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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641857 #
Numero do processo: 10070.001231/2001-50
Data da sessão: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA QUITADO APÓS A EDIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO E DURANTE O INTERREGNO PROCESSUAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO IMOTIVADO. SÚMULA N°2 DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES — NULIDADE - É cediço o entendimento deste colegiado de que é nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples que se limite a assinalar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ademais, este posicionamento encontra-se devidamente sumulado, a teor dos arts. 53 e 54 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a4rttbte TERCEIRA TURMA Processo n° : 10070.001231/2001-50 Recurso n° :301-127444 Matéria : SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : P CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PADARIA E CONFEITARIA SÃO SALVADOR LTDA. Sessão de : 13 de agosto de 2007. Acórdão n° : CSRF/ 03-05.398 SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA QUITADO APÓS A EDIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO E DURANTE O INTERREGNO PROCESSUAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO IMOTIVADO. SÚMULA N°2 DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES — NULIDADE - É cediço o entendimento deste colegiado de que é nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples que se limite a assinalar a existência de • pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ademais, este posicionamento encontra-se devidamente sumulado, a teor dos arts. 53 e 54 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa. i 1)0 I I I I ri- -wilAw t• ife.""re D • UBER • • = IDENTE XERCICI ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 06 MAR 2008 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Ausente justificadamente nselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. Processo n° : 10070.001231/2001-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.398 Recurso n° : 301-127.444 Recorrente : Fazenda Nacional Interessada : PADARIA E CONFEITARIA SÃO SALVADOR LTDA. RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão da 1a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, declarando que se o contribuinte apresentar certidão negativa de débitos junto à União durante o curso processual, suprimida está a ratio legis motivadora do ato de exclusão — lavrado em razão da existência de pendências inscritas em Divida Ativa. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional - amparada pelo Acórdão paradigma n° 302-35498 da Colenda r Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, relatado pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes — proclama que a regularização dos débitos motivadores da lavratura do Ato de exclusão após a sua edição não tem o condão de anular o Ato Declaratório em comento, sendo procedente a retirada do sujeito passivo da égide do regime tributário simplificado. Requer o provimento de seu recurso, solicitando a cassação do Acórdão ora vergastado e a restauração da decisão de P instância administrativa. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte absteve-se da prerrogativa de interpor contra-razões. É o relatóri‘ 2 Processo n° : 10070.001231/2001-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.398 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. Conforme se depreende dos autos, foi lavrado, em 02 de outubro de 2000, o Ato Declaratório n° 300.699, excluindo o sujeito passivo em tela da sistemática do regime simplificado de tributação em decorrência de inscrições de débitos junto à PGFN. A lide em comento cinge-se aos efeitos decorrentes da quitação destas pendências após a emissão do Ato de exclusão. Tendo sido notificado do Ato que o excluíra do sistema, em razão de pendências inscritas em dívida ativa, procedeu o contribuinte à regularização de sua situação fiscal, parcelando os seus débitos; tanto é assim que recebeu da PGFN Certidão Negativa de Débitos (fl. 40). Em casos desta natureza, entendo que o sujeito passivo deve ser excluído temporariamente do sistema em exame. Ora, o regime em análise é um incentivo às ME e EPP, sendo que a fruição dos benefícios correlatos depende do preenchimento de uma série de requisitos estabelecidos por lei. Incorrendo em uma das vedações ao SIMPLES, é imposição do Principio da Isonomia a retirada do contribuinte do âmbito do sistema até que a sua situação esteja regularizada, sob pena de se dispensar tratamento preferencial. Entretanto, a abordagem de uma outra questão se faz aqui necessária. Esmiuçando o Ato excludente em apreço, observa-se que, apesar de ter sido emitido em razão da constatação de débitos perante a Fazenda Nacional, não consta qualquer especificação a respeito das dívidas que ensejaram a sua emissão. 3 . . Processo n° : 10070.001231/2001-50 Acórdão n° : CSRF/03 -05.398 Reiteradamente, as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes têm decidido que semelhante atitude por parte dos delegados/inspetores da Receita Federal é nulo, por macular o direito de defesa dos contribuintes. Ora, não pode o contribuinte ser excluído de um tratamento tributário diferenciado por intermédio de um Ato que sequer explicita precisamente as irregularidades em que incorreu, não podendo irresignar-se de forma ampla justamente porque, em muitas ocasiões, ele nem mesmo sabe do que se defender. O direito à ampla defesa é corolário do texto constitucional, não podendo ser mitigado ao alvedrio de autoridades da Receita Federal. É sedimentado o entendimento deste colegiado de que são nulos os Atos Declaratórios de Exclusão do SIMPLES que estejam eivados desta irregularidade. A propósito, o Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, em 07 de dezembro de 2006, consubstanciou a sua jurisprudência na Súmula n° 2, litteris: "Súmula 3°CC n° 2 — É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." Apesar de a supracitada Súmula ter sido editada pelo 3° Conselho de Contribuintes, nada obsta a sua aplicação pela presente instância especial de julgamento, uma vez que o inciso I do art. 54 do RICC — aprovado pela Portaria MF n° 147 de 25/06/07 — determina que a condensação de jurisprudência de qualquer Conselho de Contribuintes em Súmula depende da consonância do posicionamento a ser com o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Posto isso, entendo que o Ato Declaratório em comento é nulo, e nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2007. Otna ANELISE DAUDT PRI O 4 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001470/97-92
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que à época dos fatos inexistia presunção legal que amparasse esta imputação. A omissão de compras era mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deveria ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ri), 2-• n...t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030-001470/97-92 Recurso n° :108-130744 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs. 1994 e 1995. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : BASSEGIO & MIGOU LTDA. Sessão de : 20 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 OMISSÃO DE RECEITA - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que à época dos fatos inexistia presunção legal que amparasse esta imputação. A omissão de compras era mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deveria ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. •10"- MANOEL ANTO • GA' LHA DIAS PRESIDENTE a 4./ JOSÉ CARL•j- P SUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. "es Processo n° :11030-001470/97-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 Recurso n° :108-130744 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : BASSEGIO & MIGOU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Douta Fazenda Nacional com base no art. 5°, II, do Regimento Interno', portanto de divergência, contra a decisão prolatada na sessão de 17.04.2003, pela Colenda 88 Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 108-07.361, assim ementado, na parte que interessa ao recurso (fls. 412): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO ESCRITURADAS — OMISSÃO DE COMPRAS — IRPJ — CSL — Não pode prevalecer a tributação pelo IRPJ e CSL nos casos de omissão de receita por falta do registro de compras, tendo em vista a compensação do custo também não escriturado." O recurso teve seguimento provisório determinado no Despacho n° 108-24/2005, na totalidade do recurso, com base no Acórdão paradigma n° 101- 94.318, sob seguinte ementa (fls. 436): "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS — Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas." O despacho citado aponta divergências entre o presente processo e o processo envolvido no paradigma, tendo constatado, objetivamente (fls. 455): tom efeito, ainda que os acórdãos confrontados versas em sobre lançamentos fiscais de anos-calendário diversos, a sab r o ' Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra li C..) - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outr Câmar4 de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2 4 4 Processo n° :11030-001470/97-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 acórdão guerreado dos anos-calendário de 1993 e 1994, e o acórdão paradigma dos anos-calendário de 1998 e 1999, ou seja, antes e depois da vigência da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que passou autorizar o fisco a presumir (Art. 40) a ocorrência de omissão de receitas com base em compras não escrituradas, verifica-se do voto condutor do acórdão paradigma que o mesmo encontra-se fundamentado em jurisprudência havida antes da mencionada Lei n°9.430, de 1996, f.443. No aresto hostilizado, a Oitava Câmara considerou circunstância impeditiva para a tributação do IRPJ e da CSL, o fato do custo registrável decorrente da própria compra não escriturada (ou não contabilizada). Já o acórdão ofertado como paradigma considera procedente a tributação do IRPJ e da CSL sobre compras igualmente não escrituradas, não se perquirindo sobre os custos das compras omitidos no resultado da empresa. Tendo em vista a identificação de divergência, entendo caracterizado dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." Intimada, a empresa apresentou contra-razões (fls. 460 a 465), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. No presente processo não se trata da falta de registro de documento representativo da compra de mercadorias, mas omissão concluída a partir de levantamento quantitativo em que se constata a insuficiência de aquisições perante as vendas e estoques inicial e final (fls. 16 a 19). O efeito discutido é exatamente aquele refletido no voto condutor da decisão recorrida, da falta de apropriação dos custos correspondentes, efeito este demonstrado pela transcrição, pela I.Relatora, da parte expositiva do Acórdão n° 108- 06.974. O paradigma acolhido tinha entre os fatos que levaram a 1 a Câmara a decidir de forma diferente, o comprovado pagamento das compras dentro do ano- calendário (fls. 431). Assim se apresenta processo para julgamento. É o relatório. O 3 Processo n° :11030-001470/97-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. Este Colegiado tem se manifestado reiteradamente acerca do assunto, ora entendendo ser suficiente a conclusão de que a omissão de compras reflete necessariamente a não consideração de custos em valor correspondente, cujos efeitos se anulariam na apuração dos resultados contábeis e fiscais, ora recomendando o cancelamento do lançamento por falta de aprofundamento da ação fiscalizadora na busca da objetiva comprovação da omissão de receitas. No presente caso, entendo que ambas as posições beneficiam o contribuinte e neutralizam o recurso especial. Porém, apenas o segundo argumento é suficiente para referendar a decisão recorrida, principalmente devendo ele ser adotado já que foi a base da desoneração cameral. Pelo levantamento procedido pela fiscalização, que se estendeu aos dois períodos, com presunção de omissão de receitas por insuficiência de compras, em ambas constataram-se vendas em montante superior (quantitativo de mercadorias "Scepter"), sendo que a decisão de primeiro grau cancelou a exigência relativa a 1994, e com relação ao ano de 1993, ao recompor o demonstrativo de quantidades (fls. 326), manteve parcialmente a tributação considerando estoque final negativo (-348,82 litros), o que demonstra a inadequação do lançamento. A despeito disso não ter constado do voto condutor da decisão recorrida, não deve ser desprezado. Às deficiências iniciais do lançamento, somam-se o 1; os ora relatados. /I itt, 4 Processo n° :11030-001470/97-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 A jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de cancelar lançamentos formalizados como o presente, independentemente dos fatos relatados e que não foram apreciados na decisão recorrida, sendo de se citar Número do Recurso: 108-1 061 70 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10845.001597/92-78 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. Data da Sessão:13/10/2003 15:30:00 Relator(a): Cândido Rodrigues Neuber Acórdão: CSRF/01-04.699 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. Ementa: IRPJ/1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A omissão de receitas deriva da falta de escrituração de compras, apurada em auditoria de estoque, sem reflexo na circulação de saídas,é neutralizada na reconstituição do lucro líquido do contribuinte, quando computado o pertinente custo dessas mesmas aquisições não registradas. Recurso especial denegado. Número do Recurso: 108-109277 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo . 10480.00893519242 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): C. MARANHÃO MATADOURO INDUSTRIAL LTDA. Data da Sessão: 17/09/2001 09:30:00 Relator(a):Verinaldo Henrique da Silva Acórdão: CSRF/01-03.478 Decisão: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vednaldo Henrique da Silva (Relator), António de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, lacy Nogueira Martins Morais e José Clovis Alves que davam provimento integral, e, os Conselheiros Remis Almeida Estol, José Carlos Passuelo e Wilfrido Augusto Marques negavam Integralmente o recurso.Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Maria Goretti de Bulhões Ca -1 Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Lui6/ Salles Freire. GitX f 5 . Processo n° :11030-001470/97-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 Ementa: DECADÊNCIA — CONTAGEM DO PRAZO — INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LANÇADORA — Até a vigência da Lei 8.383/91 se pacificou o entendimento de que o lançamento de IRPJ se encarta no conceito de lançamento por declaração e, assim, aplicando-se a regra do art. 173. I, do Código Tributário Nacional, o qüinqüênio se conta a partir da oferta da declaração de rendimentos. OMISSÃO DE COMPRAS — PROVA INDIRETA — Ainda que o contribuinte tivesse omitido certas aquisições à contabilidade, a verdade é que a acusação se nulifica na medida em que, sob pena de dupla tributação, se tenha que atribuir ao sujeito passivo necessariamente o custo da compra. E, essa posição jurisprudencial não é recente, mas perene, como se pode constatar pela ementa abaixo transcrita, de 1991: "CSRF/01-01.197 Sessão de 29 de outubro de 1991 Acórdão n° CSRF/01-01.197 Recurso n° RP/101-0.142 IRPJ - FALTA DE REGISTRO DE COMPRA - OMISSÃO DE RECEITA - A falta de registro de compras pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receita, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante, uma vez que, no caso, houve o registro de venda sem o correspondente custo. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Benedicto Onofre Evangelista e Márcio Machado Caldeira, que votaram pelo provimento do recurso. Relator Manoel António Gadelha Dias DOU em 20.02.97, pág. 3113? Em outro sentido, pelos argumentos da falta de aprofundamento da ação fiscal, igualmente a jurisprudência é abundante, sendo exemplo: CSRF/01-03.003 — 10.07.2003 "OMISSÃO DE RECEITA - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. Recurso da Fazenda Nacional conhecido e não provido? Adoto a ementa da decisão recorrid . Gli 6 Processo n° :11030-001470/97-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 Ressalvo que o entendimento ora adotado refere-se a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96, que elegeu a omissão de compras em presunção legal. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das -s ões - P , em 20 de março de 2006. JOSÉ; ARIÁS PASSUELLO • 7 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004604/99-70
