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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631962 #
Numero do processo: 10680.010798/2001-39
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência da área de reserva legal pelo Termo de Compromisso de Responsabilidade de Preservação de Floresta com órgão ambiental estadual, não há como prosperar o lançamento a titulo de glosa de reserva legal correspondente ao aludido exercício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência da área de reserva legal pelo Termo de Compromisso de Responsabilidade de Preservação de Floresta com órgão ambiental estadual, não há como prosperar o lançamento a titulo de glosa de reserva legal correspondente ao aludido exercício. Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que - Iprovimento ao recurso. e .40>i A Presidente • SUS _I e- - -ES HOFFMA P - Relatora FORMALIZADO EM: 1. O adt_ 2.0 9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otací lio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Nanci Gama. Processo IV 10680.010798/2001-39 CSRF/T03 Acórdão 0 03-05.830 Fls 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial, interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fis.1801187, contra decisão exarada no v. acórdão da 3" Câmara do 3 0 Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, julgando insubsistente o Auto de Infração no qual foi cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Fazenda São Mateus", localizado no Município de João Pinheiro — MG, com área total de 7.000ha., cadastrado na • SRF sob IV. 3067334-8, perfazendo um crédito tributário total de R$ 50.863,65. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal que foi lavrado o auto em virtude do contribuinte não ter cumprido os requisitos previstos na legislação para comprovação da totalidade das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas. O contribuinte apresentou impugnação (fis.65/73) alegando em síntese: 1) que o Auto de Infração não preencheu os requisitos de composição previstos no art. 10 do Dec. 70.235/72, não constando a "disposição legal infringida e a penalidade aplicável", e por isso devendo ser declarado nulo; 2) que o Ato Declaratório do IBAMA era exigência da IN n" 67/1997, revogada pela IN IV 73/2000, que não trazia tal exigência e era a norma vigente quando da fiscalização. Alega ainda, que de qualquer forma, a empresa possui registro no IBAMA desde 1987, conforme documentos de fis.85/93, bem como providenciou registro junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), conforme documentos de fls. 104/111; 3) que a averbação da área de reserva legal no registro geral de imóveis - devidamente aprovada pelo IEF (documentos de fls. 109/110) - teria sido providenciada, porém, em nome da Empresa Brasileira de Reflorestamento Ltda — EMBRAL, empresa incorporada à impugnante; 4) que a tabela expressa -na lei tf 9.393/96, estabelece que a aliquota do IRT para propriedades com 1.000 a 5.000 hectares será de 3%, contudo, alega que a propriedade em questão compreende 7.700 hectares e de acordo com referida tabela, a alíquota aplicada a título de IRT é de 0,45%; 5) por fim, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração, ou, . alternativamente, a sua improcedência; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiu acórdão (11s.133/140) julgando procedente o lançamento, tendo em vista que nos termos da legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deveriam estar devidamente averbadas à época da ocorrência do fato . gerador. • 2 Processo o' l 0680.010798/200 I -39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-05.830 Fls. 3 Inicialmente, esclarece o Nobre Relator que não houve cerceamento do direito de defesa da impugnante, posto que o contraditório fora assegurado pela apresentação de impugnação, e a ampla defesa poderia ser contestada se pontos abordados na impugnação não fosse apreciados no acórdão. No mérito, o Nobre Relator sustenta que não cabe alegar que a legislação surgiu após o fato gerador, e que a IN 67/1997 previu a exigência do ADA quando atribuiu nova redação ao art. 10, § 40 da IN 43/1997. Esclarece que esta previsão tem cunho formal e não material e, por isso, aplicável a regra de retroatividade disposta no § I' do art. 144 do CTN. No que tange à averbação da área de reserva legal na Certidão de Registro de Imóveis, afirma que tais áreas somente serão excluídas de tributação se cumprida a exigência da averbação à época dos fatos, o que não ocorreu no caso sob julgamento. Fundamenta este entendimento o Nobre Relator no fato de que a averbação é uma garantia ao Poder Público da eficácia da medida de incentivo à conservação do meio ambiente. Inesignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fis.144/153) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fis.166/177) dando provimento por unanimidade ao recurso no que concerne às áreas de preservação permanente e, por maioria no tocante às áreas de reserva legal, pois o art. 10, § 70 da Lei 4.771/65 não traz a obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante. Assim, consigna o Ilustre Relator, se não há obrigatoriedade de prévia comprovação, "muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas". Além disso, entendeu que restou "absolutamente comprovada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente" e que a autuação se deu apenas pelo fato de que a área de reserva legal não havia sido averbada. O Procurador da Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fis.180/187) • pleiteando a reforma do v. acórdão no tocante a área de reserva legal, alegando que não estava averbada quando da fiscalização; que a averbação desta área é um compromisso do contribuinte para valer-se do incentivo de conservação do meio ambiente O contribuinte apresentou contra-razões (fis.196/206) colacionando diversos acórdãos no mesmo sentido do que fora julgado no v. acórdão atacado pela Procuradoria; alegando que a averbação já havia sido providenciada, porém, em nome da empresa incorporada ao contribuinte e que tal averbação fora aprovada pelo IEF; alega ainda, que a alíquota do IRT para propriedades com 1.000 a 5.000 hectares será de 3%, contudo, tendo em vista que a propriedade em questão compreende 7.700 hectares e de acordo com referida tabela, a alíquota aplicada a título de IRT é de 0,45%. Em síntese é o relatório. 3 • Processo n" 10680.010798/2001-39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-05.830 Fls. 4 Voto O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele torno conhecimento. Em razão do v. acórdão de fls. 166/177 haver decidido por maioria a questão da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal para que o contribuinte usufrua da isenção prevista na Lei 0 9.393/96, a presente discussão gira em torno estritamente sobre esta matéria. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu no presente caso que a "isenção quanto ao 1RT independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis". Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão da área de Reserva Legal. O entendimento exarado no v. acórdão deve prevalecer, uma vez que existem outros documentos hábeis que podem comprovar a existência da área de reserva legal e a isenção disposta no artigo 10 da Lei ri. 9.393/96 não está adstrita a averbação à margem da inscrição do imóvel no registro de imóveis. O amparo legal para a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da área tributável encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei n'. 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: Art. 10. (..) § 1 0. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11— área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei te. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei d. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e • que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. E dessa forma, havendo a glosa das referidas áreas pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a existência das referidas áreas através dos seguintes documentos hábeis, quais sejam: 4 Piocesso n" 10680.010798/2001-39 CSRF/f03 Acórdão n.° 03-05.830 Fls. 5 1) Área de preservação permanente: laudo técnico com anotação de responsabilidade técnica (ART) ou ADA -- Ato Declaratório Ambiental, ainda que tempestivo; 2) Área de reserva legal: matrícula do imóvel contendo averbação da área de reserva legal, ainda que intempestiva, laudo técnico, termo de compromisso para averbação de reserva legal ou ADA. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte abaixo colacionada: Número'do ReCurso:,!,7. 134840 ' . Câmara:~Z- :TERCEIRA CÂMARA' Númeri3' -do Processo: -' r Tipo do Recurso: rVOLUNT RIO e Matéria:,;?41 ' IMPOSTO TERRITORIAL -2- Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS "' Data da Sessão: . -16/08/2007 08:00:00 Relator:WWWW ' . SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-34629 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA - Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de' Castro, "sue negava provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. =-: Ementa:',.;`,..";ft" Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Exercício: 1999. Ementa: ITR/1999. AUTO DE ` INFRAÇÃO. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE' E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/96. Comprovada habilmente, mediante ADA, declarações oficiais devidamente„ protocolizadas, laudo técnico e averbação à • margem da matrícula no registro de imóveis, dentre outros, mesmo a destempo, a existência das áreas isentas da propriedade, conforme declaradas. - - - Impõe-se anotar que houve registro tardio da área de reserva legal junto ao IBAMA, através do Ato Declaratório Ambiental (vide fls. 19), além do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado pelo contribuinte perante o Instituto Estadual de Florestas — IEF (cf. fls. 27), tornando-se impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos, motivo pelo qual deve ser reconhecido o beneficio da isenção. 5 Processo n° 10680.010798/200 I -39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-05.830 Fls. 6 Posto isto, voto, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Especial do Procurador, mantendo-se a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para excluir a área de reserva legal da incidência do ITR, cancelando-se o auto de infração. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008. • Susy-Gomes I- o finann • 6

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4638402 #
Numero do processo: 10580.003239/96-18
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1991 a 31/01/1994 PIS. LANÇAMENTO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, passou a viger a LC 07/70, devendo o PIS ser lançado com base na mesma. Recalculado o lançamento com base na semestralidade do PIS, é de se efetuar a compensação entre créditos recíprocos,liquidando-se o crédito tributário lançado pelo auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00191
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ªCÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos da diligência fiscal, conforme explicitado no voto do Relator
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1991 a 31/01/1994 PIS. LANÇAMENTO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, passou a viger a LC 07/70, devendo o PIS ser lançado com base na mesma. Recalculado o lançamento com base na semestralidade do PIS, é de se efetuar a compensação entre créditos recíprocos,liquidando-se o crédito tributário lançado pelo auto de infração. Recurso Voluntário Provido.

