da pensão alimentícia, nos  termos do art. 78, §1º, do RIR/99,  verbis:  “Art.  78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art.  4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.”  Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, a  fim de cancelar a glosa da dedução a título de pensão alimentícia.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13738.000389/2007­03  Acórdão n.º 2102­001.557  S2‐C1T2  Fl. 101          8                   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10120.000970/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 PAGAMENTOS “EXTRA FOLHA”. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que tais valores fossem objeto de declaração ao Fisco e registro contábil, a Auditoria cumpriu o seu mister de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos. AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS COLETADOS EM PROCESSOS TRABALHISTAS NA QUAL O SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada com base em parâmetros coletados em processos trabalhistas nos quais a empresa autuada era parte reclamada. BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS GERADORES. No crédito em questão percebe-se apuração em duplicidade, haja vista que para as competências 01/2005 a 12/2006 as contribuições foram lançadas também em outro crédito com base nos recibos e depósitos bancários obtidos de processos trabalhistas. Quanto às demais competências não há o que se falar em bis in idem, posto inexistiu lançamento com base nos mesmos fatos geradores e as contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, tem por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. ESCRITA CONTÁBIL QUE NÃO REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não reflitam a realidade econômico financeira da empresa, possibilita ao Fisco o arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.054
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito, dar provimento dar parcial do recurso para que sejam abatidas do lançamento as bases de cálculo constantes no AI n.º 10120.000974/201061 (DEBCAD n.º 37.257.4114).
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 PAGAMENTOS “EXTRA FOLHA”. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que tais valores fossem objeto de declaração ao Fisco e registro contábil, a Auditoria cumpriu o seu mister de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos. AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS COLETADOS EM PROCESSOS TRABALHISTAS NA QUAL O SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada com base em parâmetros coletados em processos trabalhistas nos quais a empresa autuada era parte reclamada. BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS GERADORES. No crédito em questão percebe-se apuração em duplicidade, haja vista que para as competências 01/2005 a 12/2006 as contribuições foram lançadas também em outro crédito com base nos recibos e depósitos bancários obtidos de processos trabalhistas. Quanto às demais competências não há o que se falar em bis in idem, posto inexistiu lançamento com base nos mesmos fatos geradores e as contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, tem por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. ESCRITA CONTÁBIL QUE NÃO REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não reflitam a realidade econômico financeira da empresa, possibilita ao Fisco o arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIANIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  PAGAMENTOS  “EXTRA  FOLHA”.COMPROVAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que  tais  valores  fossem  objeto  de  declaração  ao  Fisco  e  registro  contábil,  a  Auditoria  cumpriu  o  seu  mister  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores correspondentes a esses pagamentos.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  UTILIZAÇÃO  DE  PARÂMETROS  COLETADOS  EM  PROCESSOS  TRABALHISTAS  NA  QUAL  O  SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE.  Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada  com  base  em  parâmetros  coletados  em  processos  trabalhistas  nos  quais  a  empresa autuada era parte reclamada.  BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS  GERADORES.  No  crédito  em  questão  percebe­se  apuração  em  duplicidade,  haja  vista  que  para  as  competências  01/2005  a  12/2006  as  contribuições  foram  lançadas  também em outro crédito com base nos recibos e depósitos bancários obtidos  de  processos  trabalhistas. Quanto  às  demais  competências  não  há  o  que  se  falar em bis in idem, posto inexistiu lançamento com base nos mesmos fatos  geradores  e  as  contribuições  incidiram  sobre  remunerações  não  declaradas  em GFIP. Assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a  essas parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008     Fl. 348DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO.  Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma  que  torne  obrigatório  o  julgamento  conjunto  de  processos  lavrados  contra  o  mesmo  contribuinte,  ainda  que  guardem  relação  de  conexão,  quando  há  elementos que permitam o julgamento em separado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA.  PRINCÍPIO  DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE.  O  procedimento  fiscal  possui  característica  inquisitória,  não  sendo  cabível,  nessa fase, a observância do contraditório, que só  se estabelecerá depois de  concretizado o lançamento.  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS  PONTOS  DA  IMPUGNAÇÃO  E  CARREGA  A  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  SUJEITO  PASSIVO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz  a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não  se mostrar útil para a solução da lide.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  INDICAÇÃO DOS MOTIVOS  PARA  SELEÇÃO DE  EMPRESA A  SER  SUBMETIDA  A  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OBRIGATORIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  Os  procedimentos  fiscais,  em  geral,  tem  por  finalidade  averiguar  a  regularidade  do  sujeito  passivo  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  não  sendo  obrigatório  à  Administração  Tributária  justificar  os  motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido  a ação fiscal.  ESCRITA  CONTÁBIL  QUE  NÃO  REFLETE  A  REALIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000970/2010­82  Acórdão n.º 2401­02.054  S2­C4T1  Fl. 349          3 A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de  sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não  reflitam a realidade econômico­financeira da empresa, possibilita ao Fisco o  arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova  em contrário.  DESENVOLVIMENTO  DOS  TRABALHOS  FISCAIS  NA  SEDE  DA  EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexiste norma que obrigue o Fisco  a desenvolver os  trabalhos de auditoria  necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito,  dar  provimento  dar  parcial  do  recurso  para  que  sejam  abatidas  do  lançamento  as  bases  de  cálculo constantes no AI n.º 10120.000974/2010­61 (DEBCAD n.º 37.257.411­4).    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  O lançamento  O  presente  processo  administrativo­fiscal  refere­se  ao Auto  de  Infração  n.º  37.257.409­2,  no  qual  foram  lançadas  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  as  contribuições para outras entidades e fundos (terceiros).  O crédito, com data de consolidação em 29/01/2010, assumiu o montante de  R$ 1.751.634,61 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais  e sessenta e um centavos).  De acordo  com o Relatório Fiscal,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  lançamento foram os pagamentos efetuados a segurados empregados a serviço da empresa no  período de 01/2005 a 11/2008.  Afirma­se que a base de cálculo foi obtida por aferição indireta, em razão da  constatação de que a empresa efetuou pagamentos a segurados sem fazer os registros contábeis  dos mesmos, nem declará­los na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP.  O Auditor Fiscal relata que a empresa costumeiramente efetuava pagamentos  aos  seus  empregados,  sem  registrar  as  quantias  em  folha  de  pagamento.  Esses  desembolsos  davam­se  mediante  depósitos  em  contas  bancárias  dos  beneficiários.  Tal  constatação  foi  verificada  a  partir  da  análise  de  vários  processos  trabalhistas,  os  quais  foram  listados  no  Relatório.  Salienta­se  que  as  reclamatórias  trabalhistas  evidenciam  que  a  prática  de  efetuar pagamentos “por fora” era extensiva a todos os empregados da instituição autuada.  O Fisco dá conta também da existência de ação cautelar de busca e apreensão  tramitando  na  Justiça  Comum,  a  qual  foi  proposta  por  JOÃO RODRIGUES DE  PAULA  e  OUTROS  em  face  de  AGOSTINHO  S.  PEDROSA  e  CONTAC  CONTABILIDADE  S/S  LTDA.  Registra­se ainda que na referida ação se postula a exclusão do sócio ALEX  MARCÓRIO SANTIAGO, por gestão fraudulenta e transferência de bens.  Segundo a Auditoria, ficou demonstrado nos autos do referido processo que  recursos da empresa eram desviados para  contas de outras pessoas  jurídicas. Tal constatação  foi  corroborada  em  pesquisa  efetuada  pelo  Fisco,  na  qual  se  evidencia  que  pagamentos  de  mensalidades escolares eram direcionados para outras empresas.  A  Autoridade  Fiscal  apresenta  ainda  dados  que  revelam  a  existência  de  ligação entre as empresas recebedoras dos recursos supostamente desviados da recorrente com  sócios e empregados da mesma. Foram ainda mencionadas diversas irregularidades, a exemplo  da transferência de recursos da empresa autuada para empresa já encerrada.  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000970/2010­82  Acórdão n.º 2401­02.054  S2­C4T1  Fl. 350          5 Outro fato destacado é a realização de seqüestro pela Justiça do Trabalho de  valores  da  conta  corrente  bancária  de  empresa  que  supostamente  recebia  transferências  de  recursos da recorrente para quitar dívida trabalhista desta.  Apresentou­se ainda estudo comparativo entre a receita estimada da empresa,  conforme pesquisa efetuada no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio  Teixeira/Ministério  de  Educação  e  Cultura,  a  qual  demonstraria  que  o  faturamento  contabilizado é muito inferior ao que efetivamente foi realizado pela recorrente.  