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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9914204 #
Numero do processo: 10880.725451/2014-52
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO MATERIAL DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se admite o recurso especial quando os acórdãos paradigmas colacionados repousam as suas conclusões no exercício silogístico que pressupõe contexto fático distinto daquele observado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia de Carli Germano que votou pelo conhecimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano,, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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PRESSUPOSTO MATERIAL DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se admite o recurso especial quando os acórdãos paradigmas colacionados repousam as suas conclusões no exercício silogístico que pressupõe contexto fático distinto daquele observado no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia de Carli Germano que votou pelo conhecimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano,, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Cuida o feito de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de nº 1201-002.156, proferido em 16 de maio de 2018, Por meio deste aresto, o Colegiado a quo deu parcial provimento aos recursos voluntários manejados tão só para desagravar a multa de ofício aplicada, reduzindo-se o respectivo percentual de 225% para 150%. A decisão acima mencionada recebeu a seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 54 51 /2 01 4- 52 Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.725451/2014-52 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MPF. INOCORRÊNCIA. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, desde que não tragam prejuízo às defesas dos contribuintes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos dos artigos 29, I e VII, e § 3º e o artigo 30, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Não há que se falar em nulidade dos atos administrativos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96 respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da não comprovação pelo sujeito passivo, pode haver o correspondente lançamento de tributos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.725451/2014-52 incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que o contribuinte teria praticado as condutas dolosas descritas artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Aplicação da Súmula CARF nº 96. Em apertadíssima síntese, a empresa interessada foi excluída do SIMPLES Nacional e, como consequência, teve contra si lavrados autos de infração para se lhe exigir créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além da contribuição previdenciária e, ainda, o ICMS, todos apurados ao longo do ano de 2010. A imposição tributária, diga-se, resultou da identificação de depósitos bancários de origem desconhecida (exclusivamente). E, a par de uma possível complexidade dos fatos que culminaram com o lançamento, a exclusão da empresa do regime tratado pela Lei Complementar de nº 123/03 bem como a infração em si não se encontram em litígio (como restará mais detidamente apontado a seguir). Em adição aos tributos supra referidos, foram impostas, ainda, multa de ofício qualificada e agravada e, ainda, a responsabilidade tributária solidária em face das pessoas físicas indicadas no processo. O recrudescimento da penalidade com espeque nos preceitos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, frise-se, também não se encontra em discussão mais. Já o agravamento, de outro turno, teria sido justificado a partir da afirmação constante do relatório do acórdão da DRJ, segundo o qual nem a contribuinte, nem tampouco os solidários, teriam atendido as intimações à eles encaminhadas, impondo-se, assim, as consequências divisadas no § 2º do art. 44 já tratado alhures. Após o julgamento realizado pela primeira instância administrativa, o processo chegou à apreciação do Colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos que, consoante já explicitado, deu parcial provimento às razões trazidas pela interessada e pelos devedores inquinados responsáveis, a fim de afastar o agravamento da penalidade de ofício. Neste caso, entendeu-se que não houve desatendimento às intimações lavradas mas, tão só, mal atendimento a estas o que, a também com espeque no entendimento plasmado na Sumula 96, deste CARF, não poderia justificar o aumento da sanção penal imposta. Cientificada desta decisão em 19/06/2018 (e-fl. 1.162) a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – interpôs recurso especial de divergência, sustentando ter ocorrido dissídio jurisprudencial quanto a matéria “agravamento da multa de ofício”. Para tanto invocou dois paradigmas, de n os 9101-001.456 e 9101-002.997, ambas desta 1ª Turma desta Câmara Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.725451/2014-52 Superior. Este recurso, diga-se, foi admitido sem ressalvas por meio do despacho de e-fls. 1.190/1.198. A contribuinte e os solidários apresentaram contrarrazões em que, ao fim, premem pelo não conhecimento do apelo mormente por defender entendimento contrário à Sumula já referida anteriormente, além de premer pela manutenção do acórdão recorrido na parte que lhes foi favorável. Demais disso, interpuseram os seus recursos especiais os quais foram, contudo, inadmitidos. E não obstante terem manejado o competente recurso de agravo, estes também foram rejeitados pela D. Presidência deste CARF. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. Quanto aos requisitos objetivos e extrínsecos de cabimento não tenho acréscimos a fazer aos fundamentos já postos no despacho de admissibilidade, considerando-os, assim satisfeitos. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche, suficientemente, tais pressupostos. O problema agora é o seguinte: o acórdão recorrido assentou as suas conclusões em dois fundamentos, um primeiro em que se propõe a interpretar os ditames do próprio art. 44, § 2º, da Lei 9.430/96 a fim de exprimir entendimento segundo o qual o “tipo penal” em testilha somente se concretizaria nos casos de não atendimento às intimações que, de qualquer forma, pudesse resultar em prejuízos à fiscalização. Mais que isso, complementou que, no caso dos autos, houve atendimento às intimações, mesmo que, todavia, insuficiente. Veja-se: 93. Dessa forma, ainda que no presente caso a Recorrente e os solidários não tenham atendido as intimações de forma satisfatória, ao meu ver, tal dispositivo deve ser interpretado com cautelas, dirigindo-se apenas às situações de reiterado não atendimento às intimações feitas ao longo do procedimento fiscalizatório. E, diga-se, "não atender" não é "sinônimo de "mal atender". O segundo argumento, em certa medida conectado com a primeira parte do argumento acima, foi lastreado na aplicação, ao caso presente, do entendimento plasmado no verbete da Súmula/CARF de nº 96. E este segundo argumento, vejam bem, em nada impacta o exame agora realizado porque não houve, no caso presente, arbitramento. Trata-se, apenas, de um reforço argumentativo. Ainda assim, o recurso não merece conhecimento. Como se vê, a decisão recorrida cravou, in casu, que houve atendimento às intimações, ainda que de forma defeituosa. Não nos cabe, nesta instância, dizer se este convencimento está correto ou não justamente por não ser, a Câmara Superior, instância Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.725451/2014-52 ordinária. Assim, e partindo da premissa de que tal qualificação está correta, o cenário fático observado foi este: houve atendimento às intimações, ainda que de forma insatisfatória. O primeiro paradigma trazido pela D. PGFN, de nº 9101-001.456, até descreve um contexto similar ao contido na decisão vergastada. Lá se afirmou que o atendimento às intimações foi feita de forma incompleta. Todavia, o que justificou o aludido agravamento foi a falta, específica, de exibição de alguns dos livros solicitados e, com base neste cenário, entendeu-se tipificada a hipótese descrita pela alínea “a” do § 2º do já mencionado art. 44 da Lei 9.430/96. E esta especifica/realidade não é vista no caso dos autos. Com efeito, consoante se vê do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 511/524), a D. Fiscalização foi franciscana quando da exposição dos motivos para o agravamento da penalidade, tendo fundamentado a imposição nos preceitos do art. 44, § 2º, da Lei 9.430 sem apontar quais incisos teria calcado as suas conclusões. Verdade seja dita, afirmou, apenas, que os interessados não atenderam às intimações, sem descrever quais documentos ou esclarecimentos não teriam sido exibidos: 62. A Fiscalizada, seu sócio e as pessoas responsáveis pela movimentação financeira da empresa foram regularmente intimadas a prestarem esclarecimentos, no entanto, nenhuma delas atendeu às intimações e não justificaram o não atendimento, dificultando o andamento dos trabalhos desta fiscalização. 63. Desta forma, em conformidade com o inciso I e do §2º do art. 44 da Lei 9.430/1996, abaixo descrito, cabe o agravamento da multa de ofício em 50% pela falta de atendimento às intimações durante a ação fiscal. Está mais que clara a ausência de semelhança entre estes casos comparados, não sendo possível, até mesmo, estabelecer quais preceitos legais estariam sendo examinados por um e por outro caso. E melhor sorte não assiste à Fazenda em relação ao segundo paradigma, de nº 9101-002.997. Mais uma vez, dada a generalidade da acusação fiscal no caso vertente, torna-se muito difícil comparar o caso dos autos com qualquer outro divisável em outros feitos. Nada obstante, as particularidades contidas no acórdão paradigma também foram determinantes para embasar as conclusões ali adotadas, mesmo que o D. Relator desta decisão comparada tenha cravado uma interpretação literal e objetiva dos preceitos do precitado art. 44, § 2º. Veja-se: A norma tributária em tela apresenta requisitos de ordem objetiva: cabe a penalidade pelo não atendimento pelo sujeito passivo no prazo marcado para prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória. De acordo com os presentes autos a contribuinte deixou de apresentar as notas fiscais requeridas, forçando a fiscalização a realizar um considerável esforço adicional de auditoria, inclusive realizando diligências nas empresas que a contribuinte apontou, na sua escrituração, como sendo as emissoras das notas fiscais faltantes. Não só as circunstâncias acima não se encontram presentes na hipótese dos autos, como a parte final do voto do Conselheiro André deixa extreme de dúvidas que, mesmo que se considerando o prejuízo como elemento necessário à tipificação do antecedente normativo, naquele processo haveria provas acerca das dificuldades criadas pela inação do contribuinte. I.e., caso a mesma situação tivesse sido observada no caso presente, é possível que a decisão Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.725451/2014-52 proferida pela 1º Turma Ordinária desta 2ª Câmara pudesse ser, inclusive, igual à estampada no aludido paradigma. Dito assim, e sem mais delongas, o recurso fazendário não deve ser conhecido. II CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso manejado pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1535DF CARF MF Original