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S3-C3T1 Fl. 298 1 VI''",:;.• 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.003239/96-18 Recurso n° 125.552 Voluntário Acórdão n° 3301-00.191 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria PIS/PASEP Recorrente Sociedade Anônima Moinho da bahia Recorrida DRJ em Salvador/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1991 a 31/01/1994 PIS. LANÇAMENTO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, passou a viger a Le 07/70, devendo o PIS ser lançado com base na mesma. Recalculado o lançamento com base na semestralidade do PIS, é de se efetuar a compensação entre créditos reciprocos,liquidando-se o crédito tributário lançado pelo auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., ACORDAM os Membros da 3' CÂMARA / la TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos da diligência fis ;1, conforme explicitado no voto do Relator i i IÀ ii• JOSÉ ADÃ oí 7. INO DE MORAIS - Presidente Ifr Pl II'Se iti GU VO KEI LY A ENCAR - Relator EDITADO EM: 14/09/20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Antonio Lisboa Cardoso e Maria Tereza Martinez Lopez. 1 or N.. Processo n° 10580.003239/96-18 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.191 Fl. 299 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a recalcular o auto de infração com base na sistemática da semestralidade. O auto foi recalculado, e duas planilhas foram elaboradas; uma, sem compensação alguma, resultando na constatação de créditos tanto em favor do Fisco(débitos inadimplidos) como em favor do contribuinte. Na outra planilha foi realizada a compensação entre os créditos recíprocos, não sobrando débito algum em favor do Fisco. Intimado a se manifestar, o contribuinte concorda com a planilha "b", na qual foi realizada a compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso. Como já dito, assiste razão ao contribuinte quanto à chamada semestralidade do PIS. Assim, foi o julgamento convertido em diligência á repartição de origem a fim de que o auto de infração fosse recalculado com aliquota de 0.75% e base de cálculo igual ao faturamento do sexto mês ao da ocorrência do fato gerador. Após isto, o valor apurado foi comparado com aquele efetivamente recolhido pelo contribuinte e com o valor depositado, no montante não levantado pelo mesmo. . A planilha que apresenta a compensação entre créditos e débitos satisfaz a integralidade do lançamento, e com ela o contribuinte concorda. Por tal, dou parcial provimento ao recurso para homologar o resultado da I diligência, determinando a compensação tal e qual realizada na planilha "b", o que é suficiente para liquidar os créditos, extinguindo o lançamento por compensação. É como voto. GU O K\})EL 9--\7 ALENCAR 2 • Processo n° 10580.003239/96-18 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.191 Fl. 300 -- n INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do paráarafo 30, do artiso 61, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial d. 147, de 25 de junho de 2007 (D.O.U. de 28.06.2007). Brasília - DF, em JOSÉ AD 7 0 4P í. • INO DE MORAIS !.i' MENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 3

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4634473 #
Numero do processo: 10980.011912/2002-44
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1992 a 31/10/1992, 01/12/1992 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que deu provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do pedido de restituição para fatos ocorridos a partir de novembro de 1992, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I e MINISTÉRIO DA FAZENDA yrt fotr- < IX CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo o' 10980.011912/2002-44 Recurso n° 203-126.001 Especial do Contribuinte Matéria RESTITUIÇÃO/COMP DE PIS Acórdão o° 02-03.841 Sessio de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1992 a 31/10/1992, 01/12/1992 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/I2J, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que deu provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do pedido de restituição para fatos ocorridos a partir de novembro de 1992, inclusive. A1 •O PRAGA P eside • RYCA ' Tir—RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator Processo n° 10980.011912/2002-44 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.841 F1s. 2 FORMALIZADO EM: 25 AGO 2009 , Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. tZSRelatório AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 18 de novembro de 2002, em relação ao período de apuração de 09/1992 a 10/1992, 12/1992 a 12/1994, 03/1995 a 04/1995, 06/1995 a 06/1995, 08/1995 a 12/1995, conforme Petição Inicial, de fl. 01 e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada no Acórdão n° 4.705/2003, às fls. 67/72, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a egrégia 3' Câmara, em 21/02/2006, pelo voto de qualidade, considerou decaídos os eventuais recolhimentos realizados a maior a titulo de PIS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°203-10.792, sintetizados na seguinte ementa: "PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, f 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado" rresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 126/134, com arrimo no artigo 5 0, inciso II, do então Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a propósito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n's 202-15781 e 202-13369, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, .7)Lconsideraram que o prazo decadencial para pleitear a restitui `y,ao de tributos sujeitos ao Õt/ 2 Processo n° 10980.011912/2002-44 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-03.841 Fls. 3 lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, levando-se em consideração a tese dos 5 + 5, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Pretende seja conhecido seu Recurso Especial, com fulcro nos artigos 36 e 37 da Lei n° 9.784/99, independentemente da juntada das cópias autenticadas dos Acórdãos paradigmas, em virtude das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes nesta empreitada, conforme já restou decidido por este egrégio Colegiado — Acórdão n° CSRF/03-03.291. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando não homologada a atividade do contribuinte expressamente, ocorrerá tacitamente após 05 (cinco) anos do fato gerador, extinguindo o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, oportunidade em que passará a contar o prazo decadencial de mais 05 (cinco) anos para pleitear a repetição da contribuição paga a maior ou indevidamente, com esteio no artigo 168 do CTN. Assevera que referida tese é a majoritária nos Tribunais Superiores, consoante se infere dos julgados transcritos em sua peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. $ubmetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, conforme Despacho n° 203- 240, às fls. 157. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Procuradoria apresentou suas contra-razões, às fls. 159/165, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3a Câmara do 2° Conselho a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Segundo Conselho a respeito da mesma matéria. 3 Processo n° 10980.011912/2002-44 CSRF71-02 Acórdão rif 02-03.841 Fls. 4 A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos Ws 202-15781 e 202-13369, ora adotados como paradigmas, oferecem proteção ao pleito da contribuinte, uma vez que admitiram o prazo decadencial de 10 (dez) anos para requerer a restituição de indébitos, sobretudo tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme jurisprudência judicial majoritária. Sustenta, ainda, que na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a atividade do contribuinte quando não homologada expressamente, o será tacitamente, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos do fato gerador do tributo, extinguindo o crédito tributário na forma do artigo 156, inciso VII, do CTN, momento em que passará a fluir o prazo de 05 (cinco) anos para o requerimento da restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente, o que se vislumbra no caso vertente. Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a pretensão da contribuinte não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Em que pese não concordar com o entendimento/fundamento levado a efeito pela Câmara recorrida, a qual considerou a data do pagamento como termo a quo do prazo para pleitear a restituição/compensação do tributo em epígrafe, na prática, a conclusão será idêntica, senão vejamos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.I65 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; " Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. 4 Processo n° 10980.01191212002-44 C5RF/T02 Acórdão n.° 02-03.841 Fls. 5 A Câmara recorrida, acompanhada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do C rIN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005, entendeu que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a recorrente trouxe à colação decisões de outras Câmaras do Segundo Conselho, determinando que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) é de 10 (dez) anos, com base na tese dos 5 + 5, entendimento não compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos n°s 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos n's. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência dominante neste Colegiado, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional da pretensão do contribuinte a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal representa, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " [..] O STJ, contudo. tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolucão Processo n° 10980.011912/2002-44 CSRUTO2 Acórdão o.° 02-03.841 Eis. 6 do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicacão da decisão do recurso extraordinário. H - Procuramos identificar a origem da posição do 57'J no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I" Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na I" T. do TRF°As em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em acão direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declara cão de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com . base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5 edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção a aludido entendimento, como segue: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n°49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (2* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n" CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensão/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditó rio é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n°49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de v- valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, 6 Processo n° 1098a 011912/2002-44 CSRF/F02 Acórdão n.° 02-03.841 - Fls. 7 nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis les 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado FederaL Recurso especial negado." (2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, porém, é de se manter a prescrição decidida pela Câmara recorrida, tendo em vista que a contribuinte apresentou pedido de restituição/compensação em 18 de novembro de 2002, fora, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000, não lhe assistindo razão em sua pretensão. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o improvimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala e .s Sessões, em 12 de fevereiro de 2009. , .ai Rycar ri-retifique Magalhães de Oliveira 7 Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000628/2003-27
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: MULTA ISOLADA E NIUTITA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1 996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: MULTA ISOLADA E NIUTITA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1 996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Recurso especial negado.

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Precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta 'Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. ANTO RAG7A Preside e MOISES'GIAC • • S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: h OU 1 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade L a d "• nte Fi Processo n° 10670.000628/2003-27 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.890 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no acórdão n° 102-47.973, ingressou com recurso especial fundado no artigo 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, então vigente. Por meio do acórdão de folhas 404 e seguintes, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. Em 06/03/07, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada da decisão e no dia 13 do mesmo mês e ano, ingressou com o recurso de folhas 418/426 argumentando ser devida a multa cuja exigência foi afastada. Em defesa de sua tese usou como paradigma o acórdão número 137.514, cuja ementa, na parte que interessa, tem a seguinte redação: MULTA DE OFÍCIO - MESMA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE- o lançamento de duas multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recebido o recurso, o recorrido apresentou contra-razões invocando em seu favor precedentes da Segunda, da Quarta e da Sexta Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUN DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. A divergência jurisprudencial está demonstrada por meio do acórdão de n° 137.514 (fl. 427/447), cuja ementa transcrevi no relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O objeto do recurso cinge-se exclusivamente à aplicação da multa de oficio cumulada com a multa isolada. Da análise do auto de infração, em especial dos itens 001 e 003 (fl. 05 e 07), concluiu a Câmara Julgadora que multa isolada especificada no item 003 (fl. 07) incidiu sobre a mesma base de cálculo do item 001, que trata da omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, sobre os quais também foi exigido o imposto devido com a multa de 75%. 2 Processo n° 10670.000628/2003-27 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-00.890 Fls. 3 Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, há que se ter presente as disposições da Lei n°. 9.430, de 1996, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, in verbis: Lei n° 9.430, de 1996. •••• Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n" 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). PO percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §2205 percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1-prestar esclarecimentos; II-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei te 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111-apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Da leitura da lei, conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: (a) multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata; (b) multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, camê-leão; e (c) a multa qualificada de 150% em casos d evidente intuito de fraude. c 3 Processo n° 10670.000628/2003-27 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.890 Fls. 4 Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não se pode aplicar sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Neste sentido é a interpretação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,¢* 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio, correspondente à omissão de receita decorrente da remuneração recebida de pessoa física, não prospera o recurso da Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. MOISES GIA 'OMELL NUNE A SILVA (V----- 4

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Numero do processo: 10675.000484/2004-40
