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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622989 #
Numero do processo: 10280.008056/93-11
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-00.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de 10280.008056/93-11 11d-.653 IRPJ - EX: DE 1991. PERACCHI BEBIDAS LTOA. DRJ EMaELÉM-PA 15 DE ABRIL DE 1998 R E 5 O L U ç Ã O N° 108-00.110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por \. PERACCHI BEBIDAS LTOA.: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. •• ~L~ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 5 MAl 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . • '.. •. éi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10280.008056/93-11 RESOLUÇÃO N9: 108-00.110 Recurso nO Recorrente : 110.653 : PERACCHI BEBIDAS LTOA. . RELATÓRIO PERACCHI BEBIDAS LTOA., empresa com sede na Folha CA 1, 31, Quadra 04, Lote nO 02, Marabá/PA, inscrita no C.G.C. sob nO 22.920.516/0001-97, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impuganção, recorre a este colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, PIS/FATURAMENTO, CONTRIBUiÇÃO SOCIAL, FINSOCIALlFATURAMENTO e IRF, referentes ao exercício de 1991. IRPJ OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Apurada de acordo com o levantamento fiscal em comparação com os valores declarados, de acordo com a prática fiscal adotada pela empresa, que registra em outras saídas não especificadas no Livro de Apuração do ICMS, o valor correspondente a toda a mercadoria saída para a venda e, em outras entradas não especificadas (OENE), a mercadoria que deixou de ser vendida e que retoma ao estoque. - Caracterizada por omissão de compra, considerando que a mercadoria que reingressou nos meses de janeiro, março e julho a dezembro de 1990 foi superior ao que deveria ter retornado, excluindo-se as vendas efetivadas nos mesmos períodos, de acordo com demonstrativos e mapas anexos ao auto de infração. - Caracterizada por omissão de venda , considerando que a mercadoria quie reingressou nos meses de fevereiro, abril, maio e junho de 1990 foi inferior ao que deveria ter retornado, excluindo-se as vendas efetivadas nos mesmos períodos, de acordo com demonstrativos-e".mapas anexos ao Auto de Infração. RIR/80. Base legal: arts. 157 e 9 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso 11 do ~.~ 2 • • l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 RESOLÚÇÃO N9 : 108-00.110 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Caracterizada por diferença de estoque apurada em inventário final, conforme levantamento fiscal procedido junto às notas e livros fiscais de acordo com o demonstrativo de fls. 03 e 04, bem como o levantamento e os mapas anexos ao Auto de Infração. Base legal: arts. 157, ~ 1°,163,179,181,182 e 387, inciso II do RIR/80. CORREÇÃO MONETÁRIA Correção Monetária credora menor que a devida em decorrência da empresa ter contabilizado, indevidamente, no ativo circulante, bens classificáveis no grupo do ativo permanente, posto que se destinam a exploração de seu objeto social e, portanto, sujeitos à correção monetária, reduzindo desta forma, o lucro líquido do exercício. Foi efetuada a correção integral do ano, considerando que o estoque físico existente em 31/12/90 é inferiro ao existente em 31/12/89. Não foi encontrada na documentação apresentada à autoridade fiscal, qualquer Nota Fiscal de compra ou nota fiscal de venda de vasilhame. Foi atribuída a baixa ocorrida entre os dois períodos como perda, e corrigido integralmente o estoque, uma vez que já existia no período. Base legal: Arts. 4°,10,11,12,15,16 e 19 da Lei 7.799/89 e art . 387, inciso 11 do RIR/80. PIS/FATURAMENTO Trata-se de tributação reflexa de PIS/FATURAMENTO, referente ao exercício de 1991, com base nos Decretos-lei nOs2.445 e 2.449/88. CONTRIBUiÇÃO SOCIAL Trata-se de tributação reflexa de Contribuição Social, referente ao exercício de 1991, com base no art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88. FINSOCIALlFATURAMENTO Trata-se de tributação reflexa de FINSOCIALlFATURAMENTO, referente ao exercício de 1991, com bas: no art. 10, !i 10 do decreto-lei 1940/82. ~ • • -' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10280.008056/93-11 RESOLUÇ~O N9 : 108- O0.• 110 IRF Trata-se de tributação reflexa de IRF, referente ao exercício de 1991, com base no art. 35 da Lei 7.713/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - A Autuação fez referência somente à cerveja do tipo 1/1, quando na realidade os produtos comercializados pela impugnante incluem também, as cervejas do tipo 1/2, assim como a classe de refrigerantes de vários tipos. Tal irregularidade evidencia manifesta distorção quanto ao resultado. Não houve omissão de compras, assim como de vendas e tal comprovação será apresentada pela impugnante, no curso da apreciação da defesa, mediante demonstrativos documentais que ainda estão em fase de levantamento, considerando o volume dos documentos envolvidos. Tal levantamento evidenciará que os valores referidos pela fiscalização, não correspondem à mercadoria nele indicada. - Também se observa que o demonstrativo elaborado pela fiscalização menciona tão somente a cerveja do tipo 1/1, indicando quantidades bem superiores às adquiridas e comercializadas pela impugnante . - Segundo o Fisco, a Conta Vasilhame deveria estar classificada no grupo do ativo permanente e não no ativo circulante. Os bens do ativo permanente devem observar aos ditames do art. 349 do RIR/80, dentre os quais encontra-se a obrigação de serem agrupados em contas distintas segundo sua natureza e as taxas anuais de depreciação. O ativo circulante pode conter elementos de giro menor ou maior, isto todavia não lhe modifica o conceito, posto que a concepção de circulação se deriva da facilidade de que dispõe seus elementos em poder girar. Os comerciantes do ramo, colocam à venda seus produtos em vasilhames, porém, por exclusiva opção do comprador, poderá ser adquirido somente o líquido neles contidos, usualmente pela permuta de outro vasilhame. Estando, pois, o vasilhame sempre colocado à venda, seja vazio ou com líquido, não tem portanto, a finalidade de bem de uso que não se destine à comercialização como os bens do ativo permanente. A contribuinte entregou sua impugnação em 11101/94, e por não ter apresentado os demonstrativos e provas documentais, foi intimada em 11/01/95 a efetuar a referida apresentação de tais documentos. Em resposta, alega ~ 4 r;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10280.008056/93-11 "RESOLUÇÃO' N9 : 108-00 .1lO - Existe uma multiplicidade de documentos envolvidos, inerentes à sua atividade negociai (distribuição de bebidas), a qual envolve, diariamente, notas fiscais emitidas por viagem dos caminhões de distribuição, resultando na emissão de notas fiscais ao consumidor na entrega porta-a-porta, as quais no fim de cada dia darão suporte à emissão de uma nota global correspondente à venda do dia. Sobre a parte não comercializada há, ainda, a emissão de nota fiscal de retorno ao estabelecimento. - Entre os documentos correspondentes ao período fiscalizado, existe uma expressiva quantidade de notas com pequenos valores, mas que devem ser conferidas, pois somadas representam o suporte das emissões das notas de vendas diárias, sem contar os demais documentos pertinentes à aquisição do produto, bem como dos vasilhames etc. - Por tudo isso, pondera que a juntada ao processo de cópias desses documentos, além de representar um volume de considerável monta, poderia, inclusive, resultar em tarefa desnecessária, uma vez que a conferência que daria a certeza absoluta à formação do convencimento do julgador sempre dependeria de uma verificação nos originais que se encontram no estabelecimento da impugnante . • - Em aditamento à impugnação, com fundamento no art. 18 do Decreto nO70.235/72, requer a realização de diligência em seu estabelecimento, com vistas à verificação documental, haja visto inclusive, as distorções de tipos de produtos encontradas no demonstrativo constante do auto de infração, fato este já apontado pela requerente. A autoridade singular, julgou a ação fiscal procedente, em decisão assim ementada: "iRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA 5 Omissão de Receita Operacional caracterizada por omissão de . compra em determinados meses e por omissão de venda em outros meses, conforme levantamento fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -' Processo n°. RESO.LUÇÃO.- N9 : 10280.008056/93-11 : 108 - O0._ 110 Omissão de Receita Operacional caracterizada por diferença apurada em levantamento de estoque. Correção monetária credora menor que a devida em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente, no ativo circulante, bens classificáveis no ativo permanente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, apresentando em acréscimo Quadros Demonstrativos (Anexos 1 a 3) e Demonstrativo da Movimentação de Vasilhames (Anexo 4) e documentos de nOs 230 a 278 representativos de compras e vendas de garrafas e garrafeiras, aduzindo que confirmados os fatos contemplados nos referidos levantamentos resulta infirmada a imposição fiscal. • É o relatório . 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10280.008056/93-11 RESÓLUCÃO N9 :108-00;110 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando as razões arroladas no apelo e os demonstrativos e documentos juntados e para que se proceda a um julgamento criterioso da lide, proponho a conversão deste julgamento em diligência, para que a r. autoridade monocrática se digne providenciar no que segue: 1) determine o exame dos documentos fisco-contábeis do Recorrente para aferir a propriedade das informações contidas nos demonstrativos juntados ao recurso denominados Anexos 1 a 3(docs. de fls. 225 a 227), confirmando-as ou não, de forma a elucidar as divergências existentes entre os mesmos e as posições iniciais levantadas pelo Fisco; 2) em relação ao "Demonstrativo da movimentação de vasilhames" de fls. 228, também seja determinada a aferição das informações nele contidas com suporte na documentação fisco-contábil de posse do contribuinte; 3) ao final, seja elaborado "Relatório Conclusivo" da verificação levada a efeito. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 15 de abril de 1998. • L 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4640063 #
Numero do processo: 13805.007951/98-18
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08.