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 veicula que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais cujo exercício exige habilitação profissional específica - no caso fonoaudiólogo, e, ainda, exerça atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12925
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE — O art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 veicula que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais cujo exercício exige habilitação profissional específica - no caso fonoaudiólogo, e, ainda, exerça atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: INVENÇÕES PRÉ-ESCOLA E RECREAÇÃO INFANTIL LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ: - 18 de abril de 2001 /v/ M.. co ínicius Neder de Lima P es . ente jArAn092:improlgaWc'eln-- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Eaal/ovrs . • aft-M..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004604/99-70 Acórdão : 202-12.925 Recurso : 115.860 Recorrente : INVENÇÕES PRÉ-ESCOLA E RECREAÇÃO INFANTIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou, por seu procurador, impugnação (fls. 29 a 44), alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às rnicroempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades) 2 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.004604199-70 Acórdão : 202-12.925 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II, da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3 0 da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES - SRS, com a ratificação do Ato Declaratorio n° 157.578, expedido pela DRF em São Paulo - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada - por assemelhar- se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. 3 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.004604/99-70 Acórdão : 202-12.925 O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar refuta os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a Tio É o relatório 4 ktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA "ri >teir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.004604/99-70 Acórdão : 202-12.925 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O artigo 9° da Lei n° 9.37/96 veicula as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificada, sendo que no seu inciso XIII estão inscritas as espécies de pessoas jurídicas que não podem optar, em razão da atividade por elas desenvolvidas, in verbis: "Art. 9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Dos autos constam cópias do Contrato Social da recorrente, onde, em sua cláusula II, está inscrito o objetivo empresarial: "(...) ESCOLA DE ARTE E CRIATIVIDADE, RECREAÇÕES INFANTIS, AULAS DE ARTESANATO E FONOAUDIOLOGIA". Dentre as atribuições da recorrente inclui-se a prestação de serviços de fonoaudiólogo, que é atividade cujo exercício exige habilitação profissional específica. Nesse passo, a redação do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços cujo exercício dependa de habilitação profissional possam optar pelo SIMPLES. Assim, do exposto conclui-se que a prestação de serviços de fonoaudiologia 5 4 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'S Processo : 10880.004604/99-70 Acórdão : 202-1/.925 realizado pela recorrente, estaria incursa entre aquelas impedidas de optar pelo sistema de tributação simplificada, aqui tratado Além de que, a recorrente ainda desenvolve atividades de escola de arte e criatividade e artesanato, cujo exercício assemelha-se à atividade de professor; que também é impeditiva da opção pelo SIMPLES. Com tais considerações, impõe-se a exclusão da empresa do sistema de tributação simplificada, com a manutenção do ato declaratório questionado, pelo que nego provimento ao recurso apresentado Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 inAInTHA*LaLE OHAPATO HOLANDA 6

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Numero do processo: 10820.000946/96-64
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. _ - 14 --ON PE ' • • RIGUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 N O V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLL Processo n° : 10820.000946/96-64 Acórdão n° : CSRF/03-03.504 Recurso n° :303-121737 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DACIR FERNANDES DE SOUZA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, acolheu a preliminar de NULIDADE da notificação de lançamento do ITR de fls. foi apresentado o presente Recurso Especial pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7, do RICSRF . Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestigio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou contra-razões ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. Processo n° : 10820.000946/96-64 Acórdão n° : CSRF/03-03.504 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Processo n° : 10820.000946/96-64 Acórdão n° : CSRF/03-03.504 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões - Brasília, em 18 de março de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001096/2004-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.830
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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CCO3/CO2 Fls. 80 .. --% . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 0,-. 'N ) • . !/,' s' P ,. n -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.001096/2004-22 Recurso n° 138.585 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.830 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente VERTICE SOLUÇÕES LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR I • • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA.VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 1 contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. e • C/ dr JUDITH D • • RAL M • RCONDES ARMANDO - P -sidente/11 LUCIANO LOPES D: • ML DA MORAES — R -lator11 1 Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 81 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • '111 Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 82 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declarató rio Executivo n°. 34, de 02 de maio de 2005, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), informando como causa do evento a atividade econômica vedada à opção, no caso, "locação de mão-de- obra ", prevista na alínea "f " do inciso XII do artigo 9° e, • "consultoria", previsto no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317, de 1996. A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve origem em Representação Administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua gerência executiva em Curitiba/PR. e foi instruída com os documentos de fls. 02 a 27. Posteriormente, apresentou Manifestação de Inconformidade (/1.35/39), acompanhada de cópia do Contrato Social e 6° Alteração, alegando que sua atividade é sui generis uma vez que faz recuperação de peças para veículos automotivos e que, à época de sua constituição, ante a falta de opção mais adequada, fez constar como objeto social prestação de serviços de assessoria em sistemas de qualidade e análise de material na área de produção. Prossegue afirmando que os serviços são prestados por pessoal sem qualificação especial e que sua atividade está melhor descrita na 6" Alteração Contratual. Informa que os serviços são prestados em seu estabelecimento ou no estabelecimento do cliente, mediante acordo • prévio e estipulação em contrato. Os serviços são faturados com a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, as quais se fazem acompanhar de planilhas específicas dos trabalhos executados, não se tratando de locação de mão-de-obra. Alega que os contratos com a Volkswagen seguem um padrão rígido e utilizam termos que podem proporcionar uma dupla interpretação. Reforça o argumento de que não presta assessoria e que se limita a verificar peças e recuperar as que apresentem alguma deficiência e não podem ser empregadas no processo produtivo de seus clientes. Traz aos autos manifestação do Conselho de Contribuintes, do Tribunal Regional Federal da 4' Região e do Superior Tribunal de Justiça e, ao final, pede o cancelamento do Ato Declarató rio Executivo ora atacado. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 13.847, de 15/03/2007, fls. 50/55, assim ementada: 0)-N Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 83 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA.VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão- de-obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. Às fls. 58 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 68/77, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. • 410 4 i Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 84 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a exclusão da recorrente do SIMPLES porque sua atividade se configuraria como cessão de mão de obra, o que não é permitido. • Da análise dos documentos constantes dos autos se verifica que, efetivamente, a atividade exercida pela recorrente é de cessão de mão de obra, não havendo prova que possa afastar esta convicção. A exclusão do SIMPLES da recorrente se deu conforme dispõe o inciso XII, alínea "f', do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96 abaixo transcrito: Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XII- que realize operações relativas a: (.) .0 prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (.) (grifo nosso) • Para melhor entender o conceito de locação de mão de obra que ensejaria a referida exclusão, necessário transcrevermos o art. 31 da Lei n.° 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § .5° do artigo 33. § 1°. O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (1)- Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 85 2°. Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3 0• Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4°. Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; • Jurisprudência Vinculada IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 03 de janeiro de 1974. ,¢ 5°. O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (grifo nosso) O que se verifica é que, para que seja caracterizada a cessão de mão de obra, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, colocação de funcionários à disposição da contratante e prestação de serviços contínuos, o que me parece estar configurado neste caso. Neste sentido bem decidiu a decisão recorrida, motivo pelo qual adoto seus fundamentos para julgar este feito: O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o 111 disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. Conforme consta do Ato Declaratório n° 34 fls. 32, a exclusão de oficio do Simples se deu sob a constatação de que a empresa presta serviços a terceiros mediante fornecimento de mão de obra o que impediria de optar pelo sistema, consoante dispões a Lei 9.317, de 1996, art. 9°, XII, f verbis: A Lei n°9.317, de 1996, e alterações posteriores, determina: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: J) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 86 Art. 15.[..] ,¢ 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Dessa forma, tendo em vista o acima exposto e com base nos fatos já relatados no processo, não há nenhuma irregularidade no Ato Declaratório n° 34, pois é irrelevante que a atividade conste do objeto da firma ou que a receita proveniente destes serviços seja irrisória, bastando para exclusão, a pratica de qualquer ato impeditivo à opção do Simples. Por outro lado, caso a firma não fosse excluída pelo inciso XII, f ela 41111 seria pelo inciso XIII, do mesmo art. 9°, Lei 9.317/96, de 05 de dezembro de 1996, também mencionado no Ato Declaratório, pois também é vedada a opção ao Simples de empresas que trabalham ou prestam serviços a terceiros mediante fornecimento consultoria. O ponto central da discussão é saber se o serviço prestado pela impugnante caracteriza ou não locação ou cessão de mão-de-obra. Locação/Cessão de mão-de-obra. O Parecer n° 69, de 10 de novembro de 1999, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, examinou a questão da vedação à opção pelo Simples para as empresas que se dedicam à locação de mão-de-obra, empreitada exclusivamente de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra, valendo transcrever os itens 3 e 4: 3. Em se tratando de locação da mão de obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão de obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão de obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. (grifos nossos) O Parecerista, no final, concluiu que estão impedidas de optar pelo Simples as pessoas jurídicas que: Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 87 a) tem como atividade a locação de mão-de-obra; b)firmam contratos de prestação de serviços relativos à empreitada exclusivamente de mão-de-obra; c) contratam serviços mediante cessão de mão-de-obra; estabelecem contratos de prestação de serviços relativos à empreitada e subempreitada de mão-de-obra, aplicados à construção civil, independentemente do fornecimento de material (Lei n° 9.528/97, art. 4°) Sobre o significado da expressão "locação de mão-de-obra", Valentin Carrion (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 19° ed. Saraiva, 1995, p.292) ensina que: Na locação de mão de obra e na falsa subempreitada, quem angaria trabalhadores, os coloca simplesmente (ou quase) à disposição de um • empresário, de quem recebem as ordens e com quem se relacionam constante e diretamente, inserindo-se no meio empresarial do tomador de serviço, muito mais no que do de quem o contratou e o remunera; o locador é apenas um intermediário que se intromete entre ambos, comprometendo o relacionamento direto entre o empregado e seu patrão natural; em seu grau extremo, quando, sem mais, apenas avilta o salário do trabalhador e lucra o intermediário (Camerlynck, Contrat '). É a figura do marchandage, com suas características mais ou menos nítidas e que é proibida em vários países. Ainda, de acordo com a IN - SRF n°34 de 1989, na locação de mão-de- obra, os empregados são colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado. O Parecer n° 1.236, de 26 de dezembro de 1989, emitido por esta Coordenação, acerca das disposições acima, expressa o entendimento que na locação de mão-de- obra é a locatária que administra os serviços realizados pelos empregados da locadora, isto é, a locatária detém o comando, determinando as tarefas, fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados colocados à sua disposição. É oportuno transcrever o art. 23 da Lei n°9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme segue: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal, ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (.) § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, . ' . Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 88 relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança: III - empreitada de mão-de-obra; IV- contratação de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifamos) A partir da definição expressa na Lei n° 9.711, de 1998, nota-se a similaridade entre os conceitos de locação de mão-de-obra e cessão de mão-de-obra, fato este que não enseja dúvidas na aplicação da • vedação ao Simples. Empreitada de mão-de-obra Algumas empresas, por outro lado, trabalham através do contrato de empreitada, que tem por objeto a produção de um resultado a ser promovido pelo contratado. Ao contrário da locação de mão-de-obra, nesta espécie de contrato o locador se responsabiliza pelo resultado final, arcando com seus custos e riscos. A empreitada, tanto na lei civil (CC art.1.237 e segs.), quanto na Lei comercial (C. C., art. 226 e segs.), é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). É admissivel a existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão- de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da • prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual foi contratado. Como regra geral, todos os contratos de empreita pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contratação. Observe-se que os artigos citados se referem ao Código Civil de 1916 e da Parte Primeira do Código Comercial de 1850, revogados pela Lei n° 10.406, de 10/01/2002, cujo conteúdo foi mantido com matizes em seus artigos 610 a 623, razão pela qual os fundamentos continuam aplicáveis ao caso em exame. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de- )- Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 89 obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. Por conseguinte, dedicando-se a empresa à execução de empreitada exclusivamente de mão-de-obra, não poderá optar pelo Simples. A distinção entre ambas as modalidades de contrato foi muito bem sintetizada por Silvio Rodrigues nestes termos (Direito Civil, 23° Edição, Saraiva, 1995, vol.3, pg. 234): Na locação de serviços o objeto do contrato é apenas a atividade do locador. Este tem que prestar um esforço físico ou intelectual determinado, sob orientação do locatário, sendo irrelevante que a final alcance, ou não, a execução de uma obra. Sua remuneração é proporcional ao tempo que dedicou ao trabalho, independente do sucesso do empreendimento. Na empreitada, ao contrário, o objeto da • prestação não é o esforço ou a atividade do locador, mas a obra em si. De modo que a remuneração do empreiteiro continua a mesma, quer a execução da obra ocupe mais ou menos tempo, e só será devida se o empreendimento prometido for alcançado. Nota-se que há uma linha muito tênue separando ambas as modalidades contratuais. Outro aspecto relevante diz respeito à forma de remuneração. Na locação de mão-de-obra a remuneração baseia-se nas horas-homem trabalhadas, isto é, em razão do tempo que o empregado permanece à disposição do locador, enquanto na empreitada, a forma de remuneração baseia-se na produção. À vista do exposto, conclui-se que, a empresa que atua através de contratos de realização de tarefa, assumindo os riscos da obra, recebendo tão somente orientação do contratante, e cuja remuneração se dê em função da tarefa cumprida e não do tempo empregado na sua realização, não é considerada locadora de mão-de-obra. Contudo, a empresa que apenas disponibiliza empregados para o desenvolvimento da tarefa pretendida pelo contratante, ficando este com a responsabilidade pelo empreendimento e os riscos na sua realização, sendo a remuneração ajustada pelo tempo e o número de empregados que permaneceu à disposição do tomador do serviço, deve ser caracterizada como locadora de mão-de-obra e tem impedido o seu ingresso no Simples em função de sua atividade. Especificada a legislação pertinente à matéria em questão, assim como o entendimento administrativo que lhe é dispensado, entendo que os serviços na forma combinada caracterizam cessão de mão-de-obra e, assim, a atividade da empresa é incompatível com a opção pelo Simples. Ainda, as notas fiscais anexadas ao processo fls. 10/15, bem como as ordens de compra de fls. 16/18 e o contrato de fls. 19/27, não deixam nenhuma dúvida. Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 90 Em face do exposto, vot, por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 de se embro de 2008 ' LUCIANO LOPES DE • #,, EI n A MORAES - Re ator • 110 1 11