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — PRAZO DECADENCIAL - Súmula do 1° CC n.° 10 — O prazo de cinco anos para lançar é contado a partir do ano em que a parcela mínima do lucro inflacionário é realizada, sendo correta a decisão da DRJ. LUCRO INFLACIONÁRIO — LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO — É devida a tributação do lucro inflacionário da parcela mínima, quando realizada, nos termos da Lei vigente no momento da realização do saldo. PAF —ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Súmula do 1° CC n.° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS - Os juros SELIC são exigidos pelo art. 39 da Lei 9250/95 e portanto são devidos — Súmula 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.000484/2004-40 Recurso n° 166382 Voluntário Acórdão n° 1803-00151 — 3" Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 2000 Recorrente U.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — PRAZO DECADENCIAL - Súmula do 1° CC n.° 10 — O prazo de cinco anos para lançar é contado a partir do ano em que a parcela mínima do lucro inflacionário é realizada, sendo correta a decisão da DRJ. LUCRO INFLACIONÁRIO — LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO — É devida a tributação do lucro inflacionário da parcela mínima, quando realizada, nos termos da Lei vigente no momento da realização do saldo. PAF —ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Súmula do 1° CC n.° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS - Os juros SELIC são exigidos pelo art. 39 da Lei 9250/95 e portanto são devidos — Súmula 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - 1 FERREIRA DE MORAES — Presidente IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora tg)».- Processo n° 10675.000484/2004-40 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00151 Fl. 2 ()í TEDITADO EM: 2' 2OO9 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Peneira de Moraes (presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Sérgio Gomes (suplente convocado). Processo n° 10675.000484/2004-40 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00151 Fl. 3 Relatório Trata-se do auto de infração, originado em processo de revisão eletrônica da Declaração de Informações Econômico-Fiscais referente ao ano-calendário de 1999 — DIPJ/00 da Secretaria da Receita Federal (fis.62 a 68), lavrado em 13/02/2004 pela Delegacia da Receita Federal de Uberlândia/MG, em face da empresa U.A. Comércio e Indústria S/A O lançamento teve origem na falta de recolhimento do IRPJ sobre o Lucro Real apurado no ano- calendário de 1999, decorrente da ausência de realização mínima de 10% lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, no importe de R$ 669.281,26. Foi lançado o crédito tributário no valor de R$ 74.436,33, acrescido de juros de mora no montante de R$ 52.775,36, calculados até 30/01/2004 e multa de ,ofício proporcional no valor de R$ 55.827,25, perfazendo o valor total apurado de R$ 183.038,94, com enquadramento legal nos artigos 249, inciso I e 449 do RIR/99, artigos 6° e 7 0, da Lei n°. 9.249/95 e artigo 8° da Lei n°. 9065/95. A Recorrente foi devidamente intimada e notificada via AR da lavratura do auto de infração ein 09/03/2004 (fls. 74). Irresignada, a Recorrente protocolou, em 07/04/2004, impugnação administrativa (fls. 76/108), juntando documentos de fls. 109 a 288. Sustentou, em síntese, que já sofrera autuação anterior referente à compensação do lucro inflacionário no ano de 1995 (processo n°. 10675.000597/00-31 — fls. 141 a 207) e no ano de 1996 (processo n°. 10675.001315/2001-84 — 209 a 288). Aduziu que nos referidos processos a DRJ de Juiz de Fora ratificou o entendimento da impossibilidade de compensação direta entre prejuízo fiscal e lucro inflacionário. Sustentou que o "Lucro Inflacionário", que deu origem a cobrança em tela, ocorreu em 1995, estando o crédito tributário de IRPJ fulminado pela decadência. Continuamente, aduziu que houve a nulidade do auto de infração pelo cerceamento de defesa em razão, da primeira intimação via edital, visto que a fiscalização não verificou em seus arquivos que a Recorrente havia informado a mudança de endereço do seu domicílio fiscal, acarretando ofensa aos princípios da legalidade estrita, proporcionalidade, da eficiência e do devido processo legal. A contribuinte não teve como responder ao Termo de Intimação de 25/11/2003, quando seria apresentado ao fisco o LALUR, demonstrando a compensação de prejuízo fiscal acumulado com o lucro inflacionário. No mérito sustentou a interessada que é possível a compensação direta entre prejuízo fiscal e lucro inflacionário, tendo em vista que, se assim não fosse, o IRPJ acabaria incidindo sobre valores que não criam disponibilidade, ou seja, que não fazem crescer o capital. Protestou, por fim, pela impossibilidade de se aplicar a SELIC como indexador de créditos tributários da Fazenda Nacional. Com efeito, aos 27/09/2007, foi proferido acórdão registrado pelo n°. 12- 16.270 (fls. 310 a 319), pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento fiscal efetuado, mantendo-se, em parte, o Auto de Infração ora lavrado. 1\1\)\(\l; Processo n° 10675.000484/2004-40 s1-TE03 Acórdão n.° 1803-00151 Fl. 4 Nas razões do acórdão ora prolatado, foram rechaçadas as alegações do Recorrente, esclarecidos os seguintes pontos: - não há que se falar no cerceamento do direito de defesa, pois o contraditório foi regularmente instaurado, haja vista que a autuada defendeu-se amplamente em sua impugnação, fazendo constar as razões de fato e de direito que entendeu ampará-la e demonstrando perfeita compreensão do feito; - é de rejeitar-se a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade invocada contra a exigibilidade da apuração, diferimento e realização do lucro inflacionário, nos termos da lei, pois a possibilidade do diferimento do lucro inflacionário no tempo representa um direito pelo qual a Recorrente optou, por considerá-la mais benéfica, em confronto ao possível oferecimento daquele valor à tributação de forma integral, de modo que não há violação a princípios constitucionais, legais, jurídicos e contábeis; - não é possível compensar de forma direta os prejuízos acumulados com o lucro inflacionário diferido, sendo certo que aludido lucro obrigatoriamente deveria ter sido realizado no percentual mínimo de 10%, nos termos da lei; - deve ser declarada a decadência do direito de lançar para os anos de 1993 a 1995, levando-se em conta os valores mínimos de realização de tais períodos, para que se evite a transferência de sua tributação para períodos posteriores; e - a legalidade da aplicação da taxa SELIC. i A Recorrente foi notificada acerca do referido acórdão, via AR (fls. 333), aos 12/12/2007. Inconformada, a Recorrente apresentou, aos 08/01/2008, o presente Recurso Voluntário (fls. 334 a 363), em que basicamente manteve as mesmas alegações trazidas em sede de Impugnação, apenas acrescentando a nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da eficiência e do devido processo legal, visto que a autoridade fiscal, se tivesse analisado o LALUR e não só a DIPJ/2000, verificaria a existência de saldo de prejuízo fiscal. Alegou, ainda, que é impossível juridicamente e contabilmente a tributação do Lucro Inflacionário pelo IRPJ, na medida em que tal imposto acabaria incidindo sobre o patrimônio do contribuinte, configurando-se claramente corno um confisco. , , 4 O` Processo n° 10675.000484/2004-40 S1 -TE03 Acórdão n.° 1803-00151 Fl. 5 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que. dele torno conhecimento. 1. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - A Recorrente alegou a decadência do lançamento, porque o lucro inflacionário teria origem no ano de 1995, enquanto o lançamento foi feito em 2004. Fato é que, para o presente 'caso, tal sustentáculo não merece prosperar, uma vez que a decadência conta-se neste caso a partir de 31/12/99, data do encerramento do fato gerador relativo ao período em que deveria ter sido feita a realização mínima do lucro inflacionário e não da origem do lucro inflacionário. Assim, consoante averiguado pela própria DRJ, restou verificado ... "Assim, conforme consta no Demonstrativo SAPLI que juntei aos autos às fls. 289/193 (sic), por força da SCI-Cosit n°23/2004, foram consideradas as realizações mínimas estabelecidas na legislação, nos anos de 1993 a 1995, excluindo-sedo saldo diferido os respectivos valores, por força da decadência, desde o ano-calendário de 1993, e, a partir do novo saldo em 31/12/1995, no valor de R$ 6.018.885,88, foi apurado o novo valor da realização mínima obrigatória no ano-calendário de 1999, no montante de R$ 601.888,58, que vem a ser o valor tributável mantido pelo presente voto" Diante das evidências contidas até o momento, resta claro que o presente caso é de aplicação da súmula n.° 10 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual segue abaixo devidamente transcrita in verbis: "Súmula do 1° CC n.° 10: o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos." Pois bem, como foi constatada falta de adição da parcela mínima de lucro inflacionário no ano-calendário de 1999, a decadência do direito do fisco de lançar expiraria apenas em 31/12/2004. O lançamento feito durante o ano de 2004 não resta, portanto, decaído. O cálculo feito pela Delegacia Regional de Julgamento - DRJ - em primeira instância administrativa atende ao quanto dispõe essa Súmula, ao computar a evolução do saldo de lucro inflacionário e a parcela da respectiva realização ao longo do tempo, tanto a efetivamente declarada pela contribuinte e oferecida à tributação, quanto aquela que deveria ter sido legalmente realizada pela contribuinte em anos anteriores. ) \:\ Processo n° 10675.000484/2004-40 81-TE03 Acórdão n.° 1803 -00151 Fl. 6 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a Recorrente a nulidade da autuação em razão do cerceamento de sua defesa, pelo fato de a Autoridade Fiscal não ter se atentado pela mudança de domicílio da empresa, conforme informado nos autos, o que a impossibilitou de responder a intimação expedida pela SRF em 23/11/2003, que, segundo a Recorrente teria possibilitado-a de apresentar o LALUR demonstrando que em janeiro de 1995 havia saldo de prejuízo fiscal mesmo após a compensação dos prejuízos fiscais de anos anteriores com o lucro inflacionário. Neste particular, coaduno com o entendimento proferido pela DRJ em sua decisão: "No processo administrativo tributário da União, regido pelo Decreto n° 70235/72, o direito à ampla defesa somente se dá com a instauração do contraditório o qual somente se inicia com a impugnação da exigência, no caso do lançamento de oficio. Inexiste obrigatoriedade de consulta prévia ao contribuinte, antes da autuação. (..). Pelo exposto, entendo que deve ser rejeitada a preliminar suscitada, por não ocorrer cerceamento do direito de defesa quando lavrado o Auto de infração depois de constatada a hipótese prevista em, lei, mesmo sem consulta prévia ao sujeito passivo, quando lhe seria dada a oportunidade de esclarecimentos, já que a obrigatoriedade desta oportunidade é prevista em lei somente para fase do contencioso administrativo". Essa oportunidade de esclarecimento foi concedida à Recorrente quando da instauração do contencioso administrativo, visto que, quando da apresentação da impugnação, às fls. 174 a 179 juntou o LALUR. Assim, o Auto de Infração é formalmente válido, pois segue todos os termos do artigo 142 do CTN e os requisitos do artigo 10 do Decreto n°. 70235/72, mostrando-se apto para todos os efeitos legais. Os artigos 59 e 60 do Decreto no. 70.235/72, que elencam situações específicas que ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal, não demonstram nenhuma causa de nulidade a este processo. Ademais, a Recorrente em sua impugnação exerceu amplamente o seu direito de defesa, pois demonstrou total conhecimento dos fatos, articulando-os de forma detalhada, não acarretando qualquer cerceamento de sua defesa. Não foram assim ofendidos os princípios da legalidade, já que o lançamento está devidamente suportado por enquadramento legal válido e o processo administrativo também seguiu as normas que lhe são aplicáveis. Estão atendidos os princípios da proporcionalidade, eficiência e devido processo legal. 3. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO DIRETA DO PREJUÍZO FISCAL DE ANOS ANTERIORES COM O LUCRO INFLACIONÁRIO Neste particular a Recorrente não provou que, para compensação direta, efetivamente realizou o saldo integral do lucro inflacionário em 31/12/1994, contra os prejuízos fiscais acumulados no exercício de 1991. %111 P."E ; Processo n° 10675.000484/2004-40 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00151 Fl. 7 Para essa comprovação não basta a apresentação do LALUR que é apenas documento suporte da Recorrente sem fé pública, visto que tal documento pode ser alterado entre a data do encerramento do fato gerador e a data da fiscalização ou inicio do processo. A fé-pública desse documento só seria possível se fosse um documento registrável ou registrado na Junta Comercial, ou mesmo no cartório de títulos e documentos, ou se fosse documento lastreado nas declarações prestadas à autoridade fiscal acerca da compensação do prejuízo e realização do saldo de lucro inflacionário. Diante da ausência dessa fé pública, o correto seria ter apresentado, além do LALUR, a declaração do contribuinte, DIRPJ, do ano de 1995, na qual constaria o histórico de que realmente houve a realização do lucro inflacionário em 1994, pela compensação com prejuízos acumulados do ano de 1991, conforme sustentado pela Recorrente. Ainda, o documento de controle da Receita Federal dos saldos do lucro inflacionário, qual seja o SAPLI, anexado neste processo, é alimentado com informações declaradas pela própria contribuinte na sua DIRPJ. Verificamos nesse documento, assim também corno no LALUR, a existência de saldo de lucro inflacionário após o ano-calendário de 1994, que corresponde ao quanto declarado na declaração da contribuinte DIPJ/2000 (fls. 322 a 325). Então, a afirmação trazida pela contribuinte de que teria realizado todo o saldo de lucro inflacionário no ano-calendário de 1994 mediante compensação com prejuízo não tem respaldo nem nas próprias declarações que ela mesma vez ao longo do tempo à autoridade fiscal. Tendo a DRJ, inclusive, reconhecido a baixa pela decadência da parcela mínima dos anos de 1993 a 1995, reduzindo o valor da autuação, não merece reparo a decisão da DRJ. 4. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A ora Recorrente alega que não é possível tributar o lucro inflacionário pois ele não seria acréscimo patrimonial e que muito menos seria possível admitir sua tributação por presunção legal, sendo que isso contrariaria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Não cabe a este Conselho analisar matéria de constitucionalidade. Não entendo que a tributação do lucro inflacionário, conforme legislação consolidada no atual artigo 448 do Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos em comento, contrarie o Código Tributário Nacional. O lucro inflacionário faz parte do . lucro da empresa, representa a diferença positiva de correção monetária entre ativos e passivos nos termos da lei. No momento em que contabilizado, a legislação reconhece que não se trata de lucro realizado, mas mero ajuste de expressão monetária, temporariamente não tributável pelas razões que sigo a explicar. Quando o contribuinte atualiza monetariamente seus ativos permanentes, aumenta o seu valor (débito) em contrapartida credora de resultado — que origina o lucro inflacionário. O aumento do valor do ativo gera efeitos contábeis e tributários em anos seguintes, quais sejam, aumenta o custo do bem ou direito quando da venda para fins de reduzir o ganho de capital, aumenta a despesa de depreciação para fins de deduzir o lucro contábil tributável, etc. Para fazer frente a essas despesas majoradas, pelo efeito da correção monetária, é necessário confrontar a realização da receita de lucro inflacionário — correção monetária — para fazer com que esse efeito de correção monetária contábil do balanço seja neutro do ponto de vista tributário. Não faria sentido admitir a dedução da despesa maior sem confrontar a receita de correção monetária. Vale observar que, com o fim do mecanismo de correção monetária, a legislação tributária ordinária passou a exigir a realização mínima do lucro inflacionário, aí 7 (*".. )?/'n \ Processo n° 10675.000484/2004-40 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00151 Fl. 8 incluído o saldo credor IPC/BTNF, conforme legislação compilada no artigo 449 do Decreto 3.000/99, independentemente da venda ou depreciação ou outra forma de realização do ativo permanente. A Lei Ordinária atende ao princípio da tipicidade disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional, tendo competência para detalhar a matéria em questão. Como essa realização presumida do lucro inflacionário é exigida por Lei competente, cabe a este Conselho admitir sua constitucionalidade e aplicar o dispositivo regente. "Súmula do 1° CC n.° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 5. DOS JUROS SELIC A Recorrente sustenta a ilegalidade da utilização da SELIC como critério de atualização das dívidas tributárias. A aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária possui previsão legal (Lei n°. 9.250/95), sendo perfeitamente cabível a sua utilização. Inclusive, sobre esta questão, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a súmula n° 4, verbis: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Nesses termos, NEGO provimento ao recurso voluntário. /Ar z% yr IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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Numero do processo: 10980.012348/2003-68
