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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694820 #
Numero do processo: 11030.001910/00-61
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Havendo o auto de infração sido lavrado em 21.12.2000, deve ser afastada a decadência do Finsocial devido no período de apuração de outubro de 1991 a março de 1992. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Luiz Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.° :11030.001910/00-61 Recurso n.° : 302-126202 Matéria : FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 28 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COMÉRCIO DE CEREAIS PLANALTO LTDA Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.914 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Havendo o auto de infração sido lavrado em 21.12.2000, deve ser afastada a decadência do Finsocial devido no período de apuração de outubro de 1991 a março de 1992. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Luiz Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE n OTACILIO DAN- CARTAXO REDATOR DESIGN • O Processo n.2 : 11030.001910/00-61 Acórdão n2 : CSRF/03-04.914 FORMALIZADO EM: 0 3 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 , Processo n. 2 : 11030.001910/00-61 Acórdão n2 : CSRF/03-04.914 Recurso n. 2 : 302-126202 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMÉRCIO DE CEREAIS PLANALTO LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração para exigir do contribuinte os valores não recolhidos do Finsocial referente aos períodos de apuração 10/1991 a 03/1992. lrresignado o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 90/100 alegando, em síntese, que: - por ser o FINSOCIAL um tributo, caberia ao Agente Fiscal, mediante a aplicação de Norma Jurídica, art. 142 do CTN, constituir crédito tributário no prazo de 05 anos, na forma do art. 173, incisco I, do CTN; - não poderia a fiscalização aplicar o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 2.049 de 1983, na tentativa de ser alargado o prazo decadencial para 10 anos, uma vez que o referido decreto encontra-se hierarquicamente aquém da Lei n2 5.172/1966, a qual tem força de lei complementar; - que verificando a fiscalização a ocorrência do fato gerador de 31/10/1991, teria a partir de 01/01/1992, o prazo de cinco anos para constituir o suposto crédito, via lançamento de oficio, encerrando-se este em 31/12/1996; - que desta forma não restou observado o lapso temporal aposto no inciso I, do art. 173, do CTN, caracterizando-se a hipótese de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso V do CTN; - que no caso de subsistência do auto de infração, também argúi que a exigência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC para correção dos créditos tributários, conforme veiculado pela Lei n 2 8.981, de 1995 e art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, é inconstitucional, determinando-se a observância da taxa máxima de 1% ao mês, de acordo com o § 1 2, do art. 161, do CTN; - requer o acolhimento das suas razões para o fim de tornar insubsistente o Auto de Infração, ou, se assim não entender, que sejam aplicados juros limitados ao percentual máximo de 1% ao mês. Na decisão de 1 8 instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, julgou o lançamento procedente, entendendo que o prazo decadencial é de 10 anos e que compete à autoridade administrativa de julgamento, a análise da conformidade da atividade do lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela tf4,7ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos. Quanto aos j os de t4 3 1 Processo n.2 :11030.001910/00-61 Acórdão n2 : CSRF/03-04.914 mora e a taxa selic, entendeu que, cobram-se juros de mora equivalente à taxa SELIC, por expressa previsão legal. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (1 Is. 206/225), onde são ratificados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria dos votos, acolheu a preliminar de decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, Insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 279/291), com fulcro no artigo 9, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentadas as contra-razões (301/315), os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatóriow 1 01) Processo n.2 :11030.001910/00-61 Acórdão n2 : CSRF/03-04.914 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. De início, antes de adentrar no mérito, mister se faz verificar se ocorreu a decadência do direito da Fiscalização de efetuar o lançamento dos créditos tributários. De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação encontra-se previsto no § 4 2, do artigo 150, do CTN, que estabelece: § 49 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso em questão, verifica-se que existem valores de FINSOCIAL recolhidos e/ou declarados pela Recorrente relativos aos fatos geradores ocorridos de 10/1991 a 03/1992, conforme consta do Auto de Infração, sendo tais valores devidamente considerados pelo Fisco quando da lavratura do presente Auto de Infração. Todavia, o lançamento de ofício somente se deu em 18/12/2000, com a ciência do contribuinte nesta mesma data, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde as datas em que ocorreram os fatos geradores., .6) 5 Processo n.2 :11030.001910/00-61 Acórdão n2 : CSRF/03-04.914 Conclui-se, portanto, que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado no § 42, do artigo 150, do CTN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n. 8.212/91 ou o Decreto-Lei n. 2 2.049/83, mas daquele aludido pelo artigo 173, do CTN, pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sal. e Se --ões — P , em 2 , e agosto de 2006 Cjt. 111~1Px IP IP " - 6 • Processo n.° :11030.001910/00-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.914 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Redator Designado. A matéria sob análise versa sobre a pertinência da constituição de crédito tributário relativo à Contribuição ao Finsocial, decorrente do Auto de Infração (fls. 05/06) lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento da contribuição referente aos períodos de outubro/1991 a Março/1992. O presente processo originou-se do Mandato de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 1010400 2000 00147 1 (f15.01), os procedimentos do lançamento fiscal foram fundamentados no art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n°1.940/82; arts. 16,80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; descritos às fls. 06, do auto de infração Requer a contribuinte a desconstituição do auto epigrafado, tendo em vista a extinção do suposto crédito tributário. Inicialmente, no que pertine ao prazo de decadência na forma suscitada pela recorrente, diverge o mesmo do entendimento que vem sido mantido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais-MF, segundo a qual o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para o FINSOCIAL, a partir do advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. No mais, entende este Julgador que se fazem algumas considerações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão para deslinde da lide, ao final. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que concerne aos princípios gerais tributados, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: 'Art. 146 — Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: cl) 7• Processo n.° :11030.001910/00-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.914 'Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingüe- se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.' Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 40, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso especifico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). COM o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra específica, a saber "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingüe-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 40 do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 8 . • Processo n.° :11030.001910/00-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.914 Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Este Julgador elege esse critério. De acordo com os pressupostos retrocitados, equaciona o conflito em questão. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do início da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91, a data da lavratura do auto de infração, de 18/12/00 (fls. 05) e a data da ciência pelo contribuinte em 21.12.2000 (fls. 05) e considerando os períodos de apuração referentes aos meses de outubro/91 a março/92 (fls. 06), bem assim a regra contida no art. 45 da referida Lei n°8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, constata-se que não há decadência relativa aos períodos lançados. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para dar provimento e determinar o retomo dos autos à câmara recorrida para exame do mérito. É assim que voto. Sala deSess - de agosto de 2006. ;a21 OTACILIO DAN X. C • RTAXO 9 Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000025/96-41
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS DE CRÉDITOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os resultados obtidos pelas cooperativas de crédito em aplicações financeiras junto a terceiros estão submetidos à incidência do Imposto sobre a Renda por não se caracterizarem como ato cooperado. Quando essas aplicações financeiras forem efetuadas junto a outra sociedade cooperativa de crédito da qual a aplicadora seja filiada, configuram-se como verdadeiros atos cooperados, considerando-se abrangidos na respectiva finalidade e objetivos sociais, não submetendo-se à tributação para o IRPJ. PROCESSOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a CSLL deverá incidir sobre o resultado das aplicações financeiras efetuadas pelas sociedades cooperativas de crédito, independentemente de ele resultar de ato cooperado, ou não, seja a operação com terceiros seja com outras sociedades cooperativas de crédito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-20.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação pelo IRPJ a verba correspondente às aplicações financeiras junto à COOPERATIVA CENTRAL (CREDIMINAS), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Paulo Roberto Cardozo Braga, inscrição OAB/MG n°51.821.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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Os resultados obtidos pelas cooperativas de crédito em aplicações financeiras junto a terceiros estão submetidos à incidência do Imposto sobre a Renda por não se caracterizarem como ato cooperado. Quando essas aplicações financeiras forem efetuadas junto a outra sociedade cooperativa de crédito da qual a aplicadora seja filiada, configuram-se como verdadeiros atos cooperados, considerando-se abrangidos na respectiva finalidade e objetivos sociais, não submetendo-se à tributação para o IRPJ. PROCESSOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a CSLL deverá incidir sobre o resultado das aplicações financeiras efetuadas pelas sociedades cooperativas de crédito, independentemente de ele resultar de ato cooperado, ou não, seja a operação com terceiros seja com outras sociedades cooperativas de crédito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA - CREDIPAR ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação pelo IRPJ a verba correspondente às aplicações financeiras junto à COOPERATIVA CENTRAL (CREDIMINAS), nos termos do relatório e voto que " 9 . e . . . i' 1 ,,,, ''; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000025/96-41 Acórdão n° :103-20.363 passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Paulo Roberto Cardozo Braga, inscrição OAB/MG n°51.821. -entre - RESIDENTc /E c, R RU3T0 WR-Ogr—QUE14ZVIAIAL—KL FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000025/96-41 Acórdão n° :103-20.363 Recurso n° :122.027 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PA- RAÍSO LTDA. CREDIPAR RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO SEBASTIÃO PARAÍSO LTDA - CREDIPAR, empresa já qualificada nos autos recorre a este Conselho, fls. 189/210, de decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 172/183, que julgou procedentes os Autos de Infração contra ela lavrados, relativos à exigência para o IRPJ, fls. 03, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, às fls. 76, dos exercícios de 1994 e 1993, anos-calendário 1993 e 1992. Foram lavrados, também, Autos de Infração para o PIS/RECEITA OPERACIONAL, às tis. 57, que foram cancelados pela autoridade administrativo-julgadora a quo, bem como para o FINSOCIAL, fls. 65, e COFINS, fls. 69, que foram julgados improcedentes por aquela mesma autoridade administrativo-julgadora. Consoante o termo de Descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04/05, verifica-se que o citado lançamento, decorreu de constatação do fato de que a contribuinte deixou de recolher o IRPJ e contribuições incidentes sobre os rendimentos obtidos em aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil S/A e a CREDIMINAS, durante os meses de janeiro, fevereiro, abril a junho, agosto a dezembro do ano-calendário de 1992, e meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1993. Enquadramento legal: IRPJ — artigos 168, III; 190, III, 193 a 195, III; 317; 319; 320; 551, I; 552 a 554; 889, IV; 960; 992, I; e 995 do RIR/1994; CSLL — artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992; artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988; artigo 23 da Lei n° 8.212/19 1; e artigo 11 da Lit.) Complementar n° 70/1991. 