O  Fisco  apontou  ainda  inconsistências  entre  valores  contabilizados  de  distribuição  de  lucros  e  os  valores  lançados  na  Declaração  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física – DIPJ do principal acionista da empresa autuada.  Ao  final,  concluiu  a  Auditoria  que  os  fatos  narrados  seriam  suficientes  a  comprovar que a contabilidade da recorrente não reflete a realidade de sua situação econômico­ financeira.  A base de cálculo para os empregados cujas reclamatórias trabalhistas foram  analisadas foi obtida mediante a aplicação sobre a remuneração total (valores constantes e não  constantes em folha) do percentual médio de remuneração não registrada.  Quanto  aos  segurados  que  não  constaram  nos  processos  trabalhistas,  o  percentual de remuneração não declarada em relação à remuneração total foi obtido conforme  indicado na reclamatória trabalhista do empregado NEY BARBOSA, responsável pelo setor de  recursos  humanos  da  empresa  autuada.  Esse  percentual  corresponde  a  aproximadamente  60,43%  da  remuneração  total,  patamar  este  muito  próximo  do  percentual  médio  de  remuneração  não  declarada  dos  empregados  constantes  das  reclamatórias  trabalhistas  (60,98%).  A  auditoria  menciona  ainda  que,  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro  de  2008,  aplicou­se  a  multa  mais  benéfica  considerando  a  alteração  legislativa  promovida pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009.  A decisão recorrida  A  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ  em  Brasília  declarou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito.  O recurso voluntário  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  alegando, em apertada síntese, que:  a) o recurso é tempestivo;  b)  todos os  recursos  relativos aos  lançamentos efetuados na ação  fiscal que  deu  ensejo  ao  presente  AI  devem  ser  julgados  conjuntamente,  em  razão  da  conexão  que  os  vincula;  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 c)  a  empresa  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  previdenciárias  e  trabalhistas, prova disso é que contratou um dos mais conceituados escritórios de contabilidade  do Estado de Goiás;  d) não ficou esclarecido qual motivo  levou a RFB a iniciar o procedimento  fiscal que culminou com a lavratura questionada;  e) há uma ação judicial envolvendo a recorrente, ajuizada para evitar que um  sócio  com  poderes  de  gestão,  mediante  práticas  criminosas,  pudesse  se  apropriar  indevidamente do controle da mesma;  f)  tem­se  a  impressão  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  a  partir  de  denúncias relacionadas à referida ação judicial;  g) os autos lavrados na ação fiscal são de um todo absurdos e improcedentes,  posto que a empresa sempre cumpriu com suas obrigações tributárias;  h)  as  solicitações  da Auditoria  Fiscal  sempre  foram  prontamente  atendidas  pela recorrente;  i) com as autuações foram carreados ao processo inúmeros documentos, esses  até então desconhecidos pela empresa;  j) dentre os processos trabalhistas mencionados pela Fiscalização, verifica­se  a existência de um do ano de 2003, portanto, fora do período fiscalizado;  k)  conforme  a  melhor  doutrina,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  em  conformidade com o art. 142 do CTN, não sendo possível o Fisco extrapolar os limites legais;  l) devem ser observados os princípios da legalidade, da objetividade da ação  fiscal, da audiência do interessado e da instrução probatória ampla;  m)  a  coleta  de  documentos  e  a  investigação  levada  a  cabo  durante  o  procedimento fiscal deve ser notificada ao fiscalizado, sob pena de invalidação do trabalho da  Auditoria;  n) a empresa desconhece a maneira como foram feitas diligências em outros  órgãos e até mesmo junto a pessoas físicas;  o) a descrição do fato gerador presente no Relatório Fiscal não guarda relação  com  o  que  prescreve  às  normas  aplicáveis,  pois  o  Fisco  não  demonstrou  a  existência  da  prestação de serviços, quando a mesma ocorreu e quanto foi o montante envolvido;  p)  a  Auditoria  Fiscal  ateve­se  mais  a  questão  da  coerência  dos  registros  contábeis de que a efetiva ocorrência da hipótese de incidência tributária;  q)  uma vez  que  as  declarações  prestadas  pela  empresa  refletem  a  realidade  dos fatos por ela praticados, descabe o procedimento de aferição indireta da matéria tributável;  r)  o  arbitramento  utilizado  para  obter  o  valor  da  remuneração  paga  aos  empregados da recorrente não guarda nenhuma coerência técnica;  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000970/2010­82  Acórdão n.º 2401­02.054  S2­C4T1  Fl. 351          7 s)  o  lançamento  do  tributo  foi  realizado  pelo  contribuinte,  mediante  declaração  em  GFIP,  não  sendo  possível  que  seja  alterado  sem  que  o  Fisco  demonstre  a  ocorrência de irregularidades;  t) meros  erros  nos  registros  contábeis,  não  autorizam  a  desconsideração  de  toda a contabilidade e o arbitramento do tributo, ainda mais que a sua escrita foi elaborada em  obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;  u) o valor da hora/aula encontrado nos documentos mencionados pelo Fisco  está em conformidade com o valor estabelecido em convenção coletiva;  v) o fato da empresa ter firmado acordo, perante a Justiça do Trabalho, com  seus  ex­empregados  não  pode  ser  tomado  como  confissão  de  culpa,  uma  vez  que  esse  instrumento  de  conciliação  tem  larga  utilização  em  processos  judiciais,  em  especial  nos  Tribunais Trabalhistas;  w) a análise da documentação deveria ter sido realizada nas dependências da  empresa,  como  manda  a  boa  técnica  de  auditoria,  evitando­se  assim  conclusões  errôneas,  dissociadas da realidade administrativa da recorrente;  x)  não  pode  ser  aplicada  a  aferição  indireta  se  existe  a  possibilidade  de  se  verificar a base de cálculo pelas folhas de pagamento, GFIP e contabilidade;  y)  a  Auditoria  não  determinou  o  momento  em  que  se  materializa  o  fato  gerador da obrigação tributária;  z)  se  houve  o  lançamento  das  contribuições  por  arbitramento  não  poderia  haver na mesma ação fiscal outros lançamentos decorrentes de divergências de GFIP, de glosa  de compensações, de diferenças de segurados, sob pena de se recair em bis in idem;  a1)  uma  vez  arbitrados  os  valores  e  descontadas  as  quantias  recolhidas,  descabe qualquer outro lançamento complementar;  b1) o Fisco desrespeitou o princípio da verdade material,  uma vez que não  comprovou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  confirmou  sua  materialidade  com  base  em  documentos  idôneos,  tendo  a Auditoria  tomado  como base  apenas  em  registros  secundários,  informações  obtidas  unilateralmente  e  sem  o  formalismo  exigido  para  que  o  ato  de  investigação pudesse produzir efeito;  c1)  é  obrigação  dos  agentes  da  Administração  Tributária  investigar  e  demonstrar cabalmente a ocorrência do fato jurídico tributário, somente se podendo inverter o  ônus da prova nos  casos  expressamente previstos  em  lei,  o que não  se  aplica à  situação  sob  enfoque;  d1)  nota­se  que  o  cálculo  do  tributo  foi  levado  a  efeito  de  forma  obscura,  carecendo de maiores explicações sobre a forma de apuração da matéria  tributável, donde se  conclui que foi atropelado o art. 37 da Lei n.o 8.212/1991;  e1) se não há clareza e precisão, é evidente o cerceamento ao seu direito de  defesa, o que é causa de nulidade, conforme tem decidido reiteradamente o próprio Conselho  de Contribuintes;  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 f1) a decisão da DRJ simplesmente homologou as conclusões a que chegou o  Fisco, sem levar em conta as diversas alegações de ilegalidade lançadas na peça de defesa;  g1)  ao  tentar  arrecadar  a  contribuição  sem  a  destinação  clara  de  sua  aplicação, o ato fiscal fere o princípio de contrapartida da contribuição previdenciária;  Ao final, requereu:  a)  o  reconhecimento  da  tempestividade  do  recurso  e  o  seu  regular  processamento;  b)  o  reconhecimento  dos  lançamentos  efetuados  através  da  declaração  da  GFIP;  c) a declaração de nulidade do lançamento;  d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  correção  das  irregularidades apontadas;  e) a realização de perícia técnica, conforme quesitos que formula.  É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000970/2010­82  Acórdão n.º 2401­02.054  S2­C4T1  Fl. 352          9   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião dos processos para julgamento conjunto  Requer a contribuinte que todos os recursos relativos aos processos de débito  lavrados na mesma ação fiscal, que são vinte e três julgamento conjunto.  O  pedido,  apesar  de  desejável,  não  é  obrigatório,  posto  que  não  há  norma  legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Por outro lado,  há  de  se  convir  que  estamos  incluindo  nessa  reunião  de  julgamento  quinze  dos  processos  referidos,  de  modo  que  se  tenha  a  eficiência  e  a  coerência  desejadas  nos  julgamentos  dos  processos dessa empresa.   Posso dizer ainda que, para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos  são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de que se aguarde a  chegada dos oito processos restantes a esse Conselho para que se inicie o seu julgamento.  Da necessidade do contraditório durante o procedimento de fiscalização  No que diz respeito à falta de comunicação à empresa fiscalizada acerca dos  passos  seguidos  na  fiscalização,  deve­se  ter  em  conta  que no  decorrer da  ação  fiscal  não  há  contraditório. Os agentes do fisco dão ciência de que a empresa está sob ação fiscal através da  entrega do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, promovem a intimação para apresentação  da documentação necessária ao desenvolvimento dos  trabalhos, elaboram os  lançamentos  (se  cabível) e, por fim, comunicam ao sujeito passivo o resultado da fiscalização.  Essa  seqüência de  atos  é que  deve  ser observada,  sob  pena de  nulidade  do  lançamento. Na espécie, não vislumbrei qualquer vício relativo ao procedimento narrado que  pudesse macular o resultado da ação fiscal.   