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso especial interposto com fundamento no artigo 7, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda Nacional apontar e demonstrar fundamentadamente que a decisão recorrida violou a lei (e não a Instrução Normativa). Ademais, a questão da necessidade ou não de apresentação tempestiva do ADA, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, precisaria ter sido enfrentada pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso em tela, além do que na decisão não consta o motivo pelo qual não houve unanimidade quanto à matéria e sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. VALOR DA TERRA NUA - VTN - COMPROVAÇÃO. Na hipótese em apreço, conforme bem observado pela decisão recorrida, as provas trazidas aos autos pelo contribuinte indicam que não pode prevalecer o VTN apurado pela autoridade lançadora com base em dados extraídos do SIPT. Recurso especial conhecido em parte e negado
Numero da decisão: 9202-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso em relação à valoração do VTN e negar-lhe provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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O recurso especial interposto com fundamento no artigo 7, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda Nacional apontar e demonstrar fundamentadamente que a decisão recorrida violou a lei (e não a Instrução Normativa). Ademais, a questão da necessidade ou não de apresentação tempestiva do ADA, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, precisaria ter sido enfrentada pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso em tela, além do que na decisão não consta o motivo pelo qual não houve unanimidade quanto à matéria e sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. VALOR DA TERRA NUA - VTN - COMPROVAÇÃO. Na hipótese em apreço, conforme bem observado pela decisão recorrida, as provas trazidas aos autos pelo contribuinte indicam que não pode prevalecer o VTN apurado pela autoridade lançadora com base em dados extraídos do SIPT. Recurso especial conhecido em parte e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10980.01234812003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 Fl. 179 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso em relação à valoraç'áo do VTN e negar-lhe provimento. ,wrir GONÇALO ALLAGE Relator e Presidente em exercício EDITADO EM: h 4 OU A09 Participar= da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Em face de Claudio Cezar Broliani foi lavrado o auto de infração de fls. 20- 29, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, relativamente ao imóvel denominado Mata da Serra da Guaricana, com área total de 365,1ha, localizado no município de São José dos Pinhais (PR). De acordo com a autoridade lançadora (fls. 25-27): Após análise da documentação apresentada ficou constatado que: - A certidão da matrícula de n° 41.443 é de um imóvel rural de 365,1 ha e identifica Claudio Cezar Broliani como proprietário. Na AV.2/41.443 foi averbado o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo sobre a área de 356,0 ha. - O ADA — Ato Declaratório Ambiental, foi protocolado em 14/07/2003, depois do prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da declaração do exercício de 1999. - A certidão de n° 003/91 do ITC-PR foi emitida em 21/01/1991, durante a vigência do Decreto n° 4.484/81, que instituiu a Área de Tombamento da Serra do Mar, ainda vigente. Porém o disposto no Decreto n° 5.591/78 declarando as florestas existentes no perímetro do Parque Estadual Marumbi como de preservação permanente vigorou até ser criado, na área do perímetro do Parque, a Área de Especial Interesse Turístico do Marumbi, pela Lei n° 7.919/84 e regulamentado o uso da terra através do Decreto n° 5.308/85. - O contribuinte perdeu a condição de isenção da área declarada na linha 02 — área de preservação permanente de 365,1 ha por falta de comprovação, e por não ter protocolado a cópia do ADA — Ato Declarató rio Ambiental dentro do prazo legal, conforme 2 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00377 Fl. 180 determina a Instrução Normativa SRF n° 43/97, com alterações da Instrução Normativa n° 67/97, artigo 10, § 4'; As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBM( ou érgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (.) - O contribuinte não declarou nem anexou prova de que a área averbada de 365,0 ha com Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta, foi explorada de forma racional em regime de manejo sustentado, durante o ano de 1998, e que seu cronograma estava sendo cumprido. Diante dos fatos, a área foi considerada aproveitável e não utilizada, - O contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação do imével rural retroativo a data de 1° de janeiro de 1999, a preço de mercado, de acordo com a norma técnica NBR 8799185 da ABNT, com nível de precisão rigorosa (7.1), elaborado por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ARI; devidamente registrado no CREA para comprovar os valores declarados no quadro 12 — cálculo do FIN, linhas 13 a 16— VALOR DA TERRA NUA. E diante dos fatos o valor declarado na linha 16 — VALOR DA TERRA NUA de R$ 7.949,87 foi glosado. O Valor de terra nua, para efeito do lançamento do imposto, foi arbitrado em R$ 675.435,00. Este valor foi obtido pela multiplicação da área de 365,1 ha pelo valor da terra de R$ 1.850,00. O valor da terra do Município de São José dos Pinhais de R$ I .850,00/ha (tipo de terra MISTA INAPROVEITÁVEL), foi apurado pela Secretaria de Agricultura do Paraná — SEAB/DERAL utilizando-se de pesquisa de mercado para estes tipos de terras imprestáveis (Morros, pedras, banhados, inaproveitáveis, etc.) considerados na tabela como Outras, para o exercício de 1999, constante do SIPT — Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal, O valor total do imóvel declarado de R$ 7.949,87 foi alterado para R$ 675.435,00, para efeito de lançamento do ITR, onde ficou igual ao valor da terra nua arbitrado de R$ 675.435,00. A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 81-92). Apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 303-34.238, que se encontra às fls. 119-132, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: 1TR/99. VALOR DE TERRA NUA. Contrapostas as razões do fisco com as do contribuinte prevalece a convicção de 3 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00377 Fl. 181 11n•n•n que os documentos apresentados pelo contribuinte apontam um valor de terra nua mais adequado às características peculiares do imóvel do que o valor genérico atribuido pelo fisco com base em dados genéricos para o município abrangendo terras de características muito diferentes da analisada no caso concreto. Acatamento do valor de mercado, de R$ 150.890,00, apontado pela Prefeitura do município de localização do imóvel, para ser aqui utilizado como o mais adequado VTN para o cálculo do ITRI99. ¡lá DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ABRANGIDA NA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA AVERBADA. Por meio de Laudo Técnico se comprovou a existência na propriedade rural de 101,72 hectares de área de preservação permanente pelo só efeito da Lei 4.771/65. Ficou, ainda, comprovada a averbação AV.2-41.443 junto à matrícula n° 41.443, em 19.06.1990, no • Registro de Imóveis competente, de área de 356,09 hectares em conformidade com Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo firmado perante o IBAMA. O cronograma de exploração e adensamento segundo o plano autorizado está em regular andamento. A área de preservação permanente identificada está contida na área mais ampla de utilização limitada, de forma que há no imóvel rural uma área de interesse ambiental isenta de ITR correspondente a 356,09 hectares. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para adotar como VTN o valor de R$ 150.890,00, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. Por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para considerar como isenta somente a área de 356,09 ha, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, sendo que o Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão. Intimada do acórdão em 29/08/2007 (fls. 133), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 137-154, cujas razóes podem ser assim sintetizadas: a) O § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 prevê que cabe à autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que viesse a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT; b) Nos termos da norma mencionada, o laudo técnico de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, com a demonstração dos seguintes requisitos: a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; a pesquisa de valores de mercado do imóvel, abrangendo avaliações e/ou 7.& 4 Processo n° 10980.01234812003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 Fl. 182 estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas referentes aos imóveis, dentre outros; c) No caso, o sujeito passivo não apresentou os elementos de prova que pudessem desconstituir licitamente a presunção de veracidade e legitimidade da notificação de lançamento. E isso porque os ditos "laudos técnicos" não foram apresentados, sendo apresentada uma Certidão Municipal, documento que não substitui o Laudo Técnico; d) E mais, nessa declaração da Prefeitura informa valor relativo ao ano de 2003 e o lançamento em discussão reporta ao ano-base 1998. É cediço que o lançamento deve tratar de realidade em que ocorreu o fato gerador; e) Tal postura configura nítida contrariedade ao § 4 0, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 e ao artigo 144 do C'FN; f) Além disso, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal, especifica e individualmente, da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 43/97, com redação da IN SRF n° 67/97; g) No caso concreto, o contribuinte não apresentou o ADA previsto na legislação de regência, razão pela qual não há como reconhecer as áreas indicadas como de reserva legal. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 464/2007 (fls. 157-159), o contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contra-razões às fls. 168- 176, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, informando, ainda, que recolheu o valor considerado devido quando do julgamento do recurso voluntário, conforme DARF anexo (fls. 170). É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Sob minha ótica, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido apenas com relação à questão do VTN, pois não preenche os requisitos de admissibilidade quanto ao ADA. Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, resolveu adotar como VTN o valor de R$ 150.890,00 e considerou como isenta a área de preservação permanente de 356,09 ha. 5 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 Fl. 183 A anotação do resultado do julgamento informa que (fls. 120) "ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para adotar como VTN o valor de R$ 150.890,00, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como isenta somente a área de 356,09 ha, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão. Quanto à área de preservação permanente, salvo melhor juizo, em nenhum momento restou consignado que o motivo pelo qual o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro ficou vencido estava relacionado à apresentação intempestiva do ADA pelo contribuinte. A decisão recorrida levou em conta o conjunto probatório dos autos para concluir que a área de preservação permanente isenta do ITR compreende 356,09 hectares. Nesse sentido, trago à colação as seguintes passagens do voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 128-130): No caso concreto o interessado logrou apresentar documentos, incluído laudo técnico competente, com ART/CREA (fls.47/52), escritura do imóvel com averbação de área de utilização limitada desde 1990 (fls.16), certidão do ITCF- Instituto de Terras Cartografia e Florestas, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado do Paraná(fls.15), idôneos quanto a esclarecer as características flsicas do imóvel e a distribuição de áreas de interesse ambiental, permitindo o enquadramento das áreas existentes na propriedade rural, de preservação permanente e de reserva legal nos termos do Código Florestal. Estes documentos são provas sensivelmente mais robustas do que o mero protocolo de pedido de ADA, que, contudo, também foi feito em 14.07.2003 (f1s.13). Ademais, quanto à averbação da ARL foi feita no tempo pretendido pela SRF, conforme se observa no documento de fls.] 6, posto que a averbação AV.2 — 41.443, realizada em 19.06.90, junto à matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, atesta que em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo firmado entre o proprietário à época e o IBAMA em 03 de maio de 1990, com cópia arquivada no mesmo Cartório, tendo em vista o disposto na Lei 4.771/65 da redação dada pela Lei 7.803/89, que a floresta ou forma de vegetação existente com área de 356,09 hectares, correspondente a área de mato da área da propriedade (de 365,1 hectares) fica gravada como de utilização limitada, podendo nela ser feita exploração racional com regime de manejo sustentado desde que aprovado pelo IBAMA. Neste ponto vale a pena chamar a atenção para a real razão da averbação, que é o de garantir efeito erga omnes a essa obrigação de preservação da área de utilização limitada. O compromisso, no caso, foi celebrado pelos proprietários à época, ou seja, José Máximo de Lima e sua mulher Maria 6 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 Fl. 184 Ferreira de Lima perante o IBAMA, mas conforme consta do texto averbado os proprietários se comprometeram por si, por seus herdeiros ou sucessores a fazer aquele gravame sempre bom, firme e valioso. E assim é que ao proprietário atual, a ora recorrente, incumbe a mesma obrigação com área de utilização limitada de 356,0 hectares gravada. O laudo técnico elaborado por profissional competente (fls.47/52) descreve minuciosamente uma área de 101, 72 hectares, dentro do imóvel sob análise, e reconhecidas, pelo só efeito do art.2° da Lei 4.771/65, como área de preservação permanente, tratando-se de terras situadas ao longo de rios, córregos e nascentes (33,45 ha), situadas no topo de morros (47,85 ha), situadas nas encostas com inclinação angular superior a 45° (20,42 ha). A comando do art.10, §1° II, a, da Lei 9.393/96, da área total tributável do imóvel devem ser excluídos os valores relativos às áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas no Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803/89. Sendo a área total do imóvel de 365,1 hectares, ao que parece a área de preservação permanente identificada no laudo técnico está contida na área mais ampla de utilização limitada averbada, de forma que concluo aqui por considerar no imóvel rural em foco uma área de interesse ambiental isenta de ITR correspondente a 356,09 hectares. Devo registrar aqui a desconsideração da alegação desarrazoada feita pela fiscalização, na descrição dos fatos e enquadramento legal integrante do auto de infração às fls.16, de que não acatou a área de reserva legal averbada porque não teria sido apresentada, pelo autuado, nenhuma prova de cumprimento de exploração racional durante o ano de 1998, dos 356,09 hectares averbados como área de utilização limitada. Ora, para o fim de isenção do ITR é bastante que exista a área de utilização limitada, o que também se confirma pela averbação realizada em junho/1990. Por outro lado o cumprimento efetivo e consciente do Plano de Manejo sustentado firmado com o IBAMA em maio/90, importante para a desejada preservação da área, pode implicar justamente na não-exploração da terra durante o exercício de 1998. Os termos com que se tentou explicar a glosa indevida da área de interesse ambiental averbada, incompreensivelmente ratificados pela decisão recorrida, mais uma vez demonstram a falta de familiaridade da fiscalização para com os bens tutelados pela Lei do ITR, com as providências ambientais condizentes com uma utilização sustentada de áreas isentas de tributação, mas obrigadas a esforços de preservação ainda quando comportem utilização sob controle do órgão ambiental competente. São aceitáveis as explicações dadas pela recorrente de que a autorização pelo IBAMA de exploração sustentada permitiu a 7 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 Fl. 185 extração de madeira nos anos de 1991 e 1992, com a obrigação de adensamento ao longo de 1993, ou seja, de plantio de mudas da mesma espécie explorada na mata para recomposição da floresta, a se concretizar durante o período de vinte (20) a trinta (30) anos contados do replantio, a ser constatado oportunamente pelo