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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10291558 #
Numero do processo: 10880.916038/2016-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-98.189, da 1ª Turma da DRJ/RPO, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fl. 228) que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 19933.48126.300915.1.3.04-5557. A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade – MI, alegou: Conforme consta do referido Despacho Decisório, o suposto direito creditório, no valor original de R$ 79.110,62, utilizado pelo contribuinte na declaração de compensação, tem por origem recolhimento de IRPJ (Código de Receita 2362), efetuado no dia 31/01/2011, pertinente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2010, no valor de R$ 84.802,93. Porém, este recolhimento foi integralmente utilizado para quitação de débito declarado pelo contribuinte em DCTF, de sorte que não remanesceu direito creditório a ser utilizado na declaração de compensação apresentada. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que, conforme consta da Ficha 12A da DIPJ do ano-calendário de 2010, foi apurado IRPJ de R$ 87.506,24 a título de ajuste anual. Observa que, por equívoco, foi declarado na DCTF, para o mês de dezembro de 2010, débito de R$ 169.605,86, razão pela qual, também por equívoco, foram recolhidos dois DARFs de IRPJ (Código de Receita 2362), cada qual no valor de R$ 84.802,93, totalizando R$ 169.605,86. Pondera que, tendo em vista que o valor RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 03 8/ 20 16 -6 7 Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.705 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916038/2016-67 efetivamente devido a título de IRPJ é de R$ 87.506,24, houve recolhimento a maior de R$ 82.099,62, a despeito de na declaração de compensação nº 19933.48126.300915.1.3.04-5557 ter sido apontado equivocadamente direito creditório no valor de R$ 79.110,62. Aduz que não foi possível retificar a DCTF, pois, quando da constatação do equívoco, já havia transcorrido prazo superior a cinco anos. Assevera que, a despeito dos equívocos cometidos no preenchimento da DCTF e da declaração de compensação, deve o direito creditório utilizado nesta ser reconhecido, com base no princípio da verdade material. Por fim, pede a homologação da compensação declarada. A DRJ julgou a MI improcedente posto que as alegações do contribuinte não se sustentam e estão dissonantes das informações constantes da declaração de compensação apresentada. Em resumo: Com efeito, na declaração de compensação nº 19933.48126.300915.1.3.04-5557 (fls. 23-27) o contribuinte utilizou suposto direito creditório, no valor original de R$ 79.110,62, decorrente de pagamento a maior de IRPJ (Código de Receita 2362) efetuado para o mês de dezembro de 2010, invocando DARF com recolhimento no valor de R$ 84.802,93. Trata-se, portanto, de declaração de compensação com utilização de suposto direito creditório decorrente de recolhimento a maior de estimativa de IRPJ (Código de Receita 2362) para o mês de dezembro de 2010. Na DCTF de dezembro de 2010 (fls. 78-79), o contribuinte declarou débito de estimativa de IRPJ (Código de Receita 2362) no valor de R$ 169.605,86, vinculando a ele dois DARFs, com o mesmo código de receita, cada qual no valor de R$ 84.802,93, totalizando R$ 169,605,86. O Despacho Decisório recorrido (fl. 228) reconheceu a existência dos dois recolhimentos mencionados, porém não homologou a compensação declarada, tendo em vista a alocação deles ao débito declarado em DCTF. Na DIPJ do ano-calendário de 2010 (fl. 54), contrariamente ao alegado pelo contribuinte, foi apurado débito de estimativa de IRPJ para dezembro de 2010, com base em balanço de redução, no valor de R$ 166.543,37. Logo, as informações prestadas pelo contribuinte à Receita Federal do Brasil, mediante a DCTF e a DIPJ, não corroboram a alegação de que seu débito era de apenas R$ 87.506,24. ... Registre-se, ademais, que o contribuinte não apresentou qualquer prova nos autos que infirme o débito declarado em DCTF a título de estimativa de IRPJ para o mês de dezembro de 2010. Na DIPJ do ano-calendário 2010, o contribuinte informa que este débito de estimativa de IRPJ foi apurado com base em balanço de redução. O RIR/1999, possibilita aos contribuintes o direito de optar pela apuração anual do imposto, com recolhimentos mensais por estimativa: ... No entanto, a interessada não comprovou em nenhum momento a existência desses balanços ou balancetes, devidamente escriturados no Livro Diário e também não apresentou nenhum outro elemento da escrituração contábil e fiscal. Na espécie, o ônus probante é do contribuinte, que alega possuir um direito creditório junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.705 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916038/2016-67 Cita jurisprudência deste CARF e afirma que a DIPJ não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a DIPJ prestar-se-ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF, caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Cientificada em 23/03/2020 (fl.244), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 03/12/2020 (246/247). Em seu RV, a recorrente alega, em preliminar de nulidade de intimação, onde alega que a intimação deu-se no endereço antigo da recorrente. Afirma que: Almejando comprovar este fato, temos que a Recorrente, desde meados de 2015 estava em trâmites de alteração de endereço, conforme vemos neste recorte da DBE (Documento Básico de Entrada) o qual juntamos sob o doc. 01 e que serve para levar à RFB quaisquer alterações que devam constar no CPNJ. Vejamos: Entregue a DBE, a Recorrente informou que estava alterando seu domicílio tributário para a Rua: Alameda Jaú, nº 536, Sala 3S-C. Fato este sendo corroborado pelo atendimento das obrigações acessórias da Recorrente (vide doc. 02 – DCTF 2019 – entregue e, 10.05.2019): Além disso, a Recorrida não pode alegar desconhecimento desta alteração, pois temos que a intimação do processo administrativo de nº 18220.724160/2020-71, sob o qual a Recorrida almeja a cobrança de multa isolada em função da não homologação do PER/DCOMP nº 19933.48126.300915.1.3.04.5557 (objeto em discussão no presente processo) foi entregue a Recorrente no seu domicílio tributário correto: Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.705 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916038/2016-67 Tecidos estes comentários, resta comprovado que, conforme é de ciência da RFB, o Domicílio Tributário da Recorrente é na Rua: Alameda Jaú, n2 536, Sala 3S- C. Motivo pelo o qual a intimação do Acórdão nº 2 14-98.189, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto é nula de pleno direito, haja vista que não observou as formalidades do PAF. Cita o inciso II, ao artigo 23, do Decreto 70.235/72 que dispõe que a intimação deva ser realizada no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Aduz que: No presente caso, temos que a Recorrente, após tomar ciência do processo que tem por objeto a cobrança de multa isolada por não homologação do PER/DCOMP nº 19933.48126.300915.1.3.04.5557, acessou os autos daquele processo em 05.11.2020 e ao constatar que versava sobre o Perd/Dcomp objeto deste processo também procedeu seu acesso e cópias: Na decorrência deste ato, para sua surpresa, tomou conhecimento que o presente processo havia sido julgado e juntado o acórdão sob as fls. 235/240. Causando maior surpresa, se deparou com a juntada do AR, indicando que havia sido dada a ciência da decisão em 23.02.2020 (fls. 244 do autos). No entanto, Conforme já exposto, o AR não remete ao domicilio tributário eleito pela Recorrente. Motivo pelo o qual, deve ser reconhecida a nulidade desta intimação. Por conseguinte, conceder a devolução do prazo de 30 dias para apresentação de Recurso Voluntário. Neste caso, por força do § 2°, do artigo 23, supracitado, devendo ser reconhecida a ciência inequívoca da Recorrente no dia 05.11.2020. Em ato contínuo sendo recebido como tempestivo o presente Recurso Voluntário e portanto, devendo reestabelecer a suspensão da exigibilidade do débito estampado no processo de cobrança nº 10880.916808/2016-71. Quanto ao mérito, alega o principio da verdade material (cita jurisprudência judicial, não vinculante), aduzindo que não faltou provas, nos autos, da existência do direito creditório anexa Livros Diários, consoante apontado pela DRJ. Reitera erro no preenchimento da DCTF demostrando a divergência de valores entre a DCTF e A DIPJ e que, assim: O que se visa esclarecer, de forma sucinta, é que de fato a Recorrente recolheu de IRPJ o valor total de R$ 169. 605,86, pois de forma errônea apontou este valor como devido em sua DCTF. Mas em sua DIPJ, resta inequívoco que o valor efetivamente devido a título de IRPJ é de R$ 87.506,24, resultando em um crédito real de R$ 82.099,62. Convém ainda registrar, que a Recorrente, assim que identificou o erro de preenchimento da DCTF, buscou sua imediata retificação, no entanto, sem sucesso, tendo em vista o decurso de prazo superior a 05 anos para a entrega do documento retificador. ... Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.705 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916038/2016-67 Conforme já esclarecido, a Recorrente não detinha débito de IRPJ no valor de R$ 169. 605,86, mas sim de R$ 87.506,24 (Ficha 12A- DIPJ 2010), portanto ao recolher incorretamente o valor superior ao que era devido, a Recorrente passou a ter crédito de R$ 82.099,62, crédito este incorretamente NÃO apontado na PER/DCOMP nº: 19933.48126.300915.1.3.04.5557, tendo em vista, que ao preencher a declaração de crédito, apontou o valor de R$ 79.110,62. De breve análise da DIPJ anexa, verifica-se que de fato a Recorrente em dezembro de 2010 possuía o crédito de R$ 79.110,62, contudo tal valor era correspondente ao montante de Imposto de Renda retido na fonte, demonstrado na ficha 57 da DIPJ 2011, e que não seria objeto da presente PER/COMP. ... Portanto, em linhas gerais, os erros de preenchimento da DCTF e PER/DCOMP ocasionados pela Recorrente, trouxeram prejuízos apenas a ele próprio, pois mesmo tendo direito ao crédito de R$ 82.099,62, o reduziu para R$ 79.110,62, ante o equívoco cometido, razão pela qual o que se pretende por esta manifestação de inconformidade, é que ao menos a Recorrente tenha homologado o valor de R$ 79.110,62, conforme indicado em sua PER/DCOMP. Cita o art. 165, do Código Tributário Nacional – CTN e a Súmula CARF 84 e jurisprudência administrativa sobre o princípio da verdade material e, finalmente, da possibilidade de anexar documentação em fase de RV, citando mais decisões deste CARF, para requerer: Diante do exposto, Requer seja reconhecida a PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO, haja vista que esta não ocorreu no domicílio tributário eleito pela Recorrente. Portanto, nula de pleno direito e por reflexo, devendo ser reestabelecido o prazo recursal, bem como, a suspensão da exigibilidade do Débito estampado no Processo Administrativo de nº 10880-916.808/2016-71 (processo de cobrança). Não devendo estes constar como pendências em Pesquisa de Situação Fiscal realizada pelo CNPJ da Requerente, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em ato contínuo que seja o presente Recurso Voluntário CONHECIDO e ao final PROVIDO ou JULGADO PROCEDENTE, a fim de que sejam acolhidas as razões da RECORRENTE e que seja homologada em sua totalidade a compensação efetuada por meio do PER/DCOMP 19933.48126.300915.1.3.04.5557, uma vez comprovado o crédito por meio de documentos idôneos. Protesta, ainda, pela juntada posterior de novos documentos de modo a demonstrar a total improcedência do lançamento fiscal. Por fim, requer que todas as intimações enviadas via E-cac ou outro meio legal, sejam encaminhadas em nome da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, entendo que deva ser analisada a preliminar de nulidade da intimação, tem-se que a recorrente afirma ter tomado ciência da decisão da DRJ em 05.11.2020. Portanto, ao apresentar o RV em 03/12/2020 este seria tempestivo. Alega que a intimação foi enviada ao endereço anterior da recorrente a anexa provas de tal fato, adicionalmente, verifica-se, pelo Aviso de Recebimento (fl. 230) da MI, que já constava o novo endereço da recorrente (idem para os dois processos apensados). Note-se que a Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.705 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916038/2016-67 data deste AR é 15/04/2016. Assim, não se justifica a remessa da intimação do resultado do julgamento para o endereço antigo da recorrente. Quanto ao processo de número 18220.724160/2020-71, segundo a página do COMPROT (https://comprot.fazenda.gov.br), este foi protocolado em 11/10/2020 Com base em todas as evidências acima, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, consoante a Constituição Federal, inciso LV, art. 5º, considerei tempestivo o Recurso Voluntário. Quanto ao mérito, temos que a recorrente realmente cometeu um erro no preenchimento da obrigação acessória. Temos uma farta jurisprudência neste CARF de que o cometimento deste tipo de erro de fato não deve prejudicar o direito do contribuinte, gerando um impasse insuperável, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material, pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nesta linha, temos várias decisões deste colegiado neste sentido. Mais recentemente, foi aprovada a Súmula CARF 168: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Entretanto, releva ressaltar que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do art. 170 do Código tributário Nacional – CTN. Quanto às provas, anexadas nesta fase do processo, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, ao, entendo não haver óbice para a sua apresentação, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, o que parece ser o caso com a anexação de Livro Diário para fazer a prova exigida na fase anterior. A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, tem decidido nessa linha, como por exemplo cito: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Fl. 1587DF CARF MF Original https://comprot.fazenda.gov.br/ Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.705 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916038/2016-67 (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e confirme a existência do direito creditório pleiteado. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1588DF CARF MF Original

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10289247 #
Numero do processo: 13888.722371/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 1201-006.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.