A  oportunidade  disponibilizada  ao  contribuinte  para  demonstrar  seu  inconformismo ocorre durante o contencioso fiscal. Neste momento é possível apresentar todas  as razões e provas que possam afastar ou modificar o lançamento fiscal. Assim, em relação ao  trabalho de investigação do auditor fiscal não há o que se falar na obrigatoriedade de manter o  contribuinte  ciente de  todos os passos  seguidos pelo  agente do Fisco, no  entanto,  quando da  conclusão da  fiscalização, o contribuinte deve ser municiado de  todos os elementos que  lhes  sejam úteis a exercer o seu direito de defesa, sob pena de nulidade dos lançamentos porventura  lavrados.  Nessa linha de pensamento, vale repisar que a ação fiscal é um procedimento  inquisitório, de investigação, durante o qual não há obrigatoriedade de ciência do contribuinte  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 em  relação  ao  modo  de  proceder  da  Auditoria.  Isso  porque  o  direito  constitucional  ao  contraditório e à ampla defesa só é de observância obrigatória na fase litigiosa do processo, que  tem início apenas com a impugnação ao lançamento.  Nesse  sentido, mesmo  para  as  diligências  realizadas  pelo  Fisco  em  órgãos  fora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  havia  obrigatoriedade  de  se  cientificar  previamente  o  sujeito  passivo  de  tais  providências,  sendo,  todavia,  obrigatória  a  menção  no  Relatório  Fiscal  dos  elementos  coletados  nas  diligências  efetuadas  que  tiveram  influência  nas  conclusões  da  Auditoria  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  não  adimplida.  Uma  leitura  do  relato  do  Fisco  me  deixa  à  vontade  para  afirmar  com  convicção que  foram apresentadas  à  contribuinte  todas  as  fases do procedimento  fiscal,  bem  como,  as  evidências  que  foram  tomadas  como  base  para  se  concluir  sobre  a  necessidade  de  efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias.  Das motivações para início da ação fiscal  Também  não  há  necessidade  de  que  a  ação  fiscal  tenha  uma  motivação  específica,  posto  que  o  objetivo  do  procedimento  de  fiscalização  é  sempre  verificar  a  regularidade das obrigações tributárias do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados  pela  RFB.  Os  elementos  relativos  ao  procedimento  fiscal  que  devem  obrigatoriamente  ser  informados ao contribuinte são aqueles constantes do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  (art. 7.º da Portaria RFB n.º 11.371/2007), quais sejam:  a) natureza do procedimento (fiscalização/diligência);  b) o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal;  c) o período da verificação.  Vejo que  esses dados  constam do MPF e que não há obrigatoriedade de  se  informar qual o motivo determinante para que se programe determinada ação fiscal, posto que  a seleção de empresas fica no campo da discricionariedade da Administração Tributária.  Nesse  sentido,  não  posso  dar  razão  à  recorrente  quando  alega  nulidade  em  razão do seu desconhecimento dos motivos que deram ensejo ao procedimento fiscal, uma vez  que, o próprio MPF já esclarece que a finalidade do procedimento é verificar o cumprimento  das obrigações tributárias do contribuinte.  Da apuração fiscal fora da sede da empresa  Acerca  do  inconformismo  da  empresa  quanto  ao  fato  dos  trabalhos  fiscais  terem se desenvolvido  fora da sede da empresa, não de acatá­lo. Essa matéria  já  se encontra  pacificada no CARF, sendo inclusive objeto de súmula, conforme se vê:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Portanto,  descabe  a  alegação  de  que  a  apuração  fiscal  deveria  obrigatoriamente ter se dado nas dependências da empresa fiscalizada.  Da ocorrência dos fatos geradores  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000970/2010­82  Acórdão n.º 2401­02.054  S2­C4T1  Fl. 353          11 Afirma  a  recorrente  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  encargo  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  do  relatório  acima,  a  fiscalização  inferiu  mediante  a  verificação  de  diversos  processos  trabalhistas  que  a  empresa  fiscalizada  utilizava­se  do  artifício  de  pagar  remunerações  a  segurados  empregados que  lhes prestavam serviço  sem  registrar  a  totalidade  dos  valores  em  folha  de  pagamento.  Segundo  a  Auditoria,  essas  quantias  eram  depositadas  diretamente em contas correntes dos beneficiários, não sendo também objeto de declaração em  GFIP, nem de lançamento na escrita contábil da empresa autuada.  A  Autoridade  Fiscal  analisou  treze  processos  trabalhistas  identificando  em  todos eles a ocorrência de pagamentos de  remunerações “por  fora”,  tendo sido anexados aos  autos  os  depósitos  bancários  e  os  recibos  desses  pagamentos,  os  quais  não  se  sujeitaram  à  incidência de contribuições previdenciárias.  Há  um  processo,  o  de  n.º  01354­2004­006­18­00­3  (reclamante  Ney  Barbosa),  que embora não circunscrito  ao período da  apuração,  foi  utilizado pelo Fisco para  demonstrar  a  ocorrência  de  pagamentos  sem  registro  na  contabilidade  da  empresa.  Esse  processo,  embora  as  contribuições  decorrentes  já  não  pudessem  ser  apuradas  em  razão  do  transcurso do prazo decadencial, assume grande relevância na medida em que o reclamante era  o Encarregado do Setor de Recursos Humanos, o qual relata que recebia ordens superiores para  efetuar  pagamentos  “por  fora”  para  todo  o  quadro  funcional  da  empresa,  inclusive  para  ele  próprio.  O  referido  processo  trabalhista,  cujo  pedido  inicial  totalizou R$  25.020,00,  foi objeto de acordo para pagamento de R$ 18.000,00.  Assim,  diante  da  constatação  de  que  a  empresa  tinha  por  prática  o  pagamento,  sem o  devido  registro,  de parcelas  salariais  aos  seus  empregados,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  apurar  as  contribuições  decorrentes  das  remunerações  que  a  empresa  não  houvera declarado na GFIP.  Observe­se  que  foram  solicitados  os  documentos  que  comprovariam  a  contabilização  dos  pagamentos  correspondentes  aos  depósitos  bancários  coletados  dos  processos  trabalhistas,  todavia,  a  empresa  não  os  apresentou,  deixando  claro  que  tais  dispêndios não foram objeto de registros contábeis.  Portando, devo afastar desde já dois dos principais argumentos utilizados pela  empresa  em  seu  recurso:  a)  o  de  que  cumpria  regularmente  com  suas  obrigações  fiscais  e  trabalhistas; e b) o de que houvera prontamente atendido a todas as solicitações do Fisco para  exibição de documentos.  Entendo,  assim,  que  a  ocorrência  costumeira  do  artifício  de  pagar  remunerações “por fora”, visando à supressão de obrigações trabalhistas e previdenciárias, está  bem caracterizado no presente AI, portanto, observo que o Fisco não deixou de demonstrar a  ocorrência da hipótese de incidência de contribuições, que se materializou pelo pagamento de  parcelas  salariais  não  lançadas  em  folha  de  pagamento,  não  declaradas  em  GFIP  e  nem  registradas na escrita contábil.  Do cabimento da aferição indireta da base de cálculo  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão do §§ 3.º e 6.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que o Fisco solicitou a documentação que  deu embasamento aos lançamentos contábeis, no afã de verificar se as parcelas constantes nos  processos trabalhistas teriam sido contabilizadas, todavia, a empresa não os exibiu.  O  Fisco,  por  esse  motivo  não  teve  como  visualizar  se  tais  parcelas  apareceriam  nos  registros  contábeis  da  recorrente,  por  conseguinte,  é  de  se  supor  que  a  contabilidade da empresa não registrava a remuneração dos segurados a seu serviço.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido.  No  caso  sob  análise,  os  autos  demonstram  que  foram  realizados  pagamentos de remunerações não registradas na documentação da empresa. Por isso, o Fisco  não  teria  como  verificar  diretamente  o  montante  desses  pagamentos,  estando  diante  da  impossibilidade de concluir o seu trabalho apenas com esteio nos elementos apresentados.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33.    À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das  devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3o   Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância  devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário.   (...)  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000970/2010­82  Acórdão n.º 2401­02.054  S2­C4T1  Fl. 354          13 Em  resumo,  poder­se­ia  dizer  que  a  existência  de  pagamentos  não  contabilizados  e  cuja  documentação  não  foi  apresentada  à  Auditoria,  caracterizou­se  um  obstáculo intransponível para que se pudesse aferir diretamente a base de cálculo a partir dos  elementos disponíveis.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  paga  sem  lançamento  na  folha  de  salários,  posto  que  a  legislação já mencionada autoriza tal procedimento.  Vejo, então, que a Auditoria Fiscal não se desviou das normas que permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório do AI, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Há ainda muitas outras falhas contábeis apontadas no relato do Fisco, sobre  as  quais  a  empresa  tenta  justificar  apenas  em  questões  de  disputa  societária,  fato  que  é  irrelevante  para  o  Direito  Tributário.  Apontou  a  Auditoria  a  existência  de  receitas  de  mensalidades  escolares  não  contabilizadas,  além  de  discrepâncias  entre  o  número  de  alunos  matriculados  e  a  receita  declarada,  além  de  valores  de  distribuição  de  lucros  não  lançados  integralmente na contabilidade.  Todos essas falhas não caracterizam apenas meros erros contábeis como quer  fazer crer a recorrente, mas indicam que a documentação apresentada, principalmente a escrita  contábil, não representa a realidade econômico­financeira da empresa.  Da inversão do ônus da prova  Nos  termos  do  §  6.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  já  transcrito,  a  verificação de que os registros contábeis estão dissociados da realidade econômico­financeira  da empresa é motivo para arbitramento das contribuições,  tendo o contribuinte a prerrogativa  de fazer prova em contrário.  Nessa toada, não devo acolher a tese recursal de que há na espécie inversão  do onus probandi não autorizada por lei.  