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Numero do processo: 19515.003485/2004-53
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Pela descrição dos fatos constata-se que a infração se refere a omissão de receitas caracterizada por falta de comprovação da existência do passivo, de que trata o inciso III, do art. 281 do RIR/99 e a contribuinte se defende exatamente dessa acusação. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. A acusação fiscal não pautou-se na falta de apresentação de contrato de mútuo, mas sim, na falta de comprovação da existência do passivo; a comprovação da transferência dos recursos para a mutuária faz parte da comprovação da operação, razão pela qual, a Turma Julgadora não inovou o lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PASSIVO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza-se, por presunção legal, como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. O ônus da prova é do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se o decido em relação à exigência principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1401-000.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam. a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Pela descrição dos fatos constata-se que a infração se refere a omissão de receitas caracterizada por falta de comprovação da existência do passivo, de que trata o inciso III, do art. 281 do RIR/99 e a contribuinte se defende exatamente dessa acusação. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. A acusação fiscal não pautou-se na falta de apresentação de contrato de mútuo, mas sim, na falta de comprovação da existência do passivo; a comprovação da transferência dos recursos para a mutuária faz parte da comprovação da operação, razão pela qual, a Turma Julgadora não inovou o lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4 0, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PASSIVO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza-se, por presunção legal, como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. O ônus da prova é do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Processo n° 19515.003485/2004-53 SI -C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 235 Estende-se o decido em relação à exigência principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam. a integrar o presente julgado. f. IVE AL QUIAS PESSOA MONTEIRO Presidente ALBERTINA/SILVA SANT S DE LIMA Relatora Formalizado em: 1 1 A GO 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Valmar Fonseca de Menezes e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do ano-calendário de 1999, em razão da infração de passivo fictício, no valor tributável de R$ 10.264.376,20, com enquadramento legal no art. 40 da Lei 9.430/96, art. 281, III, do RIR199. No Termo de Constatação de fls. 48/49, a fiscalização esclarece que por meio do Termo de Início de Fiscalização, de 29.06.2004, foi solicitado à contribuinte a apresentação da composição do passivo em 31.12.99, reiterada em 26.09.2004. A fiscalizada apresentou apenas elementos relativos às contas "Fornecedores" (circulante e exigível a longo prazo), consignadas na DIPJ, e foi intimada a comprovar o montante de R$ 10.264.376,20, declarado na linha 14 da ficha 26' "financiamentos a longo prazo" da DIPJ. O sujeito passivo alegou tratar-se de mútuo contraído no ano de 1998, e que estaria localizando a documentação, tendo solicitado mais 15 dias de Processo ti' 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 236 prazo para a apresentação dos documentos. Decorrido esse prazo, a contribuinte não exibiu qualquer documento e nem acrescentou qualquer justificada correlacionada. Com a impugnação, o sujeito passivo juntou cópia do balanço patrimonial encerrado em 31.12.98 e em 31.12.99 (fls. 128/133) e cópia de instrumento particular de mútuo que apresenta a data de 01.01.98. Alegou preliminares e também questionou o mérito. O lançamento foi considerado procedente. A 'Ruma Julgadora por meio do acórdão 5,099/2005, proferiu as seguintes ementas, entre outras: OBRIGAÇÕES CUJAEXIGIBILIDADE NÃO FOI COMPROVADA. OMISSA-0 DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunçào, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do negócio jurídico de empréstimo de dinheiro é imprescindível a demonstração da efetiva transferência de recursos, por meio de provas hábeis e idôneas. DEDUTIBILIDADE DA CSLL NA APURAÇÃO DO 1= Por força do art. 1" da Lei 9.316796, o valor da CSLL não é dedutivel para efeito de apuração do lucro real e nem da sua própria base de cálculo. Da decisão da Turma Julgadora destaco alguns pontos: • Entendeu que não há imprecisão quanto à descrição dos fatos, urna vez que é inequívoco que a imputação se refere à falta de comprovação da exigibilidade da obrigação registrada como "financiamento a longo prazo" no balanço patrimonial de 1999 e que a impugnante se defendeu dessa imputação. Rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa. • Rejeitou a preliminar de decadência, pois o ano a que se refere a obrigação de exigibilidade não comprovada é o de 1999 e que para esse exercício, a empresa optou pela apuração anual do resultado, que se encerrou em 31.12.99, e que em conformidade com o art. 150, § 4° do CTN, o prazo para a constituição do crédito tributário se estendeu até 31.12.2004 e o lançamento ocorreu antes dessa data. • Quanto ao contrato apresentado, destaca que o mesmo apresenta como mutuante a Indústria Têxtil Rudge Ltda, representada pela Sra. Hanna Knopfier, pessoa física que é também sócia da mutuária e impugnante. Destacou que apesar de que no ato de assinatura do contrato houve uma inversão entre o mutuante e o mutuário (fl. 135), este vicio contratual poderia ser superado caso tivessem sido apresentadas as provas robustas que atestassem a veracidade do negócio celebrado, no qual figurasse a defendente como mutuária. • Destaca que a mera assinatura de um contrato não comprova que o ato ali celebrado efetivamente ocorreu e nem mesmo outros registros contábeis, desacompanhados dos documentos em que se ampararam. Entende que por se tratar de mútuo, necessária seria a comprovação da entrega do mutuante de R$ 13 milhões da mutuante à mutuada e que por envolver tão significativa quantia, seria de se esperar que fossem apresentadas provas da 3 Processo n° 19515.003485/2004-53 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 237 transação, especialmente extratos bancários e outros documentos emitidos por terceiros, alheios ao empréstimo. • Ressalta que apesar da autuada alegar que o empréstimo se deu em 1998, nem mesmo a DIPJ daquele ano registrou tal obrigação, conforme fl. 178. A ciência da decisão ocorreu em 28.08.2006 e o recurso foi apresentado em 26.09.2006. DO RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso argui a preliminar de decadência porque o fato questionado refere-se a contrato de mútuo firmado em 01.01.98 e que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário findou em 31.12.2003, enquanto que os autos foram formalizados em 28.12.2004, em razão da natureza homologatória do lançamento do IRPJ e contribuições reflexas, nos termos do art. 150, § 4" do CTN. Destaca que o terna relativo à possibilidade temporal da fiscalização proceder a lançamento de oficio sobre fatos pretéritos com efeitos em períodos subseqüentes já foi alvo de diversas discussões, não só no âmbito administrativo como no judicial, tendo a jurisprudência do 1° CC se firmado no sentido de rechaçar os lançamentos fiscais originários de fatos já alcançados pela decadência, quando a revisão ou questionamento dos mesmos não ocorreu no prazo decadencial (105-6112/91, 102-24213/89, 107-06559/02). Entende que o passivo fictício representado por obrigação contraída em período decaído identifica-se às hipóteses versadas nos acórdãos mencionados, e dessa forma, seria incabível a constituição de crédito tributário em exercício subsequente, quando o cálculo do mesmo depende de fatos já decaídos, devendo-se adotar aquelas conclusões. Argumenta que não prospera o entendimento da DRJ de que não teria ocorrido a decadência em razão de a recorrente não ter informado a obrigação na DIPJ relativa ao ano-calendário de 1998, ano em que foi contraída a obrigação, tendo em vista que, (i) simples erro ou omissão no preenchimento da DIPJ/98 não tem o condão de mudar a natureza e a data de realização do contrato firmado, ou seja, alterar a obrigação assumida do ano de 1998 para o ano de 1999, e (ii) a recorrente juntou falta documentação comprobatória da formalização do empréstimo em 01.01.98 (cópia do contrato de mutuo, escrituração da obrigação no livro diário e razão de 1998, etc). Também argui a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porque o lançamento careceria de certeza e precisão na descrição dos fatos e na tipicidade legal. Afirma que a fiscalização teria imputado à recorrente, a prática de omissão de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, sem precisar qual das duas situações ocorreu efetivamente. Afirma que a simples descrição dos fatos consignada no auto de infração e no Termo de Constatação conjungada com o dispositivo legal invocado pelo autuante para embasar a exigência, demonstram a completa inconsistência do lançamento, na medida em que estes não demonstram com clareza e certeza a pretensa omissão de receita imputada à recorrente, muito menos a regra legal infringida. Ressalta que em situação semelhante, a Sétima Câmara do 1° CC, pelo acórdão 107-05545/99, concluiu que o lançamento que padece da ausência de elementos de convicção e certeza, indispensáveis à constituição do crédito tributário, afrontam as normas preceituadas no CTN (arts. 30 e 142), o 4 Processo n° 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 238 que seria um vício insanável, que enseja a nulidade do lançamento. Cita também a TN SRF 54/97, arts. 5° e 6° e os acórdãos 108-05.286/98, 103-11565/91 e 102-27251/92. Também argui a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 59 do decreto 70.235/72, porque esta teria aperfeiçoado o lançamento, no que tange à fundamentação da pretensa irregularidade, a qual não teria competência para tanto. Alega que a acusação de "passivo fictício" feita pelo autuante, pautou-se tão somente na falta de apresentação de contrato de mútuo, prova essa que foi apresentada com a impugnação, mas que a decisão manteve o lançamento sob o argumento de que a recorrente não teria comprovado a transferência dos recursos da mutuante para ela, por meio de extratos bancários, acrescentando ainda, que o empréstimo não teria constado da DIPJ do ano-calendário de 1998, ano em que foi subscrito o contrato. Tal restrição equivaleria a um novo lançamento, em desacordo com o disposto no art. 142 do CTN e na Lei 8.748/93, que alterou o Decreto 70.235/72, no que pertine aos julgamentos de primeira instância. Cita os acórdãos 1 04- 18.855/02, 103-20754/01 e 107-04216/97. Quanto ao mérito, afirma que a alegada obrigação considerada já paga e/ou não comprovada pelo fisco foi amplamente esclarecida e comprovada no curso dos trabalhos fiscais, oportunidade em que a defendente informou tratar-se de mútuo que contraiu junto a empresa ligada, conforme os registros em seu livro Diário e no Balanço Patrimonial de 31.12.98; e que o autuante questionou a existência do empréstimo pela simples razão da recorrente não ter exibido, naquela oportunidade, o contrato formal do mútuo firmado, em razão do exíguo prazo que lhe foi concedido; que a escrita da recorrente sequer foi alvo de qualquer questionamento por parte do fisco. Acrescenta que no intuito de suprir a falta do contrato reclamada pelo fisco, e em conseqüência, demonstrar a total improcedência do lançamento de oficio, juntou à impugnação cópia do contrato de mútuo firmado em 01.01.98, com empresa ligada, mas que entretanto, os julgadores inovaram na fundamentação do lançamento, conforme anteriormente mencionado. Aduz que nem a conclusão fiscal e nem a dos julgadores tem qualquer sentido, por carecerem de suporte fatie° ou legal que possam lhes dar sustentação, na medida em que (i) de um lado, a legislação de regência não exige forma solene para o contrato de mútuo, (ii) de outro lado, os registros contábeis da mutuante e da mutuária fazem prova do contrato e da transferência dos recursos de uma empresa para a outra. Cita os acórdãos 101- 87726/93, 102-92948/00, 101-91840/98, 101-82497/91, 103-11053/91 e CSRF/01-0963/89. Entende que as circunstâncias presentes no caso guardam inteira identidade com as situações versadas nos arestos de que tratam os acórdãos mencionados: • A obrigação questionada refere-se a mútuo celebrado entre a recorrente e a empresa ligada, tendo o fisco questionado sua comprovação pela simples falta de exibição do contrato formal, instrumento esse dispensável para efeitos fiscais, consoante as 3 primeiras ementas que transcreveu, cujos termos rechaçariam as restrições impostas pela decisão recorrida; • A acusação fiscal e a decisão se pautaram em mera ilação contrária ao conjunto probatório acostado aos autos, o qual demonstraria a prática de prazo para pagamento compatível com o alegado pela recorrente, estando ademais, de acordo com seus documentos e 5 Processo n° 19515.003485/2004-53 S I-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 239 • registros contábeis regulares que provam a seu favor, tal qual a situação espelhada na quarta ementa; • A pendência no passivo da recorrente da obrigação questionada é compensada com idêntica pendência no ativo da mutuante, o que afastaria a presunção de omissão de receita, conforme conclusão estampada na quinta ementa e que deveria ter sido feita diligência na mutuante; Pede a aplicação das mesmas conclusões dos mencionados arestos por entender ter demonstrado a identidade entre as circunstâncias da autuação e as objeto dos acórdãos mencionados, no sentido de julgar improcedente a autuação. Destaca ainda (i) que comprovou todos os lançamentos contábeis envolvidos na operação e que seria absurda e equivocada a conclusão do auditor, além de desconexa com toda a apuração levada a efeito, (ii) no caso, foi o fisco quem não logrou a produção de provas concretas que possam descaracterizar ou tomar inexistente a referida obrigação e que esse ônus seria do fisco, (iii) ademais, não pode o fisco perder de vista o contido no art. 23, III, do Código Comercial Brasileiro, quando diz que os livros contábeis fazem prova plena contra pessoas não comerciantes, se os assentos forem comprovados por algum documento, que só por si não possa fazer prova plena; (iv), entende que