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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788333 #
Numero do processo: 13603.001363/92-15
Data da sessão: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29223
Nome do relator: Não Informado
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E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPOSITO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao re- curso, vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Waldevan Alves de Oliveira e José Carlos Passuello, designado para re- digir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. de julho de 1994 1~F i V O, PAIVA40101;;;;ffie - PRESIDENTE E RE- LATOR DESIGNADO, ,eG(C2c-. /FRANCISCO -, - VISTO EM TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONALi 6 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Au- sente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueire- do. ,, , , , „„, I 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.363/92-15 RECURSO NQ.: 76.813 ACORDA() N£2.: 102-29.223 RECORRENTE : DEPOSITO INDUSTRIAL LTDA. RELAT2EIQ DEPOSITO INDUSTRIAL LTDA., empresa sediada na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferin- do sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. 1 . 3. : MINISTERIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO NQ. 13603/001.363/92 - 15 ACORDA° Na. 102-29.223 1 MQIQ MEN.CEDQR l' 1 Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, que adoto, passo a expor as razões da divergência ven- cedora. Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão no 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A pretença denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei no 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- trega ,4a. DIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para --p, ga tempestiva da mesma. 1 , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 13603/001.363/92 - 15 ACORDA() N.Q. 102-29.223 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. 0 fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF., 15 de 'ulho de 1994. ;"11FP taiumr C,, os fo Paiva - Relator Designado. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13603/001.363/92-15 ACORDAO NQ. 102-29.223 MQI SIW .112Q Conselheiro Júlio César Gomes da Silva - Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada pora atraso na entrega da DIRF, conforme se depreende da Notificação de fls. Não resta a menor dúvida que a recorrente apresentou a DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não é menos verdade que sua apresentação se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsância nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consagrada pelo artigo 113, parag. 3, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, ao proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.298 da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: "Não é válido daí concluir que se o con- tribuinte não cumpre a obrigação acessória e esta se transforma na obrigação principal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obrigação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, para ser efetiva, a de- núncia deverá ‘ vir "acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora". De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo 138 do CTN, cujo objetivo é dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- ção. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13603/001.363/92-15 ACORDA° NQ. 102-29.223 Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-lei no 1968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag. 3Q do DL 1968 (redação do DL 2.065) trata da hipótese em que o contribuinte simplesmente entrega a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qual procedimento do oficio. Essa entrega, por si mesma, não caracateriza ainda uma auto-denúncia. O fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a ad- ministração fiscal. Neste caso, ao ser descoberta a in- fração, é aplicada a multa, que é reduzida à metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se anteci- pado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se dirige à repar- tição fiscal e formalmente denuncia uma infração por ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e os juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situações diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entrega de um formulário no prazo. Em casos de infrações complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situações em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explicita a infração cometida e regulariza a situação fiscal. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigfo 138 do CTN e do artigo 11 do DL 1968. Se o con- tribuinte simpelmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se- lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrá- rio, ele formaliza uma auto-denúncia, identifica a in- fração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do ar- tigo 138 do CTN." 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13603/001.363/92-15 ACORDAO NQ. 102-29.223 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações na„5- cem, v'vem e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei. Mimam através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, de fazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento di- reto ou execuçAo voluntária da ohrigaçAo;.._ Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, significando a exerução voluntária de obrigação, não impor a a nature a da prestação. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim solu- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra cumpriumento, que melhor sublinha referido modo extintivo de obrigações, visto abranger tanto os pagamentos em dinheiro, como aqueles cujas Prestações são de outra natureza. Alémisso, aludida palavra põe em destaque Q lado ativo da execução, ao Passo que Pagamento se aIDI ao lado passivo." (destaque originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 4Q Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88). Por derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da DIRF, quando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da seguinte ementa: 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14Q. 13603/001.363/92-15 ACORDA() N.Q. 102-29.223 "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Re- curso Provido. Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes já teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso 86.958, tratando especificamente do atraso na entrega da DCTF, substituída pela DIRF, produzindo o acórdão na 202-04.812, da lavra do ilustre Conselheiro Dr, José Cabral Garofano, cuja ementa é a jeguinte: "DCTF - DENUNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e es- tá excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no ânimo do art. 138, pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Re- curso Provido." Como se observa, a denúncia espontânea na hipótese dos autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as raz3es de recurso para julgar insubsistente a penalidade aplicada. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Brasília - DF, 15 de julho de 1994 40 Júlio ta - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4791406 #