3 - •• MINISTÉRIO DA FAZENDAur'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000025/96-41 Acórdão n° :103-20.363 De acordo com o aludido termo o procedimento da contribuinte foi considerado como irregular, segundo as autoridades fiscais, tendo em vista o fato que as aplicações financeiras efetuadas por sociedades cooperativas não se caracterizam como atos cooperativos, conforme o artigo 79 da Lei n° 5.764/1971 c/c o PN CST n°04/1986. Na defesa apresentada contra os lançamentos dos créditos tributários contra ela efetuados, a contribuinte, às fls. 87/133, solicita o cancelamento dos respectivos Autos de Infração, argüindo em seu favor: 1. Preliminarmente, • 1.1. a nulidade dos Autos de Infração, com base nas Súmulas 346 e 473 do STF, por considerar que a descrição dás fatos que ensejaram a autuação foi efetuada de forma sucinta e incompleta o que impossibilitou o direito de defesa, bem como baseou-se em simples demonstrativos de cálculo elaborados pelas autoridades fiscais, sem comprovação dos valores; 1.2. a isenção dos citados rendimentos configuram-se como tal por força de lei; 1.3. a falta de respaldo legal do lançamento, uma vez que o artigo 889 do RIR/1994 estabelece hipóteses em numerus clausus, e a contribuinte não se enquadra em nenhum deles; 2. No mérito, 2.1. suscita que o PN CST n° 04/1986 não tem poder de interpretar a lei, não sendo aplicável às cooperativa, acrescentando que o RIR relaciona taxativamente as operações cujo resultado positivo é passível da exação em comento, bem como que a legislação própria que regula as atividades das cooperativas é a Lei n° 5.764/1971, que estabeleceu no seu artigo 111 o que se considera renda tributável para as cooperativas. Igualmente, considera que o are o 168 esgota todas as jkity 4 • k 24 • 9-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000025/96-41 Acórdão n° :103-20.363 hipóteses de cobrança do IR, entre as quais não se incluem as aplicações financeiras; 2.2. argumenta que não possui objetivo de lucro, agindo como simples mandatária de seus associados; 2.3. entende que por ser associada da CREDIMINAS, que é cooperativa de segundo grau (Lei n° 5.764/1971, art. 6°, II), ao aplicar recursos financeiros junto a essa, praticou verdadeiro ato cooperativo de acordo com o enunciado no artigo 79 e seu parágrafo único da Lei n° 5.674/1971, não se tratando de uma operação com terceiro. Aduzindo, também, que o ato cooperativo não implica operação de mercadoria. 2.4. igualmente, as aplicações junto ao Banco do Brasil, são isentas da incidência na fonte, por força do artigo 37 da Lei n° 5.674/1971, tendo em vista ser a autuada instituição financeira para os fins da Lei n° 4.595/1964, sem contudo deixar de ser cooperativa; 2.5. segundo o artigo 111 da lei das cooperativas, são considerados como tributáveis os resultados obtidos nas transações referidas nos artigos 85, 86 e 88 do seu regulamento. Afirmando que, na hipótese, não ocorreu o ato cooperativo atípico inscrito no artigo 86 da Lei n° 5.674/1971, aduzindo que as sobras revertem em favor dos associados; 2.6. inconformada, impugna todos os valores lançados, com base no artigo 148 do CTN, acrescentando que a IN SRF n° 43/1995, dispensou a retenção na fonte e o pagamento em separado do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos ou ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda fo de titularidade de instituições financeiras; juitti 5 , • - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;eirk:r/i. Processo n° :10665.000025/96-41 Acórdão n° :103-20.363 2.7. suscita, ainda, o caráter confiscaU5rio da multa aplicada no lançamento ex offibio, e, ao final, requer a realização de diligência/perícia para esclarecimentos de questões que entende relevantes; 2.8. no tocante aos processos tidos como reflexos, além de repetir os mesmos argumentos apresentados para o IRPJ, acrescenta que as cooperativas não são obrigadas ao recolhimento de tais contribuições, bem como suscita a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da CSLL com base, respectivamente, nos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, e Lei n°7.689/1988 Por meio da Decisão DRJ —JFA/MG n° 1.018/99, às fls. 172/183, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância proferiu o julgamento cuja ementa transcreve-se a seguir: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL SOCIEDADES COOPERATIVAS Aplicações financeiras. Os resultados positivos obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, sujeitando-se à tributação do imposto de renda. Lançamento procedente. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Cancelamento do Lançamento. Ficam cancelados os lançamentos da contribuição para o PIS efetuados com amparo nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 julgados Inconstitucionais. Lançamento Cancelado. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL; CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Incabivel a exigência de contribuições que incidem sobre o (aturamento uma vez que o lançamento principal versa sobre a tributação, exdusivamente, de receitas de aplicações financeiras. Lançamentos Improcedentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CONTRIBUINTES. As Cooperativas de Crédito estão sujeitas à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperativos ou não, por força das disposições contidas na Lei n° 8.212/91. 6 „ . , . • . - • . . . ...' k .;.9i:' • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA .. n 'c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;.".:1, j.;;;;; i- Processo n° :10665.000025/96-41 Acórdão n° :103-20.363 DECORRÊNCIA Infrações apuradas na pessoa Jurídica Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido para o lançamento principal. Lançamento procedente. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO Pedido de Perícia e Diligência. Não se justifica perícia ou diligência fiscal quando o fato a ser provado pode ser trazido aos autos mediante prova documental. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO. Penalidade. A lei aplica-se a ato o fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.' Através do recurso de fls. 189/210, a recorrente alega que: 1. o julgador da DRJ confundiu as cooperativas de crédito com as outras sociedades cooperativas existentes, como as de trabalho, habitação etc., esquecendo-se do previsto no Decreto-lei n° 5.844/1943, acerca do conceito de ato cooperativo e do que seja a sua receita, bem como que é uma cooperativa de crédito que tem por objetivo estatutário e legal a alocação de recursos financeiros de seus cooperados. Afirma, também, que essa Lei, no seu artigo 28, V, prevê expressamente a isenção do pagamento de imposto na fonte por parte das sociedades cooperativas de crédito agrícola 2. discorre sobre o cooperativismo e sua natureza jurídica, bem assim acerca do ato cooperativo, suas especjficidades nas cooperativas de crédito e do seu tratamento na Constituição Federal. Ressalta que as cooperativas de crédito somente podem praticar operações, sejam ativas e passivas, com seus associados, em face da Lei n° 4.595/1964 e da Resolução BACEN n° 2.608/1999, e que, de acordo com o artigo 111 da Lei Cooperativista, os resultados das cooperativas sujeitas à tributação são apenas aqueles decorrentes de atos com não-cooperados; O \)3/4{.9 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000025/96-41 Acórdão n° :103-20.363 3. aduz que os atos infralegais não podem sobrepor-se à Lei n° 5.764/1971 e à Carta Magna, insurgindo-se contra os dispositivos da Lei n° 8.212/1991, art. 22, § 1°, que equipara as cooperativas de crédito aos bancos, o que fere o principio da isonomia, de acordo com o artigo 192 da CF/1988, pois o próprio BACEN, consoante Resolução n° 2.608/1999, art. 9°, determina a impossibilidade de as cooperativas de crédito realizarem uma série de operações, diferenciando, igualmente, as cooperativas de crédito rural. Acrescenta, também, que a Lei n° 5.764/1971, art. 79, parágrafo único, dispõe que o ato cooperativo não implica em operação de mercado, nem em compra e venda de produto ou mercadoria, bem como veda o uso da expressão Banco para as mesmas, art. 5°, parágrafo único; 4. Aponta, que a Lei Complementar n° 84/1996, retirou as cooperativas de crédito do rol daquelas obrigadas ao pagamento de contribuições para o custeio da Previdência Social incidente sobre a remuneração de avulsos, autônomos, administradores etc.; 5. Argüi, mais uma vez, que por ser cooperativa de crédito o seu objetivo social, estatutário e legal é prestar assistência financeira e creditória aos seus cooperados, sendo da essência da sua atividade a prática de operações financeiras seja com seus cooperados, seja indo ao mercado aplicar eventuais sobras de caixa ou capital de seus cooperados. Reafirma que seu objeto social é o crédito, o dinheiro, devendo gozar de não incidência de tributos sobre a sua atividade fim, quando realizada com seus cooperados, por força do artigo 111 da Lei Cooperativista; 6. Ressalta que os depósitos e aplicações financeiras por ela realizadas são em decorrência da operacionalização com seus cooperados, bem como que esses recursos sofrem tributação na fonte junto à cooperativa de crédito. Tributar novamente esses valores constituir-se-ia em um bis in idem; \IL." 8 (k jt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,dr:...xy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000025/96-41 Acórdão n° : 103-20.363 7. Argumenta que o próprio julgador da DRJ reconheceu que os argumentos da defesa eram verdadeiros, apenas com a ressalva de que as aplicações financeiras efetuadas não estarem intrinsecamente relacionadas aos objetivos sociais, vinculando-se a eles, apenas, de forma indireta, conforme cópia do estatuto social, às fls. 136/167; 8. Salienta que não auferiu qualquer ganho ou renda com as aplicações pois as sobras do exercício revertem em favor dos associados. Cita, em reforço das suas alegações, os Acórdãos n° 102-23.510/1989, n° 105-12.106/1998, e 102-23.510/1988, bem como jurisprudência judicial do STJ; 9. Alega que a autoridade julgadora deveria ter feito um exame apurado dos termos dos artigos 129 do RIR/19980 e 168 do RIR/1994, pois um simples parecer normativo não pode ampliar as hipóteses de incidência do imposto, pois as hipóteses autuadas não se inserem como fato gerador do imposto sobre a renda; 10. Ainda, por amor ao debate, suscita que, admitindo-se o lançamento, o autuante deveria ter levado em consideração as despesas da sociedade com a captação de recursos, o imposto de renda pago e o retido na fonte nas aplicações dos seus cooperados, como vem decidindo o Conselho de Contribuintes, p. ex. nos Acórdãos de n° 101-87.601, n° 101-88.543/1995, e n° 103-12.478/1992, pois, inobstante a IN SRF n° 198/1988, item 09, que não diferencia ato cooperativo de ato mercantil, o agente fiscal não levou em conta tais despesas; 11. No tocante à CSLL, argumenta que a lei n° 5.764/1971, artigos 111, 85, 86 e 88, que definiu a política Nacional de Cooperativismo, coloca as cooperativas fora do campo de incidência dessa contribuição, haja vista que a base de cálculo da CSLL é o lucro e as sociedades cooperativas não auferem lucro. Portanto, não podf o Fisco esquecer do princípio da legalidade; ‘ir 9 1 ' ''•••• ;" t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/tk'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,ti-,1z31.,? Processo n° :10665.000025/96-41 Acórdão n° :103-20.363 12. Afirma que a IN 198/1988 deverá ser interpretada em conjunto com todo o ordenamento, sem esquecer que o ADN CST n° 17/1990 definiu que a CSLL não seria devida pelas fundações, associações e sindicatos. Deverá ser exigida a CSLL, apenas, para operações com terceiros. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais consoante os Acórdãos n° 01-1.734/1994, n° 01.1.751/1994; 13.Insurge-se, ainda, contra a exigência da multa aplicada no lançamento ex officio, por entendê-la confiscatória. Ás fls. 187/188, constam os DARFs por meio dos quais a contribuinteiii efetuou o depósito recursal. 