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4838954 #
Numero do processo: 14485.000108/2007-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 30/11/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.848
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , =UM) CONSELHO DE CONTR1BraTES ~ME COM O ORIGINAL 4(Ca Processo n° 14485.000108/2007-96 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.848 Oalr, Els. 157 Marie ele F • -74 atra de Carvalho Mat. &Jipe 731683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. (4:52\V"--\, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 4 - SleGU141 C019 1410 tjt . Processo e 14485.000108/2007-96 J CONFERECOM O ^ A lem ai CCO2JC06 Acórdão n.• 206-01.848 Fls. 158 tka • •" Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 46 a 48) que a notificada foi contratante da empresa prestadora IMPERADOR SEGURANÇA LTDA, para executar serviços com cessão de mão-de-obra, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 31, da Lei 8.212/91, e informou que o débito foi arbitrado com amparo no art. 33, § 3°, da mesma Lei, aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 63 a 77 e a empresa contratada, intimada da NFLD por Edital (fl. 60), já que, conforme consta, a intimação por via postal não obteve êxito, não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.004.4/0445/2006 (fls. 79 a 99), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 116 a 129), alegando, em síntese, decadência do débito, nulidade do lançamento, tendo em vista que a autarquia deve averiguar a existência de débitos previdenciários junto aos prestadores de serviço e defendendo o entendimento de que nota fiscal de serviço não é base determinante do fato gerador de tributo disposto na Constituição Federal. A prestadora de serviços não apresentou recurso e a Receita Federal do Brasil não apresentou contra-razões, encaminhando os autos ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 3 — _ MF • 444/1»43/0- 47:tia .0 De conm I numa • Co coe, o row-JNAL 4 (CA Processo re 14485.000108/2007-96 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.848-) Fls. 159 Mará dr cheira dr •ft""T^, Mn. • 731483 No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `If da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212191. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, detennina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)." Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. ? 4 MV • Sh1/4ii4jN COMLU 1 LIE CONTRIBUINTES • MIRRE CCM O OninINAL °tf 4 Processo n° 14485.00010812007-96 ailL: • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.848 'ia Fls. 160 ~ia de ?Mima enata de Ma ' • 751683 § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidaa'e. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 20.12.2005, e o período do débito é 06/1996 a 11/1996. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 _ 544, OC., BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 5 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006977/2007-03
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/03/2007 PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. OCORRÊNCIA. Em razão da perempção, não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado após o trigésimo dia, contado a partir da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/03/2007  PEREMPÇÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  APÓS  O  TRIGÉSIMO DIA. OCORRÊNCIA.  Em  razão  da  perempção,  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  voluntário  apresentado após o  trigésimo dia,  contado a partir  da ciência da decisão  de  primeiro grau.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 19/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.       Fl. 268DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­44.458, de 15 de setembro de 2010 (fls. 199/202), proferido pelos membros da 2ª Turma  de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II/SP  (DRJ/SP2),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir  transcrita:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 13/03/2007  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.   Cabível a multa por atraso na entrega, prevista no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a  redação dada pela Lei nº  10.833/03,  regulamentada  pelo  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  quando  o  registro  do  manifesto  for  entregue  fora  do  prazo  determinado na legislação em vigor.  Cabível  a  mesma  penalidade  quando  os  dados  do  embarque  forem registrados no SISCOMEX fora do prazo determinado na  legislação em vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  em  face dos seguintes fatos:  1)  a  Companhia  de  Navegação  apresentou  cópia  do manifesto  (ALAB1226,  ALAB1230,  ALAB1232,  ALAB1241,  ALAB1241,  ALAB1224,  ALAB1229  e  ALAB1247),  acompanhada  dos  respectivos  conhecimento  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal,  para  o  navio  “Aliança  Europa”,  viagem 068S,  cuja  saída  do Porto  de  Santos  ocorreu  18/12/2003.  Os  documentos  foram  recebidos  em  26/02/2004,  conforme atesta pela EQMAX.   2) A Companhia de Navegação procedeu ao registro dos dados  de  embarque  no  sistema  Siscomex  fora  do  prazo  estabelecido  pela SRFB para o despacho vinculado à DDE nº 2031155126/2,  cujo embarque se deu 18/12/2003 e o registro foi realizado pela  agencia marítima em 02/01/2004.  Intimada da autuação em 09/10/2007 (fls. 127 v), a  interessada  apresentou impugnação e documentos, alegando em síntese:  a)  já  foi  autuada,  processo  administrativo  nº  11128.002939/2004­21,  pelo  mesmo  motivo,  em  relação  aos  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.006977/2007­03  Acórdão n.º 3802­00.580  S3­TE02  Fl. 242          3 mesmos  fatos,  e  teve  sentença  prolatada  pela  1ª  Turma  de  Julgamento, que determinou a improcedência do lançamento.  b) Requer o cancelamento da multa aplicada.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 204v), em 25/10/2010. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 208/211,  protocolado  em  25/11/2010  (fl.  207),  em  que  reiterou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que,  caso  fosse  rejeitada  a  tese  da  duplicidade  de  autuação, o que admitia apenas para argumentar,  a autuação  fosse  reduzida para apenas uma  multa,  haja  vista  que  a  infração  cometida  referir­se­ia  a  embarques  realizados  em  apenas  1  (um) navio/viagem.  No  final,  requereu  o  acolhimento  e  provimento  do  presente  Recurso,  determinando  o  cancelamento  integral  das  multas  aplicadas.  Caso  assim  não  entendesse,  hipótese que admitia apenas por força do princípio da eventualidade, que fosse cancelada uma  das penalidades.  Em atenção ao despacho de fl. 240, os presentes autos foram enviados a este  e. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             O  presente  Recurso  Voluntário  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  porém,  previamente  ao  seu  conhecimento,  devo  analisar  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dedicando  especial  atenção  para  o  requisito  da  tempestividade  da  sua  apresentação.  Tal  assunto  encontra­se  disciplinado  nos  arts.  5º  e  33  do  PAF. O  primeiro  preceito legal trata da forma de contagem do prazo, enquanto que o segundo fixa o prazo de 30  (trinta) para apresentação do recurso voluntário, nos termos a seguir transcrito:  Art.  5º  ­  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 Logo,  se vencido no  julgamento de primeira  instância,  da parte que  lhe  foi  desfavorável,  ao Autuado é  facultado, dentro do prazo de 30  (trinta) dias,  a oportunidade de  apresentar  recurso voluntário ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), que  substituiu os extintos Conselhos de Contribuintes. Expirado esse prazo, sem a apresentação ou  apresentação  a  destempo  do  citado  recurso,  configurada  estará  a  preclusão  do  direito  de  recorrer  e,  em  consequência,  a  decisão  de  primeiro  grau  tornar­se­á  definitiva  na  esfera  administrativa, nos termos do inciso I do art. 42 do PAF.  No  presente  caso,  consta  dos  autos  que,  em  25/10/2010,  dia  útil  (segunda­ feira),  portanto  dia  de  expediente  normal  no  Órgão  preparador,  a  Recorrente  fora  intimada/cientificada  do  Acórdão  recorrido,  por  via  postal,  conforme  anotação  no  corpo  do  Aviso de Recebimento (AR) de fl. 204v. Em decorrência, o prazo recursal de 30 (trinta) dias  teve  início  no  dia  seguinte,  ou  seja,  em  26/10/2010  (terça­feira),  dia  útil  e  de  expediente  normal, completando o trintídio em 24/11/2010 (quarta­feira), também dia útil e de expediente  normal.  Assim,  em  consonância  com  os  critérios  de  contagem  do  prazo  recursal  fixados  no  preceito  legal  anteriormente  transcrito,  tem­se  que  o  termo  final  do  prazo  de  30  (trinta) dias ocorreu em 24/11/2010, porém, somente no dia seguinte, ou seja, em 25/11/2010, a  Interessada protocolou na Unidade da Receita Federal de origem o Recurso Voluntário de fls.  208/211, conforme se verifica no carimbo posto na petição de fl. 207.  Dessa  forma,  fica  cabalmente  demonstrada  a  intempestividade  e,  por  conseguinte,  a  perempção  do  presente  Recurso,  impedindo  a  sua  admissibilidade  e,  por  decorrência, o seu conhecimento.  Com base no exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 271DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 37284.000982/2007-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - MULTA - RETROATIVIDADE A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: “informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa Incentive House é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.782
