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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764440 #
Numero do processo: 10640.001657/88-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDALVO AMORIN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de maio de 1989. ‘7URGEL6 "EI /.4 LOr S - PRESIDENTE C á D té RODRIG E Á UBER — RELATOR AFONSO 'O FERREIRA DE "" À POS — PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ":, O Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETP, DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO' :RANGEL DE ALCKMIN. : ,, /1 , 2 WOteS'V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq10640,001.-E57/88-91 RECURSO N9: 53.196 ACÓRDÃO N9: 1`01,,78.747 RECORRENTE: LINDALVO AMORIM RELATÓRIO LINDALVO AMORIM, C.P.F. n9 102.840.106-00, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 04. A exigência e de imposto de renda pessoa física no valor de Cz$ 4.716,10, mais os acréscimos legais, relativo ao exer - cicio de 1985, período-base de 1984, em razão da adição na cédula F do lucro arbitrado na empresa FABIANUS MERCEARIA LTDA., C.G.C. n9 17.138.520/0001-68, processo n9 10640.001.655/88-65, de cujo ca pitai_ o recorrente e Aparecida Prata Amorim participam com 50%, ca da sócio. O valor adicionado é de Cr$ 18.828.503, jã deduzi- do o imposto de renda pessoa jurídica de 35%. Cientificado da exigência no próprio auto de infra ção, em 05.08.88, veio a impugná-la, fls. 05/06, em 31.08.88, atra— ves de procurador habilitado, conforme instrumento às fls. 07,ale- gando, em síntese, que espera o Cancelamento do auto de infração - / lavrado contra a pessoa jurídica e, consequentemente, o cancelamen to do presente feito por ser reflexo. O autuante, na informação fiscal de fls. 09,propOs o sobrestamento deste processo, ate decisão do processo principal' do qual este é decorrente. t/T) DMF - DF/19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001-.657/88-91 3 Acórdão n9 101-78.747 Cópia da decisão de primeiro grau prolatadano pro --- cesso principal foi juntada às fls. 10 a 13. Decisão de primeiro, às fls. 14, mantendo o lança- mento, sob a seguinte ementa: "Em razão de intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorren_ te a mesma sorte do processo matriz." O contribuinte foi cientificado da decisão em 18.01.89, conforme "A.R." de fls. 16. Inconformado, em 17.02.89, interpôs o apelo de fls. 17, acompanhado da cópia do recurso interposto no processo matrizifls. 18 a 25, alegando que "..., vem em nome individual, IMPUGNAR o presen_ te feito, adotando para tal fim, as mesmas razões e provas então cde4- recidas, tendo em vista, se tratar das mesmas causas e efeitos do pro_ cesso principal, que as ratifica, efeito admissão, conhecimento e de- cisão, dado a sua não conformação com a presente lavratura." É o relatório. ' f 9 (40 ;, :::, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.657/88-91 4 Acórdão n9 101-78.747 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBERi Relator: O recurso é tempestivo. Consta do relatório que a exigência tribútária deste processo trata-se de tributação reflexa, na pessoa física do sócio da empresa Fabianus Mercearia Ltda., C.G.C. número ... 17.138.520/0001-68, processo n9 10640-001.655/88-65, a qual teve o lucro arbitrado, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.679. Por se tratar de processo decorrente, o contri- buinteponderou na peça recursal que adota as mesmas razões e provas oferecidas no processo principal, não se conformando com autuação. O julgador de primeiro grau, em seu decisório, considerou o lançamento procedente em razão de já haver decidido tambAm como procedente a exi gência tributária do processo matriz. O artigo 34, inCiso I, do RIR/80, dispõe que de- vem ser classificados na cédula "F" os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, inclusive o lucro presumido ou o lucro arbi- trado. Esta Câmara, apreciando o recurso interposto no supracitado processo matriz, negou-lhe provimento conforme Acór- dão n9 101-78.646, de 22-05-89. Dada a íntima vinculação entre causa e efeito, a solução adotada no lítigio principal faz coisa julgada em rela- ção ao litígio decorrente. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. /f)n 0RODIG NEUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765461 #
Numero do processo: 10855.001041/84-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75856
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ACORDÃO N° 101-75.856 Recurso n° — 44.808 — IRPF EX : DE 1982 Recorrente — WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM Recorrido — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA — (SP) . IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Sujeita—se ao imposto devido pelas pessoas físi- cas, por considerado automaticamente distribuído,o lucro da empresa indivi dual imobiliária a que se equiParaqueM promove loteamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao - recurso, nos y?rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente ill1gadnk :-/V1/2- Sala das . s4 (DF), em 18 de abril de 1985. og /' AMADOR a FEm4iNDEZ - PRESIDENTE C.W ALCE. 13.- AZEVED4 FONSECA PINTO - RELATOR _ VISTO EM IlftrTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: i uí. '" FAZENDA NACIONAL Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEI DE ALMUN e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.041/84-80 RECURSO N9: 44.808 ACORDÃON9: 101-75.856 RECORRENTE: WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM RELATÕRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento de oficio para o exercício financeiro de 1982, tendo o Recorrente se manifestado, unicamente, no sentido de que se aguar-- dasse o julgamento do recurso interposto para este Conselho no pro- cesso em que "é. interessada a empresa individual imobiliária Wilhel mus Jacobus Verhagem, posto que naquele se questiona a determinação do lucro neste considerado distribuído. O procedimento administrativo, confirmado pela deci são recorrida, decorreu da tributação reflexa do lucro produzido pela empresa individual imobiliãria, arbitrado por falta de declara ção e de escrituração regular e considerado, por lei, automaticamen te distribuído a seu titular. Por suas razões de recorrer, em se tratanto de tri- butação reflexa, requer a Interessada se aguarde a decisão a ser proferida no processo do interesse da pessoa jurídica. Pelo AcOrdão n9101-74.843 proferido por esta Câmara a Sessão do dia 17 pr6ximo passado, foi mantido o lucro neste con- , iderado distribuído ao Recorrente DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.041/84-80 3. ACÓRDÃO N9 101-75.856 São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a peti ção recursória. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por interposto nos moldes e no prazo da lei. No mérito, em se tratando de tributação do impos- to devido pelas pessoas fiSicas incidente sobre o lucro considerado por lei automaticamente distribuído, uma vez que apurado por arbitra mento por falta da declaraçÃo de rendimentos e da escrituração regu lar a que a empresa individual imobiliária estava obrigada, o credi to tributário a que se refere a exigência contestada não pode ser desconstituido, como se pretende, posto que correspondente ao lucro produzido pela pessoa jurídica e em nome do seu titular regularmente formalizado. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen-- 1-n AV u /// C)ALCEU D k 2 EDO OvSE A PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4763217 #
Numero do processo: 13603.000401/92-69
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87345
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Numero do processo: 10860.001444/93-03
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:19:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:19:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:19:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:19:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:19:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:19:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:19:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:19:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:19:21Z; created: 2009-07-08T14:19:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-08T14:19:21Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:19:21Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.444/93-03 LOM. Sess,lo de 14 de junho de 1994 ACORDO NR. 101-86.671 Recurso nr.: 107.825 - IRP3 - EX: DE 1993 Recorrente : H. MAR - COMBISTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida N DRF EM TAUBATE - SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO_CpCAL. LANGA- MENTO '"EX OFFICIO". TRIBUTAçNO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ONUAL,_ "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. S.541, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, deverão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consequOncia, decla- ração anual, e a eventual diferença entre o Impos- to de Renda devido na declaração e o montante re- colhido durante os meses do período-base anual, se favorável à Fazenda PO.blica Federal, será recolhi- da, em quota única, até o último dia útil do (Ws de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incabível, na hipótese, «x :1. de diferença de imposto mediante lança- mento de ofícj.o efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apura0o do lucro real. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. MAR - COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C'àmara do Primeiro Con- selho •de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento de ofício, por ter sido procedido no curso do período-base, ou seja, antes do encerramento do exercício social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . -• fr 1444 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , , Processo ri r„ 10860/00:1..444/93-03 , Ac e.)rdo nr. :L01-86..671 ,, , , ! sa :i a xlas .3ess`e.Ses„ em 14 de junho cl «? 1994. .d,, PRMAR :E I F. .. - Ir - E:S D:c ENTE dir i,/ ,, . / f 1 À kO°. 0 ,,, S E :e A s -'1' I. ,i1104 ::,::. c A BF.: AL. - RELATOR 433 VISTO EM LUIZ ':-..RNAN)0 OLIV.:...RA DE MORAES - PROCURADOR DA F(.21 SESSNO DEn i 1 ,,,,1 ZENDA NACIONAL í AU '1, lk• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONçALVES. AUSENTE, jUSTIFI- CADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. Alhp;,, ffl 41II) . ,, _... ' - SER~ PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.444/93-03 RECURSO NR.: 107.825 ACORDA° NR.: 101-86.671 RECORRENTE :. H. MAR - COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. RELATORIO H. MAR - COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, pessoa ju- rídica de direito privado, inscrita no C.O.C.-MF sob o nr. 72.311.319/0001-49, não se conformando com a decisão que lhe foi des- favorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em TAUBATE-SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigencia do crédito tributário formalizado através do Auto de Infra- ção de fls. 16/18, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. ,,, ,, Os fatos que ensejaram o lançamento "ex officio" em causa estão descritos na peça básica nestes termos:: "Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhimento mensal do IRPj, no período de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituração da re- ceita bruta no Livro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 22/42, foi proferida decisão pela autoridade julgadoé. a monocrática (fls. 55/59), cuja emen- A ta tem esta roda ç: . ão "verbis":1 1 # .