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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9785801 #
Numero do processo: 12420.005641/2019-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. Cabe dar provimento ao recurso voluntário em se comprovando que o lançamento de ofício padece de erro material. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. Cabe dar provimento ao recurso voluntário em se comprovando que o lançamento de ofício padece de erro material. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Autos de Infração – Lucro Presumido Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$19.784,55 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado no regime de lucro presumido referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2014, e-fls. 02-05: DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Decreto nº 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 42 0. 00 56 41 /2 01 9- 15 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.005641/2019-15 RIR/18), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ O presente procedimento fiscal foi instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo, consoante art. 897 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 2018). O cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração do imposto devido. O sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento do imposto devido. A ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18) o lançamento de ofício do IRPJ devido e não confessado [...]. Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Arts. 518, 519 e 841 inciso IV, do RIR/99. Art. 3° da Lei 9.249/95. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento formalizado neste processo: O Auto de Infração a título Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$7.869,24 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado no regime de lucro presumido referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2014, e-fls. 06-09: DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Decreto nº 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 18), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE CSLL O presente procedimento fiscal foi instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo, consoante art. 897 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 2018). O cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (PER/DCOMP) revelou insuficiência de declaração da contribuição devida. O sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento da contribuição devida. A ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/99) o lançamento de ofício da CSLL devida e não confessada [...]. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.005641/2019-15 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 01/01/2014: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90, Art. 2º da Lei nº 9.249/95, Art. 29 da Lei nº 9.430/96, Art. 841, inciso IV do RIR/99, Art. 22 da Lei nº 10.684/03. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 11ª Turma DRJ/06 nº 106-2.663, de 24.09.2020, e-fls. 41-45: Acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Notificada em 19.02.2021, e-fl. 53, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.03.2021, e-fls. 59 e 117, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A pessoa jurídica acima identificada, não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si pela unidade da RFB referida acima, do qual foi notificada na data supra, vem, no prazo legal, por intermédio de seu representante estabelecido em conformidade com a lei, amparada no que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, IMPUGNAR o lançamento, pelos motivos de fato e de direito que se seguem. Analisando os fatos, chegamos a conclusão de que o período do 4º trim/2014 foi informado o valor da receita correto, porém em campos errados, visto que, esta receita consiste em percentuais de alíquotas diferentes, pois houve execução de serviços técnicos com base de calculo de 32%, mais também houve uma receita de venda de imóvel com base 8% IRPJ E 12% CSLL. Conforme orientação da Receita Federal foi feito e Retificadora do SPED ECF com as informações corretas informando a Receita nas bases de calculo corresponde. Segue em anexo a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: Planilhas com as Memórias de Cálculo, SPED ECF Retificado, SPED ECD, Contrato de venda que corresponde a Receita no trimestre, e as Notas Fiscais que corresponde também as receitas calculadas, e por fim a DCTF do período. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.362, de 08.03.2022, e-fls. 121- 128 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido o Relatório de Diligência Fiscal DRF/Goiânia/GO, e-fls. 131-132, do qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 138, e apresenta os seguintes argumentos: Conforme todas as documentações anexadas ao longo do processo, nas quais relata o real motivo de termos solicitado as devidas correções, afim de finalizar tal processo, pois houve erro de preenchimento da ECF, sendo assim foi feito uma retificação da mesma afim de apresentar com toda a documentação a receita do período, que consequentemente foi provado e conciliado com os pagamento efetuados. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.005641/2019-15 Já não sabemos mais o que fazer, pois toda a documentação foi apresentada, já fui várias vezes na receita federal porém sem resultados, pois não está tendo quase nada atendimentos especifico pra se tratar de processo. Não temos mais o que fazer foram apresentadas toda a documentação que envolve a receita do período, o que prova que não houve pagamento a menor conforme ECF RETIFICADORA e DCTF apresentada, já tentei também tirar várias dúvidas via chat e também não obtive sucesso. Estamos fazendo o manifesto sem mesmo saber se o manifesto seria meu, pois não a mais nada de documentos a serem apresentados, aguardando finalizar tal processo, pois não houve pagamento a menor, todas as informações estão cruzando. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Lançamento de Ofício – Lucro Presumido A Recorrente defende que no quarto trimestre de 2004 “foi informado o valor da receita correto, porém em campos errados, visto que, esta receita consiste em percentuais de alíquotas diferentes, pois houve execução de serviços técnicos com base de calculo de 32%, mais também houve uma receita de venda de imóvel com base 8% IRPJ E 12% CSLL”. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Especificamente sobre o lucro presumido, a Lei nº 9.249, de 29 de dezembro de 1995, prevê: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral [...] Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.005641/2019-15 aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção da pessoa jurídica para todo ano-calendário, desde que observados os requisitos legais, devendo ser manifestada com o pagamento do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida no período de apuração. Quando se tratar de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que se presume que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica (art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 15 e art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre as infrações fiscais, o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, determina: Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77,Lei nº 2.862, de 1956, art. 28,Lei nº 5.172, de 1966, art. 149,Lei nº 8.541, de 1992, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24,Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I-não apresentar declaração de rendimentos; II-deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III-fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV-não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V-estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI-omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade a prova da não veracidade dos fatos Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.005641/2019-15 registrados (art. 195 do Código Tributário Nacional e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Cabe a Recorrente a prova dos fatos alegados, sem prejuízo do dever atribuído à administração fiscal a instrução do processo de ofício com dados e documentos existentes nos registros internos (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Atinente ao lançamento de ofício, o Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Tem-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício deu-se em razão da “revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo, consoante art. 897 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 2018). O cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração do imposto devido”, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2014. Consta na Informação Fiscal - Diligência Fiscal – TDPF nº 01.2.01.00-2019-003, e-fls. 33-34: Veio ao escrutínio desta Equipe de Fiscalização Despacho de lavra do SECAT/DRF/GOI o qual, após atestar a tempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte em epígrafe e, “...considerando o disposto na NE Conjunta Cofis/Codac nº 01/2017...”, encaminhou o presente processo para fins de análise quanto à existência de erro de fato. As infrações apuradas pela fiscalização encontram-se consubstanciadas nos próprios instrumentos de autuação (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) e se resumem a: - Falta/Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ; - Falta/Insuficiência de Declaração e Recolhimento de CSLL. Como subsídio fático para o pedido de revisão encontram-se colacionadas às fls. 15/28 doo autos diversos documentos apresentados pela impugnante. De plano, mister se faz consignar que a presente análise se restringirá única e tão somente a eventual existência de erro de fato no lançamento. Nesse diapasão, insta registrar que, sinteticamente, tem-se como erro de fato aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário”; enquanto o erro de direito é “consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma”, um equívoco na valoração jurídica dos fatos”. (STJ: AgRg no Recurso Especial nº 1.347.324 – RS, DJe: 14.08.2013; Recurso Especial nº 1.130.545 – RJ, DJe: 22.02.2011). Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.005641/2019-15 In casu a guerreante limitou-se à alegação de que “...no período do 4º trim/2014 foi informado o valor da receita correto, porém em campos errados, visto que esta receita consiste em percentuais de alíquotas diferentes, pois houve execução de serviços técnicos com base de cálculo de 32%, mais também houve uma receita de incorporação com a base de cálculo de 8% IRPJ e 12% CSLL”, não tendo apresentado qualquer documento tendente a robustecer/corroborar sua ilação. Destarte, não se vislumbra a ocorrência de erro de fato. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos Autos de Infração. Ademais o ato administrativo está motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Está registrado no Acórdão da 11ª Turma DRJ/06 nº 106-2.663, de 24.09.2020, e- fls. 41-45: Os lançamentos foram realizados com base nas informações prestadas pela própria interessada em declarações entregues à Receita Federal. Embora alegue erro de preenchimento da ECF para o trimestre que foi objeto da autuação, único período no ano em que teria obtido receita bruta não sujeita ao percentual de 32%, a interessada não trouxe escrituração contábil, documentos fiscais, contratos etc. a fim de comprovar o alegado erro, em que pesem as determinações do Decreto nº 70.235/72. [...] A planilha e a ECF retificadora juntadas à impugnação, desacompanhadas de documentação probante, não são suficientes para comprovar o alegado erro, uma vez que se constituem em documentos produzidos unilateralmente. Ao ensejo: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, na atividade de construção, os percentuais de presunção do lucro de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL se aplicam apenas à "empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta" [Grifei]. Não há elementos nos autos, nem mesmo na planilha apresentada, que indique que essa seja a situação da interessada. A propósito, reproduzo ementa da Solução de Consulta Cosit nº 8/2014 [...]. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 8% (oito por cento) para o IRPJ na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. As demais receitas decorrentes de prestação de serviços, salvo as de serviços médicos e hospitalares definidos na legislação, sujeitam-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). [...] Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (doze por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. As demais receitas decorrentes de prestação de serviços, salvo as Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.005641/2019-15 de serviços médicos e hospitalares definidos na legislação, sujeitam-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). [...] Por fim, observo que em se tratando de procedimento de revisão interna de declaração, a chamada “malha fiscal pessoa jurídica”, é facultada ao contribuinte a autorregularização, que é uma oportunidade de corrigir eventuais erros em informações declaradas à RFB, antes de ser iniciado o procedimento fiscal. Para tanto a Recorrente apresenta como comprovação, além dos documentos já constantes no processo, as notas foscais, e-fls. 94-105, e o Instrumento Particular de promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras Avenças, Bairro Cardoso, Continuação, Aparecida de Goiânia/GO, firmado em 28.10.2014, e-fls. 106-114: 1.1. Os VENDEDORES são únicos e legítimos proprietários e possuidores dos imóveis urbanos denominados Áreas Industriais de n° 05 a 10 situados na Quadra 113- A do Loteamento Bairro Cardoso – Continuação - no Município de Aparecida de Goiânia/GO com áreas de 4.600,00 m 2 , 4.620.00 m 2 , 4.700.00 m 2 , 5.782,00 m 2 , 4.810 m 2 e 18.000.00 m 2 , respectivamente. descritos e caracterizados nas matriculas n° 73.111; 73.112: 73.132: 73.133; 191 843 e 191 844 respectivamente do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 10 de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia- GO, doravante denominados IMÓVEL. [...] CLAUSULA QUARTA — DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4.1 Vencidas as condições resolutivas previstas na Clausula Terceira os VENDEDORES se obrigam a vender às COMPRADORAS e estas se obrigam a comprar o IMÓVEL a ser pago da seguinte forma: a) R$ 1.000 000,00 (um milhão de reais) em moeda corrente nacional, no ato da assinatura da escritura de integralização do IMÓVEL objeto deste instrumento [...] b) R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). em moeda corrente nacional. Em 28/02/2015, corrigidos mensalmente pelo IGP-M/FGV; c) R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). em moeda corrente nacional em 30/05/2015, corrigidos mensalmente pelo IGP-M/FGV; d) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em 30/06/2015 representados pela dação em pagamento de 17 unidades residências, referente às unidades n° 221, 222, 223, 224, 239, 252, 253, 316, 317, 322, 325, 326, 328, 329, 370, 373, 410 localizadas no Condomínio Residencial denominado "Vida Bela Condomínio Club Residence” situado na Rua do acesso D-3. Área 2, Gleba 01. Rodovia GO-070, Fazenda São Domingos Goiânia/GO; e) R$ 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil reais) representados pela dação em pagamento de 05 (cinco) sobrados com área mínima de 150 m 2 (cento e cinquenta metros quadrados), a serem construídas no IMÓVEL, objeto do presente instrumento. A dação em pagamento dar-se-á juntamente com o registro do Memorial de Incorporação e a escolha das casas dar-se-á em comum acordo entre as partes. Sobre a venda de imóveis, a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que vigorava à época do lançamento, prevê: Art. 4º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do art. 2º. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 3º, auferida na atividade, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. [...] Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.005641/2019-15 § 20. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. [...] Art. 122. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: [...] § 25. O percentual de que trata o § 1º do art. 4º também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. Assim, no regime de tributação com base no lucro presumido, a determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento). No caso da CSLL, o percentual de presunção é de 12% (doze por cento). Tem- se que no presente caso há indícios de que a Recorrente incorreu em inexatidão material na apuração do lucro presumido das atividades diversificadas do quarto trimestre do ano-calendário de 2014. Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência, conforme Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.362, de 08.03.2022, e-fls. 121-128. Está registrado no Relatório de Diligência Fiscal DRF/Goiânia/GO, e-fls. 131- 132, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 1 INTRODUÇÃO No exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, passo a relatar o resultado da diligência realizada em razão de Despacho emanado pela 3ª Turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF o qual, solicita seja verificada a existência de indícios de que a empresa em epígrafe “...incorreu em inexatidão material na apuração do lucro presumido das atividades diversificadas no quarto trimestre do ano-calendário de 2014”. 2 DA DILIGÊNCIA REALIZADA O presente processo trata de Autos de Infração de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário 2014. Os valores lançados de Ofício encontram-se consubstanciados nos correspondentes Demonstrativos de Apuração do Crédito Tributário (fls. 02/09). Os lançamentos de ofício tiveram como ponto fulcral a Falta/Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ e CSLL e foram levados a cabo em decorrência de procedimento fiscal instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo próprio sujeito passivo. O contribuinte impugnou a exação e, tanto em análise sumária perpetrada pela Equipe de Fiscalização da DRF/Goiânia – EFI-1 (limitada única e tão somente a eventual existência de erro de fato no lançamento), quanto em julgamento de primeira instância proferido pela 11ª Turma da DRJ06, as exações restaram mantidas em razão da insuficiência de elementos probatórios capazes de corroborar a ilação do contribuinte. Inconformado o sujeito apresentou Recurso Voluntário ao CARF onde, juntamente com suas razões de recorrer, dentre outros documentos, colacionou Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.005641/2019-15 aos autos NF’s (fls. 94/105) e o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras Avenças (firmado em 28.10.2014 ) e um Aditivo ao mesmo (fls. 106/116), documentos esses não trazidos à colação quando da Impugnação. Tais documentos, somados aos demais apresentados pelo sujeito passivo, salvo juízo mais escorreito dão azo às alegações do mesmo, na medida em que sustentam a tese de ocorrência de erro material no momento da apuração do lucro presumido. (g. n.) Nesse sentido, cabe dar provimento ao recurso voluntário em se comprovando que o lançamento de ofício padece de erro material. Por conseguinte, a Recorrente tem razão. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.005700/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 07 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 57 00 /2 00 9- 71 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005700/2009-71 Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2005, no valor originário de R$ 4.171,60, mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 08), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário em questão, decorrentes de glosa de deduções indevidas a título de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 07/10/2009, anexa às fls 02 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido pela unidade de origem, às fls. 25. O notificado requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, com o restabelecimento das deduções referentes a despesas médicas, cuja glosa efetuada pela fiscalização combate por meio da impugnação oposta. Argumenta que os valores pagos encontram-se comprovados pelos documentos que traz aos autos com a impugnação, às fls. 12 a 23. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 27/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005700/2009-71 desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005700/2009-71 (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005700/2009-71 Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005700/2009-71 A contribuinte anexa aos autos (e-fls. 55 e seguintes) notas fiscais de prestação de serviços, bem como microfilmagem dos cheques emitidos para pagamento dos valores, documentação esta hábil e idônea para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para , no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.728167/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. OPERAÇÃO DE MÚTUO. SÓCIO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição sobre remunerações pagas o creditadas, a qualquer título, no descer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. A operação financeira de mútuo firmado entre as partes, sem comprovação de quitação do negócio jurídico, não é válido se afastar o caráter remuneratório dos valores disponibilizados aos sócios.