Numero da decisão: 9101-000.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relató % o e voto que pass 4 integrar o presente julgado. ANTO 10 4. • • GA - Preside te Substituto. — VALMJR-SANDRI - Relator. EDITADO EM: 13 6 NOV Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Praga (Presidente Substituto), Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado). /4/ Relatório Com base no permissivo do art. 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do art. 5 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria n° 55. de 12/03/1998, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fls 389/400), contra acórdão proferido pela antiga 1' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 370/386), na parte em que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência levantada de ofício pelo Conselheiro Relator, relativo à CSLL, fatos geradores ocorridos no primeiro e segundo semestres de 1992, fls. 10, estando à decisão assim ementada, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito • tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito." Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta contrariedade do acórdão recorrido com o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o Fisco apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais, no presente caso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n°. 101-56/2007, fls. 401), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração de contrariedade à lei. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contra-razões (fls. 412/429), alegando, em síntese, que não foi contrariado dispositivo legal algum, sendo acertada no caso em tela a aplicação do artigo 173, I, do CTN, pelo acórdão recorrido. É o relatório. • 2 Processo n° 13805.007951/98-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.410 Fl. 2 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator O presente recurso foi interposto com base no permissivo do art. 32, I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do art. 5 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria do MF n°. 55, de 12/03/1998, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado fundamentadamente o dispositivo de lei contrariado pelo acórdão, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos relativo às contribuições sociais. Entretanto, ante a Súmula Vinculante n° 08 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionãidade do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência e prescrição de crédito tributário, o recurso ora interposto não deve ser conhecido, eis que prejudicado o argumento da D. Procuradoria em relação ao malferimento do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, porquanto, todos os atos praticados com base no referido dispositivo estão eivados de iliceidade, tendo em vista ter o mesmo sido declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Dessa forma, por encontrarem-se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas principalmente a Administração Pública Direta e Indireta vinculada à referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. É como voto. jer _ v-a mir Saudri - Relator 3

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4636388 #
Numero do processo: 13808.004513/96-99
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Cumpridas as disposições contidas nos artigos 138 do CTN e da Súmula 360 do STJ, fica caracterizada a espontaneidade do recolhimento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Julio Cesar Vieira Gomes que negaram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA nIt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13808.004513/96-99 Recurso n° 203-127.473 Especial do Contribuinte Matéria PIS Acórdão n° 02-03.829 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente DOW BRASIL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE DOW QUÍMICA S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Cumpridas as disposições contidas nos artigos 138 do CTN e da Súmula 360 do STJ, fica caracterizada a espontaneidade do recolhimento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Julio Cesar Vi - ra Gomes que negaram provimento ao recurso. 10 P • esid te MARIA TER MARTINEZ LOPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lépez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes momentânea e justificadamente os Conselheiros Antonio Praga e Elias Sampaio Freire. ' Processo n°13808.004513196-99 CSR.F/T02 Acórdão n.° 02-03.829 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte (fls.384/391), apresentado contra o acórdão 203-10016 (fls. 366/377), da 3' Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, que negou provimento pelo voto de qualidade ao recurso voluntário da interessada,. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Ementa: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. PAGAME1VTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. IMPUTAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA DE OFICIO SOBRE A DIFERENÇA. No pagamento de tributo em atraso sem a multa de mora respectiva, acompanhado de comunicação ao órgão fazendário sobre a ocorrência, a denúncia espontânea resta caracterizada no montante do total recolhido, a ser distribuído entre os valores principais do tributo e as multas de mora respectivas. Após a imputação do total recolhido, a diferença a pagar deve ser objeto de lançamento, acompanhada da multa de oficio. MULTA DE OFICIO. RETROATITIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 106, II, "c", do CTN, a lei que comina penalidade menos severa aplica-se retroativamente, cabendo a redução de oficio, de 100% para 75% Recurso negado. Defende a recorrente estar amparada pelo art. 138 do CTN, exclui a penalidade pelas infrações, incluindo a multa de mora. Em seu favor colaciona doutrina e jurisprudência O recurso foi admitido pelo despacho n° 203-201, de fls. 412, sob entendimento de terem sido preenchidos as condições de admissibilidade. A interessada, nas contra-razões (fls.415/421), requer a manutenção integral do acórdão. Alega (i) haver não se confundir a multa de mora com a de oficio. A primeira decorre de seu inadimplemento simplesmente reparadora, com caráter indenizatório. A segunda espécie é a multa intimidativa ou punitiva, quando tiver ocorrido a intenção de fraudar o fisco. Cita precedentes do STJ que entende aplicável ao caso. É o Relatório. 2 Processo n°13808.004513/96-99 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.829 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso especial interposto atende as formalidades legais, sendo que dele conheço. A questão toda gira em torno da espontaneidade do pagamento efetuado a destempo pela contribuinte que entende ser inaplicável a multa de mora. Passemos, então, à análise dos fatos: Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo: Trata-se do Auto de Infração de fis. 153/185, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 06/92 a 11/94, no valor total de R$ 1.254.248,15, incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 100% (cem por cento). Conforme a descrição dos fatos (fl. 02), o lançamento deve-se à diferença de 0,25% sobre o faturamento no período, em virtude de a empresa, após impetrar o Mandado de Segurança n° 92.000.0542-0, ter depositado em juízo e declarado em DCTF apenas o percentual de 0,50% Tendo constatado o equívoco, a autuada efetuou com atraso os recolhimentos da diferença ao Tesouro Nacional, comunicando o fato à Secretaria da Receita Federal por meio do Processo n° 13811.000010-95/87. Como o recolhimento foi realizado sem a multa de mora, foi lavrado o Auto de Infração, cujos valores foram apurados considerando-se o total dos depósitos judiciais e os recolhimentos citados, inclusive os excessos. Conforme informado pela fiscalização, o pagamento se deu antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes da apresentação da respectiva DCTF (valor informado a menor). É importante ressaltar que os Acórdãos citados pela D. Procuradora, não se aplicam ao caso. A um, porque, o pagamento ocorreu antes do inicio da fiscalização e, sobretudo, não estavam declarados em DCTF. A dois, porque não se trata de parcelamento. Quanto à espontaneidade dos pagamentos, assim dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional: "art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juro de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 3 Processo n° 13808.004513/96-99 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.829 Fls. 4 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" No passado, entenderam alguns doutrinadores que, na hipótese de denúncia espontânea, o contribuinte deveria efetuar o pagamento do tributo devido acrescido não só dos juros de mora, mas também da multa moratória, ao fiinclamento de que esta teria natureza compensatória, sendo que a denúncia espontânea afastaria tão somente a incidência da multa de oficio. Atualmente não existem mais dúvidas. A jurisprudência de nossos tribunais, já assentou em reiteradas oportunidades que o Código Tributário Nacional não distingue entre multa moratória e multa punitiva, de modo que na denúncia espontânea nenhuma delas pode ser exigida do contribuinte, mas tão-somente correção monetária e juros de mora. Neste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 106.068-SP, (relator, o Ministro Rafael Mayer), assim decidiu: "ISS. INFRAÇÃO. MORA-DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA . EXONERAÇÃO. ART. 138 DO CTN O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente, ao Fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" — (RTJ 115/453). Também, o STJ em reiterados julgados manteve este entendimento, como se verifica exemplificativamente através do teor da ementa do acórdão proferido nos autos do RESP n° 16.672-SP, cujo relator foi o Ministro Ari Pargendler: TRIBUTÁRIO — ICM — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138 Recurso especial conhecido e provido." Acórdão RESP I 69877/SP (98/0023956-1)- DJ 24.08.98 — PG 064 Recentemente, em face da jurisprudência de nossos Tribunais, foi editada a Súmula n° 360 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 08/09/2008, assim enunciada: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Vale dizer que, apenas após a informação em declaração (DCTF) não mais se aplica a espontaneidade do art. 138 do CTN. No caso dos autos a fiscalização informa que os valores que foram pagos se referem aos valores não informados em DCTF. 4 Proceçso n°13808.004513/96-99 CSRF/T02 Acórdão n." 02-03.829 Fls. 5 Desta forma, tendo em vista que os débitos preenchem os requisitos da espontaneidade, quais sejam, ser anteriores ao inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração e não declarados por ocasião do seu recolhimento, a multa deve ser cancelada. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial em face do art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2009. Maria Ter{Martirez López • Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14033.000212/2005-37
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 2005 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. O valor do recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a título de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regas previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 9101-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para homologar a compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Valmir Sandri que davam provimento parcial, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciar as demais alegações. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. O valor do recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a título de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regas previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para homologar a compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e almir Sandri que davam provimento parcial, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciar as demais alegações. Designada para redil' r o voto vence , , or a Conselheira Karem Jureidini Dias.i 4 Illili CARLOS ALBE. 1 2!1 ila i a -8; .___ TO - Presidente. / li 111 i / lik 11/ ( • ANTONIO CÁR OS ' UID • I I FILHO - Relator. ... l- dilir"."-- 4111M KAREM JUREID I DIAS " edatora Designada. EDITADO EM: 'I 8 JUIN 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto @residente da tunna), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente 1 substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Com base no permissivo do art. 70, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n. 147/2007, o Contribuinte interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "COMPENSAÇÃO — IRPJ — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos" O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "Cuida-se de recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A, contra a decisão da 4" Turma de Julgamento da DRJ de Brasília, que indeferiu sua manifestação de inconformidade apresentada em face da decisão da autoridade administrativa da DRF Brasília/DF. A interessada formulou, o Pedido de Ressarcimento ou Restituição — Declaração de Compensação — PER/DCOMP de fls. 2/5. Conforme elementos contidos nos autos, a empresa recolheu R$ 46.000.000,00, a título de IRPJ estimativa relativa ao mês de fevereiro de 2004. Posteriormente, diz ter constatado que o valor correto que deveria ter sido recolhido naquele mês era de R$ 26.594.002,20, tendo havido recolhimento mensal a maior de R$ 19.405.997,80. Esse valor, recolhido a maior foi compensado com débito próprio de IRPJ-Estimativa, mês de março/2004, tendo sido transmitida a Declaração de Compensação. A DRF em Brasília não homologou a compensação, motivando a manifestação de inconformidade, indeferida pela DRJ em Brasília. Tanto o Despacho Decisório da DRF como o Acórdão da DRJ apresentam como fundamento para sua decisão, em síntese, o argumento de que, de acordo com a lei, o valor pago de IR e CSLL a título de estimativa mensal não pode ser compensado com débitos do meses subseqüentes, em sendo o regime de tributação pelo lucro real anual, pois o valor pago a maior só pode ser utilizado na dedução cio IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a z". *51, 42 Processo n° 14033.000212/2005-37 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.338 Fl. 2 maior, ou para compor o saldo negativo de 1RPJ ou de CSLL do período. O acórdão foi encaminhado para ciência em 24/01/2006 (fl. 95) e em 23/02/2006 a interessada ingressou com recurso reiterando sua alegações de defesa, nas quais destaca que o valor pago a maior, além do devido a título de IRRI-Estimativa Mensal, enseja a existência de crédito para o contribuinte e, por conseqüência, é passível de imediata compensação no mês seguinte. Diz que o direito à compensação tem como limitação apenas as hipóteses previstas na atual redação do ,sçs 3° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, dentre as quais não há restrição à compensação imediata dos valores pagos além do devido a título de antecipação, referentes a tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IPA], antes do final do exercício financeiro. Em 19 de outubro a interessada postulou ajuntada aos autos de decisão da Quinta Câmara deste Conselho (Acórdão 105-943, de 17 de agosto de 2006, que em pleito idêntico, deu provimento ao recurso do contribuinte." No que interessa a essa instância recursal, nos limites do despacho de admissibilidade infra citado, o acórdão recorrido negou provimento a recurso voluntário do Contribuinte por entender que não seria possível concluir que o valor pago por antecipação mensal do IRPJ é passível de restituição, uma vez que a opção pelo pagamento mensal por estimativa do imposto difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos. De acordo com o acórdão recorrido, não seria possível caracterizar como indevido o recolhimento da antecipação mensal por estimativa do IRPJ efetuado a maior, apenas confrontando referido pagamento com as regras para apuração do valor devido a título de antecipação mensal. Sustenta o contribuinte divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão n. 105-15.943, segundo o qual é passível de restituição/compensação, a partir do mês seguinte ao do recolhimento respectivo, o valor do recolhimento de estimativa a maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual. O recurso especial foi admitido pelo Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 101-041/2008, fls. 252/253), ante a comprovação da divergência alegada. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls. 257/265), pelas quais pede, com fundamento nas razões de decidir do acórdão recorrido, que o recurso especial não seja provido. É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como é de conhecimento geral, a partir de 01/01/1997, com a vigência da Lei n. 9.430/96, a rega para a tributação da renda das pessoas jurídicas passou a ser a apuração do lucro real em períodos-base trimestrais. Estabeleceu-se também que, salvo as empresas obrigadas por lei à apuração do imposto pelo lucro real trimestral, seria facultado às pessoas jurídicas apurar o imposto pelo lucro real em período base anual, além dos regimes presumido e arbitrado. Nos termos da lei, a pessoa jurídica que opta pelo lucro real anual está obrigada a antecipar, mensalmente, o IRPJ calculado por estimativa. Referida obrigação de antecipar a cada mês uma parcela do IRPJ que será devido ao fim do ano-calendário é apurada sobre base de cálculo estimada, calculada conforme percentuais definidos em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte até o mês em que a antecipação é realizada. -Ainda nos termos da lei, a obrigação de antecipar o imposto pode ser reduzida ou suspensa, conforme o Contribuinte comprove, mediante levantamento de balanços ou balancetes, que o IRPJ, se calculado sobre o lucro real verificado até o momento da apuração da antecipação, é menor do que o valor devido de acordo com o cálculo sobre a base estimada. Em apertada síntese, esse é o regime legal da obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso de opção pela apuração do lucro real em base anual. Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que o Contribuinte está obrigado ao recolhimento das antecipações mensais nos termos estabelecidos na legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a base de cálculo apurada em balanço ou balancete de suspensão ou redução. A meu ver, havendo recolhimento superior àquele imposto por lei, ainda que sob a. alcunha de "estimativa", resta caracterizado o recolhimento a maior passível de restituição ou compensação. Como bem observou o acórdão paradigma, a legislação não estabelece que recolhimentos a maior que os estabelecidos pelas regras da apuração da antecipação mensal por estimativa também devem ser considerados como antecipação do imposto. Em outros termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de acordo com as regras para o cálculo das antecipações mensais por estimativa não tem natureza de antecipação do imposto, mas de pagamento indevido, restituível nos termos do art. 165 do CTN. Diante do exposto, a estimativa recolhida a maior que o valor devido apurado conforme as regas previstas na legislação de regência deve ser, a priori, restituída ao Contribuinte. No caso, particularmente, entendo não ser possível homologar, desde já, a z compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única questão submetida ao contraditório nos autos foi a da restituibilidade (ou não) da estimativa recolhida a maior. NI 4 Processo n° 14033.000212/2005-37 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.338 Fl. 3 Tendo em vista que o Recorrente em um primeiro momento calculou em R$ 46.000.000,00 o valor de sua obrigação de antecipar o IRPJ, no mês de fevereiro de 2004 e, depois, informou que, por novo cálculo, referido valor seria de R$ 26.594.002,20 (DCTF Retificadora às fls. 69/72 dos autos), entendo que os referidos valores devem ser confirmados ou infirmados pela Fiscalização, para, somente após, haver a homologação do pleito do Contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir valores recolhidos a maior daqueles estabelecidos por lei a título de antecipação (estimativas e por nseguinte, determinar que sejam examinadas as demais questões de mérito s79._____pedido de Compensação formulado pelo Contribuinte. , Antonio C. , o, uiioni ilho - Relator Voto Vencedor Conselheira Karem Jureidini Dias Em primeiro lugar, esclareço que não obstante se tratar de voto vencedor as conclusões obtidas são as mesmas do Relator, entretanto, há divergência quanto as razões de decidir. Confoinie consta do relatório, trata-se de Pedido de Restituição/Compensação de crédito decorrente de pagamento indevido a título de estimativas de IRPJ e CSLL com débitos dos meses subseqüentes, também referente a estimativas do IRPJ e da CSLL. Importante consignar que, à época dos fatos, não era possível compensar o• valor recolhido à título de estimativas com as estimativas dos meses subseqüentes, ou seja, utilizar-se de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativas antes do encerramento do ano-calendário. Isto é o que determinava o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, vigente à época: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa 'urídica tributada selo lucro real anual sue e etuar sa • amento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de 1RPJ ou de CSLL do período. Importante esclarecer que tal vedação não mais consta da legislação atual, uma vez que a hipótese prevista no inciso IX do artigo 74, § 3° da Lei n° 9.430/96, que havia sido incluído pela Medida Provisória n° 449/08 não foi convertido em lei (a Lei n° 11.941/09 não traz tal hipótese): Art. 74. 30 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação - mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no 1° • (Redação dada pela Lei n°10.833, de 20031 IX- - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2o. (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (Esta hipótese não consta das alterações promovidas pela Lei 11.941/09, decorrente da conversão da MP n°449/08). No entanto, pelas disposições vigentes à época (IN n° 600/05), para os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real, apenas era possível a, restituição dos Áf• 6 1/ Processo n° 14033.000212/2005-37 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.338 Fl. 4 pagamentos de lRPJ e CSLL a título de estimativa após o encerramento do ano-calendário, quando os valores recolhidos à título de estimativa já estão computados no saldo negativo do ano-calendário. Apenas ao final do período era possível se apurar o valor total recolhido a maior e, portanto, o montante a ser restituído ao contribuinte. Dessa forma entendeu a maioria dos julgadores, cujo voto conduto me coube redigir. O saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e da CSLL só nasce quando o valor das antecipações de tais tributos superam o valor apurado a partir do lucro real (IRPJ) ou lucro liquido ajustado, cálculo que só se torna possível após o encerramento do ano-calendário. Por diversas vezes já me manifestei no sentido de que o objeto da restituição não é o valor correspondente ao recolhimento das antecipações, mas o saldo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou do Imposto de Renda pago a maior. Por esta razão, apesar de não ser objeto deste julgamento, partindo do pressuposto de que a restituição só é possível quando houver IRPJ ou CSLL paga a maior, é somente a partir desta data que se tem por definitivo o recolhimento indevido. Cumpre citar ainda o voto condutor do Acórdão recorrido, de lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, o qual resume a questão referente ao surgimento do direito à restituição/compensação: Para a solução do litígio importa definir em que condições o valor pago por estimativa se revela indevido ou maior que o devido. Por ter como ponto de partida o lucro apurado segundo a lei comercial, tradicionalmente, o período-base de incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas sempre foi de um ano. Na tentativa de implementar o imposto sobre bases correntes, a Lei n° 8.383/91 reduziu o período-base de incidência para um mês. Avaliando o ônus representado pela imposição de levantamento de balanços mensais, a Lei 8.541/92 deu opção ao contribuinte de pagar o imposto devido a cada mês sobre uma base estimada, apurando o lucro real apenas ao final do ano- calendário. Esse sistema foi mantido pelas Leis 8.981/95 e 9.430/96, com a particularidade que, a partir dessa última lei, o período-base deixou de ser mensal e passou para trimestral. No caso concreto, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. De acordo com esse diploma legal: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2 0); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (ad,2°, 3 0 e 40); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao 7f 7 • regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano-calendário (art. 3°). O valor pago, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não se caracteriza como pagamento indevido, que daria direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96, que autoriza usar o crédito passível de restituição para compensação. Ocorre que, no presente caso, embora o contribuinte tenha supostamente pleiteado a restituição de estimativa, quando retificou a DCTF, já era possível verificar a existência de saldo negativo (DCTF retificada após o encerramento do ano-calendário), sendo esta a razão pela qual os demais julgadores, como eu, acompanharam as conclusões do d. relator originário no sentido de afastar este motivo como suficiente à negativa de restituição/compensação do contribuinte. Portanto, mesmo que por razões diversas, foi afastado este motivo para a negativa do Pedido de Restituição/Compensação, pois, confonne se verifica nos autos, o contribuinte apurou saldo negativo ao final do ano-calendário de 2004. No entanto, visto que os valores não foram confirmados ou infirmados pela fiscalização, devem os autos retomar à Câmara a quo (antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), a fim de que sejam examinadas as demais questões relativas ao Pedido de Restituição/Compensação, tal como decidido pelo Relator. Vale dizer que o presente Recurso Especial tinha por objeto tão somente a vedação (motivo) afastada, sendo que as demais questões ainda devem ser objeto de julgamento. Neste ponto, há divergência quanto ao relator originário, o qual entendeu que os autos devem ser encaminhados ao órgão preparador para que se efetuem as diligências necessárias. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte, a fim de determinar o retomo dos autos à Câmara a quo, para a análise das demais questões relativas ao Pedido de Restituição/Compensação. , ,- ` Karem Jureidint Dias - - datora Designada A - 8

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Numero do processo: 13707.002810/93-12
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07484
Decisão: Por unanimidaade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a incidência da TRD, com juros de mora, no período de 04.02.91.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
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EXCLUSÃO DA TRD - Exclui- se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, em obediência ao § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMIR GARCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0,E • VVIL USTO ArOir VICE PRES1D atçsree19--CA---1HENRIQU RLANDO MARCONI RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: r1 1 JU11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, FERNANDO COFtREA DE GUAMÁ (Relator na data do julgamento) e JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (Presidente na data do julgamento). Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13707/002.810/93-12 ACÓRDÃO N°. 106-07.484 RECURSO N°. :03.431 RECORRENTE :WALDEMIR GARCIA RELATÓRIO Em procedimento de revisão de declaração de rendimentos referente aos anos de 1.989 a 1.991, foi lavrado contra WALDEMIR GARCIA, já identificado às fls. 283 do presente processo, o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 551.081,69 UFIR, mais acréscimos legais, em decorrência de omissão de rendimentos, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto. Às fls. 02 a 17 a autoridade autuante efetuou a descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, bem como os enquadramentos legais, os demonstrativos de apuração do imposto de renda e multas e, por fim, o termo de verificação fiscal. Foi apurado um montante de depósitos em instituições bancárias elencadas às fls. 13 a 17, mês a mês, superior aos rendimentos declarados. Em face disso, uma vez que o Contribuinte não logrou comprovar a diferença verificada, os AFTNs autuantes arbitraram os rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Demonstrando seu inconformismo com a exigência tributária, o Interessado a impugnou às fls. 287/287, alegando, resumidamente, que "o acréscimo patrimonial teria que ser apurado, obrigatoriamente, somente quando do encerramento do ano-base, ou seja, no momento da ocorrência do fato gerador do imposto." E que "considerar depósitos bancários como elementos integrantes do cálculo do acréscimo patrimonial é, simplesmente, absurdo. O que o autuante teria que considerar seriam os saldos bancários existentes no inicio e no encerramento do ano-base." 40th --i w- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = PROCESSO N'. 13707/002.810/93-12 _ ACÓRDÃO N°. 106-07.484 _ _ - Cita vasta jurisprudência a respeito do assunto, bem como comentários_ : sobre a Lei N° 8.021/90, às fls. 285 e 286, que passo a ler em sessão. r:_ : g Por fim, se insurge contra o cálculo de juros com base na TRD, afirmando i que ela, "como indexador de tributos foi julgada inconstitucional pelo Supremo i i tribunal Federal." 1 a i Quanto ao mérito, a autoridade julgadora de primeiro grau não acatou as i i ponderações impugnatórias. Contudo, foi efetuada uma retificação de oficio quanto aos ; - cálculos do crédito tributário no Exercício de 1.989/88. Ainda inconformado, o Contribuinte retorna ao processo protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde repisa, literalmente, a argumentação expendida na fase impugnatória. É o Relatórioip..... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13707/002.810/93-12 ACÓRDÃO N°. 106-07.484 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR "AD HOC" Conheço do presente Recurso pelo fato de ter sido apresentado tempestivamente e porque está de acordo com os demais pressupostos legais. No mérito, não vejo, porém como atender à pretensão do Apelante, que não se preocupa de trazer aos autos um único elemento capaz de elidir aqueles que serviram para alicerçar a autuação. Ao se rebelar contra o arbitramento, se esquece o Recorrente que não é ele uma penalidade, mas apenas uma forma de quantificar valores tributáveis, quando esses valores são apresentados ao Fisco em total desacordo com o que o próprio Fisco logra apurar. Muito bem fundamentada se encontra a decisão recorrida, bem como os minuciosos levantamentos que a lastrearam, enquanto que carece totalmente de consistência a argumentação recursal. Assim, quanto ao mérito, não vejo motivo para alterar a decisão de primeiro grau, que mantenho em todos os seus termos. Deve, no entanto, ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, em obediência ao § I°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional alk MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. 137071002.810193-12 ACÓRDÃO 106-07.484 DOU, pois, PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para exclusão da TRD, como acima mencionado. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 1995 HENRIQUE ORLANDO MARCONI _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13707/002.810/93-12 ACÓRDÃO Np. 106-07.484 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 11 JUL1997 ime.. Cralritts7 GUES DEI IVEIRA Ciente em r i 1 J1J11997 PROC ' • R D • etfg: lo A NA , IO AL Pt4Vocurilatra da niFiaze eae ntrt Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0105000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000632/99-77
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado.