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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 23 71 /2 01 5- 44 Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou em parte as compensações pretendidas na DCOMP transmitida. A Recorrente, cooperativa de trabalho médico, pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com suposto direito creditório relativo a IRRF incidente sobre pagamentos recebidos de pessoa jurídica pela cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecida parte do direito creditório pleiteado, conforme as razões sintetizadas nas conclusões do Despacho Decisório: “Concluída a análise das faturas e contratos apresentados pela interessada, verificou-se o seguinte: a) A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às fls. 762 a 764, com valor total de R$ 17.811,21, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; b) As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 765, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 5.220,74) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; c) As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 766, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (ou apresentarem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas), não foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 945,84 (conforme indicado na Tabela 3); d) De acordo com as faturas apresentadas, as retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras relacionadas na Tabela 4, às fls. 767, com valor total de R$ 309,58, decorrem total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essas retenções não foram corroboradas nas Dirfs apresentadas pelas referidas fontes pagadoras e, portanto, devem ser excluídas do crédito em análise; e) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 05.984.003/0001-20, 13.656.492/0001-10, 47.003.728/0001-30, 62.480.975/0001-11, 66.841.834/0001-38, 69.290.435/0002-03 e 96.609.292/0001-33, nos montantes de R$ 26.19, R$ 12,63, R$ 37,42, R$ 10,60, R$ 12,00, R$ 17,41 e R$ 76,45, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde (com valor total de R$ 192,70), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; f) As faturas de fls. 757 a 759 informam que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados às empresas de CNPJ nºs 03.230.123/0001-07, 43.643.139/0001-66 e 69.308.518/0001-93, é de R$ 0,00, razão pela qual não devem ser admitidas como comprovação das retenções informadas na DCOMP.” Em Manifestação de Inconformidade, em suma, a Recorrente alega: I - Sobre a natureza de antecipação do IRRF/PF dos cooperados sofridas e a possibilidade de compensação: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 b) os contratos em pré-pagamento consistem em apenas uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade, admitida pela legislação e regulamentação; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; i) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; II – Sobre as divergências nas informações transmitidas pelas fontes pagadoras: a) Sobre as retenções de IRRF não informadas pelas fontes pagadoras, não informadas em DIRF, ou informadas sob código de arrecadação equivocado, que a documentação acostada (faturas e folhas do Livro Razão) faria prova do direito creditório. Alega que “independentemente das fontes pagadoras terem Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 ou não declarado em DIRF as retenções procedidas ou terem se equivocado na escolha do código da retenção diverso do 3280” há o direito creditório, que pode ser comprovado por outros meios, não podendo ficar o prestador de serviços à mercê do acerto do tomador no cumprimento de suas obrigações acessórias, havendo o contribuinte feito prova das retenções mediante a juntada de folhas do Livro Razão e das faturas juntadas aos autos em diligência que antecedeu o Despacho Decisório. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade entendendo que o imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, nos termos da SC Cosit nº 59/2013. Entendeu, assim, haver direito creditório decorrente da indevida retenção sofrida pelo Recorrente sob o código de arrecadação nº 3280, afirmando que tal retenção indevida somente poderia ser usada para a composição do Saldo Negativo de IRPJ do período de apuração, nos termos de instruções normativas, como o art. nº 10 da IN nº 600/2005 e o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Concordou, contudo, com a afirmação da ora Recorrente, de que a falta de confirmação das retenções em DIRF ou o erro na identificação no código de arrecadação não seriam motivos suficientes para deixar de reconhecer o direito creditório, mas ressaltou que a documentação comprobatória deveria ser hábil e idônea e emitida por terceiro desinteressado, como extratos bancários (não apresentado pela Recorrente), demonstrando ter recebido o montante líquido, não bastando faturas ou notas fiscais emitidas pela própria Recorrente, quando desacompanhadas por documentação emitida por terceiros. Entendeu também que não se poderia reconhecer a contabilidade como suficiente, quando a própria fatura emitida pela Recorrente não discrimina qualquer retenção ou contém erro. Cientificada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário que, em apertada síntese: a) Defende a desnecessidade de apresentação de extratos bancários, sendo suficientes os documentos já apresentados, nos termos da Súmula CARF nº 143, para fazer prova das retenções; b) Sobre erros cometidos pelas fontes pagadoras, como na indicação do código de arrecadação (1708 em vez do 3280), afirma que as faturas fariam prova do erro já que discrimina a retenção informando seu fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92. c) Reitera a natureza das retenções e possibilidade de se compensar o IRRF retido dos recebimentos de planos de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92. Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 d) Alega a fungibilidade das modalidades de compensação. e) Subsidiariamente, pleiteia a conversão do julgamento em diligência, apresentando quesitos. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, considerando que o processo encontra-se apenso ao de nº 13888.720494/2016-21 e que a soma de seus valores ultrapassa o valor de alçada de 60 salários mínimos estabelecido pelos artigos 23 da Lei n° 13.988/2020, art. 141 da IN 2055/21, conforme o art. 56 da Portaria ME nº 340/2020 e art. 3º, § 5º da Portaria RFB nº 48/2021. Portaria ME nº 340/2020: “Art. 56. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar atos complementares necessários à aplicação desta Portaria.” Portaria RFB nº 48/2021 “Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) § 5º Para fins de cálculo do limite de alçada a que se refere o inciso II do art. 3º da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, serão somados os valores dos processos principal e apensados, apurados de acordo com o inciso I do referido dispositivo.” No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 1116DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113041#2193058 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 2. Mérito 2.1. Sobre as retenções 2.1.1. A natureza das retenções em planos sob a modalidade de pré-pagamento - termos do artigo 652 do RIR/99 O assunto é conhecido deste Conselho e também desta Turma julgadora. Após muito refletir, esta relatoria aprimorou sua posição sobre o tema, superando alguma recalcitrância pretérita e consolidando seu entendimento conforme a seguir será exposto. O cerne da discussão é o alcance da previsão especial de compensação do IRRF retido dos pagamentos feitos às cooperativas, com aquele por elas devido ao efetuar pagamentos a seus associados. A previsão encontrava-se consolidada no art. 652 do RIR/99, tendo como fonte legal o art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95. “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º).” Entende a Recorrente, tanto que os serviços de planos de saúde fornecidos sob a modalidade de pré-pagamento encontram-se no conceito de ato cooperativo, quanto que a sujeição ao IRRF exigido na forma do art. 652 do RIR/99 e as compensações encontrariam respaldo na legislação; seja porque o caput prevê sua incidência também sobre os serviços colocados à disposição do contratante, seja porque à época as soluções de consulta COSIT não possuiriam efeitos vinculantes extensíveis a terceiros. Acerca do conceito de ato cooperativo, a interpretação deste Conselheiro alinha-se com a da Recorrente. Fl. 1117DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 A Constituição Federal dispõe sobre o ato cooperativo de maneira específica em duas marcantes passagens. O Artigo 146, “c” trata da competência para que Lei Complementar regulamente o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por cooperativas. Tal Lei Complementar nunca foi editada, pairando debates sobre a recepção da Lei nº 5.764/71 com tal natureza. De todo modo, penso que o mandamento para que se confira às cooperativas tratamento adequado parte da premissa de que não se pretendia tratá-las tributariamente tal como se tratam as sociedades empresárias. “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas” O Art. 174, §2º da constituição, por sua vez, complementa o sentido do art. 146, “c” ao especificar que a lei deverá conferir tratamento (também tributário) que estimule o cooperativismo. “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo” No campo infraconstitucional, a Lei nº 5.764/71 parece restringir o conceito de ato cooperativo àquele praticado entre as cooperativas e seus associados, e pelas cooperativas entre si, para a consecução de seu objeto social: Fl. 1118DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” Analisando o entendimento hoje vigente no judiciário, o STJ entende que as receitas percebidas com a comercialização de serviços a terceiros desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados não são atos cooperativos e devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Entenderam os N. Ministros, que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 99 do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Analisando o próprio REsp nº 58.265/SP, temos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original):” (...) Naquela ocasião, o tema central era o resultado positivo de aplicações financeiras feitas por cooperativas, não obstante, a ratio decidendi que permeou o AgRg no Ag 1221603/SP do E. STJ foi de que as situações que constituam operações com terceiros não cooperados, ainda que em busca da consecução dos objetivos sociais da cooperativa, seriam atos não cooperativos. Vejamos: “No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).” Entretanto, a interpretação dada pelo STJ em Recurso não julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o alcance de outro Recurso, este sim afetado por tal sistemática, não produz efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate, muito embora entendimento similar sobre o conceito de ato cooperativo tenha sido encampado pelo STF tratando-se da tributação das receitas para fins de PIS e COFINS no RE nº 599.362 e no RE nº 598.085, mas, novamente, sem efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate. Atualmente, o tema atinente ao PIS e à COFINS aguarda julgamento no STF, com reconhecimento de Repercussão Geral, o RE 597.315 (Tema nº 516). Vejamos a ementa. Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. SUJEIÇÃO PASSIVA À CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARTS. 146, III, C E 172, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART. 1º, II. Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 Tem repercussão geral o debate sobre a compatibilidade da inclusão, na base de cálculo de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas. Entendo, assim, que por enquanto não há decisão de tributal superior vinculante sobre a matéria especificamente sob debate nos autos, embora haja decisões que adotem como premissa, um conceito de ato cooperativo. Penso, com respaldo no escólio de Renato Lopes Becho1, que essa interpretação demasiadamente restritiva não confere à legislação o tratamento mais harmônico e conforme a Constituição, já que, no limite, restringiria o ato cooperativo da cooperativa de serviços médicos às situações em que um médico consultasse outro médico, ou que um médico cooperado contratasse plano de saúde fornecido pela cooperativa. Seria um contrassenso, assim como a cooperativa de produtores rurais que não se limite a uma cooperativa de compras encontra em sua finalidade a disponibilização dos produtos dos cooperados ao mercado, as cooperativas de serviços médicos encontram seu objetivo precípuo na coordenação e organização dos cooperados para a prestação de serviços a terceiros não cooperados, da maneira lícita que melhor lhe aprouver, inclusive mediante o fornecimento de planos de saúde de quaisquer modalidades. Trata-se, portanto, de ato cooperativo. Segundo a interpretação encampada pela instância a quo, o fornecimento de planos de saúde pela cooperativa não se amoldariam ao conceito de ato cooperativo quando o certame é firmado na modalidade de pré-pagamento, mas tão somente quando é firmado na modalidade de custo operacional. Entretanto, este entendimento esvazia parcialmente o conteúdo do dispositivo legal, pelo qual se efetua a retenção tanto sobre os pagamentos por serviços pessoais prestados, quanto por aqueles colocados à disposição, justamente a situação nos casos de contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento. Além disso, não parece encontrar respaldo na distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo a modalidade de contratação do plano de saúde, se por custo operacional (pós- pagamento), ou por pré-pagamento, que tampouco foi encampada pela Lei nº 9.656/1998: “Art. 1 o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser 1 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2. ed. ver. e ampl. São Paulo: Dialética. 