IBAMA. Portanto, não se poderia esperar nenhuma intervenção extrativa na floresta que cobre o imóvel ao longo de 1998. A fiscalização até poderia buscar contraditar essas alegações se, por exemplo, providenciasse com mínimo esforço a oitiva do IBAMA a respeito do Plano de Manejo contratado em 03.05.1990, mas quedou-se inerte mais uma vez, sem demonstrar nenhum esforço investigativo. A recorrente pretende, fundamentalmente, que se aplique ao caso a regra prevista na Instrução Normativa SRF n° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, segundo a qual o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao MAMA e, com isso, ter direito à exclusão da incidência do ITR. da área de preservação permanente. No entanto, com a devida vênia, eventual violação a texto de Instrução Normativa não oportuniza a interposição de recurso especial. Além disso, a tese defendida pela Fazenda Nacional não foi debatida pelo acórdão recorrido, conforme se constata pelos excertos acima transcritos, sendo que, ressalta-se novamente, na decisão não consta a informação do motivo pelo qual o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro ficou vencido e sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. Assim, tenho como plenamente aplicável ao caso o artigo 7, inciso I e seu § 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente ao tempo da interposição do recurso em apreço, segundo o qual: Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1— decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e (.) ,sS 5°. O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. De acordo com tais regras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais somente poderia apreciar a questão do ADA se a recorrente apontasse e demonstrasse fundamentadamente violação a lei (e não a Instrução Normativa) e desde que o acórdão recorrido tivesse analisado a matéria, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, no que se refere à necessidade ou não de apresentação tempestiva do ADA para fins de reconhecimento de área de preservação permanente, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. g 8 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 Fl. 186 Passo a apreciar, a partir de agora, a insurgencia relativa à redução do VTN (de R$ 675.435,00 para 150.890,00) promovida pela decisão recorrida, lembrando que o valor utilizado pela autoridade lançadora foi extraído do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, levando em consideração o tipo de terra "misto inaproveitável". Para chegar à conclusão de que o trabalho realizado pela autoridade lançadora não poderia prosperar, o relator da decisão de segunda instância levou em consideração a informação prestada pela Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (PR), que, através do documento de fls. 79, avaliou especificamente o imóvel em apreço, ainda que com dados referente ao ano de 2003, pelo valor de R$ 150.890,00. Além disso, ponderou que a prova trazida pelo contribuinte em sede de recurso voluntário (fls. 111-112), de imóvel negociado em 2005, com características topográficas semelhantes ao deste processo, reforçaria a certidão de fls. 79 e a impropriedade do valor arbitrariamente utilizado pela fiscalização e extraído do SIPT. Privilegiou, assim, o princípio da verdade material. Relevante destacar as seguintes passagens do voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 130-131): Quanto à discussão em torno do VTN. A fiscalização rejeitou o V7'N declarado pelo contribuinte sob a mui sucinta alegação de que em face das informações constantes do SIPT houve subavaliação. Sabe-se que os dados constantes do SIPT são genéricos para a região, e alimentados em grande parte por informação de outros órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada. A interessada na fase de impugnação apresentou documento da Prefeitura de São José dos Pinhais sobre o valor de mercado avaliado pela autoridade municipal em R$ 150.890,00 quanto ao imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 41.443, que é exatamente o imóvel sob análise neste processo, para fins de cobrança do ITBI/2003, que foi sumariamente descartado pela DRJ sob a alegação de que não poderia a certidão municipal substituir laudo técnico competente a demonstrar o valor da terra nua em função das especificidades e características peculiares do imóvel, além de se referir a 2003 e não a janeiro/1999. No entanto, aparentemente a DRJ não empregou o mesmo rigor na apreciação do valor atribuído sem maiores explicações pela fiscalização, sem explicitar também porque tal valor arbitrado e genérico, obtido no Sistema de Preços de Terras da SRF, apurado como valor médio de terras de características muito diferenciadas em todo o município, deveria ser preferível ao valor especifico informado na certidão da Prefeitura às fls.79. Assim, não apenas foram negadas, ao autuado, informações acerca do que vem a ser o SIPT, de como foi formado esse sistema de dados, de qual seu grau de precisão e confiabilidade, como também se eximiu a administração tributária de 9 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00377 Fl. 187 demonstrar exatamente por que razão deveria ser preferível adotar o misterioso valor constante do SIPI, naturalmente valor médio referente a uma região e não ao imóvel específico, ao invés de adotar o valor de mercado avaliado pela Prefeitura para o imóvel específico sob exame, ainda que em 2003 e com finalidade de cobrar o ITBI. Nem o auditor autuante, nem a DRI, se dignaram a justificar a possível, mas incerta, excelência da informação contida no SIPT. Este sistema por mais conhecido que possa ser dos servidores da SRF constitui uma caixa preta para o contribuinte, que tem o direito de ser informado adequadamente sobre a informação que seria utilizada para fins de tributação do seu imóvel rural. Sopesadas as informações contidas na certidão da Prefeitura acerca do valor do imóvel especifico de que trata este processo, ainda que referidas a 2003, com o valor arbitrariamente sacado do S1PT, genérico, e referido também a terras de características muito diferentes do ora analisado, parece, s.m.j., ser muito mais adequado acatar aquele indicado pela Prefeitura, que é muito mais próximo do valor de mercado atribuído em 2005 a outro imóvel com características topográficas semelhantes ao deste processo. Os óbices alegados pela DRJ quanto ao valor de mercado apontado na certidão municipal, são incongruentes com a dócil aceitação do valor extraído do SIPT, com base em dados não explicitados, mas declarados pelo fiscal autuante, às fls.26, como sendo apurado para terras mistas inaproveitáveis pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado do Paraná — SEAB/DERAL, a partir de pesquisa de mercado para esse tipo de terra. Assim sem mais delongas. Ora, tais terras mistas se referem a toda a região do município, e bem disse a recorrente, abrange terras mais próximas ao perímetro urbano, terras em regiões planas, contrastando de modo contundente com a situação do imóvel em foco, localizado na Serra do Mar, com terras de encostas em declive superior a 45°, inserida na Mata Atlântica e submetida a controle de exploração por parte do MAMA com relação a mais de 97% de sua área total, averbada como área de utilização limitada sujeita aplano de manejo sob controle do poder público. É verdade que embora a certidão da Prefeitura se refira ao imóvel objeto deste processo, aponta valor atribuído para outubro/2003, e não a 01.01.1999. Mas a indagação que faltou ser esclarecida na decisão recorrida é por que o valor genérico e referente também a terras muito diversas da que ora se analisa, apenas por constar do SIPT deve ser preferido em detrimento daquele muito mais próximo da realidade do imóvel rural cuja tributação está sob análise. Lembra-se que a Lei 9.393/96, art.8°, §2°, determina que o VTN deverá refletir o preço de mercado da terra referente a 1° de janeiro do ano de referência. As informações trazidas pelas partes aos autos não permitem especificar o valor de mercado do 10 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 F1.188 imóvel específico exatamente em 01.01.1999. A questão, então, passa a ser de decidir a lide posta pela escolha do valor mais adequado segundo as informações produzidas. Nesse sentido o novo documento trazido pelo interessado, na fase recursal, e que consiste na escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel rural situado no acesso à Represa Guaricana, pelo qual se deve obrigatoriamente passar para se chegar ao imóvel objeto deste processo, e, portanto localizado muito próximo, com características topográficas comparáveis, e que reporta negócio realizado em 2005, traz informação útil a convalidar aquela fornecida pela Prefeitura, com referência a 2003, para se poder concluir em primeiro lugar pelo descarte do valor médio atribuído pela fiscalização e que é mais de seis vezes superior ao indicado no negócio documentado às fls.111/115, e em segundo lugar pelo acatamento do valor de mercado de R$ 150.890,00 atribuído pela Prefeitura em 2003, para ser aqui utilizado como o mais adequado VTN a ser utilizado para o cálculo do ITR199. Por concordar inteiramente com tais colocações, adoto-as como razões de decidir. Nesse sentido, se, de um lado, existem provas trazidas aos autos pelo contribuinte, que são específicas para o imóvel em apreço, embora de período posterior, dando conta de que o valor de mercado do imóvel era de R$ 150.890,00, as quais foram acolhidas pela decisão recorrida e, de outro, há o trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora, que arbitrou o valor do VTN em R$ 675.435,00, levando em conta os dados do STT, os quais são genéricos e muitas vezes imprecisos, penso, em função do principio da verdade material, que o acórdão recorrido deve ser confirmado. Diante do exposto, conhecendo apenas em parte do recurso, voto por negar- lhe provimento. ,40,4„er Gonçalo it — Allage - Relator 11

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Numero do processo: 10850.002351/99-48
Data da sessão: Sun May 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994,30/09/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:01:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:01:25Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:01:25Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:01:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:01:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:01:25Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:01:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:01:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:01:25Z; created: 2009-07-22T15:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T15:01:25Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:01:25Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 325 t:F.:,:.7;:; MINISTÉRIO DA FAZENDA as!4 0w-:,. t A erii.f3 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10850.002351/99-48 Recurso o° 203-126.965 Especial do Procurador Matéria IPI Acórdão e 02-03.103 Sessão de 4 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Ikeda, Ono & Cia. Ltda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994,30/09/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 01-1 Processo n° 10850.002351/99-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03103 Fls. 326 ANTONIO JOSÉ PRAGA D A Presidente n j I ' i f Okket,ca.., ..: . 4 os ai A MARIA COELHO MARQUE Relatora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gudão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmi de Sandri. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 307 a 312) apresentado em 10 de julho de 2006 contra o Acórdão ri' 203-10.635 (fls. 294 a 305), da 3' Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da Interessada, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS, nos seguintes termos: "PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITGRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N" 7/70. 15/05/1990 a 13/10/1995. Pedido protocolizado em 19/10/99 . O prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. LC hl° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que 'faturamento n representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. 2 Procc<so n° 10850.002351/9948 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.103 Fls. 327 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRFICOSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte." Segundo a Recorrente, o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da homologação tácita, fundamento adotado pelo acórdão recorrido, seria equivocado, uma vez que o pagamento desde logo extinguiria o crédito tributário. Ademais, a regra prevista em lei seria a do art. 168 do CTN, confirmado pela Lei Complementar ri2 118, de 2005. O recurso foi admitido pelo despacho de fl.317. Intimada do teor do recurso, a Interessada não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade. A questão discutida no recurso é relativa ao prazo do pedido de restituição e compensação. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga °rimes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução ns' 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 58, de 27 de outubro de 1998. E o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 19 de outubro de 1999 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar n° 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. ‘1131(- 3 d , Processo n° 10850.002351/99-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.103 Fls. 328 O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a declaração inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2008. • dbajtf)Ct, LanaCISE • • • RIA COELHO MARQUES r 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000032/99-93
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS — BASE DE CÁLCULO O E STJ no Recurso n° 240 938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1 212/95 Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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TROPEA Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° CSRF/02-01 552 PIS — BASE DE CÁLCULO O E STJ no Recurso n° 240 938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1 212/95 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PE r. " kW' S PRESIDENTE FRANCI O V • A iPE ALBUQUERQUE SILVA RELATOL. FORMALIZADO EM O 5 MAR 2001+ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NIJNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo n° 13907.000032/99-93 Acórdão n° C SRF/02-01 552 Recurso n° RP/201-115.151 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 211, Acórdão n° 201-75868 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso, de seguinte ementa: PIS. DECADÊNCIA SEMESTRAL1DADE BASE DE CÁLCULO 1 A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final) In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado 2 A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1 212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144 708 — RS e CSRF) Aplica- se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do artigo 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Às fls. 230/237, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, em virtude da sobrecitada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a exigência Em suas razões de recurso, muito embora o acórdão recorrido tenha versado sobre o dies a quo do prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébito, a Fazenda Pública insurgi-se unicamente quanto à semestralidade do PIS Aduz, com fulcro em pretéritas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento do tributo, haja vista que, no seu entender, o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o decisum de primeiro grau. Às fls. 2 748, Despacho n° 201 683 admitindo o seguimento do Recurso. Às fl. g. 282, Contra-razões de Recurso defendendo a semestralidade, transcrevendo jurisprudência , de E. STJ e desta Colenda Câmara É o rela ; 2 Processo n° 13907.000032/99-93 Acórdão n° C SRF/02-01 .552 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento A matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, a partir do entendimento do E STJ de que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1 212/95 Em razão do exposto, vóto pelo improvimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional Sala das Sessões-DF, ! 26 dei eiip de 2004 FRANCIS 1 Y ;RI \JE,MI:UQUERQUE SILVA _ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001928/2002-18
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF — EMPRÉSTIMO — VEÍCULOS - As operações de crédito correspondentes a financiamento de veículos efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou física não se sujeitam à incidência do IOF até a vigência da Lei n°9.779, de 1999.