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP n° 449/2008. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP nº 115.127.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Inobservância do art. 32, IV, § 50 da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa Incentive House é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir. '1 1 2° CCAOF Sexta Cantara CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, .D6LJ2L.Joq Processo n°37284.000982/2007-95 ú CCOM:06 Acórdão o. 206-01.782 Maria Este- alto Mat. Slape 762748 Fls. 172 MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na supenreniéncia de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP n° 449/2008. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OABzrTjl27. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • • • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Henrique Magalhães de Oliveira. weare CONFERE COM O ORIGINAL F3rasilia,gíter Processo n• 37284.000982/2007-95 Mana Ed.._ Plidd CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.782 Mat. Siado 75248 Fls. 173 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições, em especial deixou de informar por segurado e por competência, as remunerações recebidas por meio dos cartões de premiação da empresa Incentive House S/A. A empresa deixou de informar em GFIP as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados à titulo de cartão de premiação da empresa INCENTIVE HOUSE nos meses de 03/2004 a 03/2005, fl. 05. Importante, destacar que a lavratnra deste Al deu-se em 27/10/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 07/08/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 71 a82. • Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 110 a 116. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fls. 120 a 153. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Cerceamento do direito de defesa, visto que no cabeçalho, faz contar n° de DEBCAD, totalmente diverso. Da análise da legislação previdenciária podemos concluir que determinada verba paga integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias unicamente quando for habitual e retribuir os serviços prestados, o que não é o caso. Errônea a conceituação como remuneração dos prêmios pagos pela recorrente, visto que constituem apenas política interna de bonificação para as equipes compostas por empregados, caso superassem as expectativas de desempenho. Os valores pagos não representam contraprestação proporcional ao trabalho realizado e a função desempenhada, não possuindo qualquer vinculação à natureza de contraprestação pelos serviços. Nenhum dos pagamentos substituiu ou suprimiu a remuneração regularmente recebida pelos empregados. Wf 3 ccrasirertaaniara—_ - CONFERE COMO ORIGINAL Brasliia..0.1/4t g Maria EdnProcesso n°37284.000982/2007-95 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.782 MaL Slapa 752748 a VIM-Pinto Fls. 174 A multa aplicada não é lídima eis que se refere exclusivamente aos fatos geradores ocorridos após 01408/2006. Neste caso, a multa aplicada deveria ser a da época da ocorrência dos fatos geradores. Para concluir que um pagamento seja considerado como remuneração, o mesmo deve ter características de contraprestação ao serviço, ser decorrente do contrato de trabalho, bem como ser habitual, periódico, quantificável, essencial e recíproco, o que não se &aduna com o pagamento em questão; Impossível a responsabilização das pessoas arroladas nas relações de co- responsáveis, visto não terem agido com excesso de poderes ou infração à lei, como descrito no art. 135 do CTN; Requer a improcedência do presente auto de infração e a extinção do crédito tributário, bem como a exclusão dos nomes contidos nas relações de co-responsáveis. • A Receita Previdenciária apresentOu suas contra-razões à fl. 158 a 167. É o relatório. Voto • Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 158. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, por fazer constar no cabeçalho do relatório fiscal da infração n° de DEBCAD distinto, entendo que razão não assiste ao recorrente. Pela análise dos autos e do próprio recurso apresentado pelo recorrente, o mero erro material (indicação do n° de outro AI também recebido pelo recorrente durante o procedimento fiscal) no relatório não representou a omissão de informações necessárias para a compreensão do auto de infração. Ademais, na capa do AI consta o número correto do DEBCAD. Neste sentido, podemos dizer que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo nulidade a ser declarada. Podemos citar como instrumentos necessários a conferir validade e que foram perfeitamente descritos no AI em questão: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que r cctrw Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL erasii.a.06a.J.OZJ o 9' Processo n° 37284.000982/2007-95 Maria E n frito CCO2/C06Acórdão n.• 206-01.782 MaL Slapts 762746 Fls. 175 apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Neste sentido, rejeito as preliminares argüidas pelo recorrente. DO MÉRITO Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: 4, 5 r CGMF SEcta Câmara CONFERE COM O OiziC;NAL .0.1/4e, , 2is Processo n° 37284.000982/2007-95 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.782 Mana EdnaMat Siada 752748 Fls. 176 /V - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528. de 10.12.97)." (grifo nosso). Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de informar a remuneração por segurado por competência, recebida por meio dos cartões de premiação da Incentive House. Justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento da NFLD que indicou como fatos geradores as remunerações pagas na modalidade de cartões de premiação. Contudo, entendo que no mérito são realmente devidas contribuições acerca desses fatos geradores, razão porque em sendo devidas contribuições, necessária, por conseqüência informação em GFIP. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e• não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, 111, da Lei n° 8.212/1991. 406 — r CC/ItIF Sexta Cemara CONFERE COM O ORIGINAL Bra*Illa, O q Processo n° 37284.000982/2007-95 Maria Edn r Into CCO2/C06 Acórdão ri.' 206-01.782 MIM. Main 752745 Fls. 177 O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso, de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Resta-nos agora, averiguar a procedência dos fatos geradores não informados em GFIP, o que se faz possível, por estar sendo submetida a julgamento nesta mesma sessão a NFLD que constitui o crédito. Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula, por estarem inseridas diversas verbas sem natureza salarial, não lhe confiro razão. Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganho. s habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: • "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a , forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenádos, vencimentos etc. "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. I° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. ti 7 • CCINIF anta CamaraCONFERE COMO ORIGINAL • Grasilla. q Processo e 37284.000982/2007-95 Marla ~to CCO2/006Edna Acórdão n.°206-01.782 Mat. 81ape 752748 Fls. 178 (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST) § 2° Não s?incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento • do salário percebido pelo empregado. §3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas." Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laborai. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta indiVidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores • da empresa.(...). O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (..)." Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos: "Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade." •• Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. t8 CC/MF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla. O e._ Processo n°37284.000982/2007-95 Maria slna CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.782 ara IntoMat. Siaras 752743 Fls. 179 Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prémio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em rega, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3' edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: "Art. 28 (..). if 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97). a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo' com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração deferias de que trata o 2* Cir./1AF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Grazina, e Processo n°37284.000982/2007-95 CCO2/C06 Acórdão C206-01.782 Maria Edna nto MaL Sinos 752748 Fls. 180 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98). I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL?'; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; • 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; J) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; Q a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(/ica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado • 2° CC/MF Sexta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL Brunia, £Li f2 0 Processo n° 37284.000982/2007-95 CCO2/C06Maria Edna argrierr 1 nto Acórdão n.• 206-01.782 Mat. Step* 752743 Fls. 181 para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de, obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). n) a . importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). o) as parcelas destinadas à assisanda ao trabalhador da -agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97).• p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços,- (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualcação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98). u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). 4, 1.9 P. I I 2° CC/MF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL 1,2kraf (9 g Processo n°37284.000982/2007 -95 Maria Edn Afra Pinto CCO2/C06 Acórdão ri, 206-01.782 Mat. Sias 752748 Fls. 182 v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que , não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Segundo o ilustre professor Arnaldo Sassekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21* edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: "No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autónomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o bico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Ademais, o art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: "Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a ,alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST.) § I° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo aceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1 — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; 12 • r CCIMF Seda câmara. CONFERE COM O ORIGIN AI- Processo ir 37284.000982/2007-95 Brasil'', • CO.r.t.4-- Ira Pin to C 2/C06 Acórdão n.° 206-01.782 Maria Ed 14 na Fls. 183 II mat. siaPe 1528 — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Iii — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; • VI — previdência privada; • VII— VETADO." Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão ou erro na entrega da GFIP justificam-se pelo fato da importância deste documento para administração previdenciária. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão de base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS e comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários. Desse modo, a omissão irá prejudicar não apenas a autarquia previdenciária, mas principalmente o segurado do Regime Geral de Previdência Social. Não possuindo caráter confiscatório a multa aplicada. Por fim, quanto a exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de Al pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co- Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: Processo n° 37284.000982/2007-95 OrCalaNitFiCsECIMREFCS.OMO COR aintrot4AgeL CCO2/C06 Acórdão o.' 206-01.782 Maria Edna Mat. Slape 782743 Fls. 184 "Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;" Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do 4uestionamento. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, que revogou o art. 32, § 9, da Lei 8.212/91. No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3Q; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § ILPara efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. §22 Observado o disposto no § 3 2, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo focado em intimação. • a I 14 • Processo rr 37284.000982/2007-95 E rCa0s2N11CONFERERME Fi C:0 tão CORIGINALar • CCO2/C06 e •Acórdão n.