'Lr— t É o relatório. • 10 1. • k ri• MINISTÉRIO DA FAZENDA "•/•:--' k C' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000025196-41 Acórdão n° :103-20.363 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Após a análise minuciosa dos elementos do processo, tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessa, por tempestivo, tendo sido cumprida a exigência relativa ao depósito recursal. Do exame dos lançamentos ex officio efetuados em confronto com os argumentos apresentados pela contribuinte, os fundamentos da decisão administrativa singular e com as leis aplicáveis à espécie, contata-se que o cerne do presente litígio tem por substrato questão exclusivamente de interpretação de direito, e diz respeito à possibilidade da incidência do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro liquido sobre as aplicações financeiras efetuadas pelas sociedades cooperativas, e a sua respectiva caracterização como ato cooperado, alcançado, ou não, pela incidência dessas exações. Vale esclarecer que a matéria não se encontra pacificada quer na jurisprudência administrativa quer na jurisprudência judicial, restando ao julgador formar a sua convicção de acordo com a lei, a prova do processo e a sua consciência ético-moral- jurídica. De conformidade com Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1980, vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, no seu artigo 129 (matriz legal Lei n° 5.764/1971, artigos 85, 86 e 88), o referido imposto somente incidirá, em relação às sociedades cooperativas, sobre operações ou atividades dessas com não cooperados. Entendimento esse que foi claramente adotado pela própria Administração Tributária através o PN CST n°38/1980. 4.1r-1 11 - • • 4&t MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000025/96-41 Acórdão n° : 103-20.363 O objetivo visado pelo legislador foi colocar fora do alcance da incidência do IRPJ os resultados dos atos praticados com cooperados a fim de proteger e incentivar tais relações e associações. É importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 146, III, "c", expressamente estabeleceu que lei complementar estabeleceria adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Resta, portanto, analisar o que são atos cooperados, ou não, com base na Lei n° 5.764/1971, que trata especificamente a matéria. As cooperativas, na definição do artigo 49, da Lei n° 5.764/71, são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, constituídas para prestar serviços aos associados. O que distingue esse tipo de sociedade das demais é que os cooperados são ao mesmo tempo clientes e sócios da sociedade, o que, em Direito Cooperativo, exprime-se pelo nome de princípio da dupla qualidade. Quanto à definição de ato cooperativo, e seu respectivo tratamento tributário, dispõe também a Lei n° 5.764111: "Art. - As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados. "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. "Parágrafo Único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." "Art.111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arls. 85, 88 e 88 desta Lei." ‘kr 12 s , . •• , . 2_ -• MINISTÉRIO DA FAZENDA •st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000025(96-41 Acórdão n° :103-20.363 Em brilhante voto, o qual foi acolhido, unanimemente, por esta Câmara, a ilustre Conselheira Lúcia Rosa Silva Santos, assim se manifestou sobre o assunto, como transcrito a seguir "Quanto à distinção entre finalidade e objetivo das cooperativas, Walmor Franke esclarece (Cf. Direito das Sociedades Cooperativas, Saraiva, 1973): 'Já se acentuou que o fim da cooperativa não se confunde com o seu objeto. O fim é a promoção da defesa ou fomento da economia dos cooperados, mediante a prestação de serviços a que se referem os estatutos. O obieto é a atividade empresarial desenvolvida • pelas cooperativas para a satisfação daquele fim, ou seja, a melhoria do Istatus' econômico dos sócios.' 'Otto von Gierk já advertia que 'a cooperativa Inscrita é uma associação econômica de natureza ritualistica, cuja missão fundamentai se concentra na efetivação das relações negociais dirigidas para a esfera interna.' Esses negócios internos em que o Interesse das partes - cooperativa e cooperados - é idêntico, são 'negócios cooperativos internos', 'atos cooperativos' ou 'negócios-fim': '0 negócio interno (negócio-fim), comumente, só pode realizar-se em benefício do cooperado se precedido ou sucedido de um negócio &demo, ou de mercado, denominado 'negócio com terceiros' ou 'negócio-meio'. 'Assim, nas cooperativas de produtores, o negócio interno, isto é, a entrega de produtos pelo cooperado para serem vendidos pela cooperativa (in natura ou após transformado) necessita, para a sua total execução, de outro negócio, ou negócio-meio, consistente na venda do produto peia cooperativa no mercado, com reversão do respectivo preço minus despesas, ao sócio. 'Esta conexão entre as duas espécies de negócios jurídicos decorre precisamente da natureza orgânica da sociedade cooperativa, assinalada pela moderna doutrina.' Walmor Franke leciona ainda: 'A cooperativa, como empreendimento econômico comum, desenvolve suas atividades em dois sentidos: internamente, operando com os sócios, e externamente, negociando com terceiros.' Waldirio Bulgareffi define: 'Há que se distinguir, na atividade operacional das cooperativas, dois tipos de relações gerais, básicos para a compreensão da verdadeira natureza dessas relações. Assim, é que decorrente de sua estrutura soc.letária, pode-se isolar aqueles atos intemos praticados com seus associados, e aqueles praticados com terceiros. Aos primeiros, configurados num círculo fechado, tem-se atribuído a denominação de atos cooperativos.' 13 4r) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000025/96-41 Acórdão n° : 103-20.363 Portanto, esses atos internos é que se denominam negócios-fim, que são os chamados atos cooperativos. Os negócios externos são denominados também de negócios-meio. Assim é que, numa cooperativa, o negócio-meio consiste em operações de mercado praticadas pela cooperativa com reversão do seu resultado para os sócios, subtraindo-se do preço obtido no mercado as despesas ou custos em que Incorreu para concretizá-lo. Desta forma, a cooperativa não aufere lucros, nem nos negócios-fim, nem nos negócios- meio. Conforme leciona Walmor Franke: 'Nas cooperativas, que operam em circulo fechado com a clientela associada, as diferenças entre receitas e despesas, apuradas nos balanços anuais, quando positivas, podem ter uma aparência de lucro. Na realidade, porém, trata-se de 'sobras' resultantes de haver o associado pago a mais pelo serviço que a cooperativa lhe prestou ou, inversamente, de ter retido um valor excessivo como contraprestação do serviço fornecido. As 'sobras' tecnicamente, não são 'lucros', mas saldos de valores obtidos dos associados para cobertura de despesas, e que, pela racionalização ou pela faixa de segurança dos custos operacionais com que a cooperativa trabalhou, não foram gastos, isto é, 'sobraram', merecendo, por isso, a denominação de 'despesas poupadas' ou 'sobras'. Ora, corresponde a uma exigência de justiça distributiva que as 'sobras' sejam devolvidas aos cooperados na mesma medida em que estes contribuíram para a sua formação. A idéia da devolução das sobras aos associados na proporção das operações que tenham feito com a sociedade, deu nascimento ao instituto jurídico 'do retomo'...' A tributação das pessoas jurídicas, no Brasil, incide sobre o que tecnicamente ou legalmente se denomina lucros uma vez que as sociedades cooperativas, ao atuarem exdusivamente com cooperados, não auferem lucros, ficamm fora do campo de incidência do imposto de renda. Portanto resta claro que as sociedades cooperativas estão ao abrigo da incidência tributária quando praticam atos cooperativos. No entanto, ao praticarem atividades lucrativas, terão seus resultados tributados normalmente como qualquer sociedade mercantil." No direito brasileiro não se exige que as sociedades cooperativas pratiquem exclusivamente atos com cooperados, admite-se a prática de atos com não cooperados sem que se descaracterize a natureza da sociedade. Todavia, somente as operações com não cooperados sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda, de conformidade com os artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.7 1, os quais foram incorporados ao bojo do artigo 129 do RIR/1980. \ir 14 + L4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000025/96-41 Acórdão n° : 103-20.363 Mutatis mutandis, acerca do assunto, especificamente em relação às cooperativas de médicos, a Administração Tributária manifestou o seguinte entendimento, através do Parecer Normativo CST n° 38/80: "3.1. Atos Cooperativos. "As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela, a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (artigo 28, I) e, supletivamente, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2. Atos não cooperativos, diversos dos legalmente permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com: (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos, (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem entre os atos não cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando portanto, em modalidade contratual com traços de seguro- saúde. 3.3. Intermediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque o seu objeto social é voltado intemamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, toma-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja, a intennediação." No tocante às cooperativas de crédito, é importante ressaltar que de acordo com o Regulamento aprovado pelo BACEN, por meio da Resolução n° 1.914/1992, artigo 16, V, ao disciplinar as respectivas operações passivas, ativas e acessórias, expressamente previu, em caráter excepcional, a possibilidade ide que as cooperativas, 15 rjiç 11— • , s . • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt"'“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000025196-41 Acórdão n° : 103-20.363 sob o título de operações acessórias, possam fazer aplicações financeiras temporárias de recursos eventualmente ociosos, visando preservar o poder de compra da moeda, ou seja, na busca da proteção do patrimônio e recursos da cooperativa. A priori, tem-se que as aplicações financeiras de recursos pelas sociedades cooperativas não se caracterizam como atos com cooperados, por se constituírem em atividade estranha aos respetivos objetivos sociais praticadas com não associados. Entretanto, no caso ora sub Judite, releva observar que trata-se de uma sociedade cooperativa de crédito, a qual somente poderá praticar atos com cooperados, e que efetuou aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil e junto a outra sociedade cooperativa de crédito da qual é filiada, a CREDIMINAS. Com relação às aplicações junto ao Banco do Brasil, efetivamente tais operações não podem ser enquadradas no conceito de ato cooperado. Já no tocante às aplicações junto a CREDIMINAS, às fls. 38 dos autos, o entendimento terá que ser diverso, pois a recorrente também é cooperada daquela e os recursos aplicados são provenientes de atos com cooperados. Por conseguinte, tais aplicações poderão ser consideradas como ato cooperado contido no artigo 79 da Lei n° 5.76411971, não estando abrangida, assim, pela incidência da tributação. Na verdade, essas aplicações, podem ser consideradas como uma extensão da boa gestão da recorrente com os recursos dos seus cooperados. Em conseqüência, conclui-se que a não-incidência do IRPJ abrange as operações com cooperados, mesmo em se tratando de aplicações financeiras, desde que essas sejam efetuadas junto a outra sociedade cooperativa de crédito de cujo quadro cooperativo a sociedade cooperativa de crédito aplicadora faça parte, pois os respectivos resultados caracterizam-se como atos cooperados e, igualmente, e tão ao abrigo da incidência do tributo. gr- 16 . • . . 411 'gr L`. st MINISTÉRIO DA FAZENDA 401:at!..f - g k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".-tA> Processo n° : 10665.000025/96-41 Acórdão n° :103-20.363 Já os resultados das aplicações financeiras junto a terceiros, instituições financeiras estranhas à cooperativa de crédito configuram-se como atos com não cooperados, devendo submeter-se à tributação, não podendo ser distribuídos e deverão, obrigatoriamente, integrar a conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social. Vale salientar que, no caso de atividades mistas, a escrituração contábil deve ser destacada, permitindo a determinação de cada resultado, o valor das sobras e dos lucros, o que na hipótese em causa pode ser perfeitamente destacado. Igual entendimento foi adotado pelo ilustre Conselheiro relator, Dr. Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, no Acórdão n° 105-13.148, cuja parte da ementa transcreve- se a seguir. "IRPJ — COOPERATIVAS DE CRÉDITO — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — As aplicações financeiras realizadas com não associados, não configuram atos cooperativos, cujos resultados positivos se sujeitam à Incidência do imposto de renda. A Isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concedida por lei.' No tocante aos argumentos da recorrente, de que em se admitindo o lançamento do crédito quanto à incidência de tributação sobre aplicações financeiras, dever-se-ia, em contrapartida, excluir as respectivas despesas de captação, administração da carteira e distribuição do resultado, não assiste qualquer razão a tal pretensão. Não há nos autos qualquer notícia de custo ou dispêndio adicional da recorrente para captação de recursos com vista à aplicações financeiras. E não poderia ser de outro modo. O objetivo social das cooperativas de crédito não é captar recursos para aplicações financeiras, essas somente deverão ocorrer quando existir sobras ou recursos ociosos existentes no seu caixa, devendo constituir-se em transações eventuais e excepcionais, sob pena de desvirtuamento da finalidade precípua desse tipo de cooperativa, portanto, não há qualquer fato que justifique a solicitada dedutibilidade de despesas. 