1999. Fl. 1122DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” Sob esta vertente, a dificuldade prática operacional de identificação e vinculação dos montantes pré-pagos a determinados serviços pessoais prestados pelo cooperado não poderia (por si só) acarretar óbice ao direito creditório se comprovada a retenção sob o código 3280, nem mesmo justificar o entendimento de que seria indevida a retenção. Entretanto, os planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento angariam recursos não somente visando à remuneração dos serviços pessoais de seus médicos cooperados, mas também para remunerar, por exemplo, a realização de exames, internações e tratamentos hospitalares a pessoas jurídicas credenciadas, mas não propriamente cooperadas. Por isso, a individualização (e.g. nas faturas), de qual parcela do montante pré- pago refere-se a serviços médicos e qual parcela refere-se a outras rubricas permite, ao meu ver, o reconhecimento ao menos parcial do direito creditório sob a natureza e forma pleiteados tratando-se de planos de saúde sob a modalidade pré-pagamento, assim como se admite na modalidade custo operacional (pela qual o contratante paga à cooperativa pelos atendimentos já realizados) relativamente à parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados. No meu sentir, as retenções sofridas sob o código de arrecadação nº 3280 em virtude do pagamento pela contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento (ainda que possam hoje ser consideradas indevidas) permitem a compensação nos moldes específicos permitidos pelo art. 652 do RIR/99, por tratar-se da remuneração por serviços dos cooperados postos à disposição do contratante. Analisando os autos e, por amostragem, as inúmeras faturas presentes nos autos, verifico que, diferentemente do apontado pela autoridade fiscal, houve sim a segregação suficiente nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados, pois a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92 e no art. 64 da Lei nº 8.981/95 não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade pela Recorrente. Vejamos o exemplo: Na realidade, a autoridade fiscal de piso entendeu insuficiente a individualização feita pelo Recorrente, elencando tal razão como subsidiária à natureza dos planos de saúde contratados na modalidade de pré-pagamento. Fl. 1123DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 Assim, vislumbro nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permite afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados, e qual parcela destinava-se a fins outros, viabilizando a compensação sob a sistemática específica prevista no art. 652 do RIR/99, na medida em que as retenções incidiram apenas sobre parte do valor pré-pago mensalmente. 2.1.2. Desnecessidade de comprovação por extratos bancários – suficiência dos documentos presentes nos autos – súmula 143 do CARF – inconsistências com DIRF Evidentemente, as divergências entre as informações avaliadas visando à verificação da efetividade das retenções decorrentes da colocação de serviços de médicos cooperados à disposição remanescem pertinentes face ao decidido no item acima. Também remanescem em questão as retenções efetuadas sobre pagamentos de planos de saúde contratados sob a modalidade de custo operacional relativamente às quais tenha havido divergências com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, ausência de individualização da parcela correspondente à contratação de serviços médicos nas faturas correspondentes, ou outras inconsistências apontadas pelo Despacho Decisório. Passo, assim, a analisar os argumentos do Recurso Voluntário que, vale dizer, foram os mesmos, genericamente tecidos em todos os Recursos Voluntários dos processos de crédito apensos aos autos de nº 13888.720494/2016-21. Diferentemente do que alega o Recurso Voluntário, o Acórdão Recorrido não negou vigência à Súmula Carf nº 143, pois admitiu a possibilidade de comprovação do direito creditório mediante documentos outros, diversos do Informe de Rendimentos e da declaração da fonte pagadora no sistema DIRF. Entretanto, entendeu insuficiente para a comprovação em questão as faturas e registros contábeis apresentados pelo Recorrente, exigindo a apresentação de documentos elaborados por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários. A Recorrente assevera que o Decreto nº 7.574/2011 garantiria força probatória da documentação contábil, por estabelecer em seu artigo 26 o seguinte: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput.” O dispositivo na realidade encontra-se previsto no art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto- Lei nº 1.598/77 (tendo sido replicado nos arts. 923 e 924 do RIR/99), mas a parte final do caput, exige que a escrituração contábil esteja respaldada por documentos que a justifiquem, como contratos, faturas, notas fiscais e extratos bancários. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 A prova, portanto, não é tarifada como asseverou a DRF, nem demanda necessariamente a apresentação de documentos emitidos por terceiros, como extratos bancário, mas não basta a contabilidade, e a força probatória da documentação de suporte deve ser avaliada conforme cada caso concreto. Na ausência do comprovante de rendimentos ou da confirmação das retenções pelas fontes pagadoras, a prova adequada é a conciliação do Livro Diário (devidamente autenticado pelos órgãos competentes, acompanhado de seus termos de abertura e encerramento), com o Livro Razão e a demonstração, por meio da apresentação dos extratos bancários, de que o valor recebido sofreu a retenção alegada. A ausência de indicação da ocorrência da retenção nas faturas, ou da indicação da parcela correspondente aos serviços médicos cooperados em faturas emitidas pela Recorrente bem como a divergência com as informações transmitidas em DIRF pelas fontes pagadoras faz prova em desfavor do Recorrente. Entretanto, em contextos probatórios com outros elementos de convicção harmônicos com o direito creditório vindicado, tal standard probatório pode ser flexibilizado. Havendo erro em suas próprias faturas, a prova unicamente mediante a apresentação dos registros contábeis não basta à comprovação das retenções, vale dizer, é insuficiente a apresentação dos registros contábeis quando tais registros estejam desamparados por qualquer documentação de suporte, notadamente quando se apresenta apenas o Livro Razão sem conciliá-lo com o Livro Diário que atenda às formalidades legais. A esse respeito, ao defender ter havido erro na indicação do código de arrecadação pelas fontes pagadoras, a Recorrente assevera que a fatura seria suficiente a tal demonstração, trazendo a seguinte fatura a título exemplificativo: Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 Ocorre que a fatura acima é relativa a plano contratado sob a modalidade de custo operacional, e individualiza as rubricas objeto de cobrança, mas não discrimina pagamento algum imputável a serviços médicos, demonstrando que na realidade, se houve alguma retenção, não deveria ter sido feita sob o código de arrecadação 3280. Diferentemente do que se verificou nas faturas relativas a cobrança de mensalidade de planos contratados sob a modalidade de pré-pagamento, em que se segrega da mensalidade uma parcela atribuível aos serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição da contratante, tratando-se de planos sob a modalidade de custo operacional (pós- pagamento) a individualização que aloque o montante pago integralmente a outras rubricas não permite o aproveitamento do IRRF eventualmente destacado, nos termos do art. 652 do RIR/99, pois indica ter sido a retenção indevida. Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 Diante dessas considerações, que respondem aos amplos e genéricos questionamentos trazidos no Recurso Voluntário, chego às conclusões seguintes quanto ao direito creditório vindicado: 2.1.3. Conclusões parciais Item “a” do Despacho Decisório: a Tabela 1 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido. Houve individualização suficiente da parcela atribuída à colocação de serviços médicos à disposição do contratante, confirmados em DIRF. Reconheço, portanto o direito creditório em sua integralidade, conforme indicado no item 2.1.1 deste voto. Item “b” do Despacho Decisório: a Tabela 2 trata parcialmente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e em parte de retenções decorrentes da contratação pela modalidade custo operacional, contratados dos CNPJs básicos confirmados em DIRF. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ 01.198.240/0001-05, a fatura de fls. 585 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 01.824.763/0002-09, a fatura de fl. 564 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 02.504.275/0001-98, a fatura de fl. 675 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 03.021.496/0004-10, a fatura de fl. 518 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ nº 44.167.252/0002-66, as faturas de fls. 519 e 520 tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 45.259.983/0003-85, a fatura de fl. 547 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 49.320.799/0001-92, a única fatura presente nos autos é de valor bruto bastante superior ao informado na Tabela 2, acima, trata-se da fatura de fl. 745, que trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de custo operacional. Deve-se admitir em parte o direito creditório, apenas na parcela relativa aos itens Consultas e Serviços Diversos do campo “Atos Cooperativos Principais”, considerando que a retenção incidiu sobre outras rubricas como guias hospitalares e taxa administrativa. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 52.287.497/0001-74, a fatura de fl. 546 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ nº 62.647.052/0002-92, as faturas de fls. 670, 671, 672 e 673 tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré- pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 64.700.735/0002-91, a fatura de fl. 568 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. Item “c” do Despacho Decisório: a Tabela 3 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, mas neste caso as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF não confirmam as retenções. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando a não admissão na composição do direito creditório. Item “d” do Despacho Decisório: as retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras relacionadas na Tabela 4, às fls. 767, com valor total de R$ 309,58, decorrem total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essas retenções não foram corroboradas nas DIRFs. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando o não reconhecimento do valor na composição do direito creditório. Item “e” do Despacho Decisório: A retenção de IR efetuada pelas fontes pagadoras de CNPJs nºs 05.984.003/0001-20, 13.656.492/0001-10, 47.003.728/0001-30, 62.480.975/0001-11, 66.841.834/0001-38, 69.290.435/0002-03 e 96.609.292/0001-33, nos montantes de R$ 26.19, R$ 12,63, R$ 37,42, R$ 10,60, R$ 12,00, R$ 17,41 e R$ 76,45, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em DIRF. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde e por isso foram inadmitidas pela autoridade fiscal de piso. Entendo, contudo, ser devido o reconhecimento do direito creditório conforme decidimos quanto ao item “a”, limitado ao montante confirmado em DIRF, dado que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções. Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 Item “f” do Despacho Decisório: a fatura de fl. 771 Item “f” do Despacho Decisório: a fatura de fl. 771 informa que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados à empresa de CNPJ nº 03.230.123/0001-07 e 43.643.139/0001-66, é de R$ 0,00. A ausência de informações da retenção na própria fatura emitida para o Recorrente, não comprovada por outros meios, é insuficiente para permitir o reconhecimento do direito creditório. Item “g” do Despacho Decisório: as faturas de fls. 757 a 759 informam que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados às empresas de CNPJ nºs 03.230.123/0001-07, 43.643.139/0001-66 e 69.308.518/0001-93, é de R$ 0,00. A ausência de informações da retenção na própria fatura emitida para o Recorrente, não comprovada por outros meios, é insuficiente para permitir o reconhecimento do direito creditório. 2.2. Alegada fungibilidade entre as modalidades de compensação Em caráter subsidiário, o Recorrente argui haver fungibilidade entre a modalidade de compensação, alegando que o fato de a fonte pagadora não ter informado o código correto de retenção, utilizando o código nº 1708, não deve obstar que tal retenção indubitavelmente sofrida seja aproveita da pelo Recorrente, ainda que sob outra rubrica, compondo Saldo Negativo de IRPJ do Período. Entretanto, penso que a causa da não homologação do direito creditório foi na realidade a falta de provas por parte do Recorrente que corroborassem o pedido feito, de maneira que deu, o Recorrente, causa ao não reconhecimento dessa parcela do direito creditório, já que a ele compete demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não se pode admitir que essa falha do interessado implique ampliação à sistemática específica de compensação prevista pelo art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95, nem mesmo a reabertura (sem respaldo legal) do prazo previsto pelo art. 168 do CTN para eventual pleito de direito creditório potencialmente apurável sob a natureza de Saldo Negativo. 2.3. Pedido de diligência Por derradeiro, o Recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda que os fatos alegados não se encontrariam adequadamente demonstrados. Vejamos os quesitos: “1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas.” Os quesitos formulados (i) são voltados a inquirir à autoridade fiscal de piso sobre premissas já analisadas quando da emissão do Despacho Decisório (quesitos 1 e 2), (ii), não guardam conexão com nenhuma prova ou alegação específica do Despacho Decisório ou do Recorrente em suas defesas (quesito 3); ou (iii) são irrelevantes à luz do posicionamento firmado por este Relator no item 2.1. (quesito 4). Penso, assim não ser o caso de determinar a realização da diligência pleiteada pela Recorrente. 3. Dispositivo Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial reconhecendo o direito creditório nos termos consignados no item 2.1.3 deste voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Declaração de Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Acompanhei o d. relator pelas conclusões, razão pela qual é apresentada a presente declaração de voto, nos termos do §7º do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 Com a devida vênia ao fundamentado voto do ilustre Conselheiro relator, compreendo que não se faz necessário para a solução da presente lide identificar se os serviços prestados pelo contribuinte, para os quais houve retenção de valores, são caracterizados como atos cooperativos ou atos não-cooperativos. É neste ponto que reside a presente declaração de voto, pois compreendo que conceituar ato cooperativo ou ato não-cooperativo, bem como identificar o enquadramento da contratação dos planos de saúde na modalidade de pré-pagamento em um desses, é desnecessário para solucionar a presente lide, razão pela qual, no decorrer da sessão, não me manifestei sobre estes pontos. A decisão recorrida observou que a Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é posterior a apresentação do PER/DCOMP analisado; porém, na compreensão do colegiado a quo, seria perfeitamente aplicável ao presente litigio. Encontra-se equivocada a decisão recorrida. É preciso compreender que os arts. 647 e 652 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, contemplavam dúvidas nas suas interpretações, o que se pode constatar não somente pela existência de uma Solução de Consulta sobre “os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos [...]”, a que se refere a Solução de Consulta Cosit nº 59/2013, mas também pela existência de uma solução de consulta realizada pelo próprio contribuinte, consoante informado na sustentação oral. No presente caso, a interpretação pela RFB sobre a impossibilidade de compensação do imposto retido em razão da contratação de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, pois “A compensação prevista no art, 652, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 – RIR – somente pode ocorrer com crédito oriundo de IRRF incidente sobre pagamentos por PJ a cooperativas de trabalho em decorrência de serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.” (ementa do Despacho Decisório), passou a existir a partir da Solução de Consulta Cosit nº 59/2013 e, antes dessa, não havia uma orientação especifica por parte da Administração Tributária sobre como proceder no presente caso. É em razão deste fato que acompanhei o d. relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722371/2015-44 Fl. 1132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.000593/2004-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PASEP - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA. O menor prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o para o Programa de Formação do Servidor Público - Pasep é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. Não se verifica a decadência se o lançamento foi efetivado em 2004 e o fato gerador mais antigo ocorreu em 2001. Incabível a discussão de matéria alheia aos autos. PASEP - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Deve ser mantido o lançamento fiscal pertinente à glosa de crédito quando na execução do acórdão que deferira a restituição e a compensação dos créditos compensados verificou-se a inexistência real destes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.921