Numero da decisão: 2201-010.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. OPERAÇÃO DE MÚTUO. SÓCIO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição sobre remunerações pagas o creditadas, a qualquer título, no descer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. A operação financeira de mútuo firmado entre as partes, sem comprovação de quitação do negócio jurídico, não é válido se afastar o caráter remuneratório dos valores disponibilizados aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 81 67 /2 00 9- 55 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (338/365 e págs. PDF 336/363) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 316/328, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.246.325-8, consolidado em 06/12/2009, no montante de R$ 853.048,95, já incluídos juros e multa de mora (fls. 02/21), acompanhado do Relatório do Auto de Infração (fls. 56/64) e de demonstrativos (fls. 65/74), referente contribuição previdenciária da empresa incidente sobre valores pagos à contribuintes individuais, nas competências 01/2005 a 12/2005. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 317/318): (...) Do Auto de Infração AI Em decorrência de ação fiscal levada a efeito na empresa em epígrafe, foi lavrado o Auto de Infração - AI Debcad nº 37.246.3258, no valor de R$ 853.048,95 (oitocentos e cinqüenta e três mil, quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), consolidado em 06/12/2009, relativo à contribuição previdenciária da empresa incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais, nas competências 01/2005 a 12/2005. Segundo o Relatório Fiscal, o lançamento tem como fatos geradores a remuneração efetivamente paga aos contribuintes individuais, profissionais autônomos e empresários, obtidos a partir das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e dos lançamentos contábeis registrados no Livro Razão e no Diário de n° 12/2005, ano fiscalizado, cujos valores encontram-se discriminados nas Planilhas em anexo. Em consulta realizada nos sistemas corporativos informatizados CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Demonstrativo de Normalizações e Informações Sociais DNA, foi verificado que o contribuinte em epígrafe entregou as GFIPs relativas às folhas de pagamentos de seus segurados empregados em todas as competências do período fiscalizado. Entretanto, foi constatado que o sujeito passivo não declarava na GFIP valores pagos aos contribuintes individuais, conforme lançamentos no Livro Razão e no Livro Diário de n° 12/2005, apresentados em meio físico e em meio digital – no formato MANAD - Manual de Arquivos Digitais, nas contas 3522 - Crédito de Cotistas Francisco José Bastos, 7634 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física, 8531 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 8533 –Viagens e Estadias. Informa a autoridade lançadora, nos itens 9, 10 e 11, do Relatório Fiscal, que as informações prestadas e documentos apresentados em resposta ao Termo de Intimação TIF n° 002, não foram suficientes para esclarecer os lançamentos verificados pela fiscalização na conta contábil nº 3522 - Crédito de Quotistas - Francisco José Bastos, sendo desconsiderados os “TEDs” apresentados, em razão de não portarem autenticações bancárias, e aplicado o procedimento de aferição indireta das contribuições, previsto no parágrafo 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 Também é informado no Relatório Fiscal, item 12, quanto aos valores constantes dos registros contábeis apresentados em favor do sócio Francisco José Bastos, registrados como adiantamentos, pagos a título de empréstimos, que não houve a devida comprovação de quitação pelos seus valores nominais, nem de vencimentos estabelecidos. (...) Registre-se, ainda, que no “Relatório do Auto de Infração” consta a informação de que durante a ação fiscal foram emitidos os autos abaixo especificados (fl. 64): (...) 22. Foram lavrados nesta ação fiscal, além deste, os seguintes Autos de Infração: • 37.246.321-5 • 37.246.322-3 • 37.246.323-1 • 37.246.324-0 e • 37.246.326-6. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 14/12/2009 (AR de fl. 274) e apresentou impugnações em 10/01/2010 (fls. 276/278) e em 13/01/2010 (fls. 290/297), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 318/320): (...) Da Impugnação A empresa teve ciência do Auto de Infração em 14 de dezembro de 2009. Apresentou duas peças impugnatórias (fls. 276 a 278 e fls. 290 a 297), tempestivamente, em 13 de janeiro de 2010, conforme tela “Consulta Dados Identificadores do Processo”, do sistema informatizado CCADPRO – Sistema de Cobrança (SICOB). Na impugnação, de fls. 276/278, no item “PRELIMINAR”, alega que não houve por parte da auditora fiscal questionamentos posteriores sobre a documentação inicialmente apresentada, lavrando-se imediatamente o AI, cerceando inexplicavelmente qualquer complementação das respostas inicialmente apresentadas, motivo pelo qual resta clara a necessidade de uma mais ampla defesa em razão da urgência e "pressa" com que foi lavrado o referido Auto. No item “MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec. 70.235/72)”, afirma que os empréstimos realizados aos sócios estão devidamente contabilizados e todos os documentos que deram origem aos mesmos foram devidamente apresentados, conforme solicitação da fiscal, e solicita que em último caso seja realizada uma perícia contábil para que se dem onstre a natureza dos valores autuados e confirme-se o equívoco quanto aos valores de empréstimos considerados como se remuneração fossem. Na “CONCLUSÃO”, aduz que a vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer, seja acolhida a Presente impugnação para o fim de assim ser decidida, cancelandose o débito fiscal reclamado. Na peça impugnatória de fls. 290/297, afirma, em síntese, quanto aos FATOS, que o Auto de Infração tem sua origem, fundamentalmente, em valores entregues a seu sócio a título de empréstimo, conforme comprovado através de razão contábil na conta "3522 - Créditos de Cotistas" e que apresentou os documentos que suportavam os empréstimos em questão. Entretanto, entendeu a autoridade fiscal ter ocorrido insuficiência de argumentos e documentos acerca da efetiva existência de um empréstimo. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 Entende a empresa que foram suficientes os documentos apresentados à Fiscalização e que “não pode ficar a mercê da exclusiva compreensão do agente fiscalizador, principalmente por considerar que a documentação apresentada é auto- explicativa e constitui procedimento plenamente viável e corriqueiro no âmbito empresarial. Ser autuado por falta de entendimento dos fatos não se apresenta como algo respaldado de rigor jurídico. Deveria a ilustre auditora buscar esclarecimento junto à ora requerente objetivando melhor compreensão da documentação apresentada.” Quanto ao DIREITO, afirma a impugnante que apresentou a documentação que foi solicitada: recibos, cópias de cheque e livros contábeis; e que, conforme se depreende do Auto de Infração, operações de empréstimos ocorridas entre o sócio e a empresa foram consideradas como pagamento a autônomo. Ainda com referência a documentação, percebe uma crítica direta à documentação geral da empresa tomando como base apenas 4 (quatro) documentos de remessas de valores, em um universo de dezenas de documentos, disponibilizados à fiscalização. E, em relação a tais remessas, a autoridade lançadora informou desconsiderar os TEDs apresentados, tendo em vista que estes não portavam as devidas autenticações bancárias. Contesta tal situação afirmando que (a) as operações realizadas via internet não possuem autenticação bancária mecânica, servindo o mero comprovante impresso como demonstração da regularidade da operação; (b) a documentação apresentada em referência às remessas de 16/05/2005 no valor de R$ 70.000,00, de 23/05/2005 no valor de R$ 28.270,00, de 20/06/2005 no valor de R$ 100.000,00 e de 24/10/2005 no valor de R$ 56.058,44, são as únicas que podem existir e são as usualmente utilizadas para TED's. Não há como a autuada possuir outra documentação senão a apresentada (cópias anexas); (c) se a operação não foi entendida, em respeito ao contraditório, deveria a fiscalização indagar até a exaustão, para evitar a penalização do contribuinte. Aduz que a não aceitação dos documentos e o não entendimento das operações levaram a uma incompreensível desclassificação da totalidade da contabilidade, enquadrando a autuada na legislação que permite arbitrar as contribuições com base na aferição indireta, tomando como base o parágrafo 6º do artigo 33, da Lei 8.212/91. Apresenta o seguinte entendimento e questionamentos quanto à “averiguação” fiscal: (a) a amostragem utilizada, apenas 4 (quatro) documentos, não se apresenta como algo suficiente para tornar inidônea toda documentação da empresa; (b) a conta de empréstimos do sócio que apresenta empréstimos tomados e devolvidos, cuja documentação, quando solicitada, foi prontamente apresentada não poderá ser considerada como remuneração, principalmente pelo fato da figura do empréstimo existir e ser plenamente viável no ordenamento jurídico pátrio; (c) em não sendo possível essa operação, o que fazer com as devoluções dos empréstimos realizadas a empresa? Qual a forma de contabilização a ser adotada? (d) em que as pretensas e poucas irregularidades "encontradas" permitem constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro? Para chegar-se a tão importante conclusão, o universo da contabilidade não deveria ser explorado com maior quantidade de questionamentos? (e) em respeito ao contraditório as dúvidas de entendimento não deveriam ser exauridas até a sua compreensão? Também alega que a fundamentação legal apontada no Auto de Infração relaciona Artigos em profusão, tratando de "atribuição de competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar", "acréscimos legais sobre contribuições previdenciárias recolhidas em atraso", “prazo e obrigação de recolhimento empresas em geral", "acréscimos legais – multa", "acréscimo legais juros". Toda esta legislação apresentada regula competência e as atribuições que permitem a lavratura de autos de infração pelo agente fiscal. Objetivamente ao caso em tela, a única fundamentação que versa sobre incidência ou não “de INSS” é a Lei 8.212, em seu art. 12 e o artigo 22 incisos I e III. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 Afirma que uma breve leitura na referida legislação apresenta-se como suficiente para constatar que os argumentos de incidência de “INSS” sobre operações de Mútuo são totalmente descabidos e o que ocorreu no caso em tela foi exatamente isto, o sócio tomou empréstimos à sociedade e/ou efetuou devoluções. Considerar estes empréstimos como prestação de serviço é atentatório à legalidade dos contratos de mútuo, instrumentos jurídicos amplamente utilizados e assegurados na legislação pátria (Contrato de Mútuo Anexo). Necessário se faz, a bem da verdade, que o Agente Fiscalizador produza prova no intuito de que reste comprovado tratar- se de remuneração e não o que de fato é: empréstimo para sócio. Registra, para que tal evento não induza ao erro o Julgador, “causar estranheza o fato de que, no Auto de Infração, a pretensa base de cálculo oriunda dos empréstimos ao sócio, seja sempre tratada como PAGAMENTO DE AUTÔNOMO.” Prossegue, argumentando que o centro da questão é a desclassificação da contabilidade pela não aceitação da documentação apresentada e o não entendimento das operações, sem que houvesse um aprofundamento maior na contabilidade. Admitindo- se, que tais documentos fossem inidôneos, deveriam os mesmos ser desconsiderados isoladamente e nunca serem usados como um dos motivos para causar a desclassificação da contabilidade como um todo. Ressalta que estes documentos (idôneos), não possuem qualquer efeito fiscal, por se tratarem de devolução de empréstimo, o que representou apenas ingresso de recurso na autuada. Por fim, afirma que a omissão de inclusão na GFIP de valores pagos aos contribuintes individuais autônomos e empresários trata-se de obrigação acessória, questionando: “Em que afeta a escrita contábil? Os pagamentos a autônomos e sócios estão todos contabilizados, e a simples análise da contabilidade comprovará tais fatos.” Com referência à “desclassificação de escrita contábil”, sem identificar o órgão julgador, transcreve acórdão acerca do assunto “ARBITRAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL”, no caso do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, cuja ementa tem o seguinte teor: “A hipótese de desclassificação da escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro da pessoa jurídica, por se tratar de medida extrema, deve ser aplicada quando todos os esforços na busca do resultado real se mostrarem infrutíferos. Cancela-se o lançamento quando não restar demonstrado nos autos o atendimento do disposto acima pela autoridade tributária.”. Salienta ter sido intimada através de Termo de Intimação n° 002 em anexo a apresentar diversos esclarecimentos, respondidos pela empresa em 25/11/2009. Nada mais foi perguntado que demonstrasse intenção da busca da verdade. Em 14/12/2009 foi recebido o AI lavrado em 06/12/2009. Conclui que: “O que se depreende de tudo isso, é que o auto de Infração que ora se impugna, foi lavrado de forma abrupta, sem a busca da investigação que se faz necessária, sem exaurir todos os esforços na busca da compreensão dos fatos, evitando-se que a Autuada fosse penalizada indevidamente.” Requer a realização de diligências com o objetivo de reavaliar a documentação apresentada à época para a fiscalização, revisar toda documentação e operações da Autuada e tudo mais que for julgado necessário para que finalmente fique comprovada a retidão dos seus procedimentos, se restar dúvida ao julgador administrativo. Ao final da peça impugnatória conclui, pelo exposto, que demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 18 de fevereiro de 2014, no acórdão nº 10-48.877 (fls. 316/328), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 316): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVADO. O recebimento de numerário da empresa por sócio, a título de empréstimo sob a forma de contrato de mútuo não comprovado, configura remuneração sujeita à incidência da contribuição previdenciária. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO COTISTA. É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, o sócio cotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 25/04/2014 (AR de fl. 336 e pág. PDF 334) e interpôs recurso voluntário em 16/05/2014 (fls. 338/365 e págs. PDF 336/363), acompanhado de documentos (fls. 366/403 e págs. PDF 364/401), no qual repisa os argumentos da impugnação, alegando em síntese o que segue: (...) A autoridade fiscal desprezou a escrituração contábil da Recorrente quando registra os lançamentos relativos às contas "3522 — Crédito de Cotistas — Francisco José Bastos" e "8533 — Viagens e Estadias". Reputando a contabilidade da contribuinte imprestável para a realização da auditoria fiscal, desconsiderou a contabilidade para promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.212/91. A Autoridade Fiscal desconsiderou os efeitos jurídicos e contábeis das operações escrituradas nessas duas contas, quais sejam, (i) os mútuos ao cotista (conta 3522) e (ii) os pagamentos de despesas de viagem (conta 8533), para considerá-los ambos os montantes remunerações de contribuinte individual, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. A decisão de primeira instância manteve a exigência sob o fundamento de que não teria sido demonstrado pelo Recorrente que os valores cedidos a título de mútuo/adiantamento foram devidamente quitados. Fato é que os valores cedidos foram sim devidamente quitados, e tal informação, de fácil e descomplicada obtenção e comprovação, teria sido fornecida à Autoridade Fiscal fosse ela especificamente solicitada da Recorrente. A Recorrente é escritório de advocacia de grande renome na Bahia, com forte atuação na área empresarial, societária e imobiliária. Conforme contrato social à fl. 281 dos autos, o sócio Francisco José Bastos detém 99% das quotas da sociedade. Neste contexto, em que se trata da prestação de um serviço pessoal de advocacia e que a sociedade é detida em 99% por um único sócio, compete a ele, via de regra, a gestão do fluxo de caixa da sociedade, que, por sua vez, pela elevada receita, se dá sob várias formas e transações, todas elas lícitas e devidamente contabilizadas. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 Daí que, conforme se observa nos livros razão juntados aos autos, há retiradas de lucros, adiantamentos e mútuos entre a Recorrente e o seu sócio, todas devidamente escrituradas e contabilizadas. E é natural que assim o seja, porque são transações rotineiras dentro de uma pessoa jurídica. ViOPERAÇÃO DE MÚTUO E SUA REGULARIDADE FORMAL E SUBSTANCIAL A Autoridade Lançadora "declassificou" (sic) as operações de mútuo da Recorrente para o seu sócio Francisco José Bastos sob o argumento de que as TEDs da pessoa jurídica para o sócio não estavam autenticadas pela instituição bancaria. Os valores cedidos foram todos quitados e restituídos no exercício de 2008, fato que está devidamente escriturado, contabilizado, conforme cópias do Livro Razão anexas (Doc. n° 1) e que ora reproduzimos abaixo, a saber: Como se observa das folhas do livro Razão acima reproduzidas e das cópias anexas, os valores cedidos foram devida e totalmente quitados em 26/08/2008. Tivesse a fiscalização solicitado, teria a Recorrente apontado tal ocorrência, que é fundamental para o deslinde do feito. Por fim, na mesma toada, o contrato de mútuo (Doc. n° 2, anexo), que já foi fornecido pela Recorrente e que tampouco foi levado em conta pela Autoridade Fiscal, reitera a natureza da transação conforme lançamentos já presentes na contabilidade da empresa. Relevantes são os itens de prazo e dever de quitação, como já apontados pela decisão recorrida, abaixo reproduzidos: Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 Ademais, não se justifica a exigência da Autoridade Fiscal, de que seria necessário registro público do contrato, tratando-se de instrumento particular entre sócio e sociedade. Decerto, sobre a lei não exigir tal formalidade, a Receita Federal do Brasil, no nível de burocracia e perda de competitividade em que o país se encontra, exigir de todo contribuinte brasileiro tal formalidade para uma transação trivial, beira o despropósito. (...) V.iiAS DESPESAS DE VIAGEM REALIZADAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA No caso das despesas com viagem a Autoridade Lançadora sequer se deu ao trabalho de dar uma justificativa. Na mesma esteira, reiterando a idoneidade dos lançamentos contábeis, constam dos autos nas fls. 128/147 dos autos uma pletora de documentos fornecidos pela Recorrente referente a tais lançamentos, desde vouchers de viagens, passando por boletos bancários da agência, comprovantes de depósito, dentre outros. Restam exaustivamente demonstrados os gastos com viagens, todos gastos realizados em prol da Recorrente e no exercício da sua atividade social, não pairando qualquer indício a infirmar a conduta do contribuinte na espécie, que é corroborada por provas, seja da sua contabilidade, seja dos documentos apresentados. A Recorrente admite apenas que houve pagamento de cartão de crédito do sócio, lançado nesta conta, e que se a fiscalização entender que deva incidir contribuição previdenciária, que assim seja. Ademais, sobre não haver nenhum elemento que justifique a "desclassificação" dos lançamentos desta conta ou faça sobre eles incidir contribuição previdenciária, em nenhum momento a Autoridade Fiscal produziu qualquer prova ou sequer forneceu qualquer fundamento para desconsiderar a escrituração contábil da Recorrente, o que impõe o cancalemtno (sic) dalavratura; o que desde logo se requer. VI. DA DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA RECORRENTE: O ÔNUS DA PROVA DO FISCO A Recorrente já demonstrou supra que todas as operações foram legítimas, devidamente registradas e amparadas por contabilização idônea e documentação idem. Sobre as circunstâncias de fato infirmarem o Auto de Infração, impõe-se afirmar, em qualquer hipótese, que a desconsideração de atos e negócios jurídicos não é um estalar Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 de dedos, mas instrumento excepcional, que, já consolidou a prática tributária, requer amparo em provas efetivas que infirmem as transações escrituradas pelo contribuinte, o que em hipótese ocorreu na espécie. De fato a Autoridade Fiscal se baseou, desde sempre, na efetivação da pretensão fiscal, em seu juízo subjetivo, julgando "deficiente" ou "insuficiente" a documentação do contribuinte. Sem que em momento algum tivesse feito solicitações adicionais ou específicas de documentos, valeu-se pura e simplesmente da presunção de veracidade do ato administrativo para levar a cabo um lançamento que confronta toda a contabilidade e toda a documentação do contribuinte com base em mero "achismo". E a própria decisão combatida o reconhece, quando pretende eximir a lavratura do dever de efetivamente fazer prova da tese que empunha (...). (...) a decisão combatida apenas confirma: em nenhum momento a Autoridade Fiscal reuniu prova de que tenha havido fraude ou simulação nas transações objeto da lavratura. E quando a decisão combatida se refere a "negativa geral do sujeito passivo" está incorrendo em grave injustiça com a realidade dos autos, na medida em que o contribuinte, este sim, tem, nos autos, robusto acervo probatório a seu favor, composto pelos documentos juntados aos autos e sua ampla e idônea contabilidade. Efetivamente, a contabilidade regular faz prova a favor do particular, nos termos do art. 378 do Código de Processo Civil, que o CARF tem aplicado reiteradamente. Neste diapasão, deve o Fisco, mercê dos princípios da repartição de competências tributárias, do fato gerador e da autonomia privada, atribuir a fé e eficácia, aos atos e negócios jurídicos do particular, que lhe são inerentes. (...) Ora, sobre não se poder exigir tributo com base em presunção e ser necessário instruir- se o ato de lançamento com os elementos de prova necessário ao suporte da pretensão fiscal, mais precária ainda é a lavratura quando, além de não conter ela própria provas do suporte fático do crédito tributário que exige, é confrontada com vasto acervo probatório em sentido contrário, como demonstrado exaustivamente ao longo da presente e nos autos do PAF, composto de vasto acervo probatório aportado pela Recorrente. (...) Como se vê, é do Fisco o ônus probandi relativamente à desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte. Maior ainda é o ônus quando, como no caso sub oculi, é absolutamente idônea e exaustiva a contabilidade do contribuinte, que, inclusive, sobre estar respaldada por documentos, foi ela própria utilizada pela Autoridade Fiscal para construir a base de cálculo do ato de lançamento. Por fim, relevante afirmar, não se sustenta ainda a tese de uma vontade simulada também porque não houve qualquer proveito quanto a possível redução de tributo, já que o sócio pode sempre promover retiradas de lucros isentas de tributos, de modo a não configurar o contrato de mútuo qualquer oportunidade de sonegação ou evasão. Militam, portanto, todas as circunstâncias dos autos e as normas jurídicas incidentes,contra a tese da lavratura eem (sic) prol do seu cancelamento, dever de Justiça ao qual a Recorrente clama este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente recurso compôs lote de processos sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em apertada síntese, são os seguintes os pontos de insurgência do contribuinte:  O fisco desconsiderou a contabilidade para promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Houve a "desclassificação" das operações de mútuo da Recorrente para o seu sócio Francisco José Bastos sob o argumento de que as TEDs da pessoa jurídica para o sócio não estavam autenticadas pela instituição bancária e não foram considerados os contratos de mútuo apresentados.  Não há nenhum elemento que justifique a "desclassificação" dos lançamentos ou faça sobre eles incidir contribuição previdenciária sobre despesas de viagem realizadas pelo sócio no exercício da atividade da pessoa jurídica, em razão de que em nenhum momento a Autoridade Fiscal produziu qualquer prova ou sequer forneceu qualquer fundamento para desconsiderar a escrituração contábil da Recorrente e  É ônus de prova do fisco a desconsideração da escrituração contábil da Recorrente. Inicialmente convém ressaltar que, conforme relatado pela autoridade julgadora de primeira instância, a matéria em litigio nos presentes autos se refere exclusivamente aos fatos geradores de contribuição previdenciária decorrentes de valores pagos ao sócio Francisco José Bastos a título de empréstimos, registrados na contabilidade como adiantamentos, objeto do levantamento “SQT SÓCIO QUOTISTA NA CONTABILIDADE”. Assim, cumpre consignar que em virtude do tópico “V.ii AS DESPESAS DE VIAGEM REALIZADAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA” ter sido acrescentado pelo contribuinte em suas razões, apenas no recurso voluntário, não será conhecido, por ofensa ao disposto nos artigos 16, 17 e 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19721, por configurar verdadeira inovação à lide. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 A decisão recorrida manteve o lançamento, rechaçando os argumentos do contribuinte sob os seguintes fundamentos (fls. 322/327): (...) Da desconsideração da documentação apresentada Segundo foi relatado pelo juízo a quo, o contribuinte foi regularmente intimado a esclarecer e apresentar documentos apresentar acerca da natureza dos adiantamentos lançados na conta 3522 – Francisco José Bastos. Em reposta apresentada alegou tratar- se de empréstimos indevidamente contabilizados na conta do sócio, nas datas de 16/05/2005, 23/05/2005, 20/06/2005 e 24/10/2005, apresentando formulário de “Transferência de Valores entre Contas”, que não foram aceitos pela fiscalização. Quanto as operações realizadas via internet (TED’s), não se tratam de comprovantes da operação de transferência, mas de formulários de “Transferência de Valores entre Contas” do Banco Itaú, que apresentam data e assinatura manuais, indicando como cliente (debitado) “F BASTOS ASSESSORIA JURÍDICA” e beneficiário (creditado) “ARAGUAIA CENTRAIS ELÉTRICAS SA". Desse modo, para que tais documentos tivessem força probante deveriam vir acompanhados do documento que efetivou a correspondente transação bancária (transferência eletrônica). Além disso, a incorreção alegada poderia ser comprovada mediante o registro da operação contábil que promoveu a saída do numerário da conta própria e o estorno do valor creditado indevidamente ao sócio. Em relação as valores constantes dos registros contábeis apresentados em favor do sócio Francisco José Bastos, como adiantamentos, pagos a título de empréstimos, não houve a devida comprovação da quitação pelos seus valores nominais, nem de vencimentos estabelecidos. Da Desclassificação da Contabilidade A empresa teve oportunidade de comprovar a natureza dos valores registrados a título de empréstimos na conta do sócio, tanto por meio do Termo de Intimação nº 02 como em sede de impugnação e não o fez satisfatoriamente. A presunção de legitimidade do ato administrativo não tem o condão de inverter o ônus probatório, mas não se pode aceitar que a negativa geral do sujeito passivo, com apresentação deficiente de documentos, fato constitutivo do lançamento tributário, possa debilitar o procedimento fiscal. (...) a autoridade lançadora, a partir da constatação da existência de valores registrados na conta do sócio Francisco José Bastos como adiantamentos, pagos a título de empréstimos e diante da ausência de justificação de sua natureza/quitação mediante documentação hábil, apurou as contribuições previdenciárias devidas. Desta forma, ao se deparar com a ocorrência do fato gerador, caracterizado como b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 pagamentos de verbas de natureza remuneratória, a autoridade fiscal agiu dentro de sua competência funcional e lavrou o presente auto de infração. (...) Diz-se aferição a todo o procedimento tendente a verificar a existência ou não de fatos geradores das contribuições devidas. Tal aferição será direta quando a fiscalização dispuser de todos os meios para apurar ou não as contribuições auditadas, e será indireta quando os documentos apresentados não merecerem fé, ou quando houver deficiência ou recusa na apresentação de elementos por parte da empresa. Frise-se, por óbvio, que o que se arbitra é a base de cálculo da contribuição devida, uma vez que a situação imponível – fato gerador – é inequívoca. No caso ora em exame, verifica-se que, apesar da autoridade lançadora consignar no item 11 do Relatório Fiscal, ter aplicado o procedimento de aferição indireta, previsto no parágrafo 6º do artigo 33, da Lei nº 8.212/91, questionado pela impugnante, valeu-se dos valores registrados na conta 3522 - Crédito de Cotistas Francisco José Bastos, na apuração das bases de cálculo das contribuições devidas. Veja-se, assim, que não obstante serem insuficientes as alegações e documentos apresentados pela empresa para justificar como empréstimos os valores registrados como “Crédito de Cotistas Francisco José Bastos”, na conta 3522, os registros contábeis se mostraram hábeis para a comprovação das irregularidades apontadas pela autoridade lançadora. Portanto, a contestada desclassificação da contabilidade ocorreu em relação à alegada natureza “de empréstimo” dos valores registrados contabilmente, na conta 3522, procedimento fiscal perfeitamente cabível em razão da empresa não ter logrado comprovar que se tratava, efetivamente, de valores pagos a título de empréstimos. Não se pode esquecer que a impugnante, ao mesmo tempo que não admite que os valores lançados na conta 3522 sejam considerados base de cálculo da contribuição previdenciária, admite que há documentos que foram lançados na contabilidade por mero equívoco, como no caso das “Remessas de empréstimos contabilizados indevidamente em nome de Francisco José Bastos conforme TED...”. Nesse contexto importa aduzir que os registros contábeis devem ser lavrados com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em ele mentos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis. Na situação em apreço, a falta de justificativas por meio de documentação hábil e idônea, em relação aos valores recebidos pelo sócio a título de empréstimos, registrados contabilmente na conta (sic) conta 3522 - Crédito de Cotistas Francisco José Bastos, levou a fiscalização a considera-los como remuneração paga ao sócio pela empresa, fato gerador de contribuição previdenciária. (...) Da não incidência da contribuição previdenciária operações de mútuo Na seqüência, a impugnante afirma que considerar “estes empréstimos como prestação de serviço é atentatório à legalidade dos contratos de mútuo, instrumentos jurídicos amplamente utilizados e assegurados na Legislação Pátria”. Nesse ponto, destaca-se que não foram apresentados pela impugnante “Contratos de Mútuo”, apesar de indicados como anexos à peça impugnatória. Também é de se ver que para os empréstimos obtidos através de contrato de mútuo terem validade jurídica perante terceiros, no caso a Receita Federal do Brasil, faz-se necessário que o contrato esteja registrado no registro público nos termos do artigo 221 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil. E, no caso em tela, sequer há prova da existência destes contratos. Portanto, a alegação de que os valores ora questionados decorrem de operações de empréstimos de mútuo, não encontra fundamento nos autos. Conseqüentemente, afastada a hipótese de mútuo, é correto o procedimento da fiscalização em considerar os recursos ditos provenientes dessa operação Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 como remuneração recebida da empresa pelo sócio Francisco José Bastos, visto que não se vislumbra outra situação. O recebimento de numerário da empresa por sócio, a título de empréstimo sob a forma de contrato de mútuo não comprovado, configura pagamento de remuneração, o qual se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Ainda, com relação às assertivas da impugnante no sentido de que a fiscalização deve produzir prova no intuito de comprovar que se trata de remuneração e não de empréstimo para sócio, tem-se que é função do Fisco, entre outras, comprovar a existência do fato gerador da contribuição lançada, o que foi feito no procedimento fiscal efetuado, conforme já referido no voto. Entretanto, a comprovação de que tais valores tiveram origem em empréstimos efetuados pelo sócio à empresa coube à interessada, que não obteve êxito, pois não apresentou meios suficientes de prova quanto à efetiva existência da operação de empréstimo (mútuo), bem como quanto a lançamentos contábeis registrados indevidamente na conta do sócio (remessa valores de empresa ligada conf. TED), conforme alegado. Por comprovação, entende-se a apresentação de documentação que possa identificar a fonte/natureza do crédito, o seu valor, e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Considerando que não restou caracterizada a ocorrência de empréstimos financeiros a título de mútuo, em decorrência da precariedade dos documentos e argumentos apresentados pela impugnante, há que se considerar os valores registrados na contabilidade da empresa como remuneração do sócio. (...) Extrai-se da reprodução acima, não assistir razão os argumentos do Recorrente, uma vez que regularmente intimado a esclarecer e comprovar a natureza de pagamentos efetuados ao sócio