Numero da decisão: CSRF/02-02.845
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada pela interessada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Bezerra Neto e Antônio José Praga de Souza. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CONSÓRCIO NACIONAL GM LTDA. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos - Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada pela interessada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Bezerra Neto e Antônio José Praga de Souza. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. (4,7 ONI PROZ/GA PRESIDENTE Wiketki-a-- , MO 0-21.- 0.,,V-1,3-. • SE A MARIA COELHOMARQUES REDATORA DESIGNADA /V Processo n° 19515.001928/2002-18 Acórdão : CSRF/02-02.845 FORMALIZADO EM: [11 MA I 2009 Participara do julgamento os Conselheiros: GILENO CURA° BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO SIADE MANZAN, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MISAEL LIMA BARRETO, ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. K 2 Processo n° :19s15001928/200248 Acórdão : CSRF/02-02.845 Recurso n° :201-125829 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : CONSÓRCIO NACIONAL GM LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. CONSÓRCIO NACIONAL GM LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 300/332, contra o Acórdão n 2 3.789, de 12/8/2003, prolatado pela e Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 287/296, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de 10F, fls. 146/150, relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 1998. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 114/116, consta que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte, nas operações denominadas "Consórcio Antecipado Chevrolet", ter praticado operação de financiamento, privativa de instituição financeira, e em razão disto, ser considerada responsável pelo recolhimento do 10F. De acordo com a Fiscalização: "O contribuinte Consórcio Nacional GM Ltda., nos meses acima, efetuou operações participando como Administradora do consórcio e também como consorciado pessoa jurídica, por meio de contratos intitulados 'Consórcio Antecipado Thevroler, com 100 cotas cada grupo, sendo a metade subscrita pela administradora, que pagou antecipadamente parcelas de suas cotas, para permitir a contemplação antecipada, no ato da adesão, de todos os consorciados pessoa física, mediante lance de 4, 6 ou 10 prestações, no prazo total de 50 meses, restando 46, 44 ou 40 prestações mensais respectivamente. Nesta modalidade há ausência das características de solidariedade e autofinanciamento, inerentes aos sistemas de consórcio, nas quais destacamos as principais: Contemplação não condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem; valor das prestações fixas, sem qualquer reajuste, independente de eventual aumento do preço do veículo; supressão do direito do consorciado de utilizar o crédito nos moldes da legislação vigente; supressão da faculdade do consorciado adquirir o bem em fornecedor que melhor lhe convier; pagamento obrigatório de 4, 6 ou 10 prestações estabelecido no contrato de adesão; pagamento em atraso corrigidos pelo IGPM, ou na falta, pelo IGP da Fundação Getúlio Vargas; sem findo de reserva; e outros. Na I" assembléia do grupo as 10 prestações eram consideradas 'lances' e todos os consorciados eram contemplados para os seus diversos modelos de carro. Após a contemplação com entrega do bem, o consorciado pessoa física pagava mensalmente as 40 prestações fixas restantes, sem qualquer reajuste, independentemente de eventual aumento ou redução de preço do veículo contemplado (característica alheia ás operações normais de consórcio). Sobre esta modalidade de 'Consórcio Antecipado' não incidia taxa de adesão, nem fundo de reserva. As prestações eram fixas, com taxa de administração variando de 43,89% a 3 Processo n° :19515001928/200248 Acórdão : CSRF/02-02.845 72,13% e atualizado pelo IGPM ou 1GP em caso de parcelas pagas em atraso pelos consorciados. A engenharia financeira para que todos os consorciados pessoas fisicas pudessem ser contemplados para retirar o seu modelo de carro, era possível devido ao fato que para cada consorciado pessoa física em seu modelo de carro, e como se fosse um doublé ou espelho a Administradora do consórcio participava do Consórcio Nacional Chevrolet também como consorciado pessoa jurídica, mediante pagamento antecipado total das 50 (cincoenta) prestações, Sem Retirar o seu carro. Praticamente a Administradora (e consorciado pessoa jurídica) pagava o mesmo modelo de carro para possibilitar a contemplação de todos os consorciados pessoa física. Para equilíbrio financeiro e para viabilizar a operação Consórcio Nacional Chevrolet, em face da vultosa quantia de recursos financeiros que este tipo de operação demandava para os pagamentos antecipados das parcelas de suas cotas, a administradora/contribuinte contraiu empréstimos junto ao mercado financeiro (Banco Safra S/A., Banco BBA Creditanstalt S/A., e Unibanco NA.), com intuito de captação de recursos financeiros e intermediação dos recursos como repasses a terceiros, no caso para o consorciado pessoa física. Assim, a modalidade contratual em questão apresentava todas as características de Contrato de Compra e Venda com financiamento, representando, na prática, a compra de um bem com 20% a 14% de entrada, financiamento do restante em 40 meses com prestações fixas e juros de 2,89% ao mês, acarretando um acréscimo de 67% ao preço original, enquanto a taxa de administração praticada no mercado girava em torno de 10% a 15%"(grifos do original) Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 154/183, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "4.1 consórcio não seria atividade privativa das instituições financeiras, pois não se enquadra nos termos do artigo 17, da Lei n° 4.595/1964, que estabeleceria como requisito, para caracterização das empresas financeiras, a presença do trinómio 'coleta, • aplicação e intermediação '; 4.2 a fiscalização teria utilizado a interpretação econômica para autuar e esta não teria lugar no Direito Tributário brasileiro, especialmente para os atos praticados até a edição da Lei Complementar n° 104/2001, pelo que não poderiam ser desconsiderados atos e formas jurídicas para efeito de equiparar o consórcio antecipado às atividades privativas das instituições financeiras; 4.3 o Requerente não praticaria atividades financeiras, o que afastaria por completo a incidência do IOF no período; 4.4 o Requerente não seria instituição financeira; 4.5 inexistiria vedação legal à subscrição de cotas pelo administrador do grupo de consórcio; 4.6 as operações de consórcio antecipado não apresentariam as características de 'Compra e Venda com financiamentos; 4.7 a taxa de administração cobrada pelo Requerente nas operações de consórcio antecipado não se equipararia aos juros cobrados por instituições financeiras nas operações de financiamento; 4 Processo n° :19515001928/200248 Acórdão : CSRF/02-02.845 4.8 não haveria limitação para a cobrança de taxa de administração pelos administradores de consórcio; 4.9 não teria ocorrido o fato gerador do 10F, pois não estariam presentes, no caso • concreto, os elementos previstos na legislação federal; 4.10 haveria precedentes do Conselho de Contribuintes, em caso análogos ao presente, favoráveis ao contribuinte; 4.11 os juros e a multa deveriam ser cancelados, ainda que o principal fosse exigível." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F Período de apuração: 05/01/1998 a 21/05/1998 Ementa: 10F - OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não- financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas Instituições Financeiras. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da multa de ofício decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 2/9/2003, fl. 297 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 1/10/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação para pedir pelo provimento do presente recurso, com a reforma parcial da decisão recorrida, de forma a cancelar a exigência tributária, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo ora discutido. Às fls. 360/366 consta arrolamento de bens com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado, conforme despacho à fi. 387. A Câmara a quo deu provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado. 10F. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A VALORES MOBILIÁRIOS. Não incide o 10F sobre operações realizadas por instituições não financeiras que se dedicam à operação de factoring, antes do advento da Lei n 2 9.532/97. As operações de crédito correspondentes a financiamento de veículos efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou ftsica não se sujeitam à incidência do 10F. Recurso provido. A Procuradora da Fazenda Nacional dissentindo da decisão que lhe foi desfavorável apresentou recurso especial, P. 358 a 361, onde postula a reforma do acórdão vergastado, no sentido de que prevaleça a decisão de primeira instância. 5 Processo n° 19515.001928/2002-18 Acórdão : CSRF/02-02.845 Por meio do despacho de fls. 363 e 364, o recurso foi admitido pela Presidenta da 1 Câmara do 2° CC, quanto à incidência ou não do IOF sobre as operações realizadas por consórcios. Contra-razões às fls. 373/438. É o relatório. fi7 6 Processo n° 19515.001928/200248 Acórdão : CSRF/02-02.845 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator Primeiramente, deve ser esclarecido que o requisito de admissibilidade pertinente à contrariedade à lei do acórdão recorrido é meramente formal, pois, no julgamento do recurso pelo Colegiado é que se afigurará ou não essa contrariedade. Não há necessidade de o representante da Fazenda Nacional detalhar, minudentemente, à contrariedade à lei, basta que seja alegada e corroborada, ainda que implicitamente, nas razões apresentada no Especial. O que é o caso em questão. •No tocante ao pré-questionarnento, o voto vencedor, aborda ainda que superficialmente, a questão de a hipótese tratada nos autos não constituir operação de financiamento disfarçada de consórcio, o que seria privativo de instituição financeira, a qual enquadrar-se-ia no conceito previsto pelo artigo 17 da Lei n° 4.595/64, na modalidade "crédito", sujeita ao 10F. Esta matéria é, basicamente, o ceme do litígio. Desta feita, entendo pré-questionada a matéria. De outro lado, verifica-se a tempestividade do recurso. Assim, o recurso da Sia. Procuradora da Fazenda Nacional merece ser conhecido, por atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como atestado pelo despacho de fls. 363/4, da lavra da 5? Presidenta da 1* Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que admitiu o apelo fazendário. A controvérsia posta em debate gira em tomo de saber-se se a operação de "consórcio antecipado" tem natureza própria de consórcio ou de financiamento - atividade típica de instituição financeira, e, por conseguinte, sujeita ao 10F. Segunda afirmou a Fiscalização, as operações realizadas pela autuada não eram compatíveis com a natureza de consórcio, pois ausentes varias de suas características essenciais como o autofinanciamento, a solidariedade, o ajuste das prestações, a contemplação não condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem; ausência de contemplação por sorteio; ausência de fluido de reserva. Sem contar a taxa de administração, variando en" tre 43,89 a 72,13%, incompatível com o máximo legal permitido, que, nos termos do iv 7 Processo n° 19515.001928/200248 Acórdão : CSRF/02-02.845 art. 42 do Decreto n°70.951/72, que regulamento a Lei 5.678/71, é 6%. Na realidade, as operações denominadas pela autuada de "consórcio antecipado" • consistem em dissimulação de financiamento de veículos, a atividade típica de instituições financeiras. As operações simuladas consistiam do seguinte: A administradora, por meio de contrato denominado de "Consórcio Antecipado Chevrolet", com 100 cotas cada grupo, sendo à metade subscrita pela administradora, que pagou antecipadamente parcelas de suas cotas, para permitir a contemplação antecipada, no ato da adesão, de todos os consorciados pessoas físicas, mediante lance de 4, 6 ou 10 prestações, no prazo total de 50 meses, restando, 46, 44 ou 40 prestações mensais respectivamente. O consorciado, pagava a entrada, denominada de lance, que correspondia a 4, 6 ou 10 prestações, recebia o bem e o restante pagava em 46, 44 ou 40 parcelas fixas. Não havia taxa de adesão, mas a de administração variava em módicos percentuais, de 43,89% a 72,13%. A engenharia financeira para que todos os consorciados fossem contemplados de imediato, consistia do seguinte: a administradora do consórcio participava do grupo como consorciado pessoa jurídica, mediante o pagamento antecipado total das 50 prestações. O grupo era de 100 cotas, a administradora adquiria 50 e as pagava à vista, com isso, havia recurso disponível no grupo para contemplar 50 consorciados na primeira assembléia, justamente os consorciados pessoas fisicas detentores das outras 50 cotas. Para viabilizar essa operação, a administradora contraia empréstimos junto ao mercado financeiro, e os repassava aos consorciados, pessoas físicas, recebendo em parcelas fixas mensais com juros de 2,89% ao mês. Acarretando um acréscimo de 67% ao preço original do bem financiado. Para dissimular a cobrança dos juros, denominou-se esse acréscimo de taxa de administração. Das provas trazidas aos autos, a meu sentir, não resta dúvida de que a autuada simulou operações de consórcio — não oneradas pelo IOF - para dissimular operações de financiamento de veículos, sujeitas ao imposto. Neste caso, entendo perfeitamente cabível a exigência fiscal, pois não é a roupagem dada ao negócio jurídico que vai determinar a incidência ou não do tributo, mas sua essência, sua natureza jurídica. In casu, deram roupagem de consórcio ao financiamento de veículos. Desta feita, agiu corretamente à Fiscalização em afastar a fantasia e tributar a réalidadff,e 8 Processo n° :19515001928/200248 Acórdão : CSRF/02-02.845 Em outras palavras, é lícito afastar a máscara, a simulação do negócio, e tributar o real, o dissimulado. Não fosse assim, ninguém pagava mais imposto neste país, bastava simular um tipo de operação que não sofresse a incidência do tributo para dissimular a efetivamente praticada sujeita à tributação. Note-se que a situação acima descrita não trata de interpretação econômica do direito, não se está desconsiderando qualquer negócio jurídico realizado pela autuada, está-se, apenas, retirando a fantasia e mostrando a realidade do negócio efetuado. Não se está desconsiderando o ato praticado por que não tinha razão econômica e servia, apenas, para fraudar a lei. Não, não se trata disso. Aqui, o que se desconsiderou foi a maquiagem do ato em si, para que viesse a aparentar outro. Não se trata aqui da hipótese prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, acrescido pela Lei Complementar 104/2001. Trago ainda como fundamentos deste voto os argumentos da então Conselheira Adriana Gomes Rego Gaivão, expostos no voto vencido, fls. 346 a 353, que transcrevo e leio em plenário. A tributação recaiu sobre a falta de recolhimento do IOF em virtude de a recorrente não se considerar responsável por tal obrigação tributária. Para concluir tratar-se de operação sujeita à incidência deste imposto, entendeu a Fiscalização não que o consórcio era prática privativa de instituição financeira, como teria interpretado a recorrente, mas que a operação de "Consórcio Antecipado" tem a natureza de um financiamento, esta sim, considerada típica daquelas instituições. Tal conclusão levou a recorrente a tecer exaustivos comentários em torno da impossibilidade de se fazer uma interpretação econômica. Entretanto, ao contrário do que argumenta e de toda a doutrina que colaciona, entendo que não há óbice algum na legislação pátria a que se interprete os fatos em razão do que eles efetivamente representam. Aliás, consoante o disposto no art. 118 do CTN, verbis: "Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; ". - Assim, não concebo que a forma possa prevalecer sobre o conteúdo, motivo pelo qual considero imprescindível para o deslinde da questão que se analise como a operação foi realizada e não o rótulo que lhe foi atribuído. Neste sentido, destaco as palavras da recorrente ao definir os fatos, em sede de recurso/ 9 Processo n° 19515.001928/2002-18 Acórdão : CSRF/02-02.845 "4. - As operações de consórcio antecipado praticadas pela Recorrente diferiam das operações de consórcio convencional porque na realização da primeira assembléia do consórcio antecipado todos os consorciados eram simultaneamente contemplados, mediante pagamento de lance, podendo retirar os seus respectivos veículos de imediato. Como todos os Consorciados eram simultaneamente contemplados, não havia razão para variação do valor das prestações que no consórcio convencional podem sofrer reajuste em feição da aquisição paulatina dos veículos ao longo da duração do consórcio, à medida que os consorciados são contemplados. 