Numero do processo: 10983.010345/92-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29279
Nome do relator: Não Informado
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Estão sujeitos ã incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizaçOes por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabível a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ARNO BOLMANN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR _provi- mento ao recurso. Sala esaies =m 17 de agosto de 1994. CARLOS E — "AIVA - PRESIDENTE E RELATOR FRAN ]NO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NA 1 CICNAL VISTO EM 1 6. 1 994,..„ 4 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade v.v. \ DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 , SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.345/92-46 .2. , ACÓRDÃO N9102-29.279 RELATÓRIO , Trata-se de recurso voluntário interposto em 22/07/93/ , com o intuito de reformar a decisão monocrática de fls. 29/36,da ,qual foi o contribuinte cientiificado em 5/07/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pelo recorrente em face de decisão do Poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, após resenhar os fatos ocorridos até a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pelo con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em síntesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri_ butáveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conci- liação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributável, os juros e a correção monetária não o seriam; - os valores recebidos a título de FGTS e férias indeni_ zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o benefício da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO , CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR , __mgr e -recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, 410011V 01411111" 41100.* .3. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.345/92-46 ACÓRDÃO N9: 102-29.279 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidiria no momento do recebimento ou crédito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente ás diferenças salariais, pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve reiro/89, efetivou-Se em outubro/91, acrescido de juros e correção mo- netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizat6rio, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizaçOes trabalhista de que trata a legislação são aquelas recebidas em dinheiro em decorrência de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não é. o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no t6pico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Neste tópico, o recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrem estaria isen to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. Não há dúvida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em rendimento :-ento, pois a isenção é sempre decorrente de lei. Quanto ao argumento de que não estaria sujeito a 401.11111111..! 4. SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.345/92-46 • ACÓRDÃO N9102-29.279 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for analisado o argumento referente à aplicação da multa. Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração :inexata e não por falta de recolhimento do imposto na fonte. INDICÈNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamatõria trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do índice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reção monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi pal seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acréscidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos na data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido re- tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente ,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os sala rios para valor presente e todas as incidências sobre ele calculadas devem sê-las sobre o valor total recebido, pois a correção monetária, no caso, terá também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso, seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensOes alimentícias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem dúvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E =IAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizações de fé- rias. Imo, Em relação as parcelas do FGTS o argumento da defesa se- 400ii0V-dente se tais parcelas estivessem destacadas no montante , : SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.345/92-46 ACÓRDÃO N9 102-29.279, , recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. . Entretanto, pelo que consta dos autos, não há qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tável de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada • posteriormente, seja tal parcela exclUida do valor tributável pela auto i_ r ridade incubida da cobrança do crédito tributário. I v O mesmo raciocinio, ao contrário do-que pensa a defesa, i, não se aplica às férias, de vez que a hipótese não e a de despedida ,ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. I MULTA - REDUÇAO/CANCELAMENTO. 11. 1'1 , 1 Conforme destacou o julgador monocrático a autoridade II lançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso I da Lei i I, n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto jã em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. . , 728 do RIR/80. 11 Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. n , , Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan çamento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 8.218/91, apesar de i este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com 1 os contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili brar o fim da correção monetária introduzida com o chamado Plano Collor 1, liII que acabai: , com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e 1 11 extingUiu:o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. I, Lamentavelmente não tenho o poder um Pretor Romano para 1 1 1 suavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do presente í processo a multa de 100% sobre o tributo devido e um exagero, ainda irais I se consideradas as caracteriSticas pessoais e materiais do caso, inclu . _ sive a.- ,c'J de intuito doloso, mas não há hipótese legal que possibi-/7 ,410, clusão da multa por qualquer autoridade administrativa.40000, i I seRVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910983/010.345/92-46 .6. ACÓRDÃO N9 102-29.279 Também não procede o argumento da defesa de que o órgão da Receita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar esclarecimen- tos necessários à elucidação dos fatos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu à consul tante acerca da legislação aplicável. • Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- • tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruções a respeito das normas que regem o processo de consulta. 1 A respeito disso, tivesse o contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos • dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para solucionar sua dúvida. Ã vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasil': a- teripeWtO de 1994. 1 piito CA' 4 --a TOS PAIVA - RELATOR 1 1 1 1 É Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13048.000040/94-00