17 • t. -.4t.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000025/96-41 Acórdão n° :103-20.363 Desse modo, não há possibilidade de se aplicar à hipótese o item 09 da IN SRF n° 198/1988, como suscitado pela recorrente, por absoluta falta de conexão entre o dispositivo normativo e a pretensão da recorrente. Com relação à insurgéncia da recorrente contra os dispositivos da Lei n° 8.212/1991, art. 22 1 0, que equipara as sociedades de crédito às instituições financeiras, melhor sorte não se vislumbra aos argumentos aduzidos no recurso voluntário, bem assim, no presente caso, não se verifica qualquer afronta ao princípio da isonomia. Efetivamente as sociedades cooperativas de crédito têm tratamento diferenciado equiparado àquele dado às instituições financeiras, inclusive, estando elas submetidas, também, à fiscalização do Banco Central. Não servindo como reforço de argumentação o fato de que a Lei Complementar n° 84/1996 retirou esse tipo de cooperativa do rol das pessoas jurídicas obrigadas ao pagamento do custeio da previdência social, haja vista que a lei vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores expressamente incluía as cooperativas de crédito no campo de obrigatoriedade da aludida exação. Relativamente à compensação para o IRFON pago pelos cooperados, igualmente, não há como se acolher tal pretensão, bem assim não há configuração de qualquer bis in idem, pois as aplicações financeiras configuram-se como atividade estranha aos objetivos sociais da cooperativa, bem assim inexiste previsão legal que possa amparar tal pleito. Igualmente, não assiste razão à recorrente com relação a um suposto ineficiente exame do artigo 129 do RIR/1980 e artigo 168 do RIR/1994, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, haja vista que aquela autoridade decidiu de acordo com o seu livre convencimento e a interpretação do direito que entendeu ser a mais correta, não havendo reparos a serem suscitados no tocante à forma de decidir por ela adotada quanto aos motivos que fundamentaram o seu julgamento. Saliente-se que no 18 Mitj . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-.N IC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000025/96-41 Acórdão n° : 103-20.363 presente voto a citada decisão está sendo objeto de reforma na parte que esse colegiado entende que deverá ser dada outra interpretação para o respectivo direito. Em conseqüência de todo o exposto, deverá ser excluído de tributação o valor de Cr$ 61.411.958,99, consoante fls. 38 dos autos, relativo às aplicações financeiras da recorrente junto à CREDIMINAS no ano-calendário de 1993. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO Não assiste razão à recorrente no tocante à argüição da imputação de caráter confiscatório à multa de lançamento ex officio, haja vista que além de não existir um conceito formado e pacificado acerca do quantum a partir do qual as exações e penalidades atingem o patamar da confiscatoriedade, a penalidade aplicada no lançamento do crédito tributário levado a efeito contra a recorrente está correto e perfeitamente em consonância com as normas vigentes que disciplinam tal espécie de obrigação tributária principal. CSLL No tocante à CSLL, confrontando-se o caso ora sob exame, com a legislação que rege a matéria, vigente à época de ocorrência dos fato geradores da CSLL, e a cuja incidência submete-se a recorrente, pode-se inferir, consoante a Lei n° 7.689/1988, que instituiu a aludida contribuição, que essa exação incide sobre os lucros. Os resultados provenientes de aplicações financeiras caracterizam-se perfeitamente como lucro haja vista que não resultam da atividade que constitui o objetivo social da cooperativa. Portanto, são passíveis de sobre eles incidir a CSLL. Releva observar que, de acordo com o artigo 195 da Magna Carta, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, bem como a legislação que rege a 19 . . . - h. I' MINISTÉRIO DA FAZENDA f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:»PNflik > Processo n° : 10665.000025/96-41 Acórdão n° :103-20.363 CSLL não fez qualquer distinção entre os resultados obtidos por sociedades cooperativas com atos cooperados, ou não, especialmente no caso em pauta, em que a recorrente somente pode praticar atos com cooperados. Tratando a matéria de exclusão de determinada operação do campo abrangido pela exação de norma relativa à hipótese de incidência da CSLL expressa na lei, igualmente, somente de modo expresso, poderá deixar-se de subsumir a realidade factual aos preceitos abstratos da norma. Em conseqüência, respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, não poderá ser aplicado para a CSLL o mesmo entendimento adotado para o IRPJ, uma vez que a contribuição deverá incidir sobre o lucro obtido com aplicações financeiras independentemente de ele resultar de ato cooperado, ou não, seja a operação com terceiros seja com outras sociedades cooperativas. CONCLUSÃO: Tendo em vista os argumentos apresentados oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial do recurso voluntário no sentido de excluir de tributação para o IRPJ, o valor de Cr$ 61.411.958,99, relativo ao ano-calendário de 1993. Sala das Sessões - DF, em 16 agosto de 2000 •44(110(0-M QUEI (á)) 20 • k.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000025/96-41 Acórdão n° :103-20.363 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 SET 2000 - C 1 DIDORODRI UES NEUBER PRES4D'ENtE Ciente em, 03.1900 LILA ICIO DOCOZARIO VAiLL AS LEITECURADO DA FAZEND • ONAL 21 Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000636/95-53
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF — DECORRÊNCIA — INFRAÇÕES APURADAS NO ÂMBITO DO IRPJ. — Afastada a exigência do IPPJ calcada exclusivamente em depósitos bancários, igual decisão aplica-se ao decorrente IRPF, tendo em vista estarem calcados na mesma base factual. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa/ a integrar o presente julgado.in MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENdr ,,,/- ri J LÓ IS AL,pP 41. ELATOR FORMALIZADO EM: 19 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODIGUES NEUBER, MARCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10665.000636/95-53 Acórdão n° : CSRF/01-05 002 Recurso n° : RP 108-128.187 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARISE MENDES AQUINO RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Pocurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 108-06.878 de 22 de janeiro de 2.002, que deu provimento parcial ao recurso voluntário afastando a exigência que teve por base a omissão de receita calcada em depósitos bancários por decorrência uma vez que essa matéria também fora excluída no julgamento do processo principal de IRPJ n°10665.000644/95-81. A Câmara afastou a exigência do IRPJ devido ao lançamento ter sido realizado com base só em movimentação bancária uma vez que a fiscalização demonstrar a existência de relação entre a movimentação bancária e as atividades da empresa e o IRPF constante deste processo por decorrência. A relatora do acórdão matriz argumenta em seu voto que apesar de todo o empenho do AFRF, a jurisprudência do 1° Conselho é no sentido de que não procede o lançamento fundamentado exclusivamente em extratos e comprovantes de depósitos bancários, uma vez que a infração não restou suficientemente demonstrada nos autos. Logo, seria necessário um maior aprofundamento da ação fiscal. Tanto no âmbito do Judiciário como no administrativo, os depósitos bancários só ensejarão lançamento quando ficar demonstrado que há ligação entre o valor omitido e o seu depósito respectivo, hipótese que não se vislumbra nos autos. Na guarda do prazo legal o Procurador da Fazenda Nacional apresentou o RP de folhas 95/100, pede a aplicação da decorrência e argumenta em síntese o seguinte. Transcreve a ementa da decisão de primeira instância diz que não houve unanimidade em relação à exclusão da exigência calcada em depósitos bancários sendo projetando a necessidade de pacificação por parte da CSRF, para o fim da correta aplicação da lei ao caso posto e de segurança jurídica. 2 Processo n° : 10665.000636/95-53 Acórdão n° : CSRF/01-05 002 Quanto ao mérito argumenta que o artigo 195 do CTN determina que o contribuinte deve guardar e conservar os livros fiscais e os comprovantes de lançamentos neles efetuados, documentos que se apura a regularidade fiscal e tributária da empresa, autuando-a, caso seja constatada qualquer irregularidade, tendo sido esse o procedimento da fiscalização. Diz que a autuação tem fundamento de validade no artigo 108 do CTN, que permite a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilize-se da analogia, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito público e da eqüidade, não sendo obrigatório ficar adstrito, apenas e tão-somente aos princípios gerais de direito tributário. Afirma que a legislação determina que toda diferença de rendimentos, tal como no presente caso, que foi apurada entre o montante de depósitos bancários e os recursos financeiros declarados, bem como pelo aumento de capital em moeda corrente necessita, obrigatoriamente, de comprovação da sua origem e efetiva entrega do numerário, sob pena de resultar caracterizada, por presunção legal, omissão de receitas. O presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes através do Despacho n°1080-0.119/2.002, fls. 02/103 deu seguimento ao RE. O processo foi encaminhado á repartição de origem para ciência da contribuinte que apresentou contra-razões ao recurso do PFN, fls. 108 a 112, onde discorre sobre admissibilidade do recurso afirmando o recorrente não fundamentara a contrariedade à lei ou a evidência da prova, por isso pede que o pleito não seja admitido. Quanto ao mérito pede a manutenção da decisão ancorada nos próprios argumentos colacionados pelo relator. É o relatório. 9 ,6)2j 3 Processo n° : 10665.000636/95-53 Acórdão n° : CSRF/01-05 002 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE LEVANTADA PELO CONTRIBUINTE. O contribuinte sustente que o PFN não fundamentara a petição e pede a reforma do despacho de admissibilidade de folhas 102/103, negando-se seguimento ao recurso especial ora combatido, porque não preenchidos os requisitos para sua admissibilidade, cita o artigo 22 do RICSRF. De pronto cabe salientar que o seguimento já fora deferido, porém analiso o argumento como preliminar de inadmissibilidade que passo a examinar. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — baseado no inciso I, teremos de analisar se no acórdão guerreado houve contrariedade à lei ou à evidência da provar 4 Processo n° : 10665.000636/95-53 Acórdão n° : CSRF/01-05 002 O PFN aponta como contrariados os artigos 108 e 195 do CTN conforme segundo e terceiro parágrafos constates da folha 445, satisfazendo assim a condição regimental prevista no artigo 5° inciso I e 7° § 1° uma vez que não só citou a legislação como colocou argumentos para fundamentar sua tese. Estando o recurso de acordo com as normas regimentais rejeito a preliminar de inadmissibilidade levantada pelo contribuinte nas contra-razões. O PFN afirma que de acordo com o artigo 195 do CTN deve a empresa guardar e conservar os livros e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados e se a auditoria apurar irregularidade deve fazer o lançamento. De fato a empresa deve guardar e conservar livros e documentos para possibilitar a auditoria contábil-fiscal, porém essa norma em si não da azo a qualquer autuação, salvo o arbitramento no caso de falta de escrituração ou escrituração imprestável, nos casos de aproveitamento da escrituração, pode e dever o fisco reconstituir o lucro real, incluindo receitas omitidas ou glosando custos ou despesas não admissíveis de acordo com a legislação. Nos casos de omissão de receitas duas são as alternativas, ou se trata de presunção legal, suprimento de caixa em moeda corrente sem a prova de origem e ou, efetividade da entrega, como autuado na presente lide e mantido, ou a omissão com prova direta. Na presunção legal basta ao fisco provar o fato, já nos demais casos dever provar a omissão em si, venda sem nota fiscal, com prova do pagamento, nota calçada, circularização em clientes e fornecedores, etc. Concluindo esse item podemos afirmar que a câmara não contrariou a norma enfocada visto não ter sido aquela que sustentou a autuação e nem poderia ser pois não regula quaisquer tipos de omissão de receitas. Argumenta também o PFN que o artigo 108 do CTN daria guarida à exigência fiscal. Transcrevo abaixo o citado texto legal. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: , - a analogia;p 1 5 Processo n° : 10665.000636/95-53 Acórdão n° : CSRF/01-05 002 II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. O próprio texto legal contraria as pretensões do recorrente pois não havia previsão legal para a exigência do IR com base em exclusivamente em depósitos bancários antes da edição da Lei n° 9.430/96, somente a partir dessa data o legislador trouxe como presunção legal de omissão tal hipótese. Se antes disso não havia lei o próprio artigo 108 do CTN em seu § 1 0 veda a constituição de crédito tributário sem previsão legal. Para dar mais sustentação à decisão verifiquemos, em tese, se o acórdão contrariou o artigo 43 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 6 Processo n° : 10665.000636/95-53 Acórdão n° : CSRF/01-05 002 § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. {§ 1° introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.} § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. {§ 2° introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.} O PFN, em seu arrazoado não aponta diretamente no que a decisão contrariou a definição renda e proventos contida no artigo 43 do CTN, porém passaremos a comenta o tema., por tópicos suas argumentações. O fato da não contabilização da conta corrente e a comparação dos depósitos com a receita declarada do contribuinte seriam suficientes para se entender que, quanto ao "plus" seria renda? Entendo que não, a movimentação bancária representa tão somente a movimentação de valores, ou movimentação da riqueza, a renda em si só pode ser entendida quando há um acréscimo de valor real na riqueza existente. Tal conceito vale tanto para a pessoa física como jurídica. O fato da não escrituração de determinada conta corrente, por si só não dá a segurança necessária para que se afirme ter havido acréscimo de valor ao patrimônio anterior da pessoa jurídica. Tanto isso é verdade que na apuração do lucro real, só é base imponível o real acréscimo no patrimônio da pessoa jurídica. Consta do da descrição dos fatos folha de continuação do auto de infração página 04 o seguinte: "RECEITAS OMITIDAS RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS 51' 7 7 Á k Processo n° : 10665.000636/95-53 Acórdão n° : CSRF/01-05 002 Omissão de receitas, caracterizada por diferença não justificada, apurada entre o montante de depósitos bancários e os recursos financeiros declarados ou justificados pelo contribuinte, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste." Como enquadramento legal temos os artigos 1° e 6° da Lei 6.468/77; Artigo 1°, incisos 1 e II, do DL 1.706/79 e artigo 41 da Lei n°7.799/89. RIRJ80 — aprovado pelo Decreto 85.450/80 Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte, ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (DL 1.598/77, art. 12 § 3°, e DL 1.648/78, art. 1° inciso II). Como vimos a própria autoridade lançadora na descrição dos fatos deixou expresso que a omissão de receitas se baseou em depósitos bancários não contabilizados. Analisando os autos, verifico que a omissão com base em suprimento de caixa fora mantida pela Câmara e objeto de parcelamento pelo contribuinte que aderiu ao REFIS, logo não procedem os argumentos do PFN em relação a esse tema pois já não faz parte da lide. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO I - Lançamento Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito 01passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 7f.:-----/) 8 Processo n° : 10665.000636/95-53 Acórdão n° : CSRF/01-05 002 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em lide como depósitos ou movimentação de valores em instituições financeiras, ainda que em valores superiores aos declarados, não foi hipótese eleita pelo legislador como presunção de omissão de receita, a única via existente seria a prova direta cujo ônus recai sobre a autoridade lançadora, visto que cabe a ela não só verificar a ocorrência do fato gerador como determinar a matéria tributável. A inversão do ônus da prova só ocorre nos casos de presunções legais, tais como, saldo credor de caixa, passivo fictício, fornecimento de recursos ao caixa pelos proprietários ou administradores das empresas. Aliás sequer caberia falar em depósitos e recursos financeiros declarados pois tais itens não são objeto de declaração pois, dependendo da atividade uma empresa pode ter uma movimentação financeira enorme, mas se sua margem de lucratividade for baixa, com relativa certeza seu lucro será também pequeno. A movimentação financeira não reflete normalmente o fato gerador do tributo que é a renda e não a receita, ou seja é o plus, o acréscimo ao patrimônio. O lançamento para que se cumpra o artigo 142 do CTN, e o princípio da legalidade, é feito quando: 1) a base de cálculo é determinada de forma direta pela autoridade, ou seja prova-se que houve acréscimo de riqueza à preexistente; 2) a base de cálculo é determinada de forma indireta, ou seja a autoridade partindo de determinados fatos provados, que por si só não indicariam o acréscimo de riqueza mas que levam à conclusão que houve tal aumento, como exemplos: saldo credor de caixa, passivo fictício, recursos escriturados como fornecidos ao caixa da empresa pelos proprietários ou administradores sem que prova da origem e efetiva entrega. O princípio da legalidade estrita a que está submetida a autoridade tributária não permite lançamentos que não obedeçam fielmente a legislação vigente. GÀ. 9 Processo n° : 10665.000636/95-53 Acórdão n° : CSRF/01-05 002 Sobre esse princípio da legalidade, vale destacar trechos da obra de MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, em sua obra entitulada - DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO E CONTROLE, Editora Dialética, 1999, páginas 100 e 101: "A exigência da obediência aos princípios que regem e norteiam o exercício da atividade pública, e em especial à administrativa-tributária, decorre da própria essência da função desempenhada que necessita de limites e freios para coibir os impulsos à adoção de critérios empíricos, discricionários e arbitrários por aqueles que se encontram vinculados à execução e ao controle do ato de lançamento tributário, para que a Administração Pública possa, como no dizer de Sainz de Bujanda, satisfazer os postulados de justiça social que se constitui a idéia central da política econômica do Estado." Mais adiante a mesma autora às páginas 104 e 105 diz: "A relação jurídica tributária, por se exteriorizar como conseqüência de uma atividade administrativa por sua própria natureza, é sempre ex lege, estando submetida à ordem jurídica e subordinada ao principio da legalidade, pois somente terá existência jurídica se houver como antecedente um texto de lei autorizando-a . Daí expressamente o artigo 142, parágrafo único, do CTN lhe impor o caráter de atividade vinculada (à lei) e obrigatória (ex-ofício e imperativa), não comportando discricionariedade para se optar pela sua execução ou não, inexistindo, portanto, liberdade para o agente público inovar no âmbito das providências estabelecidas legalmente. Além da legalidade, exige-se um plus que caracteriza a tipicidade, que é a adequação, o ajustamento que o fato imponível deve Ter com a hipótese de incidência, em todos os seus aspectos, para que o efeito jurídico se produza." A interpretação dada pela autora encaixa-se como uma luva na presente lide, visto que a autoridade ao citar um fato imponível (Depósitos bancários não contabilizados) como omissão de receita, hipótese não eleita pelo ,c) io Processo n° : 10665.000636/95-53 Acórdão n° : CSRF/01-05 002 legislador como presunção legal para que tal omissão ocorresse, fugiu à legalidade estrita a que está submetida a administração pública. Nas sociedades democráticas a lei tributária existe para impor limites à atuação do governante na exigência dos tributos que geram as receitas necessárias para sua manutenção e para a consecução dos objetivos estabelecidos pela sociedade através do Contrato Social da Nação. Aceitar o alargamento dos conceitos estabelecidos para os fatos geradores dos tributos e a determinação da matéria tributável, abriria pressuposto perigoso, pois o governante poderia exigir tributo além dos limites estabelecidos pela lei. Concluindo não há a contrariedade à lei alegada, pelo contrário a legislação citada pelo autuante não dá apoio legal para a exigência. Considerando que lançamento não obedeceu ao princípio da legalidade, eis que depósito bancários, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, não era hipótese eleita pelo legislador como presunção de omissão de receitas, despiciendo se torna falar sobre as argumentações contrárias à consideração dos eventuais custos. Esses somente teriam razão de apreciação se admitida a ocorrência da hipótese de incidência trazida pelo autuante como bastante para a exigência do tributo. Concluindo, rejeito a preliminar de inadmissibilidade e no mérito nego provimento ao recurso do Procurador da Fazenda nacional, na esteira do que fora decidido em relação ao IRPJ, pois a Câmara não decidiu contra à lei ou à evidência da prova. Sala das Sessi .z.. - DF, em 15 de junho de 2.004. 7 / 7_ /," o CLÓVIS ALV:S 9L' 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002866/2007-33
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - COMPETÊNCIA Na forma do art. 22, inciso XXI, da Portaria MF n° 147/2007, o julgamento de processo de multas isoladas, aplicadas em decorrência de compensações tidas como não declaradas, é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-17.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência em favor do Terceiro Conselho de Contrib • es, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , J É LOS PASSU LLO Presidente WALDIR VEIG OCHA Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, RENATO 4 Processo n° 10510.002866/2007-33 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.133 Fls. 2 COELHO BORELLI (Suplente Convocado) e NELSO KICHEL (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório PLÁSTICOS ARACAJU S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 15-13.888, de 02/10/2007, da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 03/08) lavrado contra a contribuinte acima identificada para exigência de multa exigida isoladamente por compensação indevida, efetuada pela contribuinte, de débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, referentes a períodos de apuração do ano de 2004, com créditos de natureza não tributária, representados por cautelas de obrigações ao portador das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás (fls. 18/20). O enquadramento legal do lançamento está arrolado no próprio Auto de Infração, à folha 04. O autuante informa na descrição dos fatos que a contribuinte efetuou compensação indevida em declarações de compensação apresentadas em 04/05/2006 (fls. 09/10), utilizando créditos que não se referiam a tributos e contribuições administrados pela RFB, ocorrendo a hipótese prevista no artigo 74, § 12, inciso II, alínea "e" da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, ou seja, a compensação foi considerada "não declarada", nos termos da Lei. Considerando que ao compensar indevidamente seus débitos a contribuinte incidiu, em tese, na conduta descrita no art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, o autuante aplicou a multa isolada de 150% sobre o total dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Cientificada da exigência fiscal e com ela inconformada, a autuada apresentou a impugnação de folhas 45/67, acompanhada dos documentos de fls. 68/88, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • O lançamento é nulo, pois não há descrição clara e precisa da infração, impedindo o exercício do direito constitucional ao contraditório à ampla defesa; • Inexistência de infração à legislação tributária, visto que as compensações efetuadas ainda estão pendentes de julgamento nos processos administrativos 10510.002497/2004- 36, 10510.002892/2005-08 e 10510.000991/2006-28, conforme direito de recorrer garantido no Mandado de Segurança 2006.85.00.004783-7 impetrado perante a Justiça Federal de Sergipe; • Incorreta a interpretação que exclui as obrigações da Eletrobrás dos tributos contribuições administrados pela RFB. A União é obrigada solidária da Eletrobrás Processo n° 10510.002866/2007-33 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.133 Fls. 3 devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, e a RFB, por sua vez, "é a União"; • A Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, não pode ser aplicada a compensações ocorridas antes da sua vigência; • A multa aplicada tem caráter confiscatório, colidindo com o princípio constitucional tributário que veda o confisco; • Inaplicabilidade da multa por ofensa ao princípio constitucional da dosimetria da pena, conjugado com o da tipicidade cerrada; As penas administrativas mais graves devem ser atribuídas apenas àqueles que efetivamente tenham agido com dolo, fraude ou simulação. A 4' Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 15-13.888, de 02/10/2007 (fls. 97/105), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2006 DIREITO CREDITÓRIO NÃO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA Verificado que o direito creditório usado em compensação não tinha natureza tributária, nem nunca foi administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é cabível a incidência da multa exigida isoladamente no percentual de 150 %, de que fala o inciso II do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, sobre os débitos indevidamente compensados. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. Ciente da decisão de primeira instância em 09/11/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 108, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/12/2007 conforme carimbo de recepção à folha 109. No recurso interposto (fls. 110/125), em preliminares, reitera as alegações quanto à nulidade do lançamento por omissão na descrição da matéria tributável. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: > Reafirma a inexistência de infração à legislação tributária. Por sua ótica, o fato típico, que ensejaria a aplicação da norma penalizadora, se encontrava pendente de julgamento no processo administrativo n° 10510.002497/2004-36. Afirma que a situação em tela s assemelharia a outros casos, em que o Ministério Público apresentava denúncia, no criminal, antes do encerramento da fase administrativa que visava apurar pret as irregularidades. Cita jurisprudência e doutrina sobre esta última situação. Processo n° 10510.002866/2007-33 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.133 Fls. 4 > Insiste nos argumentos, já trazidos na fase impugnatória, sobre a incorreta a interpretação fiscal quanto à natureza dos créditos que oferece (Obrigações da Eletrobrás); sobre o caráter confiscatório da multa aplicada; e sobre a inaplicabilidade da multa por ofensa ao principio constitucional da dosimetria da pena, conjugado com o da tipicidade cerrada. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e seu conhecimento deve ser examinado. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, define a competência para julgamento em razão da matéria. Para o presente caso, considero particularmente relevantes os artigos 20, 22 e 23, a seguir transcritos (grifos não constam do original). Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação e pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos seja autônomos. 4 • Processo n° 10510.002866/2007-33 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.133 Fls. 5 Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XXI - tributos, empréstimos compulsórios, contribuicães e matéria correlata não incluídos na competência lukadora dos demais Conselhos. Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. sç 12 A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. 11.1 Tratando-se de auto de infração para exigência de multas isoladas, aplicadas em razão de compensações tidas por não declaradas no âmbito do processo n.° 10510.002497/2004-36, constato que tal situação foge à competência de julgamento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, definida no artigo 20, acima. Também não é o caso de extensão de competência em razão dos créditos alegados, conforme art. 23, pois, em se tratando de compensações tidas como não declaradas, inaplicável o rito do Decreto n° 70.235/1972, e incabíveis tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso aos Conselhos de Contribuintes. Na falta de competência específica para qualquer dos três Conselhos, resta a aplicação da competência residual, deferida ao Terceiro Conselho de Contribuintes pelo art. 22, inciso XXI, acima transcrito. Pelo exposto, voto por declinar competência para o Terceiro Coi1 de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. WALDIR VEIA ROCHA 5 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001239/2002-23
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL. O ADA não é o único meio de prova da existência da referida área. O reconhecimento de isenção do ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Sessão de : 22 de agosto de 2006 Acórdão rt2 : CSRF/03-05.017 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL. O ADA não é o único meio de prova da existência da referida área. O reconhecimento de isenção do ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTO e c . 0EtHA D AS PRESIDENTE Uh" CARL • • ILHO RELAT.r FORMALIZADO EM: 9 2 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , Processo n.2 :10620.001239/2002-23 Acórdão n2 : CSRF/03-05.017 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida : 32 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : V & M FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 85/100, com base no artigo 52 , inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face da decisão da 32 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, conforme ementa abaixo: ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectários legais em caso de falsididade. (Art. 10, § 72, da Lei n2 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n2 2.166). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em seu Recurso Especial de Divergência, a União Federal procura demonstrar que a decisão se manifesta divergente com decisões sobre idêntica matéria emanada da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: As áreas de preservação permanente, a que se refere o art. 22 da Lei n2 4.771/65, estão sujeitas a comprovação para fins de gozo da isenção do ITR e, aquelas previstas no art. 32 da Lei n2 4.771/65, devem ser declaradas como tal, por ato do Poder Público. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou suas Contra Razões (fls. 107/140). Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório.tf afil 2 • Processo n.2 :10620.001239/2002-23 Acórdão n2 : CSRF/03-05.017 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Passo, então, ao exame de mérito. O cerne da questão cinge-se em verificar a necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA para que o contribuinte faça jus à isenção relativa à área de preservação permanente. Inicialmente, cabe ressalvar-se que, quanto ao reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. (art. 100, §7° da Lei n.° 9.393/96). Ou seja, a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural é suficiente para fim de isenção do ITR, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectuários legais em caso de falsidade. °Art. 10 - ... 12 §1°- Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: e_ -.. L II — área de preservação, área total do imóvel, menos as áreas: A a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lt in, n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela - Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989. ... § 7° — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que se tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízos de outras sanções aplicáveis. (NR) (Alterações introduzidas pela MP 2.166-67/2001)." Deve-se ressaltar que não se tem notícia, nos autos, de que o contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Crt 3 , Processo n.2 :10620.001239/2002-23 Acórdão n2 : CSRF/03-05.017 Ora, a exigência do ADA serve apenas para declarar uma situação já existente à época do fato gerador. Concordo com entendimento da Terceira Câmara no sentido de que autuação tem como fundamento a falta de protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA para área declarada como de reserva legal e que tal exigência não tem amparo legal e não merece prosperar. Voto no sentido de NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, mantendo posicionamento da 2a instância administrativa. É como voto. Sala das Sess • es — DF, em 22 de agos • • - 2006. 91. 1 CAR tr-- -alfsa- na•IniirLHOrig bt 4 4 Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000776/99-88
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva • P PRESI P •<, • JOS" CA OS PASSUEL O RE • TOR — =2 FORMALIZADO EM:n- nu 2002 v, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES • 2 Processo a°. : 10830.000776/99-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.140 CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUS • - -QUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CALOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, , 44 O L ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. #15, 2 • t 3• Processo n.°. : 10830.000776/99-88 Acórdão n°. : aFtF/01-04.140 Recurso n° :106-124928 (RP/106-0.656) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte& (fls. 117 a 128), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 106- 1.602 (fls. 129e 130). A decisão recorrida, da 6° Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 106-11.985 (fls. 103 a 115), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada." A Ilustre Relatora, Dra. Sueli Efigênia Mendes de Britto, resumidamente, assim colocou a questão, na peça decisória: "No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C. T.N, art. 97 e seus incisos). Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior •e Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for con - lei ou à evidência da prova; e (...) n't 3 . • 4 Processo a°. : 10830.000776/99-88 •Acórdão n°. : CSRF/01-04.140 Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano- calendário de 1991, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso Ido art. 168 do C. TN., que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para exercido de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5. 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF F.,n°165/98, orientando que, Ipsis litteri ". *Art. 2° Ficam os Delegados e I tores da Receita Federal autorizados a rever de °fido o lançamentos referentes à 4 5• Processo n.°. : 10830.000776/99-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.140 matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. S. 1° As Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação — COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: 1— nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física — CPF, conforme o caso; valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III — fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro — relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n°108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem ã tona por deliberação de aut. • - incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a `reforma, anulação,retwaçãoou~rdecisão condenatória". 5 . •• 6 Processo n.°. :10830.000776199-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.140 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercido do direito restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito, é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n°165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06101/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de reconhecer o direito do contribuinte de pleitear a restituição, devolvendo-se os autos repartição de origem para o exame do mérito." O Douto Procurador da Fazen• - Naci• ai, após extenso arrazoado, veio (fls. 128) assim finalizar seu pedido: 7• Processo n.°. : 10830.000776/99-88 Acórdão d. : CSRF/01-04.140 "Portanto, Sr. Relator primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inonstitucionalidade do Poder Judiciário no controle 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inoconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorténcia da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem... Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex.a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegesse do dispositivo tributário." Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba s6? qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de dir ' , ónicamente. 7 . 8 Processo n.°. : 10830.000776/99-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.140 Assim se apresenta o processo para julgamento do recurso especial. É o relatório. 8 . • 9 Processo n.°. : 10830.000776/99-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.140 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, 1, do Código Tributário Nacional 2 , data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Esto!, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667199-92), d -øS) 1.2O01, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas O racio inio simplista da tese trazida no recurso especial. 2 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição • gue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...) 9 • • 10 Processo o.°. : 10830.000776/99-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.140 Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde posso extrair, principalmente: "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito sena omnes" quanto a intributabilidade das verbas rel. s :os chamados PDV, objetivada na Instrução Normati n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador qu, g o contribuinte nortearam 10 • • Processo n.°. : 10830.000776/99-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.140 seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levada a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudancia dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala S-ssõe - DF, em 20 de agosto de 2002 JOS' CAR OS PASSUELLO II Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4671517 #
Numero do processo: 10820.001088/97-10
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal. Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002.
