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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10020007 #
Numero do processo: 10845.723313/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.494,44. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.494,44. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 33 13 /2 01 3- 84 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723313/2013-84 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 16/21) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/REC em decisão dispensada de ementa (e-fls. 61/63). Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/01/2020 (e-fls. 71), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 05/02/2020 (e-fls. 74/78) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Relativamente à despesa com Dra. Lugarda Rua Limia, alega que buscou a prestadora de serviços, mas esta não mais se encontrava no local em que exercia suas atividades. Entende que a ausência de endereço nos recibos apresentados pode ser saneada pela declaração do profissional que atualmente trabalha no consultório. Acrescenta que não houve desconstituição da presunção de boa-fé do contribuinte no presente caso. - Quanto à despesa com o convênio médico Ana Costa Ltda., indica a juntada de documentos complementares fornecidos por sua empregadora, Companhia Docas do Estado de São Paulo, com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Sustenta que o contrato considera a cobrança por titular do grupo familiar, não havendo cobrança proporcional por eventuais dependentes. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. De acordo com a Notificação de Lançamento, a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas com Plano de Saúde Ana Costa Ltda e Lugarda Rua Limia por falta de comprovação (e-fls. 18/19). O Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 63): Analisando-se os documentos trazidos ao processo sob a luz da norma supracitada, tem- se; 1) Em relação aos recibos apresentados para comprovar a despesa médica declarada com Lugarda Rua Lima (fls. 11), nele não contém o endereço do profissional conforme exige o inciso III, § 2º, artigo 8º, da Lei nº 9.250/1995; Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723313/2013-84 2) Já no que se refere ao gasto declarado com o plano de saúde Ana Costa Ltda, o único documento trazido ao processo para comprovar a legalidade da pleiteada dedução foi o comprovante de rendimentos de folhas 10. De fato, nele está registrado o valor declarado pelo contribuinte com referido plano de saúde na DIRPF 2010. Todavia, o comprovante de rendimentos não mostra a quem se refere o plano de saúde. Não traz os valores discriminados por beneficiário (titular e dependente) conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal 2010/639185018505301. Diante disso não restou comprovado o atendimento ao inciso II, § 2º, artigo 8º, da Lei nº 9.250/1995. No que concerne à despesa com Lugarda Rua Limia, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. O documento trazido ao Recurso Voluntário não se mostra hábil para a finalidade pretendida (e-fls. 83), pois permanece com a pendência apontada no voto condutor. A identificação do endereço do profissional no recibo de despesas médicas é requisito legal previsto no art. 80 do RIR/99, não podendo ser afastado por este Colegiado. Relevante mencionar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por outro lado, depreende-se da leitura da declaração acostada pelo interessado em complementação ao comprovante de rendimentos apreciado pela primeira instância (e-fls. 10, 82), que o valor pago ao Plano de Saúde Ana Costa Ltda. no ano calendário 2009 refere-se apenas ao titular do grupo familiar, não havendo cobrança proporcional por eventuais dependentes. Dessa forma, considero suprida a exigência indicada no acórdão recorrido, devendo ser afastada a glosa de R$ 2.494,44 correspondente a essa despesa (e-fls. 18). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.494,44. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 101DF CARF MF Original

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10017897 #
Numero do processo: 13982.000101/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA. FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. A empresa que deixar de informar mensalmente, por intermédio de documento próprio, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária está sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 32 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 1201-006.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. A empresa que deixar de informar mensalmente, por intermédio de documento próprio, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária está sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 32 da Lei nº 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório TRANSPORTES CENTO E DEZ LTDA ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 07-30.636 (fls. 50), pela DRJ Florianópolis, interpôs recurso voluntário (fls. 66) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo a reforma daquela decisão. O processo trata de exigência de multa em razão de o contribuinte ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias em relação às competências de 01/2008 até 11/2008. Ao lançamento tributário foi associado o Debcad nº 37.122.898-0, com valor total de R$ 15.518,69, conforme o auto de infração de fls. 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 01 /2 01 0- 04 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000101/2010-04 O presente lançamento tributário decorre do fato de o contribuinte ter sido excluído do Simples Federal a partir de janeiro de 2005 e ter sido excluído do Simples Nacional a partir de julho de 2007. As exclusões foram formalizadas no processo nº 13982.001060/2009- 21, cujo recurso voluntário foi julgado nesta mesma sessão. A mesma auditoria fiscal também deu ensejo a mais quatro lançamentos tributários, formalizados respectivamente nos processos de nºs 13982.000090/2010-54, 13982.000091/2010-07, 13982.000092/2010-43 e 13982.000102/2010-41, cujos recursos voluntários também serão julgados nesta mesma sessão. A acusação fiscal está assim assentada no Relatório de fls. 16: RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO 1. Em ação fiscal desenvolvida na empresa, verificou-se que a mesma apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, desta forma, o disposto no art. 32, inciso IV, 5o, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97; 2. A infração ocorreu nas competências 01/2008 a 11/2008; 3. A autuada declarou na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP a condição de optante do Simples Nacional sem, no entanto, reunir as condições para permanecer no sistema simplificado, conforme. Parecer SAFIS n° 031/2009 e Ato Declaratório n° 061, de 13 de dezembro de 2009, as folhas 08 a 12; [...] RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA 1. Valor básico: R$1.410,79; 2. Preliminarmente, informa-se que a presente autuação comporta tão-somente as competências em que a retroatividade da Lei nº 11.941/2009 se mostrou mais gravosa ao contribuinte, conforme demonstrado e fundamentado no Auto Principal - AI 37.240.298-4 (13982.000091/2010-07), especialmente em seu ANEXO VI de fls. 84 a 85 (planilha de multas). 3. Para as competências aqui tratadas, a aplicação de multa de mora no percentual de 24% sobre o tributo devido, mais a presente penalidade (multa correspondente a 100% das contribuições devidas e não declaradas, observado o teto), analisadas conjuntamente, é benéfica ao contribuinte frente à inovação da Lei n°. 11.941/2009 (multa de oficio de 75%). 4. Desta forma, nos termos do art. 32, inciso IV, § 5o, da lei n° 8.212/91, c/c art. 284, II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, a multa aplicável corresponde a cem por cento (100%) do valor devido e não declarado na GFIP, observado o limite, por competência, perfazendo o total de R$ 15.518,69 (quinze mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos). 5. Os dados referentes ao cálculo da multa encontram-se na planilha em anexo (ANEXO I), as folhas 13 a 14. 6. Os valores da tabela do art. 32, § 4o da Lei n°. 8.212/91 foram reajustados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009 em seu Art. 8º, Inciso V. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000101/2010-04 A empresa autuada apresentou a impugnação de fls. 19, a qual foi julgada improcedente por meio do acórdão ora recorrido (fls. 50), pelo qual foi mantida a exigência tributária. O contribuinte apresentou, em seguida, o recurso voluntário de fls. 66, trazendo os argumentos assim sintetizados: i) A fiscalização deveria ter aplicado o artigo 32-A da Lei 8.212/91 para calcular o valor da multa exigida, por lhe ser mais benéfica; ii) O lançamento tributário é nulo em razão de a fiscalização não ter intimado o contribuinte a apresentar as suas GFIP, conforme determina o artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, caput; iii) não realizou o pagamento das despesas com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório dos caminhões que utilizava em comodato em razão de cláusula contratual e em razão de dispositivo legal estadual; iv) a fiscalização presumiu a existência de despesas com combustíveis, lubrificantes e pneus, sem um fundamento sólido; v) o fato de não ter contabilizado tais despesas não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco; vi) o inciso IX do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, aplicado pela fiscalização, é inconstitucional; vii) o artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderia ter sido aplicado de forma retroativa para exclui-lo do Simples desde 2005. Os argumentos de defesa do recorrente serão apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. A empresa autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 09/07/2013 (fls. 65) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 02/08/2013 (fls. 66). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Embora a matéria em julgamento seja da competência originária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, conforme o artigo 3º do seu Regimento Interno 1 , essa competência foi temporariamente estendida a esta 1ª Seção de Julgamento por meio do artigo 2º da Portaria CARF/ME nº 1.339/2021 2 , pelo que passo a conhecer do recurso voluntário. O recorrente combate o lançamento tributário com os seguintes argumentos. 1 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. 2 Art. 2º Fica estendida, temporariamente, à 1ª Sejul, a competência para julgar recursos relativos a processos de exigência de crédito tributário decorrente da exclusão de empresas do Simples e Simples Nacional, independentemente da natureza do tributo exigido. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000101/2010-04 1 Valor da multa – cálculo O recorrente reclama do procedimento adotado pela fiscalização para encontrar o valor da multa exigida, conforme o seguinte excerto (fls. 68): De acordo com a fundamentação utilizada no Auto de Infração e devidamente combatida através da competente Impugnação, a infração ora combatida decorre da obrigação acessória prevista no artigo 32, IV, 5o, da Lei 8.212/91 com a redação da Lei 9.528/97. Senão vejamos: [...] Concorda a autoridade ao proferir julgamento que ao presente caso deve ser aplicada a multa mais favorável ao contribuinte em vista do disposto no art. 106 do CTN. No entanto, a planilha utilizada nos autos não corresponde ao formato de cálculo aplicável ao caso. Isto se deve ao fato de que a autoridade fiscal ao realizar a planilha fez uso da previsão contida no art. 35-A da Lei 8.212/1991, fazendo referência ao art. 44 da Lei 9.430/96 a qual prevê multa de 75% (setenta e cinco por cento) enquanto a impugnante ora recorrente entende pela aplicação do disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, a qual prevê multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 lançamentos incorretos, e tal sistemática não foi observada no cálculo. De fato, a presente exigência está sendo realizada com fundamento do artigo 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual possui a seguinte redação: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).. Conforme a tabela de fls. 15, o número de segurados em 2008 variou entre doze e treze vínculos, o que leva ao limite máximo de R$ 1.410,79 por competência. Como o valor devido ultrapassava esse limite, a fiscalização utilizou o limite máximo nas competências de janeiro a novembro de 2008, atingindo o total de R$ 15.518,69. O recorrente reclama pela aplicação retroativa do artigo 32-A da mesma Lei para a exigência da presente multa, por lhe ser mais favorável. Esse dispositivo legal foi introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008 e posteriormente alterado pela Lei nº 11.941/2009, com a seguinte redação que perdura até hoje: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000101/2010-04 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2o Observado o disposto no §3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Entendo que a aplicação do disposto no referido artigo 32-A exige certo esforço interpretativo e de cálculo. O recorrente afirma que esse dispositivo legal lhe é mais favorável, mas não demonstra a sua afirmação, não informa como seria a desejada aplicação dessa norma e sequer apresenta um cálculo que fundamentasse o seu pedido. Entendo que o recorrente não cumpriu o seu ônus de demonstrar e comprovar o direito requerido, pelo que afasto esse argumento. 2 Omissão de declaração - notificação O recorrente afirma que o presente lançamento tributário é nulo em razão de a fiscalização não ter intimado o contribuinte a apresentar as GFIP cujas ausências deram ensejo à exigência. Para isso, aponta novamente o artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, caput, repetido aqui por questão de clareza: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: Compulsando os autos, verifico que o contribuinte foi, sim, intimado para apresentar suas GFIP, conforme o Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 6. Assim, o presente argumento deve ser afastado por ser contrário à realidade dos fatos. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000101/2010-04 3 Irregularidades contábeis O recorrente finaliza o seu recurso reproduzindo os seus argumentos contrários à sua exclusão do Simples Nacional, que se deu por dois motivos, quais sejam, o fracionamento das suas atividades com a empresa Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda e o excesso de despesas em mais de 20% em relação às suas receitas. Esse último motivo foi evidenciado também pelo fato de o contribuinte não ter contabilizado despesas relevantes da sua atividade (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, combustíveis, lubrificantes e pneus). Entendo que as irregularidades contábeis aqui combatidas pelo recorrente dizem respeito apenas ao mérito da sua exclusão do Simples, o que já foi apreciado e decidido no julgamento do recurso voluntário relativo ao processo nº 13982.001060/2009-21. Não cabe a esse colegiado, em sede do presente processo, julgar novamente aquela matéria, devendo acolher o que foi lá decidido. É certo que, quando julgou o recurso voluntário da empresa contra a sua exclusão do Simples, esse colegiado entendeu que a exclusão era devida. Assim, aqui, devem ser garantidas as consequências legais daquela exclusão em relação às Contribuições para Terceiros. 4 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.900376/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ainda mais quando constatado, em diligências, que os débitos das estimativas estão contemplados em processos de cobrança.