• , ,,, 1 . . , ,, , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.444/93-03 Acórdão nr. 101-86.671 "IRPJ - Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo I: ara apuração do imposto de renda, no caso de opOo pe- la sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pe- lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionali - dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo 'o INSUFICICNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a insuficiOncia de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, vigente à época. LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decis2(o em 21.12.94, a contribuinte pro - tocolizou, no dia 17 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em resumo:: 1 - QUANTO A DECISPO RE(:ORRIDA:: 1.a) a decisão recorrida não primou pelo melhor direito, de- vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na i(r,pugnação!: 1.b) de acordo com o decidido em primeira instãncia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, não merece acolhidap . ( ::Ot '4.41. ), ,:,,,,, ,, ,,,,::, 5 sumw PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/0000704/93•03 Acórdão nr. 101-86.671 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade ecOnbmica de revenda no varejo de produtos combustí- veis e seus derivados, a base de cálculo para apuração do imposto de renda •nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.5A1, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercialização fixada pelo Poder PM3licog 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este particular aspecto, são fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 945, de 1986,é exatamente a opção feita previamente pelo contribuinte, da apu- ração do imposto pela sistemática do lucro real e não peia do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato não fez esta distinção, ca- bendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige; 1.e) a propósito da alegação de ofensa direta ao princípio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par- cimetnia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido a decisão "a que" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constituição do crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na esfera admi- nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária até mes- mo nos quadrantes do Direito Administrativo; 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.541, de 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplicação de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda; Ah- ( T 6 su~ PÚBLICO FEDERAL Processo nr. :1.0860/001. nr. 101-86.671 1.g) nessa fixaçãb o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realiza0o da refinaria, da margem de remuneraçXo fixada para o seguimento da dis- tribuiçãb, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.541, de 1992; 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impos- tos, despesas gerais e outros; 1.1) :i ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtençXo do lucro presumido ou estimado, nãO fez aleatoriamente, mas objetivando a obtençWo de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se aSsim n2Co fosse o objetivo da in1.titui0o do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediável; 1.j) essa modalidade de apuraOgo do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e medir.) empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e contábeis, benefício esse que nW3 poderia ter como contrapartida a aplicaçXo de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei no ser atendido; 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de 1991, de cuja Exposi0o de Motivos é extraído trecho esc: iarecedor (transcrito ás fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposiçâo de Motivos, ou seja, a combina0o de uma simplica0o dos 1 A.; ,1•07 • '.. .._ 7 SE~ PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.44,'93-03 AcórdXo nr. 101-86.671 tributos com a facilitaçXo da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal; 1.m) se em troca de uma simplifica0o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opOo pelo • lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n*b é, nem nunca foi, o que se deseja e quer; , 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autua0o, mantida em primeira inst*ncia, pudesse prevalecer, ou seja, se o con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e nWo sobre a margem de revenda a qual cons- titui efetivamente a sua receita bruta; 1.0) para que na-o haja ofensa ao principio constitucional da isonomia, è absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par*- metro para desobriga-los da apuraçWo pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opOo, sem que o lucro resultante seja incompativel com sua atividade; 1.p) a autua0o e a r. decisW3 atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminaço absurda sobre o setor de comércio va- rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opOo por esse regime de tributa0o mais simplificadb, opOo esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram os pos- tos de gasolina, dentre eles o ora recorrente; 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- dimento anti6b, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- dera l, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses 4/ ! 8 sum.no PÚBLICO FEDERAL , ,, ,, Processo nr. 10860/001.444/93-03 Acórdão nr. 101-86.671 contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que c: apure omissão de receita ou omissão de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 945, de 1986; 1.r) a prevalecer o auto de infração chegaríamos a uma si- tuação pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu copre de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, (mica base de cáculo sobre a qual pode 1 ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado; II - QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, à base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuraç(o, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitaçtes de destinaç%o, plena cl :i econtimica ou jurídica; ! : , !'!,: , 2.b) conquanto se esteja na esfera da presun0o, nãb fica ao talante da Administração P(Ablica ampliar ou restringir o conceito de , disponibilidade econümica ou jurídica de renda, havendo limites de na- tureza institucional e hermenf,?utica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia permissa", análise mais condizente; Alk . .. / moo? ?,)» • 4 ". .' 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.44A/93-03 Ac: órdWo nr. 101-86.671 2.c) todo o processo de indústria e comercializa0o dos com- bustíveis, â longa 1 radi0o, se acha inserido em uma política econõmi- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- retivo do direito econbmico, sendo que o ciclo econômico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaçtes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comér- cio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto-lei no. 395/38, art. lo.)?, 2.d) o preço praticado é um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo económico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom - pte, precisa é percentualmente, em parcelas que equivalem a encargosn a cada passo na economia da produçXo, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- tários?, 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, nãó é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, a consideraç -ão da politica econômica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a" se contém na expressWo substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads - .ricto à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econõ - mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreçog 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposiçWo objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis nWo autoriza a in- terpretaçWo extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de Ilt m..009 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.444/93-03 Acórdao nr. 101-86.671 compreender o próprio preço controlado ê a sua análise ou divisão ob- jetiva sob o critério da remuneraOlo de cada item da economia do óleo e do álcool referidos; 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em síntese, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu patrimünio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cuias destinaçaes afetas â atividade de reven- dedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e não se desta- cam, seja na legislação econümica do petróleo e do álcool para fins carburante, seja na própria legislaç%o do tributo em exame; 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária especifica, também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- tos; 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver-se-á, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda; a remuneraç%o de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais ónus se predestinam á integraçao de outros patrimeinios, nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem como receita do posto; 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prémios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposiçao do imposto de renda, nao constituía receita pró- pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradoragr7 I,4 , . . ..1 11 SUMO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.444/93-03 Acórdão nr. 101-86.671 TTT - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL •, ';• 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a 1 , MIMO distingue a margem de revenda (Portaria ME no. 93, it. 3 e Por- tarja ME no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os õnus discriminados nesta etapa de comercialização dos pro- dutos em questão podem ser considerados, "prima facie", na formação eventual da receita bruta tributávelg 3.1)) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, é mero depositáriog 3.c) na síntese de BARROS LEAES, não se incluem na receita bruta: 1) as entradas financeiras que não tenham pertinOncia com a atividade prestada:; e 2) as entradas financeiras que não se apresentam como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do patrimõnio do contribuinte; 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsi- ta à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econÕmico dos combustíveis, cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cdmputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuide!: 3.e) a discriminação de encargos, na decomposição do preço final do combustível, possui duas conse(:juOncias fundamentais de direi- i to: a) torna indisponível as predestinaçtes consignadas, conferindo ''l (51 t . .._ 12 sumw PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.444/93-03 . acórdão nr. 101-86.671 grau de racionalidade â própria Domática da pai :E. do petróleo e do álcool para fins carburantes; e b) reveste as meras relaçtes de obri- • gação dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuança . de direito público ou de direito econ(mico, dada a presença do Estado interferindo nessas relaçffesp 3.f) seria incorrer em incontrastável contradi0o atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a . posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi•los na condi0o de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- reito:: 3.9) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunOo condenável •• que atenta contra os parMmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade minima do ordenamento respectivo:: i) estar- • se-ia, a esse jaez, tributando nVe.)