Numero da decisão: CSRF/03-03.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Lançamento anulado por vício formal. . Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. RA...---,„„0------=-"; --' --- --7------°." E:-• ON P -:i t RO GUES PRESIDE E _- LOY DE MEDEIROS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10820.001088/96-10 Acórdão n°° : . CSRF/03-03.410 Recurso n° : RD/301-0.418 (301-123.064) Interessado : BRAULINO BASíLIO MAIA FILHO RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.758, de 10 de maio de 2.001, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, tais como o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, o que o torna nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte à fls. 93/97, lidas em sessão. É o relatório. 2 Processo n° : 10820.001088/96-10 Acórdão n°° : . CSRF/03-03.410 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR A única matéria a analisar diz respeito à nulidade da notificação de lançamento por vícios formais. Nesta questão, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara superior: NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Na verdade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. 3 Processo n° : 10820.001088/96-10 Acórdão n°° : . CSRF/03-03.410 Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões - DF, em 05 de novembro de 2.002. JOÃ* , *LANDA COSTA 4 Processo n° : 10820.001088/97-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.410 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator Designado Conheço do Recurso, por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, além de conter matéria a ser submetida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O cerne da lide cinge-se à manutenção do acórdão n°301-29.758, exarado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que argüiu a tese da nulidade da notificação de lançamento, em decorrência da ausência da identificação da autoridade que o exigiu, entendimento este contradito no acórdão paradigma. Defende a D. Procuradoria, que deve ser corroborado o entendimento do acórdão paradigma, no sentido de que não deve ser nula a notificação de lançamento do ITR, porque anulando-a, apenas por inexistir a identificação da autoridade que a expediu, configuraria prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no processo administrativo fiscal desvirtuando por completo a mens legis. Alega, ainda, que a matéria da nulidade sequer foi aventada pelo recorrido e nem objeto de recurso, o que eqüivale a dizer que restou satisfeito, além de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Denota-se, portanto a preclusão e não caberia à i. Câmara decidir sobre algo que anteriormente não fora expressamente contestado (Art. 17 do Decreto n.° 70.235/72). Inicialmente, é mister invocar o princípio do livre convencimento do julgador, insculpido no art. 131 do CPC e no art. 29 do Processo n° : 10820.001088/97-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.410 Dec. 70.235/72. Isto posto, passo a apreciar os elementos constitutivos dos autos. Preliminarmente, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, contrariamente ao entendimento esposado pela i. procuradoria, dispõe a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu art. 22 e § 1°, litteris: "Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1 0 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável." (g. n.) Corrobora esse entendimento a Lei n°3.071/1916, art. 145-IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145 - É nulo o ato jurídico: I - omissis ...; IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; 3- quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." O art. 146 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes". Processo n° : 10820.001088/97-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.410 Há que se ressaltar, ainda, que o feito detectado caracteriza vício de forma, e de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Corno bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a edição, Tomo I, 1973, Lisboa), " O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal." Por conseguinte, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. Nesse passo, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (Arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). O Regulamento do PAF, Decreto 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato, estabelece no seu artigo 11, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "1- ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Processo n° :10820.001088/97-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.410 Ao assim proceder, o legislador demonstra a essencialidade da identificação da autoridade administrativa e da legitimidade da forma do ato jurídico previsto em lei. É o cumprimento do princípio da legalidade, não se confundindo este com aquele princípio da instrumentalidade de formas, retro mencionado. Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Vencido esse aspecto, passo à análise das alegações sobre a existência de impropriedades relativamente à notificação de lançamento do ITR sob os aspectos de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. A esse respeito, entende este Julgador que o lançamento do ITR tem a sua exigência relacionada com aquele insculpido no art. 150, CF/88, que, por sua natureza, é recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. O Código Tributário, que institui as normas gerais do Direito Tributário, denominou essa operação de "Lançamento por homologação", contrario sensu ao entendimento manifesto pela douta Procuradoria. Portanto, improcede a alegação de que a notificação do ITR não segue os ditames do CTN. Ademais, o próprio CTN, art. 142, assinala que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade vinculada e obrigatória sob a pena de responsabilidade funcional. Processo n° : 10820.001088197-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.410 Como se não bastasse, vaticina o mesmo mandamus em seu art. 149 que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Insubsistentes, pois, são as alegações de que a notificação de lançamento do ITR não seguem os ditames do CTN. Quanto ao mérito, verifica-se que a decisão a quo não merece ser reformada. O exame da matéria foi criterioso, obedecendo ao princípio da legalidade, os fundamentos apresentados são consistentes e traduzem o entendimento já pacificado por esta corte. Destarte, a existência dos precedentes jurisprudenciais mencionados comprovam o acerto em julgar-se a improcedência do lançamento por vício formal. Finalmente, não servirá de paradigma para a interposição de recurso especial de divergência, acórdão que já tenha sido reformado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a disposto no § 3° do art. 7° do Regimento da CSRF (Port. MF 55/98, alterada pela Port. MF 103/02), a exemplo do AC. CSRF/PLENO 00.002/2001. Ante o exposto, voto pela insubsistência do Recurso Especial oferecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela preservação do Acórdão n° 301-29.677 sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). Recurso Especial desprovido. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 MOA iYbE -MEDEIROS Conselheiro Relator Designado Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4644803 #
Numero do processo: 10140.001697/00-13
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PASEP – BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/PASEP é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.441
Decisão: .ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:42:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:42:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:42:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:42:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:42:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:42:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:42:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:42:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:42:02Z; created: 2009-07-07T23:42:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:42:02Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:42:02Z | Conteúdo => ,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ; SEGUNDA TURMA Processo n° : 10140.001697/00-13 Recurso n° : RD/201-119115 Matéria : PASEP Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE — PANTANAL Sessão de : 08 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.441 PASEP — BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/PASEP é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EL ON PEREPIP R, • GUE RESIDENTE / FRANCIS • Kt -I0 RABE è e ALBUQUERQUE SILVA RELATOR --- FORMALIZADO EM: 1 O DE Z 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; YOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACILIO DANTAS CARTAXO. Processo n° : 10140.001697/00-13 Acórdão n° : CSRF/02-01.441 Recurso n° : RD/201-119115 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 168, Acórdão n° 201-75.785 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, à unanimidade, provimento ao recurso, com a seguinte ementa: PIS/PASEP — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE — MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES 1\1°S 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 — Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido. , Àss. 192/198, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial de Divergência, com funda ento nos Acórdãos n's 202-12.689 e 102-11.107 (fl. 194), nos quais \\\1 \ ficou consignado trata 1 o\parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 de prazo de recolhimento er, não base de cálculo do P ‘ _— / 2 Processo n° : 10140.001697/00-13 Acórdão n° : C SRF/02-01.441 Em suas razões de recurso, muito embora o acórdão recorrido tenha versado sobre o dies a quo do prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébito, a Fazenda Pública insurgiu-se quanto à semestralidade do PIS/PASEP. À fl. 208, Despacho n° 201.791 admitindo o seguimento do Recurso. Às fls. 216/225, Contra-razões de Recurso pugnando pela inadmissão do recurso especial, haja vista ter ele se pautado em jurisprudência que cuida de lançamento tributários relativos ao PIS, quando o pedido de restituição, objeto do acórdão recorrido, referia-se a valores indevidamente pagos a título de PASEP. Outrossim, tile os acórdãos paradigmas apontados pela Recorrente já foram há muito superados pela erópria Câmara de origem. É o relató. 3 Processo n° : 10140.001697/00-13 Acórdão n° : CSRF/02-01.441 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrida propugna pela inadmissão do Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que os acórdãos paradigmas suscitados versam sobre exação à qual a Recorrida não está submetida. Entrementes, entendo não ser suficiente o argumento trazido pela Recorrida para inviabilizar o conhecimento do Recurso Especial em comento, uma vez que a Contribuição ao PIS, assim como a Contribuição ao PASEP, incidem sobre o faturamento, de sorte que os argumentos quanto a uma, neste aspecto específico, podem ser aproveitados em relação à outra. Analisando, portanto, o mérito, entendo que a questão da semestralidade já está pacificada no âmbito deste Conselho, a ipartir do entendimento do E. STJ de que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Esse fato jurisprudencial concreto leva-me a crer, por extensão, que o art. 14 do Decreto n° 71.618/72,está por ela salvaguardado quanto a semestralidade. Ex positis, nego prov mento ao Recurso interposto p a Fazenda Nacional. Sala das Sessõe ( s{-D em 08 d setembro de 20/ 3./ i 1 \ \ , FRANCISCO n 4-t-di e 8 • ^ : - 8 D ALBUQUERQUE SILVA _ -__ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35166.000502/2007-15
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ENTIDADE ISENTA A entidade isenta está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, consoante determinação expressa no art. 175, § único, do CTN. DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE Para que a multa seja relevada é necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no §1°, do ah. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
Numero da decisão: 2301-000.552