da empresa, informou tratar-se de empréstimos. Desse modo, diante da não comprovação mediante a apresentação de documentação hábil e idônea dos alegados empréstimos, a fiscalização, com base na aferição indireta, arbitrou a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas sobre os pagamentos efetuados, uma vez que a situação imponível (fato gerador) é inequívoca, utilizando- se para tanto dos valores registrados na conta 3522 – Crédito de Cotista Francisco José Bastos, registros esses que se mostraram hábeis para a comprovação das irregularidades apontadas. O fundamento da aferição indireta aplicável ao caso em análise encontra-se no artigo 33, § 3º e 6º da Lei nº 8.212 de 1991, segundo os quais: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, Fl. 418DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A despeito da alegação do Recorrente de que o fisco realizou a desconsideração dos contratos de mútuo deverá ser afastada, pois não houve essa desconsideração e sim a aplicação de que as convenções particulares são ineficazes perante o Fisco, consoante disposição contida no artigo 123 do CTN, que trata sobre a inoponibilidade das convenções privadas contra a entidade lançadora do tributo, c/c os artigos 221 e 228 do Código Civil, que estabelecerem a ineficácia do instrumento particular, em relação a terceiros, inclusive o Fisco, antes de registrado no registro público. Nesse passo, cabia ao Recorrente comprovar por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos que os valores dos empréstimos foram efetivamente devolvidos, uma vez que as cópias dos livros Razão não demonstra, por si só, a efetiva devolução dos numerários. Essas cópias anexadas não são elementos probatórios capazes de lastrear a efetividade do ingresso do numerário proveniente do sócio na conta “Caixa” do Recorrente, pois deve haver correspondência entre o registro contábil e a documentação respectiva que lhe der suporte, ou seja, o registro contábil deve estar espelhado e acompanhado do seu documento correspondente. Mesmo havendo o registro contábil sinalizando a restituição do empréstimo pelo sócio, não houve a comprovação, por meio de documento hábil e idôneo, da efetiva devolução do dinheiro pelo sócio, tais como: comprovante do saque bancário do sócio, cópias de cheques emitidos pelo sócio, depósito ou transferência bancária constando o nome do sócio, cópia do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito da efetiva transferência dos recursos pelo sócio, coincidente em datas e valores. Em outras palavras, o Recorrente não comprovou a efetiva restituição dos valores pelos sócios, uma vez que o registro contábil deve ser acompanhado dos respectivos documentos capazes de afirmar o fato contábil do recebimento do empréstimo na “conta Caixa” da empresa, conforme preconiza o artigo 5862 do Código Civil, ao estabelecer que o mutuário deverá restituir ao mutuante o que recebeu do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Nesse sentido, a devolução do empréstimo concedido ao sócio deveria ter sido realizada em dinheiro na “Conta Caixa” e devidamente materializado por meio de documento idôneo, fato este não comprovado. Tal entendimento está em conformidade com a disposição contida no artigo 226 do Código Civil3, que estabelece que contabilidade só faz prova a seu favor desde que fundamentada em documentação idônea (outros subsídios). Diante da legislação que rege a matéria, o fato de haver a retirada de numerário da empresa pelos sócios, consubstanciado em suposto contrato de mútuo, sem a comprovação hábil e idônea da efetiva restituição do valor concedido, configura remuneração auferida pelos sócios , sobre a qual incide a contribuição previdenciária, a teor do artigo 28, inciso III da Lei 8.212 de 19914. 2 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. 3 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. 4 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728167/2009-55 Cumpre observar, por derradeiro, que nos termos da legislação vigente acima referida, era ônus exclusivo do Recorrente a apresentação de elementos hábeis e idôneos para afastar o lançamento por aferição indireta. Do exposto, não merece reparo o acórdão recorrido Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litigio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 420DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35138.000018/2007-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — SESC/SENAC — DISCUSSÃO JUDICIAL — NÃO CONHECIMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS. JUROS MORATÓRIOS. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Não se conhece o mérito de contribuição em discussão na esfera judiciária. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.407
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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AFERIÇÃO INDIRETA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENCIA. - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS. JUROS MORATÓRIOS. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Não se conhece o mérito de contribuição em discussão na esfera judiciária. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Processo n.° 35138.000018/2007-15 CCO2/C06 ME- SEGUrot4FCONERE c_f_ ScEomUi001)3EaritbtiT ita:BSTES Acórdão n.° 206-00.407 Brasilã. Fls. 525 Ursa Sape 107562 O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. CL ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35138.000018/2007-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.407 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 526 CONFERE COM O ORIGINAL Brat 02,/ •5 ol Sm As die °levara 14elatório pat. Sone 877862 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos — TERCEIROS, mais especificamente, destinadas ao SESC/SENAC. O lançamento compreende competências entre o período de janeiro de 1999 a março/2002, inclusive o 13 0 salário, e tem por objetivo evitar a decadência dos valores destinados ao SESC/SENAC que estão sendo objeto de discussão judicial e não foram depositados em juízo. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 74 a93. Foi emitida a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 103 a 108. A empresa às fls. 112 a 114, requer a juntada de documentos, que comprova serem irreais os valores apurados por meio do arbitramento realizado pela autoridade fiscal durante o procedimento de fiscalização. Neste sentido, apresenta cópias de diversos documentos, com o intuito de trazer para a realidade os valores dos salários de contribuição apurados mensalmente. Para tanto, colacionou cópias de diversos documentos, às fls.115 a 383. Foi emitida nova DN, reformando a anterior, mas mantendo as conclusões obtidas anteriormente, ou seja, confirmando a procedência do débito, fls. 389 a 395. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 401 a 424, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Preliminarmente, desnecessário o depósito recursal para a apreciação do recurso, face o Decreto 70.235/1972 estabelecer o arrolamento de bens como garantia de instância; Preliminarmente, ainda, deve ser declarada a decadência do direito de constituição de créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram a mais de 5 anos; A notificação fiscal é indevida, posto que os auditores ao utilizar a técnica de arbitramento alcançaram valores que não são reais. O arbitramento só se justifica após esgotados todos os demais meios facultados à autoridade para processar ao cálculo do tributo Na NFLD em questão o arbitramento que ensejou o lançamento ora impugnado teve como viés a constatação de uma suposta divergência entre o n° de tomadores de serviços e o n° de folhas de pagamento, isto num único mês durante todo o período fiscalizado (06/1997); Não é o fato da empresa ter descumprido obrigação acessória (no caso, folhas por tomador), que podem induzir a conclusão da inexistência de recolhimentos das contribuições previdenciárias; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFEFtE O OFt Processo n.° 35138.000018/2007-15 COM IGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.407 Bula O 2- I 0 1 0.2 Fls. 527 Sn am met: Siem F7TNU Segundo Carlos Mário Veloso, o sujeito passivo poderá contestar o arbitramento e realizar, no 'âmbito administrativo, avaliação contraditória, o que poderá ocorrer também judicialmente; A empresa comprovou no curso da ação fiscal, através da petição de documentos protocolados sob o n° 363601002270/2003-84, estar regular com as contribuições previdenciárias, posto ter anexado diversos documentos, registros e demonstrativos que atestam tal regularidade; É indevida a utilização da taxa SELIC na atualização do suposto crédito; Face ao exposto, requer: o acolhimento da preliminar de decadência, para decretar a extinção do crédito em relação a fatos geradores anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a NFLD. O reconhecimento da ilicitude do procedimento de arbitramento, carente de embasamento fático e jurídico; Que seja excluída a taxa SELIC dos levantamentos que não sendo acatados os demais pedidos, ainda restarem. O contribuinte obteve medida liminar para que seu recurso seja aceito e encaminhado sem a necessidade de depósito recursal, mas com o arrolamento dos bens. A autoridade previdenciária encaminhou o processo a procuradoria para manifestação acerca da aceitação dos bens arrolados, fls. 426 a 465. Foi a apresentada nova DN destacando novamente a procedência do lançamento, fls. 483 a 492. O contribuinte interpôs novo recurso, no entanto, apresentando os mesmos argumentos anteriores, fls. 498 a 514. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões argumentando que por não terem sido produzidas provas que importassem na reforma da decisão recorrida e que todos os argumentos foram devidamente rebatidos, uma vez que o lançamento seguiu os ditames legais. É o Relatório. Processo n.° 35138.000018/2007-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.407 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 528 CONFERE COM O ORIGINAL Brama. 09- it5 Uma Sidra Voto SeD• ene62 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 521, tendo o contribuinte deixado de efetuar o depósito para garantia de instância, por força de medida liminar. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhirtento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas. A legislação previdenciária marca como inicio da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Processo n.° 35138.000018/2007-15 . sisouNDocoNFEREcotisapicomoODE ORCONTIGINARIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.407 Fls. 529 Mat..Sape 87/862 Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, §, 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições," No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." ME- SEGUNDO CONSFJJ10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°35138.000018/2007-15 / Ameej / Ca CCO2/C06 nAcórdão .° 206-00.407 Fls. 530 Era °Nem Ma. Sua 877862 Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer narinas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. No que tange ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária utilizando-se da técnica de arbitramento, realizou lançamento de valores irreais, motivo pelo qual o débito deve ser declarado nulo,também não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 10 da Lei 11.098/2005: "Art. 1' Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, e nos relatórios que acompanham a NFLD. Quanto à utilização do arbitramento para aferir valores de salários de contribuição, realmente está técnica é apresentada tão somente quando o auditor não possui acesso a documentação, ou entende estar essa, em dissonância com real movimento da empresa. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM OORIGINAL• Processo n.° 35138.000018/2007-15 CCO2iC06 Acórdão n.• 206-00.407 Brasa., É O si? Fls. 531 Ser St.: Sais e71t$2 Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 61, o auditor se utilizou do arbitramento, tendo em vista que a empresa não apresentou todos os documentos e informações solicitadas, capazes de atestar o procedimento, não apresentando livro diário, ou mesmo documentos que demonstrassem estar desobrigada de escrituração. Tanto, que ensejou a lavratura de auto de infração de n°35.535.724-O. Dessa forma, o próprio recorrente, deu causa a que o auditor estabelece critérios objetivos para a realização do procedimento, o que entendo foi realizado. Ademais, o auditor fiscal foi extremamente cuidadoso ao esclarecer no próprio relatório a maneira como chegou aos valores levantados. O fato de, em momento posterior, o notificado apresentar documentos inferindo estar em dia com as obrigações previdenciárias, não descaracteriza o procedimento, nem possui o condão de afirmar que o procedimento ou arbitramento estava errado. Conforme descrito, foram descritos critérios objetivos e entendo que a apresentação dos documentos, acostados aos autos não desnatura a presente NFLD. No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório próprio, pormenorizado, fls. 39 a 41, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência, bem como do juros e multa aplicados. No próprio relatório fiscal o auditor descreveu às fls. 60 a 71, a fundamentação legal de cada um dos fatos geradores apurados. Dessa forma, quanto ao aspecto da fundamentação e da utilização do arbitramento não há que se falar em nulidade. Quanto ao cumprimento da legislação tributária, observa-se que foi seguido o rito necessário a conferir validade ao procedimento fiscal, qual seja: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento (fl. 45 a 47); Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, conferindo, nos limites legais, tempo hábil para que fossem apresentados todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária (fls.44); Notificação e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, com a apresentação dos fatos geradores que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, a fundamentação legal aplicável, bem como as informações necessárias para que o contribuinte pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes (fls. 48). A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Processo n.° 35138.000018/2007-15CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.407 MF SECONZCO N LHO DE C IBUINERESCEGAOORIGONTRINAL TES Fls. 532 erma Seisns ao Oliverd DO MÉRITO met: &aos 9773e2 Em primeiro lugar não será conhecido o mérito acerca da cobrança de contribuições previdenciárias à titulo do SESC/SENAC, tendo em vista o recorrente encontrar- se em processo judicial a respeito. Após análise das questões preliminares da decadência, do cerceamento de defesa e da nulidade do procedimento de arbitramento, entendo restar apenas para apreciação deste colegiado a aplicação dos juros SELIC, enquanto juros moratórios. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁ77CA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STI No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. nS" • Processo n.° 35138.000018/2007-15 CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-00.407 ME "" CONFCC"SakCERE COM005.0E0R"TRICINALaioL TES Brasálit o 7 , l Fls. 533 Some Abw---ren Met: Sn 877,52 Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n°8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n" 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(cação; (Redação dada pelo art. da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da not(cação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento: (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35138.000018/2007-15 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórclâo o.° 206-00.407 guia n OS:A O eg Fls. 534 Sera Ames cbe tea Met: Saoe 877952 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Copia e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n°9.528/97). § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n°9.528/97). § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensado de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99). Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refinar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 MV() ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.008371/2004-02
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Simples. Não exclusão. Participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária beneficiada pelo simples. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta. LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica. A Lei Complementar n° 123/06 comporta aplicação retroativa ao disciplinar que a outra empresa da qual o sócio ou titular participe com mais de 10% a ser considerada no cálculo da receita bruta global não seja beneficiada pelo regime simplificado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.030
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento.