Da razoabilidade do método de arbitramento adotado  Outra questão aventada no recurso diz respeito à falta de coerência técnica e a  obscuridade na determinação da base tributável por aferição indireta.  Uma  leitura  do  Relatório  Fiscal  indica  que  no  presente  processo  foram  arbitradas  apenas  as  remunerações  dos  pagamentos  efetuados  “extra  folha”,  ou  seja,  aqueles  que não foram declarados na GFIP.  Conforme  declarou  o  Fisco,  para  os  segurados  constantes  nos  processos  trabalhistas  a  remuneração  foi  apurada  mediante  a  utilização  de  índice  que  representa  o  quociente  médio  entre  a  remuneração  não  declarada  e  a  remuneração  total  auferida  pelo  contribuinte.  Fazendo­se  uma  média  do  índice  para  todos  os  segurados  envolvidos  nas  reclamatórias  obtém­se  60,98%,  levando  a  conclusão  que  cerca  de  sessenta  por  cento  da  remuneração total era paga sem o devido registro na contabilidade.  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Para  os  demais  segurados  utilizou­se  o  índice  encontrado  para  o  segurado  Ney  Barbosa  (Encarregado  de  RH),  o  qual  não  discrepou  da  média  anterior,  posto  que  foi  calculado em 60,43%.  Assim, não observo qualquer incoerência técnica ou falta de razoabilidade na  determinação da base de cálculo por aferição indireta, haja vista que os índices para apuração  dos valores pagos  sem constar em  folha  foram obtidos  com esteio  em processos  trabalhistas  nos quais a empresa figurava na situação de reclamada, não se podendo afirmar que os valores  não  tenham  qualquer  relação  com  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  às  contribuições  apuradas.  Da ocorrência de bis in idem  Como já foi mencionado o processo em questão diz respeito às contribuições  da empresa incidentes sobre as remunerações não declaradas em GFIP, não havendo o que se  falar em duplicidade de cobrança em relação aos valores declarados, posto que não houve na  ação fiscal lançamentos decorrentes de remunerações declaradas em GFIP.  Ainda sobre essa questão,  também não merece acolhimento a  tese de que o  Fisco  desconsiderou  as  declarações  prestadas  pela  recorrente mediante  a  GFIP,  na  verdade,  conforme  se  depreende  dos  autos,  as  declarações  de  GFIP,  bem  como  os  recolhimentos  efetuados, foram integralmente considerados pela Auditoria.  Repita­se que o AI sob cuidado diz respeito ao lançamento de contribuições  por arbitramento as quais tiveram como fato gerador os valores pagos aos segurados a serviço  da contribuinte não declarados em GFIP, nem contabilizados.  No entanto,  tenho que me quedar ao argumento de duplicidade de cobrança  quando me deparo com o AI n.º 10120.000974/2010­61 (DEBCAD n.º 37.257.411­4). Nesse  crédito  foram  lançadas  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  constantes  nos  recibos  juntados  às  reclamatórias  trabalhistas,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  ali  foi  extraída  diretamente dos documentos de pagamento.   Diante  dessa  constatação,  vejo  que  não  caberia  incluir  essas  mesmas  remunerações  no  presente  lançamento,  o  qual  decorre  de  aferição  indireta  do  salário­de­ contribuição.  Não  há  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  as  remunerações  retiradas  dos  recibos  tenham  sido  excluídas  do  presente  lançamento.  Por  isso,  entendo  que  devam  ser  expurgados  desse AI  as  bases  de  cálculo  relativas  ao  lançamento  consubstanciado  no AI  n.º  10120.000974/2010­61.  Do cerceamento ao direito de defesa em razão de deficiência no Relatório Fiscal  Já  tendo concluído que o Fisco descreveu com clareza a ocorrência do  fato  gerador  e  apresentou  de  forma  clara  e  precisa  os  passos  seguidos  para  obtenção  da  base  tributável,  além  de  haver mencionado  todas  as  circunstâncias  que  o  levaram  a  concluir  pela  existência de obrigação tributária não adimplida, não devo concordar com a afirmação de que o  relato do fisco, por lhe faltarem clareza e precisão, estaria a prejudicar o direito de defesa do  sujeito passivo.  A meu  ver,  todos  os  elementos  de  que  a  autuada  necessitaria  para  exercer  com amplitude o seu direito de defesa lhe foram fornecidos, de modo que não há de se acolher  a tese de cerceamento desse direito.  Da decisão de primeira instância  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000970/2010­82  Acórdão n.º 2401­02.054  S2­C4T1  Fl. 355          15 A decisão de primeira instância abordou todos os pontos trazidos ao processo  com  a  impugnação,  não  merecendo  sucesso  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  decisão  se  baseou tão­só nos argumentos da peça de acusação.   Estando em confronto as teses do Fisco e do sujeito passivo, o órgão julgador  tem obrigatoriamente que aderir  a uma delas para dar uma solução para  a contenda  jurídica.  Todavia essa escolha deve se dar de  forma motivada, de modo a não prejudicar o direito de  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  apresentada  pela  DRJ  foi  satisfatória,  tendo  sido  abordados todos os pontos de inconformismo apresentados pela empresa.   Na  situação  sob  testilha,  se  a  tese  vencedora  foi  a  da  procedência  do  lançamento, fatalmente a DRJ teria que se basear nos fatos trazidos ao processo pela Auditoria  Fiscal.  Uma  vez  expostas  as  peças  de  ataque  de  defesa,  tem  o  julgador  que  se  posicionar,  pondo  fim  à  lide  naquela  instância,  desde  que  o  faça  com  esteio  nas  provas  e  na  legislação  aplicável ao caso.  Ponderar se a decisão foi ou não acertada é o que deve fazer o órgão ad quem  quando do enfretamento das questões de mérito.  O Decreto n. 70.235/1972, quando trata das nulidades, prevê:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Por não enxergar na decisão recorrida qualquer das hipóteses acima listadas,  afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Da perícia contábil/diligência  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Tenho  que  concordar  com  o  indeferimento  pelo  órgão a  quo do  pedido  de  produção  de  novas  provas,  por  entender  que  no  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça  com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela existência de obrigação tributária não satisfeita pelo devedor.  Não  há,  portanto,  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil/diligência,  haja  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  que  se  tenha  um  julgamento seguro da presente lide.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas, por  indeferir  o pedido de perícia  técnica/diligência e, no mérito, pelo provimento  parcial do recurso para que sejam abatidas do lançamento as bases de cálculo constantes no AI  n.º 10120.000974/2010­61 (DEBCAD n.º 37.257.411­4).    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 363DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4748022 #
Numero do processo: 10882.002047/2004-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TOMADOR SEDIADO NO EXTERIOR ISENÇÃO. Receitas advindas de prestação de serviço a pessoa jurídica sediada no exterior, mesmo que coligada, constitui, para o prestador, receita de exportação, isenta da Cofins.
Numero da decisão: 9303-001.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 488          1 487  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.002047/2004­15  Recurso nº  229.789   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.660  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  Cofins ­Base de cálculo ­ recuperação de despesas (serviços prestados) e  receitas de exportação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ABB LUMMUS GLOBAL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TOMADOR SEDIADO NO EXTERIOR ­  ISENÇÃO.  Receitas  advindas  de  prestação  de  serviço  a  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  mesmo  que  coligada,  constitui,  para  o  prestador,  receita  de  exportação, isenta da Cofins.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.       Fl. 496DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas –  SP,  a  respeito  do  auto  de  infração  de  fls.  154/164,  relativo  à  Cofins,  apurado  a  partir  das  verificações  obrigatórias,  com  ciência do AI em 22/09/2004.  Por  economia  processual  reproduzo  abaixo partes  do  relatório  da decisão recorrida, no quanto necessário ao conhecimento da  matéria:  “001 – COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  (...)  O DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO – COFINS – fls.  149  e  150,  contempla  as  outras  receitas  e  o  faturamento. Na  primeira  coluna  do  Demonstrativo  estão  evidenciadas  as  diferenças  de  “outras  receitas”,  detectadas  por  esta  Auditoria  Fiscal,  cuja  contribuição  não  foi  depositada  judicialmente.  A  base  de  cálculo  foi  extraída  da  planilha  de  fls.  143  a  148,  no  campo ‘Diferenças apuradas pelo AFRF’  Na  segunda  coluna,  estão  evidenciadas  as  receitas,  do  tipo  faturamento, cuja contribuição (COFINS), não foi recolhida em  tempo  hábil.  A  base  de  cálculo  foi  extraída  da  planilha  de  fls.  137 a 142.   A base de cálculo da COFINS, assim como o Demonstrativo do  Resultado  do Exercício  do  período  de  1999  a  2004,  informada  pela empresa, constam às fls. 69 a 97 e 106 e 107. Em relação  ao  ano  de  2001  foi  elaborada  uma  planilha  que  consta  às  fls.  151.   Obs: com relação a outras receitas, inclusive as financeiras, em  razão da discussão judicial (MS 1999.61.00.010389­2 – 9ª VARA  DA  JUSTIÇA FEDERAL –  SP,) o  crédito  tributário  está  sendo  exigido  em  processo  apartado,  com  suspensão  de  exigibilidade  (valores efetivamente depositados).  (...)   002­  COFINS  FATURAMENTO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO  –  COFINS  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  A  empresa  sob  fiscalização  deixou  de  recolher  a  contribuição  para  o  COFINS,  calculado  sobre  o  seu  faturamento  e  outras  receitas, nos períodos abaixo especificados.   O DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO – COFINS – fls.  149  e  150,  contempla  as  outras  receitas  e  o  faturamento.  Na  Fl. 497DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.002047/2004­15  Acórdão n.º 9303­01.660  CSRF­T3  Fl. 489          3 primeira  coluna  do  Demonstrativo  estão  evidenciadas  as  diferenças  de  ‘outras  receitas’,  detectadas  por  esta  Auditoria  Fiscal,  cuja  contribuição  não  foi  depositada  judicialmente.  