-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda; ii) essa tributação implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributag%o das verbas discriminadas na planilha indigitada; 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupffe in- tegração do valor financeiro no património de seu titular, "a contra- rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- 1 sa pelas mãos de alguém n'iNo faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butáveig 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte juridico para a exata concepOo de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que não é dificil, se adotados critérios iurídicos lógicos e condizentes com o ordenamento económico e tributá- rio em vigor ''; 1 6 ._ 13 sumw PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.444/93-03 . A(::ordao nr. 101-86.671 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsao legal tributária (art. 13 1 parágrafo 4o., Lei no. 8.541/92); os pre- viamente destinados à terceirosg os custos "lato sensu" que nao compo- nham na rola çao "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de revenda dos c(::'mbustíveis;; 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaçffes de revenda dos combustiveisg os explicitamen- . te destinados à remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econbmicog 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de .base de cálculo, é preciso con- formá-la tao-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise- se, "venia concessa", que à UNIA0 FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestina0o do importe a outrem que nao a recorrente mesma e, via de consequOncia, a referida indisponibilidade de ordem Oblica, e, em frontal contraponto, prati- camente desdizendo o que antes estipulara a nível normativo-institu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com- bustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posiçao tributâriag 3.n) a pretensa° fiscal, na medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o principio da capacidade contributiva, de veto constitucional em suas ver' sues de ca- pacidade e de pessoalidadeg 3.o) aquela gradua0o pessoal recomendada cogentemente, na ; Ia .- .._ , , 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI 1 Processo nr. 10860/001.444/93-03 Acórdão nr. 101-86.671 , :, , taxação dos rendimentos, no eStâ sendo observada desde o plano de existOncia jurídica da rela0o tributária, quando se desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, sub - repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál- culo pecuniariamente superior à legal na incidéncia do imposto de ren- da sobre a margem de revenda; IV - QUANiO A IMPOSIçZO DA PENALIDADE 4.a) no curso do exercício, não cabe a imposi0o de multa punitiva para as empresas que Optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na deciaraç%o anual a ser apresentada; 4.b) da conjuga0o das disposigtes legais contidas nos arti- gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo; : caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de- claração anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n gb é definitivo; : 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dú- vida, porquanto no Capítulo das penalidades determina:: i) que a redu- ção indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op- ção sujeitará a pessoa juridica ao seu recolhimento com os acréscimos legais; enquanto que ii) no caso de falta ou insuficiéncia do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de oficio, ,,,, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais; 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a • .411.- t, 10 11 : : • 1 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i ,, Processo nr. 10860/001.444/93-03 , Acórdão nr. 101-86.671 ,,, ,,, sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis, excepcionando a i lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e não definitivo, em relaç'ão ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e nXo de penalidadesg 1 1 4.e) quando a lei exige a aplicação de multa é eia clara e textual, o que n7Ko é o caso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolu- tamente improcedente. ,, , E o relatório 1 , , "4( /.! . ! , ! ! ! ! i , , i !!1 , , , , , ! , ! ! ,, , , i i ,, , ! .,.,,., , .! ., !! ! , I ! .! I FKULENNU 10561)/UU.1.444/93-Ui 16 ACÓRDÃO N° 101-86 . 671 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." (4.1 PROCESSO N° 10860/001.444/93-03 17 ACÓRDÃO N° 101-86,-671 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-rante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impo ,, Ç tbilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": n /41.4 PROCESSO N° 10860/001.444/93-03 18 ACÓRDÃO N° 101- 86.671 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2" ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário -declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. , 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida., PROCESSO N u 10860/001.444/93-03 19 ACÓRDÃO N° 101-86.671 , 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, da/a ~2(4 com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. 1/14; .4 _ PROCESSO N° 10860/001.444/93-03 20 ACÓRDÃO N° 101- 86-.671 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dé.: 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." 1,1 PROCESSO IN' 10860/001.444/93-03 21' ACÓRDÃO N° 101- 86.671 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 10 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda , tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n°8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei.ci 0,1 )5 4 - PROCESSO NI' 10860/001.444/93-03 22 ACÓRDÃO N° 101-86 . 671 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da decIaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. p (4,-)1 PROCESSO N° 10860/001.444/93-03 23 ACÓRDÃO N° 101- 86 .671 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L m"." para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de ofício, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de c'nqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." C 701 PROCESSO N° 10860/001.444/93-03 24 ACÓRDÃO N° 101- 86.671 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Pffi ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, ad. 7°, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal."A PROCESSO N° 10860/001.444/93-03 25 ACÓRDÃO N° 101- 86.671 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido f-,om base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. /74 PROCESSO N° 10860/001.444/93-03 26 ACÓRDÃO N° 101-86.671 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: . ( ij 4 PROCESSO NI" 10860/001.444/93-03 27 ACÓRDÃO N° 101-86.671 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; - 2) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "e/L 1 i ' L por falta de amparo legal. 1 Brasília •ã 3 de • tf o de 1994. f MO ‘ SEBASTIÃO r4firádiggr: CABRAL, Relator. i0,- 44 1 11 j, i , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 01080.007437/81-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de .17. de seterrbrode 19 82 ACORDÃO N°10.1-73.,çg Recurso n° 38.302 - IRPF - EX: DE 1977 Recorrente OVÍDIO KUMMER Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IRPF - DECORRÊNCIA - PEREMPÇÃO RECURSO PROCESSO MATRIZ - Tornando-se irrefor- mável a decisão recorrida prolatada nos autos do processo principal, em faceda apresentação do recurso fora do prazo legal, quanto à matéria que por sua na tureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas juri dicas ou na fonte, tal decisão faz cor sa julgada nos processos decorrentes, não mais se podendo conhecer do mérito quanto aos mesmos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVÍDIO KUMMER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con'Èribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen 1/Pto ao recurso!. • (/ Sala das S ) SO-s oF setembroem 17 de setero de 1982.7‘: I, 0/ AMADOR OUH ep E: 1 ÃNDEZ PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM GO T ' N, Jor FLORES PROCURADOR DA SESSÃO DE: 17 su 1g; NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). ít4WiW ?~, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 1080/007.437/81-04 RECURSO N.o: 38.302 ACÓRDÃO N.o: 101 -73.666 RECORRENTE N.o: OVÍDIO KUMMER RELATÓRIO Verifica-se, dos autos ser a presente exigência fis- cal é decorrente da fiscalização levada a efeito na firma SUPERMER- CADO QUATORZE LTDA., quando, em reconstituição de escrita, foi apu- rada omissão de receita, detectada através de saldo credor de cabra, no valor de Cr$ 1.021.160,00. Em obediência ao estabelecido no art. 34 do RIR/80, foi incluída na Cédula "f" a parcela de lucro que lhe cabe, face ã sua participação no capital social, ou seja, Cr$ Cr$ 340.683,00. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi- gência fiscal alegando que: "A exigência originou-se do Auto de In fraçãc 1=do contra Supermercado Qua- torzeLtda., em 5.4.1981 (processo n9 1080/007.436/81-33), do qual o impug-- nante é sOcio. Esclarece que, nesta data, foi instau- rado contencioso administrativo fiscal, por impugnação tempestivamente apresen tada pela pessoa jurídica, onde solici ta integral reforma do ato. Assim, dado o caráter de dependência do presente credito tributário ao anterior, dê por impugnada a exigência e solici- ta sejam sustadas quaisquer medidas até que julgada a defesa apresentada pela empresa, aqui reproduzida por cóp,a) , a qual desta faz parte integrante.'‘ ///,,S) e ," D M F- DF/1.o C-C-,"(af - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.437/81-04 Acórdão n9 101-73.666 Conhecendo do litígio a autoridade julgadora singu- lar,a exemplo do que decidira nos autos da pessoa jurídica, manteve inalterado o credito tributário lançado, após ter consignado: "Considerando que o crédito tributário em litígio decorre da ação fiscal leva_ da a efeito na pessoa jurídica; Considerando que a decisão proferidano processo a ela relativo foi no sentido de ratificar a exigência contida no Au- to de Infração; Considerando que a tributação na pes- soajurídica, no caso em tela, reflete na pessoa física (art. 434 do Regula- mento aprovado pelo Decreto n9 76.186/ /75); Considerando os termos do Parecer Nor- mativo CST n9 198/70, que diz: "Sociedade por quotas de res- ponsabilidade limitada, tri- buta suplementarmente por omis são de receita: o valor des l- sa receita e considerado Au- tomaticamente como lucro dis tribuído aos sócios e tribu- tável na declaração de rendi- mentos de cada um,"; Considerando que os lucros devem ser incluídos na cédula F da declaração de rendimentos (art. 34, alínea "a", do RIR/75). Cientificada dessa decisão, o recorrente apresentou apelo a este Conselho dizendo que: "dado o caráter de dependência destecnn tencioso ao processo principal e, con- siderandoque se encontra em tramitação nesse Conselho recurso voluntário apre sentado por Supermercado Quatorze Ltda., pede sejam sustadas quaisquer medidas contra o recorrente, ate o trânsito em julgado do auto vestibular." Ao ser submetido a julgamento o Recurso n9 85.163,in - - terposto pela firma SUPERMERCADO QUATORZE LTDA., de que a presente exigência e mera decorrência, esta Câmara dele não conheceu, em ra///:: (77-' 7--9 ?'