Numero da decisão: 1401-006.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$ 24.466.261,67 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ainda mais quando constatado, em diligências, que os débitos das estimativas estão contemplados em processos de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$ 24.466.261,67 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 03 76 /2 01 1- 71 Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 Relatório Por bem sintetizar o ocorrido em todas as fases processuais do presente processo administrativo, inicio por transcrever a Resolução CARF de nº 1401-000.471, de 26 de julho de 2017, ocasião em que o julgamento do processo foi convertido em diligências, decisão desta Turma Ordinária, mas com outra composição. Eis o inteiro teor da referida Resolução: RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que, por meio do Acórdão 1651.022, de 27 de setembro de 2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, mantendo na íntegra a não homologação do crédito tributário pleiteado. Por economia processual, sirvo-me do relatório constante no Acórdão da DRJ: (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/SP1) 1. Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação nº 24133.43996.030407.1.7.026673 (com demonstrativo do crédito) transmitida pelo Contribuinte em 03/04/2007 (fls. 2/10), por meio do qual pretende quitar os débitos de CSLL – R$16.852.826,67, com supostos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2005, no valor de R$103.133.268,20, conforme fl. 3. 2. Conforme fl. 250, o Despacho Decisório DERAT/SPODIORTEQPIR reconheceu o “direito creditório de Fibria Celulose S/A, CNPJ 60.643.228/000121, referente a Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2005, da sucedida Aracruz Celulose S/A, no valor de R$76.453.333,50, sobre o qual incidem juros equivalentes à taxa Selic, conforme legislação em vigor”. Em consequência, homologou as “compensações declaradas nas DCOMP’s relacionadas na Tabela 01, até o limite do valor do direito creditório reconhecido, e pela restituição do saldo de crédito porventura remanescente após as compensações, limitado ao valor original de R$1.219.436,84, pleiteado na DCOMP nº 10769.72510.280910.1.2.029459”. 2.1. Ainda conforme o DD (fl. 250), as parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP nº 24133.43996.030407.1.7.026673 com demonstrativo do crédito são: 2.2. As DCOMP que constam da Tabela 01 do citado DD (fl. 250) são: Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 2.3. O anexo 2 do referido DD (fl. 252), relativamente ao PER/DCOMP nº 24133.43996.030407.1.7.026673 com demonstrativo do crédito, consigna a ocorrência de Pagamentos não encontrados (não confirmados): *1 Pagamento utilizado parcialmente em DCOMP de pagamento indevido para compensação com outros tributos *2 Saldo disponível do DARF utilizado para compor o saldo negativo do período 2.4. No Anexo 3, à fl. 253, consta o Demonstrativo da Análise das Estimativas Compensadas em que está consignado: 3. A Insurgente, por intermédio de seu representante, interpôs, em 12/07/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls.257/261, com a juntada de documentos de fls.263/306 (cópias do Despacho Decisório e respectivos anexos, da Procuração e Ata de AGO e AGE de 28/04/2011, da DIPJ/2006 — AC 2005; de PER/DCOMP, de comprovantes de arrecadação (DARF) e de protocolo (COMPROT), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. As glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal são indevidas, haja vista não haver motivos para o não reconhecimento desses créditos, uma vez que foram apurados durante o ano-calendário de 2005 e em total conformidade com a legislação tributária em vigor. 3.2. O crédito de R$47.835.605,60 relativo à (sic) "Pagamentos" que compõe o crédito total informado no PER/DCOMP nº 24133.43996.030407.1.7.026673 (Doc.04), objeto do Despacho Decisório, foi formado pelos seguintes pagamentos realizados pela Contribuinte via DARF (Doc. 05): Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 3.3. Que, conforme informado na página 4 do mencionado PER/DCOMP (DARF de R$22.743.234,80), a Contribuinte utilizou o crédito de apenas R$15.363.910,56 para compor o Saldo Negativo do Período, que somado aos demais pagamentos totalizam os R$47.835.605,60 informados no PER/DCOMP. 3.4. Estando comprovados por DARF os pagamentos a maior efetuados pela Contribuinte, não há que se falar em glosa parcial dos créditos de "Pagamentos" que compõe o montante informado no PER/DCOMP em questão, devendo o crédito de R$47.835.605,60 ser reconhecido em sua totalidade. 3.5. Quanto aos créditos relativos à "Estimativas Compensadas", a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal (valor informado pela Contribuinte: R$31.503.147,95 valor reconhecido pela fiscalização: R$6.229.010,71) revela- se numa grande incoerência, haja vista que os processos e PER/DCOMP, cujos créditos tratados foram glosados, aguardam decisão administrativa. 3.5.1. Os processos administrativos n°s 13770.000146/200507, 13770.000145/200554 e 13770.000223/200511 que se referem ao não reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos auferidos pela Contribuinte, foram devidamente impugnados e atualmente aguardam decisão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF (Doc. 06), motivo pelo qual não podem compor a glosa exposta no Despacho Decisório, até que se obtenha decisão final no âmbito administrativo. 3.5.2. Quanto aos créditos informados nos PER/DCOMP nºs 36017.41899.311006.1.3.024790, 03391.95563.140906.1.7.048902 e 04279.38323.140906.1.7. 095752, todos são provenientes da apuração da Contribuinte no decorrer do ano-calendário de 2005, conforme ficha 12A da DIPJ 2006 anexa (composição do Saldo Negativo do Período), sendo indevido o não reconhecimento injustificado dos créditos informados nas respectivas PER/DCOMP. 3.6. Requer o recebimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que seja reformada tal decisão proferida pela Autoridade Fiscal, bem como o deferimento integral dos valores informados nos pedidos de compensação e ressarcimento consubstanciados no presente processo de crédito. 3.7. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo, desde já, a baixa em diligência do presente processo a fim de se comprovar que os créditos informados no PER/DCOMP em questão foram apurados pela Contribuinte em total conformidade com a legislação tributária vigente. (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/SP1) A DRJ/SP1, por meio do Acórdão nº 1651.022, de 27 de setembro de 2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que teve a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2005 Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 SALDO NEGATIVO. IRPJ. DCOMP. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO NO CARF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito a ser oferecido para compensação com débitos para com a Fazenda Pública deve ser liquido e certo. Carece dessas características o saldo negativo de IRPJ na parte composta por estimativas em discussão no CARF, haja vista que esta parcela se encontra sujeita a eventos futuros e incertos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi cientificada, eletronicamente, na data de 04/10/2013 (efl.318), do resultado do julgamento da DRJ/SP1. Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fl.320 a 331) tempestivamente na data de 01/11/2013, repetindo basicamente os argumentos já trazidos na 1ª (primeira) fase recursal. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário (efls.392 a 402), pugnando pela manutenção do indeferimento do direito creditório, em que resumidamente apresentou as seguintes alegações: “(a) De acordo com o disposto na Lei nº 9.430/96, e na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 a compensação é considerada declarada, tendo como principal efeito a extinção dos débitos sob condição resolutória de posterior homologação. E, nos termos do art. 170, do CTN, a compensação de créditos tributários somente está autorizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a PER/DCOMP, no momento de sua transmissão, deve apontar créditos líquidos e certos, sob pena de não homologação da compensação declarada. (b) A condição acima exposta não foi implementada no presente caso porque no momento da transmissão das PER/DCOMPs, não havia créditos líquidos e certos tendo em vista que as estimativas foram somente confessadas por meio de declaração de compensação não homologada. (c) Não suficiente, não tem lugar no ordenamento jurídico a transmissão de PER/DCOMPs de caráter condicional, sujeitas a evento futuro e incerto de que os créditos ali apontados irão, em proporção igual ou menor, gozar dos atributos de certeza e liquidez. (d) A mera confissão de dívida em DCOMP, por si só, não implica na quitação da estimativa, que, diante da não homologação da compensação, permanece sob exigência, razão pela qual não pode integrar o saldo negativo do período correspondente. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 (e) O recurso de decisão que não homologa a compensação somente possui o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tendo o condão de impedir o reconhecimento de que o crédito pleiteado não possui liquidez e certeza.” No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como visto, a lide reside na verificação de duas divergências apontadas pela fiscalização e confirmadas pela DRJ/SP1: 1) Verificar se a quitação de estimativas a partir de compensação com créditos de tributos administrados pela RFB pode ser considerada para a formação do saldo negativo do período de que se pleiteia o crédito, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, ou ainda esteja pendente de julgamento. Estimativas Compensadas Informadas no PER/DCOMP - R$ 31.503.147,95 Confirmadas pela Fiscalização - R$ 6.229.010,71 Não homologadas - R$ 25.274.137,24 2) Avaliar se os valores recolhidos mediante DARF, informados pela recorrente, efetivamente podem ser aproveitados no saldo negativo do ano- calendário de 2005, ou se a glosa parcial efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, é que deve prevalecer para o cálculo do saldo negativo de 2005. Pagamentos Informados no PER/DCOMP - R$ 47.835.605,60 Confirmados pela Fiscalização - R$ 46.429.808,14 Não homologados - R$ 1.405.797,46 Quitação de estimativas com compensação de créditos de tributos administrados pela RFB Como visto, tanto no Despacho Decisório quanto no julgamento da impugnação pela DRJ, a Receita Federal se pronunciou no sentido de que não é possível homologar integralmente a compensação deste processo, pois não há certeza e liquidez de parte do crédito utilizado para quitar as estimativas do período objeto do saldo negativo gerado, uma vez que as estimativas foram Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 quitadas por meio de declaração de compensação, que se deram por meio eletrônico (PER/DCOMP) ou em formulário por meio papel. Pois bem. Verifiquei em alguns votos neste Conselho em que a turma concluiu pela impossibilidade de deferir, de plano, créditos tributários de saldo negativo originado a partir de estimativas quitadas por meio de compensação. Como exemplo, cito o voto constante na Resolução nº 1302000.378, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, em que a relatora destacou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer nº 1.658/2011, já havia se manifestado acerca da falta de certeza e liquidez da exigibilidade das antecipações devidas a título de estimativas mensais, fato a comprometer a cobrança e a inscrição em Dívida Ativa de tais débitos e a impossibilitar a compensação de recolhimentos de estimativas; no caso citado, as compensações decorrem de saldos negativos de períodos anteriores. No voto supra, a turma decidiu por baixar o processo em diligência para aguardar o julgamento do processo "principal", que originou o pedido de crédito compensado naquele processo em análise. Esta incerteza na execução da compensação eventualmente não homologada foi justificada em razão de que as estimativas de IRPJ e de CSLL não correspondem aos próprios tributos (IR e CS) apurados no fim de período de apuração. Não obstante o brilhante voto da Conselheira relatora, entendo que a situação discutida merece ser analisada sob outro olhar: É que, após o encerramento do período de apuração, as estimativas se convertem nos próprios tributos que foram quitados mediante antecipação, quais sejam, IRPJ e CSLL. Veja-se na redação dos art. 2º c/c 6º da Lei 9.430/1996 que o imposto a pagar apurado no final do período de apuração é calculado abatendo-se dele, dentre outras rubricas, os valores pagos por estimativa: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negritei) (...) Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.” Ou seja, após o período de apuração não se cobrará mais as estimativas eventualmente não quitadas, mas sim o IRPJ e a CSLL apurados. Ultrapassada esta premissa, deve ser analisado se a compensação pode atribuir efeito de liquidez e certeza ao pagamento das estimativas e, por conseguinte, ao saldo negativo do IRPJ e da CSLL. De acordo com o disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002 (conversão da MP nº 66/2002) vigente a partir de 01/10/2002 a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação: “§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” Ou seja, o crédito tributário quitado por meio de declaração de compensação considera-se extinto até a sua homologação efetuada pela Receita Federal, que pode se dar da seguinte forma: a) Homologação expressa – quando a autoridade fiscal, tomando conhecimento e tendo disponibilidade de fazê-lo, expressamente homologa o crédito. b) Homologação tácita – quando a autoridade fiscal não se manifesta sobre a extinção do crédito, no prazo de 5 (cinco) anos contados da sua compensação. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 Daí se pode extrair que a declaração de compensação, efetuada nos termos da lei, pode conferir ao crédito tributário caráter de liquidez e certeza, mesmo que sujeitos a condição resolutória de sua ulterior homologação. O questionamento que pode surgir é, se a autoridade fiscal não homologar o crédito extinto por compensação, perde-se a liquidez e certeza da extinção do crédito? Entendo que sim. Por esse motivo é que, em muitos julgados, não foram permitidas compensações para quitação de estimativas e geração de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, pois em desacordo com o preceito de liquidez e certeza do crédito que se pleiteia. Por outro lado, a incerteza da homologação do crédito extinto por compensação se dissipa pela natureza de confissão de dívida dada às declarações de compensação, trazida pela MP nº 135/2003, convertida posteriormente na Lei nº 10.833/2003, na redação dada ao §6º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, vigente a partir de 30/10/2003: “§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Ou seja, o caráter de incerteza da compensação é neutralizado por sua natureza de confissão de dívida, razão pela qual pode-se permitir a quitação da estimativa por meio de declaração de compensação. Observo também que, quanto aos períodos anteriores à vigência da MP nº 135/2003, a confissão de dívida se dava por meio da DCTF. No mesmo sentido se pronunciou a Procuradoria da Fazenda no Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011, que, apesar de concluir pela impossibilidade de se aceitar a compensação das estimativas, é de serventia para se constatar que o crédito tributário pode ser cobrado com base na DCOMP: “26. Atente-se para a ressalva: se o pleito de compensação foi anterior à Medida Provisória no 135 (30.10.2003), a DCOMP não se prestou à constituição do crédito tributário, o que decorre da declaração de débitos e créditos tributários federais – DCTF. 27. Portanto, relativamente à compensação declarada mas não homologada, o crédito tributário poderá ser cobrado com base na DCOMP, salvo se o pleito foi feito no período no qual este documento não apresentava a natureza de confissão de dívida, hipótese em que sua constituição se dá pela DCTF (ou, se inexistente, pelo Fisco).” Da leitura dos dispositivos legais supra, infere-se que, independentemente de homologação da compensação declarada à Receita Federal, a cobrança no processo de origem dos créditos compensados será necessariamente efetuada. E foi esta a interpretação dada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e do Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo: Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 “Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança.” No referido Parecer, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional traça arrazoado de que as estimativas convertem-se no próprio tributo que se quer antecipar. Ou seja, nos casos de estimativas compensadas com créditos de tributos administrados pela RFB, o que está originando o crédito é o próprio tributo, e não a estimativa recolhida. Desta feita, revela a PGFN que a compensação das estimativas pode ser considerada no cálculo do saldo negativo do IRPJ e da CSLL, uma vez que a sua não homologação definitiva torna o crédito passível de execução, qual seja, o crédito (titularizado pela fazenda) do próprio tributo. Veja-se a conclusão do referido Parecer: (início da transcrição do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014) (...) III CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; (negritei) b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. (término da transcrição do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014) Em acórdão publicado recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir do voto proferido pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, acompanhou a conclusão constante no Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, conforme Acórdão nº 9101002.493, da sessão de 23/11/2016, cuja ementa reproduzo abaixo: Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).” No mesmo sentido, caminhou decisão exarada no Acórdão 1201001.054, de 30 de julho de 2014, da 1ª TO, da 2ª Câmara, da 1ª Seção do CARF: (início da transcrição de trecho do voto no Acórdão 1201001.054) Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta a ora Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, processos administrativos relacionados a não homologação/homologação parcial das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do ano de 2004 e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização e a DRJ entendem que a estimativas em discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto. Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débito liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual. (término da transcrição de trecho do voto no Acórdão 1201001.054) O que posso extrair da conclusão da Procuradoria, da Receita Federal e da CSRF é que não seria justo, sob o ponto de vista da celeridade processual, indeferir crédito tributário ou suspender julgamento de processos que têm como única pendência o pagamento de estimativas com compensações de créditos de tributos administrados pela RFB, os quais, como visto, podem ser cobradas pela PGFN caso não forem homologadas em definitivo. Portanto, conclui-se que o valor de estimativas quitado por compensação não pode obstar o direito creditório ora pleiteado. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 ENTRETANTO, parte das estimativas foram quitadas por meio de declaração de compensação entregue por formulário em meio papel. Em princípio, tal instrumento permite que a compensação vista a roupagem de natureza de confissão de dívida, como as declarações entregues por meio de Declaração de Compensação, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei 9.430/1996: “§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Isto porque, mesmo os pedidos de compensação protocolados anteriormente a 01/10/2002, foram considerados declaração de compensação, conforme redação do § 4º do art.74 da Lei 9.430/1996, dada pela MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002: “§ 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.” Não obstante esta conversão, deve-se verificar se há comprovação do controle, pela RFB, em relação os valores compensados, principalmente para que, em razão de eventual não homologação das declarações de compensação entregue em formulário em meio papel, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional tenham condições de executar o crédito não homologado. Além da análise acima, mais importante ainda é verificar se as declarações de compensação utilizadas para quitar as estimativas possuem crédito suficiente para compensar todos os débitos ali informados. Ou seja, fora a questão decorrente da não homologação dos créditos, o que precisa ser visto é se, por exemplo, os créditos informados em compensação não foram aproveitados para compensar mais de um débito. Em relação aos valores de compensação com créditos de períodos anteriores, foi apresentada a seguinte tabela: CONCLUSÃO Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 Desta feita, partindo da premissa de que as estimativas podem ser quitadas por meio de declaração de compensação, proponho CONVERTER o referido processo em diligência para que a unidade de origem verifique o que segue: 1) Verificar e informar se as declarações de compensação (ou pedido de compensação) utilizados para quitar as estimativas referentes ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2005, constantes na tabela acima, possuem crédito suficiente para compensar todos os débitos ali informados e, se não possuem, informar os débitos remanescentes. 2) Verificar e informar se as declarações de compensação (ou pedido de compensação) utilizados para quitar as estimativas referentes ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2005, constantes na tabela acima, estão controlados pela RFB, para que, em razão de eventual não homologação das compensações utilizadas para quitar tais estimativas, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional tenham condições de executar o crédito não homologado. 3) Caso a resposta do item 2 seja negativa (ou parcialmente negativa), informar o processo de compensação ou débitos que não estão controlados, a situação do processo perante a RFB ou a Procuradoria da Fazenda Nacional e o motivo de os débitos não estarem sujeitos a controle. Ao final da diligência, favor elaborar parecer conclusivo e dar ciência à empresa, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do parecer fiscal, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. Após, favor encaminhar este processo a esta turma do CARF, para o prosseguimento do julgamento deste processo administrativo fiscal. É como voto! (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa [Término da Resolução CARF] DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS Em atendimento à Resolução CARF, assim se manifestou a autoridade fiscal da unidade de origem: INFORMAÇÃO FISCAL Nº 69/2019 A empresa supra qualificada interpôs Recurso Voluntário contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1) que, por meio do Acórdão nº 1651.022/2013 (fls. 311/317), julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 257/261), apresentada em relação ao DESPACHO DECISÓRIO EQPIR/DIORT/DERAT-SPO (fls. 250/253) que reduziu o crédito inicialmente pleiteado e não homologou parte das compensações pretendidas. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 Com o objetivo de sanear as dúvidas levantadas pelo contribuinte no tocante à legitimidade do crédito pleiteado o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais solicitou a realização de diligência fiscal para adoção das seguintes providências (Resolução nº 1401000.471 - fls. 411/424): 1. Verificar e informar se as declarações de compensação (ou pedido de compensação) utilizados para quitar as estimativas referentes ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2005, constantes na tabela acima, possuem crédito suficiente para compensar todos os débitos ali informados e, se não possuem, informar os débitos remanescentes. 2. Verificar e informar se as declarações de compensação (ou pedido de compensação) utilizados para quitar as estimativas referentes ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2005, constantes na tabela acima, estão controlados pela RFB, para que, em razão de eventual não homologação das compensações utilizadas para quitar tais estimativas, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional tenham condições de executar o crédito não homologado. 3. Caso a resposta do item 2 seja negativa (ou parcialmente negativa), informar o processo de compensação ou débitos que não estão controlados, a situação do processo perante a RFB ou a Procuradoria da Fazenda Nacional e o motivo de os débitos não estarem sujeitos a controle. 4. elaborar parecer conclusivo e dar ciência à empresa, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do parecer fiscal, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. Objetivando prestar as informações descritas nos itens 1 e 2, foi elaborado o demonstrativo anexo, integrante desta Informação Fiscal, que contém o detalhamento das estimativas compensadas citadas pelo CARF e sua respectiva situação nos sistemas da RBF. É importante fazer as seguintes considerações: ● a elaboração do referido demonstrativo tomou como base os extratos dos processos de cobrança de fls. 535/538; ● na coluna 6 figuram os valores quitados por compensação e na coluna 7 os débitos remanescentes em virtude da não homologação ou homologação parcial das compensações pretendidas; ● nos casos de não homologação ou homologação parcial da compensação das estimativas, verificou-se que todos os débitos remanescentes estão devidamente controlados nos processos de cobrança designados na coluna 5. É oportuno esclarecer, no tocante ao mês de março de 2005, que na hipótese de decidir o CARF pela confirmação das estimativas na composição do saldo negativo sob apreciação, entendemos que não deve ser ratificada a parcela de R$ 2.776.601,62, compensada na DCOMP RETIFICADORA nº 04279.38323.140906.1.7.095752, uma vez que tal declaração deixou de ser acatada pelo Sistema PERDCOMP, conforme comprova o documento de fl. 546. A não admissão da citada declaração deveu-se ao fato de ter a retificadora aumentado o valor do débito anteriormente compensado. A parcela a ser confirmada, se assim decidir o órgão colegiado, é de apenas R$1.968.726,05, correspondente ao valor cadastrado no processo de cobrança Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 nº 10783.721283/2009-67 e enviado à PFN (fl. 442) consoante demonstrado a seguir: Destaque-se que a Resolução nº 1401000.471, por intermédio da qual foi determinada a realização de diligência, foi exarada pelo CARF em 26/07/2017. Em 03/12/2018, foi prolatado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, que dirimiu dúvidas acerca da admissibilidade das estimativas com compensação não homologada ou homologada parcialmente na composição do saldo negativo objeto de pedido de restituição/compensação (cópia anexada às fls. 547/557). Feitos os esclarecimentos solicitados, encaminhe-se o processo à Central de Processos para ciência à empresa interessada. Cumpre salientar que é assegurado ao contribuinte o direito de manifestar-se acerca da presente Informação Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma prevista no Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal). Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 DO ADITAMENTO DA RECORRENTE Cientificado do resultado das diligências, a Recorrente ingressou aos autos a seguinte petição, que a seguir se expõe, resumidamente: [...] Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 [...] Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 É o relatório do essencial Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Da análise DAS ESTIMATIVAS NÃO COMPENSADAS Conforme relatoriado, as diligências efetivadas confirmaram os quesitos formulados na Resolução CARF, os quais a seguir reproduzo: Desta feita, partindo da premissa de que as estimativas podem ser quitadas por meio de declaração de compensação, proponho CONVERTER o referido processo em diligência para que a unidade de origem verifique o que segue: 1) Verificar e informar se as declarações de compensação (ou pedido de compensação) utilizados para quitar as estimativas referentes ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2005, constantes na tabela acima, possuem crédito suficiente para compensar todos os débitos ali informados e, se não possuem, informar os débitos remanescentes. 2) Verificar e informar se as declarações de compensação (ou pedido de compensação) utilizados para quitar as estimativas referentes ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2005, constantes na tabela acima, estão controlados pela RFB, para que, em razão de eventual não homologação das compensações utilizadas para quitar tais estimativas, a Receita Federal e a Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 Procuradoria da Fazenda Nacional tenham condições de executar o crédito não homologado. Do resultado das diligências acerca do solicitado, de se destacar: Objetivando prestar as informações descritas nos itens 1 e 2, foi elaborado o demonstrativo anexo, integrante desta Informação Fiscal, que contém o detalhamento das estimativas compensadas citadas pelo CARF e sua respectiva situação nos sistemas da RBF. É importante fazer as seguintes considerações: ● a elaboração do referido demonstrativo tomou como base os extratos dos processos de cobrança de fls. 535/538; ● na coluna 6 figuram os valores quitados por compensação e na coluna 7 os débitos remanescentes em virtude da não homologação ou homologação parcial das compensações pretendidas; ● nos casos de não homologação ou homologação parcial da compensação das estimativas, verificou-se que todos os débitos remanescentes estão devidamente controlados nos processos de cobrança designados na coluna 5. É oportuno esclarecer, no tocante ao mês de março de 2005, que na hipótese de decidir o CARF pela confirmação das estimativas na composição do saldo negativo sob apreciação, entendemos que não deve ser ratificada a parcela de R$ 2.776.601,62, compensada na DCOMP RETIFICADORA nº 04279.38323.140906.1.7.095752, uma vez que tal declaração deixou de ser acatada pelo Sistema PERDCOMP, conforme comprova o documento de fl. 546. A não admissão da citada declaração deveu-se ao fato de ter a retificadora aumentado o valor do débito anteriormente compensado. A parcela a ser confirmada, se assim decidir o órgão colegiado, é de apenas R$1.968.726,05, correspondente ao valor cadastrado no processo de cobrança nº 10783.721283/2009-67 e enviado à PFN (fl. 442) consoante demonstrado a seguir: Em assim sendo, tem-se a seguinte situação: Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 ESTIMATIVAS PER/DCOMPs - COMPENSAÇÃO R$ 31.503.147,95 ESTIMATIVAS ACATADAS DESPACHO DECISÓRIO ( 6.229.010,71) DIFERENÇA – ESTIMATIVAS NÃO ACATADAS 25.274.137,24 ESTIMATIVAS CONFIRMAÇÃO DÉBITOS CONTROLADOS (DILIGENCIAS) ( 24.466.261,67) ESTIMATIVAS – CRÉDITO A INDEFERIR 807.875,57 Esta parcela de estimativas (crédito) a indeferir refere-se àquela de março de 2005, em face das razões apontadas pela autoridade diligenciadora em seu laborioso exame (quadro supra), onde esta diferença é apontada. Neste item, portanto, forçoso reconhecer um direito creditório, a título de estimativas compensadas, da ordem de R$ 24.466.261,67. Dos Pagamentos efetuados Trago o resumo deste tópico, conforme decisão recorrida: 6. A Manifestante, inicialmente, quanto aos Pagamentos informados, argumenta e apresenta como prova DARF (código de receita 2362), recolhido em 31/03/2005 no valor de R$22.743.234,80. Alega que utilizou o crédito de somente R$15.363.910,56 para compor o Saldo Negativo do período, que somado aos demais pagamentos totalizam os R$47.835.605,60 informados no PER/DCOMP. 6.1. Com efeito, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, confirma-se o recolhimento com o código acima referido, naquela data, não obstante ter sido alocado (para o respectivo código de receita) o valor de R$13.958.113,10 – em face da Manifestante ter informado em DCTF este valor como pago e R$835.542,83 como “outras compensações”, totalizando o débito de R$14.793.655,93 , em vez de R$15.363.910,56 (valor utilizado por ela na DCOMP). 6.2. O saldo remanescente de R$8.785.121,70 (diferença de R$22.743.234,80 e R$13.958.113,10) é objeto de outro processo nº 10783.912928/2009-79, oriundo da DCOMP nº 03391.95563.140906.1.7.048902 (retificadora), de 14/09/2006, em que a interessada alega possuir tal crédito em decorrência de pagamento a maior da estimativa mensal do IRPJ referente ao período de apuração fevereiro de 2005. Conforme resultado das diligências, todos os débitos relativos às estimativas compensadas, que porventura forem total ou parcialmente não homologadas, aí incluído aquela considerada no processo nº 10783.912928/2009-79 (vide quadro supra) estão devidamente controlados nos processos de cobrança. Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900376/2011-71 Observe-se que, do saldo de R$ 8.785.121,70 foi reconhecido, por força das diligências, a importância de R$ 7.977.246,13, resultado na diferença de R$ 807.875,57, já destacado anteriormente, acatado por este Relator. Conclusão É o voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$ 24.466.261,67 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 746DF CARF MF Original