5. - Portanto, enquanto no consórcio convencional as prestações são reajustadas mensalmente conforme o preço vigente do veículo no momento da contemplação, no consórcio antecipado, as prestações eram fixadas de antemão porque já se conhecia o preço do veículo contemplado simultaneamente a todos consorciados. Eventual aumento do preço do veículo durante a vigência do consórcio antecipado não afetava o valor da prestação mensal porque todos os consorciados já haviam sido contemplados. De qualquer forma, importa salientar que o fato de as prestações mensais serem fixas nas operações de consórcio antecipado não descaracteriza o instituto de consórcio, porquanto a variação da prestação mensal paga pelo consorciado não constitui pressuposto legal da operação. 6. - Para que a contemplação imediata dos consorciados fosse possível, a composição dos respectivos grupos do consórcio antecipado apresentava uma particularidade. Os grupos, que são sociedades de fato constituídas com a finalidade de proporcionar a cada consorciado um crédito para aquisição do veículo, tinham 50% das suas cotas subscritas pela própria administradora do grupo, ou seja, pela Recorrente. 7. - Assim, no 'Consórcio Antecipado Chevrolet' eram formados diversos grupos de 100 consorciados, correspondendo uma cota à cada consorciado. No entanto, 50 cotas eram subscritas por diferentes consorciados e as demais subscritas por um único consorciado que era o próprio Consórcio Nacional GM Ltda., ora Recorrente. 8. - Com o pagamento antecipado das prestações por parte da Recorrente, que subscrevia 50% das cotas, acrescido dos lances apresentados pelos demais consorciados, tomava-se possível a aquisição imediata dos veículos, bem como a fixação das prestações a serem pagas ao longo dos meses restantes. Depreende-se, pois, que o 'Consórcio Antecipado Chevroler trouxe ao mercado de consórcios mais uma opção a ser oferecida ao consumidor, ao lado dos consórcios convencionais, mas que não se confunde, sob nenhuma circunstancia, com 'Compra e Venda com financiamento'. 9. - Posteriormente, atendendo às solicitações dos próprios consorciados e terceiros interessados, quanto à possibilidade de estabelecer um lance inicial englobando um número menor de prestações, ainda em dezembro de 1997 foi lançado um outro tipo de grupo. Neste, o lance para contemplação passaria de 10 para 6 prestações, havendo um conseqüente aumento no número de prestações restantes. 10. - Dessa forma, simultaneamente, foram estabelecidos dentro do mesmo plano de consórcio antecipado, duas diferentes formas de prazos e lances. O primeiro com o lance equivalente a 10 prestações e mais 40 prestações mensais fixas, e o segundo com o lance equivalente a 6 prestações e mais 44 prestações mensais fixas. Já que se tratavam de diferentes prazos e lances, foram estabelecidos outras taxas e condições." Verifica-se, por conseguinte, que os fatos são incontroversos, de forma que as características deste contrato, apontadas na autuação, foram confirmadas pela to Processo n° :19515001928/200248 Acórdão : CSRF/02-02.845 recorrente, evidenciando-se, também pela análise da documentação acostada aos autos às fls. 8/10, 31 e 33/37: a) a ausência do autofinanciamento; b) a contemplação não condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem; c) a ausência de contemplações por sorteio; d) o pagamento por meio de prestações fixas, independente de eventual aumento no preço do veículo; e) a impossibilidade da faculdade do consorciado adquirir o veículo no fornecedor que lhe convier; I) a ausência de fundo de reserva; g) o pagamento obrigatório de 4, 6 ou 10 prestações, conforme estabelecido no contrato de adesão; h) a ausência de taxa de adesão; 1) a taxa de administração variando de 43,89% a 72,13%; e j) a atualização das parcelas pagas em atraso pelo IGPM ou IGP. Agora, analisando o que dispõe a legislação a respeito dos consórcios, temos: 1) é inerente ao consórcio a aquisição por meio de autofinanciamento, conforme art. 40 do Decreto n2 70.951/72, que regulamentou a Lei n 2 5.678/71, verbis: "Art 40. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda poderá autorizar, na forma deste Regulamento e dos atos que o complementarem, a constituição e o funcionamento de consórcios, fundos mútuos ou formas associativas assemelhadas, que objetivem a coleta de poupanças destinadas a propiciar a aquisição de bens móveis duráveis, por meio de auto-financiamento." (negritei); 2) a taxa de administração não pode ser superior a 6% do valor do bem, nos termos do art. 42 do referido decreto, verbis: "An 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite. ,f 1° As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo." (negrite0; 3) é da característica dos consórcios a contemplação por sorteio, de acordo com o art. 43 deste decreto: "Ars 43. Constarão do Regulamento do consórcio as seguintes condições básicas: (4 I 11 • Processo n° 19515.001928/20024 8 Acórdão : CSRF/02-02.845 II - Aplicação obrigatória de, no mínimo, cinqüenta por cento (50%) das contribuições mensais na aquisição de bens destinados a consorciado contemplado por preferência mediante sorteio, independentemente do oferecimento de lance;" (negrita). E, ainda, nos termos do art. 32, inciso VI, do Regulamento Anexo à Resolução Bacen n22.766/97: "Art. 3° O contrato de adesão é o instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora de consórcio, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele apressas as condições da operação de consórcio, bem como os direitos e deveres das partes contratantes, sendo obrigatório dele constar: (-) VI- as condições para concorrer à contemplação por sorteio e sua forma, bem como as regras da contemplação por lance;" (negrita). O sorteio somente é dispensado se houver ausência de recursos, conforme determina o art. 72 deste Regulamento: "Art. 7° A contemplação é a atribuição ao consorciado do direito de utilizar o crédito, observadas as disposições contratuais. Parágrafo único. A contemplação é feita exclusivamente por meio de sorteios e lances, podendo a contemplação por lance ocorrer somente após a contemplação por sorteio ou se esta não for realizada por insuficiência de recursos. 4) consoante o parágrafo único do art.43 acima transcrito, a Administradora do Consórcio pode ser consorciada, desde que não participe do sistema de distribuição ou receba seus bens após os demais consorciados, de forma que, nesta hipótese, ela também recebe os bens, senão vejamos: "Parágrafo único. A pessoa jurídica autorizada poderá participar de consórcio por ela administrado, desde que: a) não participe do sistema de distribuição; b) os bens correspondentes à sua participação somente lhe sejam entregues após contemplados todos os demais consorciados."; 5) possibilidade de o consorciado receber o valor do bem contemplado em dinheiro e a sua faculdade de adquirir o veículo em fornecedor que lhe convier, de acordo com o art. 32 do Regulamento anexo à Resolução do Bacen retromencionada: "Art. 3° O contrato de adesão é o instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora de consórcio, cria vinculo jurídico obrigacional entre as panes e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele apressas as condições .da operação de consórcio, bem como os direitos e deveres das panes contratantes, sendo obrigatório dele constar: VIII - o direito de o consorciado contemplado dispor, para aquisição do bem, conjunto de bens ou serviço turístico, do valor do crédito distribuído na assembléia da respectiva contemplação, acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao IX a 12 Processo n° 19515.001928/2002-18 Acórdão : CSRF/02-02.845 faculdade de o consorciado contemplado, observado o disposto no art. 9°, desde que apresentadas garantias compatíveis com o respectivo saldo devedor: a) adquirir, em fornecedor ou vendedor que melhor lhe convier: I. veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos agrícolas e equipamentos rodoviários, novos ou usados, (J."; 6) é inerente aos consórcios a existência de recursos do grupo e de um fundo comum, conforme rezam os artigos 42 e 12 do referido Regulamento, respectivamente: "Art. 4° Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pelas administradoras, serão obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica e aplicados, desde a sua disponibilidade, nos termos da regulamentação vigente. Parágrafo I° A administradora • de consórcio efetuará o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação analítica por grupo de consórcio e por consorciado contemplado cujos recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramente. Parágrafo 20 Os montantes recebidos dos consorciados, enquanto não utilizados nas finalidades a que se destinam, conforme previsão contratual, devem permanecer aplicados financeiramente junto aos recursos do fundo comum do grupo, revertendo para esse fundo o rendimento financeiro liquido dessas aplicações." "Art. 12. Os consorciados obrigam-se a pagar prestação cujo valor será a soma das importâncias referentes ao fundo comum e à tara de administração, observado que esses valores devem ser identificados também em percentual do preço do bem, conjunto de bens ou serviço turístico referenciado no contrato de adesão, e demais obrigações financeiras previstas naquele contrato, na forma estabelecido no mesmo. Parágrafo 1° É facultada a previsão contratual de pagamento obrigatório de importância destinada ao fundo de reserva, com identificação da finalidade desses recursos." Parágrafo 2° Os recursos do fundo comum serão utilizados para pagamento dos bens, conjuntos de bens ou serviços turísticos adquiridos pelos consorciados contemplados e, observadas as disposições contratuais, pagamento do crédito em espécie, devoluções e restituições de recursos aos consorciados e excluídos dos respectivos grupos." (negritei); 7) os juros de mora estão limitados a I% a.m., conforme se pode depreender da leitura do art. 13 deste Regulamento, verbis: "Art. 13. Os valores recebidos relativos a juros moratórios, limitados a 1% (um por cento) ao mês, e multas, limitadas a 2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso, se previstos contratualmente, serão destinados, em igualdade, ao grupo e administradora."; e 8) havendo alteração no valor de bem objeto de um consórcio, e na ausência de fundo de reserva, há um rateio entre os consorciados para cobrirem a diferença, de forma que há uma alteração nas prestações em função do preço, ao teor do art. 17 do Regulamento: "Art. 17. Sempre que o preço do bem, conjunto de bens ou serviço turístico referenciado no contrato for alterado, o montante do saldo do fundo comum que passar de urna srle/ 13 Processo n° :19515001928/200248 Acórdão : CSRF/02-02.845 assembléia para outra deverá ser alterado na mesma proporção, e o valor correspondente convertido em percentual do preço do bem, devendo ainda ser observado - o seguinte: . . 1 - ocorrendo aumento do preço, a eventual deficiência do saldo do fundo comum será coberta por recursos provenientes do fundo de reserva do grupo ou, se inexistente ou insuficiente, do rateio entre os participantes do grupo; II - ocorrendo redução do preço, o excesso do saldo do fundo comum ficará acumulado para a assembléia seguinte e compensado na prestação subseqüente mediante rateio." Logo, é de se concluir que a operação levada a efeito pela recorrente não tem as características de um consórcio propriamente dito, muito mais se aproximando de um financiamento, vez que teve por objetivo financiar a compra de carros, mediante recursos tomados das instituições financeiras, conforme comprovam os contratos de empréstimo para financiamento de capital de giro às fls. 43/50, como também os outros que formam o anexo a este processo. Ao financiar a compra dos carros, ela participou como intermediária nesta operação, pois propiciava o crédito necessário para que os consorciados adquirissem os veículos junto às concessionárias. Assim a compra e venda financiada a que se referiu a Fiscalização resta caracterizada, apesar de a recorrente não assumir o lugar da vendedora, porque figura como financiador, razão porque a alienação fiduciária era a favor do CNC, como se verifica à fl. 24 dos autos. E desta forma procedendo, praticou a recorrente operação típica de instituição financeira, definida pelo art. 17 da Lei n 2 4.595, de 1964, verbis: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo. de forma permanente ou eventual." (grifei) Desta conceituação evidencia-se, de forma flagrante, que as pessoas jurídicas e, inclusive, as pessoas fisicas caracterizam-se como instituição financeira em razão da atividade que exerçam e não em decorrência de algum ato ou registro formal. Assim, basta coletar, intermediar ou aplicar recursos financeiros, ainda que como atividade acessória ou com recursos próprios, como também custodiar valores de terceiros, para que a pessoa _física ou jurídica seja caracterizada como uma instituição financeira. E não se diga que para tal consideração é necessário que haja a coleta, a intermediação e a aplicação de recursos, porque a letra da lei não utiliza o conector "e" e sim "ou". Ademais, de acordo com o g 72 do art. 44 deste diploma legal: 14 Processo n° 19515.001928/200248 Acórdão : CSRF/02-02.845 "§ 7° Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores." (negritei) Com efeito, a falta de atendimento às formalidades exigidas pelo Banco Central do Brasil implica conseqüências no ámbito daquela autarquia, entretanto, para fins tributários, a prática de atos típicos de instituições financeiras, ainda que desvestidos de sua forma usual, é suficiente para a caracterização do ente que os pratica como taL Urge esclarecer ainda, que não se está analisando