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Mauro Alexandre A. Kraismann.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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QUARTA CÂMARA . Processo n° 10140.000593/2004-03 . Recurso n° 130.164 Voluntário Matéria PASEP Acórdão n° 204-02.921 Sessão de 22 de novembro de 2007 . Recorrente GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL • Recorrida DRJ em Campo Grande/MS • • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PASEP - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA. íli),3 O menor prazo para a Fazenda Nacional constituir_ o_ crédito . = • pertinente à contribuição para o para o Programà de Formação do- 02 Servidor Público - Pasep é de 05 anos, contado a partir da i z z c"..à : o cg. ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de i u c-2 ,521¡:;2* 5 tu pagamento do tributo devido. Não se verifica a decadência se o 1 00 -43," lançamento foi efetivado em 2004 e o fato gerador mais antigo ,-4,, 02 o 2 M . ocorreu em 2001. Incabível a discussão de matéria alheia aos 'Z' 2 . "5.4 . - autos. 8 f f, °Á...' -PASEP - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DEo ti. Z .C1 Z CRÉDITOS., z o 8 c - ' 1 ttr .5 Deve ser mantido o lançamento fiscal pertinente à glosa deW ffl ,. # crédito quando na execução do acórdão que deferira a restituição e a compensação dos créditos compensados verificou-se a inexistência real destes. - , Recurso Voluntário Negado , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - -. „ ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Mauro Alexandre A. Kraismann. _ .,_ 12---.4- "#1E—IZTro5UE PINHEIR0471 • Presidente e Relator . , - i • , .1* +.9.. kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n° 10140.000593/2004-03 131-asffia., g I JOGO -CCO2/C04Acórdão n.° 204-02.921 Fls. 1.302 Nec a ' os Rem' at. Siape 91806 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Airton Adelar Hacíc, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manza e Júlio César Alves Ramos. • • • • 2 liF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n° 10140.000593/2004-03 CONFERE COM 0-ORIGINAL CCO2/C04 — — - Acórdão° 204-O2921 Brasília, O‘3, I c2009 Fls. 1.303 adrÁ N • . mista dos Reis Siape 911106 Relatório Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, acima qualificada, foi lançada no valor total do crédito tributário de R$ 39.149.248,19 relativo à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e juros de mora calculados até 27/02/2004, tendo em vista que a fiscalização encontrou falta/insuficiência de recolhimento da contribuição nos anos-calendário de 2001 a 2003 (30/11/2001 a• 31/12/2003), tendo por enquadramento legal os arts. 2°, HL 7° e 8", da Lei- n°9.715/1998 e arts. 67, 70, 73 e 93 do Decreto n" 4.52412002, conforme Auto de Infração de fls. 242-245, demonstrativo de fls. 246 a 263 e documentos de fls. 01-241 (vol. 1). 2.0 lançamento ocorreu porque a contribuinte entrou com pedido de restituição no processo n" 10140.002125/00-15, baseado no direito de apuração do Pasep nos moldes da Lei Complementar n° 7/1970, relativo aosperioclos07/1988 a 12/1995 e consoante a Informação n" 002/2004 foi constatado que não faz jus ao crédito pleiteado, apurando-se, ao revés, créditos devidos (lis. 243). 3.Intimada em 11/03/2004 (fis. 242, vol. 2), a interessada apresentou impugnação em 07/04/2004 (lls. 279-286). 4.Inicialmente, alegou que pleiteou, nos autos do processo 10140.002125/00-15, a recuperação do crédito do Pasep relativa aos • períodos de 07/1988 a 06/1995, face ao reconhecimento de seu direito pelo 2° Conselho de Contribuinte e CSRF (Anexo 11), tendo ali ficado assentado que com a retirada do mundo jurídico dos DLs. 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução do SF n°49/95, voltam a prevalecer as regras da LC n°8/70 e do Decreto n" 71.618/72 para o cálculo do Pasep, cabendo à SRF apenas conferir os cálculos feitos pela contribuinte. 5.Aduziu que, interpretando literalmente essas disposições, a Informação 02/2004 acabou por desconsiderar regra de ordem pública, de que a interessada não teria feito jus ao crédito pleiteado ao pressuposto de que as compensações efetivadas padeciam de legitimidade por terem se realizado com base unicamente em suposto crédito junto à Receita Federal. Contudo, argumenta que são legítimos -os créditos pleiteados naqueles autos, ora em fase de julgamento de embargos declaratórios opostos precisamente por conta da equivocada interpretação proporcionada pelo acórdão recorrido, sendo legítimas as compensações efetuadas através das Declarações de Compensação dos períodos de novembro de 2001 a dezembro de 2003; sendo a recuperação pleiteada naquele processo relativa aos períodos -janeiro/88 a junho/95, conforme anexo I do pedido inicial e dos respectivos documentos comprobató rios dos recolhimentos efetuados a maior e que proporcionaram o pedido de restituição (anexo III). 3 . . • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10140.000593/2004-03_ _Brasília. 0 e, .2C09 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.921 -,11" iíer ' Fls. 1.304 .1104 /.0 . Net" Moia os Reis Mal. Sia 91806 6. Informou, que o julgamento da CSRF ocorreu na sessão de • 10/11/2003, mantendo a decisão recorrida (Rec. 201-117752). Nesse julgamento, restou acentuada que a contribuição será calculada em cada mês com base nas receitas e transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto 71.618/72. Assim, incumbia • à SR_F conferir aqueles cálculos, que apresentou, com relação às bases de cálculo, atualizações monetárias e aliquotas. E tendo em vista sua desnecessidade, não ressaltou o Acórdão que para o cálculo deveria ser observado o sistema jurídico, mormente as regras de ordem pública relativamente à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos relativos a recolhimentos já homologados, razão pela qual, em fevereiro de 2004, confeccionou planilha de cálculo relativamente às competências 01/88 a 06/95, com abstração desses pressupostos de legitimidade, de cujo equivoco deriva a presente autuação. 7. Teceu, então, considerações a respeito dos prazos extintivos, nzormente no que tange à decadência relativa aos tributos lançados por homologação (art. 150, 4° do CTIn,), para concluir que não pode o sujeito ativo, em fevereiro de 2004, mediante simples planilha, constituir crédito originário relativo aos períodos de janeiro/88 a junho/95, aplicando a ai:quota de 2%, quando, naquela ocasião, a aliquota utilizada e já atingida pela decadência era de 1%, fazendo-se presentes todos os_critérios da hipótese de incidência (aliquota-e-base • / de cálculo), encontrando-se atingidos pela homologação tácita os fatos geradores ocorridos nesses períodos, não cabendo mais ao sujeito ativo modificar tais critérios; 8. A final, requereu que o processo baixasse em diligência para que seus créditos, já reconhecidos em acórdão (anexo II dá impugnação) • sejam calculados com base nos referidos acórdãos e nos documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados nas competências de, 01/88 a 0095 (anexo III da impugnação), observando-se o advento da decadência, já homologados tacitamente e atingidos pela preclusão; em conseqüência, que seja reconhecida a ilegalidade da exigência tendo em vista a legitimidade dos créditos e das compensações • efetuadas nos períodos compreendidos entre novembro de 2001 a • dezembro de 2003. 9. Juntou os anexos de fls. 287-v. 2 e seguintes (vol. 3 a 5). 10. Baixado o processo em diligência (fls. 1226, v. 5), retornou com a juntada da Informação n" 002/2004 (fis. 1228 a 1231). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento • adotado por meio da seguinte ementa: • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PASEP. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. É de se exigir' o recolhimento da contribuição, constatada sua falta dou insuficiência./f 4 • - • -• • • . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10140.000593/2004-03 Brasítia, _.1_9 /-0---„9,---7 20 09 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.921— " 1 /7111P Fls. 1.305 fIrb ' N aula dos Reis Mt.St pe98O6 Inocorre a decadência se o lançamento foi efetivado em 2004 e o fato gerador mais antigo ocorreu em 2001; sendo incabível discutir-se nos autos homologação tácita de recolhimentos anteriormente efetuados e objeto de outro processo. Lançamento Procedente Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. Por meio da Resolução n° 204-00.148, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora informasse o resultado definitivo do julgamento relativo aos autos do Processo Administrativo n° 10140.002125/00-15. Caso ainda não tivesse ocorrido o trânsito em julgado, deveriam os autos aguardarem na repartição de origem. O órgão preparador devolveu os autos a este Colegiado sem cumprir a diligência requerida, sob os argumentos seguintes: "Como se verifica, não é o caso em tela, pois, como se conclui da própria Resolução, não há providência alguma que possa ou deva ser desenvolvida pela autoridade preparadora. — Desse-modoittdd há que justifique a permanência dos autos na repartição de origem e, por ocasião da ocorrência do resultado definitivo do julgamento do processo administrativo de restituição/compensação de n° 10140.002125/00-15, a autoridade preparadora prestará as devidas informações ao Conselho de Contribuintes. CONCLUSÃO Face ao exposto, resta por inadequada a conversão do julgamento em DILIGÊNCIA FISCAL, razão pela qual PROPONHO o seu retorno à Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento." • Em novo julgamento, A Câmara resolveu baixar novamente os autos ao órgão n de origem que fossem cumpridas as determinações constantes da Resolução n° 204-00.148, nos exatos termos em que foram proferidas, por unanimidade de votos, por este Colegiado. Cumprida a diligência, foi juntada aos autos o Acórdão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, referente ao julgamento dos embargos de declaração interposto pelo recorrente. E o Relatório., • • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n° 10140.000593/2004-03 CONFERE COM O ORIGINAL __ CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.921 jSi1 ,Z 2C09 ' Fls. 1.306— N - ta dos Reis Mat. Sia 91806 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O recorrente argüiu em sua defesa suposta decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário alheio a estes autos, mas que influenciaria no resultado do lançamento em análise. Primeiramente, cabe esclarecer que meu posicionamento é no sentido de que a• Contribuição para o Programa de Formação do Servidor Público - Pasep, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, corno assim votei até a sessão de julgamento de junho de 2.004. Todavia, em respeito assentada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que têm decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição e curvo-me ao entendimento da superior instância administrativa de julgamento e passo a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o Pasep. O termo inicial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda se for verificada a existência de dolo, fraude ou simulação. Por parte do sujeito passivo, neste caso, independe de ter havido ou não pagamento. O crédito tributário objeto destes autos refere-se a fatos geradores corridos em . .2001 e o lançamento é de 2.004. Assim, tanto pela hipótese do § 4° do artigo 150 do CTN, quanto pela do inciso I do art. 173 do CTN, não se verificou a decadência. Por outro lado, não é lícito examinar a caducidade de créditos referentes à homologação tácita de recolhimentos anteriormente efetuados e objeto de outro processo. Na verdade, o que o reclamante pretende é discutir aqui matéria alienígena, pertencente a outra lide, o que não encontra guarida em qualquer dos ramos do Direito Processual Brasileiro. Razão pela qual não será dita questão aqui debatida. Quanto à glosa que ensejou o lançamento fiscal em exame, não assistir razão ao reclamante porquanto a matéria haver sido examinada na esfera administrativa, nos auto de outro processo, onde se concluiu pela inexistência dos créditos compensados. • Esclareça-se, por oportuno, que, muito embora o acórdão transitado em julgado . • tenha reconhecido - procedência da restituição/compensação pleiteadas pela recorrente, ressalvou ao Fisco o direito de,, na execução do decisum, examinar e conferir todos os cálculos. Feita a conferência, demonstrou-se não haver crédito algum em favor do recorrente, mas sim saldo a pagar, como dá conta a Informação 002/2004, às fls. 1.228 a 1.231, firmada pelo ser Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS. Por derradeiro, deve-se esclarecer que no julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo recorrente contra o Acórdão n° CSRF 02-01.673, da Segunda 6 — — • &E- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10140.000593/2004-03 Brasília, -125 62009 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.921— — – — Fls. 1.307 blecy • • os Reis M Siape 91806 Turma da Câmara Superior, que examinou o direito creditório postulado pelo reclamante, nos autos do Processo n° 10140.002125/00-15, reafirmcu-se a base de cálculo semestral do Pasep e a aliquota de 2%, aliás, como calculado pela repartição fiscal, quando da execução do acórdão acima mencionado. Desta feita, não cabe aqui rediscutir a questão, vez que, administrativamente, encontra-se ela albergada pelo manto da coisa julgada. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. •• 4EAtiOtrE • 7 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.720391/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Parte do imposto retido em ganhos de ação trabalhista já compensados em ano calendário diverso.