sua escrituração faz prova da efetividade dos fatos contestados pela fiscalização, nos termos dos § 1° e 2° do art. 9° do DL 1598/77, e que o autuante em nenhum momento apontou qualquer vício que pudesse denotar a ocorrência de falsidade material ou ideológica que a tomasse imprestável. Também ressalta que a conclusão da real existência da obrigação ou da operação que a originou, imprescindiria do exame da escrituração levada a efeito na mutuante, a fim de que se pudesse verificiar se o valor registrado como dívida da recorrente encontra-se escriturado como crédito da pessoa ligada, entretanto, nem a fiscalização e nem os julgadores de primeira instância cogitaram em diligenciar junto à mesma e que ademais, desconsideraram que se tratando de mútuo entre empresa ligada, a legislação de regência dispensa um tratamento específico a ser observado, inclusive quanto à sua classificação no passivo exigível a longo prazo ou no ativo realizável a longo prazo, conforme a situação de cada urna das empresas envolvidas, bem corno quanto à tipificação da irregularidade. Aduz que quanto ao tipo de documento, a própria administração não a considera tão relevante nesse tipo de negócio, quando realizado com empresas ligadas, conforme PN CST 10/85, que dispensa até a existência de contrato para a comprovação do negócio, aceitando como suficiente a simples escrituração das transações no Livro Diário. Alega que a comprovação de que os recursos ingressaram no caixa ou banco da recorrente poderia ser apurada mediante simples verificação dos lançamentos efetuados nas citadas contas, valendo lembrar, contudo, que esse tipo de movimentação entre empresas do mesmo grupo não transitam necessariamente pela conta caixa, até porque, muitas das vezes são utilizados diretamente para pagamento de obrigações ou aquisição de bens, sendo diretamente lançados nas respectivas contas, tendo como contrapartida a conta corrente mantida com a empresa ligada. Argumenta que por outro lado, o levantamento das obrigações se fez de forma precária e imprecisa, pois sequer especificou as obrigações relativas ao perído anterior (1998) embutidas no saldo registrado no fim de 1999, informação essa imprescindível para a correta apuração do montante tributável, vez que em se tratando de obrigações exigíveis a 6 • Processo n° 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 240 longo prazo, é natural que permaneçam em mais de um exercício no passivo da empresa, mas como o autuante limitou-se a eleger o saldo registrado na DIPJ de 1999 na mencionada rubrica, certamente alcançou importâncias não passíveis de revisão pelo decurso do prazo decadencial, como é o caso do valor que ensejou a exigência. Acrescenta que nestas circunstâncias, e considerando que nem o fisco e nem a decisão recorrida refutaram com elementos concretos as provas apresentadas relativamente ao passivo exigível a longo prazo, e ainda que por outro lado, as falhas apontadas na ação fiscal instauram dúvidas e incertezas quanto às circunstâncias materiais do fato descrito na peça vestibular, e finalmente, que segundo determinação contida no inciso II, do art. 112 do CTN, requer a improcedência do lançamento fiscal. Estende o pedido às contribuições reflexas. Por fim, enfatiza que as atividades da empresa estão reguladas por legislação específica (direito comercial e civil), que o direito tributário não derroga e que seria um fato reconhecido pelo CTN, nos arts. 109 e 110. Cita doutrina de Aliomar Baleeiro sobre equidade e afirma que a interpretação exposta na doutrina menionada é autorizada pelo CTN, art. 112, II. Pede o acolhimento das preliminares de decadência, de nulidade da exigência e da decisão ou o acolhimento das razões de mérito. Protesta pela juntada de novas provas. É o relatório. Voto Conselheira - Albertina Silva Santos de Lima, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ e contribuições decorrentes, em razão da infração de omissão de receitas no ano-calendário de 1999 com emquadramento legal no art. 40 da Lei 9.430/96, art. 281, III, do RIR/99. A contribuinte foi intimada em 29.06.2004 a apresentar a composição de seu passivo, na data de 31.12.99. Não atendida a intimação, a fiscalização a reiterou em 26.09.2004. Atendeu parcialmente o pedido, pois apresentou apenas elementos relativos às contas "fornecedores" do circulante e exigível a longo prazo. Posteriormente foi intimada a comprovar o montante de R$ 10.264.376,20, declarado na linha 14 da ficha 26A "financiamentos a longo prazo" na DIPJ. O sujeito passivo alegou tratar-se de mútuo contraído no ano de 1998, e que estaria localizando a documentação, tendo solicitado mais 15 dias de prazo para a apresentação dos documentos. Decorrido esse prazo, a contribuinte não exibiu qualquer documento e nem acrescentou qualquer justificativa correlacionada. Entendeu o autuante estar caracterizada a irregularidade de "manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada". 7 Processo n° 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórclào n.° 1401-00060 Fl. 241 Na DIPJ de 1999 (fl. 20) consta financiamentos a longo prazo, nesse valor, mas nada consta, relativamente a esse elemento, em 31.12.98. A contribuinte assinalou na cópia da DIPJ apresentada o valor de R$ 7.755.308,60 como financiamentos a curto prazo e argumenta que houve reclassificação contábil da conta passando do ativo circulante para exigível a longo prazo no ano-calendário de 1999. • No recurso argui a preliminar de decadência porque o fato questionado refere-se a contrato de mútuo firmado em 01.01.98 e que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário findou em 31.12.2003, enquanto que os autos foram formalizados em 28.12.2004, em razão da natureza homologatória do lançamento do IRPJ e contribuições reflexas, nos termos do art. 150, § 4' do CTN. Discordo da recorrente, o fato questionado refere-se a comprovação do passivo existente em 31.12.99. Esse é o ano-calendário a que se refere o lançamento. Assim, tendo o lançamento ocorrido antes de 31.12.2004, os cinco anos contados da ocorrência do fato gerador não foi ultrapassado. Ademais, como se verá adiante não foi provada a existência do passivo no valor de R$ 10.264.376,20 e tampouco que o mesmo se refere a valor que vem desde 1998. Sobre a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porque o lançamento careceria de certeza e precisão na descrição dos fatos e na tipicidade legal, porque a acusação fiscal é de omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga ou incomprovada, sem precisar qual das duas situações ocorreu efetivamente, discordo da recorrente. Embora o enquadramento legal seja o inciso III, do art. 281 do RIR199, que refere-se a "manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada", a descrição dos fatos está bem clara. A acusação é de falta de comprovação da existência do passivo. Não há acusação de manutenção no passivo de obrigação já paga. A contribuinte se defende exatamente da acusação de falta de comprovação da existência do passivo. Assim, o lançamento não carece de certeza e precisão na descrição dos fatos e tampouco na tipicidade legal. Conseqüentemente, não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, porque esta teria aperfeiçoado o lançamento, deixo para aprecia-ia após a análise do mérito por dependerem de alguns fatos em comum. Em relação ao mérito, afirma a recorrente que a obrigação foi amplamente esclarecida e comprovada no curso dos trabalhos fiscais, oportunidade em que a defendente teria informado tratar-se de mútuo que contraiu junto a empresa ligada, conforme os registros em seu livro Diário e no Balanço Patrimonial de 31.12.98; e que o autuante questionou a existência do empréstimo pela simples razão da recorrente não ter exibido, naquela oportunidade, o contrato formal do mútuo firmado, em razão do exíguo prazo que lhe foi concedido; que a escrita da recorrente sequer foi alvo de qualquer questionamento por parte do fisco. Do procedimento fiscal destacamos as seguintes etapas: Processo n° 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 242 • Em 29.06.2004, foi solicitado ao sujeito passivo a apresentação da composição do passivo na data de 31.12.99, com a exibição da documentação correspondente (fls. 4); • A contribuinte não atendeu ao solicitado e a intimação foi reiterada em 26.08.2004, quase 2 meses depois; • A fiscalizada apresentou apenas elementos relativos às contas "fornecedores", contas do circulante e exigível a longo prazo, mas não apresentou elementos das contas de "financiamentos a longo prazo"; • O sujeito passivo foi intimado, em 22.10.2004, a comprovar no prazo de 10 dias, o montante de R$ 10.264.376,20" que foi declarado na linha 14 da ficha 26 A da DIPJ (financiamentos a longo prazo); • A fiscalizada, em 19.11.2004, alegou tratar-se de mútuo contraído no ano de 1998, e que estaria localizando a documentação, tendo solicitado mais 15 dias de prazo para a apresentação dos documentos; • Decorrido esse prazo, a contribuinte não exibiu qualquer documento e nem acrescentou qualquer justificativa correlacionada. O auto de infração foi lavrado em 28.12.2004. O AFRF intimou a empresa a comprovar o montante de R$ 10.264.376,10, que foi declarado na DIN. como financiamentos a longo prazo. Quem disse que o passivo tinha como origem o mútuo contraído com pessoa ligada foi a própria fiscalizada, já na impugnação. Todavia, ao autor do procedimento fiscal, não apresentou qualquer documento de comprovação limitando-se a dizer que tratava-se de mútuo contraído no ano de 1998. Com a impugnação foi apresentada cópia de contrato de mútuo de fls. 134/135, em que a mutuante é a Indústria Têxtil Rudge Ltda e a mutuária é a recorrente, que é datado de 01.01.98, por meio do qual a mutuante disponibiliza o valor de R$ 13 milhões pelo praz. ° de 5 anos, a título de empréstimo remunerado a ser devolvido em igual prazo. Os sócios das duas empresas são os mesmos. Ou seja, o lançamento se deve à falta de comprovação da existência do passivo, que é muito mais abrangente do que a simples falta de apresentação do contrato de mútuo formalizado com pessoa ligada, que tem como sócios, as mesmas pessoas, sendo que um dos sócios assina pela mutuária e o outro pela mutuante. Assim, o PN CST 10/85 mencionado pela recorrente não a beneficia. A apresentação do contrato de mútuo não é prova suficiente para comprovar a existência do passivo. Ele apenas indica que a Indústria Têxtil Rudge Ltda disponibilizaria o valor de R$ 13 milhões, mas não significa que a operação tenha ocorrido e que o valor de R$ 10.264.376,20 corresponda a essa operação. Quanto à alegação de que durante o procedimento fiscal não apresentou o contrato porque lhe fora dado prazo exíguo para a apresentação, constata-se das etapas do procedimento fiscal acima destacadas para atendimento da simples composição do passivo a fiscalizada atendeu ao solicitado parcialmente apenas depois de mais de 2 meses da primeira intimação, e não apresentou infoiniação alguma a respeito dos financiamentos de longo prazo. 9 Processo n° 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 243 Ao ser intimada, em 22.10.2004, sobre a comprovação do montante de R$ 10.264.376,10, declarado corno financiamentos a longo prazo, teve 10 dias para atender a intimação. A contribuinte pediu prorrogação do prazo por mais 15 dias e informou, em 19.11.2004, apenas o seguinte: Em atendimento a sua intimação de nr. 02, esclarecemos que os financiamentos a longo prazo em 1999, se referem a mútuo, contraídos no ano de 1998. Devido à mudança de nossa administração para a Cidade de Sorocaba, estamos encontrando dificuldades para localizar a documentação necessária. Solicitamos o prazo de 15 dias para atendimento da mesma" Ultrapassado esse prazo, não atendeu ao que lhe foi solicitado por meio da intimação e em 28.12.2004 foi lavrado o auto de infração, depois de mais de dois meses da intimação para .a comprovação do montante mencionado, declarado como financiamentos a longo prazo. Esse prazo foi mais do que suficiente para apresentar as provas relativas ao alegado mútuo. Quanto à alegação de que os lançamentos contábeis fazem prova a favor da interessada, sim, de fato a legislação prevê que os lançamentos contábeis fazem prova a favor do sujeito passivo, entretanto, há a condição de que devem ser acompanhados de documentos hábeis e idôneos. A apresentação da copia do contrato com a impugnação não faz prova da transferência dos recursos de uma empresa para outra ou da existência efetiva da operação, ou seja, que o passivo de R$ 10.264.376,10 corresponda ao mútuo mencionado no contrato. Ademais, na DIPJ do ano-calendário de 1999, no quadro 26 A — Passivo — Balanço Patrimonial, consta esse valor no exigível a longo prazo, como financiamentos a longo prazo (linha 14) e não como "créditos de pessoas ligadas (Físicas/jurídicas)", que corresponde à linha 16. A recorrente pede a aplicação das mesmas conclusões dos arestos que mencionou no recurso, por entender ter demonstrado a identidade entre as circunstâncias da autuação e as objeto dos acórdãos mencionados, no sentido de julgar improcedente a autuação, entretanto, o julgamento deste aresto é de livre convencimento do julgador e não há na legislação dispositivo que ampare a aplicação das conclusões dos arestos mencionados, ainda que tratassem de situações idênticas. A recorrente também argumenta que a prova é do fisco, todavia, tratando-se de urna presunção legal, a prova é do sujeito passivo. Reproduzo o art. 281, inciso III, do RIR/99 Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, • ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): I-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; 11-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; je(2. 10 Processo n° 195 I 5.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.°1401-00060 Fl. 244 .111-a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Ou seja, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza-se, por presunção legal, como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Portanto, a prova deve ser feita pela recorrente. Quanto à sua argumentação de que a pendência no passivo da recorrente da obrigação questionada é compensada com idêntica pendência no ativo da mutuante, o que afastaria a presunção de omissão de receita, em primeiro lugar, a contribuinte não provou que efetivamente a mutuante escriturou esse valor em seus registros contábeis, prova que poderia ter sido trazida a estes autos, uma vez que trata-se de pessoa ligada, que tem os mesmos sócios. Em segundo lugar, ainda que a mutuante tivesse escriturado o mútuo, também haveria a necessidade dessa comprovação ser feita com documentação hábil e idônea. Alega que a comprovação de que os recursos ingressaram no caixa ou banco da recorrente poderia ser apurada mediante simples verificação dos lançamentos efetuados nas citadas contas, entretanto, conforme já mencionado, os lançamentos contábeis devem ser corroborados com documentos hábeis e idôneos. Sobre seu argumento de que esse tipo de movimentação entre empresas do mesmo grupo não transitam necessariamente pela conta caixa, até porque, muitas das vezes são utilizados diretamente para pagamento de obrigações ou aquisição de bens, sendo diretamente lançados nas respectivas contas, tendo como contrapartida a conta corrente mantida com a empresa ligada, vale lembrar o mesmo, ou seja, essas operações devem ser documentadas. Seja qual for a forma pela qual os recursos ingressaram na empresa, depende de comprovação, o que não ocorreu. Argumenta a recorrente, que o levantamento das obrigações se fez de forma precária e imprecisa, pois sequer especificou as obrigações relativas ao período anterior (1998) embutidas no saldo registrado no fim de 1999, informação essa imprescindível para a correta apuração do montante tributável, uma vez que, em se tratando de obrigações exigíveis a longo prazo, é natural que permaneçam em mais de um exercício no passivo da empresa. Quanto a essa alegação, cabia à recorrente ter feito a comprovação do saldo em 31.12.98, mesmo porque, na DIPJ do ano-calendário de 1998 nada declarou a título de financiamentos a longo prazo. E ainda assim seria discutível se somente seria tributada a diferença ou o valor total não comprovado em 31.12.99. Quanto à aplicação do inciso II, do art. 112 do CTN, por entender que existem dúvidas e incertezas quanto às circunstâncias materiais do fato e que nem o fisco e nem a decisão recorrida teria refutado com elementos concretos as provas apresentadas relativamente ao passivo exigível a longo prazo, e quanto à aplicação do arts. 109 e 110 do CTN, destaca-se que nenhuma prova foi apresentada à fiscalização, a decisão recorrida apreciou a matéria devidamente, e cabe à recorrente a comprovação da existência do passivo, em razão do disposto no art. 281, III, do RIR/99, entretanto, a cópia do contrato apresentada é insuficiente para a prova da existência do passivo. Quanto à preliminar de nulidade da decisão da Turma Julgadora de que teria inovado o lançamento, também discordo da recorrente. A acusação fiscal não pautou-se na 1 Processo no 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 245 falta de apresentação do contrato de mútuo, conforme mencionado acima. Conseqüentemente, a decisão da Turma Julgadora não corresponde a novo lançamento. A transferência dos recursos para a mutuária faz parte da comprovação. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Estende-se o decido em relação à exigência principal, aos lançamento decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para afastar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2009. ALBERTINA SILVA42ANTOS E LIMA 12