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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso Especial do PrOcurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. A ÔNIO Presidente ANELISE 'AUD e‘13.1•11" TO Relatora • Processo? 13766.000632/99-77 CSRFrT03 Acórdão n.° 03-05.731 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros °maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 13/05/2004, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso e recebeu a seguinte ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-35782, que recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. (.-.) DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.. O recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela l . Semelhante N. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: 7'1(219 1 — o pagamento; 2 Processo n° 13766.000632199-77 csarro3 Acórdão n.° 03-05.731 Fls. 4 entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 12, e 168, inciso 13, ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal tf 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. e 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerãdor efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 3 Processo n° 13766.000632/99-77 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-05.731 Fls. 5 e Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte 'Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo I° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem inicio seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo fie 162, nos seguintes casos: 4 Processo n° 13766.000632/99-77 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.731 Fls. 6 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunes retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 4 SANT!, Enrico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 5 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam -se à alteração enquanto houver aa de c~dakMicluk,re~aloc~klados somente após o fluxo dos prazos 7" 5 , , Processo n°13766.000632/99-77 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.731 Fls. 7 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."7 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hiPóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. iAerI Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. 6 Processo n° 13766.000632/99-77 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.731 Fls. 8 efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente ai ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santis: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 9, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico ", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.I8 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, lia partir do qual podem 8 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad ... São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." I ° "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementaria essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." ""Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar, os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou; "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da 7 . . Processo n°13766.000632/99-77 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.731 Fls. 9 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.12 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 13 , devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 8 . . Processo n° 13766.000632199-77 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.731 Fls. 10 Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória ti2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 26/05/1999, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de ju o de 2008. 4 / 5 irwire ANELISE DAUDT PRIETO 9 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.001552/2007-71
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/08/2006 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso apresentado após o transcurso do prazo legal não alcança o conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.282
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-15T14:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-15T14:42:31Z; Last-Modified: 2009-12-15T14:42:31Z; dcterms:modified: 2009-12-15T14:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-15T14:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-15T14:42:31Z; meta:save-date: 2009-12-15T14:42:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-15T14:42:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-15T14:42:31Z; created: 2009-12-15T14:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-15T14:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-15T14:42:31Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 186 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10167.001552/2007-71 Recurso n° 159.557 Voluntário Acórdão n° 2402-00.282 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Recorrente TRANSPORTADORA ZERO GRAU LTDA Recorrida DRJ- BRASILIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/08/2006 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso apresentado após o transcurso do prazo legal não alcança o conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os m- •ros da Lla Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una • , idade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. ,d,004001111111' ARCELO OLIVEIRA - Presidente LOURt15-00FãTZEIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). Relatório Trata-se de NFLD lavrada para a cobrança de diferenças de contribuições destinadas à Seguridade Social a cargo da empresa, contribuições devidas a terceiros nos moldes legais e contribuição relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados prestadores de serviços, apuradas mediante o confronto entre as informações prestadas na GFIP relativamente às prestadas na GPS. Notificada, tempestivamente a empresa apresentou impugnação (fls.86/99).Alega ser a multa aplicada de caráter confiscatório e se insurge quanto a aplicação da SELIC. Aduz ser inconstitucional a contribuição destinada a terceiros (SESI, SENAI, SENAT, SESC, INCRA e SEBRAE). Entende que foram pagos de forma coercitiva e pugnam pela compensação com os créditos devidos. As fls. 150/161 a DRJ—Brasília, por intermédio do acórdão 03 -21.965 da lavra da r Turma, considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Desta decisão a empresa interpõe Recurso (fls.1 5) no qual somente requer a reprodução tácita das razões anteriormente apresentadas É o relatório. \j( 2 Processo n° 10167.001552/2007-71 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.282 Fl. 187 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Não obstante a completa ausência das razões recursais, (posto que não há sequer o enfrentamento da decisão recorrida) o pleito sob análise não alcança sequer o conhecimento. Com efeito, o prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 27.11.2007 (AR fl.167) e findou-se em 26.12.2007. Entretanto, o recurso só foi apresentado um dia após o exaurimento do prazo recursal, padecendo do óbice intransponível da intempestividade. Com estas considerações voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 - LO 1 'ENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 3

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4639171 #
Numero do processo: 10980.000875/2004-19
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1993 a 31/01/1999 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que O devido. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29 de setembro de 2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que dava provimento parcial para considerar não decaídos os períodos de janeiro de 1994 a março de 1997, em razão da tese dos cinco mais cinco. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Guidão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida DRJ Curitiba / PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1993 a 31/01/1999 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que O devido. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. li 1 O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar atéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29 de setembro de 2003. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que dava provimento parcial para considerar não decaídos os períodos de janeiro de 1994 a março de 1997, em razão da tese dos cinco mais cinco. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Guidão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões. :./..,,, i JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - Presidente JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Presidente), Walbet José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco (Relator), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 120 a 132) apresentado em 5 de maio de 2008 contra o Acórdão n° 06-17.518, de 2 de abril de 2008, da DRJ Curitiba! PR (fls. 113 a 117), do qual tomou ciência a Interessada em 11 de abril de 2008 e que, relativamente a pedido de restituição de Cofins dos períodos de agosto de 1993 a dezembro de 2003, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1993 a 31/01/1999 PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULA' RIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADM1SSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. Solicitação Indeferida O pedido, apresentado em 13 de fevereiro de 2004, foi inicialmente indeferido pelo despacho sem data de fls. 95 a 98, que considerou esgotado o prazo para parte do pedido (cinco anos contados do recolhimento) e ter sido a isenção das sociedades civis de profissão regulamentada revogada pela Lei n. 9.430, de 1996. Ademais, o pedido teria sido irregularmente apresentado em papel, razão pela ,...... .„. qual dele não se tomou conhecimento em relação aos períodos não prescritos. 2 Processo n° 10980.000875/2004-19 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.138 Fl. 135 No recurso, a Interessada alegou que o prazo para pedido seria de dez anos ("cinco mais cinco"), sendo que a Lei Complementa n. 118, de 2005, teria entrado em vigor apenas em relação aos fatos geradores posteriores à data de sua publicação. Alegou que não poderia apresentar o pedido eletrônico, pois teria que _ transmitir um pedido para cada Darf recolhido; não poderia apresentar o pedido i ein relação aos períodos anteriores a cinco anos; não poderia computar no pedido o valor da Selic; o programa não permitiria expor os fundamentos do pedido. Acrescentou que a forma do pedido não poderia vedar "os interesses do bem comum", nos termos da Lei n. 9.784, de 1999, art. 2°, parágrafo único, VI e IX. Em relação ao mérito, alegou que se aplicaria ao caso a Súmula n. 276 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que uma lei ordinária não poderia revogar a isenção • concedida por lei complementar. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, esclareça-se que não existe a limitação alegada pela Interessada em relação à apresentação do pedido de restituição de tributo declarado inconstitucional. Nessa matéria, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n. 9.784, de 1999. Entretanto, existe a limitação em relação aos créditos posteriores a cinco anos. Em relação a tais créditos, deve-se tomar conhecimento do pedido de restituição, uma vez que a apresentação em formulário era permitida. Portanto, o procedimento correto a ser adotado pela Interessada seria o de apresentar pedido eletrônico em relação aos créditos anteriores aos cinco anos e em formulário em relação aos demais. O prazo de prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o principio da "actio nata", o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar-se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3° da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005: dX (.1 f/ 3 Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível. É que a prescrição refere-se à ação judicial, e não ao pedido administrativo. Como, no ordenamento brasileiro, a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. No tocante Lei Complementar n. 118, de 2005, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp nO 644.736-PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4° em questão, da seguinte forma: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTIV, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para 4 Processo n° 10980.000875/2004-19 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.138 Fl. 136 a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5 0, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 40 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 30. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 20009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao icaso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, o Carf é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A aplicação da súmula é obrigatória em função do disposto no art. 72, § 4°, do Ricarf. Como o pedido foi apresentado em 13 de fevereiro de 2004, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 13 de fevereiro de 1999, que correspondem aos períodos de apuração de agosto de 1993 a janeiro de 1999. Deve-se esclarecer que, relativamente aos períodos não prescritos, os Conselheiros que acompanharam o presente voto pelas conclusões consideraram que a apresentação em formulário não prejudicaria o pedido. Entretanto, na análise do mérito do pedido, consideraram que, à vista das decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito dos recursos extraordinários 377.457 e 381.964, a isenção foi revogada pela Lei n. 9.430, de 19961. Todavia, tal entendimento foi vencido. Portanto, em relação aos períodos prescritos, considera-se o pedido formulado, mas o direito de crédito inexistente. Em relação aos períodos não prescritos, o pedido deve ser considerado não foimulado. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. - JOTONIO FRANCISCO EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. (DJe-241, DIVULG 18-12-2008, PUBLIC 19-12- 2008, EMENT VOL-02346-08, PP-01774) 6

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Numero do processo: 15374.000906/99-85
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E CSLL Exercício: 1996 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, além de apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - A glosa de despesas operacionais deve estar assentada em robusta prova da desnecessidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-000.049
Decisão: Acordam, os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Souza (Suplente convocada) que mantinha a glosa de despesas de comissões da Brasil Assistance, nos termosdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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São dedutíveis as despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, além de apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - A glosa de despesas operacionais deve estar assentada em robusta prova da desnecessidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Souza (Suplente convocada) que mantinha a glosa de despesas de comissões da Brasil Assistance., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • ALBERTINA S V • SANTO DE LIMA - Presidente LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator EDITADO EM: f) t4 t, NI 2 o 10 Processo n° 15374.000906/99-85 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 2 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente), Ester Marques Lins de Souza (Suplente Convocada), Carlos Pelá, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Ana de Barros Fernandes (Suplente Convocada) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice Presidente). • Relatório LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, que por unanimidade de votos, JULGOU parcialmente procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou que a Recorrente omitiu receita, caracterizada pela razão do saldo credor de caixa e em razão do suprimento numerário, bem como a glosa valores lançados a título de despesa operacional e não considerados frente aos objetivos sociais da empresa, a não comprovação do custo de aquisição de bens referentes a ganhos e perdas de capital e a glosa de prejuízos compensados indevidamente. Em 17/05/1999, a Recorrente foi intimada para esclarecer: 1) A ocorrência de saldos credores na conta Caixa escriturados no Livro Razão, nos períodos de janeiro, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 1995; 2) As diferenças apuradas entre o Ativo Circulante declarado e o lançado no Balanço de dezembro de 1995; 3) Apresentação não só da documentação idônea referente à venda de cada máquina e equipamento lançada como despesa, a título de PERDA DE CAPITAL o montante de R$ 1.743.883,88, no ano-calendário 1995, mas também os mapas de depreciação das mesmas para a perfeita apuração dos valores que levaram á diminuição do resultado do exercício; 4) Comprovação, através de documentos hábeis e idôneos — acompanhadas de outras provas subsidiárias — provando sua efetiva prestação, pagamento do preço e sua necessidade frente aos objetivos sociais, das despesas operacionais lançadas sob o título SERVIÇOS MÉDICOS, COMISSÕES, ASSISTÊNCIA JURÍDICA e CONSULTORIA nos montantes de R$ 705.869,59, R$ 46.930,78, R$ 10.000,00 e R$ 31.849,02. A resposta da Recorrente encontra-se às fls. 45/46 dos autos, a qual também foi instruída com os documentos de fls. 47/61. Diante dos fatos apurados, a fiscalização lavrou os autos de infração relativos '1 ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e tributos reflexos relativamente ao ano-base de 1995, consoante o que constou na peça vestibular, a saber: ; • ir 2 Processo n° 15374.000906/99-85 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 3 1) Caracterização de omissão de receitas em razão do Saldo Credor de Caixa. Valor Tributável: 15.01.1995 — R$ 21.082,51; 23.06.1995 — R$ 62.139,29 02.07.1995 —R$ 45.139,11 2) Caracterização de omissão de receitas em razão do Suprimento Numerário. Valor Tributável: 03.01.1995 —R$ 9.400,00; 05.06.1995 — R$ 2.870,46; 14.06.1995 —R$ 2.541,25 26.06.1995 —R$ 10.597,17. 3) Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários: Glosa dos valores abaixo relacionados, lançados a título de despesa operacional e não considerados frente aos objetivos sociais da empresa. PR ECOGRAFIA LTDA. — R$ 2.959,00 CLÍNICA MÉDICA NÉLIO AMORIM — R$ 33.152,60; BRAZIL ASSISTANCE REPRES LTDA. — R$ 50.100,98; ADREIUOLO RAD. LTDA — R$ 153.755,54; DRPG S/C LTDA. —R$ 405.001,01; ECO LIFE COMERCIAL — R$ 2.488,50; CARDIOCIÁNICA LTDA. — R$ 46.000,00; LOC. SERV. ADM. DE REC. HUMANOS LTDA. — R$ 35.000,00. 4) Ganhos e Perdas de Capital — Alienação e Baixa de Bens do Ativo Permanente: Os bens, além de não terem sido discriminados, foram declarados em conjunto, sem que o contribuinte comprovasse o custo de aquisição de cada bem, as correções monetárias, realizadas e as depreciações já lançadas como despesas nos referidos períodos. Valor Tributável: 31.0l.1995—R$ 523.051,71; 31.05.1995 — R$ 364.812,99; 30.06.1995 —R$ 89.461,93; 31.07.1995 — R$ 276.548,05; 31.08.1995 —R$ 120.614,34; 30.09.1995 — R$336.223,44; 31.12.1995 — R$ 1,00. 5) Glosa de Prejuízos compensados indevidamente — saldos de prejuízos insuficientes (infração não sujeita à redução por prejuízo). •í4v 3 Processo n° 15374.000906/99-85 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 4 Valor Tributável: 31.10.1995 — R$ 160.105,90; 30.11.1995 — R$ 482.596,57. 6) Glosa de prejuízos compensados indevidamente — inobservância do limite de 30% (infração não sujeita à redução por prejuízo). Valores calculados através da planilha de compensação de prejuízos: Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados nos meses de março e junho de 1995, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido. Valor Tributável: 31.03.1995 — R$ 23.740,64; 30.06.1995 — R$ 95.273,19. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao IRPJ ( fls. 62/85) no valor de R$ 901.470,41, ao IRRF (fls. 86/89) no valor de R$ 53.819,39, ao PIS, fls. 90/96) no valor de R$ 28.501,80, à CSL (fls. 97/107) no valor de R$ 101.780,84 e à COFINS (fls. 108/112) no valor de R$ 3.075,37, além de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. Cientificada dos lançamentos, em 07/06/1999, a Recorrente apresentou, tempestivamente, em 07/07/1999, sua peça impugnativa (fls. 116/122), alegando, em síntese, o que se segue: (i) Inicialmente, afirmou que a Recorrente é sociedade devida e • legalmente constituída no País, dedicando-se, conforme se verifica de seus objetivos sociais, à prestação de serviços médicos na área de exames médicos complementares; (ii) Nesse sentido, alegou que o fiscal autuante incorreu em equívoco na apreciação dos fatos, de que resultou, em consequência, erro de direito, tornando evidente, deste modo, a injuridicidade do auto de infração lavrado; (iii) Informou que na mesma data de lavratura dos referidos autos, a Recorrente foi intimada a apresentar relação de seus bens e direitos de forma identificada e individualizada, juntamente com os documentos de aquisição; (iv) Apenas para argumentar, aduziu que é contra tal exigência legal por ser arbitrária, iníqua e manifestamente inconstitucional, violando direitos e garantias do contribuinte, consagrados na Constituição Federal, com realização das defesas e recursos administrativos, mas ainda quando se vê que o contribuinte não possui qualquer débito, tendo sido indevidamente autuado e obrigado a apresentar impugnação administrativa. (v) Alegou também que caso não seja desta forma, ocorrerá violação ao direito do contribuinte de, mediante as impugnações e 1 recursos administrativos, ter a suspensão da exigibilidade do suposto crédito, até a decisão final, na forma do art. 151, inciso III do CTN; ( 4 Processo n° 15374.000906/99-85 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 5 (vi) Destacou ainda que o pedido de arrolamento sumário dos bens — de maneira drástica e onerosa — e, pior ainda, sem que tenha sido dada chance à Contribuinte de estabelecer qualquer contraditório previamente à sua efetivação, é flagrantemente ilegal, violando claramente o principio constitucional assegurador dos direitos individuais — o devido processo legal e a ampla defesa assegurados pelo artigo 5°, incisos LIV e LV, respectivamente, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual ninguém será privado de seus direitos sem a garantia de defesa mediante processo legalmente instaurado, onde seja garantido o contraditório e a ampla defesa; (vii) Prosseguiu argumentando que a divida tributária somente se constitui se esgotado o prazo para seu pagamento, prazo esse fixado por lei ou por decisão final em processo regular, e que enquanto houver discussão (administrativa ou judicial) quanto à legalidade da cobrança de um suposto débito fiscal, não se podendo estabelecer nenhuma medida para constranger bens do suposto devedor ou exigir a cobrança integral ou parcial da suposta divida; (viii) Reafirmou que se há discussão administrativa por meio de recurso, há processo regular e se há processo regular, somente após o seu final é que deverá haver a exigibilidade da cobrança ou de quaisquer medidas correlatas de oneração ou constrição de bens do suposto devedor e que jamais antes disso pode o Poder Público exigir que bens sejam arrolados ou onerados, já que também não pode exigir o recolhimento, ainda que parcial, do tributo, caso contrário estar-se-á violando o direito constitucional da ampla defesa; (ix) Por fim, concluiu requerendo a dispensa de apresentação dos documentos objeto da intimação em referência, em especial a da relação de bens e direitos da Recorrente pelas razões apresentadas. A Recorrente acostou aos autos documentação e afirmou que se justificam cada uma das despesas glosadas no item III e ainda ressaltou que a fiscalização deveria ter comprovado ou justificado a glosa efetuada, o que não ocorreu. Nesse sentido citou decisões do Conselho de Contribuintes. Relativamente as glosas de prejuízos fiscais nos itens V e VI, informou que a autoridade fiscal errou na mensuração dos prejuízos, encontrando um valor muito diferente e menor daquele existente em seu livro contábil, o que por consequência, traz um lucro tributável fictício. Nas razões de defesa, solicitou perícia e pugnou para o que fosse afastada a aplicação da taxa SELIC. Aduziu que as autuações de PIS, CSL e IRRF a recorrente afirmou que estas deverão ser tratadas da mesma forma que o auto de infração principal de IRPJ. A propósito da COFINS, alegou que nada deverá ser pago no período indicado, já que não poderia ter ocorrido o fato gerador da referida contribuição por haver isenção a favor da Recorrente. A favor de sua defesa, citou legislação e jurisprudê cia dos Tribunais Federais. 