A  base  de  cálculo  foi  extraída  da  planilha  de  fls.  143  a  148,  no  campo “Diferenças apuradas pelo AFRF”.  Na  segunda  coluna,  estão  evidenciadas  as  receitas,  do  tipo  faturamento, cuja contribuição (COFINS), não foi recolhida em  tempo  hábil.  A  base  de  cálculo  foi  extraída  da  planilha  de  fls.  137 a 142.   A base de cálculo da COFINS, assim como o Demonstrativo do  Resultado  do Exercício  do  período  de  1999  a  2004,  informada  pela empresa constam às fls. 69 a 97 e 106 e 107. Em relação ao  ano de 2001 foi elaborada uma planilha que consta às fls. 151.   Obs: Com relação a outras receitas, inclusive as financeiras, em  razão de discussão judicial (MS 1999.61.00.010389­2 – 9ª VARA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL­SP),  o  crédito  tributário  está  sendo  exigido  em processo  apartado,  com  suspensão  da  exigibilidade  (valores efetivamente depositados)   [Demonstrativo com fatos geradores, de 30/06/99 a 31/12/2003,  valor tributável ou contribuição e multa (%)]   Enquadramento  Legal:  Art.  77,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  n.º  5.844/43;  art.  149  da  Lei  n.º  5.172/66;  art.  1º  da  Lei  Complementar  n.º  70/91; Arts.  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n.º  1.807/99  e  suas  reedições, com as alterações da Medida Provisória n.º 1.858/99  e suas reedições.; Arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22  e 51 do Decreto n.º 4.524/02.”(grifos acrescidos)  Da  impugnação  o  referido  relatório  extraiu  as  seguintes  informações:  “2.3. Afirma que o crédito tributário indicado na primeira parte  do  auto  de  infração  encontra­se  sub­judice  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.º  1999.61.00.010389­2,  em  trâmite  perante a 9ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, atualmente  em fase de Recurso Especial e Extraordinário.  2.4. Na ação judicial interposta, questiona a ampliação da base  de  cálculo da Cofins pela Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de  1998,  bem  como  a  majoração  da  alíquota  de  2%  para  3%,  ressaltando que os valores em questão foram objeto de depósito  judicial.   2.5.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal,  no  exercício  de  1999,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  COFINS  custos  realizados  pela  empresa  no  exercício  de  1998,  os  quais  foram  recuperados  somente  no  exercício  seguinte,  decorrentes  de  medidas judiciais. Elabora demonstrativo, fl. 176.  2.6. Esclarece que os valores em questão tratam de recuperação  de  prejuízos,  notadamente  advindos  da  Ação  Ordinária  de  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Cobrança  n.º  1013/96,  que  tramitou  na  1º  Vara  Cível  da  comarca  de  Santos­SP.  Por  esse  motivo,  não  são  receitas  no  sentido  técnico  da  expressão,  mas  sim  mera  recuperação  de  custos decorrentes de medidas judiciais.   2.7. Alega que a autoridade  fiscal  computou como  faturamento  reembolso de despesas, ocorridas durante o exercício de 2001, e  incorridas  pela  empresa  por  conta  e  ordem  de  ABB  Lummus  Global Inc.   2.8. E continua:   ‘Frise­se que este reembolso de despesas aconteceu de maneira  transparente, tendo sido feita mediante os meios legais de aporte  de  divisas,  ou  seja,  mediante  ordem  de  pagamento,  via  Banco  Central,  consoante  se  verifica  da  documentação  acostada  à  presente e devidamente apresentada ao D. Fiscal.   Com  efeito,  a  ABB  Lummus  Global  Inc.  é  empresa  norte  americana  acionista  majoritária  da  ora  Impugnante  ABB  Lummus  Global  Ltda.  Nessa  qualidade  celebraram  aos  15  de  fevereiro  do  ano  de  2000,  contrato,  que,  resumidamente,  estabelece  que  a  Impugnante  tornava­se  responsável  pelo  suporte  financeiro  e  operacional  na  execução  dos  Serviços  de  Execução  referentes  às  Plantas  de  Execução  e  Química  Intermediária  que  foram  construídos  nas  instalações  da  Monsanto  Nordeste  S.A,  no  Complexo  Petroquímico  de  Camaçari – Bahia.   Cópia  do  referido  documento  está  anexo  ao  presente  devidamente traduzido e juramentado.   Consoante  se  depreende  do  referido  documento,  todas  as  despesas  relativas  à  execução  do  projeto  em  questão  eram  de  responsabilidade  contratual  da  impugnante,  sendo  posteriormente reembolsada pela ABB Lummus Global Inc.’   2.9.  Transcreve  cláusula  do  referido  contrato,  fl.  177.  Afirma  que tais despesas foram assumidas pela empresa ‘ABB Lummus  Global  Inc.’ e reembolsadas por meio de recursos devidamente  registrados  no Banco Central  do Brasil  (docs.  5  a  9).  Elabora  quadro demonstrativo na fl. 178.   2.10. Assevera que, tanto no que se refere ao exercício de 1999  (recuperação de  custos  judiciais),  quanto  no  exercício  de  2001  (reembolso  de  despesas  por  força  contratual),  os  valores  envolvidos não se tratam de receitas auferidas.   2.11.  Faz  amplo  arrazoado  sobre  o  conceito  de  receitas,  enunciando conceitos, entre os quais destacam­se:  ‘As entradas que ajudam a formar o resultado, entre outras, são  as  receitas  brutas  das  vendas  e  serviços,  que  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados, integrado ainda pelo resultado nas  operações  de  conta  alheia  (art.  279  do  RIR/99).  Baseado  na  legislação do IR, pode­se inicialmente conceituar receita como a  entrada  classificada  no  RIR  como  operacional  ou  não­ Fl. 499DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.002047/2004­15  Acórdão n.º 9303­01.660  CSRF­T3  Fl. 490          5 operacional,  apta  a  formar  o  resultado  da  pessoa  jurídica,  relevante para seus acionistas e para o Fisco. ‘  ‘Aduz­se,  portanto,  das  palavras  do  jurista  mencionado,  que,  para que uma entrada seja considerada uma receita, ela deverá  corresponder  à  entrega  de  um  bem  ou  à  prestação  de  um  serviço’”  ‘Também  é  assim  para  a  contabilidade:  “receitas  são  os  acréscimos brutos do ativo que são obtidos sem a ampliação das  dívidas  ou  do  capital  da  empresa.  Receitas  correspondem  a  acréscimo  ao  Patrimônio  Líquido  e  resultam  da  venda  de  produtos, bens ou serviços pela empresa’.  ‘Portanto, pode­se concluir que as entradas, ingressos e créditos  de  uma  pessoa  jurídica,  que  representam  compromissos  seus,  não são receitas, em seu sentido restrito e mais técnico, por não  contribuírem na formação do resultado da pessoa jurídica, nem  terem  sua  propriedade  adquirida,  já  que  não  há  o  poder  completo de disposição (que caracteriza a propriedade).’   (...)  2.13.  Aduz  que  a  exigência  fiscal  relativa  à  suposta  falta  de  recolhimento no período de outubro/2002, onde foi apurada uma  base  de  cálculo  de  R$  3.682.115,38,  é  manifestamente  descabida,  pois  realizou  a  compensação  entre  o  crédito  fiscal  apurado  no  período  e  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  imposto de renda retido na fonte.   2.14.  Acrescenta  que  tal  compensação,  apesar  de  ocorrida  em  novembro/2002,  quando  do  vencimento  do  tributo  relativo  a  outubro/2002,  somente  foi  comunicada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  em  29/09/2004,  por  meio  da  apresentação  de  Declaração de Compensação  (doc. 10). Assim,  essa parcela do  crédito tributário exigida estaria extinta nos termos do art. 156,  inc. II, do CTN, combinado com o art. 74, da Lei n.º 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  2.15.  Insurge­se  contra  a aplicação da multa  de  ofício  relativa  ao período de outubro/2002, tendo em conta a compensação que  afirma realizada e que não haveria mora a justificar a imposição  da penalidade. Acrescenta que o art. 138 do CTN não é aplicável  ao  caso,  pois  não  se  trata  de denúncia  espontânea de  eventual  infração, mas sim de comunicação intempestiva de compensação  ocorrida em novembro/2002.”   Apreciando  as  razões  postas  na  impugnação,  o  Colegiado  de  primeira  instância  proferiu  decisão  resumida  na  seguinte  ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 1999  Fl. 500DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Ementa:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS.  O  momento  de  formação  da  discordância  com  as  provas  colhidas  pelo  Fisco  em  procedimento de auditoria se dá na impugnação do lançamento,  quando,  então,  é  oferecida  a  oportunidade  de  apresentação  do  contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 16, do  Decreto n.º 70.235, de 1972.   Não  comprovados  por  meio  de  documentos  concretos  eventual  recuperação de custos ou prejuízos incorridos pela contribuinte,  não há como excluir o crédito tributário respectivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2001  Ementa:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  Os  valores  recebidos  em  virtude  de  prestação  de  serviços  de  obras,  custeados  por  uma  das  empresas  do  grupo,  representam receitas de serviços e integram o faturamento.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/10/2002  Ementa:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  entre  tributos  e  contribuições  de  espécies  diferentes  deve  ser  formalizada  em  Declaração  de  Compensação­DCOMP, antes da lavratura do auto de infração.   Não  comprovada  a  escrituração  contábil  de  eventual  compensação  alegada,  e  apresentada  a  DCOMP  após  o  lançamento  de  ofício,  não  há  como  desconstituir  o  crédito  tributário formalizado.  Os  pleitos  de  compensação  de  crédito  tributário  relativo  a  lançamento  de  ofício  devem  ser  formalizados  em procedimento  próprio,  a  serem apreciados  pela  autoridade  administrativa  da  DRF que  jurisdiciona o domicílio da contribuinte, não  sendo a  impugnação  ao  crédito  tributário  o  momento  adequado  para  tanto.  Lançamento Procedente”.  O  voto  condutor  do  Acórdão  consubstanciou­se  nos  seguintes  pontos:  “35.  Cabe  registrar  que  a  empresa  somente  formalizou  sua  Declaração  de  Compensação  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração pela fiscalização.  36.  Até  então  não  houve  qualquer  atividade  da  empresa  no  sentido  de  formalizar  ou  informar  à  Administração  Tributária  eventual compensação realizada.  37.  