Nome do relator: JORGE HIGASHINO
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TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n'' 19647.008371/2004-02 Recurso n° 139.509 Voluntário Matéria SIMPLES-EXCLUSÃO Acórdão n° 393-00.030 Sessão de 30 de setembro de 2008 Recorrente RANGEL COMÉRCIO E VAREJO LTDA Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Simples. Não exclusão. Participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária beneficiada pelo simples. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta. LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica. A Lei Complementar n° 123/06 comporta aplicação retroativa ao disciplinar que a outra empresa da qual o sócio ou titular participe com mais de 10% a ser considerada no cálculo da receita bruta global não seja beneficiada pelo regime simplificado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento. i., --4t) .- -- DQELISE DA DT P I TO - Presidente k -- .1-01ZG L1/4 ' SHINO - R lator II i Particip . ram ainda, do presente julgamento, os Conselh-' .. • egis ' ier Holanda e André Luiz L. • t Cordeiro. 1 Processo n0 19647.00837112004-02 CCO3/193 Acórdão n.° 393-00.030 Fls. 56 Relatório Trata-se de impugnação formulada pela empresa RANGEL COMÉRCIO E VAREJO LTDA. em face do Ato Declaratório n.° 521.432, de 02 de agosto de 2004, ()s. 03 verso) que a excluiu do Simples, com efeitos retroativos a data de 01.01.2002. O referido Ato Declaratório traz a informação de que no ano calendário de 2000, um dos sócios da empresa requerente possuía participação em outra empresa com mais de 10% de capital (fls.10) e a receita bruta global da mesma ultrapassou o limite legal para permanência no SIMPLES (fls. 15 a 17), incorrendo na vedação descrita pelo artigo 9°, inciso DC, da Lei n. " 9.317/96. Alega o contribuinte que a sua exclusão do Simples, ná forma preconizada, obrigará a mesma ao pagamento do imposto de renda pelo lucro presumido o que aumentará sua carga tributária. Afirma também que a retroatividade da medida, ocasionará sua insolvência, com o conseqüente encerramento de suas atividades. Por fim, alega a impossibilidade da retroatividade dos efeitos do Ato Declaratório, por ferir princípios do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal (fls01/02). Em sua manifestação (fl. 18/19), o Chefe da Delegacia da Receita Federal de Recife (PE) indeferiu a defesa, reafirmando os motivos contidos no Ato Declaratório supramencionado. Inconformada, a empresa apresentou impugnação a esta decisão (fl. 22/24), alegando, em síntese, que a situação em relação à participação de sócio em outras empresas acima do limite de 10% já havia sido sanada através de alteração contratual (fls. 29/33). Afirma ainda que, deveria ser aplicado ao seu caso o disposto no artigo 23, §§2. e 3° da Lei 9.317/96, bem como o disposto na IN RF 74/96, de forma que a empresa possa permanecer no Simples, tributando-se apenas o valor excedente da receita bruta daquele de ano, de acordo com os percentuais e normas aplicáveis às empresas de pequeno porte. Caso desclassificada ou excluída do Simples poderia, no ano seguinte, retomar ao sistema, desde que atendido os limites fixados em lei quanto à receita bruta. Alega ainda ignorância legal quanto à limitação de participação de sócio nas demais empresas. Por fim, aduz que em matéria tributária semelhante, foi mantida a permanência no SIMPLES de outra empresa na mesma situação fiscal. Assim, teria direito ao mesmo tratamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Juntou documentos de fl. 25/38. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 40/43), por der que a empresa incorreu no disposto no artigo 9°, inciso DC, da Lei 9.317/96, nos e os do Ato declaratório de exclusão do Simples. Aduz também que a alteração contratual efetuada pelo cont 'buinte, \ excluindo sócio com participação em outras empresas de seus quadros, somente . registra a 05.08.04, produzindo efeitos apenas a partir deste momento. Quanto ao descumprimento do , 1 iiir ,/7 2/L--12 Processo ri° 19647.008371/2004-02 CCO3/793 Acórdão n.° 393-00.030 Fls. 57 23, §§2° e 3° da Lei 9.317/96, entende que tais determinações referem-se aos casos de excesso de receita de microempresa, não tendo relação com o conteúdo discutido no presente processo. Ao final, a Turma confirmou a exclusão do contribuinte, a partir de 01.01.02, de acordo com os dispositivos legais que menciona, argüindo que a data fixada obedece aos ditames da Lei não sendo possível alegar afronta ao princípio da irretroatividade. Foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte, fls. 46/49, ratificando os argumentos anteriores, bem como afirmando que as praticas adotadas pela Receita Federal deixam a desejar na implantação da Justiça Fiscal. Alega que a alteração do contrato social deve produzir efeitos a partir da data de sua assinatura e não do registro na JUCEPE por ser este o momento em que se contabilizam as partidas contábeis do inicio do negócio. 7-)2\Afirma ainda que mesmo após a emissão do Ato Dedaratório, grn .08.04, a Receita Federal continuou a recepcionar as suas declarações de rendimento \ até a data de interposição do presente recurso, sendo este procedimento diverso do comumente adb-tado •oi empresa desenquadrada do Simples não poderia ter suas declarações recebidas. Tal prát., ‘ caracterizaria a aceitação tácita de continuidade da empresa no Simples. É o relatório. l"--. • 3 Processo n° 19647.008371/2004-02 CCOIT93 Acórdão n.°393-00.030 Fls. 58 Voto Conselheiro JORGE HIGASHINO, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais de admissibilidade. O objeto da lide refere-se à exclusão de empresa do Simples, em razão de um de seus sócios participar com capital superior a 10% do capital de outra empresa (fls.10) e por ter a receita bruta global ultrapassado o limite legal para permanência no regirne simplificado. Por ter o Ato Declaratório de Exclusão do Simples sido expedido nos exatos termos da legislação (Lei n° 9317/96), merece retoques se considerarmos o que dispõe a Lei Complementar ri° 123, de 14.12.2006: "Art 30_ § 4 0 - inciso IV que não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o incisol1 do caput deste artigo". "Art. 3°- § 12 - A exclusão do regime desta Lei Complementar de que tratam os §§ 10 e 11 deste artigo não retroagirà ao inicio das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naqueles parágrafos, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-do no ano calendário subseqüente." Por todo o exposto, CONCEDO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 30: de s tembro de 2008 JORGE • .' ASÉHNO: • • 4

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Numero do processo: 10435.723014/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra acórdão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação objetivando liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 30 14 /2 01 3- 71 Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.845 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.723014/2013-71 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 2º trimestre de 2009, este levantado no montante de R$ 130.794,30. Haja vista a prévia análise das informações e composição do crédito postulado, autoridade fiscal da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo decidiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 110.092,93, ao argumento de que algumas retenções do imposto sofridas na fonte não se confirmaram. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, acompanhada de notas fiscais de emissão da pessoa jurídica. Por bem resumir as alegações do contribuinte, reproduzo excertos do relatório da decisão recorrida: A contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (e.fls. 79 a 81) em 29 de novembro de 2013 (e-fls. 79), expondo, em síntese, o seguinte: Das Considerações Fáticas e Jurídicas 7) Tece comentários a respeito do Despacho Decisório; 8) Informa que o não reconhecimento do direito creditório via Despacho Decisório teve por fundamento não ter sido confirmada parte do Imposto de Renda Retido na Fonte em confronto realizado com as Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras; 9) Afirma que a retenção de Imposto de Renda na Fonte foi realizada pelos tomadores de serviços conforme comprovam as notas fiscais apresentadas, onde fica claro que, do valor pago à contestadora, houve a retenção do Imposto de Renda que enseja o pedido de compensação. O fato de os tomadores de serviços da manifestante não terem apresentado Dirf de maneira adequada ou, ainda, não terem recolhido o imposto retido nas notas fiscais não pode impedir o direito creditório da interessada; 10) Apresenta ementa de decisão de Recurso Voluntário proferido no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; O colegiado de primeira instância (“DRJ”) julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cuja decisão veio assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. DCOMP. SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.845 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.723014/2013-71 O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não demonstrado o direito creditório alegado. Não comprovada a existência do suposto crédito, o Pedido de Restituição/Ressarcimento deve ser indeferido, bem como as Declarações de Compensação não homologadas. No tocante ao mérito, importa dizer que a DRJ, em um primeiro momento, deu destaque à necessidade do contribuinte apresentar os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadora em seu nome, sem prejuízo, contudo, de que se buscasse pelas informações na base de dados da RFB, bem como sem que se imagine obstaculizar o interessado de carrear os autos de documentação hábil, em atenção ao princípio da verdade material. Entretanto, as notas fiscais trazidas ao processo pela pessoa jurídica foram tidas por insuficientes à demonstração da procedência do crédito postulado. A par disso, buscou-se pelas retenções informadas pelas fontes pagadoras à RFB, sem que de tal pesquisa tenha resultado qualquer proveito adicional ao contribuinte. Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, tecendo as seguintes alegações: (i) que seu direito não pode ser prejudicado em razão do descumprimento de obrigações acessórias de terceiros; (ii) e, valendo-se de soluções de consulta proferidas pela RFB, de precedente do CARF e do princípio da verdade material, defende que o comprovante de rendimento não é o único meio de prova da retenção e que as notas fiscais são documentos aptos a lastrear a retenção nelas destacadas. Conclui pedindo pelo reconhecimento do direito creditório para homologação completa das compensações. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.845 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.723014/2013-71 Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações iniciais, digo que as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e de cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofrera as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, especialmente, ao princípio da verdade material reiteradamente referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá exclusivamente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nas notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão, não se nega haver indicação dos tributos que as fontes pagadoras deveriam reter. Contudo, tal instrução processual não basta. É que os valores das retenções de tributos assinalados nas notas fiscais revestem- se de natureza meramente informativa, que objetiva orientar a fonte pagadora a cumprir sua responsabilidade de reter e de pagar ao beneficiário o valor líquido. Não se prestam a, por si sós, comprovar que efetivamente sofrera a retenção. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de escrituração contábil pertinente, tampouco de prova em comprovantes de recebimento/extratos bancários de que houvera recebido os rendimentos líquidos. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação de liquidez e certeza do crédito postulado. Valho-me, para exemplificar, do julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo, ainda, ementa de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.845 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.723014/2013-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.845 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.723014/2013-71 Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si sós, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.845 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.723014/2013-71 Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Na própria ementa da Solução de Consulta n° 19, da SRRF05, reproduzida no corpo do Recurso Voluntário, restou assentado que, na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora. A conjunção aditiva “e”, no trecho destacado, não foi ali posta por acaso. A Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Logo, tenho que os documentos reunidos no processo não são aptos a demonstrar as efetivas retenções do imposto em litígio. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 474DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.003845/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI N°8.212/91. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.456
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade e suscitada; b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI N°8.212/91. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade e suscitada; b) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Z11:1.4-7ii.;r0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10945.003845/2007-25 Recurso n° 144.899 Voluntário kteU‘nta twode COfl r tIN) Matéria RETENÇÃO coros: coa,ww-s°r»no ptl.1^2 _1 Acórdão n° 206-00.456 sopé,. Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente ITAIPU BINACIONAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CASCAVEL/PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI N°8.212/91. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF &MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL e.) Processo n.° 10945.003845/2007-25 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.456 BraMit O • / O / ° b Fls. 1802 Sie de Ohnine Met 8455 877582 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade e suscitada; b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 10945.003845/2007-25 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON7R1BU INTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.456 CONFERE COM O ORIGINAL o2 Fls. 1803Brasis. O 2- 1 0 P--- Same Alvoi 08 Obesa 1Aat. tka 677862 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a Itaipu Binacional, referente as contribuições sociais devidas, relativas à retenção e diferenças de retenção na prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31, da Lei n. 8.212/91. O débito foi apurado nas competências de 02/1999 a 08/2005. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 233.133,74 (Duzentos e trinta e três mil e cento e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), consolidado em 26/05/2006. A autuada apresentou impugnação às fls. 345/367. Foi proferido Relatório Fiscal Complementar, às fls. 397/422. O contribuinte apresentou manifestação, às fls. 834/854. Às fls. 1719/1730, foi proferida Decisão — Notificação, para julgar procedente a autuação e declarar a contribuinte devedora do valor de R$ 233.133,74 (Duzentos e trinta e três mil e cento e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme a ementa transcrita abaixo: "CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRATADO INTERNACIONAL. NÃO PREVALÊNCIA. A CF, não adota a supremacia dos tratados internacionais sobre as normas nacionais. Dita, tão somente, que os direitos e garantias fundamentais, inclusive os sociais, não se findam nos elencados em seu texto, podendo acrescer outras normas de mesma natureza previstos em tratados internacionais. CRÉDITO PREVIDENCL4 RIO. RETENÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A contratante de serviços com cessão de mão-de-obra deve reter e repassar aos cofres da previdência o percentual de 11% CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS. ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO TOMADOR. Para se configurar a cessão de mão-de-obra é necessário colocação à disposição do contratante, em dependência diversa da contratada, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados em lei ou decreto, independentemente da natureza e da forma de contratação. Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada a autuada interpôs Recurso Voluntário tempestivo às fls. 1738/1781, alegando as mesmas razões apresentadas em defesa. Transcreve-se trecho da Decisão-Notificação: (97- RIF VZOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° I 0945.00384512007-25 Brama O P. O0 2 CCO2/026 Acórdão n.°206-00.456 Fls. 1804 •Sime /At 94•99 877852 "DOS EFEITOS JURÍDICOS DO TRATADO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PARAGUAI 2.1 A Lei 8.212/91 em seu art. 85-A, determina que os tratados internacionais serão interpretados corno lei especial Nesse sentido, o art. 12 do Tratado Internacional entre Brasil e Paraguai de 26/04/1973, merece observância, prevalecendo a regra específica de não incidência de qualquer imposição tributária sobre os pagamentos feitos a pessoa _física pela ltaipu: "ARTIGO XII As altas Partes Contratantes adotarão, quanto á tributação, as seguintes normas: c) não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os lucros da ITAIPU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoas fisica ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e empréstimos compulsórios sejam de responsabilidade legal da ITAIPU; d) não porão nenhum entrave e não aplicarão nenhuma imposição fiscal ao movimento de fundos da ITAIPU que resultar da execução do presente Tratado." 2.2 Igualmente destaca o Art. 18 e Art. 20: "ARTIGO XVIII As altas Partes Contratantes, através de protocolos adicionais ou de atos unilaterais, adotarão todas as medidas necessárias ao cumprimento do presente Tratado, especialmente as que digam respeito a aspectos. c) de trabalho e previdência social; d)fiscais e aduaneiros;" "ARTIGO XX As altas Partes Contratantes adotarão, por meio de um protocolo adicional, a ser firmado dentro de noventa dias a partir da data da troca dos instrumentos de ratificação do presente Tratado, as normas jurídicas aplicáveis às relações de trabalho e previdência social dos trabalhadores contratados pela ITAIPU." 2.3 Por outro prisma, é de se ver que, sendo o tratado uma lei especial, então ele se sobrepõe às regras de outras leis por três razões: a) Tratados representam regras jurídicas de cunho nacional (e não meramente federais) que se sobrepõem às leis internas. b) O C7IN7 em seu Art. 98, atribui expressa prevalência dos tratados sobre as leis internas. MF - SEGUNDO LHO DE CONTRIBUINTES CONFtMÉ COPA O ORIGINAL Processo n° 10945.003845/2007-25CCO2/06 Acórdão n.° 206-00.456 Das. 2. f oç i Fls. 1805 SM • Ma ds sfl IML: Sapo 877S82 c) O tratado é lei especial, então suas regras prevalecem sobre a lei genérica. Princípio ' lex especiali derrogat lex generali". 2.4 A impugnante evoca a forma diplomática para resolução das divergências decorrentes da interpretação do tratado. Conforme Art. 22: "ARTIGO XXII Em caso de divergência quanto à interpretação ou à aplicação do presente Tratado e seus Anexos, as altas Partes Contratantes a resolverão pelos meios diplomáticos usuais o que não retardará ou interromperá a construção e/ou a operação do aproveitamento hidroelétrico e de suas obras e instalações auxiliares." 2.5 No caso presente, como existem dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária, tal divergência deve submeter-se ao crivo do Exmo. Sr. Presidente da República. Assim sendo, mostra-se inapropriado que o agente público hierarquicamente subordinado ao presidente faça-lhe as vezes para decidir sobre a interpretação de tratado internacional. 2.6 Alega a impugnante que a República do Paraguai poderá vir a entender que a exigência fiscal e previdenciá ria representa uma usurpação de parte dos lucros ou fundos da Itaipu binacional, o que representa violação clara dos itens "c" e "d" do Art. 12 do citado tratado. Isto trará inevitáveis repercussões internacionais. 2.7 A cobrança é insubsistente pois o tratado internacional é lei especifica conforme citado no art. 85A da Lei 8212/91 e, portanto, deve prevalecer. 2.8 Os tratados representam regras jurídicas de cunho nacional e não meramente federal. 2.9 O CM atribui expressa prevaléncia dos tratados sobre as leis internas. 2.10 O tratado é lei especial e deve prevalecer sobre a lei genérica. DECADÊNCIA. 2.11 A exigência reporta-se a fatos geradores que superam o qüinqüênio anterior a lavratura da notificação. A norma que prevê o prazo de dez anos para a previdência apurar e constituir seus créditos (Inciso I do Art.45 da Lei 8.212/91) não deve prevalecer, pois a Constituição Federal expressamente prevê que a matéria relativa à decadência tributária deve ser veiculada por lei complementar. 2.12 A natureza tributária das contribuições sociais e previdenciárias, a partir da Constituição de 1988, resta firme e inquestionável pois estão inscritas entre aquelas que compõem o Sistema Tributário Nacional (CF, art. 149, caput). Portanto, a lei aplicável ao caso é o CTN, em seu art. 150, uma vez que as contribuições previdenciá rias sujeitam-se ao lançamento por homologação. SERVIÇOS CONTRATADOS — NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO (.-9/\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL PI (Raso n.• 10945.003845/2007-25 Brasília. 05 1 Ots CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.456 eke Fls. 1806 kW: Sopa iTTSB2 2.11 A notificação aponta o art.31 da Lei 8.212/91 como fundamento para a exigência. Entretanto, no respeitante aos serviços construção • civil, não há que se falar em cessão de mão-de-obra. 2.12 Os serviços prestados, à toda luz, não se identificam com a cessão de mão-de-obra. As empresas contratadas não necessitaram disponibilizar seus empregados à contratante. 2.13 Após jurisprudência e doutrina conclui pela inaplicabilidade da retenção no caso presente. 