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Numero do processo: 10945.003980/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11% - DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n os 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -- DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADA O órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de forma ou alterar sua convicção. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11% - A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Com a entrada em vigor da Lei 9.711/98, que alterou a redação do art. 31, da Lei 8212/91, não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, estando a tomadora obrigada a efetuar a retenção, independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições. TRATADO INTERNACIONAL É desnecessário submeter à apreciação do Excelentíssimo Presidente da República matéria discutida diante de Tratado Internacional, onde não há dúvidas para justificar tal medida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.111
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos: a - rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:38:50Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:38:51Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:38:51Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:38:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:38:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:38:50Z; created: 2009-09-09T13:38:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-09T13:38:50Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:38:50Z | Conteúdo => S2-C4TI E. 5.463 •,, r- 4.t.;;;;;;.-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4/1-.\-"(''':: .• 2: ' - ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10945.003980/2007-71 Recurso n° 146.817 Voluntário Acórdão n° 2401-00.111 — 4* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria PREVIDENCIÁRIA Recorrente ITAIPU BINACIONAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11% - DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n os 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° chk CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -- DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADA O órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem condão de formar ou alterar sua convicção .--- t Processo n° 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n, 2401-00.111 Fl. 5.464 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11% - A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Com a entrada em vigor da Lei 9.711/98, que alterou a redação do art. 31, da Lei 8212/91, não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, estando a tomadora obrigada a efetuar a retenção, independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições. TRATADO INTERNACIONAL É desnecessário submeter à apreciação do Excelentíssimo Presidente da República matéria discutida diante de Tratado Internacional, onde não há dúvidas para justificar tal medida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos: a - rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao rec o. • esignada para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheir Cleus: Vieira de Souza. ELIAS SAMPAIO FREIRE — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto. 2 Processo n°10945.00398012007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.111 Fl. 5.465 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente à obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Conforme Relatório Fiscal (fls. 150 a 164), a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto a diversas empresas ali relacionadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando os normativos legais que regem a matéria. A autoridade notificante expõe os motivos pelos quais entende que houve cessão de mão-de-obra nos serviços prestados e discorre sobre os procedimentos adotados e documentos analisados, informando que não foram apuradas situações em que as retenções de 11% tenham sido destacadas nas Notas Fiscais, não configurando, portanto, apropriação indébita. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 446 a 491, e o processo foi convertido em diligência, tendo a autoridade notificante emitido Relatório Fiscal Complementar (fls. 497 a 560) expondo, por empresa contratada, os motivos pelo qual entende que houve cessão de mão de obra na prestação dos serviços e trazendo a fimdamentação legal da retenção. Cientificada do Relatório Fiscal Complementar, a recorrente se manifestou (fls. 822/5360), juntando extensa documentação que, conforme entende, comprovam suas alegações de que não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 14.421.4/011/2007, fls. 5362 a 5373, julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 5379 a 5442), nos seguintes termos. Preliminarmente, alega nulidade da decisão recorrida, argumentando que o julgador de primeira instância não analisou todos os contratos apresentados na peça de razões complementares, se atendo, tão somente, a englobar todos os contratos firmados entre a tomadora e as prestadoras, de uma forma geral, como serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, o que configura desrespeito aos preceitos constitucionais que regem a Administração. Ainda em preliminar, reafirma o entendimento de que parte do débito foi alcançada pela decadência e de que o ato praticado pelo fiscal revela-se írrito e sem efeito jurídico, já que é inapropriado ao agente público decidir sobre a interpretação de tratado internacional. Reitera que o Tratado de Itaipu prevalece sobre as leis internas, o que exclui qualquer imposição tributária de qualquer natureza sobre os lucros e pagamentos da Itaipu por qualquer dos dois países signatários do pacto internacional. No mérito, alega, em apertada síntese, que a decisão recorrida merece reforma e que não prevalece a exigência contida na NFLD, uma vez que não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados. 3 Processo n° 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n. 240140.111 Fl. 5.466 Insiste em afirmar que não houve subordinação, nem pessoalidade e nem habitualidade nos serviços prestados, sendo que os empregados das contratadas nem sequer foram remunerados pela ITAIPU. Defende que cessão de mão de obra é figura do Direito do Trabalho e traz conceito legal de cessão mão-de-obra e Acórdão do TRF para demonstrar que a construção civil não se enquadra na hipótese de cessão de mão de obra, aplicando-se ao caso por analogia. Assevera que tudo que diz respeito à relação de trabalho deu-se entre a contratada e seus empregados, de forma que a Itaipu não recebeu mão de obra cedida pela prestadora. Entende que os agentes fiscais não lograram demonstrar que se trata de contratos de cessão de mão de obra, limitando-se a apontar circunstâncias que em nada se relacionam com esta especifica figura jurídica e observa que os serviços relativos a todos os contratos examinados não estão relacionados com a atividade fim da contratante, o que poderia sugerir uma cessão de mão de obra. Contrapõe-se ao argumento dos fiscais de que teria havido delegação de função, ao administrador fiscal, para estabelecer quais atividades enquadram-se no sistema de retenção, argumentando que, em matéria tributária, por força do princípio da legalidade, o único tipo de regulamento aceito é o executivo, o qual, mesmo assim, subordina-se inteiramente à lei. Sustenta que é importante que os contratos sejam examinados individualizados, caso a caso e discorre sobre cada serviço prestado à Itaipu pelas empresas contratadas para concluir que a exigência de que trata a NFLD é de todo insubsistente, devendo ser cancelada. Aduz que não poderiam ser exigidas as contribuições previdenciárias do tomador de serviços sem que houvesse fiscalização junto ao prestador, já que o contratante não possui poder de ingerência sobre os documentos elaborados por terceiros. Não foram apresentadas contra-razões ao recurso. É o relatório. eS, 4 Processo n0 10945.003980/2007-71 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.111 R 5.467 Voto Vencido Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há 'Óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega que o artigo 12 do Tratado Internacional entre Brasil e Paraguai, de 26/04/1973, prevê, como regra especifica, a não incidência de imposição tributária sobre os pagamentos feitos a pessoas fisicas e que, em virtude de dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária, essa divergência deverá ser submetida ao Exmo. Presidente da República. Essa matéria já foi objeto de análise pelo Conselho em processo que discutiu a NFLD de DEBCAD 35.707.606-0, lavrada contra a ora recorrente. Permito-me adotar as razões trazidas pelo Relator Rogério de Lellis Pinto, representante dos contribuintes, no julgamento em última instância administrativa da notificação acima referida, transcrevendo o trecho do voto pertinente à matéria: Alega o Recorrente que o Tratado Internacional assinado entre Brasil e Paraguai, ao estipular a não incidência de imposição tributária sobre seus pagamentos dirigidos a pessoas fisicas, impediria o lançamento em baila. Contudo, em que pese o brilhantismo e a veemente &resignação da defendente, tenho comigo que seus argumentos não se sustentam ao crivo seguro de uma análise mais acurada. Nesse passo, registre-se que a questão ora posta em debate não é de difícil solução a meu ver, e pode ser resolvida sem mesmo adentrarmos nas divergências quanto à aplicação do dito Tratado Internacional, sendo que apenas o seu enfoque se apresenta assaz para o deslinde do caso. Nesse sentido, vale trazer à colação o que diz o art. 12 do mencionado Diploma Legal em que se apóia a Contribuinte, que assim prescreve: "Art. 12: As Altas Partes Contratantes adotarão, quanto à tributação, as seguintes normas: c) não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza sobre os lucros de ITAIPU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoa fisica ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e empréstimos compulsórios for de responsabilidade legal da ITA1PU" Nota-se da leitura atenta do texto acima, que sua finalidade é afastar do campo da exigência do Fisco de cada uma das partes aderentes, não todos os tributos, mas apenas os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios. Ora, é cediço que as Processo n0 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão a 2401-00.111 Fl. 5.468 contribuições sociais, assim como aqueles, são uma espécie do gênero tributo, mas em hipótese alguma não se confundem entre st É dizer, contribuição social não é imposto, não é taxa, nem muito menos empréstimo compulsório, embora sejam todos tributos. Na esteira desse raciocínio, divisa-se que as contribuições sociais não são alcançadas pelos beneficios que a norma em questão concede aos demais tributos que cita. Sem embargos, não se pode olvidar que a interpretação da norma isentiva deve ser restrita à sua literalidade, não podendo ser estendido o alcance, a teor do próprio art. 111 do CTN, como bem dito autoridade julgadora singular. Para dirimir qualquer dúvida que pudesse influenciar no entendimento que se adota, o Protocolo Adicional, referendado pelo Decreto n° 74.431/74, traz em seu art. 2° a seguinte redação: "Art. 2: Reger-se-ão pela Lei do Lugar da celebração do contrato individual de trabalho: e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITA1PU em matéria de previdência social, bem como os relacionamentos com os • sistemas cujo funcionamento dependa de órgãos administrativos nacionais" A clareza do texto acima em submeter às leis do local de celebração dos contratos de trabalho para as obrigações de natureza previdenciária, não deixa dúvidas que mesmo às normas trazidas pela Defendente no sentido de tentar demonstrar a impropriedade do lançamento, são abalizadoras da própria exigência que questiona, e nos demonstra o aceno da fiscalização. Apenas para deixar consignado, entendo desnecessário submeter à apreciação do Excelentíssimo Presidente da República matéria discutida diante de Tratado Internacional, onde não há dúvidas para justificar tal medida. Não se está deixando de aplicar uma norma firmada em ámbito internacional, mas pelo contrário, está se dando aplicabilidade no que parece nunca ter sido observado pela empresa. Assim, acompanhando o entendimento trazido pelo relator no voto acima transcrito, rejeito a preliminar suscitada. Ainda em preliminar, alega decadência de parte do débito e defende a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 6 Processo n° 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.111 Fl. 5.469 No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n o 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: ~ta ~utente 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 7 Processo n* 10945.003980/2007-71 52-C4T1 Acórdão o? 2401-00.111 Fl. 5.470 § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Verifica-se que, no caso em comento, a empresa não efetuou o recolhimento da retenção por entender que não se trata de cessão de mão de obra nos serviços a ela prestados pelas contratadas. Assim, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A NFLD foi consolidada em 26105/2006, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 30/05/2006, conforme AR de fl. 439. Processo e 10945.00398012007-71 S2-C4T1 Acórdslo n.• 2401-00.111 Fl. 5.471 Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para as competências compreendidas entre 02/1999 a 11/2000. Para a competência 12/2000, o crédito poderia ter sido lançado em 01/2001, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências 12/2000 a 08/2005. Portanto, reconheço a decadência de parte do débito. Relativamente à alegação de nulidade da DN por não terem sido analisados todos os dispositivos ou documentos citados pela notificada, vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: RESP 208302 / CE; RECURSO ESPECIAL1999/0023596-7 — Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999— Dipág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMEIVW. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. I. Legal a oposição de Embargos Declarató rios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido. REsp 767021 / Ri; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ' DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÉNCL1 DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL PRECEDENTE. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de 9 Processo e 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.111 A. 5.472 fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratários, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. (g. n.) Verifica-se que a decisão combatida demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada. Portanto, não se verifica a nulidade alegada pelo contribuinte. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que os serviços em questão não se enquadram no conceito de cessão de mão de obra, pois, embora os trabalhos tenham sido desenvolvido nas dependências da contratante, os obreiros não ficaram subordinados aos dirigentes da Itaipu, os serviços não eram contínuos e nem houve a colocação do empregado à disposição da recorrente, além de os serviços prestados não estarem relacionados com a atividade fim da contratante. Entretanto, para os fins do art. 31 da lei 8.212/91, e de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (OS 209/99, IN 100/2003 e IN 03/2005), consideram-se serviços contínuos " aqueles que se constituem em necessidade permanente do contratante, ligados ou não a sua atividade fim, independente de periodicidade, conceito no qual se enquadram perfeitamente os serviços prestados pelas empresas contratadas, conforme descrição constantes dos contratos juntados aos autos, tanto pela notificada como pela fiscalização. Os contratos de Prestação de Serviços citados no Relatório Fiscal Complementar corroboram o entendimento de que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão de obra. Todos os serviços prestados foram de manutenção preventiva e corretiva, e constituem-se em uma necessidade permanente da contratante, o que caracteriza a habitualidade, sendo que alguns são realizados mensalmente, ou mesmo semanalmente, conforme contratos apresentados. Restou demonstrado que os serviços eram prestados nas dependências da Itaipu ou em locais por ela determinados, pelos empregados colocados ali pelas empresas prestadoras, para a realização de serviços contratados e de forma contínua e não eventual, tendo em vista a natureza dos serviços. Assim, por tudo que consta dos autos, entendo que restou caracterizada a situação prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, bem como a obrigatoriedade de a recorrente efetuar a retenção de que trata o referido dispositivo legal. ri I0 Processo n° 10945.00398012007-71 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.111 Fl. 5.473 A recorrente tenta demonstrar ausência de pessoalidade e onerosidade entre a Itaipu e as pessoas fisicas que lhe prestaram serviços. No entanto, a pessoalidade e a onerosidade são requisitos caracterizadores da relação de emprego. Ora, em nenhum momento foi alegado pela fiscalização a existência de vinculo empregatício entre a notificada e as pessoas fisicas que lhe prestaram serviços por intermédio das empresas contratadas. Vale lembrar que é objeto da presente NFLD a contribuição referente à obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Restou claro que as pessoas fisicas que prestaram serviços à recorrente possuem vinculo com as contratados, e não com a contratante. Portanto, restou configurada a prestação de serviços com cessão de mão-de- obra e a obrigação da empresa notificada de reter e recolher o valor retido em nome das empresas cedentes, em observância ao ditame legal. E o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8212/1991: Art. 33. (.) §5°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A notificada entende que não poderiam ser exigidas as contribuições previdenciárias do tomador de serviços sem que houvesse fiscalização junto ao prestador, já que o contratante não possui poder de ingerência sobre os documentos elaborados por terceiros No entanto, tal entendimento trazido pela recorrente está desprovido de amparo legal. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, obriga diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância devida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, observado o disposto no parágrafo 5. do art. 33. 11 Processo n" 10945.003980/2007-71 52-C4T1 Acórdão n, 2401-00.111 Fl. 5.474 A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Portanto, a recorrente descumpriu obrigação a ela dirigida, não podendo se falar em fiscalização na prestadora. Portanto, após o advento da retenção não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de serviços. Assim, a tomadora está obrigada a tal procedimento, independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. - VOTO no sentido de acatar parcialmente a preliminar de decadência, para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 02/1999 a 11/2000, nos termos do art. 173, do CIN, CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 Lep BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 12 Processo n° 10945.003980/2007-71 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.111 Fl. 5.475 Voto Vencedor Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Redatora Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com lidero no artigo 173 inciso I do CTN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (MV, ART. 150, ff 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do C/7i, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Processo n° 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.111 Fl. 5.476 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, D.1 de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR. CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C7'N, ART. 150, 4"). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CD); segundo o qual "o direito de a Fazenda (.5)14 Processo n° 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.111 Fl. 5.477 Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 7- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7N, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § do art. 150 do C7W. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN 5.Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o C7'N estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que dp 15 Processo n° 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.111 Fl. 5.478 corre contra os interesses fazendários, conforme 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CIN., Ed. Forense, 3a ed., p. 404)." No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 30/05/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 02/1999 a 04/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 CLEUSA VIE1SA - Redatora Designada • 16 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000804/2006-31
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Comprovada a origem dos depósitos por meio de minucioso laudo de exame econômico-financeiro produzido por órgão da Administração Pública, que identificou todas as ordens recebidas e remetidas, inclusive os respectivos ordenantes e beneficiários, caberia à fisealização observar o disposto no §5" do art. 42 da Lei ri " 9430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurs90Tós termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS .. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Comprovada a origem dos depósitos por meio de minucioso laudo de exame econômico-financeiro produzido por órgão da Administração Pública, que identificou todas as ordens recebidas e remetidas, inclusive os respectivos ordenantes e beneficiários, caberia à fisealização observar o disposto no §5" do art. 42 da Lei ri " 9430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurs90Tós termos do voto do(a) relator(a) , CANDIDÓ Presidente Processo n° 19515 000804/2006-31 82-C111 Acórdão n 2101-00235 F 1 1 202 'ALEXAM5f.E ; . , Relator EDITADO EM: 02/12/2009 Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olimpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage Relatório Trata-se de recurso voluntário (Os 1166/1198) interposto, em 30 de abril de 2008, contra o acórdão de fis_ 1127/1156, do qual a Recorrente teve ciência em 31 de março de 2008 (fi, 1165), proferido pela 7 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls.. 1027/1030, lavrado em 28 de dezembro de 2006 (ciência em 29 de dezembro, fl, 1032), em decorrência de apontada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Em ação levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi constituído credito tributário no valor de RS 328 518 401,75 (trezentos e vinte e oito milhões, quinhentos e dezoito mil, quatiocentos e um reais e setenta e cinco centavos), por OMISSÃO DE RENDIMENT OS CARACI ERIZ.ADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, anos-calendário 2000, 2001 e 2002, sendo RS 127 570 388,03 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 95,677.791,01 referentes à Multa de Oficio proporcional e R$ 105 270 222,71 referentes aos juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 1 027 a 1 030, com fundamento legal especificado em O 1 030 2 A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal, Os 1 006 a 1 022 e nos dá conta dos seguintes aspectos: 2 1 que, com base em informações recebidas da Equipe Especial de Fiscalização aprovada pela Portaria SRF n' 463/2004, nas quais a contribuinte consta como co-responsável da conta e 9008295 de nome GATEX, no IvIerchants Bank nos Estados Unidos da América, foi lavrada em 28/11/2005 Intimação Fiscal enviada à contribuinte por via postal com AR, sendo recebida em 02/12/2005 Nesta intimação a contribuinte foi intimada a esclarecer a origem de depósitos na referida conta Os valores a serem esclarecidos foram listados em anexo à Intimação Em resposta, datada de 05/01/2006 e recebida pela fiscalização em 10/01/2006 a S2-C1T1 Processo n" 19515 00080,1/2000-31 Acónlão n " 2101-00335 Fl 1 203 contribuinte informa que "NÃO RECONHECE OS VALORES CONSTANTES NO ANEXO 1 DA INTIMAÇÃO, COMO SENDO ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO BRASIL PARA PO EXTERIOR", bem corno informa que todos os documentos que estavam em seu poder foram apreendidos pela Policia Federal em 05/08/2004, em atendimento ao Mandado de Busca e Apreensão n° 620/2004 da 2 Vara Federal criminal de Curitiba; 2 2 esclarece a fiscalização que, com base em Representação Fiscal recebida da Equipe especial de Fiscalização e disponibilização de informações pela 2' Vara Criminal de Curitiba, referentes às contas correntes intituladas GATEX de n° 9008295, HARBER de n" 9006556 e SORABE de n° 9005588, todas no Merchants Bank of New York, foi lavrada Intimação Fiscal relativa ao ano-calendário de 2000, datada e recebida pelo representante da contribuinte em 06/04/2006 Anexo à intimação, de forma detalhada, constam os valores creditados nas referidas contas Em respostas, a contribuinte, em correspondência datada de 08/05/2006 e recebida pela fiscalização em 22/05/2006 esclarece que: a) não exerceu atividade de intermediação de recursos em moeda estrangeira; b) as contas correntes no exterior não são de sua titulariedade e não possui documentos das mesmas 2 3 em 30/05/2006 foi lavrada Intimação Fiscal, recebida pelo representante da contribuinte em 01/06/2006 Nesta Intimação são solicitados informações sobre os recursos movimentados nas contas intituladas GATEX, e HABER no Merchants Banks nos Estados Unidos da América, referentes Ws anos de 2001 e 2002 Anexo a esta Intimação, foram detalhados os valores depositados nas referidas contas; 2 4 em 07/06/2006 a fiscalização recebeu resposta da contribuinte, indevidamente datada de 08/06/2006, referente às Intimações Fiscais de 06/04/2006 e 30/05/2006 indicando que não exerceu atividade de intermediação de recursos em moeda estrangeira e que as contas no exterior não são de sua titularidade; 25 DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR Contas que, o Ministério Público Federal, por intermédio da Força-Tarefa do Banestado, da Procuradoria da República no estado do Paraná, realizou em 24/01/2005, DENÚNCIA contra a contribuinte em epígrafe e outros, por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro, dentre outros Nesta peça, a contribuinte consta como tendo operado no mercado negro por intermédio de casa de câmbio e ocultar e dissimular a origem, propriedade, localização, disposição e movimentação de valores mantidos nas contas GATEX, HARBER e SOR_ABE, no IvIercants Bank of New York; 26 o Laudo n° 128/2005 de 24/01/2005 do instituto Nacional de Criminalistica consolida e detalha os valores das contas GATEX, HARBER e SORABE para os anos sob análise; 2 7 o Laudo n" 1.37/05 de 25/01/2005 do Instituto Nacional de criminalistica indica que as contas GATEX, HARBER E SORABE foram administradas em conjunto pela contribuinte e outras pessoas; 2 8 o Laudo n" 459/05 de 09/03/2005 do Instituto Nacional de Criminalistica indica que a contribuinte foi identificada corno representante da conta SORABE; 2 9 tendo ern vista que a contribuinte, juntamente com os contribuintes ANTONIO ALMEIDA E ROSELI CIOLFI, foi identificada como responsável pelo movimentação das contas GATEX, SORABE E HARB•R, todas do Merchand Bank or New York qualificada como doleira (operadora do mercado de dólar paralelo) pela Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n° 463/04 e . denunciada 3 Processo n° 1 9515 000504/2006-31 32-C1 1 Acórdão n° 2101-00335 F1 1 204 pelo Ministério Publico Federal em conjunto com os demais Tem-se ainda que, questionada sobre ter realizado intermediação financeira de moeda estrangeira, a contribuinte negou tal condição; 2 10 as informações do contribuinte negando a intermediação de recursos em moeda estrangeira e não titularidade das contas GATEX, HARBER E SORABE no Ivierchants Bank of New York não foram aceitas, visto que tais afirmativas não a eximem da responsabilidade da movimentação destas contas A contribuinte não apresentou nenhum documento comprovando a veracidade das negativas, ou mesmo indicou a titularidade das contas; 2 11 desta forma, com base na documentação encaminhada juntamente com a representação Fiscal do grupo especial criado pela Portaria 463104, nas razões apresentadas pelo Ministério Público Federal para oferecer denúncia contra a fiscalização e com base em instrução da COFIS/SR.F a fiscalização conclui que ANTONIO PIRES DE ALMEIDA, ROSELI CIOLFI e REGINA RURIKO INOUE são responsáveis pela movimentação nas já citadas contas no Merchants Bank of New York, cabendo a cada um a responsabilidade tributária da terça parte do montante apurado; 212. DOS VALORES APURADOS A movimentação financeira citada nas Intimações Fiscais de 06/04/2006 e de 30/05/2006 tem suas totalizações diárias e mensais apontadas na planilha de fl 1011 a 1021; 2 13 em conseqüência, os valores depositados nas citadas contas GATEX, HARBER e SORABE, conforme consta das Intimações Fiscais de 06/04/2006 e de 30/05/2006, foram considerados depósitos de origem não comprovada Estes valores, cuja movimentação foi considerada sob responsabilidade de ANTÔNIO PERES DE ALMEIDA, ROSELI CIOLFI e REGINA RURIKO 1NOUE, cabendo à contribuinte em epígrafe a terça parte dos montantes apurados Estes serão tributados conforme prevê o art 849 do RIR/99; 2 14 os valores totais a serem tributados referentes à movimentação financeira no exterior, como depósitos de origem não comprovada, constam de fls 1 008 e 1 009 O lançamento de oficio é efetuado em conformidade com o disposto nos artigos 43, 44, 45, 142 e 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5 172/66) e artigos 37, 38, caput e parágrafo único, 845, 904 e 916 do regulamento de Imposto de Renda e proventos de Qualquer Natureza, aprovado peto Decreto n° 3000/1999 e artigo 42 da Lei n° 9 430/1996, alterado pelo artigo 4" da Lei n°9 481/1997; 30 Auto de Infração foi lavrado em 28/12/2006, tis 1 027 a 1030, tomando o autuado ciência em 29/12/2006, via postal, AR de fl 1 032, ingressou com a impugnação (lis 1041 a 1069), através de procuradores devidamente habilitados, procuração de fl 1070, em 29/01/2007, alegando, em resumo, o seguinte: 3 1 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Argumenta que o artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional, prescreve que, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda da pessoa Fisica, o prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário (lavratura auto de infração) é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador; 3 2 diz que o Auto de Infração foi lavrado em 28/12/1006, objetivando a cobrança do IRPF relativo a supostos fatos geradores ocorridos ao longo dos anos de 2000 e 2001; Processo n" 19515 000804/2006-31 Acárdão n " :1101-00,335 52-C1T1 Fl 1 205 3 3 conclui que, os tributos referenciados no presente Auto de Infração, e relacionados aos supostos fatos geradores ocorridos ao longo dos anos de 2000 e 2001, estão extintos, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, tendo em vista o decurso do prazo legal de 5 (cinco) anos para o Fisco constituir o crédito tributário; 3.4 DO MÉRITO DA TITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS GATEX, HÁRBER. E SORABE . Argumenta que, as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal para oferecer a denúncia fundam-se, unica e exclusivamente , no fato de o Contribuinte haver figurado como "procurador" das empresas titulares das contas GATEX, HARBER e SORABE; 35 o processo criminal ainda está em fase de dilação probatória, não podendo ser extraído do mesmo qualquer tipo de responsabilidad e do contribuinte, de modo que as razões constantes na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federai não podem ser utilizadas como fundamento pata a lavratura do presente Auto de Infração; 3 6 os documentos que instruíram o presente Auto de Infração comprovam exatamente o contrário do alegado pelo Ilustre Fiscal de Rendas, ou seja, que tanto as contas GATEX, FIARBER e SORABE, como os valores ali depositados, são de titularidade de terceiros e não do contribuinte; 3 7. as contas bancárias GATEX, HARBER e SORABE, abertas no Mero/units' Bank of de New York, possuem titulares plenamente identificados, não podendo tal fato ser simplesmente desconsiderado; 3.8 os documentos fornecidos pelo Merchants Bank New Yolk, e entregues à Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n0 463/04, comprovam quem são os titulares das contas GATEX (PANAMERICAN MANAGEMENT SERVICES E ROXH1LL CORPORATION), HARBER (PANAMERICAN NIANAGEME.NT SER VICES E ROXHILL CORPORATION) e SORABE (Ivlarixenia Correa, Ramon Lima Camargo e Minam Amores); .3 9 as empresas GATEX CORPORATION, HARBER CORPORATION e SORABE S/A, atuam no mercado