5 ( Processo n° 15374.000906/99-85 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 6 Na apreciação da peça impugnativa, a, Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, referentes ao ano-calendário de 1995, exclusivamente na parte relativa ao item III da autuação, qual seja, despesas operacionais glosadas pela autoridade lançadora por não terem sido consideradas necessárias aos objetivos sociais da empresa. A autoridade julgadora esclareceu ainda que a ora Recorrente, conforme fls. 471/475, desistiu expressamente de parte da impugnação, aderiu ao PAES, e, assim prosseguiu, o litígio, na parte remanescente da autuação (IRPJ e seus lançamentos reflexos). A decisão a quo esclareceu que a autoridade administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Igualmente, não conheceu do pleito formulado pela Recorrente no sentido de dispensá-la do arrolamento dos bens em questão e indeferiu o pedido de perícia técnica acerca da necessidade das despesas quanto o valor constante do lançamento. Relativamente a taxa SELIC, a decisão de primeira instância justificou seu entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência para discutir a sua constitucionalidade e sobre o tema citou decisão do STJ. Com efeito, prosseguiu na análise da controvérsia especificamente na contestação das glosas referentes à necessidade das despesas operacionais incorrida no ano- base de 1995 Assim, a propósito das despesas operacionais glosadas consideraram que no caso da LOC SERVICE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS LTDA., não houve qualquer explicação do que seria "apoio empresarial", e que as mesmas deveriam ser mantidas. Sobre as empresas CARDIOCLÍNICA LTDA, DRPG DIAGNÓSTICOS RADIOLÓGICOS PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, a ANDREIUOLO RADIOLOGIA LTDA, a CLÍNICA MÉDICA NÉLIO AMORIM e a PR ECOCARDIOGRAMA LTDA., entendeu a autoridade julgadora que não haveria fundamento para as suas atribuições como prestadoras de serviços ligados à área de exames médicos. A Turma da DRJ justificou a manutenção da glosa, em síntese, por entender que a impugnante não logrou comprovar a efetiva necessidade de obter reiteradamente tal apoio, já que seu objeto social consistia exatamente em prestar serviços médicos de exames complementares. Esclareceram que incumbia a interessada o ônus da prova quanto à necessidade dos gastos com tais despesas operacionais. Que deveriam ser as mesmas lastreadas por documentação hábil e idônea que tivessem o condão de demonstrar a efetiva necessidade dos dispêndios realizados. Na análise dos contratos de prestação de serviços realizados pela interessada com as empresas emitentes das notas fiscais que originaram as glosas constantes do auto de infração, verificou quanto ao primeiro contrato citado — efetuado com a Loc Service Adm. e ( 6 Processo n° 15374.000906/99-85 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 7 Recursos Humanos Ltda., que não houve qualquer explicação do que seria "apoio empresarial". Nas razões de decidir, afirmou que o dispêndio, neste caso, deveria ser cabalmente demonstrado, por meio de robusta documentação correlacionada à manutenção da atividade produtora. Destacou que não poderia considerar dedutível a respectiva despesa, cuja demonstração da necessidade foi realizada pela interessada de forma vaga e genérica, eis que juntou aos autos em sua defesa, apensas o contrato de prestação de serviços, sem que houvesse qualquer detalhamento. Dessa forma, manteve a glosa das despesas relativas à empresa LOC SERVICE. Quando ao segundo grupo de contratadas (prestação de serviço de exames complementares em medicina através do seu quadro técnico profissional e auxiliar nas dependências da interessada), em que pesem seus argumentos de que as despesas eram necessárias ao incremento de suas atividades, sendo úteis e nitidamente operacionais, próprias da atividade constante do seu contrato social, entenderam os julgadores de 1a instância que a impugnante não logrou comprovar a efetiva necessidade de obter reiteradamente tal apoio, já que seu objetivo social consistia exatamente em prestar serviços de exames médicos complementares. Quanto às despesas glosadas em razão da contratação dos serviços com a empresa ECOLIFE, cuja prestação residiria na manutenção preventiva em equipamentos de informática, afirmou que certo é que uma empresa do porte da interessada necessita de um completo apoio no que toca à área de informática, sendo considerada como necessária a despesa proveniente da prestação deste tipo de serviço, razão pela qual entendeu a Relatora assistir á interessada, o que, via de conseqüência, faz cair por terra as glosas efetuadas relativamente á contração de tais despesas com manutenção dos equipamentos de informática. Por essas razões, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, conforme certificado às fl. 694 dos autos. No recurso, em síntese, alegou que as despesas operacionais ora discutidas foram realizadas com empresas contratadas para prestar serviços à Recorrente pertinente ao seu próprio objeto. Assim, ao invés de contratar profissionais para procederem à prestação de serviços de exames médicos em geral, optou a Recorrente por sub-contratar empresas que realizassem atividades relacionadas com o seu objetivo social nas dependências da própria empresa. A Recorrente alegou, ainda, que também -tem profissionais próprios, e que este expediente era utilizado basicamente em relação a exames altamente complexos ou quando era necessária à complementação de quadro de funcionários, por uma decisão de cunho empresarial e visando atender as necessidades do objeto social da empresa. Ressaltou, na sua peça recursal, que se não contratasse as empresas em tela para exercer os exames, ela não os teria prestado, seja porque naquele momento não havia 7 Processo n° 15374.000906/99-85 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 8 profissional contratado para tanto, seja porque o profissional habilitado está numa empresa que presta serviços específicos. Por fim, a favor de sua pretensão, argumentou que, se mantida, a decisão recorrida poderia inviabilizar o exercício da atividade empresarial da recorrente, posto que em determinadas situações os exames laboratoriais requerem profissionais de alta especialidade, motivo pelo qual lançou opção pela subcontratação de outras empresas especializadas. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo, conforme despacho da autoridade administrativa (fl. 694), e preenche os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, foram lavrados autos de infração por ter a autoridade fiscal entendido que a Recorrente praticou as seguintes irregularidades: I) Caracterização de omissão de receitas em razão do Saldo Credor da Caixa; II) Caracterização de omissão de receitas em razão do Suprimento de Numerário; III) Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários: Glosa dos valores abaixo relacionados, lançados a título de despesas operacionais e não considerados frente aos objetivos sociais da empresa. PR ECOCARDIOGRAFIA LTDA — R$ 2.295,00; CLÍNICA MÉDICA NÉLIO AMORIM — R$ 33.152,60; BRAZIL AS SISTENCE REPRES. LTDA — R$ 50.100,98; ANDREIUOLO RAD. LTDA. — R$ 153.755,54 DRPG S/C LTDA.- R$ 405.001,01; ECO LIFE COMERCIAL- R$ 2.488,50; CARDIOCLINICA LTDA — R$ 46.000,00 LOC. SERV. ADM. DE REC. HUMANOS LTDA. — R$ 35.000,00. IV) Ganhos e Perdas de Capital — Alienação e Baixas de bens do Ativo Permanente: Os bens, além de não terem sido discriminados, foram declarados em conjunto, se que o contribuinte comprovasse o custo de aquisição de cada bem, as correções monetárias realizadas e as depreciações já lançadas como despesas nos referidos períodos. 8 e Processo n° 15374.000906/99-85 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 9 V) Glosa de Prejuízos compensados indevidamente- saldos de prejuízos insuficientes (infração não sujeita à redução por prejuízo) , e VI) Glosa de prejuízos compensados indevidamente — inobservância do limite de 30% (infração não sujeita à redução por prejuízo) De plano, é importante destacar que ocorreu no presente feito a desistência parcial das matérias discutidas, quais sejam, dos itens I, II, IV, V e VI. Permaneceu, portanto, nesta esfera administrativa, apenas o item III — DESPESAS OPERACIONAIS glosadas pela autoridade lançadora, e sendo assim, os ajustes decorrentes das referidas glosas, tais como, IRRF', CSLL, PIS e glosas de prejuízos fiscais, devem, por conseguinte, acompanhar o que será decidido no presente recurso. A Recorrente As fls. 471/475, desistiu expressamente da parte da impugnação em função da adesão ao Parcelamento Especial (PAES). Nessa perspectiva, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, referentes ao ano-calendário de 1995, exclusivamente na parte relativa ao item III da autuação, qual seja, despesas operacionais glosadas pela autoridade lançadora por não terem sido consideradas necessárias aos objetivos sociais da empresa. Para afastar a exigência, alega a Recorrente, em síntese, que as despesas operacionais ora discutidas foram realizadas com empresas contratadas para prestar serviços à Recorrente pertinente ao seu próprio objeto. Assim, ao invés de contratar profissionais para procederem à prestação de serviços de exames médicos em geral, optou a Recorrente por subcontratar empresas que realizassem atividades relacionadas com o seu objetivo social nas dependências da própria Recorrente. Nas suas razões de defesa, a Recorrente esclareceu que tem profissionais próprios, e que este expediente era utilizado basicamente em relação a exames altamente complexos ou quando era necessária à complementação de quadro de funcionários, por uma decisão de cunho empresarial e visando atender as necessidades do objeto social da empresa. A favor de sua pretensão, afirmou que caso não contratasse as empresas em tela para exercer os exames, não seria possível realizar a prestação de serviços, seja porque naquele momento não havia profissional contratado para tanto, seja porque o profissional habilitado está numa empresa que presta serviços específicos. Com efeito, argumentou que a decisão recorrida poderia até mesmo inviabilizar o exercício da sua atividade, posto que em determinadas situações o exame requer profissionais de alta especialidade que se encontram em outras empresas. Como cediço, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo admitidas as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da ernpresa, aentendendo-se como necessárias as pagas ou incorridas para a realização das trans Ições ou operações exigidas pela atividade da empresa, conforme dispõe o artigo 299 do RIR/ii 999, in - verbis: ,i((1 9 i 1/7 L Processo n° 15374.000906/99-85 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 10 "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). §1 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n" 4.506, de 1964, art. 47, § § 2 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n" 4.506, de 1964, art. 47, § 2'). § 3 O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem." Neste sentido, a questão controvertida está nos seguintes grupos de empresas que geraram as despesas glosadas ( item III), conforme divisão feita pela decisão recorrida, a saber: (a) LOC SERVICE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS LTDA., serviços de apoio empresarial; (b) CARDIOCLINICA LTDA., DRPG DIAGNOSTICOS RADIOLÓGICOS PINHEIRO GUIMARÃES LTDA., ANDREIUOLO RADIOLOGIA LTDA., CLINICA MÉDICA NÉLIO AMORIM e PR ECOCARDIOGRAMA LTDA. Em relação à despesa operacional com a empresa ECOLIFE, esta foi admitida pela decisão de 1' instância, não sendo, portanto, objeto do recurso voluntário. Quanto as despesas realizadas com a empresa LOC SERVICE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS LTDA., afirma a Recorrente que decorreram de serviços prestados de faturamento, treinamento de pessoal, apoio administrativo, logística, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, todos necessários à atividade da empresa, e que devem seguir o mesmo raciocínio da decisão recorrida em relação à despesa com a empresa ECOLIFE de informática. De fato, diferentemente do que entendeu o julgador de 1' instância, me parece crível que a Recorrente, assim como grande parte das empresas em atividade no Brasil, necessita de apoio administrativo na execução de suas tarefas administrativas, bem como no treinamento de seus funcionários. Igualmente, a contratação de uma empresa de informática é necessária para desenvolvimento das atividades da Recorrente, os serviços de suporte administrativo são fundamentais para a manutenção da atividade produtora, sendo certo que referida despesa pode ser considerada dedutível. Outrossim, o mercado de consumidores exige cada vez mais que os funcionários de uma empresa sejam bem treinados, razão pela qual as despesas decorrentes do contrato datado de 29/09/1995 — "Agentes Multiplicadores de Treinamento" e "Excelência no Atendimento", devem ser consideradas como despesas operacionais dedutíveis. Por sua vez, as despesas geradas pelo grupo de empresas representadas na f letra "b" acima, o foram, segundo a própria decisão recorrida da DRJ, para a "prestação de serviços de exames complementares em medicina através de seu quadro técnico profissional e ( 10 Processo n° 15374.000906/99-85 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 11 auxiliar nas dependências as interessada" (decisão recorrida fls. 30), ou seja, "consistia exatamente em prestas serviços de exame médicos complementares". Para análise da efetiva necessidade das despesas incorridas, cumpre destacar inicialmente que a atividade da Recorrente é a de exames médicos complementares e correlatos (contratos sociais fl. 169 e seguintes), isto é, a prestação de serviços e exames médicos em geral. Nessa perspectiva, é extremamente coerente que a Recorrente subcontrate empresas, como de fato comprovado pelos contratos de prestação de serviço juntados ao processo administrativo, para realização de exames mais especializados com o real objetivo de gerar receitas, além do fato de estarem diretamente relacionados com a natureza específica dos negócios da companhia. Note-se que todas essas despesas operacionais estão devidamente amparadas por contratos assinados, sendo estes documentos hábeis e idôneos, bem como foram registradas no Livro Diário da empresa, o que comprova serem as mesmas despesas dedutíveis que se revestem dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, além de comprovar terem sido efetivamente pagas, guardando relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Não bastasse, a glosa de despesas operacionais deve estar assentada em robusta prova da desnecessidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da empresa, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que tanto a fiscalização como os julgadores de 1' instância entenderam que as mesmas não seriam necessárias justamente pelo fato da empresa Recorrente ter o mesmo objeto social dos serviços contratados. No presente litígio, conforme alegado pela Recorrente a contratação de tais serviços teve por escopo o auxílio técnico nos respectivos exames complementares em medicina, bem como apoio aos seus profissionais nas próprias dependências da empresa e assim caracterizou forma de auxílio, repita-se, técnico, no atendimento de sua clientela, suplementando os serviços prestados diretamente pelo pessoal capacitado, razão pela qual preenchem os requisitos necessários para o enquadramento como despesas operacionais. Quanto aos lançamentos decorrentes por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. 7C--- 7 / LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 11 Processo n° 15374.000906/99-85 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 12 12

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Numero do processo: 13982.000112/2001-95
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.36.3/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do 1PI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento: e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Comes Hoffmann, que davam Provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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BASE DE CALGUILO. AQUISIÇÕES DE NAO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a uni crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que 6 possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de .jure", não exige nem admite prova ou contraprova dc incidências OU não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas tisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n" 9.36.3/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SI/I IG É imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", scum expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Pate. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria dc votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito a. inclusão na base de cálculo do crédito presumido do 1PI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e tli Cotins. Carlos Alberto 1reitas Barreto - Presidente e Relator . Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Ii Rio, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento: e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da lava Selie sobre o valor do créd no a ressarcir . Vencidos os Conselheiros Nand Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade WII.Zatl, Maria Teresa Martinez L ' -)pez e. Susy. Comes Hoffmann, que davam provimento.. :( , Pa r tieiparam do presente jurgamento os Conselheitos Ilenrique Pinheiro roues, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Fi I ho, Leonardo Slade 'Monza!), .Rodrigo da Costa Possas, Maria "feresa Martinez 1,opez, Susv Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitz-rs Baricto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n" 9 363/1996 Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de no contribuin-les e atualiza0o pela taxa Selic.. 0 julgamento deste _recurso tem como paradigmas os Recursos TVs 222,766 (aquisições de uno contribuintes) e 228,964 (incidência da taxa Selic no valor do ressar c imento de 1P .1),..julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do AMA() II do Regimento Intern° do CA.R.F, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009. Fin apertada sintese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurs() merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade, Este voto segue as disposições do § 2 0, in line, do art 47 do Anexo IT cio Regirnento Interno do CARI, aprovado pela Portaria Ml n" 256, de 22 dc .junho de 2009. Para tarno, resguardando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos 0"s 222 766 e 228.964, - Das aquisições de não contribuintes 7'inla-se anediw de 1 -ecurso especial de diveTg1,7'ncia, interposto pela contribuinte, no qual foi dad() .Segifinien10 pwa anglise da glosa de inutnos que .supostamente 1100 liverain incidncia das coidtibuiceies. para o 11,SYPawp e Colins (passoas Co operativas) IDHADO FM: 30/12/2010 2 Process() n'' I 3982.000112/2001-9 5 CSRF-T3 AcOrcrio O 9303-00,714 PI 358 4 controvérsia limita-se a inCidérlela do art 10 da Lei n" 9 363, de 16/12/96, imposta pela instrução Not mativa ,SR1 7 o" 23, de 13/03/1997, que cconhece o direito (Terms pat 0 aquisições de pessoas jut idicas, e pela lash. ução No) mativa ,SRF n' 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção Em ainhos os caws, o fiaulamento é o mesmo. o heneficio do Cl édito presumido do fPJ,para ressarcimento de P1S/PASEP e CONNS, somente5era cabível quando nas aquisiçaies de matérias-primas, produtos fine, medial ios e material de enthaldgem pelo produtor- evortado; houver incidência des SUS: COPii ibuições sociais Se12:tiein transo 1111 n" 23/97 Alt 2"( ) § 2' 0 crédito mesumido relativo a pr ()chaos oritindos da atividade cmiii , confivine défirtida no art 2" da Lei n' 8 023, de 12 de abril de .1990, ufilizados como matéria-prima, produto intern-lethal io Oil em/ia/agem, na produção bens expot tados, sera calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, cfiluadas pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF it" 103/97 . Art. 2 0 as matérias-primas, produtos inter medi/tios e inaleriais de embitlagem adquiridos cic cooperativas de produtores não ,geram direi to ao crédito presumido Aluito embora o assunto ja se encontre pacificado no ambito desta Cdmara ,S'uperior, conform? jut isprudência lucid° pcla intetessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitavel doutrinadot Ricardo Mariz dc Oliveira em ii abed& divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêntico Paro inelhor clareza, peço vênia pat a reproduzit as 51.10 5 conclusões como sc minhas fossem - CONCLUSA0 AS AOLIISI(XVS Nik) TRIBUTADAS INTEGRAM 0 CÁI,CULO DO INCENTIVO„S'ENDO ILEGALS' 15 INSIRucCk S NORM21111/AS 1 7 ,4Z.F .NDÁRIAS CONTRÁRIO De ludo se conclui que as aquisições de insuinas que não tenham n sqfiido a incidência da contribuição ao PIS e da COH NS também integram a (fete) minação da base de calculo do cftWito p1 esumido a que alude a Lei n 9363. 1st() pot que, c emsintese. - a expressão legal "contribuições incidentes" no pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não /dz. qualquet .sentido além de impor Fm 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido dc ipi para fessarcitnento de P -IS e CON-NS - direito ao cálculo sobre aquisições dc insumos pao tributadas. 3 condição - a ineidencia sobre coda aquisição, isoladamente considerada - de leahza(tio porque as contribuições neio incident Fla base de 5,37%, (file a porcentagem parr' ciilculo do c:r&lito presumido se.trmado O respeetiva lármula Ioga!, - pelo No- (1141(01(2 norma do art 1" da Lei a. 9363, seja pot sua consideração ern confunto com OS demais dispositivos dessa niesma lei, especialmente cum os que estatuem a fórmula de aikido do (.7 -Ohio presnmido, veritica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuiçõe.5 incidentes somenic pode ser refi'0 -ida a toilets as incidncias (p b ! possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciao econórraco do modulo exportado e dos seus itiscanos; - o irk:entry° corivsponde a um erédito que O presumido, enjo valor &WM de jórmula estabelecido [Oa 10 1 , a qual consider a que 0 possivel ter havido ,sueessivas. incidc')ncias das duas contribuições, 1-12(0 (LW, por se tratar de presanção "jaris et de nao 110111 euhnitc! Nova 00 controprova de incidencias Oil 11(1 0 incid6icias, seja pelo fisco, seja pelo contribuinw, - a fórinula legal de calculo do inc"entivo manda considoar o valor total dos aquisições de Iiisutíuo.s, sem distilled() entre 0.5 ttibutadas e não tributadas,- - O crédito piesumido 0 ulna subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confimile com restituição de contribuiçócs, não havendo, razão para exigir a incidcMcia de contribuioies para que ulna aquisição de instil/70.S- respectivo ecilclilo; - O ressarcimento do ('red to pre.sumido, ern moeda corrente, ulna tOrma idle' maim do pagamento suhvenção, .sendo que ressarcimento significa provimento incernivo, em cobertura de parte dos desposas de citsteio, e não ie.stituição de contribuições, tambe4a por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidencia Sobre coda aquisição Msumos, isoladamente considerada, - a prom incidência e dos FCC:OH/hi/C/7/0 S sobre coda aquisição insamos eia exigida pela lo-:,■islação WO lot. mas foi tacimmente revogada, nao, podendo, pois, ser kilo na vigiFncia da nova lei, revogadol a da ante, tor, - ressarcimento, poi sei presumido e estimado na tOr ma da lei, iterente as possiveis incidêsicias das contribuições em todas as empa.s ante) iores (iquisieão dos insamos e a exportação, as quais integram o ("HSI() do podia° exportado, - tudo islo C.! confirmado pelas regt as de hermeneutica. que excluem a interpretação pela literalidade da nor ma legal e a consideroção agonias um disposinvo isolado das deli/ais normas da inesmo lei e do ordenamento fiftilliCe, que eyigern rosa//ado derivado da interpretação (pie scla coerente com os obletivos da lei, que exchion resultado ilógico e de realização impossivel, e que requerem O empref_,o de todos os inCdodos do C.Vege.SC, notadamente o .sistenuitico, o teleologic° e o histór ico, 4 Process() n'' 13982 0001! 