Portanto,  perfeitamente  legítima  a  formalização  do  crédito  tributário  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  efetuou  o  recolhimento  relativo  à  Fl. 501DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.002047/2004­15  Acórdão n.º 9303­01.660  CSRF­T3  Fl. 491          7 Contribuição  ao  PIS  do  mês  de  outubro  de  2002,  fato  este  confessado por ela própria, ao alegar como motivo de defesa em  sua impugnação pretensa compensação realizada.”  Intimada  a  conhecer  da  decisão  em  08/03/2005,  a  empresa,  insurreta  contra  seus  termos,  apresentou,  em  06/04/2005,  recurso  voluntário  a  este  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  com as seguintes razões de dissentir:  pugna  pela  inaplicabilidade  do  ADN Cosit  nº  3/96  por  não  se  constituir  em  ato  que  regule  qualquer  dispositivo  legal,  mas  estabelece regra não prevista no ordenamento jurídico;  aduz que a base de cálculo relativa ao ano de 1999 refere­se a  créditos  recuperados  judicialmente,  cuja  origem  encontra­se  devidamente  comprovada  nos  autos  e  cuja  contabilização  foi  corretamente efetuada;  a base de cálculo apurada em 2001 pela fiscalização refere­se à  recuperação  de  custos  relativos  ao  reembolso  de  despesas  realizadas  por  conta  e  ordem  da  empresa  americana  ABB  Lummus  Global  Inc.,  sua  acionista  majoritária,  conforme  contrato, sendo que os valores recebidos não foram decorrentes  da atividade fim da empresa;  A Cofins lançada, relativa ao mês de outubro de 2002, refere­se  a  compensação  realizada  na  escrita  fiscal  da  recorrente  com  valores recolhidos a maior que o devido a título de IRRF;  a  Lei  nº  9.718/98  promoveu  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo da Cofins;  expende arrazoado acerca da contabilidade como ferramenta do  direito tributário e a utilização de conceitos contábeis no intento  de  fazer  valer  a  aplicação  sistematizada  de  tais  conceitos  naquele  sub­ramo  do  direito,  definindo  critérios  materiais  e  quantitativos da hipótese de incidência tributária;  pondera  acerca  da  importância  para  o  Direito  Tributário  e  interpretação  da  respectiva  legislação  a  contabilização  de  custos,  despesas  e  receitas,  as  quais  influenciam diretamente o  resultado  da  empresa.  Que  o  conceito  de  receita  pode  ser  encontrado  no  art.  279  do  RIR/99  como  sendo  o  produto  da  venda de bens nas operações de conta própria e conta alheira e  o preço dos serviços prestados. Cita doutrina;  discorre  sobre  os  conceitos  contábeis  e  jurídicos  de  receita,  custo  e  despesa,  sustentando  serem  as  despesas  e  os  custos  redutores  do  patrimônio  líquido  e  que  o  reembolso  de  tais  dispêndios não pode ser traduzido como receita, uma vez que é  mero  retorno  do  patrimônio  líquido  ao  seu  status  quo  ante,  constituindo  um  equívoco  considerar  que  todo  lançamento  a  crédito na contabilidade corresponda a uma receita;  Fl. 502DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 aduz o equívoco da tributação pela Cofins dos valores relativos  à  recuperação  de  custos  e  despesas  por  não  representarem  qualquer produto do esforço societário;  expõe  acerca  de  julgado  do  TRF  da  4ª  Região  que  considerou  inexistir  substrato  jurídico  para  conceber  que  o  estorno  de  despesa, mesmo aumentando a posição líquida da empresa, não  determina receita;  contesta  a  paridade  impingida  entre  receita  e  recuperação  de  custos,  cuja  semelhança  estanca  no  fato  de  produzirem  lançamentos contábeis idênticos, ou seja, lançamento credor;  agrega  a  alegação  de  que,  argumentando,  considerada  a  recuperação  de  custos  como  receita  a  mesma  deve  ser  então  considerada como receita de exportação;  rebate a  inclusão dos valores oriundos de  recuperação  judicial  de prejuízos, advindos de ação ordinária de cobrança;  expende  arrazoado  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  informando  encontrar­se  tal  matéria  em  fase  de  questionamento  em  Juízo,  nos  autos  do  MS  nº  1999.61.00.010389­2,  no  que  se  refere  à  majoração  da  alíquota  de  2%  para  3%,  cujos  valores  foram  objeto de depósito judicial;  em relação à autuação da Cofins relativa ao mês de outubro de  2002, aduz que a mesma foi efetivada em 11/2002, no prazo de  vencimento  da  exação,  na  escrita  contábil  da  empresa,  sendo  comunicada  à  SRF  em  29/09/2004  com  a  apresentação  da  Declaração de Compensação;  aduz, ainda, que dita compensação  foi  realizada nos  termos do  art.  156,  II,  do  CTN  c/c  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  considerando implausível que não possa ser aceita em razão do  momento em que a mesma foi feita, fato que lhe imputa prejuízo  demasiado;  contesta a multa aplicada sobre a compensação realizada;  entende que a declaração de compensação apenas “declara” um  fato  ocorrido  não  representando,  ela  mesma,  a  extinção  do  crédito  tributário,  tratando  somente  de  comunicação  intempestiva de uma compensação ocorrida em 11/2002;  persevera no sentido de que inexistiu falta de pagamento, o qual  foi  realizado  em  11/2002  e  nem  de  falta  de  declaração,  apresentada  em  29/09/2004,  sendo  inaplicável  o  percentual  previsto no art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96, devendo ser reduzido  para 20%;  considera  indevidos  os  juros  de  mora,  em  razão  de  inexistir  atraso,  omissão  ou  desvio  de  pagamento  de  tributos  devidos  e,  por  conseguinte,  inexistindo  infração  ou  descumprimento  da  legislação tributária;  explana acerca do princípio da verdade material, argumentando  que  se  trata  de  princípio  que  se  contrapõe  ao  princípio  do  dispositivo  próprio  do  processo  civil,  sendo  que  este  busca  a  Fl. 503DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.002047/2004­15  Acórdão n.º 9303­01.660  CSRF­T3  Fl. 492          9 verdade formal e o processo administrativo a verdade material,  em  face  do  fim  que  visa  ser  o  controle  administrativo  da  legalidade,  inexistindo  interesse  subjetivo  da Administração  na  solução  do  litígio  é  possível  o  cancelamento  do  lançamento  baseado em evidências trazidas aos autos após a inicial.  Ao fim requer seja o recurso conhecido e provido para cancelar  a ação fiscal.  A  autoridade  preparadora  informa  a  efetivação  do  pagamento  do  depósito  administrativo  de  30%  para  fins  de  garantia  da  instância recursal, conforme fl. 400.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  COFINS.  RECUPERAÇÃO  DE  RECEITAS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES DIFERENTES DESACOBERTADA DE DECOMP.  Demonstrado  que  a  receita  tem  origem  na  recuperação  de  receitas realizadas por meio de ação judicial de cobrança deve a  mesma  ser  excluída  da  base  de  cálculo.  Receitas  advindas  de  prestação  de  serviço  a  pessoa  sediada  no  exterior, mesmo  que  coligada,  constitui  receita  de  exportação,  isenta  da Cofins  nos  termos do art. 14 da MP nº 2.158­35/2001. As receitas oriundas  de  fontes  diversas  do  faturamento  não  compõem  a  base  de  cálculo da Cofins. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. A  compensação entre tributos de espécies diferentes reputa­se não  efetuada  se  não  declarada  tempestivamente  ou  antes  do  procedimento de ofício.  Recurso provido em parte.  Inconformada, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  especial, onde requereu a reforma do acórdão vergastado para que fosse restabelecida a decisão  de primeira instância.   O recurso foi admitido, nos termos do despacho de fls. 421/422.  Cientificada  do  acórdão  e,  também,  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso da Fazenda Nacional, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões, fls. 429 a 449, onde  requer a manutenção doa cordão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 A  teor  do  relatado,  a  controvérsia  que  aqui  se  apresenta  a  debate  gira  em  torno  da  tributação  de  valores  que  a  Fiscalização  entendeu  como  receitas  provenientes  de  serviços prestados a empresas do mesmo grupo econômico da autuada; por sua vez, a defesa a  advoga serem meras recuperações de despesas.  O apelo fazendário reedita os argumentos expendidos na decisão de primeira  instância,  que,  a  meu  sentir  foram  bem  refutados  pelo  acórdão  recorrido.  De  fato,  o  que  a  decisão  de  primeiro  grau  assinalou  foi  que  as  parcelas  recebidas  não  se  enquadravam  como  recuperação de custos. Eram, ao contrário, receitas de prestação de serviços à matriz sediada no  exterior. Confira­se   10.  Verificando­se  o  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  ­  COFINS, de fls. 149/150, bem como as planilhas de fls. 69/97 e  106/107,  constata­se  que  os  valores  autuados  tratam­se  de  “recuperação  de  custos”  escriturados  pela  empresa,  não  oferecidos à  tributação no ano­calendário de 1999 e 2001,  e a  'outras receitas', nos demais períodos.   (...)  18. Em relação aos fatos geradores ocorridos durante o ano de  2001,  transcreve­se  parcialmente  o  contrato  celebrado  entre  a  autuada e a empresa 'ABB Lummus Global Inc.', fls. 288/291:  "CONSIDERANDO que ABB LGI e Monsanto Company  (EUA)  firmaram  um  Contrato  com  data  de  1°  de  agosto  de  1999,  cobrindo  Serviços  de  Aprovisionamento  para  Obra  a  serem  executados  fora  do  Brasil,  referentes  às  Plantas  de  Produção  Química  Intermediária  a  serem  construídas  nas  Instalações  da  Monsanto  no  Complexo  Petroquímico  de Camaçari,  Estado  da  Bahia,  Brasil  (Contrato  No.  10.006);  e  CONSIDERANDO  que  ABB LGL e Monsanto Nordeste S. A. firmaram um Contrato com  data de 1° de agosto de 1999, cobrindo Serviços de Construção a  serem  executados  no Brasil,  referentes  às Plantas  de  produção  Química  Intermediária  a  serem  construídas  nas  instalações  da  Monsanto  no  Complexo  Petroquímico  de  Camaçari,  Estado  da  Bahia,  Brasil  (Contrato  No.  10.007);  e  CONSIDERANDO  que  ABB  LGL  concorda  em  realizar  certas  tarefas  reparadoras  para  sanear  deficiências  da  ABB  LGI na Obra, resultantes do projeto e material  da  ABB  LGI  nos  termos  e  nas  condições  contidas  no  presente  instrumento;  e  CONSIDERANDO  que  ABB  LGL  será  reembolsada pela ABB LGI para sanear certas  deficiências  no  projeto  material  da  Obra  a  cumprir  com  certas  obrigações  de  garantia  e  aval  com  a  Monsanto  de  acordo  com  o  Contrato No. 10.006.  