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30728
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NAO SENDO PASSÍVEL DE REDUÇÃO, por disposição legall expressa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE PAULO CASTILHOS RIBEIRO - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tenros do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE REITAS DUTRA PRESIDENTE ! , „ ,7_ , SpiELI ES" DE BRITTO -Dmi_A-PA7k7A. FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA IIANSEN, MARIA CLÉ LIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e P,AMIRO HEISE MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13048/000.040/94-00 ACÓRDÃO N° 102-30.728 RECURSO N° . 108.830 RECORRENTE JORGE PAULO CASTILHOS RIBEIRO - ME RELATÓRIO JORGE PAULO CASTILHOS RIBEIRO - ME inscrito no C.G.0 - MF sob N° 95 146 882/0001-04, estabelecido em Santiago (RS), na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve a aplicação da multa estabelecida nos artigos 3° e 4° da Lei N° 8,846 de 24/01/94 por vender mercadoria sem a emissão da respectiva nota-fiscal. Auto de Infração de fis 11 Em 11/03/94, apresenta sua impugnação (fis. 21/22), argumentando, em resumo - Que sua empresa é uma Microempresa, cujo faturamento no exercício de 1993 foi de CR$ 978 482,00, - Que deixou de emitir algumas notas fiscais por julgar desnecessário e ignorar sua obrigatoriedade; - Que mesmo não emitindo todas as notas fiscais registrou as vendas nas fichas Registro Sumário de operações e recolheu os impostos: COFINS e Contribuição Social na época, - Que seu estoque é insuficiente para pagar o Auto de Infração, — 2 7". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ;Lrlt, PROCESSO N° 13048/000 040/94-00 ACÓRDÃO N° 102-30728 Finaliza solicitando para pagar apenas a diferença entre as vendas registradas e pede parcelamento Autoridade "a quo" manteve a exigência em decisão, de fls. 35137, assim ementada "MULTA POR FALTA DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objetivo da operação" Cientificada da decisão em 02/05/94, conforme Ar de fls. 39, tempestivamente apresenta o resumo, doc. fls. 40, alegando que a multa é maior que seu patrimônio solicitando 1°) Redução de 50% sobre o valor da multa, 2°) Concessão de um parcelamento em 60 prestações mensais e consecutivas. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13048/000040194-00 ACÓRDÃO N°. 102-30728 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Como se vê do relatório, o contribuinte foi notificado a pagar uma multa de valor equivalente a 7 890,03 UFIRs, por ter vendido mercadoria sem a emissão da respectiva nota fiscal À exigência está embasada nos artigos 2°, 3° e 4° da Lei N° 8.846 de 21/01/94 que assim determina "Art 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como à sua emissão com valor inferior ao da operação. Art 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota-fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto, da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3' será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado " (grifo nosso) 4•-) 4 ,w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N° 130481000.040/94-00 ACÓRDÃO N° 102-30 728 Diante disso e do fato de que em seu recurso o recorrente não contesta a exigência limitando-se a pedir redução da multa, o que nos termos do art. 3°, acima transcrito, é vedada voto no sentido de conhecer o resumo por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 S I É • -MÉ I ES -DE BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001840/91-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29861
Nome do relator: Não Informado
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Ví4to, telatado4 e díácutído o4 pte4ente4 auto4 de te- ctouso íntetpo4to pok MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM 04 Membito4 da Segunda Câmata do PAímeíto Con4e- lho de Conttíbuínte4, pon unanímídade de voto4, daYt pfLovímento ao /e- Cu/L40. Salada4 a ~~6de maío de 1995 dllOr CA' ,1u PAIVA - PRESIDENTE 4*-014k4hp , ' ALV - RELATOR VISTO EM LOUREM6ER=01n7MOCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: Ofl 9 j'a 1995 ZENDA NACIONAL. Paktícípakam, aínda, do pkuente julgamento o4 4eguíntu Con4elheíto4: Waldevan A/ve4 de 0/íveíta, Uk)scact Han4en, Matía CIElía de Anditade Fí- gueítedo, _Traía CE4an Gome4 da Sílva e Jose- Canlo4 Pais4uello. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10925/001.840/91-03 RECURSO NQ 85.991 ACURDÃO N9: 102-29.861 RECORRENTE: MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO ( FIRMA INDI VIDUAL ) RELATCRINO 1. - DA AUTUAÇÃO: Através do auto de infração constante da folha 23 o contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher CR$ 648.083,76 de Contribuição Social e demais acréscimos legais, por falta de recolhimento da referida contribuição em virtude de opção indevida no exercício de 1989, ano base de 1988 pelo lucro presumido. 2. - DA IMPUGNAÇÃO: Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, apresentando suas razões, quanto ao mérito e quando a indevida cobrança da TRD e mesmo da Contribuição social no exercício de 1989 ano-base de 1988 por ofensa ao princípio constitucional previsto do artigo 195 parágrafo sexto. 3. - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: O julgador monocrático em sua decisão de páginas 55 a 60 em síntese diz o seguinte: Contribuição Social - Lei 7.689/88 - Exercício de 1989 - BASE DE CÁLCULO. As empresas que realizam venda de mercadorias e serviços, efetuarão o cálculo da contribuição sobre a receita bruta resultante do somatório dessas receitas, sendo irrelevante a preponderância de uma sobre a outra. Não cabimento da apreciação sobre a inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de ato ministerial. Fala também que é devida a cobrança da TRD a partir de fevereiro de 1991. Conhece a impugnação, por tempestiva, para no mérito indeferi-la. Devidamente notificado da decisão monocrática, o Contribuinte apresenta recurso voluntário. (;:137 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10925/001.840/91-03 ACUDA() WQ: 102-29.861 4. VOTO: Canisetkeíto Jo4é: CCciv,(14 A/ve4, Re/aton: O recurso é tempestivo e não há preliminar a analisar. No recurso o contribuinte diz, entre outras argumentações: Preliminarmente - da impossibilidade de aplicação da TRD ao crédito fiscal, visto ser taxa de juros, conforme decisões de vários tribunais, (cita-os) inclusive