2f2001-95 Acói n " 9303-00.714 CS121i- 13 Fl 389 - não obstaine, mesmo a kilo da lei comporta pet flua ente ii interpreta(do no sentid° que 17(10 e neeessUria a incidência sobre a aquisi(Zio de insult/as', propriamente rderindo-se, antes, às j.tossiveis incidências em quaisquer outfits operações que tenham onerado as oqui.sições dos in-V.11110S e o custo do produto exportado Ian vista disso ludo, conclui-se de modo inaircdóvel que c. a.uecen; de base legal o parrigrafo 2 tio at t. 2" da Instru(do Normativa SRE n". 23/97 (que 0 crédito Us aquiskões kitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tidattadas) e o art 2" da IMO 1.1(J° Normativa „SWF n" 103/97 (clue e..ychei as aquiskões karts a coopertaivas). Na vet -rim:le, o crédito presumido de II-1, por ser presumido, indcpende do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as &versos . firses de claboraçlio do pi (Alto vendido Mesmo o incypressivo pawtinento de PISTasep e Colitis em etapas anteriores não obstaria o direito ao erédito Isto porque a lei, ao estabelecer a base de c...édculir e o percentual, et-iou uma presunção ahsolata, juris ct de dimensão real da cadeia produtiva é! irrelevaine para o cálculo do beneficio. Por Jim, noticia-se que a jurisprudencia do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em silos duas turmas direito pUblico, reconhece o direito interessado. Confita-se. .RECURSO ESPECIAL N'' 529..758 - SC (2003/0072619-9) REIA.TOR4. «MINiSTRA ELIANA CALAION RECORREArTE CIL1PLCO COMPANHIA INDUSTRIAL DL ALIMLN7OS A DVOG ADO RÚRIO EDUARDO GLISSA4ANN 1± OUTROS RECORRIDO PAZE,NDA NACIONAL PROCURA TAM ARAM .3tVL5 DA MOTA L OU'! I?OS Depois de todas e8 Ws a valia(C5CS conclui da seguinte maneira 1") o produtor-exportador adquire como instant), pot exemplo, tecidos, finite's, agulhas, botões, etc., e em todas essas aquiskries ele contribuinte de fato da PIS/COHNS, paga pelo vendcdoi que, no preço, jó embutiu a PIS/COHNS paga pelos' seas insamos Net hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as ankdêntes incidências da .PISV( orms, 2') me.sino quaint° o produtor-exportador adquire matéria-prima ou instant, agricola diretamente do produtor rural pcssoa paga, embittido no preço dessos mereadorias o tributo (PIS/COFINSLindiretamente cm °taros insumos Ou produtos, tais. Cl.»170 feri (Mien/1S, maquincirlos, adubos, etc., adquiridos tio mercado e empregados no respectivo /710 cesso prOdttliVO. Pal ece-me. poi tanto, que razão assiste aos (pie eraendcm ter /1/ I) lição nor mativa aqui questionada extrapohulo o comendo da lei A ssini veril ica-se que a Instru0o .NOrmativa 23/97 pretender" resgatar da MI" 674/94 aqua.° que Too mais velo a ser desel'irdo politicamente pelo legislador Por todas e.ssas doti parcial illovimento ao recurso especial 0 10) 10 ,Neguem ementas de rotas dos demais Eminentes Mmistí os RECURSO ESPECIAL N"719 433 - CL (2005/0012921-9) RU? OR ARAIIS77?0 .ITUAIBERTO R7'/NS RECORREiVTE AZENDA NACIONAL P R URA Z)0 RAO / EL [1.1.:REM MARY:INS PP//CC]! BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO IRECAAIO.NDE P COMPANIIM LIDA ADVOGAL)) MANUELA. SANTANA E OUIRO(S) EMENI A TRIBUlARIO CREDIT() PRESUMIDO DE 11'1 RESSA RC1MEN7 '0 DE ]'IS/( OHNS — INE,11914CIA DE OMISSÃO NO JULGADO ,4 QUO .,1RT I" DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PL,LA IN 2.3/97 DA SE(RETARA 1)4 .RECEITA FEDERAL ILEGALIDADE 1 A controvérsia restringe-se da incide'ncia do art. I" do. Lei a 9 .36.3/96. imposta pelo art. 21 2" da IN 23/97, da Sec; etaria da Receita .Fed e:101, (Luc deter mina que o beneficio do crMiro prvsurnido do 11'1, para res.sareimento de PIS/PASEP e CO/'INS, somente sei t) cabível ern rela (Cio dlS aquiskijes de pessoa juridicas 2 Inexistenrc a alegada viola0o do an 535 do CPC. pois a prestacão jurisdicional fin dada na medida da prelensão dediEida, con 'Opine se depreende da amilise do julgado a quo .$ Ora, urna norma subalterna, quillse,k, instrução not mativa,_ não temo faculdadc limitar o elk:mice dc texto de lei,. A jurisprude'nehl do STJposic ioad-Se 110 SVntido da ilegalidad4-?.. do art. 21 2" da IN 23/97 Rectriso especial iminovido RECURSO ESPECIAL N'921 397- CE (2007/0020577-0 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL 13 l'uoccs.so n" 13982 .000112/2001M5 Aeórckio n 9303-00.714 PROCURADOR MARCOS ALE XANDRE TAVARES MARQUES" ME:NOES E OUTRO(S) RECORRIDO C VC CERA VEGETAL DO CEA ADVOG ADO M1NUE7„4 S4NT4NA E OUTRO(S) EMENT/1 TRIBUTÁRIO RECURS() ESPECIAL IPI. LTI N" 9 363/96 CRÉDITO PEEN INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RI SSARC WENT° DE PIS ». (0/INS EMBUTIDOS NO PRE( 70 DOS INSUMOS POSSIBILIDADE.. DESC413IMENTO DE DISTIN(40 LN1RE TORNE( EDOR INSUMOS PESSOA JUEIDICA OU PESSO:1 FT5IC. ,1 ILEGALIA4DE DE TV -SR/ 2.3/97. PRECEDENTES RECURSO EVECIAL CONIIECIDO L NAO-PROVIDO. .1. 0 apelo especial da Tazerhla Nacional prende-se é alcgativa de que a utilização do incentivo fiscal do ar t I" da Lei 9 363/96 deve observar as Tini/ações imposters pela IN - SIE 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que- negou provimento li apelacdo movida pelo órgão fazendário. 2 Contudo, o incordbimismo não merece acolhida, na medida ern quo o entombment() aplicado pelo brigade) atacado ewe."' em sintonia Coln ei iSitadC3.11cia deste Super ior lribunal de segundo a qual, não havendo a Lei 9 363/96 kilo distinção entre firimccelores de fincamos pessoas fisicas (não contribuime PfS/PASLP) e fOrneccelores pessoas jurídicas, alio poder ia té- /o,kito a IN - SET 23/97, que é de todo ilegal e descaracrerira o favor fiscal em tela Nesse sentido o iulgado De acordo com o disposto no art. I" da Lei 9.363/96 o beneficio fiscal de ressarcimenlo de crédito presumido do como ressarcimento do PIS e da corrivs, é dativo ao credit() decorrente da aquisição de mereadorias que são line:Traders no process° de produção de produto final destinado ã exportação Pot tanto, ineyiste óbice kgal é concessão de tal crédito pelo f(f to de 0 produtor/expo; tador ter encomendado a outra empresa o bemficiamento de instanos, mom mente em tal operação ter havido a incidencia do o que possibilitará a sua des one; ação posterior, independente de Cssa °pc, ação ter sido ou não tributada pelo " (REsp n' 5 768.5 7/RS, Eel Min Francisco Falcão, D..1 de 19/12/2005). .3 0 crédito presumido previsto na Lei n" 9 363/96 não reprcsenta receita nova E uma importáncia perm coy 0 custo 0 motivo da existéncia do crédito sat os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço fbrain acrescidos as valores do PIS e COFINS, cumuhr.tivarnente. os quais devem se7 devolvidos ao industrial-exportador. I , - I 3 1 390 7 4 Precedentes.. Resp 627.941/CE, DI 07/0312007, Rei Mio Joao Otávio de Noronha, Rev? 644.789/CE, JP 04/12/2006, 1?el Min. Denise Arritda; .Rcsp 6] 7.733/CL, DI 24/08/2006, Rel Mio 'few'. Albino Zavascki, REsp n'' 5768.57/RS, Rei .Min Francisco FaIca°, DJ de 19/12/2005, Resp 813 280./SC, Di 02/05/2006, de minha telatorid Resp 529 7.58/SC, DJ 20/02/2006, Rei Miii Lhana Calmon,. .Rep 586 D)2/RN, Di 06/12/2004, Rei Min Lliaria CaImon 5 .Rectii;so especial não-plovido CMCLUS,I0 Atendidos toclos os requisitos evistos eni lei, não vejo corno se 0 &relic.) do produtor-e xportador ao presumido de I1 1, ainda que na Ultimo claim mio hullo incidido 115/Pascp C'ofins inci6n.c.ia da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI A questão da possibilidade de incident:la da tava ,Velic ressai (intent() de passa neccssarramente pela diferenciação dos in.stittaos do ressw canon° du resilluição A restiluição cr! a iepetição de um indébito Deeoi re de pagamento indevido ou a maior Tie o devido JO 0 iessareimento 11(-10 eShi vincidado a qualquer pagamento indevido, MtIS' decorr e de com essão legal ,Sohretudo, não se pode olvidar tyre o direito subjetivo ao ressar (imam) somente e constituído COM o advento tio despacho da autoridade competente, cm oposiciio ao que ocorre com a epetição do indébito, em que o &redo de repetir já nasce imediatamente coin o pagamento indevido ou a maim', independentemente de qualquer a/o da (tutor itlade achninistr (1/i vu Nesla linha, fica evidente existir duos figtu (1 s (nc não .se C oo [intern, a) restituição poi pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébilo), b) iessarcimento, previsto era lei concessiva CC/to clue restituição e 1e 55W•1:I1/i0110 comport/Awn alguns aspectos, como 0 de ser ambo.s pa.s.siveis de satistação em dinheiro mediante compensação, alas de nenhum modo re.s.saicimento á espécie do gCncto restitração. Nonito ,giro, não ha que .se fakir em desvalorização do valor a ser ressarcido, i1/esmo porque o ambiente de ampla correção monclaria que vigia 710 passado 012011(10 pelo Legislador. Coif1 cleft°, o Legislador aboliu e repudiou o .sistema geral de indevação da economia através da aprovação dos normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsdo de atualizerc.ii0 monekiria tanto para ea so de res.SarCiMent0 COMO para cos() de restituição. 8 Proces.so n 0 139$2. 000112/2001-95 CSRli- 13 Acóri:150 ri.." 930-00.714 Fl 391 Nas se COM O -10, inadmissivel pensar na aplicaçcio da taxa como 11/I! inCiO n-:',O00(a0 do 1 ,(1101 real da moadet A taxa Sella c?, isio OM, a expressão numérica das- juros. Arão se trata de atualização monetária. ,furos, poi .sua vez, aCréSCi1110 (10 principal, é urn plus qua inclusive :se caracteriza como renda para aquele que o aukra Ora, o Estado não pode pagar rend:14114371(A — na . forma de lava Selic, vale dizer, de ¡tiros sem previsiio legal, mormente quando o quo seria o valor principal (iessarcimento) e, ele próprio, dependente do lei concessiva. .4 previsão legal para a incidência de linos por sua vez, somente se iefere aos casos da restiluição. 4o mencionar a compensação (art 39, 49, 1 claro que o dispositivo re/lu aas valores que poderiam ser restituidos, não pr.yrnitindo interpretacão extensiva 0 texto da lei n" 9 250, de 1995, de i o, não havendo corno aplicar pot • analogia aquele dispositivo I/O airs° do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. $9, 4", da Lei n" 9.2.50/9.5, inclugive não estabeleceu a atualização de valor-as restiluidas ao contribuinte corn base no taxa Sella. Igo porque, :simplesmente, tal taxa avpressa juros, Julio corr.- eção Oil ertualizacCio monetária C) que fol previsto para casas de estinikrio foi a apliarção de jur 0.5, calculados com base na taxa &he. 1)epois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de 1 -essarcimento Pot fim, a data prevista para o inicio da incidência dos jiff()) é do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que 80171énte pode .ser identilicada s.c se ',alai dc pedido dc restituição A incidência dos jt,iro.s &tic a partir da data de protocol() do proccsso da pedido de rossareimento é critério que não eonsta da legislação, o que reforça a tese de que os juros. não podem nesse ca-so Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dA-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a. inelusao na base de calculo do crédito presumido do [PI do valor das aquisições de nao contribuintes do PIS e da Cofins.. Carlos Alberto FCC:Ras Barreto 0

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