„ .------- 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.437/81-04 Acórdão n9 101-73.666 zão de haver sido protocolado fora do prazo legal, conforme faz cer- to o Acórdão n9 101-73.484, de 09.07.82. Ë o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Não tendo este Conselho conhecido do mérito do lití- gio (matéria submetida à incidência) nos autos da pessoa jurídica, da da a intempestividade da peça recursal, a decisão singular que a pre- ciou o mérito do litígio, naqueles autos, tornou-se irreformável na esfera administrativa. Como o fato aqui tributado (lucros distribuídos camu fladamente, em razão da omissão de receita praticada pela pessoa ju- rídica é conseqfiência da ação fiscal, já consolidada, levada a efei- to na pessoa jurídica: o que ficou assentado nos autos da pessoa ju- rídica gera seus efeitos neste procedimento reflexo, que é mera de-- corrência do apurado no procedimento matriz. Pois, segundo a jurisprudência deste Conselho, que oan sidero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidi- do no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consigna- do na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurí- dica quanto à matéria que, por sua na- tureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físi cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se hou- vesse possibilidade de novo pronuncia- mento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditó- rios, desaconselháveis 13 o ponto de vista social e legal". d„ ç'• 5 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.437/81-04 Acórdão n9 101-73.666 Deste modo, com a irreformabilidade da decisão que apreciou o fato ensejador da incidência destes autos e não havendo o recorrente apresentado qualquer elemento de fato ou argumento de de- reito capaz de excluir a exigência folFmulada com o auto de infração de fls., nego provimento ao reciboy ,f f), AMADOR 0 - ''/*/fr NANDEZ PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006429/86-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77332
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - CORRE AO MNETARIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - CAPITAL TIDO POR NÃO INTEGRA --LIZADO. - Considerando-se que a ação fiscal ado- tou metodologia inadequada para apurar se o capital estava ou não integraliza- do nos anos em que sofreu a correção mo netária, resultou evidente que não che- gou a conclusões convincentes quanto N. não integralização. IRPJ -ICUSTOS APROPRIADOS COM BASE EM DOCUMENTOS ESTRANHOS A EMPRES4 __- Embora os documentos que respaldaram os custos apropriados na construção de imõ vel tivessem por destinatária empresa associada, restou demonstrado que se re feriam a bens e serviços utilizados pe- la recorrente na construção por ela ul- timada. IRPJ -10MISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA./__— Questionada, apenas, a efetividade da entrega das parcelas supridas, a parte comprovada e as circunstâncias do pro- cesso permitem a formação da convicção de que não houve omissão de receitas. IRPJ -LDESPESAS INCOMPROVADAS.) Inaceitáveis, como comprovantes, notas fiscais ao consumidor, tíquetes de cai- I xa etc. que não convencem, seq=„dé-quein fez as despesas e a que título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: ifr) T757 v.v. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$52.741,83 e Cz$ 128.900,95, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, bem como declarar cancelado o débito tributário remanescente no exercício de 1984, de acordo com o art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, (DF), em 10 de setembro de 1987. nn URGEL PEREIRA OPES - PRESIDENTE E RELATOR I la ' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 11 SEI lg Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDAURDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 Wf.I.N;44, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 RECURSO N9: 91.414 ACÓRDÃO N9: 101-77.332 RECORRENTEN9: TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurí - dica contribuinte jurisdicionada à D.R.F. em Viteiria -ES, re corre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Em consequência de ação fiscal direta iniciada em 13.08.86, foi lavrado o Auto de Infração de fls.2/6, com data de 22.09.86, apontando as irregularidades a seguir descritas em resu mo: EXERCÍCIO DE 1983 - ANO BASE DE 1982 1.1 - Correção Monetária a maior do Patri mOnio Liquido procedida sobre aã contas de Capital e Reserva de Capi tal, em consequência da integraliza ção de Capital no valor de Cr$ 20.000.000,00 sem prova suficiente' da origem e efetiva entrega dos re cursos em Dez/80, portanto contabi:: lizada indevidamente como contas re dutoras do Lucro Liquido, com infra ção ao disposto nos artigos 347, Y "b u e III, 348, 357 e 358 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80, as sim demonstrado: (Vide Quadro De" monstrativo n9 01): CONTA - ' Vr.Base Ind.CM Vr.Corrigido Capital 20.000.000 1,9776 39.552.000 19.552.000 Reserv .Cap . 19.112.000 1,9776 / 37.795.890 18.683.890 Total da CM efetuada a Maior no Pat.Liquido 12/82= 38.235.890 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 AcOrdão n9 101-77.332 1.2 - Contabilizações de custos com base em doou mentos estranhos a empresa, pertencentes ã- CONSTRUTORA RIO DOCE, C.G.C. no 28.130.235/0001-17, empresa ligada, cujas justificativas ao item 1, "d" do Termo de esclarecimento datado de 10.09.86 não Jus tifica e não caracteriza legalidade do uso de tais documentos pela autuada, portanto, considerados inidôneos, com infração aos artigos 183, I e 192 do RIR/80 aprovado pe lo Decreto 85450180, conforme documentaçã5 em anexo (Docs.n9 13 à' 101) 6.005.944 1.3 - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA. A empresa não comprovou, através de documen tação hâbil e idônea, a efetividade do gresso dos recursos na empresa, coincidèíi tes em datas e valores, efetuados por peã soas ligadas, conforme documentnão em ane xo (Docs. n9 102 â 129). Infraçao ao diã posto no artigo 157 § 19, 165 e 181 (3-6- RIR/80, Aprovado pelo Decreto 85450/80 e PN 242171 12.000.000 1.4 - Despesas indevidamente contabilizadas como custo, através de documentos iniffineos con forme documentação em anexo (Docs.n9 130 -flã 353), com infração ao disposto no artigo 191 g 19 e 29 do RIR/80 aprovado pelo De creto 85450180 1.361.030 TOTAL DAL BASE DE CALCULO EM CRUZEIROS EM 1982 57.602.864 EXERCTCIO DE 1984 - ANO BASE DE 1983 2.1 - Correção Monetária a Maior do Patrimônio-a quido procedida sobre as contas de Capitar e Reserva, em consequência da integraliza- ção de capital no valor de Cr$20.000.000 sem prova suficiente da origem e efetiva ! entrega dos recursos dezembro 1980, pertan contabilizadas indevidamente como conta-s- redutoras do Lucro Líquido, com infração ao disposto nos artigos 347, I "b" e III, 348, 357, 358 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85450/80, assim especificado: CONTA Vr.Base Ind.CM Vr.Corrigido Capital 20.000.000 2,5658 51.316.000 31.316.000 Reserv.Cap. 57.347.890 2,5658 147.143.216 89.795.326 Total da CM efetuada a Maior no P.Liquido 12/83 121.111.326 fr) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 AcOrdão n9 101-77.332 2.2 - Provisão para Imposto de Renda a Menor, representando a permanência indevida do valor correspondente ao Patrimônio Líqui do, gerando débito indevido de CorreçãOT Monetéria no exercício seguinte, confor- me Q.D. n9 02 (anexo) ,com infração aodis posto nos artigos 172 § único e 347 I "b" do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, como a seguir demonstrado: Vr.BASE CALCULO IND.CM -'Vr.CORRIGIDD=CM= 2.474.287,97 2,5658 6.348.528,07 CM= 3.874.240 2.3 - Contabilizaçaes de custos com base em do cumentos estranhos a empresa, pertencen- tes a CONSTRUTORA RIO DOCE,C.G.C. n9 28.130.235/0001-17, empresa ligada, cu ias justificativas ao item 1 "d" do Ter7 mo de esclarecimento datado de 10.09.8V não justifica e não caracteriza legalida de do uso de tais documentos pela autua:: da, portanto considerados inidôneos, cam infração aos. artigos, 183, I e 192 do 'RIR/8 0 aprovado _ pelo De,- creto.,,n9 85.450/80, conforme documenta ção em anexo (Docs.n9 354. 378).. . . .. 6.789.630 2.4 - Despesas indevidamente contabilizadas co mo custo, através de documentos iniel5= neos conforme documentação em anexo(Docs. n9 379 ã 550), com infração ao disposto no artigo 191 §§ 19 e 29 do RIR/80 apro- vado pelo Decreto 85.450/80 768.080 2.5 - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA. A empresa não comprovou, através de docu mentação hébil e idônea, a efetividade do ingresso dos recursos na empresa, coinci dentes em datas e valores, efetuados pcir pessoas ligadas, conforme escrituração. Infração ao disposto no artigo 157 § 19, 165 e 181 do RIR/80, aprovado pelo Decre to 85.450/80 e PN 242/71 12.000.000 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugnação de fls.2711294. Em síntese, alegou o que se segue: Item 1,1: a autuada surgiu em 13,01.78, conforme contra to arquivado na Junta Comercial, com o capital inicial de Cr$ 20.000.000,00. Em 19.12.80 foi arquivada, na mesma Junta Comercial, a /17, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 AcOrdão n9 101-77.332 primeira alteração contratual, elevando o capital social para Cr$.... 40.000.000,00. Desse aumento, metade coube à sócia Construtora Rio Do ce Ltda., que passou a deter a quota de Cr$ 20.000.000,00, equivalen- te a 50% do capital, e outra metade de (Cr$ 10.000.000,00) foi subs crita pelo Sr. Antonio José Domingues de Oliveira Santos, que assim ingressou na sociedade e ficou com 25% do capital social. A outra siS cia, Oliveira Santos - ImOveis e Participações Ltda., conservou os Cr$ 10.000.000,00 subscritos em 1978. Assim, quanto 'à'. prova da origem diz que a indagação fis cal deveria ser dirigida aos investidores. Contudo, no pertinente à Construtora Rio Doce Ltda. afirma que esta lhe fez, em diversas eta pas, entrega de numerãrio, conforme as fls.do Razão e do Diário. (Des creve os lançamentos contábeis)_. Ademais, os fatos referem-se ao exer cicio de 1981, ano-base de 1980, e estão amparados pela decadência. A respeito da origem dos recursos do Sr. Antonio José Do- mingues de Oliveira Santos, junta o f6lio de contas correntes. Reite- ra a questão da decadência. Quanto a prova da efetiva entrega, invoca de novo a deca dência. Item 1.2: afirma que foi incorporadora da obra da Av. Jerônimo Monteiro n9 1.aa0 (Edifício "Trade Center") sob a administra ção da Construtora Rio Doce Ltda. A partir da edificação do "Trade Center" a Construtora Rio Doce Ltda. não cuidou de mais nenhuma obra. Portanto, desde o ano-base de 1981 ate o final do ano de 1985, a Cons trutora Rio Doce Ltda. não efetuou qualquer construção, limitando- se exploração de pedreira. Traz ã. colação depoimento da Engenheita Ci vil Dra. Elizabeth Ayres Mameri, encarregada do setor técnico da Cons trutora Rio Doce Ltda., atestando que os documentos por ela rubrica dos ou por funcionários do mesmo setor, ou com menção a obra a que se destinavam, referem-se a compras de materiais ou pagamento de