do Supremo Tribunal Federal. Diz que a decisão de primeira instância é nula, por não apreciar todas as questões suscitadas pelo irnpugnante. Finalmente fala sobre a ofensa ao princípio da irretroatividade das leis: Resumindo diz ser indevida a cobrança da Contribuição social no exercício de 1989, por força do artigo 150 inciso III letra "a" combinado com o artigo 195 parágrafo 69 da Constituição Federal de 1988. Quanto a TRD, sua discussão deixa de ter importância no referido julgamento em detrimento do mérito legal quanto a cobrança do principal. Preliminarmente para decidir sobre a lide, precisamos esclarecer quanto a lei que criou a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas: 1) - De quando é a lei? R. De 15 de dezembro de 1988 2) - Quando foi publicada no D.O? R. Em 16 de dezembro de 1988 A lei em seu artigo 1 -Q diz: Fica instituida contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Em seu art 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • 3) - A partir de quando a União pode cobrar a referida contribuição? Para responder a questão número 3 devemos recorrer aos princípios da legislação tributária, iniciando pela lei maior que é a carta magna. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 • Título VI- Da Tributação e do Orçamento Cap I - Do Sistema Tributário Nacional Seção II- Das Limitações do Poder de Tributar ART.. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1. III. - cobrar tributos a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Título VIII - Da Ordem Social Cap II - Da Seguridade Social Seção I - Disposições gerais • ART. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10925/001.840/91-03 ACORDÃO NQ: 102-29.861 I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro PAR. 69 - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. Se a referida lei tivesse origem em projeto de lei, bastaria-nos o até aqui transcrito para formarmos o juízo, porém a referida lei teve origem na medida provisória número 22, e como tem força de lei, devemos responder as mesmas perguntas sobre ela: De quando é a MP 22? R. De 06 de dezembro de 1988 Quando foi publicada ? R. No dia 07 de dezembro de 1988 • Tendo em seu artigo primeiro o mesmo texto já citado como artigo também primeiro da lei 7689, cabe-nos citar o artigo 12 da MP Art. 12 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Tanto a medida provisória 22/88 como a Lei 7689/88, não trataram apenas da instituição da contribuição social, mas deram outras providências. Embora seja claro que os referidos atos legais entraram em vigor nas datas de suas publicações, a contribuição social instituída e em vigor desde 07 de dezembro de 1988, por força dos dispositivos constitucionais citados somente poderia ser exigida a partir de 9 de março de 1989, ou seja 90 dias após a publicação do primeiro ato legal, a MP 22 constante do Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988. Dúvidas ainda poderiam ser suscitadas, visto que a entrega da declaração de rendimentos ocorrera após a data citada, bem como a obrigação de recolher a contribuição, porém os preceitos constitucionais citados não deixam dúvida de que a contribuição social somente poderia ser exigida em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 9 de março de 1989, ora o lucro da empresa foi apurado em 31/12/88, portanto o fato gerador ocorreu em data anterior a possibilidade da exigência da referida contribuição.. Finalmente, cabe lembrar que não se trata de julgar inconstitucionais os referidos atos legais citados para qual este foro não é adequado, mas de simples interpretação. Se ainda restasse dúvidas quanto a legislação citada necessária para decisão desta "lide" recorreríamos aos preceitos previstos no artigo 107 a 109 do CTN, Lei 5.172/66, mas a lei maior através do Art 195 c/c 150, não deixa dúvidas quanto a impossibilidade da exigência da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas apurado em 31 de dezembro de 1988. Assim, conheço o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Bkafs:C.lía -DF, 16 de ma-i,c, de, 1995 30' 0 CVIS ALVES - 'elatot. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000123/93-79
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29259
Nome do relator: Não Informado
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Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par TANIA MARIA PIACENTINI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e vóto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das S -7 -.2,~immu.i--: de agosto de 1994 41101 411111W14. '..- PAI VAC." - PRESIDENTE - ,,---- s JULI - ,..,:SAR GOME DA E. ): .IVA - RELATOR 0? - 44 , , VISTO EM FRANCISC TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 4? 00 1994 ZENDA NACIONAL. . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e José Car- los Passuellg. ''',' 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.123/93 -79 RECURSO No.: 78.535 ACORDO No.: 102-29.259 RECORRENTE : TANIA MARIA PIACENTINI RELATORIO Processo iniciado com impugnação de lançamento suple- mentar decorrente de omissão de rendimento no exercício de 1992, rece- bido em reclamação trabalhista. Alega o Contribuinte que a rendimento correspondente a reajuste salarial no valor é 26,65, incidente sobre o salário de ja- neiro de 1989 e não pago pela UFSC, acrescido dos reflexos correspon- dentes a 13o salário, adicionais, férias, repouso semanal remunerado, FGTS e demais parcelas que integram o salário. Alega ainda que não tem culpa pela falta de pagamento do imposto, uma vez que: a) fez declaração com base de rendimento fornecido pela UFSC; hy que não conseguiu saber na Junta de Conciliação e Julgamento , se o valor levantado já havia ou não sido tributado; c) que tanto a AP(JFSC pelos boletins anexos, fls. 26/8, quanto ilustres tributaristas, como o Profq Ubaldo Baltazar, afirmam que tal rendimento não era tributável. , d) que o responsável pelo imposto é o órgão pagador; - que o art. 22 do RIR isenta de tributação as parce- las deles de' indenização trabalhista; ,1 , (IÇ- 3. MINISTERIO DA, FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.123/93-79 ACORDO No. 102-29.259 f) que não pode, ser cobrado imposto sobre a correção monetária das diferenças percebidas, inclusive o FGTS; g) que a multa devida seria a do art. 728 do RIR, no valor de 50%, e não a do art. 4, I, da lei No 8.218/91; h) que a multa é indevida porque a Delegacia de Floria- nópolis negou-se a prestar a orientação a que estava obrigada; Junto à impugnação vém os documentos de fls. 13 a 30. Naã há informação fiscal e a decisão recorrida, de fls. 42 a 49 julga procedente o lançamento com os fundamentos seguintes a) que a hipótese "sub judice" não é a de idenização trabalhista, prevista no inciso V, art. 22 do RIR; b) que a omissão da parcela tributável no comprovante de rendimentos não exime o Contribuinte da responsabilidade de decla- rar o rendimento recebido no ano base; c) que não houve omissão da Receita Federal de Floria- nópolis e sim má formalização da consulta realizada; d) que a