se a operação em si era lícita ou vedada segundo as normas do Banco Central do Brasil, mas tão-somente se sujeita à incidência do imposto objeto da exigência ora discutida. E neste sentido deve-se concluir que, se resta caracterizada uma operação de financiamento, se as instituições financeiras são assim consideradas em razão das atividades exercidas, se o financiamento da compra de um bem móvel é atividade típica de uma instituição financeira, tem-se configurado o fato gerador do 10F, nos termos da Lei n2 5.143, de 20 de outubro de 1966, que, em seu art. 1 2, inciso I, define: "Art I° O Impôsto sare Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado; ". Bem assim, com a publicação da Lei n 2 5.172/66, Código Tributário Nacional, nos termos do seu art. 63, verbis: "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; ". Que, por sua vez, foi regulamentado pelo art. 32 do Decreto n2 2.297/97 (Regulamento do 10F), consoante abaixo transcrito: "Art. 3 0 O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n°5.172/66, art. 63, inciso I). § 1° Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, • contratualmente, a liberação parcelada; c) na data do adiantjynento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; 15 • Processo n° 19515.001928/200248 Acórdão : CSRF/02-02.845 d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; I) na data da novação, composição, consolidação, confissão de divida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 5°e 8° do art. 7°; g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação especifica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito." Quanto à multa de oficio, ao teor do art. 44, inciso I, da Lein'2 9.430/96, sempre que, em procedimento de oficio, por apurada falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre a diferença exigida no auto de infração deve ser cobrada tal multa, em observância ao disposto no art. 142 do C7'N, ressalvados os casos em que a exigibilidade está suspensa e a lei expressamente dispõe que a multa de oficio não é devida, o que não corresponde ao presente caso. Da mesma forma, juros de mora cobrados com base na taxa Selic também estão de acordo com a legislação vigente, pois o art. 161, § 1 2, do CT1V, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (gr(ei) Como a Lei n2 9.430/96 estabeleceu, em seu art. 61, § 32, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Portanto, não obstante a jurisprudência trazida aos autos, os juros de mora também são devidos. Com essas considerações, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2007 ENitlQUE PINHE11(041'4n 16 Processo n° 19515.001928/2002-18 Acórdão : CSRF/02-02.845 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES — Redatora designada Divirjo do voto do eminente relator. No julgamento na Câmara recorrida já havia acompanhado o entendimento que preponderou no sentido de não ser devido o IOF no presente caso. O voto vencedor na 1 Câmara se Miou à corrente de que não há óbice à contratação do consórcio antecipado e de que não incide o IOF nas operações assim realizadas em razão de a pessoa jurídica que "estaria fazendo o empréstimo" não ser financeira e sim uma empresa comercial comum. Esse é também o meu entendimento. Antes da alteração introduzida pelo art. 13 da Lei 9.779, de 1999, não é possível exigir o IOF de empresas que não se sejam instituições financeiras, salvo nas operação de factoring, a partir da vigência Lei n°9.532, de 1997. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, 16 de outubro de 2007 SEF MARMIA COELHO MARQUES INW3 17 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.004332/99-54
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ";"-Ifklí> TERCEIRA TURMA Processo n.2 :13804.004332/99-54 Recurso n.2 :301-126805 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :12 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : VILA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. ai- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L7BARTOL7 egt.ATOR FORMALIZADO EM: 2 0 JUN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 Recurso n.2 :301-126805 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VILA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n2 301-31.447 (f Is. 152/156), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a compensação dos valores recolhidos é da data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110/95, 31/08/1995, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da • Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado pela 22 Câmara do Eg. Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35-782), assentou posicionamento de "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art.168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o 2 . Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n296/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n2 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n2 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, específica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem- se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; e, por fim (VII) não há lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. 3 J . Processo n. 2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor dar, decisão de 1 2. Instância. O acórdão trazido como paradigma n 2 302-35.782, proferido pela 22 Câmara do Terceiro de Contribuintes, encontra-se às fls. 168/193. Segundo a Informação Técnica n2 301-498.05/05 de fls. 195/196, aprovada por Despacho de mesmo número de fls. 197, de lavra da d. Presidência da Eg. 1 2. Câmara do 32 Conselho de Contribuintes, o Recurso Especial em apreço atendeu os requisitos de admissibilidade e merece seguimento. O contribuinte tomou ciência do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, consoante AR de fls. 204, manifestando-se, tempestivamente, em contra-razões às fls. 207/218, onde ratifica todas as razões expostas na Impugnação e no Recurso Voluntário, bem como, ressalta ainda, que resta uniformizado o entendimento do Egrégio STJ, no sentido de que o prazo prescricional, dos tributos cujo lançamento sejam por homologação, é de "cinco mais cinco", como no caso presente. Nestes termos, requer seja mantido o v.Acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando 2 volumes, com numeração até as fls. 223, última. É o relatório. 92 4 4 Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.288 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Logo, não tem razão a Recorrida, quanto à preliminar apontada. Igualmente atendida a exigência do §3 2 do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n2 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' I Informação extraída de: www.conselhoslazenda.govk 5 *C) • Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a títul 6 , Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: «Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N 2 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões ludicials favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em Julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n2 2.176-79/2002, convertida na Lei n 2 10.522, de 19 de julho 6de 2002, somente alcançam a situação de c ditos 7 Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.288 tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer.'2 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."3 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: °IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações iurídicas concretas decorrentes de decisões ludicials transitadas em Ljtio, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos 2 00U de 2 de janeiro de 2003, Seção!. p. 5. 3 Idem, p. 5. 8 6) • , Processo n. 9 : 13804.004332/99-54 Acórdão n 9 : CSRF/03-05.288 subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (.••)" (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea 'c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações Jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional?. 4 Idem, p. 5/6. Q1 3 3 Idem. 9 Cif , Processo n. 9 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n 2 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n 2 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n2 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF ri 2 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2 9, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; io 6-1?' Processo n. 2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21.0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 11 Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria ME n 2 55, prevê em seu artigo 92 que: Art. 92 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I. apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. r da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 12 o Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria tiF n2 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n 2 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). . Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos (5que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos f ) ram 13 Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dias a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 14 Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pirnenta6 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 7, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributch que não devia ou além do que devia. A Restituiçâo dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do Si'),in Revista 15 , Processo n.° :13804.004332199-54 Acórdão n° : CSRF/03-05.288 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes, (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 7 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. Agi 16 r 1 Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses I' e "ir acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaracão de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR 17 éli Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que Instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-22 Turma, AGRESP n2 414.130-MG, rel. MM. Franciulli Netto, j. 3.92002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 18 6" 3 Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria.'8 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão', pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: 19 Processo n. 2 :13804.004332/99-54 Acórdão n : CSRF/03-05.288 quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle Incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: V exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."9 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido' (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 Edição, 2001, p. 345. 9 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 Processo n.9 :13804.004332/99-54 Acórdão n° : CSRF/03-05.288 contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento 21 Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão nQ : CSRF/03-05.288 concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."° Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. I° Ob. Cit., p. 50. 22 . Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.288 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex oficio, devolvesse o que recebeu i indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 23 gi'l Processo n. 2 :13804.004332/99-54 Acórdão n9 : CSRF/03-05.288 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 24 çfd Processo n. 2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n 2 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." 25 éjj1 3 . Processo n. 2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. 26 () Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n 2 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9 2 da Lei 7.689/88, artigo r da Lei 7.787/89, artigo 1 2 da Lei 7.894/89, e artigo 1 2 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a' e III 'a', '12' e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. 27 4 Processo n.Q :13804.004332/99-54 Acórdão riQ : CSRF/03-05.288 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N Q 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lel; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer 'profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 28 d Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade „A> de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposiçãg há 29 Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para Inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições 30 da4 Processo n.° :13804.004332/99-54 Acórdão ri° : CSRF/03-05.288 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do Instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidadell No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE ra 2 150.764PE. " Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 31 GP Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 82 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n2 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n2 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n 2 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli12: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle 12 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS. in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71. Editora Dialética. 2001, p. 73. 32 Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 13:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: ;4 restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 02) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jur(dico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do 33 . Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo, de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA 13 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 1671170. 34 Gf" Processo n.9 :13804.004332/99-54 Acórdão n9 : CSRF/03-05.288 Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDEJMS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Buena Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPO — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida Incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema 35 d Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n 2 CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 2 Turma, Acórdão n2 CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilf rido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.102001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG 6) 4' 36 ., Processo O :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.032001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2Y Câmara do 1. 2 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a Indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n2 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem 37 g .• Processo n.2 :13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 38 641 $)ç-> ' Processo n.2 : 13804.004332/99-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.288 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para • alguns) se iniciado na data da publicação da MP n 2 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões – DF, em 13 de fevereiro de 2007 721L—TONpr"IZ BARTCp 39 6CP Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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