internacional, realizando diariamente diversas transações financeiras; 3 10 em razão da diversidade das transações financeiras realizadas pelas referidas empresas, e a complexidade dos procedimentos juntos às instituições financeiras intervenientes, as mesmas nomeiam diversos procuradores para movimentação das contas; 3 11 conforme comprovam os documentos entregues à Secretaria da Receita Federal, o contribuinte figurou unicamente como "procurador" da empresa GARTEX CORPORATION; 3 12 obviamente que, uma coisa é ser titular de uma conta bancária e proprietário dos depósitos ali efetuados, e outra é ter procuração com Poderes específicos para realizar operações em nome de terceiro; 313 todas as transações financeiras efetuadas nas . contas bancárias de titularidade da GATEX CORPORATION, HARBER CORPORATIO N E SORABE S/A, são única e exclusivainent e , de sua responsabilidade, inteirando apenas os respectivos patrimônios; , • Processo n' 19515 000804/2006-31 Acórdão n° 2101-00,335 S2-C111 F 1 1 206 314 identificados documentalmente os titulares das contas bancárias GAIEX, HARBER E SORABE, sendo estes os proprietários dos depósitos ali efetuados, testa comprovado que o contribuinte não é o responsável pelos valores imputados no presente Auto de Infração; 3 15 adicionalmente a tais fatos, verifica-se que os extratos bancários das contas GAT EX, HARBER e SOP,ABE, especificam de forma clara e objetiva: 1 - a data da efetiva transação bancária (mês/dia/ano); TI - o montante da transação; III - o banco interveniente; TV - o remetente; V o destinatário; 3 16 diz que, em nenhum momento o nome do contribuinte ou seu CPF é apontado nos referidos extratos bancários como remetente ou destinatário de quaisquer valores, seja na qualidade depositante, seja na qualidade de beneficiário; 3A8. destaca o impugnante que, a referência do fiscal aos Laudos n's 128/05, 137/05 e 459/05, elaborados pelo Instituto Nacional Criminalistica, objetivando trazer subsídios para seu trabalho, também se mostra completamente desprovida de fundamento; 319 os Laudos n's 128105, 137/05 e 459/05, elaborados pelo Instituto Nacional Criminalistica, sequer foram juntados aos presentes autos, tornando insubsistente a alegação do ilustre Fiscal de rendas; 320 DA IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS EM CONTAS DE TERCEIROS Argumenta que, a fiscalização utilizando de um critério absolutamente subjetivo, entendeu que o contribuinte e mais duas pessoas (Antonio e Roseli), por serem apontados em alguns documentos como "procuradores" das empresas titulares das contas GATEX, HARBER e SORABE, seriam os responsáveis pelos valores ali depositados; 3 21 conforme comprovado documentalmente nos presentes autos, o contribuinte apenas possuía "procuração" das empresas titulares das contas bancárias, não guardando nenhum vínculo com os valores movimentados nem auferindo qualquer beneficio com os mesmos; 3.22 como se não bastasse tal absurdo, além de misturar a personalidade jurídica da empresa com a de seu "procurador", equiparou os conceitos de "tenda" e de "depósitos bancários", como se significassem a mesma coisa; 3 23 o sentido de RENDA, para fins de tributação pelo ERRE não é o mesmo que DEPÓSITO BANCÁRIO; 324 a existência de depósito bancário cru uma conta de terceiro não configura fato gerador do IRPF, na medida em que não representa sinal exterior de nova riqueza, tampouco acréscimo patrimonial; 3 25 é uníssona a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de reconhecer a impossibilidade de "autuação fundamentada única e exclusivamente em depósitos bancários", ainda mais quando os mesmos são realizados em contas de terceiros; 3 26 diz que, a mera existência de depósitos bancários efetuados em contas bancárias de empresas, nas _quais o contribuinte apenas tinha, "procuração" com poderes para atender as necessidades dos titulares das contas GATEX, HARBER E SORABE, não implica acréscimo patrimonial, não podendo, portanto \ fundamentar o lançamento de oficio efetuado pelo Fisco; ‘, S2-c II 1 Pi neesso n" 19515 000504/2006-31 Acórdão n" 2101-00 335 1' 1 1 207 327 DA AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Alega que o arti go 153, inciso III, da Constituição Federal, outorga à União competência para instituir o imposto sobre "rendas e proventos de qualquei renda"; 3 28 o acréscimo patrimonial da pessoa física surge do efetivo cotejo entre determinados ingressos e desembolsos, entradas e certas saídas, em um intervalo de tempo suficiente; 3 29 assim, para que a pessoa física seja tributada pelo imposto de renda, deve-se considerar o seu património no inicio e no fim do exercício financeiro e, após as deduções e abatimentos previstos na legislação aplicável à espécie, se obtivermos uma variação positiva (aumento patrimonial), somente a diferença apurada deve ser levada à tributação; 3,30 diante de tais fatos, tributar depósitos bancários efetuados em contas bancárias de terceiros, sem levar em consideração se o contribuinte obteve ou não acréscimo patrimonial ' (renda) cm razão dos mesmos, é tributar de forma confiscatória, violando o prescrito nos artigos 150, inciso IV e 153, inciso III, ambos da Constituição Federal; 331 os dispositivos legais e constitucionais acima referenciados não permitem, em hipótese alguma, que o Fisco: apura o total dos depósitos bancários efetuados nas contas bancárias de terceiros; pegue o valor apurado e o divida por três; e atribui ao contribuinte a "terça parte"; 3 32 demonstrado que a fiscalização não comprovou que o contribuinte auferiu "renda" no período referenciado nos presentes autos, tampouco que o mesmo possui a titularidade da "terça-parte" dos depósitos bancários efetuados nas contas GATEX, HARBER e SORABE, é absolutamente ilegal, inconstitucional e, até mesmo imoral, a manutenção do Auto de Infração; 3 33 diante do exposto, considerando a inexistência de prova eletiva de acréscimo patrimonial no período referenciado no presente Auto de Infração, não devem prosperar as presunções adotadas subjetivamente pela fiscalização, devendo ser cancelado o presente Auto de Infração; 3 34 DA ABERRA.ÇÃO DA "TERÇA-PARTE" Argumenta o irnpugnante que, existem re g ras contidas no nosso ordenamento jurídico que devem ser • obrigatoriamente observadas no procedimento de lançamento tributário, vinculando toda a atividade administrativa Dentre tais regras, uma das mais sublimes é a que institui o princípio da legalidade; 335 interpretando o art 142 do CTN, diz que, se a autoridade administrativa não consegue verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, não há possibilidade de a mesma constituir o crédito tributário; 336 para que se possa lavrar o Auto de Infração exigindo o IRPF, deve-se comprovar que o contribuinte efetivamente auferiu "renda" e calcular o tributo devido, levando em conta o acréscimo patrimonial ocorrido no período; 337 se não existe prova documental de que o contribuinte efetivamente auferiu "renda" e, principalment e , prova de qual é o seu montante, simplesmente não se pode admitir a lavratura de um Auto de Infração; ti 7 S2-C1T1 Nocessu if 19515 000SO4J2006-3I Acóuzliic n " 2101-00.335 Fi I 209 Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte corno sendo o titular de fato das contas bancárias mantidas no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando urna presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art 42 da Lei ri' 9 430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários , instituição financeira no exterior, cuja origem de recursos não tenha sido comprovada pelo sujeito passivo Não há que se falar em falta de provas por parte do fisco acerca da titularidade de fato das contas no exterior, quando os dados referentes as contas foram fornecidos pelo próprio agente bancário estrangeiro, após quebra de sigilo bancário determinada pela justiça estrangeira, e analisados pelas autoridades americanas e brasileiras e periciados por órgão técnico da policia federal brasileira, que forneceu laudo atestando a autenticidade dos registros RATEIO. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a - inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Lançamento Procedente" ([is 1 12711 128) Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de [Is 1166/119S, no qual argumentou, de início, a ocorrência da decadência, no que tange aos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2000 e 2001 Quanto às contas bancárias CiATEX, HARBER e SORABE, alegou a Recorrente que o Fisco presumiu que seriam de sua titularidade, apenas pelo fato de a Recorrente ter confignrado corno "procuradora" das empresas titulares das contas HARBER CORPORATION e SORABE S A Ressaltou, ainda, que tais. contaá bancárias, abertas no Merchants Bank of New York, têm titularidades plenamente identificadas e, como tal, resta comprovado que a Recorrente não é a responsável pelos valores imputados no auto de infração DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOSDECISOES ADMINIS - 1 I 1 V .r-W LO Processo n° 19515 000804/2006-31 52-C1T1 . . e«. n n••••l• RÉ, Fl I 210 Pontua que, diferentemente do entendimento veiculado na decisão recorrida, os documentos que instruíram o auto de infração não fündamentarn a autuação, mas sim a refutam por completo. Ademais, sustentou que não é possível a autuação fundamentada exclusivamente em depósitos bancários efetuados em contas de terceiros, já que não representam sinal exterior de nova riqueza ou, tampouco, acréscimo patrimonial, não podendo ser utilizados tais elementos para presumir omissão de rendimentos por parte da Recorrente Ainda, a Recorrente questionou a ausência de prova efetiva de acréscimo patrimonial, tendo em vista que este surge do efetivo cotejo entre determinados ingressos e desembolsos, em um intervalo de tempo suficiente, e não a partir da presunção de aferição de renda, o que implicaria tributação de forma confiscatória A Recorrente demonstrou sua irresignação, também, em relação ao critério da "divisão por três dos valores exigidos", que estaria a ferir o principio da legalidade, uma vez que não há sequer indício de que ela tenha se beneficiado com os depósitos bancários e a fiscalização não apurou a participação dos procuradores, tampouco comprovou as remessas para o exterior Por fim, alegou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a fiscalização juntou documentos após a lavratura da autuação, não lhe propiciando a oportunidade de defesa À luz de tais argumentos, requereu a reforma integral da decisão proferida pela Recorrida, anulando-se o auto de infração e declarando-se a improcedência da exigência fiscal pretendida É o relatório Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI N1SHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Traçado o panorama da discussão travada nos presentes autos, entendo oportuna, antes mesmo de aferir a legitimidade dos argumentos oferecidos pela Recorrente, uma breve digressão acerca do indigitado "Escândalo do BANESTADO — Banco do Estado do Paraná" e da denominada operação "Zero Absoluto — Caso Merchants e MTB", a partir dos quais foi lavrado o presente auto de infração Breve folhear dos autos, em especial do Termo de Verificação Fiscal (fls 1006/1010), bem como dos Laudos de Exame Econômico-Financeiro (Laudos n. as 128/2005- INC, 1371054NC e 459/05-INC fia 1077/1112), leva à inferência do ocorrido à época, ou seja, que teriam sido transferirias, ilegalmente, divisas ao exterior, cuja origem ,não teria sido AcárdBo n ° 2101-00 335 PI neesso n" 1 9515 CW030412006-31 Acin dão n " 2101-00 335 52-C1T1 Fl 1 211 declarada à Receita Federal, ilícito este proporcionado pelo mecanismo designado em jargão corno "dólar-cabo" O histórico fornecido pelos documentos acostados aos autos demonstra que Departamento de Polícia Federal, por sua representação em Curitiba, Estado do Paraná, requereu ao Juízo da 2" Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Curitiba a quebra do sigilo bancário de diversas contas, entre elas as contas GATEX, HAR.BER e SORABE, mantidos no Merchants Bank of New York, pedido este deferido por aquele juízo, em estrita obediência ao estatuído pelo art 5', incisos X e XII, da Lei Maior Com fundamento na respeitável decisão do magistrado então em exercício perante a 2" Vara Federal Criminal de Curitiba, foram obtidos documentos apresentados pelo Department of Horrieland Security — DHS Newark Field Office e pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, cujos dados foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal. A documentação apresentada pela Policia Federal, em atuação conjunta com a Promotoria do Distrito de Nova Iorque, demonstrou indícios de esquema fraudulento de operações de câmbio não autorizadas pelo Banco Central na forma da então vigente Circular ri.° 2.267, de 10 de abril de 1996, no qual os contribuintes remetiam divisas ao exterior por meio do famigerado "mercado paralelo" ou "mercado negro" (onde o dólar é negociado com ágio), largamente conhecido no Brasil em razão de sua histórica rigidez no controle do câmbio oficial, levemente amenizada com a criação do segmento de câmbio das taxas flutuantes (dólar- turismo), por meio da Resolução n.° 1552, de 1988. Urna vez revelada a operação, a ora Recorrente foi indicada como urna das responsáveis pelas movimentações de divisas por meio das contas GATEX, HARBER e SORABE, administrada pelo Merchants Bank o f New York (ff 1008 dos autos). Sem entrar no mérito se houve ou não crimes contra o sistema financeiro nacional ou de lavagem de dinheiro, tipificados nas Leis n." 7.492/86 e 9 613/98, até porque falece a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais competência para tanto, o fato é que, no presente caso, os depósitos foram identificados, conforme reportam os anexos aos Laudos 128/2005-INC, 137/05-INC e 459/054NC (fis 1077/1112, bem corno respectiva rnidia digital (CD) acostada à ti 1113) 9 Ora, atribui-se à Recorrente a omissão de rendimento de que trata o art. 349 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3 000/1999), que tem por base o artigo 42 da Lei 9.430/96, cuja redação é a seguinte: "Art 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a orif.iem dos recursos utilizados nessas operações § 1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 20 Os valores ,cuia orig.ern houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributaçãoes_pegig nfl , previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos 11 Processo a' 19515 000804/2006-31 S2-C1 Ti Acórdão n 2101-00.335 Fl 1 212 § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano•calendário, não ultrapasse o valor de R. 12 000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9481, de 1997) § Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5° Quando movado gue os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinacão dos rendimentos ou receitas será efetuada em relacão ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento fIncluido pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular es (Incluído nela Lei n° 10.637, de 2002)" Conforme se depreende do capa do referido dispositivo, caracteriza-se a omissão de rendimento quando a origem dos valores creditados na conta de depósito não for comprovada, caso em que a tributação da pessoa física será feita com base na tabela progressiva (§4°.). Se a origem dos depósitos for demonstrada, os respectivos valores deverão observar as regras de tributação especificas, nos termos do §2° Estabelece ainda o §5°. que "quando provado que os valoies creditados na conta de depósito pet tencern a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos endimentos ou receitas seró efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito Ora, se todos os depósitos foram minuciosamente identificados, a fiscalização deveria ter observado o disposto nos §§ 2° e 5' do artigo 42 da Lei n,° 9430/96, o que não foi feito Assim, o presente recurso deve ser provido, como aliás têm decidido este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos de minha relataria, proferidos no julgamento dos Recursos 159.999 e 166 396, no qual fui acompanhado pela unanimidade de meus pares ..\\J 1 2 • ii Alexandre Naokr Nisl-doka 111" 52-C !TI Fl 1 213Ptouesso ir 19515 000804/2006-31 Ac6idão ii" 2 I 01-013 335 É por esses motivos que DOU provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o auto de infração de fly 04/09, deixando de apreciar as preliminares em virtude do disposto no artigo 59, §30, do 13 ,edreto n 70.235/72 13

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4650271 #
Numero do processo: 10283.011376/99-41
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sat Jun 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL - Os pedidos de compensação devem ser reconhecidos até o limite do valor a que o sujeito passivo tem direito; não se homologando os pedidos de compensação para os quais não exista crédito tributário disponível.