Numero da decisão: 2003-006.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Parte do imposto retido em ganhos de ação trabalhista já compensados em ano calendário diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 38 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 29 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 18.322,30. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 03 91 /2 01 2- 51 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720391/2012-51 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 05/08, relativa ao ano-calendário de 2008, exercício 2009, para formalização de exigência e cobrança do imposto de renda pessoa física (0211) no valor de R$ 8.027,75, multa de mora no valor de R$ 1.605,55 e juros de mora de R$ 2.182,74. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 06, foi Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 18.322,30 (o valor correto recolhido a título de Imposto de renda na fonte deste processo conforme pesquisa de pagamentos no Sistema da Receita é de R$ 27.305,84). Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 06/08, do presente processo. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 10/02/2012, fl. 25, o contribuinte apresentou impugnação em 28/02/2012, fl. 02, alegando, em síntese, que o valor de R$ 18.322,30 corresponde a retenção de imposto de renda sobre rendimentos em virtude de ação judicial, conforme documentos em anexo. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 03/23. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Imposto de renda retido na fonte. Glosa Na ausência de prova documental hábil e idônea em contrário, deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2014 (e-fl. 36), o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2014 (e-fl. 38), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi recolhido no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos, sendo parte no momento do depósito em juízo no ano calendário 2006 (R$16.762,72) e parte na conclusão do processo, ano calendário 2008 (R$27.305,84) b) o valor relativo ao ano calendário 2006 (R$16.762,72) foi constatado em SRL 200720000011408 e este valor estaria sendo novamente questionado. c) somente foi recebido o valor líquido descontados os impostos, cf. planilha de verbas com cálculos da liquidação de sentença. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720391/2012-51 O litígio recai sobre Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 18.322,30. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Sobre a compensação de IRRF, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Sustenta neste momento recursal o interessado que recebeu apenas os valores descontados de impostos e que a retenção do imposto de renda se deu em duas parcelas, em dois anos calendário diversos. Comprova que realmente houve uma Notificação de Lançamento relativa ao ano calendário 2006, cancelada por SRL (e-fls. 41), que envolvia omissão de rendimentos e compensação de IRRF no valor de R$16.762,72. Veja-se, o IRPF considera o regime de caixa e este valor aqui referenciado de IRRF já foi aproveitado pelo contribuinte no ano calendário 2006. Em relação ao ano calendário sob comento, 2008, o contribuinte não foi notificado por omissão de rendimentos, uma vez que, como ele mesmo indicou, recebeu e declarou apenas o valor líquido recebido. Mas a presente notificação constatou a compensação indevida de IRRF no valor de R$ 18.322,30, uma vez que no ano calendário 2008 foi retida apenas a diferença do valor devido pela fonte pagadora, cf. cálculos judiciais (e-fl. 23) e comprovante de pagamento de DARF (e-fl. 13), valor de R$27.305,84 que foi devidamente considerado pela auditoria no lançamento (e-fl. 06). Ou seja, o interessado só poderia se beneficiar do IRRF efetivamente retido no ano calendário em que a retenção foi procedida, o que de fato já ocorrera. Não pode se beneficiar da retenção em duplicidade, mormente em se tratando de retenções realizadas em anos calendário diversos. Dessa forma, sem reparos a serem feitos no lançamento. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720391/2012-51 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 63DF CARF MF Original

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4754057 #
Numero do processo: 13925.000312/2002-11
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1998 a 30/04/2002 LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, REDISCUSSÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E/OU DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE Nos casos de lançamento realizado para formalização de crédito tributário atinente a compensação não homologada, não é possível debater a procedência de crédito tributário de titularidade do contribuinte quando objeto de outro processo administrativo fiscal, mormente quando proferidas decisões já cobertas pelo manto da definitividade. LANÇAMENTO FUNDAMENTADO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 90 DA MP 2A58-35/2001. MANUTENÇÃO. Os lançamentos realizados sob a égide do art. 90 da Medida Provisória IV 2.158-35/2001, anteriores à vigência do art. 18 da Lei n° 10,833/03, que os limita à aplicação de penalidade nas hipóteses que especifica, devem ser mantidos por aplicação do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com o advento da Medida Provisória n° 1.35/2003, convolada na Lei n° 10.833/03, por intermédio de seu artigo 18, a multa aplicada aos casos de compensação indevida ficou restrita à eventualidade de falsidade na informação prestada pelo sujeito passivo, o que, em não se caracterizando, conforma-se na hipótese prevista no art. 106, II do Código Tributário Nacional, impondo a retroatividade da norma mais benévola ao contribuinte, Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1998 a 30/04/2002 LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, REDISCUSSÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E/OU DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE Nos casos de lançamento realizado para formalização de crédito tributário atinente a compensação não homologada, não é possível debater a procedência de crédito tributário de titularidade do contribuinte quando objeto de outro processo administrativo fiscal, mormente quando proferidas decisões já cobertas pelo manto da definitividade. LANÇAMENTO FUNDAMENTADO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 90 DA MP 2A58-35/2001. MANUTENÇÃO. Os lançamentos realizados sob a égide do art. 90 da Medida Provisória IV 2.158-35/2001, anteriores à vigência do art. 18 da Lei n° 10,833/03, que os limita à aplicação de penalidade nas hipóteses que especifica, devem ser mantidos por aplicação do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com o advento da Medida Provisória n° 1.35/2003, convolada na Lei n° 10.833/03, por intermédio de seu artigo 18, a multa aplicada aos casos de compensação indevida ficou restrita à eventualidade de falsidade na informação prestada pelo sujeito passivo, o que, em não se caracterizando, conforma-se na hipótese prevista no art. 106, II do Código Tributário Nacional, impondo a retroatividade da norma mais benévola ao contribuinte, Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:03:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:03:49Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:03:50Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:03:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7482a9c6-4d6e-4087-940f-ff2061c7da43; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:03:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:03:50Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:03:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:03:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:03:49Z; created: 2010-11-18T19:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T19:03:49Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:03:49Z | Conteúdo => 53-C41-3 F I I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13925.000.312/2002-11 Recurso IV 229.907 Voluntário Acórdão n" 3403-00.520 — 4n Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2010 Matéria COFINS Recorrente COMETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1998 a 30/04/2002 LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, REDISCUSSÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E/OU DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE Nos casos de lançamento realizado para formalização de crédito tributário atinente a compensação não homologada, não é possível debater a procedência de crédito tributário de titularidade do contribuinte quando objeto de outro processo administrativo fiscal, mormente quando proferidas decisões já cobertas pelo manto da definitividade. LANÇAMENTO FUNDAMENTADO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 90 DA MP 2A58-35/2001. MANUTENÇÃO. Os lançamentos realizados sob a égide do art. 90 da Medida Provisória IV 2.158-35/2001, anteriores à vigência do art. 18 da Lei n° 10,833/03, que os limita à aplicação de penalidade nas hipóteses que especifica, devem ser mantidos por aplicação do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DE MULTA., RETROATIVIDADE BENIGNA. Com o advento da Medida Provisória n° 1.35/2003, convolada na Lei n° 10.833/03, por intermédio de seu artigo 18, a multa aplicada aos casos de compensação indevida ficou restrita à eventualidade de falsidade na informação prestada pelo sujeito passivo, o que, em não se caracterizando, conforma-se na hipótese prevista no art. 106, II do Código Tributário Nacional, impondo a retroatividade da norma mais benévola ao contribuinte, Recurso Voluntário Provido em Parten Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam 9s---ffl-ífnl3ra do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recváo para exalar a multa de oficio. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Trauchesi Ortiz. Relatório Cuida-se, na espécie de auto de infração de Cofins, período abril!! 998 a abril/2002, lavrado para constituição de créditos originários de compensação indevida ocorrida nos fatos geradores abril11998 a julho/2000 e diferenças por falta de recolhimento no período agosto/2000 a abri1/2002. Par bem refletir o caso versado nos autos, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, verbis: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de iafração de ..fls. 232/241, que exige o recolhimento de (..) de Cotins e („ .) de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar a" 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, 1, da Lei a" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. A autuação, cientificada em 14/11/2002 (fl. 239), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cotins, relativa aos períodos de apuração de 01/04/1998 a 31/01/2001, 01/03/2001 a .31/03/2001 e de 01/06/2001 a 30/04/2002, conforme demonstrativos de apuração de fls.. 232/235 e de multa e juros de mora às fls. 236/238, tendo como fundamento arts. 1°c 2" da Lei Complementar n" 70, de 1991; art. 77, III, do Decreto-lei a' 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966); e arts. 2", 3" e 8" da Lei n" 9,718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1 .807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n" 1 .858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. Às fls. 244/248, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo. Tempestivamente, em 16/12/2002, a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à 11 258), apresentou a impugnação de fts. 250/257, instruída com os documentos de fls. 259/274, a seguir sintetizada, - 2 Processo n° 13925 000312/2002-11 S3-C413 Acórdão n.° 3403-00.520 Fl. 2 Relata, inicialmente, que, de acordo com a autoridade administrativa, no Termo de Verificação Fiscal, os débitos estariam sendo constituídos em razão de terem sido compensados nos Processos Administrativos zes 10980.015888/97-49, 10935,001638/2002-41 e 10935,001090/00-79, que teriam sido indeferidos; que a autoridade administrativa confunde 'o PAF acima mencionado' com outro pedido de restituição, relativo à contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no qual teria direito de crédito de R$ 42,587,36, mas considerado insuficiente para as compensações informadas em DCTF; que o auto de infração lavrado porque a sua situação fiscal .ficou confusa em razão das compensações periódicas; e que comprovará, por meio de alegações e documentos a serem juntados, que todas as compensações . foram legitimas, devendo ser cancelada a exigência ou, alternativamente, que seja o presente processo apensado àqueles ou, ainda, sobrestado até que, naqueles, sejam proferidas decisões definitivas, uma vez que tratam exatamente dos mesmos débitos. Aduz, nesse sentido, que a Coibis dos períodos de apuração de setembro de 1997 a abril de 1998 foi objeto de compensação homologada no Processo Administrativo n" 10935.001638/2002-41, conforme se depreende da Revisão de Lançamento n" 242/2002, .fotocópia em anexo, devendo ser cancelado o auto de infração nas parcelas correspondentes. Quanto às contribuições dos períodos de apuração de maio de 1998 a fevereiro de 1999 e de janeiro a março de 2000, alega que foram compensadas no Processo Administrativo n° 10980.015888/97-49, que trata de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior em face da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2,445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Observa que 'algumas das compensações foram efetuadas diretamente na DCTF, motivo pelo qual não foram elaborados os pedidos administrativos de compensação, eis que desnecessário o protocolo'. No que tange àquele processo, acrescenta que o indeferimento a que se refere a fiscalização, e que consta do despacho de lis. 109/110, deu-se somente em relação às compensações de PIS e de Cotins dos períodos de apuração de abril e maio de 2000, conforme se depreende da Intimação n" 174/2000, pela qual conclui que as demais compensações solicitadas naquele processo . foram homologadas, mesmo porque 'a não ser pela intimação acima anunciada, a contribuinte não .foi intimada de qualquer outra decisão no PAF 10980.015888/97-49'. Requer, assim, o cancelamento das exigências correlatas ou que o auto de infração seja sobrestado até que se tenha uma decisão definitiva naquele processo administrativo OU que seja a presente apensado àquele, para que a decisão seja uniforme. Para os períodos de apuração de abril de 1999 a dezembro de 1999 e de abril e maio de 2000, diz que as compensações foram efetuadas no Processo Administrativo e 10935.001090/00-79, que trata da restituição de valores pagos a maior de contribuição para o Finsocial, formulado em face de ter sido julgada em seu .favor a Ação Ordinária n" 99,6010346-3, da 2" Vara Federal de Cascavel/PR. Observa que o processo administrativo ainda está em trâmite, em decorrência de recurso voluntário, perante o Conselho de Contribuintes. Entende que, pelo exposto, comprovado está que os débitos pretendidos foram 'efetivamente compensados' em processos administrativos que estão 'em fase de julgamento administrativo', estando as exigências 'em fase de extinção por compensação'. Destaca, adicionalmente, que os créditos utilizados para as compensações decorreram de decisões judiciais, acerca da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 3 n's 2,445 e 2,449, de 1988, e da inconstitucionalidade das majorações de &ignota de Finsocial, questões pacificadas no Poder Judiciário, inexistindo motivos para haver discussão administrativa a respeito. Alega que, assim, tem o direito de promover a compensação, independentemente de deferimento ou não pela autoridade administrativa.. Diz, em face da redação do § 2 0 do art. 475 do Código de Processo Civil — CPC dada pela Lei n" 10..325, de 2001, serem infundadas quaisquer alegações de que a decisão judicial necessita transitar em julgado para operar efeitos. Alega que não cabe à autoridade administrativa opinar pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos de compensação formulados, posto que não pode decidir contrariamente ao pronunciamento judicial ou