° 206-01.782 Marfa Edna os Pinto ns. 185 Mat. Sisas 752745 §32 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 20000 (duzentos reais), tratando-se de omissão de • declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária,- II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos • . • Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "A ri. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata." Coni a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Ar g' 15 2. CGR° " 'e" ‘12.1•At. cONFERE CON O C, • - Processo n° 37284.000982/2007-95 mer,.3 Edn 494-Pua _ CCO2/C06 Acórdão o.' 206-01.782 • Mat. StaPe 7 527 4-0 Fls. 186 Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei riça 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. É como voto. • Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 - I NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 16 Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000922/2006-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS. LEI Nº 10.276/2001. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. É inviável a retificação do cálculo da receita operacional bruta na fase recursal, sobretudo quando os novos valores informados pelo interessado são desacompanhados de prova da obtenção da receita e divergem do Demonstrativo do Crédito Presumido. O direito ao crédito está vinculado à prova da efetiva aquisição do insumo. Para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos da inidoneidade da documentação fiscal ou de declaração de inaptidão da inscrição do emitente da nota fiscal, o sujeito passivo deve conservar a prova dos pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços (Lei n° 9.430/1996, art. 82). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS. LEI Nº 10.276/2001. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. É inviável a retificação do cálculo da receita operacional bruta na fase recursal, sobretudo quando os novos valores informados pelo interessado são desacompanhados de prova da obtenção da receita e divergem do Demonstrativo do Crédito Presumido. O direito ao crédito está vinculado à prova da efetiva aquisição do insumo. Para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos da inidoneidade da documentação fiscal ou de declaração de inaptidão da inscrição do emitente da nota fiscal, o sujeito passivo deve conservar a prova dos pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços (Lei n° 9.430/1996, art. 82). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  LEI  Nº  10.276/2001.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  GLOSA  DE  CUSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA.  É  inviável  a  retificação  do  cálculo  da  receita  operacional  bruta  na  fase  recursal, sobretudo quando os novos valores informados pelo interessado são  desacompanhados  de  prova  da  obtenção  da  receita  e  divergem  do  Demonstrativo do Crédito Presumido.  O direito ao crédito está vinculado à prova da efetiva aquisição do  insumo.  Para  não  ser  alcançado  pelos  efeitos  jurídicos  da  inidoneidade  da  documentação fiscal ou de declaração de inaptidão da inscrição do emitente  da nota fiscal, o sujeito passivo deve conservar a prova dos pagamentos e dos  recebimentos dos bens ou serviços (Lei no 9.430/1996, art. 82).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.     Fl. 352DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 EDITADO EM: 13/07/2011  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em  acórdão assim ementado (fls. 196):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VALOR  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  O  valor  a  ser  ressarcido  tem  por  limite  o  valor do beneficio apurado no encerramento do ano­calendário.  Se comprovada a redução do montante do beneficio no decorrer  do  calendário,  não  passível  de  compensação  yom  crédito  presumido  apurado  em  períodos  subseqüentes,  não  á  possível  ressarcir montante que extrapole ao valor do beneficio apurado  no encerramento do ano (31/12).  CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DE CUSTO. A nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos,  por  si  só,  não  comprova  a  efetividade  da  aquisição  nem  o  custo  dela  decorrente.  O  adquirente  deve  possuir  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar os pagamentos efetuados e a entrada dos insinnos em  seu  estabelecimento.  A  exigência  de  apresentação  desses  documentos faz parte da atividade de fiscalização, não havendo  que se falar em extrapolação de competência do Fisco.  Solicitação Indeferida  A decisão  recorrida  afastou  a alegação de não observância,  na  apuração  da  receita  operacional  bruta,  do  disposto  no  art.  21,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  420/2005, uma vez que a “receita de venda” informada, além de desacompanhada de qualquer  prova,  seria  divergente  da  apresentada  originariamente  no  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido de fls. 126, 128, 130 e 142.   Foi  mantida,  por  fim,  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  couro  bovino,  em  face  da  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  comprovar  os  pagamentos efetuados e a entrada efetiva dos insumos (fls. 197/v­199).  O  sujeito  passivo,  em  suas  razões  recursais  (fls.  205­217),  reitera  a  não  observância do  art.  21  IN SRF nº  420/2005. No  tocante  a  glosa  de  créditos,  sustenta  que  as  operações  foram  devidamente  comprovadas, mediante  apresentação  de  notas  fiscais  válidas,  dos  livros  contáveis,  das  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes,  da  microfilmagem  dos  cheques e dos comprovantes de transferências bancárias do pagamento dos insumos.  É o relatório.   Voto             Fl. 353DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.000922/2006­51  Acórdão n.º 3802­00.605  S3­TE02  Fl. 292          3 Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão se deu no dia 07/07/2009 (fls. 200/v) e o protocolo do  recurso,  em  05/08/2009  (fls.  204).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  I ­ DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA  A alegação de não observância do  art. 21  IN SRF nº 420/2005  foi afastada  pela decisão recorrida, em face da ausência de comprovação do valor da receita:  Todavia, verifica­se que os valores informados como “Receita de  Revenda”,  na  planilha  de  fl.  291,  apresentada  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  foram  verificados  pelos  auditores, o que ensejaria baixar o processo em diligência para  a  confirmação  dos  mesmos.  No  entanto,  não  se  justifica  tal  providência em razão de a contribuinte ter apenas informado os  valores  na  mencionada  planilha  (fl.  291),  não  apresentando  provas,  ainda  que  por  amostragem,  da  veracidade  de  suas  alegações. Poderia, por exemplo,  juntar aos autos cópia, ainda  que  parcial,  do  Livro  de Registro  de  Saídas  ou  do RAIPI,  que  atestassem a ocorrência das receitas de revenda.  Além disso, essa apuração da empresa, apresentada a posteriori  (fl. 291), diverge da apuração original, objeto do Demonstrativo  do Crédito Presumido (fls. 126 a 131), DCP esse que foi a base  da  verificação  efetuada  pela  autoridade  fiscal.  Do  confronto  entre as apurações do Fisco e da contribuinte constata­se que os  auditores utilizaram, como valores da ROB, exatamente aqueles  informados pela contribuinte no DCP (fls. 126, 128, 130 e 142).  O Recorrente, para fins de reforma da referida decisão, apresenta “relação do  resumo por  cfop  extraído  do  livro  registro  de  saídas”  (fls.  210,  250  e  ss.). Todavia,  a  prova  apresentada não altera o quadro exposto no acórdão recorrido. Isso porque, ainda que superada  a preclusão prevista no art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, o resumo não permite  uma apreciação conclusiva, que dependeria da análise do próprio Livro de Registro de Saídas  do  período.  Os  novos  valores,  ademais,  divergem  do  DCP  –  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido, o que, aliada à ausência de prova da obtenção da receita, inviabiliza por completo o  acolhimento da pretensão.  II ­ DA GLOSA DE CUSTOS  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  é  estabelecida  a  partir  do  somatório dos custos previstos no art. 1o, § 1º, da Lei nº 10.276/2001:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:   I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.   Portanto, o direito ao crédito está vinculado ao valor do custo de aquisição do  insumo e, evidentemente, à sua respectiva comprovação na forma da legislação tributária. Esta,  por  sua  vez,  deve  ocorrer mediante  apresentação  de  nota  fiscal,  de  recibo  ou  de  documento  equivalente,  contendo,  no mínimo,  a  identificação  das  partes,  a  especificação  do CPF ou  do  CNPJ, a descrição dos bens ou serviços, a data e o valor da operação (Lei no 9.532/1997, art.  61, § 1º). Exige­se ainda, nos termos do art. 82 da Lei no 9.430/1996, que todo o contribuinte,  para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos de eventual inidoneidade da documentação fiscal  ou  de  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  do  emitente,  conserve  a  prova  da  efetivação  dos  pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Desse modo, nos casos de inidoneidade do documento fiscal ou de declaração  de  inaptidão  do  emitente,  o  sujeito  passivo  tem  direito  ao  reconhecimento  dos  efeitos  tributários  que  decorrem  da  operação,  desde  que,  nos  termos  da  Lei  no  9.430/1996  (art.  82,  parágrafo único), apresente a prova do pagamento e do recebimento dos bens ou serviços.  Esse dispositivo se aplica mesmo quando os custos encontram­se registrados  na  escrituração  fiscal,  porque  esta  somente  tem  valor  probante  em  favor  do  contribuinte,  consoante  o  disposto  no  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  no  tocante  aos  fatos  lastreados em documentação hábil:   Art. 9º [...]  §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 355DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.000922/2006­51  Acórdão n.º 3802­00.605  S3­TE02  Fl. 293          5 É inviável, destarte, o acolhimento da pretensão do contribuinte. A legislação  é  clara ao  estabelecer que,  nos  casos de  suspeita de  inidoneidade,  a  simples  apresentação da  nota fiscal e da escrituração fiscal, desacompanhadas da prova do pagamento e da entrega da  mercadoria, mostra­se insuficiente para a comprovação do custo de aquisição.  Não  se  questiona  o  entendimento  doutrinário  que  interpreta  a  palavra  “cobrado”, prevista no art. 153, § 3º, I1, da Constituição, no sentido de incidente ou devido, na  linha de Hugo de Brito Machado, José Souto Maior Borges, Cléber Giardino, Geraldo Ataliba,  José Souto Maior Borges, Roque Antonio Carrazza, Paulo de Barros Carvalho, André Mendes  Moreira,  Eduardo Domingos Botallo,  entre  outros2.  Todavia,  na  hipótese  dos  autos,  a  prova  exigida  em  consonância  com  a  Lei  no  9.430/1996  não  se  refere  ao  pagamento  do  tributo  incidente na operação anterior, mas à comprovação da efetiva ocorrência da aquisição por parte  daquele que pleiteia a restituição, bem como do valor do respectivo.