Claúsula 1 — Escopo da Obra  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.002047/2004­15  Acórdão n.º 9303­01.660  CSRF­T3  Fl. 493          11 1.1 ABB LGL utilizará o produto do Contrato de Adiantamento  de Linha de Crédito unicamente na realização de sua obra para  Monsanto  Nordeste  S/A  e  notificará  imediatamente  ABB  LGI  sobre  os  custos  financeiros  reais  incorridos  de  acordo  com  o  Contrato.  1.2  ABB  LGL  notificará  imediatamente  ABB  LGI  sobre  quaisquer  deficiências  no  projeto  e  no material  fornecido  pela  ABB LGI de acordo com o Contrato No. 10.006 e identificará o  Escopo da Obra a ser realizada para reparar a deficiência.  1.3 Depois do recebimento do aviso da ABB LGI mencionado no  parágrafo  1.2,  ABB  LGI  autorizará  ABB  LGL  a  executar  tal  Obra exigida para reparar a deficiência.  1.4  Além  da Obra  descrita  no  parágrafo  1.2  ABB  LGI  poderá  solicitar  que  ABB  LGL  execute  obra  auxiliar  secundária  referente às obrigações da ABB LGI com a Monsanto de acordo  com os termos do Contrato Nº 10.006."  19.Do  documento  acima,  constata­se  que  a  contribuinte  foi  contratada para realizar obras, especificadas nas cláusulas 1.1 a  1.4,  bem  como  se  tornava  responsável  pelo  suporte  financeiro,  na  realização  dos  serviços  relativos  às  plantas  de  execução  e  química  intermediária  nas  instalações  da  Monsanto  Nordeste  S.A  20. Dessa forma, a autuada assume inicialmente as despesas  necessárias  e  realiza  as  obras,  seja  principal  ou  secundária,  prestando­lhe, assim, um serviço.  21.  Logo,  o  valor  recebido  pela  contribuinte  não  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  despesas,  mas  sim  de  receita  decorrente  de  prestação  de  serviços  a  outra  empresa,  que  no  caso  é  sua  coligada.  22 Neste  sentido  são  as  lições  de Hiromi Higuchi  e  outros,  na  Obra Imposto de Renda das Empresas — interpretação e prática  (e.  Publicações: São Paulo, p. 777/778, r edição):  "Muitas empresas estão contabilizando incorretamente, como  recuperação de despesas ou custos, as receitas de prestação de  serviços  para  outras  empresas  do  mesmo  grupo.  Assim,  o  departamento  jurídico  ou  o  centro  de  processamento  de  dados  estão em uma empresa e prestam serviços para outras empresas  do  grupo.  As  despesas  e  os  custos  desses  departamentos  são  rateados  para  as  demais  empresas  do  grupo mediante  emissão  de notas de débitos.  Fl. 506DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 A  nota  de  débito  não  é  um  documento  idôneo  para  aquela  finalidade.  A  nota  de  débito  somente  deve  ser  utilizada  para  transferir pagamento feito por uma empresa em nome de outra.  Assim, se a empresa A paga salários de funcionários na empresa  B, a empresa poderá emitir nota de débito para transferir o valor  pago. O mesmo  acontece  quando uma  empresa  paga  duplicata  sacada contra outra empresa No caso de despesas ou custos, por  exemplo,  do  departamento  jurídico,  entre  várias  empresas  do  mesmo grupo, o documento  idôneo é a nota  fiscal ou  fatura de  serviços. O valor da operação deve ser escriturado como receita  operacional,  com  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  assim  como  do  ISS  e  não  como  recuperação de despesas e custos."  23.Portanto,  somente  se  caracterizam  como  reembolso  de  despesas  os  valores  revertidos  em  virtude  de  pagamentos  de  débitos em nome de outra empresa.  24. Ressalte­se que todas as receitas, em significativa parcela de  seu valor, representam nada mais que recuperação de custos ou  despesas  incorridos  para  sua  obtenção,  e  tal  característica  em  nada afeta a incidência das contribuições sobre o faturamento.  25. E, ainda que se afaste a caracterização de tais valores como  receitas de serviços, cumpre considerar, que para as ocorrências  verificadas após a edição da Lei n.° 9.718, de 1998, que a base  de cálculo da COFINS passou a abranger todos os ingressos de  recursos  na  empresa,  independente  da  classificação  contábil  adotada,  indicando  especificamente  as  exclusões  admitidas  e,  dentre  elas,  mencionando  apenas  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas (art.  30,  §  2°,  inciso  II),  sem  qualquer  referência  aos  valores  recebidos a titulo de outra  forma de recuperação ou reembolso  despesas".  Foi por conta disso que a autoridade julgadora de primeira instância entendeu  devida a contribuição.   A  meu  sentir,  as  atividades  acima  mencionadas,  caracterizam­se  como  prestação de  serviços pela autuada à pessoa domiciliada no exterior. Em outro giro, constam  dos autos documentos demonstrando que  tais valores  foram recebidos em moeda estrangeira,  cuja conversão foi regularmente efetuada por via bancária.   De outro lado, a teor do inciso III do art. 14 da Medida Provisória 2.158­35,  de  24/08/2001,  as  receitas  provenientes  de  serviços  prestados  a  tomador  sediado  no  exterior  gozam de isenção quando o pagamento represente ingresso de divisas.   “Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;”  Fl. 507DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.002047/2004­15  Acórdão n.º 9303­01.660  CSRF­T3  Fl. 494          13 Assim,  não  vejo  razão  para  manter  a  exigência  relativa  às  receitas  dos  serviços aludidos linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  fazendário.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 508DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4747015 #
Numero do processo: 10120.005574/2006-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS — RECIBOS QUE ATENDEM AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO — REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF — OBRIGATORIEDADE. Para rejeição de recibos médicos que atendem os requisitos da legislação, deve a autoridade autuante comprovar que os serviços não foram regularmente prestados ou pagos. Não se pode, simplesmente baseado em reiterada prática de dedução indevida de outras despesas pelo contribuinte, glosar àquelas que obedecem aos requisitos formais da legislação, sem um aprofundamento da investigação que desnude a inidoneidade dos recibos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1        1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.005574/2006­65  Recurso nº  165.766   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.775  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLAYTON JULIO GONÇALVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DESPESAS MÉDICAS — RECIBOS QUE ATENDEM AS EXIGÊNCIAS  DA LEGISLAÇÃO — REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF —  OBRIGATORIEDADE.  Para  rejeição  de  recibos  médicos  que  atendem  os  requisitos  da  legislação,  deve  a  autoridade  autuante  comprovar  que  os  serviços  não  foram  regularmente  prestados  ou  pagos.  Não  se  pode,  simplesmente  baseado  em  reiterada  prática  de  dedução  indevida  de  outras  despesas  pelo  contribuinte,  glosar  àquelas  que  obedecem  aos  requisitos  formais  da  legislação,  sem  um  aprofundamento da investigação que desnude a inidoneidade dos recibos.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 09/11/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 154­168),  interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  nº  106­17.132  (fls.  624­633)  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido em 10 de outubro de 2008, que, por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  excluir  da  base  cálculo  o  valor  de  R$  8.500,00  no  ano  calendário  2004,  decorrente  de  glosa  de  despesas  médicas, que segundo a administração tributária, não foram devidamente comprovadas:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano­ calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: DESPESAS MÉDICAS — RECIBOS QUE ATENDEM  AS  EXIGÊNCIAS  DA  LEGISLAÇÃO —  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPF  —  OBRIGATORIEDADE  —  Para  rejeição  de  recibos  médicos  que  atendem  os  requisitos  da  legislação,  deve  a  autoridade  autuante  comprovar  que  os  serviços  não  foram  regularmente  prestados  ou  pagos.  Não  se  pode,  simplesmente  baseado  em  reiterada  prática  de  dedução  indevida  de  outras  despesas  pelo  contribuinte,  glosar  àquelas  que  obedecem  aos  requisitos  formais  da  legislação,  sem  um  aprofundamento da investigação que desnude a inidoneidade dos  recibos.    Insurge  a  Procuradoria  contra  o  acórdão  atacado  por  entender  que  houve  afronta à Lei n° 9.259/1995 e a Lei n° 8.134/ 1990 quanto à indevida dedução no Imposto de  Renda Pessoa Física do contribuinte, tendo em vista a apresentação de recibos inidôneos para  comprovar  tais  despesas  médicas.  Segundo  a  recorrente,  os  requisitos  para  a  comprovação  válida de dedução no  IRPF,  relativamente às despesas médicas,  estão presentes no art. 8° da  Lei n° 9250/1995. Senão vejamos:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.005574/2006­65  Acórdão n.º 9202­01.775  CSRF­T2  Fl. 2        3 Art. 8o A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2o O disposto na alínea a do inciso II:  I  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  –  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  –  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V – no  caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  A Lei n° 8.134/1990 também dispõe sobre o tema em seu art. 8°. Vejamos:  Art. 8o Na declaração anual (art. 9o), poderão ser deduzidos:  I  –  os  pagamentos  feitos,  no  ano­base,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de  exames laboratoriais e serviços radiológicos;  § 1o O disposto no inciso I deste artigo:  b) restringe­se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo  ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 c)  é  condicionado  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas,  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Em  seus  argumentos,  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  defende  que  em  nenhum dos  recibos há  comprovação dos  serviços médicos  informados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  bem  como  restam  dúvidas  se  o  verdadeiro  beneficiário  dos  tratamentos médicos era mesmo o contribuinte ou algum de seus dependentes.  