2.14 Não há cessão nos contratos examinados pela fiscalização pois os empregados dos prestadores não ficaram debaixo do mando da tomadora. 2.15 Os serviços prestados não estão ligados a atividade fim da impugnante. 2.16 Não se admite a exigência das contribuições do tomador, uma vez que não houve fiscalização junto ao prestador dos serviços. Isto porque quem faz o destaque da retenção de 11% é o prestador, nos termos do §1°, do art. 31, da Lei 8212/91. 2.17 Na medida que os prestadores de serviço devem elaborar folhas de pagamento separadas para cada contratante, conclui-se que estes documentos devem ser examinados pela fiscalização para eventual verificação de diferenças. 2.18 Não foi a tomadora (ITAIPU) quem praticou os fatos geradores das contribuições previdenciárias, mas sim as prestadoras dos serviços. 2.19 A Lei 8.112/91 (art.31) prevê a retenção mas isto não signca que a tomadora deve se submeter ao recolhimento de eventuais diferenças quando é certo que este regime não dispensa a fiscalização na prestadora dos serviços. 2.20 No caso, as contribuições não poderão ser compensadas pelas prestadoras pois o recolhimento será em nome da tomadora (Itaipu). A conclusão razoável é que, não tendo havido retenção (ou tendo havido a menor), deverá ser procedida fiscalização na prestadora dos serviços. 2.21 Diante do exposto, pede a declaração de insubsistência do lançamento." Não foram juntadas contra-razões pela Secretaria da Receita Previdenciária de Cascavel - PR. É o Relatório. Processo n.° 10945.003845'2007-25 IS -MAMO C0t4SELHO DE comasuatnis CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.456 CONFERE COM O OR1GMAL Fls. 1807 Ø(Øl, OP EdireAsa a, Civedra Met SisPe nen Voto Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Processado regularmente o presente feito, sendo observados os princípios da ampla defesa e contraditório, artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, às fls. 1719/1730 foi proferida Decisão — Notificação julgando totalmente procedente a autuação fiscal. Depois de detida análise dos autos e estudo das questões atinentes ao caso, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. O contribuinte não trouxe nenhum documento ou fato que pudesse descaracterizar o crédito apurado na presente NFLD, devendo, portanto, ser julgado procedente o lançamento fiscal. PRELIMINAR DE INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL - TRATADO INTERNACIONAL A Recorrente alega que o lançamento seria improcedente em razão da aplicação do Tratado entre Brasil e Itaipu de 26.04.1973, que prevaleceria perante a legislação interna (Lei n. 8212/91), para afastar a incidência de qualquer imposição tributária sobre os pagamentos feitos a pessoa flsica pela Itaipu, nos termos do seu art. 12. Todavia, ao analisar mencionado dispositivo, verifica-se que a alegação da Recorrente é insubsistente. Transcreve-se o mencionado artigo. "ARTIGO AV As altas Partes Contratantes adotarão, quanto á tributação, as seguintes normas: c) neto aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os lucros da ITAIPU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoas Pica ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e empréstimos compulsórios sejam de responsabilidade legal da ITAIPU " Pela leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que a isenção concedida não alcança as contribuições sociais, restringindo-se a impostos, taxas e empréstimos compulsórios. Acrescente-se, ainda, o Protocolo Adicional promulgado pelo Decreto 74.431/74, a que se refere ao Tratado Brasil Paraguai, que diz o seguinte: "Artigo 2° Reger-se-ão pela Lei do lugar da celebração do contrato individua de trabalho: (.). (91\- _ • Mi - 620U1C0 CONSF-LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 10945.003845/2007-25 8/0118 / o2 CCO2/C06• Acórdão n.• 206-00A56 Eis. 1808 Salm Mn =era esee 877962 e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social, bem como os relacionados com os sistemas cujo funcionamento dependa de órgãos administrativos nacionais." Por tais razões, não merecem prosperar as razões recursais de insubsistência do lançamento fiscal. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. (..). VOTO C.d. Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Diário da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPRO VIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, 3°, da Constituição Federal. (..)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relator Ministro Maurício Corrêa, 2" Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). Diante disso, certo que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. • NO DE CONTRIBUINTES MF saoutoo CONSELCONFERE COM O ORIGINAL e Processo n.° 10945.003845/2007-25 O 9-1 t 0 5 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.456 Brasile. ------ Fls. 1809 Era MSS MIL. Sal IM15.2 Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A Lei n. 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola os limites deste Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, tendo em vista as competências atribuídas aos órgãos administrativos. Por outro lado, essa questão deve ser visualizado por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações gerais e hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212/91 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei ri. 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.212/91 não prevê regra especifica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: (7} MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10945.003845/2007-25 Bra. O P- / O 1 02 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.456 Fls. 1810 Sim Ma de Mel: Sapa 87719112 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. C.J. ,f 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 40, e 173, I, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: "Note-se que o art. 150, 4°, do CTN prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o art. 150, 4*, só pode ter o alcance de reduzir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos como limite máximo do prazo decadenciat A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantística que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no tem,pó é corolário do princípio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre no mesmo sentido, in verbis: "Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLiRIA. NATUREZA DE (91 kW - 620~0 ~ano DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10945.003845/2007-25 &SM. O 2- / O Ç i O CCO2/C06 Acórdão ft° 206-00.456 Fls. 1811 ama Ais tie Ofroain blet saPe enee2 - TRIBUTO. DECADÊNCIA. EC N° 8/1977. ART. 173, I, DO CT7V. PRECEDENTES. SÚMULA N° I68/STJ. 1. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 2. O julgado apontado como dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, ai sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 3.Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. A jurisprudência das I" e 2° Turmas e da I' Seção do STJ são no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias não vazas. in casu. no interregno de abril de 1984 e maio de 1985, com lançamentofeito em 25/05/1995, período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC n°08/1977. 5.Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de oficio (art. 173, I, do CTN). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. 6. Aplicação da Súmula n° I 68/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7.Agravo regimental não-provido. VOTO- VISTA Impende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, o não-pagamento. Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendária, di-lo o Codex Tributário. (...)" Sem grilos no original (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado, 1° Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). 19)/ • Processo n.° 10945.003845/2007 -25 MF SEGUMDOcomFECONSEIMORE com ODE oRCONGJIBOINTES o 5 09 CCO2./C06 0 a• IAcórdão n.° 206-00.456 Brasas. Fls. 1812 ~Mn de OlfraInt edg• grn82 "Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C7N, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARC1AL (CTN, ART. 150, ff 49. PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, HL da Constituição, restrita à uniformização da legislação federal infraconstitucional. 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especiaL 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciá rias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologa cão — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuia legislacão atribua ao suieito passivo o dever de antecipar o pagamento ;em prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa" há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. conforme estabelece o f 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da 1° Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003. 9\1 - ~too oot4SELHO OE CONIRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ç0Processo n.° 10945.00384512007-25 Orada ° I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.456 gkpi Fls. 1813 Saia Alas da aea $apo 877682 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4 0, do CT1V. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improirido." (REsp 607345 / RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , 1° Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL REALIZADO COM SÚMULA NÃO COMPROVADO. I. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional n° 08/77, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescrkional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n°3.807/60. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n° 8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo (TN 2. Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, como previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte inferior, as contribuições previdenciárias devidas referem-se às competências de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notificação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CIN. 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5. Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS, Relator, Ministro Castro Meira, 2° Turma, DJ 21.11.2005 p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no RESP 616.348/MG, relator Ministro Temi Albino Zavascki, 1' Turma; RESP 644.183, relator Ministro Castro Meira, P Seção; Embargos de Divergência em RESP 276.142, relator Ministro Luiz Fux, l' Seção; entre outros. Acrescente-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes, por meio da 1' e 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- se. ME - BZOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10945.003845/2007-25 Brado'. e 2- I o _I 09 CCO2/C06 Acórdão ft° 206-00.456 Fls. 1814 •Ume AME Obvelra Met: Sapa 877862 "CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN." (Processo n. 10680.016966/00-93. Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COF1NS DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, cc. art. 195. ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadéncia do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário NacionaL" (Processo n. 10680.000957/2001-97, Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89, Recurso n. 203-119069, julgado em 1£ 10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124) Importante ressaltar, também, que, recentemente, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007: Transcreve-se a ementa: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Desta forma, parte dos débitos apurados pela fiscalização no presente caso concreto, são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. ()Pl./ MF - E'EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10945.003845/2007-25 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.456 Brunis. / Co Fls. 1815 Selma Alva cIMein Ma: Soe 877352 Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há rega especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A 1* Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C7N, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (.) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CTN, '...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'), há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes: EREsp 572603/PR, MM. Castro Meira, DJ 05.09.2005; EREsp 2794731SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2004. Matéria pacificada no âmbito da 10 Seção importa aplicação da Súmula I 68/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150, 4°, do CTN. Com isso, ocorrido o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a decadência em agosto de 1994 — muito antes, portanto, da inscrição da dívida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em 15.08.1995. (79A. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10945.00384512007-25 CCO2C06Brasão. O / 5- / 02Acórdão n.° 206-00.456 Fls. 1816 eStd Ma: Sas 8771362 No mesmo sentido, cita-se: EREsp 279473/SP. Do qual fui relator, DJ 11.10.2004; ERESP 408.617/SC, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2005." Sem grifos no original (AGRO nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 180.879, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, P Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da r Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 1731 I, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral." (m Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1062/1063). Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, a aplicação do prazo decadencial previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do órgão mais especializado em matéria infraconstitucional do Judiciário Brasileiro, que é o Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de uma demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocaticios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. C71 MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 10945.003845/2007-25 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.456 Brasa*, O 5- / 5-- 03 Fls. 1817 Sim Nvssds ~ta Sespe 877882 Esse entendimento visa preservar o Principio Econômico e da Sucumbência, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: "1.3. PRINCÍPIO ECONÔMICO Sinonímia Princípio da economia processual. Princípio da simplificação. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo (.). A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrifício (tempo e dinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de principio informativo econômico ou da economia processual. O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de criticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. C.d. A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autônomas entre si, viabilizam: a)economia de custos; b)economia de tempo; c)economia de atos; d)eficiência da administração judiciária. 4.2.4.9. Principio da sucumbência Sinonímia Princípio do sucumbimento. Princípio de mera sucumbência. Enunciado Quem vai a juízo desassisado de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocatícios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo 911 MI' - S'EOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10945.003845/2007-25 Brasas. O 2. i O 5 og CCO2/C06 Acórdão n7 206-00.456 Fls. 1818 ra elE AMs •Cnera beet Sem 677862 Na linguagem comum, sucumbente é aquele que se sujeita à força que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo na hipótese do requerido reconhecer a procedência do pedido do autor." Ante todas essas considerações, a opinião pessoal deste Relator é de que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu em parte, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Todavia, apesar de toda a argumentação despendida acima, não há como ser aplicado tal entendimento, tendo em vista as limitações impostas ao presente órgão administrativo, em especial o principio da legalidade, bem como o teor do artigo 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho do Conselho de Contribuintes. Transcreve-se: "Art 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n. 2 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar ni 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n 2 73, de 10 de fevereiro de 1993." "Enunciado da Súmula n. 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Diante disso, apesar do entendimento pessoal do Relator, o período do débito encontra-se dentro do prazo decadencial do artigo 45, da Lei n. 8.212/91, que deve ser aplicado ao presente caso. MÉRITO — DA RETENÇÃO O artigo 31, caput e § 4° da Lei n. 8.212/91 e o artigo 219, caput e §§ 1° e 2° do Regulamento da Previdência Social, assim dispõe a respeito da questão, in verbis: (7)V\ MF • WOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10945.003845/2007-25 Brasile, O 9" 1 o 5 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.456 Fls. 1819 Sarro Ate. Me Sopa 677552 "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de meto-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação alterada pela MP n°1.663-15/98, convertida na Lei n°9.711/98. Vigência a partir de 02/99, conforme o art. 29 da Lei n" 9.711/98. Ver art. 6" da MI' n° 83/02, convertida na Lei n°10.666/03 e nota no final do art.). § 4" Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação alterada pela MP n°1.663-15/98, convertida na Lei n°9.711/98). 1— limpeza, conservação e zeladoria; (Acrescentado pela MI' n° 1.663- 15/98, convertida na Lei n°9.711/98). II — vigilância e segurança; (Acrescentado pela MI' n° 1.663-15/98, convertida na Lei n°9.711/98). III — empreitada de mão-de-obra; (Acrescentado pela MI' n° 1.663- 15/98, convertida na Lei n°9.711/98). IV— contratação de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Acrescentado pela MI' n°1.663-15/98, convertida na Lei n°9.711/98). Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/03. Ver MI' n° 83/02, convertida na Lei n°10.666/03). § 12 Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n 2 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 22 Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; MF - SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 10945.003845/2007-25 o 2- 05 n CCO2/C06 BrasIML ogAcórdão n.° 206-00.456 Fls. 1820 Sr* Mn eb armfra Sio 677862 VI-acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX- copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; Xl - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV- manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI- montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/03)" No presente caso concreto, a caracterização da cessão de mão-de-obra restou plenamente caracterizada, nos termos Relatório Fiscal Complementar (fls.397/422) e contratos juntados aos autos, não merecendo ser transcrito na presente decisão. Ademais, conforme exposto na Decisão-Notificação de fls. 1719/1730: "4.33 Nos moldes contratados, verifica-se, igualmente, que a prestação de serviços foi realizada nas dependências da empresa tomadora de serviços, não pairando dúvidas quanto ao local da execução avençado. 4.34 Por outro lado, verifica-se pelos contratos que os serviços constituem necessidade permanente da empresa ITAIPU. As prestações em tela, portanto, são feitas com periodicidade no tempo. 4.35 Por fim, para se concluir pela cessão de mão-de-obra, deve existir profissionais à disposição da empresa contratante. Este, inclusive, é o principal ponto contestado pela impugnante. 4.36 O conceito sobre estar "à disposição", encontra-se previsto na Instrução Normativa 03 de 2005, com a seguinte redação: "Art. 143. §3" Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato". 4.37 Por se tratar de norma interpretativa, o conceito enunciado acima é de aplicação imediata, conforme preceitua o art. 106, I do C7'N. - CONSELHO DE GOTIrIBU NTES CONFERE COM O ORtGN 11Processo n.° 10945.003845/2007-25 C CCOVC06 Acórdão n." 206-00.456 Brasília. 09- Fls. 1821 sarna Pai dl 011PAPIM Ma. Sara 877182 4.38 Assim, "estar a .1. s. ésiçao signz tca apenas que o con ratado obriga-se a atender prontamente, através da loca 00 de pessoal especializado, aos comandos e necessidades permanentes ora pactuadas do Tomador,. 4.39 Insta notar que no conceito de cessão de mão-de-obra, destaca-se a natureza continua do serviço, ficando o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador, que gerencia a realização do serviço. 4.40 O objeto do contrato é a mão-de-obra. Diferentemente, ocorre na empreitada, quando se persegue o resultado final a ser alcançado, desenvolvendo a atividade pactuada com ordens próprias e autonomia. 4.41 Analisando o teor dos contratos, verifica-se que as atividades contratadas exigiam que as prestadoras mantivessem à disposição da tomadora equipe técnica para atender as necessidades contratadas desta última. Inúmeros dos trabalhos contratados exigem a intervenção permanente de profissionais, como "reparos e substituição de componentes de equipamentos", "leitura, conservação e supervisão de rede meteorológica", 'fornecimento e reposição de materiais", "recuperação de áreas degradadas", "poda de árvores", "limpeza". 4.42 Por outro giro, as prestadoras de serviços obrigavam-se a atender o cliente (Itaipu), sempre quando este último dava-lhe o comando para executar os serviços. 4.43 O que se observa ao longo da leitura dos contratos com as devidas caracterizações presentes no Relatório Fiscal Complementar, é a sujeição dos trabalhadores alocados ao comando/controle do tomador. 4.44 A ITAIPU ditava o momento e a forma de execução e os cedidos cumpriam as regras procedimentais e se submetiam ao controle de qualidade do trabalho executado, sob pena serem substituídos. 4.45 Destarte, resta inconteste que os serviços contratados configuraram cessão de mão-de-obra. Assim, sujeitam-se, irremediavelmente, ao instituto da Retenção." Por tais razões, CONHEÇO do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 -9) I AYRES KALUME REIS Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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9570334 #
Numero do processo: 10768.720101/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida judicial proposta pelo sindicato da categoria econômica, por substituição processual, não se encontra entre as hipóteses previstas em que deva ser reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 78, § 1º do Anexo II, do RICARF.