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentada  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho, não há incompatibilidade entre o princípio constitucional da não­cumulatividade e a  exigência, para  fins de  aproveitamento do crédito, de documento hábil  e de prova da efetiva  ocorrência das operações documentadas:  É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito  que  esteja  ele  vertido  em  documento  hábil  para  certificar  a  ocorrência do fato que dá ensejo à apuração do crédito. [...]  Cabe destacar, nesta exigência3, a necessidade dos documentos  atenderem  ao  que  dispõe  a  legislação,  no  tocante  à  sua  confecção,  tipo,  série  e  demais  perculiaridades.  Aquilo  que  se  impõe,  no  caso,  é  o  dever  de  o  contribuinte  conferir  os  documentos  que  acompanham  os  bens  adquiridos,  buscando  identificar se atendem ou não ao que estabelecem os dispositivos  legais que tratam da matéria. Nada mais.  O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.  Ou,  por  outras  palavras,  o  que  estiver  registrado  –  em  documento fiscal – deve refletir a efetiva realização do negócio  jurídico,  com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento adquirente e o respectivo pagamento.                                                              1 "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV: [...]  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  2 Cf.: MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos fundamentais do ICMS. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p. 140 e  ss.; BORGES, José Souto Maior. Isenções e reduções do ICM. Revista de direito tributário, São Paulo, n.° 25­26,  p. 208; GIARDINO, Cléber. O ICM e o princípio da não­cumulatividade. Revista de direito tributário, São Paulo,  n.°  25­26,  p.  119; CARRAZZA, Roque Antonio.  ICMS.  10.  ed.  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.  292  e  ss.;  ed.  CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não­cumulatividade. Revista  dialética de direito tributário, São Paulo, n.° 33, p. 160 e ss.; MOREIRA, André Mendes. A não­cumulatividade  dos  tributos. São Paulo: Noeses, 2010, p. 122; BOTALLO, Eduardo Domingos.  IPI: princípios  e estrutura. São  Paulo: Dialética, 2009, p. 36. MELO, José Eduardo Soares de. IPI: teoria e prática. São Paulo: Malheiros, 2009, p.  170 e ss.  3 O  eminente  professor  se  refere  ao  disposto  especificamente  no  art.  36  da Lei  n.  6.374/89,  do Estado de São  Paulo.  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Tais  providências,  quando  tomadas  em  conjunto,  evidenciam  a  boa­fé  do  contribuinte,  eximindo­o  de  eventuais  responsabilidades caso seja posteriormente verificada a prática  de ilícitos por terceiros4.  Com efeito, no presente caso concreto, uma das empresas implicadas, embora  tenha emitido R$ 3.299.332,15 em notas fiscais, declarava­se inativa perante a Receita Federal.  A segunda fornecedora – que emitiu R$ 5.592.255,60 em notas – não apresentava DIPJ há mais  de dois anos, sendo que, no ano de 2002 (em que emitiu R$ 1.110.395,50 em notas), declarou  como receita tributável o valor de R$ 20.145,63 (fls. 143).  Tais  fatos,  como  não  poderia  deixar  de  ser  diferente,  fizeram  com  que  a  Fiscalização suspeitasse da idoneidade das empresas emitentes das notas fiscais. O Recorrente,  assim, foi intimado a apresentar prova do pagamento das faturas e da entrega da mercadoria, na  forma prevista no parágrafo único do art. 82, da Lei no 9.430/1996 (fls. 44).  Os documentos apresentados, entretanto, não foram considerado­s suficientes  pela autoridade fiscal, pelas razões assim sintentizadas na decisão recorrida (fls. 198­198/v):  Quando da fiscalização da Curtidora Itaúna, e diante de suspeita  de  inidoneidade  das  empresas  acima  especificadas,  o  auditor  fiscal  intimou  a  interessada  a  apresentar  os  comprovantes  dos  pagamentos das aquisições efetuadas perante essas empresas (fl.  44).  Em  resposta,  a  Curtidora  Itaúna  apresentou  as  cópias  de  cheques anexadas às fls. 51­121. A fiscalização analisou, uma a  uma,  essas  cópias  de  cheques,  não  os  tendo  aceitado  como  comprovação  hábil  dos  pagamentos  relativos  às  notas  fiscais  relacionadas nos Demonstrativos 1 e 2 (fls. 132 a 135), em razão  dos  motivos  identificados  na  coluna  Observação  (cheque  nominal  à  própria  Curtidora  Itaúna;  cheque  nominal  ao  fornecedor,  endossado  pela Curtidora  Itaúna  e  pago  no  caixa;  cheque  nominal  ao  fornecedor,  mas  sem  qualquer  endosso  ou  registro no verso do cheque a comprovar seu depósito em conta  da  favorecida.  Ao  considerar  como  não  comprovados  os  pagamentos,  excluiu  os  valores  das  correspondentes aquisições  de  couro  bovino  (fl.  140)  da  apuração  do  custo  de  couro  (fl.  141).  Em sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  também  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  os  pagamentos  relativos  às  aquisições  desconsideradas  pela  fiscalização. Tampouco apresentou, apesar de intimada a fazê­lo  (fl. 144), cópias dos conhecimentos de  transporte vinculados às  aquisições em comento. Os documentos de fls. 184 a 187, que a  contribuinte  apresentou  como  exemplo  de  exigências  efetuadas  por seus fornecedores quanto à forma de pagamento, não dizem  respeito às aquisições que  foram objeto de glosa nos  trimestres  deste processo.  [...]  a  escrituração  de  uma  nota  fiscal  de  aquisição  e  a  contabilização  do  correspondente  pagamento  não  bastam  para  legitimar  o  custo  de  aquisição.  Todo  e  qualquer  pagamento  contabilizado  deve  estar  amparado  em  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  sua efetividade,  bem  como  sua vinculação                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros Carvalho.  Direito  tributário,  linguagem  e  método.  2.  ed.  São  Paulo:  Noeses,  2008, p. 652 e 653­654.  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.000922/2006­51  Acórdão n.º 3802­00.605  S3­TE02  Fl. 294          7 com  a  operação  descrita  na  nota  fiscal  (boletos  ou  títulos  bancários, cheques nominativos compensados com identificação  da conta de depósito,  depósitos em conta­corrente  identificada,  todos,  obviamente,  coincidentes  em  datas  e  valores  com  as  aquisições  a  eles  vinculadas).  É  de  exclusiva  responsabilidade  da  empresa  se  precaver  para  que  todos  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  (e  contabilizados)  possam  identificar  o  beneficiário  desses  pagamentos,  de  forma  a  permitir  sua  vinculação  com  as  aquisições  correspondentes.  Da  mesma  forma, a empresa deve dispor de meios hábeis para comprovar a  entrada dos insumos em seu estabelecimento.  Apesar de suas alegações, a contribuinte não apresentou, em sua  Manifestação  de  Inconformidade,  um  único  documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  que  os  pagamentos  vinculados  às  notas  fiscais  em  comento  tiveram  os  fornecedores  dos  insumos  como  beneficiário (Empral e Leather). Importante observar que muitos  dos cheques apresentados como prova dos pagamentos efetuados  não  guardam,  sequer,  correspondência  de  datas  c  valores  às  notas  fiscais  emitidas  por  esses  fornecedores.  Além  disso,  a  fiscalização apontou, cheque por cheque, quais os motivos que a  levaram  a  concluir  que  os  correspondentes  pagamentos  não  se  destinaram  às  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  (Empral  e  Leather), sendo que a reclamante não rebateu, especificamente,  essa acusação.  Com  efeito,  exatamente  para  as  aquisições  efetuadas  perante  empresas  com  suspeita  de  idoneidade  a  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  de  pagamentos  que  pemitissem  vincula­los às pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. É, no  mínimo,  muita  coincidência.  No  entender  desta  julgadora  os  documentos  apresentados  pela  empresa  como  prova  dos  pagamentos  efetuados  (fls.  51  a  121)  não  são  hábeis  para  a  comprovação  pretendida.  Ressalte­se  que  algumas  das  cópias  dos  cheques  apresentadas  poderiam  ser  consideradas  hábeis  a  comprovar a salda de numerário da empresa (Curtidora Itaúna),  mas não a comprovar a vinculação dessas saídas de numerário  às aquisições de couro bovino efetuadas da Empral e Leather.  Oportuno assinalar que a base de cálculo do beneficio é obtida,  exatamente,  a  partir  do  custo  de  aquisição  de  insumos  destinados  à  industrialização  (art.  1o,  I,  da  Lei  10.276/2001).  Como admitir um custo se a empresa não conseguiu comprovar  a  vineulação  do  pagamento  contabilizado  ao  fornecimento  do  insumo,  nem  a  entrada  desse  insumo  em  seu  estabelecimento?  Ressalte­se que o  caso  sob exame  trata­se de concessão de um  beneficio fiscal (crédito presumido). Nesse caso, a comprovação,  pela interessada, da legilimidade dos custos de aquisições toma­ se  indispensável,  uma  vez  que  ao  requerente  do  beneficio  compete  a  prova  do  direito  creditório  pleiteado  (artigo  333,  capta  c  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil).  Daí  ser  indispensável  à  interessada  demonstrar  a  vinculação  do  pagamento efetuado à correspondente nota fiscal de aquisição, o  que, no caso, como já consignado, não ocorreu.  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 À luz dos motivos expostos, é de se considerar não comprovados,  até a presente data as aquisições amparadas pelas notas fiscais  emitidas  pela  Empral  e  pela  Leather,  relacionadas  à  fl.  137  a  139, devendo ser mantida a glosa efetuada pelo auditor.  Tais fundamentos, em que pese as razões apresentadas pelo Recorrente, são  bastantes  para  justificar  a  glosa  do  custo  realizado,  porque  não  houve  prova  da  entrega  da  mercadoria nem do pagamento realizado ou do respectivo valor.  A prova anexa à petição recursal, por outro lado, não infirma essa conclusão,  porque os  extratos bancários  (fls.  228 e  ss.)  apenas  refletem  as operações  realizadas  com os  cheques  já  analisados  pela  Fiscalização  (fls.  51­121).  A  escrituração  e  as  notas  fiscais,  consoante destacado, provam apenas os fatos registrados e lastreados em documentação hábil.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 359DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10166.009589/2002-42
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. A compensação tributária, diferentemente do Direito Civil, é benefício fiscal e, como tal, submete-se a certos requisitos normativos. Na ausência de norma que autorize a compensação com créditos tributários objeto de auto de infração, inaplicável se revela o presente instituto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Assunto: Normas gerais de direito tributário Exercício: 1998 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTES DE QUALQUER AÇÃO FISCAL. À luz do art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea somente se configura se, antes de ação fiscal, o sujeito passivo realiza o pagamento da totalidade do crédito tributário devido. Não o fazendo, inaplicáveis os benefícios do instituto. Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e não provido.