Numero da decisão: 105-16.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.011376/99-41 Recurso n°. :155.231 Matéria :IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : RIGESA DA AMAZON1A S/A Recorrida :1 TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de :14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.553 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL - Os pedidos de compensação devem ser reconhecidos até o limite do valor a que o sujeito passivo tem direito; não se homologando os pedidos de compensação para os quais não exista crédito tributário disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RIGESA DA AMAZON1A S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o :: ‘ /tV(../17VIS AL ES) RESIDENTE U—,n\'-'52ae' MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: e 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro 1RINEU BIANCHI. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10283.011376/99-41 Acórdão n°. :105-16.553 Recurso n°. :155.231 Recorrente : RIGESA DA AMAZONIA S/A RELATÓRIO RIGESA DA AMAZONIA S/A N° 04.398.52510001-88, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada . pela 1 a Turma da DRJ em BELÉM-PA, contida no acórdão de n° 01-6.450 de 04 DE AGOSTO de 2006, que não homologou em parte seu pedido de compensação. Trata a lide de pedido de compensação efetuado pelo contribuinte a partir do pedido de restituição de IRF entregue à SRF em 08/10199 e que teve anexados pedidos de compensação de tributos vencidos no período de 11/99 a 09/00 e o despacho decisório foi materializado em 15 de maio de 2005, embora o contribuinte tenha tido ciência em data anterior (11 de março de 2005). O Despacho decisório prescreve: 'COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A decisão sobre a compensação pedida ou declarada pelo contribuinte deve ser prolatada e cientificada ao sujeito ao sujeito passivo antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74 da Lei 9.430 de 1996, com as alterações determinadas pelas Leis 10.637, de 30/12/2002, 80.833, de 29/12/2003, e 11.051, de 30/12/2004. Após o transcurso deste prazo, não é permitido à Administração Tributária não homologar a compensação declarada, extinguindo-se o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN. Portanto estão homologadas as compensações pleiteadas neste processo em data anterior a 4 de março de 2000. Porém, as compensações pleiteadas neste processo após 4 de março de 2000 não foram homologadas, pela ausência de direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional.* A decisão DRJ foi ementada como abaixo: n..):1-"Ad1/4 2 • lh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,c(42:),Nr> QUINTA CÂMARA Processo n° :10283.011376/99-41 Acórdão n°. :105-16.553 Ementa: IRPJ Negativo. Direito à restituição/Compensação- Há que se reconhecer o direito creditório apurado pelo sujeito passivo se o valor é oriundo do IRPJ negativo e os valores declarados na IRPJ já estão homologados pelo instituto da decadência. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL — Os pedidos de compensação devem ser reconhecidos até o limite do valor a que o sujeito passivo tem direito; não se homologando os pedidos de compensação para os quais não exista crédito tributário disponível. A decisão DRJ destaca que a data de formalização do despacho decisório foi 15 de maio de 2005, posterior a data da ciência pelo contribuinte (11 de março de 2005). Considerou a manifestação de inconformidade tempestiva (entregue em 08 de abril de 2005). No mérito considerou que houve a homologação da compensação dos débitos do contribuintes até o pedido de compensação entregue em 15/05/2000, referentes a débitos do P.A. abril/2000, vencimento em 15/05/2000 (parcial), sendo insuficiente o crédito do contribuinte para homologar os demais valores solicitados a partir desta data. O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 31/08/2006 e apresentou recurso em 29/09/2006. Apresentou relação de bens a arrolar (fls. 410). Em seu recurso, em apertada síntese, o contribuinte alega que, após alguma retificações, seu pedido de restituição era de R$713.205,73, fruto da soma dos seguintes valores: - recolhimento indevido por meio de DARF's R$172.989,42 - recolhimento a maior por meio de estimativa (DIPJ98) R$ 32.133,52 - recolhimento a maior por meio de estimativa (DIPJ99) R$508.082,79 Que deveria haver a homologação tácita total do crédito pretendido, ou caso assim não entendesse, que no mérito, tais valores também deveriam ser alvo de total homologação. Que ao valor reconhecido de R$508.082,79, deve ser adicionado o valor de R$172.989,49, tendo em vista que é fruto de recolhimento indevido por meio de DARF's.. 3 . • ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F-1. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10283.011376/99-41 Acórdão n°. : 105-16.553 Reitera que tem direito também ao valor de R$ 50.818,85, que teria alterado para R$32.133,52 referente a pagamento a maior de IRPJ no ano-calendário 1997. y É o relatório. , ---, , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.'vl QUINTA CÂMARA Processo n° :10283.011376/99-41 Acórdão n°. 105-16.553 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e houve apresentação de bens a arrolar e dele tomo conhecimento. Inicialmente deve-se frisar que o despacho decisório não reconheceu o direito creditório solicitado pelo contribuinte, mas houve a homologação tácita dos pedidos de compensação feitos até 5 anos antes do despacho decisório. É importante ressaltar isso, tendo em vista que o contribuinte requer que seja reconhecida a homologação de seu direito creditório, o que não é previsto pela legislação de regência, que prevê a homologação tácita da compensação e não do direito creditório. Deve-se esclarecer também que a origem do crédito compensado está na DIPJ 1999, que em sua linha 17, (fls. 156), apresenta valor de —R$508.082,79. Em relação a 1997, o Parecer Seort afirma que não houve pagamento a maior, mas a falta de recolhimento de R$297.847,38. Já em relação a 1998, a Seort afirma que não há comprovante de retenção em nome do sujeito passivo, o que alterada o valor do saldo negativo de R$508.082,79 para R$22.199,42. Também neste ano, o contribuinte afirma na DIPJ que houve um total de R$707.520,61 de recolhimentos por estimativa de IRPJ. No entanto, apenas R$172.989,49 foram confirmados. Corrigido isso, o valor pago a maior declarado de R$508.082,79 teria de ser retificado para um valor a pagar de R$26.448,33. No entanto, tendo em vista a ocorrência da decadência para o fisco lançar as diferenças e a necessária homologação das compensações protocoladas até cinco anos LAfl- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .711te,', QUINTA CÂMARA Processo n° :10283.011376/99-41 Acórdão n°. :105-16.553 anteriores à decisão sobre as compensações, o trecho acima apenas serve para reforçar a Inexistência de direito de outros valores, exceto os reconhecidos pela decisão da DRJ. Com relação ao valor de R$50.818,85 (R$32.133,52), conforme texto acima, não houve demonstração de sua existência como saldo negativo de 1997 e também não houve pedido de sua restituição. Pelo exposto, conheço o recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000784/00-10
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL -PREJUIZOS FISCAIS – ATIVIDADE RURAL – TRAVA – A trava de prejuízos fiscais desde sua introdução não teve o condão de ser dada como aplicável para a atividade rural haja vista previsão legal específica de exclusão (Lei 8.023, art.14).
Numero da decisão: CSRF/01-04.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AGRO PASTORIL SANTA PAULA LTDA. Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.798 CSSL -PREJUIZOS FISCAIS - ATIVIDADE RURAL - TRAVA - A trava de prejuízos fiscais desde sua introdução não teve o condão de ser dada como aplicável para a atividade rural haja vista previsão legal específica de exclusão (Lei 8.023, art.14) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ":"~- - á IN PER vi,9 BRIGUES ES DENTE e VICTOR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: A y FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; ROMEU BUENO DE CAMARGO (Suplente convocado); JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.798 Recurso n° : RD/107-130903 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 7 a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de prover na esteira do voto condutor do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes o apelo do sujeito passivo para assim rejeitar o lançamento da CSSL, interpõe a Fazenda Nacional seu recurso especial sustentada em diversidade de julgamentos com decisão de outra Câmara. No particular aquele Acórdão assim se ementou: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ATIVIDADE RURAL — TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeitam ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95". Manifestando sua inconformidade e reportando-se a julgado dado como paradigma, que entendeu apropriada a aplicação da trava de 30% para a compensação de prejuízos na atividade rural entende a Fazenda Nacional que o Acórdão guerreado deve ser reformado, assim admitindo-se a trava também para este tipo de atividade. O despacho da Presidência da Câmara recorrida reconheceu a divergência e deu seguimento ao recurso. O sujeito passivo formulou contra-razões. É o relatório. CR\\*\ 2 Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.798 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso tem o pressuposto de admissibilidade dado que a parte apelante produziu acórdão em sentido oposto ao guerreado. Assim dele conheço. No julgamento do recurso RD 107.127320, manifestei o seguinte entendimento: "O recurso tem efetivamente pressuposto de admissibilidade haja vista que a Câmara recorrida, ao prover o apelo voluntário do sujeito passivo e cancelar o lançamento, divergiu totalmente de outra Câmara que, embora por apertada maioria ao negar provimento ao apelo do sujeito passivo, manteve o lançamento. E a discrepância entre uma e outra corrente, mais do que nunca, se funda em que mais recuadamente o artigo 41 da Medida Provisória no. 1.991- 15 de 10.03.2000 ou mais recentemente o artigo 41 da Medida Provisória 2.113 de 23.02.01, ao assentarem que a chamada "trava dos prejuízos" não se aplicaria ao resultado decorrente da exploração da atividade rural relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSSL, para o acórdão recorrido teria tido o condão de desfazer "equívoco de interpretação" instaurado a partir da edição da IN SRF no. 11/96, enquanto que para o acórdão paradigma seria um marco inovador no tratamento da exação assim não se-lhe podendo reconhecer norma interpretativa com eficácia retroativa. Ao ver deste Relator desde logo não fazendo qualquer sentido ter pretendido o legislador dar efeito diversificado na atividade rural, ora para no IRPJ se afastar a trava, ora na CSSL para se admitir a trava, haja vista que esta é verdadeiramente um apêndice daquele, com a devida vênia da I. Conselheira 3 Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.798 prolatora do voto no acórdão paradigma (a qual geralmente costumo acompanhar), parece-me mais acertado o entendimento do voto condutor do acórdão recorrido. De efeito, com bem lembrado, a tributação dos resultados da atividade rural era disciplinado pelo artigo 14 da Lei 8.023-90, noinia de caráter genérico permanecida na legislação da "trava" e que, por sua enunciação, é efetivamente "abrangente" para abarcar um e outro tributo. E não faz sentido, assim, que a IN SRF no. 11/96 tenha estabelecido uma dicotomia para admitir que a atividade rural não se sujeitou à trava apenas no âmbito do IRPJ e se sujeitou à mesma na CSSL. Isto porque, como afirmou o conspícuo Relator, após a edição da Lei 8.981/95, "o art. 14 da Lei no. 8.023/90 passou incólume". Ademais, segundo acrescentou para arrematar, em abono do argumento de que a trava ao atingiu a CSSL na atividade rural é de se considerar que "na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente", beneficio que ficaria maculado "se prevalecesse a limitação". Discordo portanto do acórdão paradigma ao pretender que a lei 8.023-90 buscou regular apenas o tratamento tributário da empresa rural frente ao IRPJ porquanto ali, genericamente, em seu artigo 14 apenas se escreveu que o "prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores", sem se especificar a qual tributo este entendimento se aplicaria. Bem verdade que, como disse o voto condutor, a autorização para a compensação da base negativa na contribuição social somente veio em lei posterior à 8.023/90, mas a verdade é que a lei 8.981/95 não revogou ou admitiu com reserva o artigo 14 da Lei 8.023 para restringi-lo ao IRPJ, tanto que a Receita Federal, prestigiando-a, reiterou a não aplicação da trava ao IRPJ. Errado foi assim subsumir que o artigo 14 teria permanecido incólume apenas para o IRPJ e não para a CSSL, quando é certo que a definição do artigo 14, na vigência da Lei 8.981 e já presente então a consagração legislativa das bases negativas na CSSL(Lei 8383/91), tornou-se comum a ambos os tributos, IRPJ e CSSL. 4 Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.798 Discordo, também que a Medida Provisória 2.113 eliminou a trava porque, demonstradamente, a Medida Provisória 1991 já havia anteriormente tratado da matéria e a meu ver esta efetivamente buscou desfazer "equívoco de interpretação" já que consistentemente examinada a matéria, o entendimento há de convergir para uma aplicação sistemática da não aplicação da trava ambos os tributos. Aliás, sobre o caráter interpretativo da Medida Provisória e o desapego à interpretação simplesmente literal, vale a lição de Carlos Maximiliano em "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 10' edição, pág. 111/112: "Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de "sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais, que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal" cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica. Verbum ex legibus, sic accipiendum est: tam ex legum sententia, quam ex verbis — "o sentido das leis se deduz, tanto do espírito como da letra respectiva". São inevitáveis os extravasamentos e as compressões; resultam da pobreza da palavra que torna esta inapta para corresponder à multiplicidade das idéias e à complexidade da vida. Por isto, há interpretação extensiva e estrita posto que outrora se considerasse ideal a só declarativa". Sob idênticos fundamentos nego provimento ao recurso para manter o acórdão guerreado, subscrevendo por igual as sábias considerações do Conselheiro Relator do apelo voluntário. É com voto. ala d Se sões DF, em 02 de dezembro de 2003. VICTOR LU DE SALLES FREIRE RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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