Por meio de análise preliminar, a  i. Presidente da então Primeira Presidente  da  Sexta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento  ao  recurso  interposto  por  entender  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade –  despacho  fls.  634­ 636.  Em Contra­Razões às fls. 310­312, o contribuinte pugna pela manutenção do  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  a  infração  imputada  estar  baseada  unicamente  em  suposições,  sendo  que  a  Fazenda  Pública  não  pode  condenar  sem  que  existam  provas  inequívocas da infração cometida, sob pena de se perpetuar injustiça.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Conheço do recurso interposto por cerca­se dos requisitos necessários ao seu  seguimento, conforme o disposto no art. 67 do Regimento Interno do CARF, passando, deste  modo, a análise das razões recursais.  Diante  dos  fatos  narrados,  pretende  a  Procuradoria  o  restabelecimento  da  glosa  procedida  pela  autoridade  lançadora,  relativamente  aos  valores  não  comprovados  com  provas inequívocas do pagamento por serviços médicos, aduzindo que os simples recibos não  se prestam a comprovar a efetividade e pagamento dos tratamentos.  Por sua vez, a Câmara recorrida entendeu por bem afastar a pretensão fiscal,  sob  o  argumento  de  que  os  recibos  apresentados  pela  contribuinte  seriam  capazes  de  comprovar a efetividade e pagamento das despesas médicas em comento.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Diante dos elementos que instruem o processo, conclui­se que  o Acórdão recorrido apresenta­se isento de falha, devendo ser mantido.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, cuja contrariedade foi apontada pela recorrente  como requisito essencial à interposição do recurso ora em análise:  “Lei nº 9.250/1995  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.005574/2006­65  Acórdão n.º 9202­01.775  CSRF­T2  Fl. 3        5 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;”  “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda  Art  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  [...]  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 [...]”  Observe­se,  que  o  legislador  exigiu  para  a  comprovação  das  despesas  médicas apenas a indicação dos dados do pagamento, além daqueles do profissional prestador  do  serviço. Quis  assim,  que  a Administração Tributária,  com base  nos  dados  oferecidos  por  ambos  os  contribuintes,  estabelecesse  a  conexão  das  informações  declaradas  para  a  devida  verificação de veracidade dos recibos apresentados.   Na hipótese dos  autos,  o  contribuinte  comprovou o  efetivo pagamento dos  serviços médicos mediante apresentação dos recibos do profissional, devendo a Fazenda, desse  modo,  promover  as  diligências  necessárias,  junto  ao  profissional,  a  fim  de  comparar  tais  informações, conforme afirmado no voto condutor do acórdão recorrido:  Os  recibos  vergastados  pela  fiscalização  foram  acostados  aos  autos  na  fase  anterior  á  autuação  (fls.  44  a  52),  tendo  o  recorrente e sua esposa como beneficiários dos serviços, sendo:  05  recibos,  no  valor  global  de  R$  1.500,00,  pagos  à  fisioterapeuta Elisangela C. Macedo;  • 03 recibos, no valor global de R$ 1.500,00, pagos ao dentista  Paulo Roberto Peixoto;  •  03  recibos,  no  valor  global  de R$ 1.500,00,  pagos  à  dentista  Zilma Nascimento Peixoto;  •  02  recibos,  no  valor  global  de  R$  1.000,00,  pagos  à  fisioterapeuta Ana Flávia Alves e Silva;  • 02 recibos, no valor global de R$ 3.000,00, pagos ao médico  Wilson Geraldo Santos.  Neste  ano­calendário,  o  contribuinte  havia  informado  em  sua  declaração de ajuste anual um montante de despesas médicas de  R$ 11.157,20, pagos a clinicas, hospitais e planos de saúde, não  havendo  qualquer  identidade  destes  com  os  beneficiários  dos  pagamentos acima. A autoridade autuante glosou a maior parte  da  despesa médica  (glosa  de  R$  9.981,41),  mantendo,  apenas,  um montante de R$ 1.175,79 pago à Unimed. Considerando que  nenhum  dos  beneficiários  acima  nominados  constaram  na  declaração do ano­calendário 2004, a autoridade autuante não  considerou quaisquer dessas despesas.   Já  a  autoridade  julgadora  colocou  sob  suspeita  os  recibos  acima, porque o contribuinte, intimado a comprovar as despesas  médicas  de  beneficiários  constantes  em  sua  declaração  de  ajuste, comprovou despesas feitas com outros beneficiários.  Ocorre que a  fiscalização não poderia rechaçar os  recibos das  despesas  médicas  em  debate,  simplesmente  pelo  fato  de  o  declarante  ter  confessado  despesas  outras,  de  beneficiários  distintos.  Caberia  a  fiscalização  intimar  os  beneficiários  dos  recibos  de  fls.  44  a  52,  objetivando  comprovar,  ou  não,  a  prestação do serviço. Ainda, poderia ter intimado o declarante a  comprovar o efetivo pagamento. Caso comprovado que o serviço  não tinha sido prestado ou pago, poder­se­ia, então, perpetrar a  glosa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.005574/2006­65  Acórdão n.º 9202­01.775  CSRF­T2  Fl. 4        7 Assim,  ausente  um  aprofundamento  da  investigação  para  infirmar os  recibos médicos  em debate, considerando que estes  preenchem  os  requisitos  básicos  do  art.  46  da  IN  SRF  n°  15/2001, nesta  instância, somente  resta acatá­los como aptos a  reduzir a base de cálculo do imposto de renda.  Ante o exposto, deve­se reduzir a base de cálculo do imposto de  renda do ano­calendário 2004 em R$ 8.500,00  Não  se  pode  inverter  o  ônus  da  prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal  assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  à  efetividade  e  ao  pagamento  dos  serviços  médicos  prestados,  caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  o  profissional  médico  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo defeso, no entanto, presumir  que  os  serviços  médicos  não  foram  prestados  tão  somente  pelo  fato  do  declarante  ter  confessado despesas outras, de beneficiários distintos, assim como descreveu o voto condutor  do acórdão recorrido.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus  da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo,  com  a  inequívoca  identificação  do  sujeito  passivo,  só  podendo  praticar  o  lançamento  posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se  vislumbra.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo  à  fiscalização  buscar  e  comprovar  a  realidade  dos  fatos,  podendo  para  tanto,  inclusive,  intimar  os  prestadores  de  serviços  para  confirmar  a  idoneidade  dos  documentos ofertados pela contribuinte.  A  doutrina  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “  B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”    Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe  à Administração  fiscal,  de modo  que  em  caso  de  subsistir  a  incerteza  por  falta  de  prova  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 (beweilöigkeit), esta deve abster­se de praticar o lançamento ou  deve  praticá­lo  com  um  conteúdo  quatitativo  inferior,  resulta  claramente da existência de normas excepcionais que invertem o  dever da prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Outro  não  é  o  posicionamento  do  eminente  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, que assim preleciona:  “  Com  a  evolução  da  doutrina,  nos  dias  atuais,  não  se  acredita mais na  inversão da prova por  força da presunção de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se pensa  que  esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências  que  afirmar  terem  existido. Na própria  configuração oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado, o que  significa  dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o  evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da  hipótese  normativa.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barro.  Notas  sobre  a  Prova  no  Procedimento  Administrativo  Tributário.  In:  SHOUERI,  Luís  Eduardo  –  cood.  –  Direito  Tributário:  Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin,  2003, v. II, p. 860) (grifamos)  Por  sua vez,  a  jurisprudência  administrativa é  firma e mansa nesse  sentido,  exigindo  a  comprovação  por  parte  do  fiscal  autuante  dos  fatos  imputados  aos  contribuintes,  mormente quando o  lançamento não  se apoiar  em presunções  legais,  conforme se  extrai  dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Nas presunções simples é  necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incerteza.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  diposto  no  art.  112  do  CTN.”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes – Acórdão nº 107­06.229 – Sessão de  22/03/2001)  “[...]  IRPF  – PRESUNÇÕES  –  Em matéria  tributária  as  presunções  admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em  lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação.  [...]” ( 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão nº  104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  “IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS ­ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PRESUNÇÃO ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por  mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa.  Os  rendimentos  da  atividade  rural  em  condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção  que  couber  a  cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.005574/2006­65  Acórdão n.º 9202­01.775  CSRF­T2  Fl. 5        9 provido.” ( 2ª Câmara do 1º Conselho Contribuintes – Acórdão  nº 102­44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar  o  acusado,  qual  seja,  o  contribuinte,  em  observância ao artigo 112 do CTN, que assim dispõe:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Assim,  o Acórdão  recorrido  deve,  desse modo,  ser mantido  para  retirar  da  base de cálculo do IRPF , ano calendário 2004, o valor de R$ 8.500,00 decorrente da glosa das  despesas médicas devidamente comprovadas, por meio de recibos que indicaram o valor pago,  os dados e a assinatura do profissional prestador do serviço.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  atacado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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