Numero da decisão: 3802-000.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso voluntário e negar-lhe provimento.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 125        1 124  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009589/2002­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.656  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  SAINT GERMAIN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Exercício: 1998  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  INAPLICABILIDADE  DO  INSTITUTO  A  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CONSTITUÍDOS EM AUTO DE INFRAÇÃO.   A compensação tributária, diferentemente do Direito Civil, é benefício fiscal  e, como tal, submete­se a certos requisitos normativos. Na ausência de norma  que  autorize  a  compensação  com  créditos  tributários  objeto  de  auto  de  infração, inaplicável se revela o presente instituto.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 1998  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  AO  PROCESSO  SEM  APRECIAÇÃO  DA  INSTÂNCIA  ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.  De  acordo  com  os  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  são  passíveis  de  conhecimento  em  sede  recursal  argumentos  novos,  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.    Assunto: Normas gerais de direito tributário  Exercício: 1998  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  NECESSIDADE  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO, ANTES DE QUALQUER AÇÃO FISCAL.  À  luz  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  denúncia  espontânea  somente  se  configura  se,  antes  de  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  realiza  o     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 pagamento  da  totalidade  do  crédito  tributário  devido.  Não  o  fazendo,  inaplicáveis os benefícios do instituto.    Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente  o recurso voluntário e negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.      EDITADO EM: 11/08/2011     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barros Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn, ausente  momentaneamente a Conselheira Tatiana Midori Migiyama            Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  03­29623  de  27  de  fevereiro de 2009, de lavra da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília/DF.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por bem  resumir  a controvérsia até  a  respectiva  fase processual,  tomo emprestado a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 35/36 dos autos):  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  —  Cofins  ­  Declaração  de  Contribuições  e Tributos Federais,  ano  calendário  1998, mediante  o  qual  é  exigido  da  interessada supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 143.546,53 (fl. 43).   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  contestando  a  autuação  sob  o  argumento  de  que  detém créditos  de Cofins  retida  na  fonte  por órgão  público  que  não  foram computados.  Assim, requer seja desconsiderado em parte o auto de infração.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.009589/2002­42  Acórdão n.º 3802­000.656  S3­TE02  Fl. 126        3   Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  4ª.  Turma  da DRJ de Brasília/DF  entendeu  pela  total  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  na  sua  maioria  os  argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social  Exercício: 1998  Ementa: FALTA DE PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO – NÃO EXTINÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  não  comprova  a  improcedência  do  lançamento, por  conta de  recolhimentos  já  efetuados, ou por qualquer outra  forma,  há que se manter a importância da exigência fiscal correspondente.    Lançamento Procedente      Em  seu Recurso  Voluntário  (fls.  116­122),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito  passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos por ocasião da  sua impugnação inicial, trazendo ainda novo argumento quanto ao descabimento da imputação de multa  de ofício sobre si, em virtude de denúncia espontânea.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Vale  ressaltar,  que  o  ofício  da DICAT de  fl.  124,  de  forma  equivocada,  considera  como data  de  ciência  do  acórdão  o  dia  11.03.2009,  o  que  ensejaria  na  intempestividade  do  recurso,  porém,  procedendo  a  análise  dos  autos,  verifica­se que o AR que deu ciência da decisão a quo foi datado e assinado no dia 03.04.2009 (cf. fl.  115),  e  o  recurso  protocolado  no  dia  29.04.2009  (cf.  fl.  116),  portanto,  manifestamente  tempestivo.  Visto isso, e ausentes quaisquer outros pontos preliminares, passo ao exame do mérito.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  contestado  resultou  da  inadimplência ou recolhimento a menor da COFINS ao longo do exercício de 1998.  O Recorrente pretende anulação parcial do auto de infração trazendo como argumento  (i) a quitação parcial dos débitos visto que houve retenção na fonte feita pelos entes públicos pagadores  que  não  foram  computados;  (ii)  quitação  parcial  pela    aplicação  do  instituto  da  compensação  com  relação àquelas retenções feitas pelos órgãos públicos; e (iii) a inaplicabilidade da multa de ofício ante a  ocorrência da denúncia espontânea.  Passo à análise.  No que tange ao argumento do cancelamento parcial do auto de infração por conta de  já  terem  sido  retidos  na  fonte  tais  tributos  pelos  entes  públicos,  com  os  quais  mantinha  contrato  de  prestação de serviço, não assiste razão ao Recorrente.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O Recorrente aduz que sua atividade resume­se basicamente à prestação de serviço aos  entes da Administração Pública, e que por conta da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC Nº 1,  de 9 de janeiro de 1997, c/c a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC Nº 4, de 18 de agosto de  1997,  tais  entes  procederam  a  retenção  na  fonte  dos  valores  relativos  à  COFINS,  e  que,  como  essas  parcelas  não  foram  computadas  quando  do  cálculo  do  presente  lançamento,  deve­se  cancelar  parcialmente o lançamento tributário.  Essas  retenções,  feitas  por  órgãos  públicos,  foram  realizadas  em  nome  de  outros  contribuintes, tendo em vista que, como ressaltado pelo próprio Recorrente em suas razões, houve uma  série de subcontratações.  Ora,  como  a  retenção  foi  feita  em  nome  de  outros  contribuintes,  não  é  possível  aproveitar  esses  créditos  de  COFINS  com  relação  a  débitos  do  Recorrente.  É  decorrência  lógica  do  estabelecimento  da  obrigação  tributária  entre  o  agente  responsável  pela  retenção  da  contribuição  e  o  contribuinte substituído. Desse modo, caso o Recorrente se julgue prejudicado pela ausência de repasse  econômico dos valores retidos a título de COFINS, deve buscar junto a seu contratante (que, até prova  em contrário, é o beneficiário dos créditos de COFINS objeto de retenção) alguma forma de reparação.  Por outro lado, a rigor, seria no mínimo temerário aproveitar a retenção feita em nome  de um contribuinte, para outro,  sem que se demonstrasse que não houve aproveitamento prévio desse  crédito. É aplicação pura e simples do raciocínio espelhado no art. 166 do Código Tributário Nacional e  na Súmula 476 do STJ: a  restituição (e notadamente a compensação) compete ordinariamente a quem  provar que sofreu o ônus econômico do tributo.  Já no que  tange  ao  argumento de que o  contribuinte possuía  crédito  a compensar  (e  que,  por  isso,  deveria  haver  dedução  automática  dos  valores  que  ora  lhe  são  exigidos),  também  não  assiste razão ao Recorrente.  Isso porque, além das considerações feitas anteriormente sobre o titular desses créditos  de COFINS  (que  juridicamente  não  é  o Recorrente, mas  sim o  sujeito  passivo  contratado  pelo  órgão  público responsável pela retenção da referida contribuição social), tem­se que a compensação tributária,  diferentemente  da  compensação  de  direito  privado  citada  pelo  Recorrente,  é  um  benefício  fiscal  consistente na simplificação do procedimento de solve et repete comum à relação de direito tributário.  Como benefício fiscal que é, a compensação possui diversos  requisitos e balizas que  devem ser observadas, para que possa se desenvolver regularmente.  Nesse sentido se verifica que o Recorrente não preencheu qualquer dos requisitos para  compensação, seja demonstrando cabalmente que possui créditos líquidos e certos em face da Fazenda  Nacional, seja por sequer ter apresentado Declaração de Compensação nos termos da legislação vigente  à época.  E há de  realçar que nem o poderia,  dado que não há previsão para  compensação de  créditos do sujeito passivo com créditos tributários constituídos em autos de infração.  Desse  modo,  na  ausência  de  previsão  legal,  restaria  ao  Recorrente  o  procedimento  comum de solver com a sua obrigação e buscar ser restituído dos créditos que afirma possuir contra a  Fazenda Nacional, ou mesmo obter compensação – cumprindo com as formalidades legais – com outros  débitos ainda não autuados.  Por  fim,  o  Recorrente  traz  nova  argumentação  à  lume,  consistente  na  eventual  aplicação dos benefícios da denúncia espontânea ao seu caso, para fins de afastar a multa de ofício.  Ocorre que, por não ter sido aduzida em sede de impugnação, essa argumentação não  pode ser conhecida.  Isso porque o Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar, em seu artigo 16, III, que:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos de  fato e de direito em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância e as  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.009589/2002­42  Acórdão n.º 3802­000.656  S3­TE02  Fl. 127        5 razões e provas que possuir;     O art. 17 do mesmo diploma arremata quanto à matéria que não tenha sido objeto da  impugnação:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Assim, não havendo sido ventilado na  impugnação o argumento ora sob exame, não  pode ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário.  E mesmo que o fosse, para fins de configuração do instituto da denúncia espontânea, o  Recorrente deveria ter agido nos estritos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, realizando  (i) pagamento integral do crédito tributário devido (ii) antes de qualquer ação fiscal. Não realizando nem  um e nem outro requisito do art. 138 do CTN, incogitável a denúncia espontânea ao seu caso.  Diante  do  exposto,  oriento meu  voto  no  sentido  de  que  seja  conhecido  em  parte  o  Recurso Voluntário, e, nessa parte, seja­lhe NEGADO PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4839792 #
Numero do processo: 35013.002175/2005-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 10 instância. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.627