Numero da decisão: 3302-012.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar as demais matérias referentes a compensação, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida judicial proposta pelo sindicato da categoria econômica, por substituição processual, não se encontra entre as hipóteses previstas em que deva ser reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 78, § 1º do Anexo II, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar as demais matérias referentes a compensação, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata- se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a compensação do débito fiscal de IRPJ, declarado no Pedido de Ressarcimento/Declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 01 /2 00 7- 67 Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720101/2007-67 Compensação (Per/Dcomp), com créditos financeiros decorrentes de ressarcimento de saldo credor do IPI. A DRF não homologou a compensação do débito fiscal declarado sob o argumento de que “a empresa deu saída preponderantemente a produtos não tributados (em face de se tratarem de produtos imunes), os quais, por estarem fora do campo de incidência do IPI, não possibilitam o aproveitamento dos créditos relativos aos insumos tributados neles empregados, créditos esses que devem ser estornados, na forma do §3°, do art. 2° da IN SRF n° 33/99”. Inconformada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da compensação do débito declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRF: => requer, de pronto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face 'da apresentação tempestiva da manifestação de inconfomiidade; => alega nulidade do despacho decisório, smj, por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de falta de motivação adequada para a negativa da homologação da compensação, haja vista que, segundo seu entendimento, a motivação indicada foi eventual tributação equivocada de alguns produtos na saida, o que não poderia implicar negativa dos créditos, mas, sim, autuação pelas saídas que entendesse a Fiscalização serem forma tributadas de diversa; => prossegue, sobre o tema, aduzindo que, “em síntese, nesse caso, inexiste motivo para se negar a homologação dos créditos pelas entradas dos insumos empregados na produção dos produtos nas posições 3403.99.00, 3819. 00. 00, 3820.00.00 e 27I0.19.99”; _ => no mérito, argtunenta, inicialmente, que praticamente a totalidade dos produtos que industrializa - lubrificantes e óleos derivados de petróleo - se tratam de produtos imunes por força do art. 155, §3° da CRFB, e não de produtos NT, como consignado na TIPI [que ao indicar como NT os produtos imunes positiva uma ilegalidade] e no despacho decisório; => acrescenta que a possibilidade de se proceder a acumulação de créditos pelas entradas de MP, PI e ME utilizados em produtos imunes materializa-se no art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c o art. 4° da IN SRF n° 33/99, além do art. 195, §2°, do Decreto n° 4.544/2002 (RIP_I/2002) e diversas decisões da SRF em processos de consulta e julgamentos administrativos; => menciona a publicação do ADI SRF n° 05/2006, que ao dispor sobre a aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e do art. 4° da IN SRF n° 33/99, determina não ser possível o aproveitamento de crédito quando o produto está amparado pela imunidade; " => acrescenta que, “diante da flagrante ilegalidade desse ato normativo “, interpôs, por intermédio do SINDICON ~ Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis, na Seção Judiciária de Brasília, o MS Preventivo Coletivo n° 2007.34.00.031011-8, cuja decisão inicial foi objeto de interposição de Agravo de Instrumento (n° 2007.01.00.049200-1) pelo Sindicon junto ao TRF1, relativamente ao qual 'foi proferida decisão concedendo tutela antecipada do pleito recursal, suspendendo para as distribuidoras afiliadas os efeitos do ADI SRF An” 05/2006 "; => manifesta seu entendimento de que mesmo que o produto resultante da industrialização seja não tributado tem direito ao crédito decorrente da aquisição dos insumos utilizados, em decorrência do princípio da não-cumulatividade, regra constitucionalmente prevista e, portanto, qualquer hipótese de negativa do crédito só Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720101/2007-67 poderia ser veiculada pela própria Carta, razão por que o ADI SRF n° 05/2006 é flagrantemente inconstitucional; => requer, ao final, a produção de prova documental suplementar e diligência fiscal em seu estabelecimento tendente a determinar a adequação dos créditos tomados e reafirma seu pedido de suspensão da exigibilidade e de homologação da compensação a que se refere o presente processo. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não-homologação da compensação do débito declarado, nos termos da ementa abaixo: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. _ Assumo: NORMAS GERAIS DE DiRE1TO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO. É ilegitima a compensação baseada em créditos do IPI em discussão judicial, antes do trânsito em julgado, ainda mais se inexiste provimento judicial eficaz reconhecendo o crédito e autorizando a compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB. Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito ao ressarcimento/compensação do crédito financeiro declarado e homologue a compensação do débito fiscal declarado, alegando, em síntese, que, ao contrário do decidido em primeira instância, não há demanda judicial em que sejam partes, ela e a União Federal, discutindo o crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, objeto deste processo, e, ainda, que não faz sentido ficar o contribuinte submetido à pressuposição de que a administração fazendária tenha sua competência cerceada para a análise de seu pedido, em virtude de ação judicial impetrada pela sua entidade de classe, tendo em vista que o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo não se adapta às condições previstas nos arts. 25 e 70 da IN SRFB nº 900/2008. Alegou, ainda, que o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDICON não trata de pedido de compensação, mas da constitucionalidade/legalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05/2006, utilizado pela Receita para negar o reconhecimento de créditos de IPI e que existe decisão válida e eficaz afastando este Ato, ficando, portanto, a administração fazendária impedida de negar a homologação da compensação do débito declarado. Apresentou também extenso arrazoado sobre o seu direito ao aproveitamento dos créditos do IPI sobre aquisições de insumos utilizados nos produtos fabricados por ela, tratando dos seguintes itens: i) dos produtos derivados de petróleo – imunidade; ii) imunidade e manutenção de crédito por vocação constitucional; iii) da decisão no mandado de segurança nº 2007.34.00.0310118; e, iv) das informações prestadas pela contribuinte, concluindo, ao final, que faz jus ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720101/2007-67 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constatasse que a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que a matéria concernente ao saldo credor de IPI declarado como crédito financeiro, oriundo de operações onde a empresa deu saída preponderantemente a produtos não tributados (em face de se tratarem de produtos imunes), os quais, por estarem fora do campo de incidência do IPI, não possibilitam o aproveitamento dos créditos relativos aos insumos tributados neles empregados, foi levado à apreciação do judiciário, obstando qualquer pronunciamento na esfera administrativa; bem como, por entender ausentes os pressupostos de liquidez e certeza a teor do previsto no artigo 170, do CTN e por expressa vedação do artigo 170-A do mesmo diploma. Por sua vez, a Recorrente alegou que, ao contrário do decidido em primeira instância, não há demanda judicial em que sejam partes, ela e a União Federal, discutindo o crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, objeto deste processo, e, ainda, que não faz sentido ficar o contribuinte submetido à pressuposição de que a administração fazendária tenha sua competência cerceada para a análise de seu pedido, em virtude de ação judicial impetrada pela sua entidade de classe, tendo em vista que o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo não se adapta às condições previstas nos arts. 25 e 70 da IN SRFB nº 900/2008. Alegou, ainda, que o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDICON não trata de pedido de compensação, mas da constitucionalidade/legalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05/2006, utilizado pela Receita para negar o reconhecimento de créditos de IPI e que existe decisão válida e eficaz afastando este Ato, ficando, portanto, a administração fazendária impedida de negar a homologação da compensação do débito declarado. Com razão à Recorrente. Em relação a concomitância discutida neste processo, este colegiado tem precedentes no sentido de ausência de concomitância em relação a Mandado de Segurança Coletivo - MSC (Acórdão 9303 - 005.057, de 15/05/2017 1 , e Acórdão 9303 - 005.472, de 27/07/2017), por entender que a lei do Mandado de Segurança afirma que este não induz litispendência para as ações individuais. Transcrevo o inteiro teor do artigo 22 da Lei n º 12.016/2009 (Lei do MS): 1 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720101/2007-67 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante §1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. § 2º No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Já o Decreto - lei n.º 1.737/1979, em seu art. 1º, § 2º, bem como a Lei n.º 6.830/1980, art. 38, parágrafo único, estabelecem que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. Nos termos das legislações citadas, temos que a substituição processual não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979 c/c art. 38, § único, da Lei nº 6.830/80, e art. 78, § 2º (Anexo II) do RICARF, a ensejar a concomitância com o Poder Judiciário e o consequente abandono da discussão do assunto na via administrativa, pois, segundo os referido dispositivos legais, é necessário que o próprio contribuinte figure no polo ativo da ação judicial, o que no caso, não ocorreu. Outro não foi o resultado proferido nos Acórdãos nºs 3301.01.315 e 3301.01.316; envolvendo a Recorrente em processos idênticos ao presente caso, a saber: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida judicial proposta pelo sindicato da categoria econômica, por substituição processual, não se encontra entre as hipóteses previstas em que deva ser reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 78, § 1º do Anexo II, do RICARF. Em face do exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso para reformar a decisão da DRJ, em razão de estar afastada a concomitância com o Poder Judiciário, devendo o processo retornar aquela instância, a fim de que outra decisão seja proferida em boa e devida forma, analisando-se toda a matéria de defesa, exceção feita a matéria envolvendo a concomitância. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720101/2007-67 Fl. 466DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15215.720060/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Para refutar o lançamento que relata o não cumprimento de obrigação acessória, instituída com o objetivo de facilitar a verificação do cumprimento da obrigação principal, a interessada não deve se limitar ao campo das alegações, mas sim produzir e apontar provas no sentido de que o dever instrumental foi tempestivamente cumprido, em conformidade com as exigências contidas na legislação tributária.
Numero da decisão: 2201-010.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do DEBCAD 51.041.532-6. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Para refutar o lançamento que relata o não cumprimento de obrigação acessória, instituída com o objetivo de facilitar a verificação do cumprimento da obrigação principal, a interessada não deve se limitar ao campo das alegações, mas sim produzir e apontar provas no sentido de que o dever instrumental foi tempestivamente cumprido, em conformidade com as exigências contidas na legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do DEBCAD 51.041.532-6. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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CONJUNTO PROBATÓRIO. Para refutar o lançamento que relata o não cumprimento de obrigação acessória, instituída com o objetivo de facilitar a verificação do cumprimento da obrigação principal, a interessada não deve se limitar ao campo das alegações, mas sim produzir e apontar provas no sentido de que o dever instrumental foi tempestivamente cumprido, em conformidade com as exigências contidas na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do DEBCAD 51.041.532- 6. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório No Processo Administrativo Tributário 15215.720060/2013-27 consta, para a competência 01/2009 a 13/2009, o (1) DEBCAD 51.036.730-5 (fl. 02), com o valor total de R$ 622.137,79, constando as rubricas (fls. 15 e 16) Contribuição da empresa sobre a remuneração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 60 /2 01 3- 27 Fl. 16474DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720060/2013-27 empregados, Contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, Compensação indevida do salário família, do salário maternidade e do auxílio natalidade, bem como falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata; (2) o DEBCAD 51.041.529-6 (fl. 17) no valor de R$ 159.988,23, constando as rubricas (fls. 29 e 30), Contribuição devida a Terceiros – Salário educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, além de multa e juros; (3) o DEBCAD 51.041.530-0 (fl. 31), Fundamentação Legal 30 – Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, com valor da multa de R$ 1.717,38; (4) o DEBCAD 51.041.531-8 (fl. 32), Fundamentação Legal 38 – Deixar a empresa de exibir documento, sem apresentar as formalidades ou que contenha informação diversa da realidade , com valor da multa de R$ 17.173,58; e (5) o DEBCAD 51.041.532-6 (fl. 33), com Fundamentação Legal 22 - Apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros com omissão ou incorreção, com valor da multa de R$ 124.618,47. Pelo Relatório Fiscal (fls. 37 a 45), datado de 08/03/2013, traz a configuração em tese de ilícito penal por omissão de informações/declaração falsa às autoridades fazendárias (item 2.3), que os lançamentos fiscais se encontram baseados nos documentos solicitados pela fiscalização, GIPF e GPS. Quanto aos processos judiciais, observou-se que o 2000.38.00.008363-1 era relativo às contribuições previdenciárias calculadas com base nas Notas Fiscais emitidas por Cooperativas de Trabalho, e que o contribuinte estava efetuando depósito judicial dos valores calculados; que o 2006.38.14.005373-7 era relativo à forma de recolhimento da cota patronal para que seja sobre a folha de pagamento; e o 2009.38.13.001112-3 era relativo ao não recolhimento das contribuições patronais sobre o aviso prévio indenizado – neste caso foi deferida liminar para que a empresa não fosse obrigada a recolher. E conforme item 2.6.3 (fl. 40), os fatos geradores apurados através da contabilidade e das folhas de pagamento apresentadas pela empresa foram comparados com os valores declarados na GFIP antes do início do procedimento fiscal. Constataram-se, então, incorreções: divergência entre valores lançados em folha de pagamento e não declarados em GFIP (2008 e 2009) e desconsideração de verbas que deveriam compor a base de cálculo (2008 e 2009). Sobre as Obrigações Acessórias, consta no Relatório Fiscal a CFL 22, em que se afirma que a empresa apresentou as folhas de pagamento dos exercícios de 2008 e 2009 em meio magnético com incorreções, conforme apurado através do comparativo efetuado com os Resumos em meio papel. A multa prevista é de 5% do valor da operação correspondente à informação omitida ou incorreta, limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período. Consta ainda a FL 30, em que se constatou, nas competências de jan/2008 a dez/2008, que se remunerou empregados segurados contribuintes individuais, sem que se relacionasse na folha de pagamento mensal. Finalmente, consta a FL 38: a empresa deixou de apresentar Livro ou Fichas auxiliares onde constam históricos com individualização, clareza e caracterização dos documentos, tendo em vista que os históricos dos Livros Razão, Livro Diário e arquivos magnéticos (SPED) não permitem a identificação clara dos lançamentos. O contribuinte se manifestou para prestar esclarecimentos e apresentar documentos (fls. 164 a 166). A Celulose Nipo-Brasileira S/A - CENIBRA colacionou documentos em 25/01/2013, Fl. 16475DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720060/2013-27 e também argumentou que o prazo para lançamento dos valores referentes ao INSS já havia se expirado (prescrição). Consta nos autos o registro de movimentação até 05/04/2001 (fls. 335 a 336) do Processo 2000.38.00.008363-1 (nova numeração 0008299-47.2000.4.01.3800) e consulta processual em 14/03/2013 do mesmo processo, com última movimentação “Sobrestado aguardando julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia no STF”. Consta também pesquisa em 15/03/2013 do Processo 2006.38.14.005373-7, com última movimentação “Conclusão para relatório e voto”. Quanto