consulta corretamente formulada foi respondida conforme decisão No 565, às fls. 50; e) que a autuação decorre de omissão de rendimentos e não de declaração de rendimentos isentos, segundo orientação da asso- ciaçãc - asse; 410°' , 4 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.123/93-79 ACORDO No. 102-29.259 f) que a aceitação feita pela Receita Federal de decla- raçfles retificadoras, não significa seu deferimento; g) que a correção monetária da remuneração é tributável pois tem a natureza do rendimento que corrigiu; h) que não há prova de estar integrado no rendimento a parcela do FGTS; i) que a lei Nq 8.218/91, nada mais fez do que aumentar o percentual de aplicação da multa na hipótese de lançamento "ex-offi- co", nos casos de "falta de recolhimento, falta de declaração ou de- claração inexata". Devidamente notificado o Contribuinte interpós recurso volunt1 . árA-ii te, estivo repetindo os termos da impugnação. Állr E o relatório. P7__ MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.123/93-79 ACORDO No. 102-29.259 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva - Relator. O recurso se reveste das formalidades legais por isso deve ser conhecido, todavia nenhuma razão tem o Recorrente para pre- tender se eximir do imposto, transferir a responsabilidade do pagamen- to para a fonte pagadora ou ter reduzida ou anistiada a multa regula- mentar. A hipótese não é de indenização e sim de reajuste sala- rial sendo, portanto, salário, que é rendimento tributável, se ultra- passado o patamar de isenção. Na forma dos acórdãos 102-20.890/84, 106-1.260/87 e 104-8.245/91, se não houver discriminação das parcelas pagas na folha de cálculo o rendimento bruto recebido é tributável. Portanto, o imposto é devido porque o Recorrente não declarou o rendimento, o que Justifica a tributação e a aplicação da multa majorada pela lei Nr.) 8.218/91. Assim, louvando-me ainda na bem lançada decisão mono- crátic-.-n.' o provimento ao recurso. Brasília - DF, 16 de agosto de 1994. Júlio César~ - Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000314/92-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28262
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em SANTARÉM (PA) R.C.G. ARBITRAMENTO DE LUCRO - O contribuinte sujeito a tributaçao com base no lucro real deve fazer sua escrituração na forma da legislação comercial e fiscal, sob pena de ter seu lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA° DAS FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da Sessões, em 01 de junho de 1.993. 1;INE1 SIMIMER - PRESIDENTE JULIO CÉSAR 60~. - RELATOR Caftot", CÊt-.24- 00~' VISTO EM MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SFSSA0 nPg FAZENDA NACIONAL 10 DEZ 1993 Participaram ainda do presente iulnamento os seguintes Conselheiros VjAí rw-vAN ALVES DE OLI VEIRA KAZUKI SH LIBARA e URSUi A HANSEN. Lsentes justificadamente DS Consplheirot; FRAW SnO i TTP ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BPRTAZI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF rnNTRIFIHTNTPS PRMPSSO Np : 10215/000.14/92-79 RECURSO N iO3.950 ACoRDA0 NR: 102-28.262 RECORRENTE LOJAD DAS FERRAGENS iTDA, RELATPRI n LOJA0 DAS FERRAGENS LTnA., recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delgado da Receita Federal em Santarém - PA, que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de infração de tis, 02/04. O procedimento fiscal apurou írrenularidade, relativa ã declaração de rendimentos do exercicío de 1990, apresentada no Formulário 1 onde rata consignado o valor de Cr$ 1.712.808,00 a titulo de Receita Bruta, enquanto que o montante de receita registrada no Livro de Saídas, conforme notas fiscais de saídas, é Cr$ 1,392.808,00, sendo que o contribuinte não apresentou documento comprobatório das receitas excedentes, Diante de tal fato foi procedido o arbitramento do lucro na forma do artigo 399, 1 c/c art. 403 do RIR/80. Na impugnação tempestiva de ts. 14 a 16, acompanhada pelos documentos de tis. i7j2G, o contribuinte alega, em resumo; Que o fiscal não se aprofundou na analise DOS documentos a ele apresentados; quais selam: a) no más de outubro de 1989; após detectada a falta de registro de receitas, foi emitida a NF nQ 2568, série B, no valor de rr$ 250.000,00, para regularizar a 0111iSSãO sem qualquer urgência fiscal. Pelo óbvio, a seqüência da numeração, na vrdarSía , corresponde notas fiscais emitir ias iam abril de 1990 5 entretanto, ha de se levar em consideração, que quando da , , . ._ MINISTÉRIO nA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO nF CONTRIBUINTES PROCESSO No 10215/000 314/92-79 ACóRDAn NO: 102-28.2A2 emissão da nota fiscal 1568, foram recolhidos os tributos federais correspondentes, conforme DARF's quitarias em 07.06.90, alêm de ter procedido á retificação da DOTE do referido mlâ-s dê outubro de 1989, em relação do PIS e Finsocial; b) o mesmo ocorreu, referente as vendas do mês de novembro de 1989, sendo emitida a NF n2 2639 no valor de Cr$ 70.000,00 cuja anotação esta consignada nas fls. 40 do livro saída de mercadorias; c) como os erros foram corrigidos espontaneamente. desaparece a oãii-aa do arbitramento no 1&;oro e toda a tri.bn:taoáo reflexa deste. A informação fiscal de fls. 30/32 propoe a. manutenção integral da exiailância, sob a alegação de que a emissão de notas fiscais no exercicio seguinte para realizar a escrita do exercício anterior, ao contrário de infirmar o lançamento, vem confirma-1o, visto tratar-se de falha material, insanável perante ao fisco. A decisão monoorática ri.n. fls. 34/3 juloa_, procedente o lançamento com base nos fundamentos da informação fiscal, a saberc a) o alegado recolhimento dos tributos devidos, referentes as notas fiscais emitidas posteriormente, não elimina o erro cometido, pois o contribuinte não pode aumentar as receitas artificialmente e ainda, assim, apresentar a declaração no formulário 1. A emissão de notas fiscais após o encerramento. do periodo-base, constitui falha material insanável perante o fisco, em virtude do descumprimento de norma expressa no artigo , , 4 MINISTRIO DA FA7g'NnA PRIMEIRO r=ONSPiHn DP nnNTRIBHINTF:s PROCESSO No 10215/000,14/92-79 ACóRDAn NP; 1.07-78.762 do 145 do RIR/20 estabelecido o regime de comnet'ência; b) o arbitramento procedido esta correto visto que. ficou provado a não correspondência dos valores referentes à receita bruta declarada com os valores registrados, a esse titulo, nos livros fiscais; c) conclui, ao final, que serão imputados os valores panos através dos DARF's anexados. Cientificado da decisão em 22.08,92, a empresa interp8s o recurso voluntário de fls. 39/41, onde ratifica e reitera suas razões de impugnanão, aduzindo, ainda, que seu erro foi a denúncia espontãnea efetuada, pois se houvesse a intenção de sonegar, aguardava pela fiscalização ou pela decadê'ncia. Por outro lado, afirma que não se aplica ao presente caso o art. 145 do RIR/80, pois a incidência foi no ano- -base de 1989, quando da declararão de rendimentos do exercido de 1990, dai nao concordar com o arbitramento efetuado, por que em desacordo com o artigo 399, I e 403 do RIR:, pois sua escrituração está perfeita nos livros auxiliares e obrigatórios, , conforme preceitua o artigo 172 do RIR780, e náo praticou qualquer dos atos definidos como crime de sonegação fiscal. Requer. , ao final, se julguem improcedentes os atos do Sr. Delegado para correção da arbitrariedade neles estamnados. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO rnNSEiHLI DP CONTRIBUINTES PROF:PS80 No 10215i000,14/92-79 AunRnAn No 102-73.262 VOTo Conselheiro aULIO CÉSAR GUMES DA SILVA, Relator A base da defesa do Recorrente é a denúncia espontãnea prevista na C.T.N., art. 138, todavia o que houve na hipótese dos autos não foi a denúncia espontãnea, mas sim UM acerto artificial, no sentido de compatibilizar os números no balanço do exercício anterior. Está perfeitamente comprovado, o que aliás o próprio Recorrente confirma, que foram emitidas notas fiscais ante-datadas, para cobrir diferença entre a receita e as despesas pagas no ano anterior, o que sobre Ci ilegal è também incompreensível como tese de defesa, A favor do Recorrente seria a compensação do imposto recolhido já determinada pela decisão recorrida. Assim, nego provimento ao recurso. Brasília, em 01 de iunho de 1993. -As JilLin CÉSAR -='!*fl„ -r1LVA - ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003141/94-43
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/003.141/94-43 RECURSO N°. : 04.828 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: HÉLIO FANTAGUZZI RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-40.595 DEDUÇÕES - Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou a ser restituído, os rendimentos e as deduções serão convertidos em qualidade de UFIR pelo valor desta no mês em que forem recebidos ou pagas respectivamente, pelo declarante Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO FANTAGUZZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dli''REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR -4 FORMALIZADO EM: O T 1q96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA •' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/003.141/94-43 ACÓRDÃO N°. :102-40.595 RECURSO N°. : 04.828 RECORRENTE : HÉLIO FANTAGUZZI RELATÓRIO HÉLIO FANTAGUZZI, jurisdicionado pela DRF/BELO HORIZONTE - MG, foi notificado da exigência de folha 02, onde é cobrado o valor de 992,02 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano calendário de 1992. O lançamento foi motivado por glosa referente à dedução de contribuição para providência oficial bem como glosa na dedução de dependente. Tempestivamente o contribuinte entrou com impugnação de folha 01, tendo ainda, anexado documentos de folhas 02 a 15. Em sua impugnação o contribuinte pede o reestabelecimento das deduções glosadas. Às folhas 34 a 36 a autoridade monocrática decide manter parcialmente o lançamento, tendo constatado que o contribuinte. 1 - Informou na declaração de rendimentos 189,13 UFIR de dedução com previdência oficial, ao invés de 131,54 UFIR que é o valor correto. 2 - Quanto ao dependente verificou que houve erro de fato ao não preencher a linha 8 do quadro 12 de sua declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/003.141/94-43 ACÓRDÃO N°. :102-40.595 A autoridade de primeiro grau refez os cálculos da declaração do contribuinte à luz dos elementos acostados aos autos e chegou no imposto a pagar de 972,29 UFIR. A parte foi cientificada da decisão em 15/12/94. Pela Resolução de folhas 49 a 52 esta Câmara transformou o julgamento em diligência, cujo "Relatório da Diligência, encontra-se às folhas 53 a 55. É o Relatório ,,- 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/003.141/94-43 ACÓRDÃO N°. :102-40.595 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Após retorno de diligência solicitada pela Resolução N° 102-1.804 de folhas 49 a 52, ficou esclarecido, que na decisão de primeiro grau computou todos os valores anexados à impugnação e que nenhum documento trazido com a impugnação refere-se a pagamento efetuado em ano-calendário diverso do da lide. Ademais, esclarece a autoridade a quo que o documento de folha 28 trata-se apenas de mero instrumento por meio do qual o revisor tem ciência dos dados alimentados no sistema que poderão ou não estarem corretos. As alterações necessárias são pois as de fl. 18 FAR, com base na qual é emitida a notificação de lançamento de folha 02. Assim sendo, pelo acima exposto e pelo parecer de folhas 53 a 55 que adoto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42282
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Recurso negaclo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADOR FRANCISCO DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF' FREITASDUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR .5045/1ES=Wettn-L"' — RELATOR FORMALIZADO EM: 'I 4 NO“ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, _as _Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONL Ausentes, justificadamenter os_ Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTO. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003116/96-68- Acórdão n°. : 102-42.282 Recurso n°. : 11160 Recorrente : AMADOR FRANCISCO DE MENDONÇA RELATÓRIO O processo tem início com impugnação de fls. 01/02, na qual o Contribuinte alega que a receita federal deixou de considerar, para efeito de isenção de tributação, o valor de 6.054,54 UFIR, recebido em indenização de férias e férias prêmio, incluídos em sua declaração como rendimentos isentos e não tributáveis. Cita a Súmula 125 do STJ e Acórdãos do STJ que decidem nesse sentido para, então, requerer sejam refeitos os cálculos e efetuada restituição de IR - no valor de 1.460,01 UFIR. Em notificação de fls. 03 foi cobrado saldo de imposto a pagar no valor de 150,49 UFIR acrescido de multa de ofício de 100% e juros de mora, em virtude de glosa de rendimentos recebidos de pessoa jurídicas e despesas médicas, com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 985, 992, 993, 995, 996, 997, 998 do RIR/94. Em decisão monocrática de fls. 36/39 a DRJ considerou procedente o lançamento, uma vez que: a) sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual, as indenizações de férias-prêmio não gozadas; b) no caso das férias-prêmio, não há como o beneficiário negar que houve aquisição de disponibilidade econômica que constitui fato gerador de IR; c) a natureza indenizatória, por si só, não afasta a tributação e, conforme § 40 , artigo 3° da Lei n° 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ItJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. Processo n°. : 10680.003116/96-68 Acórdão n°. : 102-42.282 d) a Lei n° 7.713/88 isenta algumas indenizações, como as rescisões contratuais previstas na CLT, demonstrando que, se há necessidade da referida exclusão, é porque tais valores estão incluídos no campo de incidência; e) o artigo 45 do RIR/94 reza no sentido de serem tributáveis os rendimentos de férias; f) não tem autoridade o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para conceder isenção de imposto, como