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10020152 #
Numero do processo: 10980.910920/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 09 20 /2 01 2- 47 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.687 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910920/2012-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº09-64.309, proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 02719.26097.091107.1.2.04-2650, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Não obstante ser sucinto e tendo em vista a baixa complexidade do processo, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Em 01/08/2012, por meio de Despacho Decisório eletrônico a autoridade tributária indefere o pedido de restituição sob a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Em 16/08/2012, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 17/09/2012, protocola manifestação de inconformidade, fls. 09/11, para pleitear a revisão do despacho decisório. Segundo a própria manifestante (grifos no original): 1.Em junho de 2004, a Impugnante declarou em DCTF e recolheu o montante de R$ 38.788,41, relativo à contribuição ao PIS/PASEP devidas por força das receitas auferidas no mês anterior. Pouco tempo depois, em 10 de agosto de 2006, recebeu resultado de consulta formulada à Receita Federal, por meio do qual foi reconhecido o seu direito de não recolher PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços de exportação, mesmo que o pagamento fosse efetuado pela empresa estrangeira por meio de seus agentes ou representantes no país, ou ainda mediante dedução das receitas auferidas pelas transportadoras estrangeiras no país, suscetíveis de remessa ao exterior. Amparada nesse entendimento, constatou que, no período em questão (maio/2004), o valor efetivamente devido a título de PIS/PASEP era de R$ 1.254,84, não aquele objeto de declaração e recolhimento. Em face disso, a Impugnante apresentou o pedido de restituição n°. 02719.26097.091107.1.2.04-2650, apontando o crédito por pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 37.533,57. Ocorre que, por equívoco, a Impugnante deixou de retificar a DCTF quanto ao PIS/PASEP de maio de 2004, que continuou registrado pelas cifras originalmente indicadas. Apenas em maio de 2012 é que, percebendo o ocorrido, ela providenciou a devida retificação, o que fez, todavia, por meio físico (papel), Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.687 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910920/2012-47 pois a Receita Federal não mais a admitia eletronicamente. A declaração foi protocolada em 17/05/2012, na DRF/ARF/PARANAGUÁ/PR, sob o n. 09.1.01.05. (...) 2. Em vista da constatação do equívoco e da retificação da DCTF,a Impugnante vem requerer o reconhecimento do crédito e o deferimento do seu pedido de restituição, ressaltando que, corrigido o erro material, a verdade material deve prevalecer sobre a meramente formal. A interessada, em seu pedido, requer: 4. À vista do exposto, pede-se respeitosamente a Vossa Senhoria que remeta a presente manifestação ao órgão julgador competente, a fim de que este receba e dê provimento a esta manifestação de inconformidade, reformando a r. decisão atacada para o fim de deferir o pedido de restituição do PER/DCOMP em questão. Desde logo, a Impugnante protesta pela juntada de eventuais documentos novos, bem como, para a demonstração da existência do crédito e de sua suficiência para a compensação pleiteada, pede a produção de prova pericial, com vistas a se obter a resposta aos seguintes quesitos: a) Foi correta a apuração, pela Impugnante, do crédito informado no pedido de restituição? A interessada indica perito. Em breve síntese, este é o relatório. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que a documentação trazida pela manifestante, a saber: cópia do pedido de restituição n°. 02719.26097.091107.1.2.04-2650; cópia da DCTF retificadora relativa ao primeiro semestre de 2004, acompanhada da DCTF retificada n°. 1000.000.2009.17110526768, objeto do recibo n°. 0995511340-02; e cópia da solução de Consulta que amparou a apuração do indébito tributário, não são provas suficientes para comprovar o direito creditório. Logo, não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório veiculado na compensação destes autos, não caberia reforma do Despacho Decisório que não a homologou. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 17/07/2019, interpôs Recurso Voluntário em 16/08/2019 repisando os argumentos já apresentados em sede de 1ª instância, além de apresentar documentação comprobatória através de cópias de livro razão. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.687 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910920/2012-47 Trata-se o presente processo de PER nº 02719.26097.091107.1.2.04-2650, em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS cumulativa referente ao período de apuração de junho de 2004. A decisão de primeira instância corretamente esclarece que o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito, não bastando, para isso, a mera retificação da DCTF. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. No entanto, os referidos documentos comprobatórios só foram apresentados pelo contribuinte em sede recursal. Sendo assim, analiso a situação em questão. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, é posicionamento desta julgadora que estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da reapuração da base de cálculo das contribuições fiscais, conforme informado na DCTF retificadora e embasado na documentação juntada, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Juntou em sede recursal, às fls. 210-230, livro razão e demonstrativos contábeis/fiscais que embasariam seu crédito. Assim, no caso concreto, as informações colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, competeria à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, mas a documentação comprobatória só foi apresentada em sede recursal. Ante ao exposto, entendo que seria hipótese de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem com o objetivo de apurar o valor devido, do período de apuração supracitado, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.687 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910920/2012-47 decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados. No entanto, sendo vencida por este colegiado neste pedido de diligência e não havendo prova a ser aceita, já que haveria ocorrido o instituto da preclusão, entendo que o pedido deve ser indeferido. Sendo assim, tendo em vista que não prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado em momento oportuno. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 271DF CARF MF Original

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10019946 #
Numero do processo: 10530.726329/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Ao trazer aos autos documentos que comprovam que o arbitramento foi equivocado, impõe-se a retificação do débito. ALEGAÇÕES. PROVAS. INEXISTÊNCIA. As alegações destituídas de provas não podem ser acolhidas
Numero da decisão: 2301-010.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Ao trazer aos autos documentos que comprovam que o arbitramento foi equivocado, impõe-se a retificação do débito. ALEGAÇÕES. PROVAS. INEXISTÊNCIA. As alegações destituídas de provas não podem ser acolhidas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 63 29 /2 01 0- 40 Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726329/2010-40 Relatório Trata-se de crédito lançado através do Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, em nome da empresa em epígrafe, referente às competências 01/06 a 12/06 e 01/07 a 13/07, lavrado em 30/12/2010 e recebido na mesma data, no valor do principal atualizado de R$ 83.413,35, além de juros e multa. De acordo com os Relatórios do AI, fls. 01/56, os valores que integram o presente Auto referem-se às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. As contribuições lançadas foram incluídas nos seguintes levantamentos: RA – REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. Foi apurado neste levantamento o valor devido da contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais sobre remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais, ou seja, aqueles que prestaram serviços à FAMFS como seus administradores, participantes da presidência, vice presidência, tesouraria, diretoria, membros do Conselho Curador, sem relação de emprego, nas competências em que não foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e Informações à Previdência Social GFIP. Neste levantamento a multa de mora benéfica é a anterior à Medida Provisória n° 449 (convertida na Lei 11.941/09), para as competências de 01/2006 a 11/2007; RE – REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. Foi apurado neste levantamento o valor devido da contribuição previdenciária dos segurados empregados referentes à remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados que constam nas folhas de pagamento, não descontada e não recolhida, verificações conciliadas com as informações declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e Informações à Previdência Social GFIP. Neste levantamento a multa de mora benéfica é a anterior à Medida Provisória n° 449 (convertida na Lei 11.941/09), para as competências de 01/2006 a 06/2007, inclusive décimo terceiro salário; RR – REMUNERAÇÃO ARBITRADA. O contribuinte não atendeu totalmente à intimação de apresentação de documentos referentes à obra feita através do Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF, uma vez que não foram apresentadas as folhas de pagamento de 07/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário, assim como não foram apresentadas integralmente as GFIP do mesmo período, e assim a apuração da contribuição previdenciária devida pelos empregados sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados foi feita considerando-se o salário de contribuição apresentado na competência de 06/2007, por aferição indireta, que compete exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pela lei. Neste levantamento a multa de mora benéfica é a anterior à Medida Provisória n° 449, para as competências de 01/2006 a 11/2007. Afirma o Relatório Fiscal que a Entidade descumpriu alguns dos requisitos previstos nos arts. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e 206 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, nas redações vigentes à época dos Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726329/2010-40 fatos geradores, para ter direito à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, a saber: Da análise acurada dos registros contábeis foi constatado que mediante lançamentos mensais registrados na conta "Despesas de Representação 3.2.02.08.002" a Entidade remunera os membros de sua administração, apesar de utilizar título impróprio e ainda o histórico do lançamento "taxa de administração", contrariando o art. 55, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos fatos geradores; É inconteste pelo fato apurado o descumprimento pela Entidade do disposto no inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, c/c o inciso VI do art. 206 do RPS, requisito obrigatório para manutenção do beneficio tributário da imunidade constitucional previdenciária. Não ficou totalmente esclarecido da análise de documentos, informações e registros contábeis que a Entidade aplica integralmente suas rendas e recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, dentro do território nacional, termos dos parágrafos um e dois do art. 35 do Estatuto Social da Entidade; A Entidade apresentou a Escrituração Contábil sem estar devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não obedecendo, assim, às formalidades extrínsecas, de acordo com as normas de contabilidade. A contabilidade não foi também regular no que se refere às formalidades intrínsecas, de acordo com as normas de contabilidade, escriturando lançamentos em títulos impróprios, inclusive sem a necessária segregação dos fatos geradores da contribuição previdenciária, motivo pelo qual dificultou a análise precisa dos fatos e registros contábeis para verificação do atendimento ou não dos requisitos exigidos referentes à regularidade da manutenção da condição de isenta da contribuição previdenciária. A contabilidade, assim, contrariou o art. 14, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Conclui, o Relatório Fiscal, que pode-se afirmar que, dentro do escopo permitido pela abrangência da auditoria fiscal, a entidade beneficente não cumpriu todos os citados requisitos, demonstrados por meio de uma escrituração contábil válida, ficando sem clareza inclusive no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, bem como da constatação de que remunera ou distribui vantagens ou benefícios a qualquer título aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores. Uma vez constatado o não cumprimento dos requisitos legais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado que buscam desoneração tributária em relação às contribuições sociais, cabe ao Fisco apontar tais descumprimentos, e constituir o crédito tributário através do procedimento administrativo denominado lançamento. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, no Discriminativo Sintético de Débito (DD). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 28/01/2011, alegando, em síntese, o que se segue, em síntese: Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da relação previdenciária, haja vista que constam do relatório de vínculos, os nomes dos Srs. Erico Guanais Mineiro Neto e Dilson Barbosa, como Diretores desta entidade. Ocorre que os mesmos exerceram o cargo de Vice Presidente, o qual tem a função exclusiva de substituir o Presidente em Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726329/2010-40 suas faltas ou impedimentos; o primeiro de 01/10/2005 a 01/10/2007 e, o segundo de 29/10/2007 a 18/08/2008. Ocorre que, durante todo o período para o qual foram eleitos, jamais assumiram a Presidência da entidade, não restando assim qualquer responsabilidade dos respectivos vices sobre atos administrativos objeto do auto de infração, que porventura tivessem sidos praticados pelos membros da diretoria. Protesta pela exclusão dos mesmos dessa relação. Apresenta Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS Conselho Nacional de Assistência Social, e Certidão de Utilidade Pública Federal, o que torna induvidosa a regularidade da atuada, e faz prova inequívoca de que esta é de finalidade Beneficente e de Assistência Social. Isto posto, atende aos princípios do art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988, que isenta a autuada da Contribuição do Empregador para Previdência Social, atendendo a todos os amparos dos incisos I a IV e, especialmente, ao inciso II do art. 203, da Constituição Federal. De referência à Lei n° 8.212, art. 55, a documentação anexada atende aos dispositivos dos incisos I e II da referida Lei, bem como ao inciso III, que trata da gratuidade exclusiva dos serviços prestados pela FAM/FS. No que se refere ao art. 55, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, os membros da sua diretoria não são remunerados, e a prestação dos serviços é gratuita. Os lançamentos mensais com registro em "Conta Despesas de Representação 3.2.02.08.002", referem- se às despesas com viagens do Presidente e da Tesoureira, necessárias e imprescindíveis para a execução dos projetos sociais da entidade, cujos valores são de alta monta e cuja complexidade exige o deslocamento dos referidos diretores para mais de uma centena de municípios, para Brasília, São Paulo, e até viagens internacionais representando a entidade, cujas despesas pessoais foram custeadas por essa verba destinada para tal, que, talvez por lançamento com rubrica diferenciada, levasse ao entendimento dessa Auditoria, como se fosse Verba de Remuneração de Diretores, o que ao bem da verdade não é. Não se trata, pois, de remuneração de diretores, e sim, de recursos destinados às despesas operacionais (táxi, alimentação, e diversas outras) para a consecução dos objetivos estatutários e dos convênios. Se irregularidade houvesse, o Conselho Nacional de Assistência Social e o Ministério da Justiça, conhecedores deste fato, através da Auditoria Independente, não renovariam as Certidões de regularidade. Se renovaram, é porque foi compreendido e interpretado diversamente do que essa respeitável Auditoria da Receita Federal interpretou. O objetivo da rubrica é restituir e ou ressarcir os administradores das despesas por eles efetuadas, no empenho da função administrativa, considerando que não é ilegal a entidade assumir despesas realizadas pelos seus gestores para administradas. E não seria justo que tais gestores, além de prestarem serviços voluntários, tivessem de ser penalizados com despesas de seu próprio bolso. Fácil seria para qualquer um, e não há dúvida de querer essa Auditoria estar cercada de fatos em que se apresentam notas fiscais, recibos fraudulentos para encobrir "maracutaias". Mas, quando há atitudes transparentes como são as que se discute neste auto de infração, suscetibilizam-se fatos como ora interpretados. Quanto à afirmação de que não ficou totalmente esclarecido da análise de documentos, informações e registros contábeis que a Entidade aplica integralmente suas rendas e recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, dentro do território nacional, persiste o equívoco da R. Auditora, uma Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726329/2010-40 vez que o Auto de Infração se baseia exclusivamente nas despesas que tem a rubrica de Assistência Social do demonstrativo de superávit de 2006, elaborado pela empresa Audicont Auditores e Consultores Independentes. Ocorre que, nesse mesmo demonstrativo, existem as rubricas de despesas gerais, administrativas e despesas tributárias, cujos documentos fiscais (Livros Diário e Razão) foram apresentados e vistoriados pela R. Auditora, cujos livros foram por ela manuseados e neles estão todas as demais despesas. Há manifesto equivoco na apontada irregularidade da escrituração contábil, posto que os livros exigíveis de 2006 e 2007 são o Diário 14 do ano de 2006, que está registrado no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil da Pessoa Jurídica, número de ordem de registro 53.111, livro B em 26/04/2010 e o Diário 15 do ano de 2007, registrado no mesmo Cartório, sob número de ordem 53.113, livro B, em 26/04/2010, sendo, o primeiro, apresentado sob número de ordem 92.997, protocolo A13 e o segundo 92.999, protocolo A13, sendo que, para os livros de razão, não são exigíveis registros ou rubricas, acreditando que houve um lapso sanável, quanto à numeração dos Livros pela R. Auditora. Os livros apresentados na oportunidade estavam em fotocópias e ainda não continham o registro protocolar, porquanto os originais ainda se encontravam no Cartório para o devido registro, razão pela qual acredita seja o motivo pelo qual a R. Auditora não identificou os devidos registros, mas que ora o junta com a comprovação do Cartório competente. Ainda acerca das formalidades intrínsecas e a alegação de lançamentos em títulos impróprios e segregação de fatos geradores da Contribuição Previdenciária, acredita a autuada no equivoco dessas mesmas despesas contabilizadas, cujas rubricas podem não estar de acordo com o pensamento da autoridade atuante, mas estão de acordo com as regras contábeis, tanto que, nas prestações de contas da entidade junto aos órgãos competentes, as mesmas foram aprovadas, conforme os respectivos ofícios de aprovação das contas que anexa. De outro lado, a autuada atende perfeitamente ao inciso III do artigo 14 do CTN, posto que sua escrituração de receitas e despesa encontra-se com formalidade legais e arquivadas. O auto de infração tenta excluir a autuada do campo FPAS 639 para, de oficio, querer enquadrá-la no FPAS 515, o que contesta. Não lhe assiste razão, porquanto toda a retro manifestação desta autuada e o conjunto de documentos apresentados provam que a mesma não feriu as disposições da Lei nº 8.212, de 1991, no seu art. 32, IV, § 5°. No tocante à confissão de dívida, todas as Guias de Recolhimento do FGTS pagas são provas de efetivos pagamentos referentes à parte dos segurados. Obviamente que não houve recolhimento de parte patronal, que é a principal discussão do auto de infração, e que a autuada insiste não ser devedora, pelo que impugna expressamente a confissão de dívida, porquanto não há incidência da Obrigação Fiscal e Previdenciária sobre esta entidade. A planilha emitida no auto de infração, no valor de R$ 133.291,83, envolvendo valores de Remuneração de Administradores e Remuneração Arbitrada de Empregados/Avulsos, uma vez sendo excluídos neste ato os cálculos sobre Remuneração de Administradores, porquanto, de fato, não eram remunerados, tal Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726329/2010-40 valor arbitrado inexiste, porque o que foi devido aos empregados naquela época foi recolhido regulamente, conforme cópias de GPS anexas, já que da verba patronal está isenta. Não admite ser devedora das contribuições consignadas nos levantamentos RE, RA e RR. Esse último, tendo em vista que, quando da fiscalização, foram entregues os documentos das competências 07/2007 a 12/2007, conforme Folhas de Pagamentos Analíticas e RAIS, comprovando a não existência de empregados, porque cerca de 95% dos trabalhadores foram demitidos em 05/07/2007, com exceção do Projeto Menor Aprendiz do Banco do Brasil e o pessoal do Escritório, cujas contribuições foram recolhidas, e os demais funcionários foram demitidos em 09/2008, cujas contribuições foram feitas conforme informações na RAIS e com comprovação das Rescisões de Contrato de Trabalho, devidamente homologadas pelo Ministério do Trabalho. Diante disto, houve manifesto equivoco da autoridade atuante, pela lavratura do Auto de Infração pelo principio da aferição indireta a qual, se prevalecesse, expropriaria indevidamente o erário desta Fundação. Os únicos administradores apontadas no Levantamento RA, que receberam a Verba de Representação/Taxa Administração, foram o Presidente e a Tesoureira, cujos lançamentos estão nos livros contábeis. Em nenhum momento os vice presidentes, demais diretores, membros do conselho curador receberam qualquer centavo, a qualquer título, sendo mera ficção deste Auto. Diante do exposto contesta: os cálculos e a respectiva cobrança do valor constante do AI n° 37.269.4292; ainda por cautela, nesta mesma peça impugnatória, os cálculos e a respectiva cobrança dos valores constantes nos AI n°s 37.269.4322, 37.269.4284, 37.269.4276, 37.269.4314, 37.269.4306. Certos de que não só será acolhida essa defesa, tendo como fundamento o principio legal de que autuada não feriu a Lei, considerando, embora, a rubrica da referida despesa leve a equivoco acerca da sua real finalidade, ainda assim, por cautela, invoca a aplicação do Principio da Razoabilidade, o qual é abundantemente aplicado não só pelo Poder Judiciário, como também pelo Executivo na Esfera Administrativa, e, sendo competente para julgar e decidir o presente feito, protesta, pela improcedência do Auto de Infração, e, consequentemente, seja arquivado o Processo Administrativo, com a decretação da inexigibilidade da Obrigação Tributária/Previdenciária constante do mesmo. A DRJ Salvador, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no seguinte sentido : Os vice presidentes, elencados pela fiscalização e qualificados como diretores no Relatório de Vínculos (fls. 24), não figuram no polo passivo do débito levantado, e sim a pessoa jurídica. A consignação dos nomes dos dirigentes visa, tão somente, resguardar o crédito tributário nos casos em que houver inadimplência pela pessoa jurídica e, assim, diante dos elementos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica, sejam os mesmos acionados, se for comprovada a conduta praticada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN, não cabendo, portanto, cogitar de sua exclusão do presente lançamento, posto que há muito está pacificada, na doutrina e na jurisprudência pátrias, a responsabilidade dos administradores, nesses casos. Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726329/2010-40 Afirma o Relatório Fiscal que a entidade beneficente não cumpriu todos os requisitos para ter o direito à isenção/imunidade, demonstrados por meio da constatação de que remunera ou distribui vantagens ou benefícios a qualquer título aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, bem como de uma escrituração contábil sem observância de formalidades extrínsecas e intrínsecas, por não estar registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e por contabilizar lançamentos em títulos impróprios, inclusive sem a necessária segregação dos fatos geradores da contribuição previdenciária, ficando sem clareza inclusive no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Portanto, essa decisão deve se ater aos requisitos apontados pela fiscalização como descumpridos pela entidade. Deixo, pois, de conhecer as alegações do Impugnante acerca dos demais requisitos para obtenção do direito à isenção. Embora argumente, o Impugnante, que os pagamentos realizados aos administradores se tratam de despesas com viagens do Presidente e da Tesoureira, necessárias e imprescindíveis para a execução dos projetos sociais da entidade, não traz aos autos qualquer documento de caixa que comprove que os pagamentos lançados a título de “Despesas de Representação 3.2.02.08.002” seriam ressarcimentos referentes às despesas com viagens. E tais documentos foram solicitados por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), entregue ao Impugnante em 20/03/2010, cabendo o ônus da prova em contrário ao Impugnante, nos termos do art. 33, da Lei nº 8.212. Assim, por não haver se desincumbido do seu ônus probatório, verifica-se que a entidade remunerou administradores, descumprindo o requisito previsto no art. 55, da Lei nº 8.212, para obtenção do direito à isenção de contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da referida Lei. Portanto, o lançamento referente ao Levantamento RA encontra-se escorreito. Nos termos do art. 225, do RPS, os lançamentos de que trata o mencionado inciso II, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. Os fatos geradores se referem aos anos de 2006 e 2007, de modo que já poderiam ser exigidos. Logo, os Livros Diários apresentados em fotocópia não atendiam as formalidades legais exigidas, e, portanto, caracterizada encontra-se a infração no momento da apresentação dos referidos documentos. Veja-se que apenas após o início da ação fiscal os Livros foram registrados. Cumpre-se examinar, ainda, a formalidade intrínseca do lançamento em títulos próprios. O autuado lança, por exemplo, na conta 3.2.02.09.0003 “MANUTENÇÃO E REPAROS” os valores referentes a serviços prestados por pessoa física e por pessoa jurídica, conforme Livros Razão de 2006 e 2007. Percebe-se assim, que não foram lançados em títulos próprios esses valores, descumprindo o que preceitua o art. 225, inciso II, do RPS. O campo FPAS 639 é utilizado exclusivamente por entidades beneficentes de assistência social em gozo regular de isenção. Como já exposto, a entidade descumpriu o requisito previsto no art. 55, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, de modo que procedeu corretamente a fiscalização ao reenquadrar a entidade no FPAS 515. Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726329/2010-40 Quanto à situação descrita pela fiscalização de que inexiste clareza no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, não é possível afirmar ter a impugnante descumprido o requisito previsto no art. 55, da Lei 8.212, haja vista que haver remunerado administrador e a inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas na contabilidade não resultam necessariamente em não aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, o que deveria ser comprovado pela fiscalização. Assim, não restou comprovado nos autos o descumprimento do requisito previsto no art. 55, da 8.212, logo não se pode concluir que a perda da referida isenção se dá também em razão do descumprimento deste requisito. As informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela Administração Tributária, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituirão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento, nos termos do art. 225, inciso IV e § 1º, do RPS. Vale destacar, no entanto, que as contribuições lançadas se referem às contribuições dos segurados e não foram declaradas em GFIP. A alegação de que inexistiria o valor de R$ 133.291,83 consignado em planilha emitida no AI é improcedente, uma vez que não foram excluídos os valores da remuneração de administradores da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O Levantamento RE refere-se ao valor devido da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos segurados empregados referentes à remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados que constam nas folhas de pagamento, verificações conciliadas com as GFIP. O Impugnante não especifica qual a sua discordância quanto ao valor lançado neste levantamento, de modo que não pode ser acolhido o seu argumento, por se tratar de impugnação genérica neste ponto. Assevera o Relatório Fiscal que não foi apresentada a totalidade das folhas de pagamento de 07/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário. Por deixar de apresentar documentos sujeitou-se o contribuinte à aferição indireta da base de cálculo (Levantamento RR), cabendo o ônus da prova em contrário ao Impugnante, nos termos do art. 33, §§3º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991. O Impugnante junta aos autos do Processo nº 10530.726344/201098, DEBCAD nº 37.269.4322, a homologação judicial de acordo realizado para rescisão de contratos de trabalho, fls. 343/363, informados em GFIP na competência 07/2007, código de movimentação I1, conforme documentos juntados pelo Auditor Autuante às fls. 206/253. Assim procedendo, comprovou o quanto alegado de que a maioria dos trabalhadores foi demitida em 05/07/2007, o que justifica a redução do número de segurados empregados e da base de cálculo da contribuição. Desta forma, o lançamento das contribuições dos segurados referentes ao Levantamento RR é improcedente, tendo em vista que os valores das contribuições dos segurados informados em GFIP estão superiores aos constantes nas folhas de pagamento, sendo o débito retificado na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) de fls. 508/511. No Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), ora juntada às fls. 487/490, o valor da contribuição dos segurados constante da coluna “Original” Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726329/2010-40 encontra-se já abatida da contribuição recolhida pela empresa, razão pela qual em algumas competências não apresenta saldo devedor. Os cálculos realizados para apuração do presente crédito tributário encontram-se no Relatório de Lançamento (RL) e Discriminativo do Débito (DD), e atenderam às determinações legais. As alegações referentes aos demais lançamentos serão apreciadas nos respectivos AI. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. À Administração Pública cabe tão somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. Os relatórios encadernados que foram entregues juntos com a impugnação, por versarem acerca de outros requisitos necessários para o gozo da isenção, os quais não foram apontados pela fiscalização como descumpridos, devem ficar arquivados no Órgão de origem. Ao lavrar o Auto de Infração, efetuou-se a comparação entre as multas previstas anterior e posteriormente à MP nº 449, de 2008, conforme descrito no Relatório Fiscal. Entretanto, a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, somente é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Assim, nas competências em que a multa anterior restou mais benéfica, nova comparação deve ser feita no momento do pagamento, a fim de se verificar a permanência desta situação, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, DOU de 8/12/2009. Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE EM PARTE o presente lançamento, excluindo a Contribuição Previdenciária no valor de R$ 54.734,54, relativa à retificação realizada nas competências 07/07 a 13/07 do Levantamento RR, mantendo, da Contribuição Previdenciária lançada, o valor atualizado de R$ 28.678,81, juntamente com os acréscimos legais correspondentes, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), ora juntado aos autos às fls. 508/511. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte aduz, no que se refere a remuneração de administradores, que esta remuneração não existia e sim ocorria apenas reembolso de despesas (como por exemplo, do Presidente e tesoureira que fizeram determinados projetos); quanto à da remuneração dos empregados, aduz que não fora entregue anteriormente a documentação completa solicitada por motivos alheios a sua vontade ; discorda absolutamente do arbitramento efetuado pela autoridade fiscal e entende que é injusto e inaplicável ao caso; aduz que a sua da escrituração contábil era absolutamente regular. Por fim, requer que seja afastado o lançamento fiscal em apreço eis que goza de imunidade prevista na CF. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726329/2010-40 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Remuneração de administradores Conforme consta do relatório acima descrito, entendeu a autoridade fiscal que a entidade beneficente não cumpriu todos os requisitos para ter o direito à isenção/imunidade, eis que remunera ou distribui vantagens ou benefícios a qualquer título aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, bem como sua escrituração contábil não observa formalidades extrínsecas e intrínsecas, não esta registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e contabiliza lançamentos em títulos impróprios, inclusive sem a necessária segregação dos fatos geradores da contribuição previdenciária, ficando sem clareza inclusive no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. No que se refere à remuneração de administradores, aduz a Recorrente que “não há nenhum documento, nenhum registro que prove que vicepresidentes e membros do Conselho Curador tivessem em qualquer tempo recebido qualquer remuneração e qualquer beneficio pessoal direto ou indireto desta entidade”. Vale dizer, ao invés de juntar aos autos documentação que comprove o quanto alega (presidente e tesoureira teriam recebido verba indenizatória ou reembolso de despesas), apenas sustenta que não procede o lançamento e que houve equivoco no registro contábil. Salienta a Recorrente que ao invés de Verba de Representação, na verdade é verba indenizatória ou reembolso de despesas efetuadas pelo Presidente e pela Tesoureira no desempenho das funções (junta declaração do contador responsável confirmado o equívoco de lançamento da rubrica). Entendo que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, restando correta a conclusão de que remunerou administradores, descumprindo o requisito previsto no art. 55, da Lei nº 8.212. Portanto, o lançamento referente ao Levantamento RA encontrasse escorreito. Apenas a titulo de esclarecimento, hoje há forte linha de defesa no sentido de que é possível remunerar dirigentes, estatutários ou não, sem que isso implique a perda da imunidade. Contudo, a legislação impõe algumas condições para isso. No caso em comento, não há necessidade de aprofundamento dessa interpretação eis que a Recorrente afirma que não se trata de remuneração. Remuneração dos empregados e arbitramento Até o momento do Recurso, o contribuinte não especifica qual a sua discordância quanto ao valor lançado neste levantamento, fazendo uma impugnação absolutamente genérica. Quando da apresentação do Recurso Voluntário, argumenta que por motivos alheios a sua vontade não estava ao seu alcance no momento da fiscalização nem no momento da Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726329/2010-40 defesa, os comprovantes de Informações da GFIP e FGTS, referente aos empregados remanescentes do período 07/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário. Entendo que falta justificativa plausível para o afastamento da preclusão. Assim, resta preclusa tal analise. Por não ter sido apresentada a totalidade das folhas de pagamento de 07/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário, sujeitou-se o contribuinte à aferição indireta da base de cálculo (Levantamento RR), cabendo o ônus da prova em contrário ao Impugnante, nos termos do art. 33, §§3º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991 (foi feita considerando-se o salário de contribuição apresentado na competência de 06/2007, por aferição indireta). Escrituração contábil e demais pontos de mérito Como muito bem asseverado na decisão de piso, não ficou totalmente esclarecido da análise de documentos, informações e registros contábeis que a Entidade aplica integralmente suas rendas e recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, dentro do território nacional. A Entidade apresentou a Escrituração Contábil sem estar devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não obedecendo, assim, às formalidades extrínsecas, de acordo com as normas de contabilidade. A contabilidade não foi também regular no que se refere às formalidades intrínsecas, de acordo com as normas de contabilidade, escriturando lançamentos em títulos impróprios, inclusive sem a necessária segregação dos fatos geradores da contribuição previdenciária, motivo pelo qual dificultou a análise precisa dos fatos e registros contábeis para verificação do atendimento ou não dos requisitos exigidos referentes à regularidade da manutenção da condição de isenta da contribuição previdenciária. A contabilidade, assim, contrariou o art. 14, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). De fato é de se concluir que a entidade beneficente não cumpriu todos os citados requisitos, demonstrados por meio de uma escrituração contábil válida, ficando sem clareza inclusive no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, bem como da constatação de que remunera ou distribui vantagens ou benefícios a qualquer título aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores. Uma vez constatado o não cumprimento dos requisitos legais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado que buscam desoneração tributária em relação às contribuições sociais, cabe ao Fisco apontar tais descumprimentos, e constituir o crédito tributário através do procedimento administrativo denominado lançamento. Por fim, registre-se que o princípio pela busca da verdade material é sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726329/2010-40 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias simples ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. Soma-se ao mencionado princípio também o princípio da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. O professor Sergio Andre Rocha, em seus diversos artigos, livros e estudos, deixa muito claro que o planejamento tributário é essencialmente uma questão PRÁTICA. Querer pagar menos NÃO é importante nem é ato punível por si só. O importante é se foi legitimo ou não. Em outras palavras, um Planejamento Tributário ilícito é aquele que se vale atos artificiais que distorçam os propósitos objetivos das formas jurídicas. Não há equivoco ou ilegitimidade alguma em buscar-se uma economia tributária licita. Tal afirmativa vem inclusive da ministra Carmem Lúcia, quando da análise do alcance do art. 116 do CTN. Sustenta a ministra que a busca por economia tributária é assegurada pela própria Constituição Federal, que garante a proteção ao patrimônio, a liberdade contratual, a autonomia da vontade e o livre exercício de atividade econômica. No entanto, quando identificada uma divergência objetiva entre o ato formalizado e a realidade fática, estamos diante de simulação, ato ilícito que pode e deve ser desconsiderado pelas autoridades fiscais. Note-se que a ocorrência de simulação latu sensu não se presume, ela tem que ser demonstrada e provada pelas autoridades fiscais em bases fáticas. Estamos diante de uma questão de fato e não de direito. Sendo assim, sopesando os princípios com a realidade do presente processo, entendo que restou evidenciado os motivos que ensejaram o levantamento do credito fiscal em Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726329/2010-40 apreço. A Recorrente não apresentou , desde a intimação, nenhum documento que corroborasse a suposta despesa de viagens e reembolso de despesas. Quanto às multas, fora devidamente informado na decisão de piso que ao lavrar o Auto de Infração, efetuou-se a comparação entre as multas previstas anterior e posteriormente à MP nº 449, de 2008, conforme descrito no Relatório Fiscal. Entretanto, a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, somente é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Assim, nas competências em que a multa anterior restou mais benéfica, nova comparação deve ser feita no momento do pagamento, a fim de se verificar a permanência desta situação, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, DOU de 8/12/2009. Por tudo o quanto exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 824DF CARF MF Original

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Numero do processo: 44000.002043/2006-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2002 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. MULTA. ATENUAÇÃO. A multa somente será atenuada se corrigida a falta durante o prazo para impugnação. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto nº 6.032, de 02/02/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.014
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 17/12/2002 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. MULTA. ATENUAÇÃO. A multa somente será atenuada se corrigida a falta durante o prazo para impugnação. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto tf 6.032, de 02102/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de .rimeira instância.. Recurso Voluntário Negado. SPOtr. tl\* -5 c • Áfr? 00;e ;22 Ia nt#.5)• •••fr% •• • •••. _gar *er ,21/4•1 • 1•31ç r tr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°44000.002043/2006-07 CCO2/CO5 Acórdão 205-01.014 Fls 158 • • ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata So a Rocha. 11 \4JULIO lEIRA GOMES Presidente Á t9ixeck • LIEGE LACROIX THOMASI Relator ,--• , Lr, orn c „A„,..tv -o° C•GeNtS AkiV TeRÁ ifirett Cf./ ror ni te sos• v ar os- tç • .‘ fit • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 2 • 4 Processo n°44000.002043/2006-07 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.014 Fls 159 • Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, em virtude do descumprimento do disposto no artigo 33, parágrafo 2, da Lei n.8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra "j", do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. De acordo com o relatório fiscal da infração, a autuada, regularmente intimada, deixou de apresentar o Livro Diário do ano de 2001. Não conformada com a autuação a empresa apresentou defesa e Decisão- Notificação, confirmou a procedência do Auto de Infração. Ainda inconformada a autuada apresentou recurso, onde alega em síntese que: a) não houve infração; não houve prejuízo para a fiscalização que lavrou notificações; b) que a prova da ocorrência da infração deve ser anexada ao processo administrativo, o que não ocorreu; c) a presunção da legitimidade do ato não dispensa a administração pública do ônus da prova; d) não há qualquer indício que a infração tenha ocorrido, não houve aferição indireta ou arbitrarnento; e) a multa aplicada deve ser atenuada, pois não houve prejuízo para a fiscalização; f) a multa é confiscatória e o confisco é vedado pela Constituição. Requer a nulidade do auto pela inexistência da infração, ou que seja julgada improcedente a autuação, reduzindo-se o calor ma multa ao mínimo previsto no art. 283 do Decreto n.° 3.048/99. ar"-:- O:\ o 0- •ofGo r:,‘ • • es°. 04," 13- 3 _ Processo n°44000.002043/2006-07CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-01.014 r cC/M F - cONIFEFte nCr• a As. 160 . • • pt "ene Atras Scrircs a ai ° Metr. 116B377 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. É totalmente inócua a alegação da recorrente de que não há documento anexado aos autos que comprove a existência de infração, eis que justamente o auto de infração foi lavrado por descumprimento de obrigação acessória, qual seja a falta de apresentação do livro diário solicitado. A infração à legislação vigente foi constatada pela fiscalização que no cumprimento estrito de sua atividade vinculada autuou a recorrente, aplicando-lhe penalidade disposta pela lei. A autuada cumpria o ônus de corrigir a falta o que não o fez em todo o decorrer do processo administrativo. Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. • ,sç I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 55' 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem • por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 4 2° CC/MF - Quinta Qtarta.,, Processo n • 44000.002043/2006-07 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 n Acórdão n.°205-01.014 EinasiOn. / OS 1001 - Fls. 161 • Rosileno Aires Soa Mar. 1198377 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade. • pecuniária e surge com a ocorrência 'do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária. O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de débito. Descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder/dever de lavrar o Auto-de-Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do § 3° do art. 113 do CTN. A presente autuação se refere a falta de apresentação do Livro Diário referente ao exercício de 2001, em nada se confundindo com o descumprimento da obrigação principal que foi objeto das notificações fiscais de lançamento de débito. O documento foi regularmente solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD , f1.08, é de emissão obrigatória pela empresa e como tal deve ser apresentados à fiscalização. É justamente com base nos documentos obrigatórios e hábeis da empresa que a auditoria fiscal apura a verdade dos fatos e a ocorrência ou não do fato gerador da contribuição previdenciária. Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal verifica a obediência às formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas pela legislação comercial, fiscal e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que os usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que a demonstração dos resultados seja correta para a apuração dos tributos que forem previstos em lei. Os princípios contábeis que regem a contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam a real situação da empresa no período analisado, sendo essencial a sua apresentação, que deve ser feita de forma consistente, revestida das formalidades legais. Ao não apresentar os documentos solicitados a recorrente infringiu o art. 33, § 2° da Lei n.° 8.212/91: "A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou o seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os Processo n° 44000.002043/2006-07 CCO2/CO5 -e Acórdão ri? 205-01.014 Fls. 162 • documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta A multa aplicada está correta e contida no artigo 283, inciso II, letra '5", do RPS, conforme descrito no Auto de Infração, em fundamentos legais da multa aplicada e foi atualizada pela Portaria MPAS n.° 525, de 29/05/2002. Quanto às argüições acerca do percentual abusivo e desproporcional da multa, temos a considerar que o mesmo vem definido em legislação e ao julgador administrativo é defeso argüir sobre a constitucionalidade das leis. Ademais, deve agir com imparcialidade, voltado para sua função precípua de controle da legalidade do ato administrativo. Portanto, na esfera administrativa o principio da proporcionalidade ou da vedação ao excesso deve ser analisado sob o prisma de ser necessária ou não a sanção imposta. Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correto, mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente. Nos processos de aplicação de sanção, o principio da proporcionalidade impõe a perfeita correlação na qualidade e quantidade da sanção com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do infrator, com a verificação de circunstâncias atenuantes ou agravantes e dos antecedentes do infrator. Ademais, ao julgador administrativo não é permitido a aplicação subjetiva da norma, vigorando o principio da tipicidade cerrada da lei, não podendo o julgador perdoar o contribuinte ou discordar da norma imposta pela legislação vigente. É de se salientar, ainda, que não cabe atenuação da penalidade aplicada, eis que não se constatou a presença de circunstância atenuante, na forma do disposto pela artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, tampouco se evidenciaram as condições do parágrafo 1°, do mesmo artigo, que permitiriam a relevação da multa, eis que a falta não foi corrigida. Pelo exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 pke-17~1. LIEGE LACROIX THOMASI N. 0 Relatora 0°0 tn - o v oc)»e ‘<ecNett) • et' xstc• 004- j.\„. f-0 6 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 36547.000373/2006-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,!. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.097
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN, para provimento do recurso. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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QUINTA CÂMARA Processo n° 36547.000373/2006-54 Recurso n° 153.082 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.097 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente MUNICIPIO DE SÃO LUIS -PREFETURA MUNICIPAL Recorrida DRP SÃO LUIS -MA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,!. Recurso Voluntário Provido. si(--- - : I l'i I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. corly,r(s.t.E co t, t-, Of 531a. a, 41 clitt""r P Ires riflares / R „. : ../. ;377 hl 311. • I Processo n°36547.000373/2006-54 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.097 Fls. 214 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CIN para provimento do recurso. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. 111 JULIO . • • VIEIRA GOMES Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix "fhomasi e Adriana Sato. --- ercr/r:-zuor".,1031O-sti o Air_ 7N atr 11 c—la 2 - - - Processo n" 36547.00037312006-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.097 Fls. 215 Relatório Trata-se de crédito previdenciário, consolidado em 24/02/2005 com os acréscimos legais, totalizando R$ 11.837,92 (onze mil, oitocentos e trinta e sete mil e noventa e dois centavos), que corresponde a contribuições incidentes sobre remunerações apuradas em Ação Fiscal realizada no órgão público em referência, sob Mandado de Procedimento Fiscal n.° 09220036, pelo método de aferição indireta, com aplicação de percentual sobre o valor bruto constante de nota fiscal de serviços que contratou com a Multicooper Maranhão Cooperativa de Trabalho (CNPJ 02329279/0001-87), mediante cessão de mão-de-obra, na competência 11/98, tendo em vista que, como contratante, não apresentou à fiscalização da Previdência Social, quando para tanto intimada, os documentos (cópia autenticada das guias de recolhimentos e respectivas folhas de pagamentos) que ilidem a responsabilidade solidária, nos termos do art. 31 e seus parágrafos, da Lei 8.212/91. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 14/02/2002 e do lançamento em 28/02/2005. Impugnado o lançamento; o mesmo foi julgado procedente. Inconformados com a decisão, o contribuinte e a responsável, interpuseram recurso. A contribuinte alega em síntese que: a) que o procedimento fiscal foi instaurado sem base probatória consistente, baseado em elementos indiretos de aferição, sem qualquer discriminação de quais os serviços foram prestados e quem foram os prestadores;mencionando de forma genérica e vaga o valor total das contribuições previdenciárias, deixando de discriminar a contribuição devida por cada prestador de serviço, impossibilitando que se manifeste sobre o montante levantado e desta forma ferindo o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; por isso o procedimento deve ser considerado nulo de pleno direito pela Administração Previdenciária; b) que o direito da Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se em cinco anos, conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desse modo, como este realizado somente em 24/02/2005, referente a competências dos anos de 1995 (julho e dezembro) e 1996 (abril), mostra-se evidente que já se passaram mais de cinco anos, tendo transcorrido o prazo decadencial para a realização do lançamento; c) que quando o INSS atualizou o débito previdenciário referente à NFLD n° 35.809.532-8 aplicou juro de mora juntamente com a taxa SELIC, o que aumentou abusivamente o valor final cobrado; Já o responsável, quer seja, a Multicooper Maranhão Cooperativa de Trabalho, alega que em 11/98 já vigorava a Lei 9.711/98, que deu nova redação ao art. 31 da Lei 8.212/91, determinando a retenção por empresas contratantes, podendo o valor recolhido ser compensado pela prestadora dos serviços, em caso de valor retido a maior que o devido, tendo anexado certidões negativas do FGTS, da Receita Federal e da Dívida Ativa relativa ao ISS e TLVF, para comprovar que cumpriu o que determina a referida lei, bem como, a Lei Complementar 84/96 à época dispunha que a cooperativa de trabalho deveria recolher 15% sobre as importâncias pagas aos seus cooperado " lo de contribuição de empresa, -_-, C: C.... ,- - Lit i .:. •. 4 tniCelélf..1 C doNt . t-. C. ;.:4 C.M'COINAL intCr" Ilha 0__Ø 9 3 e . . Processo n°36547.000373/2006-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.097 F. Is 216 — conforme prescrito em seu art. 1°, incisos I e II, razões pelas quais acredita que a responsabilidade solidária suscitada na NFLD deve ser rechaçada de plano; É o relatório. (S)-- In 2 09_ I 4 Processo n°36547.000373/2006-54 COD2/CO5 Acórdão n.° 205-01.097 212 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias II e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo E.xmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior; com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É corno voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súniula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, ter' eito vinculante • , Processo n°36547.000373/2006-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 20541.097 Eis. 2 18 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. — Art. r O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante ent relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. sç l O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das S ii 04 de setembro de 2008 id t JULIO CE R '1.1 nI " • • GOMES Presidente e elator nte, Ganng7xt- rfNIE -20 C O O ftiGa ci i-' e com, cosre" 1_52n-- Brasilia. rCS SeseéreS 00 -53377 Ta ts -1- Ma • 6 Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1

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10040863 #
Numero do processo: 10510.000905/2006-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Demonstrado o pagamento indevido ou a maior, há que se reconhecer o direito creditório passível de restituição. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiada com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e a contribuinte ser portadora de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Demonstrado o pagamento indevido ou a maior, há que se reconhecer o direito creditório passível de restituição. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiada com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e a contribuinte ser portadora de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Demonstrado o pagamento indevido ou a maior, há que se reconhecer o direito creditório passível de restituição. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiada com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e a contribuinte ser portadora de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe- se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 09 05 /2 00 6- 87 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.733 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000905/2006-87 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos e as razões da inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52/53): Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório DRF/AJU n° 0511, às fis. 22/33, de 11 de junho de 2008, que indeferiu o pedido de restituição do IRRF incidente sobre o 13° salário recebido no ano de 2005. O motivo do indeferimento foi que o interessado somente fazia jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 07/02/2006, data em que foi emitido o laudo médico pericial que comprova a condição de moléstia grave. A representante legal do contribuinte falecido foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 37/38, alegando, em síntese, que a documentação acostada aos autos comprova que, à época do recebimento dos rendimentos, o de cujus era aposentado e de portador da moléstia grave, fazendo jus à isenção do imposto de renda. A decisão de primeira instância, por unanimidade, indeferiu a solicitação formulada, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAFÍSICA - IRPF Ano calendário: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador da moléstia, para fins de isenção do imposto de renda, deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, sendo o termo de início da isenção a data do diagnóstico constante no referido laudo, ou, quando esta não for informada, a data de sua emissão. Cientificado da decisão em 05/11/2010 (fls. 56), o espólio da contribuinte, por sua inventariante, em 29/11/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 57/58), alegando que a contribuinte foi acometida de moléstia grave (hepatopatia grave), onde começou a ser atendida em 19/07/2005, inclusive sendo colocada em fila de espera para transplante hepático, ao teor da declaração emitida pelo Ambulatório de Transplantes do Hospital Albert Einstein Sociedade Beneficente Israelita Brasileira, vindo a falecer em 25/12/2006. Registra também que o quadro clínico da contribuinte remonta ao ano de 2000, vindo a evoluir com cirrose hepática avançada e Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.733 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000905/2006-87 piora do seu estado geral, conforme atestado pelo Instituto de Hepatologia de Sergipe, preenchendo assim os requisitos para a concessão de isenção tributária pretendida. Requer, ao final, a restituição do IRRF incidente sobe o 13º salário recebido no ano-calendário de 2005 a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 59/64. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram a alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do indeferimento do pedido de restituição - Dos rendimentos recebidos considerados como isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre o indeferimento do pedido de restituição do IRRF incidente sobre o 13º salário recebido no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 1.760,88, considerados pelo Recorrente como isentos em face da moléstia grave acometera a contribuinte falecida, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do direito creditório apurado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declaração emitida pelo Hospital Albert Einstein descrevendo o estado clínico da contribuinte (fls. 62/63). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.733 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000905/2006-87 Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do despacho decisório traçados na decisão recorrida (fls. 53): A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. De acordo com a Lei 9.250, de 1995, art. 30 e § 1°, a condição de portador da moléstia, para fins de isenção do imposto de renda, deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios. Desta forma, de toda a documentação apresentada pelo interessado, somente o Parecer emitido pelo Ministério da Fazenda, às fls. 04 (cópia, às fis. 42), atende às exigências legais para a comprovação da condição de portador de moléstia grave. Analisando tal documento, verifica-se que não foi identificada a data do diagnóstico, portanto, o gozo do benefício fiscal somente se iniciou a partir de sua emissão, em 07/02/2006. Desta forma, o contribuinte não faz jus à restituição do IRRF incidente sobre o 13° salário recebido no ano de 2005. Como se pode perceber, restou indeferido o pedido de restituição apresentado, sob o fundamento de não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, em relação a moléstia grave, uma vez que o laudo oficial carreado aos autos (fls. 6) atesta a isenção somente a partir de 07/02/2006 (data da emissão do laudo oficial), não sendo assim suficiente para comprovar a doença no período anterior a justificar a restituição pleiteada, ao teor da legislação de regência. No que se refere a alegação de que a contribuinte não fazia jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado por documentação hábil ser portadora de moléstia incapacitante no período solicitado, vale destacar de início que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.733 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000905/2006-87 XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Pois bem. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso merece ser reformada. Isto porque abstrai-se do laudo pericial emitido em 07/02/2006, pelo Serviço Médico da Gerência Regional de Administração em Sergipe da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (fls. 6), o reconhecimento da moléstia que acometeu a contribuinte, registrando que “a paciente é portadora de hepatopatia grave, encontrando-se em fila de espera para transplante hepático (Hospital Israelita Albert Einstein), através de avaliação e parecer facultativo, conforme atestado em anexo, se enquadrando na concessão temporária de isenção de Imposto de Renda, baseado na Lei nº 11.520/04 de acordo com as moléstias especificadas no inciso XIV do Art. 6º da Lei 7.713/88 com nova redação data pelo Art. 47 da Lei 8.541,/92”. Alia-se ao fato de o relatório que lastreou o deferimento do pedido de isenção fiscal pelo órgão oficial (fls. 61), ora corroborado pela declaração emitida pelo Hospital Albert Einstein (fls. 62/63), são contundentes em registrar que a contribuinte foi atendida inicialmente em 19/07/2005, quando foi enviada para avaliação e introdução em lista de transplante hepático. Tal entendimento se robustece ainda mais pela declaração e relatório médicos fornecidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Aracaju/SE e pelo Dr. Augusto Cesar Lyra Machado (fls. 47 e 64), atestando a evolução médica da contribuinte e encaminhamento ao Hospital Albert Einstein para submeter-se ao transplante de fígado – estabelecimento hospitalar que lastreou o reconhecimento da moléstia grave pelo laudo oficial (fls. 6) – o que, ao meu sentir, se afigura suficiente para atestar a isenção no caso concreto, calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída, levando-se em conta que o laudo está lastreado nos documentos emitidos pelo estabelecimento hospitalar. Neste contexto, sendo a Recorrente portadora de moléstia grave consoante a legislação de regência (hepatologia grave) desde 19/07/2005, e o que está em análise é o pedido de restituição do IRRF sobre o 13º salário de 2005, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção no caso concreto. Conclusão Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.733 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000905/2006-87 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o despacho decisório DRF/AJU nº 0511, de 11/06/2008, e deferir o pedido de restituição formulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.728307/2011-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Dedução parcialmente pertinente diante de documentação apresentada em sede de recurso voluntário. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$1.123,57.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Dedução parcialmente pertinente diante de documentação apresentada em sede de recurso voluntário. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$1.123,57.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Dedução parcialmente pertinente diante de documentação apresentada em sede de recurso voluntário. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 83 07 /2 01 1- 09 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728307/2011-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$1.123,57. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 98 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 77 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 78 a 83, foi efetuado o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, código 2904, no valor de R$ 4.173,10, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativamente ao ano-calendário de 2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contidos no feito (fls. 79 a 81), o lançamento foi efetuado em virtude da constatação das irregularidades seguintes: a) Dedução indevida de contribuição para previdência privada e Fapi, no valor de R$ 12.442,59, tendo em vista que os documentos apresentados pela contribuinte comprovam o pagamento de apenas R$ 1.665,68, e; b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.732,32, o que ensejou a glosa evidenciada no demonstrativo seguinte: No ponto, aduz a fiscalização que os valores declarados como pagos ao Instituto de Previdência do Estado (R$ 1.123,57) e à OG Group Medical Centre (R$ 738,66, com reembolso de R$ 584,30), foram glosados por falta de comprovação, além do que o valor convertido em Real, conforme legislação tributária, da despesa odontológica paga em Coroa Tcheca, foi de R$ 9.950,83. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3 a 5, acompanhada dos documentos juntados às fls. 6 a 65, onde, em síntese: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728307/2011-09 Relativamente à imputação de dedução indevida de contribuição para previdência privada e Fapi, alega que já foram apresentados todos os documentos, mas não foi feita a devida análise, ao que cita o Termo de Recepção de Requerimento n° 20100000052507; Relativamente à imputação de dedução indevida de despesas médicas, alega que são despesas da própria contribuinte e que já foram apresentados todos os documentos, mas não foi feita a devida analise, ao que cita o Termo de Recepção de Requerimento n° 200710000026938, de 12/05/201, e aduz estar juntando recibos e/ou notas fiscais, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária (identificação do paciente, descrição do serviço prestado, data do pagamento, identificação de quem efetuou o pagamento, bem como nome, endereço, registro no órgão de classe competente e CPF/CNPJ do profissional ou estabelecimento que recebeu o pagamento). A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2016 (e-fl. 108), o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2016 (e-fl. 110), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas no valor de R$1.123,57 estão comprovadas nos autos através de informe de rendimentos (e-fls. 115 e 116). Concorda em parte da glosa de dedução indevida para previdência privada e Fapi, por seu engano ao declarar valores referentes a 2010; o valor declarado de R$12.442,59 refere-se ao ano calendário 2010 e o valor correto é R$1.665,68, conforme informe de rendimentos anexado. Aponta novamente que teve dificuldades em angariar os documentos comprobatórios necessários por condições pessoais e que não agiu de má-fé. Junta documentos (e-fls. 112/116). Complementa seus argumentos em 09/09/2016 (e-fls.125/126), indicando que teria recolhido o valor notificado com vencimento em 29/07/2016 (e-fls. 99) para evitar acúmulo de juros e multas, mas não concordando com o lançamento. Solicita nova análise dos documentos já enviados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$12.442,59 e de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$2.732,32. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. Indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728307/2011-09 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Há novas provas colacionadas apenas em sede de recurso voluntário que podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de documento de arrecadação (e-fls. 114) e de comprovantes de rendimentos referentes ao ano calendário em pauta (e-fls. 115/116). Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Neste diapasão, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (e-fls. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728307/2011-09 115/116) atestam o recolhimento pelo Instituto de R$1.123,57, o que possibilita o afastamento parcial da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas correspondente a tal valor. Remanesce portanto o valor glosado ao mesmo título de R$1.608,75. Quanto à dedução de contribuição para a previdência privada e Fapi, seu embasamento legal encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, artigo 74, abaixo transcrito: Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Recorde-se do Relatório acima exposto que a interessada concorda em parte com a glosa de dedução indevida para previdência privada e Fapi, devido ao seu engano ao declarar valores referentes ao exercício 2010: o valor declarado de R$12.442,59 refere-se ao ano calendário 2010 e o valor correto seria R$1.665,68, conforme informe de rendimentos anexado (e-fls. 115/116). Mas o fato é que tal valor de R$1.665,68 já foi aproveitado pela Fiscalização na lavratura da Notificação de Lançamento, como pode ser observado do excerto abaixo, presente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento: Com base nos documentos apresentados pela contribuinte, foram glosados os valores declarados como pagos e não comprovados, quais sejam: R$ 2.745,97 e R$ 9.696,62. O valor comprovado foi de R$ 1.665,68. (ora grifado). O aceite de uma retificação de Declaração de Ajuste Anual – DAA é impertinente neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por consequência, nada a reparar neste quesito e sem razão a contribuinte em relação a estes argumentos. Quanto ao recolhimento apresentado, efetuado em 27/07/20016 (e-fl. 114), o mesmo deve ter sua possibilidade de alocação apreciada pela autoridade implementadora do resultado do presente Acórdão mas, s.m.j., não é suficiente para quitação plena do débito levantado, ao contrário do pretendido pela contribuinte. Fl. 136DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728307/2011-09 Verifica-se portanto que, apreciados e os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, para afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$1.123,57. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$1.123,57. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.004482/2006-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.062
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões.Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:07:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:07:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:07:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:07:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:07:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:07:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:07:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:07:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:07:45Z; created: 2009-08-06T20:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:07:45Z; pdf:charsPerPage: 981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:07:45Z | Conteúdo => CCO2CO5 4 Eis. 782 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0.(talL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.004482/2006-06 Recurso ne 144.427 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.062 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente MOBITEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Recorrida DRP SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4'; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido °imita Camara C!,:friRit2E C-40:1003:71071/41- - ta, Soares -nra 377 " • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,.". Processo n° 35464 004482 2006-06 CCO2,CO5 Acórdão n." 205-01.062 , Fls. 783 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões.Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. . 1 \ P \\WG.,, JULIO SAR-VIEIRA GOMES Presidente é Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato 1 2° cciiviF - Quanta Cãrnara CONI"ERE COMO ORIGINAL1 Crasft n ã. o__ 49 Ç R „ 2 R ---kla Soares Processo n° 35464.004482 , 2006-0fi CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.062 F-Is 784 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, relativo à responsabilidade solidária na contratação de mão de obra por intermédio da prestadora MSCOOP Cooperativa de Profissionais em Informática. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 05109/2003 e do lançamento em 10/09/2003. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) a ocorrência da decadência para constituição do credito previdenciário; b) que o lançamento se deu com base em presunções e que cabe ao Fisco o ônus da prova quanto à responsabilidade solidária da recorrente ao crédito previdenciário em questão; c) a inconstitucionalidade da regra do art. 31 da Lei 8.212/91 pela vulneração à regrado art. 146, inciso III da CF; d) a inexistência da responsabilidade solidária, mas apenas subsidiaria da recorrente em relação ao sujeito passivo; e, e) a impossibilidade de arbitramento com arrimo nas Ordens de Serviço nos 87/93 e 176/97, por afronta ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Tipicidade Fechada. A prestadora MSCOOP Cooperativa de Profissionais em Informática apresentou recurso às fls. 646/714. Foram apresentadas contra-razões de fls. 740/758. É o relatório. c2coNcreefizivie; C-40a ruAs"0".'10CFc2st Gril;°NrAa L Bras' _ O ' ti • 1 • s Soares t8377 3 Processo n" 35464.004482/2006-06 CCOVCO5 Acórdão n." 205-01.062 Eis 785 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte . final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, trzantérnse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos O tn 0 b)0 arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da 1- o Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n°, ^z‘ n :.f 1.569/77,`7; 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. 114'.; clo‘o. , É como voto. • • Q Súmula Vinculante n° 08: tr, O o .4 o IÇPr3 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1. " 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição ‘s e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculame 4 Processo n" 35464.00448212006-06 CCO2:CO5 Acórdão n." 205-01.062 Eis. 786 , em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem COMO proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11.4/7, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784. de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ••• Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n°08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. , Sala das pcis. e ; s, -In 04 de setembro de 2008 JULIO C 1;.A ' IRA GOMES .) 2.° C CINIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL; Brasi ,I, 74. C;) 01 5 mir, Birras, Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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