despe-1- sas relacionadas com a obra do Edifício "Trade Center", ainda que ex traídos em nome da Construtora Rio Doce Ltda. Idêntica declaração foi prestada pelo Dr. Alípio Ribeiro da Costa, engenheiro civil responsã- 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 AcOrdão n9 101-77.332 vel pela obra. Invoca, ainda, certidão da Prefeitura Municipal de Vi - taria-ES, a pedido, atestando a inexistência de quaisquer obras de senvolvidas pela Construtora Rio Doce Ltda, no período questionado. Explica que:o_fatodeasnotas fiscais terem sido emitidas em nome da Construtora Rio Doce Ltda. e não em nome da Torre, deveu-se: Ca) ã tradição da Construtora Rio Doce Ltda. no mercado imobiliário e jun to aos fornecedores; (b) a Construtora Rio Doce Ltda., na qualidade' de administradora da obra, registrava em sua contabilidade o ingres- so dos materiais a débito de contas correntes da Torre ainda porque a remuneração da Construtora era calculada sobre todos os custos da obra. Por outro lado, á. época, isto é, no ano-base de 1982, a impugnante s6 alienou as unidades que continuavam vinculadas ao BNH, correspondentes,a cerca de 20% do todo. Assim, se tais custos não es tivessem atrelados à TORRE, a glosa haveria de ser proporcional à área alienada em relação ao todo. Item 1,3: Sublinha que o art. 181 do RIR/80 pressupõe a apuração, por indícios na escrituração, da omissão de receitas. Ora, no caso, a única receita produzida no período originou-se da venda feita ao ENH, o que, dadas as circunstâncias, inviabiliza a omissão de receitas. Discorre sobre os lançamentos contábeis. Item 1,4; Que o documentário fiscal questionado compre ende, na sua maior parte, notas fiscais de venda a consumidor. Essas notas são utilizadas com autorização da Secretaria da Fazenda Esta dual. Descrevem as mercadorias adquiridas elou consumidas, como lá pia, leite, cOpias heliogrâficas, refeições etc. Portanto, são docu- mentos idôneos para o Fisco Estadual, e também para o Fisco Federal, conforme o PN-CST-n9 83/76, item 3. Item 2.1 - Reporta-se ao exposto acerca do item 1.1. Item 2,2 - Alega que para haver procedência na autuação seria indispensável que a emprega corrigissé o seu Patrimônio Líqui- do acrescido da indic-ada importância de Cr$ 2.474.287,97 e, desta for 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 Acórdão n9 101-77.332 ma, o saldo devedor da correção monetária fosse feito a menor. No en tanto, o que se confirma do exame das peças que integram o todo é que, no exercício de 1984, ano-base de 1983, a empresa mantinha um lucro a cumulado de Cr$ 473,369.143,73 e, em verdade, não provisionou, por lap so, o imposto de renda devido, na forma preconizada pela Lei número 6.404176, sendo, pois, procedente, a observação fiscal. Conforme a ficha Razão clLucro Acumulado, a parcela de Cr$ 473.369.143,73 constava como Crédito Anterior em 31.12.82. Em 30.12.83 (antes da ação fiscal/ apercebeu-se de que não provisionara o valor correspondente ao imposto de renda devido. De imediado proce- deu ao acerto do lançamento assim; Debito c/ 2.3.02.01.0003 - Lucro Acumulado-r$2.323.278,00 Crédito c/2,1.02.01.0003 - Provisão I.Renda S/Lucro Real em 1982 -Cr$2.323.278,00 Entende de que não remanesce dúvida de que o procedimen to precedeu ao fechamento do Balanço Geral. Desta forma, o valor ati nente ao Lucro Acumulado passível de correção monetária seria o saldo anterior indicado Cr$ 473.369.143,73) menos o valor devido ao im posto de renda (= Cr$ 2.323.278,00), isto é, Cr$ 471.045.865,73. Para dirimir quaisquer dúvidas, apresenta a própria correção monetária da conta Lucro Acumulado, provando que o valor corrigido foi de Cr$ 471.045.865,73, e não o mencionado pela fiscalização no seu Q.D. n9 02, onde consta um saldo devedor de Cr$ 3.874.240,00. Item 2.3: Aceita como correta a soma de Cr$6,789.630,00. Que nesse valor está incluído a parcela de Cr$ 4.728.810,00 atrelada' ao pedido Requisição n9 1041, claramente destinado ao "Trade Center" - Vitória-ES. Logo a seguir, abaixo, o recibo firmado em 15.06.83, de Cr$ 2.364.405,00, correspondente a 50% de Cr$ 4.728.810,00. No rodapé da citada requisição n9 1.041 acham-se as condições de pagamento de 30160/90 dias da data do pedido. O pedido foi cumprido pela V.J. Tape çaria, conforme certifica a Nota Fiscal n9 0001, de 19,07.83. Essa No ta Fiscal e a correspondente operação reduz a base de cálculo para Cr$ 2.060.820. No mais, reporta-se às razões expendidas acerca do i tem 1.2. (7) 8 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 Acórdão n9 101-77.332 Item 2.4 - Faz remissão à defesa apresentada no item 1.4, aduzindo, apenas, que do valor indicado pelo Fisco (Cr$ 768.080) deve ser expurgada, de plano, a quantia de Cr$ 160.432,00, por incluída nas ADIÇÕES no LALUR. Item 2,5 - De início protesta pelo valor indigitado de Cr$ 12.000.000,00 como seja o mesmo apontado no exercício anterior - (item 1.3 - ex.1983). Essa parcela foi lançada por equivoco da autuan te, pois o ingresso contábil de pessoas ligadas foi de Cr$1.000.000,00 e não de Cr$ 12.000.000,0G. 4. Informação fiscal a fls,346/358 subscrita pela autuante. Vejamos suas consideraOes item por item. Item 1.1 - Destaca que a alteração contratual afirma que a integralização se fez a vista, em moeda corrente do país, no ato da assinatura daquele instrumento, ou sejaHmu 01.12.80, o que não ocor- reu. Continua não comprovada a origem e o ingresso do numerário. Rebate a tese da decadência; se o fato ocorreu em dezem- bro de 1980, o primeiro dia do exercício seguinte foi 01.01.82. Item 1.2 - Mantém a fundamentação da autuação. Item 1.3 - Admite como provado, apenas, o valor de Cr$.. 3.500.000,00, supridos pelo sOcio Antonio José Domingues de Oliveira' Santos. Item 1.4 - Diz que, considerados os argumentos da defe- sa, reexaminou os documentos acostados ao processo - fls.154 a 203 - e verificou que muitos não têm autorização para uso, concedido pelo fisco estadual. São notas "brancas", ou seja, documentos também não aceitos nas legislaçaes estaduais, Outros não identificam o produto e o adquirente. Outros são tíquetes de caixa. Item 2.1 - Reporta-se ao item 1,1, (//. 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 Acórdão n9 101-77.332 Item 2.2 - Opina pelo provimento deste item. Item 2.3 - Refere que a requisição1m9 1.041 foi feita à empresa Sammer Multipiso Revestimentos empresa que recebe a importância indicada neste documento (v. fls. n9 216). V.J. Tapeça- I ria, de Judice & Cia. Ltda- não indica em sua nota fiscal, ou por meio de qualquer outro documento, estar atendendo a requisição n9 1-041 em substituição à empresa contratada Sammer Multipiso Revesti- mentos S.A. Item 2.4 - Reporta-se aos argumentos usados no item 1.4 e aos documentos de fls. 217 a 25 ,9, opinando pela munutenção da tri- butação. Item 2.5 - Concorda que a base de cálculo deste item de ve ser reduzida para Cr$ 1.000.000,00. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 359/363, cujas razõesde decidir e conclusões se transcrevem: Considerando que o aumento de capital da autuada, no va lor de .Cr$ 20.000.000,00, conforme contrata de fls.2987 299, deveria ter sido integralizado. em moeda corrente no ato da assinatura do contrato, isso- é em 01.12.-80; Considerando que o registro na contabilidade sem qual- quer documento que o lastreie não é considerado meio de prova; Considerando que não ocorreu a Decadência, visto que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributa' rio extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primei ro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Considerando que os valores das Notas Fiscais emitidas em nome de outra Pessoa Jurídica não podem ser apropria dos como custos, visto tratarem-se de documentos estra- nhos a empresa; Considerando que as Notas Fiscais simplificadas, talões de máquinas registradora, recibos avulsos não são docu- mentos hábeis para comprovar despesas operacionais, por não reunirem elementos. materiais capazes de identificar o comprador ou os bens adquiridos; Considerandd que a interessada comprovou em parte (sub- (7/ s 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 AcOrdão n9 101-77,332 item 1.3), através de documentos hábeis e idôneos. o in gresso de recursos no valor de Cr$ 3.500.000,00 (fls. -I- 321/334); Considerando que a fiscal autuante (fls.357/358) opinou pela retificação para Cr$ 1.000.000,00 da base de cálcu lo, referente ao subitem 2.5 do Auto de Infração; Considerando que a fiscal autuante, também, opinou pela improcedência da autuação referente ao subitem 2.2 do Au to de Infração, face a empresa ter procedido o acerto d.5 lançamento, na feitura do seu Balanço Geral em 30.12.83; Considerando, ainda, a informação fiscal de fls.346/358, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o Auto de Infração de fls . 02/06, para exonerar a Empresa do pagamento do tributo considerado indevido e exigir-lhe o pagamento do imposto remanescente, no valor originário de Cz$1.161.074,00 - (hum milhão, cento e sessenta e um mire setenta e qua - tro cruzados), conforme demonstrativos anexos, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento), juros de mora e correção monetária cabível." 6. Ciente em 25,05.87, a contribuinte interpôs o recurso vo luntário de fls.369/387, protocolizado em 24.06.87, no qual desenvol- ve a argumentação da primeira defesa. É o relatOrio. 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 AcOrdão n9 101-77.332 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Passo ao exame da matéria em litígio na ordem em que ela se apresenta no Auto de Infração, Em relação ao exercício de 1983, ano-base de 1982, come- ço com o item 1.1. Questiona-se correção a maior do Patrimônio Liquido por haver sido considerada correção sobre o aumento de capital de Cr$.... 