rezam os artigos 96 e 100 do CTN. Em recurso voluntário de fls. 44/47, o Contribuinte reitera suas alegações de recurso e acosta jurisprudência suplementar. Em suas contra-razões de recurso de fls. 55/56, a PFN opina pela manutenção do lançamento. É o Relatório. - pe, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003116/96-68 Acórdão n°. : 102-42.282- V O T Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Recurso é tempestivo e sem preliminar a ser analisada. No mérito, não tem razão o Contribuinte uma vez que a legislação tributária exige a interpretação literal de seus preceitos no que diz respeito à isenção, conforme artigo 111 do CTN e reza literalmente pela tributação em questão, o inciso II do artigo 45 do RIR/94. O Contribuinte não pode proceder à dedução de IR nas bases em que o fez, isto é, sem lei que permita tal abatimento. A lei é clara no sentido de serem tributáveis os rendimentos que tais. Ao haver disponibilidade econômica, há o fato gerador e, por conseguinte, a tributação, não podendo prosperar a pretensão do Contribuinte em se furtar à tributação: Decisões judiciais, por si só, não obrigam sua aplicação no processo administrativo. Ante ao exposto, conheço do recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de Outubro de 1997. JÚLIO CÉ A 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031006/93-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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IMPOSTO SOBRE A RENDA-PESSOA FÍSICA. RETIFICA- ÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DO EXERCÍCIO DE 1992. Comprovado através de laudo pericial ou outro elemento de prova que o valor de merca- do em 31/12/91 difere do valor consignado na declaração de bens do exercício de 1992, o con tribuinte tem direito de retificar sua decli ração para fazer constar o valor de mercado. Se, entretanto, o valor retificado não merecer-- , fe, por notoriamente diferente do de mercado em 31/12/91, a autoridade lançadora poderã ar _ bitrã-lo, mediante processo regular. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMIL ANTONIO ZOGBI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria , de votos DAR provimen- to ao recurso, para reconhecer o direito de o contribuinte retifi _ cai sua declaraçao de bens do exercício de 1992, na forma da lei, vencidos os Conselheircs Rubens Machado da Silva e Ursula Hansen. ----- Sal.: -w.:5 -- _ 01 mare-„de -mbro de 1994. 11 11- -'-'' -- --,.. -os-- EMANU - -,—..-7. 71- 1 IS PAIVA-PRESIDENTE E RELATOR ,- ‘ ç ,.....— é ' A2c2if ---- 1 , -' O' 'INO DA FOCBA NETO - PPDXPADOR DA FA.ZENDA NACIO NAL - , V # V DAMEFP/DF-SECO8 N t 064/90 déi VISTO EM SESSAO DE: . j 15 N i 1 C. r,r,' ru4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e Rubens Machado da Silva(Suplen te Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Pas- suello. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10880.031006/93-13 .2. Acórdão N9 102-29.566 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (RV), interposto em 18 /02/94, contra a decisão de fls.172/173, da qual foi o contri- buinte cientificado em 21/01/94, e que indeferiu o seu pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992. O contribuinte com o pedido de retificação preten de alterar o valor dos bens declarados em 31/12/91, para o que con sidera ser o correto valor de mercado àquela dada, amparado por lau- dos de avaliação, alegando que o valor consignado na declaração da quele exercício, relativamente às participações societárias da empresa VIPASA- Valorização Imobiliária Paulista S.A., foi basea- do em informação inadequada do setor contábil da empresa. A autoridade julgadora "a quo" indeferiu o pleito sob o fundamento de que a avaliação foi calculada em 15 de abril de 1992, espelhando a situação patrimonial da empresa nessa data e não em 31/12/91 e que os laudos elaborados em dissonância ao teor do artigo 96 da Lei n9 8.383, de 1991,tornam sem efeito seu re3onhe cinpnto contábil para efeito de reserva de reavaliação. Em seu RV, o contribuinte expõe que os bens foram avaliados em abril de 1991 e, posteriormente, em 13/12/91, confor me carta encaminhatória de 20/12/91 e que o documento que faz re- missão aos valores para 15/04/92, apenas prioriza a exibição da a- valiação mais recente, imediatamente anterior à. data de entrega da declaração. Argumenta o recorrente que não houve alteração do valor dos bens entre 13/12/91 e 15/04/92, porquanto segundo pra- ticas de avaliação os bens estavam referenciados em dólares e que a conversão desses valores para cruzeiros e UFIR deu-se pelo valor desta em 31/12/91. Discorre, ainda, o contribuinte acerca da improceden cia do argumento de que o laudo não se prestaria ao registro contã bil da correspondente reserva de reavaliação, porque não se está trat. d- procedimentos contábeis e fiscais da pessoa jurídica /411"• e parte do processo. aii(111.1"- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880.031006/93-13 .3. Acórdão N9 102-29.566 Deduzindo por itens suas conclusões, o recorrente pede a reforma da decisão recorrida para o efeito de prevalecer os valores em UFIR dos bens na forma indicada na declaração reti ficadora. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi interposto no prazo e contexto le- gal, dele, portanto, conheço. Dois são os prismas pelos quais a decisão singu lar indeferiu o pedido de retificação. a) a avaliação global do patrimônio da empresa teria sido calculada em 15 de abril de 1992, espelhando a situa ção nesta data e não em 31/12/91; b) os laudos elaborados em dissonancia ã norma do artigo 96 da Lei n9 8.383/91, não se prestariam ao recon_hecimen- to contabil da reserva de reavaliação na empresa. Em relação ao primeiro, as explicações do contri buinte e os documentos coligidos aos autos são suficientes para derribrar o fundamento para a negativa do pleito. O segundo prisma por tão extravagante não re- quer maiores análises, mesmo porque nem a Administração Tributa ria orientou os contribuintes, por ato de sua compet -encia, a, no caso de avaliação de participações sociCtaria, quando esta resul tar diferente do valor contabil registrado na empresa, que a pes- soa jurídica deveria proceder a reavaliação de seu patrimônio. O artigo 96 da Lei n9 8.383/91 determinou aos contribuintes a avaliação, a valor de mercado, dos bens e direi- tos individualmente considerados, tomando o dia 31/12/91 para es- se efeito e a covVersão para UFIR pelo valor desta em janeiro de 1992. Esse comando normativo,de difícil implementação,_00er um grande transtorno aos contribuintes e propria SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N910880.031006/93-13 .4. Acórdão N9 102-29.566 Administração Tributária,no exercício de 1992. A avaliação compulsória e individual de cada bem ou direito, a ser feita em 31/12/91, ou seja, no mesmo dia em que a Lei foi publicada no Diário Oficial da União, para o efeito de informa-los, jã na declaração de rendimentos do exercício de 1992, não pode ser entendida com rigor espartano, sob pena de o próprio comando normativo