ao processo 2009.38.13.001112-3, que gerou a liminar citada anteriormente, consta pesquisa processual em 15/03/2006. O Processo Judicial trata da incidência da contribuição social sobre o aviso prévio indenizado que foi pago pela empresa a seus funcionários em virtude de dispensa sem justa causa. Dado o entendimento de que não há a incidência da contribuição por terem natureza indenizatória, e não salarial, deferiu-se a liminar, em decisão interlocutória datada de 25/03/2009. Na Impugnação (fls. 535 a 560) o contribuinte alega vício formal do Auto de Infração, caráter confiscatório da multa e também que: A Autoridade Fiscal da Receita Federal autuou a sociedade em decorrência de ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias relativa aos segurados empregados não declarados na GFIP, apontando em planilha diferenças existentes entre a GFIP e o MANAD 2009 encaminhado pela impugnante, utilizando-a como base para a referida autuação fiscal. O contribuinte aduz que os valores informados na GFIP são superiores aos valores apurados no MANAD 2009, não havendo qualquer prejuízo aos cofres do INSS, nem tão pouco aos segurados empregados. Também alega que, dado o pouco tempo para a resposta dos pedidos, “acabou por incorrer em meros erros materiais no preenchimento dos dados do MANAD 2009” (fl. 526). A base da argumentação, repetida para o DEBCAD n. 51.036.730-5, n. 51.041.529-6 e n. 51.041.532-6 é: (fl. 541) No referido documento, MANAD 2009, a Impugnante deixou de informar os valores referentes à rubrica 0033 - Gratificação de Horas, a qual era utilizada para remunerar os empregados que trabalhavam em regime de turno ininterrupto; uma movimentação interna ocorrida em 05/2009, na qual um de seus empregados foi movimentado para sua filial em Belo Horizonte, CNPJ/MF 42.278.796/0070-10 e continuou sendo contabilizada e devidamente recolhidas as contribuições da parte patronal, terceiros e a retenção do empregado no CNPJ/MF da Matriz 42.278.796/0001-99; e bem como fez constar de forma errônea os valores referentes aos retrocalculos realizados e efetivamente pagos quando da assinatura dos Acordos Coletivos de Trabalho — ACT's, com os sindicatos representantes de seus empregados no exercício posterior ao solicitado pela Fiscalização. Esse equívoco é facilmente demonstrável, uma vez que todos os valores retro calculados foram recolhidos no momento em que se configuraram como direito aos segurados empregados, ou seja em junho/2010. No entanto, para que fossem realizadas as conferências e adequações dos salários de seus empregados, foram realizados cálculos desde o momento da efetiva assinatura dos ACT's, em junho/2010, retroagindo até a data-base dos ACT's ora em comento, ou seja, em outubro/2009. Fl. 16476DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720060/2013-27 Sobre a glosa referentes aos salários maternidade suportados pela empresa e compensados em sua GFIP, alega que a compensação realizada está amparada no art. 72, §1º da Lei 10.710/2003, com a alteração da Lei 8.213/1991, que restabelece o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Sobre a glosa referente ao salário-família, traz que o impedimento à compensação é previsto pelo §5º do art. 4º da Lei 4.226/1963. Quanto ao DEBCAD n. 51.041.530-0, que trata de não inclusão de segurados contribuintes individuais na folha de pagamento, afirma que conforme a Lei 9.876/1999 tais segurados são prestadores de serviço que não possuem os mesmos vínculos empregatícios, sendo remunerados através de RPA. Também informa que todos os pagamentos realizados a eles são informados na SEFIP e, quando cabível, é realizada a devida retenção do INSS. Quanto ao DEBCAD n. 51.041.531-8, em autuação por deixar de apresentar à fiscalização Livro ou Ficha auxiliar onde constam históricos individualizados com clareza e caracterização dos documentos, o contribuinte alega que, tendo em vista a alegação de que os históricos dos Livros Razão, Livro Diário e arquivo magnético (SPED) não permitirem a identificação clara dos lançamentos, fica surpresa dados que toda a documentação solicitada pela Fiscalização foi encaminhada na forma solicitada. Quanto aos arquivos magnéticos (SPED), a impugnante relata que o arquivo foi corretamente autenticado pelo sistema da Receita Federal. Esclarece que utiliza sistema informatizado (SAP ERP), que é um software integrado de recursos corporativos. Afirma que as informações contidas no campo "histórico" do arquivo magnético (SPED) podem ser rastreadas. E que não existe na normatização do SPED qualquer proibição para que no campo "histórico" estejam gravados apenas os dados suficientes para que possam ser identificados os fatos contábeis registrados. Finalmente, quanto ao DEBCAD 51.041.532-6 com Fundamentação Legal 22 - Apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros com omissão ou incorreção, a autuação tem como base diferença entre as folhas de pagamento em meio físico (papel) e os MANADs 2008 e 2009. O então impugnante argumentou que os valores informados nas folhas de pagamento em meio físico são superiores aos apurados nos MANADs, afirmando que não houve prejuízo aos cofres do INSS ou dos empregados. E novamente alegou erro no preenchimento. O Acórdão 01-29.094 – 5ª Turma da DRJ/BEL (fl. 16.400), em Sessão de 28/04/2014, julgou a impugnação improcedente, em especial por insuficiência de provas que poderiam lastrear as alegações da defesa: (fl. 16.405) Por exemplo, coloca-se em destaque, para o devido exame, a primeira competência lançada no AI DEBCAD 51.036.730-5, fl. 04, foi glosada uma dedução a maior de Salário Maternidade. Conforme Planilha 001 - referenciada no Relatório de Lançamento - os valores compensados em GFIP de Salário Maternidade foram, para a competência 01/2009, superiores em R$ 1.740,37 a importância consignada na folha de pagamento. Ou seja, a contribuinte reembolsou, via GFIP, um valor superior ao pago de Salário Maternidade segundo sua própria folha de pagamento, daí ensejar a glosa do reembolso a maior. Ocorre que também foi verificado, desta vez em beneficio da Interessada, que o valor pago de Salário Família foi maior que o reembolsado na GFIP, gerando um crédito, por assim dizer, de R$ 85,35. Desta feita chega-se ao valor glosado na competência 01/2009, Levantamento E2- Seg Empregado: R$ 1.655,02 (R$ 1.740,37 — R$ 85,35). Fl. 16477DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720060/2013-27 Para ilidir referida ação fiscal necessário seria produzir argumentos específicos, acompanhados de provas específicas, de que, para o exemplo citado, o valor reembolsado de Salário Maternidade estava correto, ou seja, foram efetivamente pagos às seguradas do RGPS2 nesta competência o montante de R$ 12.922,07 e não de R$ 11.181,70 como consignado em folha de pagamento. Quanto ao DEBCAD n. 51.041.530-0, que trata de não inclusão de segurados contribuintes individuais na folha de pagamento, julga que, a contrário do alegado pelo contribuinte, a previsão está no art. 32 da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999, art. 225. Quanto a alegação de que todos os pagamentos são informados na SEFIP e, quando cabível, é realizada a devida retenção do INSS, afirma que as provas não foram juntadas. A mesma falta de provas é afirmada para os DEBCADs 51.041.531-8 e 51.041.532-6. Cientificada em 07/07/2014 (fl. 16.379), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/07/2014 (fl. 16.381 a 16.398) com os mesmos argumentos da Impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente, dado que cientificada em 07/07/2014 (fl. 16.379) e que a interposição do Recurso Voluntário ocorreu em 08/07/2014 (fl. 16.381), atesto o respeito ao prazo recursal. Quanto aos processos judiciais, as peças não contestam especificamente este Auto de Infração. Por conseguinte, não configuram concomitância com este processo administrativo, superando assim a Súmula CARF n. 01. Vício no ato administrativo de lançamento A clareza da motivação do ato administrativo de lançamento é configurada pela demonstração correta do fato e da norma. Com isto, viabiliza-se a ampla defesa. O contribuinte repete em 2ª instância o argumento de que há ausência de indicação precisa no Auto de Infração de elementos essenciais à formação do tributo – afirma que não indica objetivamente os dispositivos legais transgredidos, não especifica os pagamentos (fatos geradores) e de quais beneficiários originaram-se as diferenças autuadas pela Fiscalização. Todavia, há a especificação de todas as infrações no Auto de Infração e fatos tributários no processo administrativo. Mais importante, não houve cerceamento do direito de defesa – efeito mais importante dos atos que geram nulidade. Fl. 16478DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720060/2013-27 Rejeito esta questão preliminar e, conforme o art. 59, §1º do RICARF, passo a decidir quanto ao mérito. Provas e erros materiais no preenchimento dos dados Por um lado o contribuinte aduz que os valores informados na GFIP são superiores aos valores apurados no MANAD 2009, não havendo qualquer prejuízo aos cofres do INSS, nem tão pouco aos segurados empregados. Concordo com a decisão de 1ª instância, pois, para ilidir a ação fiscal necessário seria trazer provas novas que justificassem o alegado. O mesmo vale para o argumento de que todos os pagamentos realizados foram informados na SEFIP e que foram feitas as devidas retenções do INSS. E quanto aos arquivos magnéticos (SPED), em que relata que o arquivo foi corretamente autenticado pelo sistema da Receita Federal. O que se vê no Recurso Voluntário é a mera repetição das alegações firmadas na DRJ, sem que houvesse indicação ou mesmo apontamento de provas específicas. As próprias questões levantadas sobre a legalidade da compensação do salário maternidade e do salário família são focados unicamente na legislação, o que não foi questionado pelo Auto de Infração, mas sim a efetividade do pagamento de forma correta. Contribuintes individuais na folha de pagamento Esta questão também está superada. Apesar do contribuinte informar que para a Lei 9.876/1999 tais segurados são prestadores de serviço que não possuem os mesmos vínculos empregatícios, sendo remunerados através de Recibo de Pagamento Autônomo – RPA, acerta a DRJ quando traz que a previsão está no art. 32 da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999, art. 225, para que se insira os contribuintes individuais na folha de pagamento. Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; A título de reforço, os “segurados a seu serviço” incluem os contribuintes individuais em vários momentos da Lei 8.121/1991: art. 12, V (lista quem são segurados obrigatórios como contribuinte individual; art. 22, III (A contribuição incide sobre segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços); e art. 30, I, “b” (o vencimento da contribuição sobre a remuneração de contribuintes individuais coincide com o da contribuição sobre a remuneração de empregados e avulsos). Caráter confiscatório da multa aplicada O recorrente alega que a multa cobrada seria inconstitucional uma vez que confiscatória e desproporcional. Todavia qualquer entendimento diverso do que estipulado em lei implica em afastamento de sua aplicação, o que não é dado ao CARF: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O tema já está sumulado neste Conselho. Fl. 16479DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720060/2013-27 Fundamentação Legal 22 O contribuinte alega erro no preenchimento, em relação ao DEBCAD 51.041.532- 6 (fl. 33). Trata-se de apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros com omissão ou incorreção, com valor da multa originário de R$ 124.618,47. Constava na redação original da Lei 8.218/1991 (hoje há nova redação dada pela Lei 13.670/2018, o que agora não vem ao caso): Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; Ocorre que foi aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 – súmula neste Conselho: Súmula CARF nº 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Entendo, então, pela exoneração do DEBCAD 51.041.532-6 (fl. 33), com Fundamentação Legal 22 - Apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros com omissão ou incorreção. Conclusão Fl. 16480DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720060/2013-27 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do DEBCAD 51.041.532- 6. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 16481DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.013867/2008-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para solicitar ao TRT a juntada de documentos pertinentes a processo judicial relacionado ao objeto do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para solicitar ao TRT a juntada de documentos pertinentes a processo judicial relacionado ao objeto do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para solicitar ao TRT a juntada de documentos pertinentes a processo judicial relacionado ao objeto do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Assim o i. Conselheiro André Luis Ulrich Pinto resumiu o quadro fático-jurídico, por ocasião da proposta de conversão do julgamento em diligência, acolhida por este Colegiado: Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 08 de setembro de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 5.688,83, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 23.067,30. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : i. os dados relativos a primeira fonte pagadora, Hospital Nossa Senhora do Carmo S/A CNPJ nº 43.115.443/0001-30, referem-se à pagamentos feitos ao Recorrente pelo exercício de sua profissão naquele hospital; ii. os dados fornecidos pela segunda fonte pagadora, Tivit Tecnologia da Informação S/A CNPJ nº 03.461.300/0001-66, referem-se a pagamentos feitos ao filho do Recorrente, Nicola Cociolito Filho, durante o período de junho de 2006 a novembro de 2005 na função de estagiário; e iii. os dados informados pela fonte pagadora Hospital Nossa Senhora do Carmo S/A, são totalmente descabidos, uma vez que nunca foram fornecidos ao Recorrente qualquer informe de rendimento e tampouco lhe pagou as verbas salariais devidas no mesmo período, levando o contribuinte a ingressar com reclamatória trabalhista, nº 01312-2008-001- 02-00-1. O RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 13 86 7/ 20 08 -2 9 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.013867/2008-29 Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) ata da audiência (fls. 11); e (ii) declaração da empresa TIVIT (fls. 13). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-44.336 – 7ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de fornecer os informes de rendimentos aos seus empregados, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária. Em relação aos rendimentos recebidos pelo dependente, a remuneração necessariamente deve constar dos rendimentos tributáveis do declarante. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: os valores apontados pela fonte pagadora Hospital Nossa Senhora da Penha S/A, não foram pagos até a presente data, cabendo, assim, a Receita Federal proceder as devidas diligências no sentido de exigir da reclamada a apresentação dos correspondentes recibos; e seu filho extraviou o informe de rendimento que recebera da fonte pagadora Tivit. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) petição inicial (fls. 47 a 51); e (ii) declaração do ex-diretor do Hospital Nossa Senhora da Penha S/A (fls. 52); (iii) ficha cadastral simplificada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 53 e 54). É a síntese do necessário, passo ao voto. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos do Hospital Nossa Senhora da Penha S.A. e TIVIT Tecnologia da Informação S.A. Relativamente ao rendimento tido como omitido e recebido da fonte pagadora Hospital Nossa Senhora da Penha S.A., o Recorrente alega não tê-los recebido e instrui com cópia de petição inicial de reclamatória trabalhista, na qual alega ter trabalhado de maio de 2005 a julho de 2007 sem receber qualquer tipo de remuneração. Apesar da falta de verossimilhança apontada pela Delegacia Regional de Julgamento, entendo que, em nome da busca da verdade material, é necessária a conversão do presente julgamento em diligência para que o ora Recorrente instrua o presente processo administrativo com a cópia integral da reclamatória trabalhista alegadamente proposta em face do Hospital Nossa Senhora da Penha S.A. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca das conclusões desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações acima. A diligência restou frustrada (fls. 66). O recurso foi redistribuído à relatoria deste Conselheiro, por sorteio (fls. 68). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Com a frustração da diligência, proponho ao Colegiado que requeira ao Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (Processo 01312-2008-001-02-00-1, Reclamante NICOLA COCIOLITO, Reclamado Hospital Nossa Senhora da Penha S.A.) os seguintes documentos: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.013867/2008-29 a) Cópia da petição inicial; b) Cópia de eventual sentença ou acordo homologado judicialmente; c) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); d) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); e) Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 71DF CARF MF Original

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