20.000.000,00, dado por integralizado em dezembro de 1980, cujos re cursos a fiscalização entendeu não comprovados no pertinente a sua o rigem e ao seu efetivo ingresso na sociedade. Quer dizer: a fiscaliza ção entendeu inaceitável a correção dessa parcela do capital social no ano-base de 1982, influindo sobre o lucro liquido do exercício fi_ nanceiro de 1983, de modo subtrativo, a partir do pressuposto de que' esse capital não fora efetivamente integralizado. Estranhamente, porém, a ilustrada fiscalização enfrentou a matéria utilizando a metodologia prOpria da investigação das omis_ sões de receitas indiciadas por suprimentos de origem e ingresso in_ comprovados. Com a devida vénia, esse critério investigatOrio mais a dequado seria se tivesse por objetivo básico apurar omissões de recei_ tas no ano-base de 1980, exercício de 1981. Porém, se o objetivo era, como me parece ter sido, apurar se o aumento de capital de 1980 fora' ou não fora integralizado„ creio que a ação fiscal deveria ter-se con - centrado em indagações especificas, nas quais até se incluiria a ques tão da efetiva entrega ã sociedade dos valores subscritos, mas nada tendo a ver com o problema da origem dos recursos utilizados na inte- gralização. A distinção não é irrelevante, Os suprimentos de caixa, 4 ou os suprimentos para aumento de cap5'tal, se não são comprovadamente , 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10783-006.429/86-01 Acórdão n9 101-77.332 entregues à sociedade, ou se não é demonstrada :a sua origem com indi cação clara de fontes próprias do supridor, não são outra coisa que não mera figuração contábil para nesquentar u recursos provenientes de receitas omitidas que se atribuem ao sócio pretensamente supridor. Doutra parte, a questão da correção monetária de capi tal não integralizado fere, apenas, as normas pertinentes à correção monetária das contas do Balanço, mas nada tem a ver, em si mesma,com a problemática da omissão de receitas. É claro que numa mesma ação fiscal pode-se, em princi- pio, cogitar de apurar as duas infraçaes: omissão de receitas e corre- ção indevida de capital não integralizado, Porém, não foi isso que ocorreu neste processo,eis que, após vários argumentos e longas digressões sobre a origem e o ingres so dos recursos utilizados no aumento de capital, somente se conside rou indevida a correção monetária e nada se imputou ã contribuinte a título de omissão de receitas. O aumento de capital deu-se por realizado em dezembro de 1980. A recorrente encerrou seu exercício social em 31.12.80. O lança mento éde. 22.09.86, com notificação à contribuinte em 23.09.86.A con tribuinte apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1981 em 30.04.81 (fls.3971. É evidente que se a fiscalização preten- desse tributar omissão de receitas no ano-base de 1980, exercício de 1981, esbarraria na expiração do prazo decadencial, face ao disposto' no § 29 do art.711 do RIR/80. Não ficou claro se fci essa a razão pela qual não se co gitou de tributação a titulo de receitas omitidas no ano-base encerra do em 31.12.80. Entretanto, o equívoco da fiscalização permaneceu. É o que se vê ao abordar, na informação fiscal, a questão da decadência ar guida pela contribuinte na sua impugnação, invocando, aliás com desa- certo, o inciso I do art. 711 do RIR/80, ao mesmo tempo em que aludia ( ~/7 - 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 Acórdão n9 101-77.332 a fato ocorrido em dezembro de 1980; como também a suspeita deste Re latôrI. se reforça na medida em que a jurisprudência invocada na mes ma informação fiscal é pertinente, apenas, as omissões de receitas re veladas por suprimentos de origem e ingresso incomprovados. • Verdade seja dita: a defesa da, contribuinte incidiu na H mesma confusão. Ora, o que se tem pm debate é correção monetária de parce la do patrimônio líquido do balanço encerrado em 31.12.82, que reper cutiu com efeito redutor do lucro líquido do exercício de 1983. Esse o fato determinante da tributação em debate, e não o Balanço de 31.12.80, no qual a contribuinte se arrima para respal- dar descabida tese de decadência. Os subscritores do aumento de capital ultimado em dezem - bro de 1980, no valor de Cr$ 20.000,000,00, foram, em partes iguais! a já então sócia CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA e o Sr. ANTONIO JOSÉ DO — MINGUES DE OLIVEIRA SANTOS. A integralização seria em dinheiro. A ai teração contratual juntada por cópia a fls. 298/9, menciona que a in tegralização seria no ato da assinatura dessa alteração, isto é, em 01.12.80. Creio, como disse acima, que a fiscalização, a partir do momento em que não queria ou não mais podia aprofundar a ação fiscal para apurar se houvera ou não omissão de receitas relacionada com o aumento de capital efetuado em dezembro de 1980, estava forçada a abandonar indagações em torno de demonstrar se aquele =lento servi ra ou não para "esquentar" receitas omitidas, mediante aumento simu- lado. Se a fiscalização não investigara esses aspectos antes de inci dir a decadência, culpa não cabia a contribuinte e, em última anali- se s6 lhe restava examinar se os recursos incorporados ao capital, de origem legítima ou ilegítima, tinham sido, efetivamente, incorpo- rados ao giro comencial da empresa, como .capital prOptio. _ 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 ACÓRDÃO N9 101-77.332 Penso que, nessa linha, a ação fiscal deveria passar ao largo de querelas em torno da origem e da efetiva entrega, que pe lo decurso do prazo decadencial passaram a ser despiciendas, para assestar suas baterias no exame dos fluxos financeiros, a ver se eles se compatibilizavam com a efetiva existência, no giro da contri buinte, dos recursos tidos por ingressados em dezembro de 1980 .Essa, a meu ver, a melhor maneira de se apurar, àquela altura, se houvera ou não houvera integralização do capital. Como nada disso foi feito, entendo que somente resta dar provimento ao recurso, nesta parte. Item 1.2 - Contabilização de custos com base em docu mentos pertencentes à CONSTRUTORA RIO DOCE. De fato, a documentação de fls. 26 e seguintes está em nome da CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA. São notas fiscais emitidas em 1982. De plano, compreende-se a conclusão da fiscalização ao iMPLI nar a apropriação, como custos, dos valores desses documentos por parte da recorrente. A contribuinte, à sua vez, não nega esses fatos. O problema, a meu ver, é que nem a fiscalização, nem o julgador de primeiro grau, arredaram pê da questão do nome da titu lar dos documentos, não obstante as razões da defesa reclamassem pon deração. Com efeito, se a utilização da documentação está ina dequada em face das re gras jurídicas pertinentes, não vislumbro ra zaes de monta para que se abandone o exame da matéria com o aprofun damento necessário, caso os fatos apontem para uma realidade em even tual conflito com o teor dos documentos. Pois, em tema de imposto de renda, notadamente em quest6es de apropriação de custos e despesas, segundo a sistemática aplicável às pessoas jurídicas tributa- das com base no iucro real, o núcleo do problema está em definir se os custos e des pesas são (12 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 ACÓRDÃO N9 101-77.332 , efetivos, verdadeiros, usuais, normais e necessários, ainda que em eventual&tximento de as pectoá:de ordem formal encontrados nos docu mentos que os respaldam. A verdade material poderá ser apurada por meios e modos que a façam ressaltar límpida e escorreita a despeito de impropriedades documentais. A rigor, nem a fiscalização nem a decisão de primeiro grau puseram em serias dúvidas as alegações da contribuinte. Mais do que qualquer manifestação de contradita, quedaram-se ante as falhas de natureza documental, as quais, não há negar, eram relevan tes. Não obstante, e com a devida vénia, creio que as ra zões das defesas e o conjunto de elementos probatórios, conspiram em favor da contribuinte. A questão da incorporação da obra do edifício "Trade Center", pela recorrente, que estava sob administração da Construto ra Rio Doce Ltda.; o fato de que esta última não fez construções des de 1981 a 1985; a evidencia de que o documentário hostilizado foi canalizado para o referido Edifício, e o que mais nos autos se con tem, levam-me ao comrEncimento de que e pertinente a apropriação des_. ses gastos como custos da recorrente. Dou provimento a este item. Item 1.3 - Suprimentos de Caixa Do valor tributável encontrado pela fiscalização, no total de Cr$ 12.000.000,00, foram excluídos CrF4 3.500.000,00 em pri meira instãncia, tidos por supridos pelo sócio Sr. Antonio Jose Do mingues de Oliveira Santos. Dos Cr$ 12.000.000,00 supridos metade foram credita dos à sócia CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA., e outra metadê ao sócio AN TONIO JOSÉ DOMINGUES DE OLIVEIRA SANTOS. , 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 ACÓRDÃO N9 101-77.332 No Auto de Infração a fiscalização questionou, apenas, a falta de prova do ingresso dos recursos. O mesmo aspecto foi o Uni co assinalado na decisão recorrida. Ora, como se sabe, e já se mencionou neste voto a res peito de outro item, os suprimentos incomprovados indicianomissão de receitas que se mantinham à margem da escrituração e que, mediante suprimentos ficticios, permitem o "aquecimento" daquelas receitas ocul tadas, trazendo-as à tona mediante re gularização contábil com lança mento a credito do supridor. Em se tratando, como se tratou, de suprimentos feitos por pessoa jurídica, ainda mais do mesmo grupo, teria sido aconselhá vel dili genciar junto à supridora -Por modo a colher dados ao eÉtilo de contra-prova, a ver se mais robustecida ficaria a imputação fiscal. Não e aue os suprimentos feitos por pessoas jurídicas mereçam menos preocupações do Fisco. O que pretendo significar é que, nesses casos, já se dispõe de duas escriturações contábeis para con fronto, o que tanto Pode ser favorável como desfavorável às partes envolvidas. Quanto aos suprimentos feitos pelo sócio Antonio Jose D.O. Santos, provou ele, com cheques sacados contra o Banco do Bra sil, a entrega de Cr$ 3.500.000,00 de modo a satisfazer a fiscaliza ção e o julgador "a MIO". Restaram Cr$ 2.500.000,00 corres pondentes a cheques sa cados contra o COMIND, cujos extratos não pôde juntar devido àquele estabelecimento haver sofrido intervenção do Banco Central. É plausl vel a justificativa, assim como é de crer aue quem supre Cr$ 6.00à.000,00 e logra comprovar Cr$ 3.500.000,00 já merece exame mais cauteloso da presunção de omissão de receitas. mormente em casos como o presente, em que os suprimentos eram regulares em expressão monetá ria e periodicidade, como escrituração e recibos adequados. Enfim formei a convicção de que, de fato, não havia o pronósito de 17 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 ACÓRDÃO N9 101-77.332 "esquentar" recursos provenientes de receitas omitidas, através de su primentos fictícios. Entendo relevante para se poder chegar a essa conclusão o fato de que as condições de operacionalidade da recorren te, na época, apenas com obras em andamento, não favoreciam o desvio de receitas. Dou Provimento a este item. Item 1.4 - Despesas apoiadas em documentos inidõneos - Cr 1.361.030. Trata-se de notas fiscais ao consumidor, ou simplifi cadas, ou tlauetes de máquinas registradoras, às vezes impressas sem autorização estadual, ou aue não identificam o produto ou o adquiren te (fls. 154/203). Realmente, esses documentos são, no geral, imprestáveis para comprovar despesas dedutiveis perante a legislação do imposto de renda. Um ou outro, ninçado com muito boa vontade, ainda poderia eventualmente ser acolhido, mesmo sem afastar serias dúvidas do jul gador. Contudo, o imperativo legal aue autoriza a dedutibili dade assenta em pressupostos muito claros e sobejamente conhecidos: normalidade, usualidade, necessidade para manter a fonte de produção. Evidentemente, esses pressunostos não são atendidos se ao menos não se sabe quem fez as des pesas ou a que titulo elas foram feitas. Incensurável a decisão recorrida nesta parte. Item 2.1 - Correção monetária a maior do Patrimônio L1 auido Idêntica a matéria e válidas as considerações feitas a respeito do item 1.1, dando-se, igualmente, provimento ao recurso. fra/?, 18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 ACÓRDÃO N9 101-77.332 Item 2.2 - Provisão para o Imposto de Renda a menor. Provido em urimeira instância. Item 2.3 - Contabilização de Custos com base em docu mentos pertencentes à CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA. Idêntica a matéria e válidas as considerações feitas a respeito do item 1.2, dando-se, igualmente,urovimento ao recurso. Item 2.4 - Despesas apoiadas em documentos inidOneos - Cr$ 768.080. Idêntica a mataria e válidas as considerações feitas acerca do item 1.4, mantendo-se, igualmente,a decisão de primeiro grau. Item 2.5 - Suprimentos de-- Caixa A ação fiscal apurou como mataria tributável a impor tância de Cr$ 12.000.000,00. Depois; a decisão singular, acolhendo proposta da pró pria autuante, reduziu aquela quantia para Cr$ 1.000.000,00. Os supridores desta última quantia foram, meio a meio, aqueles mencionados no item 1.3. Entendo válidas as considerações feitas quando do exa me daquele item e, pelas mesmas razões, voto pelo provimento deste item. Nessas condições, dou provimento, em parte, ao recur so, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 52.741,83 e Cz$ 128.900,95, nos exercicios de 1983 e 1984, respectivamente. ,"`/) 19 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.429/86-01 ACÓRDÃO N9 101-77.332 No exercicio de 1984 a mataria remanescente atinge Cz.t 768,08, a qual, multiplicada pela allauota de 35%, resulta em debito tributário cancelado, nos termos do art. 29, II, do Decreto- lei n9 2.303/86. URGE 4111"; , •fIRA LOPES - PRESIDENTE E RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRPJ - SUPRIMENTOS - Não caracteriza omis são de receita se o sócio autor do suprI mento tido como não comprovado prova, pe- la Nota Fiscal emitida, ter comprado mer- cadoria da empresa e pago com o produto de atividade particular, por ele exercida compatível com a mercadoria adquirida. Re curso a que se dá provimento parcial. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITÓRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 1.560.540, nosAtermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga doíg Ii Sala das )#e: / A Loc:DF), em 19 de fevereiro de 1986 1 AMADOR O ERNÃNDEZ - PRESIDENTE // AL EU e ' VEDO Fl CA PINTO - RELATOR A OSTI HO 'ES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL 6 SESSÃO DE:Lu. AR - --' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI-11' e RAUL PIMENTEL. , 2 -12,r‘ --,;,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-009.166/84-30 RECURSO N9: 89.984 ACÓRDÃO N9: 101-76.436 RECORRENTE NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITC5RIA LTDA. RELATbRI O Versam estes autos tempestivo recurso da decisão de pri meira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento su_ plementar para os exardcias financeiros de 1980 a 1982, manifestan do-se o Recorrente inconformado com a parte residual do credito tri_ buterio formalizado, mantido pela decisão recorrida, unicamente no que concerne à omissão de receita detectada em suprimentos tidos por não comprovados no período-base de 1979, uma vez que, quanto as demais parcelas, liquidou o debito a elas correspondentes. O procedimento administrativo, confirmado pela decisão' recorrida, no particular, resultou da não apresentação de compro - vantes da origem de Cr$ 1.560.540 entregues ao seu "Caixa" no ano de 1979, muito embora tenha o sócio, a quem tal importância foi creditada, demonstrado- ter adquirido o produto de comercialização da empresa - rações balanceadas -e ter obtido receita, compatível com os pagamentos efetuados, proveniente da venda de produtos da atividade granjeira, exercitada em seu nome. Por suas razões de recorrer, o Interessado prova ter efetuado o pagamento de parte do debito relativo às parcelas que não contestou e, em relação aos suprimentos origem da omissão de receita que questiona, az à colação novas cópias da documentação' i xibida anteriormente 1.-J\ j --¥ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-009.166/84-30 3 Acórdão n9 101-76.436 São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti- ção recursória. •É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: 0 recurso foi manifestado nos moldes e no prazo da lei, Dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto ao mérito, a exigência questionada é de _todo improcedente. Não caracteriza omissão de receita crédito a sócio por ingresso no Caixa em liquidação de débito em Contas-correntes registrado por retiradas de mercadoria devidamente consignada em Nota-fiscal, se comprovado que o pagamento de tal modo efetuado' o foi com recursos obtidos em atividade particular em que foram utilizadas as mercadorias adquiridas. Diante do exposto e considerando que, embora já liqui dada, a exigência abrange os exercício de 1980 a 1982, voto pelo provimento do recurso para que se exclua da matéria tr'butada no exercício de 1980, a ' •ortãncia de Cr$ 1.560.540,e AL, U D A ZEVEDO FO ECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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ACORDÃO No 101-76.256 Recurso n° - 89.549 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - CLÍNICA SANTA MARIA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR) . IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Lançamen to de transferência de numerário de colí ta corrente bancária para o Caixa Empresa, sem respaldo na )documentãção pertinente. Não demonstrando a Contri buinte a improcedência da autuação, ne- ga-seprovimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA SANTA MARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,: n. termos do relatório e voto que ,passam a integrar o presen- te julgadt, //) Sala das .;-s-i i5e. IDF1, em 13 de novembro de 1985 AMADOR O h • ERWIND Z - PRESIDENTE IP er nOr OS ED RIO '°+ EL DE ALCKMIN RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 14E1 19L5 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: sYLvro RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-007.369/84-H RECURSO N9: 89.549 ACÓRDÃO N9: 101-76.256 RECORRENTEN9: CLÍNICA SANTA MARIA LTDA. RELATORI O Em sessão realizada em 18 de setembro do corrente ano, por esta Câmara, tive a oportunidade de fazer o seguinte rela- tOrio: (lê fls. 44/45). Tendo em vista que a Recorrente alegou a inexistên- cia do estouro de caixa, uma vez que, na verdade ocorrera um supri- mento de caixa que a Fiscalização reputara inocorrente, no Proces- so n9 10.980007.370/84-81, este Colegiado, acolhendo sugestão por mim formulada, determinou a realização de diligência, com o fim de se apurar se, naquele outro processo, a conclusão de não ocorrência de suprimento de caixa havia, ou não, sido mantida. Volta o recurso agora ao Primeiro Conselho de Con tribuintes, com a informação de que tambêm no outro processo foi interposto recurso contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, que entendeu não ter origem o alegado suprimento de caixa—mi/1, É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-G07.369184-00 3. ACNDÃO N9 101-76.256 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relatar: Intitlado da decisão de primeiro grau em 16 de ju lho de 1985, a Empresa protocolizou o seu recurso a 2 de agosto seguinte, portanto dentro do prazo de trinta dias facultado pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Conforme narra a peça inicial, teria havido __ por parte da Contribuinte omissão de receita revelada por estouro de caixa, pois apesar de ter escriturado uma retirada da conta da Em presa junto ao Banco Bamerindus e correspondente ingresso no cai- xa do valor de Cr$ 6.976.454,90, na verdade tal operação não cor- responde ã realidade, uma vez que os extratos bancários da referi - da conta só indicam a retirada de Cr$ 38.674. Como o caixa da em- presa, em 31.12.82, acusava o montante de Cr$ 97.281,59, e em 31.12.81, o de Cr$ 526.706,53, considerou-se que a diferença, de Cr$ 429.424,94 foi utilizada para suprir o caixa. Assim, a dife rença entre o valor suprido fictamente em janeiro de 1982 e o montante utilizado para suprir o Caixa, de Cr$ 429.424,94, Idife_ rença esta que totaliza Cr$ 6.508.355,96, foi tomada como estou- i ro de caixa em 1982. No entanto, a Contribuinte nega a existência de tal saldo devedor (estouro), afirmando que na verdade esta conclu_ são decorre da impugnação feita em outro processo de suprimentos 1 de caixa que teriam sido realizados por um dos Sócios ao caixa da Empresa. Com efeito, no Processo 10.980-07.370/85-81 enten deu-se que não estavam adequadamente demonstradas a origem e a e- fetividade da entrega de recursos que se diziam entregue por um dos sócios ã Empresa, Referido Processo veio ao Conselho de Con- tribuintes, em grau de recurso, tendo sido autuado sob o número 89.696, e foi submetido a julgamento desta Câmara, que mantevv /1.- ' '22 .3 PROCESSO N9 10980-007.369184-00 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.256 decisãO'recorrida. De fato, através do Acõrdão n9 101-76.255, en- tendeu este Colegiado que a Contribuinte não lograra demonstrar a efetividade da entrega dos recursos ao caixa, razão pela qual manteve a exigência fiscal. Conseqüentemente, como a defesa apresentada pela Recorrente fundamentou-se inteiramente na improcedência da autua- ção quanto aos referidos suprimentos, não se pode acolher o recur so, no particular. Com relaçÃo ao pedido de que compensação de prejuí zos se dê com os que foram apurados no exercício de 1981, ao in vês dos concernentes ao exercício de 1982, leio a informação de fls. 42. Assim, nãOé possível acolher-se o que pede a Recor rente. Em face dessas consideraOes, nego provimento ao recurso.f "11"/ // ,,JI)u. o e- DE ALCRMIN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de 11 de março de 1 g 81 ACORDÃO Nc9:Q 1-7? t 15 §. Recurso n o - 83.079 - IRPJ - EXS. DE 19 77 e 19 78 Recorrente - EDWAL - MONTAGEM NAVAL E INDUSTRIAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPJ - MULTA- 7 desi stência da impugna- ção,como condição para o gozo do benefi. cio cia redução de 50% da multa corres:2" pondente ao lançamento "ex officio", de que trata o inciso III cia INSRF 66/78, pressupõe a tempestividade da impugna- ção antes oferecida, requisito não a_ tendido no caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDWAL - MONTAGEM NAVAL E INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co/ntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recursgT k...,-- j/. ala das Ses=i;(---\-1(DF), em 11 de março de 19 81Á , ki/ ) AMADOR OUTERE oll FE'RNINDE 7 PRESIDENTE ,// -K'~/,,, /7 CARLOS ALE . i ,' '' f' n •NÇAIES NUNES RELATOR , „r01 ///' n .. I, VISTO EM ADHEMILSON pAs os DF ÇARVALHO PROCURADOR DA FA- 1 SESSÃO DE 1 3 MAR 19fi' i ii i i ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente tv 1 álgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO It ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- -1 NO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO ÍCICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0730/053.035/80 RECURSO N.o: 83.079 ACÓRDÃO N.o: 101-72.156 RECORRENMENA:EDWAL - MONTAGEM NAVAL E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO EDWAL - MONTAGEM NAVAL E INDUSTRIAL LTDA., com se- de em Niterói-RJ e inscrita no CGC-MF sob n9 29131646/0001/90, re corre a este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita - Federal naquela cidade que julgou imtempestiva a sua impugnação à exigência de crédito tributário consubstanciada no auto de infra- ção de fls. 10/11, indeferindo-lhe, outrossim, o pedido de paga- mento do tributo com redução de 50% da multa de lançamento de o- ficio. A decisão recorrida fundamentou-se nas seguintes razões de fato e de direito: A recorrente fora autuada em 07/10/80 e somente impugnou a exigéncia em 17/11/80, após decorrido o pra- zo de 30 dias, previsto no art. 15 do Dec. 70.235/72. Em 24/11/80 apresentou novo requerimento, desistindo da impugnação e pleitean do o favor referido na IN 066/78. A suplicante pretende que esta Câmara reforme a de- cisão de primeira instância para que possa pagar o imposto com a redução da multa aplicada. Sustenta que pretendia, inicialmente pleitear o parcelamento do debito fiscal, aguardando, para tanto, a época própria e, assim, deixou fluir o prazo de trinta dias. De pois, em face da alteração pelo Governo das regras do comportamen_ D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 160 /75' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0730/053.035/80 3. Acórdão n9 101-72.156 to financeiro, optou pelo exercício da faculdade prevista na IN SRF 066/78, imcomparavelmente, então, mais benéfica. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O exercício de In direito sé condiaLona ao preenchimen- to dos pressupostos previstos em lei e à prática dos atos a ele inerentes, dentro do prazo estabelecido. Se o contribuinte, optou por um, dentre outros be- nefícios postos a sua disposição, deixando fluir o prazo legal pa ra o exercício do outro favor alternativo, juridicamente não mais poderá variar de pretensão. E isto porque simplesmente decaiudes se direito. No caso em julgamento, a empresa deixou escoar o prazo previsto em lei para beneficiar-se da redução da multa, eis que, para tanto, deveria pagar o imposto no prazo de trinta dias, de acordo com o 29 do art. 21 do Dec.lei 401/68, que diz: "será concedida a redução de 50% (cinqüenta por dento) da multa ao contribuinte que, no- tificado do lançamento "ex officio", efetuar o pagamento do débito, no prazo legal, inde- pendentemente de reclamação ou recurso." A IN SRF n9 66/78, em que o postulante expressa-- mente fundamenta o seu pedido, dispõe que a redução da multa é ca bível se o pagamento do debito for efetuado nos seguintes prazos: I - dentro de trinta (30) dias da intimaçãoda exigéncia ou do acréscimo de prazo que tenha sido concedido, nos tery:>s dos artigos 15 e 69, I, do Dec. 70.235/72.M' /. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0730/053.035/80 4. Acórdão n9101-72.156 II - dentro de trinta (30) dias da ciência da decisão de primeira instância; III - entre o oferecimento tempestivo de im- pugnação e a ciência da decisão de primeira instân_ cia, quando o interessado desiste da impugnação. Ora, como se depreende da simples leitura do texto, o interessado prescindia de qualquer medida da autoridade admi- nistrativa para exercitar aquele direito. Bastaria recolher o tributo e a multa reduzida para por termo ao processo. Mas no prazo estabelecido e não fora dele, como se pretende agora. Por outro lado, a itempestividade da impugnação é manifesta. Como bem apontou a decisão "a quo", a recorrente foi intimada no auto de infração, em 07/10/80 (fls. 10-v), só impug- nando o feito em 17/11/80 (fls. 12). Desistir da impugnação, portanto, não poderia pro- duzir nenhum beneflcio para o contribuinte. Assim, nesta ordem de considerações, nego p -ovi- c) mento ao recurso interposto para manter a decisão recorrida ór l'' R/CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATO _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001582/88-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81603
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - EMPRESA SEDIADA EM SHOPPING - DIFERENÇA EN- TRE O FATURAMENTO INFORMADO À ADMI- NISTRADORA E NA DECLARAÇÃO DE RENDI MENTOS. — • Para afastar a convicção de ocor- rência de receita, gerada pela dis- crepância de informações a respeito do faturamento, deve a contribuinte justificar a razão das diferenças comprovando o alegado. Tendo, no ca so, a contribuinte demonstrado que, ao menos em relação a alguns meses, tinha interesse de majorar, ainda que ficticiamente, o seu faturamen- to, deve nesta parte ser reformada a exigência. Recurso a que se dá parcial provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓTICA MARSOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as diferen ças, para mais, nos meses em que os aluguéis pagos excederam o mí- nimo contratualmente ajustado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,i„ Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1991. a9 v.v. , DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 . ,'/ CUR PER I' . LOPE - PRESIDENTE t " JeS ' ED u0 •Á rtí DE ALCR/LIN - RELATOR . 1, — VISTO EM AFONS• CEL"e PE' r IRA DE ,yr•S - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 1 3 JUN199'. á Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. *44;;‹ 5RIC ° 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706/001.582/88-89 2. RECURSO N9 : 98.365 ACORDA° N'2 : 101-81.603 RECORRENTE: ÓTICA MARSOL LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de ação fiscal promovida contra a ora recor- rente, tendo em vista que o faturamento mensal bruto, considerados nos anos de 1986 e 1987, para declaração de rendimentos, foi infe rior ao informado ã Administradora de Shopping Center para efei- to de determinação de aluguel. Com efeito, em decorrência dos termos do contrato de locação feito com os proprietários do shopping, a autuada se com- prometeu a, mensalmente, informar o valor do faturamento bruto de suas vendas. Se o percentual de 7%, aplicado sobre o referido va- lor, fosse inferior ao de um determinado número de ORTNs, a con- tribuinte se obrigaria a pagar este último, a título de aluguel mensal mínimo. Todavia, se fosse maior, o aluguel seria de 7% so- bre o montante do faturamento. Para esse fim, a empresa informava todos os meses o montante de seu faturamento. Comparando os valores informados com os montantes lan çados na declaração de rendimentos do período respectivo, a Fisca- lização verificou que estes últimos eram inferiores aos primeiros. Em face de tal fato, a Fiscalização conclui ter havi- do omissão de receita, procedendo a lavratura do Auto de Infração. ora questionado. n, DAMEFP/DF SECOB Ne 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/001.582/88-89 3. Acórdão n9 101-81.603 Regularmente notificada, a autuada apresentou impug- nação fiscal acentuando imprestabilidade dos dados fornecidos Administradora do Shopping para efeito de averiguação de possível omissão de receita. Isto porque tais informações não correspondem ã realidade. Salientou a impugnante que por força contratual, te- ria ela, para poder pretender a renovação do contrato de locação, de atender o disposto na cláusula 7.24 da Escritura de Normas Ge- rais do Shopping, que estabelece: "Ê condição essencial para que o locatário te- nha o direito de pleitear a renovação do contrato que nos 12 (doze) meses anteriores haja pago, inin- terruptamente, aluguel superior ao mínimo ou que, alternativamente, haja pago aluguel superior ao mini mo em no mínimo 1/3 (um terço) dos meses de vigenci-a- de seu contrato." Nestes termos, e tendo em vista que o ramo no qual exerce suas atividades jamais permitiria faturamento que pudesse ,„ ensejar pagamento de aluguel acima do mínimo pactuado, a fim de preservar, seu direito de renovação passou a informar valores de faturamento superiores aos reais. „ Isto posto e destacando que não teria sido comprova do de qualquer forma a ocorrência de receita, pediu o cancelamen- to da ação fiscal. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que, de fato, havia no ajuste do aluguel cláusula que condicionava a sua renovação a um faturamento que propiciasse aluguel acima do va lor mínimo, mas que na maioria dos meses objeto do levantamento a empresa pagou o aluguel mínimo. Aduziu, ainda, que por força do mesmo ajuste a Administração do Shopping tinha poderes para fis calizar o montante das vendas realizadas, atribuindo a tal fato a diferença encontrada. Opinou, assim, pela manutenção do lançamen to. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/001.582/88-89 4. Acórdão n9 101-81.603 A decisão de primeiro grau, que adotou como fundamen- to de decidir, as informações prestadas pela Fiscalização, porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Considera-se como receita omitida na escritura- ção da empresa locatária do imóvel a diferença apura- da entre o faturamento informado pela mesma ao loca- dor, sobre o qual calculado o valor do aluguel, e a receita a menor registrada em seus livros contábeis e fiscais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, a empresa interpôs recurso a este Cole- giado, renovando, basicamente, a mesma alegação feita na fase im- pugnatória. Para melhor compreensão do Plenário, procedo a sua leitura. É o relatório., SERVIÇO POLICO FEDMAL PROCESSO N. 13706/001.582/88-89 5. Acórdão n9 101-81.603 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal e dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, controverte-se sobre ser, ou não, revelador de omissão de receita o fato apurado pela Fis calização, qual seja, o de ter a autuada informado valores de fatu- ramento diversos à Administradora de Shopping Center e à Receita Federal. Em virtude de ser ó valor informado à primeira supe- rior ao feito à segunda, concluiu a Fiscalização que tal fato esta- ria a evidenciar omissão de receita. A tal conclusão, a autuada obtempera que a informação prestada à Administração do Shopping não espelhava a realidade, uma vez que propositalmente, a fim de lhe garantir posterior direito de renovação do contrato de locação, majorava o montante real das vendas. É certo que realmente o ajuste locatício condiciona a sua renovação, exigindo um determinado número- de meses nos quais o valor de aluguel pago fosse superior ao mínimo pactuado. Ora, isto em principio torna questionável a efetividade e realidade do valor de faturamento informado. Mas para que tal dúvida exista, necessá- rio que no aludido mês a locatária tenha pago valor de aluguel su- perior ao mínimo. O que a decisão de primeiro grau acentuou, e a meu ver com ra,zo, ("=. que em determinados meses, não obstante a diferen- ça de faturamento registrada, a contribuinte terminou por pagar o aluguel em seu montante mínimo. Desta forma, ao menos para tais me- • /// • . , , , , ! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/001.582/88-89 6. . ! , Acórdão n9 101-81.603 . ,, . !,, , ses não colhe a escusa apresentada. Por que majorar o montante do ,,, faturamento se o montante do aluguel a ser pago restou inalterado? ,, Sobre tal aspecto a recorrente silenciou-se. , , , Todavia, em relação aos meses em que o valor transce , deu o mínimo, deveria a Fiscalização, no meu modo de ver, aprofun- dar seus trabalhos, pois não se pode negar que eventualmente seria , de interesse da autuada majorar seu faturamento para atender a alu , dida cláusula 7.24 da Escritura de Normas Gerais. , , _ ., , Deve ser ressaltado o critério que adoto para nor- tear minha convicção no que respeita a autuações dessa espécie: se , , o contribuinte apresenta argumento, respaldadoem provas, que pos- sa pôr em dúvida a veracidade da informação prestada ã Administra- , ção do Shopping, tenho para mim que a ação fiscal não pode subsis , tir baseada unicamente na incoincidência de valores informados.Se, ,, entretanto, a empresa não logra justificar a razão da discrepância , 1 , , de valores, ou não apresenta prova de tal justificativa, a autua , » ção merece ser mantida. ,,, Em decorrência de tal orientação, dou parcial provi- mento ao recurso, a fim de que sejam excluídas da tributação as di- ferenças apuradas relativamente aos meses nos quais a contribuin te não se limitouao pagamento do aluguel mínimo i, ,,,_ __ C) , ,-- ----)/: ; , f I , ' I i 7 j i / i z,"'-'- , ,"-=.-' (,„______n----- ' ‘ . 1 Ç,-.1 '4' ( i ,.. / JO E EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR , 7,,' ,,,- i , , , , , , , , , , ' : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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