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siair 7‘1•3e3 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35013.002175/2005-18 Recurso n° 143.119 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.627 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente CM MACHADO ENGENHARIA LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 10 instância. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (11)( I. " "E Cret F - Sexta Câmera CONFERE 80m O ORIGINAL Processo n° 35013.002175/2005-18 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.627 Brasília O ,71.7%-07 Fls. 192 Maria Ia Fatima Forreir • • Carvalho mau. Sla pe 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. "AIOELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente E • A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35011002175/200548 Ce02/036 - Sexta CamaraAcórdão rt, 206-01.627 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 193 Sfeliffia, 0 si; rfronb Maea de Fitinla Ferreir de Carvalho Metr. Siape 751683 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre: - Remuneração paga aos segurados empregados, obtidos pelas FOPAG, recibos, bem como registros contábeis; - Remuneração paga aos trabalhadores autônomo, na condição de condutores autônomos; - Remuneração paga aos segurados contratados como eventuais, mas que no desempenho das atividades em obra da empresa, foram considerados segurados empregados pra efeitos previdenciários; e - Remuneração contida nas NF emitidas pelas empresas que prestaram serviços de construção civil apurados por meio das notas fiscais. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 03/08/2001, tendo o recorrente dado ciência no mesmo dia. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela empresa, fls. 50 a81. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal se manifestasse acerca dos equívocos apontados pelo impugnante, bem como se pronuncie frente à defesa e complementação do pedido de revisão apresentados, de modo que as dúvidas possam ser dirimidas e o serviço de análise possa então formas a devida convicção. Foi emitida diligência esclarecendo o termos da aplicação de ordens de serviços, face inúmeras discussões entre os mais diversos setores da unidade previdenciária, bem como rebateu de forma superficial os argumentos quanto a não consideração de GPS, fls. 122 a 123. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento fiscal, fls. 129 a 141. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 147 a 169. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: - Preliminarmente, as contribuições apuradas encontram-se alcançadas pela decadência quinquenal; - Não pode a empresa notificada ser enquadrada como sucessora, face processo de cisão parcial de conhecimento da própria auditora; atfi 3 CC/SAF - Sana Camarim Processo n° 35013.002175/200$-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2.'C06 Acórdão n.° 206-01.627 emalha, a/ (0 Fls. 194 Manado FaIjn.p%mor Wh,' o matr. Slosse 71118B3 - A empresa recorrente, enquanto construtora, em relação a subempreiteiras, não se enquadra em nenhuma das figuras elencadas pela lei como solidariamente responsável; - Incabível a contribuição sobre as remunerações paga aos trabalhadores autônomos; - Incabível a aplicação da taxa SELIC; - A multa não pode ter caráter confiscatório; - Inaplicável o percentual de 40% sobre mão de obra contratada, por se tratar de pavimentação asfáltica; - Não foram demonstrados os requisitos caracterizadores do vinculo de emprego; e - Requer seja anulado o presente débito. A SRP apresenta contra-razões, às fls. 185 a 186. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 189. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de P instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa. Segundo o Manual dó Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. (. 4 CClMF - Enata C•rnimie • • CONFERE Cem O ORIGINAL Processo n°35013.002175/2005-18 1. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.627 WrOln't Maria° Fatora Ferr • arvallio Fls. 195 Mau. Siar.* 75/6e3 Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito do lançamento. Entendo que a nulidade argüida de oficio só é cabível, quando identificado tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, caso reste constatado o efetivo cerceamento de defesa, falta de cumprimento de dispositivo legal que vicia todo o ato. A mera não cientificação dos termos de uma diligência fiscal, produzida após o lançamento não é a princípio matéria de ordem público, se na própria Decisão Notificação resta transcrita os termos da diligência. Neste caso, não haveria que se falar em cerceamento de defesa, visto ter o notificado acesso aos termos da diligência, podendo inclusive rebatê-la pela via recursal. Caso não venha a fazê-lo não caberia a este conselho fazê-lo de oficio. Pela análise dos autos durante o julgamento, observei que a decisão notificação se resume a mencionar a diligência, sem contudo, trazer os seus termos, razão porque poder-se- ia argüir ter o contribuinte em parte prejudicado o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Face a decisão aqui descrita, orienta-se a autoridade fiscal esclarecimentos acerca do percentual adotado na contratação de serviços e caracterização do vínculo de emprego, face os argumentos apontados pelo recorrente na peça recursal, inclusive com relação a caracterização da sucessão, evitando posterior nova baixa do processo em diligência ou exclusão de levantamento por nulidade. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos acima expostos. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 5 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.001285/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA LAVRATURA PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. Tendo sido deferida a pretensão da empresa de se manter no Simples, por decisão administrativa de segunda instância com trânsito em julgado, não subsiste o lançamento para exigência das contribuições para outras entidades ou fundos.
Numero da decisão: 2401-011.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA LAVRATURA PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. Tendo sido deferida a pretensão da empresa de se manter no Simples, por decisão administrativa de segunda instância com trânsito em julgado, não subsiste o lançamento para exigência das contribuições para outras entidades ou fundos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Nos termos do relatório fiscal e fundamentos legais do DEBCAD 37.309.185-0, verifica-se que o presente lançamento, no valor de R$ 50.737,52 foi efetuado para constituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 85 /2 01 0- 37 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001285/2010-37 do crédito relativo às contribuições devidas às outras entidades e fundos (FNDE — Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, no período de 07/2007 a 12/2008, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, utilizada para cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social, conforme art.94 da Lei n° 8.212/91 e suas alterações dadas pela Lei n° 11.098/05 e conforme art.3° da Lei n° 11.457 e art. 111 da IN-RB 971/09. O Relatório Fiscal se encontra nas e-fls. 25/29. A contribuinte apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, às e-fls. 31/37, em síntese, com os principais tópicos a seguir: PRELIMINARMENTE I DA CONEXÃO A DETERMINAR ANÁLISE CONJUNTA II-DA ILEGALIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO FISCAL E SUAS CONSEQUENCIAS. MÉRITO I-OS FATOS II-O DIREITO III - CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS: Foi proferido Acórdão nº 05-34.631 - 8' Turma da DRJ/CPS (e-fls.47/54), a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, devidas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo a autoridade executiva sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão em 27/10/2011 (e-fls. 57), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/11/2011 ,e-fls. 59/66, que contém em síntese: I. DESCUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS DE COBRANÇA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001285/2010-37 ILEGALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. II-NECESSÁRIA CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO O acórdão já atendeu o pedido no sentido de que a cobrança só poderia ser de fato efetuada, após o julgamento do processo que se encontra pendente junto ao CARF, tal como foi requerido na peça analisada. Tal como está lançado, o acórdão em testilha estabelece uma flagrante contradição, ou seja, afirma que a impugnação é improcedente, mas, acata o pedido no sentido de que a cobrança dos tributos a que se refere fica pendente da decisão a ser proferida no processo n° 10.845.002098/2007-36. Caso a empresa tenha êxito na lide administrativa, as contribuições em apreço não podem ser exigidas, porquanto, uma vez incluída no Simples Nacional, a impugnante deixa de ser obrigada a recolher as contribuições previdenciárias..." REQUER: Diante dos fatos elencados precedentemente, verifica-se que não existe razão de ser ou fundamento para a cobrança ora combatida, uma vez que tal procedimento desatende ao disposto no acórdão em exame. REQUER-SE, portanto, a suspensão da exigibilidade e conseqüentemente da cobrança. De outra banda merece reforma a parte do referido acórdão no que pertine a improcedência da impugnação analisada, uma vez que estabelece contradição entre o indeferimento e o impedimento da cobrança dos valores apurados, motivo pelo qual REQUER a Impugnante a reforma pretendida para constar a procedência. REQUER-SE mais, final e reiteradamente, que as intimações e notificações sejam encaminhadas aos subscritores, com endereço à Rua Napoleão Laureano 74, Marapé, nesta comarca, CEP 11070-140. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da Improcedência do Lançamento. A empresa teve sua opção pelo sistema SIMPLES indeferida por despacho proferido pela Receita Federal do Brasil, impedindo-a de participar do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, porém, persistiu na declaração da Guia de Informação ao Fundo de Garantia e Recolhimento à Previdência Social com o código de SIMPLES. Foi indeferido, pela Equipe de Análise e Revisão de Lançamento-SACAT-DRF- STS-SP, o pedido da inclusão no SIMPLES, que foi recursado, sendo os autos do processo nº 10.845.002098/2007-36 encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001285/2010-37 Compulsando os autos do processo nº 10845.002098/2007-36 verificamos que foi proferido Acórdão nº 1401-004.818 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, na sessão de 14 de outubro de 2020, onde foi decidido por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório e reconhecer o direito de inclusão da contribuinte no SIMPLES NACIONAL desde 01/07/2007. No Relatório Fiscal(e-fls. 25) consta que o período do lançamento do débito é 07/2007 a 12/2008. Com o trânsito em julgado administrativo da decisão que garantiu a permanência da empresa no Simples, torna-se improcedente a lavratura decorrente da exigência das contribuições para outras entidades ou fundos, haja vista que a autuada, mantendo-se como optante pelo Simples está desobrigada do recolhimento desses tributos, nos termos da Lei Complementar n. 123, art.13, § 3.°. Não há como ser atendido a solicitação para intimação no endereço do advogado, nos termos da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10167.001380/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO - A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço
Numero da decisão: 2301-010.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-24T12:55:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-24T12:55:41Z; Last-Modified: 2023-05-24T12:55:41Z; dcterms:modified: 2023-05-24T12:55:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-24T12:55:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-24T12:55:41Z; meta:save-date: 2023-05-24T12:55:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-24T12:55:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-24T12:55:41Z; created: 2023-05-24T12:55:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-24T12:55:41Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-24T12:55:41Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10167.001380/2007-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.487 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente BRASILIA COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO - A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 13 80 /2 00 7- 35 Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001380/2007-35 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Débito 35.852.867-4, consolidada em 15/12/2005, correspondente às contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e as destinadas aos Terceiros e Fundos (Salário Educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE), no valor consolidado de R$ 477.327,69, no período compreendido entre as competências 07/1995 a 07/2005. Inconformado com o lançamento do crédito, o contribuinte apresentou impugnação, tendo sido julgado em primeira instância com decisão pela procedência do débito. Da Diligência Após ciência da decisão, o contribuinte apresentou pedido de revisão da decisão, com a alegação da existência de pagamentos para as contribuições em exigência no presente débito, juntando cópias de GRPS/GPS, tendo, sido o processo baixado em diligência, ocasião em que o Auditor notificante, apresenta a Informação Fiscal de 329/332, com as retificações procedidas no período de 12/2000 a 07/2005, esclarecendo que os lançamentos de créditos compreendidos entre as competências 01/1995 a 11/2000 foram alcançados pela decadência, conforme orientação contida no Parecer PGFN/CRJ/CDAnº 1437/2008, fundamentado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal –STF, que decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91/91 e do parágrafo único do art 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, ensejando a edição da Súmula Vinculante nº 8. Cientificado e transcorrido o prazo legal o contribuinte não mais se manifestou. A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento no sentido de que : A impugnante não questiona o mérito da presente autuação, mas discorda dos valores lançados, anexando um levantamento comparativo e juntando GRPS que não haviam sido consideradas pela autoridade fiscal, solicitando diligência a fim de verificar as reais diferenças de contribuições devidas. Em sede de diligência, a vista dos documentos juntados o Auditor notificante, apresenta a Informação Fiscal de fls.361/367 e 369/370 com as retificações procedidas, informando que os lançamentos de créditos compreendidos entre as competências 01/1995 a 11/2000 foram alcançados pela decadência, conforme orientação contida no Parecer PGFN/CRJ/CDA nº 1437/2008, fundamentado na Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal –STF, uma vez que o credito foi constituído em 15/12/2005, (com a ciência do contribuinte), abrangendo o período de no período de 01/1995 a 07/2005 que e houve a antecipação do pagamento, conforme pesquisa em nossos sistemas e RDA – Relatório de Documentos Apresentados e relato fiscal. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001380/2007-35 Dessa forma, o crédito previdenciário poderia ter sido lançado somente a partir da competência 12/2000, restando configurada a decadência dos valores lançados no período de 01/1995 a 11/2000. O saldo remanescente do lançamento de crédito ficou constituído de acordo com as planilhas, de fls. fls.361/367 e 369/370. Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, VOTA a DRJ no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, devendo ser: => excluídos todos os lançamentos do período compreendidos entre as competências de 01/1995 a 11/2000, em decorrência da decadência; => retificados os levantamentos GFP –Valores declarados em GFIP e Levantamento DAL - Diferenças de Ac. Legais, conforme planilhas abaixo: Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001380/2007-35 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo argumento ou documento novo. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001380/2007-35 Conforme Relatório Fiscal, resta absolutamente claro que a Recorrente não questiona o mérito da presente autuação. Apenas discorda dos valores lançados, anexando um levantamento comparativo e juntando GRPS que não haviam sido consideradas pela autoridade fiscal, solicitando diligência a fim de verificar as reais diferenças de contribuições devidas. Foram feitas as devidas análises e diligencia, e de acordo com a Informação Fiscal de fls.361/367 e 369/370, foram efetivadas retificações, inclusive os lançamentos de créditos compreendidos entre as competências 01/1995 a 11/2000 foram reconhecidos como caducos, eis que alcançados pela decadência. O saldo remanescente do lançamento de crédito ficou constituído de acordo com as planilhas, de fls. fls.361/367 e 369/370. Repito e ratifico o quanto exposto na decisão de piso. Entendo que todas as correções devidas foram efetivadas, inclusive com o reconhecimento do período atingido pela decadência. Apesar da insistência da Recorrente no sentido de que ainda existem divergências a serem corrigidas, entendo que não procede a alegação eis que nas devidas oportunidades, foram analisadas em detalhe pelas autoridades fiscais competentes. Desta feita, e considerando o atendimento dos princípios da ampla defesa, contraditório bem como o da economia processual, NEGO provimento ao Recurso Voluntário e entendo que deve ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 456DF CARF MF Original

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4841543 #
Numero do processo: 37216.000672/2006-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.683
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Troianelli, OAB/SP nº180317.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Fls. 751 Mana de Fátima Ferreira de CarvaRto Mat. Siape 751683'; '44 -±irr •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37216.000672/2006-01 Recurso n° 147.735 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-01.683 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSLTNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PFtEVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1( - — MF SEGUND( I )NSELHO GF. CONTR113111. — CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n• 37216.000672/2006-01 Brunia 2-q (28Achrdão n.• 206-01.683 de_d_c) Fls. 752 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho mit. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Troianelli, OAB/SP n°180317. Ç-Nr ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 e Processo n°37216.000672/2006-01 E CCO2/C06 Acórdão e.° 206-01.683 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUTNYIS Fls. 753CONFERE rOm (IR TGINAL 8rm1lia-~4_ t2 aa / C)? Muia de Fatuna Ferreira de Carvao Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviços mediante cessão de mão- de-obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelos prestadores de serviços. Consta do Relatório da NFLD (fls. 165 a 178) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto a diversas empresas, ali discriminadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pelas contratadas, contrariando o disposto na Lei n° 9.711/98, no Decreto n° 3.048/99 e nas Ordens de Serviço n°203/99, n°209/99 e IN n° 71/2002. A autoridade notificante informa que a recorrente não apresentou- os Contratos de Prestação de Serviços firmados com algumas das empresas contratadas, e transcreve o objeto dos contratos das demais prestadoras, esclarecendo que o débito fora apurado após análise dos registros contábeis e contratos firmados. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 249 a 288, juntando vasta documentação (fls. 289 a 520) e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na manifestação fiscal de fls. 550 a 552, e na retificação do débito, conforme FORCED e planilhas às fls. 515 a 549. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 17.401.4/0683/2005 (fls. 582 a 591), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e indeferindo o pedido de perícia formulado pela recorrente, por considerá-la prescindível. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 617 a 648), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, insiste na nulidade do lançamento pela prorrogação intempestiva do MPF, argumentando que a extinção do Mandato sem a emissão de um novo acabou gerando lançamento nulo. No mérito, defende decadência de parte do débito com a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 40, do CTN, e a impossibilidade da exigência das contribuições antes de se verificar a falta de pagamento da contribuição sobre a folha de salários devida pelo contribuinte prestador dos serviços. Reitera que a fiscalização não comprovou a ocorrência dos fatos geradores alegados, lançando com base em meros indícios e presunções e que a recorrente não sonegou qualquer documento, sendo que a apresentação deficiente dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal se deu não por culpa da empresa, mas em virtude da total intransigência da fiscalização em conceder tempo hábil para tanto. Aponta o que, no seu entendimento, são inconsistências do lançamento, como inocorrência da cessão de mão-de-obra nos serviços de transporte de carga, armazenamento, 3 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O onlniNAL Processo n° 37216.000672/2006-01 U-21— CCOVCO6 Brasl Acórdão n.° 206-01.683 Fls. 754 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 cobrança indevida de retenção de empresas presta. oras optantes o SIMPLE e discorre sobre a necessidade de realização de perícia. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida e, tendo em vista sentença judicial denegando a segurança e julgando improcedente o pedido para que fosse admitido e processado o recurso independentemente do oferecimento de qualquer garantia, a recorrente efetuou o depósito recursal de 30%. A r CAJ do CRPS, por meio do Despacho de fl. 746, remeteu o processo em diligência prévia para que a RFB tomasse as providências ali expostas, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em atendimento ao despacho exarado pelo CRPS, prestou os devidos esclarecimentos, devolvendo os autos ao Conselho, para a emissão do Acórdão. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, observa-se que antes do julgamento de l a instância o processo foi convertido em diligência e a fiscalização se manifestou combatendo os argumentos trazidos na peça impugnatória e retificando o débito, esclarecendo os motivos pelos quais foram utilizados os valores registrados na contabilidade para base de cálculo da retenção. Todavia, verifica-se que não foi dada, à notificada, a oportunidade se manifestar após o pronunciamento da autoridade notificante e antes da decisão da Autarquia Previdenciária, suprimindo uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. • O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante e retificação do débito sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. O Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, diante da irregularidade acima apontada, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 o (1„.." BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4 Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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