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T15:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T15:41:34Z; Last-Modified: 2009-11-16T15:41:35Z; dcterms:modified: 2009-11-16T15:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T15:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T15:41:35Z; meta:save-date: 2009-11-16T15:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T15:41:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T15:41:34Z; created: 2009-11-16T15:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T15:41:34Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T15:41:34Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 263 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35166.000502/2007-15 Recurso n° 157.579 Voluntário Acórdão n° 2301-00.552 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO Recorrida DRJ/BELÉM/PA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ENTIDADE ISENTA A entidade isenta está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, consoante determinação expressa no art. 175, § único, do CTN. DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE Para que a multa seja relevada é necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no §1°, do ah. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 1101 JULIO 1'1' • '11 IRA GOMES Presiden BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo no 35166.000502/2007-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00352 Fl. 264 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 23/03/2007, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso I e § 9°, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 27), a empresa remunera contribuintes individuais, médicos e demais profissionais, conforme observado nos registros contábeis apresentados à fiscalização, e não elabora folhas de pagamento para esses segurados. A autuada impugnou o débito via peça de folhas 105 a 232, requerendo a relevação da multa ao argumento de que corrigiu as faltas, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01-9.516, da 4a Turma DRJ/BEL (fls. 240 a 244), julgou o lançamento procedente, indeferindo o pedido de relevação da multa aplicada por entender que a suplicante não comprovou a correção da falta. Inconformada com a decisão, notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 247 a 259), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, afirma que o julgador de l a instância, ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente de natureza filantrópica da recorrente e toda a titularidade da qual é possuidora. Entende que restou demonstrado, na impugnação, que a recorrente está cumprindo regulamente com todas as obrigações exigidas, motivo pelo qual não pode prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração da recorrente, bem como que a contabilidade encontra-se imprestável. No mérito, repete que a recorrente não deixou de elaborar folhas de pagamento dos contribuintes individuais do período de 01/1997 a 12/2006, sendo que todas foram apresentadas ao auditor fiscal. Esclarece que juntou, por amostragem, algumas folhas de pagamento, e ressalta que se todos os documentos disponibilizados à fiscalização pela recorrente tivessem sido realmente analisados, certamente o resultado seria totalmente diverso. Conclui que o valor indicado no Auto é improcedente, ensejando sua supressão, por ser abusiva e ilegal a sua cobrança, estando o trabalho realizado pelo Auditor Fiscal imprestável para os fins a que se destina, pelo que deve ser julgado insubsistente o Auto. Insurge-se contra a multa aplicada, ressaltando a necessidade de sua gradação, haja vista ser a primeira autuação da recorrente pela infringência ora imputada, devendo ser aplicada a multa menos severa, expressa no caput do art. 283, do RPS, não existindo qualquer agravante que justifique a aplicação de penalidade diversa daquela prevista no dispositivo legal citado acima. É o relatório. 3 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega que o julgador de 1a instância, ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente, de natureza filantrópica da recorrente, e toda a titularidade da qual é possuidora. Porém, em nenhum momento do Acórdão recorrido o Relator desconsiderou a condição de associação beneficente da notificada. Mesmo porque, a sua condição de entidade beneficente isenta e de ser possuidora de todos os títulos listados' não a desonera do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em lei. Cumpre esclarecer que a entidade isenta somente está dispensada do cumprimento da obrigação principal, ou seja, do pagamento das contribuições previdenciárias, e nunca do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que os fatos geradores continuam ocorrendo. O art. 175, § único do CTN, assim dispõe: Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes. (grifei) Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, a não-elaboração de folhas de pagamentos a todos os segurados a seu serviço constitui infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória. A autuada alega que não pode prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração da recorrente, bem como que a contabilidade encontra-se imprestável. No entanto, não existe tal argumento nos relatórios que compõem o presente AL Dessa forma, tal matéria é estranha ao processo sob análise e totalmente impertinente ao objeto do AI em discussão, motivo pelo qual não conheço de tais argumentos. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente alega que não deixou de elaborar folhas de pagamento dos contribuintes individuais do período de 01/1997 a 12/2006, sendo que todas foram apresentadas ao auditor fiscal. Afirma que juntou, por amostragem, algumas folhas de pagamento, e ressalta que se todos os documentos disponibilizados à fiscalização pela recorrente tivessem sido realmente analisados, certamente o resultado seria totalmente diverso. 4 Processo n° 35166.000502/2007-15 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.552 Fl. 265 No entanto, não comprova o alegado. Não juntou, aos autos, os documentos que pudessem dar amparo aos seus argumentos. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Para que a multa seja relevada é necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no §1 0, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899: Art.291 § 1 0 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. No presente caso, houve o pedido no prazo de defesa, não houve circunstância agravante e o infrator é primário. Contudo, a recorrente não faz jus ao beneficio solicitado por não ter havido a correção da falta, pois o tipo de falta cometida pela autuada não é passível de correção com a mera apresentação de folhas de pagamento contemplando apenas alguns dos profissionais listados pela fiscalização nos anexos ao AI, e em apenas algumas das competências abrangidas pelo Auto de Infração. • A empresa deveria ter elaborado folhas de pagamento para todos os segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, e em todas as competências em que houve a prestação de serviços, consoante determinação expressa no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: Art. 32. A. empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Ao deixar de proceder dessa forma, incorreu em infração à legislação previdenciária. Assim, houve infração à legislação previdenciária. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. 5 A recorrente insurge-se, ainda, contra a multa aplicada, ressaltando a necessidade de sua gradação, haja vista ser a primeira autuação da recorrente pela infringência ora imputada, devendo ser aplicada a multa menos severa, expressa no caput do art. 283, do RPS, não existindo qualquer agravante que justifique a aplicação de penalidade diversa daquela prevista no dispositivo legal citado acima. Todavia, verifica-se que a aplicação da multa está muito bem fundamentada no Relatório da Multa Aplicada, à fl. 28, que descreve com clareza os dispositivos legais aplicados. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17. ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada, como quer a recorrente, ou relevada, tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 292, inciso V, do Decreto 3.048/99, ou o preenchimento dos requisitos previstos no §1 0, do art. 291, do mesmo normativo legal. Em relação ao entendimento defendido pela autuada de que a multa é uma medida coercitiva do Estado, a fim de evitar futuras ocorrências, possuindo caráter picológico- intimidativo, devendo sempre obedecer critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumpre esclarecer que a penalidade pecuniária imposta pelo legislador ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta tem como objetivo o melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa. Dessa forma, não pode .a legislação dar tratamento igual a um contribuinte que é diligente, cumpre os prazos procedimentais e apresenta, quando solicitado, todas as informações e documentos necessários à fiscalização, a um outro contribuinte que não cumpre obrigações acessórias e dificulta a administração tributária ao deixar de elaborar folhas de pagamento a todos os segurados a seu serviço, na forma por ela estipulada. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 , BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6

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Numero do processo: 10580.018292/99-57
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de 1dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18187
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN n° 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERNANDO DE JESUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir? ah: Z;t • -Pr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fie. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 LEILA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 026- P-"PACJILU\ ,o11.12 ku9ks%(-52- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 mo 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 v.4`,Int, MINISTÉRIO DA FAZENDA wre,',1_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 Recurso n°. : 124.031 Recorrente : ANTÓNIO FERNANDO DE JESUS RELATÓRIO António Fernando de Jesus, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão ao Programa de Saída Voluntária, instituído por Caraíba Metais S/A, referente ao ano calendário de 1988, exercício 1989. O processo foi formalizado em 25/08/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 21/10/88, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que seu direito kpir está assegurado no art. 165 do CTN. 3 ,±' b. 44. -"; .• - e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Y' QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01199, e o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20101/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Entende o contribuinte, que seu pedido é datado de 25/08/99, e portanto o Ato Declaratório n° 96 de 30/11/99 não o alcança. Portanto conclui que o pedido de restituição não é intempestivo. 4 • nr I: •A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>, I, -.,:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN). Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168, inciso I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Menciona ainda o problema da declaração de inconstitucionalidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e o Ato Declaratório n° 96/1999. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. Em relação ao mérito, a autoridade julgadora concorda com o argumento ‘y}»— do contribuinte quanto a abrangência do programa a alcançar todas as indenizações pela saída voluntária, independentemente do tempo para aposentadoria. .., 5 • =4: lit.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' crí' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 Julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 42/62, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim retido. 4 - Em 28101/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n° 4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório/SRF n° 096, estabelecendo que o prazo V se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA :"4,1,.:nj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04199. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de /-. indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. 1 É o Relatório. 7 lt,..ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1988, exercício de 1989, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando de adesão a programas de demissões voluntárias. Da análise do processo verifica-se que o Termo de Rescisão é datado de 21/10/88, e o pedido de restituição tem data de 25/08/99. Em relação à questão relativa às verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária, tem-se que é irrelevante o motivo da adesão. Já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada try tem caráter indenizatório. Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. • ' 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,-,4. • ; si ,'..t).4_,V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11, -'•' 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda nestes casos. Desta forma deve-se reconhecer que os lançamentos efetuados com base nesta matéria ficam prejudicados, já que as ações que versem sobre este tema terão a mesma decisão final. Também deve-se considerar que a tese da não incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa. O Conselho de Contribuinte vem sistematicamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não incidência do imposto sobre tais verbas, tendo em vista a própria economia processual. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98,entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam , no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacífico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também na declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela 7, Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 9 • , •' k a ,44: lt .:Y9s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''..'.2 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o desligamento se deu por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Aqui, não é de se fazer distinção entre Plano de Demissão Voluntária ou de Incentivo à Aposentadoria ou qualquer outra denominação que se queira dar. Os efeitos devem ser os mesmos e o mesmo tratamento há de ser dado, em nome da isonomia. O outro aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requer a restituição do imposto. Reza o artigo 1681 c,/c art.165 I e II do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por Ato da Administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Aqui também deve-se mencionar como exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei em que se fundamentou o i gravame. Neste caso, o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. 't O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 Em relação ao ato da administração que reconheça a não incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos a indevidamente em qualquer exercício pretérito. No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12198, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito do requerente para pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ.95 de 11/0196. Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento do recurso para reconhecer o direito a restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 klikcx_ ezt&i2caltt-çjtCr\ CQk litt(9—&rst VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 11 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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