mesmo contrariar outra decisão administrativa, vez que as compensações foram submetidas ao exame do 'CCRF', mas que foi .justamente isso que ocorreu, dado que . foram indeferidas compensações autorizadas em decisão judicial, em desrespeito ao princípio da unidade de jurisdição, Esclarece que a presente impugnação refere-se ao auto de infração que glosa compensações autorizadas em decisões judiciais plenamente vigentes. Diante das circunstâncias expostas, argumenta que a verdadeira „finalidade e objetivo dos pedidos de compensação formulados e que deram origem ao presente processo administrativo era informar; sem a expectativa de que houvesse o julgamento administrativo, as compensações procedidas com amparo em decisão judicial, justificando as informações prestadas nas 'Declarações de Tributos Federais'. Em face do exposto, sustenta que o auto de infração deve ser cancelado, uma vez que as compensações procedidas 'são objeto de exame em outros processos administrativos' que têm por base decisões judiciais vigentes, o que implica ofensa ao princípio da unidade de jurisdição, cabendo à autoridade administrativa o direito de verificar a regularidade das compensações, sendo-lhe defeso indeferir o que já foi deferido pelo Poder Judiciário.. Alternativamente, sugere o sobres tamento ou suspensão do presente processo até que haja homologação das compensações, quando, na eventualidade de serem verificadas irregularidades, caberá a glosa ou exigência de valores compensados em excesso; ou, ainda, o apensamento do processo àqueles que tratam da mesma questão, possibilitando decisões uniformes em relação ao mesmo tema, Questiona, por outro lado, a .forma pela qual deve proceder às compensações. Diz que, sendo detentora de créditos decorrentes de sentenças judiciais vigentes e eficazes, elabora pedidos de compensação com a ,finalidade de manter a autoridade administrativa informada acerca de sua regularidade „fiscal; que os pedidos' administrativos são elaborados de acordo com a Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, Instrução Normativa SRF e 73, de 1997, e Lei n°9.430, de 1996, não tendo a expectativa de que a autoridade administrativa proceda ao julgamento, deferindo ou não os pedidos,' que o fato de estabelecer-se um contencioso administrativo no qual se indefere uma compensação autorizada pelo Poder Judiciário revela somente a certeza de que é impossível ao contribuinte efetuar qualquer tipo de compensação; que, se a via eleita pela contribuinte não é a adequada, não cabe à autoridade administrativa o indeferimento, mas a orientação sobre a .forma correta de fazer valer seu direito; que, com o estudo das normas tributárias, não vislumbra outra possibilidade de exercer seu direito de compensar créditos tributários, senão pela utilização dos pedidos de compensação; e que, assim, se as compensações não forem entendidas como legítimas, espera, no mínimo, que o processo seja baixado à Delegacia da Receita Federal, informando o meio adequado de proceder as compensações, posto que não são elas passíveis de deferimento ou indeferimento pelas autoridades administrativas, dado que já autorizadas pelo Poder Judiciário. 4 Processo n0 13925000312/2002-11 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00.520 Fl 3 Requer, pelo exposto, que seja julgado improcedente o auto de infração, uma vez que estão extintos os débitos ,fiscais, por compensação autorizada judicialmente; alternativamente, o sobrestamento do processo até que haja decisão definitiva nos Processos es 10935001638/2002-41, 10935,001090/00-79 e 10980,015888/97-49; ou que o presente processo seja apensado aos demais, visando a uniformidade da decisão na esfera administrativa, uma vez que aqueles se encontram em trâmite no `CCRF' e contemplam o mesmo objeto "„ A DR.T Curitiba/PR, em minuciosa e cuidadosa análise, julgou o lançamento procedente aduzindo que o contribuinte, em que pese a apresentação de pedidos de compensação para alguns períodos abrangidos, não possuía crédito suficiente para extinção dos valores lançados. Em recurso voluntário o contribuinte repetiu toda a argumentação já apresentada na impugnação, sem qualquer inovação. Na sessão de dezembro/2005, tombada sob o número 204-00,146, foi baixada resolução do Segundo Conselho de Contribuintes, convertendo o julgamento em diligência para que fossem adotadas as seguintes providências: "1, verificar se, realmente, os períodos objeto do presente lançamento também são aqueles contidos nos citados processos de compensação; 2. aguardar o julgamento definitivo das processos de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante a juntada da cópia das decisões administrativas .finais proferidas; e 3, verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente auto de infração, elaborando demonstrativo dos cálculos," Em 1.3/04/2006, a DRF Cascavel/PR lavrou Termo de Diligência Fiscal consignando, inicialmente, que o processo administrativo 10935.00163812002-41 não diz respeito a pedido de restituição de tributo, mas sim auto de infração eletrônico envolvendo o período setembro/1997 a dezembro/1997, sequer compreendido neste processo. Na seqüência esclareceu que o contribuinte requerera a restituição do PIS em face da inconstitueionalidade dos Decretos-Leis n's 2,445/88 e 2.449/88, através do processo administrativo 10980,015888/97-49, tendo vinculado compensação para os fatos geradores abril e maio, ambos de 2000, posteriormente cancelada por já haver sido incluída no processo administrativo 109.35,001090/00-79. Este processo, por seu turno, requeria indébito de FINSOCIAL, cuja improcedência foi reconhecida em todas as instâncias julgadoras administrativas, sendo procedida a inscrição em DAU dos débitos em questão. Prosseguindo, a informação fiscal dá conta da existência de pedidos de compensação dos períodos maio a dezembro11999 no âmbito do processo administrativo 10935,000602/00-43, que cuida da compensação de débitos com créditos de terceiros, também indeferido. Em resposta à diligência proposta, informou-se o seguinte: i) que apenas os períodos de maio e abril de 2000 encontravam-se no processo administrativo 10935.001090/00-79; ii) que todos os processos administrativos mencionados já haviam sido definitivamente julgados; e, iii) que as compensações requeridas não furam cobertas pelo direito creditório disponível. Intimado a se manifestar o contribuinte contestou a "veracidade" das informações prestadas juntando cópia de um pedido de compensação envolvendo o período maio/99 a dezembro/99, abril/00 e maio/00, em tese, protocolizados junto ao processo administrativo 10935.001090/00-79. Em seguida os autos foram remetidos a este Conselho Administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A altercação travada nestes autos é assemelhada àquela do processo administrativo fiscal 13925.000311/2002-69, diferindo apenas quanto ao tributo exigido, em razão do que adotarei a mesma fundamentação lá expendida. Preambularmente, quero salientar que não será rediscutida a matéria tocante ao direito creditório vindicado nos processos de restituição apontados como originários das compensações realizadas (10980.015888/97-49, 10935.000602/00-43 e 10935.001090/00-79), ao passo que já acobertadas pela definitividade das decisões lá proferidas, consoante informado na diligência requerida por este Conselho Administrativo. Por oportuno, esclareço que o processo administrativo 10935.001638/2002- 41, arrolado como supostamente continente de compensações vinculadas a este processo, não cuida de pedido de restituição, mas de auto de infração eletrônico de período não alcançado por este lançamento, como restou esclarecido na resposta à diligência adrede comentada, sendo completamente descabida qualquer sustentação neste sentido. Ainda calçado no relatório fiscal da diligência, registro que em nenhum daqueles processos administrativos foi reconhecido direito creditório suficiente para respaldar as compensações efetivadas com os valores lançados neste auto de infração. Feitas estas considerações, que reputo pertinentes, passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. Sua argumentação se desenvolve basicamente na necessidade, para efetivação do lançamento e cobrança dos valores exigidos, de se aguardar o resultado final dos processos administrativos reivindicatários de créditos de sua titularidade e de observância quanto às decisões judiciais que ampararam a pretensão compensatória; todavia, a esta altura do procedimento, como já acentuado, não há que se falar em sobrestamento ou juntada dos feitos porque todas as decisões exaradas naqueles autos são irreforrnáveis, isto é, não mais passíveis de recurso, são definitivas, sendo que, em relação à existência de ações judiciais que o resguardariam, também não procede o sustentado, ao passo que ditas decisões judiciais já foram observa as quando da instrução processual e análise dos créditos pleiteados naqueles processos. 6 Processo if 13925 000312/2002-11 S3-C4T3 Acórdã'o n ° 3403-00.520 Fi 4 Outra questão levantada pelo recorrente e alegada como matéria de defesa, que a meu sentir se mostra completamente infundada, é que a Administração Tributária não poderia opinar pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos de compensação formulados, porque estaria decidindo contrariamente às decisões judiciais proferidas. Lendo aludidos atos decisórios não vislumbrei qualquer homologação de compensação realizada pelas autoridades judiciais, pelo contrário, urna vez reconhecido o direito a tal forma de extinção do crédito tributário, na forma do art, 156 do CTN, restou expressamente fixado que à União ficaria assegurado o direito de fiscalizar e constituir os créditos tributários porventura resultantes de diferenças de compensação. Nem poderia ser diferente, pois, segundo o principio republicano da separação dos poderes, não competiria ao Poder Judiciário tal prerrogativa, qual seja, afirmar a correção de procedimentos administrativos realizados pelos contribuintes, mas exclusivamente exercer a jurisdição. De outra banda, a homologação das compensações efetuadas pelos contribuintes, ainda que lastreadas em decisões judiciais que lhe reconhecem créditos em favor do Estado, é prerrogativa legal da Administração Tributária, como de destaca dos arts, 66, § 40 da Lei n° 838.3/91 e 74, § 14 da Lei n° 9A30/96 c/c art. 142 e Capitulo, I, Título IV do Livro Segundo do Código Tributário Nacional, devendo ser cumpridas as prescrições por ela determinadas para a realização de tais procedimentos, sendo improcedente, neste processo, a afirmação que os pedidos de compensação aviados tiveram por escopo tão-somente informar sua realização, não cabendo às autoridades administrativas qualquer tipo de fiscalização sobre eles. Também não merece acolhida a tese segundo o qual inexistiria "meio eficaz de efetuar compensações amparadas em decisão judicial vigente", aduzida pelo recorrente, eis que as várias instruções normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil textualmente a previram, como o fizeram o art, 17 e §§ da IN SRF 21/97, art. 37 e §§ da IN SRF 210/02 e as que lhes sucederam e/ou alteraram. Outrossim, a Administração Tributária nunca impôs óbice ao cumprimento de decisões judiciais que determinassem, expressamente, a possibilidade de compensação entre créditos e débitos tributários do contribuinte antes do trânsito em julgado, até porque não lhe é conferido juizo discricionário para avaliar a oportunidade e conveniência de cumprimento de ordens judiciais. Tanto é injustificável a alegação que o recorrente realizou a compensação pretendida normalmente, pela apresentação dos formulários "pedidos de compensação" desejados. Em outra vertente, o fundamento central do lançamento ora combatido foi a inexistência de direito creditório suficiente para cobertura de todas as compensações realizadas, como evidenciado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, cuja lavratura se assentou nas disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-.35/2001, que, à época, exigia a constituição, de oficio, das diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal. 7 Contudo, deve ser esclarecido que o dispositivo mencionado foi, posteriormente ao lançamento, restringido pelas disposições do art. 18 da Lei n° 10,833/03 que, modificado reiteradas vezes, vige hodiemamente com a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove . falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (Redação dada pela Lei n" 11,488, de 2007) ,sç 1" Nas hipóteses de que trata o caput aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 61' a 11 do art 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 2" A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do capta do art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente, § 4" Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art, 74 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do capta do art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando ,for o caso. (Redação dada pela Lei n" 11.,488, de 2007) § Aplica-se o disposto no § 2° do art 44 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4" deste artigo, (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) Como se extrai do excerto legal coligido, sua aplicação ficou limitada à penalidade cabível e, ainda assim, apenas nas hipóteses de falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo, o que não me parece o caso dos autos, em que pese a salgalhada promovida nas compensações envolvidas no período de apuração lançado. Assim, tendo em conta a existência de informação da compensação nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF apresentadas pelo recorrente, bem assim, da ausência de falsidade deliberada comprovada nestes autos, a configurar o intuito fraudulento necessário para emprego do mencionado artigo 18, deve ser aplicada a retroatividade benigna da legislação que deixa de definir determinado ato como infração, aos casos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II do Código Tributário Nacional. Para tal desiderato, tomo o muito bem elaborado balanço da situação realizado pela DRi Curitiba/PR, que, examinando compensação por compensação e processo por processo, demonstra com exatidão o ocorrido, como devidamente consubstanciado no quadro a seguir: Período Informação de com ensação de ofins Data da Cotins não Período Informação de com-Jensação de ofins Data da Cotins não apuração autuada Instrumento utilizado informação Valor impugnada abr/98 6355,l0 DCTF , 13/08/1998 6.352,32* 2,78 8 Processo n° 13925 0003 12/2002-1 1 Acórdão n ° 3403-00.520 53-C4T3 Fl 5 Período de apuração Cofins autuada Informação de com-.)ensação Cofins não impugnadaInstrumento utilizado Data da informação Valor mai/98 13.457,62 DCTF 13/08/1998 13.457,62 - ,jun/98 8.855,70 DCTF 13/08/1998 8.855,69 0,01 jul/98 8.465,23 DCTF 04/11/1998 8.465,23 - ago/98 9.732,66 DCTF 04/11/1998 9.732,66 - set/98 7.907,81 DCTF 04/11/1998 7.907,81 out/98 6.523,32 DCTF 05/02/1999 6.523,32 - nov/98 7.430,15 DCTF 05/02/1999 7.416,58 13,57 dez/98 8.977,83 DCTF 05/02/1999 8.533,21 444,62 jan/99 6.679,23 DCTF 12/05/1999 6.949,23 - fev/99 9.503,67 DCTF 12/05/1999 9.503,68 - mar/99 13371,02 DCTF 12/05/1999 13,152,43 218,59 abr/99 21 362,55 DCTF 12/08/1999 20.188,64 L173,91 mai/99 14 833,47 pedido de compensação/DCTF 27/07/2000 14,812,31 21,16 jun/99 14 669,09 pedido de compensação/DCTF 27/07/2000 14.462,56 206,53 ,jul./99 22,267,37 pedido de compensação/DCTF 27/07/2000 22.975,49 - ago/99 14,484,69 pedido de compensação/DCTF 27/07/2000 14.483,19 1,50 set/99 13.216,58 pedido de compensacão/DCTF 27/07/2000 12,910,65 305,93 out/99 15.604,67 pedido de compensação/DCTF 27/07/2000 15.587,64 17,03 nov/99 18.269,82 pedido de compensaçãoIDCTF 27/07/2000 18.230,24 39,58 dez/99 16.544,43 pedido de compensação/DCTF 27/07/2000 16,529,09 15,34 jan/00 12,930,93 DCTF 11/05/2000 12,915,20 15,73 fev/00 1L.396,04 DCTF 11/05/2000 1 L410,30 - mar/00 14,547,99 DCTF 11/05/2000 14.505,62 42,37 abr/00 13,212,45 DCTF 15/08/2000 13 267,93 - mai/00 21,040,83 DCTF 15/08/2000 21.033,05 7,78 jun/00 7,461,06 DCTF 15/08/2000 7.449,47 11,59 jul/00 8.811,06 DCTF 13/11/2000 8.791,97 19,09 ago/00 38,90 38,90 set/00 14,49 14,49 out/00 38,84 38,84 nov/00 50,64 50,64 dez/00 34,26 34,26 jan/01 40,20 40,20 mar/01 396,00 396,00 jun/01 63,98 63,98 jul/01 14,75 14,75 ago/01 3,59 3,59 set/01 37,04 37,04 out/01 49,58 49,58 nov/01 78,23 78,23 dez/01 2.416,44 2.416,44 jan/02 1920,50 1.920,50 fev/02 72,78 72,78 mar/02 72,15 72,15 abr/02 104,52 104,52 * para o período de apuração de abril de 1998, a contribuinte informou, em DCTF, a compensação de R$ 7.726,81, porém desse valor já foi considerada a compensação 9 RobáWfosé Bayerl acatada pela fiscalização, de R$ L374,49, à fl. 231 (R$ 6352,32 = R$ 7.726,81 — R$ 1. 374,49). Entrementes, em relação ao valor do principal, ainda que informado na DCTF, deve ser mantido neste lançamento, porquanto, à época em que lavrado o auto de infração, vigia legislação que assim o determinava (art. 90 da MP 2.158-35/2001), não denotando hipótese de aplicação do art. 106, II do CTN, já mencionado, por não se subsumir a formalização/constituição do crédito tributário em suas disposições, reportando-se, isto sim, ao disposto no art. 144 do mesmo diploma. Em síntese, rechaço as alegações voltadas a discutir a procedência ou não das compensações realizadas nos processos administrativos fiscais 10980.015888/97-49, 10935.000602/00-43 e 10935.001090/00-79, ainda que estribadas em ações judiciais, porque já foram objeto de exame específico com a prolação de decisões definitivas; da mesma maneira, a sustentação segundo a qual não poderia a Administração Tributária revisar as compensações efetuadas com créditos reconhecidos judicialmente; por fim, é de direito, pela aplicação do disposto no art. 106, II do CTN, a exoneração da multa de oficio aplicada sobre os valores informados em DCTF como compensados, ainda que estas não tenham sido homologadas. Em face de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para que seja excluída a multa de oficio sobre os valores indicados como compensados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais apresentadas, nos termos do quadro constante deste voto. _ 10