cair no vazio determinado pelo impos- sível. A própria norma quando se tornou conhecida, somente poderia ser cumprida com avaliações retroativas de bens ou di- reitos, simplesmente porque o marco dessas avaliações já havia sido gregorianamente ultrapassados Por outro lado, se todos os contribuintes sujei tos ao comando normativo tivessem que demandar avaliações profis sionais de bens ou direitos, seria impossível se saber quando tais avaliações estariam concluídas. Desse modo, não g desconhecido de ninguém, muito me nos da Administração Tributaria, que a grande maioria dos valores de bens e direitos declarados no exercício de 1992, não resultam de avaliações profissionais ou mesmo criteriosas, mas sim do primeiro valor razoável que o contribuinte conseguiu obter para informar na declaração daquele exercício. Isso sem falar no receio dominante entre os contri buintes aquela altura, de que a norma legal seria o embrião do im posto sobre grandes fortunas, previsto na Norma Fundamental, ou que esse valor pudesse ser usado como base de cálculo para ou- tras incidencias tributárias, mais especificamente os impostos sobre as propriedades territoriais urbana e rural (IPTU e ITR). Ademais, a própria Administração Tributária re- conheceu que os valores declarados eram duvidosos e editou a Por- tária MEFP n9 327, de 22/04/92 (D.O.U. de 23/04/92)dando prazo até 15 de agosto-de 1992, para os contribuintes retificarem o valor :4 - m cado dos bens declarados em UFIR, sem o risco de te- jp."ra si instaurados procedimentos fiscais. 41011° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N910880e031006/93-13 .5. Acórdão N9102-29.566 Esse ato administrativo, por seu turmo, a par de ser uma norma complementar, teve caráter precário e eficácia efêmera: a uma, porque não podia restringir o direito de o contribuinte re- tificar sua declaração para efeito de cumprir a lei e declarar o correto valor de mercado em 31/12/91, a duat, porque a ordem de não instauração de procedimento fiscal contido no seu artigo 39 não poderia obstaculizar o cumprimento do 39 do artigo 96 da Lei n9 8.383, de 1991, e muito menos a ação legal da autoridade lança- dora, sob pena de grave infrigência à norma do artigo 195 do Códi go Tributário Nacional. Com efeito, a portaria citada deve ser interpretada como o reconhecimento do fato de que as avaliações de bens e di- reitos não puderam, por falta de tempo, ser feitas de forma cri- teriosa, dando-se novo prazo ao contribuinte para retificar os va- lores e uma ordem com objetivo de tranquilizar o contribuinte, de que contra ele não seria instaurado procedimento fiscal. Essas ordens de considerações, impõem a conclusão da ocorrência de erros de fato na avaliação dos bens e direitos a va- lor de mercado, pela exigüidade do tempo entre a publicação da lei e o prazo para o cumprimento da obrigação, o que, de resto, foi re conhecido pela própria Administração Tributária na portaria cita- da. Assim sendo, a retificação do valor de mercado dos bens procedida pelo contribuinte com base em laudo, não encontra qualquer obstáculo, além de ir ao encontro da norma legal quecriou a obrigatoriedade da declaração desse valor e não de qualquer outro. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar o valor informado pelo contribuinte, me- diante processo regular, nos termos do § 39 do artigo 96 do ato legal em foco, mas sem sombra de dúvida carece de substrato jurí- dico, data venia, a negativa de recepção à declaração retificado- ra do contribuinte. A vista do exposto, voto no sentido de dar prõvimen to ao RV, para efeito de reconhecer o direito de o contribuinte retificar sua declaração de bens do exercício de 1992 na forma da lei. Bras í - DF.111111 1 ) d embro de 1994. CARI,* DOS SANTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002675/95-43
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42124
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZÉLIA BARRETO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A /2,jf ANTONIO DE5 FRFITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉS~S SIL-V-4, RELATO-R - FORMALIZADO EM f7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE — PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTERIO DA FAZENDA zor- -;;,-,< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580.002675/95-43 Acórdão n° 102-42.124 Recurso n° 11 437 Recorrente ZÉLIA BARRETO DE ALMEIDA RELATÓRIO O processo tem início com impugnação de lançamento de fls. 01 face à notificação de fls 03, onde é apurado crédito tributário no valor de 1 .872,89 UFIR, em virtude de glosa de deduções de contribuição previdenciária, bem como de doação, conforme os artigos 387, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 984, 985, 998 e 999 do RIR/94 Em sua impugnação, a Contribuinte alega haver efetuado pagamentos ao INSS como autônoma e haver feito doações a Casa Jesus Maria José conforme recibos que anexa Em decisão monocrática de fls. 21/23, a DRJ considerou procedente em parte o lançamento, uma vez que às fls. 04/05, a Contribuinte comprova a ocorrência das despesas previdenciárias glosadas, por meio de cópia de carnê de recolhimento do INSS como autônoma, cuja dedutibilidade foi atestada pelo artigo 90 do RIR/94, todavia as doações realizadas à Casa Jesus Maria José não podem ser aceitas por não ser esta reconhecida como de utilidade pública por ato formal; de órgão competente da União, conforme exige o arti go 87, II, do RIR/94, razão porque foi refeito o cálculo do imposto, apurado-se saldo a pagar de 1 706,78 UFIR Às fls. 38/39, em grau de recurso, a Contribuinte junta atestado de registro emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social referente à Casa Jesus Maria José, pretendendo cumprir o que exige o artigo 87, II, do RIR/94. Em suas contra-razões de recurso, de 4fls. 42/43, a PFN se manifesta no sentido de que seja mantida a decisão recorrida É o Relatório,— 2 ,,,r,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;Vr • : '2 , ,'n -•n;,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:y> Processo n° . 10580 002675/95-43 Acórdão n° 102-42.124 ..., VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Recurso é tempestivo e sem preliminares a apreciar No mérito, não me parece ter razão a Contribuinte, na medida em que, apesar de comprovar todas as suas alegações por meio de documentação idônea, a dedução da doação à Casa Jesus Maria José não pode ser aceita, uma vez que a mesma não é órgão de utilidade pública nos níveis Estadual e Federal, conforme exige o artigo 87, II, do RIR194. O documento anexado às fls 39, demonstra que a referida entidade preenche somente parte dos requisitos legais exigidos g'por lei para que seja permitida a dedução por doação à entidade de utilidade pública. A entidade de utilidade pública não reconhecida cumulativamente nos diferentes níveis, não permite ao Contribuinte a dedução Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1997 5,._,______---_--------- JÚLIO,AR-GONIIES -EYA SI _.— ,... - 3

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