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6178863 #
Numero do processo: 13603.001855/00-93
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.142
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, o Dr. Daniel Barros Guazzelli.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Numero do processo: 13074.720838/2021-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO. CASA GERIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MOTIVAR A DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica e/ou instituição de longa permanência para idosos, só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-011.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.958,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Francisco Nogueira Guarita, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO. CASA GERIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MOTIVAR A DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica e/ou instituição de longa permanência para idosos, só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 07 4. 72 08 38 /2 02 1- 34 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.720838/2021-34 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.958,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Francisco Nogueira Guarita, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 111/129) interposto contra decisão no acórdão da 24ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil08 (fls. 91/98), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 24/11/2020, no montante de R$ 196.945,78, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (calculados até 30/11/2020), com a apuração da infração de DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS no montante de R$ 380.251,94 (fls. 82/85), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2018, ano-calendário de 2017, entregue em 27/04/2018 (fls. 68/78). Do Lançamento Segundo resumo constante no acórdão recorrido (fl. 92): (...) A autuação decorreu de dedução indevida de despesas médicas no total de R$ 380,251,94, detalhadas na notificação de lançamento, "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editados peil ministério do saúde. O ESTABELECIMENTO NÃO ESTA ENQUADRADO COMO HOSPITALAR. NÃO FORAM APRESENTADOS COMPROVANTES PARA TODAS AS DESPESAS MEDICAS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO. (...) Da Impugnação Regularmente intimado do lançamento em 11/12/2020 (AR de fl. 87), o contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2021 (fls. 06/25), acompanhada de documentos (fls. 26/65), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fl. 92): (...) Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.720838/2021-34 Cientificado do lançamento em 11/12/2020, o sujeito passivo apresentou impugnação em 08/01/2021. O contribuinte se insurgiu contra a glosa de despesas médicas, alegando que teria juntado nota fiscal/recibo ou o documento exigido pela legislação tributária. Em relação às despesas médicas da mãe e dependente, Sra. Emília Leite Covelli, junto à casa de repouso Lar Sant'ana (Liga das Senhoras Católicas de São Paulo — 60597.044/016-59), no valor de R$ 370.905,29, alega que os funcionários da casa de repouso fornecem atendimento médico, especialmente médicos que acompanham sua evolução clínica, além de cuidados coma saúde física e mental. Cita a legislação e julgado do TRF4 para explicitar o entendimento de que o estabelecimento geriátrico não necessitaria ser enquadrado como hospital para que fosse dedutível, mas apenas que o serviço prestado possuísse característica hospitalar. Menciona que o CNAE seria de "clínicas e residências geriátricas". Por outro lado, argumenta que a multa de ofício teria efeito confiscatório, Cita o princípio da vedação ao confisco e jurisprudência judicial. Afirma serem necessárias diligências complementares a fim de se comprovar o caráter hospitalar da casa de repouso. Concluiu, para solicitar o provimento do pleito, com o cancelamento do débito, ou alternativamente, que a multa seja reduzida para 20%. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 24ª Turma da DRJ/08, em sessão de 28 de outubro de 2021, no acórdão nº 108-23.035, julgou a impugnação procedente em parte, tendo sido restabelecida a dedução de R$ 3.388,65, mantida a glosa de R$ 376.863,29 e a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 103.637,41 (fls. 91/98). Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 17/12/2021 (AR de fl. 104), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/01/2022 (fls. 111/129), acompanhado de documentos (fls. 130/147), em síntese, com os seguintes argumentos: Relata que, em que pese o acórdão recorrido ter dado parcial provimento à impugnação do Recorrente, uma vez que reverteu somente parte das glosas efetuadas, embora todas as despesas tenham sido devidamente comprovadas por recibos e notas fiscais e ter sido mantida integralmente a glosa de R$ 370.905,29, referente pagamentos com o Lar Sant’Ana por ter entendido que os mesmos não consistem em despesas médicas para fins tributários, tal entendimento deve ser reformado, haja vista todas as despesas estarem devidamente comprovadas, bem como consistirem em despesas médicas, nos termos do nos termos do artigo 8º, II, da Lei nº 9.250 de 1995. Aduz que foram mantidas glosas parciais sobre os valores de despesas médicas efetuadas em nome do Recorrente informadas para: (a) VPC Oftalmologia Clínica e Cirúrgica SS (CNPJ 10.417.271/0001-09; (b) Penalva de Oliveira Soler Medicina Sociedade Simples (CNPJ 04.727.561/0002-29; e (c) Sociedade Beneficente Israelita Bras Hospital Albert Einstein (CNPJ 60.765.826/0001-30), contudo, são indevidas e devem ser também revertidas. Relata que os valores informados em sua declaração do exercício de 2018 são, na realidade, um somatório de despesas efetuadas com os mesmos clínicas/hospitais (são notas fiscais distintas que alcançam os valores informados). Assim, ao contrário do que apontou o acórdão recorrido, não seria referente a uma NF ou recibo especificamente. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.720838/2021-34 Defende a ilegalidade da glosa mantida sobre as despesas médicas da Liga das Senhoras Católicas de São Paulo (60.597.044/0016-59) uma vez que refere-se aos gastos do Recorrente com sua dependente-genitora, Sra. EMILIA LEITE COVELLI, CPF Nº 858.683.968- 04. Neste ponto especificamente, não se discute a comprovação dos gastos informados na declaração do exercício de 2018, mas sim a sua natureza. A manutenção da glosa deveu-se ao fato de que, no entendimento do juízo a quo, os serviços prestados pela Liga das Senhoras Católicas de São Paulo (“Lar Sant’Ana”, CNPJ 60.597.044/0016-59) não poderiam ser considerados como gastos médicos para fins tributários, tendo em vista que somente seriam “médicos” os serviços prestados por hospitais ou clínicas, razão pela qual os CNAE’s do Lar Sant’Ana não se adequariam para fins de dedução de IRPF. Esclarece que na redação do artigo 8º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.250 de 1995 1 não há qualquer exigência legal de determinada Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE para que haja direito à dedução. Muito menos, não há qualquer exigência de que o prestador de serviço seja um “Hospital”. O que a Lei exige é que os pagamentos efetuados pelo contribuinte do IRPF sejam referentes a serviços médicos. Alega não merecer razão os fundamentos adotados pelo acórdão que tomam por consideração atos normativos infralegais, tais como o ADI nº 19/2007, haja vista que não poderia a Receita Federal do Brasil restringir o conteúdo estampado na Lei nº' 9.250 de 1995. Como bem se sabe, as Instruções Normativas e demais atos infralegais expedidos pela Receita Federal do Brasil não podem inovar, ficando suas disposições limitadas aos comandos e limites da Lei. Essa é a regra básica e geral de todo o ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (artigo 150, I, CF). Além disso, as deduções do Imposto de Renda consistem em aspectos de redução da base de cálculo de imposto, razão pela qual deve ser estritamente tratada em sede de lei ordinária (artigo 97, II, CTN). Eventuais Instruções Normativas, Portarias ou Atos Declaratórios possuem a função restrita de complementar a Lei e não a restringir. A Liga das Senhoras Católicas de São Paulo (Lar Sant’Ana) trata-se de uma notória instituição dedicada a abrigar idosos, com fornecimento de todos os cuidados médicos físicos e mentais necessários para essa faixa etária. Prova disso é que uma simples consulta ao CNPJ da instituição, a qual aponta o CNAE 8711-5/01 – clínicas e residências geriátricas, o qual está diretamente relacionado aos cuidados com a saúde, com atendimento médico e de enfermagem constante. O próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pela edição dos CNAE’s, deixa claro que se trata de um código de atividade para serviços de cuidados médicos/psicológicos. 1 LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.720838/2021-34 Ressalta que a principal razão do Recorrente ter internado sua dependente- genitora no Lar Sant’Ana foi o fornecimento de cuidados médicos especializados na geriatria. Os médicos alocados, bem como os enfermeiros, são dedicados a acompanhar a evolução clínica dos pacientes idosos, prescrevendo medicamentos, auxiliando tratamentos em andamento, entre tantos outros serviços que a alta idade exige. Subsidiariamente, manifesta-se sobre o caráter confiscatório da multa aplicada com fundamento no artigo 44, I, da Lei nº 9.430 de 1996, a qual adotou como base de cálculo o valor do imposto suplementar supostamente devido e a alíquota expressiva de 75% (setenta e cinco por cento. Invoca os artigos 150, inciso IV, 5º, inciso XXII e 170, incisos I e II da Constituição Federal e colaciona jurisprudência Supremo Tribunal Federal. Ao final requer: (i) seja reformado o v. acórdão recorrido, com a reversão das glosas efetuadas sobre as despesas médicas informadas pelo RECORRENTE em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2018, ano-calendário de 2017, haja vista (i.1) todas as despesas estarem devidamente comprovas pelos recibos e notas fiscais juntados; e (i.2) todos os gastos corresponderem a “serviços médicos”, nos termos da Lei; (ii) caso não seja atendido o pedido supra, a readequação da multa aplicada para patamar não superior a 20% (vinte por cento) do valor do crédito tributário apurado, em razão do atual caráter confiscatório da penalidade lançada, a qual atinge quatro vezes o valor do tributo supostamente devido. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. O texto base que define o direito da dedução com despesas médicas e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º do artigo 8º e artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/1999), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.720838/2021-34 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 CAPÍTULO II DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (...) Seção I Despesas Médicas Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 157DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.720838/2021-34 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) Dos referidos atos normativos extrai-se que poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limitados a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a glosa das despesas médicas pleiteadas deveu-se à falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, conforme se observa do excerto abaixo reproduzido (fl. 83): Fl. 158DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.720838/2021-34 A decisão de primeiro grau acolheu parcialmente os argumentos do contribuinte e restabeleceu a dedução de R$ 3.388,65, conforme demonstrado no quadro abaixo (fl. 96): A partir das informações constantes no quadro acima, observa-se que a autoridade julgadora de primeira instância cometeu um equívoco, uma vez que, o valor total da glosa das despesas médicas que deveria ter sido restabelecida era de R$ 5.958,00 e não o valor de R$ 3.388,65, como constou da decisão, sendo montante correspondente à parcela das despesas médicas não comprovadas. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.720838/2021-34 No recurso voluntário o Recorrente não se insurgiu em relação a este equívoco, mas apresentou cópias de notas fiscais correspondentes à glosa correta que efetivamente foi mantida no montante de R$ 3.388,65, conforme se observa no resumo constante no quadro abaixo: Prestador de Serviços DIRPF NF/RE Data Impugnação Recurso Voluntário Valores Comprovados Glosa Mantida Valores Comprovados CLINICA UROLOGICA PROF VALDEMAR ORTIZ LTDA 800,00 3966 11/05/2017 800,00 - - VPC - OFTALM CLINICA E CIRURG SS LTDA. - ME 2.650,00 13199 06/01/2017 850,00 1.800,00 VPC - OFTALM CLINICA E CIRURG SS LTDA. - ME - 14204 12/05/2017 - - 900,00 VPC – OFTALM CLINICA E CIRURG SS LTDA. - ME - 15644 06/11/2017 - - 900,00 SS ASSISTENCIA DERMATO CARDIOLOGICA LTDA 800,00 11307 22/05/2017 800,00 - - SOC BENEFIC ISRAELITA BRAS HOSP ALBERT EINSTEIN 1.070,65 8458488 24/05/2017 482,00 588,65 SOC BENEFIC ISRAELITA BRAS HOSP ALBERT EINSTEIN - 8560674 23/06/2017 - - 380,00 SOC BENEFIC ISRAELITA BRAS HOSP ALBERT EINSTEIN - 8862220 26/09/2017 - - 208,65 PENALVA DE OLIVEIRA SOLER MED SOC SIMPLES - EPP 1.450,00 1482 28/08/2017 450,00 1.000,00 PENALVA DE OLIVEIRA SOLER MED SOC SIMPLES - EPP - 1486 04/09/2017 - - 275,00 PENALVA DE OLIVEIRA SOLER MED SOC SIMPLES - EPP - 1494 25/09/2017 - - 275,00 PENALVA DE OLIVEIRA SOLER MED SOC SIMPLES - EPP - 1514 06/11/2017 - - 450,00 VITA CLINICAS MEDICINA ESPECIALIZADA S.A 576,00 7519 17/11/2017 576,00 - - INSTITUTO UROGASTRO S/S 1.000,00 1158 04/12/2017 1.000,00 - - CLINICA MEDICINA CIRURGIA DO APAR LOCOMOTOR 600,00 1168 15/12/2017 600,00 - - URA - UNIDADE DE RECUPERAÇÃO ARTICULAR 400,00 2465 21/12/2017 400,00 - - Total 9.346,65 5.958,00 3.388,65 3.388,65 Em síntese conclusiva, uma vez que o contribuinte fez prova do direito da dedução de despesas médicas no montante de R$ 9.346,65, do qual, ainda que a decisão recorrida já tenha restabelecido a dedução de R$ 3.388,65, cuja comprovação da sua efetividade ocorreu somente com o recurso voluntário, não resta outra alternativa senão o reconhecimento na presente análise do restabelecimento da dedução de despesas médicas no montante de R$ 5.958,00, já comprovados anteriormente por ocasião da impugnação. Outro ponto de insurgência do Recorrente diz respeito à glosa de despesas médicas referentes aos gastos com a dependente genitora, sra Emília Leite Covelli, correspondente aos pagamentos efetuados para a Liga das Senhoras Católicas (Lar Sant’Ana), instituição dedicada a abrigar idosos, com fornecimento de todos os cuidados médicos físicos e mentais necessários para essa faixa etária. A decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa nos seguintes termos (fls. 94/96): (...) Foram glosados R$ 380.251,94 a título de despesas médicas. Primeiramente, será analisada a glosa de R$ 370.905,29 referente ás despesas declaradas em nome da Liga das Senhoras Católicas de São Paulo, 60.597.044/0016-59. Apesar do interessado ter declarado tal despesa como sendo do titular, da análise dos documentos conclui-se que a despesa é da dependente, Sra. Emília Leite Covelli. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.720838/2021-34 Veja-se que as Perguntas e Respostas DIRPF 2018 orientam sobre as despesas de internação, em estabelecimento, geriátrico: DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 350 – Quais são os despesas médicos dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? (...) Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a titulo de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério do Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelos autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19/2007, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2007, dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda. Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único, São também considerados serviços hospitalares os serviços pré- hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móve1 instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, Instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. O CNAE primário da instituição está cadastrado como "8711-5-01 Clínicas e residências geriátricas e o CNAE secundário como "8711-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos". O interessado juntou relatório médico emitido pelo Lar Sant'ana, fl. 63, no qual consta que a Sra. Emília chegou ao residencial após internação hospitalar, apresentando quadro demencial: Após a institucionalização foi feita a investigação para um quadro demencial, sendo estabelecido o diagnóstico e iniciado o tratamento. Na ocasião do diagnóstico a paciente já apresentava alterações comportamentais, sendo instituída terapia farmacológica e não farmacológica para controle das mesmas. Atualmente, a paciente conta com auxilio de cuidadoras individuais para desempenhar suas atividades básicas de vida, bem como para auxiliar no controle dos sintomas associados à alteração do humor e ao quadro demencial, além de auxiliá-la na prevenção de quedas, motivo pelo qual a paciente já precisou ser hospitalizada. No residencial, a idosa usufrui de um ambiente no qual pode desempenhar atividades para estímulo físico e cognitivo, além de permitir a socialização e a interação com outros idosos, melhorando seu desempenho cognitivo e, por consequência, sua qualidade de vida. Sendo assim, a institucionalização mostra benefícios claros à idosa, considerando seu contexto clínico e cognitivo. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.720838/2021-34 No Relatório médico anexado pelo contribuinte não constam os procedimentos hospitalares que a instituição teria realizado. Da mesma forma, o CNAE indicado pelo Lar Sant'ana não é referente a serviço hospitalar. Serviços hospitalares tem CNAEs como 8610101 (atividades de atendimento hospitalar) e 8630-5/03 (clínicas). Em consulta ao site de Ministério da Saúde ihttp://cnes.datasus,gov.br/pages/estabelecimentos/consulta/jsp), não foi encontrado o cadastro do estabelecimento. Portanto, conclui-se que as despesas efetuadas junto ao estabelecimento de CNPJ 60.597.044/016-59 não podem ser considerados, para fins tributários, como despesas a título de hospitalização. Desta forma, deve ser mantida a glosa de R$ 370.905,29. (...) O motivo ensejador da glosa decorreu do fato da indedutibilidade da internação em estabelecimento geriátrico, quando o estabelecimento não se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde. A decisão recorrida, cujos fundamentos para a manutenção da glosa foram reproduzidos anteriormente, fundamenta de forma minuciosa os motivos ensejadores pelos quais os pagamentos efetuados à entidade Lar Sant’Ana não podem ser deduzidos como despesas médicas:  No relatório médico anexado pelo contribuinte não constam os procedimentos hospitalares que a instituição teria realizado.  O CNAE indicado pelo Lar Sant'Ana não se refere a serviço hospitalar e  Não consta no Ministério da Saúde o cadastro do estabelecimento. Do exposto, tendo em vista a legislação de regência, não restaram atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada, por falta de previsão legal a motivar a respectiva dedução. O contribuinte argui que as Instruções Normativas e demais atos infralegais expedidos pela Receita Federal do Brasil têm a função de complementar a lei e não podem inová-la ou restringi-la, ficando suas disposições limitadas aos comandos e limites da lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (artigo 150, I, CF). Sobre o assunto, convém trazer a colação a disposição contida no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), contendo o rol das normas complementares da legislação tributária2: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 2 Nos termos do artigo 96 do CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.720838/2021-34 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No caso em análise, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19/2007, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2007, é ato normativo interpretativo expedido por autoridade administrativa e, como tal, funciona como norma complementar à legislação, editada com fundamento no artigo 100 do Código Tributário Nacional, vinculando, portanto, a administração da Receita Federal do Brasil (RFB) e os contribuintes ao entendimento nele expresso. Em vista do exposto, não há como ser acolhido o argumento do contribuinte, razão pela qual deve ser mantida a glosa de despesas médicas no valor de R$ 370.905,29. Da Multa de Ofício O contribuinte solicita a readequação da multa aplicada para patamar não superior a 20% do valor do imposto suplementar devido, alegando que a multa de 75% imposta revela nítido caráter confiscatório. Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, a multa aplicada está prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 3 , de modo que o fisco não possui qualquer discricionariedade de reduzi-la ou dispensá-la, sob pena de violação funcional, por força do artigo 142 do CTN. O artigo 61, § 2º da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 4 , que limita o percentual da multa em 20%, diz respeito à multa de mora incidente sobre tributos não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da sua natureza de confisco deve-se ressaltar que a autoridade julgadora de instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. 3 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.720838/2021-34 Além do mais a matéria encontra-se sumulada, objeto da Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF 5 . Assim dispõe a referida súmula: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.958,00. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos 5 PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 22/12/2023, seção 1, página 55). Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 164DF CARF MF Original

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5835551 #
Numero do processo: 10746.000209/2005-26
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA Nº 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI" PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA Nº 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI" PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. Recurso Negado.

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Numero do processo: 18471.000894/2003-16
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda Publicar exigir o tributo sujeito a lançamento a homologação, conforme preceitua a Súmula Vinculante n° 08 do STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário referente a todos os fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 13603.722004/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com a devida motivação, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, o referido instrumento administrativo encontra-se válido e eficaz. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Estando caracterizada a situação fática que constitui hipótese legal para imposição da multa isolada mantém-se a o lançamento efetuado. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos moldes do que dispõe a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-006.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-28T00:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-28T00:48:21Z; Last-Modified: 2023-11-28T00:48:21Z; dcterms:modified: 2023-11-28T00:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-28T00:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-28T00:48:21Z; meta:save-date: 2023-11-28T00:48:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-28T00:48:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-28T00:48:21Z; created: 2023-11-28T00:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-28T00:48:21Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-28T00:48:21Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.722004/2017-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.778 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2023 Recorrente NASA DISTRIBUIDORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com a devida motivação, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, o referido instrumento administrativo encontra-se válido e eficaz. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Estando caracterizada a situação fática que constitui hipótese legal para imposição da multa isolada mantém-se a o lançamento efetuado. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos moldes do que dispõe a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 20 04 /2 01 7- 51 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722004/2017-51 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O presente processo tem origem no Auto de Infração Eletrônico, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Contagem – MG, por meio do qual está sendo exigida multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada. Cientificada do referido Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação, alegando: i. Preliminarmente, a nulidade do auto, por ausência de motivação; ii. No mérito, alega que houve a integral satisfação do crédito tributário, razão pela qual não se pode exigir a multa; iii. Menciona o art. 112, CTN, a fim de argumentar que na dúvida deve-se interpretar de forma mais favorável ao contribuinte; iv. Argumenta a inaplicabilidade da multa isolada, por entender que o recolhimento mensal é uma mera estimativa, e que o IRPJ verdadeiramente devido é aquele apurado em 31 de dezembro; v. Discorre sobre a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade em qualquer punição à norma de conduta, concluindo pela cabal improcedência do presente lançamento de muita isolada de 50% sobre os valores que supostamente deixaram de ser recolhidos a título de IRPJ, razão pela qual a sua desconstituição se revela imperiosa; vi. Sucessivamente, argumenta que em hipóteses como a dos autos, a penalidade deve observar o limite máximo aceitável de 20% (vinte por cento), pois, acima desse percentual, torna-se excessiva, em afronta ao artigo 150, inciso VI, da Constituição. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/12/2013 MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722004/2017-51 Estando caracterizada a situação fática que constitui hipótese legal para imposição da multa isolada mantém-se a o lançamento efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário exatamente nos mesmos termos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que os recursos apresentados são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, deles conheço. Preliminarmente – Nulidade do Auto de Infração Inicialmente, verifica-se que a Recorrente argui a nulidade do Auto de Infração, por entender que este “não se mostra devidamente motivado, uma vez que o Fisco com fundamento na falta de recolhimento de IRPJ referente ao ano de 2013, visa a cobrança de exorbitante valor a título de multa isolada incidente sobre cada mês em face da Recorrente.”. Pela prescrição legal do Art. 59, do Decreto nº 70.235/72, não vislumbro na decisão de 1ª instância qualquer nulidade, vez que o ato fora proferido por autoridade competente, e sem qualquer preterição ao direito de defesa da contribuinte. Ao contrário do alegado, o Auto de Infração encontra-se cristalino e devidamente fundamentado, com as capitulações legais que dão suporte ao lançamento, quais sejam, o art. 2º e o art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96. Ademais, o argumento da recorrente mais parece um inconformismo com a multa aplicada, do que uma alegação de nulidade. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722004/2017-51 Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada. Mérito No mérito, o Auto de Infração em litígio exige a multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre bases de cálculo estimadas, em face da constatação do não pagamento das estimativas de IRPJ. O lançamento foi efetuado com base nos art. 2º e art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430 de 1996. De acordo com a expressa disposição legal, havendo falta de recolhimento mensal a título de estimativa, é cabível a aplicação da multa de 50% exigida isoladamente, calculada sobre o montante não recolhido, inclusive nas hipóteses de apuração de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL, no ano-calendário correspondente. Portanto, afasta-se de plano a alegação da contribuinte de que a multa isolada foi lançada sem suporte legal, já que há clara e expressa previsão legal para o lançamento. Também não merece guarida o argumento de que a penalidade é indevida, em razão dos recolhimentos mensais por estimativa possuírem caráter provisório, haja vista que o dispositivo legal prevê a penalidade justamente para coibir o não pagamento dessas antecipações. Ademais, denota-se a independência da multa isolada de 50% sobre falta de recolhimento de tributo sobre base de cálculo estimada, com o enunciado da Súmula nº 178, CARF: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que se refere ao fundamento de aplicação do art. 112, CTN, em caso de dúvidas, penso que não seja o caso, vez que tanto a capitulação legal quanto as circunstâncias fática matérias do fato estão bem delineadas. Quanto ao argumento de que a multa exigível seria confiscatória, e que fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se que a apreciação destas matérias constitucionais pelo julgador administrativo está vedada pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722004/2017-51 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) No mesmo sentido, já é cediço que este órgão julgador não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na Súmula CARF nº 02, in verbis: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, o acórdão recorrido não merece qualquer reforma. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 72DF CARF MF Original

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